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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 37/2024 de 28 de maio o programa do xxiv governo constitucional assume a necessidade de se adotarem políticas que salvaguardem os idosos, em especial os que se encontrem em situação de vulnerabilidade, através da implementação de políticas de mitigação de risco e de promoção do envelhecimento digno. neste contexto, não descurando que o envelhecimento aumenta a predisposição para desenvolvimento de várias patologias e, consequentemente, da necessidade de recurso a medicamentos, impõe-se acautelar que a carência de recursos económicos não comprometa a respetiva terapêutica, através da adoção de medidas que, neste âmbito, reforcem o princípio da diferenciação positiva, enquanto instrumento de justiça social, previstas no decreto-lei n.º 252/2007, de 5 de julho, na sua redação atual. assim, em termos dos benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos, passa a consagrar-se a comparticipação a 100 % dos medicamentos sujeitos a prescrição médica. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 252/2007, de 5 de julho, alterado pelo decreto-lei n.º 94/2020, de 3 de novembro, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos, instituído pelo decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 252/2007, de 5 de julho o artigo 2.º do decreto-lei n.º 252/2007, de 5 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: \"artigo 2.º [...] 1 - [...] a) participação financeira em 100 % da parcela do preço dos medicamentos não comparticipada pelo estado; b) [...] c) [...] 2 - [...] 3 - [...]\" artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 252/2007, de 5 de julho é aditado ao decreto-lei n.º 252/2007, de 5 de julho, na sua redação atual, o artigo 6.º-a, com a seguinte redação: \"artigo 6.º-a monitorização 1 - a monitorização da medida prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º é efetuada pelo infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p. (infarmed, i. p.), com vista a avaliar a sua eficácia, bem como a identificar eventuais situações de fraude ou de desperdício. 2 - o infarmed, i. p., envia, trimestralmente, até ao dia 10 do mês seguinte ao trimestre a que a informação reporta, aos membros do governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e segurança social e saúde, um relatório relativo à execução do presente decreto-lei.\" artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 23 de maio de 2024. - luís filipe montenegro cardoso de morais esteves - joaquim josé miranda sarmento - ana paula mecheiro de almeida martins silvestre correia - maria do rosário valente rebelo pinto palma ramalho. promulgado em 24 de maio de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 27 de maio de 2024. o primeiro-ministro, luís filipe montenegro cardoso de morais esteves. 117744366.", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 36/2024 de 21 de maio o decreto-lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o sistema nacional de informação cadastral (snic) e a carta cadastral, como registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial, consagra uma reforma estrutural dos processos de execução e de conservação do cadastro predial, estabelecendo novos procedimentos administrativos e novos modelos de gestão da informação e de articulação dos sistemas das várias entidades com responsabilidades em áreas ligadas ao cadastro predial e à identificação da propriedade fundiária. as exigências resultantes da diversidade de situações a harmonizar e a complexidade do desenvolvimento e da entrada em produção da plataforma tecnológica de suporte ao snic, em articulação com o balcão único do prédio, criado com a lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, na sua redação atual, vieram comprovar a existência de constrangimentos temporários na possibilidade de realizar, no imediato, operações de execução simples de cadastro predial quanto aos prédios não cadastrados que estejam em situação de cadastro diferido localizados nos sete municípios abrangidos por operações de execução de cadastro ao abrigo do regime de cadastro predial experimental aprovado pelo decreto-lei n.º 224/2007, de 31 de maio, na sua redação atual. considerando que essa impossibilidade de realização de operações de execução simples de cadastro desses prédios obstaculiza a realização de atos e negócios jurídicos e o cumprimento de obrigações por parte de cidadãos e de empresas, torna-se urgente determinar o diferimento da produção de efeitos das normas em causa desse regime jurídico de cadastro predial. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 73.º e do artigo 81.º da lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o sistema nacional de informação cadastral e a carta cadastral. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 72/2023, de 23 de agosto o artigo 90.º do decreto-lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, passa a ter a seguinte redação: \"artigo 90.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - o disposto nos n. os 3 e 4 do artigo 30.º produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.\" artigo 3.º produção de efeitos a alteração prevista no artigo anterior produz efeitos a 21 de novembro de 2023. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de maio de 2024. - luís filipe montenegro cardoso de morais esteves - joaquim josé miranda sarmento - manuel castro almeida - rita fragoso de rhodes alarcão júdice de abreu e mota. promulgado em 16 de maio de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 16 de maio de 2024. o primeiro-ministro, luís filipe montenegro cardoso de morais esteves. 117715432.", "role": "user" }, { "content": "Altera o regime jurídico do cadastro predial.", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 33/2024 de 15 de maio o quadro regulamentar para a aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, foi sendo adaptado, nos últimos anos, a fim de proporcionar aos estados-membros flexibilidade adicional em termos de execução e de maior liquidez, para fazer face aos efeitos da pandemia da doença covid-19 e da situação do conflito armado na ucrânia. essas medidas, introduzidas no final do período de programação, exigiram e continuam a exigir tempo e recursos administrativos suficientes para serem plenamente aproveitadas e executadas, especialmente numa altura em que em simultâneo se implementam os programas do portugal 2030. os regulamentos (ue) n.º 1303/2013 do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, e (ue) n.º 223/2014 do parlamento europeu e do conselho, de 11 de março de 2014, estabelecem os prazos para o encerramento administrativo dos programas no período de 2014 a 2020. o regulamento (ue) n.º 2024/795 do parlamento europeu e do conselho, de 29 de fevereiro de 2024, veio proceder à alteração dos regulamentos identificados no parágrafo anterior, prorrogando para doze meses o prazo para a apresentação do pedido de pagamento final e o prazo para a apresentação dos documentos de encerramento, tendo em vista a redução dos encargos administrativos para as autoridades responsáveis pelos programas e evitar eventuais perdas de fundos. os regulamentos da união europeia produzem diretamente efeitos na ordem jurídica portuguesa, nos termos dos tratados da união europeia aos quais portugal aderiu. face às referidas alterações regulamentares, afigura-se agora necessário garantir a sua coerência e adequação com as regras de elegibilidade consagradas na legislação nacional, em especial com as regras fixadas no decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, diploma que define as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural do portugal 2020. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à sexta alteração ao decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n. os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, 10-l/2020, de 26 de março, e 109/2023, de 24 de novembro, alargando o prazo de reembolso a considerar, para efeitos de elegibilidade da despesa. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro o artigo 15.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: \"artigo 15.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - no âmbito dos sistemas de incentivos, a despesa só é elegível se, para além do disposto no número anterior, tiver sido reembolsada ao beneficiário, pelo organismo pagador, entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de agosto de 2024. 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...]\" artigo 3.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de março de 2024. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 2 de maio de 2024. - luís filipe montenegro cardoso de morais esteves - joaquim josé miranda sarmento - manuel castro almeida. promulgado em 13 de maio de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 14 de maio de 2024. o primeiro-ministro, luís filipe montenegro cardoso de morais esteves. 117699071.", "role": "user" }, { "content": "Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 31/2024 de 8 de maio a complexidade técnica que envolve os contratos associados à execução dos fundos europeus pode contribuir para uma menor transparência e uma perceção de opacidade. a boa governação dos fundos europeus é indissociável da necessidade de introdução de mecanismos de publicitação que aumentem a transparência na sua gestão, uma vez que uma maior visibilidade contribui pata o respetivo acompanhamento e escrutínio pelos cidadãos, em particular dos munícipes do concelho ou concelhos onde a operação é executada. a adoção de medidas que obriguem à publicitação de atos relevantes constitui assim um meio para uma boa gestão destes recursos. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, introduzindo um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027. artigo 2.º aditamento ao decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro é aditado ao decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, o artigo 39.º-a, com a seguinte redação: \"artigo 39.º-a divulgação através da imprensa 1 - com exceção das medidas de assistência técnica, todas as operações aprovadas são objeto de publicitação, alternadamente, num dos dois jornais locais ou regionais de maior circulação do concelho ou dos concelhos onde a operação é executada, bem como num jornal de âmbito nacional. 2 - a publicitação das operações referidas no número anterior pode ser realizada em suporte de papel e/ou eletrónico. 3 - compete às autoridades de gestão garantir o cumprimento do disposto nos números anteriores, nos três meses seguintes à data da assinatura do termo de aceitação ou da outorga do contrato de concessão do apoio. 4 - a publicitação das operações relativas aos fundos da política agrícola comum e do fundo europeu dos assuntos marítimos, das pescas e da aquicultura será objeto de regulamentação específica.\" artigo 3.º aplicação no tempo o disposto no artigo anterior só se aplica às operações aprovadas a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 19 de abril de 2024. - luís filipe montenegro cardoso de morais esteves - manuel castro almeida - pedro miguel de azeredo duarte. promulgado em 29 de abril de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 2 de maio de 2024. o primeiro-ministro, luís filipe montenegro cardoso de morais esteves. 117664005.", "role": "user" }, { "content": "Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 27/2024 de 3 de abril decorridos cerca de 10 anos da aplicação da lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, na sua redação atual, que cria a comissão para o acompanhamento dos auxiliares da justiça (caaj), verifica-se a necessidade de a rever, para acomodar prioridades de consolidação da transição digital, inovação, simplificação e modernização dos meios de prossecução das atribuições da caaj. norteada pelos princípios da transparência, celeridade, eficiência e eficácia, a revisão legislativa pretende acomodar normativamente o desenvolvimento e a implementação de plataformas eletrónicas, para cumprir os desideratos do plano justiça + próxima, que integram o programa do xxiii governo constitucional e o plano de recuperação e resiliência. em particular, urge promover a adequada transparência, celeridade, eficiência e eficácia da atividade dos auxiliares da justiça, e contribuir para a redução da pendência processual. esta alteração legislativa visa acomodar a utilização de sistemas de informação necessários à prossecução das atribuições da caaj, de supervisão, de acompanhamento, de fiscalização e de exercício do poder disciplinar, quando a lei não preveja em sentido contrário, relativamente à atividade dos auxiliares da justiça. as atribuições da caaj incluem a regulamentação da atividade dos auxiliares da justiça que não esteja enquadrada por associação pública profissional. por outro lado, é necessário garantir a interoperabilidade entre sistemas de informação de suporte à atividade dos auxiliares da justiça, outros sistemas informáticos e as interfaces de suporte à atividade dos tribunais, que formam o ecossistema tecnológico etribunal. a presente alteração legislativa revela-se imprescindível para a execução da medida constante do plano de recuperação e resiliência, no âmbito da reforma td-r33 - \"justiça económica e ambiente empresarial\", referente à entrada em produção do sistema de tramitação eletrónica do processo de insolvência (stepi+), que constitui um marco de reporte do referido plano, com implementação prevista para o último trimestre de 2023. deste modo, a sua prolação para um momento futuro seria incompatível com os compromissos assumidos neste contexto. com efeito, o adiamento da medida acarretaria um atraso objetivo no alcance dos resultados pretendidos com a implementação das plataformas informáticas necessárias para a atividade da caaj, bem como de suporte à atividade dos auxiliares de justiça - em particular, a entrada em produção do stepi+, que criará as condições para a desmaterialização dos procedimentos executados pelos administradores judiciais. a alteração legislativa - que é necessária e premente para a possibilidade de entrada em produção e funcionamento das plataformas informáticas desenvolvidas e geridas pela caaj - foi reduzida ao essencial, tratando-se de uma intervenção de natureza técnica. foram ouvidas a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e dos agentes de execução. foi promovida a audição do conselho superior da magistratura, do conselho superior do ministério público e da associação portuguesa dos administradores judiciais. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração à lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, alterada pelo decreto-lei n.º 52/2019, de 17 de abril, que cria a comissão para o acompanhamento dos auxiliares da justiça. artigo 2.º alteração à lei n.º 77/2013, de 21 de novembro os artigos 3.º e 4.º da lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: \"artigo 3.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) desenvolver e implementar as plataformas informáticas necessárias ao exercício da sua atividade; e) [anterior alínea d).] f) [anterior alínea e).] g) [anterior alínea f).] h) [anterior alínea g).] i) [anterior alínea h).] j) [anterior alínea i).] k) [anterior alínea j).] l) [anterior alínea k).] m) [anterior alínea l).] n) [anterior alínea m).] o) [anterior alínea n).] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) desenvolver e implementar plataformas informáticas de suporte à atividade dos auxiliares da justiça que não esteja enquadrada por associação pública profissional; e) [anterior alínea d).] f) [anterior alínea e).] g) [anterior alínea f).] h) [anterior alínea g).] 3 - [...] artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - a cooperação referida no número anterior inclui, igualmente, a interoperabilidade dos sistemas eletrónicos e a portabilidade de dados, sendo aplicável às referidas matérias a resolução do conselho de ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro, que altera o regulamento nacional da interoperabilidade digital, bem como a lei da proteção de dados, aprovada pela lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e o regulamento geral sobre a proteção de dados, aprovado pelo regulamento (ue) 2016/679 do parlamento e do conselho, de 27 de abril de 2016. 3 - (anterior n.º 2.) 4 - (anterior n.º 3.)\" artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de fevereiro de 2024. - antónio luís santos da costa - catarina teresa rola sarmento e castro. promulgado em 25 de março de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 27 de março de 2024. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117542854.", "role": "user" }, { "content": "Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 25/2024 de 1 de abril o decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, aprovou o estatuto dos profissionais da área da cultura (epac), instrumento fundamental para garantir maior proteção social e boas condições laborais a estes profissionais. o artigo 8.º do decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, determina que o epac deve ser revisto no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor. desta forma, prevê-se uma redução da taxa contributiva relativa aos profissionais da área da cultura em regime de contrato de trabalho de muito curta duração e aos trabalhadores independentes inscritos no registo dos profissionais da área da cultura (rpac) e abrangidos pelo regime especial de proteção social previsto no epac. por sua vez, e para efeitos de cálculo do prazo de garantia previsto nos artigos 44.º e 53.º do epac, é ajustado o valor do indexante de apoios sociais, agilizando o acesso ao subsídio de suspensão da atividade cultural. por último, procedeu-se à clarificação de alguns aspetos, nomeadamente no que respeita à exclusão como entidades beneficiárias das entidades de mera intermediação ou gestão coletiva de direitos de autor, quando atuam exclusivamente no âmbito dessa atividade, ou no que respeita aos casos em que a entidade beneficiária é, simultaneamente e para o mesmo trabalhador e atividade, apurada como entidade contratante, nos termos dos artigos 140.º e 140.º-a do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social. foram ouvidas as associações representativas do setor da cultura e o sindicato dos trabalhadores de espetáculos, do audiovisual e dos músicos. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 64/2022, de 27 de setembro. artigo 2.º alteração ao estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro os artigos 30.º, 44.º, 45.º, 48.º, 49.º e 53.º do estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: \"artigo 30.º [...] 1 - [...] 2 - a entidade beneficiária da prestação que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada comunica à igac e à act, nos termos a regular por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da cultura, do trabalho e da segurança social, a celebração do contrato de prestação de serviço. 3 - [...] artigo 44.º [...] 1 - para efeitos de acesso ao subsídio de suspensão da atividade cultural, o prazo de garantia é calculado segundo a seguinte fórmula: (vrm)/(2 ias/30) 2 - [...] 3 - [...] artigo 45.º [...] a taxa contributiva relativa aos profissionais da área da cultura em regime de contrato de trabalho de muito curta duração é de 35,4 %, sendo 26,1 % da responsabilidade da entidade empregadora e 9,3 % do trabalhador, sem prejuízo da aplicação de taxas contributivas mais favoráveis previstas no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. artigo 48.º [...] 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - as entidades com atividade de mera intermediação ou gestão coletiva de direitos de autor, quando atuem exclusivamente no âmbito dessa atividade, não são consideradas entidades beneficiárias para efeitos do presente estatuto, nem entidades contratantes para efeitos dos artigos 140.º e 140.º-a do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social. artigo 49.º [...] 1 - a taxa contributiva relativa aos trabalhadores independentes, incluindo os empresários em nome individual, da área da cultura é fixada em 21,4 %. 2 - a taxa contributiva da responsabilidade da entidade beneficiária da prestação é de 5,1 %. 3 - [...] 4 - nas situações em que a entidade beneficiária é, simultaneamente para a mesma atividade e para o mesmo trabalhador, apurada como entidade contratante, nos termos dos artigos 140.º e 140.º-a do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social, apenas é devido o pagamento da taxa contributiva enquanto entidade beneficiária. artigo 53.º [...] 1 - para efeitos de acesso ao subsídio de suspensão da atividade cultural, o prazo de garantia é calculado segundo a seguinte fórmula: (vre)/(2 ias/30) 2 - [...] 3 - [...]\" artigo 3.º norma revogatória é revogada a alínea c) do n.º 3 do artigo 35.º do estatuto dos profissionais da área da cultura, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, na sua redação atual. artigo 4.º produção de efeitos as alterações ao artigo 35.º, ao artigo 44.º, ao artigo 45.º, ao n.º 1 do artigo 49.º e ao artigo 53.º do estatuto dos profissionais da área da cultura produzem efeitos a 1 de junho de 2024. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 14 de março de 2024. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - pedro adão e silva cardoso pereira - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 25 de março de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 27 de março de 2024. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117540529.", "role": "user" }, { "content": "Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 22/2024 de 19 de março o decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação de procedimentos administrativos de modo a acelerar a produção de energia de fontes renováveis em alinhamento com a comunicação da comissão europeia ao parlamento europeu, ao conselho europeu, ao comité económico e social europeu e ao comité das regiões, repowereu, e com os objetivos inscritos no plano nacional de energia e clima 2030, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 53/2020, de 10 de julho. com o intuito de prosseguir o esforço de simplificação administrativa, foi aprovado o decreto-lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, que altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis e procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril. esta alteração visou abranger os procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas, no sentido de os adequar à simplicidade material das operações de instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renovável e de produção de hidrogénio por eletrólise da água, assim como prever uma compensação aos municípios, a suportar pelo fundo ambiental, contribuindo, desse modo, para o desenvolvimento local. o decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, tem caráter temporário, vigorando pelo prazo de dois anos, após a data da sua entrada em vigor, ou seja, até 19 de abril de 2024. os progressos alcançados no âmbito das medidas constantes daquele decreto-lei assumem enorme relevância para o país, tendo contribuído para alcançar os objetivos estabelecidos a nível nacional e europeu, nomeadamente no que respeita à redução da dependência de energias fósseis e à aceleração da transição energética territorialmente justa. no atual contexto político, importa assegurar a continuidade da execução das medidas constantes no decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, até que o novo governo proceda à ponderação da vigência definitiva daquelas medidas, garantindo-se desta forma que existem instrumentos que adequadamente contribuem para acelerar uma transição energética territorialmente justa e ecologicamente responsável. face ao exposto, a aprovação desta alteração legislativa é urgente, inadiável e indispensável, desde logo para a concretização das políticas públicas de transição energética territorialmente justa e ecologicamente responsável, cruciais à transformação da economia nacional. por conseguinte, a não aprovação do presente decreto-lei sempre resultaria num grave prejuízo para o interesse público, fazendo cessar um conjunto de medidas que se têm revelado fundamentais para o cumprimento das metas ambientais internacionalmente assumidas por portugal. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, alterado pelo decretos-leis n. os 72/2022, de 19 de outubro, e 11/2023, de 10 de fevereiro, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril o artigo 11.º do decreto-lei n.º 30-a/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: \"artigo 11.º [...] o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2024.\" artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de fevereiro de 2024. - antónio luís santos da costa - ana cláudia fontoura gouveia. promulgado em 8 de março de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 13 de março de 2024. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117478419.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de ­energia a partir de fontes renováveis.", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 20-b/2024 de 16 de fevereiro sumário: designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em portugal. o regulamento (ue) 2022/2065, do parlamento europeu e do conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a diretiva 2000/31/ce (regulamento dos serviços digitais) cria um conjunto relevante de obrigações para o estado-membro e prestadores de serviços intermediários no âmbito dos serviços digitais. do regulamento dos serviços digitais resulta, entre outras, a obrigação de cada estado-membro designar uma ou várias autoridades competentes e um coordenador dos serviços digitais, sendo este responsável por um conjunto de matérias relativas à supervisão e à execução eficaz do referido regulamento. nesse âmbito, o regulamento dos serviços digitais estabelece um relevante conjunto de competências do coordenador dos serviços digitais, das quais depende a plena efetividade do mesmo regulamento, como a cooperação com coordenadores de serviços digitais de outros estados-membros, a autorização de acesso a dados a investigadores habilitados, a atribuição do estatuto de sinalizador de confiança, a garantia do direito de reclamação ou os deveres de assistência mútua. o coordenador dos serviços digitais e as autoridades competentes devem assegurar, à luz do referido regulamento, o exercício imparcial, transparente e atempado das suas funções, devendo igualmente dispor de recursos próprios e ter a necessária autonomia orçamental, como garantia da sua independência. nos termos previstos no n.º 3 do artigo 49.º do regulamento dos serviços digitais, a designação dos coordenadores de serviços digitais deve ser efetuada pelos estados-membros até 17 de fevereiro de 2024. assim, de forma a assegurar o adequado cumprimento do disposto no regulamento dos serviços digitais, vem o xxiii governo constitucional designar as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em portugal. foram ouvidas a autoridade nacional de comunicações e a entidade reguladora da comunicação social. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei assegura a execução na ordem jurídica interna do regulamento (ue) 2022/2065, do parlamento europeu e do conselho, de 19 de outubro de 2022 [regulamento (ue) 2022/2065], relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a diretiva 2000/31/ce, procedendo à designação das autoridades competentes e do coordenador dos serviços digitais em portugal. artigo 2.º autoridades competentes e coordenador dos serviços digitais 1 - a autoridade nacional de comunicações (anacom) é autoridade competente e o coordenador dos serviços digitais em portugal, nos termos e para os efeitos do regulamento (ue) 2022/2065 e da alínea u) do n.º 1 do artigo 8.º dos estatutos da anacom, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 39/2015, de 16 de março. 2 - a entidade reguladora para a comunicação social é autoridade competente, nos termos e para os efeitos do regulamento (ue) 2022/2065, em matéria de comunicação social e outros conteúdos mediáticos, nos termos dos respetivos estatutos, aprovados em anexo à lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, e demais legislação aplicável. 3 - a inspeção-geral das atividades culturais é autoridade competente, nos termos e para os efeitos do regulamento (ue) 2022/2065, em matéria de direitos de autor e dos direitos conexos, nos termos do decreto regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio, da lei n.º 82/2021, de 30 de novembro, e do decreto-lei n.º 176/96, de 21 de setembro, na sua redação atual. 4 - as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais asseguram o exercício imparcial, transparente e atempado das funções que lhe estão cometidas pelo regulamento (ue) 2022/2065, bem como, no âmbito da respetiva autonomia administrativa e financeira, a disponibilidade dos recursos humanos, financeiros e materiais para o efeito. 5 - para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais cumprem as obrigações constantes do regulamento (ue) 2022/2065, com recurso às competências e poderes que lhes são legalmente atribuídos. 6 - a designação das autoridades competentes previstas no presente artigo não prejudica as atribuições e competências de outras entidades administrativas, em matéria regulatória, de supervisão e de fiscalização, previstas na legislação em vigor. artigo 3.º dever de colaboração 1 - os serviços, órgãos e entidades públicas, em especial as que detenham competências nas matérias previstas nas alíneas a) a j) do n.º 4 do artigo 2.º do regulamento (ue) 2022/2065, bem como as pessoas coletivas privadas, asseguram a integral colaboração com as autoridades competentes e com o coordenador dos serviços digitais no exercício das suas funções e na implementação das respetivas ordens ou recomendações, nos termos legalmente aplicáveis. 2 - as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais definem um modelo de colaboração conjunta no exercício das respetivas funções e na implementação das respetivas ordens ou recomendações, nos termos legalmente aplicáveis, por proposta do coordenador dos serviços digitais. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 8 de fevereiro de 2024. - antónio luís santos da costa - pedro adão e silva cardoso pereira. promulgado em 15 de fevereiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 16 de fevereiro de 2024. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117369871.", "role": "user" }, { "content": "Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 20-a/2024 de 12 de fevereiro sumário: procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão. o regulamento (ue) 2019/1157 do parlamento europeu e do conselho, de 20 de junho de 2019 [regulamento (ue) 2019/1157], que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da união e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da união e seus familiares que exercem o direito à livre circulação, veio introduzir algumas alterações à informação constante do cartão de cidadão e ao modo como esta é armazenada e acedida. nessa medida, foi publicada a lei n.º 19-a/2024, de 7 de fevereiro, que procede à alteração, entre outras, da lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que aprova o regime jurídico de emissão e utilização do cartão de cidadão, introduzindo as alterações necessárias à adequação do ordenamento jurídico interno ao regulamento (ue) 2019/1157. as mencionadas alterações, especialmente em matéria de casos de uso e segurança do cartão de cidadão, exigem a adaptação tecnológica e mecânica da produção do mesmo cartão, de modo a garantir a sua adequada disponibilização aos cidadãos. importa, pois, acautelar os testes e desenvolvimentos tecnológicos necessários, pelas entidades competentes para a emissão e produção do cartão de cidadão, o que implica a definição de um prazo adequado para o efeito. ora, considerando o calendário eleitoral, o presente decreto-lei estabelece uma alteração à norma de produção de efeitos da lei n.º 19-a/2024, de 7 de fevereiro, no sentido de estabelecer o dia 11 de junho de 2024 como a data de emissão do cartão de cidadão. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração à lei n.º 19-a/2024, de 7 de fevereiro, que procede à alteração dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral. artigo 2.º alteração à lei n.º 19-a/2024, de 7 de fevereiro o artigo 10.º da lei n.º 19-a/2024, de 7 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 10.º [...] 1 - a emissão do cartão de cidadão de acordo com as regras previstas na lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação conferida pela presente lei, ocorre a partir 11 de junho de 2024, sem prejuízo de disponibilização antecipada após a entrada em vigor da presente lei. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]» artigo 3.º produção de efeitos a alteração prevista no artigo anterior produz efeitos a 13 de fevereiro de 2024. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 8 de fevereiro de 2024. - antónio luís santos da costa. promulgado em 12 de fevereiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 12 de fevereiro de 2024. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117355096.", "role": "user" }, { "content": "Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 14/2024 de 10 de janeiro sumário: estabelece o processo de criação de medalhas comemorativas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional. os atos destinados a assinalar efemérides de relevante interesse nacional, sejam feitos ou datas, relativos a entidades, individuais ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, não conhece em portugal a existência de um regime próprio e, por consequência, um reconhecimento formal, sem prejuízo daqueles feitos ou datas que possam dar lugar à atribuição de um grau de membro de uma das ordens honoríficas portuguesas. assim, cumpre estabelecer a criação de medalhas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional, a atribuir por iniciativa do presidente da república ou do governo, que permitam o seu reconhecimento formal. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece a criação de medalhas comemorativas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional. artigo 2.º medalhas comemorativas 1 - podem ser criadas pelo governo, por proposta do presidente da república ou por sua iniciativa, medalhas comemorativas destinadas a assinalar feitos ou datas de relevante interesse nacional. 2 - a criação das medalhas comemorativas referidas no número anterior é feita por decreto regulamentar, no qual deve constar o fundamento do interesse nacional no reconhecimento dos feitos ou datas a assinalar, a identificação do universo de entidades, individuais ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras a distinguir e o distintivo da medalha comemorativa. 3 - a atribuição das medalhas comemorativas tem lugar em ato público, em cerimónia presidida pelo presidente da república, quando aquelas decorram de proposta por si formulada. 4 - o presidente da república pode fazer-se representar na presidência da cerimónia a que se refere o número anterior, bem como na entrega das medalhas comemorativas. artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 21 de dezembro de 2023. - antónio luís santos da costa. promulgado em 27 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de dezembro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117208234.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece o processo de criação de medalhas comemorativas alusivas a feitos ou datas de relevante interesse nacional", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 9/2024 de 5 de janeiro sumário: altera os efetivos das forças armadas para o triénio de 2022-2024. a lei orgânica de bases da organização das forças armadas, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, determina que os efetivos militares, em todas as situações, são fixados trianualmente, por decreto-lei, sob proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, ouvido o conselho de chefes de estado-maior. o decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, fixa os efetivos das forças armadas para o triénio de 2022 a 2024, considerando as necessidades estruturais e as atividades das forças armadas previstas, assim como as condições e discriminação de efetivos definidas no artigo 44.º do estatuto dos militares das forças armadas (emfar), aprovado pelo decreto-lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual. com a entrada em vigor do decreto-lei n.º 77/2023, de 4 de setembro, que altera o emfar e procede à criação dos quadros permanentes (qp) na categoria de praças no exército e na força aérea, torna-se necessário proceder a uma alteração dos efetivos previstos no referido decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, por forma a permitir o ingresso de militares na categoria de praças nos qp do exército e da força aérea, de acordo com o preconizado no estudo de viabilidade de criação dos qp para a categoria de praças nestes dois ramos das forças armadas. foi ouvido o conselho de chefes de estado-maior. assim: ao abrigo do disposto no artigo 6.º da lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, que fixa os efetivos das forças armadas para o triénio de 2022-2024. artigo 2.º alteração ao anexo i do decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro o anexo i do decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, é alterado com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 3.º alteração ao anexo vi do decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro o anexo vi ao decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, é alterado com a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 4.º admissão na categoria de praças para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, o número de vagas para admissão, durante o ano de 2024, aos cursos e estágios de ingresso na categoria de praças dos quadros permanentes do exército e da força aérea, é o seguinte: a) exército: 222; b) força aérea: 60. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação visto e aprovado em conselho de ministros de 21 de dezembro de 2023. - antónio luís santos da costa - maria helena chaves carreiras - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 28 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de dezembro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo i (a que se refere o artigo 2.º) «anexo i [...] [...] tabela 1.a [...] tabela 1.b [...] tabela 1.c [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 1 2 [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 222 60 1 342 totais... 6 715 5 388 3 770 15 873 (a) [...] tabela 2.a [...] tabela 2.b [...] tabela 2.c [...] tabela 3.a [...] tabela 3.b [...] tabela 3.c [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 863 549 1 682 » anexo ii (a que se refere o artigo 3.º) «anexo vi [...] [...] tabela 1.a [...] tabela 1.b [...] tabela 1.c [...] categorias [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 8 874 1 091 10 871 [...] [...] 10 030 2 097 13 241 tabela 2.a [...] tabela 2.b [...] tabela 2.c [...]» 117211822.", "role": "user" }, { "content": "Altera os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 7/2024 de 5 de janeiro sumário: determina as condições da criação do centro interpretativo do 25 de abril e de desenvolvimento do projeto da reabilitação da manutenção militar norte. a área da manutenção militar norte, em lisboa, utilizada como sede de projeto para a jornada mundial da juventude 2023 (jmj 2023), demonstra ter potencial para reconversão, através do aproveitamento de património público sem ocupação. assim, através da resolução do conselho de ministros n.º 156/2023, de 30 de novembro, foi atribuída ao grupo de projeto para a jmj 2023 a missão de coordenar e promover a execução do projeto de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte, destinada, designadamente, à habitação, ao alojamento estudantil, ao alojamento urgente temporário, à pequena agricultura e à criação de espaços de fruição cultural. para esse efeito, na referida resolução, procedeu-se ainda à atribuição à secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm) dos meios necessários à valorização e reabilitação dos imóveis. importa, assim, refletir no regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional as competências da ministra da presidência de acompanhamento do trabalho desenvolvido pelo grupo de projeto para a jmj 2023 no âmbito do projeto de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte. adicionalmente, considerando os fins de utilidade pública a que se destinam, habilita-se a sgpcm a ceder imóveis gratuitamente a outras entidades públicas ou entidades sem fins lucrativos, no âmbito dos projetos de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte e de criação do centro interpretativo do 25 de abril de 1974. por último, através da presente alteração, garante-se que em caso de cessação de funções de membros do governo não se extinguem as delegações que lhes foram efetuadas e que não esgotaram ainda todos os seus efeitos, prevendo-se que estas passam a considerar-se como efetuadas aos membros do governo que sucedam nas respetivas competências. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - o presente decreto-lei procede à sétima alteração ao decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional. 2 - o presente decreto-lei habilita ainda a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm) a ceder gratuitamente imóveis no âmbito dos projetos de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte e de criação do centro interpretativo do 25 de abril de 1974. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio os artigos 13.º, 19.º e 80.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - encontra-se na dependência da ministra da presidência a estrutura de missão 'recuperar portugal' e o grupo de projeto para a jornada mundial da juventude 2023 no que respeita ao projeto de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte. 15 - [...] artigo 19.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - encontra-se na dependência da ministra adjunta e dos assuntos parlamentares o grupo de projeto para a jornada mundial da juventude 2023, sem prejuízo das competências da ministra da presidência. artigo 80.º atos de delegação de poderes do conselho de ministros 1 - [anterior corpo do artigo.] 2 - o disposto no número anterior aplica-se ainda aos membros do governo que, em caso de cessação de funções de um/a ministro/a, lhe sucedam nas respetivas competências.» artigo 3.º cedência de edifícios e terrenos da manutenção militar norte e de parte do imóvel da ala nascente do terreiro do paço pode ser cedida a utilização a título gratuito a entidades públicas ou entidades sem fins lucrativos, não estando sujeita ao princípio da onerosidade: a) de edifícios, parte de edifícios ou parcelas de terrenos integrados nos imóveis designados «pm 21/lisboa - manutenção militar na rua do grilo - ala norte» e «pm 165/lisboa - manutenção militar na quinta de lafões», no âmbito do projeto de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte; b) de áreas ou parte das áreas atualmente afetas aos serviços do ministério da administração interna da ala nascente do terreiro do paço, no âmbito do projeto de criação do centro interpretativo do 25 de abril de 1974, a desenvolver em parceria com o município de lisboa, a associação de turismo de lisboa e a associação 25 de abril. artigo 4.º produção de efeitos o disposto no artigo 80.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos a 10 de maio de 2022. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de dezembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - ana catarina veiga dos santos mendonça mendes. promulgado em 27 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 28 de dezembro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117208242.", "role": "user" }, { "content": "Determina as condições da criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril e de desenvolvimento do projeto da reabilitação da Manutenção Militar Norte", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 6/2024 de 5 de janeiro sumário: procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal. no âmbito do seu programa do governo, o xxiii governo constitucional adota como desígnio assegurar serviços públicos de qualidade que contribuam para a redução das desigualdades e para a valorização e melhoria das condições do exercício das funções públicas, promovendo o rejuvenescimento da administração pública, reputando a captação de talentos e a sua fixação como pedras basilares para que os serviços públicos sejam qualificados e capazes de dar as respostas que os cidadãos e as empresas exigem, com celeridade, eficácia e proximidade, garantindo percursos profissionais com futuro, combatendo a política de baixos salários e repondo a atualização anual dos salários. para tal, o governo propôs-se concluir a revisão das carreiras não revistas, iniciada em 2008, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes, garantir a sua equidade e a sua sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores. a carreira de polícia municipal integra o grupo das carreiras não revistas, regendo-se pelo decreto-lei n.º 39/2000, de 17 de março, que regula a criação de serviços de polícia municipal, na sua redação atual, pela lei n.º 19/2004, de 20 de maio, que procede à revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, na sua redação atual, e pelo decreto-lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que aprova os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal e regula as condições e modo de exercício das respetivas funções, na sua redação atual. sendo imprescindível o desenvolvimento dos trabalhos de revisão da carreira de polícia municipal, a concluir durante o ano de 2024, envolvendo os municípios, enquanto empregadores públicos, e as associações sindicais, enquanto representantes dos trabalhadores, torna-se, contudo, premente proceder à valorização remuneratória desta carreira, respondendo ao impacto causado pelo contexto inflacionário no poder de compra dos respetivos trabalhadores e acompanhando as valorizações das demais carreiras da administração pública. assim, o presente decreto-lei procede à valorização remuneratória da carreira não revista de polícia municipal, a qual não prejudica a aplicabilidade aos trabalhadores nela integrados das medidas gerais de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas a vigorar após 1 de janeiro de 2024. foi ouvida a associação nacional de municípios portugueses. foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - o presente decreto-lei aprova medidas de valorização dos trabalhadores da administração pública, através da alteração da estrutura remuneratória da carreira de polícia municipal. 2 - para efeitos do número anterior, o presente decreto-lei procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 39/2000, de 17 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 121/2008, de 11 de julho, e 197/2008, de 7 de outubro, que regula a criação de serviços de polícia municipal. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 39/2000, de 17 de março o artigo 7.º do decreto-lei n.º 39/2000, de 17 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 7.º carreira de polícia municipal 1 - a carreira de polícia municipal tem as categorias, as posições remuneratórias e os correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (tru), publicada em anexo ao decreto-lei n.º 84-f/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual, previstos no mapa i, anexo ii, do presente diploma, do qual faz parte integrante. 2 - [...]». artigo 3.º atualização remuneratória da carreira de polícia municipal o anexo ii do decreto-lei n.º 39/2000, de 17 de março, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 4.º disposição de salvaguarda com a aplicação do disposto no presente decreto-lei, os trabalhadores abrangidos mantêm integralmente os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório. artigo 5.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. artigo 6.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. promulgado em 29 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de dezembro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo (a que se refere o artigo 3.º) «anexo ii mapa i carreira de polícia municipal categorias posições e níveis remuneratórios 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª graduado-coordenador... 20 21 22 23 agente graduado principal... 16 17 18 19 20 agente graduado... 13 14 15 16 18 agente municipal de 1.ª classe... 9 10 11 12 13 agente municipal de 2.ª classe... 7 8 9 10 11 estagiário... 5 117212073.", "role": "user" }, { "content": "Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 2/2024 de 5 de janeiro sumário: procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença. o programa do xxiii governo constitucional estabelece como objetivo central a melhoria do acesso e da qualidade dos cuidados de saúde, bem como o reforço da capacidade da rede dos cuidados de saúde primários. atualmente, a certificação da incapacidade temporária para o trabalho, para efeitos de atribuição do subsídio de doença, é efetuada pelos médicos dos serviços competentes, através de modelo próprio, designado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (cit). os serviços competentes de cuidados para a emissão da certificação são limitados ao sns, excluindo os serviços de urgência. por sua vez, a lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o código do trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno, veio estabelecer que a prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, centro de saúde, de serviço digital do sns, ou de serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas, ou ainda por atestado médico. esta declaração é feita mediante autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano. de acordo com a experiência e o conhecimento gerado ao longo dos anos de vigência dos referidos diplomas, verifica-se a necessidade de se alargar os serviços competentes de cuidados para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho. efetivamente, as limitações que existem neste âmbito revelam-se desajustadas, obrigando os utentes, em condições de vulnerabilidade e limitação da mobilidade, após serem observados num serviço de saúde privado ou social ou num serviço de urgência do sns, a deslocar-se a um médico de medicina geral e familiar apenas para a obtenção do cit. por outro lado, tendo sido estabelecida a possibilidade de autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, estando o processo digitalizado e sendo possível uma monitorização cuidada da sua aplicação, importa, sem descurar o equilíbrio e a exigência, simplificar a vida dos cidadãos, aumentar o grau de controlo e responsabilidade sobre quem e em que serviços são emitidos os cit, e permitir ainda aos médicos de medicina geral e familiar terem mais tempo para realizarem consultas a doentes. assim, importa proceder à alteração do decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, de forma a permitir que a certificação da incapacidade temporária para o trabalho possa ser efetuada por entidades prestadoras de cuidados de saúde públicas, privadas e sociais, neles se incluindo os respetivos serviços de urgência. assim: no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente diploma alarga os serviços competentes de cuidados para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença, procedendo à sétima alteração ao decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do sistema previdencial, alterado pelos decreto-lei n.º 115/2005, de 14 de julho, decreto-lei n.º 146/2005, de 26 de agosto, decreto-lei n.º 302/2009, de 22 de outubro, decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de junho, decreto-lei n.º 53/2018, de 2 de julho, e pelo decreto-lei n.º 53/2023, de 5 de julho. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro o artigo 14.º do decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 14.º [...] 1 - a certificação da incapacidade temporária para o trabalho é efetuada pelos serviços competentes, através de documento emitido pelos respetivos médicos. 2 - para efeitos do disposto no número anterior são considerados serviços competentes as entidades prestadoras de cuidados de saúde públicas, privadas e sociais, designadamente cuidados de saúde primários, serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência, e cuidados de saúde hospitalares, incluindo serviços de urgência. 3 - a certificação da incapacidade temporária para o trabalho é efetuada através de transmissão eletrónica. 4 - a incapacidade temporária para o trabalho pode igualmente ser autodeclarada por compromisso de honra, através de serviço digital do serviço nacional de saúde ou de serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas, não podendo, contudo, exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano.» artigo 3.º norma transitória 1 - no prazo máximo de dois anos contados da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a transmissão eletrónica prevista no n.º 3 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, passa a efetuar-se com recurso à plataforma de interoperabilidade da administração pública. 2 - enquanto não for implementada a plataforma de interoperabilidade da administração pública referida no número anterior, a transmissão eletrónica prevista no n.º 3 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, é realizada através da solução informática já existente. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 23 de dezembro de 2023. - antónio luís santos da costa - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - manuel francisco pizarro de sampaio e castro. promulgado em 22 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 28 de dezembro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117208259.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 137/2023 de 29 de dezembro sumário: procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica. a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da administração pública são desígnios inscritos no programa do xxiii governo constitucional. para tal, o governo procede à revisão das tabelas remuneratórias da carreira especial médica, incluindo os regimes transitórios das 42 e das 35 horas com dedicação exclusiva e de tempo completo a que correspondem 35 horas semanais, ajustando também, nestes casos, a respetiva estrutura remuneratória à tabela remuneratória única e à alteração da remuneração dos médicos internos que realizam o internato médico, com especial ênfase para os que se encontram em fase mais avançada do respetivo programa formativo. foram observados os procedimentos de negociação coletiva, decorrentes da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, bem como aos médicos internos. artigo 2.º alteração das estruturas remuneratórias 1 - a estrutura remuneratória aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, abrangidos pelo decreto-lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual, é a constante do anexo i do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 2 - a estrutura remuneratória aplicável aos trabalhadores médicos sujeitos aos regimes transitórios de dedicação exclusiva de 42 horas de trabalho normal por semana, de dedicação exclusiva de 35 horas de trabalho normal por semana e de 35 horas semanais sem dedicação exclusiva, abrangidos pelo n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 266-d/2022, de 31 de dezembro, é a constante, respetivamente, dos anexos ii a iv do presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante. 3 - a estrutura remuneratória aplicável aos médicos internos que frequentem a formação médica pós-graduada, designada por internato médico, a que se refere o decreto-lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, é a constante do anexo v do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 3.º reposicionamento remuneratório 1 - para os efeitos previstos no artigo anterior, os trabalhadores médicos são reposicionados na mesma categoria e posição remuneratória. 2 - para os efeitos previstos no número anterior e no que respeita aos regimes transitórios a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, considera-se que a posição remuneratória corresponde ao anterior escalão detido. 3 - no caso dos médicos internos, o reposicionamento opera-se em função da fase e ano de formação que se encontrem a frequentar. artigo 4.º norma revogatória são revogados o artigo 17.º e o n.º 1 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia - manuel francisco pizarro de sampaio e castro. promulgado em 20 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) (40 horas) assistente graduado sénior... p) 1.ª 2.ª 3.ª n) 76 86 96 assistente graduado... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª n) 60 62 64 66 68 assistente ... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª n) 51 53 54 55 56 57 58 59 anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) dedicação exclusiva (42 horas/semana) assistente graduado sénior... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª n) 94 100 105 108 assistente graduado... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª n) 78 86 92 94 97 100 assistente ... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª n) 64 70 72 75 78 anexo iii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) dedicação exclusiva (35 horas/semana) assistente graduado sénior... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª n) 65 69 73 76 assistente graduado... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª n) 53 59 63 65 67 69 assistente ... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª n) 42 46 48 51 53 anexo iv (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) sem dedicação exclusiva (35 horas/semana) assistente graduado sénior... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª n) 50 53 56 57 assistente graduado... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª n) 41 45 48 50 51 53 assistente ... p) 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª n) 34 36 37 39 41 anexo v (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º) internato médico posição remuneratória nível remuneratório da tru formação especializada... 2 34 1 29 formação geral... - 23 117193541.", "role": "user" }, { "content": "Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 136/2023 de 29 de dezembro sumário: aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos programas pares e prr. o xxiii governo constitucional assumiu como prioridade promover o alargamento da rede de equipamentos sociais, dando resposta às necessidades mais prementes das populações e dos territórios. neste sentido, a execução de projetos no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr) e do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (pares) é fundamental para alargar a capacidade de resposta a mais pessoas, sendo essencial garantir a simplificação e eficiência destes processos. com este objetivo, procede-se à alteração do decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos em que são prestados serviços de apoio às pessoas e às famílias, direcionados a crianças e jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas vulneráveis. as alterações introduzidas visam simplificar a tramitação dos processos relativos a equipamentos sociais financiados pelos programas pares e prr, na medida em que consagram a dispensa de nova apreciação do instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), relativamente a alteração de projetos em curso; a simples comunicação ao iss, i. p., designadamente no caso de alterações relativas ao aumento da capacidade máxima da resposta social e a possibilidade de entrada em funcionamento com a emissão da autorização de utilização. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quarta alteração ao decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 99/2011, de 28 de setembro, 33/2014, de 4 de março, e 126-a/2021, de 31 de dezembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março os artigos 11.º, 18.º-a e 19.º-a do decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 11.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - os equipamentos sociais financiados no âmbito dos prr e pares podem entrar em funcionamento com a emissão da autorização de utilização e consideram-se concluídos designadamente para celebração de acordos de cooperação. artigo 18.º-a [...] 1 - no procedimento de autorização prévia com prazo, ao abrigo da alínea b) do artigo 15.º-a, a resposta social apenas pode entrar em funcionamento uma vez decorrido o prazo de 30 dias para eventual oposição do iss, i. p. 2 - o prazo previsto no número anterior destina-se a permitir a realização de visita pelo iss, i. p., prévia ao início de atividade, previamente articulada com a entidade. 3 - a visita incide sobre matéria de organização e funcionamento da resposta social. 4 - quando sejam verificadas irregularidades na resposta social, o iss, i. p., pode deduzir oposição à respetiva entrada em funcionamento, devendo a mesma ser devidamente fundamentada com base no relatório da visita realizada e indicação expressa das normas em incumprimento. 5 - [...] 6 - inexistindo oposição do iss, i. p., no prazo concedido para o efeito, a resposta social pode entrar em funcionamento, devendo ser emitido o título previsto no artigo 18.º, no prazo referido no n.º 1. artigo 19.º-a alterações 1 - os proprietários ou titulares dos estabelecimentos devem comunicar ao iss, i. p., as alterações relativas aos elementos da autorização previstos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo 18.º no prazo máximo de 30 dias. 2 - as alterações relativas aos elementos da autorização previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 18.º obedecem ao regime estabelecido no capítulo ii do presente decreto-lei. 3 - as alterações a que se refere o número anterior são comunicadas ao iss, i. p., através de comunicação prévia, aplicando-se, neste caso, o disposto nos artigos 15.º-b a 18.º, com as necessárias adaptações. 4 - as alterações aos projetos aprovados dos equipamentos sociais financiados no âmbito dos prr e pares não carecem de apreciação do iss, i. p., quanto a projetos de arquitetura ou de execução.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 20 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117193606.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 135/2023 de 29 de dezembro sumário: altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal. o presente decreto-lei vem consagrar a possibilidade de os serviços de identificação criminal utilizarem os seus próprios servidores ou os servidores de outras entidades sob a tutela do ministério da justiça, mantendo-se o apoio técnico ao funcionamento do sistema de informação da competência do instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. para o efeito, procede-se à alteração do decreto-lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, na sua redação atual, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal. desta forma, potencia-se uma utilização mais racional dos recursos, dispensando-se a aquisição de novos meios quando seja possível a partilha dos meios existentes entre as várias entidades sob a tutela do ministério da justiça, o que se traduz não apenas numa poupança de despesa, mas também num melhor aproveitamento dos recursos disponíveis. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quinta alteração ao decreto-lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, alterado pelos decretos-leis n.os 68/2017, de 16 de junho, 72/2018, de 12 de setembro, e 115/2019, de 20 de agosto, e pela lei n.º 14/2022, de 2 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 171/2015, de 25 de agosto o artigo 2.º do decreto-lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - os ficheiros informáticos do sicrim estão localizados em servidores da responsabilidade do ministério justiça, competindo ao instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., prestar o apoio técnico necessário ao funcionamento do sistema de informação.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - catarina teresa rola sarmento e castro - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 20 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117193469.", "role": "user" }, { "content": "Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 131/2023 de 27 de dezembro sumário: prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo decreto-lei n.º 43-a/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade. no quadro das medidas de mitigação do aumento do preço dos combustíveis, o governo implementou um mecanismo temporário de devolução extraordinária do montante equivalente à contribuição para o serviço rodoviário, atualmente integrado nas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, e ao adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), suportado pelas empresas de transporte de mercadorias por conta de outrem, criando-se, assim, de forma temporária, o «gasóleo profissional extraordinário». atendendo ao contexto atual, na sequência da prorrogação daquele mecanismo, nos termos do decreto-lei n.º 43-a/2022, de 6 de julho, importa proceder a nova prorrogação até junho de 2024. o presente decreto-lei procede, também, à terceira alteração do decreto-lei n.º 28/2022, de 24 de março, prorrogando o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a região autónoma da madeira e entre esta e a região autónoma dos açores assegurando-se a continuidade da atribuição deste subsídio. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à: a) prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no decreto-lei n.º 43-a/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de outubro de 2023 e 30 de junho de 2024; b) terceira alteração ao decreto-lei n.º 28/2022, de 24 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 10/2023, de 8 de fevereiro, e 79-a/2023, de 4 de setembro, que estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a região autónoma da madeira e entre esta e a região autónoma dos açores. artigo 2.º mecanismo de gasóleo profissional extraordinário 1 - o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 43-a/2022, de 6 de julho, aplica-se aos abastecimentos elegíveis que ocorram durante os meses de outubro de 2023 a junho de 2024, podendo ser devolvido: a) o montante equivalente ao adicionamento previsto no artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual (ciec); b) 45 % do montante consignado ao serviço rodoviário nacional, integrado nas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 88.º do ciec. 2 - o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário apenas é aplicável a abastecimentos elegíveis até ao limite máximo de 50 000 litros anuais por viatura. 3 - é subsidiariamente aplicável o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 43-a/2022, de 6 de julho. artigo 3.º alteração ao decreto-lei n.º 28/2022, de 24 de março o artigo 18.º do decreto-lei n.º 28/2022, de 24 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 18.º [...] 1 - o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de julho de 2024. 2 - [...]» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 20 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117193517.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 129/2023 de 26 de dezembro sumário: altera algumas secções especializadas do conselho nacional de cultura. a prioridade atribuída à reorganização da direção-geral do património cultural (dgpc), inscrita no programa do xxiii governo constitucional, culminou na criação de duas novas entidades, a museus e monumentos de portugal, e. p. e., e o património cultural, i. p., através dos decretos-leis n.os 78/2023 e 79/2023, ambos de 4 de setembro. algumas das atribuições e competências da dgpc são repartidas e distribuídas por aquelas duas entidades, o que tem implicação direta na designação, composição e algumas competências da secção especializada dos museus, da conservação e restauro e do património imaterial e da secção especializada do património arquitetónico e arqueológico do conselho nacional de cultura, tornando-se, assim, necessário proceder à adaptação deste dispositivo ao novo enquadramento jurídico da gestão do património cultural. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelo decreto-lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do conselho nacional de cultura e das suas secções especializadas. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 132/2013, de 13 de setembro os artigos 17.º, 20.º e 21.º do decreto-lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 17.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) secção dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel; d) secção do património arquitetónico, arqueológico e imaterial; e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] artigo 20.º secção dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel 1 - a secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel é integrada: a) pelo presidente do conselho de administração da museus e monumentos de portugal, e. p. e., que preside; b) (revogada.) c) (revogada.) d) (revogada.) e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] 2 - compete à secção especializada permanente dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel: a) prestar apoio ao membro do governo responsável pela área da cultura, nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito dos museus, da conservação e restauro e do património móvel; b) emitir pareceres ou recomendações sobre a realização dos objetivos das políticas museológica, de conservação e restauro e do património móvel, por solicitação do membro do governo responsável pela área da cultura ou do presidente do conselho de administração da museus e monumentos de portugal, e. p. e.; c) [...] d) [...] e) [...] f) (revogada.) g) (revogada.) h) [...] i) (revogada.) j) (revogada.) k) (revogada.) l) emitir parecer sobre a desclassificação como arquivo de interesse nacional e outros registos de inventários museológicos. 3 - os demais membros do conselho de administração da museus e monumentos de portugal, e. p. e., têm assento na secção especializada dos museus, da conservação e restauro e do património cultural móvel, sem direito de voto. artigo 21.º secção do património arquitetónico, arqueológico e imaterial 1 - a secção especializada permanente do património arquitetónico, arqueológico e imaterial é integrada: a) pelo presidente do conselho diretivo do património cultural, i. p., que preside; b) (revogada.) c) pelos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p.; d) [...] e) [...] f) por um representante do membro do governo responsável pela área da coesão territorial; g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] 2 - compete à secção especializada permanente do património arquitetónico, arqueológico e imaterial: a) [...] b) (revogada.) c) emitir pareceres sobre quaisquer questões relativas à salvaguarda e valorização do património arquitetónico, arqueológico e imaterial, por solicitação do seu presidente; d) emitir pareceres e recomendações sobre as componentes específicas da política de salvaguarda do património cultural imaterial, por solicitação do membro do governo responsável pela área da cultura ou do presidente do conselho diretivo do património cultural, i. p.; e) emitir parecer, por solicitação do membro do governo responsável pela área da cultura ou do presidente do conselho diretivo do património cultural, i. p., sobre as candidaturas a apresentar à lista do património mundial e da humanidade, à lista representativa do património cultural imaterial da humanidade, à lista do património mundial em perigo e à lista do património cultural que necessita de salvaguarda urgente. 3 - os demais membros do conselho diretivo do património cultural, i. p., têm assento na secção especializada do património arquitetónico, arqueológico e imaterial, sem direito de voto.» artigo 3.º norma revogatória são revogadas as alíneas b) a d) do n.º 1 e as alíneas f), g) e i) a k) do n.º 2 do artigo 20.º e a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do decreto-lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, na sua redação atual: artigo 4.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de dezembro de 2023. - antónio luís santos da costa - pedro nuno pereira de sousa rodrigues - pedro adão e silva cardoso pereira - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. promulgado em 18 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 19 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117186543.", "role": "user" }, { "content": "Altera algumas secções especializadas do Conselho Nacional de Cultura", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 127/2023 de 26 de dezembro sumário: estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do instituto do turismo de portugal, i. p. a orgânica do instituto do turismo de portugal, i. p., abreviadamente designado por turismo de portugal, i. p., foi aprovada pelo decreto-lei n.º 129/2012, de 22 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 66/2015, de 29 de abril, pela lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 51/2023, de 3 de julho. de acordo com a última alteração da orgânica deste instituto, introduzida pelo decreto-lei n.º 51/2023, de 3 de julho, o turismo de portugal, i. p., desenvolve a sua ação exterior através de uma rede de equipas de turismo no estrangeiro, cujo regime jurídico aplicável ao recrutamento, funcionamento e ao exercício das funções dos respetivos membros importa regular. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quarta alteração à orgânica do instituto do turismo de portugal, i. p. (turismo de portugal, i. p.), aprovada pelo decreto-lei n.º 129/2012, de 22 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 66/2015, de 29 de abril, pela lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 51/2023, de 3 de julho. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 129/2012, de 22 de junho os artigos 1.º e 8.º-a do decreto-lei n.º 129/2012, de 22 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) contratação das equipas de turismo no estrangeiro. artigo 8.º-a [...] 1 - [...] 2 - aos trabalhadores das equipas de turismo no estrangeiro do turismo de portugal, i. p., é aplicável, com as devidas adaptações, o regime dos centros de cooperação previsto no decreto-lei n.º 49/2018, de 21 de junho, na sua redação atual, e demais legislação complementar. 3 - aos diretores das equipas de turismo no estrangeiro do turismo de portugal, i. p., é aplicável, com as devidas adaptações, o regime dos serviços periféricos externos previsto no decreto-lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, e demais legislação complementar. 4 - os diretores das equipas de turismo no estrangeiro são acreditados como conselheiro técnico principal, conselheiro técnico ou adido junto das missões diplomáticas e postos consulares portugueses, por despacho do membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, sob proposta do membro do governo responsável pela área do turismo. 5 - sem prejuízo do disposto nos números anteriores, todas as demais matérias referentes ao estatuto, funcionamento e competências das equipas de turismo são objeto de regulamento interno para a rede externa do turismo de portugal, i. p., a aprovar nos termos da legislação aplicável.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de dezembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - joão titterington gomes cravinho - pedro nuno pereira de sousa rodrigues - antónio josé da costa silva. promulgado em 18 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 19 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117186502.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 126/2023 de 26 de dezembro sumário: consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento. o regime aprovado pelo decreto-lei n.º 16/2020, de 15 de abril, estabeleceu, no quadro de um contexto pandémico, diversas medidas excecionais e temporárias destinadas a possibilitar e a incentivar a prática de atos por meios de comunicação à distância no âmbito dos processos e procedimentos de registo. entre elas contava-se a possibilidade de declarar online os nascimentos ocorridos há menos de um ano em território português e no estrangeiro, tendo sido desenvolvido para o efeito um novo serviço, disponibilizado na plataforma digital da justiça. este serviço veio a revelar-se muito útil e cómodo quer para os cidadãos residentes em território nacional, quer para a comunidade portuguesa residente no estrangeiro, que deixaram de ter de se deslocar a uma conservatória de registo ou a um serviço consular para efetuar a declaração de nascimento dos seus filhos. provadas que estão as vantagens deste novo serviço, quer para os cidadãos, quer para o próprio funcionamento dos serviços, verte-se no código do registo civil, por via do presente decreto-lei, a solução implementada através do referido decreto-lei n.º 16/2020, de 15 de abril. simultaneamente, com vista a promover um contacto mais rápido e simplificado com o registo civil logo após o nascimento da criança, prevê-se uma nova forma de efetuar a declaração de nascimento perante funcionário da unidade de saúde, até ao momento em que a parturiente receba alta. esta medida contribui para o cumprimento do projeto, previsto no plano de recuperação e resiliência, de modernização dos sistemas de informação nucleares dos serviços de registo, assente nos princípios do «digital por definição» e da «declaração única». importa realçar que, quer a prestação por via eletrónica da declaração de nascimento, quer a declaração de nascimento perante funcionário da unidade de saúde, se integram no plano de reforma do ciclo de vida do cidadão que se encontra em curso e que assenta na desmaterialização das comunicações entre o cidadão e os serviços de registo, logo desde o nascimento. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei altera o código do registo civil, aprovado pelo decreto-lei n.º 131/95, de 6 de junho, na sua redação atual, consagrando, a título definitivo, a declaração de nascimento prestada por via eletrónica. artigo 2.º alteração ao código do registo civil os artigos 96.º, 96.º-a e 101.º do código do registo civil, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 96.º a quem compete, prazo e lugar 1 - o nascimento deve ser declarado obrigatoriamente: a) pelos progenitores ou outros representantes legais do menor ou por quem por eles seja, para o efeito, mandatado por escrito particular; ou b) pelo parente capaz mais próximo que tenha conhecimento do nascimento. 2 - o nascimento ocorrido em território português deve ser declarado por um dos seguintes meios: a) por via eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça; ou b) presencialmente, junto de qualquer conservatória do registo civil, no prazo de 20 dias contados da data do nascimento; ou c) presencialmente, na unidade de saúde onde o nascimento ocorra ou para onde a parturiente seja transferida, quando nela seja possível declarar o nascimento, até ao momento em que a parturiente receba alta, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde. 3 - as declarações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior apenas podem ser prestadas pelos progenitores. 4 - o cumprimento da obrigação por alguma das pessoas mencionadas no n.º 1 desonera todas as demais. artigo 96.º-a [...] 1 - a declaração de nascimento efetuada perante funcionário da unidade de saúde equivale, para todos os efeitos legais, à declaração diretamente prestada perante funcionário do registo civil, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, todas as disposições que regulam o registo do nascimento e o estabelecimento de filiação. 2 - (revogado.) 3 - (anterior n.º 1.) artigo 101.º [...] 1 - é competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo civil. 2 - [...] 3 - [...]» artigo 3.º aditamento ao código do registo civil é aditado ao código do registo civil, na sua redação atual, o artigo 96.º-b, com a seguinte redação: «artigo 96.º-b valor das cópias eletrónicas 1 - as cópias eletrónicas dos documentos necessários à instrução do registo de nascimento têm o mesmo valor probatório dos originais, desde que tenham sido corretamente digitalizados e sejam integralmente apreensíveis. 2 - o disposto no número anterior não prejudica o dever de exibição dos originais dos documentos, sempre que tal for determinado pelo conservador de registos ou oficial de registos.» artigo 4.º norma revogatória são revogados o n.º 2 do artigo 96.º-a, o artigo 97.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º-b e o n.º 1 do artigo 102.º-a do código do registo civil, na sua redação atual. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de dezembro de 2023. - antónio luís santos da costa - catarina teresa rola sarmento e castro - manuel francisco pizarro de sampaio e castro. promulgado em 18 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 19 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117186398.", "role": "user" }, { "content": "Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 125/2023 de 26 de dezembro sumário: procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação. o programa do xxiii governo constitucional assume como prioridade a concretização de uma política educativa centrada nas pessoas que garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades territoriais. estes propósitos têm vindo a ser garantidos através da adoção de várias medidas de política educativa, designadamente através da dotação das comunidades de equipamentos escolares, de recursos humanos e de oferta educativa necessários a proporcionar uma educação e formação de qualidade que responda às expetativas e anseios dos alunos. no entanto, apesar destes esforços, subsistem ainda 33 concelhos do interior que, pelo reduzido número de alunos, não dispõem de qualquer oferta do ensino secundário, o que obriga a deslocações para outros concelhos que disponham desta oferta, a fim de frequentarem este nível de ensino. neste quadro, atentos os princípios da equidade, da universalidade da escolaridade obrigatória, da igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao sucesso escolar previstos na lei de bases do sistema educativo, consagra-se a competência dos municípios para a atribuição de apoios ao transporte e alojamento destinados aos alunos cujo agregado familiar resida em concelhos sem qualquer oferta de ensino secundário. permite-se, assim, que estes alunos concluam o ensino secundário e ingressem na vida ativa como profissionais qualificados ou prossigam estudos superiores, combater o abandono escolar precoce, a correção das desigualdades, em razão do território, bem como a promoção da coesão territorial e do desenvolvimento regional e valorização do interior. por fim, estabelece-se que o estado suportará os encargos com a atribuição pelos municípios dos mencionados apoios, através de transferências anuais, nos termos a fixar em portaria. foi ouvida a associação nacional de municípios portugueses. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quinta alteração ao decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo decreto-lei n.os 84/2019, de 28 de junho, pela lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelos decretos-leis n.os 56/2020, de 12 de agosto, e 16/2023, de 27 de fevereiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro os artigos 36.º, 38.º e 53.º do decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 36.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) atribuir apoios ao transporte para a frequência do ensino secundário, no âmbito da escolaridade obrigatória, aos alunos cujo agregado familiar resida em concelho sem oferta de ensino secundário. artigo 38.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - as câmaras municipais podem atribuir apoios ao alojamento para a frequência do ensino secundário, no âmbito da escolaridade obrigatória, aos alunos que residam em concelho sem oferta de ensino secundário. artigo 53.º [...] 1 - o financiamento do apoio e dos complementos educativos, designadamente dos circuitos especiais de transporte, fornecimento de leite escolar, escola a tempo inteiro, encargos com refeitórios e refeições e apoios ao transporte e alojamento para a frequência do ensino secundário, observa as regras legais respetivamente aplicáveis a cada uma destas medidas. 2 - o montante do financiamento do estado à atribuição pelos municípios dos apoios ao transporte e alojamento mencionado no número anterior, através de transferências anuais, é fixado por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e das autarquias locais.» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro é aditado ao decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, o artigo 38.º-a, com a seguinte redação: «artigo 38.º-a apoios ao transporte e ao alojamento para a concessão dos apoios previstos na alínea e) do artigo 36.º e no n.º 5 do artigo anterior, o aluno deve preencher os seguintes requisitos cumulativos: a) residir em concelho sem qualquer oferta de ensino secundário; b) estar matriculado e ou a frequentar o ensino secundário em escola da rede pública do ministério da edução; c) a distância entre a sua residência e o estabelecimento de ensino a frequentar exceda 15 km; d) os meios de transporte coletivo existentes no concelho de residência não satisfaçam regularmente as necessidades de transporte no que se refere ao cumprimento dos horários escolares, ou impliquem tempos de espera superiores a 45 minutos ou deslocações de 60 minutos em cada viagem simples; e) sendo maior de 18 anos, não ultrapassar os limites de faltas injustificadas prevista no artigo 18.º da lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, na sua redação atual.» artigo 4.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - joão miguel marques da costa - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. promulgado em 18 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 19 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117186608.", "role": "user" }, { "content": "Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 119/2023 de 22 de dezembro sumário: permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do estado na sofid, s. a., para o banco português de fomento, s. a. a estratégia da cooperação portuguesa 2030, aprovada em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro, preconiza o robustecimento multidimensional da sofid - sociedade para o financiamento do desenvolvimento, instituição financeira de crédito, s. a. (sofid, s. a.), enquanto entidade fundamental de promoção e articulação da política externa portuguesa com o objetivo de financiamento do desenvolvimento. neste contexto, pretende-se proceder à transferência da participação do estado na sofid, s. a., para o banco português de fomento, s. a. (bpf, s. a.), visando fomentar sinergias nas vertentes financeira, operacional, de sistemas de governo societário e controlo interno, geradoras de maior eficiência e eficácia no cumprimento das respetivas missões. deste modo, permite-se que os membros do órgão de administração do bpf, s. a., com funções executivas possam acumular estas funções com funções executivas não remuneradas, a título excecional e temporário, no conselho de administração da sofid, s. a., com vista à preparação de um conjunto de diligências prévias à transmissão da participação do estado na sofid, s. a., para o bpf, s. a., designadamente, a elaboração de um plano estratégico que avalie diferentes abordagens para integração da sofid, s. a., no perímetro do grupo do bpf, s. a., incluindo como entidade autónoma ou de forma totalmente integrada no bpf, s. a., através de fusão, sem prejuízo do cumprimento do disposto no regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, atenta a natureza das entidades. foram informados os acionistas minoritários da sofid, s. a., do banco português de investimento, s. a., do novo banco, s. a., do banco comercial português, s. a., da caixa geral de depósitos, s. a., e da corporación andina de fomento. foram ouvidos o banco de portugal e o bpf, s. a. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei permite transitoriamente o exercício de funções executivas de gestores públicos no contexto da avaliação da transferência da participação do estado na sofid - sociedade para o financiamento do desenvolvimento, instituição financeira de crédito, s. a. (sofid, s. a.), para o banco português de fomento, s. a. (bpf, s. a.) artigo 2.º acumulação de funções os membros do órgão de administração do bpf, s. a., com funções executivas podem, excecionalmente, acumular as funções que lhes são inerentes nessa qualidade com o exercício de funções executivas não remuneradas no conselho de administração da sofid, s. a. artigo 3.º diligências prévias 1 - sem prejuízo do relatório previsto no artigo 28.º do código das sociedades comerciais, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual, o bpf, s. a., promove, a expensas próprias, a realização de auditorias de natureza legal, contabilística e fiscal, tendo por objeto a avaliação dos ativos, passivos e contingências da sofid, s. a., as quais têm lugar em momento anterior ao relatório acima referido. 2 - o bpf, s. a., elabora um plano estratégico para a sofid, s. a., que é apresentado para aprovação aos membros do governo responsáveis pelas áreas governativas dos negócios estrangeiros, das finanças e da economia, no prazo de 90 dias após a receção do resultado das auditorias previstas no n.º 1. 3 - o conselho de administração da sofid, s. a., elabora uma proposta de plano de atividades e orçamento que considere as necessidades financeiras e operacionais da empresa decorrentes do plano estratégico aprovado. 4 - findos os trâmites referidos nos números anteriores, o estado pode proceder à transferência da participação na sofid, s. a., para o bpf, s. a., através de um aumento de capital em espécie, cujo valor será apurado nos termos do relatório previsto no artigo 28.º do código das sociedades comerciais, sendo, para o efeito, também disponibilizados os relatórios das auditorias, o plano estratégico e o plano de atividades e orçamento aprovados nos termos dos números anteriores, sem prejuízo do cumprimento das demais formalidades previstas na lei, designadamente no regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual. artigo 4.º vigência o disposto no artigo 2.º vigora até 30 de junho de 2025. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 23 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - joão titterington gomes cravinho - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 10 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 18 de dezembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117177503.", "role": "user" }, { "content": "Permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 116/2023 de 20 de dezembro sumário: transfere para o centro nacional de cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ecompensa. o decreto-lei n.º 150/2019, de 10 de outubro, regulou o sistema eletrónico de compensação, ecompensa, integrado por plataformas eletrónicas devidamente credenciadas de compensação voluntária de créditos. aquele diploma concretizou uma medida do programa simplex com o objetivo de criar um melhor ambiente para os negócios e, dessa forma, dar cumprimento a um dos objetivos prioritários da modernização administrativa. aquele decreto-lei atribuía ao centro nacional de cibersegurança (cncs) a competência de credenciação das plataformas eletrónicas e repartia entre este e a agência para a modernização administrativa, i. p. (ama, i. p.), a competência para fiscalização da atividade das mesmas, conferindo ao conselho diretivo da ama, i. p., a competência para proceder à instrução dos processos de contraordenação e à aplicação das coimas e sanções acessórias. considerando que o cncs adquiriu, por força do decreto-lei n.º 65/2021, de 30 de julho, competências sancionatórias no âmbito do regime jurídico da segurança do ciberespaço e na atividade de certificação da cibersegurança, enquanto autoridade nacional neste domínio, afigura-se que as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ecompensa devem ser concentradas no cncs, simplificando, desta forma, o regime sancionatório e tornando-o mais efetivo, pelo que importa promover a necessária alteração ao referido decreto-lei. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 150/2019, de 10 de outubro, que regula o sistema eletrónico de compensação (ecompensa), integrado por plataformas eletrónicas devidamente credenciadas para efeitos de compensação voluntária de créditos. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 150/2019, de 10 de outubro os artigos 2.º, 4.º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º do decreto-lei n.º 150/2019, de 10 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - o ecompensa opera por via de plataformas eletrónicas credenciadas e fiscalizadas pelo centro nacional de cibersegurança (cncs), nos termos a definir por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças, da economia e da área governativa responsável pela cibersegurança. 2 - [...] artigo 4.º fiscalização e credenciação 1 - a entidade credenciadora e fiscalizadora das plataformas eletrónicas e dos respetivos auditores de segurança é o cncs. 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) assegurar a fiscalização da atividade das plataformas eletrónicas. 3 - (revogado.) 4 - (revogado.) artigo 16.º [...] 1 - o cncs, no âmbito das suas competências, fiscaliza a atividade de gestão das plataformas eletrónicas, podendo solicitar às entidades gestoras, às entidades participantes e a quaisquer serviços públicos ou autoridades a colaboração ou auxílio que sejam necessários. 2 - todas as entidades participantes e agentes utilizadores das plataformas eletrónicas devem participar ao cncs quaisquer indícios de violação do presente decreto-lei de que tenham conhecimento. artigo 17.º [...] 1 - o cncs pode, a todo o tempo e sem aviso prévio, proceder ou mandar proceder a auditorias às plataformas eletrónicas, devendo elaborar relatórios fundamentados, cuja cópia é enviada à respetiva entidade gestora. 2 - [...] 3 - se das auditorias referidas no n.º 1 resultar a deteção de incumprimento de qualquer disposição do presente decreto-lei, o cncs ordena à entidade gestora que proceda, no prazo máximo de 30 dias, à correção das situações detetadas, findo o qual manda proceder a nova auditoria para avaliação das correções efetuadas. 4 - [...] 5 - o cncs, por sua iniciativa ou a pedido das entidades gestoras de plataformas eletrónicas, deve ainda, sempre que necessário, fazer recomendações, prestar esclarecimentos e emitir deliberações de orientação, por forma a clarificar dúvidas sobre o alcance de requisitos funcionais e outras obrigações legais previstas no presente decreto-lei. artigo 20.º [...] a instrução e decisão dos processos de contraordenação previstos no presente decreto-lei e a aplicação das coimas e sanções acessórias deles resultantes são da competência do dirigente máximo do cncs. artigo 21.º [...] [...] a) [...] b) (revogada.) c) 40 % para o cncs.» artigo 3.º norma revogatória são revogados os n.os 3 e 4 do artigo 4.º e a alínea b) do artigo 21.º do decreto-lei n.º 150/2019, de 10 de outubro. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 23 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - nuno jorge cardona fazenda de almeida. promulgado em 12 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 13 de dezembro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117168594.", "role": "user" }, { "content": "Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 114/2023 de 4 de dezembro sumário: procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos. o xxiii governo constitucional, através do decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procedeu à conversão das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (ccdr, i. p.) em institutos públicos, veio determinar a integração de serviços periféricos da administração direta e indireta do estado nas ccdr, i. p., com uma redefinição estratégica no que diz respeito à sua missão e atribuições, às competências dos seus órgãos e às formas de funcionamento e de articulação com as demais entidades. através deste processo, as ccdr, i. p., passaram a assumir um conjunto de novas atribuições e competências e a constituírem-se como os serviços que coordenam as respostas de âmbito regional do estado, desempenhando um papel privilegiado na construção de regiões mais desenvolvidas e sustentáveis, o que implicou um aumento da dimensão dos serviços a prestar ao estado, aos cidadãos, aos municípios e às empresas. a especial missão das ccdr, i. p, de implementação de políticas de âmbito transversal nos seus territórios, indispensáveis ao desenvolvimento regional, decorrente da transferência de novas atribuições e competências, e do seu papel coordenador de outros serviços do estado na respetiva região, implicou uma redefinição estratégica no que diz respeito à sua missão e atribuições, às competências dos seus órgãos e às formas de funcionamento e de articulação com as demais entidades. considerando a nova missão das ccdr, i. p., e a elevada dimensão dos serviços a prestar ao estado, aos cidadãos, aos municípios e às empresas, afigura-se, necessário, estabelecer um quadro específico de remunerações dos dirigentes intermédios, o que se justifica, também, quer pelo acréscimo de atribuições a desempenhar, pelo incremento dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais que passaram a ficar afetos às ccdr, i. p. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos. artigo 2.º alteração à lei orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p. o artigo 8.º da lei orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p., aprovadas em anexo ao decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - [...] 2 - o conselho diretivo é composto por um presidente e até quatro vice-presidentes. 3 - o número concreto de vice-presidentes em cada ccdr, i. p., atenta à sua dimensão e especificidades, é: a) ccdr norte, i. p.: quatro vice-presidentes; b) ccdr centro, i. p.: quatro vice-presidentes; c) ccdr lisboa e vale do tejo, i. p.: quatro vice-presidentes; d) ccdr alentejo, i. p.: quatro vice-presidentes; e) ccdr algarve, i. p.: três vice-presidentes.» artigo 3.º aditamento à lei orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p. é aditado à lei orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p., aprovadas em anexo ao decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio, o artigo 40.º, com a seguinte redação: «artigo 40.º cargos de direção intermédia 1 - são cargos de direção intermédia de 1.º grau das ccdr, i. p., os diretores de unidade. 2 - são cargos de direção intermédia de 2.º grau das ccdr, i. p., os chefes de divisão. 3 - o estatuto remuneratório dos chefes de equipa que dirigem os núcleos das ccdr, i. p., pode ser fixado até ao limite do estatuto remuneratório de chefe de divisão. 4 - a remuneração base dos diretores e dos chefes de divisão é determinada em percentagem da remuneração base do presidente da ccdr, i. p., nas seguintes proporções: a) diretores - 60/prct.; b) chefes de divisão - 55/prct. 5 - as despesas de representação dos diretores e dos chefes de divisão são determinadas em percentagem das despesas de representação do presidente da ccdr, i. p., nas seguintes proporções: a) diretores - 20/prct.; b) chefes de divisão - 15/prct.» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - antónio josé da costa silva - pedro adão e silva cardoso pereira - joão miguel marques da costa - manuel francisco pizarro de sampaio e castro - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão - maria do céu de oliveira antunes. promulgado em 23 de novembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 24 de novembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117102748.", "role": "user" }, { "content": "Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 111/2023 de 29 de novembro sumário: clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos. o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, estabelecido pelo decreto-lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo decreto-lei n.º 86/2019, de 2 de julho, procedeu, através do n.º 2 do seu artigo 29.º, à integração do valor do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros sapadores na escala salarial da respetiva carreira, estabelecendo, no seu artigo 38.º, que, com a entrada em vigor de tal integração, não pode ser atribuído aos bombeiros profissionais qualquer suplemento com a mesma natureza, designadamente relativo ao ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e insalubridade e disponibilidade permanente. efetivamente, o serviço do pessoal dos bombeiros profissionais da administração local é de caráter permanente e obrigatório, devendo os trabalhadores assegurar o serviço, quando convocados pelas entidades competentes, relativo às funções de combate a incêndios e, no caso dos sapadores bombeiros florestais, ações de vigilância, de socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades, de socorro a náufragos e buscas subaquáticas e de socorro e transporte de sinistrados, incluindo a urgência pré-hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica, conforme previsto no artigo 25.º do referido diploma. face à controvérsia jurídica existente a respeito da admissibilidade do pagamento de suplementos por trabalho suplementar e por trabalho por turnos aos bombeiros profissionais da administração local, da qual constituem expressão diversas decisões dos tribunais e pareceres das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p., que abordam a questão, e sem prejuízo da necessidade de uma revisão global, ponderada e consensualizada do estatuto dos bombeiros profissionais, cujos trabalhos se encontram em curso, urge clarificar que a integração do valor do respetivo suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente na sua escala salarial e a proibição de atribuição de qualquer outro suplemento com a mesma natureza não prejudica, desde que verificados os respetivos pressupostos, o direito dos bombeiros profissionais da administração local aos devidos acréscimos remuneratórios associados à prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos, nos termos da lei geral do trabalho em funções públicas (ltfp), aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. com efeito, o especial ónus que impende sobre os bombeiros profissionais da administração local de, atenta a respetiva atividade, estarem permanentemente disponíveis para, sendo convocados, assegurarem o serviço relativamente a um conjunto especial de funções de superior interesse público, como o combate a incêndios e o socorro às populações em situação de incêndios e outras catástrofes, é compensado pelo suplemento integrado na escala salarial da respetiva carreira, o qual, além de também abranger o ónus específico da prestação de trabalho, risco, penosidade e salubridade, visa apenas compensar tal ónus, que é manifestamente distinto da efetiva prestação de trabalho suplementar, ainda que relativo a funções abrangidas pela disponibilidade permanente, e, bem assim, da prestação de trabalho por turnos, cujos suplementos remuneratórios têm uma natureza distinta daquele e são, como tal, atribuíveis nos termos da ltfp. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos, para efeitos do disposto no estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, estabelecido pelo decreto-lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo decreto-lei n.º 86/2019, de 2 de julho. artigo 2.º norma interpretativa para efeitos do disposto no artigo 38.º do decreto-lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual, não integram o suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros sapadores, integrado na escala salarial da respetiva carreira: a) a prestação de trabalho suplementar nos termos previstos na alínea a) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 159.º e no artigo 162.º da lei geral do trabalho em funções públicas (ltfp), aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ainda que relativa às funções previstas no n.º 2 do artigo 25.º daquele diploma; b) o trabalho por turnos nos termos previstos na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 159.º e no artigo 161.º da ltfp. artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 26 de outubro de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - mariana guimarães vieira da silva - josé luís pereira carneiro - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. promulgado em 18 de novembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de novembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117099817.", "role": "user" }, { "content": "Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 110-a/2023 de 28 de novembro sumário: aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras de regime especial em orçamento e finanças públicas e de especialista em estatística. o xxiii governo constitucional, dando continuidade ao compromisso de robustecimento da administração pública, assumiu como desígnios a sua valorização, capacitação e rejuvenescimento. para cumprimento dos compromissos traçados foi adotado pelo governo, nos anos mais recentes, um conjunto de medidas de valorização das carreiras, das quais se destaca a valorização da posição remuneratória dos trabalhadores titulares do grau de doutor, estimulando o reforço da qualificação e criando condições de maior atratividade para a fixação de talentos, a instituição de mecanismos corretores da justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes e a valorização remuneratória da carreira geral de técnico superior, de forma a tornar mais atrativa a opção pelo vínculo de emprego público. assim, neste contexto de valorização das carreiras, o governo reconhece como necessário que as valorizações remuneratórias efetuadas na carreira geral de técnico superior tenham idêntica tradução, ainda em 2023, nas carreiras especiais de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do ministério das finanças e de técnico superior especialista em estatística do instituto nacional de estatística, i. p. a presente valorização remuneratória não prejudica a implementação nestas carreiras das alterações que se mostrem adequadas e resultantes da reformulação da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior, no âmbito da revisão da carreira a efetuar em 2024. foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - o presente decreto-lei aprova medidas de valorização dos trabalhadores da administração pública, através da: a) alteração da estrutura remuneratória da carreira de regime especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do ministério das finanças (mf); b) alteração da estrutura remuneratória da carreira de regime especial de técnico superior especialista em estatística do instituto nacional de estatística, i. p. (ine, i. p.) 2 - para os efeitos previstos no número anterior, o presente decreto-lei procede à: a) primeira alteração ao decreto-lei n.º 58/2015, de 21 de abril, que cria a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do ministério das finanças; b) primeira alteração ao decreto-lei n.º 187/2015, de 7 de setembro, que procede à revisão das carreiras do ine, i. p., e à criação da carreira de técnico superior especialista em estatística do ine, i. p. artigo 2.º alteração da estrutura remuneratória da carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas o anexo i a que se referem o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 6.º do decreto-lei n.º 58/2015, de 21 de abril, é alterado com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 3.º alteração da estrutura remuneratória da carreira de técnico superior especialista em estatística do instituto nacional de estatística, i. p. o anexo i a que se referem o n.º 3 do artigo 2.º e o artigo 5.º do decreto-lei n.º 187/2015, de 7 de setembro, é alterado com a redação constante do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 4.º disposição de salvaguarda 1 - com a aplicação do disposto no presente decreto-lei o trabalhador mantém os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório. 2 - aos trabalhadores inseridos nas carreiras e categorias objeto de valorização que se encontrem posicionados em nível remuneratório automaticamente criado não pode resultar, em ulterior alteração da posição remuneratória, uma posição inferior àquela que lhe seria devida, por força da aplicação das regras do reposicionamento remuneratório e do normal desenvolvimento da carreira, vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 23 de novembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 24 de novembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i (a que se refere o artigo 2.º) «anexo i (a que se referem o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 6.º) categoria de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas posições remuneratórias... 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª 13.ª 14.ª níveis remuneratórios da tabela única... 17 21 25 29 33 37 41 45 48 51 54 57 60 62 » anexo ii (a que se refere o artigo 3.º) «anexo i (a que se referem o n.º 3 do artigo 2.º e o artigo 5.º) categoria de carreira de técnico superior especialista em estatística do instituto nacional de estatística, i. p. posições remuneratórias... 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª 13.ª 14.ª níveis remuneratórios da tabela única... 17 21 25 29 33 37 41 45 48 51 54 57 60 62 » 117102731.", "role": "user" }, { "content": "Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras de regime especial em orçamento e finanças públicas e de especialista em estatística", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 108-a/2023 de 23 de novembro sumário: altera o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional. a exoneração e a nomeação de membros do governo realizada por meio dos decretos do presidente da república n.os 102-a/2023, de 13 de novembro, e 102-b/2023, de 15 de novembro, determina a necessidade de se proceder à alteração do regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional, aprovado pelo decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, porquanto este constitui um retrato da composição do governo, em cada momento. nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional, com a exoneração do ministro das infraestruturas, o primeiro-ministro assume transitoriamente as respetivas competências. desta forma, cumpre colocar o secretário de estado adjunto e das infraestruturas na dependência do primeiro-ministro. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à sexta alteração ao decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 12.º e 86.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - o primeiro-ministro é coadjuvado no exercício das suas funções pelo secretário de estado adjunto do primeiro-ministro, pelo secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, pelo secretário de estado dos assuntos europeus e pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - o ministro da economia e do mar é coadjuvado no exercício das suas funções pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços e pelo secretário de estado do mar. 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...] 15 - [...] 16 - [...] 17 - [...] 18 - [...] 19 - [...] artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - salvo determinação em contrário do primeiro-ministro, participam nas reuniões do conselho de ministros, sem direito a voto, o secretário de estado adjunto do primeiro-ministro, o secretário de estado dos assuntos europeus, o secretário de estado adjunto e das infraestruturas e o secretário de estado da presidência do conselho de ministros. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] artigo 5.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) o secretário de estado adjunto e das infraestruturas; e) [anterior alínea d).] f) [anterior alínea e).] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] artigo 12.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) o secretário de estado adjunto e das infraestruturas; f) [anterior alínea e).] g) [anterior alínea f).] h) [anterior alínea g).] i) [anterior alínea h).] j) [anterior alínea i).] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] artigo 86.º gabinetes do secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, do secretário de estado dos assuntos europeus, do secretário de estado adjunto e das infraestruturas e do secretário de estado da presidência do conselho de ministros os gabinetes do secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, do secretário de estado dos assuntos europeus, do secretário de estado adjunto e das infraestruturas e do secretário de estado da presidência do conselho de ministros são equiparados, para efeitos da legislação sobre gabinetes, a gabinetes ministeriais.» artigo 3.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos, nas partes relativas aos membros do governo a que digam respeito, a partir da data da respetiva nomeação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei. visto e aprovado em conselho de ministros de 16 de novembro de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - mariana guimarães vieira da silva - paulo alexandre nascimento cafôfo - maria helena chaves carreiras - josé luís pereira carneiro - catarina teresa rola sarmento e castro - nuno miguel bernardes coelho santos félix - ana catarina veiga dos santos mendonça mendes - antónio josé da costa silva - pedro adão e silva cardoso pereira - elvira maria correia fortunato - joão miguel marques da costa - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - manuel francisco pizarro de sampaio e castro - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro - marina sola gonçalves - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão - maria do céu de oliveira antunes. promulgado em 21 de novembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de novembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117092591.", "role": "user" }, { "content": "Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 108/2023 de 22 de novembro sumário: aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas. o xxiii governo constitucional, no desenvolvimento da estratégia de valorização dos recursos humanos da administração pública, assumiu o desiderato de aprofundar o caminho do reforço salarial global dos seus trabalhadores. no acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da administração pública, assinado em 2022, o governo reafirmou esse propósito estabelecendo uma estratégia e um compromisso plurianual de valorização de carreiras e das remunerações para a legislatura. esse compromisso teve reflexo direto na valorização dos rendimentos dos trabalhadores em funções públicas durante o ano de 2023, com particular evidência nas atualizações salariais ocorridas e aumentos do subsídio de alimentação. mantendo-se a incidência no desenvolvimento e na execução das medidas de valorização e capacitação dos trabalhadores em funções públicas, no rejuvenescimento e na elevação da capacidade de atração e retenção dos melhores profissionais, na definição de serviços públicos de qualidade enquanto instrumento para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos, procede-se à alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações da administração pública para 2024, indo novamente além do compromisso firmado no referido acordo. foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, da associação nacional de municípios portugueses e da associação nacional de freguesias. foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece a alteração da base remuneratória e atualização do valor das remunerações da administração pública. artigo 2.º valor da base remuneratória na administração pública o valor da base remuneratória da administração pública (brap) é fixado em (euro) 821,83. artigo 3.º atualização dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios o valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (tru), publicada em anexo ao decreto-lei n.º 84-f/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual, é atualizado nos seguintes termos: a) o valor do montante pecuniário do nível remuneratório 5 é atualizado para o valor da brap; b) o valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 6, 7 e 8 da tru é atualizado, respetivamente, para (euro) 869,84, (euro) 922,47 e (euro) 961,40; c) o valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 9 a 24 da tru, inclusive, é atualizado para o valor correspondente ao montante pecuniário do nível remuneratório seguinte; d) o valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 24 da tru é atualizado em 3 %. artigo 4.º atualização das remunerações base na administração pública 1 - a remuneração base dos trabalhadores é atualizada nos termos da revisão constante do artigo anterior ou, em caso de falta de identidade da respetiva remuneração com um nível remuneratório da tru, de acordo com as regras constantes dos números seguintes. 2 - a remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre (euro) 769,20 e (euro) 1754,49 é atualizada em (euro) 52,63. 3 - a remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração igual ou superior a (euro) 1754,50, é atualizada em 3 %. 4 - sempre que, nos termos do regime aplicável, a remuneração base do trabalhador seja determinada em percentagem de um valor padrão ou de referência, a sua atualização é aquela que resulta da atualização do referido valor padrão ou de referência efetuada nos termos dos números anteriores. artigo 5.º remuneração dos trabalhadores da administração pública 1 - para efeitos do presente decreto-lei, a referência a «remuneração base» corresponde ao período normal de trabalho e em regime de tempo integral. 2 - o disposto no presente decreto-lei é aplicável aos trabalhadores da administração pública com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que exercem funções nas entidades a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 3 - o disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem funções nas empresas públicas do setor público empresarial, na aceção do artigo 5.º do regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo decreto-lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor. artigo 6.º suplementos os suplementos remuneratórios que, nos termos da lei, tenham por referência a atualização salarial anual da função pública ou dos níveis da tru são atualizados em 3 %. artigo 7.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. artigo 8.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 10 de novembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 14 de novembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117072932.", "role": "user" }, { "content": "Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 107/2023 de 17 de novembro sumário: atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024. a trajetória de atualização da retribuição mínima mensal garantida (rmmg), prevista sucessivamente nos programas do xxi, xxii e xxiii governos constitucionais, representa um compromisso para a recuperação do emprego e valorização dos salários, ancorada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade. neste contexto, com o objetivo de assegurar a melhoria dos rendimentos e dos salários dos trabalhadores e de reforçar a produtividade e a competitividade da economia, o xxiii governo, em sede de concertação social, celebrou com os parceiros sociais o acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade (acordo). no âmbito do acordo foi assumido, como objetivo primeiro, a valorização dos salários em portugal, nomeadamente com o propósito de fazer aumentar o peso das remunerações no pib em, pelo menos, três pontos percentuais até 2026 e de convergir com a média da união europeia, assumindo-se ainda o objetivo de estabelecer uma trajetória plurianual de atualização da rmmg, de forma faseada, previsível e sustentada, com metas concretas anuais, com o objetivo de atingir, pelo menos, (euro) 900 em 2026. decorrido um ano sobre a celebração deste acordo, o governo, em sede de concertação social, celebrou um reforço do acordo, nos termos do qual foram reforçados os compromissos assumidos e foram incluídas novas medidas com o objetivo de contribuírem ainda mais para os objetivos de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, entre as quais se inclui o compromisso de a rmmg atingir o valor de (euro) 820 já em 2024. ademais, as perspetivas internacionais permanecem rodeadas de uma elevada incerteza. as tensões geopolíticas associadas ao prolongamento da guerra na ucrânia são um importante fator de incerteza, mantendo elevados os riscos de fragmentação no comércio internacional. paralelamente, não obstante a gradual desaceleração da inflação a nível global, o crescimento dos preços permanece num nível historicamente elevado, assistindo-se, nos últimos meses, a um recrudescimento de pressões ascendentes devido sobretudo à subida do preço do petróleo nos mercados internacionais. ao mesmo tempo, prevê-se que nos próximos meses a atividade económica mundial continue condicionada pela inflação ainda elevada e pelo aumento dos custos de financiamento de empresas, famílias e soberanos. com efeito, num quadro atual de fragilidade e de grande exigência e imprevisibilidade económica internacional, é essencial garantir a valorização e estabilidade salarial, nomeadamente assegurando que os salários mais baixos têm uma melhoria efetiva e sustentada. acresce que a trajetória de recuperação dos rendimentos do trabalho percorrida ao longo dos últimos anos e a consequente melhoria do poder de compra dos trabalhadores não só tem na sua base uma razão de justiça, como tem demonstrado contribuir para a dinamização do mercado de trabalho, nomeadamente com o efeito de arrastamento dos restantes salários, e contribuição para a dinamização, crescimento e fortalecimento da nossa economia. outrossim, a trajetória tem-se revelado essencial para atenuar as desigualdades salariais, conferindo uma maior justiça e equidade na distribuição dos rendimentos, contribuindo também para a redução da pobreza e diminuição do risco de exclusão e respondendo à exigência social, económica e política de assegurar a melhoria das condições de vida dos trabalhadores de mais baixos salários, reforçando-se, assim, a coesão social e económica. nesse sentido, e em linha com a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, a promoção de «valorização salarial», através do aumento da rmmg, que constitui um dos objetivos do programa do xxiii governo constitucional, contribui para a concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ods), em particular do ods 1 («erradicar a pobreza») e do ods 8 («trabalho digno e crescimento económico»). neste quadro, o presente decreto-lei vem determinar o aumento para (euro) 820 do valor da rmmg, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. foram ouvidos os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social do conselho económico e social. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (rmmg) a partir de 1 de janeiro de 2024. artigo 2.º âmbito territorial o presente decreto-lei é aplicável a todo o território continental. artigo 3.º valor da retribuição mínima mensal garantida o valor da rmmg a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do código do trabalho, aprovado em anexo à lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de (euro) 820. artigo 4.º norma revogatória é revogado o decreto-lei n.º 85-a/2022, de 22 de dezembro. artigo 5.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2024. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de novembro de 2023. - antónio luís santos da costa - fernando medina maciel almeida correia - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 10 de novembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 10 de novembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117053824.", "role": "user" }, { "content": "Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 97/2023 de 17 de outubro sumário: procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança. o programa do xxiii governo constitucional consagra expressamente a promoção da coesão territorial como uma das prioridades nas suas diversas vertentes socioeconómicas, com vista ao desenvolvimento equilibrado dos territórios, com redução das assimetrias regionais e o reforço da sua competitividade. o governo reconhece, assim, a importância e a necessidade de atuar de forma determinada para colmatar as injustiças territoriais. com efeito, são necessárias políticas públicas especialmente dirigidas à correção das assimetrias regionais, bem como de promoção da coesão do território. nesse sentido, o orçamento do estado para 2023, aprovado pela lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro (loe 2023), através do disposto no artigo 264.º, prevê que o governo, através das áreas governativas das finanças, do ambiente e ação climática, das infraestruturas e da coesão territorial, avalia e determina a criação de um mecanismo que promova a mobilidade sustentável e a coesão territorial, financiado por reafetação das reduções fiscais da receita proveniente do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp), incluindo o adicionamento sobre as emissões de co(índice 2). para esse efeito, aquele artigo prevê, também, que o governo determina soluções relativas ao âmbito dos atuais regimes de redução do valor das taxas aplicáveis a portagens nos territórios do interior de país, bem como naqueles onde não existem vias alternativas ou as existentes não permitem um uso em qualidade e segurança. consequentemente, foram identificados um conjunto de princípios, transversais às áreas governativas em apreço, destacando-se a redução dos custos de contexto para as populações locais e para o desenvolvimento das atividades económicas dominantes, em particular naqueles onde não existem vias alternativas ou as existentes não permitem um uso em qualidade e segurança, garantindo-se simultaneamente a sustentabilidade orçamental da medida e não colocando em causa os objetivos de mobilidade sustentável. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas com sistema de portagem exclusivamente eletrónico dos territórios do interior do país, bem como naqueles onde não existem vias alternativas ou as existentes não permitem um uso em qualidade e segurança. artigo 2.º regime de redução das taxas de portagens 1 - é criado um regime de redução aplicável ao valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas com sistema de portagem exclusivamente eletrónico dos territórios do interior do país onde não haja, em quantidade e qualidade, transportes públicos coletivos ou em territórios onde as portagens representam elevados custos de contexto para as populações locais e para o desenvolvimento das atividades económicas dominantes, bem como naqueles onde não existem vias alternativas ou as existentes não permitem um uso em qualidade e segurança. 2 - o regime de redução previsto no número anterior consiste na adoção de um modelo de padronização e atenuação de custos para os utilizadores. 3 - a definição do valor da redução aplicável às taxas das portagens e dos lanços e sublanços abrangidos pelo presente decreto-lei são estabelecidos por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, das infraestruturas e da coesão territorial. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. visto e aprovado em conselho de ministros de 28 de setembro de 2023. - maria helena chaves carreiras - fernando medina maciel almeida correia - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro - joão saldanha de azevedo galamba - ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. promulgado em 7 de outubro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 11 de outubro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116944645.", "role": "user" }, { "content": "Procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 85/2023 de 9 de outubro sumário: universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos. o decreto-lei n.º 40-a/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o estatuto da carreira diplomática, prevê, no artigo 68.º, o regime da ação social complementar e dos seguros dos funcionários diplomáticos, o qual é estabelecido em complemento do regime geral dos trabalhadores em funções públicas. nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do referido decreto-lei, os funcionários diplomáticos estão sujeitos a um regime próprio de mobilidade que afeta igualmente as suas famílias, nomeadamente os filhos dependentes, implicando mudanças sucessivas de língua de aprendizagem, de estabelecimento de ensino, de programa escolar e de sistema de ensino entre portugal e o estrangeiro, sendo necessário assegurar a continuidade no que respeita à língua de aprendizagem e ao sistema de ensino. com base no artigo 74.º da constituição, foi consagrada, no n.º 5 do artigo 68.º do referido decreto-lei, uma comparticipação nas despesas de educação dos filhos dependentes, a qual é suportada pelo fundo para as relações internacionais, i. p., que se pretende universalizar a todos os funcionários diplomáticos. a comparticipação nas despesas de educação visa, assim, corresponder ao imperativo constitucional da proteção da família e garantir o direito fundamental ao ensino dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos, sem encargos para a receita de impostos. procede-se, assim, por via do presente decreto-lei, à sexta alteração ao decreto-lei n.º 40-a/98, de 27 de fevereiro, universalizando a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos. foram ouvidos o conselho diplomático e a associação sindical dos diplomatas portugueses. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à sexta alteração ao decreto-lei n.º 40-a/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o estatuto da carreira diplomática, universalizando a aplicação da comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 40-a/98, de 27 de fevereiro os artigos 66.º e 68.º do decreto-lei n.º 40-a/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 66.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - caso o falecimento se verifique no decurso do ano letivo, os filhos dependentes têm direito, até à conclusão daquele, a 50 % do montante do abono a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º e à totalidade da comparticipação referida no n.º 5 do artigo 68.º 4 - [...] artigo 68.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - os funcionários diplomáticos, incluindo todos os que exerçam funções de relevância diplomática, devidamente reconhecida em despacho do membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, em serviços, organismos ou quaisquer estruturas da administração pública ou sejam investidos em cargo ou funções públicas de exercício temporário, por virtude da lei, ato, contrato, ou em comissão de serviço, têm direito a uma comparticipação nas despesas de educação dos filhos dependentes, nos termos a fixar por despacho do referido membro do governo, a qual é suportada pelo fundo para as relações internacionais, i. p., exclusivamente com recurso a receita própria. 6 - [...]» artigo 3.º norma revogatória é revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º do decreto-lei n.º 40-a/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de setembro de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - joão titterington gomes cravinho - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 26 de setembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 2 de outubro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116916213.", "role": "user" }, { "content": "Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 81/2023 de 15 de setembro sumário: cria o apoio no âmbito da rede portuguesa de arte contemporânea. a resolução do conselho de ministros n.º 50/2021, de 11 de maio, criou a rede portuguesa de arte contemporânea (rpac) com o objetivo de constituir uma plataforma de referência na dinamização da arte contemporânea portuguesa que congregue, apoie e operacionalize a interação entre as diferentes instituições de arte contemporânea dispersas no território nacional, potenciando sinergias e reforçando a divulgação nacional e internacional dos artistas e criadores portugueses e, ainda, das diferentes coleções públicas e privadas existentes no país. na sequência do despacho n.º 8789/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho de 2022, do ministro da cultura, que estabeleceu os procedimentos de adesão à rpac, foram divulgados, através do aviso n.º 6948/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2023, da direção-geral das artes, as entidades e os respetivos equipamentos/espaços aderentes. com a conclusão desta primeira fase de adesão, integram a rpac, neste momento, 66 equipamentos/espaços de 58 entidades, assegurando uma ampla cobertura no território nacional. importa, assim, proceder à criação de um programa de apoio no âmbito da rpac, dando cumprimento ao objetivo previsto na alínea f) do n.º 2 da referida resolução do conselho de ministros. desta forma, procede-se a uma alteração ao regime de atribuição de apoios financeiros do estado às artes visuais e performativas, aprovado pelo decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, de forma a prever o programa de apoio no âmbito da rpac. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, alterado pelos decretos-leis n.os 84/2019, de 28 de junho, e 47/2021, de 11 de junho, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do estado às artes visuais e performativas. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto os artigos 2.º e 4.º do decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - são detentoras dos requisitos para apoio no âmbito da rede portuguesa de arte contemporânea (rpac), criada pela resolução do conselho de ministros n.º 50/2021, de 11 de maio, as entidades proprietárias e/ou gestoras de equipamentos culturais, sediadas em território nacional, que integrem a rpac, com exceção dos serviços da administração direta do estado, das fundações privadas ou as fundações públicas de direito privado que tenham outro tipo de financiamento continuado, assegurado pelo programa orçamental da área da cultura, bem como as empresas do setor empresarial do estado. 3 - (anterior n.º 2.) artigo 4.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) apoio no âmbito da rpac. 2 - [...] 3 - [...]» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto é aditado ao decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, o artigo 12.º-a, com a seguinte redação: «artigo 12.º-a apoio no âmbito da rede portuguesa de arte contemporânea 1 - o apoio no âmbito da rpac, nas áreas das artes visuais, incluindo arquitetura, artes plásticas, design, fotografia e novos media, e de cruzamento disciplinar, visa fomentar a criação, produção, difusão e fruição pública da arte contemporânea, bem como contribuir para a divulgação dos espaços de arte existentes em todo o país. 2 - este apoio visa, ainda, concretizar os objetivos da rpac, bem como promover a articulação da arte contemporânea com outras áreas setoriais e valorizar a fruição artística enquanto instrumento de correção de assimetrias territoriais e de desenvolvimento humano, social, económico e cultural.» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 24 de agosto de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - joão nuno marques de carvalho mendes - antónio josé da costa silva - isabel alexandra rodrigues cordeiro - carlos manuel soares miguel. promulgado em 4 de setembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 5 de setembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116851673.", "role": "user" }, { "content": "Cria o apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 76/2023 de 1 de setembro sumário: altera as regras aplicáveis ao parque natural das serras de aire e candeeiros. o decreto-lei n.º 118/79, de 4 de maio, criou o parque natural das serras de aire e candeeiros, tendo definido os objetivos que presidiram à sua criação e previsto os seus limites, determinando que a área do parque natural, que engloba as serras de aire, candeeiros e mendiga e terrenos adjacentes, seria definida pelos limites provisórios cartografados no mapa anexo a esse diploma legal, e procedido à sua descrição, sem que estes limites tenham sofrido alterações desde essa data. em 2014, a lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, que aprova as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e do urbanismo, determinou a obrigatoriedade de proceder à recondução de todos os instrumentos de gestão territorial vigentes ao tipo de programa que se revele adequado ao âmbito de aplicação específica. no desenvolvimento daquela lei de bases, o decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, veio determinar a recondução dos planos especiais de ordenamento do território a programas especiais, passando os planos de ordenamento das áreas protegidas a ser designados por programas especiais das áreas protegidas. assim, encontra-se em curso o processo de recondução do plano de ordenamento do parque natural das serras de aire e candeeiros a programa especial, motivo pelo qual se revela necessário uniformizar os limites desta área protegida previamente à publicação daquele instrumento de gestão territorial, por forma a garantir que o território que delimita seja correto e preciso, condição fundamental para assegurar, entre outros aspetos, uma total harmonização e conformidade ao nível dos limites das servidões de utilidade pública que a constituem e a sua correta integração nos planos territoriais aplicáveis. esta atualização dos limites do parque natural das serras de aire e candeeiros e a sua nova descrição inserem-se no âmbito do disposto no artigo 14.º do decreto-lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e que prevê que esta delimitação geográfica seja concretizada por resolução do conselho de ministros, procurando, assim, o legislador simplificar a concretização das alterações que esta matéria carece, considerando a constante evolução a que se encontra sujeita e o rigor e a exatidão a que tem de obedecer. neste contexto, importa conformar o disposto no decreto-lei n.º 118/79, de 4 de maio, com a necessária aprovação da resolução do conselho de ministros que ajusta os limites e aprova o programa do parque natural das serras de aire e candeeiros. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 118/79, de 4 de maio, que criou o parque natural das serras de aire e candeeiros. artigo 2.º norma revogatória são revogados os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do decreto-lei n.º 118/79, de 4 de maio. artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de junho de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. promulgado em 19 de julho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 20 de julho de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116811383.", "role": "user" }, { "content": "Altera as regras aplicáveis ao Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 75/2023 de 29 de agosto sumário: define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público. o programa do xxiii governo constitucional assumiu o desígnio de assegurar serviços públicos de qualidade que contribuam para a redução das desigualdades, contando para tal com a valorização e melhoria das condições do exercício das funções públicas, em ordem a garantir percursos profissionais com futuro, procurando garantir previsibilidade, justiça e equidade. por força dos períodos de congelamento ocorridos entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, não foi possível fazer repercutir na esfera jurídica dos trabalhadores, na sua plenitude, os efeitos associados à avaliação do desempenho individual, nomeadamente a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório na carreira dos trabalhadores com vínculo de emprego público. reconhecendo-se, assim, os impactos destes períodos de congelamento no normal desenvolvimento das carreiras, o presente decreto-lei estabelece um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, através da redução do número de pontos necessários para alteração obrigatória do posicionamento remuneratório. considerando que esta preocupação esteve subjacente ao regime especial na progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para os períodos de congelamento, trata-se, agora, de a aplicar às demais carreiras cuja alteração do posicionamento remuneratório decorra em razão de pontos obtidos em resultado da avaliação de desempenho. esta medida tem ainda impacto nas entidades públicas empresariais integradas no serviço nacional de saúde, por via dos acordos coletivos de trabalho existentes, mantendo-se para os demais contratos individuais de trabalho o desenvolvimento das carreiras previsto nos correspondentes instrumentos de regulamentação coletiva. a solução constante deste decreto-lei, coerente com o programa do governo e com a estratégia de valorização do conjunto dos serviços do estado, não prejudica que, em diferentes conjunturas, designadamente em próximas legislaturas, possam ser adotadas outras soluções, sem prejuízo naturalmente dos direitos ora adquiridos pelos trabalhadores da administração pública. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a associação nacional de municípios portugueses e a associação nacional de freguesias. foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público. artigo 2.º âmbito são abrangidos pela medida especial a que se refere o artigo anterior os trabalhadores com vínculo de emprego público integrados em carreira que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, reúnam os seguintes requisitos cumulativos: a) efetuem a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório em razão de pontos acumulados nas avaliações do desempenho; b) detenham 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira ou carreiras, abrangendo os períodos compreendidos entre: i) 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007; ii) 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017. artigo 3.º redução do número de pontos necessários para alteração obrigatória do posicionamento remuneratório 1 - os trabalhadores que, no ano de 2024 ou seguintes, acumulem seis ou mais pontos nas avaliações do desempenho relativas às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram alteram o seu posicionamento remuneratório para a posição remuneratória seguinte à detida. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, quando os trabalhadores tenham acumulado mais do que seis pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório. 3 - a redução do número de pontos necessários para a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório a que se refere o n.º 1 é aplicável apenas uma vez a cada trabalhador. 4 - a alteração do posicionamento remuneratório produz efeitos a 1 de janeiro do ano em que o trabalhador acumule o número de pontos necessários para a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório a que se refere o n.º 1. artigo 4.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 21 de julho de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia. promulgado em 20 de agosto de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de agosto de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116794593.", "role": "user" }, { "content": "Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 74-a/2023 de 28 de agosto sumário: altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos. no âmbito da pandemia da doença covid-19, o governo aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica, entre as quais a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais, tendo esta suspensão ocorrido durante uma significativa parte dos anos de 2020 e 2021. decorrente daquela suspensão e do encerramento das escolas, o transporte público e particular de crianças e jovens sofreu uma redução significativa, com a subutilização dos veículos afetos a estes serviços. a lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, designado por transporte de crianças, determinando que o transporte seja realizado em veículos cuja antiguidade não seja superior a 16 anos, contados desde a data da primeira matrícula após fabrico, sendo a licença automaticamente suspensa caso ultrapasse esta idade. através do decreto-lei n.º 101/2021, de 19 de novembro, foi estabelecido um regime excecional, nos anos letivos de 2021-2022 e 2022-2023, nos termos do qual veio a ser permitida a utilização de veículos, com lotação superior a nove lugares e antiguidade não superior a 18 anos, contados desde a data da primeira matrícula, para o transporte coletivo de crianças. atualmente, as dificuldades nas cadeias de abastecimento e as circunstâncias resultantes da pandemia da doença covid-19, da crise global na energia, assim como os efeitos da guerra na ucrânia, provocaram um aumento abrupto dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão-de-obra, gerando o crescimento súbito e imprevisível dos preços. estas circunstâncias causaram dificuldades nas empresas de transportes, colocando em risco a sua viabilidade e, por conseguinte, a própria oferta de serviços de transporte rodoviário coletivo de crianças. assim, grande parte das empresas que prestam o serviço de transporte coletivo de crianças não conseguiu renovar a frota por forma a manter a oferta do serviço para estes passageiros. considerando que estes transportes são essenciais, designadamente no contexto de transporte escolar, torna-se necessária a adoção de medidas que permitam mitigar os impactos decorrentes da não renovação da frota para a realização daquele tipo de transporte, garantindo, ao mesmo tempo, a segurança dos veículos em operação. para o efeito, e uma vez que estão asseguradas as condições técnicas de circulação e de segurança dos veículos, importa possibilitar, a título excecional, que se mantenha o alargamento da idade máxima dos veículos afetos ao transporte de crianças, permitindo que durante o ano letivo de 2023-2024 o transporte de crianças possa ser realizado em veículos com lotação superior a nove lugares, com antiguidade não superior a 18 anos, contados desde a data da primeira matrícula. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quinta alteração à lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterada pela lei n.º 17-a/2006, de 26 de maio, pelo decreto-lei n.º 255/2007, de 13 de julho, pela lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, e pelo decreto-lei n.º 101/2021, de 19 de novembro, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos. artigo 2.º alteração à lei n.º 13/2006, de 17 de abril o artigo 5.º-a da lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º-a [...] 1 - durante o ano letivo de 2023-2024, a título excecional, o transporte de crianças, previsto na presente lei, pode ser realizado, em veículos com lotação superior a nove lugares, com antiguidade não superior a 18 anos, contados desde a data da primeira matrícula, desde que o requerente comprove que o veículo foi anteriormente licenciado para este tipo de transporte, ou apresente certificado de destruição de outro veículo que, no ano letivo em curso ou no anterior, tenha sido licenciado para transporte de crianças, e desde que se encontrem asseguradas as condições técnicas de circulação e de segurança dos respetivos veículos. 2 - para efeitos de prazo de validade das licenças e de cálculo da antiguidade dos veículos, é considerado o período compreendido entre o dia 31 de agosto de 2023 e o dia 31 de agosto de 2024.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de setembro de 2023. visto e aprovado em conselho de ministros de 24 de agosto de 2023. - mariana guimarães vieira da silva - josé duarte piteira rica silvestre cordeiro - joão saldanha de azevedo galamba. promulgado em 25 de agosto de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 25 de agosto de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116805243.", "role": "user" }, { "content": "Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 67/2023 de 8 de agosto sumário: altera os estatutos da academia das ciências de lisboa. a academia das ciências de lisboa, adiante designada por academia, é instituição científica de utilidade pública, criada em 1779, cujos estatutos foram aprovados pelo decreto-lei n.º 5/78, de 12 de janeiro, alterado pelos decretos-leis n.os 390/87, de 31 de dezembro, 179/96, de 24 de setembro, 53/2002, de 2 de março, 90/2005, de 3 de junho, 157/2015, de 10 de agosto, e 18/2022, de 19 de janeiro. a academia desempenha uma valiosa ação nos domínios da investigação científica, enriquecimento e estudo do pensamento, literatura, língua e demais formas da cultura nacional, estudo da história portuguesa e suas relações com a dos outros povos, colaborando também em atividades de educação e ensino e, contribuindo, através da investigação, para a valorização do povo português. tendo presente tais ações adstritas a esta instituição de ciência e cultura, interessada em partilhar com públicos alargados o conhecimento produzido, e atenta a disponibilidade ativa para esta se envolver em ações de aconselhamento científico, visando a definição de políticas públicas baseadas no conhecimento, exigência inadiável que permite à academia reencontrar a vocação presente desde a sua criação, importa ajustar a sua organização interna, concretamente os seus serviços, conformando-a à realidade vigente e ajustada às finalidades da academia, com o objetivo fundamental de conferir maior eficiência e eficácia ao seu funcionamento. neste sentido, prevê-se que os serviços da academia são definidos no regulamento da academia, o que permite maior flexibilidade no ajustamento da sua organização interna. foi ouvido o plenário da academia das ciências de lisboa. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à sétima alteração ao decreto-lei n.º 5/78, de 12 de janeiro, na sua redação atual, que aprova os estatutos da academia das ciências de lisboa. artigo 2.º alteração aos estatutos da academia das ciências de lisboa os artigos 23.º e 24.º dos estatutos da academia das ciências de lisboa, aprovados pelo decreto-lei n.º 5/78, de 12 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 23.º os serviços da academia são definidos no regulamento da academia. artigo 24.º 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - os serviços da academia podem ser dirigidos por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do estado, aprovado pela lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, até ao limite a definir por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração pública, das finanças e da ciência.» artigo 3.º norma transitória até à alteração do regulamento da academia das ciências de lisboa, em conformidade com o disposto no artigo 23.º dos estatutos da academia das ciências de lisboa, aprovados pelo decreto-lei n.º 5/78, de 12 de janeiro, na redação dada pelo presente decreto-lei, podem manter-se em funcionamento os atuais serviços da academia. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 6 de julho de 2023. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - fernando medina maciel almeida correia - elvira maria correia fortunato. promulgado em 26 de julho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 26 de julho de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116745741.", "role": "user" }, { "content": "Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa", "role": "assistant" } ]

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[ { "content": "Crie um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 64/2023 de 31 de julho sumário: atualiza o regime jurídico do título académico de agregado. o título académico de agregado visa atestar, num determinado ramo do conhecimento ou sua especialidade, a qualidade do currículo académico, profissional, científico e pedagógico, a capacidade de investigação e a aptidão para dirigir e realizar trabalho científico independente. de acordo com o disposto no decreto-lei n.º 239/2007, de 19 de junho, que aprova o regime jurídico do título académico de agregado, este título é atribuído pelas universidades mediante a aprovação em provas públicas, adiante designadas provas de agregação. a realização de provas de agregação pode ser requerida por quem for titular do grau de doutor e detentor de um currículo profissional de elevado mérito que demonstre, especialmente, atividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas e a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida realizados após a obtenção do grau de doutor. decorridos cerca de 15 anos sobre a entrada em vigor do referido decreto-lei, verifica-se a necessidade de atualizar o regime jurídico do título académico de agregado, adequando o regime à crescente mobilidade de docentes e investigadores, ao prever o reconhecimento de agregações e títulos equivalentes realizados em instituições estrangeiras, reduzindo os constrangimentos, quer para os candidatos, quer para os membros do júri - estes, na sua maioria externos à instituição - associados aos intervalos temporais obrigatórios entre provas, alargando a possibilidade de realização de teleconferência e simplificando aspetos relacionados com o depósito legal. foram ouvidos o conselho de reitores das universidades portuguesas e a associação portuguesa do ensino superior privado. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 239/2007, de 19 de junho, que aprova o regime jurídico do título académico de agregado. artigo 2.º alteração ao regime jurídico do título académico de agregado os artigos 11.º, 13.º, 17.º e 19.º do regime jurídico do título académico de agregado, aprovado pelo decreto-lei n.º 239/2007, de 19 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 11.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - nas provas públicas a que se refere o artigo 13.º: a) deve ser assegurado que o presidente do júri e o candidato, pelo menos, participam presencialmente nas provas; b) o presidente do júri pode autorizar a participação de vogais por teleconferência em qualquer número, em qualquer uma das sessões ou em ambas, desde que se verifiquem as condições técnicas necessárias para a sua plena participação nos trabalhos. 7 - na reunião do júri para decidir sobre o resultado final das provas de agregação: a) só votam os membros do júri que tenham estado presentes, fisicamente ou em teleconferência, em todas as provas a que se refere o artigo 5.º; b) o júri só pode deliberar quando estiverem presentes, fisicamente ou em teleconferência, e puderem votar pelo menos dois terços dos seus vogais. 8 - (anterior n.º 7.) 9 - (anterior n.º 8.) 10 - (anterior n.º 9.) 11 - (anterior n.º 10.) artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - as provas são realizadas em duas sessões, com a duração máxima de duas horas cada, separadas por um intervalo mínimo de duas horas e um máximo de vinte e quatro horas. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] artigo 17.º [...] a nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas de agregação são divulgados no sítio na internet da universidade. artigo 19.º [...] 1 - [...] a) de um exemplar em formato digital na biblioteca nacional; b) de um exemplar em formato digital num repositório integrante da rede do repositório científico de acesso aberto de portugal, operado pela fundação para a ciência e tecnologia, i. p. 2 - [...]» artigo 3.º aditamento ao regime jurídico do título académico de agregado é aditado ao regime jurídico do título académico de agregado, aprovado pelo decreto-lei n.º 239/2007, de 19 de junho, o artigo 15.º-a, com a seguinte redação: «artigo 15.º-a reconhecimento de títulos académicos estrangeiros 1 - por deliberação fundamentada da comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros prevista no artigo 13.º do decreto-lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, aos titulares de títulos académicos conferidos por instituição de ensino superior estrangeira cujos objetivos e natureza sejam idênticos ao título de agregado, é reconhecida a totalidade dos direitos inerentes ao título de agregado conferido por instituições de ensino superior portuguesas. 2 - as deliberações da comissão são de natureza genérica, reportando-se nomeadamente: a) ao título ou diploma num estado; b) ao título ou diploma conferido por um conjunto de instituições de ensino superior de diferentes estados, os quais estejam abrangidos, por deliberações prévias da comissão; c) ao título ou diploma conferido por instituições de ensino superior estrangeiras específicas.» artigo 4.º norma transitória as alterações decorrentes do presente decreto-lei apenas se aplicam aos requerimentos para realização de provas de agregação que sejam apresentados após a data da sua entrada em vigor. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 6 de julho de 2023. - antónio luís santos da costa - elvira maria correia fortunato. promulgado em 26 de julho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 26 de julho de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116722331.", "role": "user" }, { "content": "Atualiza o regime jurídico do título académico de agregado", "role": "assistant" } ]

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