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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 701/2023 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de géneros alimentícios para os refeitórios das escolas de hotelaria e turismo. o contrato de fornecimento de géneros alimentícios - mercearias para os refeitórios das escolas de hotelaria e turismo do turismo de portugal, i. p., terá o seu termo no final do corrente ano civil, pelo que é necessário dar início a um novo procedimento pré-contratual para aquisição de géneros alimentícios para os refeitórios das escolas de hotelaria e turismo, para os 14 (catorze) meses (janeiro de 2024 a fevereiro 2025), de forma a garantir a normal continuidade da atividade das escolas. atendendo ao volume da despesa realizada pelo turismo de portugal, i. p., com a anterior contratação dos mencionados bens, estima-se que, para o período em causa, seja necessária a realização de uma despesa de 715 042,70 (euro) (setecentos e quinze mil, quarenta e dois euros e setenta cêntimos), valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor. considerando o valor da despesa prevista e que o contrato a celebrar vigorará por um período de 14 meses, é necessário estabelecer para o efeito a correspondente repartição de encargos em mais de um ano económico. assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-b/2012, de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de géneros alimentícios para os refeitórios das escolas de hotelaria e turismo, até ao montante de 715 042,70 (euro) (setecentos e quinze mil, quarenta e dois euros e setenta cêntimos), valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) ano de 2024 - 612 893,75 (euro) (seiscentos e doze mil, oitocentos e noventa e três euros e setenta e cinco cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2025 - 102 148,95 (euro) (cento e dois mil, cento e quarenta e oito euros e noventa e cinco cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do turismo de portugal, i. p., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 30 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 317066152.",
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{
"content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de géneros alimentícios para os refeitórios das Escolas de Hotelaria e Turismo",
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 700/2023 sumário: atribui o estandarte nacional à 14.ª força nacional destacada conjunta da multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic e à 4.ª força nacional destacada da enhanced vigilance activity. de acordo com a deliberação do conselho superior de defesa nacional de 23 de dezembro de 2022, foram constituídas a 14.ª força nacional destacada conjunta, no âmbito da multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca), e a 4.ª força nacional destacada, no âmbito da enhanced vigilance activity (eva) na roménia. tratando-se de comandos constituídos para fins operacionais, designadamente no contexto de compromissos internacionais, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 46/92, de 4 de abril, a 14.ª força nacional destacada conjunta da minusca e a 4.ª força nacional destacada da eva têm direito ao estandarte nacional. assim, por proposta do conselho de chefes de estado-maior, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do referido decreto-lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º atribuição do estandarte nacional é atribuído o estandarte nacional à 14.ª força nacional destacada conjunta da multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic e à 4.ª força nacional destacada da enhanced vigilance activity. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de novembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317043294.",
"role": "user"
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{
"content": "Atribui o Estandarte Nacional à 14.ª Força Nacional Destacada Conjunta da Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic e à 4.ª Força Nacional Destacada da enhanced Vigilance Activity",
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11
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 390/2023 de 23 de novembro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa avançar. a portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, veio criar e regular o programa avançar, que consiste num incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados, assentando na combinação de um apoio financeiro à contratação e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social com a atribuição direta de um apoio financeiro à autonomização dos jovens. torna-se, assim, necessário alterar a portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, de forma a proceder à atualização da retribuição estabelecida no contrato de trabalho a celebrar com os jovens qualificados, indexando-a ao nível remuneratório de entrada de um licenciado na carreira geral de técnico superior na administração pública. este compromisso foi assumido com os parceiros sociais em sede de acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade. assim, para 2024, o valor estabelecido para o nível remuneratório do contrato sem termo apoiado corresponde a (euro) 1385,98. afigura-se igualmente importante incluir uma majoração ao apoio financeiro à contratação quando esteja em causa posto de trabalho numa empresa startup ou scaleup, reconhecida nos termos definidos pela lei n.º 21/2023, de 25 de maio, na sua redação atual, por se considerar relevante fomentar o empreendedorismo e a inovação, criando um ecossistema favorável à contratação de jovens qualificados por parte de empresas com elevado potencial de crescimento. foram ouvidos os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social. assim, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do decreto-lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 113, de 28 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa avançar. artigo 2.º alteração à portaria os artigos 1.º, 7.º e 11.º da portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - a presente portaria cria e regula o programa avançar, adiante designado por programa, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com jovens desempregados com idade igual ou inferior a 35 anos e com qualificação de nível superior, inscritos no instituto do emprego e da formação profissional, i. p., adiante designado por iefp, i. p., e cuja retribuição estabelecida no contrato seja igual ou superior ao nível remuneratório de entrada de um licenciado na carreira geral de técnico superior na administração pública, bem como na concessão diretamente ao jovem de um apoio financeiro à sua autonomização. 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] artigo 7.º [...] 1 - para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo anterior, são elegíveis os contratos de trabalho celebrados sem termo, a tempo completo, e cuja retribuição base estabelecida seja igual ou superior ao nível remuneratório de entrada de um licenciado na carreira geral de técnico superior na administração pública. 2 - [...] artigo 11.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) em 3 vezes o valor do ias, quando esteja em causa posto de trabalho numa empresa startup ou scaleup, reconhecida nos termos definidos pela lei n.º 21/2023, de 25 de maio, na sua redação atual. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. 2 - sem prejuízo do disposto no número anterior, as alterações ao n.º 2 do artigo 11.º da portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, produzem efeitos no dia seguinte à publicação da presente portaria. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 20 de novembro de 2023. 117082409.",
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{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR",
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9
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 389/2023 de 23 de novembro sumário: cria o polo do lubango da escola portuguesa de luanda, centro de ensino e língua portuguesa. a escola portuguesa de luanda - centro de ensino e língua portuguesa, epl-celp, criada pelo decreto-lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, alterado pelo decreto-lei n.º 99/2023, de 23 de outubro, ao abrigo do acordo de cooperação entre a república portuguesa e a república de angola, assinado em 1 de março de 1995, tem como objetivo a promoção do ensino e a difusão da língua e da cultura portuguesas, ampliar a rede escolar e alargar às crianças, aos jovens e aos adultos portugueses, angolanos e de outras nacionalidades o acesso à escolaridade. o n.º 2 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na sua atual redação, prevê o alargamento da escola portuguesa de luanda, com sede em luanda, a outras zonas do território angolano, através da criação de polos, onde também é assegurada a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário de matriz portuguesa. nessa conformidade, a presente portaria visa criar o polo do lubango da escola portuguesa de luanda - centro de ensino e língua portuguesa e estabelecer as suas condições de funcionamento. nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na sua atual redação, manda o governo, pelos ministros dos negócios estrangeiros, das finanças e da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria cria o polo do lubango da escola portuguesa de luanda, centro de ensino e língua portuguesa (epl-celp), situado na cidade do lubango, na província de huíla, e estabelece as suas condições de funcionamento. artigo 2.º natureza o polo do lubango constitui uma extensão da epl-celp, promovendo a descentralização da sua oferta de formação, educação e ensino, dela fazendo parte integrante. artigo 3.º gestão do polo do lubango 1 - a gestão do polo do lubango é assegurada nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na sua redação atual. 2 - o diretor da epl-celp delega no subdiretor que exerce funções no polo do lubango as competências previstas no artigo 11.º do decreto-lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na sua redação atual. 3 - o regulamento interno da epl-celp dispõe de normas específicas aplicadas ao polo do lubango, ouvido o seu conselho pedagógico. 4 - o conselho pedagógico do polo do lubango elabora o seu projeto educativo, sendo-lhe aplicado o disposto no artigo 13.º do decreto-lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na sua redação atual. artigo 4.º regime transitório para o pessoal docente da escola portuguesa do lubango 1 - ao polo do lubango é aplicado o disposto no artigo 15.º do decreto-lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na sua redação atual. 2 - até à entrada em vigor da legislação especial a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do decreto-lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na sua atual redação, é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 99/2023, de 23 de outubro, no que se refere ao recrutamento e exercício de funções docentes no polo do lubango. 3 - os docentes a que se refere os números anteriores e que não sejam titulares das necessárias qualificações profissionais dispõem de um prazo de três anos para as adquirirem, findo o qual ficam impedidos de voltar a ser contratados. artigo 5.º pessoal não docente à contratação de pessoal não docente é aplicado o artigo 16.º do decreto-lei n.º 183/2006, de 6 de setembro, na sua redação atual. artigo 6.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho, em 17 de novembro de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 17 de novembro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa, em 15 de novembro de 2023. 117081745.",
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{
"content": "Cria o Polo do Lubango da Escola Portuguesa de Luanda, Centro de Ensino e Língua Portuguesa",
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14
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{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 699/2023 sumário: fixa as restrições do santuário de nossa senhora da peneda, no lugar da peneda, classificado como monumento nacional. o santuário de nossa senhora da peneda, no lugar da peneda, freguesia de gavieira, concelho de arcos de valdevez, incluindo o património móvel integrado, foi classificado como monumento nacional pelo decreto n.º 27/2023, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2023. o n.º 2 do artigo 1.º do referido decreto remete para portaria do membro do governo responsável pela área da cultura a fixação de restrições do santuário de nossa senhora da peneda, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, a que agora se procede pela presente portaria. no âmbito da instrução do procedimento de classificação, a direção-geral do património cultural procedeu ao estudo das restrições consideradas adequadas, em articulação com a direção regional de cultura do norte e a câmara municipal de arcos de valdevez. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 1.º do decreto n.º 27/2023, de 12 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo 1.º restrições 1 - nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, o santuário de nossa senhora da peneda, no lugar da peneda, freguesia de gavieira, concelho de arcos de valdevez, incluindo o património móvel integrado, classificado como monumento nacional pelo decreto n.º 27/2023, de 12 de outubro, fica sujeita às seguintes restrições: a) graduação das restrições: a alteração da morfologia do terreno é condicionada; as manifestações temporárias inerentes ao culto religioso ficam isentas de autorização prévia; b) área de sensibilidade arqueológica (asa): é criada uma asa, correspondente a todo o conjunto a classificar, conforme planta constante do anexo à presente portaria e do qual faz parte integrante, em que todas as intervenções a realizar com impacte no subsolo estão condicionadas a enquadramento arqueológico definido em parecer prévio da tutela do património cultural; c) bens imóveis, ou grupos de bens imóveis, que: i) devem ser preservados na íntegra: igreja de nossa senhora da peneda e o património móvel integrado; escadório das virtudes com todos os seus elementos; grande terreiro, o terreiro dos evangelistas; pórtico dos evangelistas; 20 capelas e o respetivo património móvel integrado, ao longo da via sacra; largo do portório ou anjo; portório ou pórtico; nestes imóveis admitem-se obras de conservação e restauro, preservando-se todos os elementos construtivos e decorativos originais, não sendo admitidas a ampliação volumétrica e a alteração de configuração de coberturas e da composição das fachadas; ii) podem ser objeto de obras de alteração: quartel de nossa senhora das dores; quartel do anjo; hotel (peneda hotel); casa da mesa (casa das estampas); quartel do arco; quartel do cemitério (reconvertido para restaurante); quartel do caneiro; casa do capelão; moinho da senhora; estes imóveis podem ser objeto de remodelação interior, admitindo-se a utilização de sistemas construtivos compatíveis com as preexistências. não é admitida a ampliação volumétrica e a alteração de configuração de coberturas e da composição das fachadas, excetuando-se as intervenções devidamente fundamentadas com vista à melhoria do seu funcionamento; iii) devem ser preservados: todos os imóveis, com exceção dos assinalados na subalínea seguinte; iv) demolições: devem ser demolidos os imóveis assinalados na planta anexa, sem possibilidade de reconstrução; não é admitida a demolição de estruturas existentes de modelação do terreno de caráter vernacular, designadamente muros, socalcos, calçadas ou vias de acesso; v) todos os imóveis que integram o conjunto: encontram-se sujeitos ao regime de obras ou intervenções previsto no decreto-lei n.º 140/2009, de 15 de junho, na sua redação atual; d) identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação de bens imóveis ou grupos de bens imóveis: o município deve zelar pelo cumprimento do dever de conservação, atento o disposto no decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 46.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o regime do decreto-lei n.º 140/2009, de 15 de junho, na sua redação atual; e) as regras genéricas de publicidade exterior: i) só é admitido um reclamo por estabelecimento e aplicado apenas numa das fachadas; ii) os reclamos não devem ocultar elementos arquitetónicos notáveis dos edifícios e as suas dimensões devem ser adaptadas à composição do alçado, respeitando alinhamentos com os vãos existentes ou outros elementos que sirvam de referência; iii) a única tipologia admissível dos reclamos que sejam permitidos é letras cravadas, painéis em chapa lisa ou tabuleta perpendicular à mesma; iv) os materiais admissíveis são chapa de ferro/aço ou vidro, eventualmente, madeira; v) não são admitidas caixas luminosas com luz pelo interior, néon ou iluminação fluorescente; vi) não são admitidos toldos visíveis da via pública, excetuando-se, no espaço público, a possibilidade de utilização de elementos de caráter amovível; f) outros equipamentos/elementos: i) não são admitidos equipamentos de ar condicionado visíveis da via pública, excetuando-se, no espaço público, a possibilidade de utilização de elementos de caráter amovível; ii) a integração de painéis solares e/ou fotovoltaicos é condicionada. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de outubro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (a que se refere o artigo 1.º) 317042232.",
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{
"content": "Fixa as restrições do Santuário de Nossa Senhora da Peneda, no lugar da Peneda, classificado como monumento nacional",
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11
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 698/2023 sumário: autoriza o teatro nacional de são joão, e. p. e., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de segurança e vigilância para um período de 36 meses. considerando que o teatro nacional são joão, e. p. e., adiante designado tnsj, tem necessidade da contratação de serviços de vigilância e segurança para os cinco edifícios que administra, pelo período de 36 meses, a partir de 1 de janeiro de 2024 e até 31 de dezembro de 2026: assim, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e de acordo com os artigos 45.º e 48.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e ao abrigo do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o tnsj autorizado a proceder à assunção de encargos plurianuais decorrentes do contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância, até ao montante total de (euro) 498 000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor: em 2024: (euro) 166.000,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 166.000,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor; em 2026: (euro) 166.000,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos para o ano de 2024 serão inscritos no orçamento de funcionamento do tnsj. artigo 3.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos, nos anos seguintes, por verbas adequadas a inscrever nos respetivos orçamentos. artigo 4.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 1 de setembro de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317032367.",
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},
{
"content": "Autoriza o Teatro Nacional de São João, E. P. E., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de segurança e vigilância para um período de 36 meses",
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] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 697/2023 sumário: autoriza a marinha a proceder à repartição dos encargos resultantes da aquisição de serviços de venda de ingressos em bilheteira física e de receção e acolhimento de visitantes do museu de marinha e do planetário de marinha. considerando que o museu de marinha e o planetário de marinha, que partilham espaços comuns e uma bilheteira única localizada na praça do império no mosteiro dos jerónimos, têm registado um crescente número de visitantes; considerando que, para dar resposta ao aumento da procura, o museu de marinha e o planetário de marinha têm necessidade de assegurar a prestação de serviços de venda de ingressos na bilheteira física, bem como de receção e acolhimento de visitantes, através da contratação dos mesmos, com um encargo plurianual, a iniciar 2023 e a finalizar em 31 de dezembro de 2025; assim: nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, o seguinte: 1 - fica a marinha autorizada a proceder à repartição dos encargos resultantes da aquisição de serviços de venda de ingressos em bilheteira física, e de receção e acolhimento de visitantes do museu de marinha e do planetário de marinha, até ao montante máximo de 274 796,75 eur (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e seis euros e setenta e cinco cêntimos), não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - 36 585,37 eur (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco euros e trinta e sete cêntimos); b) 2024 - 115 447,15 eur (cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta e sete euros e quinze cêntimos); c) 2025 - 122 764,23 eur (cento e vinte e dois mil, setecentos e sessenta e quatro euros e vinte e três cêntimos). 2 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são suportados através das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da marinha. 3 - o montante fixado para cada um dos anos económicos indicados no n.º 1 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 31 de agosto de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 2 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317027045.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Marinha a proceder à repartição dos encargos resultantes da aquisição de serviços de venda de ingressos em bilheteira física e de receção e acolhimento de visitantes do Museu de Marinha e do Planetário de Marinha",
"role": "assistant"
}
] | [
1
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 696/2023 sumário: autoriza a marinha a assumir o encargo orçamental com a aquisição de serviços de transitário para o ano de 2024. considerando que, para o cumprimento da sua missão, a marinha necessita de efetuar o transporte de diverso material militar, com recurso a serviços de transitário, em 2024, que pressupõe a celebração de um contrato cujo encargo orçamental ocorrerá em ano que não é o da sua realização; assim: nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a marinha a assumir encargo orçamental com a aquisição de serviços de transitário, no ano 2024, até ao montante global de 569 105,69 eur (quinhentos e sessenta e nove mil, cento e cinco euros e sessenta e nove cêntimos), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da marinha para o ano de 2024. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de outubro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 2 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317027004.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Marinha a assumir o encargo orçamental com a aquisição de serviços de transitário para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 695/2023 sumário: concessão da medalha naval de «vasco da gama» ao professor auxiliar vítor manuel rodrigues viegas. o despacho n.º 26/2012, de 19 de abril, do almirante chefe do estado-maior da armada, publicado na ordem da armada, 1.ª série, n.º 18, de 2 de maio, aprovou o regulamento do prémio \"vasco da gama\", o qual se destina a galardoar anualmente, no âmbito da escola naval, o elemento do corpo docente que, no final de cada ano letivo, tenha desenvolvido, quer no âmbito das suas atividades académicas quer nas de investigação científica, um trabalho considerado como relevante e de elevado mérito. o júri, constituído nos termos do artigo 5.º do regulamento do prémio \"vasco da gama\" aprovado pelo despacho supramencionado, deliberou na sua sessão de 18 de outubro de 2023 propor a atribuição do prémio \"vasco da gama\" ao 12100118 professor auxiliar vítor manuel rodrigues viegas. assim, nos termos do artigo 3.º do decreto n.º 49 052, de 11 de junho de 1969, que estatui a medalha \"vasco da gama\", e em conformidade com a decisão do júri da escola naval, o almirante chefe do estado-maior da armada determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha naval de \"vasco da gama\" ao 12100118 professor auxiliar vítor manuel rodrigues viegas. 9 de novembro de 2023. - o almirante chefe do estado-maior da armada, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 317054812.",
"role": "user"
},
{
"content": "Concessão da Medalha Naval de «Vasco da Gama» ao professor auxiliar Vítor Manuel Rodrigues Viegas",
"role": "assistant"
}
] | [
13
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 694/2023 sumário: concessão da medalha naval de «vasco da gama» ao dr. luís miguel da silva sousa. o dr. luís miguel da silva sousa é o fundador, presidente e diretor executivo do grupo sousa, grupo empresarial português, criado em 1985, que desenvolve atividades no âmbito do transporte marítimo de carga e de passageiros, operações portuárias, logística e energia. o grupo sousa é hoje, assumidamente, o maior armador nacional de linhas de carga e uma referência nacional na área marítimo-portuária, mas também na logística integrada em espaços insulares e ultraperiféricos. no decorrer deste já longo trajeto de 38 anos ao leme do grupo sousa, o dr. luís miguel da silva sousa tem, consistentemente, através da sua visão, empreendedorismo e capacidade de liderança, colocado todo o seu saber ao serviço da economia nacional, revelando especial tenacidade e resiliência nos serviços prestados pelas empresas do grupo sousa às regiões autónomas dos açores e da madeira, mas também a cabo verde e à guiné-bissau, de que é exemplo a manutenção da regularidade das linhas marítimas de carga nacionais e internacionais durante todo o período da pandemia da covid-19. com efeito, nestas regiões autónomas e nestes países, onde a reduzida escala e dimensão, a par da sua natureza geográfica insular e periférica, são realidades incontornáveis, persistem grandes desafios para a regularidade do transporte marítimo e da logística, indispensáveis ao desenvolvimento das economias locais e ao bem-estar das populações, exigindo grande dedicação e entrega para encontrar o saudável equilíbrio entre a sustentabilidade económica e ambiental das suas atividades a par do indispensável compromisso social. relevo e enalteço a sua vocação marítima, a invulgar capacidade de iniciativa e a visão estratégica porquanto tem sabido corresponder aos desafios, dinamizando e investindo na maritimidade nacional e potenciando a posição marítima de portugal. o dr. luís miguel da silva sousa tem vindo a promover, através da sua atividade empresarial, o mar enquanto marca forte de portugal, incorporando na sua atividade a relação histórica de portugal com os oceanos e com os outros povos da lusofonia, incorporando conhecimento, tecnologia, inovação e cultura. contribui assim, inequivocamente, para a criação de uma economia azul sustentada, tornando-o, indubitavelmente, um empresário de sucesso e um exemplo a seguir. dou também público realce ao apoio à marinha e à autoridade marítima nacional, ao longo dos últimos anos, no transporte logístico expedito de material, de que ressalvo o apoio prestado nos transportes marítimos entre lisboa e a madeira, como foi exemplo recente, no exercício de combate à poluição atlantic polex.pt 2023. pelo exposto, é de elementar justiça enaltecer os extraordinários serviços que têm vindo a ser prestados pelo dr. luís miguel da silva sousa para o desenvolvimento e prestígio da marinha mercante nacional, contribuindo inequivocamente para o desenvolvimento das atividades relacionadas com o mar e pelo apoio prestado à marinha e à autoridade marítima nacional para o cumprimento da sua missão. considerando os méritos do seu contributo para o reforço do prestígio da marinha e da autoridade marítima nos açores e na madeira, o almirante chefe do estado-maior da armada, por inerência autoridade marítima nacional, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 49052, de 11 de junho de 1969, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha naval de \"vasco da gama\" ao dr. luís miguel da silva sousa. 08-11-2023. - o almirante chefe do estado-maior da armada, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 317063722.",
"role": "user"
},
{
"content": "Concessão da Medalha Naval de «Vasco da Gama» ao Dr. Luís Miguel da Silva Sousa",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 693/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para o «ic17 cril - túnel do grilo - fiscalização da empreitada de requalificação da infraestrutura e dos sistemas de segurança». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar o «ic17 cril - túnel do grilo - fiscalização da empreitada de requalificação da infraestrutura e dos sistemas de segurança». para o efeito, foi concedida pela portaria n.º 413/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 126, de 4 de julho de 2019, autorização para a assunção dos encargos orçamentais, no montante de (euro) 750 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos de 2019 a 2020. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2020 apenas será concluído em 2023, face à complexidade do procedimento da empreitada, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 750.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o «ic17 cril - túnel do grilo - fiscalização da empreitada de requalificação da infraestrutura e dos sistemas de segurança» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para o «ic17 cril - túnel do grilo - fiscalização da empreitada de requalificação da infraestrutura e dos sistemas de segurança», até ao montante global de (euro) 750 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2024: (euro) 450 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 300 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 413/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 126, de 4 de julho de 2019. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de setembro de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 317020079.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para o «IC17 CRIL - Túnel do Grilo - Fiscalização da Empreitada de Requalificação da Infraestrutura e dos Sistemas de Segurança»",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 691/2023 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material preventivo no âmbito do programa nacional para a infeção vih e sida (pnvihsida) e programa nacional para as hepatites virais (pnhv). tendo em vista a aquisição pela direção-geral da saúde de material preventivo e de rastreio no âmbito do programa nacional para a infeção vih e sida (pnvihsida) e programa nacional para as hepatites virais (pnhv), para um período de 36 (trinta e seis) meses, torna-se necessária a autorização de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 3 243 082,80 (três milhões, duzentos e quarenta e três mil, oitenta e dois euros e oitenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material preventivo no âmbito do programa nacional para a infeção vih e sida (pnvihsida) e programa nacional para as hepatites virais (pnhv), 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: (euro) 1 081 027,60, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 1 081 027,60, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: (euro) 1 081 027,60, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral da saúde. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317045295.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material preventivo no âmbito do Programa Nacional para a Infeção VIH e SIDA (PNVIHSIDA) e Programa Nacional para as Hepatites Virais (PNHV)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 690/2023 sumário: procede à reprogramação de encargos relativos a empreitada para obra na igreja de são joão de almedina autorizada através da portaria n.º 476/2023, de 30 de agosto. considerando que a direção-geral do património cultural (dgpc), nos termos do decreto-lei n.º 115/2012, de 25 de maio, tem por missão assegurar a gestão, salvaguarda, valorização, conservação e restauro dos bens que integrem o património cultural imóvel, móvel e imaterial do país, bem como desenvolver e executar a política museológica nacional; considerando que, no âmbito das suas atribuições, a dgpc detém a competência para elaborar planos, programas e projetos para a execução de obras e intervenções de conservação, recuperação, restauro e valorização em imóveis classificados ou em vias de classificação do estado, bem como proceder à respetiva fiscalização ou acompanhamento técnico, de acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 115/2012, de 25 de maio, na sua atual redação, e de acordo com a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º da portaria n.º 201/2022, de 3 de agosto; considerando que a igreja de s. joão de almedina é parte integrante do museu nacional machado de castro desde 1914, classificado monumento nacional e incluído na lista do património mundial desde 2019 por se localizar dentro do conjunto «universidade de coimbra, alta e sofia». o projeto de recuperação, da adaptação da igreja de s. joão de almedina a auditório, faz parte do projeto global de remodelação e ampliação do museu nacional machado de castro, cuja obra foi levada a cabo de 2006 a 2009 e reaberto em 2012. apesar de incorporada no projeto geral de remodelação e ampliação do museu, a igreja, por motivos de gestão de obra, não foi intervencionada. o projeto para a igreja foi elaborado em 2017/2018, foi revisto e atualizado em 2020/2021. o projeto de execução sofreu ainda pequenas alterações, em 2023, designadamente na alteração de preços, na alteração do plano de prevenção e gestão de resíduos sólidos; considerando que através da portaria n.º 476/2023, de 30 de agosto, foi a dgpc autorizada a proceder à repartição de encargos relativos a empreitada para obra na igreja de são joão de almedina e que, por impossibilidade de cumprimento de prazos de concurso e obtenção de visto prévio do tribunal de contas, verifica-se a inviabilidade da programação financeira prevista no seu artigo 1.º, pelo que urge proceder à sua reprogramação: assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pela secretária de estado da cultura, no exercício da competência que lhe foi delegada através do despacho n.º 7052/2022, de 23 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a dgpc autorizada a efetuar a repartição de encargos relativa ao procedimento da empreitada para a obra da igreja de s. joão de almedina, no montante de 1 400 000,00 (euro) (um milhão e quatrocentos mil euros), acrescido de iva à taxa de 6 %, o que perfaz a quantia total de 1 484 000,00 (euro) (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil euros), nos seguintes termos: 2023 - 50 000,00 (euro) (cinquenta mil euros), valor a que acresce iva a 6 %, perfazendo um total de 53 000,00 (euro) (cinquenta e três mil euros); 2024 - 1 350 000,00 (euro) (um milhão trezentos e cinquenta mil euros), valor a que acresce iva a 6 %, perfazendo um total de 1 431 000,00 (euro) (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil euros). artigo 2.º estabelece-se que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 13 de outubro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 317023838.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à reprogramação de encargos relativos a empreitada para obra na Igreja de São João de Almedina autorizada através da Portaria n.º 476/2023, de 30 de agosto",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 689/2023 sumário: autoriza a direção-geral do património cultural à repartição de encargos referente à empreitada «arquitetura, museografia e especialidades dos espaços expositivos do museu nacional da resistência e da liberdade - fortaleza de peniche». a direção-geral do património cultural (dgpc), nos termos do decreto-lei n.º 115/2012, de 25 de maio, tem por missão assegurar a gestão, salvaguarda, valorização, conservação e restauro dos bens que integrem o património cultural imóvel, móvel e imaterial do país, bem como desenvolver e executar a política museológica nacional e que no âmbito das suas atribuições, detém a competência para elaborar planos, programas e projetos para a execução de obras e intervenções de conservação, recuperação, restauro e valorização, em imóveis classificados ou em vias de classificação do estado, bem como proceder à respetiva fiscalização ou acompanhamento técnico; as entidades património cultural, i. p. (decreto-lei n.º 78/2023, de 4 de setembro), e os museus e monumentos de portugal, e. p. e. (decreto-lei n.º 79/2023, de 4 de setembro), irão suceder à dgpc a partir de 1 de janeiro de 2024, cf. artigo 7.º e artigo 17.º, respetivamente. considerando que o governo reconhece a importância da empreitada para a «arquitetura, museografia e especialidades dos espaços expositivos do museu nacional da resistência e da liberdade - fortaleza de peniche» com vista à instalação da exposição principal do museu que interliga os diferentes núcleos e espaços de exposição, possibilitando deste modo a abertura ao público deste imóvel, património cultural. nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo 1.º fica a direção-geral do património cultural (dgpc) autorizada a efetuar a repartição de encargos no âmbito do procedimento da empreitada relativa ao concurso público, para a execução da empreitada de «arquitetura, museografia e especialidades dos espaços expositivos do museu nacional da resistência e da liberdade - fortaleza de peniche», até ao montante máximo de 731 000 (euro) (setecentos e trinta e um mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, que perfaz a quantia total de 774 860 (euro) (setecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta euros), repartido nos seguintes termos: em 2023: 94 339,62 (euro) (noventa e quatro mil, trezentos e trinta e nove euros e sessenta e dois cêntimos), valor a que acresce iva à taxa de 6 %, perfazendo um total de 100 000 (euro) (cem mil euros); em 2024: 636 660,38 (euro) (seiscentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta euros e trinta e oito cêntimos), valor a que acresce iva à taxa de 6 %, perfazendo um total de 674 860 (euro) (seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta euros). artigo 2.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de setembro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 317022711.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural à repartição de encargos referente à empreitada «Arquitetura, museografia e especialidades dos espaços expositivos do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade - Fortaleza de Peniche»",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 383/2023 de 21 de novembro sumário: fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-79 e a denominação «caldas de s. paulo». a lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, determina, no seu artigo 46.º, que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deve ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades. ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, a empresa craptur - apartamentos turísticos, unipessoal, lda., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro hm-79 e a denominação «caldas de s. paulo», sito no concelho de oliveira do hospital, distrito de coimbra, veio propor a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada. a referida proposta foi aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, ao que importa dar execução. assim: manda o governo, pela secretária de estado da energia e clima, ao abrigo das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através do despacho n.º 2291/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, na sua redação atual, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-79 e a denominação «caldas de s. paulo». artigo 2.º perímetro de proteção 1 - é fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - o perímetro de proteção da água mineral natural fixada pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema etrs89/pt-tm06: a) «zona imediata», delimitada por uma circunferência com raio de 20 m centrado na captação f1-csp, com as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante; b) «zona intermédia», delimitada pelo polígono a-b-c-d-e-f-g, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii à presente portaria; c) «zona alargada», delimitada pelo polígono h-i-j-k-l, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii à presente portaria. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia, em 25 de setembro de 2023 anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) base cartográfica do centro de informação geoespacial do exército anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) tabela i coordenadas do vértice da zona imediata vértice x (m) y (m) raio da circunferência (m) captação f1-csp... 24 671,85 73 175,73 20 tabela ii coordenadas dos vértices da zona intermédia vértice x (m) y (m) a... 24 073 72 881 b... 24 482 72 972 c... 24 620 73 785 d... 25 116 73 958 e... 25 368 73 219 f... 24 760 72 822 g... 24 070 72 788 tabela iii coordenadas dos vértices da zona alargada vértice x (m) y (m) h... 24 094 73 612 i... 25 239 74 554 j... 26 112 73 259 k... 25 972 72 482 l... 24 045 72 065 117071766.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-79 e a denominação «Caldas de S. Paulo»",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 382/2023 de 21 de novembro sumário: fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-76 e a denominação «healsi». a lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, determina, no seu artigo 46.º, que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deve ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades. ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, a empresa aguarela do mundo - águas de nascente, s. a., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro hm-76 e a denominação «healsi», sito no concelho de chamusca, distrito de santarém, veio propor a delimitação do perímetro de proteção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada. a referida proposta foi aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, ao que importa dar execução. assim: manda o governo, pela secretária de estado da energia e clima, ao abrigo das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através do despacho n.º 2291/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, na sua redação atual, e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro hm-76 e a denominação «healsi». artigo 2.º perímetro de proteção 1 - é fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação dos vértices das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - o perímetro de proteção da água mineral natural fixada pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema etrs89/pt-tm06: a) «zona imediata», delimitada pelo círculo com raio de 10 m e centro no ponto com as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante; b) «zona intermédia», delimitada pelo polígono a-b-c-d, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii à presente portaria; c) «zona alargada», delimitada pelo polígono a-b-c-d, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii à presente portaria. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia, em 25 de setembro de 2023. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) base cartográfica do centro de informação geoespacial do exército anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) tabela i coordenadas do vértice da zona imediata vértice x (m) y (m) raio da circunferência (m) captação healsi... -26 297 -39 630 10 tabela ii coordenadas dos vértices da zona intermédia vértice x (m) y (m) a ... -26 800 -39 350 b ... -25 900 -39 350 c ... -25 900 -40 000 d ... -26 800 -40 000 tabela iii coordenadas dos vértices da zona alargada vértice x (m) y (m) a ... -26 950 -39 350 b ... -25 645 -39 350 c ... -25 645 -40 935 d ... -26 950 -40 935 117071847.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-76 e a denominação «Healsi»",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 381/2023 de 20 de novembro sumário: estabelece o regime de aplicação da medida de derrogação da obrigação de classificação das carcaças de animais, das espécies bovina e suína. o decreto-lei n.º 168/98, de 25 de junho, estabelece, nos artigos 1.º e 3.º, a obrigatoriedade de classificação de carcaças de bovinos e suínos, respetivamente, nos termos da regulamentação europeia referida no anexo àquele diploma. os regulamentos europeus, atualmente em vigor e aplicáveis à classificação de carcaças e que substituem a regulamentação europeia referida no anexo ao decreto-lei n.º 168/98, de 25 de junho, são o regulamento (ue) n.º 1308/2013, do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro e o regulamento delegado (ue) 2017/1182, da comissão, de 20 de abril. o regulamento delegado (ue) n.º 2017/1182 prevê, no seu artigo 2.º, as situações em que os estados-membros podem decidir derrogar a obrigatoriedade de classificação de carcaças, designadamente em relação aos matadouros que abatam, em média anual, menos de 150 bovinos com oito meses ou mais, por semana, e menos de 500 suínos por semana. as outras situações reportam-se às carcaças de bovinos e suínos que são propriedade do próprio matadouro, sem intervenção de qualquer relação de aquisição, e às carcaças de suínos de raças autóctones, sujeitas a determinadas condições. a análise dos perfis de abate dos matadouros nacionais permite confirmar que a aplicação da derrogação de obrigação de classificação nos limites de abates, ou para as características das carcaças específicas previstos no regulamento, não compromete a representatividade dos preços recolhidos, nem a informação de mercado necessária para assegurar o cumprimento de obrigações nacionais junto da união europeia ou de divulgação de informação a nível nacional. a derrogação da obrigação de classificação de carcaças, nos termos previstos na regulamentação europeia, permite ir ao encontro do objetivo de simplificação administrativa e de redução de custos de contexto para os operadores e para a administração. estão, assim, reunidas as condições que permitem ao estado português decidir no sentido de derrogar a obrigatoriedade de verificação dos requisitos em matéria de classificação das carcaças, nas situações previstas no artigo 2.º do regulamento delegado (ue) n.º 2017/1182, cuja aplicação cabe, agora, definir. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 29.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e do artigo 2.º do regulamento delegado (ue) 2017/1182, da comissão, de 20 de abril, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece o regime de aplicação da medida de derrogação da obrigação de classificação das carcaças de animais, das espécies bovina e suína, prevista no artigo 2.º do regulamento delegado (ue) 2017/1182, da comissão, de 20 de abril. artigo 2.º âmbito os requisitos em matéria de classificação das carcaças de animais das espécies bovina e suína, estabelecidos, respetivamente, no anexo iv, pontos a.v e b.ii, do regulamento (ue) n.º 1308/2013, do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, não são obrigatórios para: a) estabelecimentos de abate que apresentem, em média anual, um número semanal de animais abatidos: i) inferior a 150 bovinos com oito meses ou mais; ii) inferior a 500 suínos; b) carcaças da espécie bovina ou suína que sejam propriedade do estabelecimento de abate e não tenha existido qualquer operação comercial na aquisição desses animais; c) carcaças da espécie suína que pertençam a raças autóctones claramente definidas ou que exijam formas de comercialização particulares, caso a sua composição anatómica impossibilite uma classificação homogénea e normalizada das carcaças. artigo 3.º comunicação prévia 1 - os estabelecimentos de abate que pretendam beneficiar da derrogação prevista no artigo anterior devem apresentar comunicação prévia, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 134.º do código do procedimento administrativo, à dgav, mediante formulário eletrónico disponível no seu sítio eletrónico, em www.dgav.pt. 2 - o prazo da comunicação prévia, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 134.º do código do procedimento administrativo, é de 10 dias úteis a contar da data de receção do pedido, após o que o requerente pode proceder de acordo com a derrogação, caso não tenha havido pronúncia da dgav. 3 - a dgav elabora, publica e mantém atualizada, no seu sítio eletrónico, a lista dos estabelecimentos de abate que beneficiam da derrogação. artigo 4.º marcação das carcaças e documentação comercial 1 - as carcaças obtidas em estabelecimento de abate que beneficie da derrogação ao abrigo da presente portaria devem ser marcadas nesse estabelecimento, com a menção «sem classificação», nos termos previstos nos n.os 2 a 5 do artigo 8.º do regulamento delegado (ue) 2017/1182. 2 - o documento comercial que acompanha as carcaças obtidas em estabelecimento de abate que beneficie da derrogação prevista no artigo 2.º deve incluir a menção «matadouro com derrogação da classificação de carcaças». 3 - no caso de estabelecimentos em que se aplique exclusivamente a derrogação ao abrigo das alíneas b) ou c) do artigo 2.º, o disposto nos números anteriores aplica-se apenas às carcaças que cumpram os requisitos de derrogação. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 14 de novembro de 2023. 117064102.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece o regime de aplicação da medida de derrogação da obrigação de classificação das carcaças de animais, das espécies bovina e suína",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 688/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 157/2020, publicada no diário na república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências foi autorizado a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato para atribuição de financiamento público a projeto que constitui o programa de respostas integradas do território de ovar - eixo da prevenção, ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, pelos anos de 2020 a 2024, mediante a portaria n.º 157/2020, de 18 de fevereiro. pelos constrangimentos causados pela pandemia covid-19 no normal funcionamento dos serviços, verificou-se um atraso na abertura do concurso público e, posteriormente, a necessidade da adequação do procedimento concursal aos condicionamentos provocados pelo confinamento, não tendo sido possível dar cumprimento à execução financeira, de acordo com o escalonamento inicialmente previsto. deste modo, só a 31 de maio de 2021 foi celebrado o contrato de atribuição de financiamento público com a entidade promotora centro comunitário esmoriz, para o desenvolvimento do projeto designado «abispa-te». neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução agora prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior, o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior, e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado da promoção da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 157/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de (euro) 150 000,01 (cento e cinquenta mil euros e um cêntimo), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de ovar - prevenção. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: (euro) 33 333,38, isento de iva; 2022: (euro) 39 999,96, isento de iva; 2023: (euro) 40 000,04, isento de iva; 2024: (euro) 33 333,30, isento de iva; 2025: (euro) 3333,33, isento de iva.» 2 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de junho de 2023. 8 de novembro de 2023. - a secretária de estado da promoção da saúde, margarida fernandes tavares. 317043497.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 157/2020, publicada no Diário na República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020",
"role": "assistant"
}
] | [
8
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 687/2023 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para a realização de um inquérito nacional alimentar e de atividade física. a direção-geral da saúde necessita de proceder à aquisição de serviços para a realização de um inquérito nacional alimentar e de atividade física, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 749 000,00 (euro) (setecentos e quarenta e nove mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para a realização de um inquérito nacional alimentar e de atividade física. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 299 600,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 449.400,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral da saúde. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317045254.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para a realização de um inquérito nacional alimentar e de atividade física",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 686/2023 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual referente à operacionalização da gestão do programa troca de seringas. o programa troca de seringas «diz não a uma seringa em segunda mão» visa prevenir a transmissão da infeção pelo vih e pelos vírus da hepatite entre as pessoas que utilizam drogas injetáveis, sendo um instrumento fundamental de redução de riscos e apoio à adoção de comportamentos e hábitos de injeção mais seguros. disponibiliza o fornecimento gratuito de material de injeção estéril para consumo e recolha de seringas usadas, evitando a troca de seringas entre as pessoas que utilizam drogas por via injetável e permitindo a diminuição do tempo de retenção de seringas contaminadas pelos utilizadores. dado que os encargos necessários para a renovação da gestão do programa ocorrerão apenas a partir de 2024 e que abrangem mais de um ano económico, é necessário, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, aprovar a respetiva extensão de encargos. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 1 964 976,00 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e seis euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, referente à operacionalização da gestão do programa troca de seringas «diz não a uma seringa em segunda mão». 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: (euro) 982 488,00, acrescidos de iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 982 488,00, acrescidos de iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral da saúde. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317045287.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à operacionalização da gestão do Programa Troca de Seringas",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 685/2023 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de execução de iluminação de tipologia led para a fase 2 da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa. considerando que a construção pública, e. p. e., tem necessidade de contratar a empreitada de execução de iluminação de tipologia led para a fase 2 da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa; considerando que a construção pública, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que o contrato relativo à empreitada de execução de iluminação de tipologia led para a fase 2 da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo global máximo de (euro) 140 600,00 (cento e quarenta mil e seiscentos euros), não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar em 2024. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de execução de iluminação de tipologia led para a fase 2 da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, até ao montante global máximo de (euro) 140 600,00 (cento e quarenta mil e seiscentos euros), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior realizar-se-ão em 2024; 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato em apreço são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e. 4 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 22 de agosto de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316988686.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de execução de iluminação de tipologia LED para a fase 2 da empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 684/2023 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança humana, para as instalações do turismo de portugal, i. p. o contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança humana e de ligação à central de receção e monitorização de alarmes, para as instalações do turismo de portugal, i. p., teve o seu termo no final do mês de dezembro de 2022, pelo que é necessário dar início a um novo procedimento pré-contratual, para a contratação dos referidos serviços, para o período compreendido entre janeiro de 2023 e dezembro de 2025, de forma a garantir a segurança e vigilância humana, essenciais na atividade dos serviços centrais do turismo de portugal, i. p., bem como para assegurar a normal continuidade da atividade nas suas 13 escolas de hotelaria e turismo, espalhadas pelo país. atendendo ao volume da despesa realizada pelo turismo de portugal, i. p., com a anterior contratação dos mencionados serviços, estima-se que, para o período em causa, seja necessária para a contratação dos serviços de vigilância e segurança humana, a realização de uma despesa de (euro) 2 256 943 (dois milhões duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e três euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando o valor da despesa prevista e que o contrato a celebrar vigorará por um período de 36 meses, é necessário estabelecer para o efeito a correspondente repartição de encargos em mais de um ano económico. assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, 22/2015, de 17 de março, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterada pelas leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança humana, para as instalações do turismo de portugal, i. p., até ao montante global de (euro) 2 256 943 (dois milhões duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e três euros), valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) 2023: (euro) 740 266 (setecentos e quarenta mil duzentos e sessenta e seis euros); b) 2024: (euro) 756 621 (setecentos e cinquenta e seis mil seiscentos e vinte e um euros); c) 2025: (euro) 760 056 (setecentos e sessenta mil e cinquenta e seis euros). 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do turismo de portugal, i. p., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 8 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de novembro de 2023. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 317044841.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança humana, para as instalações do Turismo de Portugal, I. P.",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 683/2023 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema integrado de informação do turismo de portugal. o contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema integrado de informação do turismo de portugal terá o seu termo no final do mês de dezembro de 2023, pelo que é necessário dar início a novo procedimento pré-contratual, para a contratação dos referidos serviços, para o período compreendido entre janeiro de 2024 e dezembro de 2026, de forma a garantir as necessidades do instituto no âmbito da prossecução da sua missão e atribuições. atendendo a procedimentos anteriormente realizados, no mesmo âmbito, por este instituto, estima-se que, para o período referido, seja necessária a realização de uma despesa de 675 000 (euro) (seiscentos e setenta e cinco mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, 22/2015, de 17 de março, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços de manutenção do sistema integrado de informação do turismo de portugal, até ao montante de 675 000 (euro) (seiscentos e setenta e cinco mil euros), o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) no ano de 2024 - 225 000 (euro) (duzentos e vinte cinco mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; b) no ano de 2025 - 225 000 (euro) (duzentos e vinte cinco mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; c) no ano de 2026 - 225 000 (euro) (duzentos e vinte cinco mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do instituto do turismo de portugal, i. p., a inscrever no respetivo orçamento. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 8 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 317044914.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços de manutenção do Sistema Integrado de Informação do Turismo de Portugal",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 682/2023 sumário: autorização aos serviços sociais da guarda nacional republicana para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da empreitada para obras de remodelação em peniche. os serviços sociais da guarda nacional republicana (ssgnr), integrados no ministério da administração interna, constituem uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, tendo por objetivo contribuir para a melhoria das condições de vida dos seus beneficiários, através de um conjunto diversificado de atividades no âmbito da proteção social de índole complementar. durante o ano económico de 2023, no âmbito da atividade dos ssgnr e de forma a garantir a execução das prestações de apoio habitacional inerentes à missão dos ssgnr, encontra-se previsto no plano de atividades para 2023 a recuperação de quatro apartamentos devolutos no bairro da guarda fiscal, pragueira - peniche, sendo por isso necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada, durante os anos económicos de 2023 e 2024, tem o valor global de (euro) 290 000,00 (duzentos e noventa mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho, o seguinte: artigo 1.º ficam os serviços sociais da guarda nacional republicana autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da empreitada para as obras de remodelação de quatro apartamentos devolutos no bairro da guarda fiscal, pragueira - peniche, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de (euro) 290 000,00 (duzentos e noventa mil euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 50 000,00; b) 2024 - (euro) 240 000,00. artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento dos serviços sociais da guarda nacional republicana. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 4 de outubro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 2 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317023976.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da empreitada para obras de remodelação em Peniche",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 681/2023 sumário: autorização à polícia de segurança pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do fornecimento de gás líquido propano a granel para os depósitos do seu dispositivo. a lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, que aprovou a orgânica da polícia de segurança pública (psp), prevê na sua estrutura geral a direção nacional, as unidades de polícia e os estabelecimentos de ensino policiais. considerando que por força da sua componente humana e do número de instalações policiais, indispensáveis à atividade administrativa e operacional, torna-se imperiosa a aquisição do fornecimento de gás líquido propano a granel para os depósitos do dispositivo da psp, para a suprir as suas necessidades básicas. neste contexto e com vista a garantir o funcionamento das instalações da psp é necessário proceder ao lançamento de um procedimento pré-contratual adequado, com vista ao fornecimento em questão para um período de 3 anos económicos. o encargo orçamental decorrente da presente aquisição, durante os anos económicos de 2024 a 2026, tem o valor global de (euro) 534 069,45 (quinhentos e trinta e quatro mil e sessenta e nove euros e quarenta e cinco cêntimos) ao qual acresce iva, à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho, o seguinte: artigo 1.º fica a polícia de segurança pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do fornecimento de gás líquido propano a granel para os depósitos do seu dispositivo, para os anos de 2024 a 2026, até ao montante máximo de (euro) 534 069,45 (quinhentos e trinta e quatro mil e sessenta e nove euros e quarenta e cinco cêntimos) valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais aplicáveis: a) 2024 - (euro) 178 023,15; b) 2025 - (euro) 178 023,15; c) 2026 - (euro) 178 023,15. artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2025 e 2026 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da polícia de segurança pública. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 15 de setembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 2 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317024097.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Polícia de Segurança Pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição do fornecimento de gás líquido propano a granel para os depósitos do seu dispositivo",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 679/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação da carreira de tiro do ministério da administração interna na guarda. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), dando continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, aprovada pela lei n.º 10/2017, de 3 de março. neste contexto, foi identificada a necessidade de realização de uma empreitada de remodelação da carreira de tiro do ministério da administração interna na guarda. o encargo orçamental com a contratação da empreitada, a decorrer no ano económico de 2024, tem o valor global de 190 000,00 eur (cento e noventa mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação da carreira de tiro do ministério da administração interna na guarda, no ano de 2024, até ao montante máximo de 190 000,00 eur (cento e noventa mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 8 de novembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 317042898.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação da carreira de tiro do Ministério da Administração Interna na Guarda",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 678/2023 sumário: autorização à secretaria-geral para assumir os encargos orçamentais, tendo em vista a empreitada de construção do novo posto territorial da guarda nacional republicana do poceirão. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, pretende celebrar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de palmela, tendo em vista a empreitada de construção do novo posto territorial da guarda nacional republicana do poceirão. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e da fiscalização e coordenação de segurança em obra para a construção do novo posto territorial da guarda nacional republicana do poceirão, durante os anos económicos de 2023 a 2025, tem o valor global de 1 494 537,63 (euro) (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e sete euros e sessenta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de palmela, tendo em vista a empreitada de construção do novo posto territorial da guarda nacional republicana do poceirão, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 1 494 537,63 (euro) (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e sete euros e sessenta e três cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - 0 (euro); b) 2024 - 1 040 926,34 (euro); c) 2025 - 453 611,29 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2025 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 31 de outubro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 317018062.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Secretaria-Geral para assumir os encargos orçamentais, tendo em vista a empreitada de construção do novo Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana do Poceirão",
"role": "assistant"
}
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9
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 677-a/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de avis, tendo em vista a empreitada de construção do imóvel destinado ao posto territorial da gnr de avis. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, celebrou um contrato de cooperação interadministrativo com o município de avis, em 27 de agosto de 2020, tendo em vista a empreitada de construção do imóvel destinado ao posto territorial da gnr de avis, o que implicou a assunção de encargos plurianuais, autorizada pela portaria n.º 223/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2020, no valor de 999 500,00 eur (novecentos e noventa e nove mil e quinhentos euros), ao qual acresceu iva à taxa legal em vigor. por vicissitudes várias, não foi possível concluir a obra no prazo e de acordo com o escalonamento plurianual constante na portaria mencionada. deste modo, é necessário reprogramar a portaria n.º 223/2020, de 6 de março, reescalonando a despesa para os anos de 2020 a 2024. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de avis, tendo em vista a empreitada de construção do imóvel destinado ao posto territorial da gnr de avis, para os anos de 2020 a 2024, até ao montante máximo de 999 500,00 eur (novecentos e noventa e nove mil e quinhentos euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2020 - 0,00 eur; b) 2021 - 43 691,33 eur; c) 2022 - 208 445,43 eur; d) 2023 - 737 363,24 eur; e) 2024 - 10 000,00 eur. artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 17 de novembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 317076326.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Avis, tendo em vista a empreitada de construção do imóvel destinado ao Posto Territorial da GNR de Avis",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 379-a/2023 de 17 de novembro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 416/2008, de 11 de junho, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da direção nacional da polícia de segurança pública (dnpsp). a lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, aprovou a orgânica da polícia de segurança pública (psp). com a portaria n.º 383/2008, de 29 de maio, foi definida a estrutura nuclear da direção nacional da psp (dnpsp) e as competências das respetivas unidades orgânicas. por sua vez a portaria n.º 416/2008, de 11 de junho, veio fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da dnpsp. nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 4 do artigo 65.º da referida lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, a referida portaria n.º 416/2008, de 11 de junho, veio ainda identificar os departamentos da dnpsp que prosseguem atribuições exclusiva ou predominantemente policiais, bem como estabelecer a competência do diretor nacional da psp para determinar quais, de entre as unidades flexíveis que venha a criar, no âmbito das unidades nucleares aqui especificadas, as que igualmente prosseguem atribuições exclusiva ou predominantemente policiais. com a publicação da lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, foi aprovada a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços de segurança interna, determinando a transferência de atribuições e reafetação de recursos do serviço de estrangeiros e fronteiras, designadamente para a psp. nesta sequência, a presente portaria altera o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como as unidades orgânicas nucleares da psp, previstas na portaria n.º 383/2008, de 29 de maio, que prosseguem atribuições exclusiva ou predominantemente policiais. assim: ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea c) do n.º 4 do artigo 65.º da lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual: manda o governo, pelos ministros da administração interna e das finanças e pela secretária de estado da administração pública, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 416/2008, de 11 de junho, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da direção nacional da polícia de segurança pública (dnpsp). artigo 2.º alteração à portaria n.º 416/2008, de 11 de junho os artigos 1.º e 2.º da portaria n.º 416/2008, de 11 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, designadas por divisão, centro de comando e controlo estratégico ou gabinete, da dnpsp é fixado em 44. artigo 2.º [...] 1 - nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 4 do artigo 65.º da lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, prosseguem atribuições exclusiva ou predominantemente policiais, na estrutura de serviços da dnpsp, os seguintes departamentos: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) departamento de sistemas de informação e comunicações; h) departamento de segurança aeroportuária; i) departamento de gestão integrada de fronteiras; j) [anterior alínea g).] 2 - compete ao diretor nacional da psp definir quais as unidades orgânicas flexíveis, a criar por seu despacho nos departamentos mencionados no número anterior, que prosseguem atribuições exclusiva ou predominantemente policiais.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro da administração interna, josé luís pereira carneiro, em 16 de novembro de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 16 de novembro de 2023. - a secretária de estado da administração pública, inês pacheco ramires ferreira, em 15 de novembro de 2023. 117072154.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 416/2008, de 11 de junho, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP)",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 677/2023 sumário: autoriza a direção-geral do património cultural à repartição de encargos referentes à empreitada relativa à obra da fortaleza de peniche-museu nacional da resistência e liberdade. a direção-geral do património cultural (dgpc), nos termos do decreto-lei n.º 115/2012, de 25 de maio, tem por missão assegurar a gestão, salvaguarda, valorização, conservação e restauro dos bens que integrem o património cultural imóvel, móvel e imaterial do país, bem como desenvolver e executar a política museológica nacional. no âmbito das suas atribuições, a direção-geral do património cultural (dgpc) detém a competência para elaborar, em articulação com as respetivas direções regionais de cultura, planos, programas e projetos para a execução de obras e intervenções de conservação, recuperação, restauro e valorização, em imóveis classificados ou em vias de classificação do estado, bem como proceder à respetiva fiscalização ou acompanhamento técnico, de acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 115/2012, de 25 de maio, na sua atual redação. dando cumprimento à resolução do conselho de ministros n.º 73/2017, de 27 de abril, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2017, conjugada com a resolução da assembleia da república n.º 118/2017, de 7 de abril, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2017, com vista a dar corpo à instalação do museu nacional da resistência e da liberdade, torna-se necessário proceder a adaptações nos edifícios prisionais, nomeadamente a recuperação e requalificação, bem como valorização da fortaleza de peniche enquanto património nacional. neste âmbito foi publicada a portaria n.º 464/2020, de 3 de junho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 118, de 19 de junho de 2020, que autorizou a dgpc a efetuar a repartição de encargos relativa ao procedimento da empreitada para obra da fortaleza de peniche-museu nacional da resistência e liberdade para os anos de 2020 e 2021. por força da pandemia verificou-se a necessidade de uma reprogramação dos encargos, tendo sido publicada a portaria n.º 157/2021, de 20 de abril, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril de 2021, onde se previu uma repartição de encargos para os anos de 2021, 2022 e 2023. ainda no ano de 2021 e face à evolução da situação pandémica, deixou de se verificar a necessidade da execução da empreitada de obras públicas se prolongar até ao ano de 2023, pelo que foi solicitada uma reprogramação, com uma nova repartição de encargos que contempla apenas os anos de 2021 e 2022, autorizada através da publicação da portaria n.º 632/2021, de 12 de novembro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 225, de 19 de novembro de 2021. a empresa adjudicatária da empreitada obra da fortaleza de peniche-museu nacional da resistência e liberdade solicitou em fevereiro último uma prorrogação de prazo até 2023. para sustentar esse pedido, o adjudicatário alega as alterações ao projeto, alterações de cotas, acessibilidade/instalações elétricas, ao abrigo da mobilidade reduzida e ainda os condicionantes decorrentes de trabalhos específicos relativamente aos solos, constrangimentos arqueológicos e a situação provocada pela guerra na ucrânia. assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pela secretária de estado da cultura, no exercício da competência que lhe foi delegada através do despacho n.º 7052/2022, de 23 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a dgpc autorizada a efetuar a repartição de encargos relativa ao procedimento da empreitada relativa à obra da fortaleza de peniche-museu nacional da resistência e liberdade, no montante de (euro) 2 826 229,76 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e nove euros e setenta e seis cêntimos), acrescido de iva à taxa de 6 %, o que perfaz a quantia total de (euro) 2 995 803,55 (dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e três euros e cinquenta e cinco cêntimos), nos seguintes termos: 2022 - 774 494,58 (euro) (setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro euros e cinquenta e oito cêntimos), valor a que acresce iva a 6 %, perfazendo um total de 820 964,26 (euro) (oitocentos e vinte mil, novecentos e sessenta e quatro euros e vinte e seis cêntimos); 2023 - 2 051 735,18 (euro) (dois milhões, cinquenta e um mil, setecentos e trinta e cinco euros e dezoito cêntimos), valor a que acresce iva a 6 %, perfazendo um total de 2 174 839,29 (euro) (dois milhões, cento e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove euros e vinte e nove cêntimos). artigo 2.º estabelece-se que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2023. 17 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 317022177.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural à repartição de encargos referentes à empreitada relativa à obra da Fortaleza de Peniche-Museu Nacional da Resistência e Liberdade",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 676/2023 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços de energia elétrica no mercado liberalizado para as instalações do turismo de portugal, i. p., em todo o território nacional. o contrato de prestação de serviços de energia elétrica no mercado liberalizado para as instalações do turismo de portugal, i. p., em todo o território nacional teve o seu termo no final do mês de dezembro de 2022, pelo que é necessário dar início a novo procedimento pré-contratual, para a contratação dos referidos serviços, para o período compreendido entre janeiro de 2023 e dezembro de 2025, de forma a garantir as necessidades do instituto no âmbito da prossecução da sua missão e atribuições. atendendo ao volume da despesa realizada pelo instituto com a anterior contratação dos mencionados serviços, o aumento do custo de energia elétrica, a contratação futura de energia produzida em pelo menos 50 % através de fontes de energia renováveis, e as necessidades apuradas, estima-se que, para o período referido, seja necessária a realização de uma despesa de (euro) 4 500 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências que lhe foram delegadas através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços de energia elétrica no mercado liberalizado para as instalações do turismo de portugal, i. p., em todo o território nacional, até ao montante de (euro) 4 500 000 (quatro milhões e quinhentos mil euros), o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) no ano de 2023: (euro) 1 500 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; b) no ano de 2024: (euro) 1 500 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; c) no ano de 2025: (euro) 1 500 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do turismo de portugal, i. p., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 8 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de novembro de 2023. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 317044769.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços de energia elétrica no mercado liberalizado para as instalações do Turismo de Portugal, I. P., em todo o território nacional",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 675/2023 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de géneros alimentícios para a formação das escolas de hotelaria e turismo. o contrato de fornecimento de géneros alimentícios - mercearias, para a formação nas escolas de hotelaria e turismo do turismo de portugal, i. p., terá o seu termo no final do corrente ano civil, pelo que é necessário dar início a um novo procedimento pré-contratual, para aquisição de géneros alimentícios para os refeitórios das escolas de hotelaria e turismo, para os 14 meses (janeiro de 2024 a fevereiro 2025), de forma a garantir a normal continuidade da atividade das escolas. atendendo ao volume da despesa realizada pelo turismo de portugal, i. p., com a anterior contratação dos mencionados bens, estima-se que, para o período em causa, seja necessária a realização de uma despesa de 247 041,67 (euro) (duzentos e quarenta e sete mil quarenta e um euros e sessenta e sete cêntimos), valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor. considerando o valor da despesa prevista e que o contrato a celebrar vigorará por um período de catorze meses, é necessário estabelecer para o efeito a correspondente repartição de encargos em mais de um ano económico. assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, 22/2015, de 17 de março, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterada pelas leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de géneros alimentícios para a formação das escolas de hotelaria e turismo, até ao montante de 247 041,67 (euro) (duzentos e quarenta e sete mil quarenta e um euros e sessenta e sete cêntimos), valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) ano de 2024 - 211 750 (euro) (duzentos e onze mil setecentos e cinquenta euros) a que acresce o iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2025 - 35 291,67 (euro) (trinta e cinco mil duzentos e noventa e um euros e sessenta e sete cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do turismo de portugal, i. p., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 8 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 30 de outubro de 2023. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 317044622.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de géneros alimentícios para a formação das escolas de hotelaria e turismo",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 674/2023 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 865/2022, de 2 de dezembro. através de portaria n.º 865/2022, de 2 de dezembro de 2022, o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., foi autorizado a assumir, no ano 2023, os encargos plurianuais com a aquisição de equipamentos informáticos para os organismos do ministério da justiça, no âmbito plano de recuperação e resiliência para a área da justiça, no enquadramento do programa de apetrechamento tecnológico. fruto do grande investimento e da complexidade procedimental, o procedimento pré-contratual sofreu alguns atrasos o que implica um reescalonamento das verbas para os anos 2023 e 2024, tendo já em consideração o valor a adjudicar. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, ao abrigo das competências delegadas nos termos da alínea i) do n.º 2 do despacho n.º 7122/22, de 30 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, o seguinte: artigo 1.º repartição de encargos 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 865/2022, de 2 de dezembro, e reduz o valor global do encargo atento o desenvolvimento do processo pré-contratual. 2 - fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., autorizado à realização do encargo orçamental decorrente dos contratos a celebrar, no montante global de 3 745 829,66 (três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e nove euros e sessenta e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição plurianual: a) 2023 - (euro) 5 000,00 (cinco mil euros); b) 2024 - (euro) 3 740 829,66 (três milhões, setecentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e nove euros e sessenta e seis cêntimos). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de saldo o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 30 de outubro de 2023. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. 317015673.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 865/2022, de 2 de dezembro",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 673/2023 sumário: autorização à secretaria-geral para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille. a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) é a entidade responsável e competente na área da administração eleitoral para garantir e realizar os diversos procedimentos inerentes ao normal decurso do processo eleitoral de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. considerando que se encontra anunciado para o dia 9 de junho de 2024 o ato eleitoral para o parlamento europeu, há necessidade de assegurar o bom funcionamento do mesmo, de forma atempada, mediante a aquisição de papel e serviços de impressão de boletins de voto, assim como a produção de matrizes em braille e respetiva folha explicativa. os serviços que se pretendem contratar referentes à impressão dos boletins de voto encontram-se atribuídos exclusivamente à imprensa nacional - casa da moeda, s. a. (incm), de acordo com o disposto no artigo 95.º (boletins de voto), da lei eleitoral da assembleia da república - lei n.º 14/79, de 16 de maio, na sua redação atual. no que diz respeito às matrizes em braille, bem como às respetivas notas explicativas, a sua produção exige requisitos de qualidade, que obrigam a que sejam realizadas pela mesma entidade que imprime os boletins de voto, já que as matrizes em braille têm de se sobrepor ao boletim de voto, com diferenças inferiores a 1 mm, por forma a garantir o segredo de voto e a sua validade, não podendo, assim, ser realizadas por entidades terceiras e diferentes da incm. o encargo orçamental decorrente da presente aquisição, durante os anos económicos de 2023 e 2024, tem o valor global de (euro) 856 144,99 (oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e quatro euros e noventa e nove cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de (euro) 856 144,99 (oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e quatro euros e noventa e nove cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais aplicáveis: a) 2023 - (euro) 0,00; b) 2024 - (euro) 856 144,99. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 19 de outubro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 2 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317023781.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Secretaria-Geral para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de papel e impressão de boletins de voto e produção de matrizes em braille",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 672/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos à remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do instituto superior de ciências policiais e segurança interna da polícia de segurança pública. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), dando continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, aprovada pela lei n.º 10/2017, de 3 de março. neste contexto, foi identificada a necessidade de realização de uma empreitada de reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª divisão, remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do instituto superior de ciências policiais e segurança interna da polícia de segurança pública. o encargo orçamental com a contratação da empreitada, a decorrer nos anos económicos de 2024 e 2025, tem o valor global de (euro) 872 527,72 (oitocentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e sete euros e setenta e dois cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª divisão, remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do instituto superior de ciências policiais e segurança interna da polícia de segurança pública, nos anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo de (euro) 872 527,72 (oitocentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e sete euros e setenta e dois cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2024 - (euro) 523 516,63; b) 2025 - (euro) 349 011,09. artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2025 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 8 de novembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 317042954.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna da Polícia de Segurança Pública",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 671/2023 sumário: abate ao efetivo dos navios de guerra - nrp bérrio. o navio da república portuguesa (nrp) bérrio é um navio reabastecedor construído em 1969 nos estaleiros navais swan hunter, no reino unido, tendo sido utilizado operacionalmente pela royal fleet auxiliary com o nome de blue rover. em 31 de março de 1993, foi aumentado ao efetivo dos navios de guerra da marinha portuguesa com o nome de bérrio. pelo despacho n.º 5949/2020, de 1 de junho, do almirante chefe do estado-maior da armada, o nrp bérrio passou ao estado de desarmamento, em 1 de junho de 2020, a fim de dar início ao seu processo de abate ao efetivo dos navios de guerra da marinha. estão agora criadas as condições para se concretizar o seu abate. assim: ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 140.º do decreto regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: artigo único abate ao efetivo dos navios de guerra abater, ao efetivo dos navios de guerra da marinha, o nrp bérrio, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2023. 8 de novembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317052609.",
"role": "user"
},
{
"content": "Abate ao efetivo dos navios de guerra - NRP Bérrio",
"role": "assistant"
}
] | [
13
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 670/2023 sumário: abate ao efetivo dos navios de guerra - nrp argos. o navio da república portuguesa (nrp) argos é uma lancha de fiscalização rápida, projetada e construída nos estaleiros do arsenal do alfeite, que foi aumentada ao efetivo dos navios de guerra da marinha portuguesa, em 1 de julho de 1991. perante o seu estado de degradação operacional, e com o objetivo de dar início ao processo de abate ao efetivo dos navios de guerra da marinha, para posterior aumento ao efetivo das unidades auxiliares de marinha, para utilização experimental da plataforma no âmbito de projetos de inovação, por via do despacho n.º 9658/2023, de 20 de setembro, o nrp argos passou ao estado de desarmamento para abate, com efeitos a 31 de agosto de 2023. estão agora criadas as condições para concretizar o seu abate. assim: ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 140.º do decreto regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: artigo único abate ao efetivo dos navios de guerra abater, ao efetivo dos navios de guerra da marinha, o nrp argos, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2023. 3 de novembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317026981.",
"role": "user"
},
{
"content": "Abate ao efetivo dos navios de guerra - NRP Argos",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 379/2023 de 17 de novembro sumário: procede à quarta alteração à portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela declaração de retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas portarias n.os 1009-a/2010, de 1 de outubro, 216-a/2012, de 18 de julho, e 281-b/2023, de 13 de setembro. a portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, na sua redação atual, veio definir um modelo de financiamento público nacional dos cursos profissionais e cursos de educação e formação de jovens ministrados por escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no decreto-lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. através da portaria n.º 281-b/2023, de 13 de setembro, que procedeu à terceira alteração à portaria n.º 49/2007, foram efetuados ajustamentos nas regras de apoio financeiro, a reposição dos valores dos subsídios a atribuir às entidades proprietárias das escolas profissionais e a atualização dos critérios de alteração do valor do subsídio em função da diminuição do número mínimo de alunos estabelecido. com esta última alteração à portaria n.º 49/2007 e sua aplicação a todo o território continental, constata-se a necessidade de proceder a um ajustamento ao artigo 13.º contribuindo para o reforço das políticas públicas no sentido de aumentar a atratividade dos cursos profissionais, dando continuidade ao compromisso assumido no programa do xxiii governo constitucional de reforço da rede do ensino profissional. assim, nos termos do disposto nos artigos 53.º e 54.º do decreto-lei n.º 92/2014, de 20 de junho, alterado pela lei n.º 69/2015, de 16 de julho, e pela lei n.º 36/2021, de 14 de junho, manda o governo, pelo ministro das finanças e pelo secretário de estado da educação, ao abrigo do despacho n.º 8462/2022, de 1 de julho, do ministro da educação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quarta alteração à portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela declaração de retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas portarias n.os 1009-a/2010, de 1 de outubro, 216-a/2012, de 18 de julho, e 281-b/2023, de 13 de setembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro o artigo 13.º da portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] a) no caso dos cursos profissionais, sempre que o número de alunos nas turmas apoiadas seja inferior a 20; b) [...] c) [...] d) nos cursos profissionais sempre que no relatório técnico-pedagógico seja identificada como medida de acesso à aprendizagem e à inclusão a necessidade da integração do aluno em turma reduzida, não podendo esta incluir mais de dois alunos nestas condições, o limite mínimo de alunos seja inferior a 16; e) [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano letivo de 2023-2024. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 10 de novembro de 2023. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite, em 27 de outubro de 2023. 117060806.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à quarta alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, 216-A/2012, de 18 de julho, e 281-B/2023, de 13 de setembro",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 669/2023 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a proceder à reprogramação dos encargos relativos à inventariação e caracterização das pressões hidromorfológicas na região norte. nos termos da portaria n.º 349/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 36, de 21 de fevereiro, o ministro do ambiente e da ação climática autorizou a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.) a reprogramar os encargos orçamentais plurianuais relativos à inventariação e caracterização das pressões hidromorfológicas na região norte, até ao montante global de 417 191,90 (euro) (quatrocentos e dezassete mil, cento e noventa e um euros e noventa cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, repartido pelos anos de 2020, 2021 e 2022, pelos valores respetivos de 34 303,47 (euro) (trinta e quatro mil, trezentos e três euros e quarenta e sete cêntimos); 268 223,21 (euro) (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e três euros e vinte e um cêntimos) e 114 665,22 (euro) (cento e catorze mil, seiscentos e sessenta e cinco euros e vinte e dois cêntimos). pelo despacho n.º 331/2023/seo, de 3 de maio, da secretária de estado do orçamento, foi autorizada a descativação de verbas de saldos de gerência anterior, para suportar os encargos enquadrados na resolução do conselho de ministros n.º 41/2020, de 4 de junho. neste contexto, por motivos que se prendem com a emissão de autorização de crédito especial, a transferência de saldos de 2021 e a aplicação de despesa, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2020, 2021 e 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º, do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro (dleo 2023), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais, artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos 1 - fica a apa, i. p. autorizada a reprogramar os encargos plurianuais relativos à «inventariação e caracterização das pressões hidromorfológicas na região norte», até ao montante global de 417 191,90 (euro) (quatrocentos e dezassete mil, cento e noventa e um euros e noventa cêntimos), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do projeto acima referido são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico: a) ano de 2020: 34 303,47 (euro) (trinta e quatro mil, trezentos e três euros e quarenta e sete cêntimos); b) ano de 2021: 268 223,21 (euro) (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e três euros e vinte e um cêntimos); c) ano de 2023: 114 665,22 (euro) (cento e catorze mil, seiscentos e sessenta e cinco euros e vinte e dois cêntimos). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no respetivo orçamento da apa, i. p. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de setembro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. 316900978.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a proceder à reprogramação dos encargos relativos à inventariação e caracterização das pressões hidromorfológicas na Região Norte",
"role": "assistant"
}
] | [
5
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{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 668/2023 sumário: altera o n.º 2 da portaria n.º 354/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2023. o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato para aquisição do serviço de cópia e impressão em regime de outsourcing, pelo período de 36 meses, distribuído pelos anos de 2022 a 2025, mediante a portaria n.º 354/2023, de 18 de julho. por motivos relacionados com a execução, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução agora prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior, e que o alargamento temporal da despesa autorizada não ultrapasse um ano económico. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 354/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2023, que passa a ter a seguinte redação: «2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 200 000 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2025: 200 000 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2026: 200 000 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de novembro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317025863.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 354/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2023",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 667/2023 sumário: autoriza a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de direitos de passagem de cabo de fibra ótica entre lisboa e braga. considerando que é atribuição da fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., através da sua unidade fccn - fundação para a computação científica nacional, a gestão da rcts - rede ciência, tecnologia e sociedade, a rede nacional de investigação e ensino; considerando que a rcts é a infraestrutura digital de conectividade e computação, direcionada para a comunidade de investigação e ensino, a qual assegura a comunicação, a colaboração e o desenvolvimento de novo conhecimento científico; considerando que o alicerce da rcts é a sua infraestrutura de fibra ótica, a qual garante conectividade de alta velocidade entre todas as instituições ligadas, nomeadamente todas as entidades de ensino superior públicas e um vasto número de entidades de ensino superior privado, entidades de investigação, laboratórios de estado e laboratórios associados; considerando que a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., detém um cabo de fibra ótica, com 48 fibras, instalado em domínios ferroviários da ip telecom, serviços de telecomunicações, s. a., entre lisboa e braga; considerando que o atual contrato relativo à aquisição de direitos de passagem e manutenção termina a 31 de dezembro de 2023; considerando que a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., pretende adquirir os direitos de passagem e manutenção deste mesmo cabo de fibra ótica para o período entre 01/01/2024 e 31/12/2030; considerando que a execução financeira do contrato a celebrar na decorrência da aquisição acima referida ocorrerá em mais de um ano económico, pelo que, tratando-se de compromissos plurianuais, se torna necessária autorização prévia por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela; considerando que aquisição em causa tem um preço base de (euro) 1 542 800,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil e oitocentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, e que o prazo de execução abrange o período compreendido entre os anos de 2024 e 2030, torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a que der lugar nos referidos anos económicos. assim: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela ministra da ciência, tecnologia e ensino superior e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de direitos de passagem de cabo de fibra ótica entre lisboa e braga e a assumir o encargo orçamental até ao montante global de (euro) 1 542 800,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil e oitocentos euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º 1 - os encargos, mencionados no artigo anterior, são repartidos da seguinte forma, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2024 - (euro) 220 400,00; b) ano de 2025 - (euro) 220 400,00; c) ano de 2026 - (euro) 220 400,00; d) ano de 2027 - (euro) 220 400,00; e) ano de 2028 - (euro) 220 400,00; f) ano de 2029 - (euro) 220 400,00; g) ano de 2030 - (euro) 220 400,00. 2 - os montantes relativos a cada ano económico, conforme previstos no número anterior, podem ser acrescidos do saldo apurado nos anos anteriores. artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., no âmbito do programa orçamental 011 «ciência, tecnologia e ensino superior», medida 004 - «serviços gerais da administração da a. p. - investigação científica de carácter geral», projeto 09149 «rede ciência tecnologia e sociedade, rcts» na fonte de financiamento 311 «receitas impostos não afetas a projetos cofinanciados». artigo 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 5 de setembro de 2023. - a ministra da ciência, tecnologia e ensino superior, elvira maria correia fortunato. - 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317000322.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de direitos de passagem de cabo de fibra ótica entre Lisboa e Braga",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 666/2023 sumário: autoriza a direção-geral do património cultural à repartição de encargos referentes a empreitada «igreja das mercês - consolidação e reforço estrutural». a direção-geral do património cultural (dgpc), nos termos do decreto-lei n.º 115/2012, de 25 de maio, tem por missão assegurar a gestão, salvaguarda, valorização, conservação e restauro dos bens que integrem o património cultural imóvel, móvel e imaterial do país, bem como desenvolver e executar a política museológica nacional e que, no âmbito das suas atribuições, detém a competência para elaborar planos, programas e projetos para a execução de obras e intervenções de conservação, recuperação, restauro e valorização, em imóveis classificados ou em vias de classificação do estado, bem como proceder à respetiva fiscalização ou acompanhamento técnico. tendo presente que o governo reconhece a importância e a necessidade de lançar a empreitada para a consolidação e reforço estrutural da igreja das mercês, a qual carece de obras urgentes de estabilização estrutural de modo a restabelecer a sua segurança e garantir a sua integridade possibilitando deste modo a abertura ao público deste imóvel classificado. esta intervenção encontra-se inscrita no adicional ao prr - c04 cultura, que aguarda aprovação da eu. nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo 1.º fica a direção-geral do património cultural (dgpc) autorizada a efetuar a repartição de encargos no âmbito do procedimento da empreitada relativa ao concurso público para a execução da empreitada «igreja das mercês - consolidação e reforço estrutural», até ao montante máximo de 578 875 (euro) (quinhentos e setenta e oito mil e oitocentos e setenta e cinco euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, que perfaz a quantia total de 613 607,50 (euro) (seiscentos e treze mil e seiscentos e sete euros e cinquenta cêntimos), repartido nos seguintes termos: em 2023: 50 000 (euro) (cinquenta mil euros), valor a que acresce iva à taxa de 6 %, perfazendo um total de 53 000 (euro) (cinquenta e três mil euros); em 2024: 528 875 (quinhentos e vinte e oito mil e oitocentos e setenta e cinco euros), valor a que acresce iva à taxa de 6 %, perfazendo um total de 560 607,50 (euro) (quinhentos e sessenta mil e seiscentos e sete euros e cinquenta cêntimos). artigo 2.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. artigo 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 29 de agosto de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 317022614.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural à repartição de encargos referentes a empreitada «Igreja das Mercês - Consolidação e reforço estrutural»",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 665/2023 sumário: autoriza a fundação centro cultural de belém a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de assistência técnica e aluguer de meios audiovisuais para o período de 2024-2027. considerando que a fundação centro cultural de belém, adiante designada fccb, pretende iniciar um procedimento de contratação de serviços de assistência técnica e aluguer de meios audiovisuais para o centro cultural de belém para o período de três anos; considerando que a contratação da prestação de serviços de assistência técnica e aluguer de meios audiovisuais para o centro cultural de belém implica uma execução financeira plurianual, importa fixar a repartição dos encargos para o período compreendido entre 2024 e 2027: nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a fundação centro cultural de belém autorizada a proceder à assunção de encargos plurianuais decorrentes do contrato de prestação de serviços de assistência técnica e aluguer de meios audiovisuais para o centro cultural de belém, até ao montante máximo de (euro) 1 440 000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2024: (euro) 440 000; 2025: (euro) 480 000; 2026: (euro) 480 000; 2027: (euro) 40 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da fccb. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 23 de outubro de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317030188.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Fundação Centro Cultural de Belém a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços de assistência técnica e aluguer de meios audiovisuais para o período de 2024-2027",
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}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 664/2023 sumário: autorização à autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) para assumir os encargos relativos à aquisição de serviços técnicos especializados em administração de base de dados e em arquitetura de sistemas. a autoridade nacional de segurança rodoviária, abreviadamente designada por ansr, é um serviço central da administração direta do estado, dotado de autonomia administrativa, nos termos do artigo 1.º do decreto regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, que tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário. a ansr, enquanto entidade que integra o ministério da administração interna, encontra-se dependente, em termos de tecnologias de informação, da rede nacional de segurança interna, nomeadamente em termos de infraestrutura tecnológica e de administração da mesma. fruto do aumento da infraestrutura operacional da ansr e da consequente necessidade de disponibilização de informação a entidades externas, a pegada tecnológica da ansr tem vindo a aumentar de forma exponencial. como consequência deste crescimento, existe a necessidade de uma crescente afetação de recursos humanos especializados na área de gestão e manutenção das bases de dados da ansr, a qual não se coaduna com os recursos humanos existentes na ansr e na secretaria-geral do ministério da administração interna, motivo pelo qual se torna necessário garantir a aquisição de serviços de recursos humanos especializados em administração de base de dados e em arquitetura de sistemas, para suporte a atividades locais da ansr. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços técnicos especializados em administração de base de dados e em arquitetura de sistemas para suporte a atividades do núcleo de informática e transversais a toda a ansr, até ao montante máximo de (euro) 482 910,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e dez euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2024 - (euro) 160 970,00 (cento e sessenta mil, novecentos e setenta euros); b) 2025 - (euro) 160 970,00 (cento e sessenta mil, novecentos e setenta euros); c) 2026 - (euro) 160 970,00 (cento e sessenta mil, novecentos e setenta euros). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no orçamento da ansr. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 15 de setembro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 2 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317022655.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para assumir os encargos relativos à aquisição de serviços técnicos especializados em administração de base de dados e em arquitetura de sistemas",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 663/2023 sumário: autoriza o instituto português do desporto e juventude, i. p., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de refeições confecionadas para o centro de estágio do centro de alto rendimento do jamor para o ano económico de 2024. considerando que o instituto português do desporto e juventude, i. p., necessita de proceder à aquisição de refeições confecionadas para o centro de estágio do centro de alto rendimento do jamor para o ano de 2024; considerando que a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento é do conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro (lei-quadro dos institutos públicos); considerando que é necessário proceder à autorização de encargos financeiros decorrentes do contrato de aquisição de refeições confecionadas para o centro de estágio do centro de alto rendimento do jamor para o ano de 2024, que se estimam no valor de 308 415 (euro) (trezentos e oito mil, quatrocentos e quinze euros), valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 3.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º fica o instituto português do desporto e juventude, i. p., autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de refeições confecionadas para o centro de estágio do centro de alto rendimento do jamor para o ano económico de 2024, até ao montante global máximo de 308 415 (euro) (trezentos e oito mil, quatrocentos e quinze euros), valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da respetiva entidade. artigo 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 17 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 29 de agosto de 2023. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia. 317026924.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de refeições confecionadas para o Centro de Estágio do Centro de Alto Rendimento do Jamor para o ano económico de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 662/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en125-variante a olhão». a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado por next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram estabelecidos, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio. procedeu-se, ainda, à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente. deste modo, aplica-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o plano apresentado por portugal na comissão europeia, até à sua aprovação pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim: considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «en125-variante a olhão»; considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em missing links e aumento da capacidade da rede da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 20 000 000,00; considerando que a empreitada da «en125-variante a olhão» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar; considerando, ainda, que foram cumpridos os requisitos de confirmação e adequação da despesa previstos no n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en125-variante a olhão», até ao montante global de (euro) 20 000 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2024: (euro) 4 000 000,00; em 2025: (euro) 16 000 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros referidos no n.º 1 são assegurados por verbas do plano de recuperação e resiliência inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da infraestruturas de portugal, s. a., no âmbito da componente c7 - «infraestruturas», sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de outubro de 2023. - o ministro das infraestruturas, joão saldanha de azevedo galamba. 317027223.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN125-Variante a Olhão»",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 372/2023 de 15 de novembro sumário: aprova o regulamento do controlo metrológico legal dos refratómetros. o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em portugal obedece ao disposto no regime geral aprovado pelo decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, bem como às disposições regulamentares gerais previstas no regulamento geral do controlo metrológico, aprovado pela portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e, ainda, às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição. considerando a publicação deste regime jurídico, torna-se necessário aprovar a regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico dos refratómetros. assim: ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do regulamento anexo à portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, manda o governo, pelo secretário de estado da economia, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o regulamento do controlo metrológico legal dos refratómetros para mosto de uva. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 1548/2007, de 7 de dezembro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da economia, pedro miguel ferreira jorge cilínio, em 9 de novembro de 2023. anexo regulamento do controlo metrológico legal dos refratómetros artigo 1.º âmbito de aplicação o presente regulamento aplica-se aos refratómetros utilizados para medir o índice de refração do mosto de uva, antes da fermentação, e avaliar o seu teor em massa em açúcar, adiante designados por refratómetros. artigo 2.º definição para efeitos do presente regulamento, entende-se por refratómetro o instrumento de medição que utiliza o fenómeno de refração, ou de reflexão total da luz, para determinar o teor em açúcar do mosto da uva. artigo 3.º colocação em serviço os refratómetros devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos na recomendação da organização internacional de metrologia legal, oiml r 124. artigo 4.º indicação 1 - os refratómetros devem indicar o título alcoométrico volúmico do vinho após fermentação do mosto, expresso em unidade de símbolo % vol. 2 - o dispositivo afixador deve apresentar uma resolução de pelo menos 0,1 % vol. (ou 0,1 cl/l). artigo 5.º controlo metrológico legal o controlo metrológico legal dos refratómetros compete ao instituto português da qualidade, i. p. (ipq, i. p.), e compreende as operações de aprovação de modelo, primeira verificação, verificação periódica e verificação extraordinária. artigo 6.º aprovação de modelo 1 - a aprovação de modelo deve obedecer aos requisitos previstos no artigo 7.º do decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e ao artigo 2.º do regulamento anexo à portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto. 2 - durante o prazo de validade da aprovação de modelo, toda ou qualquer alteração introduzida ao modelo aprovado, por substituição de componentes, por adjunção de dispositivo complementar, alteração de programa informático (software) instalado, ou por modificações que possam influenciar os resultados das medições ou as condições regulamentares de utilização, carece de uma aprovação de modelo complementar. 3 - os programas informáticos utilizados pelos refratómetros devem garantir a integridade e a confidencialidade dos dados obtidos e apresentados, e devem ainda ser objeto de identificação única e inequívoca. artigo 7.º primeira verificação 1 - a primeira verificação é efetuada antes da colocação do refratómetro em serviço, ou após a sua reparação e sempre que ocorra violação do sistema de selagem, dispensando-se a verificação periódica nesse ano, tendo o mesmo prazo de validade. 2 - os valores dos erros máximos admissíveis para a primeira verificação são os definidos na recomendação da organização internacional de metrologia legal, oiml r 124. artigo 8.º verificação periódica 1 - a verificação periódica tem uma periodicidade anual e é válida durante um ano após a sua realização. 2 - os valores dos erros máximos admissíveis para a verificação periódica são os definidos na recomendação da organização internacional de metrologia legal, oiml r 124. artigo 9.º verificação extraordinária 1 - a verificação extraordinária compreende os ensaios da verificação periódica. 2 - na verificação extraordinária os valores dos erros máximos admissíveis são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a verificação periódica. artigo 10.º inscrições e marcações 1 - os refratómetros devem apresentar, de forma visível e legível, inscrições e marcações de conformidade com os requisitos metrológicos previstos nos despachos de aprovação de modelo. 2 - os refratómetros devem ainda conter o símbolo de aprovação de modelo e outros símbolos ou referências úteis para a sua utilização. artigo 11.º disposição transitória os refratómetros em uso poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e, desde que, durante os ensaios de verificação metrológica, não incorram em erros que excedam os erros máximos admissíveis. artigo 12.º disposição final o disposto nos artigos anteriores não impede a comercialização, nem a utilização posterior dos refratómetros, acompanhados de certificados de avaliação da conformidade emitidos por organismos reconhecidos, ao abrigo da legislação da união europeia aplicável, no âmbito da atividade de metrologia legal, com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade metrológica à visada pelo presente regulamento, sendo a equivalência avaliada pelo ipq, i. p. 117047441.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Refratómetros",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 370/2023 de 15 de novembro sumário: aprova o regulamento do controlo metrológico legal dos sonómetros. o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em portugal obedece ao disposto no regime geral aprovado pelo decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, bem como às disposições regulamentares gerais previstas no regulamento geral do controlo metrológico aprovado pela portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e, ainda, às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição. considerando a publicação deste regime jurídico, torna-se necessário aprovar a regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico dos sonómetros. assim: ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do regulamento anexo à portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, manda o governo, pelo secretário de estado da economia, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o regulamento do controlo metrológico legal dos sonómetros. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 977/2009, de 1 de setembro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da economia, pedro miguel ferreira jorge cilínio, em 9 de novembro de 2023. anexo regulamento do controlo metrológico legal dos sonómetros artigo 1.º âmbito de aplicação o presente regulamento aplica-se aos sonómetros, integradores e não integradores, utilizados para medição do nível de pressão sonoro e adiante designados por instrumentos. artigo 2.º definição para efeitos do presente regulamento, entende-se por sonómetro o instrumento de medição utilizado para medir ou registar as grandezas características dos níveis de pressão sonoro no domínio do audível, compreendendo o(s) respetivo(s) calibrador(es). artigo 3.º colocação em serviço os sonómetros devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos na norma en 61672, de acordo com as recomendações oiml r58, para sonómetros não integradores, e oiml r88, para sonómetros integradores. artigo 4.º indicação a indicação dos sonómetros deve ser expressa em grandezas apropriadas tendo por base as unidades do sistema internacional de unidades (si). artigo 5.º controlo metrológico legal o controlo metrológico legal dos sonómetros compete ao instituto português da qualidade, i. p. (ipq, i. p.), e compreende as operações de aprovação de modelo, primeira verificação, verificação periódica e verificação extraordinária. artigo 6.º aprovação de modelo 1 - a aprovação de modelo deve obedecer aos requisitos previstos no artigo 7.º do decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e ao artigo 2.º do regulamento anexo à portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto. 2 - durante o prazo de validade da aprovação de modelo, toda ou qualquer alteração introduzida ao modelo aprovado, por substituição de componentes, por adjunção de dispositivo complementar, alteração de programa informático (software) instalado, ou por modificações que possam influenciar os resultados das medições ou as condições regulamentares de utilização, carece de uma aprovação de modelo complementar. 3 - os programas informáticos utilizados pelos instrumentos devem garantir a integridade e a confidencialidade dos dados obtidos e apresentados e devem ainda ser objeto de identificação única e inequívoca. artigo 7.º primeira verificação 1 - a primeira verificação é efetuada antes da colocação do instrumento no mercado, ou após a sua reparação e sempre que ocorra violação do sistema de selagem, dispensando-se a verificação periódica nesse ano, tendo o mesmo prazo de validade. 2 - os ensaios de primeira verificação são efetuados de acordo com os requisitos metrológicos e técnicos estabelecidas no artigo 3.º do presente regulamento. 3 - os valores dos erros máximos admissíveis para a primeira verificação são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos nos requisitos da norma en 61672, partes 1 e 3. artigo 8.º verificação periódica 1 - a verificação periódica tem uma periodicidade anual e é válida durante um ano após a sua realização. 2 - os ensaios da verificação periódica são iguais aos estabelecidos para a primeira verificação. 3 - os valores dos erros máximos admissíveis na verificação periódica são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a primeira verificação. artigo 9.º verificação extraordinária 1 - a verificação extraordinária compreende os ensaios da verificação periódica. 2 - na verificação extraordinária os valores dos erros máximos admissíveis são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a verificação periódica. artigo 10.º inscrições e marcações 1 - os sonómetros devem apresentar, de forma visível e legível, inscrições e marcações de conformidade com os requisitos metrológicos previstos no artigo 3.º do presente regulamento. 2 - os sonómetros devem ainda conter o símbolo de aprovação de modelo e outros símbolos ou referências úteis para a sua utilização. artigo 11.º disposição transitória os instrumentos em uso poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e, desde que, durante os ensaios de verificação metrológica, não incorram em erros que excedam os erros máximos admissíveis. artigo 12.º disposição final o disposto nos artigos anteriores não impede a comercialização, nem a utilização posterior dos sonómetros acompanhados de certificados de avaliação da conformidade emitidos por organismos reconhecidos, ao abrigo da legislação da união europeia aplicável, no âmbito da atividade de metrologia legal, com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade metrológica à visada pelo presente regulamento, sendo a equivalência avaliada pelo ipq, i. p. 117047466.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sonómetros",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 366/2023 de 15 de novembro sumário: aprova o regulamento do controlo metrológico legal dos alcoolímetros. o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em portugal obedece ao regime geral aprovado pelo decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, às disposições regulamentares gerais previstas no regulamento geral do controlo metrológico aprovado pela portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição. considerando a publicação deste regime jurídico, torna-se necessário aprovar a regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico dos alcoolímetros, revogando-se a portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro. assim: ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do regulamento anexo à portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, manda o governo, pelo secretário de estado da economia, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o regulamento do controlo metrológico legal dos alcoolímetros. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da economia, pedro miguel ferreira jorge cilínio, em 9 de novembro de 2023. anexo regulamento do controlo metrológico legal dos alcoolímetros artigo 1.º âmbito de aplicação o presente regulamento aplica-se aos alcoolímetros evidenciais que são utilizados para fins legais, adiante designados por alcoolímetros. artigo 2.º definição consideram-se alcoolímetros os instrumentos de medição destinados a medir a concentração mássica de álcool (etanol) por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado. artigo 3.º colocação em serviço os instrumentos de medição devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos na recomendação da organização internacional de metrologia legal, oiml r 126. artigo 4.º indicações 1 - a indicação dos alcoolímetros deve ser expressa em miligrama por litro, mg/l do teor de álcool no ar expirado, tendo por base as unidades do sistema internacional de unidades (si). 2 - os alcoolímetros podem apresentar uma indicação suplementar em grama por litro, g/l do teor de álcool no sangue, desde que evidenciem o respetivo fator de conversão. artigo 5.º controlo metrológico legal o controlo metrológico legal dos alcoolímetros compete ao instituto português da qualidade, i. p. (ipq, i. p.), e compreende as operações de aprovação de modelo, primeira verificação, verificação periódica e verificação extraordinária. artigo 6.º aprovação de modelo 1 - a aprovação de modelo deve obedecer aos requisitos previstos no artigo 7.º do decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e ao artigo 2.º do regulamento anexo à portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto. 2 - durante o prazo de validade da aprovação de modelo, toda ou qualquer alteração introduzida ao modelo aprovado, por substituição de componentes, por adjunção de dispositivo complementar, alteração de programa informático (software) instalado, ou por modificações que possam influenciar os resultados das medições ou as condições regulamentares de utilização, carece de uma aprovação de modelo complementar. 3 - os programas informáticos utilizados pelos alcoolímetros devem garantir a integridade e a confidencialidade dos dados obtidos e apresentados, e devem ainda ser objeto de identificação única e inequívoca. artigo 7.º primeira verificação 1 - a primeira verificação é efetuada antes da colocação do alcoolímetro em serviço, ou após a sua reparação e sempre que ocorra violação do sistema de selagem, dispensando-se a verificação periódica nesse ano, tendo o mesmo prazo de validade. 2 - os ensaios de primeira verificação são efetuados de acordo com os requisitos metrológicos e técnicos estabelecidas no artigo 3.º do presente regulamento. 3 - os valores dos erros máximos admissíveis para a primeira verificação são os definidos na recomendação da organização de metrologia legal, oiml r 126. artigo 8.º verificação periódica 1 - a verificação periódica tem uma periodicidade anual e é válida durante um ano após a sua realização. 2 - os ensaios da verificação periódica são iguais aos estabelecidos para a primeira verificação. 3 - os valores dos erros máximos admissíveis para a verificação periódica são os definidos na recomendação da organização de metrologia legal, oiml r 126. artigo 9.º verificação extraordinária 1 - a verificação extraordinária compreende os ensaios da verificação periódica. 2 - na verificação extraordinária os valores dos erros máximos admissíveis são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a verificação periódica. artigo 10.º inscrições e marcações 1 - os alcoolímetros devem apresentar, de forma visível e legível, inscrições e marcações de conformidade com os requisitos metrológicos previstos nos despachos de aprovação de modelo. 2 - os alcoolímetros devem ainda conter o símbolo de aprovação de modelo e outros símbolos ou referências úteis para a sua utilização. artigo 11.º disposição transitória os alcoolímetros em uso poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e nos ensaios de verificação metrológica incorrerem em erros que não excedam os erros máximos admissíveis. artigo 12.º disposição final o disposto nos artigos anteriores não impede a comercialização, nem a utilização posterior dos alcoolímetros, acompanhados de certificados de avaliação da conformidade emitidos por organismos reconhecidos ao abrigo da legislação da união europeia aplicável, no âmbito da atividade de metrologia legal, com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade metrológica à visada pelo presente regulamento, sendo a equivalência avaliada pelo ipq, i. p. 117047506.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Alcoolímetros",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 365/2023 de 15 de novembro sumário: aprova o regulamento do controlo metrológico legal das garrafas utilizadas como recipientes de medida. o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em portugal obedece ao disposto no regime geral aprovado pelo decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, bem como às disposições regulamentares gerais previstas no regulamento geral do controlo metrológico, aprovado pela portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e, ainda, às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição. considerando a publicação deste regime jurídico, torna-se necessário aprovar a regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico das garrafas utilizadas como recipientes de medida. assim: ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do regulamento anexo à portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, manda o governo, pelo secretário de estado da economia, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o regulamento do controlo metrológico legal das garrafas utilizadas como recipientes de medida. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 15/91, de 9 de janeiro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da economia, pedro miguel ferreira jorge cilínio, em 9 de novembro de 2023. anexo regulamento do controlo metrológico legal das garrafas utilizadas como recipientes de medida artigo 1.º âmbito de aplicação o presente regulamento aplica-se a garrafas de vidro, adiante designadas por garrafas, ou de qualquer outro material que apresente qualidade de rigidez e estabilidade que permitam a mesma garantia metrológica do vidro, para serem consideradas como recipientes de medida destinados à armazenagem, ao transporte ou ao fornecimento de líquido. artigo 2.º definições para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) garrafas, os recipientes com capacidades nominais compreendidas entre 0,05 l e 5 l nos quais, quando cheios até a um nível especificado, ou até a uma percentagem da sua capacidade total a bordo rasante, o seu conteúdo possa ser medido com exatidão; b) javre, a zona circular entre o fundo e a superfície lateral da garrafa. artigo 3.º colocação em serviço 1 - as garrafas a colocar no mercado obedecerão às qualidades e características metrológicas estabelecidas no anexo i à diretiva do conselho n.º 75/107/cee, de 19 de dezembro de 1974. 2 - sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do presente regulamento, e para os efeitos decorrentes do estabelecido no número anterior, o fabricante deve ainda cumprir com o estabelecido na diretiva n.º 2009/34/ce, de 23 de abril, do parlamento europeu e do conselho artigo 4.º controlo metrológico legal 1 - o controlo metrológico legal das garrafas compete ao instituto português da qualidade, i. p. (ipq, i. p.), e realiza-se por amostragem nas instalações do fabricante ou, em caso de impossibilidade prática, junto do importador ou do seu mandatário. 2 - o controlo metrológico legal por amostragem consiste na determinação dos erros da capacidade nominal de uma amostra de garrafas pertencente a um determinado lote, do mesmo modelo e do mesmo fabricante, mediante a aplicação das modalidades do controlo estatístico previstas na diretiva do conselho n.º 75/107/cee, de 19 de dezembro de 1974. 3 - efetuado o controlo nos termos do número anterior, as garrafas não poderão exceder os erros máximos admissíveis indicados no anexo da referida diretiva. artigo 5.º inscrições e marcações sem prejuízo das indicações que se revelem necessárias à sua utilização, cada garrafa deve ostentar de forma indelével, facilmente legíveis e visíveis, as seguintes inscrições e marcações: a) na superfície lateral, no javre ou no fundo: i) indicação da capacidade nominal, utilizando como unidades de medida o litro, o centilitro ou o mililitro. esta indicação é expressa através de algarismos que devem apresentar uma altura mínima de 6 mm, se a capacidade nominal for superior a 100 cl. para capacidades nominais compreendidas entre 100 cl (inclusive) e 20 cl (exclusive), a altura mínima dos algarismos será de 4 mm. para capacidades nominais inferiores ou iguais a 20 cl, a altura mínima dos algarismos será de 3 mm. os algarismos serão seguidos do símbolo da unidade de medida, tendo por base o sistema internacional de unidades (si); ii) a marca de identificação do fabricante e o símbolo previstos no n.º 2 do artigo 3.º do presente regulamento. b) no fundo ou no javre, de forma indelével e inequívoca, através de algarismos a cuja altura inscrita deve ser idêntica à altura dos algarismos que identificam a capacidade nominal correspondente, segundo o(s) modo(s) de enchimento para o qual (os quais) a garrafa está prevista: i) a indicação da capacidade a bordo rasante, expressa em centilitros e não seguida do símbolo «cl»; ii) e/ou seguida do símbolo «mm», a indicação da distância em milímetros do plano rasante ao nível de enchimento correspondente à capacidade nominal. artigo 6.º disposição final no caso de garrafas importadas, o fabricante fica obrigado à apresentação das cópias do controlo metrológico legal por amostragem a que as mesmas foram sujeitas, sempre que tal lhe seja exigido pelas autoridades fiscalizadoras. 117047328.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Garrafas Utilizadas como Recipientes de Medida",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 364/2023 de 15 de novembro sumário: aprova o regulamento do controlo metrológico legal dos opacímetros. o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em portugal obedece ao disposto no regime geral aprovado pelo decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, bem como às disposições regulamentares gerais previstas no regulamento geral do controlo metrológico aprovado pela portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e, ainda, às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição. considerando a publicação deste regime jurídico, torna-se necessário aprovar a regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico dos opacímetros. assim: ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do regulamento anexo à portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, manda o governo, pelo secretário de estado da economia, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o regulamento do controlo metrológico legal dos opacímetros. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 797/2009, de 1 de setembro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da economia, pedro miguel ferreira jorge cilínio, em 9 de novembro de 2023. anexo regulamento do controlo metrológico legal dos opacímetros artigo 1.º âmbito de aplicação o presente regulamento aplica-se aos opacímetros destinados à medição da opacidade das emissões do escape de veículos com motores a gasóleo. artigo 2.º definição para efeitos do presente regulamento, entende-se por opacímetros os instrumentos destinados a medir de uma maneira contínua a opacidade dos gases de escape emitidos pelos veículos. artigo 3.º colocação em serviço os opacímetros devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos na norma iso 11614. artigo 4.º indicação 1 - a indicação dos opacímetros deve ser expressa através do coeficiente de absorção luminosa, representado pelo símbolo k, e na unidade m(elevado a -1). 2 - os valores de opacidade são percentuais e expressos através do símbolo n. 3 - quando devidamente expresso o fator de conversão, poderão ser aceites outras unidades equivalentes, tendo por base as unidades do sistema internacional de unidades (si). artigo 5.º controlo metrológico legal o controlo metrológico legal dos opacímetros compete ao instituto português da qualidade, i. p. (ipq, i. p.) e compreende as operações de aprovação de modelo, primeira verificação, verificação periódica e verificação extraordinária. artigo 6.º aprovação de modelo 1 - a aprovação de modelo deve obedecer aos requisitos previstos no artigo 7.º do decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e ao artigo 2.º do regulamento anexo à portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto. 2 - durante o prazo de validade da aprovação de modelo, toda ou qualquer alteração introduzida ao modelo aprovado, por substituição de componentes, por adjunção de dispositivo complementar, alteração de programa informático (software) instalado, ou por modificações que possam influenciar os resultados das medições ou as condições regulamentares de utilização, carece de uma aprovação de modelo complementar. 3 - os programas informáticos utilizados pelos opacímetros devem garantir a integridade e a confidencialidade dos dados obtidos e apresentados, e devem ainda ser objeto de identificação única e inequívoca. artigo 7.º primeira verificação 1 - a primeira verificação é efetuada antes da colocação do instrumento no mercado, ou após a sua reparação e sempre que ocorra violação do sistema de selagem, dispensando-se a verificação periódica nesse ano, tendo o mesmo prazo de validade. 2 - os ensaios de primeira verificação são efetuados de acordo com os requisitos metrológicos e técnicos estabelecidas no artigo 3.º do presente regulamento. 3 - os valores dos erros máximos admissíveis para a primeira verificação são iguais a (mais ou menos) 2 % de opacidade, n. artigo 8.º verificação periódica 1 - a verificação periódica tem uma periodicidade anual e é válida durante um ano após a sua realização. 2 - os ensaios da verificação periódica são iguais aos estabelecidos para a primeira verificação. 3 - os valores dos erros máximos admissíveis na verificação periódica são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a primeira verificação. artigo 9.º verificação extraordinária 1 - a verificação extraordinária compreende os ensaios da verificação periódica. 2 - na verificação extraordinária os valores dos erros máximos admissíveis são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a verificação periódica. artigo 10.º inscrições e marcações 1 - os opacímetros devem apresentar, de forma visível e legível, inscrições e marcações de conformidade com os requisitos metrológicos previstos no artigo 3.º do presente regulamento. 2 - os opacímetros devem ainda conter o símbolo de aprovação de modelo e outros símbolos ou referências úteis para a sua utilização. artigo 11.º disposição transitória os instrumentos em uso poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e desde que, durante os ensaios de verificação metrológica, não incorram em erros que excedam os erros máximos admissíveis. artigo 12.º disposição final o disposto nos artigos anteriores não impede a comercialização nem a utilização posterior dos opacímetros acompanhados de certificados de avaliação da conformidade emitidos por organismos reconhecidos ao abrigo da legislação da união europeia aplicável, no âmbito da atividade de metrologia legal, com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade metrológica à visada pelo presente regulamento, sendo a equivalência avaliada pelo ipq, i. p. 117047417.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Opacímetros",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 359/2023 de 14 de novembro sumário: aprova o regulamento do controlo metrológico legal dos manómetros, vacuómetros e manovacuómetros. o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em portugal obedece ao disposto no regime geral aprovado pelo decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, bem como às disposições regulamentares gerais previstas no regulamento geral do controlo metrológico aprovado pela portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e, ainda, às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição. considerando a publicação deste regime jurídico, torna-se necessário aprovar a regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico dos manómetros, vacuómetros e manovacuómetros. assim: ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do regulamento anexo à portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, manda o governo, pelo secretário de estado da economia, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o regulamento do controlo metrológico legal dos manómetros, vacuómetros e manovacuómetros. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 422/98, de 21 de julho. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da economia, pedro miguel ferreira jorge cilínio, em 9 de novembro de 2023. anexo regulamento do controlo metrológico legal dos manómetros, vacuómetros e manovacuómetros artigo 1.º âmbito de aplicação o presente regulamento aplica-se aos manómetros, vacuómetros e manovacuómetros dotados de um elemento recetor elástico destinados à indicação, ou registo contínuo em função do tempo, de pressão efetiva, vacuométrica ou ambas em líquidos, vapores e gases e adiante designados por instrumentos. artigo 2.º definições para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) escala, conjunto ordenado de referências, com uma numeração associada, que constitui parte do dispositivo indicador de um instrumento de medição; b) elemento recetor elástico, elemento deformável pela ação de uma variação de pressão. pode tratar-se de um tubo de bourdon, uma membrana, um fole ou qualquer outro sistema; c) manómetro, instrumento indicador de pressão efetiva, tomando como referência a pressão atmosférica; d) manovacuómetro, instrumento indicador combinado de pressão e depressão efetivas tomando como referência a pressão atmosférica; e) pressão atmosférica, pressão do meio ambiente no local e no momento em que se efetuaram as medições; f) pressão efetiva, pressão superior à pressão atmosférica, sendo esta última tomada como referência; g) pressão vacuométrica, pressão inferior à pressão atmosférica, sendo esta última tomada como referência; h) vacuómetro, instrumento indicador de depressão efetiva, tomando como referência a pressão atmosférica. artigo 3.º colocação em serviço os instrumentos devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos na norma np en 837. artigo 4.º indicação a indicação da pressão nos manómetros, vacuómetros e manovacuómetros deve ser expressa em pascal (pa) (newton por metro quadrado - n/m2) ou num dos seus submúltiplos: kpa, mpa e gpa. contudo, o bar também é aceite. artigo 5.º controlo metrológico legal o controlo metrológico legal dos manómetros, vacuómetros e manovacuómetros compete ao instituto português da qualidade, i. p. (ipq, i. p.), e compreende as operações de aprovação de modelo, primeira verificação, verificação periódica e verificação extraordinária. artigo 6.º aprovação de modelo 1 - a aprovação de modelo deve obedecer aos requisitos previstos no artigo 7.º do decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e ao artigo 2.º do regulamento anexo à portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto. 2 - durante o prazo de validade de aprovação de modelo, toda ou qualquer alteração introduzida ao modelo aprovado, por substituição de componentes, por adjunção de dispositivo complementar, ou por modificações que possam influenciar os resultados das medições ou as condições regulamentares de utilização, carece de uma aprovação de modelo complementar. artigo 7.º primeira verificação 1 - a primeira verificação é efetuada antes da colocação do instrumento no mercado, ou após a sua reparação e sempre que ocorra violação do sistema de selagem, dispensando-se a verificação periódica nesse ano, tendo o mesmo prazo de validade. 2 - os ensaios de primeira verificação são efetuados de acordo com os requisitos metrológicos e técnicos estabelecidas no artigo 3.º do presente regulamento. 3 - os valores dos erros máximos admissíveis para a primeira verificação são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos nos requisitos da norma np en 837. artigo 8.º verificação periódica 1 - a verificação periódica tem uma periodicidade anual e é válida durante um ano após a sua realização. 2 - os ensaios da verificação periódica são iguais aos estabelecidos para a primeira verificação. 3 - os valores dos erros máximos admissíveis na verificação periódica são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a primeira verificação. artigo 9.º verificação extraordinária 1 - a verificação extraordinária compreende os ensaios da verificação periódica. 2 - na verificação extraordinária os valores dos erros máximos admissíveis são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a verificação periódica. artigo 10.º inscrições e marcações 1 - os manómetros, vacuómetros e manovacuómetros devem apresentar, de forma visível e legível, inscrições e marcações de conformidade com os requisitos metrológicos previstos no artigo 3.º do presente regulamento. 2 - devem ainda conter o símbolo de aprovação de modelo e outros símbolos ou referências úteis para a sua utilização. artigo 11.º disposição transitória os instrumentos em uso poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e, desde que, durante os ensaios de verificação metrológica, não incorram em erros que excedam os erros máximos admissíveis. artigo 12.º disposição final o disposto nos artigos anteriores não impede a comercialização nem a utilização posterior dos manómetros, vacuómetros e manovacuómetros acompanhados de certificados de avaliação da conformidade emitidos por organismos reconhecidos, ao abrigo da legislação da união europeia aplicável, no âmbito da atividade de metrologia legal, com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade metrológica à visada pelo presente regulamento, sendo a equivalência avaliada pelo ipq, i. p. 117047409.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros, Vacuómetros e Manovacuómetros",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 357/2023 de 14 de novembro sumário: aprova o regulamento do controlo metrológico legal das medidas materializadas de massa (pesos). o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em portugal obedece ao disposto no regime geral aprovado pelo decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, bem como às disposições regulamentares gerais previstas no regulamento geral do controlo metrológico aprovado pela portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e, ainda, às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição. considerando a publicação deste regime jurídico, torna-se necessário aprovar a regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico das medidas materializadas de massa (pesos). assim: ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do regulamento anexo à portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, manda o governo, pelo secretário de estado da economia, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o regulamento do controlo metrológico legal das medidas materializadas de massa (pesos). artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 100/86, de 24 de março. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da economia, pedro miguel ferreira jorge cilínio, em 9 de novembro de 2023. anexo regulamento do controlo metrológico legal das medidas materializadas de massa artigo 1.º âmbito de aplicação o presente regulamento aplica-se às medidas materializadas em massa, das classes de exatidão m, destinadas a serem utilizadas na determinação de massa (pesagem) e no controlo metrológico legal de instrumentos de pesagem e adiante designados por pesos. artigo 2.º definições para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) cavidade de ajuste, a cavidade destinada ao ajuste do valor da massa dentro dos limites estabelecidos pelo erro máximo admissível da classe de exatidão aplicável e que, simultaneamente, constitui o modo de selagem; b) instrumento de pesagem, o instrumento de medida que serve para determinar a massa de um corpo utilizando a ação da gravidade sobre esse corpo, podendo também servir para a determinação de outras grandezas, quantidades, parâmetros ou características ligadas à massa. artigo 3.º avaliação da conformidade os pesos a colocar no mercado ou em serviço devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos na recomendação da organização internacional de metrologia legal, oiml r 111, ficando isentos da operação de aprovação de modelo. artigo 4.º controlo metrológico legal o controlo metrológico legal dos pesos compete ao instituto português da qualidade, i. p. (ipq, i. p.), e compreende as operações de primeira verificação, verificação periódica e verificação extraordinária. artigo 5.º primeira verificação 1 - a primeira verificação é efetuada depois de ajuste, quando aplicável, dispensando-se a verificação periódica nesse ano, tendo o mesmo prazo de validade. 2 - os ensaios de primeira verificação são efetuados de acordo com as qualidades e as características metrológicas estabelecidas no artigo 3.º do presente regulamento. 3 - os valores dos erros máximos admissíveis para a primeira verificação são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos na recomendação da organização internacional de metrologia legal, oiml r 111. artigo 6.º verificação periódica 1 - a verificação periódica tem uma periodicidade anual e é válida durante um ano após a sua realização. 2 - os ensaios de verificação periódica são iguais aos estabelecidos para a primeira verificação. 3 - os valores dos erros máximos admissíveis na verificação periódica são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a primeira verificação. artigo 7.º verificação extraordinária 1 - a verificação extraordinária compreende os ensaios da verificação periódica. 2 - na verificação extraordinária os valores dos erros máximos admissíveis são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a verificação periódica. artigo 8.º inscrições e marcações 1 - os pesos devem apresentar, de forma visível e legível, inscrições e marcações de conformidade com os requisitos metrológicos previstos no artigo 3.º deste regulamento. 2 - sem prejuízo das restantes inscrições e marcações previstas no número anterior, os símbolos das operações de controlo metrológico devem ser colocados conforme a seguir disposto: a) na selagem da cavidade de ajuste do peso; b) para pesos sem cavidade de ajuste, na sua caixa de acondicionamento. artigo 9.º disposição transitória 1 - os pesos em uso poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e, desde que, durante os ensaios de verificação metrológica, não incorram em erros que excedam os erros máximos admissíveis. 2 - os pesos sem cavidade de ajuste, ou cuja classe de exatidão seja melhor que m, podem ser desclassificados de acordo com o erro máximo admissível das classes de exatidão inferior. artigo 10.º disposição final o disposto nos artigos anteriores não impede a comercialização nem a utilização posterior dos pesos, acompanhados de certificados de avaliação da conformidade emitidos por organismos reconhecidos, ao abrigo da legislação da união europeia aplicável, no âmbito da atividade de metrologia legal, com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade metrológica à visada pelo presente regulamento, sendo a equivalência avaliada pelo ipq, i. p. 117047385.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal das Medidas Materializadas de Massa (Pesos)",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 355/2023 de 14 de novembro sumário: aprova o regulamento do controlo metrológico legal dos indicadores automáticos de referenciação do nível de líquidos. o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em portugal obedece ao disposto no regime geral aprovado pelo decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, bem como às disposições regulamentares gerais previstas no regulamento geral do controlo metrológico aprovado pela portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e, ainda, às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição. considerando a publicação deste regime jurídico, torna-se necessário aprovar a regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico dos indicadores automáticos de referenciação do nível de líquidos. assim: ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do regulamento anexo à portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, manda o governo, pelo secretário de estado da economia, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o regulamento do controlo metrológico legal dos indicadores automáticos de referenciação do nível de líquidos. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 1544/2007, de 6 de dezembro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da economia, pedro miguel ferreira jorge cilínio, em 9 de novembro de 2023. anexo regulamento do controlo metrológico legal dos indicadores automáticos de referenciação do nível de líquidos artigo 1.º âmbito de aplicação o presente regulamento aplica-se aos indicadores automáticos de referenciação do nível de líquidos, instalados nos reservatórios de instalação fixa, adiante designados por indicadores automáticos, e aos dispositivos complementares associados para registar e indicar os resultados das medições, a utilizar nos termos da legislação aplicável. artigo 2.º definição para efeitos do presente regulamento, consideram-se indicadores automáticos de referenciação do nível de líquidos, os instrumentos que medem e indicam automaticamente a altura do líquido contido nos reservatórios de armazenamento fixo, relativamente a um ponto de referência. artigo 3.º colocação em serviço os instrumentos de medição abrangidos pelo presente regulamento devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos na recomendação da organização internacional de metrologia legal, oiml r 85. artigo 4.º indicação os resultados das medições realizadas com os indicadores automáticos de referenciação do nível de líquidos devem ser expressos em milímetros, tendo por base o sistema internacional de unidades (si). artigo 5.º controlo metrológico legal o controlo metrológico legal dos indicadores automáticos de nível compete ao instituto português da qualidade, i. p. (ipq, i. p.), e compreende as operações de aprovação de modelo, primeira verificação, verificação periódica e verificação extraordinária. artigo 6.º aprovação de modelo 1 - a aprovação de modelo deve obedecer aos requisitos previstos no artigo 7.º do decreto-lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e ao artigo 2.º do regulamento anexo à portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto. 2 - durante o prazo de validade da aprovação de modelo, toda ou qualquer alteração introduzida ao modelo aprovado, por substituição de componentes, por adjunção de dispositivo complementar, alteração de programa informático (software) instalado, ou por modificações que possam influenciar os resultados das medições ou as condições regulamentares de utilização, carece de uma aprovação de modelo complementar. 3 - os programas informáticos utilizados pelos indicadores automáticos devem garantir a integridade e a confidencialidade dos dados obtidos e apresentados, e devem ainda ser objeto de identificação única e inequívoca. artigo 7.º primeira verificação 1 - a primeira verificação é efetuada após a instalação no reservatório, e antes da colocação em serviço, ou após a sua reparação e sempre que ocorra violação do sistema de selagem, dispensando-se a verificação periódica nesse ano. 2 - os ensaios de primeira verificação são efetuados de acordo com o estabelecido no artigo 3.º do presente regulamento. 3 - para a primeira verificação os valores dos erros máximos admissíveis são iguais aos valores definidos na recomendação da organização de metrologia legal oiml r 85. artigo 8.º verificação periódica 1 - a verificação periódica tem uma periodicidade anual e é válida durante um ano após a sua realização. 2 - os ensaios da verificação periódica, são iguais aos estabelecidos para a primeira verificação após a instalação no reservatório. 3 - os erros máximos admissíveis na verificação periódica, são iguais aos erros máximos admissíveis estabelecidos para a primeira verificação. artigo 9.º verificação extraordinária 1 - a verificação extraordinária compreende os ensaios da verificação periódica. 2 - na verificação extraordinária os valores dos erros máximos admissíveis, são iguais aos valores dos erros máximos admissíveis estabelecidos para a verificação periódica. artigo 10.º inscrições e marcações 1 - os indicadores automáticos de nível devem apresentar uma chapa de identificação que seja claramente visível e legível, conforme definido na recomendação da organização de metrologia legal recomendação da organização de metrologia legal, oiml r 85. 2 - as inscrições devem conter também o símbolo de aprovação de modelo e outros símbolos ou referências úteis para a sua utilização. artigo 11.º disposição transitória os instrumentos em uso poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e, desde que, durante os ensaios de verificação metrológica, não incorram em erros que excedam os erros máximos admissíveis. artigo 12.º disposição final o disposto nos artigos anteriores não impede a comercialização, nem a utilização posterior dos indicadores automáticos de nível, acompanhados de certificados de avaliação da conformidade emitidos por organismos reconhecidos, ao abrigo da legislação da união europeia aplicável, no âmbito da atividade de metrologia legal, com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade metrológica à visada pelo presente regulamento, sendo a equivalência avaliada pelo ipq, i. p. 117047336.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Indicadores Automáticos de Referenciação do Nível de Líquidos",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 661-b/2023 sumário: autoriza o instituto de turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da «aquisição de serviços de viagens e alojamento, para os anos de 2023 e 2024». considerando que a entidade pública mencionada infra do ministério da economia e mar necessita de contratar serviços de viagens e alojamento, com uma execução financeira plurianual, prevendo-se um prazo máximo de 24 meses. a unidade ministerial de compras do ministério da economia e mar, nos termos do despacho n.º 3511/2015, de 30 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2015, enquanto entidade agregadora vai proceder à abertura do procedimento «aquisição de serviços de viagens e alojamento, para os anos de 2023 e 2024», nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos (ccp). considerando que os encargos orçamentais estimados, a repartir pelos anos económicos de 2023 e 2024, apresentam um valor superior a (euro) 100 000 (cem mil euros), no ano económico seguinte ao da autorização da despesa, obrigando a autorização prévia conferida em portaria. manda o governo, pelo ministro da economia e do mar e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com a última redação que lhe foi dada pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica autorizada a entidade abaixo mencionada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderá exceder as seguintes importâncias, valores que incluem iva quando aplicável: entidades 2023 2024 instituto de turismo de portugal, i. p. ... (euro) 706 500,00 (euro) 706 500,00 2.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas a inscrever no orçamento da respetiva entidade referente aos anos indicados. 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 13 de novembro de 2023. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva. - 8 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317056327.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto de Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da «Aquisição de serviços de viagens e alojamento, para os anos de 2023 e 2024»",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 661-a/2023 sumário: autoriza as entidades mencionadas na portaria a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2024 e 2025. considerando que diversas entidades públicas do ministério da economia e mar necessitam de contratar serviços de vigilância e segurança, com uma execução financeira plurianual, prevendo-se um prazo máximo de 24 meses. a unidade ministerial de compras da secretaria-geral do ministério da economia e mar, nos termos do despacho n.º 3511/2015, de 30 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2015, enquanto entidade agregadora vai proceder à abertura do procedimento «aquisição de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2024 e 2025», nos termos do artigo 259.º do código dos contratos públicos. considerando que os encargos orçamentais estimados, a repartir pelos anos económicos de 2024 e 2025, apresentam um valor superior a (euro) 100 000 (cem mil euros), no ano económico seguinte ao da autorização da despesa, obrigando a autorização prévia conferida em portaria. manda o governo, pelo ministro da economia e do mar e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com a última redação que lhe foi dada pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1.º ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderá exceder as seguintes importâncias, valores que incluem iva à taxa legal em vigor: entidades 2023 2024 total secretaria-geral do ministério da economia e mar... (euro) 177 626,21 (euro) 176 969,51 (euro) 354 595,72 gabinete de ministro da economia e do mar... (euro) 131 831.53 (euro) 131 479.79 (euro) 263 311,32 autoridade de segurança alimentar e económica... (euro) 354 847,94 (euro) 353 423,65 (euro) 708 271,59 iapmei, i. p. - agência para a competitividade e inovação... (euro) 410 171,77 (euro) 408 701,60 (euro) 818 873,37 instituto português da qualidade, i. p... (euro) 159 888,41 (euro) 159 314,89 (euro) 319 203,30 2.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas a inscrever no orçamento da respetiva entidade referente aos anos indicados. 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 13 de novembro de 2023. - o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva. - 8 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317055971.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza as entidades mencionadas na portaria a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2024 e 2025",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 661/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores temporários para reforço da equipa de operários do centro de limpeza de neve». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma «aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores temporários para reforço da equipa de operários do centro de limpeza de neve»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 208 500,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a «aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores temporários para reforço da equipa de operários do centro de limpeza de neve» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores temporários para reforço da equipa de operários do centro de limpeza de neve», até ao montante global de (euro) 208 500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2024: (euro) 208 500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 7 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 2 de novembro de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 317040053.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores temporários para reforço da equipa de operários do Centro de Limpeza de Neve»",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 660/2023 sumário: alteração do artigo 2.º da portaria n.º 192/2023, de 28 de abril, publicada no diário da republica, 2.ª série, n.º 83, de 28 de abril de 2023. nos termos da portaria n.º 192/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 83, de 28 de abril de 2023, a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços especializados em tecnologias de informação para suporte às atividades transversais a toda a organização, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 1 621 599,99 (euro) (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira e material, de acordo com o escalonamento da despesa prevista, torna-se necessário proceder ao reescalonamento temporal do encargo plurianual autorizado. considerando que, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro (dleo2023), carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, nos termos da alínea b) do n.º 7 do despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º é alterado o artigo 2.º da portaria n.º 192/2023, de 28 de abril, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2024 - 540 533,33 (euro) (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos); b) 2025 - 540 533,33 (euro) (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos); c) 2026 - 540 533,33 (euro) (quinhentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos).» artigo 2.º a presente portaria produz efeitos na data da sua publicação. 2 de novembro de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 317024364.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração do artigo 2.º da Portaria n.º 192/2023, de 28 de abril, publicada no Diário da Republica, 2.ª série, n.º 83, de 28 de abril de 2023",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 659/2023 sumário: autoriza o exército português a assumir o encargo com a aquisição de fardamento para o período de 2024 a 2026. o exército português tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da república, nos termos do disposto na constituição e na lei, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do sistema de forças. nos termos do disposto na constituição e na lei, incumbe ao exército participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que portugal faça parte, participar nas missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses, executar as ações de cooperação técnico-militar nos projetos em que seja constituído como entidade primariamente responsável, participar na cooperação das forças armadas com as forças e serviços de segurança, ao abrigo do disposto na lei orgânica de bases da organização das forças armadas, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto. considerando que, no sentido de amplificar as capacidades operacionais dos militares do exército português, e consequentemente providenciar-lhes os meios necessários para um melhor desempenho das missões que lhe são atribuídas, foi desenvolvido o programa sistemas de combate do soldado (scs), com o objetivo de dotar o militar com todos os equipamentos de combate utilizados de forma integrada, incremental e aberta, com o objetivo de aumentar a capacidade de sobrevivência do soldado, procurando evitar a sua deteção, e equipando-o com fardamento que lhe confira maior proteção e comodidade; considerando que, no âmbito do referido projeto, o exército português tem adquirido o novo fardamento, de acordo com o regulamento de uniformes do exército (rue), aprovado pela portaria n.º 345/2019, de 2 de outubro, e que se verifica a necessidade de manter a cadência de aquisições que permitam dar continuidade ao processo de distribuição do novo uniforme a todos os militares, bem como proporcionar uma continuidade dos reabastecimentos futuros, de acordo com as necessidades estimadas; considerando ainda que se trata de abertura de procedimentos relativos a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico; assim: nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências que lhe foram delegadas nos termos do disposto na alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, o seguinte: 1 - autorizar o exército português a assumir os encargos orçamentais inerentes à aquisição de fardamento, para o período de 2024 a 2026, até ao montante global de 3 378 500,00 eur (três milhões, trezentos e setenta e oito mil e quinhentos euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) em 2024: 1 235 500,00 eur (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos euros); b) em 2025: 1 071 500,00 eu (um milhão, setenta e um mil e quinhentos euros); c) em 2026: 1 071 500,00 eur (um milhão, setenta e um mil e quinhentos euros). 3 - estabelecer que o montante fixado, no número anterior, para cada um dos anos económicos de 2025 e 2026, pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento do exército português. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 17 de outubro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 2 de novembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 317027078.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Exército português a assumir o encargo com a aquisição de fardamento para o período de 2024 a 2026",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 658/2023 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra josé agostinho monteiro ferreira de azevedo para o cargo de adido de defesa junto da embaixada de portugal em ancara, república da turquia, acumulando com idêntico cargo na embaixada de portugal em bucareste, república da roménia, e em nova deli, república da índia. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º e 9.º e no n.º 1 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 56/81, de 31 de março, na sua redação atual, e atendendo ainda ao disposto na portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - nomear o 24788 cmg m, josé agostinho monteiro ferreira de azevedo, para o cargo de adido de defesa junto da embaixada de portugal em ancara, república da turquia, acumulando com idêntico cargo na embaixada de portugal em bucareste, república da roménia, e em nova deli, república da índia, em substituição da 106100-d coronel engaer, susana marina da conceição pereira abelho, que é exonerada do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 25 de outubro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 24 de outubro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316997717.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra José Agostinho Monteiro Ferreira de Azevedo para o cargo de adido de defesa junto da Embaixada de Portugal em Ancara, República da Turquia, acumulando com idêntico cargo na Embaixada de Portugal em Bucareste, República da Roménia, e em Nova Deli, República da Índia",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 348/2023 de 13 de novembro sumário: primeira alteração aos estatutos da entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., aprovados em anexo à portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro. a resolução do conselho de ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, que aprovou a estratégia nacional para as compras públicas ecológicas 2030 - eco360, encerra a clara intenção do governo de que a contratação pública em portugal esteja no centro da decisão de produção e consumo sustentável, reforçando-se a contratação pública ecológica, por forma a contribuir de modo significativo para o cumprimento dos objetivos das políticas ambientais, para a promoção de um modelo de desenvolvimento económico sustentável, gerador de riqueza e emprego, e, ainda, para a projeção de uma administração pública com uma atuação exemplar no domínio da sustentabilidade, que se revele capaz de influenciar os comportamentos de empresas e cidadãos. nos termos da referida resolução, considera-se necessário assegurar a constituição de uma equipa dedicada em exclusividade às tarefas de operacionalização desta estratégia, tendo como principais atribuições: (i) a produção de documentos técnicos e de orientação; (ii) o apoio a entidades adjudicantes e a fornecedores para a implementação dos critérios e requisitos ambientais, incluindo os legalmente estabelecidos, nos procedimentos de aquisição, bem como para a ligação às funcionalidades do portal base desenvolvidas para o efeito; e (iii) o desenvolvimento de atividades de capacitação e formação. para esse efeito, a mencionada resolução do conselho de ministros determina a constituição de um grupo de coordenação eco360, integrado na comissão interministerial de compras, a funcionar junto da entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), coordenado por esta conjuntamente com a agência portuguesa do ambiente, i. p., que integra representantes de diversas entidades, e determina, ainda, que se promova, na dependência da espap, i. p., e integrado na direção de serviços partilhados de compras públicas, um gabinete técnico de apoio à contratação eco360, dedicado às tarefas de operacionalização e apoio descritas em d2 do anexo à resolução, no prazo de nove meses a contar da data da sua entrada em vigor. neste contexto, importa proceder à alteração dos estatutos da espap, i. p., aprovados em anexo à portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro, de forma a permitir acomodar a constituição e funcionamento junto da direção de serviços partilhados de compras públicas de uma estrutura técnica de apoio à contratação eco360 tal como preconizado na citada resolução do conselho de ministros. assim: ao abrigo do artigo 12.º da lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças, pelo secretário de estado da presidência do conselho de ministros e pela secretária de estado da administração pública, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração aos estatutos da entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), aprovados em anexo à portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro. artigo 2.º alteração aos estatutos da entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. o artigo 1.º dos estatutos da espap, i. p., passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - o limite máximo previsto no número anterior ascende a 19, para efeitos do disposto na resolução do conselho de ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, e durante a respetiva vigência.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 3 de novembro de 2023. - o secretário de estado da presidência do conselho de ministros, andré moz caldas, em 3 de novembro de 2023. - a secretária de estado da administração pública, inês pacheco ramires ferreira, em 5 de novembro de 2023. 117041447.",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração aos Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 658/2023 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de géneros alimentícios para os refeitórios das escolas de hotelaria e turismo. o contrato de fornecimento de géneros alimentícios - mercearias, para os refeitórios das escolas de hotelaria e turismo do turismo de portugal, i. p., terá o seu termo no final do corrente ano civil, pelo que é necessário dar início a um novo procedimento pré-contratual, para aquisição de géneros alimentícios para os refeitórios das escolas de hotelaria e turismo, para os 14 (catorze) meses (janeiro de 2024 a fevereiro 2025), de forma a garantir a normal continuidade da atividade das escolas. atendendo ao volume da despesa realizada pelo turismo de portugal, i. p., com a anterior contratação dos mencionados bens, estima-se que, para o período em causa, seja necessária a realização de uma despesa de 715 042,70 (euro) (setecentos e quinze mil, quarenta e dois euros e setenta cêntimos), valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor. considerando o valor da despesa prevista e que o contrato a celebrar vigorará por um período de 14 meses, é necessário estabelecer para o efeito a correspondente repartição de encargos em mais de um ano económico. assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, 22/2015, de 17 de março, e o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços no exercício das competências delegadas através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de géneros alimentícios para os refeitórios das escolas de hotelaria e turismo, até ao montante de 715 042,70 (euro) (setecentos e quinze mil, quarenta e dois euros e setenta cêntimos), valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor, o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) ano de 2024 - 612 893,75 (euro) (seiscentos e doze mil, oitocentos e noventa e três euros e setenta e cinco cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2025 - 102 148,95 (euro) (cento e dois mil, cento e quarenta e oito euros e noventa e cinco cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do turismo de portugal, i. p., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 30 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 317017811.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato de aquisição de géneros alimentícios para os refeitórios das Escolas de Hotelaria e Turismo",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 342/2023 de 9 de novembro sumário: estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro. os acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos em várias regiões dos estados-membros, na primavera de 2023, afetaram drasticamente a produção de frutas e produtos hortícolas, quer ao nível da produção quer da qualidade. devido à natureza sem precedentes dos graves acontecimentos meteorológicos, a comissão europeia entendeu ser necessário atenuar as dificuldades referentes ao ano de 2023, que afetam o setor das frutas e produtos hortícolas, através da aprovação do regulamento de execução (ue) 2023/1620, de 8 de agosto, e do regulamento delegado (eu) 2023/1975, de 10 de agosto, que preveem um conjunto de medidas de emergência temporárias que derrogam, respetivamente, determinadas disposições do regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, e do regulamento delegado (ue) 2022/126, da comissão, aplicáveis à gestão dos programas operacionais das organizações de produtores reconhecidas, tornando-a mais flexível. portugal é um dos países mais afetados pelos acontecimentos atrás descritos, uma vez que, e de acordo com os dados registados no âmbito da monitorização agrometeorológica e hidrológica, relativos ao ano hidrológico de 2022-2023, a situação de seca em portugal continental iniciada em março sofreu um agravamento muito significativo no mês seguinte, tendo atingido, em maio, a totalidade do território continental. com efeito, durante vários meses, foram sentidos dias consecutivos com elevadas temperaturas médias, nomeadamente ondas de calor, tendo sido ultrapassados os valores máximos de temperatura para a mesma época do ano, ao que acresceu uma reduzida precipitação e um baixo teor de água no solo, agravado pelo cúmulo de episódios de seca que têm ocorrido em algumas zonas do país nos últimos anos. neste contexto, importa consagrar as normas nacionais de caráter excecional aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas, em execução no ano de 2023. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do artigo 29.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e do regulamento de execução (ue) 2023/1620 e do regulamento delegado (ue) 2023/1975, ambos da comissão, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro. artigo 2.º assistência financeira da ue para efeitos do disposto no artigo 6.º da portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro, a assistência financeira da união europeia, que constitui parte integrante do fundo operacional, concedida no ano de 2023 às organizações de produtores afetadas pelos acontecimentos meteorológicos adversos na primavera de 2023, não pode exceder o montante da contribuição financeira da união para os fundos operacionais aprovados para 2023 e está limitada a 60 % das despesas efetivamente realizadas. artigo 3.º período de referência e limite máximo da assistência financeira da união europeia para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 7.º da portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro, verificando-se uma redução de, pelo menos, 35 % do valor de um produto, devido a acontecimentos meteorológicos adversos ocorridos na primavera de 2023, por motivos alheios à responsabilidade e controlo da organização de produtores, considera-se que o valor da produção comercializada desse produto, em 2023, representa 100 % do valor da produção comercializada para a média dos cinco períodos de referência de 12 meses anteriores, excluindo os valores mais baixo e mais elevado. artigo 4.º retiradas de mercado para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 9.º da portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro, o limite de um terço das despesas totais para a tipologia b.1.16 - retiradas de mercado não se aplica em 2023. artigo 5.º procedimento 1 - para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 2.º e 4.º, as organizações de produtores apresentam um pedido de alteração do programa operacional, para o ano de 2023, à direção-geral de agricultura e desenvolvimento rural (dgadr), podendo esse pedido ser apresentado até 30 de novembro de 2023. 2 - a aplicabilidade do disposto no artigo 3.º está sujeita a apresentação de requerimento pelas organizações de produtores junto da dgadr até 31 de dezembro de 2023. 3 - os pedidos referidos no n.º 1 e o requerimento referido no número anterior são objeto de decisão no prazo previsto no artigo 32.º da portaria n.º 54-f/2023. artigo 6.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2023 aos programas operacionais em execução durante 2023. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 3 de novembro de 2023. 117028511.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 657/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar no âmbito da aquisição dos serviços de banco de apoio para pagamento de prestações. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012, de 30 de março, na sua redação atual, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social. no âmbito das suas atribuições, compete ao igfss, i. p., desempenhar as funções de tesouraria única do sistema de segurança social. os serviços de banco de apoio para pagamento de prestações, através da modalidade de pagamento por transferência bancária sepa ct são imprescindíveis para dar continuidade à implementação de um sistema centralizado, de forma a assegurar (i) o pagamento de prestações sociais (doença, prestações familiares, desemprego, prestação social para a inclusão, e outras prestações), (ii) benefícios diferidos (subsídios e regime público de capitalização, com exceção para os processados pelo centro nacional de pensões), (iii) restituições no âmbito do sistema execuções fiscais (sef), (iv) pagamentos às instituições particulares de solidariedade social e, bem assim, (v) outras prestações processados pelo sistema de informação de conta corrente (sicc), a beneficiários com conta bancária em território nacional e internacional, através da modalidade de pagamento por transferência bancária na área única de pagamentos em euro (sepa). desta forma, estando em causa um serviço imprescindível, com caráter corrente e contínuo, importa assegurar os serviços de banco de apoio para pagamento de prestações, através da modalidade de pagamento por transferência bancária sepa ct. para o efeito, o igfss, i. p., necessita de dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objetivo principal a contratação dos serviços de banco de apoio para pagamento de prestações, através da modalidade de pagamento por transferência bancária sepa ct, para um período de 36 meses, pelo montante máximo estimado de 801 631,16 eur (oitocentos e um mil, seiscentos e trinta e um euros e dezasseis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar no âmbito da aquisição dos serviços de banco de apoio para pagamento de prestações, através da modalidade de pagamento por transferência bancária sepa ct, para um período de 36 meses, pelo montante máximo global de 801 631,16 eur (oitocentos e um mil, seiscentos e trinta e um euros e dezasseis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma: 2023: 44 535,06 eur (quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco euros e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 267 210,39 eur (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e dez euros e trinta e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 267 210,39 eur (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e dez euros e trinta e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 222 675,32 eur (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e cinco euros e trinta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do igfss, i. p., na rubrica d.03.06.01.01. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 25 de agosto de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316971301.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar no âmbito da aquisição dos serviços de banco de apoio para pagamento de prestações",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 656/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de serviços na modalidade de avenças no âmbito do programa mais habitação. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.) é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos da alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012, de 30 de março, tem por missão assegurar a gestão e administração dos bens e direitos de que seja titular e que constituem o património imobiliário da segurança social. nos termos do artigo 5.º dos estatutos do igfss, i. p., aprovados pela portaria n.º 417/2012, de 19 de dezembro, compete ao departamento de património imobiliário (dpi) gerir o património imobiliário do igfss, i. p., constituído ou não em condomínio, de acordo com as normas definidas, mantendo informação atualizada sobre os respetivos imóveis, arrendatários e condomínios, bem como promover procedimentos de empreitadas para execução de obras de reparação, beneficiação ou conservação e acompanhar as obras realizadas. considerando (i) o âmbito do programa mais habitação, aprovado pelo conselho de ministros de 16 de fevereiro de 2023, que tem como principais objetivos aumentar a oferta de imóveis para habitação, simplificar os processos de licenciamento, assegurar o aumento do número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias, (ii) bem como a resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 51/2023, aprovada em 18 de maio de 2023, no âmbito da qual foi determinada a afetação de 120 fogos habitacionais de regime de renda livre do igfss, i. p., ao programa mais habitação, na componente de arrendamento ao instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.), para subarrendamento, importa aumentar a capacidade de resposta do igfss, i. p. por outro lado, atendendo a necessidade de assegurar a concretização do plano de reabilitação do património imobiliário sob gestão do igfss, i. p., que abrange um universo de 120 fogos habitacionais de regime de renda livre, nos prazos fixados na rcm n.º 51/2023, aprovada em 18 de maio de 2023, torna-se necessário aumentar a capacidade de execução, através da contratação de profissionais na área de arquitetura e engenharia para organização dos processos e acompanhamento da execução de projetos de arquitetura e especialidades, bem como das empreitadas a realizar. para o efeito, o igfss, i. p., carece de dar início a procedimentos pré-contratuais que têm como objetivo principal a contratação de serviços na modalidade de avenças no âmbito do programa mais habitação, para um período de 36 meses, pelo montante máximo estimado de 450 000,00 eur (quatrocentos e cinquenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de serviços na modalidade de avenças no âmbito do programa mais habitação, a celebrar para um período de 36 meses, pelo montante máximo global de 450 000,00 eur (quatrocentos e cinquenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma: 2023: 75 000,00 eur (setenta e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 150 000,00 eur (cento e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 150 000,00 eur (cento e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 75 000,00 eur (setenta e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do igfss, i. p., na rubrica d.02.02.20.02 out trabalhos especializados - outras. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de julho de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316971237.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de serviços na modalidade de avenças no âmbito do Programa Mais Habitação",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 655/2023 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de música e de dança do conservatório nacional, em lisboa. considerando que, através da publicação da portaria n.º 271/2021, de 8 de julho, a construção pública, e. p. e. (anteriormente designada parque escolar, e. p. e.), foi autorizada a assumir os encargos relativos à celebração do contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de música e de dança do conservatório nacional, em lisboa, até ao montante global de (euro) 502 029,96 (quinhentos e dois mil, vinte e nove euros e noventa e seis cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos económicos de 2021 a 2023; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de prestação de serviços n.º 21/3955/ca/c, pelo valor de (euro) 317 595,36, a acrescer do iva à taxa legal em vigor; considerando, porém, que, a empreitada de reabilitação das escolas artísticas de música e de dança do conservatório nacional regista diversos atrasos, que impactam diretamente na prestação de serviços objeto do contrato n.º 21/3955/ca/c, o qual passará a ter encargos nos anos de 2024 e 2025, períodos não abrangidos pela portaria n.º 271/2021, de 8 de julho, e cujo preço contratual terá um acréscimo de (euro) 158 786,83 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis euros e oitenta e três cêntimos), passando a perfazer o valor total de (euro) 476 382,19 (quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois euros e dezanove cêntimos), valores a acrescer do iva, é necessário proceder à reprogramação dos respetivos encargos; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato n.º 21/3955/ca/c, para a prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de música e de dança do conservatório nacional, em lisboa, no montante de (euro) 476 382,19 (quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois euros e dezanove cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2021: (euro) 11 705,00 (onze mil, setecentos e cinco euros); em 2022: (euro) 127 800,00 (cento e vinte e sete mil e oitocentos euros); em 2023: (euro) 129 145,43 (cento e vinte e nove mil, cento e quarenta e cinco euros e quarenta e três cêntimos); em 2024: (euro) 130 827,24 (cento e trinta mil, oitocentos e vinte e sete euros e vinte e quatro cêntimos); em 2025: (euro) 76 904,52 (setenta e seis mil, novecentos e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 15 de setembro de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316988515.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e de Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 654/2023 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de reabilitação da cobertura do bloco d da escola secundária luís de freitas branco, em paço de arcos. considerando que a construção pública, e. p. e., tem necessidade de contratar a empreitada de reabilitação da cobertura do bloco d da escola secundária luís de freitas branco, em paço de arcos; considerando que a construção pública, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que o contrato relativo à empreitada de reabilitação da cobertura do bloco d da escola secundária luís de freitas branco terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos do ministro das finanças e do ministro da educação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da leo, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho; considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo global máximo de (euro) 399 500,00 (trezentos e noventa e nove mil e quinhentos euros), não incluindo o iva; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2023 e 2024. nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de reabilitação da cobertura do bloco d da escola secundária luís de freitas branco, em paço de arcos, até ao montante global de (euro) 399 500,00 (trezentos e noventa e nove mil e quinhentos euros), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2023: (euro) 200 000,00 (duzentos mil euros); em 2024: (euro) 199 500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos euros). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em 2024 ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato em apreço são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 22 de agosto de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316988629.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de reabilitação da cobertura do bloco D da Escola Secundária Luís de Freitas Branco, em Paço de Arcos",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 653/2023 sumário: autoriza a procuradoria-geral da república a efetuar a reprogramação dos encargos plurianuais e orçamentais decorrentes da contratação de dois veículos, em regime de aluguer operacional de viaturas. a procuradoria-geral da república necessitou, por forma a assegurar as deslocações oficiais, imprescindíveis à prossecução das suas atribuições e competências, de celebrar um contrato de aluguer operacional de duas viaturas pelo período de 60 meses, pelo que é necessária a autorização para a reprogramação dos encargos plurianuais e orçamentais decorrentes. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas atuais redações, o seguinte: 1 - fica a procuradoria-geral da república autorizada a efetuar a reprogramação dos encargos plurianuais e orçamentais relativos ao aluguer de dois veículos em regime de aov, até ao montante global de 105 755,00 euros, acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2019 - 18 960,00 (euro) acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2020 - 18 960,00 (euro) acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2021 - 18 960,00 (euro) acrescido de iva à taxa legal em vigor, 2022 - 18 960,00 (euro) acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2023 - 12 300,00 (euro) acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2024 - 16 260,00 (euro) acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2025 - 1 355,00 (euro) acrescido de iva à taxa legal em vigor. o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede; os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da procuradoria-geral da república. a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316989577.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Procuradoria-Geral da República a efetuar a reprogramação dos encargos plurianuais e orçamentais decorrentes da contratação de dois veículos, em regime de aluguer operacional de viaturas",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 652/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de serviços para a conceção e realização da campanha de promoção da atividade física e desportiva (prr-c01-i09: sistema universal de apoio à vida ativa). o plano de recuperação e resiliência (prr) constitui um dos instrumentos mais relevantes para a implementação da estratégia portugal 2030, aprovada através da resolução do conselho de ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, plasmando o quadro orientador para a promoção do desenvolvimento económico, social e territorial de portugal no horizonte de 2030. para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. de acordo com o decreto-lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na sua redação atual, o instituto português do desporto e juventude, i. p. (ipdj, i. p.), tem por missão a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, em estreita colaboração com entes públicos e privados, designadamente com organismos desportivos, associações juvenis, estudantis e autarquias locais. considerando que o ipdj, i. p., é responsável pelo investimento re-c01-i09: suava (sistema universal de apoio à vida ativa) do plano de recuperação e resiliência, aprovado pela comissão europeia e contratualizado entre o ipdj, i. p., e a estrutura de missão «recuperar portugal»; considerando que, entre vários objetivos, o suava pretende realizar uma campanha nacional que promova a atividade física e aumente o conhecimento dos cidadãos sobre os benefícios da prática regular de atividade física, em todas as idades e de acordo com a sua capacidade, visando a adoção de um estilo de vida mais saudável; considerando que, para esse efeito, o ipdj, i. p., pretende lançar um procedimento de aquisição de serviços para a conceção, planeamento e realização da campanha de promoção da atividade física e desportiva, com duração máxima de dois anos, cujo encargo orçamental poderá ser repartido pelos anos de 2024 e 2025 tornando-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área do desporto; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da juventude e do desporto, no uso das competências que lhe foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pela ministra adjunta e dos assuntos parlamentares, nos termos do despacho n.º 7663/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2023, o seguinte: 1 - é autorizado o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de serviços para a conceção, planeamento e realização da campanha de promoção da atividade física e desportiva suava, pelo valor de 1 750 000 (euro) (um milhão, setecentos e cinquenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, com a seguinte distribuição em cada ano económico: 2024 - 950 000 (euro) (novecentos e cinquenta mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2025 - 800 000 (euro) (oitocentos mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos pelas verbas provenientes do prr, no âmbito da c1 - serviço nacional de saúde, investimento re-c01-i09: sistema universal de apoio à vida ativa, mediante subvenções a fundo perdido que não incluem a despesa relativa ao iva, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 4 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 9 de outubro de 2023. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia. 316994128.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de serviços para a conceção e realização da campanha de promoção da atividade física e desportiva (PRR-C01-i09: Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa)",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 651/2023 sumário: autoriza a adene - agência para a energia a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de seguro de saúde para os seus trabalhadores. a adene - agência para a energia (adene) é uma pessoa coletiva do tipo associativo, com estatuto de utilidade pública, e tem como missão o desenvolvimento de atividades de interesse público na área da energia, do uso eficiente da água e da eficiência energética na mobilidade. considerando a reclassificação da adene, com efeitos a 1 de janeiro de 2020, pelo instituto nacional de estatística, i. p., como entidade pública reclassificada no perímetro orçamental do estado, no regime geral, por força do qual ficou sujeita, entre outros normativos legais, ao cumprimento da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual, que estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas; considerando que a adene se rege pelo disposto no decreto-lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, na sua redação atual, pelos seus estatutos e, supletivamente, pelas normas referentes às associações em geral, especialmente o disposto nos artigos 157.º a 184.º do código civil, detendo autonomia administrativa e financeira, mormente na gestão de pessoal; considerando que a contratação de um seguro de saúde não constitui uma obrigação legal, encontrando-se, no entanto, esse benefício previsto e em vigor para o universo dos trabalhadores da adene, verificando-se a inexistência de normativo legal que proíba; considerando a necessidade de a adene salvaguardar a continuidade da proteção na doença dos seus trabalhadores, contemplando as despesas de hospitalização, de assistência ambulatório, parto, estomatologia, próteses e ortóteses, rede de bem estar, assistência às pessoas e segunda opinião médica, e tendo em consideração que o atual contrato de serviços de seguro de saúde termina a 31 de dezembro de 2023, torna-se premente adquirir os referidos serviços, por um período máximo de três anos, garantindo a respetiva proteção na doença; considerando que o prazo de execução dos referidos serviços abrange o período compreendido entre os anos de 2024 a 2026, dando origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar pelos referidos anos económicos; considerando que, para a aquisição dos serviços em causa, foi fixado o preço base de (euro) 441 705,59, isento de imposto sobre o valor acrescentado (iva), nos termos do n.º 28 do artigo 9.º do código do iva, na sua redação atual: assim: nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pela secretária de estado da energia e clima, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática através do despacho n.º 2291/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria autoriza a adene - agência para a energia (adene) a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de seguro de saúde para os seus trabalhadores, até ao montante de (euro) 441 705,59, isento de imposto de valor acrescentado (iva) nos termos do n.º 28 do artigo 9.º do código do iva, na sua redação atual. artigo 2.º repartição de encargos 1 - os encargos decorrentes do contrato referido no artigo anterior são repartidos da seguinte forma: a) 2024: (euro) 133 633,74; b) 2025: (euro) 152 065,98; c) 2026: (euro) 156 005,87. 2 - o montante fixado para cada um dos anos económicos de 2025 e 2026 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. artigo 3.º cobertura de encargos os encargos objeto da presente portaria são suportados por receitas próprias inscritas e a inscrever nos orçamentos da adene. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de julho de 2023. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. 316986611.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a ADENE - Agência para a Energia a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de seguro de saúde para os seus trabalhadores",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 340/2023 de 8 de novembro sumário: procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023. o artigo 47.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (código do irc), aprovado pelo decreto-lei n.º 442-b/88, de 30 de novembro, republicado pela lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, bem como o artigo 50.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (código do irs), aprovado pelo decreto-lei n.º 442-a/88, de 30 de novembro, republicado pela lei n.º 82-e/2014, de 31 de dezembro, preveem a atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda, para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 47.º do código do irc e do artigo 50.º do código do irs, o seguinte: artigo único coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023 os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do código do irc e 50.º do código do irs, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, são os constantes do quadro anexo. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 31 de outubro de 2023. anexo quadro de atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a que se referem os artigos 47.º do código do irc e 50.º do código do irs anos coeficientes anos coeficientes até 1903 5 238,67 1981 9,72 1904 a 1910 4 876,60 1982 8,07 1911 a 1914 4 677,20 1983 6,46 1915 4 161,28 1984 5,01 1916 3 406,03 1985 4,20 1917 2 719,02 1986 3,79 1918 1 939,94 1987 3,48 1919 1 486,75 1988 3,13 1920 982,38 1989 2,81 1921 640,97 1990 2,52 1922 474,69 1991 2,23 1923 290,49 1992 2,04 1924 244,54 1993 1,89 1925 a 1936 210,77 1994 1,80 1937 a 1939 204,69 1995 1,73 1940 172,24 1996 1,69 1941 152,98 1997 1,66 1942 132,08 1998 1,61 1943 112,47 1999 1,59 1944 a 1950 95,46 2000 1,56 1951 a 1957 87,59 2001 1,46 1958 a 1963 82,36 2002 1,40 1964 78,71 2003 1,36 1965 75,81 2004 1,34 1966 72,45 2005 1,31 1967 a 1969 67,75 2006 1,26 1970 62,73 2007 1,24 1971 59,71 2008 1,20 1972 55,82 2009 1,22 1973 50,75 2010 1,20 1974 38,92 2011 1,16 1975 33,26 2012 a 2015 1,12 1976 27,86 2016 1,11 1977 21,34 2017 1,10 1978 16,72 2018 a 2020 1,09 1979 13,19 2021 1,08 1980 11,89 2022 1,00 117024526.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 650-a/2023 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a assumir os encargos relativos aos contratos de empreitada de conceção-construção dos edifícios para habitação lotes a2, a3, a4, a5, a6, a7, a8, c1, c2, c3, c4, c5 e c6, a edificar na ex-estação radionaval «comandante nunes ribeiro», polo recetor de algés. considerando que a construção pública, e. p. e., celebrou um protocolo de colaboração com o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., com o propósito de regular os termos da cooperação institucional entre as partes, na prossecução, desenvolvimento e concretização de projetos de habitação pública a custos acessíveis (investimento re-c02-i05) e foi por este instituto mandatada para promover a construção dos edifícios para habitação lotes a2, a3, a4, a5, a6, a7, a8, c1, c2, c3, c4, c5 e c6, a edificar na ex-estação radionaval «comandante nunes ribeiro», polo recetor de algés, sito no alto de algés, em oeiras, na rua de vítor duarte pedroso, união das freguesias de algés, linda-a-velha e cruz quebrada - dafundo, mediante a celebração de contrato interadministrativo específico; considerando que o projeto que visa a construção dos referidos edifícios foi aprovado no âmbito do plano de recuperação e resiliência, tendo sido contratualizado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p.; considerando que a construção pública, e. p. e., tem necessidade de contratar a empreitada de conceção-construção dos edifícios para habitação lotes a2, a3, a4, a5, a6, a7, a8, c1, c2, c3, c4, c5 e c6, a edificar na ex-estação radionaval «comandante nunes ribeiro», polo recetor de algés, sito no alto de algés, em oeiras, na rua de vítor duarte pedroso, união das freguesias de algés, linda-a-velha e cruz quebrada - dafundo; considerando que a construção pública, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que dos contratos a celebrar resultará um encargo global máximo de 59 345 575,08 (euro) (cinquenta e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco euros e oito cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor, constituindo despesa financiada por empréstimos do plano de recuperação e resiliência, e que a sua execução decorrerá nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da habitação, ao abrigo dos poderes que lhe estão delegados pela subalínea v) da alínea a) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2 do despacho n.º 7880/2023, de 18 de julho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2023, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos aos contratos de empreitada de conceção-construção dos edifícios para habitação lotes a2, a3, a4, a5, a6, a7, a8, c1, c2, c3, c4, c5 e c6, a edificar na ex-estação radionaval «comandante nunes ribeiro», polo recetor de algés, sito no alto de algés, em oeiras, na rua de vítor duarte pedroso, união das freguesias de algés, linda-a-velha e cruz quebrada - dafundo, até ao montante global máximo de 59 345 575,08 (euro) (cinquenta e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco euros e oito cêntimos), a acrescer do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos referidos no número anterior têm a seguinte repartição: em 2024: 3 727 016,86 (euro) (três milhões, setecentos e vinte e sete mil e dezasseis euros e oitenta e seis cêntimos); em 2025: 53 611 703,03 (euro) (cinquenta e três milhões, seiscentos e onze mil, setecentos e três euros e três cêntimos); em 2026: 2 006 855,19 (euro) (dois milhões, seis mil e oitocentos e cinquenta e cinco euros e dezanove cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução dos contratos não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução dos contratos em apreço são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 5 de novembro de 2023. - a secretária de estado da habitação, maria fernanda da silva rodrigues. 317029192.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos aos contratos de empreitada de conceção-construção dos edifícios para habitação lotes A2, A3, A4, A5, A6, A7, A8, C1, C2, C3, C4, C5 e C6, a edificar na Ex-Estação Radionaval «Comandante Nunes Ribeiro», polo recetor de Algés",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 339/2023 de 7 de novembro sumário: alteração da portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do iva, do anexo r e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento. a portaria n.º 206/2021, de 14 de outubro, procedeu à alteração e republicação da portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprovou os modelos da declaração periódica do iva, do anexo r e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que dela fazem parte integrante, bem como as respetivas instruções de preenchimento; considerando que a lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o orçamento do estado para 2022, altera o código do iva, procedendo à transferência, para o respetivo artigo 6.º, das regras de localização das operações tributáveis aplicáveis nas operações realizadas entre portugal continental e as regiões autónomas dos açores e da madeira e vice-versa, até aqui previstas no decreto-lei n.º 347/85, de 23 de agosto, revogado por esta lei; considerando, também, que a lei orçamento do estado para 2022 altera o artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99, de 5 de novembro, que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro; considerando, ainda, que a portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, inclui a declaração periódica do iva e respetivos anexos nas obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração; torna-se necessário reformular os modelos da declaração periódica e do anexo r, bem como as respetivas instruções de preenchimento; assim, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 394-b/84, de 26 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração da portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do iva, do anexo r e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que dela fazem parte integrante, bem como as respetivas instruções de preenchimento. artigo 2.º alterações ao modelo da declaração periódica do iva e do anexo r 1 - alterações ao modelo da declaração periódica do iva: a) no quadro 03, relativo a «operações em espaço diferente do da sede», a expressão «decreto-lei n.º 347/85, de 23 de agosto» é substituída pela expressão «n.os 16 e 17 do artigo 6.º do civa»; b) no quadro 20, destinado à identificação fiscal do contabilista certificado, é aditado um campo para registo da data em que cessou o facto determinante da situação de justo impedimento de curta duração, nos termos previstos no artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados. 2 - alterações ao anexo r: no cabeçalho, a expressão «decreto-lei n.º 347/85, de 23 de agosto» é substituída pela expressão «n.os 16 e 17 do artigo 6.º do civa». 3 - são alteradas as instruções de preenchimento da declaração periódica do iva e ao anexo r, em conformidade com o disposto nos números anteriores. artigo 3.º publicação dos modelos são publicados, em anexo à presente portaria, os modelos da declaração periódica do iva e do anexo r, bem como as respetivas instruções de preenchimento. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 30 de outubro de 2023. anexo (a que se refere o artigo 3.º) publicação dos modelos da declaração periódica, do anexo r e respetivas instruções de preenchimento 117022444.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 338/2023 de 7 de novembro sumário: alteração da portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento. a portaria n.º 157/2021, de 22 de julho, procedeu à alteração e republicação da portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, aprovou o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do código do iva e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do regime do iva nas transações intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento; considerando que a lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o orçamento do estado para 2022, altera o artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99, de 5 de novembro, que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro; considerando, também, que a portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, inclui a declaração recapitulativa nas obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração; torna-se necessário reformular o modelo da declaração recapitulativa, bem como as respetivas instruções de preenchimento; assim, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 394-b/84, de 26 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração da portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do código do iva e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do regime do iva nas transações intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento. artigo 2.º alterações ao modelo da declaração recapitulativa 1 - no quadro 07 da declaração recapitulativa, destinado à identificação fiscal do contabilista certificado, é aditado um campo para registo da data em que cessou o facto determinante da situação de justo impedimento de curta duração, nos termos previstos no artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados. 2 - são alteradas as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa em conformidade com o disposto no número anterior. artigo 3.º publicação do modelo é publicado, em anexo à presente portaria, o modelo da declaração recapitulativa, bem como as respetivas instruções de preenchimento. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 30 de outubro de 2023. anexo (a que se refere o artigo 3.º) publicação do modelo da declaração recapitulativa e respetivas instruções de preenchimento 117021983.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da declaração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções de preenchimento",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 337/2023 de 7 de novembro sumário: alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do código do iva, bem como as respetivas instruções de preenchimento. a portaria n.º 58/2021, de 16 de março, aprovou o modelo da declaração mensal global a que se refere a alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do código do iva, bem como as respetivas instruções de preenchimento; considerando que a lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o orçamento do estado para 2022, altera o artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99, de 5 de novembro, que prevê as situações de justo impedimento de curta duração que podem ser invocadas pelos contabilistas certificados como impeditivas de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro; considerando que o modelo da declaração mensal global aprovado pela portaria n.º 58/2021, de 16 de março, previa, já, um quadro dedicado ao regime do justo impedimento de curta duração; torna-se necessário reformular o modelo da declaração mensal global e as respetivas instruções de preenchimento, bem como aditar ao anexo à portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, no sentido de ali se incluir esta obrigação declarativa; assim, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 394-b/84, de 26 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria altera o modelo da declaração mensal global, a que se refere a alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do código do iva, bem como as respetivas instruções de preenchimento. artigo 2.º alterações ao modelo da declaração mensal global 1 - no quadro 04 da declaração mensal global, destinado à identificação fiscal do contabilista certificado, é aditado um campo para registo da data em que cessou o facto determinante da situação de justo impedimento de curta duração, nos termos previstos no artigo 12.º-a do estatuto da ordem dos contabilistas certificados. 2 - são alteradas as instruções de preenchimento da declaração mensal global em conformidade com o disposto no número anterior. artigo 3.º aditamento ao anexo à portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro é aditada ao anexo à portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, a obrigação declarativa correspondente à «declaração mensal global - importação de bens». artigo 4.º publicação do modelo é publicado, em anexo i à presente portaria, o modelo da declaração mensal global, bem como as respetivas instruções de preenchimento. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. artigo 6.º republicação do anexo à portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro é republicado, em anexo ii à presente portaria, o anexo à portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 30 de outubro de 2023. anexo i (a que se refere o artigo 4.º) publicação do modelo da declaração mensal global e respetivas instruções de preenchimento anexo ii (a que se refere o artigo 6.º) republicação do anexo à portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro 117020719.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 650/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha do vouga - reabilitação da superestrutura de via entre oliveira de azeméis e sernada do vouga». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «linha do vouga - reabilitação da superestrutura de via entre oliveira de azeméis e sernada do vouga»; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 950 000,00; considerando que a empreitada da «linha do vouga - reabilitação da superestrutura de via entre oliveira de azeméis e sernada do vouga» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do vouga - reabilitação da superestrutura de via entre oliveira de azeméis e sernada do vouga», até ao montante global de (euro) 4 950 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 625 000,00; em 2024: (euro) 4 325 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 2 de junho de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 317001124.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Vouga - Reabilitação da superestrutura de via entre Oliveira de Azeméis e Sernada do Vouga»",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 336/2023 de 6 de novembro sumário: altera o mapa de pessoal da representação permanente de portugal junto da união europeia. o mapa de pessoal da representação permanente de portugal junto da união europeia (reper), constante do mapa anexo à portaria n.º 331/2018, de 21 de dezembro, vem evidenciando desajustamentos que aconselham o seu reforço urgente, de modo a garantir que a participação de portugal enquanto estado-membro da união europeia (ue) seja a mais adequada à defesa dos interesses nacionais junto das instituições europeias. com efeito, urge adaptar o mapa da reper às exigências acrescidas resultantes do aumento dos projetos e programas que se inserem em vários domínios da política europeia, a que a reper tem forçosamente de dar resposta, respeitando a previsível duração dos mesmos e ajustando o número de lugares em conformidade, sendo que um destes lugares corresponde a uma reafetação do pessoal especializado afeto às embaixadas. assim, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, pelo ministro das finanças e pelo secretário de estado dos assuntos europeus, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, alterado pelos decretos-leis n.os 65/2022, de 28 de setembro, 86/2022, de 23 de dezembro, 7/2023, de 27 de janeiro, 17/2023, de 27 de fevereiro, e 49/2023, de 30 de junho, e no n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado pelos decretos-leis n.os 302/86, de 20 de setembro, e 97/2006, de 5 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria altera o mapa de pessoal da representação permanente de portugal junto da união europeia, que passa a ter a composição constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. artigo 2.º norma transitória até 31 de março de 2025 acresce um lugar adicional ao número de lugares de pessoal especializado identificado no n.º 5 do mapa anexo. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 331/2018, de 21 de dezembro. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho, em 31 de outubro de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 27 de outubro de 2023. - o secretário de estado dos assuntos europeus, tiago barreto caldeira antunes, em 30 de outubro de 2023. anexo (a que se refere o artigo 1.º) mapa de pessoal da representação permanente de portugal junto da união europeia 1 - representante permanente - um funcionário do quadro do pessoal diplomático com a categoria de embaixador. 2 - representante permanente adjunto - um funcionário do quadro do pessoal diplomático com a categoria de ministro plenipotenciário de 1.ª ou 2.ª classe. 3 - representante permanente no comité político e de segurança - um funcionário do quadro do pessoal diplomático com a categoria de ministro plenipotenciário de 1.ª ou 2.ª classe. 4 - pessoal diplomático - 17 funcionários do quadro do pessoal diplomático de qualquer categoria. 5 - pessoal especializado - 51 trabalhadores do mapa de pessoal especializado, com os cargos de conselheiro técnico principal, conselheiro técnico, adido técnico principal ou adido técnico, onde se incluem dois conselheiros técnicos na área de competências de assuntos regionais. 6 - dois oficiais de ligação, nomeados nos termos do disposto no decreto-lei n.º 139/94, de 23 de maio, na redação atual. 7 - dois conselheiros militares. 8 - pessoal não diplomático - dois trabalhadores. 9 - pessoal dos serviços periféricos externos - 44 trabalhadores a afetar por despacho do ministro dos negócios estrangeiros, nos termos da legislação aplicável. 117017836.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera o mapa de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 649/2023 sumário: classifica como monumento de interesse público o palácio do monteiro-mor, ou palácio marim-olhão, em lisboa. o palácio do monteiro-mor, erguido na primeira metade do século xviii em pleno bairro alto, então zona da moda entre a nobreza da corte, constitui um dos edifícios de maior erudição da sua época. do encomendante, d. joão gomes da silva, 4.º conde de tarouca e diplomata de carreira, conhece-se o interesse pela arquitetura italiana, de que resultou o desenho barroco romano do palácio. o projeto, nunca concluído, corresponderia a um edifício de planta simétrica, com duas alas em torno de um largo pátio de onde arrancariam duas escadas de aparato dando acesso ao grande salão, numa composição cenográfica que recorda a melhor produção italiana da época. o jardim, a tardoz, seria rematado por gruta e fonte com embrechados. as fachadas existentes, de composição clássica, grandiosas e serenas, sintetizam-se no equilíbrio entre a verticalidade dos vãos interligados por vergas e aventais de cantaria e a horizontalidade da sequência de vãos, frisos e cornija. o requinte da traça, juntamente com as dimensões e proporções, inusitadas no nosso país, tornam-no numa peça de inestimável valor arquitetónico, apesar de não estar confirmada a autoria do projeto (atribuído, recentemente, ao italiano antónio canevari, embora seja provável a colaboração de outros arquitetos de nomeada) e apenas existir pouco mais de metade do conjunto na sua forma final. a sua dimensão, compacidade e acentuada simetria, vincada pelo corpo central mais alto, deteriam extraordinário impacto urbano, ocupando a totalidade do quarteirão e resultando, caso tivesse chegado a ser concluído, na maior casa nobre de lisboa. a classificação do palácio do monteiro-mor, ou palácio marim-olhão, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativos ao caráter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, ao seu valor estético e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o palácio do monteiro-mor, ou palácio marim-olhão, na calçada do combro, 38 a 38-j, na rua do século, 2-a a 2-e, e na travessa das mercês, 19-a a 31, lisboa, freguesia da misericórdia, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 11 de outubro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo 316973521.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público o Palácio do Monteiro-Mor, ou Palácio Marim-Olhão, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 647/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de equipamento de tomografia computorizada (tac) para o serviço de radioterapia. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de equipamento de tomografia computorizada (tac) para o serviço de radioterapia de forma a dar resposta e garantir os tratamentos dos doentes, celebrando para o efeito um contrato pelo período de 18 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 447 154,47 (quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e quatro euros e quarenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de equipamento de tomografia computorizada (tac) para o serviço de radioterapia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 243 902,44, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 203 252,03, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317002559.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de equipamento de tomografia computorizada (TAC) para o serviço de radioterapia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 646/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para bioquímica, imunoquímica e serologia com colocação de equipamentos. o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro necessita de proceder à aquisição de reagentes para bioquímica, imunoquímica e serologia com colocação de equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 60 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 9 101 461,25 eur (nove milhões, cento e um mil, quatrocentos e sessenta e um euros e vinte e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para bioquímica, imunoquímica e serologia com colocação de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 820 292,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 820 292,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 820 292,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 1 820 292,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 1 820 292,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317002372.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para bioquímica, imunoquímica e serologia com colocação de equipamentos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 645/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de assistência técnica das instalações e equipamentos de eletromedicina. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de assistência técnica das instalações e equipamentos de eletromedicina do centro hospitalar universitário de lisboa central e. p. e., celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, ainda que se preveja a possibilidade de ser eventualmente prorrogado por períodos sucessivos de um ano até ao limite de três anos, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 391 900,00 eur (cinco milhões trezentos e noventa e um mil e novecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência técnica das instalações e equipamentos de eletromedicina do centro hospitalar universitário de lisboa central e. p. e. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 797 300,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 797 300,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 797 300,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 15 de setembro de 2022. 25 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317002631.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de assistência técnica das instalações e equipamentos de eletromedicina",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 644/2023 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de packs de cirurgia oftálmica. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de packs de cirurgia oftálmica, celebrando para o efeito o respetivo contrato para os anos 2023, 2024 e 2025, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 035 908,00 eur (um milhão, trinta e cinco mil e novecentos e oito euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de packs de cirurgia oftálmica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 342 636,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 345 836,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 347 436,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 24 de maio de 2023. 25 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317002591.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de packs de cirurgia oftálmica",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 643/2023 sumário: autoriza o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente ao encargo com a empreitada para remodelação e ampliação do serviço de esterilização. o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., necessita de proceder à celebração de um contrato de empreitada para a remodelação e ampliação do serviço de esterilização, celebrando para o efeito o respetivo contrato de empreitada pelo período de 12 meses, em mais que um ano económico, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., fica autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 074 042,07 eur (um milhão setenta e quatro mil e quarenta e dois euros e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente ao encargo com a empreitada para remodelação e ampliação do serviço de esterilização. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 626 524,55 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 447 517,52 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do hospital distrital da figueira da foz, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 8 de novembro de 2022. 25 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317002453.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente ao encargo com a empreitada para remodelação e ampliação do serviço de esterilização",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 642/2023 sumário: autoriza a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à obra de requalificação do serviço de medicina física e reabilitação. a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., necessita de proceder à obra de requalificação do serviço de medicina física e reabilitação, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de seis meses, com execução em mais que um ano económico pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 579 179,73 eur (quinhentos e setenta e nove mil, cento e setenta e nove euros e setenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à obra de requalificação do serviço de medicina física e reabilitação. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 482 649,77 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 96 529,96 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317002623.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à obra de requalificação do serviço de medicina física e reabilitação",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 641/2023 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5 876 700,00 eur (cinco milhões, oitocentos e setenta e seis mil e setecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 256 800,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 2 043 600,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 2 043 600,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 1 532 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317004113.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 640/2023 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de alimentação a doentes e colaboradores. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de alimentação a doentes e colaboradores, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 11 120 971,96 eur (onze milhões, cento e vinte mil, novecentos e setenta e um euros e noventa e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação a doentes e colaboradores. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 553 495,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 3 826 990,65 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 3 826 990,65 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 1 913 495,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de julho de 2023. 25 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317002501.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de alimentação a doentes e colaboradores",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 639/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de recolha, armazenamento, transporte, deposição, tratamento e encaminhamento para destino final dos resíduos hospitalares. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de recolha, armazenamento, transporte, deposição, tratamento e encaminhamento para destino final dos resíduos hospitalares, celebrando para o efeito o respetivo contrato de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 975 288,08 eur (quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito euros e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de recolha, armazenamento, transporte, deposição, tratamento e encaminhamento para destino final dos resíduos hospitalares. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico, a seguinte importância: 2023: 1 658 569,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 658 288,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 658 429,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 25 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 317002607.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de recolha, armazenamento, transporte, deposição, tratamento e encaminhamento para destino final dos resíduos hospitalares",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 638/2023 sumário: autoriza o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços postais para o ano de 2024. o instituto do emprego e da formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), no âmbito das atribuições consagradas nos respetivos estatutos, encontra-se vinculado à promoção de inúmeras notificações por via postal referentes a convocatórias mensais enviadas aos desempregados inscritos no serviço público de emprego. a aquisição de serviços postais que se pretende contratualizar é, pela sua própria natureza, indissociável da missão do iefp, i. p., o qual, à semelhança de outras entidades públicas, se encontra obrigado à remessa atempada de notificações, decorrente de diplomas legais e em cumprimento dos prazos nestes fixados. o iefp, i. p. tem, ainda, de efetuar notificações por via postal para a prática de atos judiciais e administrativos, bem como notificações a fornecedores e parceiros institucionais através de expedição de correspondência. a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, e pelo secretário de estado do trabalho, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 28 de junho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e nos n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços postais para o ano de 2024, no montante máximo global de 3 000 000,00 (euro) (três milhões de euros), isentos de iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido, isentos de iva, são repartidos da seguinte forma: 2024: 2 750 000,00 (euro) (dois milhões, setecentos e cinquenta mil euros); 2025: 250 000,00 (euro) (duzentos e cinquenta mil euros). 3 - os encargos financeiros objeto da presente portaria envolvem receitas maioritariamente provenientes de financiamento comunitário e são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do iefp, i. p. 4 - a importância fixada para o ano económico de 2025 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 21 de setembro de 2023. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes. 316981387.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato para a prestação dos serviços postais para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 637/2023 sumário: classifica como monumento de interesse público o núcleo de génese pombalina do quartel de campo de ourique, em lisboa. o quartel de campo de ourique constitui, possivelmente, o mais antigo prédio militar lisboeta com esta cronologia gizado de origem para aquartelar tropas. erguido pelo futuro marquês de pombal numa das poucas zonas da cidade relativamente poupadas à destruição causada pelo terramoto de 1755, este aquartelamento faria parte de um projeto mais amplo, inserindo no plano de reorganização do exército e das estruturas defensivas do reino conduzido pelo conde de lippe. a conclusão do núcleo original ocorreu em finais de 1780, determinando o traçado dos quarteirões limítrofes. deste núcleo, merecem particular destaque os silhares de azulejos setecentistas que ornam os muros das casernas térreas, levantadas sobre salas em cave, bem como a calçada à portuguesa que reveste a parada interior, com interessante simbólica militar, instalada em finais do século xix, e constituindo um dos mais antigos de lisboa. o quartel pombalino de campo de ourique configura um exemplo raro de quartel setecentista construído de raiz, e em bom estado de conservação, além de constituir um testemunho privilegiado da reconstrução pombalina de lisboa, da reorganização do exército português, da expansão oitocentista da cidade e de diversos episódios militares da história nacional. a classificação do núcleo de génese pombalina do quartel de campo de ourique reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativos ao carácter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências e factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, e às circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da sua perenidade ou integridade. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público o núcleo de génese pombalina do quartel de campo de ourique, na rua da infantaria 16, 30, e na rua de ferreira borges, 98-d, lisboa, freguesia de campo de ourique, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria e, da qual faz parte integrante. 11 de outubro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo 316976065.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público o núcleo de génese pombalina do Quartel de Campo de Ourique, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 636/2023 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais para apoio ao projeto «recondução de planos a programas» no triénio de 2023-2025. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 114/2021, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2021, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido diploma, entre os quais, projetos que contribuam para a gestão florestal sustentável. considerando que compete ao instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), enquanto autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade, a gestão das áreas protegidas de âmbito nacional, de acordo com o n.º 1 do artigo 13.º do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade (rjcnb), aprovado pelo decreto-lei n.º 142/2008, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2008, e alterado pelo decreto-lei n.º 242/2015, 15 de outubro. considerando que as áreas protegidas integradas na rede nacional de áreas protegidas dotadas de um plano de ordenamento da área protegida (poap) terão de ser reconduzidas a programas especiais de áreas protegidas (peap), por força do estabelecido na lei n.º 31/2014, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2014, na sua atual redação, nos prazos fixados legalmente. considerando que compete ao icnf, i. p., garantir o desenvolvimento da recondução de 21 planos de ordenamento da área protegida (poap) em programas especiais de áreas protegidas (peap) de acordo com o estipulado nos artigos 78.º e 80.º da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (lbppsotu), aprovada pela lei n.º 31/2014, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2014, e nos artigos 198.º e 200.º, do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (rjigt), aprovado pelo decreto-lei n.º 80/2015, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2015. nos termos do quadro 4 do despacho n.º 8485/2023, de 22 de agosto, que altera o despacho n.º 3355-a/2023, de 14 de março, que aprova o orçamento do fundo ambiental para o ano de 2023, o fundo ambiental deverá apoiar o projeto para a «recondução de planos a programas» até ao montante de 645 750,00 (euro) (seiscentos e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta euros). assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º os encargos decorrentes do protocolo são financiados pelo fundo ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a icnf, i. p., entidade responsável pela sua execução. artigo 2.º assim, fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos plurianuais para apoio ao projeto «recondução de planos a programas» no triénio 2023-2025. artigo 3.º os encargos decorrentes deste projeto são financiados pelo fundo ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para o icnf, i. p., entidade responsável pela sua execução. artigo 4.º os encargos decorrentes deste projeto, num montante total de (euro) 645 750,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil e setecentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce o imposto de valor acrescentado (iva) por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma pelos anos: 2023: (euro) 307 500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; 2024: (euro) 307 500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro; 2025: (euro) 30 750,00 (trinta mil e setecentos e cinquenta euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. artigo 5.º estabelece-se que o montante fixado para os anos de 2024 e 2025, poderá ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 6.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos do fundo ambiental e do icnf, i. p. artigo 7.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação. 9 de setembro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316982934.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos plurianuais para apoio ao projeto «Recondução de Planos a Programas» no triénio de 2023-2025",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 335/2023 de 3 de novembro sumário: procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da portaria n.º 89/2023, de 27 de março. o estatuto do cuidador informal, aprovado em anexo à lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, afigura-se uma importante medida de política social, reconhecendo o papel imprescindível dos cuidadores informais para a sustentabilidade do sistema de saúde e ação social. o decreto regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal, bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, introduzindo um conjunto de melhorias, tais como a simplificação dos processos de reconhecimento e de atribuição do subsídio. no entanto, continuam a verificar-se alguns constrangimentos na obtenção dos documentos instrutórios do processo, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. face ao exposto, é necessário proceder à prorrogação do prazo previsto na portaria n.º 89/2023, de 27 de março, permitindo, assim, o deferimento e a manutenção do estatuto do cuidador informal, salvaguardando a entrega posterior dos referidos documentos. assim, manda o governo, pela secretária de estado da inclusão, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da portaria n.º 89/2023, de 27 de março, até ao dia 30 de abril de 2024. artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de novembro de 2023. a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes, em 31 de outubro de 2023. 117016101.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 89/2023, de 27 de março",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 334/2023 de 3 de novembro sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (pares). face ao compromisso assumido pelo xxiii governo constitucional em promover o alargamento da rede de equipamentos sociais, dando resposta às necessidades mais prementes das populações e dos territórios, em que se destaca a resposta os mais recentes desafios no setor, o investimento em equipamentos sociais assume uma dimensão estratégica para portugal que importa consolidar. nessa medida, e tendo, especificamente, em conta que o setor da construção mantém uma forte pressão, decorrente dos efeitos da inflação nos preços das matérias-primas e de mão-de-obra, com impacto direto no custo final das empreitadas é necessário assegurar o incremento da execução do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (pares) e, para tal, asseverar a dinamização da execução célere dos projetos para qualificar as respostas sociais que são essenciais para os cidadãos e para as famílias. assim, ao abrigo do disposto nos artigos 31.º e 32.º da lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (pares). artigo 2.º alteração ao anexo da portaria n.º 155/2023, de 6 de junho o anexo à portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, da qual faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação: «anexo (a que se refere o artigo 2.º) regulamento do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais norma única os projetos aprovados no âmbito dos avisos de abertura do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (pares), aprovados em anexo às portarias n.os 426/2006, de 2 de maio, 290/2019, de 5 de setembro, e 201-a/2020, de 19 de agosto, cuja obra tenha sido consignada ou venha a ser até 31 de dezembro de 2023, beneficiam de um adicional ao financiamento público, de valor igual a 20 % do montante elegível comparticipado, que consta do contrato de comparticipação financeira celebrado com a entidade promotora.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de novembro. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 30 de outubro de 2023. 117014093.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 333/2023 de 3 de novembro sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro. o programa do xxiii governo constitucional assumiu como compromisso cumprir o desígnio estratégico da modernização da formação profissional contínua, ao serviço das pessoas, das empresas e do país, propondo-se o governo a estabelecer um novo quadro de regulação da formação profissional e a concretizar a modernização e a flexibilização das diferentes modalidades de formação profissional previstas no acordo estratégico sobre formação profissional assinado em sede de concertação social, em 2021. em fevereiro de 2022, através da portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, procedeu-se à regulamentação das formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, com vista à promoção da flexibilização e complementaridade das modalidades de educação e formação de adultos. passado cerca de um ano da implementação da nova regulamentação das formações modulares certificadas, importa proceder agora à clarificação de um conjunto de aspetos associados à operacionalização desta modalidade do sistema nacional de qualificações, designadamente no que se refere à explicitação de que as formações modulares certificadas, também, são capitalizáveis para a obtenção do 1.º ciclo do ensino básico, dimensão fundamental para a operacionalização do subinvestimento re-c06-i03.01 - incentivo adultos: projetos locais promotores de qualificações de nível b1/b2/b3 do plano de recuperação e resiliência. ao mesmo tempo, clarifica-se que os requisitos associados ao processo de validação final perante uma comissão de avaliação e certificação integrada num centro especializado em qualificação de adultos, designados por «centros qualifica», com vista à obtenção de uma qualificação integrada no catálogo nacional de qualificações, na sequência da conclusão, com aproveitamento, de todas as uc e ou ufcd que a integram, e da formação em contexto de trabalho, quando aplicável, se encontram regulados em diploma próprio. por fim, procede-se à introdução no modelo de certificado de qualificações referente aos percursos de curta ou média duração, da informação relativa à componente de formação em contexto de trabalho, quando aplicável. assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na redação introduzida pelo decreto-lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado da educação, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 8462/2022, de 1 de julho, do ministro da educação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, e pelo secretário de estado do trabalho, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro os artigos 1.º e 8.º da portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - as formações modulares certificadas são capitalizáveis para a obtenção do 1.º ciclo do ensino básico ou de uma, ou mais do que uma, qualificação de nível 1, 2, 3, 4 ou 5 do quadro nacional de qualificações (qnq) que integre o cnq. artigo 8.º [...] 1 - [...] 2 - para obtenção de uma qualificação integrada no cnq, na sequência da conclusão, com aproveitamento, de todas as uc e ou ufcd que a integram, e da formação em contexto de trabalho, quando aplicável, é ainda exigido um processo de validação final perante uma comissão de avaliação e certificação integrada num centro especializado em qualificação de adultos, nos termos previstos na portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, na sua redação atual. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]» artigo 3.º alteração do anexo à portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro o anexo da portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, é alterado com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite, em 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 23 de outubro de 2023. anexo «anexo modelo de certificados de qualificações a que se refere o artigo 8.º - uc e ou ufcd integradas no catálogo nacional de qualificações modelo de certificado de qualificações a que se refere o artigo 8.º - percurso de curta ou média duração 117015924.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 332/2023 de 3 de novembro sumário: procede à segunda alteração à portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos. o programa do xxiii governo constitucional prevê, no seu 3.º desafio estratégico, o aprofundamento do programa qualifica, como chave para a elevação de qualificações da população adulta, nomeadamente através do alagamento e da densificação da rede de centros qualifica. a portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, na sua atual redação, regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos, designados por «centros qualifica», que promovem a aprendizagem ao longo da vida e a melhoria das qualificações, escolares e profissionais, valorizando os percursos individuais das pessoas. são atribuições do centro qualifica a criação de uma comissão de avaliação e certificação (cac) que é mobilizada sempre que um candidato apresente um percurso incompleto de qualificação, com certificações parciais obtidas em mais do que uma modalidade de educação e formação ou em processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, com vista à obtenção de uma qualificação. neste âmbito, compete à cac a análise do percurso de qualificação realizado pelo candidato nas várias modalidades de educação e formação, para efeitos do estabelecimento de equivalências entre as certificações obtidas e as unidades de competência ou de formação que integram as qualificações do catálogo nacional de qualificações, podendo, em determinadas situações, ter sido realizada formação em contexto de trabalho ou o adulto ter dela sido dispensado. neste contexto, justifica-se que a emissão do certificado de qualificações e do diploma de qualificação, a realizar pela cac, de acordo com o modelo em anexo ao referido diploma, passe a prever informação relativa a esta componente de formação, quando aplicável, o que se concretiza com a presente alteração. assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º do decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na redação introduzida pelo decreto-lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado da educação, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 8462/2022, de 1 de julho, do ministro da educação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, e pelo secretário de estado do trabalho, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos. artigo 2.º alteração à portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro o anexo da portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, é alterado com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite, em 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 23 de outubro de 2023. anexo «anexo modelo de certificado de qualificações e de diploma de qualificação conforme o referido na alínea d) do n.º 4 do artigo 6.º 117015802.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 634/2023 sumário: autoriza a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de amarração de navios, apoio ao embarque de passageiros e apoio ao abastecimento da sua frota de navios. no quadro do normal desenvolvimento da atividade de transporte fluvial de passageiros que lhe está cometida, a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a. (soflusa), necessita de proceder à aquisição de serviços de amarração de navios, apoio ao embarque e desembarque de passageiros e de apoio ao abastecimento da frota de navios da soflusa com vista a garantir as obrigações de serviço público de que se encontra investida, nos termos do contrato de serviço público de transporte fluvial de passageiros. considerando que nos termos do n.º 4 e n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a soflusa assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 36 meses, contados da data da sua assinatura, devendo a soflusa pagar o montante global máximo de (euro) 403 885,00 (quatrocentos e três mil, oitocentos e oitenta e cinco euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do referido encargo financeiro, pelos anos económicos de 2024 a 2027. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado da mobilidade urbana no uso das competências delegadas no despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, o seguinte: artigo 1.º fica a soflusa, sociedade fluvial de transportes, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de amarração de navios, apoio ao embarque de passageiros e de apoio ao abastecimento da sua frota de navios, até ao montante global de (euro) 403 885,00 (quatrocentos e três mil, oitocentos e oitenta e cinco euros), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma pelos anos de: a) 2024: (euro) 120 769,00 (cento e vinte mil, setecentos e sessenta e nove euros), valor ao qual acresce iva à taxa em vigor; b) 2025: (euro) 134 388,00 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito euros), valor ao qual acresce iva à taxa em vigor; c) 2026: (euro) 137 076,00 (cento e trinta e sete mil, setenta e seis euros), valor ao qual acresce iva à taxa em vigor, d) 2027: (euro) 11 652.00 (onze mil, seiscentos e cinquenta e dois euros), valor ao qual acresce iva à taxa em vigor. artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2025, 2026 e 2027, poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da soflusa, sociedade fluvial de transportes, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 22 de agosto de 2023. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 316982415.",
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{
"content": "Autoriza a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de amarração de navios, apoio ao embarque de passageiros e apoio ao abastecimento da sua frota de navios",
"role": "assistant"
}
] | [
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 633/2023 sumário: autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de amarração de navios e apoio ao embarque de passageiros. no quadro do normal desenvolvimento da atividade de transporte fluvial de passageiros que lhe está cometida, a transtejo - transportes tejo, s. a. (transtejo), necessita de proceder à aquisição de serviços de amarração de navios e apoio ao embarque e desembarque de passageiros, com vista a garantir as obrigações de serviço público de que se encontra investida, nos termos do contrato de serviço público de transporte fluvial de passageiros e veículos. considerando que nos termos do n.º 4 e n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, a transtejo assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, se torna necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 36 meses, contados da data da sua assinatura, devendo a transtejo pagar o montante global máximo de (euro) 1 357 191,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e um euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do referido encargo financeiro, pelos anos económicos de 2024, 2025, 2026 e 2027. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado da mobilidade urbana, no uso das competências delegadas no despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, o seguinte: artigo 1.º fica a transtejo - transportes tejo, s. a., autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de amarração de navios e apoio ao embarque de passageiros, até ao montante global de (euro) 1 357 191,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e um euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º o pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma: a) 2024: (euro) 405 834,00 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro euros), valor ao qual acresce iva à taxa em vigor; b) 2025: (euro) 451 584,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e quatro euros), valor ao qual acresce iva à taxa em vigor; c) 2026: (euro) 460 620,00 (quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e vinte euros), valor ao qual acresce iva à taxa em vigor; d) 2027: (euro) 39 153,00 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e três euros), valor ao qual acresce iva à taxa em vigor. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da transtejo - transportes tejo, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de setembro de 2023. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 316982245.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de amarração de navios e apoio ao embarque de passageiros",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 632/2023 sumário: autoriza o instituto nacional de emergência médica, i. p., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de aluguer operacional de viaturas por 48 meses. o instituto nacional de emergência médica, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços de aluguer operacional de viaturas (aov), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto nacional de emergência médica, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 812 640 eur (oitocentos e doze mil seiscentos e quarenta euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de aluguer operacional de viaturas (aov) por 48 meses. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 101 580 eur, acrescidos do iva à taxa legal em vigor; 2024: 203 160 eur, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: 2025: 203 160 eur, acrescidos do iva à taxa legal em vigor; 2026: 203 160 eur, acrescidos do iva à taxa legal em vigor; 2027: 101 580 eur, acrescidos do iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do instituto nacional de emergência médica, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316988653.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de aluguer operacional de viaturas por 48 meses",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 631/2023 sumário: autoriza o instituto português de oncologia do porto - francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços para a realização de sessões de hemodiálise através de consumíveis, assistência técnica e cedência de equipamentos. o instituto português de oncologia do porto - francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços para a realização de sessões de hemodiálise através de consumíveis, assistência técnica e cedência de equipamentos celebrando, para o efeito, um contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia do porto - francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 594 000 eur (quinhentos e noventa e quatro mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços para a realização de sessões de hemodiálise através de consumíveis, assistência técnica e cedência de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, acrescidas de iva à taxa legal em vigor: 2023: 198 000 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2024: 198 000 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2025: 198 000 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do instituto português de oncologia do porto - francisco gentil, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316985801.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto - Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços para a realização de sessões de hemodiálise através de consumíveis, assistência técnica e cedência de equipamentos",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 630/2023 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 490/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro de 2017, reprogramada pela portaria n.º 74/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 21, de 31 de janeiro de 2022. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de serviços de recolha e tratamento de resíduos com perigosidade pelos anos de 2018 a 2020, mediante a portaria n.º 490/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro de 2017, reprogramada pela portaria n.º 74/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 21, de 31 de janeiro de 2022. não tendo sido possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário proceder novamente ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 490/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro de 2017, reprogramada pela portaria n.º 74/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 21, de 31 de janeiro de 2022, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018 - (euro) 22 477,16, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2019 - (euro) 252 493,02, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2020 - (euro) 277 854,15, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2021 - (euro) 157 503,46, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2022 - (euro) 0,00; 2023 - (euro) 193 497,21, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316986125.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 490/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 27 de dezembro de 2017, reprogramada pela Portaria n.º 74/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 31 de janeiro de 2022",
"role": "assistant"
}
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7
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 629/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços de leitura e relato de exames tomografia axial computorizada por telerradiologia. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., necessitou de proceder à contratação de serviços de leitura e relato de exames tac por telerradiologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 18 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 214 830,00 eur (duzentos e catorze mil, oitocentos e trinta euros), isentos de iva, referente à contratação de serviços de leitura e relato de exames tac por telerradiologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 59 675,00 eur, isentos de iva; 2023: 143 220,00 eur, isentos de iva; 2024: 11 935,00 eur isentos de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de agosto de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316982512.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços de leitura e relato de exames tomografia axial computorizada por telerradiologia",
"role": "assistant"
}
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