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{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 81/2024/1 de 5 de março a lei n.º 81/2023 de 28 de dezembro, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a diretiva (ue) 2020/284 do conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a diretiva 2006/112/ce, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, veio introduzir determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento. esta lei impõe aos prestadores de serviços de pagamento de obrigações de conservação de registos relativos a pagamentos transfronteiriços que efetuam e aos respetivos beneficiários, bem como de comunicação dessas informações à autoridade tributária e aduaneira (at). a introdução destas obrigações visa reforçar a capacidade das administrações fiscais dos estados-membros no controlo das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas na união europeia, de modo a combater a fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, em especial no domínio do comércio eletrónico. nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 7.º da lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, os prestadores de serviços de pagamento estão obrigados a comunicar trimestralmente à at os elementos dos registos definidos no artigo 6.º da referida lei até ao final do mês seguinte a cada trimestre civil a que as informações dizem respeito. por sua vez, o n.º 3 do artigo 7.º da lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, estabelece que as comunicações previstas nesse artigo são efetuadas utilizando formulários eletrónicos normalizados cujo conteúdo, estrutura e condições para a submissão por via eletrónica são definidos por portaria do membro do governo responsável pela área das finanças. o formulário eletrónico normalizado deve respeitar os campos e o formato definidos no regulamento de execução (ue) 2022/1504 da comissão, de 6 de abril de 2022, que estabelece as regras de execução do regulamento (ue) n.º 904/2010 do conselho, no que respeita à criação de um sistema eletrónico central de informações sobre pagamentos (cesop) para combater a fraude ao iva. neste contexto, a presente portaria tem como objetivo aprovar a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regula a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 7.º da lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro. artigo 2.º entidades abrangidas estão abrangidos pelas obrigações previstas nos artigos seguintes os prestadores de serviços de pagamento referidos na alínea j) do artigo 2.º da lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, que reúnam as condições referidas no artigo 3.º do mesmo diploma. artigo 3.º informação a comunicar os prestadores de serviços de pagamento devem, no prazo previsto no n.º 2 do artigo 7.º da lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, comunicar à autoridade tributária e aduaneira (at), os registos referidos no artigo 6.º daquela lei. artigo 4.º forma de comunicação 1 - as entidades abrangidas pelas obrigações referidas no artigo 2.º devem, previamente à primeira comunicação, preencher os respetivos dados de identificação num formulário disponível no sítio da internet com o endereço http://www.portaldasfinancas.gov.pt. 2 - a at disponibiliza aos prestadores de serviços de pagamento que não disponham de número de identificação fiscal nacional, após o registo referido no número anterior, os elementos necessários para permitir operacionalizar a comunicação a que se refere o artigo 3.º 3 - os prestadores de serviços de pagamento referidos no artigo 2.º devem comunicar à at a informação abrangida pela obrigação de comunicação prevista no artigo 3.º, através de um formato xml normalizado, nomeadamente por submissão de ficheiro no portal das finanças ou via webservice, de acordo com as especificações técnicas disponibilizadas naquele portal, em conformidade com o regulamento de execução (ue) 2022/1504 da comissão, de 6 de abril de 2022, e respetivo esquema de validação (xsd). artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 28 de fevereiro de 2024. 117416097.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 374/2024/2 a edia - empresa de desenvolvimento e infra-estruturas do alqueva, s. a. (edia), pertence ao setor empresarial do estado sob a tutela setorial do ministério da agricultura e da alimentação e assume a responsabilidade da gestão integrada do empreendimento de fins múltiplos de alqueva (efma), promovendo e potenciando os impactes socioeconómicos positivos que permitam um desenvolvimento regional equilibrado. a presente portaria de extensão de encargos (pee) tem como objetivo a aprovação dos encargos plurianuais relativos a um projeto com bastante importância no contexto do efma: o reforço da estação elevatória da amoreira, construída na empreitada de construção do circuito hidráulico amoreira caliços do efma. este circuito hidráulico (localizado na margem esquerda do rio guadiana, entre as localidades de moura-pias-brinches e com origem na barragem da amoreira) é parte integrante do subsistema do ardila, que compreende uma extensa rede primária a partir da estação elevatória de pedrógão margem esquerda, que capta a água na albufeira de pedrógão. esta estação elevatória foi equipada, numa primeira fase, com três grupos eletrobomba principais, dois dos quais de velocidade variável, e um grupo auxiliar, ficando preparada para instalação posteriormente de outros três grupos principais. a instalação dos últimos grupos de bombagem projetados para esta infraestrutura (objeto do investimento presente nesta pee) é justificada com a evolução da exploração dos perímetros de rega e por forma a que a edia possa continuar a assegurar um serviço de excelência aos seus clientes. o atual projeto, inserido no programa nacional de regadios, tem financiamento aprovado pela candidatura apresentada na medida 3.4.1 do pdr 2020, enquadrado na tipologia de operações que visam o desenvolvimento do regadio eficiente. a despesa contemplada nesta pee assume uma importância estratégica decisiva, pois garantirá o funcionamento do sistema de distribuição de água em quantidade e qualidade adequadas às várias atividades económicas que dela dependem. considerando que, nos termos dos n. os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a edia assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de pee, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do projeto a celebrar, a edia deverá pagar para o período de vigência do projeto o montante de 5 889 950,00 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que o financiamento para a realização deste projeto foi aprovado através da candidatura apresentada à medida 3.4.1 do pdr 2020 (código pdr2020-3.4.1-102336); nesse sentido, permitindo a concretização do reforço da estação elevatória da amoreira, é autorizada, pela presente pee, a realização da despesa no valor previsto de 5 889 950,00 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, procedendo-se à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do projeto a celebrar nos anos económicos de 2024 e 2025. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da agricultura, o seguinte: 1 - autorizar a edia - empresa de desenvolvimento e infra-estruturas do alqueva, s. a. (edia), a realizar a despesa relativa ao reforço da estação elevatória da amoreira, até ao montante global de 5 889 950,00 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior se repartem da seguinte forma, sem prejuízo do disposto no n.º 3, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2024: 924 000,00 euros (novecentos e vinte e quatro mil euros); b) ano de 2025: 4 965 950,00 euros (quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta euros). 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - delegar no conselho de administração da edia todas as competências necessárias à prática de todos os atos no âmbito deste procedimento. 5 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente pee são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da edia. 6 - estabelecer que a presente pee produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 22 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues. 317393458.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a realizar a despesa relativa ao reforço da estação elevatória da Amoreira, até ao montante global de 5 889 950,00 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 373/2024/2 a metro do porto, s. a. (mp), necessita de lançar um procedimento de contratação em modelo de acordo-quadro a fim de garantir os trabalhos de manutenção não incluídos no âmbito da subconcessão vigente, designadamente ao nível de plataforma e via e de edifícios. considerando que, nos termos dos n. os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, a mp assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo. considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º considerando que, nos termos do contrato a celebrar, a mp deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de 3 995 000,00 euros (três milhões, novecentos e noventa e cinco mil euros), valor ao qual acresce imposto de valor acrescentado à taxa legal em vigor. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º autorizar a metro do porto, s. a., a realizar a despesa relativa aos encargos plurianuais referentes ao procedimento de contratação em modelo de acordo-quadro a fim de garantir os trabalhos de manutenção não incluídos no âmbito da subconcessão vigente, até ao montante global de 3 995 000,00 euros, (três milhões, novecentos e noventa e cinco mil euros), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2023: 765 000,00 euros (setecentos e sessenta e cinco mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2024: 1 410 000,00 euros (um milhão, quatrocentos e dez mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) em 2025: 1 820 000,00 euros (um milhão, oitocentos e vinte mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º os montantes fixados para os anos de 2024 e 2025 podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental no ano que lhe antecede. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da metro do porto, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de novembro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 30 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317413764.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar a despesa relativa aos encargos plurianuais referentes ao procedimento de contratação em modelo de acordo-quadro a fim de garantir os trabalhos de manutenção não incluídos no âmbito da subconcessão vigente.",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 372/2024/2 o hospital espírito santo de évora, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de prestação de serviços de alimentação, para o período de 2023 a 2025, mediante a portaria n.º 577/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023. por motivos relacionados com o aumento de doentes internados, verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n. os 9 e 10 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, o seguinte: 1 - são alterados os n. os 1 e 2 da portaria n.º 577/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023, que passam a ter a seguinte redação: \"1 - unidade local de saúde alentejo central, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 800 654,02 eur (quatro milhões, oitocentos mil, seiscentos e cinquenta e quatro euros e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de alimentação. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 379 822,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 696 315,82 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 724 515,95 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.\" 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 23 de novembro de 2022. 21 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317397857.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 577/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023.",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 371/2024/2 considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende contratualizar a subconcessão da nave norte (id 9047), do edifício 2c (cantina e balneários - id 9041), do edifício 2g (banco de ensaios - id 9039) e um terreno, situados no complexo oficinal de guifões, por um período de 20 anos. considerando que cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de € 7 135 572,40, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o contrato para a \"subconcessão da nave norte (id 9047), do edifício 2c (cantina e balneários - id 9041), do edifício 2g (banco de ensaios - id 9039) e um terreno, situados no complexo oficinal de guifões\" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2039, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos ao contrato de \"subconcessão da nave norte (id 9047), do edifício 2c (cantina e balneários - id 9041), do edifício 2g (banco de ensaios - id 9039) e um terreno, situados no complexo oficinal de guifões\" até ao montante global de € 7 135 572,40, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2023: € 1 265 996,05, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: € 321 917,41, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: € 327 290,58, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2026: € 332 782,30, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2027: € 338 396,38, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2028: € 344 136,81, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2029: € 350 007,75, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2030: € 356 013,54, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2031: € 362 158,69, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2032: € 368 447,92, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2033: € 374 886,16, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2034: € 381 478,52, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2035: € 388 230,38, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2036: € 395 147,32, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2037: € 402 235,18, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2038: € 409 500,07, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2039: € 416 948,34, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317400739.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a CP Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à contratação dos encargos relativos à «Subconcessão da Nave Norte (ID 9047), do Edifício 2C (Cantina e Balneários ID 9041), do Edifício 2G (Banco de Ensaios ID 9039) e um terreno, situados no Complexo Oficinal de Guifões, por um período de 20 anos».",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 80-b/2024/1 de 4 de março o regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap, i. p.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à portaria n.º 54-l/2023, de 27 de fevereiro, estabelece no seu capítulo iii determinados procedimentos específicos aplicáveis à agricultura, cuja verificação administrativa se estende a todas as ajudas do pedido único (pu). na sequência de algumas alterações entretanto introduzidas no âmbito de alguns regimes de apoio do pepac-portugal com apoios incluídos no pu, constatou-se a necessidade de proceder a pequenos ajustes nas disposições do referido regulamento, com vista a garantir uma verificação administrativa uniforme e horizontal para todas ajudas abrangidas. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração ao regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap, i. p.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, adiante abreviadamente designado por regulamento, aprovado em anexo à portaria n.º 54-l/2023, de 27 de fevereiro, e alterado pela portaria n.º 308/2023, de 4 de outubro. artigo 2.º alteração ao regulamento o n.º 2 do artigo 16.º do regulamento aprovado em anexo à portaria n.º 54-l/2023, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: \"artigo 16.º [...] 1 - [...] 2 - as subparcelas de prática local de pastoreio em baldio são elegíveis para os beneficiários, enquanto compartes do baldio, quando os beneficiários: a) detenham marca de exploração localizada nos concelhos ou concelhos limítrofes do baldio; b) estejam associados à marca de exploração do baldio e sejam residentes nos concelhos ou concelhos limítrofes do baldio. 3 - [...]: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 4 - [...] 5 - [...]\" artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 4 de março de 2024. 117427964.",
"role": "user"
},
{
"content": "Segunda alteração ao Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 308/2023, de 4 de outubro.",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 370/2024/2 o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a realizar despesa com a empreitada de conceção e construção de unidade de paliativos, nos anos de 2023 a 2024, através da portaria n.º 76/2024, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2024, no montante global de 700 000 eur (setecentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a ) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n. os 9 e 10 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 76/2024, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2024, que passa a ter a seguinte redação: \"2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 420 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 280 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.\" 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317391295 .",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 76/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2024.",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 369/2024/2 o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a realizar despesa com a aquisição de um acelerador linear para radioterapia, nos anos de 2022 a 2023, mediante a portaria n.º 138/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 7 de fevereiro de 2022, no montante global de 3 200 000,00 eur (três milhões e duzentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. por motivos relacionados com atrasos na instalação do equipamento, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a ) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n. os 9 e 10 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 138/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 7 de fevereiro de 2022, que passa a ter a seguinte redação: \"2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 799 750,00 eur, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 2 400 250,00 eur, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor.\" 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre . 317391262.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 138/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 7 de fevereiro de 2022.",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 368/2024/2 a edia - empresa de desenvolvimento e infraestruturas do alqueva, s. a. (edia), pertence ao setor empresarial do estado sob a tutela setorial do ministério da agricultura e da alimentação e assume a responsabilidade da gestão integrada do empreendimento de fins múltiplos do alqueva (efma), promovendo e potenciando os impactes socioeconómicos positivos que permitam um desenvolvimento regional equilibrado. o projeto do circuito hidráulico de ligação à albufeira do monte da rocha e do bloco de rega da messejana surge da necessidade de reforçar os recursos hídricos da albufeira do monte da rocha que em termos hídricos apresentam níveis muito baixos face à reduzida pluviometria, sendo por isso um projeto relevante no contexto do efma e em particular da região que por ele será beneficiada. este circuito, com uma área de rega de 2331 ha, localiza-se na região do alentejo, sub-região do baixo alentejo, abrange a união das freguesias de aljustrel e rio de moinhos e a freguesia da messejana, no concelho de aljustrel, e a união de freguesias de panóias e conceição, concelho de ourique. a albufeira do monte da rocha é, também, uma importante origem de água para o abastecimento de água dos concelhos adjacentes e este projeto é fundamental para criar maior resiliência às alterações climáticas, aumentando significativamente a garantia quer do abastecimento público quer do benefício hidroagrícola que já são servidos pela albufeira do monte da rocha. o atual projeto, inserido no programa nacional de regadios, tem financiamento aprovado pela candidatura apresentada na medida 3.4.1. do programa de desenvolvimento rural (pdr 2020), enquadrado na tipologia de operações que visam o desenvolvimento do regadio eficiente. a despesa contemplada nesta portaria de extensão de encargos (pee) assume uma importância estratégica decisiva pois garantirá o funcionamento do sistema de distribuição de água em quantidade e qualidade adequadas às várias atividades económicas que dela dependem. considerando que, nos termos dos n. os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a edia assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de pee, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a ) e b ) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do projeto a celebrar, a edia deverá pagar para o período de vigência do projeto o montante de 30 219 802,16 €, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; considerando que o financiamento para a realização deste projeto foi aprovado através da candidatura apresentada à medida 3.4.1. do pdr 2020 (código pdr2020-3.4.1-091801); nesse sentido, permitindo a concretização do projeto do circuito hidráulico de ligação à albufeira do monte da rocha e do bloco de rega da messejana, é autorizada, pela presente pee, a realização da despesa no valor previsto de 30 219 802,16 €, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, procedendo-se à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do projeto a celebrar nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, na alínea a ) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da agricultura, o seguinte: 1 - autorizar a edia - empresa de desenvolvimento e infraestruturas do alqueva, s. a. (edia), a realizar a despesa relativa ao projeto do circuito hidráulico de ligação à albufeira do monte da rocha e do bloco de rega da messejana, até ao montante global de 30 219 802,16 €, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior se repartem da seguinte forma, sem prejuízo do disposto no n.º 3, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: a ) ano de 2024: 15 898 142,00 € (quinze milhões, oitocentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e dois euros); b ) ano de 2025: 13 820 263,14 € (treze milhões, oitocentos e vinte mil, duzentos e sessenta e três euros e catorze cêntimos); c ) ano de 2026: 501 397,02 € (quinhentos e um mil, trezentos e noventa e sete euros e dois cêntimos). 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - delegar no conselho de administração da edia todas as competências necessárias à prática de todos os atos no âmbito deste procedimento. 5 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente pee são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da edia. 6 - estabelecer que a presente pee produz efeitos a partir da data dasua aprovação. 20 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 22 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues. 317393522.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a realizar a despesa relativa ao Projeto do Circuito Hidráulico de Ligação à Albufeira do Monte da Rocha e do Bloco de Rega da Messejana, até ao montante global de 30 219 802,16 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 78/2024/1 de 4 de março a portaria n.º 70/2021, de 26 de março, regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do centro de atividades e capacitação para a inclusão (caci). considerando que os objetivos associados à promoção da autonomia e da inclusão, preconizados na portaria n.º 70/2021, de 26 de março, trouxeram novos desafios ao nível do modelo de estruturação do apoio ocupacional, com forte impacto na organização e instalação da resposta social por parte das entidades do setor social e solidário, revelou-se necessário proceder através da portaria n.º 92-a/2023, de 28 de março, à prorrogação do prazo de adequação previsto no artigo 34.º da referida portaria n.º 70/2021, de 26 de março, por um período de 12 meses. atendendo a que se verificam e mantêm constrangimentos na adequação do funcionamento dos caci às disposições constantes na portaria n.º 70/2021, de 26 de março, afigura-se necessário proceder a um novo período de prorrogação. assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da inclusão, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da portaria n.º 92-a/2023, de 28 de março, por um período de 12 meses. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes, em 28 de fevereiro de 2024. 117412719.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março.",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 77/2024/1 de 4 de março o regime de proteção de crianças e jovens em perigo aprovado pela lei n.º 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pelas leis n. os 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, 23/2017, de 23 de maio, 26/2018, de 5 de julho, e 23/2023, de 25 de maio, doravante designada por lei de proteção, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens em todos os concelhos do país, determinando que a respetiva instalação seja declarada por portaria conjunta dos ministros da justiça e do trabalho, solidariedade e segurança social. ações de informação e articulação entre todas as entidades públicas e particulares intervenientes foram já desenvolvidas no concelho de penedono, com vista à instalação da respetiva comissão de proteção, dando assim cumprimento ao preceituado na lei de proteção. assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º da lei de proteção, manda o governo, pelas ministras da justiça e do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto é criada a comissão de proteção de crianças e jovens de penedono, a qual fica instalada em edifício da câmara municipal, exercendo a sua competência territorial na área do município de penedono. artigo 2.º modalidade alargada a comissão de proteção, a funcionar na modalidade alargada, é constituída, nos termos do artigo 17.º da lei de proteção, pelos seguintes elementos, com especial interesse e conhecimento na área das crianças e dos jovens em perigo: a ) um representante do município; b ) um representante do instituto da segurança social, i. p., de preferência designado de entre técnicos com formação em serviço social, psicologia ou direito; c ) um representante dos serviços locais do ministério da educação; d ) um representante dos serviços de saúde, preferencialmente médico ou enfermeiro, que integre, caso seja possível, o núcleo de apoio de crianças e jovens em risco; e ) um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de caráter não residencial, dirigidas a crianças, jovens e famílias; f ) um representante do instituto do emprego e formação profissional; g ) um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, respostas sociais de caráter residencial, dirigidas a crianças, jovens e famílias; h ) um representante das associações de pais existentes no concelho; i ) um representante das associações ou organizações privadas que desenvolvam atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens; j ) um representante das associações de jovens ou, na sua falta, dos serviços de juventude; k ) um representante da guarda nacional republicana; l ) quatro pessoas designadas pela assembleia municipal; m ) os técnicos que venham a ser cooptados pela comissão, com formação, designadamente, em serviço social, psicologia, saúde ou direito. artigo 3.º eleição do presidente e designação do secretário 1 - o presidente da comissão de proteção é eleito pela comissão alargada, de entre todos os seus membros, na primeira reunião plenária, por um período de três anos, renovável, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º da lei de proteção. 2 - o presidente da comissão de proteção designa, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da lei de proteção, o secretário, o qual o substitui nos seus impedimentos. 3 - as entidades que devem designar os membros que integram a comissão de proteção indicam-nos nominalmente, ao presidente da comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens, nos 8 dias subsequentes à publicação da presente portaria. 4 - a comissão de proteção também indica a sua morada e os seus contactos, bem como quais os membros que foram respetivamente eleitos presidente e designado secretário, ao presidente da comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens, nos 15 dias subsequentes à publicação da presente portaria. artigo 4.º modalidade restrita 1 - a comissão de proteção, a funcionar em modalidade restrita, é composta, nos termos do artigo 20.º da lei de proteção, sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco, de entre os membros que integram a comissão alargada, designados para o efeito em reunião plenária após a instalação, sendo membros por inerência o presidente e o secretário da comissão de proteção, e os representantes do município, do instituto da segurança social, i. p., da educação e da saúde, quando não exerçam a presidência. 2 - os restantes membros são designados pela comissão alargada, devendo a designação de, pelo menos, um deles ser feita de entre os representantes das instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não governamentais. 3 - os membros da comissão restrita exercem funções em regime de tempo parcial ou de tempo completo, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da lei de proteção, durante o período de um ano, tempo findo o qual é obrigatoriamente reavaliado. artigo 5.º apoio ao funcionamento o apoio necessário ao funcionamento da comissão de proteção é assegurado pelo município, e abrange os apoios logístico, financeiro e administrativo nos termos previstos no artigo 14.º da lei de proteção, podendo vir a ser celebrados protocolos de cooperação com os serviços do estado representados na comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens para os mencionados apoios, nos termos do n.º 1 do referido artigo. artigo 6.º produção de efeitos o disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 16 de outubro de 2023, data do início de funções da comissão de proteção de crianças e jovens de penedono. em 26 de fevereiro de 2024. a ministra da justiça, catarina teresa rola sarmento e castro. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. 117412865.",
"role": "user"
},
{
"content": "Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Penedono.",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 366/2024 sumário: determina o montante das transferências financeiras, relativamente ao ano de 2023, do fundo de financiamento da descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa à atribuição de apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário aos alunos que residam em concelho sem oferta de ensino secundário. o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais no domínio da educação, concretizado pelo decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, estabelece uma repartição de competências entre a administração central e as autarquias locais e entidades intermunicipais quanto ao ensino básico e secundário, nomeadamente em matéria de edifícios escolares, transporte escolar, equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, da ação social escolar, residências escolares, alojamento, pessoal não docente, segurança dos equipamentos educativos e outros apoios e complementos educativos, no quadro da escolaridade obrigatória e da correção de desigualdades e assimetrias territoriais, bem como da opção pela tomada de decisões numa lógica de proximidade e crescente autonomia. com as alterações que foram introduzidas pelo decreto-lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, o decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, passou a estabelecer a competência das câmaras municipais para a atribuição de apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário, no âmbito da escolaridade obrigatória, aos alunos cujo agregado familiar resida em concelho sem qualquer oferta de ensino secundário. competindo ao estado assegurar os recursos financeiros necessários ao exercício desta competência, cumpre proceder à determinação do montante das respetivas transferências financeiras para os municípios. considerando a gratuitidade dos passes para jovens estudantes introduzida pela lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o orçamento do estado para 2024, e regulamentada pela portaria n.º 7-a/2024, de 5 de janeiro, bem como o novo quadro de financiamento de um conjunto de medidas de promoção do transporte público coletivo de passageiros associado à criação do programa incentiva+tp, prevê-se um robustecimento significativo da oferta de serviço público de transporte coletivo de passageiros existente e, em consequência, uma diminuição das necessidades de atribuição de apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência de ensino secundário. face ao previsível impacto das referidas medidas na disponibilidade do serviço público de transporte coletivo de passageiros, procede-se apenas à fixação dos valores a transferir para os municípios relativamente ao ano de 2023 relativamente ao qual os encargos dos municípios sem qualquer oferta de ensino secundário já se encontram apurados. assim: nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na atual redação, manda o governo, pelo ministro das finanças, pelo ministro do ambiente e da ação climática, pela ministra da coesão territorial e pelo secretário de estado da educação, no uso da competência que lhe foi delegada pelo despacho n.º 8462/2022, de 1 de julho, do ministro da educação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à determinação do montante das transferências financeiras, relativamente ao ano de 2023, do fundo de financiamento da descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa à atribuição dos apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário, no âmbito da escolaridade obrigatória, aos alunos que residam em concelho sem qualquer oferta de ensino secundário, a que se refere o n.º 2 do artigo 53.º do decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na atual redação. artigo 2.º transferências os valores a transferir relativos ao ano de 2023 são fixados no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de fevereiro de 2024. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - 1 de fevereiro de 2024. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 19 de fevereiro de 2024. - a ministra da coesão territorial, ana maria pereira abrunhosa trigueiros de aragão. - 2 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite. anexo (a que se refere o artigo 2.º) transferências para financiamento dos apoios ao transporte e ao alojamento para frequência do ensino secundário município valor total 2023 educação - transportes alandroal... 63 044,00 (euro) alcoutim... 54 277,00 (euro) aljezur... 157 712,00 (euro) alvito... 16 302,00 (euro) arronches... 39 456,00 (euro) avis... 41 859,00 (euro) barrancos... 34 493,00 (euro) borba... 43 982,00 (euro) boticas... 67 544,00 (euro) castanheira de pera... 19 279,00 (euro) castelo de vide... 70 408,00 (euro) crato... 53 344,00 (euro) cuba... 35 648,00 (euro) freixo de espada à cinta... 43 221,00 (euro) fronteira... 87 200,00 (euro) gavião... 39 144,00 (euro) góis... 90 382,00 (euro) marvão... 44 329,00 (euro) monchique... 84 599,00 (euro) monfort... 68 230,00 (euro) mourão... 15 609,00 (euro) portel... 82 165,00 (euro) santa marta de penaguião... 37 052,00 (euro) sousel... 43 326,00 (euro) vidigueira... 55 006,00 (euro) vila do bispo... 115 105,00 (euro) vila velha de ródão... 16 056,00 (euro) vimioso... 18 722,00 (euro) total... 1 537 494,00 (euro) 317384264.",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina o montante das transferências financeiras, relativamente ao ano de 2023, do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa à atribuição de apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário aos alunos que residam em concelho sem oferta de ensino secundário",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 365/2024 sumário: fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de seia. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro e dando cumprimento à programação prevista no decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, torna-se necessária a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo entre a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna com o município de seia, tendo em vista a empreitada de reabilitação do posto territorial da gnr de seia. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e da fiscalização e coordenação de segurança em obra para a reabilitação do posto territorial da gnr de seia, durante os anos económicos 2024 a 2026, tem o valor global de 2 066 281,13 eur (dois milhões, sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e um euros e treze cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 19 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de seia, tendo em vista a empreitada de reabilitação do posto territorial da gnr de seia, para os anos de 2024 a 2026, até ao montante máximo de 2 066 281,13 eur (dois milhões, sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e um euros e treze cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2024 - 516 495,28 eur; b) 2025 - 1 025 790,57 eur; c) 2026 - 523 995,28 eur. artigo 3.º a importância fixada para os anos económicos de 2025 e 2026 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental dos anos anteriores. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 21 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 317388282.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Seia",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 364/2024 sumário: autoriza a participação nacional na european union training mission in mozambique (eutm moz) em 2024. em 22 de abril de 2020, o conselho da união europeia estabeleceu um quadro global para a colaboração da união e dos estados-membros com moçambique e a coordenação com outras partes interessadas, salientando que a situação humanitária e a insegurança em cabo delgado exigiam uma atenção urgente. em 30 de março de 2021, o comité político e de segurança (cps) aprovou um quadro político para a abordagem de crises em cabo delgado, no âmbito da política comum de segurança e defesa (pcsd), centrado na formação e na assistência às forças armadas moçambicanas, de forma a contribuir para a capacidade de resposta com maior eficácia aos riscos no domínio humanitário e da segurança em cabo delgado. nesta conjuntura, o conselho da união europeia, através da decisão (pesc) 2021/1143, de 12 de julho de 2021, aprovou o estabelecimento de uma missão para apoiar as forças armadas moçambicanas a dar uma resposta mais eficiente e eficaz à crise em cabo delgado, na observância das disposições legais em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, designada por european union training mission in mozambique (eutm moz), prevendo o seu término para dois anos após se alcançar full operational capability. a república portuguesa, como membro da união europeia, tem satisfeito os compromissos internacionais assumidos por esta organização no âmbito militar, nomeadamente através da participação em missões de caráter humanitário e de manutenção de paz. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na missão da eutm moz. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na eutm moz, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a eutm moz, em 2024, até que se cumpra o prazo de 2 anos sobre o momento em que a missão atingiu full operational capability: a) (1) um oficial-general nas funções de mission force commander; b) um efetivo de até 65 (sessenta e cinco) militares para exercerem funções no estado-maior da força, em atividades de formação e treino, aconselhamento e mentoria e para proteção da força; 2 - determinar que, caso o conselho da união europeia prorrogue o mandato da eutm moz, a autorização concedida no número anterior é prorrogada até 31 de dezembro de 2024. 3 - considerar, para efeitos do disposto na portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na eutm moz são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 5 - determinar que a presente portaria revoga a portaria n.º 108/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março. 6 - determinar que a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 19 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317381161.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a participação nacional na European Union Training Mission in Mozambique (EUTM MOZ) em 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 363/2024 sumário: autoriza a participação nacional na missão de verificação das nações unidas na colômbia em 2024. o conselho de segurança das nações unidas (csnu), reforçando o compromisso com o processo de paz na república da colômbia e o seu apoio ao «acordo final para pôr fim ao conflito e construir uma paz estável e duradoura», assinado em havana, cuba, em 26 de agosto de 2012, entre o governo da colômbia e as forças armadas revolucionárias da colômbia - exército popular (farc-ep), estabeleceu a missão de verificação das nações unidas na colômbia (mvnuc), através da resolução 2366 (2017), de 10 de julho de 2017, com o objetivo de monitorizar e verificar o cessar-fogo bilateral definitivo e a cessação das hostilidades naquele país. tendo em vista a manutenção das ações de monitorização tendentes a implementar o processo de paz na região, o csnu adotou a resolução 2704 (2023), de 30 de outubro de 2023, prorrogando novamente o mandato da mvnuc, agora até 31 de outubro de 2024. portugal, como membro da organização das nações unidas (onu), permanece empenhado no cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, mantendo a sua participação na mvnuc. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na mvnuc. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida missão, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a mvnuc, em 2024, um efetivo de até 2 (dois) militares, até 31 de outubro de 2024. 2 - determinar que, caso o csnu prorrogue novamente o mandato da mvnuc, a autorização concedida no número anterior é prorrogada até 31 de dezembro de 2024. 3 - considerar, para efeitos do disposto na portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na mvnuc são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 5 - determinar que a presente portaria revoga a portaria n.º 151/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2023. 6 - determinar que a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 19 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317382036.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a participação nacional na Missão de Verificação das Nações Unidas na Colômbia em 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 362/2024 sumário: participação nacional na missão standing nato maritime group 1 em 2024. as standing naval forces (snf) constituem-se como forças com um elevado grau de prontidão, flexibilidade, interoperabilidade e sustentação, conferindo à organização do tratado do atlântico norte (nato) uma capacidade de atuação contínua, ágil e credível para atuar no e através do mar em tempos de crise ou tensão. desde a invasão em grande escala da ucrânia pela rússia, em fevereiro de 2022, as snf têm sido estrategicamente empenhadas para fortalecer a postura marítima da aliança. estas forças multinacionais, que são compostas pelos standing nato maritime groups 1 e 2 (snmg 1/2) e pelos standing nato mine countermeasures groups 1 e 2 (snmcmg 1/2), podem ser empenhadas nos contextos da gestão de crises, da segurança cooperativa, da segurança marítima e ainda na participação em exercícios para incrementar a interoperabilidade e a cooperação entre estados parceiros e estados-membros da aliança atlântica. portugal, como membro da nato, tem participado regularmente nas snf, nomeadamente através do empenhamento de meios e militares que atribui ao snmg 1. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas empenhados no snmg 1. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal no snmg 1, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal no âmbito das snf, através do snmg 1, durante o ano de 2024: a) 1 oficial no estado-maior do comandante da força, embarcado no navio-almirante por um período de até 12 meses; b) 1 fragata, com 1 drone embarcado, num efetivo de até 195 militares, por um período de até 4 meses. 2 - considerar, para efeitos do disposto na portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 3 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional no snmg 1 são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 4 - determinar que a presente portaria revoga a portaria n.º 106/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023. 5 - determinar que a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 19 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317380732.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na Missão Standing NATO Maritime Group 1 em 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 361/2024 sumário: participação nacional na european union training mission in mali em 2024. através da decisão 2013/34/pesc do conselho, de 17 de janeiro de 2013, foi aprovada uma missão militar da união europeia com o objetivo de formar e aconselhar, no sul do mali, as forças armadas do mali (fam), e contribuir para restaurar a sua capacidade militar. atualmente, a missão militar da união europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças armadas do mali (eutm mali) presta apoio à operacionalização da força conjunta do g5 do sahel no seu quartel-general, provendo formação e aconselhamento às fam, nomeadamente através de atividades descentralizadas nas regiões, bem como apoio educativo em matéria de direito internacional humanitário, proteção de civis e direitos humanos. a eutm mali, mediante pedido das autoridades do mali, contribui também para o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração no âmbito do acordo de paz daquele estado, através da organização de ações de formação, a fim de facilitar a reconstituição das fam. portugal, como membro da união europeia, continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da eutm mali, em que tem participado desde 2013. na sequência de um processo de revisão estratégica, o conselho da união europeia prorrogou novamente o mandato da missão, agora até 18 de maio de 2024, através da adoção da decisão (pesc) 2020/434, de 23 de março, tendo expandido a área de operações para a totalidade do território do mali e de forma a assistir os países do g5 do sahel. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na missão da eutm mali. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida missão, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a missão da eutm mali, em 2024, um efetivo de até seis militares no estado-maior da força, mantendo o cargo de deputy mission force commander/chief of staff, até 18 de maio de 2024. 2 - determinar que, caso o conselho da união europeia prorrogue novamente o mandato da eutm mali, a autorização concedida no número anterior é prorrogada até 31 de dezembro de 2024. 3 - considerar, para efeitos do disposto na portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na missão da eutm mali são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 5 - determinar que a presente portaria revoga a portaria n.º 101/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 43, de 1 de março de 2023, e a portaria n.º 405/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2023. 6 - determinar que a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 19 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317382028.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na European Union Training Mission in Mali em 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 360/2024 sumário: autoriza a participação nacional na operação militar da união europeia eunavfor atalanta em 2024. pela ação comum 2008/851/pesc, do conselho, de 10 de novembro de 2008, foi instituída a operação militar da união europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da somália (eunavfor atalanta), que visa proteger o tráfego marítimo que atravessa o golfo de áden e a bacia da somália. nesse sentido, têm sido tomadas medidas que se destinam a reprimir atos de pirataria, adaptando-se, ainda, os objetivos da referida operação à realidade e aos desafios encontrados naquele quadrante regional. assim, atualmente, para além da missão primária de dissuasão, prevenção e repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da somália, o mandato da operação eunavfor atalanta foi alargado a outras funções secundárias executivas de luta contra o tráfico de armas e de estupefacientes, bem como a funções não executivas de fiscalização de atividades ilegais no mar, nomeadamente da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e do comércio ilícito de carvão vegetal. através da decisão (pesc) 2022/2441, de 12 de dezembro de 2022, do conselho da união europeia, foi prorrogado novamente o mandato da eunavfor atalanta, agora até 31 de dezembro de 2024. portugal, enquanto membro da união europeia, tem participado na operação eunavfor atalanta, desde 2008, e continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos naquele âmbito. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na operação eunavfor atalanta. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável sobre a continuação da participação de portugal na referida operação, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a eunavfor atalanta, em 2024, o seguinte: a) um efetivo de até 4 (quatro) militares, designadamente 2 (dois) militares no operation headquarters (ohq), em rota, espanha, e 2 (dois) militares no maritime security centre-horn of africa (mschoa), em brest, frança, por um período de até 12 (doze) meses; b) um efetivo de até 6 (seis) militares, no eunavfor atalanta force headquarters (fhq), com 1 (um) oficial general (of-6) no comando do fhq e com a ocupação de 5 (cinco) cargos no respetivo estado-maior, por um período de até 3 (três) meses. 2 - considerar, para efeitos do disposto na portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 3 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na operação militar eunavfor atalanta são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 4 - determinar que a presente portaria revoga a portaria n.º 123/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2023. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 19 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317381923.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a participação nacional na Operação Militar da União Europeia EUNAVFOR ATALANTA em 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 359/2024 sumário: participação nacional na missão portuguesa de capacitação na república da guiné-bissau em 2024. no âmbito dos esforços de cooperação bilateral no domínio da defesa, a república portuguesa e a república da guiné-bissau têm desenvolvido atividades de troca de experiências a vários níveis, prosseguindo ações de capacitação, de ensino e de formação, com resultados positivos para ambos os países; tendo por base o acordo de cooperação técnica no domínio militar, assinado em bissau, em 5 de março de 1989, e a relação de proximidade em matéria de cooperação no domínio da defesa, compromisso que foi renovado através do programa-quadro de cooperação no domínio da defesa entre portugal e a guiné-bissau para o período de 2021-2025, assinado em lisboa, em 14 de dezembro de 2021, e considerando o memorando de entendimento relativo à missão portuguesa de capacitação, assinado em bissau, em 7 de dezembro de 2023; verifica-se ser conforme ao alinhamento estratégico, entre os dois estados, a contribuição das forças armadas portuguesas na capacitação e valorização dos quadros das forças armadas da república da guiné-bissau, com o intuito de cooperar para a qualificação e fortalecimento das capacidades nacionais na gestão de conflitos. aos militares das forças armadas empenhados na presente missão aplica-se o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável à participação das forças armadas, na missão portuguesa de capacitação na república da guiné-bissau, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada previamente à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, na missão portuguesa de capacitação na república da guiné-bissau, em 2024: a) um efetivo de até 18 militares, por um período de até 3 meses; b) uma equipa de até 4 militares para a sustentação de 1 lancha de assalto rápida, por um período de até 12 meses; c) uma equipa de até 4 militares para a implementação e formação do projeto costa segura, por um período de até 12 meses. 2 - considerar, para efeitos do disposto na portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 3 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na missão portuguesa de capacitação na república da guiné-bissau são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 4 - determinar que a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 19 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317381915.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na Missão Portuguesa de Capacitação na República da Guiné-Bissau em 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 358/2024 sumário: participação nacional na european union training mission in the central african republic. o conselho da união europeia reconheceu a necessidade de desenvolver abordagens comuns com a organização das nações unidas na república centro-africana (rca), para a reforma das respetivas forças de segurança, incluindo as forças armadas, a fim de desenvolver esforços de estabilização e apoio ao processo político naquele estado. neste sentido, no quadro da política comum de segurança e defesa (pcsd), foi adotada a decisão (pesc) 2016/610, de 19 de abril de 2016, que estabelece uma missão de formação militar na república centro-africana (eutm rca), que visa contribuir para a reforma do setor da defesa na república centro-africana no quadro do processo de reforma do setor centro-africano da segurança coordenado pela united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca). pela decisão (pesc) 2023/1600, de 3 de agosto de 2023, o conselho da união europeia decidiu prorrogar novamente o mandato da eutm rca, agora até 19 de setembro de 2024, sob reserva de avaliação estratégica, alterando para o efeito, a decisão (pesc) 2016/610, do conselho, de 19 de abril de 2016. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na missão da eutm rca. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida missão, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a missão eutm rca, um efetivo de até 10 militares no estado-maior da força, em atividades de aconselhamento e formação até 19 de setembro de 2024. 2 - determinar que, caso o conselho da união europeia prorrogue novamente o mandato da eutm rca, a autorização concedida no número anterior é prorrogada até 31 de dezembro de 2024. 3 - considerar, para efeitos do disposto na portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na eutm rca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 5 - determinar que a presente portaria revoga a portaria n.º 400/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 146, de 28 de julho de 2023. 6 - determinar que a presente portaria produz os efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 19 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317382077.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na European Union Training Mission in the Central African Republic",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 357/2024 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao coronel de cavalaria 15750485, josé manuel carreiro crespo. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o coronel de cavalaria 15750485, josé manuel carreiro crespo, pela forma altamente competente e empenhada como desempenhou as funções de assessor na direção de serviços de relações internacionais (dri) da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), ao longo dos últimos dois anos. enquanto responsável pela evolução do ambiente securitário nos países da região do sahel e da áfrica ocidental, o coronel josé crespo revelou, no âmbito técnico-profissional, elevada competência e profundo conhecimento das regiões em apreço, das diversas atividades conduzidas bilateralmente por portugal, ou por atores terceiros, bem como das ações empreendidas sob a égide da união europeia ou da organização das nações unidas, no contexto das diversas missões e operações presentes naqueles territórios. a forma rigorosa como preparou os vários encontros bilaterais ou multilaterais, os contributos por si elaborados em apoio às diferentes reuniões e pareceres atinentes à definição ou recalibração da política de defesa nacional refletem bem o seu profundo conhecimento daquelas realidades e as suas qualidades técnicas e humanas. também digno de reconhecimento é o seu elevado espírito de sacrifício e compromisso para com o serviço, mesmo com prejuízo para a sua vida pessoal e familiar. oficial metódico e organizado, evidenciou, também, um excelente espírito de equipa e sã camaradagem, granjeando assim a consideração, o respeito e a amizade de todos os que com ele privaram. pelas suas relevantes qualidades pessoais, constante afirmação de elevados dotes de caráter e extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o coronel de cavalaria josé manuel carreiro crespo desempenhou as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de dever, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, e atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 1.ª classe, ao coronel de cavalaria 15750485, josé manuel carreiro crespo. 1 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317336871.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 1.ª classe, ao Coronel de Cavalaria 15750485, José Manuel Carreiro Crespo",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 356/2024 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao técnico superior bernardo gonçalo lumbrales lopes de calheiros e menezes. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o técnico superior (ts) bernardo gonçalo lumbrales lopes de calheiros e menezes pela forma competente e empenhada como tem desempenhado as funções de assessor na direção de serviços de relações internacionais (dri) da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn). enquanto responsável pela cooperação bilateral com países da europa central e oriental, o ts bernardo calheiros e menezes tem assessorado esta direção com elevada competência e profundo conhecimento geopolítico, tendo a sua ação sido de grande relevância para o desenvolvimento da política de defesa nacional, incluindo no contexto multilateral. o ts bernardo calheiros e menezes revelou sempre distinto profissionalismo, exigência e meticulosidade na qualidade da informação recolhida e superiormente apresentada, garantindo o rigor na condução das comissões mistas e demais encontros bilaterais. com os mesmos elevados padrões, monitorizou os planos de atividades anualmente empreendidos, elaborou produtos e desenvolveu processos, e respondeu sempre às diversas solicitações da área da sua competência. aliado a um elevado espírito de sacrifício e pleno compromisso para com o serviço, é também digno de reconhecimento o seu distinto e fino trato, elegante presença e inspiradora atitude, quer no seu comportamento para com os seus pares, quer no seu relacionamento para com os seus superiores hierárquicos, granjeando assim a consideração, o respeito e a amizade de todos os que com ele privam. pelas suas relevantes qualidades pessoais, constante afirmação de elevados dotes de caráter e extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o técnico superior bernardo gonçalo lumbrales lopes de calheiros e menezes tem vindo a desempenhar as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua atual redação, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao técnico superior bernardo gonçalo lumbrales lopes de calheiros e menezes. 1 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317336928.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, ao técnico superior Bernardo Gonçalo Lumbrales Lopes de Calheiros e Menezes",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 355/2024 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, à técnica superior maura sofia fontes neves castelão. louvo a técnica superior (ts) maura sofia fontes neves castelão pela forma altamente competente e empenhada como tem vindo a desempenhar as funções que lhe foram cometidas na direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), desde 11 de janeiro de 2017. inicialmente a prestar assessoria à direção e, mais recentemente, integrada no núcleo de contratação pública da divisão de estudos e de apoio à direção (deag), a ts maura castelão tem demonstrado, no âmbito técnico-profissional, grande autonomia, forte proatividade, positivo espírito de iniciativa, bons conhecimentos técnicos e reconhecida capacidade de trabalho, sendo com eficácia e eficiência que tem levado a bom termo todas as tarefas que lhe têm sido endereçadas na sua área de trabalho, nomeadamente o desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, quer em território nacional, quer no apoio à cooperação no domínio da defesa com os países africanos de língua oficial portuguesa e timor-leste. importa igualmente sublinhar o extraordinário desempenho com que a ts maura castelão, sempre norteada pela boa prossecução da missão, tem empreendido os processos de aquisição de viagens e os de acolhimento de delegações estrangeiras em território nacional, no âmbito do relacionamento bilateral ou multilateral com outros países ou organizações internacionais ou regionais, onde se ressalvam as reuniões do secretariado permanente para os assuntos da defesa (spad) da comunidade dos países de língua portuguesa (cplp), de diretores de política de defesa da cplp, as reuniões do nuclear policy symposium da organização do tratado do atlântico norte (otan), da presidência da iniciativa 5+5 defesa, das conversações bilaterais da otan, da ucrânia, da itália, da grécia, do seminário do centro do atlântico e da comissão mista luso-romena. de registar, ainda, a sua elevada competência na elaboração da norma de procedimento interno e dos modelos de documentos na área da contratação pública. no trato interpessoal, são de realçar as suas excelentes qualidades humanas, com particular relevo para o seu elevado sentido de missão, profunda formação moral, permanente disponibilidade e considerável comprometimento com o serviço, características que, a par da sua esmerada educação e correção, lhe permitem granjear a estima e a consideração daqueles com quem se relaciona, desde os seus pares aos seus superiores hierárquicos. pelas suas relevantes qualidades pessoais, distinta competência profissional, mercê dos vastos e sólidos conhecimentos que possui na área da sua especialidade, considero ser de inteira justiça dar público testemunho da forma como a ts maura castelão tem desempenhado as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, à técnica superior maura sofia fontes neves castelão. 1 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317336799.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, à técnica superior Maura Sofia Fontes Neves Castelão",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 354/2024 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, à técnica superior maria do rosário barbosa. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, a técnica superior (ts) maria do rosário romano barbosa pela forma altamente competente e empenhada como tem desempenhado as funções que lhe têm sido cometidas na divisão de estudos e de apoio à gestão (deag), da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn). colaboradora da dgpdn há 32 anos, exerce desde 2015 as funções de coordenadora do núcleo de contratação pública da deag, com responsabilidades sobre o desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, quer em território nacional quer no apoio à cooperação no domínio da defesa nos países africanos de língua oficial portuguesa e timor-leste, incluindo os processos relacionados com o centro do atlântico e com o projeto support to west africa integrated maritime security (swaims). estas funções têm sido exercidas com elevada capacidade de trabalho, profundo sentido de missão, dedicação e espírito de abnegação. a sua atuação tem-se pautado sempre por um exemplar profissionalismo, total entrega e permanente disponibilidade, muitas vezes com sacrifício da sua vida pessoal. no trato interpessoal, são igualmente de realçar as suas distintas qualidades humanas, onde se destaca o fácil trato, a sua cordialidade e a forma como transmite confiança e estimula a coesão com vista ao propósito comum. características que, a par do seu forte compromisso com o serviço, lhe permitem cultivar a estima e a consideração de todos com quem se relaciona, desde pares a superiores hierárquicos. pelas relevantes qualidades pessoais, aliadas a distintas competências profissionais, e mercê dos vastos conhecimentos que possui na área da sua especialidade, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como a ts maria do rosário barbosa desempenhou as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, à técnica superior maria do rosário barbosa. 1 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317336758.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, à técnica superior Maria do Rosário Barbosa",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 353/2024 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en103 - vinhais (km 228+000)/bragança (km 260+400) - requalificação». a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim: considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «en103 - vinhais (km 228+000)/bragança (km 260+400) - requalificação»; considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em ligações transfronteiriças da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 24 000 000,00; considerando que a empreitada da «en103 - vinhais (km 228+000)/bragança (km 260+400) - requalificação» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, alterado pelo artigo 153.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en103 - vinhais (km 228+000)/bragança (km 260+400) - requalificação», até ao montante global de (euro) 24 000 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2024: (euro) 1 500 000,00; em 2025: (euro) 22 500 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros referidos no n.º 1 são assegurados por verbas do plano de recuperação e resiliência inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da infraestruturas de portugal, s. a., no âmbito da componente c7 - «infraestruturas», sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 317383479.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN103 - Vinhais (km 228+000)/Bragança (km 260+400) - requalificação»",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 352/2024 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «execução de intervenções para a garantia de acessibilidades a pessoas de mobilidade reduzida da estação avenida da linha azul do metropolitano de lisboa, e. p. e.». considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), necessita de contratar a «execução de intervenções para a garantia de acessibilidades a pessoas de mobilidade reduzida da estação avenida da linha azul do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução de 11 (onze) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, publicada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, aplicável ao ml, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de (euro) 2 245 000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil euros), valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 11 (onze) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato celebrar, nos anos económicos de 2024 e 2025. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da mobilidade urbana, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «execução de intervenções para a garantia de acessibilidades a pessoas de mobilidade reduzida da estação avenida da linha azul do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 2 245 000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2024: (euro) 763 300,00 (setecentos e sessenta e três mil e trezentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2025: (euro) 1 481 700,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil e setecentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2025 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 28 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 317352771.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Execução de Intervenções para a Garantia de Acessibilidades a Pessoas de Mobilidade Reduzida da Estação Avenida da Linha Azul do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»",
"role": "assistant"
}
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9
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 351/2024 sumário: autoriza a unidade local de saúde do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de consumíveis para a realização de hemodiálise e técnicas afins, com colocação de equipamento, para os anos de 2024 e 2025. a unidade local de saúde do algarve, e. p. e., em 2024, diagnosticou a necessidade de proceder à abertura e desenvolvimento de procedimento destinado à aquisição de consumíveis para a realização de hemodiálise e técnicas afins, com colocação de equipamento, para os anos económicos de 2024 e 2025, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 18 meses. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024 e 2025. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do algarve, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 268 363 eur (duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e três euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de consumíveis para a realização de hemodiálise e técnicas afins, com colocação de equipamento, para os anos de 2024 e 2025. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 81 434,80 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2025: 186 928,20 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da unidade local de saúde do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos a 24 de janeiro de 2024. 16 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317372576.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de consumíveis para a realização de hemodiálise e técnicas afins, com colocação de equipamento, para os anos de 2024 e 2025",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 350/2024 sumário: participação nacional na european union training mission in somália em 2024. o conselho da união europeia, reconhecendo a importância de reconstituir, formar, equipar e manter as forças de segurança da somália, instou, através da resolução 1872 (2009), de 26 de maio, os estados-membros e as organizações regionais e internacionais a prestarem assistência técnica na formação e equipamento das forças de segurança da somália. nesse sentido foi posteriormente adotada a decisão 2010/96/pesc, de 15 de fevereiro de 2010, do conselho da união europeia, relativa a uma missão militar da união europeia (eutm somália), com o objetivo de contribuir para uma perspetiva global e sustentável do desenvolvimento do setor da segurança na somália, mediante o reforço das forças de segurança da somália através de formação militar específica. os objetivos da referida missão têm vindo a ser adaptados à realidade e aos desafios encontrados naquele quadrante regional, pelo que, atualmente, a eutm somália contribui para a criação e reforço das forças armadas nacionais da somália (fans) sob tutela do governo nacional da somália, em consonância com as prioridades e necessidades daquele país. a referida missão militar presta igualmente apoio, dentro dos seus meios e capacidades, a outros intervenientes da união europeia na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na somália e contribui, por um lado, para o reforço das capacidades institucionais no setor da defesa e, por outro, presta apoio direto às fans, através de ações de formação, aconselhamento e enquadramento militar. considerando que se tem mantido a conjuntura que determinou o estabelecimento da eutm somália, pela decisão (pesc) 2022/2443, de 12 de dezembro de 2022, o conselho da união europeia prorrogou novamente o mandato da missão, agora até 31 de dezembro de 2024. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na eutm somália. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável sobre a continuidade da participação de portugal na referida missão, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar em 2024, como contributo de portugal para a eutm somália, um efetivo de até 2 (dois) militares no quartel-general da missão, no international campus em mogadíscio, por um período de até 12 (doze) meses. 2 - considerar, para efeitos do disposto na portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 3 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na eutm somália são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 4 - determinar que a presente portaria revoga a portaria n.º 109/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 19 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317380635.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na European Union Training Mission in Somália em 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 349/2024 sumário: participação nacional na federated mission networking (fmn) em 2024. a criação da federated mission networking (fmn) surge na sequência dos ensinamentos que a organização do tratado do atlântico norte (nato) tem vindo a observar nas operações militares, que se têm desenvolvido sob a égide da aliança atlântica, nomeadamente ao nível do comando e controlo das forças em missões operacionais e interoperabilidade dos sistemas e configurações para a partilha de informação. no sentido da otimização de recursos, bem como da compatibilização de sistemas e de equipamentos, importa para a nato uniformizar todas as comunicações militares com os padrões da fmn, que se constituem como especialmente relevantes para a execução dos compromissos internacionais no âmbito da defesa assumidos por portugal e no quadro das forças nacionais destacadas (fnd), da nato response force (nrf) e do nato force model (nfm). a nato adotou a connected forces initiative (cfi) de forma a aumentar a prontidão e a eficácia do combate, melhorando a interoperabilidade através de uma educação e formação alargadas, de exercícios acrescidos e de uma melhor utilização da tecnologia. a fmn é o elemento-chave da cfi, visando a criação de redes de missão de fácil e rápido emprego operacional com um nível de interoperabilidade total e permitindo a partilha de informação entre os membros da aliança atlântica, e parceiros, no apoio às missões operacionais ou de treino. portugal, como membro da nato e afiliado na fmn, decidiu dar continuidade à designada opção b (mission network extension - mnx), participando ativamente nos diversos grupos de trabalho e colocando um militar no secretariado permanente, em mons, na bélgica, com a tarefa de representação e ligação à parte técnica nacional. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas que vierem a ser empenhados na fmn. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável à continuidade da participação de portugal na fnm, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua versão atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, e no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a federated mission networking, em 2024, o efetivo de 1 (um) militar no supreme headquarters allied powers europe (shape), por um período de até 12 (doze) meses. 2 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na fmn são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 3 - determinar que a presente portaria revoga a portaria n.º 152/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2023. 4 - determinar que a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 19 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317380384.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na Federated Mission Networking (FMN) em 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 348/2024 sumário: participação nacional na eunavfor med irini em 2024. a operação militar de gestão de crises da união europeia denominada eunavfor med irini, que decorre da decisão (pesc) 2020/472 do conselho da união europeia (conselho), de 31 de março, alterada sucessivamente pela decisão (pesc) 2021/542, de 26 de março, e pela decisão (pesc) 2023/653 do conselho, de modo a prorrogar a duração da operação até 31 de março de 2025, visa contribuir para a prevenção do tráfico de armas de e para a líbia, impedir a exportação ilícita de petróleo proveniente daquele estado, desenvolver as capacidades da guarda costeira e da marinha líbias, e contribuir para o desmantelamento de redes clandestinas de tráfico de seres humanos. a operação eunavfor med irini beneficia da atribuição, na modalidade de apoio associado, dos navios e aeronaves portugueses que venham a ser empenhados na área de operações, durante a participação na missão principal e sem prejuízo desta, incluindo os trânsitos. portugal, enquanto membro da união europeia, reitera o seu empenho no cumprimento dos compromissos assumidos junto desta organização internacional, continuando a sua participação na operação eunavfor med irini. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, aplicando-se esse estatuto aos militares das forças armadas envolvidos na operação eunavfor med irini. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável à continuação da participação de portugal na referida operação, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar como contributo de portugal para a operação militar eunavfor med irini, em 2024, o seguinte: a) um efetivo de até quatro militares, designadamente dois militares no operation headquarters (ohq), em roma, itália, e dois militares no force headquarters (fhq), por um período de até 12 meses; b) uma aeronave de patrulhamento marítimo p-3c cup+ e respetiva tripulação de até 46 militares, por um período de até 30 dias, num total de até 80 horas de voo. 2 - considerar, para efeitos do disposto na portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 3 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na operação militar eunavfor med irini são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 4 - determinar que a presente portaria revoga a portaria n.º 104/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 19 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317380449.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na EUNAVFOR MED IRINI em 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 347/2024 sumário: autoriza a participação nacional na operação sea guardian, da organização do tratado do atlântico norte, em 2024. em novembro de 2016, a organização do tratado atlântico norte (nato) estabeleceu a operação sea guardian, com o objetivo de contribuir para a promoção de um ambiente marítimo seguro e protegido na região do mediterrâneo, através do reforço da consciência situacional marítima, da luta contra o terrorismo e da capacidade de segurança no mar mediterrâneo. a operação sea guardian colabora com outras instituições e organizações, fornecendo apoio à operação militar da união europeia eunavformed irini, além de beneficiar da atribuição, na modalidade de apoio associado, tanto durante os trânsitos, quanto durante a participação na missão principal, de navios e aeronaves portugueses que venham a ser empenhados na área de operações, em benefício desta. portugal, como membro da nato, reafirma o seu forte compromisso com esta organização e reitera o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz, prosseguindo assim na operação sea guardian. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, aplicando-se esse estatuto aos militares das forças armadas envolvidos na operação sea guardian. o conselho superior de defesa nacional, em 13 de dezembro de 2023, emitiu parecer favorável à manutenção da contribuição de portugal na referida operação, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do disposto no artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 11.º da lobofa, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizar o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para a operação sea guardian da nato, com a possibilidade de emprego simultâneo na operação eunavformed irini, durante o ano 2024: a) 1 (um) submarino (ssg) com um efetivo de até 33 (trinta e três) militares, por um período de até 80 (oitenta) dias (incluindo trânsitos); b) 1 (uma) aeronave de patrulhamento marítimo p-3c cup+ e respetiva tripulação com até 13 (treze) militares, para 1 (uma) missão de 8 (oito) horas de voo por mês num total de 96 (noventa e seis) horas anuais; c) 1 (uma) aeronave de patrulhamento marítimo p-3c cup+ e respetiva tripulação com até 46 (quarenta e seis) militares, com 80 (oitenta) horas de voo (excluindo trânsitos), por um período de até 30 (trinta) dias. 2 - autorizar a atribuição, em benefício da operação eunavformed irini, e na modalidade de apoio associado, dos navios e aeronaves portugueses que venham a ser empenhados na área de operações, durante a participação na referida operação, e sem prejuízo da operação sea guardian, incluindo os respetivos trânsitos. 3 - considerar, para efeitos do disposto no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, para a operação sea guardian, a área definida na respetiva ordem de operações. 4 - considerar, para efeitos do disposto na portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro, que os militares que integram a participação nacional autorizada no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 5 - determinar que os encargos decorrentes da participação nacional na operação sea guardian são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2024. 6 - determinar que a presente portaria revoga a portaria n.º 105/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023. 7 - determinar que a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 7 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317356813.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a participação nacional na operação Sea Guardian, da Organização do Tratado do Atlântico Norte, em 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 346/2024 sumário: atribui o estandarte nacional ao instituto universitário militar. o instituto universitário militar é uma instituição de ensino superior universitário militar, na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, regulado por legislação própria, aprovada pelo decreto-lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, na sua redação atual. tratando-se de uma unidade militar de caráter permanente, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 46/92, de 4 de abril, o instituto universitário militar tem direito ao uso do estandarte nacional. assim, por proposta do conselho de chefes de estado-maior, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do referido decreto-lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º atribuição do estandarte nacional é atribuído o estandarte nacional ao instituto universitário militar. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317356302.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atribui o Estandarte Nacional ao Instituto Universitário Militar",
"role": "assistant"
}
] | [
13
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 345/2024 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 906690 sargento-chefe luís miguel pereira mendes. louvo, por proposta do chefe do sub-registo do ministério da defesa nacional, o 906690 sargento-chefe de comunicações luís miguel pereira mendes, pela elevada competência técnico-profissional e extraordinário desempenho com que, desde junho de 2021, desempenhou as funções que lhe foram confiadas no sub-registo do ministério da defesa nacional (sr/mdn). tendo iniciado funções como sargento-adjunto na área da segurança do pessoal e, mais tarde, na área da informação classificada (ic), cedo demonstrou ser detentor de sólida formação militar assim como uma reconhecida competência profissional nos procedimentos relativos ao ciclo de vida da ic e dos processos de credenciação individuais. distinguiu-se ainda por uma preocupação contínua na atualização dos conhecimentos necessários para o cumprimento das suas tarefas, que ficou bem retratada em propostas corretas e adequadas que contribuíram para o funcionamento do sr/mdn. militar dedicado, com um superior espírito de missão, evidenciou possuir a virtude da lealdade e sentido de obediência. com grandes conhecimentos técnicos, soube manter uma sã e franca colaboração com os postos de controlo (pc), assim como com os oficiais de segurança dos locais, na dependência funcional do sr/mdn, onde é registada, controlada e armazenada a informação classificada. esta colaboração fez-se sentir nas respostas oportunas às solicitações dos diversos intervenientes no ciclo de vida e gestão da informação classificada, bem como na organização dos processos de credenciação de todos os colaboradores do ministério e das diversas entidades externas. a competência profissional e a dedicação que lhe são adstritas foram refletidas nas diligências efetuadas para que os postos de controlo e as entidades na dependência funcional do sr/mdn se encontrassem dentro dos parâmetros exigidos aquando das inspeções trimestrais e/ou semestrais conduzidas por este sub-registo e da inspeção efetuada pelo gabinete nacional de segurança. pela afirmação constante de elevados dotes de caráter e relevantes qualidades pessoais, conjugadas com a sua reconhecida competência técnica e capacidade de trabalho, é o sch mendes merecedor de que os serviços por si prestados sejam reconhecidos como tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do sub-registo/mdn e consequentemente do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 34.º, e atento ao disposto no artigo 25.º, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 906690 sargento-chefe de comunicações luís miguel pereira mendes. 1 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317337008.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao 906690 Sargento-Chefe Luís Miguel Pereira Mendes",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 344/2024 sumário: nomeação do sargento-ajudante josé nuno correia pires silveiro para o cargo «osc mxlx 0080 - staff assistant (administration)» no supreme headquarters allied power europe (shape), em mons, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 908490, saj ets josé nuno correia pires silveiro, para o cargo «osc mxlx 0080 - staff assistant (administration)», no supreme headquarters allied power europe (shape), em mons, bélgica, em substituição do 6315091, saj r carlos manuel pereira pais, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 8 de fevereiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 7 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317356902.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Sargento-Ajudante José Nuno Correia Pires Silveiro para o cargo «OSC MXLX 0080 - staff assistant (administration)» no Supreme Headquarters Allied Power Europe (SHAPE), em Mons, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 343/2024 sumário: nomeação do major hélder bruno de sousa ferreira para o cargo «121.200.011 - oficial de ligação junto da nato (delnato 4)», na missão militar junto da nato e eu (milrep), em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos da portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 128153-e maj pilav hélder bruno de sousa ferreira para o cargo «121.200.011 - oficial de ligação junto da nato (delnato 4)», na missão militar junto da nato e eu (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 112076-l cor pilav marco paulo martinho fernandes carvalho, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 8 de fevereiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 7 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317356895.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Major Hélder Bruno de Sousa Ferreira para o cargo «121.200.011 - Oficial de ligação junto da NATO (DELNATO 4)», na Missão Militar junto da NATO e EU (MILREP), em Bruxelas, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 342/2024 sumário: nomeação do coronel joaquim josé estevão da silva para o cargo de adido de defesa na embaixada de portugal em luanda, angola, acumulando idênticas funções em brazzaville, república do congo, em kinshasa, república democrática do congo, e yaoundé, república dos camarões. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º e 9.º e no n.º 1 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 846/2023, de 20 de dezembro, o seguinte: 1 - nomear o 10829089, cor inf joaquim josé estevão da silva, para o cargo de adido de defesa na embaixada de portugal em luanda, angola, acumulando idênticas funções em brazzaville, república do congo, em kinshasa, república democrática do congo, e yaoundé, república dos camarões, em substituição do 07147687, cor art paulo raúl chéu guedes vaz, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 8 de fevereiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 6 de fevereiro de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317356846.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Coronel Joaquim José Estevão da Silva para o cargo de adido de defesa na embaixada de Portugal em Luanda, Angola, acumulando idênticas funções em Brazzaville, República do Congo, em Kinshasa, República Democrática do Congo, e Yaoundé, República dos Camarões",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 341/2024 sumário: procede à reprogramação de despesa plurianual relativa à contratação da aquisição de plataformas de criação, partilha e acesso a conteúdos digitais para alunos do ensino português no estrangeiro. a resolução do conselho de ministros n.º 198/2021, de 31 de dezembro, autorizou o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. (camões, i. p.), a realizar a despesa, no valor de 17 168 330 eur, acrescida do iva, com impacto financeiro em 2022, relativa à contratação da aquisição de plataformas de criação, partilha e acesso a conteúdos digitais para alunos do ensino português no estrangeiro, incluindo manuais e certificação das aprendizagens, computadores para docentes e discentes do ensino português no estrangeiro, no âmbito do projeto digitalização do ensino português no estrangeiro, incluído no plano de recuperação e resiliência (prr). decorrente da necessidade de ajustar a execução da referida aquisição de serviços e de clarificar a respetiva fonte de financiamento, procedeu-se à alteração do referido diploma, através da resolução do conselho de ministros n.º 79/2022, de 16 de setembro, autorizando-se o camões, i. p., a proceder ao reescalonamento da despesa de 17 168 330 eur, acrescida do iva, para os anos de 2022 e 2023, da seguinte forma: a) ano de 2022 - 16 450 330 eur; b) ano de 2023 - 718 000 eur. todavia, face às condicionantes relacionadas com a execução do presente projeto em 2023, designadamente a disponibilização de equipamento fora do território nacional, com impacto no decurso dos prazos dos processos de contratação pública associados e inicialmente previstos, torna-se necessário proceder a nova reprogramação do encargo plurianual autorizado, a qual não afeta o montante máximo global da despesa autorizada nem o prazo de execução do respetivo contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, que estabelece as normas de execução do orçamento do estado para 2024, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas de autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e que o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, o seguinte: 1 - proceder à reprogramação dos encargos plurianuais, autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 198/2021, de 31 de dezembro, na redação atual, para os anos de 2022, 2023 e 2024, até ao montante global máximo de 17 168 330 eur, e cujos montantes não poderão exceder, em cada ano económico, os valores seguintes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2022 - 15 600 eur; b) ano de 2023 - 14 001 000 eur; c) ano de 2024 - 3 151 730 eur. 2 - o montante fixado, no número anterior, para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do prr. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 9 de fevereiro de 2024. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. 317352836.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à reprogramação de despesa plurianual relativa à contratação da aquisição de plataformas de criação, partilha e acesso a conteúdos digitais para alunos do Ensino Português no Estrangeiro",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 340/2024 sumário: altera o n.º 2 da portaria n.º 78/2024, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2024. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a realizar despesa com a empreitada de obras de remodelação e beneficiação do serviço de anatomia patológica, nos anos de 2023 a 2024, através da portaria n.º 78/2024, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro, no montante global de 2 454 548,41 eur (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito euros e quarenta e um cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. por motivos relacionados com a tempestividade da autorização da despesa plurianual, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 78/2024, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2024, que passa a ter a seguinte redação: «2 -os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 1 686 061,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 768 487,21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317369847.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 78/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 339/2024 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a assumir, para o ano de 2024, os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços de viagens, alojamento e serviços complementares. o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), nos termos do decreto-lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua redação atual, é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional continental e tem por missão propor e executar políticas integradas de ordenamento e gestão do território, em articulação com entes públicos e privados, nos domínios da conservação da natureza, da biodiversidade, das florestas e da competitividade das fileiras florestais, e de assegurar a gestão dos fogos rurais, bem como definir, executar e avaliar políticas de bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo de animais de companhia, ouvida a autoridade sanitária veterinária nacional no âmbito das suas competências e salvaguardadas as orientações desta autoridade em matéria de saúde animal. de forma a cumprir as suas atribuições, o icnf, i. p., participa em inúmeras reuniões e grupos de trabalho, tanto no país como no estrangeiro, sendo por isso necessário contratar a aquisição de serviços de viagens, alojamento e serviços complementares, para o ano de 2024, o que pretende fazer através de concurso público sem anúncio no jornal oficial da união europeia, com um montante global de encargos estimado de 150 000,00 (euro) (cento e cinquenta mil euros). em 2023, a unidade ministerial de compras do ministério do ambiente promoveu um procedimento centralizado de aquisição dos referidos serviços. considerando que, para o ano de 2024, foi autorizado, por despacho do secretário-geral adjunto da secretaria-geral do ministério do ambiente, de 21 de junho de 2023, ao abrigo do artigo 5.º do despacho n.º 892/2015, de 26 de janeiro, o pedido do icnf, i. p., de exceção à contratação centralizada da aquisição de serviços de viagens, alojamento e outros serviços complementares: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo das competências delegadas pelo despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de julho de 2022, na sua redação atual, e pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 2291/2022, de 16 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, parte c, de 16 de fevereiro de 2022, na sua redação atual, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), autorizado a assumir, para o ano de 2024, os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços de viagens, alojamento e serviços complementares, no montante global de 150 000,00 (euro), valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - o encargo resultante da autorização conferida na presente portaria é suportado por verbas adequadas e a inscrever no orçamento do icnf, i. p. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 30 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 28 de novembro de 2023. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino. 317376667.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a assumir, para o ano de 2024, os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços de viagens, alojamento e serviços complementares",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 338/2024 sumário: autoriza a direção-geral de reinserção e serviços prisionais a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de aquisição de veículos especiais de segurança prisional em regime de compra. nos termos da portaria n.º 105/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2020, a direção-geral de reinserção e serviços prisionais (dgrsp) foi autorizada a realizar despesa até ao montante de (euro) 1 886 000,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, distribuído pelos anos económicos de 2020, 2021, 2022 e 2023, para celebração de um contrato de aquisição de 46 veículos especiais de segurança prisional, em regime de compra, destinados a renovar a frota do parque prisional, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, a desenvolver pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap), enquanto entidade gestora do parque de veículos do estado (pve). por vicissitudes várias decorrentes do decurso do tempo entre a data da autorização e o desenvolvimento do procedimento de contratação pública, apenas em 20 de fevereiro de 2023 foi celebrado um «contrato de aquisição de 7 veículos da tipologia furgão de mercadorias i, no âmbito do procedimento de contratação com a referência cp-v 051/01/2022», entre a dgrsp e a empresa siva - sociedade de importação de veículos automóveis, s. a., pelo preço de (euro) 337 107,47, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. contudo, consequente do atraso na entrega dos veículos, fruto das dificuldades de produção de automóveis motivadas pela escassez de componentes eletrónicos e de matérias-primas no mercado, nomeadamente semicondutores e aço, aliadas a crescentes constrangimentos no transporte internacional de mercadorias, mostra-se agora necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados em 2023 por aquela portaria, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo assim a sua vigência para o ano de 2024. nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada, que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico e que a reprogramação seja registada no sistema central de encargos plurianuais, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da justiça, ao abrigo das competências delegadas através do despacho n.º 7122/2022, publicado na 2.ª série do diário da república, n.º 108, de 3 de junho de 2022, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com a redação dada pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte: 1 - fica a direção-geral de reinserção e serviços prisionais autorizada a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 105/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2020, relativos ao contrato para aquisição de sete veículos da tipologia furgão de mercadorias i, no âmbito do procedimento de contratação com a referência cp-v 051/01/2022, em regime de compra, até ao montante global de (euro) 337 107,47, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: em 2023: (euro) 0,00; em 2024: (euro) 337 107,47. 3 - os encargos financeiros emergentes da execução do contrato serão satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas e a inscrever no respetivo orçamento da direção-geral da reinserção e serviços prisionais, referentes aos anos indicados. 4 - a presente portaria produz os seus efeitos à data de 3 de janeiro de 2024. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado adjunto e da justiça, jorge albino alves costa. 317349442.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato de aquisição de veículos especiais de segurança prisional em regime de compra",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 70/2024 de 26 de fevereiro sumário: portaria de extensão do acordo de empresa entre a rádio e televisão de portugal, s. a., e a fe - federação dos engenheiros e outros. portaria de extensão do acordo de empresa entre a rádio e televisão de portugal, s. a., e a fe - federação dos engenheiros e outros o acordo de empresa entre a rádio e televisão de portugal, s. a., e a fe - federação dos engenheiros e outros, publicado no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 33, de 8 de setembro de 2023 abrange, no território nacional, as relações de trabalho entre a entidade empregadora e trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes no âmbito dos setores de atividade de rádio e televisão e de produção e distribuição, qualquer que seja a plataforma tecnológica, atual ou que venha a ser criada, de conteúdos audiovisuais. as partes signatárias requereram a extensão do acordo de empresa às relações de trabalho entre a mesma entidade empregadora e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2021. de acordo com o estudo, estavam abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 1546 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (tco), excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, dos quais 41,5 % são mulheres e 58,5 % são homens. de acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 962 tco (62,2 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações convencionais enquanto para 584 tco (37,8 % do total) as remunerações devidas são inferiores às convencionais, dos quais 55,8 % são homens e 44,2 % são mulheres. quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 1,3 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 3,9 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social, o estudo indica uma redução no leque salarial e a diminuição dos rácios de desigualdade calculados. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação do acordo de empresa às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial, porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho entre os trabalhadores da empresa. considerando que a convenção tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas regiões autónomas compete aos respetivos governos regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. considerando ainda que a convenção coletiva regula diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção, o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão e a produção de efeitos requerida pelo empregador. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 44, de 26 de outubro de 2023, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º 1 - as condições de trabalho constantes do acordo de empresa entre a rádio e televisão de portugal, s. a., e a fe - federação dos engenheiros e outros, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 33, de 8 de setembro de 2023, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre a mesma entidade empregadora e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 - não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 22 de fevereiro de 2024. 117390477.",
"role": "user"
},
{
"content": "Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE - Federação dos Engenheiros e outros",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 68/2024 de 23 de fevereiro sumário: décima segunda alteração ao regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização. o regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização (reci), aprovado em anexo à portaria n.º 57-a/2015, de 27 de fevereiro, estabelece as regras aplicáveis às operações no domínio da competitividade e internacionalização, para o período de programação 2014-2020. prosseguindo os princípios da simplificação e redução dos encargos administrativos, a presente alteração visa introduzir, no que respeita à tipologia «investigação e desenvolvimento tecnológico» do sistema de incentivos e ao «sistema de apoio à investigação científica e tecnológica», uma forma alternativa de aferição da situação económico-financeira equilibrada, a realizar na fase de encerramento, no caso de empresas com menos de um ano de atividade à data da candidatura ou responsáveis por projetos de elevada intensidade tecnológica. de acordo com a alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com a alínea c) do n.º 2 e o n.º 7 do artigo 9.º e o n.º 1 do artigo 72.º do decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, são adotadas por portaria as alterações à regulamentação específica da aplicação dos fundos da política de coesão, tendo as presentes alterações sido aprovadas pela deliberação n.º 02/2024/pl da comissão interministerial de coordenação do portugal 2030 - cic portugal 2030, de 22 de fevereiro de 2024. assim: manda o governo, pela ministra da presidência, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 7 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 72.º do decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e ao abrigo do artigo 13.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à décima segunda alteração do regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização, anexo à portaria n.º 57-a/2015, de 27 de fevereiro, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pelas portarias n.os 181-b/2015, de 19 de junho, 328-a/2015, de 2 de outubro, 211-a/2016, de 2 de agosto, 142/2017, de 20 de abril, 360-a/2017, de 23 de novembro, 217/2018, de 19 de julho, 316/2018, de 10 de dezembro, 140/2020, de 15 de junho, 260/2020, de 5 de novembro, 72/2021, de 30 de março, e 137/2022, de 8 de abril. artigo 2.º alteração ao regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização anexo à portaria n.º 57-a/2015, de 27 de fevereiro são alterados os anexos g e h do regulamento específico do domínio da competitividade e internacionalização, publicado em anexo à portaria n.º 57-a/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «anexo g [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - as empresas que à data da candidatura tenham menos de um ano de atividade, assim como as empresas que apresentem projetos de elevada intensidade tecnológica, podem, em alternativa ao disposto nos n.os 5 e 6, demonstrar a sua capacidade de financiamento do projeto mediante declaração do revisor oficial de contas ou do contabilista certificado. anexo h [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - as empresas que à data da candidatura tenham menos de um ano de atividade, assim como as empresas que apresentem projetos de elevada intensidade tecnológica, podem, em alternativa ao disposto nos n.os 5 e 6, demonstrar a sua capacidade de financiamento do projeto mediante declaração do revisor oficial de contas ou do contabilista certificado.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no último ano de execução do portugal 2020. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva, em 22 de fevereiro de 2024. 117389951.",
"role": "user"
},
{
"content": "Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 337/2024 sumário: fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de moura. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), dando continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, aprovada pela lei n.º 10/2017, de 3 de março. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro e dando cumprimento à programação prevista no decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, torna-se necessária a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo entre a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna com o município de moura, tendo em vista a empreitada de reabilitação da esquadra da psp de moura. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e da fiscalização e coordenação de segurança em obra para a reabilitação da esquadra da psp de moura, durante os anos económicos 2024 e 2025, tem o valor global de 692 869,18 eur (seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e nove euros e dezoito cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 19 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de moura, tendo em vista a empreitada de reabilitação da esquadra da psp de moura, para os anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo de 692 869,18 eur(seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e nove euros e dezoito cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2024 - 418 601,51 eur; b) 2025 - 274 267,67 eur. artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2025 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 7 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 317340215.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Moura",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 336/2024 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a celebrar um contrato-programa com a federação de andebol de portugal relacionado com a preparação da organização do men's ehf euro 2028. considerando que, de acordo com o decreto-lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na sua redação atual, o instituto português do desporto e juventude, i. p. (ipdj, i. p.), tem por missão a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, em estreita colaboração com entes públicos e privados, designadamente com organismos desportivos; considerando que o campeonato da europa de andebol, organizado sob a égide da federação europeia de andebol (ehf - european handball federation) é a maior competição de andebol de seleções nacionais a nível europeu; considerando que a candidatura conjunta apresentada por portugal, espanha e suíça foi escolhida para a organização, entre os dias 13 e 30 de janeiro de 2028, da 18.ª edição do campeonato da europa de andebol de 2028 de seniores masculinos (men's ehf euro 2028), uma competição que conta com a participação de 24 seleções masculinas, sendo esperada uma assistência global de 100 000 pessoas em lisboa, cabendo à federação de andebol de portugal a organização em portugal de dois grupos de quatro equipas cada na fase preliminar e um grupo de seis equipas na fase principal; considerando que a participação nesta organização potenciará, pela sua dimensão universal, a promoção e divulgação da modalidade de andebol no país, com especial impacto em lisboa, podendo servir de veículo para portugal como país que acolhe espetáculos desportivos de enorme impacto e significado, quer desportivo, quer económico; considerando a comparticipação financeira com encargos relacionados com o apoio à preparação da organização do campeonato da europa de andebol 2028, para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027, prevendo-se a celebração de um contrato-programa próprio para comparticipar os encargos com a organização do evento, no ano da sua realização. considerando que a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente contrato-programa, designadamente a competência para autorizar a despesa e homologar o contrato-programa, é do secretário de estado da juventude e do desporto, nos termos do decreto-lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, atualizado pelo decreto-lei n.º 41/2019, de 26 de março, no uso das competências que lhe foram delegadas com faculdade de subdelegação pela ministra adjunta e dos assuntos parlamentares, nos termos do despacho n.º 7663/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2022; nestes termos, e considerando que o referido contrato-programa irá dar lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico pelo que, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º é autorizado o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a celebrar um contrato-programa com a federação de andebol de portugal relacionados com a preparação da organização do men's ehf euro 2028, pelo montante global de 480 000,00 (euro) (quatrocentos e oitenta mil euros), com a seguinte distribuição: a) em 2024 - 120 000,00 (euro) (cento e vinte mil euros); b) em 2025 - 120 000,00 (euro) (cento e vinte mil euros); c) em 2026 - 120 000,00 (euro) (cento e vinte mil euros); d) em 2027 - 120 000,00 (euro) (cento e vinte mil euros). artigo 2.º os encargos previstos para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027 serão inscritos no projeto de orçamento desse ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico anterior. artigo 4.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 23 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 29 de novembro de 2023. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia. 317342216.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a celebrar um contrato-programa com a Federação de Andebol de Portugal relacionado com a preparação da organização do Men's EHF Euro 2028",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 335/2024 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a celebrar um contrato-programa relacionado com a preparação da organização da gymnaestrada, lisboa 2027. considerando que de acordo com o decreto-lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na sua redação atual, o instituto português do desporto e juventude, i. p. (ipdj, i. p.), tem por missão a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, em estreita colaboração com entes públicos e privados, designadamente com organismos desportivos; considerando que a lei de bases da atividade física e do desporto, aprovada pela lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, prevê o reconhecimento do interesse público de eventos desportivos, por despacho do membro do governo responsável pela área do desporto; o despacho n.º 3303/2023, de 1 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2023, reconhece o interesse público de evento 16.ª world gymnaestrada a realizar em lisboa em 2027, grande evento desportivo de reconhecido prestígio da ginástica mundial, promotor da prática desportiva para todos e de todas as idades, com participação prevista de 25 000 a 30 000 praticantes desportivos. considerando que a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente contrato-programa, designadamente a competência para autorizar a despesa e homologar o contrato-programa, é do secretário de estado da juventude e do desporto, nos termos do decreto-lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, atualizado pelo decreto-lei n.º 41/2019, de 26 de março, no uso das competências que lhe foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pela ministra adjunta e dos assuntos parlamentares, nos termos do despacho n.º 7663/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2022; considerando a comparticipação financeira com encargos relacionados com a preparação da organização da gymnaestrada, lisboa 2027, para os anos de 2024, 2025 e 2026, prevê-se ainda celebração de um contrato-programa próprio para comparticipar os encargos com a organização do evento no ano da sua realização; nestes termos, e considerando que o referido contrato-programa irá dar lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico pelo que, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º autorizar o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p. a celebrar um contrato-programa relacionado com a preparação da organização da gymnaestrada, lisboa 2027, pelo montante global de 360 000,00 (euro) (trezentos e sessenta mil euros), com a seguinte distribuição: a) em 2024 - 120 000,00 (euro) (cento e vinte mil euros); b) em 2025 - 120 000,00 (euro) (cento e vinte mil euros); c) em 2026 - 120 000,00 (euro) (cento e vinte mil euros). artigo 2.º os encargos previstos para os anos de 2024, 2025 e 2026 serão inscritos no projeto de orçamento desse ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico anterior. artigo 4.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 23 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 29 de novembro de 2023. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia. 317344744.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a celebrar um contrato-programa relacionado com a preparação da organização da Gymnaestrada, Lisboa 2027",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 333/2024 sumário: autoriza a adene - agência para a energia a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para a plataforma de pagamentos (gateway de pagamentos), nos anos de 2024 a 2026. a adene - agência para a energia (adene) é uma pessoa coletiva do tipo associativo, com estatuto de utilidade pública, e tem como missão o desenvolvimento de atividades de interesse público na área da energia, do uso eficiente da água e da eficiência energética na mobilidade. considerando a reclassificação da adene, com efeitos a 1 de janeiro de 2020, pelo instituto nacional de estatística, i. p., como entidade pública reclassificada no perímetro orçamental do estado, no regime geral, por força do qual ficou sujeita, entre outros normativos legais, ao cumprimento da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual, que estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas; considerando que a adene se rege pelos seus estatutos, pelo disposto no decreto-lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, na sua atual redação conferida pelo decreto-lei n.º 47/2015, de 9 de abril, e, supletivamente, pelas normas referentes às associações em geral, especialmente o disposto nos artigos 157.º a 184.º do código civil, detendo autonomia administrativa e financeira, mormente na gestão de pessoal; considerando que a adene utiliza uma plataforma de pagamentos na persecução das suas atividades, designadamente para efeitos do sistema de certificação energética dos edifícios (sce), do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (sgcie), formação, casa+, emissão de etiquetas de eficiência energética, entre outros; considerando que para o funcionamento da plataforma de pagamentos e na gestão dos diversos portais é utilizada uma solução para os pagamentos, que passa pela utilização de serviços bancários, que habilitem os utilizadores a realizar os pagamentos através de meios universais, como sejam o pagamento por referência bancária, por mbway ou por cartão de crédito; considerando que a adene dispõe de um contrato ativo com a caixa geral de depósitos, s. a. (adene_cp_050_2023), que previsivelmente termina em dezembro de 2023; considerando que o prazo de execução dos referidos serviços abrange o período compreendido entre os anos de 2024 a 2026, dando origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar pelos referidos anos económicos; considerando que para a aquisição dos serviços em causa se fixou o preço base de 602 000,00 (euro) (seiscentos e dois mil euros), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor: assim: nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pela secretária de estado da energia e clima, no uso das competências delegadas nos termos da subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo despacho n.º 4640/2023, de 5 de abril, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2023, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria autoriza a adene - agência para a energia (adene) a proceder à repartição de encargos, nos anos de 2024 a 2026, relativos ao contrato de prestação de serviços para a plataforma de pagamentos (gateway de pagamentos), até ao montante máximo de 602 000,00 (euro) (seiscentos e dois mil euros), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição de encargos os encargos resultantes do contrato referido no artigo anterior não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024 - 184 000,00 (euro), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2025 - 198 000,00 (euro), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; 2026 - 220 000,00 (euro), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º saldos de anos anteriores estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2025 e 2026 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 4.º inscrição orçamental os encargos objeto da presente portaria serão suportados por receitas próprias inscritas e a inscrever no orçamento da adene. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. 317334554.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a ADENE - Agência para a Energia a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços para a plataforma de pagamentos (Gateway de Pagamentos), nos anos de 2024 a 2026",
"role": "assistant"
}
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11
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 332/2024 sumário: autoriza a adene - agência para a energia a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de operação, suporte e manutenção evolutiva da plataforma eletrónica logística designada portal olmc - portal operador logístico de mudança de comercializador, nos anos de 2024 a 2027. a adene - agência para a energia (adene) tem como missão o desenvolvimento de atividades de interesse público na área da energia, do uso eficiente da água e da eficiência energética na mobilidade, sendo, neste âmbito, responsável pela gestão e operação do sistema de certificação energética dos edifícios (sce), do sistema de gestão de consumos intensivos de energia (sgcie), pelo operador logístico de mudança de comercializador (olmc), pela formação e credenciação de peritos, pela emissão de etiquetas de eficiência energética, entre outros. o artigo 11.º do decreto-lei n.º 38/2017, de 31 de março, posteriormente revogado pelo decreto-lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, determinou a transferência para a adene da competência para exercer a atividade de olmc e, consequentemente, da titularidade dos sistemas de informação de suporte imputados ao desenvolvimento da atividade de mudança de comercializador pelas entidades responsáveis pela gestão de processos de mudança de comercializador (gpmc) da rede nacional de distribuição de eletricidade em média e alta tensão e da rede nacional de transporte de gás natural. a operacionalização do olmc na adene pressupõe, entre outras disposições, a transferência de responsabilidades da execução das atividades que tinham vindo a ser transitoriamente asseguradas pelo operador da rede nacional de transporte de gás natural até julho de 2019, e pelo operador da rede de distribuição de eletricidade, em média e alta tensão, até novembro de 2020, ambas concluídas sem qualquer impacto negativo para o consumidor final. a referida competência mantém-se na esfera da adene enquanto não for efetivado o disposto no artigo 153.º do decreto-lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. o «portal olmc» requer um acompanhamento contínuo por parte de um prestador de serviços especializado que garanta o funcionamento regular e ininterrupto da atividade de mudança de comercializador, tanto no âmbito do sistema elétrico nacional (sen) como no âmbito do sistema nacional de gás (sng), operacionalizada pela unidade olmc, através da aquisição de serviços de operação, suporte e manutenção evolutiva da plataforma eletrónica «portal olmc». considerando que o prazo de execução dos referidos serviços abrange o período máximo de 36 meses, dando origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar pelos referidos anos económicos. para a aquisição dos serviços em causa fixou-se o preço base de 2 558 000,01 (euro) (dois milhões quinhentos e cinquenta e oito mil euros e um cêntimo), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. assim: nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pela secretária de estado da energia e clima, no uso das competências delegadas nos termos da subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo despacho n.º 4640/2023, de 5 de abril, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2023, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria autoriza a adene - agência para a energia (adene) a proceder à repartição de encargos, nos anos de 2024, 2025, 2026 e 2027, relativos ao contrato de prestação de serviços de operação, suporte e manutenção evolutiva da plataforma eletrónica logística de mudança de comercializador de energia (eletricidade e gás natural) - «portal olmc», até ao montante máximo de 2 558 000,01 (euro) (dois milhões quinhentos e cinquenta e oito mil euros e um cêntimo), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos resultantes do contrato referido no artigo anterior não excederão, em cada ano económico, os montantes de: a) 2024 - 568 444,45 (euro), valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor; b) 2025 - 852 666,67 (euro), valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor; c) 2026 - 852 666,67 (euro), valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor; d) 2027 - 284 222,22 (euro), valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º estabelece-se que o montante fixado para os anos económicos de 2025, 2026 e 2027 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 4.º os encargos objeto da presente portaria serão suportados por receitas próprias inscritas e a inscrever nos orçamentos da adene. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. 317334781.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a ADENE - Agência para a Energia a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de operação, suporte e manutenção evolutiva da plataforma eletrónica logística designada Portal OLMC - Portal Operador Logístico de Mudança de Comercializador, nos anos de 2024 a 2027",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 331/2024 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 144/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 71, de 13 de abril de 2021. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., foi autorizado a proceder à contratação de serviços de higiene e limpeza, para o período de 2021 a 2024, mediante a portaria n.º 144/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 71, de 13 de abril de 2021. por motivos relacionados com atraso na execução do contrato, pelo facto de o procedimento de contratação pública ter sido objeto de processo judicial, verifica-se a impossibilidade de executar temporal e financeiramente o encargo com o escalonamento inicialmente previsto, pelo que se torna necessário autorizar a reprogramação do referido encargo, de forma a ajustá-lo ao valor e período de execução do contrato. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 144/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 71, de 13 de abril de 2021, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 7 530 400,80 eur (sete milhões, quinhentos e trinta mil e quatrocentos euros e oitenta cêntimos, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 418 355,60 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2023: 2 510 133,60 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2024: 2 510 133,60 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2025: 2 091 778 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317359868.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 144/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 13 de abril de 2021",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 330/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à execução da empreitada de remodelação de espaços verdes. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à execução da empreitada de remodelação de espaços verdes, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 077 518,75 eur (um milhão, setenta e sete mil, quinhentos e dezoito euros e setenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à execução da empreitada de remodelação de espaços verdes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 256 918,94 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 820 599,81 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 12 abril de 2023. 12 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317359851.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à execução da empreitada de remodelação de espaços verdes",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 329/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à requalificação do serviço de urgência médico-cirúrgica do hospital de abrantes. o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e. necessita de proceder à requalificação do serviço de urgência médico-cirúrgica do hospital de abrantes, celebrando para o efeito o respetivo contrato de empreitada pelo período de 13 (treze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 987 993,30 eur (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e três euros e trinta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à requalificação do serviço de urgência médico-cirúrgica do hospital de abrantes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 1 838 765,10 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 149 228,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do médio tejo, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 27 de julho de 2023. 12 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317359876.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à requalificação do serviço de urgência médico-cirúrgica do Hospital de Abrantes",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 328/2024 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a assumir o encargo orçamental previsto na componente c-18 - «justiça económica e ambiente de negócios» do plano de recuperação e resiliência - para a implementação da plataforma de interoperabilidade da justiça nos anos 2024 e 2025. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej), tem por missão a gestão dos recursos financeiros e a gestão do património afeto ao ministério da justiça, bem como a gestão das suas infraestruturas e recursos tecnológicos. é sua atribuição, nomeadamente, assegurar a adequação dos sistemas de informação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos da área da justiça. a componente 18 - justiça económica e ambiente de negócios, do plano de recuperação e resiliência (prr) visa, nomeadamente, a melhoria da eficiência do sistema de administração da justiça, através da modernização dos seus sistemas de informação e robustecimento das infraestruturas tecnológicas, sendo o igfej responsável por executar, no âmbito das suas atribuições de suporte transversal aos organismos do ministério da justiça. assim, torna-se necessário proceder à modernização dos sistemas de informação e software de base do ministério da justiça, recorrendo à aquisição externa de serviços informáticos, que garantam a implementação da plataforma de interoperabilidade da justiça através do cumprimento dos princípios de governo digital constantes do modelo comum de desenho e desenvolvimento de serviços digitais, do enquadramento legal nacional e internacional em vigor e da regulamentação existente. a implementação da plataforma de interoperabilidade da justiça contribui para o cumprimento da meta de desembolso 18.8 no âmbito do «novo plano tecnológico de equipamentos e infraestruturas da justiça», que permitirá, nomeadamente, implementar serviços centrados no cidadão, aumentar a eficiência dos processos internos e acelerar a modernização dos serviços e a transformação digital das entidades da esfera da justiça. assim, considerando que o contrato a celebrar pelo igfej acarreta encargos orçamentais em dois anos económicos e que o prr é uma matéria que assume urgência na respetiva execução, nomeadamente para o cumprimento pontual das metas de desembolso, manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, no uso de competências delegadas pela alínea h) do n.º 2 do despacho n.º 7122/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição de encargos 1 - fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços para a implementação da plataforma de interoperabilidade da justiça nos anos 2024 e 2025, até ao montante máximo global de 5 686 431,87 eur (cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um euros e oitenta e sete cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a repartição do encargo previsto no número anterior realizar-se-á da seguinte forma: a) ano de 2024: 2 590 879,69 eur (dois milhões, quinhentos e noventa mil, oitocentos e setenta e nove euros e sessenta e nove cêntimos); b) ano de 2025: 3 095 552,18 eur (três milhões, noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois euros e dezoito cêntimos). artigo 2.º acréscimo de saldo o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecedeu. artigo 3.º inscrição orçamental o encargo financeiro resultante da execução da presente portaria é satisfeito por verbas a inscrever no orçamento do igfej, financiado integralmente pelo plano de recuperação e resiliência, nos anos indicados. artigo 4.º delegação de competências nos termos do disposto no artigo 110.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego, sem reserva, no conselho diretivo do igfej, com possibilidade de subdelegação, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento cuja despesa se autoriza. artigo 5.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. 14 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. 317361608.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir o encargo orçamental previsto na Componente C-18 - «Justiça Económica e Ambiente de Negócios» do Plano de Recuperação e Resiliência - para a implementação da Plataforma de Interoperabilidade da Justiça nos anos 2024 e 2025",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 60/2024 de 20 de fevereiro sumário: segunda alteração da portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, alterada pela portaria n.º 210/2023, de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção. a regulamentação da composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente, previstas no n.º 5 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 247/2007, de 27 de junho, assume primordial importância para o aumento da profissionalização e da especialização do sistema de proteção civil. neste sentido, a portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, alterada pela portaria n.º 210/2023, de 17 de julho, tem permitido um aumento consistente do número de equipas de intervenção permanente em funcionamento, assim como da sua cobertura territorial. contudo, subsistem dúvidas interpretativas sobre a idade limite para integrar as referidas equipas, as quais importa clarificar com urgência, por forma a garantir a segurança dos vínculos laborais dos bombeiros contratados para integrar as equipas de intervenção permanente. por outro lado, surge, também, a necessidade de esclarecer que encargos são suportados pela autoridade nacional de emergência e proteção civil e pela câmara municipal respetiva no que concerne às remunerações dos elementos das equipas de intervenção permanente. foi ouvido o conselho nacional de bombeiros. assim: nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 247/2007, de 27 de junho, alterado pelos decretos-leis n.os 248/2012, de 21 de novembro, e 103/2018, de 29 de novembro, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso da competência delegada a que se refere a alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração da portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, alterada pela portaria n.º 210/2023, de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente, constituídas ao abrigo do n.º 5 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual. artigo 2.º alteração à portaria n.º 322/2021 os artigos 9.º, 17.º e 18.º da portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] 1 - os candidatos a integrar as eip devem: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - (revogado.) 7 - [...] artigo 17.º encargos 1 - os encargos com a remuneração dos elementos das eip, com as contribuições para a segurança social, com os seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais e com a segurança e a saúde no trabalho são suportados, em partes iguais, pela anepc e pela câmara municipal respetiva. 2 - [...] 3 - [...] 4 - o protocolo a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º pode prever que a parte dos encargos a suportar pela câmara municipal seja dividida, em proporção a definir no protocolo, entre a ahb e a câmara municipal, garantindo esta o cumprimento da obrigação da ahb, em caso de incumprimento. 5 - nas eip especializadas, o protocolo de constituição estabelece quais as entidades que suportam os encargos referidos no n.º 1 e em que proporção, não podendo a anepc suportar mais de 50 % de tais encargos. artigo 18.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - a suspensão de transferência prevista no n.º 1 não afasta o dever de pagamento tempestivo da remuneração dos elementos das eip, das contribuições para a segurança social, bem como dos encargos com seguros de acidentes de trabalho e doenças profissionais e com a segurança e a saúde no trabalho.» artigo 3.º norma revogatória é revogado o n.º 6 do artigo 9.º da portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar, em 15 de fevereiro de 2024. 117370031.",
"role": "user"
},
{
"content": "Segunda alteração da Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 210/2023, de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 327/2024 sumário: autoriza a unidade local de saúde de são josé, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dupilumab 300 mg/2 ml sol. inj. caneta 2 ml sc. a unidade local de saúde de são josé, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de dupilumab 300 mg/2 ml sol. inj. caneta 2 ml sc, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos n.os 1 e 3 do artigo 48.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde de são josé, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 119 460 eur (um milhão, cento e dezanove mil, quatrocentos e sessenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dupilumab 300 mg/2 ml sol. inj. caneta 2 ml sc. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão para o ano económico de 2024 a importância de 1 119 460 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde de são josé, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 28 de junho de 2023. 6 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317352511.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de Dupilumab 300 mg/2 ml sol. inj. caneta 2 ml SC",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 326/2024 sumário: autoriza o centro hospital universitário de santo antónio, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços de aluguer de equipamento de cópia e impressão. o centro hospital universitário de santo antónio, e. p. e., necessita de proceder à contratação de serviços de aluguer de equipamento de cópia e impressão, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospital universitário de santo antónio, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 330 277,68 eur (trezentos e trinta mil, duzentos e setenta e sete euros e sessenta e oito cêntimos), ao que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de aluguer de equipamento de cópia e impressão. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 110 092,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 110 092,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 110 092,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospital universitário de santo antónio, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 3 de maio de 2023. 8 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355039.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospital Universitário de Santo António, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços de aluguer de equipamento de cópia e impressão",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 325/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de gastro para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de gastro para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 416 120,92 eur (quatrocentos e dezasseis mil, cento e vinte euros e noventa e dois cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de gastro para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 416 120,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 13 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355599.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de gastro para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 324/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de outros corretivos da volémia. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de outros corretivos da volémia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 443 201,00 eur (quatrocentos e quarenta e três mil duzentos e um euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de outros corretivos da volémia. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 221 600,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 221 600,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura, produzindo efeitos reportados a 17 de novembro de 2022. 8 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355014.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de outros corretivos da volémia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 323/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cateteres, prolongadores e sistemas para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder aquisição de cateteres, prolongadores e sistemas para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 458 767,05 eur (quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e sete euros e cinco cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de cateteres, prolongadores e sistemas para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 458 767,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355566.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cateteres, prolongadores e sistemas para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 322/2024 sumário: autoriza o hospital garcia de orta, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância às instalações. o hospital garcia de orta, e. p. e., necessitou de proceder à aquisição de serviços de segurança e vigilância às instalações, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 17 (dezassete) meses, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital garcia de orta, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 064 606,61 eur (um milhão, sessenta e quatro mil, seiscentos e seis euros e sessenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância às instalações. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 276 906,61 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 787 700,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital garcia de orta, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317354959.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância às instalações",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 321/2024 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 585/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023. o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de dispositivos de catarata, vitrectomia refrativa e outros, para o período de 2023 a 2025, mediante a portaria n.º 585/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023. por motivos relacionados com início da execução do contrato, da retificação das quantidades e preços unitários dos bens a concurso, verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 44.º decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 585/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a unidade local de saúde de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 589 163,15 eur (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, cento e sessenta e três euros e quinze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos de catarata, vitrectomia refrativa e outros. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 529 721,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 529 721,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 529 721,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317354942.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 585/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 320/2024 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 431/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023. o centro hospitalar universitário lisboa norte, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição do medicamento damoctocog alfa, para o período de 2024 a 2026, mediante a portaria n.º 431/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023. a substância ativa (dci) damoctocog tem várias dosagens e o pedido anterior não incluía a dosagem (2000ui), verificando-se a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 431/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a unidade local de saúde de santa maria, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 3 912 097,80 (três milhões, novecentos e doze mil, noventa e sete euros e oitenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento damoctocog alfa. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: (euro) 735 547,80, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 1 548 274,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: (euro) 1 628 276,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317354926.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 431/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 319/2024 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 669/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021. o centro hospitalar universitário lisboa norte, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição do medicamento sebelipase, para o período de 2022 a 2024, mediante a portaria n.º 669/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021. por motivos relacionados com o atraso na avaliação prévia do medicamento nos termos do artigo 25.º do decreto-lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, verifica-se a necessidade de ajustar o escalonamento do encargo plurianual, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 669/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a unidade local de saúde de santa maria, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 3 346 413,06 (três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e treze euros e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento sebelipase. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: (euro) 1 003 222,47, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 1 111 570,49, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: (euro) 1 231 620,10, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317354878.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 669/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 318/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material para a unidade de cuidados intensivos (uci) para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material para a unidade de cuidados intensivos (uci) para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de (euro) 280 448,68 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material para a unidade de cuidados intensivos (uci) para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de (euro) 280 448,68, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355477.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material para a Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 317/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de penso. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de penso para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 388 787,35 eur (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete euros e trinta e cinco cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de penso. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 388 787,35 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de setembro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355428.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de penso",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 316/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento tafamidis 61 mg em cápsulas. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento tafamidis 61 mg em cápsulas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 10 223 100,00 eur (dez milhões, duzentos e vinte e três mil e cem euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento tafamidis 61 mg em cápsulas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 3 407 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 3 407 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 3 407 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355396.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento Tafamidis 61 mg em cápsulas",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 315/2024 sumário: autoriza o hospital distrital de santarém, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de beneficiação da rede predial de águas. o hospital distrital de santarém, e. p. e., necessita de proceder à realização da empreitada de beneficiação da rede predial de águas, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital distrital de santarém, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 073 101,01 eur (um milhão, setenta e três mil, cento e um euros e um cêntimo), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada de beneficiação da rede predial de águas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 536 550,51 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 536 550,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do hospital distrital de santarém, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 10 de abril de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355347.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de beneficiação da rede predial de águas",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 314/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de encavilhamento. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de encavilhamento, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 244 530,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de encavilhamento. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: (euro) 122 265,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 122 265,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317356019.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de encavilhamento",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 313/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material para cirurgia vascular - material diverso para os anos de 2024 e 2025. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material para cirurgia vascular - material diverso, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 193 804,76 eur (cento e noventa e três mil, oitocentos e quatro euros e setenta e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material para cirurgia vascular - material diverso para os anos de 2024 e 2025. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 96 902,38 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 96 902,38 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355963.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material para cirurgia vascular - material diverso para os anos de 2024 e 2025",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 312/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de kit descartável para cirurgia endoscópica da coluna para os anos de 2024, 2025 e 2026. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de kit descartável para cirurgia endoscópica da coluna, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 423 000,00 eur (quatrocentos e vinte e três mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de kit descartável para cirurgia endoscópica da coluna para os anos de 2024, 2025 e 2026. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 141 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 141 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 141 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 13 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355899.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de kit descartável para cirurgia endoscópica da coluna para os anos de 2024, 2025 e 2026",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 311/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material para cirurgia vascular - stents e balões para os anos de 2024 e 2025. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material para cirurgia vascular - stents e balões, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 555 484,00 eur (quinhentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e quatro euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material para cirurgia vascular - stents e balões para os anos de 2024 e 2025. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 277 742,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 277 742,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355906.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material para cirurgia vascular - stents e balões para os anos de 2024 e 2025",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 310/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de laboratório para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder aquisição de material de laboratório para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 132 606,88 eur (cento e trinta e dois mil, seiscentos e seis euros e oitenta e oito cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de laboratório para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 132 606,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355866.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de laboratório para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 309/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de proteção individual para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder aquisição de material de proteção individual para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 209 505,52 eur (duzentos e nove mil, quinhentos e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de proteção individual para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 209 505,52 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355728.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de proteção individual para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 308/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de preparação de citostáticos para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder aquisição de material de preparação de citostáticos para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 163 337,40 eur (cento e sessenta e três mil, trezentos e trinta e sete euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de preparação de citostáticos para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 163 337,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355841.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de preparação de citostáticos para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 307/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de tubos endotraqueais, cânulas e material de anestesia para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder aquisição de tubos endotraqueais, cânulas e material de anestesia para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 116 095,30 eur (cento e dezasseis mil, noventa e cinco euros e trinta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de tubos endotraqueais, cânulas e material de anestesia para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 116 095,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355663.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de tubos endotraqueais, cânulas e material de anestesia para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 306/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de tubos de sangue para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder aquisição de tubos de sangue para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 112 510,26 eur (cento e doze mil, quinhentos e dez euros e vinte e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de tubos de sangue para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 112 510,26 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355622.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de tubos de sangue para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 305/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses de gastro para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de próteses de gastro para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 108 380,00 eur (cento e oito mil e trezentos e oitenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de gastro para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 108 380,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355493.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses de gastro para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 304/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de campos operatórios e outro material de consumo clínico para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder aquisição de campos operatórios e outro material de consumo clínico para o ano económico de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 244 327,53 eur (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete euros e cinquenta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de campos operatórios e outro material de consumo clínico para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 244 327,53 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de outubro de 2023. 29 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317355525.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de campos operatórios e outro material de consumo clínico para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 303/2024 sumário: autoriza o hospital espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (mcdt) ao exterior - genética médica, oncologia de precisão. o hospital espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (mcdt) ao exterior - genética médica, oncologia de precisão, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 290 260,00 (duzentos e noventa mil e duzentos e sessenta euros), isento de iva, referente à aquisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (mcdt) ao exterior - genética médica, oncologia de precisão. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: (euro) 145 130,00, isento de iva; 2025: (euro) 145 130,00, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital espírito santo de évora, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de novembro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317352414.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) ao exterior - genética médica, oncologia de precisão",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 302/2024 sumário: autoriza o hospital espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos médicos - laparoscopia. o hospital espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de dispositivos médicos - laparoscopia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 508.125,00 (quinhentos e oito mil e cento e vinte e cinco euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos - laparoscopia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: (euro) 169 375,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 169 375,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: (euro) 169 375,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital espírito santo de évora, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de novembro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317352269.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos médicos - laparoscopia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 301/2024 sumário: autoriza o hospital espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica de medicina nuclear. o hospital espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica de medicina nuclear, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 300 124,10 eur (um milhão, trezentos mil, cento e vinte e quatro euros e dez cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica de medicina nuclear. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 433 374,70 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 433 374,70 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 433 374,70 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital espírito santo de évora, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 6 de outubro de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317352155.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica de medicina nuclear",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 300/2024 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos. a direção-geral da saúde necessita de proceder à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 3 740 000,00 (três milhões e setecentos e quarenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: (euro) 1 745 453,88, isento de iva; 2025: (euro) 1 994 546,12, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da direção-geral da saúde. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317350268.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de apoios financeiros a instituições sem fins lucrativos",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 299/2024 sumário: autoriza o hospital espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica de telerradiologia. o hospital espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica de telerradiologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 659 313,02 eur (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e treze euros e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica de telerradiologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 829 656,51 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 829 656,51 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital espírito santo de évora, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 6 de outubro 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317351953.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica de telerradiologia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 298/2024 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de peniche - área lacunar da redução de riscos e minimização de danos (rrmd). o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 320 000 eur (trezentos e vinte mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de peniche - área lacunar da redução de riscos e minimização de danos (rrmd). 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 73 333,37 eur, isento de iva; 2025: 80 000,04 eur, isento de iva; 2026: 79 999,96 eur, isento de iva; 2027: 80.000,04 eur, isento de iva; 2028: 6 666,59 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317350187.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Peniche - Área Lacunar da Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD)",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 297/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de equipamento laser femtosegundo. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de equipamento laser femtosegundo, celebrando para o efeito o respetivo contrato, com execução financeira em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que se torna necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300 000,00 eur (trezentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de equipamento laser femtosegundo. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 300 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 14 de setembro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317354367.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de equipamento laser femtosegundo",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 296/2024 sumário: autoriza o hospital espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços médicos de ginecologia. o hospital espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços médicos de ginecologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, com execução financeira em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 306 410,56 eur (um milhão, trezentos e seis mil, quatrocentos e dez euros e cinquenta e seis cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de prestação de serviços médicos de ginecologia. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 1 306 410,56 eur, isento de iva. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital espírito santo de évora, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de novembro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317352439.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços médicos de ginecologia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 295/2024 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes da contratação de serviços de patrocínio de ações arbitrais para o estado português. o turismo de portugal, i. p,. na sequência do procedimento respetivo, celebrou um contrato para o ano económico de 2023, destinado à aquisição de serviços de patrocínio judiciário necessários para a execução da convenção arbitral outorgada entre o estado e sociedades concessionárias de jogo territorial, o que importava a defesa do estado em três ações arbitrais e cuja conclusão estava prevista até ao final do ano de 2023. vicissitudes, porém, nos três processos conduziram a que não fosse possível a respetiva conclusão até ao final do ano 2023, pelo que, pretende o turismo de portugal, i. p., colher a respetiva autorização governamental para a assunção de encargos plurianuais, que consinta a prorrogação do contrato de prestação de serviços de patrocínio do estado até à efetiva conclusão das três ações arbitrais. para esse efeito, e a fim de dotar o instituto das condições que lhe permitam manter a execução do contrato tendo em vista a conclusão das referidas ações arbitrais, que estão na origem do contrato celebrado em 2023, necessita o turismo de portugal, i. p., de assumir um compromisso de despesa que abranja os anos económicos de 2023 e 2024. assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, 22/2015, de 17 de março, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes da contratação de serviços de patrocínio de ações arbitrais para o estado português, até ao montante máximo de 1 200 000,00 (euro) (um milhão e duzentos mil de euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2023 - 600 000,00 (euro) (seiscentos mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; ano de 2024 - 600 000,00 (euro) (seiscentos mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 12 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 1 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 317356416.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes da contratação de serviços de patrocínio de ações arbitrais para o Estado Português",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 293/2024 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «execução de intervenções para a garantia de acessibilidades a pessoas de mobilidade reduzida da estação anjos, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.». considerando que o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), necessita contratar a «execução de intervenções para a garantia de acessibilidades a pessoas de mobilidade reduzida da estação anjos, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução de 11 (onze) meses, contados da data da assinatura do contrato; considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, publicada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, aplicável ao ml, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato o montante de 2 800 000,00 (euro) (dois milhões e oitocentos mil euros), valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 11 (onze) meses, contados da data da assinatura do contrato; torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2024 e 2025. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da mobilidade urbana, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «execução de intervenções para a garantia de acessibilidades a pessoas de mobilidade reduzida da estação anjos, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de 2 800 000,00 (euro) (dois milhões e oitocentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2024: 1 680 000,00 (euro) (um milhão, seiscentos e oitenta mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2025: 1 120 000,00 (euro) (um milhão, cento e vinte mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2025 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 28 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 317325117.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Execução de intervenções para a garantia de acessibilidades a pessoas de mobilidade reduzida da Estação Anjos, da Linha Verde, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 292/2024 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso estratégia nacional de educação ambiental 2023. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei, entre os quais a gestão de recursos hídricos. o xxi governo constitucional aprovou a estratégia nacional de educação ambiental (enea 2020), para o período 2017-2020, que estabelece um compromisso colaborativo para a promoção de uma cidadania ativa no domínio do desenvolvimento sustentável e para a construção de uma sociedade de baixo carbono, racional e eficiente na utilização dos seus recursos, traduzido em modelos de conduta sustentáveis em todas as dimensões da atividade humana. esta estratégia e os seus objetivos mantêm-se válidos, pelo que a estratégia continua em implementação, contribuindo os projetos a desenvolver para assegurar a alteração de comportamentos preconizados na enea 2020. o fa tem vindo a apoiar projetos através da publicação de avisos para apresentação de candidaturas. assim, dando seguimento aos investimentos realizados em anos anteriores, e reconhecendo-se o trabalho meritório que vários agentes de educação ambiental têm desenvolvido nos últimos anos, constata-se ainda a necessidade de efetuar investimentos que conduzam a uma alteração de comportamentos efetiva e orientada para a prossecução dos referidos três pilares da educação ambiental, em particular o relativo a «valorizar o território» mas também «descarbonizar a sociedade», nas componentes da qualidade do ar e do ruído ambiente. neste contexto, o fa estabelece-se como a plataforma de investimento no apoio de políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, financiando entidades, atividades ou projetos que contribuam para a capacitação e sensibilização em matéria ambiental, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, pelo que pretende abrir candidaturas neste âmbito, destinadas a diversas entidades públicas e privadas, dando cumprimento à enea 2020, através do aviso estratégia nacional de educação ambiental 2023. de acordo com o quadro 5 do despacho n.º 3355-a/2023, de 14 de março, na sua redação atual, que aprova o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2023, com vista ao lançamento do aviso estratégia nacional de educação ambiental 2023 com uma dotação de 1 500 000 euros, é necessário obter a devida autorização para assunção de compromissos plurianuais, uma vez que a execução dos projetos terá lugar em 2023 e 2024. estes projetos darão lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso estratégia nacional de educação ambiental 2023. artigo 2.º os encargos decorrentes deste aviso, num montante total de 1 500 000,00 (euro) (um milhão e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva), por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2023: 300 000,00 (euro) (trezentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2024: 1 200 000,00 (euro) (um milhão e duzentos mil euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º a importância fixada para o ano de 2024 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas, ou a inscrever, no orçamento do fundo ambiental. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de dezembro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 30 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317331143.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2023",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 290/2024 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao aviso n.º 14199/2022, de 18 de julho, no âmbito da estratégia nacional de educação ambiental. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. o xxi governo constitucional aprovou a estratégia nacional de educação ambiental (enea2020), que estabelece um compromisso colaborativo para a promoção de uma cidadania ativa no domínio do desenvolvimento sustentável e para a construção de uma sociedade de baixo carbono, racional e eficiente na utilização dos seus recursos, traduzido em modelos de conduta sustentáveis em todas as dimensões da atividade humana. esta estratégia e os seus objetivos mantêm-se válidos, pelo que a estratégia continua em implementação, contribuindo os projetos a desenvolver, para assegurar a alteração de comportamentos preconizados na enea 2020. o fa tem vindo a apoiar projetos através da publicação de avisos para apresentação de candidaturas. assim, dando seguimento aos investimentos realizados em anos anteriores, e reconhecendo-se o trabalho meritório que vários agentes de educação ambiental têm desenvolvido nos últimos anos, constata-se ainda a necessidade de efetuar investimentos que conduzam a uma alteração de comportamentos efetiva e orientada para a prossecução dos pilares da educação ambiental. neste contexto, o fa estabelece-se como a plataforma de investimento no apoio de políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, financiando entidades, atividades ou projetos que contribuam para a capacitação e sensibilização em matéria ambiental, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro. de acordo com o quadro 5 do despacho n.º 3143-b/2022, de 11 de março, que aprovou o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2022, foi publicado o aviso n.º 14199/2022, de 18 de julho, destinado a apoiar as candidaturas no âmbito da estratégia nacional de educação ambiental, com uma dotação de 1 500 000 euros. para este aviso, denominado educação ambiental + transversal + aberta + participada, foram aprovadas 37 candidaturas, no montante total de 1 486 113,05 euros, em fevereiro de 2023. a execução destes projetos, cuja despesa está prevista no quadro 2 do despacho n.º 3355-a/2023, de 14 de março, deveria ser concluída até 30 de novembro de 2023, mas por motivos vários os beneficiários não vão conseguir concluir a execução da totalidade dos seus processos neste prazo. assim, os projetos deste aviso irão dar lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao aviso n.º 14199/2022, de 18 de julho, no âmbito da estratégia nacional de educação ambiental. artigo 2.º os encargos decorrentes deste aviso, num montante total de (euro) 1 486 113,05. (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e treze euros e cinco cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2023: (euro) 1 184 903,90 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, novecentos e três euros e noventa cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; b) 2024: (euro) 301 209,15 (trezentos e um mil, duzentos e nove euros e quinze cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º a importância fixada para o ano de 2024 poderá ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas, ou a inscrever, no orçamento do fundo ambiental. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de novembro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 30 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317331338.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 14199/2022, de 18 de julho, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 289/2024 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira na área temática dos transportes e mobilidade sustentável, para desenvolvimento do projeto do brt braga-guimarães, tendo como beneficiário o município de guimarães. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido diploma, entre os quais projetos que contribuam para a gestão florestal sustentável. nos termos do quadro 4 do despacho n.º 3355-a/2023, de 14 de março, alterado pelo despacho n.º 8485/2023, de 22 de agosto, que aprova o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2023, o fundo ambiental deverá apoiar, na área temática de «transportes e mobilidade sustentável», mediante a celebração de protocolo de colaboração técnica e financeira, o desenvolvimento do projeto do brt braga-guimarães, tendo como beneficiário elegível o município de guimarães, até ao montante de 1 milhão de euros. assim, foi celebrado a 3 de maio de 2023 o referido protocolo, entre o fundo ambiental e o município de guimarães, com o objeto específico de apoiar as ações de desenvolvimento dos estudos inerentes às ligações guimarães-caldas das taipas-braga e ramal caldas das taipas-avepark, incluindo as componentes de procura, material circulante, análise climática, análise custo-benefício e acompanhamento, bem como as ações de desenvolvimento dos estudos e projetos inerentes aos traçados das ligações guimarães-caldas das taipas-balazar e ramal caldas das taipas-avepark, incluindo levantamentos topográficos, levantamentos e sondagens geotécnicas, análise de viabilidade de traçado, projeto de expropriações e acordos de direitos de superfície, estudo prévio e impacte ambiental. tendo em conta a natureza dos estudos a financiar, o seu encadeamento ao longo do desenvolvimento do projeto, com a salvaguarda das precedências entre estudos, bem como a necessidade de desenvolver procedimentos de contratação pública para a execução dos mesmos, verifica-se que a operacionalização deste projeto dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira na área temática dos transportes e mobilidade sustentável, para desenvolvimento do projeto do brt braga-guimarães, tendo como beneficiário o município de guimarães. artigo 2.º os encargos decorrentes deste projeto, num montante total de (euro) 1 000 000,00 (um milhão de euros), valor ao qual não acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2023: (euro) 700 000,00 (setecentos mil euros), valor ao qual não acresce o iva, por se tratar de um apoio financeiro; b) 2024: (euro) 280 000,00 (duzentos e oitenta mil euros), valor ao qual não acresce o iva, por se tratar de um apoio financeiro; c) 2025: (euro) 20 000,00 (vinte mil euros), valor ao qual não acresce o iva, por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º estabelece-se que o montante fixado para os anos económicos de 2024 e 2025 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. 28 de novembro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 30 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317331402.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira na área temática dos transportes e mobilidade sustentável, para desenvolvimento do projeto do BRT Braga-Guimarães, tendo como beneficiário o Município de Guimarães",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 286/2024 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira na área temática dos transportes e mobilidade sustentável, para desenvolvimento do projeto «ponte ciclável sobre o rio mondego», tendo como beneficiário o município da figueira da foz. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido diploma, entre os quais, projetos que contribuam para a gestão florestal sustentável. nos termos do quadro 4 do despacho n.º 3355-a/2023, de 14 de março, alterado pelo despacho n.º 8485/2023, de 22 de agosto, que aprova o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2023, o fundo ambiental deverá apoiar, na área temática dos transportes e mobilidade sustentável, mediante a celebração de protocolo de colaboração técnica e financeira, o desenvolvimento do projeto «ponte ciclável sobre o rio mondego», tendo como beneficiário elegível o município da figueira da foz, até ao montante de 1 milhão de euros. assim, foi celebrado a 29 de junho de 2023 o referido protocolo, entre o fundo ambiental e o município da figueira da foz, com o objeto específico de apoiar a realização da empreitada referente à construção da ponte sobre o rio mondego-eurovelo 1-rota da costa atlântica. tendo em conta a natureza da obra a financiar, com o procedimento de contratação pública para a execução da empreitada, verifica-se que a operacionalização deste projeto dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira na área temática dos transportes e mobilidade sustentável, para desenvolvimento do projeto «ponte ciclável sobre o rio mondego», tendo como beneficiário o município da figueira da foz. artigo 2.º os encargos decorrentes deste projeto, num montante total de (euro) 1 000 000,00 (um milhão de euros), valor ao qual não acresce o imposto de valor acrescentado (iva) por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2023: (euro) 700 000,00 (setecentos mil euros), valor ao qual não acresce o iva, por se tratar de um apoio financeiro; b) 2024: (euro) 280 000,00 (duzentos e oitenta mil euros), valor ao qual não acresce o iva, por se tratar de um apoio financeiro; c) 2025: (euro) 20 000,00 (vinte mil euros), valor ao qual não acresce o iva, por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º estabelece-se que o montante fixado para os anos económicos de 2024 e 2025 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do fundo ambiental. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de novembro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 30 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317331605.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira na área temática dos transportes e mobilidade sustentável, para desenvolvimento do projeto «Ponte Ciclável sobre o Rio Mondego», tendo como beneficiário o Município da Figueira da Foz",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 285/2024 sumário: autoriza o hospital garcia de orta, e. p. e., a assumir um encargo plurianual para aquisição de serviços de exploração da central de cogeração com vista ao fornecimento de energia térmica, pelo período de 60 (sessenta) meses. o hospital garcia de orta, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de exploração da central de cogeração com vista ao fornecimento de energia térmica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 60 (sessenta) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital garcia de orta, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6 200 00,00 (euro) (seis milhões e duzentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, para aquisição de serviços de exploração da central de cogeração com vista ao fornecimento de energia térmica, pelo período de 60 (sessenta) meses. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 930 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 240 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 240 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 1 240 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 1 240 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2028: 310 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do hospital garcia de orta, e. p. e. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317346575.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., a assumir um encargo plurianual para aquisição de serviços de exploração da central de cogeração com vista ao fornecimento de energia térmica, pelo período de 60 (sessenta) meses",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 284/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos antipsicóticos. o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicamentos antipsicóticos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 441 672,46 eur (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos e setenta e dois euros e quarenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos antipsicóticos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 67 824,24 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 813 890,83 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 813 890,83 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 746 066,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 10 de agosto de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317347539.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos antipsicóticos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 283/2024 sumário: autoriza a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., a assumir um encargo referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana. a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, celebrando para o efeito um contrato, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., autorizada a assumir um encargo até ao montante de 603 615,60 eur (seiscentos e três mil, seiscentos e quinze euros e sessenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 603 615,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do alto minho, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 31 de outubro de 2023. 1 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317347628.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 282/2024 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 822/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de empreitada para a requalificação da rede de água quente sanitária, água fria e retorno, para o período de 2021 a 2022, mediante a portaria n.º 822/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021. por motivos relacionados com a conclusão da revisão do projeto para a empreitada da requalificação da rede de água (procedimento obrigatório nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do ccp), para além do atraso no início da tramitação do procedimento o aumento substancial das matérias-primas, nomeadamente do ferro e do aço, impossibilitou a execução do encargo no escalonamento e montantes inicialmente previstos e autorizados, verificando-se a necessidade de proceder à reprogramação financeira e temporal da portaria n.º 822/2021, de 29 de dezembro. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 822/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 650 000,00 eur (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada de requalificação da rede de água quente sanitária, água fria e retorno. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 600 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 500 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 550 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317347596.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 822/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 281/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento tafamidis 61 mg. o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento tafamidis 61 mg, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 799 200,00 eur (setecentos e noventa e nove mil e duzentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento tafamidis 61 mg. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 22 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 266 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 266 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 244 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 17 de março de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317347563.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento Tafamidis 61 mg",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 280/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de trouxas cirúrgicas. o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de trouxas cirúrgicas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 694 109,00 eur (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e nove euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de trouxas cirúrgicas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 57 842,42 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 347 054,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 289 212,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 23 de agosto de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317347522.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de trouxas cirúrgicas",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 279/2024 sumário: autoriza o hospital garcia de orta, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais. o hospital garcia de orta, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital garcia de orta, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 552 275,63 eur (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco euros e sessenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 517 425,21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 517 425,21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 517 425,21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do hospital garcia de orta, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 20 de dezembro de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317347466.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 278/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para química e imunoquímica. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para química e imunoquímica, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição destes bens pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 357 746,92 eur (cinco milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e seis euros e noventa e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para química e imunoquímica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 1 339 436,73 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 339 436,73 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 1 339 436,73 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 1 339 436,73 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317347482.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para química e imunoquímica",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 277/2024 sumário: autoriza o centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gás natural. o centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gás natural, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6 985 442,19 eur (seis milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois euros e dezanove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gás natural. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 2 281 020,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 2 328 921,73 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 2 375 500,16 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317346656.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gás natural",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 276/2024 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 11 244 280,30 eur (onze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta euros e trinta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 599 600,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 3 583 638,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 3 763 860,16 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 3 297 182,14 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de novembro de 2023. 31 de janeiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317346591.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |