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{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 275/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços médicos globais na especialidade de oftalmologia. o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., necessita de proceder à contratação de serviços médicos globais na especialidade de oftalmologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 473 600,00 eur (quatro milhões, quatrocentos e setenta três mil e seiscentos euros), isento de iva, referente à contratação de serviços médicos globais na especialidade de oftalmologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 1 242 666,70 eur, isento de iva; 2025: 1 491 200,04 eur, isento de iva; 2026: 1 491 200,04 eur, isento de iva; 2027: 248 533,22 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317347644.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços médicos globais na especialidade de oftalmologia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 274/2024 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de 16 veículos para afetar à sua frota não operacional. considerando que a construção pública, e. p. e., tem necessidade de contratar o aluguer operacional de 16 veículos para afetar à sua frota não operacional; considerando que a construção pública, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que o contrato relativo ao aluguer operacional de 16 veículos para afetar à sua frota não operacional terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e das tutelas setoriais, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo global máximo de 515 827,20 (euro) (quinhentos e quinze mil oitocentos e vinte e sete euros e vinte cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2024, 2025, 2026, 2027 e 2028: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da educação, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da habitação, estas ao abrigo das competências que lhes estão delegadas, respetivamente, pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelas subalínea v) da alínea a) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do despacho n.º 7880/2023, de 1 de agosto, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2023, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de 16 veículos para afetar à sua frota não operacional, até ao montante global máximo de 515 827,20 (euro) (quinhentos e quinze mil oitocentos e vinte e sete euros e vinte cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2024: (euro) 53 732,00 (cinquenta e três mil setecentos e trinta e dois euros); em 2025: (euro) 128 956,80 (cento e vinte e oito mil novecentos e cinquenta e seis euros e oitenta cêntimos); em 2026: (euro) 128 956,80 (cento e vinte e oito mil novecentos e cinquenta e seis euros e oitenta cêntimos); em 2027: (euro) 128 956,80 (cento e vinte e oito mil novecentos e cinquenta e seis euros e oitenta cêntimos); em 2028: (euro) 75 224,80 (setenta e cinco mil duzentos e vinte e quatro euros e oitenta cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato em apreço são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 20 de dezembro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de janeiro de 2024. - a secretária de estado da habitação, maria fernanda da silva rodrigues. 317323068.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de 16 veículos para afetar à sua frota não operacional",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 273/2024 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de nove veículos para afetar à sua frota operacional. considerando que a construção pública, e. p. e., tem necessidade de contratar o aluguer operacional de nove veículos para afetar à sua frota operacional; considerando que a construção pública, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que o contrato relativo ao aluguer operacional de nove veículos para afetar à sua frota operacional terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e das tutelas setoriais, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo global máximo de (euro) 284 883,36 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três euros e trinta e seis cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2024, 2025, 2026, 2027 e 2028. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da educação, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da habitação, estas ao abrigo das competências que lhes estão delegadas, respetivamente, pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pela subalínea v) da alínea a) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do despacho n.º 7880/2023, de 1 de agosto, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2023, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de nove veículos para afetar à sua frota operacional, até ao montante global máximo de (euro) 284 883,36 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três euros e trinta e seis cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2024: (euro) 29 675,35 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta e cinco euros e trinta e cinco cêntimos); em 2025: (euro) 71 220,84 (setenta e um mil, duzentos e vinte euros e oitenta e quatro cêntimos); em 2026: (euro) 71 220,84 (setenta e um mil, duzentos e vinte euros e oitenta e quatro cêntimos); em 2027: (euro) 71 220,84 (setenta e um mil, duzentos e vinte euros e oitenta e quatro cêntimos); em 2028: (euro) 41 545,49 (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco euros e quarenta e nove cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato em apreço são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 6 de dezembro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de janeiro de 2024. - a secretária de estado da habitação, maria fernanda da silva rodrigues. 317323002.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de aluguer operacional de nove veículos para afetar à sua frota operacional",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 272/2024 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bastidores equipados e unidades de energia assistida. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, foi identificada a necessidade de aquisição de bastidores equipados e unidades de energia assistida para a gnr e para a psp, no âmbito da medida de sistemas de tecnologias de informação e comunicação (stic), tendo sido dado início ao procedimento pré-contratual n.º 60/dpie/2023, no valor de 316 300 (euro) (trezentos e dezasseis mil e trezentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que à data de abertura do procedimento suprarreferido, não era expectável que a execução material e financeira dos contratos transitasse para o ano de 2024; considerando que por vicissitudes várias não foi possível ainda adjudicar os vários lotes do respetivo procedimento pré-contratual e que o prazo máximo de entrega bens é de 40 dias seguidos, existe assim a necessidade de obter a autorização dos encargos plurianuais para o referido procedimento pré-contratual, para os anos de 2023 e 2024, por forma a reunir as condições necessárias à adjudicação e consequentemente à execução material e financeira, em 2024, dos contratos a celebrar no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 60/dpie/2023. assim: considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que aprovou o decreto-lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bastidores equipados e unidades de energia assistida para a gnr e para a psp, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 316 300 (euro) (trezentos e dezasseis mil e trezentos euros) valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - 0 (euro); b) 2024 - 316 300 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 087 - stic - sistemas de tecnologias de informação e comunicação (stic), no âmbito do dlpiefss. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 2 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317325571.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de bastidores equipados e unidades de energia assistida",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 271/2024 sumário: autoriza a polícia de segurança pública a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de viagens e alojamento para o seu efetivo, em matéria de cooperação policial internacional, nomeadamente no âmbito da agência frontex, para os anos de 2025 a 2027. considerando que a polícia de segurança pública (psp), na prossecução das suas atribuições, assegura entre outras missões a segurança de entidades oficiais, assume compromissos em matéria de cooperação policial internacional e assegura a presença em instituições e organismos da união europeia e ações de controlo bilaterais, competindo à psp assegurar o fornecimento de viagens e alojamento do seu efetivo aquando das diversas deslocações. considerando que a lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, veio aprovar a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do serviço de estrangeiros e fronteiras, sucedem nas atribuições e competências, nos direitos e obrigações e nas posições contratuais do extinto sef, entre outras forças, a psp, nas atribuições de natureza policial, competindo a esta assegurar o fornecimento de viagens em situações decorrentes do cumprimento da lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual. considerando que se torna necessário proceder ao lançamento de um procedimento pré-contratual adequado, com vista ao fornecimento de viagens e alojamento para o período compreendido entre os anos de 2025 a 2027, o qual tem o valor estimado de 3 300 000 (euro) (três milhões e trezentos mil euros), isento de iva. assim: considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a polícia de segurança pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de viagens e alojamento para o seu efetivo, em matéria de cooperação policial internacional, nomeadamente no âmbito da agência frontex, para os anos de 2025 a 2027, até ao montante máximo de 3 300 000 (euro) (três milhões e trezentos mil euros), isento de iva. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, isentos de iva nos termos legais aplicáveis: a) 2025 - 1 100 000 (euro); b) 2026 - 1 100 000 (euro); c) 2027 - 1 100 000 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2026 e 2027 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da polícia de segurança pública. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 22 de novembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317322817.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de viagens e alojamento para o seu efetivo, em matéria de cooperação policial internacional, nomeadamente no âmbito da Agência Frontex, para os anos de 2025 a 2027",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 50/2024 de 15 de fevereiro sumário: procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do balcão do arrendatário e do senhorio. a lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedeu à revisão de aspetos do regime jurídico do arrendamento urbano, previsto na lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e nos decretos-leis n.os 1/2013, de 7 de janeiro, e 34/2021, de 14 de maio, e integrou num único balcão, agora designado por balcão do arrendatário e do senhorio (bas), a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento, agregando o balcão nacional do arrendamento e o serviço de injunção em matéria de arrendamento, com vista à simplificação do seu funcionamento, ao reforço das garantias de senhorios e arrendatários, bem como à criação de um sistema integrado de acesso à informação. no que diz respeito ao reforço das garantias dos arrendatários, o bas visa proteger, nomeadamente, aqueles que se encontrem em incumprimento quanto ao pagamento de rendas motivado por uma situação de carência de meios. a presente portaria vem definir os pressupostos de verificação da situação de carência de meios do arrendatário no âmbito do procedimento especial de despejo, junto do bas, o respetivo procedimento de aferição, bem como o encaminhamento para as entidades públicas competentes a fim de se garantir uma resposta habitacional digna a estes arrendatários e acautelar as devidas respostas de emergência social. por último, é previsto que a notificação dirigida ao arrendatário, no âmbito do procedimento especial de despejo, preste informação relativa aos serviços públicos a que o arrendatário se pode dirigir, caso não tenha alternativa de habitação. assim: manda o governo, pela ministra da justiça, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social e pela ministra da habitação, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 15.º-la da lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o novo regime do arrendamento urbano (nrau), na redação conferida pela lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo tramitado junto do balcão do arrendatário e do senhorio (bas). artigo 2.º critérios de aferição da carência de meios são considerados arrendatários em situação de carência de meios, no âmbito do procedimento especial de despejo, os beneficiários de: a) prestações de desemprego; b) abono de família e garantia para a infância; c) pensão social de velhice; d) pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez; e) complemento solidário para idosos; f) complemento da prestação social para a inclusão; g) subsídio de apoio ao cuidador informal principal; h) rendimento social de inserção. artigo 3.º procedimento de aferição a aferição da existência de carência de meios do arrendatário é realizada pelo bas, após a admissão do requerimento de despejo, de forma automática, com recurso aos mecanismos de interoperabilidade estabelecidos entre os sistemas de informação dos serviços da segurança social e da justiça e de acordo com os critérios previstos no artigo anterior. artigo 4.º encaminhamento para as entidades competentes 1 - caso o arrendatário se encontre em situação de carência de meios, o bas encaminha a informação, preferencialmente por meios eletrónicos, para o município da morada do locado, cabendo às entidades públicas atuar no âmbito das respetivas competências, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, e do artigo 10.º do decreto-lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, ambos na sua redação atual. 2 - da informação referida no número anterior deve constar a identificação do arrendatário, nomeadamente, nome, número de identificação fiscal e morada. artigo 5.º notificação ao arrendatário na notificação ao arrendatário do procedimento especial de despejo, são indicados os serviços públicos a que se pode dirigir, caso não tenha alternativa habitacional, designadamente o serviço de atendimento e de acompanhamento social (saas) do município da sua área de residência, bem como a possibilidade de o arrendatário requerer a suspensão e diferimento da desocupação do locado. artigo 6.º medidas de segurança 1 - os sistemas de informação referidos nesta portaria: a) garantem o respeito pelas normas de segurança e de acesso à informação legalmente estabelecidas; b) procedem, de forma automática, aos registos eletrónicos das comunicações efetuadas ao abrigo da presente portaria, respetivas data e hora, autores e processo em que ocorreram. 2 - os utilizadores que acedam ao conteúdo da informação transmitida ao abrigo da presente portaria ficam obrigados ao dever de sigilo nos termos legais. artigo 7.º norma transitória 1 - os mecanismos de interoperabilidade previstos no artigo 3.º são implementados no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente portaria ou, caso as condições técnicas o permitam, em data anterior. 2 - a concretização dos mecanismos de interoperabilidade previstos no artigo 3.º é efetuada mediante protocolo a celebrar entre as entidades competentes das áreas governativas da segurança social e da justiça. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da justiça, catarina teresa rola sarmento e castro, em 9 de fevereiro de 2024. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 9 de fevereiro de 2024. - a ministra da habitação, marina sola gonçalves, em 10 de fevereiro de 2024. 117352974.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio",
"role": "assistant"
}
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10
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 269/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de sutura mecânica para cirurgia laparoscópica para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de sutura mecânica para cirurgia laparoscópica para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 312 409,00 eur (trezentos e doze mil e quatrocentos e nove euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de sutura mecânica para cirurgia laparoscópica para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 312 409,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 30 de outubro de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317343804.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de sutura mecânica para cirurgia laparoscópica para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 268/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material hoteleiro e detergentes para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material hoteleiro e detergentes para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 163 247,97 (cento e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e sete euros e noventa e sete cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material hoteleiro e detergentes para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de (euro) 163 247,97, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 30 de outubro de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317344874.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material hoteleiro e detergentes para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 267/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de assistência técnica aos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (avac) de três hospitais, para os anos económicos 2024/2025/2026. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de assistência técnica aos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (avac) do hospital pediátrico, do hospital geral e da maternidade bissaya barreto, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 530 000,00 (quinhentos e trinta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de assistência técnica aos sistemas de avac do hospital pediátrico, do hospital geral e da maternidade bissaya barreto, para os anos económicos 2024/2025/2026. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: (euro) 106 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 212 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: (euro) 212 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317346389.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de assistência técnica aos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC) de três hospitais, para os anos económicos 2024/2025/2026",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 266/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento onasemnogene abeparvovec para o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento onasemnogene abeparvovec para a patologia atrofia muscular espinal (ame), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 50 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 575 912,00 eur (dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e novecentos e doze euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento onasemnogene abeparvovec, para o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., no âmbito de acordo de partilha de risco acordado pelo infarmed - autoridade nacional do medicamento e produtos de saúde, i. p. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 772 773,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 515 182,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 515 182,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 772 773,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de dezembro de 2022. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317346404.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento Onasemnogene Abeparvovec para o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 265/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de uma nova solução de nearline storage para suporte ao ambiente de pacs (fornecimento, implementação e suporte). o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de uma nova solução de nearline storage para suporte ao ambiente de pacs (fornecimento, implementação e suporte), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 210 000,00 (duzentos e dez mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de uma nova solução de nearline storage para suporte ao ambiente de pacs (fornecimento, implementação e suporte). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: (euro) 39 375,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: (euro) 65 625,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 52 500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 52 500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317346097.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de uma nova solução de nearline storage para suporte ao ambiente de PACS (fornecimento, implementação e suporte)",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 264/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para a implementação da solução referente ao sistema de informação laboratorial (lis) da patologia. o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços para implementação da solução referente ao sistema de informação laboratorial (lis) da patologia clínica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 13 meses, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 424 951,93 eur (quatrocentos e vinte quatro mil, novecentos e cinquenta e um euros e noventa e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para a implementação da solução referente ao sistema de informação laboratorial (lis) da patologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 392 263,32 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 32 688,61 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317346356.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para a implementação da solução referente ao sistema de informação laboratorial (LIS) da patologia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 263/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para realização de testes genéticos e de biologia molecular (deteção de marcadores oncológicos), com colocação de equipamento no laboratório do serviço de anatomia patológica. o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para realização de testes genéticos e de biologia molecular (deteção de marcadores oncológicos) através da técnica rt-pcr e respetiva extração de ácidos nucleicos, com colocação de equipamento no laboratório do serviço de anatomia patológica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessário a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 410 160,00 eur (quatrocentos e dez mil e cento e sessenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para realização de testes genéticos e de biologia molecular (deteção de marcadores oncológicos) através da técnica rt-pcr e respetiva extração de ácidos nucleicos, com colocação de equipamento no laboratório do serviço de anatomia patológica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 126 960,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 135 600,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 147 600,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317346267.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para realização de testes genéticos e de biologia molecular (deteção de marcadores oncológicos), com colocação de equipamento no laboratório do Serviço de Anatomia Patológica",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 262/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cateteres balão c droga angioplastia periférica. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de cateteres balão c droga angioplastia periférica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, com execução em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que se torna necessária autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 103 670,00 eur (cento e três mil e seiscentos e setenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de cateteres balão c droga angioplastia periférica. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 103 670,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o encargo objeto da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 11 de dezembro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317342046.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de Cateteres Balão C Droga Angioplastia Periférica",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 261/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção evolutiva, corretiva e de suporte técnico para o bi sistema integrado de gestão do acesso. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção evolutiva, corretiva e de suporte técnico para o bi sistema integrado de gestão do acesso, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 421 667,84 eur (quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos e sessenta e sete euros e oitenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção evolutiva, corretiva e de suporte técnico para o bi sistema integrado de gestão do acesso. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 121 667,84 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 150 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 150 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317335089.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção evolutiva, corretiva e de suporte técnico para o BI Sistema Integrado de Gestão do Acesso",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 260/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de fornecimento de gás natural, para os meses de janeiro e fevereiro de 2024. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de fornecimento de gás natural, celebrando para o efeito o respetivo contrato, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 206 750,29 (duzentos e seis mil, setecentos e cinquenta euros e vinte e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fornecimento de gás natural, para os meses de janeiro e fevereiro de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de (euro) 206 750,29 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de dezembro de 2023. 2 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317335389.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de fornecimento de gás natural, para os meses de janeiro e fevereiro de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 259/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços na área de logística e stocks. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços na área de logística e stocks, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, com execução em mais de um ano económico, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 821 500,08 (oitocentos e vinte e um mil euros, quinhentos euros e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços na área de logística e stocks. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: (euro) 255 528,96, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 273 416,04, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: (euro) 292 555,08, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317335307.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços na área de logística e stocks",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 258/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de fornecimento de alimentação a doentes e colaboradores. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de fornecimento de alimentação a doentes e colaboradores, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 20 293 638,21 (vinte milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e oito euros e vinte e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de alimentação a doentes e colaboradores. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 6 764 546,07, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 6 764 546,07, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 6 764 546,07, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317335291.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de fornecimento de alimentação a doentes e colaboradores",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 257/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento trientina de 150 mg. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento trientina de 150 mg, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 434 222 eur (dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e duzentos e vinte e dois euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento trientina de 150 mg. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 783 501 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2025: 813 389 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2026: 837 332 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317335275.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento Trientina de 150 mg",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 256/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de recolha, transporte e entrega de produtos biológicos e com risco biológico entre laboratórios para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços de recolha, transporte e entrega de produtos biológicos e com risco biológico entre laboratórios para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 182 259,00 eur (cento e oitenta e dois mil e duzentos e cinquenta e nove euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de recolha, transporte e entrega de produtos biológicos e com risco biológico entre laboratórios para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 182 259,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o encargo objeto da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 22 de dezembro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317341285.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de recolha, transporte e entrega de produtos biológicos e com risco biológico entre laboratórios para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 255/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de perfusão cardiovascular e tecnologia extracorporal. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de perfusão cardiovascular e tecnologia extracorporal, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 553 883,86 (quinhentos e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e três euros e oitenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de perfusão cardiovascular e tecnologia extracorporal. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de (euro) 553 883,86, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o encargo objeto da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 4 de dezembro de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317341114.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de perfusão cardiovascular e tecnologia extracorporal",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 254/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de saúde com internamento destinados a doentes de cuidados continuados. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de saúde com internamento destinados a doentes de cuidados continuados, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de três meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 484 575,00 eur (quatrocentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e setenta e cinco euros), isento de iva, referente à aquisição de serviços de saúde com internamento destinados a doentes de cuidados continuados. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 484 575,00 eur, isento de iva. 3 - o encargo objeto da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 24 de novembro de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317341811.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de saúde com internamento destinados a doentes de cuidados continuados",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 253/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição material de gastro. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de diverso material de gastro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 399 218,91 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e dezoito euros e noventa e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição material de gastro. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de (euro) 399 218,91, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o encargo objeto da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 11 de dezembro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317341941.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição material de gastro",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 252/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de diagnóstico e embolização para vascular. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de diagnóstico e embolização para vascular, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 180 993,00 eur (cento e oitenta mil e novecentos e noventa e três euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de diagnóstico e embolização para vascular. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 180 993,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o encargo objeto da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 20 de dezembro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317342005.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de diagnóstico e embolização para vascular",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 251/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de comunicações fixas e móveis de voz. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de comunicações fixas e móveis de voz, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 150 000,00 eur (cento e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de comunicações fixas e móveis de voz. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 150 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o encargo objeto da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 20 de dezembro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317342127.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de comunicações fixas e móveis de voz",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 250/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos de fibrilação auricular. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de dispositivos de fibrilação auricular, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 162 575,00 eur (cento e sessenta e dois mil e quinhentos e setenta e cinco euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos de fibrilação auricular. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 162 575,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o encargo objeto da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 4 de dezembro de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317341909.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos de fibrilação auricular",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 249/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de stents expansíveis por balão. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de stents expansíveis por balão, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, com execução em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que se torna necessária autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 236 320,00 eur (duzentos e trinta e seis mil e trezentos e vinte euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de stents expansíveis por balão. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 236 320,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o encargo objeto da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 11 de dezembro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317342095.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de stents expansíveis por balão",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 248/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de remodelação do hospital de dia - 2.ª fase. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e, necessita de proceder à aquisição para execução da empreitada de remodelação do hospital de dia - 2.ª fase, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição com execução financeira em mais que um ano económico, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 209 659,05 eur (um milhão, duzentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove euros e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada de remodelação do hospital de dia - 2.ª fase. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 665 312,48 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 544 346,57 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 10 de novembro de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317339528.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de remodelação do Hospital de Dia - 2.ª fase",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 247/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de equipamento laser excimer para o serviço de oftalmologia. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de equipamento laser excimer para o serviço de oftalmologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato, com execução financeira em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que se torna necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 600 000 eur (seiscentos mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de equipamento laser excimer para o serviço de oftalmologia. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 600 000 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 14 de setembro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317339852.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de equipamento laser excimer para o serviço de oftalmologia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 246/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente a serviços de recolha e tratamento de resíduos dos grupos iii e iv. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de recolha e tratamento de resíduos dos grupos iii e iv, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 992 664,84 eur (quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e quatros euros e oitenta e quatro cêntimos) a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente a serviços de recolha e tratamento de resíduos dos grupos iii e iv. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 641 180,59 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 615 775,08 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2026: 1 696 563,83 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2027: 1 039 145,34 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317339796.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente a serviços de recolha e tratamento de resíduos dos grupos iii e iv",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 245/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente a serviços de vigilância e segurança. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 574 928,38 eur (cinco milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito euros e trinta e oito cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente a serviços de vigilância e segurança. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 1 293 945,60 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 828 776,45 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2026: 1 938 503,03 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2027: 513 703,30 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317339674.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente a serviços de vigilância e segurança",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 244/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente a serviços de portaria. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de portaria, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 709 264,02 eur (setecentos e nove mil, duzentos e sessenta e quatros euros e dois cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente a serviços de portaria. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 123 333,84 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2025: 228 343,80 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2026: 246 611,30 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2027: 110 975,08 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317339593.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente a serviços de portaria",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 243/2024 sumário: altera o n.º 2 da portaria n.º 845/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., foi autorizado a proceder à empreitada de renovação do edifício nascente piso 02, para o período de 2020 a 2021, mediante a portaria n.º 845/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021. tratando-se da reabilitação de um edifício no qual têm sido identificadas fragilidades na estrutura, obrigando à adaptação do faseamento construtivo, só foi possível iniciar a execução do contrato em 2023, verificando-se por isso ser necessário proceder à alteração do escalonamento do encargo autorizado e por conseguinte à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - o n.º 2 da portaria n.º 845/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação: «2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce o iva à taxa legal em vigor: 2023: 183 790,79 eur; 2024: 658 648,22 eur.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de janeiro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317339552.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 845/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 242/2024 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 715/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., foi autorizado a proceder à realização da empreitada de remodelação das instalações de cozinha e refeitório e fornecimento de cozinha temporária, para o período de 2021 a 2031, mediante a portaria n.º 715/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021. considerando imprevistos decorrentes do atraso no início da empreitada e o pedido de revisão extraordinária de preços apresentado pelo adjudicatário do procedimento, previsto no decreto-lei n.º 36/2022, de 20 de maio, verifica-se a impossibilidade de executar temporal e financeiramente o encargo com o escalonamento previsto, pelo que se torna necessário autorizar a reprogramação do referido encargo, de forma a ajustá-lo ao valor e período estimado de execução do contrato. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 715/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual decorrente da empreitada de remodelação das instalações de cozinha e refeitório e fornecimento de cozinha temporária até ao montante de 6 582 896,00 eur (seis milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 603 432,13 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 658 289,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 658 289,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 658 289,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 658 289,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2028: 658 289,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2029: 658 289,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2030: 658 289,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2031: 658 289,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2032: 658 289,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2033: 54 857,47 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317339471.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 715/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021",
"role": "assistant"
}
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7
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 241/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente a serviços de recolha e tratamento de resíduos hospitalares não perigosos. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de recolha e tratamento de resíduos hospitalares não perigosos, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 578 986,99 eur (quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis euros e noventa e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a serviços de recolha e tratamento de resíduos hospitalares não perigosos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 172 615,38 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 189 500,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 216 871,02 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317339447.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente a serviços de recolha e tratamento de resíduos hospitalares não perigosos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 240/2024 sumário: altera o n.º 2 da portaria n.º 833/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., foi autorizado a proceder à empreitada de renovação do serviço de esterilização central, mediante a portaria n.º 833/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021. tratando-se da reabilitação de um edifício no qual têm sido identificadas fragilidades na estrutura, obrigando à adaptação do faseamento construtivo, só foi possível iniciar a execução do contrato em 2023, verificando-se por isso necessário proceder à alteração do escalonamento do encargo autorizado e por conseguinte à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - o n.º 2 da portaria n.º 833/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação: «2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 130 703,62 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 669 296,38 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317339414.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 833/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2021",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 239/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e.p.e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva do sistema de gestão de transporte de doentes (sgtd). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção evolutiva do sistema de gestão de transporte de doentes (sgtd), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 222 220,00 eur (duzentos e vinte e dois mil e duzentos e vinte euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva do sistema de gestão de transporte de doentes (sgtd). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 111 110,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 111 110,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317334968.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva do Sistema de Gestão de Transporte de Doentes (SGTD)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 238/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de suporte e manutenção corretiva do sistema de gestão de transporte de doentes (sgtd). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de suporte e manutenção corretiva do sistema de gestão de transporte de doentes (sgtd), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 680 000,00 eur (seiscentos e oitenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de suporte e manutenção corretiva do sistema de gestão de transporte de doentes (sgtd). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 340 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 340 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317334927.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de suporte e manutenção corretiva do Sistema de Gestão de Transporte de Doentes (SGTD)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 237/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção para o registo nacional de profissionais (rnp) e para o portal de requisição de vinhetas e receitas (prvr). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção para o registo nacional de profissionais (rnp) e para o portal de requisição de vinhetas e receitas (prvr), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 855 600,00 eur (oitocentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção para o registo nacional de profissionais (rnp) e para o portal de requisição de vinhetas e receitas (prvr). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 286 440,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 283 960,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 285 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317334408.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção para o registo nacional de profissionais (RNP) e para o portal de requisição de vinhetas e receitas (PRVR)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 236/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte à solução de transporte não urgente de doentes (tndu). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte à solução de transporte não urgente de doentes (tndu), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 204 000,00 eur (duzentos e quatro mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte à solução de transporte não urgente de doentes (tndu). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 102 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 102 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317335048.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte à solução de transporte não urgente de doentes (TNDU)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 235/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de limpeza e respetivos consumíveis para as instalações daquela instituição sitas em lisboa. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de limpeza e respetivos consumíveis para as instalações sitas em lisboa, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 347 367,65 eur (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete euros e sessenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de limpeza e respetivos consumíveis para as instalações da spms sitas em lisboa. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 109 896,77 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 115 796,83 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 121 674,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317334368.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de limpeza e respetivos consumíveis para as instalações daquela instituição, sitas em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 234/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte ao sistema de faturação do contrato-programa hospitalar, auditorias e grupos de diagnósticos homogéneos gdh (sfcp). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte ao sistema de faturação do contrato-programa hospitalar e auditorias gdh (sfcp), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 612 000,00 eur (seiscentos e doze mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte ao sistema de faturação do contrato-programa hospitalar e auditorias gdh (sfcp). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 306 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 306 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317334465.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento, manutenção e suporte ao Sistema de Faturação do Contrato-Programa Hospitalar, Auditorias e Grupos de Diagnósticos Homogéneos GDH (SFCP)",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 233/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de administração de infraestruturas e redes. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de administração de infraestruturas e redes, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 900 000,00 eur (novecentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de administração de infraestruturas e redes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 300 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 300 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 300 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317333703.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de administração de infraestruturas e redes",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 232/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do sns + investimento. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do sns + investimento, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 370 944,00 eur (trezentos e setenta mil e novecentos e quarenta e quatro euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do sns + investimento. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 186 208,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 184 736,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317334221.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do SNS + Investimento",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 231/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva para o sistema de informação de taxas moderadoras (sitam). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva para o sistema de informação de taxas moderadoras (sitam), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 361 152,00 eur (trezentos e sessenta e um mil e cento e cinquenta e dois euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva para o sistema de informação de taxas moderadoras (sitam). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 120 384,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 120 384,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 120 384,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317333493.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva para o Sistema de Informação de Taxas Moderadoras (SITAM)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 230/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção e suporte para a unidade de planeamento, arquitetura, conformidade e engenharia (upace). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção e suporte para a unidade de planeamento, arquitetura, conformidade e engenharia (upace), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 500 000,00 eur (um milhão e quinhentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção e suporte para a unidade de planeamento, arquitetura, conformidade e engenharia (upace). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 500 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 500 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 500 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317333671.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção e suporte para a Unidade de Planeamento, Arquitetura, Conformidade e Engenharia (UPACE)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 229/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de ciclo de expedição por cartas simples ctt sitam. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de ciclo de expedição por cartas simples ctt sitam, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 570 000,00 eur (quinhentos e setenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de ciclo de expedição por cartas simples ctt sitam. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 190 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 190 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 190 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317333558.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de ciclo de expedição por cartas simples CTT SITAM",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 228/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviço de manutenção e suporte técnico dos certificados eletrónicos. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviço de manutenção e suporte técnico dos certificados eletrónicos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 934 865,01 eur (novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco euros e um cêntimo), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de manutenção e suporte técnico dos certificados eletrónicos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 311 621,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 311 621,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 311 621,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317333866.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviço de manutenção e suporte técnico dos certificados eletrónicos",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 227/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do sistema de informação de gestão de acordos internacionais (sigai). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do sistema de informação de gestão de acordos internacionais (sigai), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 511 901,44 eur (quinhentos e onze mil, novecentos e um euros e quarenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do sistema de informação de gestão de acordos internacionais (sigai). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 262 636,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 249 265,44 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317333225.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do Sistema de Informação de Gestão de Acordos Internacionais (SIGAI)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 226/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do sistema de gestão de profissionais de saúde (sgps). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do sistema de gestão de profissionais de saúde (sgps), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 681 408,00 eur (seiscentos e oitenta e um mil e quatrocentos e oito euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do sistema de gestão de profissionais de saúde (sgps). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 342 056,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 339 352,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317333136.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do Sistema de Gestão de Profissionais de Saúde (SGPS)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 225/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de consultoria funcional, técnica, operacional e de implementação para garantir os desenvolvimentos e respetiva implementação das atividades previstas nas ações europeias/internacionais gravitate-health, ecan, pathed, tef-health, eu-caim e eu-hip. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de consultoria funcional, técnica, operacional e de implementação para garantir os desenvolvimentos e respetiva implementação das atividades previstas nas ações europeias/internacionais gravitate-health, ecan, pathed, tef-health, eu-caim e eu-hip, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 669 000,00 eur (seiscentos e sessenta e nove mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de consultoria funcional, técnica, operacional e de implementação para garantir os desenvolvimentos e respetiva implementação das atividades previstas nas ações europeias/internacionais gravitate-health, ecan, pathed, tef-health, eu-caim e eu-hip. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 223 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 223 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 223 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317332886.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de consultoria funcional, técnica, operacional e de implementação para garantir os desenvolvimentos e respetiva implementação das atividades previstas nas ações europeias/internacionais Gravitate-Health, eCAN, PAThed, TEF-HEALTH, EU-CAIM e EU-HIP",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 224/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva e evolutiva para a plataforma sistema de informação centralizado de contabilidade (sicc) em sistema de normalização contabilística para as administrações públicas (snc-ap). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção corretiva e evolutiva para a plataforma sistema de informação centralizado de contabilidade (sicc) em sistema de normalização contabilística para as administrações públicas (snc-ap), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 417 182,08 eur (quatrocentos e dezassete mil, cento e oitenta e dois euros e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva e evolutiva para a plataforma sicc em snc-ap. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 208 591,04 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 208 591,04 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317333169.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva e evolutiva para a plataforma Sistema de Informação Centralizado de Contabilidade (SICC) em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 223/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do sistema de recursos humanos e vencimentos (rhv). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do sistema de recursos humanos e vencimentos (rhv), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 516 096,00 eur (quinhentos e dezasseis mil e noventa e seis euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do sistema de recursos humanos e vencimentos (rhv). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 259 072,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 257 024,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317333103.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do Sistema de Recursos Humanos e Vencimentos (RHV)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 222/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva e evolutiva para a plataforma gestão partilhada de recursos do serviço nacional de saúde (gpr sns). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção corretiva e evolutiva para a plataforma de gestão partilhada de recursos do serviço nacional de saúde (gpr sns), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 441 760,00 eur (quatrocentos e quarenta e um mil e setecentos e sessenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva e evolutiva para a plataforma gpr sns. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 220 880,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 220 880,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317333014.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva e evolutiva para a plataforma Gestão Partilhada de Recursos do Serviço Nacional de Saúde (GPR SNS)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 221/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - cuidados respiratórios domiciliários (pem-crd). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - cuidados respiratórios domiciliários (pem-crd), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 502 200,00 eur (quinhentos e dois mil e duzentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - cuidados respiratórios domiciliários (pem-crd). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 167 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 167 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 167 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317332853.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da Prescrição Eletrónica Médica - Cuidados Respiratórios Domiciliários (PEM-CRD)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 220/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção aplicacional para o registo nacional de utentes. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção aplicacional para o registo nacional de utentes, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 656 000,00 eur (um milhão e seiscentos e cinquenta e seis mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção aplicacional para o registo nacional de utentes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 554 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 549 600,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 552 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317332789.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção aplicacional para o Registo Nacional de Utentes",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 219/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material diverso do bloco operatório para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder aquisição de material diverso do bloco operatório para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 189 490,85 eur (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa euros e oitenta e cinco cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material diverso do bloco operatório para o ano de 2024 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 189 490,85 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de setembro de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317344833.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material diverso do bloco operatório para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 218/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de papel (hoteleiro) para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder aquisição de papel (hoteleiro) para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 259 450,96 eur (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta euros e noventa e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de papel (hoteleiro) para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 259 450,96 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 13 de outubro de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317344899.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de papel (hoteleiro) para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 217/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de penso com efeito terapêutico. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de penso com efeito terapêutico, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 24 (vinte quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 512 650,33 eur (quinhentos e doze mil, seiscentos e cinquenta euros e trinta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de penso com efeito terapêutico. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 256 325,17 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 256 325,16 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 5 de dezembro de 2022. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317344906.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de penso com efeito terapêutico",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 216/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva do sistema integrado de informação hospitalar (sonho). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção corretiva do sistema integrado de informação hospitalar (sonho), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 030 761,00 eur (um milhão, trinta mil, setecentos e sessenta e um euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva do sistema integrado de informação hospitalar (sonho). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 322 560,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 343 148,94 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 365 052,06 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317328414.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva do Sistema Integrado de Informação Hospitalar (SONHO)",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 215/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de apoio/suporte à coordenação para consultoria funcional, gestão de projetos, ações conjuntas e grupos de trabalho e atividades de representação internacional. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de apoio/suporte à coordenação para consultoria funcional, gestão de projetos, ações conjuntas e grupos de trabalho e atividades de representação internacional, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 907 724,76 eur (novecentos e sete mil, setecentos e vinte e quatro euros e setenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de apoio/suporte à coordenação para consultoria funcional, gestão de projetos, ações conjuntas e grupos de trabalho e atividades de representação internacional. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 302 574,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 302 574,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 302 574,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317329808.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de apoio/suporte à Coordenação para Consultoria Funcional, Gestão de Projetos, Ações Conjuntas e Grupos de Trabalho e Atividades de Representação Internacional",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 214/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção para o portal eco@saúde. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção para o portal eco@saúde, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 496 800,00 eur (quatrocentos e noventa e seis mil e oitocentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção para o portal eco@saúde. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 166 320,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 164 880,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 165 600,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317329613.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção para o portal ECO@SAÚDE",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 213/2024 sumário: aprova o mapa de pessoal dos serviços e dos gabinetes de apoio do tribunal constitucional, da entidade para a transparência e da entidade das contas e financiamentos políticos. nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do tribunal constitucional, a composição dos quadros de pessoal dos serviços, dos gabinetes de apoio e dos assistentes operacionais do tribunal constitucional consta de portaria conjunta do primeiro-ministro e do ministro das finanças, sob proposta do presidente do tribunal constitucional. tem-se verificado um progressivo aumento da atividade do tribunal constitucional, o que se reflete nos respetivos serviços e gabinetes de apoio. ademais, verifica-se um progressivo aumento de competências em resultado da entrada em funcionamento da entidade para a transparência e da entidade das contas e financiamento políticos, que constituem órgãos independentes a funcionar junto do tribunal constitucional. assim, por forma a traduzir esta realidade, que implica um reforço de meios humanos, a presente portaria altera e consolida o mapa de pessoal do tribunal constitucional, que atualmente se encontra disperso por diferentes portarias, e confere expressão própria ao pessoal afeto à entidade para a transparência e à entidade das contas e financiamento políticos. nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 29.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo primeiro-ministro e pelo ministro das finanças, e sob proposta do presidente do tribunal constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado o mapa de pessoal dos serviços e dos gabinetes de apoio do tribunal constitucional, da entidade para a transparência, e da entidade das contas e financiamentos políticos, que passa a ter a composição constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 2.º norma revogatória são revogadas: a) a portaria n.º 1147/2000, de 5 de agosto; b) a portaria n.º 789/2015, de 19 de outubro; e c) a portaria n.º 435-a/2017, de 23 de novembro. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. 6 de fevereiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. anexo (a que se refere o artigo 1.º) anexo i entidade para a transparência grupo de pessoal categoria número de lugares pessoal dirigente... presidente... 1 vogal... 2 técnico superior... técnico superior... 7 especialista de sistemas e tecnologia de informação especialista de sistemas e tecnologia de informação 1 assistente técnico... assistente técnico... 1 assistente operacional... assistente operacional... 1 anexo ii entidade das contas e financiamentos políticos grupo de pessoal categoria número de lugares pessoal dirigente... presidente... 1 vogal... 2 pessoal de gabinete... adjunto... 2 secretário pessoal... 1 técnico superior... técnico superior... 11 oficial de justiça... escrivão adjunto... 2 assistente técnico... assistente técnico... 3 assistente operacional... assistente operacional... 1 anexo iii gabinetes de apoio gabinete do presidente do tribunal grupo de pessoal categoria número de lugares pessoal de gabinete... chefe de gabinete... 1 assessor... 4 secretário pessoal... 2 artigo 21.º do decreto-lei n.º 545/99, de 14 de dezembro assessor... 3 gabinete do vice-presidente do tribunal grupo de pessoal categoria número de lugares pessoal de gabinete... assessor... 2 secretário pessoal... 1 artigo 21.º do decreto-lei n.º 545/99, de 14 de dezembro assessor... 2 gabinete dos juízes grupo de pessoal categoria número de lugares pessoal de gabinete... assessor... 15 secretário pessoal... 6 gabinete do ministério público grupo de pessoal categoria número de lugares pessoal de gabinete... assessor... 3 secretário pessoal... 2 gabinete do secretário-geral grupo de pessoal categoria número de lugares pessoal de gabinete... secretário pessoal... 1 anexo iv serviços departamento administrativo e financeiro grupo de pessoal cargo/categoria número de lugares dirigente... diretor de serviços... 1 técnico superior... técnico superior... 8 assistente técnico... coordenador técnico... 2 assistente técnico... 5 núcleo de apoio documental e informação jurídica grupo de pessoal cargo/categoria número de lugares dirigente... diretor de serviços... 1 artigo 15.º-a do decreto-lei n.º 545/99, de 14 de dezembro assessor... 3 técnico superior... técnico superior... 6 assistente técnico... assistente técnico... 1 centro de informática grupo de pessoal cargo/categoria número de lugares dirigente... diretor de serviços... 1 técnico superior... técnico superior... 1 especialista de sistemas e tecnologia de informação especialista de sistemas e tecnologia de informação 1 técnico de sistemas e tecnologias de informação... técnico de sistemas e tecnologias de informação 1 gabinete de relações externas grupo de pessoal cargo/categoria número de lugares técnico superior... técnico superior... 2 assistentes operacionais grupo de pessoal cargo/categoria número de lugares assistente operacional... assistente operacional... 11 317342687.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova o mapa de pessoal dos serviços e dos Gabinetes de Apoio do Tribunal Constitucional, da Entidade para a Transparência e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 210/2024 sumário: autoriza a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para a soflusa. no quadro do desenvolvimento da atividade de transporte fluvial de passageiros que lhe está cometida, a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. (soflusa), necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, com vista a garantir as obrigações de serviço público de que se encontra investida, nos termos do contrato de serviço público de transporte fluvial de passageiros. considerando que nos termos do n.º 4 e n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a soflusa assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 36 meses, contados da data da assinatura do contrato, devendo a soflusa pagar o montante global máximo de (euro) 1 368 000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do referido encargo financeiro, pelos anos económicos de 2024 a 2027. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado da mobilidade urbana, no uso das competências delegadas no despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro de 2023, publicado no diário da república, 2.ª série, de 16 de fevereiro de 2023, o seguinte: artigo 1.º fica a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para a soflusa, até ao montante global de (euro)1 368 000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil euros), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma: a) 2024: (euro) 418 000,00 (quatrocentos e dezoito mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa em vigor; b) 2025: (euro) 456 000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa em vigor; c) 2026: (euro) 456 000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa em vigor; d) 2027: (euro) 38 000,00 (trinta e oito mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa em vigor. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha.- 22 de agosto de 2023. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 317324753.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para a Soflusa",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 209/2024 sumário: autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para a transtejo. no quadro do desenvolvimento da atividade de transporte fluvial de passageiros que lhe está cometida, a transtejo - transportes tejo, s. a. (transtejo), necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, com vista a garantir as obrigações de serviço público de que se encontra investida, nos termos do contrato de serviço público de transporte fluvial de passageiros e veículos. considerando que nos termos do n.º 4 e do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a transtejo assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 36 meses, contados da data da sua assinatura, devendo a transtejo pagar o montante global máximo de (euro) 3 625 200,00 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e duzentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. torna-se, assim, necessário a repartição plurianual do referido encargo financeiro, pelos anos económicos de 2024, 2025, 2026 e 2027. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado da mobilidade urbana, no uso das competências delegadas no despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, de 16 de fevereiro de 2023, o seguinte: artigo 1.º fica a transtejo - transportes tejo, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, até ao montante global de (euro) 3 625 200,00 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e duzentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma: a) 2024: (euro) 1 107 700,00 (um milhão, cento e sete mil e setecentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) 2025: (euro) 1 208 400,00 (um milhão, duzentos e oito mil e quatrocentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) 2026: (euro) 1 208 400,00 (um milhão, duzentos e oito mil e quatrocentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; d) 2027: (euro) 100 700,00 (cem mil e setecentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da transtejo - transportes tejo, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de setembro de 2023. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 317324923.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para a Transtejo",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 208/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva e corretiva do sistema sonho v1 (sistema integrado de informação hospitalar). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção evolutiva e corretiva do sistema sonho v1 (sistema integrado de informação hospitalar) celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 1 214 825,46 (um milhão, duzentos e catorze mil, oitocentos e vinte e cinco euros e quarenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva e corretiva do sistema sonho v1 (sistema integrado de informação hospitalar). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: (euro) 380 160,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 404 425, 53, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: (euro) 430 239,93, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317328317.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva e corretiva do Sistema SONHO V1 (Sistema Integrado de Informação Hospitalar)",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 207/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de apoio à gestão e custódia documental. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de apoio à gestão e custódia documental, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 997 500 eur (novecentos e noventa e sete mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de apoio à gestão e custódia documental. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 350 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 332 500 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 315 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317328277.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de apoio à gestão e custódia documental",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 206/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e de suporte técnico para o registo oncológico nacional (ron). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e de suporte técnico para o ron, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 498 960,00 (quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e sessenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e de suporte técnico para o ron. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 166 320,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 166 320,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 166 320,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317327718.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e de suporte técnico para o Registo Oncológico Nacional (RON)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 205/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de limpeza e respetivos consumíveis para as suas instalações. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de limpeza e respetivos consumíveis para as suas instalações, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 728 948,37 eur (setecentos e vinte e oito mil, novecentos e quarenta e oito euros e trinta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de limpeza e respetivos consumíveis para as suas instalações. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 161 988,53 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 242 982, 79 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 242 982, 79 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 80 994,26 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317328106.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de limpeza e respetivos consumíveis para as suas instalações",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 204/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção para o sistema de gestão de entidades de saúde (sges). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção para o sistema de gestão de entidades de saúde (sges), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 662 400,00 (seiscentos e sessenta e dois mil e quatrocentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção para o sistema de gestão de entidades de saúde (sges). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: (euro) 221 760,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 219 840,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: (euro) 220 800,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 2 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317329654.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção para o Sistema de Gestão de Entidades de Saúde (SGES)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 203/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção para o sistema de informação de certificados de óbito (sico). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção para o sistema de informação de certificados de óbito (sico), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 993 600,00 eur (novecentos e noventa e três mil e seiscentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção para o sistema de informação de certificados de óbito (sico). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 332 640,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 329 760,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 331 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317329549.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção para o Sistema de Informação de Certificados de Óbito (SICO)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 202/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção para o registo nacional de não doadores (rennda) e para o registo nacional do testamento vital (rentev) a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção para o registo nacional de não doadores (rennda) e para o registo nacional do testamento vital (rentev), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 634 800,00 eur (seiscentos e trinta e quatro mil e oitocentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção para o registo nacional de não doadores (rennda) e para o registo nacional do testamento vital (rentev). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 212 520,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 210 680,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 211 600,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317329054.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de manutenção para o Registo Nacional de Não Doadores (RENNDA) e para o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 201/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - medicamentos. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - medicamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 703 400,00 eur (um milhão, setecentos e três mil e quatrocentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - medicamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 567 800,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 567 800,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 567 800,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317329005.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - medicamentos",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 200/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de gestão de projeto para a unidade de coordenação de gestão do medicamento e do dispositivo médico. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de gestão de projeto para a unidade de coordenação de gestão do medicamento e do dispositivo médico, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 567 000,00 eur (quinhentos e sessenta e sete mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de gestão de projeto para a unidade de coordenação de gestão do medicamento e do dispositivo médico. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 189 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 189 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 189 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317328788.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de gestão de projeto para a Unidade de Coordenação de Gestão do Medicamento e do Dispositivo Médico",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 199/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - dispositivos médicos (pem-dm). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - dispositivos médicos (pem-dm), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 351 000,00 eur (trezentos e cinquenta e um mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - dispositivos médicos (pem-dm). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 117 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 117 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 117 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317328747.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da Prescrição Eletrónica Médica - Dispositivos Médicos (PEM-DM)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 198/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de apoio à operação de conferência do centro de controlo e monitorização do sns (ccmsns). a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de apoio à operação de conferência do centro de controlo e monitorização do serviço nacional de saúde (ccmsns), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 864 600,00 eur (oitocentos e sessenta e quatro mil e seiscentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de apoio à operação de conferência do ccmsns. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 432 300,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 432 300,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317328699.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de apoio à operação de conferência do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 197/2024 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - pem móvel. a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - pem móvel, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 518 400,00 eur (quinhentos e dezoito mil e quatrocentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - pem móvel. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 172 800,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 172 800,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 172 800,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317328999.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da Prescrição Eletrónica Médica - PEM Móvel",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 196/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para a área de hematologia com colocação de equipamento. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para a área de hematologia, com colocação de equipamento, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 383 700,00 eur (trezentos e oitenta e três mil e setecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para a área de hematologia com colocação de equipamento. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 127 900,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 127 900,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 127 900,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de dezembro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317330763.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para a área de hematologia com colocação de equipamento",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 195/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância do serviço de urgência e internamento. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância do serviço de urgência e internamento, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 3 (três) meses, com execução financeira em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 345 000,00 eur (trezentos e quarenta e cinco mil euros), isento de iva, referente à aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância do serviço de urgência e internamento. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 345 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 14 de dezembro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317330722.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de transporte de doentes em ambulância do serviço de urgência e internamento",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 194/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços - consultas de neurologia. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços - consultas de neurologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 12 (doze) meses, com execução financeira em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 121 000,00 eur (cento e vinte e um mil euros), isento de iva, referente à aquisição de serviços - consultas de neurologia. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 121 000,00 eur, isento de iva. 3 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 7 de dezembro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317330617.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços - consultas de neurologia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 193/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (mcdt) de gastrenterologia. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (mcdt) de gastrenterologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 761 547,60 eur (setecentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete euros e sessenta cêntimos), isento de iva, referente à aquisição da prestação de serviços de mcdt de gastrenterologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 253 849,20 eur, isento de iva; 2025: 253 849,20 eur, isento de iva; 2026: 253 849,20 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 30 de novembro de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317330163.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) de gastrenterologia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 192/2024 sumário: autoriza o instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica, i. p.), a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos à execução dos programas e medidas de apoio ao cinema e audiovisual, bem como dos valores relativos à execução do protocolo luso-italiano, do fundo luso-uruguaio, do fundo luso-luxemburguês e do protocolo luso-brasileiro para os anos de 2024 a 2029. considerando que: no âmbito das suas atribuições, compete ao instituto do cinema e do audiovisual, i. p. (ica, i. p.), prosseguir as medidas adequadas à execução dos programas de apoio financeiro que têm por finalidade o desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, de acordo com os diversos programas, subprogramas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela lei n.º 28/2014, de 19 de maio; no âmbito do acordo cinematográfico de coprodução entre portugal e itália, assinado em 19 de setembro de 1997, o ica, i. p., celebrou, em 20 de maio de 2017, o acordo bilateral que criou o fundo de apoio ao desenvolvimento de coprodução de obras cinematográficas entre itália e portugal e que prevê a atribuição de apoios financeiros a projetos de coprodução luso-italiana; no âmbito do convénio de integração cinematográfica ibero-americana, do acordo ibero-americano de coprodução cinematográfica e programa ibermedia, é criado o fundo de codesenvolvimento de projetos cinematográficos e audiovisuais luso-uruguaios, que tem por objeto a atribuição seletiva de subvenções a fundo perdido destinadas a apoiar o desenvolvimento de projetos de coprodução entre coprodutores estabelecidos em portugal e no uruguai; a abertura de procedimentos concursais para o ano de 2024 e correspondente execução dos programas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018, de 24 de abril, bem como da celebração do novo protocolo entre o ica, i. p., e o film fund luxembourg, prevê a atribuição de apoios financeiros ao desenvolvimento de projetos de coprodução luso-luxemburgueses, os quais darão origem a projetos com execução financeira plurianual; no âmbito do acordo de coprodução cinematográfica entre os governos da república portuguesa e da república federativa do brasil, assinado em 3 de fevereiro de 1981, e aprovado pelo decreto n.º 48/81, o ica, i. p., celebrou o designado protocolo luso-brasileiro com a agência nacional do cinema - ancine, que prevê a atribuição de apoios financeiros a projetos de coprodução luso-brasileira; torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução dos projetos beneficiários de apoios financeiros nos anos económicos de 2024, 2025, 2026, 2027, 2028 e 2029. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na redação atual, e ao abrigo das competências previstas nos artigos 18.º e 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova a orgânica do xxiii governo constitucional, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos fica o ica, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio que venham a ser celebrados relativos à execução dos programas e medidas de apoio previstos no decreto-lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e ainda os valores relativos à execução do protocolo luso-italiano, do fundo luso-uruguaio, do fundo luso-luxemburguês e do protocolo luso-brasileiro em vigor, no montante global de (euro) 29 650 000 (vinte e nove milhões seiscentos e cinquenta mil euros), nos seguintes termos: em 2024 - (euro) 4 996 000; em 2025 - (euro) 12 802 000; em 2026 - (euro) 7 477 500; em 2027 - (euro) 3 947 000; em 2028 - (euro) 377 500; em 2029 - (euro) 50 000. artigo 2.º encargos financeiros os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever nos respetivos orçamentos de atividades do ica, i. p. artigo 3.º saldos de anos anteriores o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 5 de fevereiro de 2024. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317334692.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos à execução dos programas e medidas de apoio ao cinema e audiovisual, bem como dos valores relativos à execução do Protocolo Luso-Italiano, do Fundo Luso-Uruguaio, do Fundo Luso-Luxemburguês e do Protocolo Luso-Brasileiro para os anos de 2024 a 2029",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 191/2024 sumário: autoriza a direção-geral das artes a assumir os encargos plurianuais decorrentes dos contratos de apoio às orquestras regionais relativos ao ano de 2024. a direção-geral das artes tem por missão a coordenação e execução das políticas de apoio às artes, competindo-lhe, no âmbito das suas atribuições, assegurar a concessão de apoios nos termos da legislação aplicável. pelo decreto-lei n.º 57/2018, de 12 de julho, foi definido o estatuto das orquestras regionais, bem como o regime de atribuição de incentivos pelo estado, através da direção-geral das artes, ao desenvolvimento da sua atividade, bem como a criação de um apoio financeiro destinado a fazer face a despesas artísticas e gerais de funcionamento. os encargos orçamentais decorrentes da prorrogação dos contratos celebrados ao abrigo do decreto-lei n.º 57/2018, de 12 de julho, por um período de 12 meses, totalizam o valor máximo global de (euro) 2 430 000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta mil euros), a executar nos anos de 2024 e 2025. por conseguinte, nos termos da lei, é necessária autorização dos membros do governo responsáveis pela área sectorial e pela área das finanças por meio de portaria de extensão de encargos. nestes termos, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas pelo despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho de 2022, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica a direção-geral das artes autorizada a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio às orquestras regionais relativos ao ano de 2024, até ao montante máximo de 2 430 000,00 (euro) (dois milhões quatrocentos e trinta mil euros). 2 - os encargos orçamentais decorrentes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2024: 1 935 000,00 (euro); 2025: 495 000,00 (euro). 3 - o montante fixado para o ano de 2025 no número anterior pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da dgartes. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 30 de novembro de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 5 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317334481.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a assumir os encargos plurianuais decorrentes dos contratos de apoio às orquestras regionais relativos ao ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 48/2024 de 12 de fevereiro sumário: primeira alteração da portaria n.º 54-b/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, no que se refere à intervenção «seguros», do domínio «c.4 - risco e organização da produção» do eixo «c - desenvolvimento rural - continente» do programa estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal), no continente. a portaria n.º 54-b/2023, de 27 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, no que se refere à intervenção «seguros», do domínio «c.4 - risco e organização da produção» do eixo «c - desenvolvimento rural - continente» do programa estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal), no continente. por seu turno, o decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, no seu artigo 60.º, atribui às autoridades de gestão do continente e das regiões autónomas, no âmbito das intervenções do fundo europeu agrícola de desenvolvimento rural (feader) a aprovação das candidaturas que, reunindo os critérios de seleção, tenham mérito técnico para receberem apoio financeiro. o decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece as normas gerais do plano estratégico da política agrícola comum de portugal, no seu artigo 11.º, dispõe em sentido idêntico, atribuindo às autoridades de gestão a competência de análise e decisão das candidaturas. a resolução do conselho de ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, criou a estrutura de missão para a gestão do plano estratégico da política agrícola comum de portugal no continente, para os eixos «c - desenvolvimento rural» e «d - abordagem territorial integrada» (eixo c e eixo d), e determinou que esta autoridade de gestão exerce as competências previstas no artigo 60.º do decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro. neste contexto, o artigo 12.º da portaria n.º 54-b/2023, de 27 de fevereiro, apresenta uma imprecisão que importa corrigir. adicionalmente, reforça-se o incentivo à desmaterialização dos processos e à simplificação administrativa. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 54-b/2023 de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, no que se refere à intervenção «seguros», do domínio «c.4 - risco e organização da produção» do eixo «c - desenvolvimento rural - continente» do programa estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal), no continente. artigo 2.º alteração à portaria n.º 54-b/2023, de 27 de fevereiro os artigos 11.º, 12.º e 16.º da portaria n.º 54-b/2023, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 11.º [...] 1 - as candidaturas são apresentadas de acordo com o plano de abertura de candidaturas divulgado no portal do ifap, i. p., em www.ifap.pt. 2 - [...] 3 - [...] artigo 12.º [...] 1 - as candidaturas são, em sede de controlo administrativo, analisadas e validadas pelo ifap, i. p., e, após esta validação, decididas, no prazo máximo de 45 dias úteis, pela autoridade de gestão do pepac no continente, de acordo com os critérios de elegibilidade previstos na presente portaria e com a dotação orçamental desta intervenção. 2 - [...] 3 - [...] 4 - a verificação do cumprimento das condições de elegibilidade do beneficiário ou das suas obrigações, bem como a transmissão de informação necessária à formalização e gestão do contrato de seguro e à concessão do apoio, será realizada, sempre que tecnicamente possível, com recurso à interoperabilidade de dados entre organismos da administração pública e entre as entidades intervenientes na presente intervenção, via webservice ou plataformas de interoperabilidade. artigo 16.º [...] 1 - o apoio é calculado com base nos montantes considerados elegíveis no decurso dos controlos realizados. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da portaria n.º 54-b/2023, de 27 de fevereiro. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 7 de fevereiro de 2024. 117341211.",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração da Portaria n.º 54-B/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 47/2024 de 9 de fevereiro sumário: define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de internamento da rede nacional de cuidados continuados integrados. o artigo 46.º do decreto-lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redação atual, determina que o financiamento dos serviços a prestar pelas unidades da rede nacional de cuidados continuados integrados (rncci) é estabelecido mediante modelo de financiamento próprio, a aprovar por portaria dos ministros das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º do decreto-lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redação atual, o financiamento de cada tipo de serviços é específico, com preços adequados e revistos periodicamente, nos termos a regulamentar, para assegurar a sustentabilidade e a prestação de cuidados de qualidade. através da portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, e pela portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, foi estabelecido o regime de definição de preços e a responsabilidade na repartição e assunção dos encargos relativos aos cuidados de saúde e de apoio social, prestados nas respostas da rncci. considerando, entre outros, a evolução do valor da retribuição mínima mensal garantida e do índice harmonizado de preços no consumidor, há a necessidade de proceder, tendo em vista o reforço da sustentabilidade das unidades de internamento, ao necessário ajustamento dos preços dos cuidados continuados integrados de saúde e de apoio social. neste sentido, pela presente portaria, e sem prejuízo das alterações ao modelo de financiamento da rncci que resultarem dos trabalhos previstos no compromisso de cooperação 2023-2024 para o setor social e solidário, atualizam-se desde já as tabelas de preços para o ano de 2024, garantindo a adequação destas aos custos de funcionamento das unidades de internamento da rncci, das unidades de cuidados paliativos, bem como das unidades de cuidados continuados integrados de saúde mental. assim, ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do decreto-lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redação atual, e dos artigos 23.º e 24.º do estatuto do serviço nacional de saúde, aprovado pelo decreto-lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social e pelo ministro da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à terceira alteração à portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, e pela portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro. artigo 2.º alteração aos anexos i e ii da portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro os anexos i e ii à portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a redação constante dos anexos i e ii à presente portaria da qual fazem parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. em 6 de fevereiro de 2024. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. anexo i (a que se refere o artigo 2.º) anexo i (a que se referem o n.º 1 do artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 10.º e o n.º 1 do artigo 12.º) tabela de preços aplicáveis às unidades de internamento da rncci ucp-rncci unidades tipologia encargos com cuidados de saúde (utente/dia) valor global para suportar encargos com medicamentos, realização de exames auxiliares de diagnóstico, apósitos e material de penso para tratamento de úlceras de pressão, encargos com cuidados de saúde (utente/dia). encargos com cuidados de apoio social (utente/dia) encargos com utilização de fraldas (utente/dia) total (utente/dia) i - unidades de internamento: i.1 - unidade de convalescença ... 98,87 (euro) 16,40 (euro) - - 115,27 (euro) i.2 - unidade de média duração e reabilitação 64,30 (euro) 13,20 (euro) 22,85 (euro) - 100,34 (euro) i.3 - unidade de longa duração e manutenção 26,16 (euro) 11,34 (euro) 42,62 (euro) 1,40 (euro) 81,52 (euro) ii - unidade de cuidados paliativos ... 98,87 (euro) 16,40 (euro) - - 115,27 (euro) anexo ii (a que se refere o artigo 2.º) anexo ii (a que se referem o n.º 3 do artigo 4.º e o artigo 13.º) tabela de preços aplicáveis às unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental da rncci unidades tipologia encargos com cuidados de saúde (utente/dia) encargos com medicamentos (utente/dia) encargos com cuidados de apoio social (utente/dia) diária global (utente/dia) i - adultos: i.1 - unidades residenciais: a) residência de treino de autonomia ... 30,30 (euro) 1,10 (euro) 21,60 (euro) 53,00 (euro) b) residência autónoma de saúde mental 8,93 (euro) - 9,86 (euro) 18,79 (euro) c) residência de apoio moderado ... 20,50 (euro) - 22,53 (euro) 43,02 (euro) d) residência de apoio máximo ... 30,92 (euro) 5,51 (euro) 21,24 (euro) 57,67 (euro) i.2 - unidade sócio-ocupacional ... 14,52 (euro) - 14,52 (euro) 29,05 (euro) ii - infância e adolescência: ii.1 - unidades residenciais: a) residência de treino de autonomia tipo a ... 70,42 (euro) 1,05 (euro) 33,48 (euro) 104,95 (euro) b) residência de treino de autonomia tipo b ... 74,08 (euro) 1,05 (euro) 37,15 (euro) 112,28 (euro) c) residência de apoio máximo ... 73,17 (euro) 5,27 (euro) 43,65 (euro) 122,10 (euro) ii.2 - unidade sócio-ocupacional ... 20,98 (euro) - 20,98 (euro) 41,96 (euro) equipas de apoio domiciliário tipologia encargos com cuidados de saúde (utente/visita) encargos com cuidados de apoio social (utente/visita) encargos globais (utente/visita) i - adultos ... 25,46 (euro) 12,18 (euro) 37,64 (euro) ii - infância e adolescência ... 23,81 (euro) 11,07 (euro) 34,89 (euro) 117338701.",
"role": "user"
},
{
"content": "Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados",
"role": "assistant"
}
] | [
8
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 190/2024 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do reescalonamento financeiro do contrato de locação de plataforma de hardware para o sistema de informação financeira da segurança social. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.) é um instituto público que, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), numa lógica de serviços comuns partilhados. através da resolução do conselho de ministros n.º 153/2019, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 171, de 6 de setembro de 2019, ficou o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a realizar despesa com a reformulação do sistema de informação financeiro e respetiva implementação do sistema de normalização contabilística para as administrações públicas, no âmbito da segurança social. para a prossecução da sua incumbência, o ii, i. p., celebrou em 2 de janeiro de 2020, um contrato com a iten solutions - sistemas de informação, s. a., pelo preço contratual de (euro) 870 949,00 (oitocentos e setenta mil, novecentos e quarenta e nove euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, relativo à locação de plataforma de hardware para o sistema de informação financeira da segurança social, com o seguinte escalonamento plurianual (todos os valores infra acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020 - (euro) 101 355,20 (cento e um mil, trezentos e cinquenta e cinco euros e vinte cêntimos); 2021 - (euro) 181 440,20 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta euros e vinte cêntimos); 2022 - (euro) 284 244,30 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro euros e trinta cêntimos); 2023 - (euro) 303 909,30 (trezentos e três mil, novecentos e nove euros e trinta cêntimos). o contrato em apreço foi objeto de visto pelo tribunal de contas em 18 de março de 2020. apesar da perspetiva de que o contrato referido fosse executado até 31 de dezembro de 2023, o impacto causado pela pandemia covid-19 afetou significativamente a produção e o transporte de inúmeros produtos, causando perturbações na entrega dos equipamentos adquiridos, o que resultou na entrega dos equipamentos apenas a 7 de abril, data efetiva do início de execução do contrato, tendo a aceitação da instalação ocorrido a 27 de abril. face ao exposto, torna-se imprescindível garantir a continuidade do serviço até 6 de abril de 2024, para a execução integral dos serviços contratados, apenas possível através de decisão de prorrogação do prazo contratual. cumpre, assim, proceder à reprogramação dos encargos plurianuais resultante do contrato de locação de plataforma de hardware para o sistema de informação financeira da segurança social. em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e enquadrado no n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do reescalonamento financeiro do contrato de locação de plataforma de hardware para o sistema de informação financeira da segurança social, no montante máximo global de (euro) 552 558,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, ajustado em função da previsão de execução máxima do contrato. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de locação, acima referido, são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020 - (euro) 40 755,00 (quarenta mil, setecentos e cinquenta e cinco euros); 2021 - (euro) 153 767,00 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e sete euros); 2022 - (euro) 153 444,00 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro euros); 2023 - (euro) 153 444,00 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro euros); 2024 - (euro) 51 148,00 (cinquenta e um mil, cento e quarenta e oito euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.05.01 - hardware informático. 4.º a importância fixada para o ano económico de 2024, pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 28 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317209514.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do reescalonamento financeiro do contrato de locação de plataforma de hardware para o Sistema de Informação Financeira da Segurança Social",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 189/2024 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do subsistema de cooperação. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), tendo, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, a atribuição de assegurar a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do mtsss, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, o ii, i. p., pretende proceder à implementação de um conjunto de iniciativas, que se consubstanciam no desenvolvimento, no subsistema de cooperação, das evoluções funcionais que permitam suportar os processos de negócio que ainda estão a ser operacionalizados de forma manual, em especial aqueles que visam dar resposta a alterações legislativas, de modo a reduzir os riscos e o enorme esforço, por parte dos colaboradores da segurança social, que a atual situação acarreta. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, com vigência de 36 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de 1 874 400,00 eur (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. cumpre, assim, proceder à assunção de encargo plurianual resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do subsistema de cooperação ao abrigo dos acordos quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software, nas vertentes de análise, programação, arquitetura e gestão de projeto em plataforma j2ee), e lote 1 (serviços de testes e acreditação de software), cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 1 874 400,00 eur (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2023: 284 000,00 eur (duzentos e oitenta e quatro mil euros); 2024: 624 800,00 eur (seiscentos e vinte e quatro mil e oitocentos euros); 2025: 624 800,00 eur (seiscentos e vinte e quatro mil e oitocentos euros); 2026: 340 800,00 eur (trezentos e quarenta mil e oitocentos euros). 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de outubro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317209417.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do subsistema de Cooperação",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 188/2024 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato da aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do subsistema subsídio por suspensão da atividade na cultura (saa). o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), tendo, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, a atribuição de assegurar a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do mtsss, numa lógica de serviços comuns partilhados. o subsistema subsídio por suspensão da atividade na cultura (saa) suporta a operacionalização e gestão deste subsídio, disponibilizando serviços digitais de nova geração que primam pela inovação, simplificação processual e desmaterialização, de forma a tornar mais eficiente todo o processo de atribuição deste benefício. no âmbito das suas atribuições, o ii, i. p., pretende proceder à implementação de uma série de iniciativas no âmbito deste subsistema, as quais consubstanciam, essencialmente, o desenvolvimento de um conjunto de novos serviços, a disponibilizar igualmente na segurança social direta, com vista a completar o âmbito funcional global deste subsistema. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, com vigência de 36 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de 1 451 040,00 eur (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil e quarenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. cumpre, assim, proceder à assunção do encargo plurianual resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato da aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do subsistema subsídio por suspensão da atividade na cultura (saa), ao abrigo dos acordos quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software, nas vertentes de análise, programação, arquitetura e gestão de projeto em plataforma j2ee), e lote 1 (serviços de testes e acreditação de software), cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 1 451 040,00 eur (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil e quarenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2023: 61 760,00 eur (sessenta e um mil, setecentos e sessenta euros); 2024: 498 080,00 eur (quatrocentos e noventa e oito mil e oitenta euros); 2025: 498 080,00 eur (quatrocentos e noventa e oito mil e oitenta euros); 2026: 393 120,00 eur (trezentos e noventa e três mil, cento e vinte euros). 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 27 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 15 de novembro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317209214.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato da aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do subsistema Subsídio por Suspensão da Atividade na Cultura (SAA)",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 187/2024 sumário: substitui a planta anexa à portaria que fixou a zona especial de proteção do «mosteiro e cruzeiro de leça do balio». o decreto de 16 de junho de 1910, publicado no diário do governo, n.º 136, de 23 de junho de 1910, procedeu à classificação de centenas de bens como monumentos nacionais, ordenados de forma sistemática, segundo tipologias. assim, pelo referido decreto governamental o «mosteiro de leça do balio, compreendendo a lâmina sepulcral de bronze» e o «cruzeiro de leça do balio» foram classificados como monumentos nacionais. pela portaria de 21 de setembro de 1957, publicada no diário do governo, 2.ª série, n.º 24, de 29 de janeiro de 1958, foi fixada a zona especial de proteção do «mosteiro e cruzeiro de leça do balio», a qual inclui uma zona non aedificandi. foi recentemente levantada a questão relativamente à inexatidão da planta anexa à referida portaria de fixação da zona especial de proteção, por não identificar todo o mosteiro de leça do balio, mas apenas a igreja. assim, foi ouvido o conselho nacional de cultura, que se pronunciou pela retificação gráfica da planta anexa à portaria que fixou a zona especial de proteção, atendendo a que o diploma de 1910 não classificou apenas a igreja, mas todo o conjunto monástico, incluindo o antigo edifício conventual, cujos vestígios se perpetuam hoje na designada quinta do mosteiro. face ao exposto, por razões de certeza e segurança jurídicas, impõe-se proceder a esta alteração, substituindo a planta identificada, anexa à referida portaria. assim: no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único substitui a planta anexa à portaria de 21 de setembro de 1957, publicada no diário do governo, 2.ª série, n.º 24, de 29 de janeiro de 1958 é substituída a planta anexa à portaria de 21 de setembro de 1957, publicada no diário do governo, 2.ª série, n.º 24, de 29 de janeiro de 1958, relativa à fixação da zona especial de proteção do «mosteiro e cruzeiro de leça do balio», em leça do balio, união das freguesias de custóias, leça do balio e guifões, concelho de matosinhos, distrito do porto, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 9 de janeiro de 2024. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo 317312498.",
"role": "user"
},
{
"content": "Substitui a planta anexa à portaria que fixou a zona especial de proteção do «Mosteiro e Cruzeiro de Leça do Balio»",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 186/2024 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da aquisição de serviços de execução dos projetos de alteração dos blocos f, g, h e espaços exteriores, para a conclusão da intervenção de requalificação na escola secundária da quinta do marquês, em oeiras. considerando que, através de despacho do ministro da educação de 4 de fevereiro de 2020, a construção pública, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato n.º 20/3824/ca/c, relativo à aquisição de serviços de execução dos projetos de alteração dos blocos f, g, h e espaços exteriores, para a conclusão da intervenção de requalificação na escola secundária da quinta do marquês, em oeiras, com o preço contratual de (euro) 179 975,91, a acrescer de iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2020 e 2021; considerando que o concurso para a contratação da empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês, encetado em 2 de fevereiro de 2022, ficou deserto, o que determinou a necessidade de reavaliação do respetivo preço base; considerando que através da publicação da portaria n.º 291/2023, a construção pública, e. p. e., foi autorizada a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da contratação da empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês; considerando que as circunstâncias acima referidas têm impacto na execução do contrato n.º 20/3824/ca/c, determinando que o mesmo venha a ter execução financeira nos anos de 2024 e 2025: nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato n.º 20/3824/ca/c, relativo à aquisição de serviços de execução dos projetos de alteração dos blocos f, g, h e espaços exteriores, para a conclusão da intervenção de requalificação na escola secundária da quinta do marquês, em oeiras, no montante de (euro) 179 975,91 (cento e setenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco euros e noventa e um cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2020: (euro) 17 697,59 (dezassete mil, seiscentos e noventa e sete euros e cinquenta e nove cêntimos); em 2021: (euro) 123 883,14 (cento e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e três euros e catorze cêntimos); em 2022: (euro) 0 (zero euros); em 2023: (euro) 0 (zero euros); em 2024: (euro) 23 596,80 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e seis euros e oitenta cêntimos); em 2025: (euro) 14 798,38 (catorze mil, setecentos e noventa e oito euros e trinta e oito cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 6 de dezembro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 4 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317306471.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da aquisição de serviços de execução dos projetos de alteração dos blocos F, G, H e espaços exteriores, para a conclusão da intervenção de requalificação na Escola Secundária da Quinta do Marquês, em Oeiras",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 185/2024 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da escola secundária joão de barros, no seixal. considerando que a construção pública, e. p. e., tem necessidade de contratar a empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da escola secundária joão de barros, no seixal; considerando que a construção pública, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que o contrato relativo à empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da referida escola terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo global máximo de (euro) 2 780 653,20 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e três euros e vinte cêntimos), não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2024 e 2025: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da escola secundária joão de barros, no seixal, até ao montante global de (euro) 2 780 653,20 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e três euros e vinte cêntimos), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2024: (euro) 2 040 653,20 (dois milhões, quarenta mil, seiscentos e cinquenta e três euros e vinte cêntimos); em 2025: (euro) 740 000,00 (setecentos e quarenta mil euros). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato em apreço são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 14 de outubro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 4 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317306252.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da Escola Secundária João de Barros, no Seixal",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 184/2024 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços para a elaboração e coordenação do projeto de reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa. considerando que, através da portaria n.º 37/2017, de 16 de fevereiro, a construção pública, e. p. e., ao tempo designada parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato n.º 17/3485/ca/c, para a prestação de serviços para a elaboração e coordenação do projeto de reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa, com o preço contratual de (euro) 264 750,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020; considerando que o contrato de empreitada para a reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa foi objeto de resolução sancionatória por violação grave das obrigações assumidas pelo empreiteiro cocontratante, foi necessário relançar novo procedimento de contratação da empreitada; tal situação implicou o aumento do prazo de execução do contrato n.º 17/3485/ca/c, pelo que a construção pública, e. p. e., foi autorizada, através da portaria n.º 360/2021, de 3 de setembro, a proceder à reprogramação dos encargos do referido contrato, com execução nos anos económicos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. considerando, porém, que a empreitada de reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, ainda não se encontra concluída, continuando a registar atrasos na respetiva execução, é necessário proceder a nova reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato n.º 17/3485/ca/c, o qual passará a ter encargos nos anos de 2024, 2025 e 2026, períodos não abrangidos pelas autorizações suprarreferidas, e cujo preço terá um acréscimo de (euro) 84 821,29 (oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e um euros e vinte e nove cêntimos), passando a perfazer um valor global de (euro) 349 571,29 (trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e um euros e vinte e nove cêntimos), a acrescer do iva. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato n.º 17/3485/ca/c, para a prestação de serviços para a elaboração e coordenação do projeto de reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa, no montante de (euro) 349 571,29 (trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e um euros e vinte e nove cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2017: (euro) 88 050,00 (oitenta e oito mil e cinquenta euros); em 2018: (euro) 125 940,00 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta euros); em 2019: (euro) 8835,55 (oito mil, oitocentos e trinta e cinco euros e cinquenta e cinco cêntimos); em 2020: (euro) 1767,11 (mil, setecentos e sessenta e sete euros e onze cêntimos); em 2021: (euro) 0,00; em 2022: (euro) 0,00; em 2023: (euro) 58 622,22 (cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e dois euros e vinte e dois cêntimos); em 2024: (euro) 26 506,68 (vinte e seis mil, quinhentos e seis euros e sessenta e oito cêntimos); em 2025: (euro) 37 344,73 (trinta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro euros e setenta e três cêntimos); em 2026: (euro) 2505,00 (dois mil, quinhentos e cinco euros). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 24 de outubro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317306155.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços para a elaboração e coordenação do projeto de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 183/2024 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária quinta do marquês, em oeiras. considerando que, através da publicação da portaria n.º 801-b/2021, de 23 de dezembro, a construção pública, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos relativos à celebração do contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária quinta do marquês, em oeiras, até ao montante global de (euro) 266 868,97 (duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito euros e noventa e sete cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2022 e 2023; considerando que o concurso relativo à contratação da empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária quinta do marquês, em oeiras, ficou deserto, o que configurou uma circunstância superveniente relativa aos pressupostos da decisão de contratar a prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança da referida obra, pelo que este procedimento foi revogado por deliberação do conselho de administração da construção pública, e. p. e.; considerando que se encontram reunidas as condições para o lançamento do concurso público para a contratação da suprarreferida empreitada, que foi objeto de reprogramação dos respetivos encargos, autorizada pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, através da portaria n.º 291/2023, de 20 de junho; considerando que a prestação dos serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra é condição necessária para a realização da empreitada da escola secundária quinta do marquês, em oeiras, mantendo-se a necessidade de proceder à respetiva contratação, tendo o preço base sido atualizado, na sequência do aumento do prazo de execução da empreitada, para o valor de (euro) 288 667,83 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete euros e oitenta e três cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor, e passando os encargos a abranger os anos de 2023, 2024 e 2025: nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato a celebrar para prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária quinta do marquês, em oeiras, até ao montante global de (euro) 288 667,83 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete euros e oitenta e três cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2023: (euro) 30 546,18 (trinta mil, quinhentos e quarenta e seis euros e dezoito cêntimos); em 2024: (euro) 183 277,07 (cento e oitenta e três mil, duzentos e setenta e sete euros e sete cêntimos); em 2025: (euro) 74 844,58 (setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro euros e cinquenta e oito cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 24 de outubro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317306366.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de execução das obras da terceira fase da Escola Secundária Quinta do Marquês, em Oeiras",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 182/2024 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa. considerando que, através da publicação da portaria n.º 97/2021, de 1 de março, a construção pública, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa, até ao montante global de (euro) 13 096 000,00 (treze milhões e noventa e seis mil euros), não incluindo o iva, a executar nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de empreitada n.º 21/3928/ca/c, pelo valor de (euro) 12 748 129,09 (doze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e nove euros e nove cêntimos), não incluindo o iva; considerando, porém, que, por terem ocorrido atrasos na execução da empreitada de conclusão da reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, é necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrente da execução do contrato celebrado, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2021 a 2025, período não abrangido pela autorização concedida através da portaria n.º 97/2021, de 1 de março: nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa, no montante de (euro) 12 748 129,09 (euro) (doze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e nove euros e nove cêntimos), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2021: (euro) 273 126,61 (duzentos e setenta e três mil, cento e vinte e seis euros e sessenta e um cêntimos); em 2022: (euro) 1 758 349,04 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e nove euros e quatro cêntimos); em 2023: (euro) 2 548 086,19 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, oitenta e seis euros e dezanove cêntimos); em 2024: (euro) 4 184 725,11 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco euros e onze cêntimos); em 2025: (euro) 3 983 842,14 (três milhões, novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois euros e catorze cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 24 de outubro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317306211.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes da execução do contrato de empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 181/2024 sumário: autorização à autoridade nacional de segurança rodoviária para assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de desmaterialização de documentos relacionados com o processo contraordenacional. nos termos do artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, a autoridade nacional de segurança rodoviária, doravante designada por ansr, tem por missão o planeamento e a coordenação a nível nacional de apoio à política do governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário. para a prossecução das atribuições que lhe estão cometidas no âmbito da sua missão, torna-se necessário desenvolver um procedimento aquisitivo atinente à desmaterialização de documentos relacionados com o processo contraordenacional, tais como os autos de contraordenação, as notificações (entregues/devolvidas) e termos (entrega/devolução), no sentido de imprimir maior celeridade e eficácia nas várias fases do processamento das infrações rodoviárias. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de desmaterialização de documentos relacionados com o processo contraordenacional, até ao montante máximo de (euro) 1 341 900,00 (um milhão, trezentos e quarenta um mil e novecentos euros), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2024 - (euro) 447 300,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e trezentos euros); b) 2025 - (euro) 447 300,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e trezentos euros); c) 2026 - (euro) 447 300,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e trezentos euros). artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da ansr. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de dezembro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317322209.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de desmaterialização de documentos relacionados com o processo contraordenacional",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 180/2024 sumário: autorização à guarda nacional republicana para assumir os encargos com a aquisição de serviços de controlo metrológico legal de instrumentos de medição. uma das prioridades estratégicas para a guarda nacional republicana (gnr) visa o combate à sinistralidade rodoviária, sendo para tal fulcral que os aparelhos de fiscalização rodoviária mantenham a sua operacionalidade o maior tempo possível ao longo do ano. para tal, e na prossecução de uma política de fiscalização no combate às infrações rodoviárias, a gnr utiliza diversos modelos de alcoolímetros quantitativos, cinemómetros de perseguição, radar e laser, instrumentos de pesagem não automática e sonómetros, os quais obedecem a um controlo metrológico legal certificado, nos termos do previsto no decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril. nessa conformidade, existe a necessidade de garantir de forma contínua e ininterrupta o funcionamento dos referidos aparelhos, a fim de garantir o cumprimento das missões legalmente atribuídas, sendo necessário realizar um procedimento pré-contratual para a celebração de um contrato de prestação de serviços de controlo metrológico legal, para o triénio de 2024 a 2026. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a guarda nacional republicana (gnr) autorizada a assumir os encargos com a aquisição de serviços de controlo metrológico legal de instrumentos de medição, até ao montante máximo de (euro) 801 353,97 (oitocentos e um mil, trezentos e cinquenta e três euros e noventa e sete cêntimos), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: 2024 - (euro) 222 000,19 (duzentos e vinte e dois mil euros e dezanove cêntimos); 2025 - (euro) 289 676,89 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis euros e oitenta e nove cêntimos); 2026 - (euro) 289 676,89 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis euros e oitenta e nove cêntimos). artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da gnr. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação. 22 de novembro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 29 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317307824.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Guarda Nacional Republicana para assumir os encargos com a aquisição de serviços de controlo metrológico legal de instrumentos de medição",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 179/2024 sumário: autorização à guarda nacional republicana para assumir os encargos com a manutenção das 65 torres de vigilância de incêndios florestas. nos termos do decreto-lei n.º 124/06, de 28 de junho, a guarda nacional republicana (gnr) é responsável pela monitorização da rede nacional dos postos de vigia (rnpv). nesse desiderato, em 2007, foi iniciado o processo de aquisição e implementação de 65 (sessenta e cinco) torres de vigilância florestal, o qual foi concluído em 2009. tendo em consideração que a rnpv constitui a primeira linha de deteção de ignições dos incêndios florestais, sendo uma ferramenta essencial no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, importa desenvolver, através do fundo ambiental, o necessário procedimento pré-contratual que permita uma intervenção estrutural nas 65 torres de vigilância florestal existentes, por forma a garantir a sua funcionalidade e estabilidade estrutural. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a guarda nacional republicana (gnr) autorizada a assumir os encargos com a manutenção das 65 torres de vigilância de incêndios florestais, até ao montante máximo de (euro) 737 550 (setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta euros), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o encargo financeiro resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder o seguinte montante, ao qual acresce o valor do iva nos termos legais: 2024 - (euro) 737 550 (setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta euros). artigo 3.º o encargo financeiro resultante da presente portaria é satisfeito pela verba adequada a inscrever no orçamento da gnr. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 29 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317307727.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Guarda Nacional Republicana para assumir os encargos com a manutenção das 65 torres de vigilância de incêndios florestas",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 178/2024 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês, em oeiras. através da publicação da portaria n.º 801-a/2021, de 23 de dezembro, a construção pública, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês, em oeiras, até ao montante global de (euro) 3 478 146,17 (três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e seis euros e dezassete cêntimos), não incluindo o iva, a executar nos anos económicos de 2022 e 2023; nessa sequência, foi lançado o concurso público nacional para a contratação da referida empreitada, que resultou deserto, porquanto as propostas apresentadas ultrapassaram o preço base do concurso; nessa sequência, em 20 de junho de 2023, a construção pública, e. p. e., foi autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao mesmo contrato, com um aumento do montante máximo para (euro) 5 317 396,91 (cinco milhões, trezentos e dezassete mil, trezentos e noventa e seis euros e noventa e um cêntimos), não incluindo o iva, a executar nos anos económicos de 2023 e 2024, através da portaria n.º 291/2023, aprovada pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento. em 23 de agosto de 2023, a construção pública, e. p. e., lançou novo concurso público para a empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês. no entanto, atendendo ao tempo decorrido e em face do planeamento de execução dos trabalhos, os encargos decorrentes do contrato a executar não se cingirão ao período abrangido pela autorização concedida pela portaria n.º 291/2023, prevendo-se que venham a ter execução no decurso dos anos económicos de 2024 e 2025, pelo que se verifica, nestas circunstâncias, a necessidade de nova reprogramação dos mesmos. a presente reprogramação financeira não implica o aumento do valor total da despesa autorizada, nem do prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior, e da mesma também não resulta o alargamento temporal da despesa por período superior a um ano económico. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro da educação, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês, em oeiras, no montante de (euro) 5 317 396,91 (cinco milhões, trezentos e dezassete mil, trezentos e noventa e seis euros e noventa e um cêntimos), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2024: (euro) 3 290 370,87 (três milhões, duzentos e noventa mil, trezentos e setenta euros e oitenta e sete cêntimos); em 2025: (euro) 2 027 026,04 (dois milhões, vinte e sete mil, vinte e seis euros e quatro cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em 2025 ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 17 de janeiro de 2024. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. 317289916.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de execução das obras da terceira fase da Escola Secundária da Quinta do Marquês, em Oeiras",
"role": "assistant"
}
] | [
5
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 177/2024 sumário: procede à segunda alteração da portaria n.º 145/2020, de 18 de fevereiro, que autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita, realizados em território nacional. o turismo de portugal, i. p., foi autorizado a assumir o encargo referente à prestação de serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita, realizados em território nacional, mediante a portaria n.º 145/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020, alterada pela portaria n.º 672/2020 publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020. a referida autorização permitia ao turismo de portugal, i. p., lançar um procedimento, com vista à aquisição dos referidos serviços, para um contrato com a duração de 36 meses, que abrange vários anos económicos, com o terminus previsto no ano económico de 2023, até ao montante 720 000,00 (euro) (setecentos e vinte mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. considerando que: a) a data de adjudicação dos serviços referidos, na sequência do procedimento lançado, obriga a rever a calendarização dos encargos; b) a nova calendarização obriga à reprogramação dos encargos, sendo necessário prever execução de despesa num novo ano económico; c) a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço contempla a manutenção quer do prazo de execução, de 36 meses, quer o valor dos encargos inicialmente previsto, sem afetar o montante máximo global da despesa autorizada. considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior; e considerando que, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico, de acordo com o previsto no n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro (execução orçamental), carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial. considerando, ainda, que nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. considerando, também, que se revela necessário dar continuidade aos serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita, realizados em território nacional, importa, pois, assegurar as condições da referida contratação, de forma a ajustá-la ao período real de execução do contrato, prevendo-se a reprogramação dos encargos, até 2024, previstos na portaria n.º 145/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020, alterada pela portaria n.º 672/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, 2.º suplemento, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede à segunda alteração da portaria n.º 145/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma. artigo 2.º o n.º 1 da portaria n.º 145/2020, de 18 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato para os serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita realizados em território nacional, até ao montante de 720 000,00 (euro) (setecentos e vinte mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, quando aplicável, e aqui prevista a 23 %, totalizando 885 600,00 (euro) (oitocentos e oitenta e cinco mil e seiscentos euros), o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) no ano de 2021: 58 529,00 (euro) (cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte nove euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; b) no ano de 2022: 239 999,00 (euro) (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; c) no ano de 2023: 240 000,00 (euro) (duzentos e quarenta mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; d) no ano de 2024: 181 472,00 (euro) (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor.» artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de janeiro de 2024. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 317309955.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à segunda alteração da Portaria n.º 145/2020, de 18 de fevereiro, que autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços de conceção, organização e acompanhamento de programas de visita, realizados em território nacional",
"role": "assistant"
}
] | [
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 176/2024 sumário: procede à segunda alteração da portaria n.º 146/2020, de 18 de fevereiro, que autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato para avaliação da promoção mediática do destino portugal. o turismo de portugal, i. p., foi autorizado a assumir o encargo para a aquisição de serviços de amplificação, monitorização, avaliação da disseminação e performance dos resultados da presença do destino portugal nos mercados mediáticos internacionais, mediante a portaria n.º 146/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020, alterada pela portaria n.º 673/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020. a referida autorização permitia ao turismo de portugal, i. p., lançar um procedimento, com vista à aquisição dos serviços de avaliação da promoção mediática do destino portugal, com a duração de 36 meses, que abrange vários anos económicos, com o término previsto no ano económico de 2023, até ao montante de 672 000(euro) (seiscentos e setenta e dois mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que: a) a data de adjudicação dos serviços referidos, na sequência do procedimento lançado, obriga a rever a calendarização dos encargos; b) essa nova calendarização obriga à reprogramação dos encargos, sendo necessário prever execução de despesa num novo ano económico; c) a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço contempla a manutenção quer do prazo de execução, de trinta e seis meses, quer do valor dos encargos inicialmente previsto, sem afetar o montante máximo global da despesa autorizada. considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior. e considerando que a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico, de acordo com o previsto no n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro (execução orçamental), carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial. considerando, ainda, que nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. considerando, também, que se revela necessário dar continuidade aos serviços de amplificação, monitorização, avaliação da disseminação e performance dos resultados da presença do destino portugal nos mercados mediáticos internacionais, importa, pois, assegurar as condições da referida contratação, de forma a ajustá-la ao período real de execução do contrato, prevendo-se a reprogramação dos encargos, até 2024, previstos na portaria n.º 146/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020, alterada pela portaria n.º 673/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede à segunda alteração da portaria n.º 146/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma. artigo 2.º o n.º 1 da portaria n.º 146/2020, de 18 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato para avaliação da promoção mediática do destino portugal, até ao montante de 672 000 (euro) (seiscentos e setenta e dois mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, e aqui prevista a 23 %, perfazendo o valor total de 826 560 (euro) (oitocentos e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta euros), com iva incluído, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) no ano de 2021: 104 127 (euro) (cento e quatro mil, cento e vinte sete euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; b) no ano de 2022: 220 000 (euro) (duzentos e vinte mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; c) no ano de 2023: 220 000 (euro) (duzentos e vinte mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; d) no ano de 2024: 127 873 (euro) (cento e vinte sete, oitocentos e setenta e três euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor.» artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de janeiro de 2024. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 317309947.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à segunda alteração da Portaria n.º 146/2020, de 18 de fevereiro, que autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato para avaliação da promoção mediática do Destino Portugal",
"role": "assistant"
}
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