Datasets:

empgces
/

dre_phi_3_sumarios_cluster

Dataset card Viewer Files Files and versions Community

Split (1)

train · 6.01k rows

messages listlengths 2 2	cluster sequencelengths 1 1
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 45/2024 de 7 de fevereiro sumário: procede à terceira alteração da portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, e à segunda alteração da portaria n.º 92-e/2017, de 3 de março. o programa do xxiii governo constitucional prevê como um dos seus principais objetivos a melhoria do acesso ao serviço nacional de saúde (sns), em particular, através da diminuição das barreiras administrativas. a portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, na sua redação atual, estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do sns. por sua vez, a portaria n.º 92-e/2017, de 3 de março, na sua redação atual, estabelece o regime de comparticipação do estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do sns. sucede que destes dois regimes decorre que os dispositivos médicos abrangidos apenas podem ser prescritos nos estabelecimentos e por médicos do sns, o que tem gerado um impacto negativo nos beneficiários do sns que são acompanhados em instituições de saúde dos setores social ou privado. com efeito, esta limitação revela-se desajustada, já que obriga os utentes, em condições de vulnerabilidade, após serem observados num serviço de saúde, a terem de se deslocar a uma unidade do sns unicamente para a prescrição dos dispositivos médicos, de modo a assegurar que possam beneficiar da respetiva comparticipação do estado. acresce que, deste mecanismo, resulta também sobrecarga dos médicos de medicina geral e familiar, numa tarefa meramente burocrática, limitando a sua disponibilidade para atender outros doentes, designadamente em contexto de doença aguda. importa simplificar o acesso de todos os doentes ostomizados e de todos os doentes com incontinência ou retenção urinária aos dispositivos médicos adaptados às suas necessidades, promovendo, deste modo, a melhoria da sua qualidade de vida e da integração social. esta medida de simplificação foi trabalhada e proposta pela direção executiva do serviço nacional de saúde e o seu impacto avaliado pelo infarmed - autoridade nacional dos medicamentos e produtos de saúde, i. p., de modo a garantir que dela não resulta aumento desproporcionado da despesa do estado com estes dispositivos. face ao impacto positivo na vida de pessoas já fragilizadas pela sua condição de doença, que os obriga à utilização dos dispositivos médicos em causa, justifica-se que a adoção desta medida, trabalhada ao longo dos últimos seis meses, não seja protelada. assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 23.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) terceira alteração da portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, que estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do serviço nacional de saúde (sns), com as alterações introduzidas pela portaria n.º 92-f/2017, de 3 de março, e pela portaria n.º 111/2018, de 26 de abril; e b) segunda alteração da portaria n.º 92-e/2017, de 3 de março, que estabelece o regime de comparticipação do estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do sns, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 111/2018, de 26 de abril. artigo 2.º alteração à portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro são alterados os artigos 1.º, 3.º e 4.º da portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 92-f/2017, de 3 de março, e pela portaria n.º 111/2018, de 26 de abril, os quais passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] a presente portaria estabelece o regime excecional de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados. artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - os dispositivos médicos abrangidos pela presente portaria dependem de prescrição médica, devendo esta fazer menção expressa à presente portaria. 4 - [...] artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - (revogado.) 3 - [...] 4 - [...]» artigo 3.º alteração à portaria n.º 92-e/2017, de 3 de março são alterados os artigos 1.º, 3.º e 4.º da portaria n.º 92-e/2017, de 3 de março, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 111/2018, de 26 de abril, os quais passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] a presente portaria estabelece o regime excecional de comparticipação do estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária. artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - os dispositivos médicos abrangidos pela presente portaria dependem de prescrição médica, devendo esta fazer menção expressa à presente portaria. 3 - [...] 4 - [...] artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - (revogado.) 3 - [...] 4 - [...]» artigo 4.º sistemas informáticos até à entrada em vigor da presente portaria, os serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., conjuntamente com a administração central do sistema de saúde, i. p., a direção-geral da saúde e o infarmed, i. p. - autoridade nacional dos medicamentos e produtos de saúde, i. p., devem adaptar os sistemas informáticos, designadamente no âmbito da prescrição eletrónica médica, por forma a assegurar que a comparticipação dos dispositivos médicos objeto da presente portaria, a beneficiários do sns, não fique limitada à prescrição em estabelecimentos e por médicos do sns. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro, em 2 de fevereiro de 2024. 117323116.", "role": "user" }, { "content": "Procede à terceira alteração da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, e à segunda alteração da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março", "role": "assistant" } ]	[ 8 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 42/2024 de 7 de fevereiro sumário: portaria de extensão das alterações em vigor do acordo coletivo entre as águas do norte, s. a., e outras e o stal - sindicato nacional dos trabalhadores da administração local e regional, empresas públicas, concessionárias e afins e outra. portaria de extensão das alterações em vigor do acordo coletivo entre as águas do norte, s. a., e outras e o stal - sindicato nacional dos trabalhadores da administração local e regional, empresas públicas, concessionárias e afins e outra as alterações em vigor do acordo coletivo entre as águas do norte, s. a., e outras e o stal - sindicato nacional dos trabalhadores da administração local e regional, empresas públicas, concessionárias e afins e outra, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 13, de 8 de abril de 2023, e n.º 27, de 22 de julho de 2023, abrangem as relações de trabalho entre os empregadores outorgantes e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes. as empresas outorgantes requereram a extensão das alterações do acordo coletivo às relações de trabalho entre as mesmas empresas e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017, de 9 de junho de 2017, através dos elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2021. contudo os elementos disponíveis não permitem a realização do referido estudo, embora 13 das 16 empresas outorgantes da convenção indicassem cerca de 2442 trabalhadores ao seu serviço. nesta circunstância, foram as requerentes notificadas para, querendo, apresentar o estudo com os referidos indicadores. de acordo o estudo remetido pelas requerentes, as empresas têm ao seu serviço 2178 trabalhadores, dos quais, pelo menos 572 (26,3 % do total) estão diretamente abrangidos pelo acordo coletivo, podendo ser abrangidos indiretamente, por via da extensão, cerca de 1374 trabalhadores (63,1 % do total), dos quais 29 % são mulheres e 71 % de homens. quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de cerca de 6,1 % na massa salarial dos trabalhadores a abranger com a extensão. na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica que há impacto no leque salarial. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação das alterações em vigor do acordo coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial, porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores ao serviço das referidas empresas. considerando que a convenção tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas regiões autónomas compete aos respetivos governos regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da alteração da convenção, o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão e a data de produção de efeitos pedida pelas empresas abrangidas pela extensão. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 40, de 25 de setembro de 2023, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho de 2022, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º as condições de trabalho constantes das alterações em vigor do acordo coletivo entre as águas do norte, s. a., e outras e o stal - sindicato nacional dos trabalhadores da administração local e regional, empresas públicas, concessionárias e afins e outra, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 13, de 8 de abril de 2023, e n.º 27, de 22 de julho de 2023, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre empregadores outorgantes e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 2 de fevereiro de 2024. 117327823.", "role": "user" }, { "content": "Portaria de extensão das alterações em vigor do acordo coletivo entre as Águas do Norte, S. A., e outras e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e outra", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 41/2024 de 7 de fevereiro sumário: alteração à portaria n.º 105/2019, de 10 de abril, que prova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o estado português e o fundo europeu de investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «linha de crédito garantida». a reprogramação do pdr2020 aprovada pela comissão europeia a 13 de novembro de 2018 contemplou um novo instrumento orientado para facilitar o financiamento das entidades do setor agrícola e agroindustrial para o qual foram definidas três áreas de intervenção, a saber: operação 3.1.3. - investimento nas explorações agrícolas por jovens agricultores apoiado por um instrumento financeiro integrado na submedida com 4.1 - apoio a investimentos em explorações agrícolas; operação 3.2.3. - investimento nas explorações agrícolas apoiado por um instrumento financeiro integrado na submedida com 4.1 - apoio a investimentos em explorações agrícolas; operação 3.3.3. - investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas apoiado por um instrumento financeiro integrado na submedida com 4.2 - apoio a investimento na transformação, comercialização ou no desenvolvimento de produtos agrícolas. com vista à implementação do apoio às operações atrás mencionadas foi efetuada uma contribuição financiada pelo pdr2020, para a constituição do instrumento de garantia de carteira - linha de crédito garantida - através da estrutura fundo de fundos, cuja entidade gestora é o fundo europeu de investimento (fei) nos termos previstos na subalínea i) da alínea b) do n.º 4 do artigo 38.º do regulamento (ue) n.º 1303/2013, do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro. ora, a gestão do referido instrumento de garantia pelo fei, nos termos do acordo de financiamento, apresenta custos financeiros cobertos pelo pdr2020, pelo que através da portaria n.º 105/2019, de 10 de abril, o governo autorizou o instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap, i. p.), a realizar a despesa relativa a esses encargos financeiros e procedeu à respetiva repartição anual dos encargos, até ao ano de 2036. o prolongamento da vigência do pdr2020 operada pelo vulgarmente designado regulamento de transição (2021-2022), bem como a grande dinâmica de investimento dos setores agrícola e agroindustrial de que constitui exemplo a intensa procura à referida linha de crédito garantida, evidencia a necessidade de prorrogar a mesma até 31 de dezembro de 2025, e uma vez que os seus custos poderão prolongar-se até 2038, torna-se necessário adaptar a respetiva repartição anual dos encargos já prevista na portaria n.º 105/2019, de 10 de abril. assim: manda o governo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinados pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, pela secretária de estado do orçamento, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, na sua redação atual, e pelo secretário de estado da agricultura, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 3636/2023, de 15 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, o seguinte: 1 - o n.º 5 da portaria n.º 105/2019, de 10 de abril, passa a ter a seguinte redação: «5 - [...] a) 2024 - [...] b) 2025 - [...] c) 2026 - [...] d) 2027 - [...] e) 2028 - [...] f) 2029 - [...] g) 2030 - [...] h) 2031 - [...] i) 2032 - [...] j) 2033 - [...] k) 2034 - [...] l) 2035 - [...] m) 2036 - [...] n) 2037 - 175 436,10 eur; o) 2038 - 175 436,10 eur.» 2 - é aditado um n.º 6, nos seguintes termos: «6 - a autoridade de gestão assegura o acompanhamento da execução das linhas de crédito previstas ao abrigo do instrumento financeiro (if), com reporte ao organismo de certificação, garantindo que: a) a execução do if alcança anualmente o efeito de alavancagem previsto; b) o valor global alocado ao instrumento financeiro e ainda não utilizado se mantém em níveis compatíveis com uma alocação eficiente de verbas por parte do estado membro; c) as comissões de gestão não ultrapassam o limite máximo definido no acordo de financiamento durante o período de elegibilidade em função dos valores estimados das contribuições do estado membro.» 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha, em 31 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues, em 1 de fevereiro de 2024. 117321837.", "role": "user" }, { "content": "Alteração à Portaria n.º 105/2019, de 10 de abril, que prova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «Linha de Crédito Garantida»", "role": "assistant" } ]	[ 6 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 40/2024 de 5 de fevereiro sumário: procede à segunda alteração à portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos. a portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, alterada pela portaria n.º 308-c/2020, de 30 de dezembro, procedeu à fixação da tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos. nos termos da referida portaria, a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores corresponde ao preço de mercado de energia produzida, acrescida de uma bonificação que é reduzida progressivamente até 31 de dezembro de 2024. a motivação deste regime foi assegurar uma transição adequada dos centros eletroprodutores para um regime remuneratório que se rege pelo preço de mercado grossista de eletricidade, partindo de uma remuneração garantida que era, ao momento, superior a esse preço. no entanto, face à evolução dos mercados, verificou-se que o preço de mercado grossista de eletricidade veio a superar, por períodos relevantes, o valor decorrente do regime de tarifa garantida, mantendo-se essa realidade atual e com expectativa fundada de se prolongar no futuro. deste modo, tendo em consideração a alteração superveniente e não expectável das circunstâncias do mercado, manter o atual regime implica sujeitar os centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética a uma situação economicamente prejudicial, carecendo a manutenção do regime atual de qualquer fundamento de índole económica e de prossecução de interesse público. deste modo, torna-se urgente e inadiável a alteração do atual regime para evitar a manutenção de uma situação de concorrência desfasada entre operadores, estando alguns deles sujeitos a uma remuneração garantida inferior à praticada pelo mercado grossista, durante longos períodos. ademais, o ato é estritamente necessário e proporcional, uma vez que a manutenção do atual regime implica uma grave perturbação do equilíbrio económico dos operadores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, o que, por sua vez, impacta prejudicialmente a prossecução do interesse público de, por um lado, gerir, de forma eficiente, o tratamento de resíduos sólidos urbanos produzidos pelo país e, por outro, evitar um aumento substancial de resíduos depositados em aterro sanitário, garantindo a reintegração do valor energético dos resíduos na economia nacional. acrescenta-se que a atual alteração não faz surgir qualquer direito especial e específico aos operadores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética. pelo contrário, ao reduzir o período temporal de aplicação de uma tarifa especial aplicável a estes centros produtores de energia, a atual alteração reduz a despesa do estado associada à bonificação prevista no atual regime, que, por força das atuais circunstâncias do mercado, se revela como ineficaz a cumprir o seu propósito inicial, ineficiente por fazer surgir distorções na concorrência entre operadores e lesiva dos interesses do estado por não se descortinar qualquer vantagem com a manutenção desse encargo. assim, o governo considera que a presente alteração é um ato de estrita necessidade, por a sua prática ser urgente para garantir o interesse público e por a solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade e da proporcionalidade da atuação do estado. foi ouvida a entidade reguladora dos serviços energéticos. assim: manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, alterada pela portaria n.º 308-c/2020, de 30 de dezembro, que fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos. artigo 2.º alteração ao artigo 2.º da portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro o artigo 2.º da portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, alterado pela portaria n.º 308-c/2020, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - a bonificação referida no número anterior é progressivamente reduzida mediante a aplicação dos seguintes coeficientes: a) [...] b) [...] c) [...]; e d) 0,25 no primeiro semestre de 2024. 3 - [...] 4 - [...] 5 - a tarifa fixada no n.º 1 vigora até 30 de junho de 2024. 6 - a partir da data definida no número anterior, a venda de eletricidade pelos centros eletroprodutores é efetuada por recurso a instrumentos de mercado, caducando o contrato celebrado entre estes e o comercializador de último recurso (cur), nos termos do n.º 1 do artigo 3.º» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro, em 30 de janeiro de 2024. 117309769.", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020, de 15 de outubro, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de sistemas de gestão de resíduos urbanos", "role": "assistant" } ]	[ 2 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 175/2024 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração dos edifícios não escolares, sitos na região de lisboa, que integram o seu património. considerando que a construção pública, e. p. e., tem necessidade de contratar a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração dos edifícios não escolares, sitos na região de lisboa, que integram o seu património; considerando que a construção pública, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que o contrato relativo à aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração dos edifícios não escolares que integram o património da construção pública, e. p. e., terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo global máximo de (euro) 749 880 (setecentos e quarenta e nove mil e oitocentos e oitenta euros), não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2024, 2025, 2026 e 2027. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da educação, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da habitação, estas ao abrigo das competências que lhes estão delegadas, respetivamente, pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pela subalínea v) da alínea a) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do despacho n.º 7880/2023, de 1 de agosto, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2023, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração dos edifícios não escolares, sitos na região de lisboa, que integram o seu património, até ao montante global de (euro) 749 880 (setecentos e quarenta e nove mil e oitocentos e oitenta euros), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2024: (euro) 114 565 (cento e quatorze mil, quinhentos e sessenta e cinco euros); em 2025: (euro) 249 960 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e sessenta euros); em 2026: (euro) 249 960 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e sessenta euros); em 2027: (euro) 135 395 (cento e trinta e cinco mil e trezentos e noventa e cinco euros). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato em apreço são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 17 de novembro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 7 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 20 de novembro de 2023. - a secretária de estado da habitação, maria fernanda da silva rodrigues. 317306569.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração dos edifícios não escolares, sitos na região de Lisboa, que integram o seu património", "role": "assistant" } ]	[ 11 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 174/2024 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa. considerando que através da publicação da portaria n.º 93/2019, de 18 de janeiro, a construção pública, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de execução da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, até ao montante máximo de (euro) 15 238 190 (quinze milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e noventa euros), não incluindo o iva, a executar nos anos económicos de 2019, 2020 e 2021; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de empreitada n.º 19/3683/ca/c, pelo valor de (euro) 14 465 750 (catorze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta euros), não incluindo o iva; considerando que, devido a atrasos na execução da referida empreitada, foi necessário prorrogar o prazo contratual, tendo a construção pública, e. p. e., sido autorizada, através da portaria n.º 22/2022, de 7 de janeiro, a proceder à reprogramação dos respetivos encargos orçamentais, a executar nos anos económicos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; considerando, porém, que, por se continuarem a verificar atrasos na execução da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, que implicam nova prorrogação do respetivo prazo de execução, é necessário proceder novamente à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes da execução do contrato n.º 19/3683/ca/c, o qual passará a ter encargos no ano de 2024, período não abrangido pela autorização concedida através da portaria n.º 22/2022, de 7 de janeiro. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, no montante de (euro) 14 465 750 (catorze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta euros), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2019: (euro) 585 937,48 (quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete euros e quarenta e oito cêntimos); em 2020: (euro) 2 132 801,38 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e um euros e trinta e oito cêntimos); em 2021: (euro) 3 557 323,73 (três milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e três euros e setenta e três cêntimos); em 2022: (euro) 1 904 760,95 (um milhão, novecentos e quatro mil, setecentos e sessenta euros e noventa e cinco cêntimos); em 2023: (euro) 4 177 227,35 (quatro milhões, cento e setenta e sete mil, duzentos e vinte e sete euros e trinta e cinco cêntimos); em 2024: (euro) 2 107 699,11 (dois milhões, cento e sete mil, seiscentos e noventa e nove euros e onze cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 24 de outubro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317306114.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa", "role": "assistant" } ]	[ 5 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 173/2024 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de manutenção e conservação de espaços verdes de enquadramento e recreio do centro desportivo nacional de jamor. considerando que o instituto português do desporto e juventude, i. p., necessita de adquirir serviços de manutenção e conservação de espaços verdes de enquadramento e recreio do centro desportivo nacional de jamor, para biénio 2024-2025; considerando que a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, bem como aprovar as minutas do contrato a celebrar e outorgar o contrato, é do conselho diretivo, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da lei n.º 3/2014, de 15 de janeiro (lei-quadro dos institutos públicos); torna-se, assim, necessário a celebração de um contrato com vista à aquisição de serviços de manutenção e conservação de espaços verdes de enquadramento e recreio do centro desportivo nacional de jamor, para biénio 2024-2025. o referido contrato irá dar lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico pelo que, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º autorizar o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de manutenção e conservação de espaços verdes de enquadramento e recreio do centro desportivo nacional de jamor, pelo montante global de 203 160,00 (euro) (duzentos e três mil, cento e sessenta euros), acrescido de iva, com a seguinte distribuição: a) em 2024 - 101 580,00 (euro) (cento e um mil, quinhentos e oitenta euros), acrescidos de iva; b) em 2025 - 101 580,00 (euro) (cento e um mil, quinhentos e oitenta euros), acrescidos de iva. artigo 2.º os encargos previstos para o ano de 2024 já se encontram inscritos no projeto de orçamento desse ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 3.º os encargos previstos para o ano de 2025 serão inscritos no orçamento desse ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico anterior. artigo 5.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 27 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 31 de outubro de 2023. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia. 317282366.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de manutenção e conservação de espaços verdes de enquadramento e recreio do Centro Desportivo Nacional de Jamor", "role": "assistant" } ]	[ 11 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 172/2024 sumário: autoriza o instituto português do desporto e juventude, i. p., a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de bens de higiene. nos termos da lei orgânica da secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (adiante «sgpcm»), compete à sgpcm prestar apoio ao conselho de ministros, ao primeiro-ministro e aos demais membros do governo aí organicamente integrados, e, no âmbito da presidência do conselho de ministros (pcm) e das demais áreas governativas apoiadas, promover a prestação centralizada de serviços, nos termos da alínea a) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 20/2021, de 15 de março, destacando-se as suas atribuições em assegurar as funções de unidade ministerial de compras e de unidade de gestão patrimonial, nos termos da subalínea vi) da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei. considerando que a sgpcm assumirá a instrução de diversos procedimentos centralizados de aquisição, dos quais irá resultar a formação de contratos de aquisição de bens e serviços, para diversas entidades, e que os mesmos visam permitir a obtenção de benefícios significativos, designadamente através da redução dos custos unitários, da racionalização dos procedimentos administrativos e de uma eficiente utilização dos recursos públicos. considerando que a entidade instituto português do desporto e juventude, i. p., manifestou intenções de integrar este conjunto de procedimentos centralizados de aquisição, nomeadamente para o objeto «serviços de limpeza e fornecimento de bens de higiene», o qual tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação. considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos pelo ministro das finanças e da respetiva tutela, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação. considerando que o procedimento em apreço, para a referida entidade, terá o encargo máximo de 2 816 285,85 (euro), ao qual se acresce o valor do iva à taxa legalmente em vigor, e prazo de execução de 24 meses. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 32/2022 de 9 de maio, na sua atual redação, conjugada com a subalínea vi) da alínea d) do n.º 1 do despacho n.º 7663/2022, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a entidade instituto português do desporto e juventude, i. p., autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de bens de higiene, até ao montante global de 2 816 285,85 (euro) (dois milhões, oitocentos e dezasseis mil, duzentos e oitenta e cinco euros e oitenta e cinco cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais, decorrentes da execução do contrato acima referido, ao qual se acresce o iva à taxa legal em vigor, são repartidos da seguinte forma: a) 2024 - 1 410 760,11 (euro) (um milhão, quatrocentos e dez mil, setecentos e sessenta euros e onze cêntimos); b) 2025 - 1 405 525,74 (euro) (um milhão, quatrocentos e cinco mil, quinhentos e vinte cinco euros e setenta e quatro cêntimos); c) total - 2 816 285,85 (euro) (dois milhões, oitocentos e dezasseis mil, duzentos e oitenta e cinco euros e oitenta e cinco cêntimos). 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do instituto português do desporto e juventude, i. p., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua publicação. 27 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 22 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia. 317282099.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de limpeza e fornecimento de bens de higiene", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 171/2024 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, à técnica superior rosa maria de oliveira pereira batista maia. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, a técnica superior (ts) rosa maria de oliveira pereira batista maia pela forma altamente competente e empenhada como tem desempenhado as funções que lhe foram investidas na divisão de estudos e de apoio à gestão (deag), da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), desde 1 de julho de 2020. enquanto coordenadora do núcleo jurídico da deag, a ts rosa maia revelou considerável polivalência, forte autonomia, elevada proatividade e relevante capacidade para resolver problemas, nomeadamente no apoio jurídico quer à direção, quer às várias unidades orgânicas, em assuntos do direito da união europeia, do direito internacional público e do direito administrativo. igualmente muito meritória tem sido a forma como a ts rosa maia assumiu com brio, reconhecido saber, elevada minúcia e dedicação, a gestão dos contratos internacionais do mecanismo europeu de apoio à paz (meap), designadamente no projeto asmoz. com grande espírito de iniciativa e elevada competência, a ts rosa maia integra diversos grupos de trabalho, nomeadamente no âmbito do regime geral de proteção de dados (rgpd), onde acresce a sua participação como encarregada de proteção de dados pessoais (dpo) da dgpdn, da transposição de diretivas europeias na área setorial da defesa, junto do ministério dos negócios estrangeiros, e na estrutura coordenadora de assuntos ambientais. de destacar, também, a sua valorosa colaboração na implementação dos instrumentos do regime geral de prevenção da corrupção da dgpdn, designadamente através da realização de ações de sensibilização, promovidas pela inspeção-geral da defesa nacional (igdn), e o seu sólido, eficaz e eficiente apoio ao canal da denúncia da dgpdn, em colaboração com os demais serviços centrais do mdn. sublinha-se ainda as competências interpessoais e elevada cordialidade que a ts rosa maia sempre revelou no desempenho das suas funções. o seu elevado sentido de missão esteve sempre patente na condução das atividades da sua responsabilidade, muitas vezes com prejuízo da sua vida pessoal e familiar. pelas distintas competências profissionais, aliadas às relevantes qualidades pessoais, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como a técnica superior rosa maia desempenhou as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua atual redação, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, à técnica superior rosa maria de oliveira pereira batista maia. 22 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317281012.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, à técnica superior Rosa Maria de Oliveira Pereira Batista Maia", "role": "assistant" } ]	[ 3 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 36-a/2024 de 31 de janeiro sumário: atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado. a portaria n.º 24-a/2016, de 11 de fevereiro, fixa o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicável ao gasóleo colorido e marcado, com aplicações no setor primário, nomeadamente na agricultura, aquicultura e pescas. no contexto das medidas implementadas pelo governo, para mitigar o aumento do preço dos combustíveis, procedeu-se sucessivamente a uma redução temporária do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado, cifrando-se atualmente em cerca de 4,7 cêntimos por litro, traduzindo-se numa redução temporária de 6 cêntimos por litro, nos termos da portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho, prorrogada pela portaria n.º 288-a/2023, de 25 de setembro. face ao compromisso constante do reforço do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, procede-se à redução da taxa unitária do isp para o mínimo previsto no artigo 92.º do código dos impostos especiais do consumo, estabelecendo-se uma taxa de 2,1 cêntimos por litro, a qual se traduz numa redução total de cerca de 8,7 cêntimos por litro. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela secretária de estado da energia e clima, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo (ciec), aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado. artigo 2.º atualização do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos a taxa do isp aplicável ao gasóleo colorido e marcado, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é de (euro) 21,00 por 1000 l. artigo 3.º norma suspensiva é suspenso o n.º 3 do artigo 2.º da portaria n.º 24-a/2016, de 11 de fevereiro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. em 31 de janeiro de 2024. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. -a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. 117314263.", "role": "user" }, { "content": "Atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado", "role": "assistant" } ]	[ 2 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 170/2024 sumário: autoriza o instituto nacional da propriedade industrial, i. p., a assumir os encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a implementação e operacionalização do novo sistema de backoffice de marcas e desenhos, de 2024 a 2027. o instituto nacional da propriedade industrial, i. p. (inpi) tem por missão assegurar a proteção e promoção da propriedade industrial, a nível nacional e internacional, de acordo com a política de modernização e fortalecimento da estrutura empresarial do país, nomeadamente em colaboração com as organizações internacionais especializadas na matéria de que portugal é membro. neste contexto, são atribuições do inpi, entre outras, assegurar a atribuição e proteção dos direitos privativos da propriedade industrial visando o reforço da lealdade da concorrência neste domínio e o combate à contrafação; instruir, classificar e ordenar os processos de propriedade industrial e manter atualizado o registo dos direitos atribuídos, procedendo à inscrição dos respetivos atos de modificação e manutenção, de modo a garantir a veracidade da certificação e a existência de outros meios de prova documental necessários à resolução de eventuais conflitos no âmbito da propriedade industrial. neste momento o inpi encontra-se em processo de renovação dos seus sistemas de informação, nomeadamente o sistema correspondente ao backoffice de marcas e desenhos, o qual suporta todos os processos internos de gestão destes direitos de propriedade industrial de natureza comercial, tendo optado por criar o novo sistema de backoffice de marcas e desenhos deste instituto com base no sp bo (software package backoffice) do instituto da propriedade intelectual da união europeia (euipo), organismo internacional congénere e com o qual o inpi colabora e mantém parcerias permanentes. considerando que para a plena implementação e operacionalização deste novo sistema de backoffice de marcas e desenhos o inpi precisa adquirir os serviços de desenvolvimento de software e outros serviços de tecnologias de informação, por um período de 48 meses, cumpre autorizar os respetivos encargos plurianuais. assim, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pelo secretário de estado da justiça e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do despacho n.º 7122/2022, publicado no diário da república, n.º 108, de 3 de junho de 2022, e do despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, na sua redação atual, respetivamente, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição plurianual de encargos fica o inpi autorizado a assumir o encargo decorrente da aquisição de serviços para a implementação e operacionalização do novo sistema de backoffice de marcas e desenhos, até ao montante máximo de 590 591,05 eur (quinhentos e noventa mil, quinhentos e noventa e um euros e cinco cêntimos), a que acresce imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, financiada em 68 % por via do acordo de cooperação anualmente celebrado entre o inpi e o european union intellectual property office (euipo), com a seguinte repartição plurianual: a) ano 2024 - 210 940,65 eur (duzentos e dez mil, novecentos e quarenta euros e sessenta e cinco cêntimos); b) ano 2025 - 230 527,29 eur (duzentos e trinta mil, quinhentos e vinte e sete euros e vinte e nove cêntimos); c) ano 2026 - 141 476,77 eur (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e seis euros e setenta e sete cêntimos); d) ano 2027 - 7646,34 eur (sete mil, seiscentos e quarenta e seis euros e trinta e quatro cêntimos). artigo 2.º acréscimo de verbas as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento do inpi, nas respetivas fontes de financiamento. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. - 16 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317278665.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., a assumir os encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a implementação e operacionalização do novo Sistema de BackOffice de Marcas e Desenhos, de 2024 a 2027", "role": "assistant" } ]	[ 10 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 169/2024 sumário: nomeação do capitão-tenente philippe dias para o cargo «oso eos 0020 - course director/instructor» no nato special operations headquarters (nshq), em mons, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 23400, cten fz philippe dias, para o cargo «oso eos 0020 - course director/instructor» no nato special operations headquarters (nshq), em mons, bélgica, em substituição do 08119398, tcor inf paulo alexandre martins cardoso soares, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 17 de janeiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 15 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317263071.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Capitão-Tenente Philippe Dias para o cargo «OSO EOS 0020 - Course Director/Instructor» no NATO Special Operations Headquarters (NSHQ), em Mons, Bélgica", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 168/2024 sumário: nomeação do sargento fernando miguel maciel dos santos para o cargo «olc rslw 0080 - staff assistant (inventory)» no land command headquarters (landcom), em izmir, turquia. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 07484099, saj admil fernando miguel maciel dos santos, para o cargo «olc rslw 0080 - staff assistant (inventory)» no land command headquarters (landcom), em izmir, turquia, em substituição do 26097291, saj inf sérgio david vaz de matos xarepe, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 17 de janeiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 15 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317263347.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento Fernando Miguel Maciel dos Santos para o cargo «OLC RSLW 0080 - Staff Assistant (Inventory)» no Land Command Headquarters (LANDCOM), em Izmir, Turquia", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 167/2024 sumário: nomeação do primeiro-sargento filipe andré soares ferreira para o cargo «tsc muxx 0080 - staff assistant (it/audio visual support)» no sact hq, em norfolk, estados unidos da américa (eua). manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 00683409, 1sarg tm filipe andré soares ferreira, para o cargo «tsc muxx 0080 - staff assistant (it/audio visual support)» no sact hq, em norfolk, eua, em substituição do 02773402, saj tm joão carlos simões de paiva, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 17 de janeiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 15 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317263339.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Primeiro-Sargento Filipe André Soares Ferreira para o cargo «TSC MUXX 0080 - Staff Assistant (IT/Audio Visual Support)» no SACT HQ, em Norfolk, Estados Unidos da América (EUA)", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 166/2024 sumário: nomeação do primeiro-sargento nuno miguel inverneiro carvalho para o cargo «ojn rllo 0130 - staff assistant (supply and services - class iii)», no jfcbs, em brunssum, países baixos. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 03759911 1sar mat nuno miguel inverneiro carvalho para o cargo «ojn rllo 0130 - staff assistant (supply and services - class iii)», no jfcbs, em brunssum, países baixos, em substituição do 07049500 saj mat tiago filipe vicente ferreira, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 17 de janeiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 15 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317263047.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Primeiro-Sargento Nuno Miguel Inverneiro Carvalho para o cargo «OJN RLLO 0130 - Staff Assistant (Supply and Services - Class III)», no JFCBS, em Brunssum, Países Baixos", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 165/2024 sumário: nomeação do sargento-chefe luís santos cerqueira para o cargo «chefe da área administrativa e financeira/área de apoio» na missão militar junto da otan e ue (milrep), em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos da portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 438190, sch l luís santos cerqueira, para o cargo «chefe da área administrativa e financeira/área de apoio» na missão militar junto da otan e ue (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 128088, saj l antónio rui marques de almeida, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 17 de janeiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 15 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317263371.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Chefe Luís Santos Cerqueira para o cargo «chefe da Área Administrativa e Financeira/Área de Apoio» na Missão Militar junto da OTAN e UE (MILREP), em Bruxelas, Bélgica", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 164/2024 sumário: nomeação da sargento sandra cristina azevedo gonçalves para o cargo «ocg gxcs 0070 - staff assistant - registry/ikm», no nato communications and information systems group (ncisg), em mons, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear a 02748400 saj admil sandra cristina azevedo gonçalves para o cargo «ocg gxcs 0070 - staff assistant - registry/ikm», no nato communications and information systems group (ncisg), em mons, bélgica, em substituição do 03823692 saj cav hugo alexandre gil tomé, que é exonerado do cargo a partir da data em que a militar ora nomeada assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções da militar ora nomeada. 17 de janeiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 15 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317263014.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação da Sargento Sandra Cristina Azevedo Gonçalves para o cargo «OCG GXCS 0070 - Staff Assistant - Registry/IKM», no NATO Communications and Information Systems Group (NCISG), em Mons, Bélgica", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 163/2024 sumário: nomeação do coronel amaro josé zambujo carapuço para o cargo «121.200.002 - vice-chefe da missão militar», na milrep, em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e da portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 03019890 cor inf amaro josé zambujo carapuço para o cargo «121.200.002 - vice-chefe da missão militar», na milrep, em bruxelas, bélgica, em substituição do 15833191 cor art vítor manuel ferreira lopes, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 17 de janeiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 15 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317262983.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Coronel Amaro José Zambujo Carapuço para o cargo «121.200.002 - Vice-Chefe da Missão Militar», na MILREP, em Bruxelas, Bélgica", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 36/2024 de 31 de janeiro sumário: fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-30 e a denominação «areal». a lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, determina, no seu artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deve ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades. ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, a vmps águas e turismo, s. a., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro hm-30 e a denominação «areal», sita no concelho de chaves, distrito de vila real, veio propor a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada. a referida proposta foi aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, ao que importa dar execução. assim: manda o governo, pela secretária de estado da energia e clima, ao abrigo do despacho n.º 2291/2023, de 16 de fevereiro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, na sua redação atual, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-30 e a denominação «areal». artigo 2.º perímetro de proteção 1 - é fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - o perímetro de proteção da água mineral natural fixado pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema etrs89/pt-tm06: a) «zona imediata», delimitada por três círculos com 10 metros, 3 metros e 2,5 metros de raio centrado nas captações denominadas, respetivamente, «pedras salgadas a3», «areal» e «vila verde» com as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante; b) «zona intermédia», delimitada pelo polígono 1-2-3-4-5-6, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii à presente portaria; c) «zona alargada», delimitada pelo polígono 7-8-9-10-11-12-13-14, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii à presente portaria. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia, em 15 de janeiro de 2024. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) base cartográfica do centro de informação geoespacial do exército anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) tabela i coordenadas dos vértices da zona imediata vértice x (m) y (m) raio (m) pedras salgadas a3... 48 508 2017 212 10,0 areal... 48 382 2017 222 3,0 vila verde... 48 594 217 155 2,5 tabela ii coordenadas dos vértices da zona intermédia vértice x (m) y (m) 1... 48 860 217 556 2... 48 929 216 961 3... 48 515 216 903 4... 48 115 216 783 5... 48 036 217 379 6... 48 446 217 499 tabela iii coordenadas dos vértices da zona alargada vértice x (m) y (m) 7... 49 545 218 599 8... 50 246 216 479 9... 49 396 215 599 10... 47 516 214 279 11... 46 446 214 679 12... 46 776 215 499 13... 47 256 217 139 14... 47 276 218 999 117299336.", "role": "user" }, { "content": "Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-30 e a denominação «Areal»", "role": "assistant" } ]	[ 2 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 35/2024 de 31 de janeiro sumário: portaria de extensão das alterações em vigor do acordo coletivo entre as águas do norte, s. a., e outras e o sindel - sindicato nacional da indústria e da energia e outro. portaria de extensão das alterações em vigor do acordo coletivo entre as águas do norte, s. a., e outras e o sindel - sindicato nacional da indústria e da energia e outro as alterações em vigor do acordo coletivo entre as águas do norte, s. a., e outras e o sindel - sindicato nacional da indústria e da energia e outro, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 13, de 8 de abril de 2023, e n.º 27, de 22 de julho de 2023, abrangem as relações de trabalho entre os empregadores outorgantes e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes. as empresas outorgantes requereram a extensão das alterações do acordo coletivo às relações de trabalho entre as mesmas empresas e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2021. contudo os elementos disponíveis não permitem a realização do referido estudo, embora 13 das 16 empresas outorgantes da convenção indicassem cerca de 2442 trabalhadores ao seu serviço. nesta circunstância, foram as requerentes notificadas para, querendo, apresentar o estudo com os referidos indicadores. de acordo o estudo remetido pelas requerentes, as empresas têm ao seu serviço 2178 trabalhadores, dos quais, pelo menos 213 (9,8 % do total) estão diretamente abrangidos pelo acordo coletivo, podendo ser abrangidos indiretamente, por via da extensão, cerca 1374 trabalhadores (63,1 % do total), dos quais 29 % são mulheres e 71 % de homens. quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de cerca de 6,1 % na massa salarial dos trabalhadores a abranger com a extensão. na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica que há impacto no leque salarial. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação das alterações em vigor do acordo coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial, porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores ao serviço das referidas empresas. considerando que a convenção tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas regiões autónomas compete aos respetivos governos regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da alteração da convenção, o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, e a data de produção de efeitos pedida pelas empresas abrangidas pela extensão. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 40, de 25 de setembro de 2023, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º as condições de trabalho constantes das alterações em vigor do acordo coletivo entre as águas do norte, s. a., e outras e o sindel - sindicato nacional da indústria e da energia e outro, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 13, de 8 de abril de 2023 e n.º 27, de 22 de julho de 2023, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre empregadores outorgantes e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 26 de janeiro de 2024. 117296282.", "role": "user" }, { "content": "Portaria de extensão das alterações em vigor do acordo coletivo entre as Águas do Norte, S. A., e outras e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro", "role": "assistant" } ]	[ 10 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 33/2024 de 31 de janeiro sumário: aprova a dmr (declaração mensal de remunerações - at) e respetivas instruções de preenchimento. a portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro, procedeu à aprovação do último modelo da declaração mensal de remunerações (dmr) e respetivas instruções de preenchimento, destinada a declarar os rendimentos de trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em território português e respetivas retenções na fonte, entre outros elementos relativos a esta categoria de rendimentos, que deve ser entregue pelas entidades devedoras daqueles rendimentos, nos termos do disposto na subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (cirs). considerando as alterações decorrentes: a) da lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro (lei do orçamento do estado para o ano de 2023), que introduz no código do irs o «regime de tributação dos criptoativos» e altera os artigos 12.º-a e 12.º-b do estatuto da ordem dos contabilistas certificados; b) da lei n.º 20/2023, de 17 de maio, que altera o artigo 39.º-a do estatuto dos benefícios fiscais; c) da portaria n.º 292-a/2023, de 29 de setembro, que procede à fixação dos valores limite da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais; e d) da lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (lei de orçamento do estado para o ano de 2024), que no artigo 234.º cria um incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores e que, nos n.os 1 e 2 do artigo 236.º, prevê disposição transitória para a tributação dos montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, por via da gratificação de balanço, torna-se necessário proceder ao ajustamento do modelo declarativo, bem como das respetivas instruções de preenchimento da dmr - declaração mensal de remunerações, a vigorar no ano de 2024 e seguintes. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88, de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - é aprovada a declaração mensal de remunerações - at, e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria, da qual fazem parte integrante, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do código do irs. 2 - esta declaração deve ser entregue à autoridade tributária e aduaneira (at) pelas entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente sujeitos a irs, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-a, 2.º-b, 12.º, 12.º-a e 12.º-b do código do irs, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior. artigo 2.º cumprimento da obrigação 1 - a declaração referida no artigo anterior deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados, sem prejuízo do referido no n.º 5. 2 - as entidades e pessoas singulares que procedam ao envio da declaração mensal de remunerações através de transmissão eletrónica de dados podem fazê-lo através do portal das finanças ou da segurança social, devendo para o efeito: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt e ou no portal da segurança social, no endereço www.seg-social.pt; b) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados nas referidas páginas. 3 - a declaração mensal de remunerações - at considera-se apresentada na data da respetiva submissão, sob condição da correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 4 - se, findo o prazo referido no número anterior, não forem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. 5 - as pessoas singulares devedoras de rendimentos do trabalho dependente que não se encontrem inscritas para o exercício de atividade empresarial ou profissional ou, encontrando-se, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essa atividade, podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual modelo 10. 6 - a opção referida no número anterior não pode ser exercida no caso de ter sido efetuada retenção na fonte. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 26 de janeiro de 2024. 117297262.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento", "role": "assistant" } ]	[ 11 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 32/2024 de 31 de janeiro sumário: altera a portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da união e do certificado de residência permanente de cidadão da união. as normas alteradas pela portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da união e do certificado de residência permanente de cidadão da união e fixa os montantes de taxas serão aplicadas pela agência para a integração, migrações e asilo, i. p., e pelos municípios, pelo que importa clarificar o momento da respetiva entrada em vigor, procedendo à sua alteração. assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 14.º e do n.º 1 do artigo 16.º da lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, manda o governo, pela ministra adjunta e dos assuntos parlamentares e pelo secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro, que altera a portaria n.º 1334-d/2010, de 31 de dezembro, alterada pela portaria n.º 164/2017, de 18 de maio, e pela portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da união europeia, de documento de residência permanente de cidadão da união europeia e do cartão de residência de familiar de cidadão da união europeia. artigo 2.º alteração à portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro o artigo 3.º da portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação e aplica-se aos procedimentos que se iniciem a partir dessa data.» artigo 3.º norma revogatória é revogado o artigo 4.º da portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 26 de janeiro de 2024. a ministra adjunta e dos assuntos parlamentares, ana catarina veiga dos santos mendonça mendes. - o secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, mário filipe campolargo. 117296599.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro, que altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União", "role": "assistant" } ]	[ 11 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 162/2024 sumário: encargos orçamentais relativos à empreitada para as obras de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do corpo de intervenção da unidade especial de polícia da psp. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, foi identificada a necessidade de realização de uma empreitada de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do corpo de intervenção da unidade especial de polícia da polícia de segurança pública (psp), tendo sido celebrado o contrato n.º 118/2023, no valor de 995 592,05(euro) (novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e dois euros e cinco cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, no seguimento do procedimento pré-contratual n.º 38/dpie/2023. considerando que estavam previstos encargos orçamentais em ano económico diferente da sua contratação, a assunção dos mesmos foi autorizada através da portaria n.º 241/2023, de 17 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2023, no valor de 1 137 000,00 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, para os anos de 2023 e 2024. considerando que o procedimento pré-contratual encontra-se na sua fase final de tramitação e tendo em contra o prazo de execução da empreitada, prevê-se que haja encargos no decorrer do ano de 2025, pelo que se torna necessário reprogramar a portaria n.º 241/2023. assim: considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para as obras de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do corpo de intervenção da unidade especial de polícia da psp, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 995 592,05 (euro) (novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e dois euros e cinco cêntimos), acrescido de iva nos termos legais, reprogramando a portaria n.º 241/2023, de 17 de maio, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2023. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 0,00 (euro); b) 2024 - 746 694,04 (euro); c) 2025 - 248 898,01 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2025 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 17 de janeiro de 2024. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 317264351.", "role": "user" }, { "content": "Encargos orçamentais relativos à empreitada para as obras de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia da PSP", "role": "assistant" } ]	[ 5 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 161/2024 sumário: altera a portaria que nomeia o capitão-de-mar-e-guerra josé pedro ramos de oliveira como adido de defesa junto da embaixada de portugal em londres, reino unido, que passa a acumular funções de adido de defesa não residente em estocolmo, oslo e telavive. considerando a revisão do dispositivo de adidos de defesa aprovada pela portaria n.º 846/2023, de 20 de dezembro, e o consequente impacto na reconfiguração do dispositivo de adidos de defesa residentes e não residentes, torna-se necessário proceder à atualização das acumulações do atual adido de defesa em londres, nomeado pela portaria n.º 507/2022, de 6 de maio. assim: manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, e nos termos da portaria n.º 846/2023, de 20 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º alteração à portaria n.º 507/2022, de 6 de maio a presente portaria altera a portaria n.º 507/2022, de 6 de maio, que passa a ter a seguinte redação: «1 - [...] 2 - o militar nomeado pelo número anterior acumula as funções de adido de defesa não residente em estocolmo, oslo e telavive. 3 - (anterior n.º 2.) 4 - (anterior n.º 3.)» artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz os seus efeitos a partir de 20 de dezembro de 2023. 17 de janeiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 16 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317263388.", "role": "user" }, { "content": "Altera a portaria que nomeia o Capitão-de-Mar-e-Guerra José Pedro Ramos de Oliveira como Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal em Londres, Reino Unido, que passa a acumular funções de Adido de Defesa não residente em Estocolmo, Oslo e Telavive", "role": "assistant" } ]	[ 13 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 29/2024 de 30 de janeiro sumário: primeira alteração ao regulamento do programa «arrendamento com projeto de reabilitação», aprovado pela portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro. os serviços sociais da guarda nacional republicana (ssgnr), que têm por objeto melhorar o nível de vida dos seus beneficiários, desenvolvem diferentes modalidades de proteção social, no âmbito do regime de ação social complementar, designadamente no âmbito do desenvolvimento da modalidade de fomento e apoio da habitação, no qual se insere o regulamento do programa «arrendamento com projeto de reabilitação», aprovado pela portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro. através do mencionado programa de arrendamento, os beneficiários dos ssgnr têm acesso ao arrendamento de imóveis devolutos, com a possibilidade de recurso a financiamento, concedido pelos serviços sociais da gnr, em condições vantajosas, para a operação de reabilitação. a experiência acumulada desde a aprovação do regulamento do programa «arrendamento com projeto de reabilitação» revela a necessidade de rever os limites mínimos da renda, o prazo máximo de duração do contrato de arrendamento e o limite máximo do valor do financiamento para as obras de reabilitação das habitações devolutas. paralelamente, é também alterado o valor mínimo a pagar pelo arrendamento efetuado por quem não detenha condição de beneficiário titular dos ssgnr, que não pode em caso algum ser inferior a metade do indexante de apoios sociais. assim: manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º e no n.º 1 do artigo 56.º do decreto-lei n.º 262/99, de 8 de julho, na sua atual redação, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do ministro da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração do regulamento do programa «arrendamento com projeto de reabilitação», aprovado em anexo à portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro. artigo 2.º alteração ao regulamento do programa «arrendamento com projeto de reabilitação» os artigos 11.º a 13.º e 18.º do regulamento do programa «arrendamento com projeto de reabilitação», aprovado em anexo à portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro, são alterados nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto, em 17 de janeiro de 2024. anexo (a que se refere o artigo 2.º) «artigo 11.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 6 - o contrato é celebrado por prazo certo, com a duração máxima de 15 anos, a contar da data da respetiva assinatura, não podendo ser renovado. 7 - o prazo máximo do contrato de arrendamento, previsto no número anterior, é fixado pelos ssgnr tendo em conta a tipologia, localização e estado de conservação das habitações devolutas disponíveis para atribuição. 8 - (antigo n.º 7.) 9 - (antigo n.º 8.) 10 - (antigo n.º 9.) artigo 12.º [...] 1 - [...] 2 - o financiamento terá como limite máximo o montante de (euro) 24 900,00 (vinte e quatro mil e novecentos euros). 3 - [...] 4 - [...] artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - para os beneficiários titulares, a renda inicial é a constante na relação das habitações devolutas disponíveis para atribuição, publicitada nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, tendo como limite máximo o valor do indexante dos apoios sociais e limite mínimo o montante de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros) ou o valor mensal da amortização do capital para financiamento da operação de reabilitação, se este montante for superior ao valor supra indicado. 3 - sempre que o arrendatário não detenha a condição de beneficiário titular, o valor da renda será negociado, não podendo em caso algum ser inferior a metade do indexante de apoios sociais. 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - no ato da assinatura do contrato de arrendamento, os ssgnr poderão exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado de uma renda, correspondente ao valor mensal da renda inicial, válida durante o período de vigência do contrato. 12 - com o pagamento antecipado da renda, prevista no número anterior, o arrendatário ficará dispensado do pagamento da última renda devida, salvo se existir incumprimento, caso em que o valor da renda antecipada será acionado como garantia de pagamento do montante em falta. 13 - (antigo n.º 12.) artigo 18.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) o termo do prazo de duração previsto no contrato, o qual não poderá exceder os 15 anos; d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]» 117291779.", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração ao Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação», aprovado pela Portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro", "role": "assistant" } ]	[ 10 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 159/2024 sumário: autoriza a agência nacional para a qualificação e o ensino profissional, i. p., a proceder ao reescalonamento/reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de viagens e alojamento. considerando que: através de despacho dos secretários de estado da educação e do trabalho, de 3 de novembro de 2022, e de 29 de novembro de 2022, respetivamente, e do despacho n.º 7680/2022, de 9 de junho, do ministro das finanças, a agência nacional para a qualificação e o ensino profissional, i. p. (anqep, i. p.), foi autorizada a assumir os encargos plurianuais referentes à aquisição de serviços de viagens e alojamento, pelo período inicialmente previsto de 30 meses, até ao valor global de (euro) 46 125,00 (quarenta e seis mil, cento e vinte e cinco euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição: a) em 2023 - (euro) 18 450,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; b) em 2024 - (euro) 18 450,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; c) em 2025 - (euro) 9 225,00 (nove mil, duzentos e vinte e cinco euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a repartição dos encargos orçamentais suprarreferidos estava alinhada com a repartição que se estimava vir a resultar da aquisição dos serviços de viagens e alojamento, de acordo com a execução do contrato inicialmente prevista, sendo estes encargos destinados a garantir as visitas, in loco, por parte da anqep, da rede de centros qualifica, no âmbito das suas tarefas de acompanhamento e gestão dos referidos centros qualifica. em consequência da pandemia provocada pela propagação do vírus sars-cov-2, não foi possível à anqep efetuar as necessárias visitas de acompanhamento in loco da rede de centros qualifica. as condições de segurança e de saúde pública para que estas operações/visitas in loco dos centros qualifica possam ser efetuadas encontram-se agora reunidas. no início do ano de 2023, os centros qualifica apresentaram o plano estratégico de intervenção para o triénio 2023-2025, onde se prevê a realização de visitas in loco por parte da anqep. a realização das visitas in loco assume-se como um instrumento essencial para efeitos do acompanhamento da implementação de dois investimentos do plano de recuperação e resiliência (prr), a desenvolver pela rede de centros qualifica. pretendendo a anqep garantir um ciclo de visitas in loco à totalidade dos centros qualifica já no decorrer do ano de 2023, no âmbito das referidas funções de gestão e acompanhamento, torna-se necessário proceder ao reescalonamento/reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados para os anos de 2023, 2024 e 2025, de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato, a qual implica a realização da despesa autorizada no decorrer do ano de 2023 e 2024. o prazo de execução do contrato mantém-se inalterado, bem como o valor da despesa autorizada. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 23.º e n.º 6 do artigo 24.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, manda o governo, pelos secretários de estado da educação e do trabalho, o seguinte: 1 - fica a agência nacional para a qualificação e o ensino profissional, i. p. (anqep, i. p.), autorizada a proceder ao reescalonamento/reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de viagens e de alojamentos, no montante máximo de (euro) 46 125,00 (quarenta e seis mil, cento e vinte e cinco euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor., com a seguinte distribuição anual: a) em 2023 - (euro) 30 000,00 (trinta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; b) em 2024 - (euro) 16 125,00 (dezasseis mil cento e vinte e cinco euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - fica a agência nacional para a qualificação e o ensino profissional, i. p. (anqep, i. p.), autorizada a acrescer, no ano económico de 2024, do saldo que venha a ser apurado na execução do ano económico que o antecede. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite. - 28 de dezembro de 2023. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. 317215232.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a proceder ao reescalonamento/reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de viagens e alojamento", "role": "assistant" } ]	[ 5 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 26/2024 de 29 de janeiro sumário: portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação nacional de centros de inspeção automóvel (ancia) e o sindicato da construção, obras públicas e serviços - setaccop e outro. portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre associação nacional de centros de inspeção automóvel (ancia) e o sindicato da construção, obras públicas e serviços - setaccop e outro as alterações ao contrato coletivo entre a associação nacional de centros de inspeção automóvel (ancia) e o sindicato da construção, obras públicas e serviços - setaccop e outro, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 21, de 8 de junho de 2023, abrangem no território do continente, as relações de trabalho entre empregadores que exerçam a atividade de inspeção de veículos motorizados e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações outorgantes. as partes signatárias requereram a extensão das alterações do contrato coletivo na mesma área geográfica e setor de atividade aos empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não filiados nas associações sindicais outorgantes. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2021. de acordo com o estudo, estão abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 1940 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (tco), excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, dos quais 20,2 % são mulheres e 79,8 % são homens. de acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 1088 tco (56,1 % do total) as remunerações devidas são superiores às remunerações convencionais enquanto para 852 tco (43,9 % do total) as remunerações devidas são inferiores às convencionais. quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 2 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 5,6 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica a redução no leque salarial e a diminuição dos rácios de desigualdade. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação das alterações do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do pedido de emissão da portaria de extensão, que é posterior à data do depósito da convenção, e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do 1.º dia do mês em causa. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 34, de 10 de agosto de 2023, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º as condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a associação nacional de centros de inspeção automóvel (ancia) e o sindicato da construção, obras públicas e serviços - setaccop e outro, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 21, de 8 de junho de 2023, são estendidas no território do continente: a) às relações de trabalho entre empregadores não representados pela associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade de inspeção de veículos motorizados, e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção; b) às relações de trabalho entre empregadores representados pela associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e as cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2023. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 24 de janeiro de 2024. 117289502.", "role": "user" }, { "content": "Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços - SETACCOP e outro", "role": "assistant" } ]	[ 10 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 23/2024 de 29 de janeiro sumário: aprovação das normas gerais de atribuição de habitação com funções sociais dos serviços sociais da guarda nacional republicana. os serviços sociais da guarda nacional republicana (ssgnr) constituem uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por objeto melhorar o nível de vida dos respetivos beneficiários, desenvolvendo diferentes modalidades de proteção social, no âmbito do regime de ação social complementar. de harmonia com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 44.º e no n.º 1 do artigo 56.º do estatuto dos ssgnr, aprovado pelo decreto-lei n.º 262/99, de 8 de julho, e alterado pelos decretos-leis n.os 7/2007, de 17 de janeiro, e 31/2010, de 9 de abril, está previsto o desenvolvimento da modalidade de fomento e apoio da habitação, cujas normas são aprovadas pelo ministro da administração interna, sob proposta do conselho de direção dos ssgnr. tendo em conta as especiais exigências de disponibilidade e mobilidade, decorrentes da condição militar e do exercício da função policial, os militares da guarda ficam particularmente expostos aos problemas habitacionais, seja pela dificuldade de fixação da habitação familiar, seja pela colocação profissional, por escolha ou imposição, em locais afastados da área de residência. o regulamento de atribuição de casas de habitação social dos ssgnr, publicado em anexo à portaria n.º 167/2017, de 22 de maio, veio adequar, com as necessárias adaptações, o regime do arrendamento apoiado para a habitação, previsto na lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, às especificidades enunciadas. a política de habitação foi prosseguida e fortemente impulsionada pelo programa de arrendamento com projeto de reabilitação, aprovado pela portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro, que permitiu disponibilizar casas devolutas, sem condições de habitabilidade e, consequentemente, não enquadráveis no regime anterior, para arrendamento aos beneficiários titulares, garantindo o financiamento da reabilitação, através de empréstimo de mútuo, cujas prestações são deduzidas ao valor da renda, ao longo do período do contrato. as publicações das citadas portarias alicerçaram as bases de uma nova política de habitação com funções sociais, que permite construir e oferecer respostas oportunas nas diferentes modalidades de apoio à habitação, assentes na diversificação do seu uso social, designadamente alojamento de curta duração, habitação partilhada, alojamento temporário de emergência e alojamento para estudantes. na sequência, urge aprovar as normas gerais de atribuição de habitação com funções sociais, nas suas diversas modalidades propostas, permitindo uma adequação tempestiva da regulamentação às necessidades emergentes dos beneficiários. assim: manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º e no n.º 1 do artigo 56.º do decreto-lei n.º 262/99, de 8 de julho, na sua atual redação, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do despacho, de delegação de competências, n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do ministro da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - o presente diploma procede à aprovação das normas gerais de atribuição de habitação com funções sociais dos serviços sociais da guarda nacional republicana. 2 - as regras e os procedimentos necessários para a implementação das modalidades de habitação com funções sociais previstas nas alíneas c), d), e), f) e g) do artigo 3.º são aprovados, sob a forma de regulamento interno, pelo conselho de direção dos ssgnr, após parecer favorável do conselho consultivo. 3 - os regulamentos aprovados nos termos do número anterior serão disponibilizados, para consulta, no portal do beneficiário dos ssgnr. artigo 2.º definição 1 - a política de habitação com funções sociais, assente na diversificação do uso social da habitação, incluindo habitação social, programa de arrendamento com projeto de reabilitação, alojamento de curta duração, habitação partilhada, alojamento temporário de emergência, alojamento para estudantes e outras prestações que venham a ser consideradas necessárias, tendo por base a reabilitação do património habitacional, oferece garantias de elevado retorno social e sustentabilidade económica, cuja concretização terá um efeito multiplicador, constituindo-se como alavanca de melhoria das outras modalidades de proteção social. 2 - considera-se habitação com funções sociais, para efeitos dos regulamentos a aprovar, o alojamento atribuído pelos ssgnr aos seus beneficiários titulares, nas modalidades definidas no artigo seguinte, mediante contrapartida financeira. artigo 3.º modalidades de habitação com funções sociais as modalidades de apoio habitacional são as seguintes: a) arrendamento em regime de renda apoiada; b) programa de arrendamento com projeto de reabilitação; c) alojamento de curta duração; d) habitação partilhada; e) alojamento de estudantes; f) alojamento temporário de emergência; g) outras funções sociais da habitação. artigo 4.º destinatários podem candidatar-se às modalidades definidas nas alíneas a), c) e d) do artigo 3.º os militares e guardas-florestais na efetividade de serviço e às modalidades definidas nas alíneas b), e), f) e g) do artigo 3.º os beneficiários titulares, nos termos do artigo 37.º do estatuto dos ssgnr, que preencham os requisitos de atribuição exigíveis para o deferimento da concessão do alojamento, nos termos a definir nos regulamentos internos. artigo 5.º norma transitória as regras atuais relativas às modalidades de habitação com funções sociais mantêm-se em vigor até à aprovação dos regulamentos internos pelo conselho de direção dos ssgnr, nos termos da presente portaria, que deve ocorrer no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto, em 19 de janeiro de 2024. 117274858.", "role": "user" }, { "content": "Aprovação das normas gerais de atribuição de habitação com funções sociais dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 22/2024 de 29 de janeiro sumário: aprovação das normas gerais de atribuição de mútuos pelos serviços sociais da guarda nacional republicana. os serviços sociais da guarda nacional republicana (ssgnr) constituem uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por objeto melhorar o nível de vida dos respetivos beneficiários, desenvolvendo para esse efeito diferentes modalidades de proteção social. de harmonia com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º e no artigo 55.º do estatuto dos ssgnr, aprovado pelo decreto-lei n.º 262/99, de 8 de julho, e alterado pelos decretos-leis n.os 7/2007, de 17 de janeiro, e 31/2010, de 9 de abril, está previsto o desenvolvimento de várias modalidades de proteção social, onde se inclui a mutualidade, cujas normas são aprovadas, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º, pelo ministro da administração interna sob proposta do conselho de direção dos ssgnr. o aumento dos encargos financeiros das famílias, acentuou a fragilidade dos beneficiários com maior vulnerabilidade económica e social, cabendo aos ssgnr melhorar a concretização desse cânone estatutário, fortalecendo um quadro regulamentar adequado à prossecução dos seus objetivos sociais. à luz deste enquadramento, a vertente de mutualidade desenvolvida pelos ssgnr, assente numa solidariedade responsável, tem tido um papel fundamental na proteção social dos beneficiários, sobretudo, nas situações em que a sociedade passa por situações de maior dificuldade socioeconómica, fazendo dos empréstimos uma prestação decisiva para o equilíbrio financeiro dos agregados familiares colocados em situação de maior fragilidade. os empréstimos traduzem-se num apoio financeiro, disponibilizado aos beneficiários titulares dos ssgnr, cuja atribuição é pautada por critérios de rigor, necessidade e justa atribuição, em função das necessidades dos requerentes, sempre dentro dos limites orçamentais que a instituição afeta anualmente a tal fim. na sequência, urge aprovar as normas gerais de atribuição de mútuos, nas suas diversas modalidades propostas, permitindo uma adequação tempestiva da regulamentação às necessidades emergentes dos beneficiários. assim: manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º e no artigo 46.º do decreto-lei n.º 262/99, de 8 de julho, alterado pelos decretos-leis n.os 7/2007, de 17 de janeiro, e 31/2010, de 9 de abril, e na alínea b) do n.º 1 do despacho, de delegação de competências, n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do ministro da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - as regras relativas à concessão de mútuos são aprovadas por regulamento interno pelo conselho de direção dos ssgnr, após parecer favorável do conselho consultivo. 2 - o regulamento aprovado nos termos do número anterior será disponibilizado, para consulta, no portal do beneficiário dos ssgnr. artigo 2.º financiamento o financiamento da concessão de mútuos é assegurado, exclusivamente, pelas quotizações dos beneficiários e receitas dos serviços que lhes são prestados, mediante disponibilidade financeira e tendo como limite as dotações orçamentais inscritas no orçamento da despesa dos ssgnr, com as quais garantem o cumprimento das suas responsabilidades de ação social complementar. artigo 3.º definição considera-se mútuo, para efeitos das normas a aprovar, o empréstimo a conceder pelos ssgnr aos seus beneficiários titulares, sob a forma de verba pecuniária, ficando estes obrigados a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, acrescido dos respetivos juros e encargos associados. artigo 4.º modalidades de mútuo as modalidades de mútuo a conceder pelos ssgnr, os critérios de atribuição, os montantes, taxas, limites, condições, os requisitos do processo de candidatura, e demais questões pertinentes, são definidos pelo conselho de direção e deverão enquadrar-se nas modalidades de mutualidade estatutariamente definidas. artigo 5.º destinatários podem candidatar-se à concessão de mútuos os beneficiários titulares nos termos do artigo 37.º do estatuto dos ssgnr que preencham os critérios exigíveis para o deferimento da concessão, a estabelecer em regulamento interno. artigo 6.º norma transitória as normas existentes relativas à concessão de mútuos mantêm-se em vigor até à aprovação do regulamento interno de concessão de mútuos pelo conselho de direção dos ssgnr, nos termos da presente portaria, que deve ocorrer no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação. artigo 7.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto, em 19 de janeiro de 2024. 117274614.", "role": "user" }, { "content": "Aprovação das normas gerais de atribuição de mútuos pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 21/2024 de 29 de janeiro sumário: aprovação das normas gerais de atribuição de subsídios pelos serviços sociais da guarda nacional republicana. os serviços sociais da guarda nacional republicana (ssgnr), constituem uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por objeto melhorar o nível de vida dos respetivos beneficiários, desenvolvendo para esse efeito diferentes modalidades de proteção social. de harmonia com o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º e no artigo 46.º do estatuto dos ssgnr, aprovado pelo decreto-lei n.º 262/99, de 8 de julho, e alterado pelos decretos-leis n.os 7/2007, de 17 de janeiro, e 31/2010, de 9 de abril, está previsto o desenvolvimento da modalidade de ação social e de esquemas sociais complementares, cujas normas são aprovadas, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º, pelo ministro da administração interna, sob proposta do conselho de direção dos ssgnr. o aumento dos encargos financeiros das famílias acentuou a fragilidade dos beneficiários com maior vulnerabilidade económica e social, cabendo aos ssgnr melhorar a concretização desse cânone estatutário, fortalecendo um quadro regulamentar adequado à prossecução dos seus objetivos sociais. os subsídios, em regra, traduzem-se numa ajuda monetária, disponibilizada aos beneficiários titulares dos ssgnr, cuja atribuição é pautada por critérios de rigor, necessidade e justa repartição, em função das necessidades dos requerentes, com o objetivo de alcançar a paridade entre todos beneficiários, sempre dentro dos limites orçamentais, constituídos por verbas próprias, que a instituição afeta anualmente a tal fim. a conjuntura socioeconómica da última década tem dificultado o acompanhamento das necessidades de apoio no âmbito da ação social, impondo uma adequação tempestiva, que será colmatada com a criação de um conjunto de regras disciplinadoras da tipificação e atribuição de subsídios aos beneficiários. assim: manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º e no artigo 46.º do decreto-lei n.º 262/99, de 8 de julho, alterado pelos decretos-leis n.os 7/2007, de 17 de janeiro, 31/2010, de 9 de abril, e na alínea b) do n.º 1 do despacho, de delegação de competências, n.º 6605/2022 de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do ministro da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - as regras relativas à atribuição de subsídios são aprovadas por regulamento interno pelo conselho de direção dos ssgnr, após parecer favorável do conselho consultivo. 2 - o regulamento aprovado nos termos do número anterior será disponibilizado, para consulta, no portal do beneficiário dos ssgnr. artigo 2.º financiamento o financiamento da atribuição dos subsídios é assegurado, exclusivamente, pelas quotizações dos beneficiários e receitas dos serviços que lhes são prestados, mediante disponibilidade financeira e tendo como limite as dotações orçamentais inscritas no orçamento da despesa dos ssgnr, com as quais garantem o cumprimento das suas responsabilidades de ação social complementar. artigo 3.º definição considera-se subsídio, para efeitos das normas a aprovar, o apoio financeiro a atribuir pelos ssgnr aos seus beneficiários titulares, sob a forma de verba pecuniária, ou outra prestação de ação social complementar, sem obrigação de contraprestação. artigo 4.º modalidades de ação social e tipos de subsídios os subsídios a atribuir pelos ssgnr são definidos pelo conselho de direção e devem enquadrar-se nas modalidades de ação social previstas no artigo 46.º do estatuto dos ssgnr. artigo 5.º destinatários podem candidatar-se aos subsídios definidos no artigo 2.º os beneficiários titulares, nos termos do artigo 37.º do estatuto dos ssgnr, que preencham os requisitos de atribuição exigíveis para o deferimento da concessão do subsídio, conforme estipulado no regulamento interno de atribuição de subsídios dos ssgnr. artigo 6.º norma transitória as atuais regras de atribuição de subsídios mantêm-se em vigor até à aprovação do regulamento interno de atribuição de subsídios pelo conselho de direção dos ssgnr, nos termos da presente portaria, que deve ocorrer no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação. artigo 7.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto, em 19 de janeiro de 2024. 117274436.", "role": "user" }, { "content": "Aprovação das normas gerais de atribuição de subsídios pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 158/2024 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) a igreja de nossa senhora da purificação, matriz de oeiras, incluindo o património móvel integrado. a igreja de nossa senhora da purificação de oeiras começou a ser erguida em 1702, no local de um templo de génese trecentista com a mesma invocação, que terá estado na origem da paróquia de oeiras. o edifício atual, destinado a servir uma freguesia em franca expansão, foi projetado pelo arquiteto régio joão antunes, figura maior do barroco nacional. a igreja sofreu novas obras após o terremoto de 1755, das quais resultaram diversos elementos pombalinos contrastando com o estilo inicial. no interior, destacam-se os mármores policromos conjugados com ciclos pictóricos filiáveis num barroco decididamente pós-tenebrista, bem como peças setecentistas de grande interesse, como a pia batismal, os púlpitos ou o notável lavatório da sacristia, e ainda outras que se conservaram do templo anterior, incluindo um excelente arcaz e algumas pinturas muito singelas, provenientes de um antigo retábulo maneirista. no seu conjunto, a igreja matriz de oeiras constitui um exemplo emblemático do barroco joanino tardio, detendo um património integrado composto por valiosos testemunhos do longo percurso da instituição, configurando-se como relevante elemento identitário na história da vila de oeiras. a classificação da igreja de nossa senhora da purificação, matriz de oeiras, incluindo o património móvel integrado, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho simbólico ou religioso, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei, no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a igreja de nossa senhora da purificação, matriz de oeiras, incluindo o património móvel integrado, no largo 5 de outubro, oeiras, união das freguesias de oeiras e são julião da barra, paço de arcos e caxias, concelho de oeiras, distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 20 de dezembro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo 317259621.", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) a Igreja de Nossa Senhora da Purificação, matriz de Oeiras, incluindo o património móvel integrado", "role": "assistant" } ]	[ 0 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 157/2024 sumário: alteração dos n.os 1 e 2 da portaria n.º 543/2022, de 21 de junho. os veículos de combate a incêndios rurais para dotar os corpos de bombeiros constituem-se como recursos fundamentais para aumentar a sua capacidade de resposta operacional, sendo a autoridade nacional de emergência e proteção civil o beneficiário final e entidade globalmente responsável pela execução do projeto deste investimento, estando a sua aquisição enquadrada na componente c8 do plano de recuperação e resiliência, no âmbito do programa mais floresta. nesse contexto, foi autorizada através da portaria n.º 543/2022, de 21 de junho, a realização da despesa decorrente do contrato de aquisição de 81 veículos, até ao montante máximo de (euro) 12 600 400 (doze milhões, seiscentos mil e quatrocentos euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e o respetivo escalonamento plurianual, para os anos de 2022 a 2024. não obstante, face à necessidade de atualizar os custos unitários dos veículos aos preços atuais de mercado, torna-se necessário aumentar o montante do investimento global. nestes termos, cumpridos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da portaria n.º 543/2022, de 21 de junho, com a seguinte redação: «1 - fica a sgmai, na qualidade de beneficiário intermediário e por via do contrato de financiamento celebrado com a estrutura de missão 'recuperar portugal', autorizada a proceder à repartição de encargos para a concessão do apoio financeiro em apreço, até ao montante máximo de (euro) 14 017 100,00 (catorze milhões, dezassete mil e cem euros), para execução do contrato no âmbito do programa 'mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios' - submedida 'reforço das entidades do ministério da administração interna com veículos e equipamentos operacionais', designadamente com a aquisição de 81 veículos. 2 - determinar que os encargos resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: 2022 - (euro) 1 638 052,00; 2023 - (euro) 0,00; 2024 - (euro) 12 379 048,00.» 2 - determinar que a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de janeiro de 2024. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 317273423.", "role": "user" }, { "content": "Alteração dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 543/2022, de 21 de junho", "role": "assistant" } ]	[ 5 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 156/2024 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, à sargento-ajudante mónica sofia ferreira de oliveira dias. louvo a sargento-ajudante (saj), pessoal e secretariado (pessec), 04915501, mónica sofia ferreira de oliveira dias pela forma altamente competente e empenhada como tem vindo a desempenhar as funções que lhe foram cometidas na divisão de estudos e de apoio à gestão (deag), da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), desde 12 de março de 2018. enquanto coordenadora do núcleo de relações públicas e protocolo da deag, a saj mónica dias tem demonstrado grande autonomia e proatividade. no âmbito técnico-profissional revelou elevada competência para planear eventos, gerir a área de representação e de ofertas institucionais, e intervir nas missões de acolhimento de delegações estrangeiras, sendo sempre de forma muito responsável, dinâmica e adequada que procura resolver problemas na sua área de trabalho, nomeadamente no acompanhamento das supraditas delegações estrangeiras em território nacional no âmbito do relacionamento bilateral ou multilateral com outros países ou organizações internacionais com particular destaque para as reuniões do secretariado permanente para os assuntos da defesa (spad) da comunidade dos povos de língua portuguesa (cplp), de diretores de política de defesa da cplp, do nuclear policy symposium da organização do tratado do atlântico norte (otan), da presidência da iniciativa 5+5 defesa, das conversações bilaterais da otan, da ucrânia, da itália, da grécia, do seminário do atlântico centre e da comissão mista luso-romena. também digno de reconhecimento, é o seu elevado espírito de sacrifício em prol da boa prossecução da missão - repercutido, por exemplo, em frequentes extensões do horário de serviço interno, mesmo com prejuízo para a sua vida pessoal e familiar, e períodos de descanso, para acompanhar delegações em deslocações de trabalho a portugal -, e a polivalência demonstrada pela saj mónica dias, refletida na sua prontidão para responder, com elevada eficácia e eficiência, a solicitações profissionais que extrapolam a sua área de atuação, como seja o apoio prestado, por exemplo, ao atlantic centre em matérias administrativo-logísticas e a agilização de eventos com recurso a videoconferências. militar metódica, organizada e com forte sentido de iniciativa, evidencia, também, um excelente espírito de equipa e sã camaradagem, granjeando assim a consideração, respeito e amizade de todos os que com ela privam não só ao nível dos seus pares como dos seus superiores hierárquicos. pelas suas relevantes qualidades pessoais, constante afirmação de elevados dotes de caráter e extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como a sargento-ajudante mónica sofia ferreira de oliveira dias tem vindo a desempenhar as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido do dever, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 77/2022, de 7 de novembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, à sargento-ajudante, pessec, 04915501, mónica sofia ferreira de oliveira dias. 18 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317271439.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, à Sargento-Ajudante Mónica Sofia Ferreira de Oliveira Dias", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 155/2024 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, à brigadeiro-general ana rita duarte gomes simões baltazar. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, a 100874-k, brigadeiro-general engenheira aeronáutica, ana rita duarte gomes simões baltazar, pelo seu exemplar sentido de serviço público, extraordinário espírito de missão e excecionais qualidades profissionais, técnicas, militares e pessoais no desempenho das funções de subdiretora da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), desde agosto de 2021. no seu reconhecido e muito distinto desempenho de funções, a brigadeiro-general ana baltazar revelou-se uma oficial de elevada craveira, dotada de excecional responsabilidade, movida por um absoluto comprometimento com os objetivos da política de defesa nacional, e por uma profunda orientação para a obtenção de resultados de superior qualidade. neste âmbito, é-lhe reconhecida a forma exímia como, perante problemas desafiantes e demais imponderáveis, congrega virtudes de grande sensatez, ponderação e rigor na preparação e execução de uma extensa agenda externa de defesa. destaca-se o inexcedível apoio ao diretor-geral no desenvolvimento ativo e permanente das relações externas de defesa e cooperação, com as organizações internacionais a que portugal pertence, nomeadamente a organização das nações unidas, a união europeia e a organização do tratado do atlântico norte. foi ainda crucial no aprofundamento do relacionamento com os países da região do magrebe nos domínios da segurança e da economia de defesa, através da participação ativa na iniciativa 5+5 defesa, e no incremento das relações bilaterais e multilaterais de segurança e de defesa com os estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa, em particular no âmbito da cooperação no domínio da defesa. com uma exemplar disponibilidade e capacidade de abnegação, são exemplos da sua elevada competência o modo como tem liderado inúmeras e significativas diligências desenvolvidas pela dgpdn, incluindo no acompanhamento da guerra na ucrânia e, mais recentemente, do médio oriente. a sua ação tem sido decisiva para a boa prossecução dos objetivos definidos ao nível nacional e internacional, no âmbito da coordenação e implementação das diferentes vertentes do mecanismo europeu de apoio à paz (meap). igualmente meritória e digna de realçar é a forma como a brigadeiro-general ana baltazar promove o desenvolvimento de um reconhecidamente franco e construtivo espírito de equipa, granjeando a estima e o respeito daqueles com quem colabora, e evidenciando, por um lado, a sua comprovada capacidade de liderança e sólida cultura geral e militar e, por outro, a sua constante disponibilidade para a entreajuda. oficial general muito arguta e perspicaz, são igualmente meritórios os seus contributos para a implementação de uma política de comunicação coerente no ministério da defesa nacional, refletidos, por exemplo, na forma próxima como acompanha e supervisiona matérias que vão desde o desenvolvimento de relatórios técnicos e centrais à atividade da defesa, caso da participação de militares portugueses em missões internacionais, à ação do núcleo de comunicação. atento ao que precede, a par das suas relevantes qualidades pessoais e do seu extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como a brigadeiro-general ana baltazar tem desempenhado as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de dever e serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua atual redação, concedo a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, à 100874-k, brigadeiro-general engenheira aeronáutica, ana rita duarte gomes simões baltazar. 17 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317271414.", "role": "user" }, { "content": "Louva e Concede a Medalha da Defesa Nacional, 1.ª classe, à Brigadeiro-General Ana Rita Duarte Gomes Simões Baltazar", "role": "assistant" } ]	[ 3 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 154/2024 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao sargento-chefe joaquim manuel cheira marçalo. louvo, por proposta do patriarca de lisboa e administrador apostólico da diocese das forças armadas e forças de segurança, o 16920289, sargento-chefe, artilharia, joaquim manuel cheira marçalo, pela elevada competência técnico-profissional e relevantes qualidades pessoais demonstradas ao longo de oito anos, nas funções que lhe foram confiadas na capelania-mor do serviço de assistência religiosa das forças armadas e das forças de segurança. elemento altamente motivado, dotado de grande dinamismo e permanente disponibilidade para a missão, dando resposta cabal, em tempo e em qualidade, a todas as solicitações e desafios propostos, o sargento-chefe joaquim marçalo, no âmbito técnico-profissional, revelou elevada proficiência, extraordinário desempenho e significativas qualidades pessoais, que se traduziram na forma altamente meritória como soube tratar os assuntos relativos ao serviço religioso. o sargento-chefe joaquim marçalo manteve sempre uma enorme capacidade de organização e assinalável dedicação ao trabalho, uma postura de grande disponibilidade e de prontidão de resposta em situações de grande exigência, designadamente, na estruturação e organização do expediente e arquivo da capelania-mor, na elaboração de documentos de carácter militar, demonstrando ser conhecedor das leis e regulamentos militares e civis, nacionais e internacionais, nomeadamente, com a direção da peregrinação militar internacional de lourdes, em frança. também nos documentos de âmbito religioso, demonstrou ser conhecedor das leis canónicas, e exibiu particular sensibilidade na conservação e na elaboração dos registos sacramentais. o sargento-chefe joaquim marçalo evidenciou-se além do expectável, nomeadamente, no estudo, composição e elaboração e publicação dos diversos guias para as peregrinações internacionais, destacando-se, de entre as peregrinações culturais que a capelania-mor levou a cabo, a peregrinação militar internacional a lourdes, e o grande zelo com que acompanhou os diversos grupos, recebendo os maiores elogios pelo trabalho publicado. ainda como percutor de portugal para a peregrinação militar internacional, mostrou elevado nível de profissionalismo nos contactos com as entidades internacionais, quer nas reuniões conduzidas, quer durante as peregrinações, fazendo-o de tal forma que lhe permitiu granjear a simpatia, o respeito e a admiração de todos quantos com ele se relacionaram. pelas razões expostas, considero de toda a justiça dar público testemunho das excecionais qualidades pessoais e profissionais evidenciadas no desempenho das suas funções pelo sargento-chefe joaquim marçalo que contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao 16920289, sargento-chefe, artilharia, joaquim manuel cheira marçalo. 16 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317260382.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao Sargento-Chefe Joaquim Manuel Cheira Marçalo", "role": "assistant" } ]	[ 3 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 20/2024 de 26 de janeiro sumário: estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão de sistema integrado de georreferenciação social. em 31 de agosto de 2022, o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), celebrou, na qualidade de beneficiário intermediário, com a emrp o contrato de financiamento para a realização do investimento com o código re-c03-i01, designado por «nova geração de equipamentos e respostas sociais», ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio. o contrato de investimento foi objeto de aditamento entre estas duas entidades, em 26 de novembro de 2023. na qualidade de beneficiário intermediário, o iss, i. p., é a entidade pública globalmente responsável pela implementação física e financeira do investimento, contudo a sua execução é assegurada por entidades terceiras por si selecionadas mediante publicitação de avisos de abertura de concurso. no âmbito do investimento, o iss, i. p., obriga-se a executar a medida c03-i01-m03 - radar social - criação de equipas para projeto piloto, que visa testar um modelo de apoio social próximo, proativo e inovador. o investimento é objeto de contratualização, também, entre o iss, i. p., e os beneficiários finais selecionados - municípios, após apresentarem candidaturas ao aviso de abertura de concurso publicitado no âmbito da medida c03-i01-m03 - radar social - criação de equipas para projeto piloto. o modelo já foi testado no concelho de lisboa, abrangendo apenas um grupo-alvo, em concreto o de idosos, e pretende agora cobrir a totalidade do território continental com um âmbito mais alargado abrangendo qualquer pessoa em risco de exclusão social, com apoio social e/ou familiar. a medida concretizar-se-á através do reforço do apoio social a pessoas em situação de isolamento social, através da constituição de equipas multidisciplinares e de um sistema integrado de georreferenciação social e vigilância das situações vulneráveis do ponto de vista social (projetos radar social). para tal, serão criadas 278 equipas de intervenção social em concelhos de portugal continental. as equipas serão responsáveis pela identificação de pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou risco de pobreza e exclusão social com recurso a um sistema integrado de georreferenciação social. assim, ao abrigo dos artigos 26.º, 29.º e 30.º da lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, das alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea f) do n.º 2 do artigo 14.º e do artigo 20.º do decreto-lei n.º 167-c/2013, de 31 de dezembro, ambos na sua redação atual, em conjugação com a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, e alínea l) do n.º 3 do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, ambos na sua redação atual, e do artigo 24.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social e pela secretária de estado da inclusão, no uso das competências delegadas ao abrigo do despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto e finalidades 1 - a presente portaria estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão de sistema integrado de georreferenciação social. 2 - para efeitos do previsto no número anterior, o sistema integrado de georreferenciação tem como finalidades: a) a identificação e caraterização da pessoa sinalizada no sistema de informação do sistema integrado de georreferenciação social; b) o tratamento de dados necessários de suporte à gestão, à monitorização, ao acompanhamento, à prestação de contas à comissão europeia, aos órgãos de governação e às atividades de avaliação, auditoria e controlo. artigo 2.º responsabilidade pela informação 1 - a recolha da informação no âmbito do sistema integrado de georreferenciação social é da exclusiva responsabilidade das equipas radar social. 2 - o tratamento de dados necessários de suporte à gestão, à monitorização, ao acompanhamento, à prestação de contas à comissão europeia, aos órgãos de governação e às atividades de avaliação, auditoria e controlo é da responsabilidade do instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.). artigo 3.º sistema integrado de georreferenciação social 1 - o acesso ao sistema integrado de georreferenciação social específico é efetuado de acordo com os perfis definidos para as respetivas funções, envolve apenas utilizadores devidamente credenciados para o efeito, e encontra-se restringido aos dados relevantes para prossecução dos objetivos indicados no artigo 2.º 2 - o acesso é garantido pelo instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), mediante identificação dos utilizadores autorizados pelos municípios e pelo iss, i. p., com vista à atribuição de um código de utilizador e de uma palavra-passe, pessoal e intransmissível, nos termos das normas regulamentares em vigor aplicáveis à atribuição do acesso. 3 - o acesso à informação e o perfil atribuído a cada utilizador é efetivado mediante a assinatura de termo de responsabilidade e de acordo com a política de acessos definida pelo iss, i. p. 4 - o acesso ao sistema de informação específico deve assegurar e salvaguardar a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo. 5 - os utilizadores do sistema de informação encontram-se vinculados ao dever de sigilo e confidencialidade da informação cujo conhecimento lhes advenha pelas atividades inerentes às atividades desenvolvidas ao abrigo da presente portaria, o qual se mantém após o termo das suas funções. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 23 de janeiro de 2024. o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. - a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes. 117284934.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão de sistema integrado de georreferenciação social", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 19/2024 de 26 de janeiro sumário: procede à 3.ª alteração da portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (pares). face ao compromisso assumido pelo xxiii governo constitucional em promover o alargamento da rede de equipamentos sociais, dando resposta às necessidades mais prementes das populações e dos territórios, em que se destaca a resposta os mais recentes desafios no setor, o investimento em equipamentos sociais assume uma dimensão estratégica para portugal que importa consolidar. considerando a continuidade dos efeitos da inflação nos preços das matérias-primas e de mão-de-obra, com impacto direto no custo final das empreitadas associadas aos investimentos de correntes dos programas de alargamento da rede de equipamentos sociais - 2.ª e 3.ª gerações (pares 2.0 e 3.0), urge continuar a assegurar o incremento da execução dos projetos para qualificar as respostas sociais essenciais para os cidadãos e para as famílias, fomentando o investimento privado em equipamentos sociais por forma a promover maiores níveis de proteção, autonomia, inclusão e facilitação da conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional. assim, ao abrigo do disposto nos artigos 31.º e 32.º da lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à terceira alteração da portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (pares). artigo 2.º alteração ao anexo da portaria n.º 155/2023, de 6 de junho o anexo à portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, da qual faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação: «anexo (a que se refere o artigo 2.º) regulamentos do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais norma única os projetos aprovados no âmbito dos avisos de abertura do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (pares), aprovados em anexo às portarias n.os 290/2019, de 5 de setembro, e 201-a/2020, de 19 de agosto, cuja obra tenha sido consignada ou venha a ser até 31 de março de 2024, beneficiam de um adicional ao financiamento público, de valor igual a 20 % do montante elegível comparticipado, que consta do contrato de comparticipação financeira celebrado com a entidade promotora.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 22 de janeiro de 2024. 117281823.", "role": "user" }, { "content": "Procede à 3.ª alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)", "role": "assistant" } ]	[ 10 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 153/2024 sumário: autoriza o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de segurança e vigilância. o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços de segurança e vigilância, para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato, com execução em ano distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos n.os 1 e 3 do artigo 48.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 684 000 eur (seiscentos e oitenta e quatro mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de segurança e vigilância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2024, a importância de 684 000 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 28 de setembro de 2023. 18 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317265704.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de segurança e vigilância", "role": "assistant" } ]	[ 0 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 152/2024 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir, no ano de 2024, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de tradução e retroversão. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial, que, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área. no âmbito das suas competências, compete ao iss, i. p., nos termos previstos na portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, a necessidade de realizar a tradução e retroversão de documentos essenciais à aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de segurança social, nomeadamente relatórios médicos, documentação técnica de natureza diversa, os quais, devido à sua especificidade técnica e diversidade de idiomas que constam nestes documentos, a prestação deste serviço não se afigura passível de ser assegurada através dos recursos internos existentes. neste contexto, afigura-se necessário proceder a contratualização dos serviços de tradução e retroversão para 2024, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 758 454,47 (euro) (setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro euros e quarenta e sete cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato de que venha a ser celebrado, para o ano económico de 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, no ano de 2024, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de tradução e retroversão, no montante máximo global de 758 454,47 (euro) (setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro euros e quarenta e sete cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referidos são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2024: 758.454,47 (euro) (setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro euros e quarenta e sete cêntimos). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizados pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 27 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 29 de novembro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317209077.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, no ano de 2024, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de tradução e retroversão", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 18/2024 de 25 de janeiro sumário: identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do ministério da educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2023-2024. o cumprimento dos objetivos constantes no artigo 40.º da lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua atual redação, obriga, ao reordenamento e ao reajustamento da rede escolar pública não superior, de forma a satisfazer as necessidades educativas da população. por força desta obrigação e tendo presente os movimentos operados em resultado da aplicação dos princípios consignados nos artigos 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua atual redação, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a presente portaria vem definir a rede escolar pública do ministério da educação, para o ano escolar de 2023-2024. assim, considerando o disposto no artigo 40.º da lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua atual redação, na alínea j) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e no uso da competência delegada pelo despacho n.º 8462/2022, de 1 de julho, do ministro da educação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, manda o governo, pelo secretário de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º rede escolar a presente portaria, resultante do mare (movimento anual da rede escolar), identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do ministério da educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2023-2024. artigo 2.º identificação das unidades orgânicas de ensino 1 - a identificação dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas consta do mapa em anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante, com os seguintes elementos: a) direção de serviços regional da direção-geral dos estabelecimentos escolares; b) distrito; c) concelho; d) agrupamentos e estabelecimentos de educação e/ou de ensino que os constituem; e) estabelecimentos de ensino não agrupados. 2 - nas escolas agrupadas a sede do agrupamento aparece em primeiro lugar, devidamente assinalada, com a indicação «sede». 3 - os agrupamentos de escolas são identificados pelo respetivo código de agrupamento. 4 - as escolas agrupadas e as escolas não agrupadas são identificadas pelo respetivo código de escola. artigo 3.º norma transitória as escolas básicas às quais foi concedida autorização excecional de funcionamento para o 1.º ciclo do ensino básico até ao final do presente ano letivo, num total de 41, são as constantes do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante. o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite, em 11 de janeiro de 2024. anexo i estabelecimentos de ensino agrupados (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) (ver documento original) estabelecimentos de ensino não agrupados (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) (ver documento original) anexo ii escolas básicas com autorização excecional de funcionamento para o 1.º ciclo do ensino básico até ao final do ano letivo 2023-2024 (a que se refere o artigo 3.º) (ver documento original) 117241614.", "role": "user" }, { "content": "Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2023-2024", "role": "assistant" } ]	[ 14 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 151/2024 sumário: autoriza a polícia judiciária a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da despesa relativa à empreitada de requalificação do novo edifício da diretoria do sul da polícia judiciária, autorizada pela resolução do conselho de ministros n.º 28/2023, de 2 de março. através da resolução do conselho de ministros n.º 28/2023, de 2 de março, foi autorizada a despesa com a empreitada de requalificação do novo edifício da diretoria do sul da polícia judiciária, a realizar no ano de 2023, no montante global máximo de (euro) 4 920 000,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, tendo, nos termos do seu n.º 3, sido delegada, com a faculdade de subdelegação, na ministra da justiça a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento. torna-se necessário ajustar o período de vigência do contrato autorizado pela aludida resolução, atendendo a vicissitudes ocorridas ao longo do procedimento que alteraram o início da empreitada, fazendo transitar a sua execução para 2024. considerando que nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior, e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial. considerando que nos termos do n.º 10 do referido artigo 45.º, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, manda o governo, pela ministra da justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, todos com a redação em vigor, o seguinte: artigo 1.º autorização da reprogramação de encargos fica a polícia judiciária autorizada a proceder à reprogramação para 2024 dos encargos decorrentes do contrato de empreitada de requalificação do novo edifício da diretoria do sul da polícia judiciária, até ao montante global de (euro) 4 920 000,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º encargos financeiros os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento da polícia judiciária referentes aos anos indicados. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 19 de janeiro de 2024. - a ministra da justiça, catarina teresa rola sarmento e castro. 317272224.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Polícia Judiciária a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da despesa relativa à empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária, autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2023, de 2 de março", "role": "assistant" } ]	[ 5 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 16/2024 de 23 de janeiro sumário: valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do código do imposto municipal sobre imóveis, a vigorar no ano de 2024. o código do imposto municipal sobre imóveis, aprovado pelo decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece nos artigos 38.º e 39.º que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado. a presente portaria mantém em vigor os valores aplicados durante o ano de 2023. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos previstos no código do imposto municipal sobre imóveis, o seguinte: artigo 1.º objeto a portaria n.º 7-a/2023, de 3 de janeiro, mantém-se em vigor durante o ano de 2024. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 17 de janeiro de 2024. 117267162.", "role": "user" }, { "content": "Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024", "role": "assistant" } ]	[ 13 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 14/2024 de 23 de janeiro sumário: primeira alteração ao regulamento geral de atribuição de casas de habitação social dos serviços sociais da guarda nacional republicana, aprovado pela portaria n.º 167/2017, de 22 de maio. os serviços sociais da guarda nacional republicana têm por objeto melhorar o nível de vida dos respetivos beneficiários, desenvolvendo diferentes modalidades de proteção social, no âmbito do regime de ação social complementar. no âmbito do desenvolvimento da modalidade de fomento e apoio da habitação foi publicada a portaria n.º 167/2017, de 22 de maio, que aprovou o regulamento geral de atribuição de casas de habitação social dos serviços sociais da guarda nacional republicana, com o objetivo de garantir aos beneficiários, com maior vulnerabilidade económica, a oportunidade de acederem a uma habitação social, que lhes permita viver com a dignidade inerente à condição de militar, a qual muitas vezes obriga, por motivos de serviço, à colocação em local afastado da sua residência habitual. tendo em conta os quatro anos de vigência do regulamento geral de atribuição de casas de habitação social dos serviços sociais da guarda nacional republicana, a experiência justifica agora, por forma a reforçar o princípio de solidariedade social para com os beneficiários, alterar o número limite de renovações permitidas ao contrato original, alterando o prazo máximo de duração total dos contratos de arrendamento para cinco anos. adicionalmente, regulamenta-se a transmissão do direito à habitação por morte do arrendatário aos beneficiários titulares nos termos do artigo 37.º do estatuto dos ssgnr, nomeadamente, quanto aos requisitos de forma, revisão do valor da renda, prazos e procedimentos para apuramento desse valor. assim: manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º e no n.º 1 do artigo 56.º do decreto-lei n.º 262/99, de 8 de julho, na sua atual redação, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do ministro da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração do regulamento geral de atribuição de casas de habitação social dos serviços sociais da guarda nacional republicana, aprovado em anexo à portaria n.º 167/2017, de 22 de maio. artigo 2.º alteração ao regulamento geral de atribuição de casas de habitação social dos serviços sociais da guarda nacional republicana os artigos 11.º, 13.º e 17.º do regulamento geral de atribuição de casas de habitação social dos serviços sociais da guarda nacional republicana, aprovado em anexo à portaria n.º 167/2017, de 22 de maio, são alterados nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto, em 17 de janeiro de 2024. anexo (a que se refere o artigo 2.º) «artigo 11.º [...] 1 - [...] 2 - o contrato é celebrado com o prazo certo de dois anos, a contar da data da respetiva assinatura, renovando-se automaticamente no seu termo, por períodos sucessivos de um ano, se não cessar por denúncia, resolução ou outras causas legalmente admissíveis, não podendo exceder no total o prazo máximo de cinco anos. 3 - [...] 4 - [...] artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - no prazo de 30 dias úteis a contar da data do óbito do arrendatário, o interessado deve manifestar, por escrito, junto dos ssgnr, o interesse na transmissão do arrendamento e requerer a revisão do valor da renda, apresentando para o efeito o comprovativo dos rendimentos e da composição do seu agregado familiar. 4 - o valor da renda revista é estabelecido pelos ssgnr, a título provisório, no prazo de 60 dias, contado da data da apresentação do requerimento pelo transmissário do direito ao arrendamento e é devido desde o mês seguinte ao do óbito do arrendatário, até à determinação definitiva do valor da renda, apurada nos termos do número seguinte. 5 - o transmissário do contrato de arrendamento deve apresentar junto dos ssgnr, no prazo de 30 dias, contado da data da disponibilização pela autoridade tributária, a nota de liquidação do irs, referente aos rendimentos anuais auferidos pelo agregado familiar que determinaram a revisão do valor da renda do contrato de arrendamento. 6 - os ssgnr, tendo por base os elementos constantes na nota de liquidação do irs, efetuam o recálculo do valor mensal da renda, e caso exista diferença entre o montante das rendas pagas a título provisório, e o valor calculado a título definitivo, será devido aos ssgnr, ou estornado ao arrendatário, consoante o valor definitivo seja superior ou inferior ao acerto, o montante devido relativo à totalidade do período de tempo decorrido desde a morte do primitivo arrendatário até à aplicação efetiva da renda definitiva. 7 - o valor a pagar aos ssgnr ou a estornar ao arrendatário, nos termos do número anterior, é devido até ao final do mês seguinte ao do início da aplicação do novo valor da renda. artigo 17.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) o termo do prazo de duração previsto no contrato, o qual não poderá exceder, no total, os cinco anos; d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]» 117265518.", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 150/2024 sumário: autoriza o instituto dos registos e do notariado, i. p., a assumir os encargos plurianuais com a prestação de serviços de expedição de correio postal através do serviço universal para os anos 2024 a 2026. o instituto dos registos e do notariado, i. p. (irn), é um instituto público dotado de autonomia administrativa, integrado na administração indireta do estado, que tem por missão executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de registo competindo-lhe, de acordo com o decreto-lei n.º 148/2012, de 12 de julho, prestar aos cidadãos e às empresas e outras entidades públicas e privadas, serviços nas áreas da identificação e registo civil, nacionalidade, registos predial, comercial e de bens móveis. o irn dispõe de mais de 400 serviços e 600 frentes de atendimento espalhadas por todo o território continental e região autónoma dos açores. no âmbito da prestação de serviços aos cidadãos e às empresas o irn remete um elevado número de expedições postais que determinam um encargo periódico e recorrente para este organismo que cumpre disciplinar através da sua autorização e planeamento plurianual. a assunção de compromissos plurianuais, bem como a sua reprogramação, está sujeita a autorização prévia dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da respetiva tutela, a ser conferida através de portaria conjunta, conforme resulta das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho. assim, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da justiça e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do despacho n.º 7122/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, e do despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, respetivamente, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição plurianual de encargos fica o irn autorizado a assumir o encargo decorrente da prestação de serviços de expedição de correio postal através do serviço universal para os anos 2024 a 2026, até ao montante máximo de 3 000 000 eur (três milhões de euros), serviço isento de iva, com a seguinte repartição plurianual: a) ano 2024: 1 000 000 eur (um milhão de euros), isento de iva; b) ano 2025: 1 000 000 eur (um milhão de euros), isento de iva; c) ano 2026: 1 000 000 eur (um milhão de euros), isento de iva. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento do irn, i. p. artigo 3.º acréscimo de verbas as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 5 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. - 16 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317257597.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a assumir os encargos plurianuais com a prestação de serviços de expedição de correio postal através do serviço universal para os anos 2024 a 2026", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 149/2024 sumário: aquisição de serviços jurídicos externos para efeitos de patrocínio judiciário da república portuguesa, no âmbito do diferendo desencadeado ao abrigo do acordo entre a república portuguesa e a república das maurícias sobre a promoção e proteção recíproca de investimentos. a secretaria-geral do ministério das finanças iniciou um procedimento com vista à aquisição de serviços jurídicos externos para efeitos de patrocínio judiciário da república portuguesa, no âmbito do diferendo desencadeado ao abrigo do acordo entre a república portuguesa e a república das maurícias sobre a promoção e proteção recíproca de investimentos. conforme se refere no texto preambular da portaria n.º 562/2023, publicada no diário da república, n.º 209, 2.ª série, de 27 de outubro de 2023, o encargo orçamental decorrente da aquisição dos serviços para a secretaria-geral do ministério das finanças foi estimado em (euro) 2 767 500, com iva incluído à taxa legal, prevendo-se que a execução financeira iria ocorrer nos anos económicos de 2023 e 2024. todavia, atenta a circunstância de o procedimento ter entretanto sofrido algum atraso na sua tramitação a que acresce o facto de não poder o contrato produzir quaisquer efeitos antes do visto do tribunal de contas, nos termos do artigo 45.º da lei de organização e processo do tribunal de contas, constata-se que os encargos previstos para o ano económico de 2023, tal como se encontravam previstos na alínea a) do n.º 1 da citada portaria, não serão já executados nesse ano económico, pelo que a verba ali referida deverá transitar para o ano económico de 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte: é aditado à portaria n.º 562/2023, publicada no diário da república, n.º 209, 2.ª série, de 27 de outubro de 2023, um novo número, com a seguinte redação: «1 - [...] a) [...] b) [...] 2 - [...] 3 - o montante previsto na alínea a) do n.º 1 da presente portaria transita para o ano económico de 2024.» 8 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317233766.", "role": "user" }, { "content": "Aquisição de serviços jurídicos externos para efeitos de patrocínio judiciário da República Portuguesa, no âmbito do diferendo desencadeado ao abrigo do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 148/2024 sumário: autoriza o instituto dos registos e do notariado, i. p., a assumir os encargos plurianuais com a despesa inerente ao pagamento de comissões para a disponibilização de terminais de pagamento automático nos anos de 2024 a 2026. o instituto dos registos e do notariado, i. p. (irn), é um instituto público dotado de autonomia administrativa, integrado na administração indireta do estado, que tem por missão executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de registo competindo-lhe, de acordo com o decreto-lei n.º 148/2012, de 12 de julho, prestar aos cidadãos e às empresas e outras entidades públicas e privadas serviços nas áreas da identificação e registo civil, nacionalidade, registos predial, comercial e de bens móveis. o irn dispõe de mais de 400 serviços e 600 frentes de atendimento espalhadas por todo o território continental e região autónoma dos açores. o modelo da contabilidade dos serviços de registo do irn, aprovado pelo decreto-lei n.º 201/2015, de 17 de setembro, estabelece que o pagamento das quantias a cobrar pelos serviços de registo pode ser efetuado através dos meios eletrónicos disponíveis, designadamente nos terminais de pagamento automático (tpa) existentes nos referidos serviços ou através da emissão de uma referência para o efeito. estando sujeito ao princípio da unidade de tesouraria e obrigatoriedade de integração na rede de cobranças do estado é mandatória para o irn a abertura de contas bancárias junto da agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e. (igcp, e. p. e.), para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias. a prorrogativa legal estabelecida para disponibilização de tpa implica a sua disponibilização pela agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e., o que acarreta uma despesa plurianual, sujeita a autorização prévia dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da respetiva tutela, a ser conferida através de portaria conjunta. assim, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da justiça e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do despacho n.º 7122/2022, publicado no diário da república de 3 de junho de 2022, e do despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república de 14 de junho de 2022, respetivamente, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição plurianual de encargos 1 - fica o irn autorizado a assumir o encargo decorrente das comissões relativas à disponibilização de terminais de pagamento automático (tpa), a efetuar à agência de gestão da tesouraria e da dívida pública, igcp, e. p. e., até ao montante global de despesa de 2 205 000 eur (dois milhões e duzentos e cinco mil euros), isento de iva, por um período de três anos, de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026. 2 - o encargo previsto no número anterior tem a seguinte repartição plurianual: a) no ano de 2024 - 735 000 eur (setecentos e trinta e cinco mil euros); b) no ano de 2025 - 735 000 eur (setecentos e trinta e cinco mil euros); c) no ano de 2026 - 735 000 eur (setecentos e trinta e cinco mil euros). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento do irn, i. p. artigo 3.º acréscimo de verbas as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 5 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. - 12 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317253992.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a assumir os encargos plurianuais com a despesa inerente ao pagamento de comissões para a disponibilização de terminais de pagamento automático nos anos de 2024 a 2026", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 147/2024 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao cabo fuzileiro joão paulo rosário conceição. louvo, por proposta do patriarca de lisboa e administrador apostólico da diocese das forças armadas e forças de segurança, o 736289, cabo fuzileiro joão paulo rosário conceição, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas, ao longo de sete anos, nas funções que lhe foram confiadas na capelania-mor do serviço de assistência religiosa das forças armadas e das forças de segurança. militar exemplar na atitude, com grande facilidade de expressão e um apurado sentido crítico, o cabo joão conceição evidenciou uma invulgar disponibilidade e eficiência na consecução das tarefas à sua responsabilidade na área operacional contribuindo, assim, de forma decisiva para o cumprimento dos objetivos da capelania-mor. considerado um militar íntegro, com elevados dotes de caráter, frontalidade e lealdade, brio pessoal e profissional, espírito de sacrifício e de camaradagem, cordialidade e sentido do dever e da disciplina, o cabo joão conceição detém o respeito e a admiração de todos quantos com ele se relacionaram. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça que manifesto o meu reconhecimento público pelas excecionais qualidades pessoais e profissionais evidenciadas no desempenho das suas funções pelo cabo joão conceição, que têm contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao 736289, cabo fuzileiro joão paulo rosário conceição. 10 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317238318.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, de 4.ª classe, ao Cabo Fuzileiro João Paulo Rosário Conceição", "role": "assistant" } ]	[ 3 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 146/2024 sumário: louva e concede a medalha de serviços distintos, grau ouro, ao tenente-coronel de engenharia carlos eduardo saraiva marques. louvo, por proposta do presidente da câmara municipal do porto, o 00296898, tenente-coronel de engenharia carlos eduardo saraiva marques, pela forma altamente honrosa como tem cumprido ao longo dos últimos cinco anos as funções de comandante do regimento de sapadores bombeiros do porto (rsb porto), prestigiando o município do porto e portugal. ao longo desse tempo, evidenciou-se pela continuada afirmação do seu elevado profissionalismo, forte empenhamento, profunda competência, espírito de sacrifício e de obediência, sólida vontade de bem servir e uma grande dedicação em serviço do socorro, no exercício do exigente cargo de comandante do rsb porto. oficial dotado de relevantes qualidades e virtudes militares e de elevada competência profissional, o tenente-coronel carlos marques executou as suas funções de forma empenhada, demonstrando sempre uma grande eficiência na prossecução de todas as tarefas que lhe foram atribuídas, contribuindo, assim, com a sua experiência e saber, para os respetivos processos de decisão de forma isenta, cuidada e oportuna. como comandante do rsb porto liderou o desenvolvimento desta unidade que conta com 295 anos história, sendo de realçar o elevado empenho no crescimento e renovação desta unidade em termos de pessoal, viaturas, equipamentos e infraestruturas, que culminou com a sua passagem de batalhão a regimento em setembro de 2022. ao nível dos recursos humanos, propôs e liderou os processos do aumento do efetivo em cerca de uma centena de sapadores bombeiros, com as últimas três incorporações, e a progressão de cerca de duas centenas de operacionais, por forma a rejuvenescer o efetivo e a restabelecer a pirâmide hierárquica. ao nível das viaturas e equipamentos de socorro, promoveu a aquisição de diversos meios que permitem uma capacidade operacional efetiva, com elevados padrões de desempenho e de proteção individual. no que respeita às instalações, encetou esforços para um elevado investimento realizado na conservação e beneficiação das mesmas, dispondo atualmente a unidade de excelentes espaços de trabalho. com a natural evolução da estrutura e universo de formação, que culminou com a criação da escola do rsb, foi reafetado um espaço adjacente ao quartel, dedicado a centro de formação e treino. de igual forma e face ao aumento da população residente e flutuante e atual desenvolvimento da zona oriental da cidade, o tenente-coronel carlos marques propôs a criação de uma estação n.º 2 na zona de campanhã, de forma muito responsável e oportuna, demonstrando um elevado sentido de preocupação nos processos de melhoria contínua. desde dezembro de 2019 que é também coordenador municipal de proteção civil do município do porto (cmpc), dirigindo desta forma o serviço municipal de proteção civil (smpc). na qualidade de cmpc, é de realçar a sua postura, expressa pela afirmação de elevados padrões de eficiência e espírito de missão, promovendo a excelente articulação com os outros agentes de proteção civil e entidades com dever de cooperação nas ocorrências de socorro, no âmbito da pandemia de covid-19, campanha #somos todos ucrânia e em diversos exercícios e eventos realizados no município do porto. o tenente-coronel carlos marques é um oficial distinto com elevadas qualidades pessoais, dedicação ao serviço, capacidade de planeamento, iniciativa, responsabilidade, ponderação, serenidade e competência técnico-profissional, que contribuiu de forma determinante para o desenvolvimento desta unidade e a sua passagem de batalhão a regimento, prestigiando desta forma esta secular instituição. de realçar ainda a sua permanente preocupação com a formação e qualificação técnica dos recursos humanos do rsb, sob o seu comando, que possuem uma qualidade técnica por todos reconhecida, refletindo-se na eficiência da resposta do regimento às operações de socorro na cidade do porto e em todo o país, sempre que solicitado. militar disciplinado, possuidor de um elevado espírito de missão, detentor de excecionais qualidades e virtudes militares que creditam o tenente-coronel carlos marques como sendo um oficial com uma atitude centrada nos valores de ética moral e militar e que pautou sempre a sua atuação pela afirmação constante de elevados dotes de caráter, lealdade e abnegação, o que lhe permitiu ultrapassar com sucesso os enormes desafios no âmbito do socorro e proteção civil, conquistando a amizade, o apreço e o respeito de todos aqueles com quem trabalhou. pelas razões expostas, o tenente-coronel carlos marques é merecedor deste reconhecimento público pela elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades, sendo de toda a justiça considerar extraordinários, relevantes e distintíssimos os altos serviços prestados, tendo deles resultado honra e lustre para a câmara municipal do porto, para o exército português, para as forças armadas e para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional e de portugal. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 13.º e 14.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de serviços distintos, de grau ouro, ao 00296898, tenente-coronel de engenharia carlos eduardo saraiva marques. 8 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317238245.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha de Serviços Distintos, grau ouro, ao Tenente-Coronel de Engenharia Carlos Eduardo Saraiva Marques", "role": "assistant" } ]	[ 3 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 145/2024 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao coronel de artilharia carlos alberto borges da fonseca. louvo, por proposta do presidente da comissão portuguesa de história militar (cphm), o 03040483, coronel de artilharia, carlos alberto borges da fonseca, pela forma particularmente dedicada, extraordinariamente competente e altamente prestigiante como vem exercendo, ao longo dos últimos três anos e quatro meses, as funções de secretário-geral da cphm. possuidor de notáveis qualidades pessoais e profissionais, de que se destacam os seus extraordinários dotes de carácter, a sólida formação humana, o esmerado sentido ético e o elevado sentido de responsabilidade, o coronel carlos borges da fonseca tem desempenhado com notável proficiência as funções de secretário-geral da cphm, em acumulação de funções no instituto da defesa nacional (idn). enquanto secretário-geral, tem sido um excelente colaborador do presidente da cphm, designadamente no âmbito do processo de elaboração do plano e do relatório de atividades da cphm e no apoio à organização e execução dos colóquios da cphm de 2021 a 2023, ações em que atingiu elevados padrões de qualidade, fruto da sua elevada capacidade de planeamento e organização e da sua dedicação e empenho. dirigiu o funcionamento do centro de informação documental e acompanhou e orientou o funcionamento do gabinete de apoio, secretariou todas as reuniões do conselho científico e do plenário de forma empenhada e competente, coordenou os boletins da cphm de 2020 a 2023, e participou ativamente nas cerimónias do dia da cphm, no ciclo de visões da guerra e das independências (1961-1975), nas conferências da cphm, nas conversas prémio defesa nacional, no concurso história militar e juventude (também como júri), e no prémio literário antigos combatentes, entre outras atividades. foi ainda relevante a forma ativa como participou nos congressos internacionais de história militar de 2021 (grécia) e 2022 (polónia) e como chefiou a delegação portuguesa ao congresso de 2023 (turquia), onde, para além da apresentação da versão final da proposta portuguesa para 2024, apoiou a restante delegação e representou mais uma vez portugal no comité dos arquivos. em todas as atividades que lhe foram atribuídas, o coronel carlos borges da fonseca confirmou as suas relevantes qualidades e virtudes morais e pessoais, bem patentes na forma exemplar como conduziu o seu relacionamento com superiores e inferiores hierárquicos. pelas razões expostas, é de toda a justiça reconhecer publicamente a excelência dos serviços prestados pelo coronel carlos borges da fonseca à cphm e ao idn, designadamente no âmbito técnico-profissional, em que revelou elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao 03040483, coronel de artilharia, carlos alberto borges da fonseca. 8 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317251497.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, de 1.ª classe, ao Coronel de Artilharia Carlos Alberto Borges da Fonseca", "role": "assistant" } ]	[ 3 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 144/2024 sumário: louva e concede a medalha de serviços distintos, grau prata, ao coronel de artilharia joão manuel ladeira vitorino assis barbas. louvo, por proposta da diretora-geral do instituto da defesa nacional, o 10196383, coronel de artilharia joão manuel ladeira vitorino assis barbas, pela forma muito empenhada, extraordinariamente competente e prestigiante como vem desempenhando, ao longo dos últimos cinco anos, as funções de assessor de estudos do instituto da defesa nacional (idn). possuidor de notáveis qualidades pessoais e profissionais, de que se destacam os seus extraordinários dotes de caráter e uma conduta exemplar, para além de uma sólida formação humana, ética e elevado sentido de responsabilidade, o coronel joão barbas tem desempenhado com elevado sentido de responsabilidade e de dever todas as funções que lhe têm sido atribuídas, cultivando em alto grau as virtudes militares e afirmando-se como um muito valioso colaborador da direção do instituto da defesa nacional e uma inestimável mais-valia para a prossecução dos seus objetivos. enquanto coordenador e subdiretor, e mais recentemente como diretor do curso de defesa nacional, logrou sempre atingir elevados padrões de qualidade na preparação e na organização dos cursos, fruto das suas extraordinárias capacidades de trabalho, do seu empenhamento no planeamento e organização dos eventos, e da sua excecional aptidão pedagógica. destaca-se, neste domínio a forma como planeou, organizou e acompanhou todas as atividades relacionadas com esta exigente atividade, incluindo a eficiência com que dirigiu as visitas nacionais e internacionais que integram os programas destes cursos, promovendo um excelente ambiente entre todos os participantes, revelando qualidades pessoais e profissionais dignas de realce. o coronel joão barbas, com elevado espírito de lealdade apoiou sempre sem qualquer hesitação a direção do idn em todas as tarefas e missões que lhe foram atribuídas, destacando-se a coordenação nos cursos de cibersegurança e gestão de crises no ciberespaço. fruto da experiência angariada com este curso, tem sido igualmente responsável pelas ações de formação dos cursos internacionais do strategic decision making course & exercise on cyber crisis management que o integra, realizado em parceria com a academia militar e a mtu european cyber initiative da estónia, sob a égide da agência europeia de defesa. tem conduzido esta atividade com notável eficácia e profissionalismo tendo merecido o reconhecimento dos parceiros internacionais, com um desempenho de elevado mérito, prestigiando o idn e o país além-fronteiras. ainda no domínio da cooperação internacional, tem vindo a promover a organização anual, em bruxelas, no âmbito do colégio europeu de segurança e defesa (cesd) da união europeia, de várias ações de formação, nomeadamente o eu pilot-strategic decision making course and exercise on cyber crisis management, o course on challenges of european cibersecurity realizado em parceria com o instituto congénere francês, institut de hautes études de defense nationale (ihedn) e o advanced course on cyber diplomacy. em 2020 destaca-se a sua participação como líder do projeto de investigação do centro euro magrebino de investigação e estudos estratégicos (cemres), com o tema «cyberdefence in the 5+5 area - prospects for cooperation» com o qual apresentou uma metodologia de trabalho de gestão de projeto, que muito contribuiu para o sucesso do mesmo. a elevada qualidade pedagógica desta iniciativa resultou num convite posterior para a sua apresentação noutros fora da iniciativa de defesa 5+5. todos estas ações têm em muito contribuído para o reforço da imagem, da visibilidade e do prestígio do instituto da defesa nacional e de portugal no contexto da união europeia. como investigador, o coronel joão barbas demonstrou um grande empenho e dedicação no desenvolvimento da área de investigação que lhe foi atribuída, a cibersegurança, tendo publicado vários ensaios de qualidade e relevância científica. também digno de especial menção é a forma empenhada como tem coordenado grupos de estudos e reflexão, seminários e ainda organizado eventos e visitas nacionais e internacionais evidenciando uma irrepreensível conduta, elevada e extraordinária competência técnico-profissional e um singular desempenho. pelas suas extraordinárias qualidades e virtudes militares, morais e pessoais, bem como pela forma altamente leal, profissional e eficaz como vem exercendo as suas funções, prestigiando o instituto da defesa nacional, é o coronel joão barbas merecedor de que os serviços por si prestados, que muito contribuíram para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do instituto da defesa nacional e de portugal, sejam considerados como extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultaram honra e lustre para a defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 10196383, coronel de artilharia joão manuel ladeira vitorino assis barbas. 8 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317252193.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Coronel de Artilharia João Manuel Ladeira Vitorino Assis Barbas", "role": "assistant" } ]	[ 3 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 143/2024 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, de 3.ª classe, ao técnico superior joão carlos moreira tavares. louvo, por proposta do presidente da comissão portuguesa de história militar (cphm), o técnico superior joão carlos moreira tavares, pela forma extraordinariamente empenhada e competente como vem desempenhando as diferentes missões que lhe têm sido atribuídas no âmbito da defesa nacional ao longo dos últimos 27 anos e na cphm durante os últimos cerca de dois anos. detentor de notáveis qualidades pessoais e profissionais, de que se destacam o elevado sentido de missão, a sólida formação humana, a camaradagem e os extraordinários dotes de caráter, o técnico superior joão tavares tem desempenhado com notável proficiência diversas funções na cphm, em especial em tarefas de âmbito académico e de investigação. no contexto alargado da evocação dos 50 anos do fim da guerra de áfrica, o técnico superior joão tavares destacou-se na coordenação do ciclo visões da guerra e das independências (1961-1975), uma iniciativa da cphm, que começou em abril de 2022 e terá lugar até novembro de 2025, que conta com a chancela da comissão comemorativa dos 50 anos do 25 de abril e o apoio da associação 25 de abril, da liga dos combatentes e do instituto da defesa nacional e que, ainda, tem estabelecido parcerias com estabelecimentos do ensino universitário, militar e civil, de todos os ramos das forças armadas e de universidades e centros de investigação de todo o país, ações em que atingiu elevados padrões de qualidade, fruto da sua elevada capacidade de coordenação com diferentes entidades e instituições, mas também da sua dedicação, empenho e elevado conhecimento técnico-profissional. da maior relevância tem sido o seu trabalho a secretariar o concurso história militar e juventude, edições de 2022, 2023 e 2024 (a decorrer), promovido pela comissão portuguesa de história militar e pela associação de professores de história e que visa despertar a curiosidade e o gosto pela história militar nacional entre os mais jovens. o concurso, que tem tido a participação de várias centenas de jovens de escolas de todo o país e de escolas portuguesas de países africanos de língua oficial portuguesa, tem como parceira a comissão comemorativa dos 50 anos do 25 de abril e o apoio do plano nacional de leitura 2027, da associação nacional de municípios portugueses, da associação 25 de abril e da liga dos combatentes. a sua competência técnico-profissional também ficou bem plasmada pela elaboração do regulamento, e secretariado, do prémio de investigação guerra de áfrica (1961-1975), destinado a incentivar e a premiar a investigação realizada no âmbito da história da «guerra de áfrica 1961-1975», quer através da elaboração de propostas de cursos e roteiros no âmbito da história, cultura e património militares, destinados à sua promoção, divulgação e formação académica de professores, nomeadamente do ensino secundário, quer pela organização de três exposições com trabalhos e publicações da cphm, por esta apoiadas e pelas concorrentes ao prémio defesa nacional e programa general themudo barata, nos dias festivos da cphm (2022 e 2023) e durante a realização do colóquio de história militar, no instituto universitário militar, entre 7 e 9 de novembro de 2023, ou ainda pela colaboração no curso de história militar organizado pela sociedade histórica da independência de portugal e apoiado pela cphm. pelas razões expostas, é de toda a justiça reconhecer publicamente a excelência dos serviços prestados pelo técnico superior joão tavares à cphm, designadamente no âmbito técnico-profissional, em que revelou elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, de 3.ª classe, ao técnico superior joão carlos moreira tavares. 8 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317251456.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, de 3.ª classe, ao técnico superior João Carlos Moreira Tavares", "role": "assistant" } ]	[ 13 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 142/2024 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao sargento-ajudante carlos manuel cascais nero. louvo, por proposta do presidente da comissão portuguesa de história militar (cphm), o 06964291, sargento-ajudante sge carlos manuel cascais nero, pela forma extraordinariamente empenhada e competente como vem desempenhando as diferentes missões que lhe têm sido atribuídas na cphm ao longo dos últimos dois anos. detentor de notáveis qualidades pessoais e profissionais, de que se destacam o elevado sentido de missão, a sólida formação humana, a camaradagem e os extraordinários dotes de caráter, o sargento-ajudante carlos nero tem desempenhado com notável proficiência diversas funções na cphm, em especial no gabinete de apoio e em tarefas de âmbito logístico e administrativo. o sargento-ajudante carlos nero destacou-se no apoio ao plano de atividades da cphm, na execução dos colóquios da cphm de 2022 e 2023, nas cerimónias do dia da cphm, em todos os processos administrativos e logísticos ligados às diferentes atividades da cphm, caso da relação com as editoras ligadas às diferentes publicações e dos diferentes concursos e programas, ações em que atingiu elevados padrões de qualidade, fruto da sua elevada capacidade de coordenação com diferentes entidades e instituições e em particular com a secretaria-geral do ministério da defesa nacional, mas também da sua dedicação, empenho e elevado conhecimento técnico-profissional. em todas as atividades que lhe foram atribuídas na cphm, o sargento-ajudante carlos nero confirmou as suas relevantes qualidades e virtudes morais e pessoais, bem patentes no controlo da biblioteca da cphm e disponibilização de publicações, e em especial na execução atempada e cuidada da transferência das instalações do palácio da independência para o ministério da defesa nacional. pelas razões expostas, é de toda a justiça reconhecer publicamente a excelência dos serviços prestados pelo sargento-ajudante carlos nero à cphm, designadamente no âmbito técnico-profissional, em que revelou elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao 06964291, sargento-ajudante sge, carlos manuel cascais nero. 8 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317251391.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, de 4.ª classe, ao Sargento-Ajudante Carlos Manuel Cascais Nero", "role": "assistant" } ]	[ 3 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 141/2024 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao sargento-chefe jorge manuel lima da silva rocha. louvo, por proposta do presidente da comissão portuguesa de história militar (cphm), o 16032989, sargento-chefe jorge manuel lima da silva rocha, pela forma extraordinariamente competente, dedicada e leal como vem exercendo, ao longo dos últimos dois anos, as diferentes funções que lhe têm sido atribuídas na cphm. o sargento-chefe silva rocha destacou-se pela afirmação constante de elevados dotes de caráter, lealdade, abnegação, espírito de sacrifício, obediência e competência profissional, continuando a desenvolver um conjunto diversificado de atividades ligadas à divulgação e investigação da história militar que têm prestigiado a cphm. entre as diferentes atividades destacam-se: a edição, conceção, composição gráfica e paginação e revisão da obra (coautor e cocoordenador) a guerra civil em portugal (1828-1834) - uma história militar concisa; o apoio à edição das atas dos colóquios da cphm, aos boletins da cphm e aos diferentes números da revista portuguesa de história militar, nos quais também publicou artigos de reconhecido valor científico; o apoio em termos de composição gráfica e informática ao concurso história militar e juventude, ao prémio defesa nacional, ao prémio investigação guerra de áfrica (1961-1975) e ao programa general themudo barata e a todos os eventos transmitidos via zoom, caso das conferências da cphm, das conversas prémio defesa nacional e do ciclo de visões da guerra e das independências (1961-1975). pelo excecional conjunto de qualidades e virtudes militares, pessoais e profissionais, é de elementar justiça reconhecer o sargento-chefe jorge silva rocha, considerando os serviços por si prestados, designadamente no âmbito técnico-profissional, em que revelou elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, de 4.ª classe, ao 16032989, sargento-chefe jorge manuel lima da silva rocha. 8 de janeiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317251334.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, de 4.ª classe, ao Sargento-Chefe Jorge Manuel Lima da Silva Rocha", "role": "assistant" } ]	[ 3 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 140/2024 sumário: nomeação do tenente-coronel joão manuel pinto correia para o cargo «121.200.010 - oficial de ligação junto da nato (delnato 3)», na missão militar junto da nato e eu (milrep), em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos da portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 15803595, tcor eng joão manuel pinto correia para o cargo «121.200.010 - oficial de ligação junto da nato (delnato 3)», na missão militar junto da nato e eu (milrep), em bruxelas, na bélgica, em substituição do 14902990 tcor inf jorge manuel gomes ribeiro, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 8 de janeiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 5 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da defesa nacional, em substituição da ministra da defesa nacional, carlos alberto raheb lopes pires. 317251829.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel João Manuel Pinto Correia para o cargo «121.200.010 - Oficial de Ligação junto da NATO (DELNATO 3)», na Missão Militar junto da NATO e EU (MILREP), em Bruxelas, Bélgica", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 139/2024 sumário: nomeação do tenente-coronel hugo josé duarte ferreira para o cargo «ojn oicr 0010 - section head (information requirements management)», no hq allied joint force command brunssum (jfcbs), em brunssum, países baixos. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 34184793 tcor inf hugo josé duarte ferreira para o cargo «ojn oicr 0010 - section head (information requirements management)», no hq allied joint force command brunssum (jfcbs), em brunssum, países baixos, em substituição do 14170089 tcor inf jorge manuel varanda pinto, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 8 de janeiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 5 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da defesa nacional, em substituição da ministra da defesa nacional, carlos alberto raheb lopes pires. 317251715.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Hugo José Duarte Ferreira para o cargo «OJN OICR 0010 - Section Head (Information Requirements Management)», no HQ Allied Joint Force Command Brunssum (JFCBS), em Brunssum, Países Baixos", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 138/2024 sumário: nomeação do sargento-chefe manuel fernando teixeira ribeiro para o cargo «121.300.005 - arquivista/amanuense 2», no nmr shape, em mons, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos da portaria n.º 979/81, de 18 de novembro, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 17559691 sch tm manuel fernando teixeira ribeiro para o cargo «121.300.005 - arquivista/amanuense 2», no nmr shape, em mons, bélgica, em substituição do 10876988 sch pq vasco joão anes coelho, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 8 de janeiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 5 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da defesa nacional, em substituição da ministra da defesa nacional, carlos alberto raheb lopes pires. 317251756.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Chefe Manuel Fernando Teixeira Ribeiro para o cargo «121.300.005 - Arquivista/Amanuense 2», no NMR SHAPE, em Mons, Bélgica", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 137/2024 sumário: nomeação do tenente-coronel hugo miguel da silva rodrigues para o cargo «ojn oii 0030 - staff officer (human intelligence)», no hq allied joint force command brunssum (jfcbs), em brunssum, países baixos. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 18018794, tcor inf hugo miguel da silva rodrigues para o cargo «ojn oii 0030 - staff officer (human intelligence)», no hq allied joint force command brunssum (jfcbs), em brunssum, países baixos, em substituição do 33196092, tcor art sérgio marques higino de avelar, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 8 de janeiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 5 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da defesa nacional, em substituição da ministra da defesa nacional, carlos alberto raheb lopes pires. 317251797.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Hugo Miguel da Silva Rodrigues para o cargo «OJN OII 0030 - Staff officer (Human Intelligence)», no HQ Allied Joint Force Command Brunssum (JFCBS), em Brunssum, Países Baixos", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 136/2024 sumário: nomeação do primeiro-sargento diogo miguel vieira esteves para o cargo «okk scax 0030 - technician (satellite communications)», no deployable air command and control centre (daccc), em poggio renatico, itália. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 136511-j 1sar meleca diogo miguel vieira esteves para o cargo «okk scax 0030 - technician (satellite communications)», no deployable air command and control centre (daccc), em poggio renatico, itália, em substituição do 129021-f saj meleca luís miguel da cunha alves, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 8 de janeiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 5 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da defesa nacional, em substituição da ministra da defesa nacional, carlos alberto raheb lopes pires. 317251659.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Primeiro-Sargento Diogo Miguel Vieira Esteves para o cargo «OKK SCAX 0030 - Technician (Satellite Communications)», no Deployable Air Command and Control Centre (DACCC), em Poggio Renatico, Itália", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 135/2024 sumário: nomeação do brigadeiro-general paulo américo oliveira da costa para o cargo «okt gxxx 0030 - director (air operations center)», no combined air operational centre torrejón (caoc tj), em torrejón de ardoz, espanha. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 085116-h, brigadeiro-general pilav paulo américo oliveira da costa para o cargo «okt gxxx 0030 - director (air operations center)», no combined air operational centre torrejón (caoc tj), em torrejón de ardoz, reino de espanha, em substituição do 082161-g, major-general pilav fernando manuel lourenço da costa, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 8 de janeiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 5 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da defesa nacional, em substituição da ministra da defesa nacional, carlos alberto raheb lopes pires. 317251529.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Brigadeiro-General Paulo Américo Oliveira da Costa para o cargo «OKT GXXX 0030 - Director (Air Operations Center)», no Combined Air Operational Centre Torrejón (CAOC TJ), em Torrejón de Ardoz, Espanha", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 134-a/2024 sumário: define os procedimentos necessários ao apuramento do valor de contribuições a pagar à segurança social e ao reconhecimento dos correspondentes períodos na carreira contributiva dos beneficiários ex-trabalhadores da central termoelétrica do pego abrangidos pelo mecanismo de compensação para uma transição justa. de acordo com os termos previstos no n.º 1 do artigo 93.º da lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o orçamento do estado para 2024, o governo deve proceder ao pagamento das compensações e das contribuições para a segurança social aos antigos trabalhadores da central termoelétrica do pego abrangidos pelo mecanismo de compensação para uma transição justa relativo ao ano corrente. nos termos previstos no n.º 2 do mesmo artigo, o governo deve ainda proceder ao pagamento das contribuições para a segurança social dos trabalhadores acima referidos, relativas às compensações remuneratórias pagas até final de 2023. o pagamento das contribuições em questão deve ser financiando pelo fundo ambiental, devendo estas ser calculadas em função da remuneração de referência à data da cessação do contrato de trabalho, em termos a definir por uma portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da energia, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 93.º da lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro. assim: considerando urgente e inadiável a prática do presente ato, e ao abrigo do artigo 93.º da lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, no uso de competência delegada pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, nos termos do despacho n.º 7910/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, e pela secretária de estado da energia e clima, no uso de competência delegada pelo ministro do ambiente e ação climática, nos termos do despacho n.º 2291/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria define os procedimentos necessários ao apuramento do valor de contribuições a pagar à segurança social e ao reconhecimento dos correspondentes períodos na carreira contributiva dos beneficiários ex-trabalhadores da central termoelétrica do pego abrangidos pelo mecanismo de compensação para uma transição justa, aprovado pelo despacho n.º 12081-a/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro de 2021, na sua redação atual. artigo 2.º pagamentos à segurança social 1 - para apuramento do valor de contribuições e quotizações devidas é considerado o valor da remuneração de referência à data da cessação do contrato de trabalho e que serviu de base ao cálculo das compensações, sendo o cálculo efetuado de acordo com as regras do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, por aplicação da taxa contributiva global, relativamente ao período do seu efetivo pagamento. 2 - o fundo ambiental assume a responsabilidade pela transferência para a segurança social dos valores relativos ao total de contribuições e quotizações de cada beneficiário. 3 - os períodos a que se reporta a compensação são considerados na carreira contributiva do beneficiário após o integral pagamento dos valores devidos. 4 - a consideração na carreira contributiva do beneficiário é efetuada nos mesmos termos e com os mesmos efeitos previstos para o registo de remunerações por equivalência resultante da concessão de subsídio de desemprego. 5 - os subsídios de doença e do âmbito da parentalidade não são atribuídos relativamente a períodos de incapacidade que ocorram durante o período de pagamento da compensação. artigo 3.º procedimento aplicável ao ano de 2024 1 - o fundo ambiental comunica mensalmente, ao instituto da segurança social, i. p., a listagem dos ex-trabalhadores a quem, no mês anterior, tenha sido paga compensação, com indicação do valor pago e do número de dias de cada mês a que a mesma respeitou. 2 - a comunicação é efetuada até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento da compensação por ficheiro eletrónico, contendo obrigatoriamente o número de identificação de segurança social de cada ex-trabalhador. 3 - tendo por base o ficheiro referido nos números anteriores, o instituto da segurança social, i. p., calcula o valor total das contribuições a pagar pelo fundo ambiental. 4 - os valores referentes a contribuições e quotizações apurados são transferidos para o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. artigo 4.º procedimento aplicável ao período de 2021 a 2023 1 - relativamente aos períodos de pagamento de compensação que ocorreram desde o início da aplicação do mecanismo até ao final de 2023, o fundo ambiental comunica ao instituto da segurança social, i. p., no prazo de 90 dias contados da data da entrada em vigor da presente portaria, a listagem dos ex-trabalhadores a quem, no período em causa, tenha sido paga compensação, com indicação do valor mensal pago e do número de meses e de dias de cada mês a que a mesma respeitou. 2 - tendo por base o ficheiro referido no número anterior, o instituto da segurança social, i. p., calcula o valor total das contribuições a pagar pelo fundo ambiental. 3 - os valores referentes a contribuições e quotizações apurados para os períodos referidos no número anterior são transferidos para o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. 18 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. 317268734.", "role": "user" }, { "content": "Define os procedimentos necessários ao apuramento do valor de contribuições a pagar à segurança social e ao reconhecimento dos correspondentes períodos na carreira contributiva dos beneficiários ex-trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego abrangidos pelo Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 134/2024 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., a proceder à repartição de encargos para a execução dos procedimentos no âmbito do projeto integrado meta i4.01.3 - adquirir os equipamentos para o hospital de proximidade de sintra. o xxiii governo constitucional pretende um serviço nacional de saúde (sns) cada vez mais justo e inclusivo, que responda às necessidades da população. a recente pandemia de covid-19 evidenciou a importância de mantermos um serviço público de saúde forte, acessível a todos e tendencialmente gratuito, que assegure o direito fundamental à proteção da saúde, independentemente da condição social, situação económica ou localização geográfica de cada um. o reforço do sns passa pela boa execução dos fundos comunitários, nomeadamente os que integram o mecanismo de recuperação e resiliência, onde se enquadra o plano de recuperação e resiliência (prr), com um período de execução até 2026, o qual assenta em três dimensões estruturantes: a resiliência, a transição climática e a transição digital. foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão recuperar portugal, através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio. deste modo, a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - serviço nacional da saúde do prr, tendo contratualizado com a estrutura de missão recuperar portugal. na qualidade de beneficiário final, o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., contratualizou com a acss, i. p., a execução de um projeto integrado na meta i4.01.3 - adquirir os equipamentos para o hospital de proximidade de sintra, que se inclui no investimento re-c01-i04 - equipamentos dos hospitais seixal, sintra, lisboa, enquadrado na componente 1 do prr. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, estabeleceu um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central, incluindo entidades públicas reclassificadas, e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. considerando que o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., pretende lançar procedimentos para a execução do referido projeto, com um valor global de 17 610 000 eur (dezassete milhões e seiscentos e dez mil euros), abrangendo os anos de 2023 e 2024, torna-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área da saúde. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo de competência delegada através do despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 17 610 000 eur (dezassete milhões e seiscentos e dez mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, para a execução dos procedimentos no âmbito do projeto integrado meta i4.01.3 - adquirir os equipamentos para o hospital de proximidade de sintra, que se inclui no investimento re-c01-i04 - equipamentos dos hospitais seixal, sintra, lisboa, enquadrado na componente 1 do prr. 2 - os encargos resultantes do procedimento referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 11 760 000 eur, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor; 2024: 5 850 000 eur, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., referentes aos anos indicados nos termos do contrato assinado. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 23 de novembro de 2022. 11 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317244352.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a proceder à repartição de encargos para a execução dos procedimentos no âmbito do projeto integrado meta i4.01.3 - Adquirir os equipamentos para o Hospital de Proximidade de Sintra", "role": "assistant" } ]	[ 6 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 133/2024 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 265/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 113, de 13 de junho de 2023. o hospital garcia de orta, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de assistência técnica e de manutenção geral às instalações e equipamentos, pelos anos de 2023 e 2027, mediante a portaria n.º 265/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 113, de 13 de junho. devido a atrasos imprevistos relacionados com a tramitação do concurso público e com a obtenção de visto prévio do tribunal de contas não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 265/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 113, de 13 de junho, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: (euro) 1 414 801,94, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 1 414 801,94, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: (euro) 1 414 801,94, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: (euro) 1 414 801,94, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2028: (euro) 1 414 801,94, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317244466.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 265/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 13 de junho de 2023", "role": "assistant" } ]	[ 7 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 132/2024 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir, nos anos de 2024 a 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços à cópia e impressão a preto e branco e a cores. o instituto da segurança social, i. p., (iss, i. p.) é um instituto público de regime especial, que, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área. considerando que o iss, i. p., desenvolve a sua atividade em todo o território nacional continental dispondo de serviços centrais, dezoito serviços desconcentrados a nível distrital, designados centros distritais, um serviço designado centro nacional de pensões e 350 serviços de atendimento, revela-se necessário estar dotado de serviços à cópia e impressão a preto e branco e a cores para o triénio 2024-2026, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços, dotando-os de equipamentos com maior capacidade e permitindo assim uma otimização de custos. neste contexto, pretende o iss, i. p., proceder à aquisição de serviço à cópia e impressão a preto e branco e a cores para o período de 36 meses, cuja despesa corresponde ao valor máximo global de (euro) 2 675 211,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e duzentos e onze euros), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato de que venha a ser celebrado, para os anos económicos de 2024 a 2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, nos anos de 2024 a 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços à cópia e impressão a preto e branco e a cores, no montante máximo global de (euro) 2 675 211,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e duzentos e onze euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: 2024: (euro) 886 851,00 (oitocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e um euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 894 180,00 (oitocentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: (euro) 894 180,00 (oitocentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 27 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317208948.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2024 a 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços à cópia e impressão a preto e branco e a cores", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 131/2024 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir, no ano de 2024, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de policiamento para os serviços de atendimento dos serviços centrais e centros distritais de lisboa e setúbal. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.) é um instituto público de regime especial, que, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área. considerando que o iss, i. p., desenvolve a sua atividade em todo o território nacional continental dispondo de serviços centrais, 18 serviços desconcentrados a nível distrital, designados centros distritais, um serviço designado centro nacional de pensões e 350 serviços de atendimento, revela-se necessário, para garantir o regular funcionamento dos serviços de atendimento, manter a ordem pública e assegurar a integridade física de utentes e colaboradores, proceder à contratualização de serviços de policiamento. neste contexto, pretende o iss, i. p., proceder à aquisição de serviços de policiamento, para o período compreendido entre 2 de janeiro e 31 de dezembro de 2024, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 365 020,26 (euro) (trezentos e sessenta e cinco mil, vinte euros e vinte e seis cêntimos), isento de iva. ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato de que venha a ser celebrado, para o ano económico de 2024. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, no ano de 2024, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de policiamento para os serviços de atendimento dos serviços centrais e centros distritais de lisboa e setúbal, até ao montante máximo global de 365 020,26 (euro) (trezentos e sessenta e cinco mil, vinte euros e vinte e seis cêntimos), isento de iva. 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 3 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 27 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 6 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317208867.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, no ano de 2024, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de policiamento para os serviços de atendimento dos Serviços Centrais e Centros Distritais de Lisboa e Setúbal", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 12/2024 de 18 de janeiro sumário: altera a portaria n.º 198/2023, de 11 de julho, que estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto. a portaria n.º 198/2023, de 11 de julho, que estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto, inclui normas específicas da atividade com arrasto de vara e também a potência máxima autorizada às embarcações a licenciar para essa modalidade de arrasto. verificou-se, porém, que as limitações de potência nela estabelecidas têm impactos na segurança e estabilidade de algumas embarcações, designadamente da pesca costeira que têm autorização para a utilização desta arte. por outro lado, relativamente à frota de arrasto de vara, torna-se necessário, para controlo das zonas de operação e monitorização do esforço de pesca, implementar a obrigação de utilização de equipamento de monitorização contínua da atividade, adequado ao controlo desta pescaria. nestas circunstâncias, torna-se necessário proceder à alteração da regulamentação da pesca com esta arte. assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 3636/2023, da ministra da agricultura e da alimentação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria altera, no que se refere ao exercício da atividade de pesca com arrasto de vara, o estabelecido nos artigos 6.º e 7.º do regime do exercício da pesca por arte de arrasto aprovado pela portaria n.º 198/2023 de 11 de julho. artigo 2.º alteração aos artigos 6.º e 7.º da portaria n.º 198/2023, de 11 de julho os artigos 6.º e 7.º da portaria n.º 198/2023, de 11 de julho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] 2 - [...] 3 - na área de jurisdição da delegação marítima de esposende, até à área de jurisdição da capitania do porto da figueira da foz inclusive, tratando-se da pesca de arrasto de vara dirigida à língua, a mesma pode ser exercida até à distância de 4 milhas da costa e a uma distância mínima de 1/4 milha da linha da costa, limite este que, na área de jurisdição da capitania do porto de aveiro e da capitania do porto da figueira da foz é de 1/2 milha. 4 - [...] artigo 7.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] 2 - sem prejuízo da obrigação de descarga, a composição das capturas efetuadas com cada uma das malhagens referidas no número anterior deve respeitar, no momento da descarga, as percentagens de espécies alvo e acessórias estabelecidas na legislação europeia ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º do regulamento (ue) 2019/1241, do parlamento europeu e do conselho, de 20 de junho. 3 - até à entrada em vigor do regulamento de execução da comissão que estabeleça as regras a que se refere o número anterior, a percentagem mínima de espécies alvo, na pesca dirigida ao camarão é fixada em 50 % de camarões e pilado e, no caso da pesca dirigida à língua é fixada em 90 %, do conjunto das espécies de língua, carapaus, lulas e potas, faneca, choco, camarões e pilado. 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - a potência motriz máxima das embarcações que utilizam a arte de arrasto de vara é fixada em 60 kw para as embarcações da pesca local e 95 kw para as embarcações da pesca costeira, com exceção das embarcações que, embora possuindo potência superior, já vinham sendo licenciadas. eventual aumento de potência que resulte da diferença entre a potencia pretendida, e os 60 kw, terá de ser compensado, por contrapartida de uma ou mais embarcações licenciadas ou licenciáveis. 8 - nos motores com regulação de potência a mesma não pode ultrapassar 20 % da potência do motor relativamente à potência máxima contínua indicada nas especificações técnicas do catálogo oficial do fabricante do motor. 9 - não é autorizada a transferência da arte de arrasto de vara das embarcações licenciadas à data de entrada em vigor da presente portaria para outras embarcações, nem a sua substituição por outra unidade, exceto nas seguintes situações: a) em caso de naufrágio; b) por razões determinadas pela segurança, com o consequente cancelamento do registo da embarcação por demolição ou desmantelamento. 10 - não é igualmente autorizada a transferência do porto de registo, nem o registo na pesca costeira de qualquer embarcação registada na pesca local, mesmo que esteja em causa a substituição prevista no número anterior. 11 - só podem ser licenciadas para a pesca com arrasto de vara embarcações de pesca que não disponham cumulativamente de licença para armadilhas destinadas à captura de camarão-branco-legítimo (palaemon serratus) ou rede de levantar «sombreira». 12 - por despacho do membro do governo responsável pela área das pescas podem ser fixadas outras áreas ou outros períodos de interdição da atividade com esta arte, tendo em conta as informações científicas disponíveis sobre o estado e a evolução dos recursos biológicos. 13 - a partir de 2025, o licenciamento para embarcações a operar com arrasto de vara está condicionado à instalação e manutenção operacional de equipamento de monitorização contínua, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do regulamento (ce) n.º 1224/2009, do conselho, de 20 de novembro, na sua redação atual.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 12 de janeiro de 2024. 117249594.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 198/2023, de 11 de julho, que estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto", "role": "assistant" } ]	[ 11 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 129/2024 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p., a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de atendimento telefónico e digital. a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), nos termos do decreto-lei n.º 56/2012, de 12 de março, tem por missão propor, desenvolver e acompanhar a gestão integrada e participada das políticas de ambiente e de desenvolvimento sustentável, tendo em vista a valorização do ambiente e a prestação de serviços de elevada qualidade aos cidadãos, nos termos do decreto-lei n.º 56/2012, que aprova a orgânica da agência portuguesa do ambiente, i. p. o cliente da apa, i. p., é um cidadão, empresa ou entidade pública que no contexto da sua atividade se dirige à apa, i. p., para cumprir com obrigações legais no contexto do ambiente. grande parte da interação da apa, i. p., com públicos-alvo, acima enunciados, é suportada através de um plataforma eletrónica - o siliamb - que se assume como base de sustentação da maior parte do negócio da apa, i. p. o gradual alargamento dos serviços prestados aos públicos-alvo da apa, i. p. através daquela plataforma, permite assegurar as melhores respostas às necessidades de cidadãos e empresas, designadamente através da simplificação regulamentar e de processos internos, da desmaterialização e automatização de processos e da promoção de novos modelos organizativos com ganhos claros de eficiência. de facto, em situação de normalidade ou contingência, o siliamb tem garantido a continuidade de negócio quer da apa, i. p., quer dos operadores económicos. para a utilização plena daquela ferramenta, e para que seja garantida uma boa qualidade dos dados reportados à administração, torna-se, contudo, necessária a contratação de serviços de atendimento telefónico e digital, capaz de responder de forma eficaz a todos os pedidos de esclarecimento. assim, é imprescindível dar continuidade aos serviços de atendimento telefónico e digital, e à implementação de um novo modelo de atendimento de desenvolvimento gradual de meios que visam promover ganhos de qualidade, eficácia e eficiência no relacionamento entre a apa, i. p., com os seus clientes, sendo que este centro de contacto telefónico e digital se assume como elemento estratégico central. esta contratação irá originar encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que a assunção deste encargo está sujeita a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas da tutela e das finanças, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado do ambiente, nos termos do n.º 2, subalínea i) da alínea a) do despacho 2291/2023, publicado em 16 de fevereiro, no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 91, conjugados com o n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 de 17 de março, do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, do n.º 1 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º fica a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de atendimento telefónico e digital (2024 a 2028). artigo 2.º os encargos decorrentes do contrato, no montante de (euro) 1 301 739 (um milhão, trezentos e um mil, setecentos e trinta e nove euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor (23 %), e distribuem-se da seguinte forma, pelos anos de: 2024 - (euro) 260 347,80 (duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e sete euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2025 - (euro) 260 347,80 (duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e sete euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2026 - (euro) 260 347,80 (duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e sete euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2027 - (euro) 260 347,80 (duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e sete euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2028 - (euro) 260 347,80 (duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e sete euros e oitenta cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º estabelece-se que os montantes fixados para os anos económicos de 2025 e seguintes possam ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior, bem como os montantes fixados para os anos seguintes possam ser antecipados para o ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da agência portuguesa do ambiente, i. p. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 6 de setembro de 2023. - o secretário de estado do ambiente, hugo alexandre polido pires. 317217136.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de atendimento telefónico e digital", "role": "assistant" } ]	[ 10 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 128/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de radiologia de intervenção e outro material para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder aquisição de material de radiologia de intervenção e outro material para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 200 355,70 eur (duzentos mil, trezentos e cinquenta e cinco euros e setenta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de radiologia de intervenção e outro material para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 200 355,70 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317224686.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de radiologia de intervenção e outro material para o ano de 2024", "role": "assistant" } ]	[ 7 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 127/2024 sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 397/2020, de 11 de maio, que autoriza o fundo de fomento cultural a proceder à repartição de encargos decorrentes do v acordo de fundadores da associação música, educação e cultura e respetiva adenda. considerando a importância da associação música, educação e cultura - o sentido dos sons (amec) na promoção musical cultural em portugal e no estrangeiro, com particular expressão na á2rea metropolitana de lisboa, através da atividade de uma orquestra profissional, a orquestra metropolitana de lisboa (oml); considerando a importância da amec na promoção do ensino musical a todos os níveis, prioritariamente orientado para a formação de instrumentistas de orquestras, bem como da criação de diversos estabelecimentos de ensino musical, atualmente o conservatório de música da metropolitana, a escola profissional metropolitana e a academia nacional superior de orquestra: pela portaria n.º 397/2020, de 11 de maio, foi autorizada a assunção de encargos plurianuais decorrentes da adenda ao v acordo de fundadores, celebrada em 2020, verificando-se a necessidade de proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - é alterado o artigo 1.º da portaria n.º 397/2020, de 11 de maio, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º fica o fundo de fomento cultural autorizado a proceder à repartição de encargos decorrentes do v acordo de fundadores e respetiva adenda celebrada até aos montantes globais a seguir indicados: em 2020 - (euro) 577 400; em 2021 - (euro) 577 400; em 2022 - (euro) 577 400; em 2023 - (euro) 650 000; em 2024 - (euro) 675 000.» 2 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 9 de novembro de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 18 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317183902.", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 397/2020, de 11 de maio, que autoriza o Fundo de Fomento Cultural a proceder à repartição de encargos decorrentes do V Acordo de Fundadores da Associação Música, Educação e Cultura e respetiva adenda", "role": "assistant" } ]	[ 11 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 126/2024 sumário: autoriza a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com a execução do projeto de recuperação do edificado da área da manutenção militar norte. nos termos do respetivo diploma orgânico, compete à secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm), prestar apoio ao conselho de ministros, ao primeiro-ministro e aos demais membros do governo organicamente integrados na presidência do conselho de ministros (pcm) e, adicionalmente, no âmbito da prestação centralizada de serviços, às demais áreas governativas apoiadas. pela alteração introduzida pela resolução do conselho de ministros n.º 156/2023, de 30 de novembro, à resolução do conselho de ministros n.º 45/2022, de 28 de abril, foram atribuídas novas competências ao grupo de projeto para a jornada mundial da juventude 2023 (jmj 2023), que assume a missão de coordenar e promover a execução do projeto de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte, utilizada como sede de projeto para a jmj 2023, destinada, designadamente, à habitação, ao alojamento estudantil, ao alojamento urgente temporário, nomeadamente para pessoas em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos e beneficiários de proteção internacional, à pequena agricultura e à criação de espaços de fruição cultural. no sentido de concretizar os objetivos que lhe são fixados, designadamente, os relacionados com as tarefas necessárias à criação de espaços de habitação, de alojamento estudantil, de alojamento urgente temporário, de pequena agricultura e espaços de fruição cultural ou outros, cumpre proceder à estimativa de encargos, entre os quais se contam a realização de estudos e de projetos, empreitadas e outros serviços especializados, bem como ao respetivo escalonamento plurianual, mediante a aprovação de portaria de extensão de encargos. o apoio administrativo e logístico, bem como as despesas necessárias ao exercício das competências do grupo de projeto, é assegurado pela secretaria-geral da presidência do conselho de ministros, conforme decorre do n.º 19 da resolução do conselho de ministros n.º 45/2022, de 28 de abril, na sua redação atual. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da presidência do conselho de ministros e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º objeto autorizar a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com a execução do projeto de recuperação do edificado da área da manutenção militar norte, designadamente a relacionada com a realização de estudos e projetos e com empreitadas, bem como outros serviços especializados, até ao montante global de (euro) 3 700 000, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura orçamental dos encargos os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são integralmente realizados em 2024 e satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral da presidência do conselho de ministros. artigo 3.º delegação de competências delegar, com a faculdade de subdelegação, no secretário-geral da presidência do conselho de ministros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente portaria, designadamente os relacionados com os procedimentos aquisitivos para a realização de estudos e projetos, empreitadas e outros serviços especializados que venham a ser necessários executar. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 6 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da presidência do conselho de ministros, andré moz caldas. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317189362.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com a execução do projeto de recuperação do edificado da área da Manutenção Militar Norte", "role": "assistant" } ]	[ 14 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 125/2024 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos à «aquisição de um conjunto de 36 cartas para a ucc sibas32 para as ume3400/cpa4000, incluindo o respetivo processo de migração e o fornecimento de 1 ucc completa 6fh52xx-1a para as ume3400». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., lançou um procedimento para contratualizar a «aquisição de um conjunto de 36 cartas para a ucc sibas32 para as ume3400/cpa4000, incluindo o respetivo processo de migração e o fornecimento de 1 ucc completa 6fh52xx-1a para as ume3400». considerando que cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 934 699,61, ao qual acresce iva legal em vigor. considerando que a «aquisição de um conjunto de 36 cartas para a ucc sibas32 para as ume3400/cpa4000, incluindo o respetivo processo de migração e o fornecimento de 1 ucc completa 6fh52xx-1a para as ume3400» tem execução plurianual, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à contratação da «aquisição de um conjunto de 36 cartas para a ucc sibas32 para as ume3400/cpa4000, incluindo o respetivo processo de migração e o fornecimento de 1 ucc completa 6fh52xx-1a para as ume3400», até ao montante global de (euro) 934 699,61, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais autorizados, decorrentes do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder este valor no ano económico: a) ano de 2024: (euro) 934 699,61, ao qual acresce iva legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de dezembro de 2023. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. - 14 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317206096.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos à «Aquisição de um conjunto de 36 cartas para a UCC Sibas32 para as UME3400/CPA4000, incluindo o respetivo processo de migração e o fornecimento de 1 UCC Completa 6FH52XX-1A para as UME3400»", "role": "assistant" } ]	[ 0 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 124/2024 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à contratação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de «aluguer de equipamentos de impressão multifunções e plotters». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para contratualizar a prestação de serviços «aluguer de equipamentos de impressão multifunções e plotters»; considerando que cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 596 266,40; considerando que a prestação para «aluguer de equipamentos de impressão multifunções e plotters» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2028, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de «aluguer de equipamentos de impressão multifunções e plotters», até ao montante global de (euro) 1 596 266,40, pelo período de 60 meses, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2023: (euro) 159 626,64, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 319 253,28, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 319 253,28, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2026: (euro) 319 253,28, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2027: (euro) 319 253,28, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2028: (euro) 159 626,64, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de novembro de 2023. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317170707.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à contratação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de «Aluguer de equipamentos de impressão multifunções e plotters»", "role": "assistant" } ]	[ 0 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 123/2024 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à contratação dos encargos relativos à aquisição de «prestação de serviços de contact center». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., lançou um procedimento para contratualizar a aquisição de «prestação de serviços de contact center». considerando que cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 862 934,58. considerando que a «prestação de serviços de contact center» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2026, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «prestação de serviços de contact center». 2 - os encargos orçamentais autorizados, decorrentes do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: a) ano de 2024: (euro) 287 644,86, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2025: (euro) 287 644,86, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) ano de 2026: (euro) 287 644,86, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de novembro de 2023. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317170772.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à contratação dos encargos relativos à aquisição de «Prestação de serviços de Contact Center»", "role": "assistant" } ]	[ 0 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 10/2024 de 17 de janeiro sumário: normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da administração interna. o decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 44/2011, de 24 de março, 106/2011, de 21 de outubro, e 23/2018, de 10 de abril, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, dispõe no artigo 6.º que as normas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais são aprovadas, anualmente, através de portaria do membro do governo responsável pela respetiva área setorial, para vigorar no ano seguinte. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 6.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 44/2011, de 24 de março, 106/2011, de 21 de outubro, e 23/2018, de 10 de abril, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos do n.º 3 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério da administração interna, nos termos do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual. artigo 2.º a repartição das verbas dos jogos sociais, no ano de 2024, efetua-se nos seguintes termos: a) afetação do valor de 2,65 %, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, à autoridade nacional de emergência e proteção civil, para prossecução de finalidades de proteção civil, emergência e socorro, nomeadamente para apoio a associações de bombeiros voluntários; b) afetação do valor de 0,29 %, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, à secretaria-geral do ministério da administração interna, para financiamento de iniciativas no domínio da sinistralidade rodoviária e da prevenção da criminalidade, designadamente em espaços turísticos, no interior do país e em zonas de risco, bem como para o financiamento de iniciativas no domínio da prevenção dos riscos sociais, da vitimação e do sentimento de insegurança decorrentes da criminalidade; c) afetação do valor de 0,66 %, a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, à secretaria-geral do ministério da administração interna, para posterior transferência para as forças de segurança, para comparticipação nos encargos com o policiamento dos espetáculos desportivos. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto, em 10 de janeiro de 2024. 117238301.", "role": "user" }, { "content": "Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna", "role": "assistant" } ]	[ 11 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 122/2024 sumário: altera a zona especial de proteção do alto douro vinhateiro. o alto douro vinhateiro encontra-se classificado como monumento nacional, em consequência da sua inscrição na lista do património mundial na 25.ª sessão do comité do património mundial da unesco, em dezembro de 2001, conforme aviso n.º 15170/2010, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2010, alterado pelo aviso n.º 4498/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2021. a zona especial de proteção (zep) decorre da zona tampão igualmente aprovada na 25.ª sessão do comité do património mundial da unesco, em dezembro de 2001. entretanto, a direção regional de cultura do norte concluiu uma análise do impacto da zep na defesa deste bem cultural e sobre os procedimentos inerentes à administração do património na região, contando com os contributos da comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte e da comunidade intermunicipal do douro. daqui resultou uma proposta de criação de dois zonamentos para a área da referida zep, com conteúdos específicos, de forma a melhor adequar os condicionamentos impostos por esta servidão administrativa ao interesse público e à proteção do bem em causa. analisado o assunto, a tutela do património cultural promoveu, de acordo com o parecer da secção do património arquitetónico e arqueológico do conselho nacional de cultura, a consulta pública relativa à alteração da zep, no âmbito da qual foram apresentadas duas pronúncias, as quais foram consideradas improcedentes. assim, pela presente portaria é alterada a zep do alto douro vinhateiro, no sentido de serem fixadas as restrições adequadas em função da proteção e valorização do conjunto classificado. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 45.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 43.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 48.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único zona especial de proteção 1 - é alterada a zona especial de proteção do alto douro vinhateiro, nos concelhos de alijó, mesão frio, murça, peso da régua, sabrosa, santa marta de penaguião e vila real, no distrito de vila real, concelhos de alfândega da fé, carrazeda de ansiães, freixo de espada à cinta, mirandela, torre de moncorvo e vila flor, no distrito de bragança, concelhos de armamar, lamego, resende, são joão da pesqueira e tabuaço, no distrito de viseu, e concelhos de figueira de castelo rodrigo, mêda e vila nova de foz côa, no distrito da guarda, que decorre da zona tampão relativa à inscrição na lista do património mundial, na 25.ª sessão do comité do património mundial da unesco, em dezembro de 2001, conforme aviso n.º 15170/2010, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2010, alterado pelo aviso n.º 4498/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março de 2021, classificado como monumento nacional, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições: são criados dois zonamentos, conforme planta anexa: na zona 1: mantém-se a aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 51.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual. na zona 2: operações urbanísticas que não carecem de parecer prévio favorável da administração do património cultural: nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 51.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, estão isentas de parecer prévio favorável da administração do património cultural as operações urbanísticas sujeitas a licença, comunicação prévia ou autorização de utilização previstas no regime jurídico da urbanização e da edificação aprovado pelo decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual; excetuam-se os projetos sujeitos a avaliação de impacto ambiental, conforme previsto no regime jurídico da avaliação de impacte ambiental definido pelo decreto-lei n.º 151-b/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual. 14 de dezembro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo 317210859.", "role": "user" }, { "content": "Altera a zona especial de proteção do Alto Douro Vinhateiro", "role": "assistant" } ]	[ 14 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 121/2024 sumário: autoriza a metro do porto, s. a., a realizar despesa relativa aos encargos plurianuais referentes aos investimentos com a aquisição de aparelhos de mudança de via para a linha de metro situada na senhora da hora e em fonte do cuco, no concelho de matosinhos. a metro do porto, s. a. (mp), necessita de proceder à aquisição de aparelhos de mudança de via para a linha de metro situada na senhora da hora e em fonte do cuco, no concelho de matosinhos, a fim de assegurar a operação e segurança dessa linha. considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, a mp assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, a mp deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de 1 200 000 euros (um milhão e duzentos mil euros), valor ao qual acresce imposto de valor acrescentado à taxa legal em vigor; torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro para a aquisição de aparelhos de mudança de via para a linha de metro situada na senhora da hora e situada em fonte do cuco, no concelho de matosinhos. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da mobilidade urbana, o seguinte: artigo 1.º fica a metro do porto, s. a., autorizada a realizar a despesa relativa aos encargos plurianuais referentes aos investimentos com a aquisição de aparelhos de mudança de via para a linha de metro situada na senhora da hora e em fonte do cuco, no concelho de matosinhos, até ao montante global de 1 200 000 euros (um milhão e duzentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo orçamental decorrente da execução do pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma: a) em 2023: 162 601,63 euros (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e um euro e sessenta e três cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2024: 1 037 398,37 euros (um milhão e trinta e sete mil, trezentos e noventa e oito euros e trinta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para o ano de 2024 pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental no ano que lhe antecede. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da metro do porto, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de outubro de 2023. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 317212032.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar despesa relativa aos encargos plurianuais referentes aos investimentos com a aquisição de aparelhos de mudança de via para a linha de metro situada na Senhora da Hora e em Fonte do Cuco, no concelho de Matosinhos", "role": "assistant" } ]	[ 11 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 120/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de oftalmologia com colocação de equipamento. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de oftalmologia com colocação de equipamento, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 785 590,00 eur (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e noventa euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de oftalmologia com colocação de equipamento. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 539 460,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 593 815,00 eur; a que acresce iva à taxa legal em vigor 2026: 652 315,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 26 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317220302.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de oftalmologia com colocação de equipamento", "role": "assistant" } ]	[ 12 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 119/2024 sumário: autoriza a unidade local de saúde de castelo branco, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de empreitada de requalificação do bloco de partos. a qualificação dos blocos de parto das unidades de saúde do serviço nacional de saúde (sns) é uma medida estruturante na criação de condições de qualidade e segurança para grávidas, recém-nascidos e profissionais de saúde, contribuindo para a humanização dos cuidados prestados. neste âmbito, foi aprovado o programa de incentivo financeiro à qualificação dos blocos de parto do sns, através do despacho n.º 557/2023, de 5 de janeiro, do secretário de estado da saúde, visando qualificar a resposta do sns na área da ginecologia/obstetrícia, contribuindo para assegurar o acesso, a qualidade e a segurança na assistência pré-natal e pós-natal. com este programa pretende-se a atribuição de incentivos financeiros às unidades de saúde do sns, para reforço e atualização das infraestruturas e equipamentos integrantes dos respetivos blocos de partos. considerando que a unidade local de saúde de castelo branco, e. p. e., necessita de proceder à empreitada de requalificação do bloco de partos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 9 (nove) meses, com execução em mais de um ano económico, torna-se necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde de castelo branco, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 702 528,66 (setecentos e dois mil, quinhentos e vinte e oito euros e sessenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de empreitada de requalificação do bloco de partos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 156 117,48, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 546 411,18, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde de castelo branco, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de setembro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317219891.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de empreitada de requalificação do bloco de partos", "role": "assistant" } ]	[ 9 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 118/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários daquele centro hospitalar e atribuição da exploração dos refeitórios utilizados pelos seus colaboradores. o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., necessita de aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários do chbv e atribuição da exploração dos refeitórios utilizados pelos seus colaboradores, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 302 635,01 eur (cinco milhões, trezentos e dois mil, seiscentos e trinta e cinco euros e um cêntimo), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários do chbv e atribuição da exploração dos refeitórios utilizados pelos seus colaboradores. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 407 850,75 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 714 604,47 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 786 617,86 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 1 393 561,93 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos a 27 de julho de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317219834.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação aos doentes e funcionários daquele Centro Hospitalar e atribuição da exploração dos refeitórios utilizados pelos seus colaboradores", "role": "assistant" } ]	[ 12 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 117/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de consumo clínico para o sistema nervoso central. o centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de consumo clínico para o sistema nervoso central, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 208 371,90 eur (um milhão, duzentos e oito mil, trezentos e setenta e um euros e noventa cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de consumo clínico para o sistema nervoso central. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 1 208 371,90 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317219915.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de consumo clínico para o sistema nervoso central", "role": "assistant" } ]	[ 7 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 116/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à prestação de serviços de lavagem e tratamento de roupa. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita da prestação de serviços de lavagem e tratamento de roupa, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 7 473 469,17 eur (sete milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove euros e dezassete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à prestação de serviços de lavagem e tratamento de roupa. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 037 981,83 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 2 491 156,39 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 2 491 156,39 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 1 453 174,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317219875.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à prestação de serviços de lavagem e tratamento de roupa", "role": "assistant" } ]	[ 12 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 115/2024 sumário: alteração do artigo 2.º da portaria n.º 730/2022, de 25 de outubro. o mecanismo de recuperação e resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzam em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem. neste contexto, surge a componente c08 - florestas, enquadrada na dimensão resiliência, de que faz parte o investimento re-c08-i05 - «programa mais floresta», mais precisamente a submedida i05.01 - reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios - reforçar a qualificação dos operacionais que intervêm no combate aos incêndios rurais (aquisição de viaturas operacionais para ministrar a formação), aprovada nos termos da orientação técnica (ot) n.º 12/c08-i05.01/2022, pela secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai), em 24 de maio de 2022. assim, foi autorizada, através da portaria n.º 730/2022, de 25 de outubro, a realização da despesa, no ano de 2023, pela escola nacional de bombeiros (enb), para a aquisição de seis veículos operacionais (dois vfci, um vlci e três vttp) para ministrar formação, até ao montante máximo de 442 200 (euro) (quatrocentos e quarenta e dois mil e duzentos euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. fruto da necessidade de atualizar os custos unitários dos veículos aos preços atuais de mercado, procedeu-se à primeira alteração da referida portaria a fim de aumentar o valor do encargo para 566 522,40 (euro) (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor, conforme a portaria n.º 48/2023, de 6 de fevereiro. considerando que o contrato celebrado no decorrer do procedimento n.º 02/enb/2023-cp inter foi outorgado em 17 de julho de 2023 (com um prazo de entrega de 270 dias), aliada à necessidade de ter sido desenvolvido um novo procedimento (10/enb/2023-cp) para colmatar as necessidades cujos lotes ficaram desertos, torna-se necessário proceder à reprogramação temporal do encargo anteriormente aprovado, conforme previsto na 2.ª republicação da ot n.º 12/c08-i05.01/2022. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: 1 - alterar o artigo 2.º da portaria n.º 730/2022, de 25 de outubro, com a seguinte redação: «artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, no ano económico de 2024, o montante de 566 522,40 (euro) (quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte à sua publicação. 19 de dezembro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 317182144.", "role": "user" }, { "content": "Alteração do artigo 2.º da Portaria n.º 730/2022, de 25 de outubro", "role": "assistant" } ]	[ 5 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 114/2024 sumário: reprogramação do encargo com aquisição de fardamento para o exército para o ano 2023. nos termos do disposto na portaria n.º 626/2019, de 23 de setembro, o exército português foi autorizado a assumir o encargo com aquisição de fardamento. no entanto, por motivos relacionados com constrangimentos e disrupções das cadeias logísticas de produção e distribuição, com repercussões a nível mundial, decorrentes da guerra na ucrânia, não foi possível dar cumprimento à execução do encargo com a programação prevista. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação do encargo, de forma a adaptá-lo à execução financeira contratual. assim: nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, na sua redação atual, e na alínea g) do artigo 199.º da constituição, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências que lhe foram delegadas nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, o seguinte: 1 - proceder à reprogramação do encargo com aquisição de fardamento para o ano de 2023, no valor de 705 613,30 eur (setecentos e cinco mil, seiscentos e treze euros e trinta cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - o encargo financeiro decorrente desta portaria é satisfeito por verbas inscritas no orçamento do exército português. 3 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 14 de dezembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 12 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317165978.", "role": "user" }, { "content": "Reprogramação do encargo com aquisição de fardamento para o Exército para o ano 2023", "role": "assistant" } ]	[ 11 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 113/2024 sumário: nomeação do sargento-ajudante cláudio andré terrinha oliveira para o cargo «ojs zsxx 0030 - staff assistant (administration)» no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 01750299, saj inf cláudio andré terrinha oliveira, para o cargo «ojs zsxx 0030 - staff assistant (administration)» no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália, em substituição do 04146291, saj admil valter nunes da fonseca, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de dezembro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de dezembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317182241.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Cláudio André Terrinha Oliveira para o cargo «OJS ZSXX 0030 - Staff Assistant (Administration)» no Joint Force Command Naples (JFCNP), em Nápoles, Itália", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 112/2024 sumário: nomeação do tenente-coronel nuno ricardo toste pinheiro rodrigues para o cargo strat-09 - researcher (defence planning and capability development) no cooperative cyber defense centre of excellence (ccd coe), em tallin, estónia. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 128642-a, tcor engel nuno ricardo toste pinheiro rodrigues para o cargo strat-09 - researcher (defence planning and capability development) no cooperative cyber defense centre of excellence (ccd coe), em tallin, estónia, em substituição do 21989, cmg en-ael vasco miguel ramos marques prates, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de dezembro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de dezembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317182233.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Nuno Ricardo Toste Pinheiro Rodrigues para o cargo STRAT-09 - researcher (defence planning and capability development) no Cooperative Cyber Defense Centre of Excellence (CCD COE), em Tallin, Estónia", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 111/2024 sumário: nomeação do sargento-ajudante jonathan josé fortuna para o cargo «ojs zxik 0080 - staff assistant (staff work mgmt)» no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 04071303, saj inf jonathan josé fortuna, para o cargo «ojs zxik 0080 - staff assistant (staff work mgmt)» no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália, em substituição do 05374591, saj admil alexandre manuel vieira rosa, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de dezembro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de dezembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317182225.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Jonathan José Fortuna para o cargo «OJS ZXIK 0080 - Staff Assistant (Staff Work MGMT)» no Joint Force Command Naples (JFCNP), em Nápoles, Itália", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 110/2024 sumário: nomeação do sargento-ajudante pedro miguel gomes de oliveira para o cargo «olc rhmx 0050 - staff assistant (military personnel)» no headquarters allied land command (landcom), em izmir, turquia. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 24568593, saj pessec pedro miguel gomes de oliveira, para o cargo «olc rhmx 0050 - staff assistant (military personnel)» no headquarters allied land command (landcom), em izmir, turquia, em substituição do 11583591, saj admil armando martins ribeiro, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 18 de dezembro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de dezembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317182209.", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante Pedro Miguel Gomes de Oliveira para o cargo «OLC RHMX 0050 - Staff Assistant (Military Personnel)» no Headquarters Allied Land Command (LANDCOM), em Izmir, Turquia", "role": "assistant" } ]	[ 4 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 109/2024 sumário: autoriza a metro mondego, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de comunicações móveis, de voz, dados e bens associados, para o sistema de mobilidade do mondego. considerando que a resolução do conselho de ministros n.º 61-a/2015, de 18 de junho, que aprova o plano estratégico dos transportes e infraestruturas - peti3+ para o horizonte 2014-2020, definiu a importância de se estudar outras soluções para a concretização do projeto do sistema de mobilidade do mondego (smm), com vista à redução do investimento e custos de funcionamento; considerando que foi apresentada em 2017 uma solução alternativa ao smm designada por metrobus elétrico, que se configura como um sistema de transporte integrado por uma exploração rodoviária em infraestrutura dedicada e assegurada por veículos próprios adaptados a essa infraestrutura, com aproveitamento dos projetos e investimentos já realizados; considerando que o estado, através do decreto-lei n.º 21/2022, de 4 de fevereiro, procedeu à segunda alteração ao decreto-lei n.º 10/2002, de 24 de janeiro, alterado pelo decreto-lei n.º 226/2004, de 6 de dezembro, que estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de coimbra, miranda do corvo e lousã, atribuindo, em exclusivo à metro mondego, s. a., nos termos do seu artigo 1.º, a concessão em regime de serviço público «da implementação, supervisão e manutenção da infraestrutura de um sistema de transporte público de passageiros em modo rodoviário em sítio próprio, nos municípios de coimbra, miranda do corvo e lousã, designado sistema 'metrobus', pelo prazo de 40 anos, contados a partir de 7 de dezembro de 2004, o qual pode ser prorrogado nos termos previstos nas bases da concessão», bem como «da exploração do sistema metrobus, pelo prazo de 10 anos, a contar do início da entrada em serviço do referido sistema, prorrogável por cinco anos, uma única vez, nos termos previstos no contrato de serviço público»; considerando que a disponibilidade da rede móvel, permitindo a comunicação entre o posto de comando central e os veículos do smm em circulação, é imprescindível para a operação do smm em condições de segurança, em particular no troço de via única entre coimbra e serpins; considerando que a metro mondego, s. a., pretende lançar um procedimento de contratação pública, em 2023, nos termos previstos no código dos contratos públicos, para a aquisição de serviços de comunicações móveis, de voz, dados e bens associados, para o sistema de mobilidade do mondego, necessários para a gestão e operação deste; considerando que o procedimento referido tem um preço base de (euro) 733 488,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, para um período efetivo de prestação de serviços de 36 (trinta e seis) meses; considerando que a metro mondego, s. a., deverá suportar os respetivos custos, na sequência das incumbências que lhe foram atribuídas para proceder à exploração do smm; considerando que a metro mondego, s. a., é uma empresa do setor público empresarial, sob forma de entidade pública reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que a prestação de serviços tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2027, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a metro mondego, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à aquisição de serviços de comunicações móveis, de voz, dados e bens associados, para o smm até ao montante global de (euro) 733 488,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2024: (euro) 203 747,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 244 496,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2026: (euro) 244 496,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2027: (euro) 40 749,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da metro mondego, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de dezembro de 2023. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. - 14 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317187889.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Metro Mondego, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de serviços de comunicações móveis, de voz, dados e bens associados, para o Sistema de Mobilidade do Mondego", "role": "assistant" } ]	[ 6 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 108/2024 sumário: autoriza a metro do mondego, s. a., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à contratação de serviços de fiscalização da empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra». considerando que a metro mondego, s. a., lançou um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços de fiscalização da execução da empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra»; para o efeito, foi concedida pela portaria n.º 142/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2020, autorização para assunção dos encargos orçamentais, no montante global de (euro) 167 999,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a executar entre os anos de 2020 e 2022; o contrato para a prestação de serviços foi assinado a 1 de outubro de 2020 pelo valor global de (euro) 91 296,00, dos quais foram executados (euro) 89 378,50, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 720 dias, terminando a 21 de setembro de 2022; considerando que, posteriormente, pela portaria n.º 759/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, foi concedida autorização para a reprogramação dos encargos orçamentais, no montante global de (euro) 166 944,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a executar entre os anos de 2020 e 2023, tendo o contrato sido prolongado até 31/12/2023, por mais (euro) 58 201,20; considerando que com o desenvolvimento dos trabalhos estima-se que a empreitada se prolongue até 2024, devido, nomeadamente, a atrasos provocados pela falta de mão de obra, demora na entrega e aprovisionamento de materiais, trabalhos de arqueologia e preservação do património, erros e omissões do projeto e circunstâncias encontradas em obra que obrigaram à reformulação e adaptação dos projetos, prevê-se a necessidade de efetuar mais serviços complementares relativos à prestação de serviços de fiscalização, com um montante previsto de (euro) 45 648,00 acrescido de uma reposição do equilíbrio financeiro estimado em (euro) 31 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, e que se prolongarão por mais um ano face ao anteriormente aprovado, tornando-se assim necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao montante e ao período real de execução do contrato; considerando que a metro mondego, s. a., é uma empresa do setor público empresarial, sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual global de (euro) 224 227,70, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a prestação de serviços de fiscalização da execução da empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2020 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a metro mondego, s. a., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos orçamentais relativos ao contrato para a prestação de serviços de fiscalização da execução da empreitada de \"desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra», até ao montante global de (euro) 224 227,70, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2020: (euro) 10 635,70; em 2021: (euro) 45 648,00; em 2022: (euro) 45 648,00; em 2023: (euro) 64 648,00; em 2024: (euro) 57 648,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos com as verbas provenientes da venda dos edifícios a1 e a2, e das parcelas sobrantes, inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da metro mondego, s. a., e se necessário com o recurso a financiamento adicional a partir do corrente ano. 5 - fica revogada a portaria n.º 759/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de dezembro de 2023. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. - 14 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317188017.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Metro do Mondego, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à contratação de serviços de fiscalização da empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios A1 e A2, na baixa da cidade de Coimbra»", "role": "assistant" } ]	[ 5 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 107/2024 sumário: autoriza a metro do mondego, s. a., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato da empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra». considerando que a metro mondego, s. a., lançou um procedimento para contratualizar a empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra»; para o efeito, foi concedida pela portaria n.º 141/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2020, autorização para assunção dos encargos orçamentais, no montante global de (euro) 3 350 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a executar entre os anos de 2020 e 2022; o contrato de empreitada foi assinado a 27 de julho de 2020 pelo valor global de (euro) 3 249 035,17, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, consignada a 11 de setembro de 2020, tendo os trabalhos tido início a 13 de outubro de 2020, data em que foi aprovado do plano de segurança e saúde, com uma duração de 690 dias de calendário; posteriormente, pela portaria n.º 760/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022, foi concedida autorização para a reprogramação dos encargos orçamentais, no montante global de (euro) 4 276 840,71, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a executar entre os anos de 2020 e 2023; com o desenvolvimento dos trabalhos estima-se que a empreitada se prolongue até 2024, devido, nomeadamente, a atrasos provocados pela falta de mão de obra, demoras no aprovisionamento de materiais, pelos trabalhos de arqueologia e preservação do património, surgindo também encargos suplementares decorrentes de revisões de preços, de erros e omissões do projeto ou de circunstâncias encontradas em obra que obrigaram à reformulação do mesmo e à execução de trabalhos complementares, tornando-se assim necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao montante e ao período real de execução do contrato; considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de (euro) 4 820 310,45, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a metro mondego, s. a., é uma empresa do setor público empresarial, sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que a empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2020 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a metro mondego, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios a1 e a2, na baixa da cidade de coimbra», até ao montante global de (euro) 4 820 310,45, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2020: (euro) 311 979,40; em 2021: (euro) 576 245,92; em 2022: (euro) 749 596,87; em 2023: (euro) 1 247 620,13; em 2024: (euro) 1 934 868,13. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos com as verbas provenientes da venda dos edifícios a1 e a2, e das parcelas sobrantes, inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da metro mondego, s. a., e se necessário com o recurso a financiamento adicional a partir do corrente ano. 5 - fica revogada a portaria n.º 760/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de dezembro de 2023. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. - 14 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317187912.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Metro do Mondego, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato da empreitada de «desconstrução/reabilitação dos edifícios A1 e A2, na baixa da cidade de Coimbra»", "role": "assistant" } ]	[ 5 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 106/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para realização de testes de hemostase e coagulação, com colocação de equipamentos nos laboratórios do serviço de patologia clínica. o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para realização de testes de hemostase e coagulação, com colocação de equipamentos nos laboratórios do serviço de patologia clínica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessário a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 642 933,40 eur (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e três euros e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para realização de testes de hemostase e coagulação, com colocação de equipamentos nos laboratórios do serviço de patologia clínica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 214 311,13 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 214 311,13 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 214 311,14 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 8 de novembro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317214796.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para realização de testes de hemostase e coagulação, com colocação de equipamentos nos laboratórios do Serviço de Patologia Clínica", "role": "assistant" } ]	[ 12 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 105/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos anti-infeciosos exceto antivíricos e antifúngicos. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicamentos anti-infeciosos exceto antivíricos e antifúngicos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 241 425,62 eur (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco euros e sessenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos anti-infeciosos exceto antivíricos e antifúngicos. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 241 425,62 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 3 de agosto de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317216197.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos anti-infeciosos exceto antivíricos e antifúngicos", "role": "assistant" } ]	[ 7 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 104/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de consumo clínico para tratamento de intoxicações. o centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de consumo clínico para tratamento de intoxicações, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 624 086,40 eur (seiscentos e vinte e quatro mil, oitenta e seis euros e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de consumo clínico para tratamento de intoxicações. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 624 086,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317216489.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de consumo clínico para tratamento de intoxicações", "role": "assistant" } ]	[ 7 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 103/2024 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos para o tratamento de intoxicações. o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicamentos para o tratamento de intoxicações, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 208 028,80 eur (duzentos e oito mil, vinte e oito euros e oitenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos para o tratamento de intoxicações. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 208 028,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317216456.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos para o tratamento de intoxicações", "role": "assistant" } ]	[ 7 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 102/2024 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de hormonas e anti-hormonas do foro oncológico. o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de hormonas e anti-hormonas do foro oncológico, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 992 158,92 (novecentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e oito euros e noventa e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de hormonas e anti-hormonas do foro oncológico. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de (euro) 992 158,92, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317216415.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de hormonas e anti-hormonas do foro oncológico", "role": "assistant" } ]	[ 7 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 101/2024 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos citotóxicos do foro oncológico. o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicamentos citotóxicos do foro oncológico, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 118 881,28 eur (dois milhões, cento e dezoito mil, oitocentos e oitenta e um euros e vinte e oito cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos citotóxicos do foro oncológico. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 2 118 881,28 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317216301.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos citotóxicos do foro oncológico", "role": "assistant" } ]	[ 7 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 100/2024 sumário: autoriza a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de uma plataforma para uma solução de arquivo de imagem médica. a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de uma plataforma, num modelo de «infrastructure as a service», para uma solução de arquivo de imagem médica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 60 (sessenta) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 657 000,00 eur (seiscentos e cinquenta e sete mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de uma plataforma, num modelo de «infrastructure as a service», para uma solução de arquivo de imagem médica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 54 750,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 131 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 131 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 131 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 131 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2028: 76 650,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317216075.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de uma plataforma para uma solução de arquivo de imagem médica", "role": "assistant" } ]	[ 1 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 99/2024 sumário: autoriza a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., a assumir um encargo referente ao contrato para aquisição de material de consumo clínico - material para laparoscopia. a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de consumo clínico - material para laparoscopia, celebrando para o efeito um contrato, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 372 825 (euro) (trezentos e setenta e dois mil e oitocentos e vinte e cinco euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente ao contrato para aquisição de material de consumo clínico - material para laparoscopia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 124 275 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 124 275 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 124 275 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do alto minho, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de junho de 2022. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317216245.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo referente ao contrato para aquisição de material de consumo clínico - material para laparoscopia", "role": "assistant" } ]	[ 12 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 98/2024 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos derivados do plasma. o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicamentos derivados do plasma, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 222 349,47 eur (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e nove euros e quarenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos derivados do plasma. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 222 349,47 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317216326.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos derivados do plasma", "role": "assistant" } ]	[ 7 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 97/2024 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 290/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho. o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de prestação de serviços de fiscalização e responsabilização pela higiene e segurança da empreitada de requalificação do edifício da cirurgia, para o período de 27 (vinte sete) meses, mediante a portaria n.º 290/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho. por motivos relacionados com a prorrogação de prazo da empreitada de requalificação do edifício da cirurgia, verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado e o limite temporal do mesmo, por um período de mais 8 meses, uma vez que os serviços de fiscalização e responsabilização pela higiene e segurança acompanham a execução física da referida empreitada, pelo que se torna necessário proceder à reprogramação financeira e temporal da referida portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 290/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 494 558,65 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito euros e sessenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de fiscalização e responsabilização pela higiene e segurança da empreitada de requalificação do edifício da cirurgia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 183 469,38, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 192 579,07, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 118 510,20, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317218546.", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 290/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho", "role": "assistant" } ]	[ 7 ]
[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 96/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar póvoa de varzim/vila do conde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de um procedimento de transporte de doentes. o centro hospitalar póvoa de varzim/vila do conde, e. p. e., necessita proceder à contratação de um procedimento de transporte de doentes, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com execução em mais que um ano económico, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar póvoa de varzim/vila do conde, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 698 176,76 eur (seiscentos e noventa e oito mil, cento e setenta e seis euros e setenta e seis cêntimos), isento de iva, referente à contratação de um procedimento de transporte de doentes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 349 088,38 eur, valor isento de iva; 2025: 349 088,38 eur, valor isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar póvoa de varzim/vila do conde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317218408.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de um procedimento de transporte de doentes", "role": "assistant" } ]	[ 12 ]