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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 455/2023 de 29 de dezembro sumário: determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo. através da decisão n.º 23/177, de 28 de novembro de 2023, da comissão permanente da organização europeia para a segurança da navegação aérea (eurocontrol), criada pela convenção internacional de cooperação para a segurança da navegação aérea, de 13 de dezembro de 1960, emendada em bruxelas, em 12 de fevereiro de 1981 à qual o estado português aderiu e de que é parte, alargada aos representantes dos estados contratantes do acordo multilateral relativo às taxas de rota, que não são membros daquela organização e que participam no sistema comum de taxas de rota, foi fixado o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota, para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2024. a portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, alterada pelas portarias n.os 36/96, de 10 de fevereiro, 61/97, de 25 de janeiro, 37/98, de 26 de janeiro, 55/99, de 27 de janeiro, 42/2000, de 1 de fevereiro, 1223-b/2000, de 29 de dezembro, 1467-b/2001, de 31 de dezembro, 1555-a/2002, de 27 de dezembro, 1423-g/2003, de 31 de dezembro, 65/2005, de 24 de janeiro, 102/2006, de 3 de fevereiro, 109/2007, de 23 de janeiro, 173/2008, de 18 de fevereiro, 159/2009, de 11 de fevereiro, 223/2010, de 20 de abril, 15/2011, de 6 de janeiro, 61/2013, de 12 de fevereiro, 106/2014, de 21 de maio, 420/2015, de 31 de dezembro, 94/2017, de 6 de março, 385-f/2017, de 29 de dezembro, 337-a/2018, de 28 de dezembro, 30-a/2020, de 31 de janeiro, 17/2021, de 20 de janeiro, 328-a/2021, de 30 de dezembro, e 308/2022, de 27 de dezembro, estabelece a obrigatoriedade de serem cobradas taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo, fixando o valor dessas taxas. ora, tendo em conta a referida decisão da comissão alargada do eurocontrol, tornase necessário proceder à alteração da mencionada portaria, de modo a atualizar o valor da taxa de juro de mora em apreço. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 461/88, de 14 de dezembro, alterado pelos decretos-leis n.os 118/90, de 6 de abril, e 404/98, de 18 de dezembro, e no decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, alterado pelo decreto-lei n.º 65/2022, de 28 de setembro, e no uso de competência delegada pelo n.º 2 do despacho n.º 12767/2023, de 22 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2023, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas, o seguinte: artigo 1.º alteração da portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro a presente portaria procede à alteração do n.º 1 do artigo 15.º da portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «15.º - 1 - a falta de pagamento da fatura na data do seu vencimento, implica o pagamento de juros de mora, calculados à taxa de 13,26 % ao ano. 2 - [...] 3 - [...]» artigo 2.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco, em 18 de dezembro de 2023. 117177755.",
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"content": "Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo",
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 864-f/2023 sumário: encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a promoção das campanhas de comunicação de sensibilização e de esclarecimento ao cidadão eleitor. à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) estão cometidas várias atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando que, no ano de 2024, estão programados dois atos eleitorais, eleição da assembleia da república, a 10 de março, e eleição para o parlamento europeu, a 9 de junho, há necessidade de assegurar o bom funcionamento dos mesmos, de forma atempada, mediante a aquisição de serviços para a promoção das campanhas de comunicação de sensibilização e de esclarecimento ao cidadão eleitor. o encargo orçamental decorrente da presente aquisição, para o ano económico de 2024, tem o valor global de 240 120,00 (euro) (duzentos e quarenta mil cento e vinte euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a promoção das campanhas de comunicação de sensibilização e de esclarecimento ao cidadão eleitor, no âmbito da eleição da assembleia da república e da eleição para o parlamento europeu, para o ano de 2024, até ao montante máximo de 240 120,00 (euro) (duzentos e quarenta mil cento e vinte euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte distribuição: a) campanha para a eleição da assembleia da república - 120 060,00 (euro); b) campanha para a eleição para o parlamento europeu - 120 060,00 (euro). artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 7 de dezembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 28 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317208072.",
"role": "user"
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"content": "Encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a promoção das campanhas de comunicação de sensibilização e de esclarecimento ao cidadão eleitor",
"role": "assistant"
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 864-e/2023 sumário: encargos orçamentais relativos à aquisição de papel e impressão de boletins de voto, produção de matrizes em braille e folha explicativa, no âmbito da eleição para a assembleia da república, para o ano de 2024. à secretaria-geral da administração interna (sgmai) estão cometidas várias atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando que se encontra anunciado para o dia 10 de março de 2024 o ato eleitoral para a assembleia da república, há necessidade de assegurar o bom funcionamento do mesmo, de forma atempada, mediante a aquisição de papel e serviços de impressão de boletins de voto, assim como a produção de matrizes em braille e respetiva folha explicativa. os serviços que se pretendem contratar referentes à impressão dos boletins de voto, encontram-se atribuídos exclusivamente à imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), de acordo com o disposto no artigo 95.º (boletins de voto), da lei eleitoral da assembleia da república - lei n.º 14/79, de 16 de maio, na sua redação atual. no que diz respeito às matrizes em braille, bem como às respetivas notas explicativas, a sua produção, exige requisitos de qualidade, que obrigam a que sejam realizadas pela mesma entidade que imprime os boletins de voto, já que as matrizes em braille têm de se sobrepor ao boletim de voto, com diferenças inferiores a 1 mm, por forma a garantir o segredo de voto e a sua validade, não podendo assim, ser realizadas por entidades terceiras e diferentes da incm. o encargo orçamental decorrente da presente aquisição, para o ano económico de 2024, tem o valor global de 1 062 393,27 (euro) (um milhão, sessenta e dois mil, trezentos e noventa e três euros e vinte sete cêntimos), ao qual acresce iva, à taxa legal em vigor. assim: considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de papel e impressão de boletins de voto, produção de matrizes em braille e folha explicativa, no âmbito da eleição para a assembleia da república, para o ano de 2024, até ao montante máximo de 1 062 393,27 (euro) (um milhão, sessenta e dois mil, trezentos e noventa e três euros e vinte sete cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 12 de dezembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 28 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317208097.",
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},
{
"content": "Encargos orçamentais relativos à aquisição de papel e impressão de boletins de voto, produção de matrizes em Braille e folha explicativa, no âmbito da eleição para a Assembleia da República, para o ano de 2024",
"role": "assistant"
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9
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 864-d/2023 sumário: encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços eleitorais e acompanhamento do processo eleitoral no âmbito da eleição para a assembleia da república e da eleição para a assembleia legislativa da região autónoma dos açores. à secretaria-geral do ministério da administração interna estão cometidas várias atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. nessa medida é a entidade responsável pela infraestrutura tecnológica de suporte e pela gestão de todas as plataformas de apoio ao recenseamento e processos eleitorais (portal do recenseamento, portal do voto antecipado, sigre.web, sigre.admin, sigre.external, plataforma do escrutínio provisório e cadernos eleitorais desmaterializados - ced), disponibilizando um conjunto alargado de serviços às comissões recenseadoras, câmaras municipais, ao cidadão eleitor, público em geral, partidos políticos, comunicação social e entidades com interesses especiais. considerando que foi anunciada para dia 10 de março de 2024 a eleição antecipada para a assembleia da república, e para dia 4 de fevereiro de 2024 a eleição antecipada da assembleia legislativa da região autónoma dos açores, verifica-se a necessidade de adquirir um conjunto de serviços que permitam o suporte à realização das referidas eleições, nomeadamente, de adaptação e utilização das plataformas acima referidas, já desenvolvidas e utilizadas em anteriores atos eleitorais. o encargo orçamental decorrente da presente aquisição, para o ano económico de 2024, tem o valor global de (euro) 653 865 (seiscentos e cinquenta e três mil oitocentos e sessenta e cinco euros), ao qual acresce iva, à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a implementação de plataformas eleitorais e acompanhamento do processo eleitoral, no âmbito da eleição para a assembleia da república e da eleição para a assembleia legislativa da região autónoma dos açores, para o ano de 2024, até ao montante máximo de (euro) 653 865 (seiscentos e cinquenta e três mil oitocentos e sessenta e cinco euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 12 de dezembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 28 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317208064.",
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},
{
"content": "Encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços eleitorais e acompanhamento do processo eleitoral no âmbito da eleição para a Assembleia da República e da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores",
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10
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{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 864-c/2023 sumário: encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a implementação de plataforma de atendimento automatizado e por operador para apoio aos cadernos eleitorais desmaterializados (ced), no âmbito da eleição do parlamento europeu. à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) estão cometidas várias atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe a atualização e gestão da base de dados do recenseamento eleitoral e a organização e apoio técnico à execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. para a eleição do parlamento europeu, calendarizada para 9 de junho de 2024, foi aprovado na generalidade na assembleia da república um projeto de lei que introduz alterações importantes ao processo de votação, nomeadamente o voto em mobilidade no próprio dia da eleição, em qualquer mesa de voto no país ou no estrangeiro. esta alteração implica, obrigatoriamente, a utilização da plataforma informática dos cadernos eleitorais desmaterializados (ced) em todas as mesas de voto a constituir em portugal e no estrangeiro. para permitir a mobilidade e evitar o voto múltiplo, é necessário garantir que todos os equipamentos têm acesso ao sistema central de suporte aos ced. caso a mesa de voto não tenha acesso à plataforma ced, será necessário garantir a continuidade do seu funcionamento, através de um serviço de atendimento automatizado ou por operador, que permita aos membros de mesa continuar a realizar as operações, através de apoio telefónico. face ao que antecede, há a necessidade de proceder à aquisição de serviços para a implementação de plataforma de atendimento automatizado e por operador para apoio aos cadernos eleitorais desmaterializados. o encargo orçamental decorrente da presente aquisição, para o ano económico de 2024, tem o valor global de 200 000,00 (euro) (duzentos mil euros), ao qual acresce iva, à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a implementação de plataforma de atendimento automatizado e por operador para apoio aos cadernos eleitorais desmaterializados (ced), no âmbito da eleição do parlamento europeu, para o ano de 2024, até ao montante máximo de 200 000,00 (euro) (duzentos mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 30 de novembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 28 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317208048.",
"role": "user"
},
{
"content": "Encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a implementação de plataforma de atendimento automatizado e por operador para apoio aos Cadernos Eleitorais Desmaterializados (CED), no âmbito da Eleição do Parlamento Europeu",
"role": "assistant"
}
] | [
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] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 864-b/2023 sumário: encargos orçamentais relativos à aquisição de manutenção e suporte do licenciamento software oracle, bem como o licenciamento rhel - red hat enterprise linux. a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) na área das tecnologias de informação e comunicação suporta diversas plataformas tecnológicas críticas que utilizam bases de dados oracle, nomeadamente o sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral (sigre) e o sistema de inserção de afluências e resultados (siar), que contêm dados relativos à administração eleitoral fundamentais no suporte aos atos eleitorais, e que, por sua vez, se encontram instaladas na rede nacional de segurança interna (rnsi). o software e a base de dados oracle, utilizados nas eleições dos últimos 15 anos, são um dos alicerces dos sistemas eleitorais que tem sido objeto anualmente de inúmeras e profundas alterações funcionais, estando agora os servidores que suportam estas bases de dados, virtualizados com linux centos, e que terão agora de ser reinstalados com rhel - red hat enterprise linux. face ao que antecede, há a necessidade de proceder à aquisição de manutenção e suporte do licenciamento software oracle, bem como o licenciamento rhel. o encargo orçamental decorrente da presente aquisição, para o ano económico de 2024, tem o valor global de 317 255,00 (euro) (trezentos e dezassete mil, duzentos e cinquenta e cinco euros), ao qual acresce iva, à taxa legal em vigor. assim: considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de manutenção e suporte do licenciamento software oracle, bem como o licenciamento rhel, para o ano de 2024, até ao montante máximo de 317 255,00 (euro) (trezentos e dezassete mil, duzentos e cinquenta e cinco euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 30 de novembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 28 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317208015.",
"role": "user"
},
{
"content": "Encargos orçamentais relativos à aquisição de manutenção e suporte do licenciamento software Oracle, bem como o licenciamento RHEL - Red Hat Enterprise Linux",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 864-a/2023 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos prefabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na escola secundária de camões, em lisboa. considerando que por despacho do ministro da educação de 11 de março de 2021 e pelo despacho (genérico do ministro das finanças) n.º 6989/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, de 8 de julho de 2020, a construção pública, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato n.º 21/3905/ca/c, para o fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos prefabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na escola secundária de camões, em lisboa, com o preço contratual de (euro) 180 000 (cento e oitenta mil euros), a acrescer do iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2021 e 2022; considerando que, em virtude dos atrasos verificados na execução da empreitada de reabilitação da escola secundária camões, foi necessário prorrogar o prazo de locação dos monoblocos, objeto do contrato n.º 21/3905/ca/c, tendo a construção pública, e. p. e., sido autorizada, através da portaria n.º 18/2023, de 6 de janeiro, a proceder à reprogramação, dos respetivos encargos orçamentais, que se fixaram no montante global de (euro) 240 285,77 (duzentos e quarenta mil, duzentos e oitenta e cinco euros e setenta e sete cêntimos), a executar nos anos económicos de 2019 a 2023; considerando que continuam a verificar-se atrasos na execução da referida empreitada que determinam nova prorrogação do prazo de execução do contrato n.º 21/3905/ca/c, bem como um acréscimo da despesa autorizada no valor de (euro) 37 380 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta euros), passando a perfazer o valor total de (euro) 277 665,77 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco euros e setenta e sete cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos prefabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na escola secundária de camões, em lisboa, no montante de (euro) 277 665,77 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco euros e setenta e sete cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2021: (euro) 67 210,77 (sessenta e sete mil, duzentos e dez euros e setenta e sete cêntimos); em 2022: (euro) 54 755 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco euros); em 2023: (euro) 104 439,55 (cento e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos); em 2024: (euro) 51 260,45 (cinquenta e um mil, duzentos e sessenta euros e quarenta e cinco cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da reprogramação da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da reprogramação da execução do contrato em apreço são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 17 de novembro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 27 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317204305.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos prefabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária de Camões, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 864/2023 sumário: autoriza a direção-geral da administração escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo 2023/2024. os contratos simples de apoio à família celebrados com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo são regulados pelo estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, na redação dada pela lei n.º 36/2021, de 14 de junho, e destinam-se a apoiar as famílias, em particular as menos favorecidas economicamente, que no exercício do direito de escolha do processo educativo dos seus filhos queiram optar pela sua inserção em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. os subsídios anuais atribuídos às famílias no âmbito dos contratos simples são calculados de acordo com o estabelecido no despacho n.º 17186/2001, de 16 de agosto, com as últimas alterações introduzidas pelo despacho n.º 6514/2009, de 11 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2009. considerando que os contratos simples de apoio à família assumem natureza plurianual, com duração correspondente ao ano escolar, a sua celebração impõe a realização de formalidades no âmbito da realização da despesa e da lei dos compromissos. nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da educação, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da administração escolar autorizada a proceder ao pagamento dos encargos relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, para o ano letivo 2023/2024, identificados no quadro anexo, até ao montante máximo global de 4 869 670,55 (euro) (quatro milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta euros e cinquenta e cinco cêntimos), isento de iva, no ano económico de 2024. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução dos contratos serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da direção-geral da administração escolar, do ministério da educação. 3 - nos termos do estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior, os contratos simples de apoio à família são celebrados por um ano escolar, que decorre entre setembro de um ano civil e agosto subsequente, conforme o anexo constante na presente portaria. 4 - determinar que a presente portaria produz efeitos a 1 de setembro de 2023. 4 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 31 de outubro de 2023. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite. anexo região estabelecimento de ensino nif contratos 2023/2024 total previsional valor máximo da renovação do contrato 2023/2024 (a) valor máximo a pagar em 2024 norte... colégio de nossa senhora da esperança... 500239894 285 739,99 285 739,99 externato ribadouro... 500308560 170 517,77 170 517,77 colégio dom diogo de sousa... 500820511 347 344,96 347 344,96 colégio nossa senhora da conceição... 501112324 184 742,31 184 742,31 externato paulo vi... 501228004 152 955,74 152 955,74 colégio casa-mãe... 501989633 167 320,68 167 320,68 colégio paulo vi de gondomar... 503467987 201 193,00 201 193,00 colégio de amorim... 504443615 182 162,13 182 162,13 colégio da trofa... 508569451 163 787,15 163 787,15 colégio d. dinis... 509093124 233 089,54 233 089,54 salesianos do porto - colégio... 510166822 159 498,37 159 498,37 colégio de s. gonçalo de amarante... 591001209 537 631,37 537 631,37 subtotal... 2 785 983,01 2 785 983,01 lisboa e vale do tejo... associação escola 31 de janeiro... 500099251 172 153,61 172 153,61 colégio amor de deus... 500071667 155 097,36 155 097,36 colégio campo de flores... 500514410 156 227,30 156 227,30 colégio bartolomeu dias... 500257795 181 202,43 181 202,43 externato flor do campo... 501354700 206 493,80 206 493,80 externato da educação popular... 500849315 280 558,27 280 558,27 colégio atlântico... 501193596 191 654,35 191 654,35 colégio josé álvaro vidal... 503738506 419 491,85 419 491,85 colégio marista de carcavelos... 500071640 155 193,25 155 193,25 subtotal... 1 918 072,22 1 918 072,22 alentejo... salesianos de évora-colégio... 510166822 165 615,32 165 615,32 subtotal... 165 615,32 165 615,32 total... 4 869 670,55 4 869 670,55 (a) valor máximo, que resulta do executado no contrato a renovar. 317133641.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo 2023/2024",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 863/2023 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à contratação de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de 68 novos módulos de wc individuais estanques, em circuito fechado, e de 34 reservatórios de águas sujas, inseridos no processo de renovação das carruagens de 1.ª e 2.ª classes modernizadas que efetuam o serviço intercidades». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende lançar um procedimento para contratualizar uma «aquisição de 68 novos módulos de wc individuais estanques, em circuito fechado, e de 34 reservatórios de águas sujas, inseridos no processo de renovação das carruagens de 1.ª e 2.ª classes modernizadas que efetuam o serviço intercidades». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 740 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a «aquisição de 68 novos módulos de wc individuais estanques, em circuito fechado, e de 34 reservatórios de águas sujas, inseridos no processo de renovação das carruagens de 1.ª e 2.ª classes modernizadas que efetuam o serviço intercidades» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2027, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à «aquisição de 68 novos módulos de wc individuais estanques, em circuito fechado, e de 34 reservatórios de águas sujas, inseridos no processo de renovação das carruagens de 1.ª e 2.ª classes modernizadas que efetuam o serviço intercidades». 2 - os encargos orçamentais autorizados, decorrentes do contrato acima referido, são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: a) ano de 2023: (euro) 220 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2024: (euro) 550 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) ano de 2025: (euro) 1 320 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; d) ano de 2026: (euro) 1 320 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; e) ano de 2027: (euro) 330 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de novembro de 2023. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317170059.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à contratação de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de 68 novos módulos de WC individuais estanques, em circuito fechado, e de 34 reservatórios de águas sujas, inseridos no processo de renovação das Carruagens de 1.ª e 2.ª classes modernizadas que efetuam o serviço intercidades»",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 453/2023 de 26 de dezembro sumário: fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao fundo de cobrança executiva da segurança social. o decreto-lei n.º 56/2019, de 26 de abril, instituiu um sistema de recompensa dos dirigentes e trabalhadores do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., que exercem funções de cobrança no departamento de gestão da dívida, associado aos resultados de equipa alcançados no âmbito da cobrança da dívida à segurança social, e criou o fundo de cobrança executiva da segurança social (fce). o fce tem por finalidade proceder ao pagamento dos prémios de desempenho e de seguro previstos no referido decreto-lei, sendo um fundo autónomo. a portaria n.º 173/2019, de 5 de junho, veio proceder à definição dos termos em que se concretiza a atribuição dos prémios de desempenho previstos no n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 56/2019, de 26 de abril. considerando que: o objetivo de cobrança de dívida do igfss previsto no quadro de avaliação e responsabilização (quar) para o ano de 2022 foi fixado em (euro) 471 000 000 (quatrocentos e setenta e um milhões de euros) tendo a cobrança efetiva ascendido a (euro) 514 710 000 (quinhentos e catorze milhões, setecentos e dez mil euros) o que se traduziu na superação do objetivo definido. o montante de taxa de justiça cobrado no ano de 2022 se cifrou em (euro) 11 034 575,10 (onze milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco euros e dez cêntimos). ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo ao decreto-lei n.º 56/2019, de 26 de abril, e do artigo 2.º da portaria n.º 173/2019, de 5 de junho, e das competências delegadas no âmbito do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo despacho n.º 2869/2023, de 2 de março, e do despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: artigo 1.º taxa de justiça o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao fundo de cobrança executiva da segurança social (fce), para os efeitos do disposto no artigo 3.º do anexo ao decreto-lei n.º 56/2019, de 26 de abril, é fixado em 13 % da taxa de justiça cobrada em 2022 pelo igfss. artigo 2.º prémios 1 - os prémios de desempenho a atribuir no ano civil em curso são fixados nos montantes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da portaria n.º 173/2019, de 5 de junho. 2 - o disposto no número anterior mantém-se em vigor até que seja proferida nova portaria que expressamente o altere. artigo 3.º transferência o igfss procede à transferência do montante previsto no artigo 1.º de verbas do seu orçamento, previstas para o efeito, para conta autónoma do fce. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha, em 18 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos, em 19 de dezembro de 2023. 117184331.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 452/2023 de 26 de dezembro sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 117/2023, de 10 de maio, que autoriza a imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm, s. a.), no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2023, a cunhar e a comercializar 10 moedas de coleção. a portaria n.º 117/2023, de 10 de maio, autoriza a imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm, s. a.), no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2023, a cunhar e a comercializar 10 moedas de coleção comemorativas de vários eventos ou efemérides. por motivos de ordem técnica, não será possível emitir em 2023 a moeda designada «pac-man», inserida na série dedicada a jogos de infância. consequentemente, importa proceder à alteração do disposto no artigo 1.º da referida portaria, que autoriza a incm, s. a., a cunhar e a comercializar a referida moeda de coleção em 2023 e as demais disposições vertidas no mesmo diploma legal que regulam as características e quantidades daquela moeda. a emissão, cunhagem, colocação em circulação e comercialização das referidas moedas de coleção é regulada pelo disposto no decreto-lei n.º 246/2007, de 26 de junho, na sua redação atual, nos aspetos não regulamentados por normas comunitárias ou pela presente portaria. foi ouvido o banco de portugal. assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 246/2007, de 26 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado do tesouro, no uso da competência delegada, nos termos da alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 2867/2023, de 22 de fevereiro, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 117/2023, de 10 de maio, que autoriza a imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm, s. a.), no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2023, a cunhar e a comercializar 10 moedas de coleção comemorativas de vários eventos ou efemérides. artigo 2.º alteração à portaria n.º 117/2023, de 10 de maio os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da portaria n.º 117/2023, de 10 de maio, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) (revogada.) i) [...] j) [...] artigo 2.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) (revogada.) i) [...] j) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - o valor facial para as moedas de coleção indicadas nas alíneas c), d), e), f) e g) do artigo 1.º é de 5 (euro). 5 - [...] 6 - [...] 7 - as moedas referidas nas alíneas a), i) e j), do artigo 1.º, produzidas ao abrigo da presente portaria, são cunhadas apenas com acabamento especial do tipo «provas numismáticas» (proof), de acordo com o disposto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 246/2007, de 26 de junho, na sua redação atual. 8 - [...] artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] 3 - [...] a) [...] b) [...] 4 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] 5 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] 6 - (revogado.) 7 - [...] 8 - [...] artigo 4.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) (revogada.) i) [...] j) [...]» artigo 3.º norma revogatória são revogados a alínea h) do artigo 1.º, a alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 6 do artigo 3.º e a alínea h) do artigo 4.º da portaria n.º 117/2023, de 10 de maio. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do tesouro, pedro nuno pereira de sousa rodrigues, em 19 de dezembro de 2023. 117186487.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2023, de 10 de maio, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2023, a cunhar e a comercializar 10 moedas de coleção",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 862/2023 sumário: classifica como monumento de interesse público o aquário vasco da gama, incluindo o jardim. o aquário vasco da gama, de implantação paralela ao rio tejo, foi gizado no contexto das comemorações do iv centenário da descoberta do caminho marítimo para a índia, e inaugurado em 1898, na presença do rei d. carlos i. o projeto de arquitetura e a construção ficaram a cargo da firma vieillard & touzet, sob a orientação técnica do engenheiro albert girard, notável naturalista e principal colaborador científico de d. carlos. à data da construção, o edifício era composto por um só piso, que incluía a sala de entrada, a sala do museu, os corredores dos aquários de água salgada e a sala dos aquários da água doce, servidos por galerias interiores e complementados por divisões de serviço. em 1917 iniciou-se a construção de um andar sobre a fachada principal do edifício, dando origem a uma grande sala, o atual salão nobre. em 1940, em consequência da construção da estrada marginal lisboa-cascais, o edifício foi amputado em cerca de um terço da sua superfície, perdendo a área dos laboratórios, biblioteca, arrecadações e tanques de cultura. nas décadas de 1960-80 realizaram-se obras de ampliação e restauro, dotando o conjunto de uma conceção museológica moderna, posteriormente apoiada por cafetaria e auditório, reforçando o papel pedagógico desde sempre assumido pelo aquário. o aquário vasco da gama constitui um dos aquários-museu mais antigos do mundo, sendo depositário da valiosa coleção oceanográfica de d. carlos i e albergando milhares de espécies em museu e mais de 300 espécies marinhas vivas, tartarugas e aves aquáticas, entre as quais muitos animais provenientes da costa portuguesa. a classificação do aquário vasco da gama, incluindo o jardim, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências e factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, e à sua importância do ponto de vista da investigação histórica e científica. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o aquário vasco da gama, incluindo o jardim, na rua direita do dafundo, n.º 18, dafundo, união das freguesias de algés, linda-a-velha e cruz quebrada-dafundo, concelho de oeiras, distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 10 de novembro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo 317138453.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público o Aquário Vasco da Gama, incluindo o jardim",
"role": "assistant"
}
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0
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 860/2023 sumário: alteração do modelo de diploma de concessão da medalha de mérito de proteção e socorro - segunda alteração à portaria n.º 980-a/2006, de 14 de junho. a concessão da medalha de mérito de proteção e socorro é um instrumento de reconhecimento público a pessoas e instituições de serviços distintos, pontuais ou continuados, prestados em prol da sociedade no âmbito da atividade de proteção civil. a presente portaria procede à atualização do modelo de diploma da medalha de mérito de proteção e socorro, constante do anexo iii à portaria n.º 980-a/2006 (2.ª série), de 14 de junho, na sua redação atual, reforçando a intemporalidade da simbologia associada ao reconhecimento público conferido pela concessão da medalha de mérito de proteção e socorro. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e da competência delegada pelo despacho n.º 6606/2022, do ministro da administração interna, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 980-a/2006, de 14 de junho, alterada pela portaria n.º 460/2021, de 22 de outubro. artigo 2.º alteração do regulamento de concessão da medalha de mérito de proteção e socorro o artigo 5.º do regulamento de concessão da medalha de mérito de proteção e socorro, aprovado pela portaria n.º 980-a/2006, de 14 de junho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] ao agraciado é entregue um diploma, assinado pelo autor do despacho de concessão.» artigo 3.º alteração ao modelo de diploma de concessão da medalha de mérito de proteção e socorro o anexo iii da portaria n.º 980-a/2006, de 14 de junho, passa a ter a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de dezembro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. anexo (a que se refere o artigo 3.º) anexo iii [...] 317181115.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração do modelo de diploma de concessão da medalha de mérito de proteção e socorro - segunda alteração à Portaria n.º 980-A/2006, de 14 de junho",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 449/2023 de 22 de dezembro sumário: percentagem a afetar ao fundo de estabilização tributário. em cada ano deve ser determinada a percentagem do montante da cobrança coerciva, realizada no ano anterior, derivada dos processos instaurados pelos serviços da autoridade tributária e aduaneira (at), que constitui receita própria do fundo de estabilização tributário (fet). a atribuição dessa receita ao fet resulta da avaliação do desempenho ou produtividade global dos serviços da at, enquanto organização, face ao grau de execução dos planos de atividades e de cumprimento dos objetivos globais estabelecidos ou acordados com a tutela. os resultados da arrecadação efetiva de receita tributária, bem como o desempenho alcançado no desenvolvimento das atividades globais da at, são reveladores do elevado grau de cumprimento dos objetivos estabelecidos para o ano de 2022. desempenho que assume particular relevância num cenário em que, saídos da pandemia da covid-19, os países europeus viram-se confrontados com novos desafios económicos resultantes da guerra na ucrânia. os bons resultados alcançados são reflexo da dedicação dos profissionais da at e da sua capacidade de adaptação e mudança que lhes permite responder aos desafios crescentes que se lhe colocam e que põem à prova a sua capacidade de resiliência. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos da alínea c) do n.º 3 do despacho n.º 2868/2023, do ministro das finanças, e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo decreto-lei n.º 113/2017, de 7 de setembro, e do n.º 5 do n.º 1.º da portaria n.º 132/98, de 4 de março, o seguinte: artigo único percentagem a afetar ao fundo de estabilização tributário a percentagem a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo decreto-lei n.º 113/2017, de 7 de setembro, é fixada em 5 % do montante constante da declaração anual do diretor-geral da autoridade tributária e aduaneira de 31 de janeiro de 2023, relativamente ao ano de 2022, elaborada nos termos do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da portaria n.º 132/98, de 4 de março. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 20 de novembro de 2023. 117180865.",
"role": "user"
},
{
"content": "Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 448/2023 de 22 de dezembro sumário: determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais. o decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 108/2013, de 31 de julho, que estabelece, entre outros, as regras e os princípios comuns aplicáveis às taxas sujeitas a regulação económica e fixa os indicadores de qualidade de serviço a observar nos aeroportos e aeródromos situados em território português, estatui que «é devida a taxa de terminal pela realização de operações de controlo de tráfego aéreo de aproximação e aeródromo, incluindo a utilização das ajudas rádio inerentes à aterragem ou descolagem, pela navegação aérea de portugal - nav portugal, e. p. e. (nav portugal, e. p. e.)». nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do citado diploma legal, ficou determinado transitoriamente que, até à publicação de legislação específica, a determinação e fixação da taxa de terminal é efetuada por portaria do membro do governo responsável pela área dos transportes, após parecer da autoridade nacional da aviação civil. a competência para a determinação do valor da taxa unitária de terminal que é atribuída ao membro do governo é uma competência vinculada ao critério legal imposto para a determinação anual do quantum da sobredita taxa nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, e do regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os regulamentos de execução (ue) n.º 390/2013 e (ue) n.º 391/2013, conforme previsto no artigo 22.º do mencionado regulamento da união europeia. assim e face ao que antecede, no apuramento do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea tomou-se em consideração a base de incidência prevista no mencionado artigo 22.º do regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, bem como o disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 83/2020, de 6 de outubro, nos termos do qual se estabelece que «para efeitos do disposto no terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 22.º do regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, a base de custos das taxas de rota e de terminal deve incluir os custos mencionados nas alíneas a) a c) do mesmo parágrafo.». por sua vez, de acordo com o previsto nos artigos 24.º e 32.º do regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, foi transmitida à comissão e ao eurocontrol a informação sobre a base de custos, investimentos programados e tráfego previsto, após consulta aos utilizadores. deste modo, importa, proceder à determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais, constantes na presente portaria. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a autoridade nacional da aviação civil. assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º do decreto-lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 108/2013, de 31 de julho, e do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, alterado pelo decreto-lei n.º 65/2022, de 28 de setembro, e no uso de competência delegada ao abrigo do n.º 2 do despacho n.º 12767/2023, de 22 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2023, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas, o seguinte: artigo 1.º regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela navegação aérea de portugal - nav portugal, e. p. e. a tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal, prestados pela nav portugal, e. p. e. nos aeroportos de lisboa, do porto, de faro, da madeira, do porto santo, de santa maria, de ponta delgada, da horta e das flores, bem como no aeródromo municipal de cascais, rege-se pelo disposto no regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019, com as especificidades referidas nos artigos seguintes. artigo 2.º estabelecimento da taxa unitária de terminal o quantitativo de taxa unitária de terminal utilizado para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos e aeródromos mencionados no artigo anterior é fixado em (euro) 173,41. artigo 3.º liquidação das taxas de terminal a liquidação das taxas de terminal faz-se de acordo com o disposto no regulamento de execução (ue) 2019/317, da comissão, de 11 de fevereiro de 2019. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 309/2022, de 27 de dezembro. artigo 5.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco, em 18 de dezembro de 2023. 117177699.",
"role": "user"
},
{
"content": "Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 859/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo plurianual referente ao financiamento público a programas de respostas integradas - território de vila franca de xira - núcleos de atendimento a toxicodependentes. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de vila franca de xira - núcleos de atendimento a toxicodependentes em vila franca de xira (nat vfx) - eixo do tratamento, até ao montante de (euro) 530 000 (quinhentos e trinta mil euros), isento de iva. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 55 208,27, isento de iva; 2024: (euro) 132 500,04, isento de iva; 2025: (euro) 132 499,96, isento de iva; 2026: (euro) 132 500,04, isento de iva; 2027: (euro) 77 291,69, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317174474.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual referente ao financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Vila Franca de Xira - Núcleos de Atendimento a Toxicodependentes",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 858/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional de 2.ª classe ao tenente-coronel pedro miguel vaz pires ferreira. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 09868194, tenente-coronel de infantaria pedro miguel vaz pires ferreira, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas, desde junho de 2020, nas funções que lhe foram confiadas na direção-geral de recursos da defesa nacional. dotado de notáveis qualidades pessoais e profissionais, com sólida formação militar e humana, o tenente-coronel pedro ferreira tem vindo a desenvolver uma valiosa ação na preparação, acompanhamento, execução e coordenação de um largo espectro de atividades, demonstrando elevada capacidade de iniciativa nas matérias sob a sua responsabilidade. no desempenho das suas funções, salienta-se a qualidade do apoio técnico prestado no âmbito das aquisições de equipamentos e sistemas de armas, que contribuiu para o processo de edificação das capacidades militares das forças armadas. a forma extremamente empreendedora e proficiente como coordena projetos da área do desenvolvimento de capacidades, materializada em análises, estudos e propostas, oportunos e pertinentes, tem sustentado a participação nacional em diversos projetos cooperativos internacionais no âmbito da agência europeia de defesa, como é exemplo o project team counter improvised explosive devices (pt c-ied). no exercício da representatividade nacional em fóruns internacionais, o oficial destaca-se, ainda, pela sua proatividade, pronta disponibilidade, rigor e responsabilidade em todas as funções relacionadas com a nato support and procurement agency (nspa), quer no apoio ao agency supervisory board, quer através da participação como representante nacional nos comités logistic (log) e finance, administration and audit (faa), que têm permitido consolidar a qualidade do contributo de portugal, através da defesa nacional, em várias parcerias naquela agência. finalmente, é de enfatizar a sua atividade profícua no âmbito da conferência dos diretores nacionais de armamento da nato, em apoio ao diretor-geral de recursos da defesa nacional, por inerência, o diretor nacional de armamento, sublinhando-se o seu acompanhamento da iniciativa «ukraine defense contact group», demonstrando em todas as circunstâncias um elevado dinamismo, invulgar capacidade de trabalho, resiliência, disciplina e organização, contribuindo para a consolidação da imagem nacional junto dos parceiros internacionais. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça que manifesto o meu reconhecimento público pelas excecionais qualidades pessoais e profissionais evidenciadas no desempenho das suas funções pelo tenente-coronel pedro miguel vaz pires ferreira, que têm contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional de 2.ª classe ao 09868194, tenente-coronel de infantaria, pedro miguel vaz pires ferreira. 4 de dezembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317130336.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional de 2.ª classe ao Tenente-Coronel Pedro Miguel Vaz Pires Ferreira",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 857/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações unificadas (dados e voz) para o período compreendido entre 2024 e 2026. considerando que o instituto português do desporto e juventude, i. p., necessita de adquirir serviços de comunicações unificadas (dados e voz) para o período compreendido entre 2024 e 2026); considerando que a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, bem como aprovar as minutas do contrato a celebrar e outorgar o contrato, é do conselho diretivo, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro (lei-quadro dos institutos públicos); torna-se, assim, necessário a celebração de um contrato com vista à aquisição de serviços de comunicações unificadas (dados e voz) para o período supramencionado. o referido contrato irá dar lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico pelo que, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º autorizar o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações unificadas (dados e voz) para o período compreendido entre 2024 e 2026, pelo montante global de (euro) 525 000 (quinhentos e vinte e cinco mil euros), acrescido de iva, com a seguinte distribuição: em 2024 - (euro) 175 000,00 (cento e setenta e cinco mil euros), acrescidos de iva; em 2025 - (euro) 175 000,00 (cento e setenta e cinco mil euros), acrescidos de iva; em 2026 - (euro) 175 000,00 (cento e setenta e cinco mil euros), acrescidos de iva. artigo 2.º os encargos previstos para o ano de 2024 serão inscritos no projeto de orçamento desse ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 3.º os encargos previstos para o ano de 2025 serão inscritos no orçamento desse ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 4.º os encargos previstos para o ano de 2026 serão inscritos no orçamento desse ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 5.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico anterior. artigo 6.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha, em 17 de outubro de 2023. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia, em 29 de agosto de 2023. 317029946.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações unificadas (dados e voz) para o período compreendido entre 2024 e 2026",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 856/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de manutenção e conservação dos relvados desportivos do centro desportivo nacional do jamor (cdnj) para o biénio de 2024-2025. considerando que o instituto português do desporto e juventude, i. p., necessita de adquirir serviços de manutenção e conservação dos relvados desportivos do centro desportivo nacional do jamor (cdnj) para o biénio de 2024-2025; considerando que a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, bem como aprovar as minutas do contrato a celebrar e outorgar o contrato, é do conselho diretivo, nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro (lei-quadro dos institutos públicos); torna-se, assim, necessário a celebração de um contrato com vista à aquisição de serviços de manutenção e conservação dos relvados desportivos do centro desportivo nacional do jamor (cdnj), para o biénio supramencionado. o referido contrato irá dar lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico pelo que, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º autorizar o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de manutenção e conservação dos relvados desportivos do centro desportivo nacional do jamor (cdnj), pelo montante global de (euro) 203 184 (duzentos e três mil, cento e oitenta e quatro euros), acrescido de iva, com a seguinte distribuição: a) em 2024 - (euro) 101 592 (cento e um mil, quinhentos e noventa e dois), acrescidos de iva; b) em 2025 - (euro) 101 592 (cento e um mil, quinhentos e noventa e dois), acrescidos de iva. artigo 2.º os encargos previstos para o ano de 2024 serão inscritos no projeto de orçamento desse ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 3.º os encargos previstos para o ano de 2025 serão inscritos no orçamento desse ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico anterior. artigo 5.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha, em 17 de outubro de 2023. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia, em 29 de agosto de 2023. 317029857.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de manutenção e conservação dos relvados desportivos do Centro Desportivo Nacional do Jamor (CDNJ) para o biénio de 2024-2025",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 447/2023 de 21 de dezembro sumário: fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social. o decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 44/2011, de 24 de março, pelo decreto-lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, e pelo decreto-lei n.º 23/2018, de 10 de abril, que regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, determina que as normas regulamentares necessárias à repartição anual das verbas dos jogos sociais são aprovadas por portaria do ministro responsável pela área setorial, para vigorar em cada ano. assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, nos termos do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual. artigo 2.º repartição das verbas dos jogos sociais afetas ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social 1 - as verbas dos jogos sociais explorados pela santa casa da misericórdia de lisboa, afetas ao ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, e transferidas para o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., são repartidas da seguinte forma: a) 7 % destinam-se a financiar os subsídios e apoios concedidos pelo fundo de socorro social; b) o remanescente destina-se ao financiamento de programas, prestações e projetos do subsistema de ação social que se enquadrem no âmbito de intervenção definido na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual. 2 - a repartição definida no número anterior aplica-se ao ano orçamental de 2023. artigo 3.º verbas que financiam o fundo de socorro social às verbas referidas na alínea a) do artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no regulamento de gestão do fundo de socorro social, publicado em anexo à portaria n.º 428/2012, de 31 de dezembro, na sua redação atual. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 30 de novembro de 2023. 117179512.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 446/2023 de 21 de dezembro sumário: atribui o estatuto de centro académico clínico à associação privada sem fins lucrativos denominada «ccab - centro clínico académico - braga, associação». os centros académicos clínicos são estruturas integradas de atividade assistencial, ensino e investigação clínica e de translação, que associam unidades prestadoras de cuidados de saúde, instituições de ensino superior e/ou instituições de investigação públicas ou privadas. de acordo com o previsto no decreto-lei n.º 61/2018, de 3 de agosto, que cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários, os mencionados centros académicos clínicos têm como principais objetivos o avanço e a aplicação do conhecimento e da evidência científica para a melhoria da saúde, visando, especialmente: i) o aproveitamento efetivo de sinergias nas várias áreas de atuação e potenciação da partilha de recursos humanos altamente qualificados e especializados, estimulando a racionalização e maximização da utilização dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos postos à disposição dos seus membros; ii) a introdução de programas inovadores e parcerias estratégicas que possibilitem avanços qualitativos nas atividades assistencial, de ensino e de investigação clínica e de translação e contribuam para a diversificação e alargamento das fontes de financiamentos dessas atividades; iii) a promoção de uma cultura comum focada na excelência científica e clínica num contexto internacional, tanto ao nível dos recursos humanos quanto ao nível dos recursos materiais, assegurando a combinação da investigação básica, translacional e de serviços clínicos e a educação em saúde que são necessários para alcançar melhorias significativas dos cuidados de saúde; iv) o estabelecimento do foco da atividade na promoção da qualidade dos cuidados de saúde prestados às populações com base numa resposta adequada às suas diferentes necessidades. neste contexto, foram celebrados, e constam de escritura pública, o ato de constituição e respetivos estatutos da associação privada sem fins lucrativos «ccab - centro clínico académico - braga, associação», abreviadamente designada por «cca-braga». a criação da mencionada associação visa o desenvolvimento da investigação clínica, enquadrada num ambiente de prestação de cuidados de saúde, e a promoção e produção de conhecimento no sentido de tornar os cuidados clínicos mais efetivos, melhorando a qualidade e a eficiência assistencial. a associação «cca-braga» resulta de uma parceria, sem fins lucrativos, entre a universidade do minho, através da escola de medicina e do seu instituto de investigação em ciências da vida e da saúde, o hospital de braga, e. p. e., e o hospital cuf porto, s. a., e goza do estatuto de utilidade pública, atribuído pelo despacho n.º 13738/2022, de 25 de novembro. esta associação tem vindo a desenvolver relevantes atividades no âmbito da ciência, proteção da saúde, prevenção e controlo da doença, atuando como centro académico clínico desde a sua criação. neste contexto, aquando do exercício de avaliação dos centros académicos clínicos existentes a nível nacional, foi objeto de avaliação por um painel de peritos internacionais, tendo sido um dos centros aprovados para financiamento. nos termos do mencionado decreto-lei, o estatuto de centro académico clínico criado sob a forma de associação é atribuído, a requerimento dos interessados, por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde, ouvido o conselho nacional dos centros académicos clínicos. as associações já criadas que tenham a constituição e os objetivos definidos para os centros académicos clínicos, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do decreto-lei n.º 61/2018, de 3 de agosto, devem requerer a emissão da portaria que atribui o estatuto de centro académico clínico, ao abrigo do disposto no referido decreto-lei. atendendo ao relevante interesse público inerente à constituição da associação «cca-braga» e ouvido o conselho nacional dos centros académicos clínicos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 30.º do citado regime jurídico, afigura-se de atribuir o estatuto de centro académico clínico àquela associação. assim: ao abrigo do disposto nos artigos 7.º e 30.º do decreto-lei n.º 61/2018, de 3 de agosto, manda o governo, pela ministra da ciência, tecnologia e ensino superior e pelo ministro da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria atribui o estatuto de centro académico clínico à associação «ccab - centro clínico académico - braga, associação», abreviadamente designada por «cca-braga». artigo 2.º estatuto de centro académico clínico é atribuído o estatuto de centro académico clínico à associação privada sem fins lucrativos denominada «cca-braga». artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. em 15 de dezembro de 2023. a ministra da ciência, tecnologia e ensino superior, elvira maria correia fortunato. - o ministro da saúde, manuel francisco pizarro de sampaio e castro. 117176078.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atribui o estatuto de centro académico clínico à associação privada sem fins lucrativos denominada «CCAB - Centro Clínico Académico - Braga, Associação»",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 855-c/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas - território do porto zona central histórica - área lacunar da redução de riscos e minimização de danos. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, na sua redação atual, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da promoção da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 220 000 eur (duzentos e vinte mil euros), isento do iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território do porto zona central histórica - área lacunar da redução de riscos e minimização de danos (rrmd). 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 64 166,70 eur, isento do iva; 2024: 50 416,71 eur, isento do iva; 2025: 59 583,29 eur, isento do iva; 2026: 41 249,97 eur, isento do iva; 2027: 4593,33 eur, isento do iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de dezembro de 2023. - a secretária de estado da promoção da saúde, margarida fernandes tavares. 317181918.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território do Porto Zona Central Histórica - Área Lacunar da Redução de Riscos e Minimização de Danos",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 855-b/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas - território do porto ocidental - porto ii - eixo da redução de riscos e minimização de danos. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da promoção da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 340 000 (euro) (trezentos e quarenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território do porto ocidental - porto ii - eixo da redução de riscos e minimização de danos (rrmd). 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 99 166,70 (euro), isento de iva; 2024: 77 916,71 (euro), isento de iva; 2025: 92 083,29 (euro), isento de iva; 2026: 63 749,97 (euro), isento de iva; 2027: 7083,33 (euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de dezembro de 2023. - a secretária de estado da promoção da saúde, margarida fernandes tavares. 317181837.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território do Porto Ocidental - Porto II - Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 855-a/2023 sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 716/2020, de 27 de novembro, procedendo ao reforço dos encargos financeiros a assumir pelo turismo de portugal, i. p., em 2023, enquanto membro fundador da associação música, educação e cultura - o sentido dos sons (amec)|metropolitana. o turismo de portugal, i. p., foi autorizado a assumir os encargos decorrentes da sua participação, enquanto membro fundador, em representação da secretaria de estado do turismo, comércio e serviços, na associação música, educação e cultura - o sentido dos sons (amec)|metropolitana, através da portaria n.º 716/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 232, parte c, de 27 de novembro de 2020. a referida autorização permite ao turismo de portugal, i. p., assegurar a sua comparticipação financeira anual da referida associação, no valor de 217 800,00 (euro) (duzentos e dezassete mil e oitocentos euros), durante o período 2020 a 2024. considerando que, em junho do corrente ano, na sequência de uma nova avaliação da situação financeira da amec, devidamente fundamentada, situação essa agravada pelo impacto da pandemia, quer ao nível da atividade educativa quer da atividade cultural, os fundadores reconheceram a necessidade de intervir através de atualizações das respetivas dotações ou de dotações extraordinárias circunscritas ao ano de 2023; atendendo a que, no caso do instituto de turismo de portugal, i. p., se prevê a atribuição de uma dotação extraordinária em 2023, no valor de 43 560,00 (euro) (quarenta e três mil quinhentos e sessenta euros), necessita este organismo de assumir um compromisso de despesa superior ao autorizado pela citada portaria n.º 716/2020; considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior; considerando que a reprogramação ora proposta, por não estar abrangida pela autorização anterior, ao implicar a alteração do valor dos encargos, deve ser objeto de nova autorização; importa, pois, assegurar as condições necessárias ao reforço da contribuição financeira do turismo de portugal, i. p., na mencionada associação para o ano de 2023, mantendo-se inalterados os encargos respeitantes a 2024. assim: em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, 22/2015, de 17 de março, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterada pelas leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 716/2020, de 27 de novembro, procedendo ao reforço dos encargos financeiros a assumir pelo turismo de portugal, i. p., em 2023, enquanto membro fundador da associação música, educação e cultura - o sentido dos sons (amec)|metropolitana. artigo 2.º o n.º 1 da portaria n.º 716/2020, de 27 de novembro passa a ter a seguinte redação: «1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes da comparticipação anual enquanto membro fundador, em representação da secretaria de estado do turismo, comércio e serviços, da associação música, educação e cultura - o sentido dos sons (amec)|metropolitana, até ao valor máximo de 1 084 759,59 (euro) (um milhão, oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos), o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2020: [...] ano de 2021: [...] ano de 2022: [...] ano de 2023: 261 360,00 (euro) (duzentos e sessenta e um mil trezentos e sessenta euros); ano de 2024: 217 800,00 (euro) (duzentos e dezassete mil e oitocentos euros).» artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 4 de dezembro de 2023. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 317171996.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 716/2020, de 27 de novembro, procedendo ao reforço dos encargos financeiros a assumir pelo Turismo de Portugal, I. P., em 2023, enquanto membro Fundador da Associação Música, Educação e Cultura - O Sentido dos Sons (AMEC)|Metropolitana",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 855/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 42/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de limpeza e consumíveis, para os anos de 2020, 2021 e 2022, para um período de 36 (trinta e seis) meses, mediante a portaria n.º 42/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020. não tendo sido possível dar cumprimento à execução do contrato no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário autorizar a reprogramação do encargo plurianual autorizado pela referida portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 42/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 562 356,73 eur (quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis euros e setenta e três cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente ao fornecimento de serviços de limpeza e consumíveis. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 40 769,08 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2021: 240 072,20 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2022: 220 202,47 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2023: 61 312,98 eur, a que acresce iva à taxa em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317150984.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 42/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 854/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de nutrição parentérica personalizada. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de nutrição parentérica personalizada, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, com execução em ano distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos n.os 1 e 3 do artigo 48.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 694 539,85 eur (seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de nutrição parentérica personalizada. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 694 539,85 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o encargo objeto da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 22 de novembro de 2023. 11 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317150879.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de nutrição parentérica personalizada",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 853/2023 sumário: autoriza a contratação de obras de adaptação de instalações. a autoridade tributária e aduaneira é um serviço da administração direta do estado que, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, desenvolve e gere as infraestruturas, equipamentos e tecnologias de informação necessários à prossecução das suas atribuições e à prestação de apoio, esclarecimento e serviços de qualidade aos contribuintes. assim a autoridade tributária e aduaneira (at) necessita de contratar uma empreitada de obras de adaptação das instalações no 9.º piso do edifício do iss - centro distrital de aveiro, instituto da segurança social, i. p., sito na rua dr. alberto soares machado, 3804-504 aveiro, para instalação dos serviços da inspeção tributária da direção de finanças de aveiro. neste contexto, e com vista à formação de um contrato de empreitada para obras de adaptação das instalações do 9.º piso do edifício do iss - centro distrital de aveiro, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual de concurso público sem anúncio no joue. considerando que a abertura de procedimentos relativos a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização carece da necessária autorização prévia do membro do governo responsável pela área das finanças. assim: em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, no exercício das competências delegadas pelos despachos n.os 7473/2022, de 3 de junho, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, 114, de 14 de junho de 2022, na sua redação atual, e 2868/2023, de 22 de fevereiro, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade tributária e aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras de adaptação das instalações no 9.º piso do edifício do iss - centro distrital de aveiro, instituto da segurança social, i. p., sito na rua dr. alberto soares machado, 3804-504 aveiro, para instalação dos serviços da inspeção tributária da direção de finanças de aveiro, até ao montante máximo de (euro) 1 000 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução da presente aquisição acima mencionados são repartidos da seguinte forma: ano 2023: (euro) 166 600,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2024: (euro) 833 400,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da at referentes aos anos indicados. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 20 de novembro de 2023. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. 317102975.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a contratação de obras de adaptação de instalações",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 852/2023 sumário: autoriza a aquisição de serviços de cópia e impressão. a unidade ministerial de compras do ministério das finanças, nos termos do despacho n.º 13477/2009, de 27 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2009, vai proceder ao lançamento de um procedimento com vista à aquisição de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing para a autoridade tributária e aduaneira (at). a aquisição destes bens será efetuada através de procedimento por concurso público com publicação no jornal oficial da união europeia, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 20.º do código dos contratos públicos (ccp), aprovado pelo decreto-lei n.º 111-b/2017, de 31 de agosto. considerando que o encargo orçamental, decorrente da aquisição dos bens para a autoridade tributária e aduaneira se estima em (euro) 1 624 800,00, a que acresce iva à taxa legal, e cuja repartição anual consubstancia a assunção de encargos plurianuais nos anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026, carece de autorização prévia conferida por portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, no exercício das competências delegadas pelos despachos n.os 7473/2022, de 3 de junho, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, na sua redação atual, e 2868/2023, de 22 de fevereiro, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte: 1 - fica autorizada a entidade abaixo mencionada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, às quais acresce o iva à taxa legal em vigor: organismo valores totais sem iva 2023 2024 2025 2026 48 meses at... (euro) 410 700,00 (euro) 410 700,00 (euro) 410 700,00 (euro) 410 700,00 (euro) 1 642 800,00 2 - as importâncias fixadas para os anos económicos de 2024, 2025 e 2026 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da entidade referentes aos anos indicados. 24 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 20 de novembro de 2023. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. 317103014.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a aquisição de serviços de cópia e impressão",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 851/2023 sumário: autoriza a aquisição de serviços de gestão técnica e manutenção de edifícios. a autoridade tributária e aduaneira (at) necessita de contratar serviços de gestão técnica e manutenção preventiva, corretiva paleativa e corretiva curativa para algumas das suas instalações sitas no porto e em lisboa, tendo em vista garantir as condições mínimas de conforto dos ocupantes dos edifícios em causa, e a cumprir com a legislação em vigor. neste contexto, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual de concurso público com anúncio no joue. o encargo orçamental decorrente do contrato a celebrar, pelo período de 36 meses, abrange os anos de 2023 a 2026 e estima-se em 642 565,96 (euro) (seiscentos e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e cinco euros e noventa e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a abertura de procedimentos relativos a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização carece da necessária autorização prévia do membro do governo responsável pela área das finanças: assim: em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, no exercício das competências delegadas pelos despachos n.os 7473/2022, de 3 de junho, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, na sua redação atual, e 2868/2023, de 22 de fevereiro, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade tributária e aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de gestão técnica e manutenção preventiva, corretiva paleativa e corretiva curativa para algumas das suas instalações sitas no porto e em lisboa, até ao montante máximo de 642 565,96 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução da presente aquisição acima mencionados são repartidos da seguinte forma: ano 2023: 107 094,33 (euro) (cento e sete mil noventa e quatro euros e trinta e três cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2024: 214 188,65 (euro) (duzentos e catorze mil cento e oitenta e oito euros e sessenta e cinco cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2025: 214 188,65 (euro) (duzentos e catorze mil cento e oitenta e oito euros e sessenta e cinco cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2026: 107 094,33 (euro) (cento e sete mil noventa e quatro euros e trinta e três cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da at referentes aos anos indicados. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 20 de novembro de 2023. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. 317102942.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a aquisição de serviços de gestão técnica e manutenção de edifícios",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 848/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a produção de mailing para o envio dos boletins de voto para votação via postal dos eleitores residentes no estrangeiro. a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) é a entidade responsável e competente na área da administração eleitoral para garantir e realizar os diversos procedimentos inerentes ao normal decurso do processo eleitoral e operações conexas, nomeadamente a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. por anúncio do presidente da república, irão ser realizadas eleições antecipadas para a assembleia da república, no dia 10 de março de 2024. nos termos da lei n.º 14/79, de 16 de maio - lei eleitoral para a assembleia da república, os eleitores residentes no estrangeiro têm o direito de opção de exercer o seu direito de voto, presencialmente ou por via postal. neste contexto, torna-se necessário providenciar a aquisição de serviços para a produção de mailing para envio dos boletins de voto aos eleitores residentes no estrangeiro. o encargo orçamental decorrente da presente aquisição, para o ano económico de 2024, tem o valor global de 340 416,00 (euro) (trezentos e quarenta mil quatrocentos e dezasseis euros), ao qual acresce iva, à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a produção de mailing para o envio dos boletins de voto para votação via postal dos eleitores residentes no estrangeiro, no âmbito da eleição da assembleia da república, para o ano de 2024, até ao montante máximo de 340 416,00 (euro) (trezentos e quarenta mil quatrocentos e dezasseis euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 7 de dezembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 14 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317168512.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para a produção de mailing para o envio dos boletins de voto para votação via postal dos eleitores residentes no estrangeiro",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 847/2023 sumário: autoriza a marinha a proceder à repartição dos encargos plurianuais com o projeto de beneficiação geral da ala norte do 1.º piso e substituição das portas do serviço de estomatologia do centro de medicina naval (cmn), localizados na base naval de lisboa (bnl), no alfeite. considerando que o centro de medicina naval (cmn) tem por missão coordenar e controlar a atividade médico-sanitária, nos âmbitos inspetivo, assistencial de ambulatório e de apoio à atividade operacional, a fim de assegurar a prontidão do pessoal da marinha; considerando que para o efeito o cmn necessita de instalações adequadas e condignas que lhe permita cumprir de forma pontual e diligente a sua missão e competências, mas que atualmente estas instalações se encontram obsoletas e com um elevado grau de desgaste ao nível dos acabamentos e redes técnicas, não reunindo as condições de habitabilidade fundamentais para servir as necessidades requeridas; considerando que a intervenção, com uma área total aproximada de 270 m2, tem como objetivo a otimização do espaço existente, com a sua reorganização espacial e substituição dos acabamentos, concedendo aos utilizadores as condições de higiene e segurança necessárias; tendo em conta que a realização da empreitada está dependente do lançamento de um procedimento pré-contratual por concurso público e que o prazo de execução da empreitada se prevê ser no máximo de 245 dias, a sua execução material estender-se-á para o ano de 2024; e que, nos termos do contrato a celebrar, o encargo máximo a suportar em todo o período de execução do contrato é de 195 121,95 eur (cento e noventa e cinco mil cento e vinte e um euros e noventa e cinco cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor: assim: nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e na alínea j) do n.º 1 e no n.º 2 do despacho n.º 8513/2023, de 23 de agosto, e nas alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a marinha a proceder à repartição do encargo orçamental resultante do projeto de beneficiação geral da ala norte do 1.º piso e substituição das portas do serviço de estomatologia do centro de medicina naval (cmn), localizados na base naval de lisboa (bnl), no alfeite, até ao montante máximo de 195 121,95 eur (cento e noventa e cinco mil cento e vinte e um euros e noventa e cinco cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da contratação referida no número anterior não podem exceder, em 2024, o montante de 195 121,95 eur (cento e noventa e cinco mil cento e vinte e um euros e noventa e cinco cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão suportados através das verbas a inscrever no orçamento da marinha. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 4 de outubro de 2023. - o secretário de estado da defesa nacional, carlos alberto raheb lopes pires. - 27 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317114371.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Marinha a proceder à repartição dos encargos plurianuais com o projeto de beneficiação geral da Ala Norte do 1.º piso e substituição das portas do Serviço de Estomatologia do Centro de Medicina Naval (CMN), localizados na Base Naval de Lisboa (BNL), no Alfeite",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 846/2023 sumário: revisão do dispositivo de adidos/as de defesa. considerando a necessidade de proceder à reconfiguração do dispositivo dos/as adidos/as de defesa, de forma a assegurar que a sua distribuição corresponde às exigências hoje colocadas pelas relações externas de defesa; considerando a importância estratégica da participação nacional nas organizações internacionais, de que merecem particular destaque a organização do tratado do atlântico norte (otan), a união europeia (ue) e a comunidade dos países de língua portuguesa (cplp); considerando a participação nacional noutros fora, iniciativas e organizações regionais; considerando que a região do golfo da guiné se mantém como estratégica para os interesses nacionais; considerando a importância do reforço da nossa presença a sul, atentas as alterações no contexto geopolítico e os interesses ativos em matéria de segurança marítima e energética ou de indústrias de defesa; considerando o alargamento do relacionamento bilateral de defesa a novos parceiros; considerando as ações de treino, formação e educação na área da defesa desenvolvidas com alguns países; considerando a crescente relevância do relacionamento bilateral de defesa com a roménia e a necessidade de enquadramento da cooperação bilateral com o reino unido, atentos os importantes desenvolvimentos geoestratégicos ocorridos após o estabelecimento do dispositivo vigente, nomeadamente a saída do reino unido da união europeia e a invasão da ucrânia pela rússia, que justificam o estabelecimento de novos postos de adidos/as de defesa residentes junto das representações diplomáticas em bucareste e em londres; considerando o papel fundamental que os adidos/as de defesa desempenham na forma como se processam as relações entre estados em todas as dimensões da defesa nacional e a necessidade de garantir que os mesmos integram uma rede de ação externa de defesa que responda, de forma integrada e coerente, aos múltiplos objetivos políticos e estratégicos nacionais no domínio da segurança e defesa; considerando a importância de assegurar a implementação de um dispositivo de adidos/as de defesa que respeite uma lógica de reciprocidade; considerando a imperiosa necessidade de ajustar o dispositivo estabelecido pela portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, a fim de assegurar uma gestão rigorosa e criteriosa da despesa pública; assim: ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, pela ministra da defesa nacional e pelo ministro das finanças, o seguinte: 1.º o elenco dos/as adidos/as e dos respetivos gabinetes consta no quadro anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 2.º os encargos resultantes da presente portaria são suportados pelo capítulo 02 - estado-maior-general das forças armadas. 3.º o presente dispositivo será implementado até 31 de dezembro de 2025. 4.º é revogada a portaria n.º 780/2015, de 13 de outubro. 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de abril de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 6 de abril de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 6 de dezembro de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. anexo dispositivo de adidos/as de defesa residentes e não residentes representações diplomáticas adidos/as gabinetes efetivos totais acumulações dos/as adidos/as enquanto não residentes tradutor/a arquivista/amanuense ancara ... 1 1 - 2 cairo. argel ... 1 - 1 2 bamako, niamei, trípoli. berlim ... 1 1 1 3 talin, varsóvia, vílnius. bissau ... 1 - 1 2 abuja, dacar. brasília ... 1 - - 1 buenos aires, montevideu, santiago do chile. bucareste ... 1 - - 1 kiev, riga. cidade da praia ... 1 - - 1 abidjan. díli ... 1 - 1 2 camberra, jacarta, nova deli. londres ... 1 - 1 2 estocolmo, oslo, telavive. luanda ... 1 - 1 2 brazzaville, kinshasa, yaoundé. madrid ... 1 - 1 2 bogotá, lima. maputo ... 1 - 1 2 adis abeba, kigali, pretória. paris ... 1 - 1 2 atenas, haia, roma. pequim ... 1 1 - 2 - rabat ... 1 - - 1 nouakchott, tunes. são tomé ... 1 - - 1 bangui, libreville, malabo. washington ... 1 - 1 2 otava. totais 17 3 10 30 - 317147485.",
"role": "user"
},
{
"content": "Revisão do dispositivo de adidos/as de defesa",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 845-a/2023 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a assumir os encargos relativos aos contratos de empreitada de conceção-construção dos edifícios para habitação lotes a1, a2, a3, a4, a5, a6, a7, a8, c1, c2, c3, c4, c5 e c6, a edificar na ex-estação radionaval «comandante nunes ribeiro», polo recetor de algés. considerando que a construção pública, e. p. e., celebrou um protocolo de colaboração com o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., com o propósito de regular os termos da cooperação institucional entre as partes, na prossecução, desenvolvimento e concretização de projetos de habitação pública a custos acessíveis (investimento re-c02-i05) e foi por este instituto mandatada para promover a construção dos edifícios para habitação lotes a1, a2, a3, a4, a5, a6, a7, a8, c1, c2, c3, c4, c5 e c6, a edificar na ex-estação radionaval «comandante nunes ribeiro», polo recetor de algés, sito no alto de algés, em oeiras, na rua de vítor duarte pedroso, união das freguesias de algés, linda-a-velha e cruz quebrada-dafundo, mediante a celebração de contrato interadministrativo específico; considerando que o projeto que visa a construção dos referidos edifícios foi aprovado no âmbito do plano de recuperação e resiliência, tendo sido contratualizado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p.; considerando que a construção pública, e. p. e., tem necessidade de contratar a empreitada de conceção-construção dos edifícios para habitação lotes a1, a2, a3, a4, a5, a6, a7, a8, c1, c2, c3, c4, c5 e c6, a edificar na ex-estação radionaval «comandante nunes ribeiro», polo recetor de algés, sito no alto de algés, em oeiras, na rua vítor duarte pedroso, união das freguesias de algés, linda-a-velha e cruz quebrada-dafundo; considerando que a construção pública, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que dos contratos a celebrar resultará um encargo global máximo de (euro) 62 812 677,44 (sessenta e dois milhões, oitocentos e doze mil, seiscentos e setenta e sete euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, constituindo despesa financiada por empréstimos do plano de recuperação e resiliência, e que a sua execução decorrerá nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da habitação, ao abrigo dos poderes que lhe estão delegados pela subalínea v) da alínea a) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2 do despacho n.º 7880/2023, de 18 de julho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2023, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos aos contratos de empreitada de conceção-construção dos edifícios para habitação lotes a1, a2, a3, a4, a5, a6, a7, a8, c1, c2, c3, c4, c5 e c6, a edificar na ex-estação radionaval «comandante nunes ribeiro», polo recetor de algés, sito no alto de algés, em oeiras, na rua de vítor duarte pedroso, união das freguesias de algés, linda-a-velha e cruz quebrada-dafundo, até ao montante global máximo de (euro) 62 812 677,44 (sessenta e dois milhões, oitocentos e doze mil, seiscentos e setenta e sete euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos referidos no número anterior têm a seguinte repartição: em 2024: (euro) 2 644 599,83 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove euros e oitenta e três cêntimos); em 2025: (euro) 55 306 010,73 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e seis mil, dez euros e setenta e três cêntimos); em 2026: (euro) 4 862 066,88 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, sessenta e seis euros e oitenta e oito cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução dos contratos não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução dos contratos em apreço são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e. 5 - é revogada a portaria n.º 650-a/2023, de 7 de novembro. 6 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 19 de dezembro de 2023. - a secretária de estado da habitação, maria fernanda da silva rodrigues. 317182088.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos aos contratos de empreitada de conceção-construção dos edifícios para habitação lotes A1, A2, A3, A4, A5, A6, A7, A8, C1, C2, C3, C4, C5 e C6, a edificar na ex-Estação Radionaval «Comandante Nunes Ribeiro», polo recetor de Algés",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 445-b/2023 de 19 de dezembro sumário: décima terceira alteração ao regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, aprovado pela portaria n.º 57-b/2015, de 27 de fevereiro. o regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos (reseur), aprovado em anexo à portaria n.º 57-b/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, prevê, no artigo 60.º, que, no âmbito da prioridade de investimento «promoção de estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável e medidas de adaptação relevantes para a atenuação», as operações abrangidas para a prossecução daquela prioridade possam assumir determinadas tipologias, designadamente as elencadas na respetiva alínea c), que se refere a «investimentos infraestruturais que visem a mobilidade urbana multimodal sustentável, incluindo a instalação, alargamento/expansão e modernização de sistemas de mobilidade urbana, nomeadamente: sistemas de metro pesado e ligeiro de passageiros; sistemas de mobilidade rodoviária elétrica e sistemas ferroviários urbanos, bem como o apoio a investimentos respeitantes à aquisição/reconversão de material circulante para reforçar os sistemas de mobilidade urbana e melhorar a eficiência operativa daqueles sistemas». a promoção do transporte ferroviário e de metro pesado e ligeiro de passageiros é fundamental para garantir a melhoria das condições de mobilidade da população, designadamente nas áreas urbanas, a coesão do território nacional e a descarbonização da economia. para tal, é determinante o aumento dos padrões de atratividade, funcionalidade, segurança e de operacionalidade do material circulante, quer por via da sua aquisição, quer através da sua reconversão, numa lógica de circularidade da economia. a presente alteração vem clarificar que o reseur abrange a totalidade das tipologias previstas para o efeito no texto do programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, nomeadamente no que diz respeito à elegibilidade do material circulante. de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com a alínea c) do n.º 2 e o n.º 7 do artigo 9.º e o n.º 1 do artigo 72.º do decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, são adotadas por portaria as alterações à regulamentação específica da aplicação dos fundos da política de coesão, tendo as presentes alterações sido aprovadas pela deliberação n.º 47/2023/pl, da comissão interministerial de coordenação do portugal 2030 - cic portugal 2030, de 19 de dezembro de 2023. assim: manda o governo, pela ministra da presidência, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 7 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 72.º do decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e ao abrigo do artigo 13.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à décima terceira alteração do regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, anexo à portaria n.º 57-b/2015, de 27 de fevereiro, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterado pelas portarias n.os 404-a/2015, de 18 de novembro, 238/2016, de 31 de agosto, retificada pela declaração de retificação n.º 17/2016, de 26 de setembro, 124/2017, de 27 de março, 260/2017, de 23 de agosto, 325/2017, de 27 de outubro, 332/2018, de 24 de dezembro, 140/2020, de 15 de junho, alterada pela portaria n.º 280/2020, de 7 de dezembro, 164/2020, de 2 de julho, 247/2020, de 19 de outubro, 171/2021, de 18 de agosto, 240/2022, de 20 de setembro, e 392/2023, de 24 de novembro. artigo 2.º décima terceira alteração ao regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, aprovado pela portaria n.º 57-b/2015, de 27 de fevereiro é alterado o artigo 63.º do regulamento específico do domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, publicado em anexo à portaria n.º 57-b/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 63.º [...] 1 - para além das despesas elegíveis referidas no artigo 7.º do presente regulamento, são ainda elegíveis ao cofinanciamento as despesas dos investimentos infraestruturais e a aquisição/reconversão de material circulante, que respeitem a sistemas de metro pesado e ligeiro de passageiros, sistemas de mobilidade rodoviária elétrica e sistemas ferroviários e fluviais urbanos, podendo ainda contemplar intervenções complementares que sejam essenciais para a operacionalização destes sistemas, designadamente as relativas a interfaces com outros modos de transporte, instalação de sistemas de sinalização, de telecomunicações e de controlo, construção e ou ampliação de estações e cais e ligações às redes energéticas. 2 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva, em 19 de dezembro de 2023. 117178743.",
"role": "user"
},
{
"content": "Décima terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 445-a/2023 de 19 de dezembro sumário: décima primeira alteração ao regulamento específico do domínio do capital humano, aprovado em anexo à portaria n.º 60-c/2015, de 2 de março. a portaria n.º 60-c/2015, de 2 de março, na sua atual redação, define as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo fundo social europeu (fse) e pelo fundo europeu de desenvolvimento regional (feder) para as operações a desenvolver no domínio do capital humano, para o período de programação 2014-2020. o desenvolvimento de serviços de psicologia e orientação em meio escolar constitui uma medida particularmente relevante para a prevenção do abandono escolar precoce e do absentismo sistemático, promovendo o sucesso educativo, bem como o apoio ao encaminhamento dos alunos para as ofertas do ensino secundário ou superior mais ajustadas aos seus perfis. a presente alteração visa alargar, às regiões de lisboa e algarve, a elegibilidade dos apoios a conceder pelo programa operacional capital humano (poch), no âmbito da tipologia de operação «desenvolvimento de serviços de psicologia e orientação em meio escolar», contribuindo para a sua integral cobertura territorial. nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com a alínea c) do n.º 2 e o n.º 7 do artigo 9.º e o n.º 1 do artigo 72.º do decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, são adotadas por portaria as alterações à regulamentação específica de aplicação dos fundos da política de coesão, tendo as presentes alterações sido aprovadas pela deliberação n.º 48/2023/pl da comissão interministerial de coordenação do portugal 2030 - cic portugal 2030, de 19 de dezembro. assim: manda o governo, pela ministra da presidência, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 7 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 72.º do decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e ao abrigo do artigo 13.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e o funcionamento do xxiii governo constitucional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à décima primeira alteração do regulamento específico do domínio do capital humano, anexo à portaria n.º 60-c/2015, de 2 de março, que o adotou e da qual faz parte integrante, alterada pelas portarias n.os 181-a/2015, de 19 de junho, 190-a/2015, de 26 de junho, 148/2016, de 23 de maio, 311/2016, de 12 de dezembro, 2/2018, de 2 de janeiro, 159/2019, de 23 de maio, que a republica, 140/2020, de 15 de junho, 130/2021, de 25 de junho, 279/2021, de 2 de dezembro, e 266/2022, de 2 de novembro. artigo 2.º décima primeira alteração ao regulamento específico do domínio do capital humano, aprovado pela portaria n.º 60-c/2015, de 2 de março são alterados os artigos 29.º e 31.º do regulamento específico do domínio do capital humano, publicado em anexo à portaria n.º 60-c/2015, de 2 de março, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 29.º [...] 1 - as operações previstas no n.º 1 do artigo 30.º são elegíveis nas regiões menos desenvolvidas no âmbito dos apoios a conceder pelo poch, com exceção das previstas na alínea b) do n.º 5 e no n.º 6. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - sem prejuízo do disposto no n.º 1, na tipologia de operação desenvolvimento de serviços de psicologia e orientação em meio escolar, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º, são elegíveis os apoios a conceder pelo poch nas regiões menos desenvolvidas e nas regiões de lisboa e do algarve. 7 - (anterior n.º 6.) 8 - (anterior n.º 7.) 9 - (anterior n.º 8.) artigo 31.º [...] 1 - [...] a) a direção-geral dos estabelecimentos escolares (dgeste), enquanto beneficiário responsável pela execução das respetivas medidas de política pública, na aceção prevista no artigo 39.º do decreto-lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, nas ações previstas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 30.º; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] 2 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva, em 19 de dezembro de 2023. 117178662.",
"role": "user"
},
{
"content": "Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 845/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de limpeza das respetivas instalações. o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), nos termos do decreto-lei n.º 43/2019, de 29 de março, é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional continental e tem por missão propor e executar políticas integradas de ordenamento e gestão do território, em articulação com entes públicos e privados, nos domínios da conservação da natureza, da biodiversidade, das florestas e da competitividade das fileiras florestais, e assegurar a gestão dos fogos rurais, bem como definir, executar e avaliar políticas de bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo de animais de companhia, ouvida a autoridade sanitária veterinária nacional, no âmbito das suas competências e salvaguardadas as orientações desta autoridade em matéria de saúde animal. na sequência do procedimento pré-contratual com a referência 4/umc/maac/2021, promovido pela unidade ministerial de compras (umc) a funcionar junto da secretaria-geral do ambiente do ministério do ambiente e da ação climática, foi celebrado contrato de aquisição de serviços de limpeza para as instalações do icnf, i. p., a vigorar até ao primeiro trimestre de 2025. verificando-se a necessidade de proceder à cessação do referido contrato por dificuldades manifestas do cocontratante em assegurar a continuidade dos serviços de limpeza das instalações, foi evitada a interrupção da respetiva prestação através de um contrato subsequente, a outro operador, tendo em vista a satisfação das necessidades imediatas. considerando que a supramencionada umc não tem qualquer procedimento pré-contratual em curso, ou a promover, que possa garantir a contratação de um prestador de serviços antes do término dos contratos celebrados na sequência do procedimento pré-contratual com a referência 4/umc/maac/2021, e que se estendem, pelo menos, até ao primeiro trimestre de 2025, verifica-se a necessidade de o icnf, i. p., assegurar a aquisição destes serviços desde o início do ano de 2024 até ao final do primeiro trimestre de 2025, carecendo, assim, de autorização para a repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar. nestes termos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo das competências delegadas pelo despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de julho de 2022, na sua redação atual, e pelo secretário de estado da conservação da natureza e florestas, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 2291/2022, de 16 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 34, de 16 de fevereiro, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de limpeza das respetivas instalações, no montante de 612 282 euros, valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: a) em 2024: 485 047 euros, valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor; b) em 2025: 127 235 euros, valor ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor. 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos resultantes da autorização conferida na presente portaria são suportados por verbas adequadas e a inscrever no orçamento do icnf, i. p. 5 - a presente portaria produz efeitos à data da sua publicação. 28 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de novembro de 2023. - o secretário de estado da conservação da natureza e florestas, joão paulo marçal lopes catarino. 317127583.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de limpeza das respetivas instalações",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 843/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de requalificação energética dos edifícios da unidade i. o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., necessita de proceder à empreitada de requalificação energética dos edifícios da unidade i do chvng/e, e. p. e. - sistema solar térmico, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 717 431,75 eur (setecentos e dezassete mil, quatrocentos e trinta e um euros e setenta e cinco cêntimos), ao qual acresce o valor do iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada de requalificação energética dos edifícios da unidade i do chvng/e, e. p. e. - sistema solar térmico. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 23 532,98 eur, acrescido do iva à taxa legal em vigor; 2022: 107 430 eur, acrescido do iva à taxa legal em vigor; 2023: 586 468,77 eur, acrescido do iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de outubro de 2021. 4 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317139814.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de requalificação energética dos edifícios da Unidade I",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 842/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato n.º 1001/22/00050 celebrado no âmbito da empreitada de obras públicas consubstanciada em obras de reabilitação e alteração interior das instalações sitas na praça de londres, 9, em lisboa. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012, de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social. com um posicionamento estratégico, de caráter transversal no sistema de segurança social, o igfss presta serviços em áreas de negócio distintas: i) orçamento e conta da segurança social; ii) gestão da dívida; iii) património imobiliário; e iv) gestão financeira. no âmbito das suas atribuições, compete ao igfss, i. p., a gestão e administração dos bens e direitos de que seja titular e que constituem o património imobiliário da segurança social. no quadro da prossecução da sua missão, e por deliberação do conselho diretivo do igfss, i. p., de 9 de junho de 2022, foi autorizada a assunção de compromissos plurianuais para a realização da empreitada para a reabilitação e alteração do interior das instalações sitas na praça de londres, 9, em lisboa, pelo período máximo de 210 dias, e celebrado contrato n.º 1001/22/00050, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no valor de 500 000 eur (quinhentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição: 2022 - 410 000 eur (quatrocentos e dez mil euros); 2023 - 90 000 eur (noventa mil euros). por deliberação do conselho diretivo, de 22 de setembro de 2022, foi adjudicada a empreitada de obras públicas consubstanciada em obras de reabilitação e alteração interior das instalações sitas na praça de londres, 9, em lisboa, ao concorrente wikibuild, s. a., pelo valor de 481 604,19 eur (quatrocentos e oitenta e um mil e seiscentos e quatro euros e dezanove cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. por deliberação do conselho diretivo, de 17 de fevereiro de 2023, foram autorizados os trabalhos complementares e respetiva despesa, no valor 9785,36 eur (nove mil e setecentos e oitenta e cinco euros e trinta e seis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, totalizando um encargo global no montante de 491 389,55 eur (quatrocentos e noventa e um mil e trezentos e oitenta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor. contudo, verificou-se a necessidade de ajustar a execução a realizar em 2022 do contrato n.º 1001/22/00050, de forma a responder a situações imprevistas, designadamente intervenções nas partes comuns do prédio da responsabilidade do condomínio que comprometiam a empreitada, as quais não são imputáveis ao adjudicatário ou ao igfss, i. p., importando assegurar o reescalonamento do encargo em causa, em conformidade com a execução material efetiva do contrato, não tendo sido executada despesa em 2023, para além do valor do encargo inicialmente autorizado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. assim, porque a despesa em 2023 ultrapassa o limite previsto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária autorização conferida em portaria conjunta pelos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da segurança social. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do igfss, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato n.º 1001/22/00050 celebrado no âmbito da empreitada de obras públicas consubstanciada em obras de reabilitação e alteração interior das instalações sitas na praça de londres, 9, em lisboa, para o período de 210 dias, que teve início em 22 de novembro de 2022, até ao montante máximo estimado de 491 389,55 eur (quatrocentos e noventa e um mil e trezentos e oitenta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022 - 231 802,42 eur (duzentos e trinta e um mil e oitocentos e dois euros e quarenta e dois cêntimos); 2023 - 259 587,13 eur (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos oitenta e sete euros e treze cêntimos). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do igfss, i. p., nos anos indicados, na rubrica «d.07.01.03.06.02» com a classificação económica «conservação ou reparação». 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 28 de novembro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317113229.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato n.º 1001/22/00050 celebrado no âmbito da empreitada de obras públicas consubstanciada em obras de reabilitação e alteração interior das instalações sitas na Praça de Londres, 9, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 841/2023 sumário: autoriza o exército a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de empreitada de obras públicas nos pm050/lisboa - fundição dos canhões e pm 081/lisboa - outeirinho da amendoeira. considerando a necessidade de realização de uma empreitada de obra pública (eop) nos pm 050/lisboa - fundição dos canhões e pm 081/lisboa - outeirinho da amendoeira, com vista à relocalização, nos dois edifícios, da inspeção-geral do exército (ige), da direção de educação (de) e do conselho superior de disciplina do exército (csde), resultante da sua saída do palácio vilalva; considerando que a empreitada em causa, pela extensão, tipologia e complexidade dos trabalhos a realizar, implicará um período de duração da execução contratual previsto para os anos de 2024 e 2025; considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças. assim: nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e na alínea j) do n.º 1 e no n.º 2 do despacho n.º 8513/2023, de 23 de agosto, e nas alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica o exército português autorizado a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obra pública com a designação «adaptação de edifícios para instalação da ige e de no pm 050/lisboa e do csde no pm 081/lisboa», até ao montante máximo de 1 721 217 eur (um milhão, setecentos e vinte e um mil, duzentos e dezassete euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da contratação referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2024: 1 498 585 eur (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco euros); b) em 2025: 222 632 eur (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e dois euros). 3 - a importância fixada para o ano de 2025 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento do exército português. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 28 de novembro de 2023. - o secretário de estado da defesa nacional, carlos alberto raheb lopes pires. - 27 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317114347.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Exército a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de empreitada de obras públicas nos PM050/Lisboa - Fundição dos Canhões e PM 081/Lisboa - Outeirinho da Amendoeira",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 840/2023 sumário: autoriza a marinha portuguesa a assumir os encargos plurianuais com a aquisição de serviços de transporte para os anos de 2024, 2025 e 2026, no âmbito do regulamento da administração dos transportes das forças armadas em tempo de paz, aprovado pelo decreto-lei n.º 430/86, de 30 de dezembro. a marinha é um ramo das forças armadas portuguesas, cuja missão principal é participar, de forma integrada, na defesa militar da república, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças, assegurando, também, o cumprimento das missões reguladas por legislação própria e das missões de natureza operacional que lhes sejam atribuídas pelo chefe do estado-maior-general das forças armadas. considerando a estrutura orgânica da marinha, conforme disposto no decreto-lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e como é inerente à condição militar, verifica-se a necessidade de efetuar rotações de pessoal militar, militarizado e civil que, por motivos de serviço, têm de se deslocar da sua residência habitual. para cumprimento da sua missão e considerando que, nos termos do disposto do decreto-lei n.º 430/86, de 30 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regulamento da administração dos transportes das forças armadas (retafa), o pessoal militar, militarizado e civil, deslocado por motivo de serviço e que, por essa razão, se desloque da sua residência habitual, tem direito ao transporte de bagagem e mobília, ou, em alternativa, de viatura própria, nas condições e limites constantes do mapa anexo ao referido regulamento; considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças; assim: nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências que lhe foram delegadas nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, o seguinte: 1 - fica a marinha portuguesa autorizada a assumir encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de transporte, para os anos 2024, 2025 e 2026, no âmbito do regulamento da administração dos transportes das forças armadas em tempo de paz, aprovado pelo decreto-lei n.º 430/86, de 30 de dezembro, até ao montante máximo de (euro) 455 850 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) em 2024: (euro) 151 950 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta euros); b) em 2025: (euro) 151 950 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta euros); c) em 2026: (euro) 151 950 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta euros). 2 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são suportados por verbas a inscrever no orçamento da marinha portuguesa. 4 - estabelecer que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 28 de novembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 27 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317114493.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Marinha Portuguesa a assumir os encargos plurianuais com a aquisição de serviços de transporte para os anos de 2024, 2025 e 2026, no âmbito do Regulamento da Administração dos Transportes das Forças Armadas em Tempo de Paz, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 430/86, de 30 de dezembro",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 839/2023 sumário: autoriza a força aérea a assumir os encargos plurianuais com a aquisição de serviços de preparação, confeção e distribuição de refeições para a academia da força aérea, nos anos de 2024 e 2025. a força aérea portuguesa deve fornecer diariamente alimentação confecionada aos militares que prestam serviço nas suas unidades, estabelecimentos e órgãos, conforme disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 329-g/75, de 30 de junho, na sua redação atual. nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 240.º da portaria n.º 23/2014, de 31 de janeiro, que aprova o regulamento da academia da força aérea, os alunos da academia da força aérea (afa) têm direito a alimentação por conta do estado. para a prossecução da sua missão, a afa, estabelecimento de ensino superior público universitário militar, tem messe constituída que providencia alimentação, numa base diária, a todos os militares que ali prestam funções, bem como a todos os militares alunos que ali recebem as atividades formativas, muitas das quais implicando um regime de internato. torna-se assim necessário proceder à aquisição dos serviços de preparação, confeção e distribuição de refeições, na messe da afa, de forma a garantir que não se verifiquem falhas no fornecimento, que ponham em causa o cumprimento da missão atribuída, considerando-se ajustado assumir um encargo por um período de 18 meses, entre 1 de março de 2024 e 31 de agosto de 2025. considerando que a contratação destes serviços tem execução financeira em mais do que um ano económico e que a assunção de compromissos plurianuais está legalmente sujeita a autorização prévia, por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela setorial; nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nas alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a força aérea portuguesa a assumir, nos anos de 2024 e 2025, os encargos orçamentais resultantes da aquisição de serviços de preparação, confeção e distribuição de refeições para a academia da força aérea, até ao montante global máximo de 775 609,76 eur (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e nove euros e setenta e seis cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2024 - 387 804,88 eur (trezentos e oitenta sete mil, oitocentos e quatro euros e oitenta e oito cêntimos); b) em 2025 - 387 804,88 eur (trezentos e oitenta sete mil, oitocentos e quatro euros e oitenta e oito cêntimos). 3 - o montante fixado no número anterior para o ano de 2025 pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da força aérea portuguesa para os anos de 2024 e 2025. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de novembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 27 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317114411.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Força Aérea a assumir os encargos plurianuais com a aquisição de serviços de preparação, confeção e distribuição de refeições para a Academia da Força Aérea, nos anos de 2024 e 2025",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 445/2023 de 19 de dezembro sumário: certifica como itinerário do caminho de santiago o caminho português de santiago central - porto e norte. com uma extensão de 177,8 km, o caminho português de santiago central - porto e norte atravessa 13 municípios: oliveira de azeméis, são joão da madeira, santa maria da feira, vila nova de gaia, porto, matosinhos, maia, vila do conde, póvoa de varzim, barcelos, ponte de lima, paredes de coura e valença. a fundamentação da antiguidade do itinerário e do seu uso consistente até ao presente parte de estudos que provam a sua utilização regular pelas pessoas em trânsito entre a região do douro e do minho. sobressaem as narrativas de peregrinações jacobeias realizadas entre os séculos xiv e xviii por viajantes oriundos de vários países, cujos relatos fornecem-nos informações relevantes sobre o itinerário (orografia, templos religiosos, rede viária e espaços de apoio ao peregrino) que evidenciam a sua importância e dinâmica histórica. fontes escritas são conciliadas com percursos pedestres preservados, vestígios arqueológicos associados à afirmação e expansão do culto em portugal e exemplares de arquitetura religiosa e viária, entre os quais a sé catedral do porto, a igreja de santiago de custóias, a igreja de santiago do couto, a colegiada de barcelos, o mosteiro de leça do balio, o mosteiro da junqueira, a igreja românica de s. pedro de rates, a capela de santiago (ponte de lima), ou a igreja românica de rubiães, a par de antigos hospitais e albergues, cruzeiros, nichos e pontes. valorizam-se ainda as manifestações de cultura imaterial, a exemplo das lendas do galo de barcelos, da rainha santa isabel e do cavaleiro cayo carpo, para além da toponímia, de festividades cíclicas e outras práticas de culto relacionadas com o caminho de santiago. o itinerário assenta na antiga estrada real, que decalca em grande medida as principais vias romanas norte-sul (nomeadamente o itinerário xvi de antonino entre lisboa e braga), que serviam de «espinha dorsal» dos caminhos portugueses de santiago. o facto de o trajeto entre porto e valença ser o mais curto e retilíneo terá beneficiado do investimento na infraestruturação do percurso durante o período medieval, destacando-se o século xiii como a «idade de ouro» para a construção de pontes. o pedido de certificação do caminho português de santiago central - porto e norte tem a concordância dos municípios atravessados e apresenta condições de segurança, transitabilidade, equipamentos de apoio e informação. a sua certificação reflete os critérios constantes do anexo ao decreto-lei n.º 51/2019, de 17 de abril, e visa reconhecer e preservar o património cultural e natural associado ao caminho de santiago e assegurar os serviços de apoio adequados aos peregrinos. foram cumpridos os procedimentos previstos pelo artigo 8.º do decreto-lei supracitado, incluindo a audição do conselho consultivo do caminho de santiago. assim: ao abrigo do disposto nos termos do artigo 9.º do decreto-lei n.º 51/2019, de 17 de abril, manda o governo, pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços e pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único certificação é certificado como itinerário do caminho de santiago o caminho português de santiago central - porto e norte e reconhecidos como de elevado valor patrimonial o traçado histórico do porto (entre a entrada norte da ponte d. luís e a praça de carlos alberto), o traçado histórico de barcelos (entre o largo do tanque em barcelinhos e o largo do bem feito em barcelos) e o traçado histórico de ponte de lima (entre a capela de nossa senhora da guia em ponte de lima e o largo da alegria em arcozelo), conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida, em 24 de novembro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro, em 14 de novembro de 2023. anexo planta do itinerário certificado do caminho português de santiago central - porto e norte 117160606.",
"role": "user"
},
{
"content": "Certifica como itinerário do Caminho de Santiago o Caminho Português de Santiago Central - Porto e Norte",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 443/2023 de 19 de dezembro sumário: procede à primeira alteração ao estatuto da liga dos combatentes. o estatuto da liga dos combatentes (lc), aprovado em anexo à portaria n.º 119/99, de 10 de fevereiro, incorporou as várias alterações decorridas desde a publicação do seu primeiro estatuto, aprovado pela portaria n.º 745/75, de 16 de dezembro. volvidos quase 25 anos desde a entrada em vigor do atual estatuto, assistiram-se a algumas mudanças na lc, como o aumento do número dos seus núcleos, a criação, no forte do bom sucesso, em belém, do museu do combatente, e a criação de duas instituições de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social, o complexo social nossa senhora da paz, no porto, e a residência são nuno de santa maria, em estremoz, que justificam a introdução de alterações pontuais à portaria n.º 119/99, de 10 de fevereiro, ajustando-a à atual realidade da lc. as alterações ao estatuto da lc foram objeto de aprovação pela assembleia geral da liga dos combatentes. assim, ao abrigo da alínea g) do artigo 199.º da constituição e da alínea r) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração ao estatuto da liga dos combatentes, aprovado em anexo à portaria n.º 119/99, de 10 de fevereiro. artigo 2.º são alterados os artigos 1.º, 5.º e 15.º do estatuto da liga dos combatentes, os quais passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - a liga dos combatentes tem duração ilimitada e goza dos benefícios inerentes às instituições de utilidade pública e instituições particulares de segurança social (ipss). artigo 5.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - são sócios efetivos os cidadãos que prestam ou tenham prestado serviço nas forças armadas e forças de segurança, que não preencham as condições referidas no número anterior. 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] artigo 15.º [...] 1 - em cada núcleo existirá uma direção, constituída por um presidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais, eleitos pela respetiva assembleia, que assumirá a direção, administração e coordenação do respetivo núcleo, bem como os poderes que lhe forem delegados pela direção central, podendo ainda ser eleito um vice-presidente, sempre que for considerado conveniente. 2 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras, em 7 de dezembro de 2023. 117148262.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração ao Estatuto da Liga dos Combatentes",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 838/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de oftalmologia catarata. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de oftalmologia catarata, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 931 312,00 eur (dois milhões, novecentos e trinta e um mil e trezentos e doze euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de oftalmologia catarata. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 977 104,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 977 104,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 977 104,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura, produzindo efeitos reportados a 22 de dezembro de 2022. 30 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317138461.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de oftalmologia catarata",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 837/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de imunoglobulina hizentra. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de imunoglobulina sc (hizentra), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 200 420 eur (um milhão, duzentos mil e quatrocentos e vinte euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de imunoglobulina sc (hizentra). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 400 140 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 400 140 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 400 140 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 30 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317137676.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de imunoglobulina Hizentra",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 836/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses de anca. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de próteses de anca, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição destes bens pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 755 070,00 eur (setecentos e cinquenta e cinco mil e setenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses de anca. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 188 767,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 251 690,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 251 690,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 62 922,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317138445.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses de anca",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 835/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de testes (painéis) para identificação microbiana e teste suscetibilidade antimicrobianos. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de testes (painéis) para identificação microbiana e teste suscetibilidade antimicrobianos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 357 420,00 eur (trezentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e vinte euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de testes (painéis) para identificação microbiana e teste suscetibilidade antimicrobianos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 119 140,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 119 140,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 119 140,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 30 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317138412.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de testes (painéis) para identificação microbiana e teste suscetibilidade antimicrobianos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 834/2023 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 289/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 30, de 11 de fevereiro de 2022. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços da rede informática da saúde (ris) next generation (nxg) mediante a portaria n.º 289/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 30, de 11 de fevereiro de 2022. por motivos relacionados com atrasos na tramitação processual o contrato em questão ao invés de se iniciar em meados de 2022 teve o seu início em dezembro de 2022 pelo que não será possível cumprir o escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 289/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 30, de 11 de fevereiro de 2022, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 6 649 277,36 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 6 456 560,36 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 6 451 747,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 7 053 962,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 3 138 552,16 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 30 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317137602.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 289/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 11 de fevereiro de 2022",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 833/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à celebração do contrato de prestação de serviços de empreitada de reabilitação da cobertura do pavilhão masculino. o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., necessitou de proceder à celebração do contrato de empreitada de reabilitação da cobertura do pavilhão masculino. verificando-se que o encargo terá execução em mais que um ano económico, o que, inicialmente, não estava previsto, torna-se necessária a obtenção da autorização de assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 286 715,00 eur (duzentos e oitenta e seis mil setecentos e quinze euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à celebração do contrato de prestação de serviços de empreitada de reabilitação da cobertura do pavilhão masculino, no centro hospitalar de vila nova de gaia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 162 526,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 124 189,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 27 de junho de 2022. 4 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317139806.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à celebração do contrato de prestação de serviços de empreitada de reabilitação da cobertura do Pavilhão Masculino",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 832/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 446/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023. o centro hospitalar vila nova de gaia/espinho, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de empreitada de construção dos pisos 2, 4 e heliporto na unidade 1, para o período de 2022 a 2023, mediante a portaria n.º 446/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023. por motivos relacionados com atrasos na execução do heliporto, torna-se necessário o reescalonamento temporal e financeiro do encargo aprovado. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 446/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar vila nova de gaia/espinho, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 14 305 872,14 eur (catorze milhões, trezentos e cinco mil, oitocentos e setenta e dois euros e catorze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de empreitada de construção dos pisos 2, 4 e heliporto na unidade 1 deste centro hospitalar. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 8 321 235,26 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 5 651 770,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 332 866,83 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317139799.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 446/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2023",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 831/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de construção da uci neurocríticos. o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., necessita de proceder à celebração do contrato de empreitada de construção da uci neurocríticos, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, pelo que é necessária a autorização de assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 054 591,82 eur (dois milhões, cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um euros e oitenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada de construção da uci neurocríticos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 540 943,87 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 513 647,95 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de outubro de 2023. 4 de dezembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317139766.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de construção da UCI Neurocríticos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 830/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de atualizações e suporte de software oracle. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), numa lógica de serviços comuns partilhados. a segurança social procedeu, ao longo dos últimos anos, à consolidação e otimização dos processos de gestão centralizada das áreas de negócio, construindo o sistema de informação da segurança social (siss), único, nacional e integrado, posicionando-se como a principal ferramenta tecnológica de suporte à atividade das instituições gestoras dos processos que consubstanciam a garantia de direitos e deveres de cidadãos e empresas. o siss é um sistema integrado que engloba, entre outros, a identificação de todos os beneficiários, o registo das remunerações declaradas à segurança social, o cálculo e pagamento das prestações imediatas com mais impacto na população portuguesa, tais como subsídios de desemprego e doença, além das pensões de velhice e invalidez cuja integração se encontra a decorrer, e que, de uma forma geral, suporta todas as atividades diárias dos serviços da segurança social. o siss está assente em componentes de software e de hardware do fornecedor oracle que suportam, do ponto de vista da arquitetura de sistemas de informação, a camada de dados e a camada aplicacional para os vários ambientes quer produtivos quer não produtivos. a manutenção dos níveis de eficiência do sistema torna necessária a aquisição de atualizações que se comercializem ao longo do tempo, bem como os serviços de suporte e outros conexos. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, há que proceder, ao abrigo da contratação prevista no código dos contratos públicos, à aquisição de atualizações e suporte de software oracle, para os anos de 2024 e 2025, no montante máximo global de 2 836 531,88 eur (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e um euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de atualizações e suporte de software oracle que venha a ser celebrado, para os anos económicos de 2024 e 2025. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de atualizações e suporte de software oracle, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º código dos contratos públicos, no montante máximo global de 2 836 531,88 eur (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e um euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2024: 1 418 265,94 eur (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e cinco euros e noventa e quatro cêntimos); 2025: 1 418 265,94 eur (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e cinco euros e noventa e quatro cêntimos). 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software outros. 4.º a importância fixada para o ano económico de 2025 pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 20 de outubro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317094121.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de atualizações e suporte de software Oracle",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 829/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto protege+ (2.ª fase). o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), tendo, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, a atribuição de assegurar a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do mtsss, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, o ii, i. p., é responsável pelo projeto protege+, o qual visa a conceção e implementação de um sistema de informação de suporte ao sistema de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, promovendo a relação com o cidadão e com as entidades com competência em matéria de infância e juventude (ecmij) e o ministério público. neste contexto, pretende o ii, i. p., avançar com a implementação do âmbito funcional previsto na 2.ª fase deste projeto, que se consubstancia, essencialmente, nas funcionalidades associadas ao processo de promoção e proteção, dando continuidade à estratégia de modernização no mtsss, por via da aposta na desmaterialização, simplificação processual e interoperabilidade entre serviços da administração pública, para tornar mais eficiente a missão de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição dos serviços de desenvolvimento e testes de software, nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, com vigência de 36 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de 2 275 680,00 eur (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. cumpre, assim, proceder à assunção de encargo plurianual resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto protege+ (2.ª fase), ao abrigo dos acordos-quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software, nas vertentes de análise, programação, arquitetura e gestão de projeto em plataforma j2ee), e lote 1 (serviços de testes e acreditação de software), cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 2 275 680,00 eur (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2023: 620 640,00 eur (seiscentos e vinte mil, seiscentos e quarenta euros); 2024: 758 560,00 eur (setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta euros); 2025: 758 560,00 eur (setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta euros); 2026: 137 920,00 eur (cento e trinta e sete mil, novecentos e vinte euros). 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 2 de agosto de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317093928.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto Protege+ (2.ª fase)",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 828/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas apuramento da obrigação contributiva (aoc) e recibos e faturas eletrónicas (rfe). o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), tendo, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, a atribuição de assegurar a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do mtsss, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições, o ii, i. p., pretende proceder à implementação de uma série de iniciativas previstas no âmbito dos novos subsistemas apuramento de obrigação contributiva (aoc) e recibos e faturas eletrónicas (rfe), que se encontram em exploração, com o objetivo de aumentar a cobertura funcional destes subsistemas, através da disponibilização de novos serviços digitais. em face desta realidade, torna-se imperativo assegurar os desenvolvimentos necessários nestes subsistemas, para criação do conjunto de funcionalidades subjacentes a essas iniciativas, destacando-se aquelas que visam dar resposta a novos requisitos de negócio que decorrem de imperativos legais. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, com vigência de 36 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de 1 988 160,00 eur (um milhão, novecentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. cumpre, assim, proceder à assunção de encargo plurianual resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas apuramento da obrigação contributiva (aoc) e recibos e faturas eletrónicas (rfe), ao abrigo dos acordos quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software, nas vertentes de análise, programação, arquitetura e gestão de projeto em plataforma j2ee), e lote 1 (serviços de testes e acreditação de software), cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 1 988 160,00 eur (um milhão, novecentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2023: 183 360,00 eur (cento e oitenta e três mil, trezentos e sessenta euros); 2024: 672 320,00 eur (seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte euros); 2025: 643 520,00 eur (seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte euros); 2026: 488 960,00 eur (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e sessenta euros). 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 29 de setembro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317094543.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas Apuramento da Obrigação Contributiva (AOC) e Recibos e Faturas Eletrónicas (RFE)",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 827/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do subsistema gestão dos apoios à deficiência e inclusão (gadi). o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), tendo, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, a atribuição de assegurar a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do mtsss, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o ii, i. p., proceder à implementação do conjunto substancial de evoluções aplicacionais planeadas para o subsistema gestão dos apoios à deficiência e inclusão, as quais visam dar resposta, fundamentalmente, às alterações legislativas já publicadas e a outras previstas no contexto desta prestação. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, com vigência de 36 meses, com fixação de preço base global no montante máximo de 1 145 760,00 eur (um milhão, cento e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. cumpre, assim, proceder à assunção de encargo plurianual resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2023, 2024, 2025 e 2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do subsistema gestão dos apoios à deficiência e inclusão (gadi), ao abrigo dos acordos quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software, nas vertentes de análise, programação, arquitetura e gestão de projeto em plataforma j2ee), e lote 1 (serviços de testes e acreditação de software), cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 1 145 760,00 eur (um milhão, cento e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2023: 277 760,00 eur (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta euros); 2024: 381 920,00 eur (trezentos e oitenta e um mil, novecentos e vinte euros); 2025: 381 920,00 eur (trezentos e oitenta e um mil, novecentos e vinte euros); 2026: 104 160,00 eur (cento e quatro mil, cento e sessenta euros). 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 2 de agosto de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317094357.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas planeadas no âmbito do subsistema Gestão dos Apoios à Deficiência e Inclusão (GADI)",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 441/2023 de 18 de dezembro sumário: fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de recrutamento. no âmbito das políticas de concretização do compromisso de garantir à escola pública, de forma sustentável, os professores em número e qualidade necessários à prossecução da sua missão, o decreto-lei n.º 32-a/2023, de 8 de maio, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, prevê as regras para o procedimento de transição dos docentes providos em quadros de zona pedagógica fixados pela portaria n.º 156-b/2013, de 19 de abril, para os novos quadros de zona pedagógica concretizados na portaria n.º 345/2023, de 10 de novembro, que importa operacionalizar. assim, torna-se agora necessário fixar as dotações correspondentes a cada um dos novos 63 quadros de zona pedagógica. nestes termos, ao abrigo do artigo 28.º do estatuto da carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo decreto-lei n.º 139-a/90, de 28 de abril, na sua redação atual, nos termos do artigo 54.º do decreto-lei n.º 32-a/2023, de 8 de maio, que regula o concurso de transição de docentes entre anteriores quadros de zona pedagógica, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 8462/2022, de 1 de julho, do ministro da educação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, manda o governo, pelo secretário de estado da educação, o seguinte: artigo 1.º fixação de vagas o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do decreto-lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, a preencher no concurso previsto no n.º 9 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 32-a/2023, de 8 de maio, e do artigo 3.º da portaria n.º 345/2023, de 10 de novembro, é o constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite, em 12 de dezembro de 2023. anexo (a que se refere o artigo 1.º) 117157837.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de recrutamento",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 826/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente a soluções de hemofiltração com colocação de equipamentos para realização de terapias contínuas de substituição renal, plasmaferese e hemoperfusão. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de soluções de hemofiltração com colocação de equipamentos para realização de terapias contínuas de substituição renal, plasmaferese e hemoperfusão, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 993 102,00 eur (novecentos e noventa e três mil e cento e dois euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a soluções de hemofiltração com colocação de equipamentos para realização de terapias contínuas de substituição renal, plasmaferese e hemoperfusão. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 331 034,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 331 034,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 331 034,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 30 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317138364.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente a soluções de hemofiltração com colocação de equipamentos para realização de terapias contínuas de substituição renal, plasmaferese e hemoperfusão",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 825/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à implementação de tecnologia microarray no laboratório de genética. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita da implementação de tecnologia microarray no laboratório de genética, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 827 499,81 eur (oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e nove euros e oitenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à implementação de tecnologia microarray no laboratório de genética. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 160 902,74 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 275 833,27 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 275 833,27 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 114 930,53 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 30 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de dezembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317137749.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à implementação de tecnologia microarray no Laboratório de Genética",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 437/2023 de 14 de dezembro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 51/2022, de 20 de janeiro, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de aveiro. a portaria n.º 51/2022, de 20 de janeiro, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de aveiro (doravante designada por ria de aveiro), criou, em obediência aos princípios da gestão partilhada e corresponsabilização na exploração sustentável dos recursos, uma comissão de acompanhamento, com o objetivo, entre outros, de avaliar a adequação das medidas em vigor e propor medidas de gestão e acompanhamento da pescaria. na sequência da realização da comissão de acompanhamento, verificou-se que, por razões de segurança da navegação, é adequado aumentar a potência máxima autorizada às embarcações licenciadas para operar na ria de aveiro, motivo que determina a alteração da portaria n.º 51/2022, de 20 de janeiro. neste contexto, aproveita-se a oportunidade para integrar, na regulamentação aplicável, as normas especificas aplicáveis à pesca com camaroeiro previstas no despacho n.º 44/dg/2022, de 9 de dezembro, e bem assim como a clarificação constante no acima referido despacho sobre a utilização do bicheiro, apenas autorizado como auxiliar de pesca. nos condicionalismos gerais ao exercício da pesca, esclarece-se ainda que a interdição da atividade durante o período noturno se aplica apenas à apanha de animais marinhos sem auxílio de embarcação. assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º, no artigo 23.º e no n.º 5 do artigo 28.º do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, ouvido o instituto português do mar e da atmosfera, i. p., o órgão local da autoridade marítima nacional competente e as associações representativas do setor, manda o governo, pela secretária de estado das pescas, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 3636/2023, da ministra da agricultura e da alimentação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 51/2022, de 20 de janeiro, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de aveiro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 51/2022, de 20 de janeiro os artigos 3.º, 4.º e 6.º da portaria n.º 51/2022, de 20 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 28.º do decreto-lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, no exercício da pesca comercial nas zonas definidas no artigo anterior podem ser utilizadas embarcações de pesca com uma potência propulsora total igual ou inferior a 40 kw. 2 - [...] artigo 4.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] i) [...] ii) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) camaroeiro - arte de pesca de levantar dirigida à pesca do caranguejo, constituída por um saco de rede de forma cónica, entralhado num aro circular, do qual saem pernadas que se reúnem formando uma alça, onde amarra o cabo de alagem, tendo as seguintes características: diâmetro máximo do aro 60 cm, altura máxima do saco 40 cm, malhagem mínima do saco 20 mm, com um número máximo de 20 por embarcação. 2 - podem ainda ser usados como auxiliares de pesca o bicheiro, para recolha ou elevação de exemplares capturados de grandes dimensões e o xalavar, também designado por camaroeiro, constituído por uma rede simples, com uma malhagem mínima de 20 mm, sendo, em ambos os casos, permitido o uso de duas unidades por embarcação. artigo 6.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) a apanha de animais marinhos sem auxílio de embarcação apenas é permitida do nascer ao pôr do sol. 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 3 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado das pescas, teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro, em 7 de dezembro de 2023. 117148165.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 51/2022, de 20 de janeiro, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 824/2023 sumário: autoriza a administração regional de saúde do alentejo, i. p., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de obras de requalificação no centro de saúde do redondo. o xxiii governo constitucional pretende um serviço nacional de saúde (sns) cada vez mais justo e inclusivo, que responda às necessidades da população. a recente pandemia de covid-19 evidenciou a importância de mantermos um serviço público de saúde forte, acessível a todos e tendencialmente gratuito, que assegure o direito fundamental à proteção da saúde, independentemente da condição social, situação económica ou localização geográfica de cada um. o reforço do sns passa pela boa execução dos fundos comunitários, nomeadamente os que integram o mecanismo de recuperação e resiliência, onde se enquadra o plano de recuperação e resiliência (prr), com um período de execução até 2026, o qual assenta em três dimensões estruturantes: a resiliência, a transição climática e a transição digital. foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão recuperar portugal, através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio. deste modo, a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - serviço nacional da saúde do prr, tendo contratualizado com a estrutura de missão recuperar portugal. na qualidade de beneficiário final, a administração regional de saúde do alentejo, i. p., contratualizou com a acss, i. p., a execução de um projeto integrado na meta i1.08 - «requalificar ou adaptar edifícios para aumentar a eficiência energética, cumprir planos de contingência e/ou assegurar a acessibilidade, a segurança e o conforto de utentes e profissionais», que se inclui no investimento re-c01-i01 - «cuidados de saúde primários com mais resposta», enquadrado na componente 01 do prr. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, estabeleceu um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central, incluindo entidades públicas reclassificadas, e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. considerando que a administração regional de saúde do alentejo, i. p., lançou procedimento para a execução do referido projeto, com um valor global de (euro) 167 654,76 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, sendo o montante financiado pelo prr, abrangendo o ano de 2023, torna-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área da saúde. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo de competência delegada através do despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do alentejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo global de (euro) 167 654,76 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, para a execução do procedimento no âmbito do projeto integrado na meta i1.08 «requalificar ou adaptar edifícios para aumentar a eficiência energética, cumprir planos de contingência e/ou assegurar a acessibilidade, a segurança e o conforto de utentes e profissionais», que se inclui no investimento re-c01-i01 - «cuidados de saúde primários com mais resposta», enquadrado na componente 01 do prr, que respeita à aquisição de obras de requalificação no centro de saúde do redondo. 2 - o encargo orçamental acima referido não excederá, no ano económico de 2023, a importância de (euro) 167 654,76, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da administração regional de saúde do alentejo, i. p., referentes aos anos indicados, nos termos do contrato assinado. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317127129.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de obras de requalificação no Centro de Saúde do Redondo",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 823/2023 sumário: autoriza o instituto nacional para a reabilitação, i. p., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de duas viaturas elétricas em regime de aluguer operacional de viaturas (aov). o instituto nacional para a reabilitação, i. p., tem necessidade de adquirir duas viaturas elétricas, em regime de aluguer operacional de viaturas (aov) com as tipologias «médio inferior - elétrica» e «inferior - elétrica» para a prossecução das suas atribuições, designadamente as de fiscalização do edificado da administração central no âmbito das acessibilidades. considerando que o contrato de aquisição destas viaturas assume natureza plurianual, com execução nos anos de 2024 a 2028, a respetiva autorização é conferida mediante portaria dos membros do governo da área das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º, do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo de competência delegada por despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, e pela secretária de estado da inclusão, ao abrigo de competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto nacional para a reabilitação, i. p. (inr, i. p.), autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de duas viaturas elétricas em regime de aluguer operacional de viaturas (aov) até ao montante global de (euro) 84 026,91 (oitenta e quatro mil e vinte e seis euros e noventa e um cêntimos), com iva incluído à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato são repartidos da seguinte forma, com iva à taxa legal em vigor: a) 2024: (euro) 7002,24 (sete mil e dois euros e vinte e quatro cêntimos); b) 2025: (euro) 21 006,73 (vinte e um mil e seis euros e setenta e três cêntimos); c) 2026: (euro) 21 006,73 (vinte e um mil e seis euros e setenta e três cêntimos); d) 2027: (euro) 21 006,73 (vinte e um mil e seis euros e setenta e três cêntimos); e) 2028: (euro) 14 004,48 (catorze mil e quatro euros e quarenta e oito cêntimos). 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do inr, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 6 de novembro de 2023. - a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes. 317101046.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de duas viaturas elétricas em regime de aluguer operacional de viaturas (AOV)",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 432/2023 de 13 de dezembro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 153-a/2021, de 19 de julho, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do centro de competências de planeamento, de políticas e de prospetiva da administração pública (planapp). através do decreto-lei n.º 21/2021, de 15 de março, foi criado o centro de competências de planeamento, de políticas e de prospetiva da administração pública (planapp), alargando-se, assim, o modelo dos centros de competências para as áreas do planeamento, da avaliação de políticas e da prospetiva. a organização interna do planapp obedece ao modelo de estrutura matricial, permitindo uma maior flexibilidade na constituição de equipas multidisciplinares, tendo a dotação máxima destas equipas sido fixada através da portaria n.º 153-a/2021, de 19 de julho. após os primeiros dois anos de atividade do planapp, importa consolidar a intervenção deste centro de competências em matéria de planeamento estratégico na administração pública, permitindo a maior especialização das equipas e a ampliação da respetiva capacidade de atuação, procedendo-se ao alargamento da dotação máxima das equipas multidisciplinares. assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 21/2021, de 15 de março, e no n.º 3 do artigo 22.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da presidência e pelo ministro das finanças, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 153-a/2021, de 19 de julho, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do centro de competências de planeamento, de políticas e de prospetiva da administração pública (planapp). artigo 2.º alteração à portaria n.º 153-a/2021, de 19 de julho o artigo 3.º da portaria n.º 153-a/2021, de 19 de julho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - é fixada em oito a dotação máxima dos chefes de equipas multidisciplinares. 2 - [...]» artigo 3.º produção de efeitos a presente alteração produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. em 7 de dezembro de 2023. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. 117145913.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP)",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 431/2023 de 13 de dezembro sumário: fixa a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação. o decreto-lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, que estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação, prevê que a dotação de consultores é fixada por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração pública e das finanças. dando cumprimento ao disposto no referido normativo, a presente portaria procede à fixação da dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação para o exercício de funções no âmbito de projetos e ou atividades, com relevante interesse público. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do decreto-lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, e do despacho n.º 8949/2022, de 22 de julho, manda o governo, pelo ministro das finanças, e pela secretária de estado da administração pública, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação. artigo 2.º dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação 1 - a previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por consultores de sistemas e tecnologias de informação depende da existência de projetos e ou atividades, com relevante interesse público. 2 - o número de consultores de sistemas e tecnologias de informação designados não pode exceder 10 %, arredondado por defeito, do número de trabalhadores da carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação em funções no órgão ou serviço. 3 - excecionalmente, quando os projetos e ou atividades, com relevante interesse público, o exijam, o membro do governo setorial pode dispensar o órgão ou serviço do cumprimento da existência de, pelo menos, 10 trabalhadores da carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, sempre que essa exigência resulte cumprida no cômputo da respetiva área governativa, com o limite de 10 consultores por área governativa. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 15 de novembro de 2023. - a secretária de estado da administração pública, inês pacheco ramires ferreira, em 16 de novembro de 2023. 117140834.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 822/2023 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a assumir a despesa decorrente da aquisição de serviços de digitalização de matrizes prediais rústicas. a lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, criou o sistema de informação cadastral simplificada, com vista à adoção de medidas para a identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos e criou o balcão único do prédio (bupi) que se constitui como ponto central e único de contacto, físico e virtual, de articulação do cidadão com a administração pública no âmbito do cadastro predial, implementados num conjunto de 10 municípios como projeto-piloto. com a publicação da lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, o sistema de informação cadastral simplificada manteve-se em vigor e generalizou-se a todo o território nacional, promovendo-se igualmente a expansão do bupi a todo o país, enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território. em 16 de junho de 2020, foi publicada a resolução do conselho de ministros n.º 45/2020, que criou, na dependência dos membros do governo responsáveis pelas áreas da justiça e do ambiente, a estrutura de missão para a expansão do sistema de informação cadastral simplificada, junto da qual, e com funções adjuvantes, funciona uma comissão técnico-operacional, composta por diversos serviços e organismos, entre os quais a autoridade tributária e aduaneira (at). no contexto do plano de recuperação e resiliência (prr) foi aprovado o financiamento td-c17-i02 - modernização da infraestrutura do sistema de informação patrimonial da autoridade tributária e aduaneira | p4 - processo de digitalização das matrizes prediais rusticas (2021-2024), pelo contrato celebrado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a autoridade tributária e aduaneira, no dia 29 de dezembro de 2021. a at pretende realizar um procedimento pré-contratual no âmbito do processo de digitalização das matrizes prediais rústicas (2021-2024), incluído na medida c17-i02, que irá permitir, designadamente, a digitalização da informação de suporte às matrizes prediais, o reforço da infraestrutura de preservação da informação predial digitalizada, o desenvolvimento de mecanismos de consulta e visualização das matrizes prediais e o desenvolvimento do sistema de informação de suporte à avaliação cadastral simplificada da propriedade rústica. o encargo orçamental com valor estimado de 4 370 000 eur (quatro milhões, trezentos e setenta mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, será repartido por dois lotes de forma a abranger o território de portugal continental e a região autónoma dos açores, respetivamente, lote 1 e lote 2, a realizar no ano de 2024. assim, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, do n.º 1 do artigo 109.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do código dos contratos públicos aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugados com a alínea a) do n.º 2 do despacho n.º 2868/2023, de 22 de fevereiro, do ministro das finanças, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição de encargos 1 - fica a autoridade tributária e aduaneira autorizada a proceder à aquisição de serviços de digitalização de matrizes prediais rústicas, previstos na componente td-c17-i02 - modernização da infraestrutura do sistema de informação patrimonial da autoridade tributária e aduaneira, do plano de recuperação e resiliência (prr), com recurso ao procedimento de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, até ao montante total de 4 370 000 eur (quatro milhões, trezentos e setenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, repartido por dois lotes. 2 - a despesa referida no número anterior assume a seguinte repartição plurianual, acrescida de iva: a) 2024: lote 1 - portugal continental - 4 200 000 eur (quatro milhões e duzentos mil euros); b) 2024: lote 2 - região autónoma dos açores - 170 000 eur (cento e setenta mil euros). artigo 2.º inscrição orçamental o encargo resultante da execução da presente portaria será totalmente financiado pelo prr - investimento td-c17-i02 «modernização da infraestrutura do sistema de informação patrimonial da autoridade tributária e aduaneira», e encontra-se registado no sistema central de encargos plurianuais. artigo 3.º delegação de competências nos termos do disposto no artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na diretora-geral da autoridade tributária e aduaneira, helena alves borges, todas as competências, atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento previsto na presente portaria. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de novembro de 2023. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. 317096309.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir a despesa decorrente da aquisição de serviços de digitalização de matrizes prediais rústicas",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 821/2023 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra rui pedro gomes fernando da silva lampreia para os cargos de chefe do departamento marítimo do norte, capitão do porto do douro e capitão do porto de leixões. artigo único ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 25589 capitão-de-mar-e-guerra rui pedro gomes fernando da silva lampreia para os cargos de chefe do departamento marítimo do norte, capitão do porto do douro e capitão do porto de leixões, em substituição do 25087 capitão-de-mar-e-guerra humberto renato da silva rocha, que fica exonerado dos referidos cargos pela presente portaria na data em que o oficial ora nomeado assuma funções. 22-11-2023. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 317103209.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Pedro Gomes Fernando da Silva Lampreia para os cargos de chefe do Departamento Marítimo do Norte, capitão do Porto do Douro e capitão do Porto de Leixões",
"role": "assistant"
}
] | [
13
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 820/2023 sumário: autoriza a força aérea portuguesa a assumir os encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar no âmbito do procedimento de empreitada para «melhoria da eficiência energética do edifício 138-100 - alfragide», para os anos 2024 e 2025. a resolução do conselho de ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, aprovou o programa de eficiência de recursos na administração pública para o período até 2030 (eco.ap2030), definindo as metas a atingir naquele âmbito, com especial ênfase na eficiência energética e hídrica. considerando que, em 7 de setembro de 2021, foi aberto o aviso n.º 01/c13-i02/2021, «investimentos tc-c13i02-eficiência energética em edifícios da administração pública central»; considerando que o fundo ambiental é o beneficiário intermediário do investimento tc-c13i02, designado por «eficiência energética em edifícios da administração pública central», enquadrado na componente c13 do plano de recuperação e resiliência (prr); considerando que foi aprovada a candidatura submetida pela força aérea portuguesa referente à empreitada para a «melhoria da eficiência energética do edifício 138-100 - alfragide», e que a execução da mesma abrange os anos económicos de 2024 e 2025; considerando que a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução carece de prévia autorização de repartição de encargos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; considerando que o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 6.º, que a assunção e reprogramação de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a «recuperar portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais, ficam dispensadas da autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual; assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, manda a ministra da defesa nacional o seguinte: 1 - autorizar a força aérea portuguesa a assumir os encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar no âmbito do procedimento de empreitada para «melhoria da eficiência energética do edifício 138-100 - alfragide», até ao montante máximo de 1 950 000,00 eur (um milhão, novecentos e cinquenta mil euros), ao qual, se aplicável, acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano, os seguintes montantes, aos quais, se aplicável, acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2024: 1 755 000,00 eur; b) 2025: 195 000,00 eur. 3 - o montante fixado no número anterior para o ano de 2025 será acrescido do saldo apurado na execução orçamental de 2024. 4 - os encargos financeiros referidos no n.º 1 são assegurados por verbas do plano de recuperação e resiliência, inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da força aérea portuguesa, no âmbito da componente c13 «eficiência energética em edifícios», sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 28 de novembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317120779.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Força Aérea Portuguesa a assumir os encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar no âmbito do procedimento de empreitada para «Melhoria da eficiência energética do Edifício 138-100 - Alfragide», para os anos 2024 e 2025",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 819/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir e a proceder à repartição dos encargos inerentes à loja do cidadão de cascais. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.) é um instituto público de regime especial, que, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, tem como missão dinamização e gestão das prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, o que pressupõe a divulgação de informação, a prestação de respostas e apoio, nomeadamente, na área da inclusão social, promovendo a melhoria das condições de vida das famílias e a promoção da igualdade de oportunidades, designadamente as dirigidas à infância, à juventude, ao envelhecimento ativo, dependência, imigração, minorias étnicas e outros grupos em situação de vulnerabilidade. no âmbito das suas atribuições, compete ao iss, i. p., racionalizar e reorganizar a rede de serviços públicos do estado, pelo que, tem vindo a negociar, quer a integração dos serviços em lojas do cidadão, quer a integração dos seus serviços de atendimento em espaços dos municípios, por via de diligências realizadas junto das autarquias. a loja do cidadão de cascais foi inaugurada em outubro de 2012 e estava incluída na rede de lojas do cidadão sob gestão da agência para a modernização administrativa, i. p. (ama), sendo que, em 2015, através da celebração de protocolo, a ama transferiu para o município de cascais a gestão da loja do cidadão de cascais, com efeitos a 18 de julho de 2015. neste contexto, pretende o iss, i. p., proceder à renovação do protocolo para instalação e gestão da loja do cidadão de cascais e considerando que, a respetiva despesa, no valor global de (euro) 548 767,97 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e sete euros e noventa e sete cêntimos), isento de iva, dá lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro plurianual resultante do protocolo que venha ser celebrado, nos anos económicos compreendidos entre 2023 e 2028. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir e a proceder à repartição dos encargos inerentes à loja do cidadão de cascais, na sequência da renovação do protocolo com o município de cascais, até aos seguintes valores: 2023 - (euro) 5114,75 (cinco mil, cento e catorze euros e setenta e cinco cêntimos); 2024 - (euro) 104 467,44 (cento e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete euros e quarenta e quatro cêntimos); 2025 - (euro) 106 556,85 (cento e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis euros e oitenta e cinco cêntimos); 2026 - (euro) 108 668,01 (cento e oito mil, seiscentos e sessenta e oito euros e um cêntimo); 2027 - (euro) 110 861,81 (cento e dez mil, oitocentos e sessenta e um euros e oitenta e um cêntimos); 2028 - (euro) 113 079,11 (cento e treze mil, setenta e nove euros e onze cêntimos). 2 - a despesa resultante da celebração do protocolo é suportada por verbas adequadas inscritas e inscrever no do instituto da segurança social, i. p. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 4 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 22 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de outubro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317095394.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir e a proceder à repartição dos encargos inerentes à Loja do Cidadão de Cascais",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 818/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de aluguer operacional de 34 viaturas, para um período de 48 meses. o instituto da segurança social, i. p., adiante designado iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março. no cumprimento das suas missões e atribuições, compete ao iss, i. p., assegurar o normal funcionamento de diversos serviços localizados em todo o território continental através de deslocações inerentes ao exercício das suas atividades. a prossecução dos objetivos supramencionados pressupõe a aquisição de veículos elétricos, a qual se vem concretizando, desde 2018, no âmbito das candidaturas do iss, i. p., ao programa de apoio à mobilidade elétrica na administração pública financiado pelo fundo ambiental, - 1.ª e 2.ª fases - nas quais foi contemplado, como beneficiário, com 21 viaturas elétricas em regime de aluguer operacional de veículos (aov), de acordo com os critérios financeiros e ambientais descritos no despacho n.º 2293-a/2019, de 7 de março. considerando o termo dos contratos celebrados em 2018 e 2019, entre o fundo ambiental, a lease plan (empresa vencedora do concurso) e o iss, i. p., (como beneficiário), serão restituídas 15 (quinze) viaturas nos meses de fevereiro, março e abril de 2022 e 6 (seis) viaturas em outubro de 2023. neste contexto, considerando a nova candidatura do iss, i. p., em julho de 2021, à 3.ª fase do programa de apoio à mobilidade elétrica na administração pública com vista à aquisição de serviços de aluguer operacional de veículos (aov) para 34 viaturas elétricas, afigura-se necessário o desenvolvimento de um novo procedimento pré-contratual, prevendo-se a celebração de um novo contrato pelo período de 48 meses cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 963 532,80(euro), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de aluguer operacional de 34 viaturas, para um período de 48 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 963 532,80(euro) (novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e trinta e dois euros e oitenta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2022: 60 220,80 (euro); 2023: 240 883,20 (euro); 2024: 240 883,20 (euro); 2025: 240 883,20 (euro); 2026: 180 662,40(euro). 3.º o montante fixado no número anterior para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. 4.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317095556.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de aluguer operacional de 34 viaturas, para um período de 48 meses",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 817/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da renovação do acordo para a instalação e prestação de serviços nas lojas de cidadão, celebrado com a agência para a modernização administrativa, i. p. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.) é um instituto público de regime especial, que, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, tem como missão dinamização e gestão das prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, o que pressupõe a divulgação de informação, a prestação de respostas e apoio, nomeadamente, na área da inclusão social, promovendo a melhoria das condições de vida das famílias e a promoção da igualdade de oportunidades, designadamente as dirigidas à infância, à juventude, ao envelhecimento ativo, dependência, imigração, minorias étnicas e outros grupos em situação de vulnerabilidade. no âmbito das suas atribuições, compete ao iss, i. p., racionalizar e reorganizar a rede de serviços públicos do estado, pelo que, tem vindo a negociar, quer a integração dos serviços em lojas do cidadão, quer a integração dos seus serviços de atendimento em espaços dos municípios, por via de diligências realizadas junto das autarquias, tendo sido celebrado com a agência para a modernização administrativa, i. p., um acordo para a instalação e prestação de serviços nas lojas de cidadão. neste contexto, pretende o iss, i. p., proceder à renovação do acordo para a instalação e prestação de serviços nas lojas de cidadão de aveiro, borba, braga, cantanhede, castelo branco, coimbra, faro, guarda, laranjeiras, marvila, murça, odivelas, penafiel, porto, serpa, setúbal, vila nova da barquinha, vila nova de gaia, vimioso e viseu. assim, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e considerando que, a respetiva despesa, no valor global de (euro) 2 959 895,52 (dois milhões novecentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), dá lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, é necessária a autorização prévia conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro plurianual resultante do protocolo que venha ser celebrado, nos anos económicos compreendidos entre 2024 e 2028. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da renovação do acordo para a instalação e prestação de serviços nas lojas de cidadão, celebrado com a agência para a modernização administrativa, i. p., no montante máximo global de (euro) 2 959 895,52 (dois milhões novecentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos), isento de iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são isentos de iva): 2024 - (euro) 506 549,55 (quinhentos e seis mil quinhentos e quarenta e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos); 2025 - (euro) 546 060,41 (quinhentos e quarenta e seis mil sessenta euros e quarenta e um cêntimos); 2026 - (euro) 588 653,12 (quinhentos e oitenta e oito mil seiscentos e cinquenta e três euros e doze cêntimos); 2027 - (euro) 634 568,07 (seiscentos e trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e oito euros e sete cêntimos); 2028 - (euro) 684 064,37 (seiscentos e oitenta e quatro mil sessenta e quatro euros e trinta e sete cêntimos). 3 - os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de outubro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317095807.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da renovação do Acordo para a Instalação e Prestação de Serviços nas Lojas de Cidadão, celebrado com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 816/2023 sumário: procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de empreitada de obra pública de reabilitação do novo edifício do serviço de emprego de castelo branco, autorizados pela portaria n.º 30/2022, de 10 de janeiro. através da portaria n.º 30/2022, de 10 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022, foi autorizada a realização da despesa pelo instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), com vista à celebração do contrato de empreitada de obra pública «se castelo branco - reabilitação de novo imóvel», até ao montante máximo global de 1 115 400,00 (euro) (um milhão cento e quinze mil e quatrocentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a referida portaria determinou ainda que os encargos orçamentais decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos entre os anos de 2022 e 2023. considerando que a empreitada teve início apenas no primeiro trimestre de 2023, decorrente de vicissitudes diversas ocorridas durante a fase de formação do contrato; considerando ainda que, no decorrer da execução da empreitada, foi identificada a necessidade de realização de trabalhos complementares, sendo indispensável prorrogar o prazo para conclusão da obra para o ano de 2024; considerando que a realização de trabalhos complementares bem como a revisão ordinária e extraordinária dos preços da empreitada importarão um aumento da despesa com o contrato, por factos não imputáveis ao iefp, i. p.: torna-se necessário autorizar o iefp, i. p., a realizar a despesa e proceder à reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados. assim, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pelo despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado do trabalho, ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1, 2 e 3 da portaria n.º 30/2022, de 10 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., autorizado a assumir os encargos plurianuais com a celebração do contrato de empreitada 'se de castelo branco - reabilitação de novo imóvel', até ao montante máximo global de 1 882 028,23 (euro) (um milhão oitocentos e oitenta e dois mil e vinte e oito euros e vinte e três cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento do iefp, i. p., para os anos de 2023 e 2024, não podendo, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2023: 1 280 142,88 (euro); b) ano de 2024: 601 885,35 (euro). 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido dos saldos apurados na execução orçamental do ano anterior.» 2 - a presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura. 22 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de outubro de 2023. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. 317098797.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de empreitada de obra pública de reabilitação do novo edifício do Serviço de Emprego de Castelo Branco, autorizados pela Portaria n.º 30/2022, de 10 de janeiro",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 427/2023 de 11 de dezembro sumário: procede à quarta alteração das portarias n.os 290/2019, de 5 de setembro, e 201-a/2020, de 19 de agosto, que criam os programas de alargamento da rede de equipamentos sociais - 2.ª e 3.ª gerações, respetivamente, e à segunda alteração da portaria n.º 155/2023, de 6 de junho. face ao compromisso assumido pelo xxiii governo constitucional em promover o alargamento da rede de equipamentos sociais, dando resposta às necessidades mais prementes das populações e dos territórios, em que se destaca a resposta os mais recentes desafios no setor, o investimento em equipamentos sociais assume uma dimensão estratégica para portugal que importa consolidar. considerando a continuidade dos efeitos da inflação nos preços das matérias-primas e de mão-de-obra, com impacto direto no custo final das empreitadas associadas aos investimentos decorrentes dos programas de alargamento da rede de equipamentos sociais - 2.ª e 3.ª gerações (pares 2.0 e 3.0), urge dinamizar a execução dos projetos para qualificar as respostas sociais, incrementando o investimento privado em equipamentos sociais por forma a promover maiores níveis de proteção, autonomia, inclusão e facilitação da conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional. assim, ao abrigo do disposto nos artigos 31.º e 32.º da lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede: a) à quarta alteração da portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, alterada pela portaria n.º 273/2021, 29 de novembro, pela portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, e pela portaria n.º 334/2023, de 3 de novembro, que cria o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais - 2.ª geração (pares 2.0); b) à quarta alteração da portaria n.º 201-a/2020, de 19 de agosto, alterada pela portaria n.º 29/2023, de 12 de janeiro, pela portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, e pela portaria n.º 334/2023, de 3 de novembro, que cria o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais - 3.ª geração (pares 3.0); c) à segunda alteração da portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, alterada pela portaria n.º 334/2023, de 3 de novembro, que altera os regulamentos do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (pares). artigo 2.º alteração à portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro o ponto 27.14 do anexo à portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, que define o regulamento pares 2.0, e da qual faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação: «27.14 - pedido de adiantamento - pode ser concedido um adiantamento correspondente a 30 % do valor do financiamento público aprovado, com a apresentação do alvará de licença de construção, quando aplicável, e do auto de consignação da empreitada ou de aprovação municipal do projeto, no caso de aquisição de edifício ou fração;» artigo 3.º alteração à portaria n.º 201-a/2020, de 19 de agosto o ponto 27.1.1 do anexo à portaria n.º 201-a/2020, de 19 de agosto, que define o regulamento pares 3.0, e da qual faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação: «27.1.1 - pedido de adiantamento - pode ser concedido um adiantamento correspondente a 30 % do valor do financiamento público aprovado, com a apresentação do alvará de licença de construção, quando aplicável, e do auto de consignação da empreitada ou de aprovação municipal do projeto, no caso de aquisição de edifício ou fração;» artigo 4.º alteração à portaria n.º 155/2023, de 6 de junho o anexo à portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, da qual faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação: «anexo (a que se refere o artigo 2.º) regulamento do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais norma única os projetos aprovados no âmbito dos avisos de abertura do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (pares), aprovados em anexo às portarias n.os 290/2019, de 5 de setembro, na sua redação atual, e 201-a/2020, de 19 de agosto, na sua redação atual, cuja obra tenha sido consignada ou venha a ser até 31 de janeiro de 2024, beneficiam de um adicional ao financiamento público, de valor igual a 20 % do montante elegível comparticipado, que consta do contrato de comparticipação financeira celebrado com a entidade promotora.» artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - o artigo 4.º produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 5 de dezembro de 2023. 117139409.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à quarta alteração das Portarias n.os 290/2019, de 5 de setembro, e 201-A/2020, de 19 de agosto, que criam os Programas de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª e 3.ª Gerações, respetivamente, e à segunda alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 425/2023 de 11 de dezembro sumário: procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão. na sequência das políticas sociais de melhoria na proteção das prestações sociais dirigidas às pessoas com deficiência o governo dando continuidade ao reforço da proteção social e ao combate de situações de pobreza das pessoas com deficiência, procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do complemento e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho da prestação social para a inclusão (psi), definida e regulamentada pelo decreto-lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual. o n.º 2 do artigo 18.º do referido diploma legal prevê a atualização anual do valor da referência anual da componente base, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 6.º da lei n.º 53-b/2006, de 29 de dezembro. dado que o n.º 2 do artigo 6.º da referida lei remete para a forma de atualização do indexante dos apoios sociais (ias), prevista no n.º 1 do artigo 5.º da mesma lei, o valor anual da componente base da psi para 2024 é atualizado de acordo com o ias. no que respeita ao valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, atendendo à sua natureza e objetivo de combate à pobreza, o seu montante tem acompanhado o valor de referência do complemento solidário para idosos, pelo que é atualizado em 749,37 euros anuais. por sua vez, o artigo 20.º do decreto-lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro, prevê a atualização do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho. a definição deste limite tem como valor de referência 14 remunerações mínimas mensais garantidas (rmmg). assim: ao abrigo do disposto nos artigos 18.º, 20.º e 21.º do decreto-lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho. artigo 2.º valor de referência anual da componente base o valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão, a que faz referência o n.º 1 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro, é fixado para o ano de 2024 em (euro) 3 795,94. artigo 3.º valor de referência anual do complemento o valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão previsto no artigo 21.º do decreto-lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro, é fixado para o ano de 2024 em (euro) 6 608,00. artigo 4.º limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho o limite máximo anual de acumulação da componente base da prestação social para a inclusão com rendimentos, nas situações em que existam rendimentos de trabalho, previsto no artigo 20.º do decreto-lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro, é fixado para o ano de 2024 em 14 rmmg, o que corresponde a (euro) 11 480,00. artigo 5.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 31-b/2023, de 19 de janeiro. artigo 6.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 4 de dezembro de 2023. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 30 de novembro de 2023. 117137002.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 423/2023 de 11 de dezembro sumário: atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024. as pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 142/99, de 30 de abril, na redação atual, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (pib) correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no 3.º trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a atualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de dezembro, e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (ipc), sem habitação, disponível em dezembro do ano anterior a que se reporta a atualização, ou em 30 de novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização. considerando que a média da taxa de crescimento médio anual do pib nos últimos dois anos terminados no 3.º trimestre de 2023, apurada a partir das contas nacionais trimestrais do instituto nacional de estatística, i. p., foi de 5,18 %, a atualização das pensões de acidente de trabalho para o ano de 2024, corresponde ao valor da variação média do índice de preços no consumidor (ipc), sem habitação, nos últimos 12 meses, disponível em novembro de 2023, na ordem dos 5 %, acrescido de 20 % da taxa de crescimento real do pib, que é arredondada até à primeira casa decimal, ou seja, uma taxa de atualização de 6 %. assim: nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 142/99, de 30 de abril, na redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024. artigo 2.º atualização das pensões de acidentes de trabalho as pensões de acidentes de trabalho são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 6 %. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 24-a/2023, de 9 de janeiro. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 4 de dezembro de 2023. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 30 de novembro de 2023. 117136939.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 421/2023 de 11 de dezembro sumário: atualiza o valor do indexante dos apoios sociais. a lei de bases da segurança social, lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela lei n.º 83-a/2013, de 30 de dezembro, estabelece como um dos objetivos do sistema de segurança social a promoção da melhoria dos níveis de proteção social, integrando-se neste desígnio a atualização do indexante dos apoios sociais (ias), regulado pela lei n.º 53-b/2006, de 29 de dezembro, alterada pela lei n.º 3-b/2010, de 28 de abril, pelo decreto-lei n.º 254-b/2015, de 31 de dezembro, pela lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 16-a/2021, de 25 de fevereiro, enquanto referencial determinante na fixação, cálculo e atualização das prestações de segurança social. ora, considerando que a média da taxa de crescimento médio anual do produto interno bruto (pib) nos últimos dois anos terminados no 3.º trimestre de 2023, apurada a partir das contas nacionais trimestrais do instituto nacional de estatística, foi de 5,18 %, a atualização do ias para o ano de 2024, corresponde ao valor da variação média do índice de preços no consumidor (ipc), sem habitação, nos últimos 12 meses, disponível em novembro de 2023, que foi de 5,00 %, a taxa de atualização do valor do ias para 2024, é de 6 %. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da lei n.º 53-b/2006, de 29 de dezembro, alterada pela lei n.º 3-b/2010, de 28 de abril, pelo decreto-lei n.º 254-b/2015, de 31 de dezembro, pela lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 16-a/2021, de 25 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (ias). artigo 2.º valor do indexante dos apoios sociais o valor do ias para o ano de 2024 é de (euro) 509,26. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 4 de dezembro de 2023. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 30 de novembro de 2023. 117136825.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 420/2023 de 11 de dezembro sumário: atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção. o rendimento social de inserção (rsi), enquanto prestação de solidariedade, visa garantir mínimos sociais, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema, distinguindo-se de outros apoios e prestações sociais por incluir uma componente de integração e inclusão social. o governo, no âmbito do combate à pobreza, tem como objetivo o reforço da capacidade integradora e inclusiva desta prestação. assim, procede-se à atualização do valor de referência do rsi para o ano de 2024, correspondendo a (euro) 237,25, iniciando-se a convergência com o valor da pensão social. assim: nos termos do artigo 9.º da lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à 9.ª alteração da portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos decretos-leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pelas portarias n.os 5/2017, de 3 de janeiro, 252/2017, de 8 de agosto, 52/2018, de 21 de fevereiro, 22/2019, de 17 de janeiro, 65/2021, de 17 de março, e 32/2023, de 20 de janeiro. artigo 2.º alteração da portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto o artigo 31.º da portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 31.º [...] 1 - o valor do rendimento social de inserção corresponde a (euro) 237,25, que corresponde a 46,587 % do indexante dos apoios sociais (ias). 2 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 4 de dezembro de 2023. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 30 de novembro de 2023. 117136793.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 419/2023 de 11 de dezembro sumário: atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos. o complemento solidário para idosos (csi), instituído pelo decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, tem como objetivo combater a pobreza dos idosos com rendimentos mais baixos, obedecendo a sua atribuição e manutenção a critérios de apuramento dos recursos dos requerentes e dos titulares da prestação. nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, o valor de referência do csi é objeto de atualização periódica tendo em conta a evolução dos preços, o crescimento económico e a distribuição da riqueza, pelo que se procede à atualização do valor de referência para 2024 em 749,37 euros anuais, de modo a atingir já no ano de 2024 com o valor do limiar de pobreza. com esta medida, pretende-se reforçar a garantia da eficácia do csi no combate à pobreza entre os idosos e por conseguinte assegurar que todos os idosos com baixos recursos têm condições para viver acima do limiar de pobreza. determina-se, igualmente, a reavaliação oficiosa da condição de recursos do titular da prestação. assim: nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído, são atualizados nos termos previstos na presente portaria. artigo 2.º atualização do valor de referência do complemento o valor de referência do complemento solidário para idosos é atualizado em 749,37 euros, fixando-se o seu valor a partir de 1 de janeiro de 2024 em 6 608,00 euros. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 31-a/2023, de 19 de janeiro. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. em 9 de novembro de 2023. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. 117137051.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 815/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material para trombectomia. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material para trombectomia - neurorradiologia para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 507 130,00 eur (um milhão, quinhentos e sete mil e cento e trinta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material para trombectomia - neurorradiologia. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 1 507 130,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de setembro de 2023. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317123492.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material para trombectomia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 814/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de sutura mecânica para cirurgia aberta. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de sutura mecânica para cirurgia aberta para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 226 453,12 eur (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três euros e doze cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de sutura mecânica para cirurgia aberta. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 226 453,12 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de setembro de 2023. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317123468.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de sutura mecânica para cirurgia aberta",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 813/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de stents. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de stents - neurorradiologia para cirurgia aberta para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 760 180,00 eur (setecentos e sessenta mil e cento e oitenta euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de stents - neurorradiologia. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 760 180,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de setembro de 2023. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317123443.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de stents",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 812/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de fios guia. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de fios guia - neurorradiologia para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 387 371,80 eur (trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e um euros e oitenta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fios guia - neurorradiologia. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 387 371,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de setembro de 2023. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317123435.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de fios guia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 811/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de máscaras. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de máscaras para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 169 308,41 eur (cento e sessenta e nove mil, trezentos e oito euros e quarenta e um cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de máscaras. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 169 308,41 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de setembro de 2023. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317123402.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de máscaras",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 810/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material diverso e intervenção coluna. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material diverso e intervenção coluna - neurorradiologia para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 155 533,20 eur (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e três euros e vinte cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material diverso e intervenção coluna - neurorradiologia. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 155 533,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de setembro de 2023. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317123321.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material diverso e intervenção coluna",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 809/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de fios de sutura. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de fios de sutura para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 183 066,22 eur (cento e oitenta e três mil, sessenta e seis euros e vinte e dois cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fios de sutura. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 183 066,22 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 14 de setembro de 2023. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317123298.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de fios de sutura",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 808/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material para oclusões crónicas. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material para oclusões crónicas - hemodinâmica para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 518 536,00 eur (quinhentos e dezoito mil e quinhentos e trinta e seis euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material para oclusões crónicas - hemodinâmica. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 518 536,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 14 de setembro de 2023. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317123216.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material para oclusões crónicas",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 807/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços postais para o ano de 2024. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços postais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 280 000,00 eur (duzentos e oitenta mil euros), isento de iva, referente à aquisição de serviços postais para o ano de 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 280 000,00 eur, isento de iva. 3 - o encargo objeto da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317123054.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços postais para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 806/2023 sumário: autoriza o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente ao encargo com a aquisição de componentes cirúrgicos. o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., necessita proceder à celebração de um contrato de aquisição de componentes cirúrgicos - ombro, celebrando para o efeito o respetivo contrato de fornecimento pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., fica autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 223 456,00 (euro) (duzentos e vinte e três mil e quatrocentos e cinquenta e seis euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente ao encargo com a aquisição de componentes cirúrgicos - ombro. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 223 456,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do hospital distrital da figueira da foz, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317123021.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente ao encargo com a aquisição de componentes cirúrgicos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 805/2023 sumário: autoriza o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente ao encargo com a aquisição de dupilumab em caneta. o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., necessita proceder à celebração de um contrato de aquisição de dupilumab de 200 mg e 300 mg em caneta celebrando para o efeito o respetivo contrato de fornecimento pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., fica autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 156 724,40 eur (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro euros e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente ao encargo com a aquisição de dupilumab de 200 mg e 300 mg em caneta. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 156 724,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do hospital distrital da figueira da foz, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317122933.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente ao encargo com a aquisição de Dupilumab em caneta",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 804/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de enfermagem. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços de enfermagem, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 910 000,00 eur (novecentos e dez mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de enfermagem. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 910 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o encargo objeto da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 2 de novembro de 2023. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317122617.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de enfermagem",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 803/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cateteres. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de cateteres - neurorradiologia para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 698 905,00 eur (seiscentos e noventa e oito mil e novecentos e cinco euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de cateteres - neurorradiologia. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 698 905,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de setembro de 2023. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317123605.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cateteres",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 802/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de otorrino. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de otorrino para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 98 688,24 eur (noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e oito euros e vinte e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de otorrino. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 98 688,24 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 26 de setembro de 2023. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317123598.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de otorrino",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 801/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de laparoscopia. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de laparoscopia para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 214 263,74 eur (duzentos e catorze mil, duzentos e sessenta e três euros e setenta e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de laparoscopia. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 214 263,74 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de setembro de 2023. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317123565.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de laparoscopia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 800/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos vasculares diversos. .o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de dispositivos vasculares diversos - neurorradiologia para o ano de 2024, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 103 890,00 eur (cento e três mil e oitocentos e noventa euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos vasculares diversos - neurorradiologia. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 103 890,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 21 de setembro de 2023. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317123524.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos vasculares diversos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 799/2023 sumário: autoriza a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente ao contrato para locação e tratamento de roupa hospitalar naquela unidade para o ano 2024. a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., necessita de proceder à celebração do protocolo para locação e tratamento de roupa hospitalar, para o ano 2024, celebrando para o efeito um contrato, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo é que necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 657 391,92 eur (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e um euros e noventa e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente ao contrato para locação e tratamento de roupa hospitalar na unidade local de saúde do alto minho, para o ano 2024. 2 - o encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 1 657 391,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do alto minho, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 4 de outubro de 2023. 29 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317122966.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente ao contrato para locação e tratamento de roupa hospitalar naquela Unidade para o ano 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 798/2023 sumário: autoriza a direção-geral do património cultural à repartição de encargos referentes a empreitada de ampliação do museu nacional de arte contemporânea/museu do chiado. a direção-geral do património cultural (dgpc), nos termos do decreto-lei n.º 115/2012, de 25 de maio, tem por missão assegurar a gestão, salvaguarda, valorização, conservação e restauro dos bens que integrem o património cultural imóvel, móvel e imaterial do país, bem como desenvolver e executar a política museológica nacional e que no âmbito das suas atribuições detém a competência para elaborar planos, programas e projetos para a execução de obras e intervenções de conservação, recuperação, restauro e valorização em imóveis classificados ou em vias de classificação do estado, bem como proceder à respetiva fiscalização ou acompanhamento técnico. tendo presente que o governo reconhece a importância da remodelação e ampliação do museu nacional de arte contemporânea/museu do chiado de forma a permitir a cabal prossecução da respetiva missão, e que é necessário fazer um concurso de conceção por prévia qualificação para a elaboração do projeto de remodelação e ampliação do museu nacional de arte contemporânea/museu do chiado, para posteriormente se avançar com a respetiva obra. nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo 1.º fica a direção-geral do património cultural (dgpc) autorizada a efetuar a repartição de encargos no âmbito do procedimento da empreitada relativa ao concurso de conceção por prévia qualificação, para a elaboração do projeto de ampliação do museu nacional de arte contemporânea/museu do chiado, no montante de 900 000,00 (euro) (novecentos mil euros), o que acrescido do iva perfaz a quantia total de 1 107 000,00 (euro) (um milhão, cento e sete mil euros), nos seguintes termos: em 2023: 50 000,00 (euro) (cinquenta mil euros), valor isento do iva nos termos do n.º 16 do artigo 9.º do civa; em 2024: 750 000,00 (euro) (setecentos e cinquenta mil euros), valor a que acresce iva à taxa de 23 %, perfazendo um total de 922 500,00 (euro) (novecentos e vinte e dois mil e quinhentos euros); em 2025: 109 349,59 (euro) (cento e nove mil, trezentos e quarenta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos), valor a que acresce iva à taxa de 23 %, perfazendo um total de 134 500,00 (euro). artigo 2.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 29 de agosto de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 317022403.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural à repartição de encargos referentes a empreitada de ampliação do Museu Nacional de Arte Contemporânea/Museu do Chiado",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 797/2023 sumário: renovação do parque automóvel destinado ao conselho diretivo do iapmei - agência para a competitividade e inovação, i. p. considerando a necessidade de renovação do parque automóvel destinado ao conselho diretivo do iapmei - agência para a competitividade e inovação, i. p.; considerando que são atribuições da espap - entidade de serviços partilhados da administração publica, i. p., gerir o parque de veículos do estado (pev) assegurando a aquisição e locação, em qualquer das modalidades, e a afetação, manutenção, assistência, reparação, abate e alienação de veículos, bem como dos bens e serviços necessários para o efeito; considerando que a concretização deste processo dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de 48 meses distribuídos em quatro anos económicos; considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela; considerando que é necessária a publicação no diário da república da referida portaria conjunta de extensão de encargos nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho; considerando que o montante estimado para o período pretendido é de (euro) 83 040,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; torna-se assim, necessário, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução do contrato para os anos económicos de 2023 a 2026. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da economia e do mar e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1.º fica o iapmei, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aov - aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela espap, i. p., até ao montante global estimado de (euro) 83 040,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato, são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2023 - (euro) 20 760,00, ao qual acresce iva; b) em 2024 - (euro) 20 760,00, ao qual acresce iva; c) em 2025 - (euro) 20 760,00, ao qual acresce iva; d) em 2026 - (euro) 20 760,00, ao qual acresce iva. 3.º as importâncias fixadas podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4.º a presente entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de novembro de 2023. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva. - 8 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317114558.",
"role": "user"
},
{
"content": "Renovação do parque automóvel destinado ao conselho diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 796/2023 sumário: renovação do parque automóvel destinado aos serviços gerais do iapmei - agência para a competitividade e inovação, i. p. considerando a necessidade de renovação do parque automóvel destinado aos serviços gerais do iapmei - agência para a competitividade e inovação, i. p.; considerando que são atribuições da espap - entidade de serviços partilhados da administração publica, i. p., gerir o parque de veículos do estado (pev) assegurando a aquisição e locação, em qualquer das modalidades, e a afetação, manutenção, assistência, reparação, abate e alienação de veículos, bem como dos bens e serviços necessários para o efeito; considerando que a concretização deste processo dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de 60 meses distribuídos em cinco anos económicos; considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela; considerando que é necessária a publicação no diário da república da referida portaria conjunta de extensão de encargos nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho; considerando que o montante estimado para o período pretendido é de (euro) 540 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; torna-se assim, necessário, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução do contrato para os anos económicos de 2023 a 2027. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da economia e do mar e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1.º fica o iapmei, i. p., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aov - aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela espap, i. p., até ao montante global estimado de (euro) 540 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato, são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2023 - (euro) 108 000,00, ao qual acresce iva; b) em 2024 - (euro) 108 000,00, ao qual acresce iva; c) em 2025 - (euro) 108 000,00, ao qual acresce iva; d) em 2026 - (euro) 108 000,00, ao qual acresce iva; e) em 2027 - (euro) 108 000,00, ao qual acresce iva. 3.º as importâncias fixadas podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4.º a presente entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de novembro de 2023. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva. - 8 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317114533.",
"role": "user"
},
{
"content": "Renovação do parque automóvel destinado aos Serviços Gerais do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 795/2023 sumário: autoriza a guarda nacional republicana a assumir os encargos com a aquisição de serviços de manutenção de aparelhos especiais de trânsito e segurança rodoviária. tendo como base a estratégia de combate à sinistralidade rodoviária enquanto prioridade estratégica para a guarda nacional republicana (gnr), e para a prossecução de uma política de fiscalização no combate às infrações rodoviárias, através do empenhamento intensivo e criterioso dos meios disponíveis e da rentabilização de recursos, é necessário que os aparelhos de fiscalização rodoviária mantenham a sua operacionalidade o maior tempo possível ao longo do ano. a gnr utiliza no âmbito da fiscalização rodoviária com o objetivo da prevenção da sinistralidade diversos modelos de alcoolímetros quantitativos, cinemómetros de perseguição, radar, e laser, instrumentos de pesagem não automática e sonómetros, os quais necessitam de efetuar manutenções programadas e não programadas, dos tipos: preventiva condicionada, corretiva, inspeção, diagnóstico e preparação do controlo metrológico. nessa conformidade, existe a necessidade de garantir de forma contínua e ininterrupta o funcionamento dos referidos aparelhos, a fim de garantir o cumprimento das missões legalmente atribuídas. visando assegurar a estabilidade a médio prazo da manutenção dos aparelhos especiais de trânsito e segurança rodoviária, e os níveis de operacionalidade, importa proceder à aquisição dos serviços de manutenção de aparelhos especiais de trânsito e segurança rodoviária, no âmbito da utilização na fiscalização rodoviária, para o triénio de 2024 a 2026. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a guarda nacional republicana (gnr) autorizada a assumir os encargos com a aquisição de serviços de manutenção de aparelhos especiais de trânsito e segurança rodoviária, até ao montante máximo de (euro) 750 000,00 (setecentos e cinquenta mil euros), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: 2024 - (euro) 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros); 2025 - (euro) 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros); 2026 - (euro) 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros). artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da gnr. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação. 21 de novembro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 27 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317116137.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Guarda Nacional Republicana a assumir os encargos com a aquisição de serviços de manutenção de aparelhos especiais de trânsito e segurança rodoviária",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 794/2023 sumário: autorização para os serviços sociais da guarda nacional republicana assumirem os encargos orçamentais relativos à aquisição da empreitada para as obras de remodelação total do interior de quatro imóveis em portimão. os serviços sociais da guarda nacional republicana (ssgnr), integrados no ministério da administração interna, constituem uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, tendo por objetivo contribuir para a melhoria das condições de vida dos seus beneficiários, através de um conjunto diversificado de atividades no âmbito da proteção social de índole complementar. durante o ano económico de 2023, no âmbito da atividade dos ssgnr e de forma a garantir a execução das prestações de apoio habitacional inerentes à missão dos ssgnr, encontra-se previsto no plano de atividades para 2023 a remodelação total do interior de quatro imóveis em portimão, tendo sido aberto procedimento contratual para o efeito. por vicissitudes várias a empreitada não terá a sua total execução no ano de 2023, pelo que tal dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada, durante os anos económicos de 2023 e 2024, tem o valor global de 244 876,99 (euro) (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis euros e noventa e nove cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º ficam os serviços sociais da guarda nacional republicana autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da empreitada para as obras de remodelação total do interior de quatro imóveis em portimão para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de 244 876,99 (euro) (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis euros e noventa e nove cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - 142 276,42 (euro); b) 2024 - 102 600,57 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento dos serviços sociais da guarda nacional republicana. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 15 de novembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 27 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317115976.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana assumirem os encargos orçamentais relativos à aquisição da empreitada para as obras de remodelação total do interior de quatro imóveis em Portimão",
"role": "assistant"
}
] | [
5
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 793/2023 sumário: autorização para a polícia de segurança pública assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de segurança e proteção dos centros de instalação temporária ou espaços equiparados e da instalação que aloja a unidade orgânica de segurança aeroportuária e controlo fronteiriço. a lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, veio aprovar a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do serviço de estrangeiros e fronteiras, alterando, entre outras, a lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, que aprovou a orgânica da polícia de segurança pública (psp). nos termos da alínea x) do n.º 2 do artigo 3.º da lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, passou a constituir atribuição da psp a gestão dos centros de instalação temporária e os espaços equiparados nas suas áreas de jurisdição. uma das componentes da gestão de tais espaços, materializa-se na implementação de atividades de segurança: controlo de acessos de pessoas e bens às infraestruturas, bem como, segurança perimétrica e a proteção das mesmas. estas atividades deverão ser executadas por elementos de empresas privadas de segurança, preferencialmente com competência e experiência nesta área. semelhantes atividades são também para ser asseguradas na infraestrutura que acomoda a sede da unidade orgânica de segurança aeroportuária e controlo fronteiriço. pretendendo-se ainda que se mantenham ativos os sistemas anti-intrusão atualmente instalados. do que antecede e dada a inexistência de recursos próprios para salvaguardar a totalidade e a multiplicidade das necessidades elencadas, torna-se necessário a promoção de procedimento com vista à prestação de serviços de segurança e proteção para um período de 11 meses. o encargo orçamental decorrente da presente aquisição, durante os meses de fevereiro a dezembro de 2024, tem o valor global de 624 123,72 (euro) (seiscentos e vinte e quatro mil, cento e vinte e três euros e setenta e dois cêntimos), ao qual acresce iva, à taxa legal em vigor. assim: considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. manda o governo pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a polícia de segurança pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de segurança e proteção dos centros de instalação temporária ou espaços equiparados e da instalação que aloja a unidade orgânica de segurança aeroportuária e controlo fronteiriço, bem como a manutenção ativa dos sistemas anti-intrusão instalados, para o período de 1 de fevereiro a 31 de dezembro de 2024, até ao montante máximo de 624 123,72 (euro), (seiscentos e vinte e quatro mil, cento e vinte e três euros e setenta e dois cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da polícia de segurança pública. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 15 de novembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 27 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317115951.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Polícia de Segurança Pública assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de segurança e proteção dos centros de instalação temporária ou espaços equiparados e da instalação que aloja a Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 792/2023 sumário: autorização para a guarda nacional republicana assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de munições. a guarda nacional republicana (gnr), no cumprimento das missões legalmente atribuídas, deve garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do estado de direito, competindo-lhe ainda garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens, prevenir a criminalidade em geral e prevenir a prática dos demais atos contrários à lei e aos regulamentos, entre as demais competências atribuídas. para o cumprimento da sua missão, os militares da gnr têm direito ao uso e porte de arma e munições de qualquer classificação, desde que distribuídas pelo estado, e encontram-se sujeitos a um plano de formação e de certificação, nomeadamente a formação de tiro e cursos de técnicas de intervenção policial. as munições a adquirir têm as características apropriadas e específicas para continuar a reequipar a gnr e destinam-se a suprir as necessidades do dispositivo da gnr, nomeadamente as que decorrem da premência e importância de garantir as necessidades operacionais, de treino e de formação do dispositivo da guarda concernentes ao tiro de manutenção. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a guarda nacional republicana (gnr) autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de munições para o ano triénio 2024 a 2026, até ao montante máximo de 1 147 902,44 eur (um milhão, cento e quarenta e sete mil, novecentos e dois euros e quarenta e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2024 - 303 902,44 eur; b) 2025 - 422 000,00 eur; c) 2025 - 422 000,00 eur. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos decorrentes da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da gnr. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 17 de novembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 27 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317115943.",
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"content": "Autorização para a Guarda Nacional Republicana assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de munições",
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