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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 628/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de gases medicinais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 1 819 762,88 eur (um milhão, oitocentos e dezanove mil, setecentos e sessenta e dois euros e oitenta e oito cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 909 881,44 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 909 881,44 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura, produzindo efeitos reportados a 22 de dezembro de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316986117.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 627/2023 sumário: autoriza o hospital santa maria maior, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses metatarsofalângica, próteses tornozelo e outro material de ortopedia. o hospital santa maria maior, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de próteses metatarsofalângica, próteses tornozelo e outro material de ortopedia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital santa maria maior, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 320 154,14 eur (trezentos e vinte mil, cento e cinquenta e quatro euros e catorze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de próteses metatarsofalângica, próteses tornozelo e outro material de ortopedia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 93 378,29 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 106 718,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 106 718,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 13 339,75 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital santa maria maior, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura, produzindo efeitos reportados a 7 de março de 2023. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316986069.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Santa Maria Maior, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de próteses metatarsofalângica, próteses tornozelo e outro material de ortopedia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 626/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de tomografia axial computorizada. o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de tomografia axial computorizada, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 312 410,06 eur (um milhão, trezentos e doze mil, quatrocentos e dez euros e seis cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de serviços de tomografia axial computorizada. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 601 521,28 eur, isento de iva; 2024: 656 205,03 eur, isento de iva; 2025: 54 683,75 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do médio tejo, e. p. e. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316985834.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de tomografia axial computorizada",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 625/2023 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para a realização de análises clínicas do serviço de patologia clínica. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para a realização de análises clínicas do serviço de patologia clínica, celebrando para o efeito o respetivo contrato para os anos 2023, 2024 e 2025, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 600 000,00 eur (três milhões e seiscentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para a realização de análises clínicas do serviço de patologia clínica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 200 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 200 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 200 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 11 de abril de 2023. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316985778.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para a realização de análises clínicas do serviço de patologia clínica",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 624/2023 sumário: autoriza o instituto português de oncologia do porto - francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de papel de limpeza e higiene. o instituto português de oncologia do porto - francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de papel de limpeza e higiene, celebrando para o efeito, um contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia do porto - francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 435 009,06 eur (quatrocentos e trinta e cinco mil, nove euros e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de papel de limpeza e higiene. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, acrescidas de iva à taxa legal em vigor: 2023: 145 003,02 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2024: 145 003,02 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2025: 145 003,02 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do instituto português de oncologia do porto - francisco gentil, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316985745.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto - Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de papel de limpeza e higiene",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 623/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 213/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de reagentes para trombose e hemostase, para o período de 36 meses, mediante a portaria n.º 213/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022. com a integração do hospital de loures, e. p. e., na rede de entidades do sns e no âmbito da gestão partilhada de recursos do serviço nacional de saúde, a interoperabilidade de meios complementares de diagnóstico e terapêutica entre aquela instituição e o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., levou a um incremento na produção de análises nos laboratórios do chulc não prevista inicialmente, verificando-se assim a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo com a aquisição de reagentes para trombose e hemostase anteriormente autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da portaria n.º 213/2022, de 9 de fevereiro. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 213/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 1 687 244,20 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro euros e vinte cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para trombose e hemóstase. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 139 970,52, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 761 091,69, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 786 181,99, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316984432.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 213/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 622/2023 sumário: autoriza o hospital espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços de resíduos hospitalares. o hospital espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de resíduos hospitalares, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 500 786,39 eur (quinhentos mil, setecentos e oitenta e seis euros e trinta e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de resíduos hospitalares. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 248 003,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 252 783,39 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital espírito santo de évora, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 26 de dezembro de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316984335.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços de resíduos hospitalares",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 621/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais com manutenção e assistência técnica. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais com manutenção e assistência técnica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 241 304,25 eur (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, trezentos e quatro euros e vinte cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais com manutenção e assistência técnica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 413 768,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 413 768,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 413 768,09 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316985697.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais com manutenção e assistência técnica",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 620/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para realização dos genes das carbapenemases em produtos biológicos por biologia molecular. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para realização dos genes das carbapenemases em produtos biológicos por biologia molecular, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 453 600,00 eur (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para realização dos genes das carbapenemases em produtos biológicos por biologia molecular. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 151 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 151 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 151 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316985672.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para realização dos genes das carbapenemases em produtos biológicos por biologia molecular",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 619/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de osteossíntese. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de osteossíntese, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 579 899,42 eur (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove euros e quarenta e dois cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de osteossíntese. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 526 633,14 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 526 633,14 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 526 633,14 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316985526.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de osteossíntese",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 618/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de stents vasculares cobertos a politetrafluoretileno (ptfe). o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., necessitou de proceder à aquisição de stents vasculares cobertos a politetrafluoretileno (ptfe) celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 743 736,00 eur (setecentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e seis euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de stents vasculares cobertos a politetrafluoretileno (ptfe). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 61 978,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 247 912,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 247 912,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 185 934,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de outubro de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316982756.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de stents vasculares cobertos a politetrafluoretileno (PTFE)",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 617/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços para internamentos cirúrgicos de utentes. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., necessitou de proceder à contratação de serviços para internamentos cirúrgicos de utentes do chuporto, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 607 440,00 eur (seiscentos e sete mil e quatrocentos e quarenta euros), isentos de iva, referente à contratação de serviços para internamentos cirúrgicos de utentes do chuporto. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 404 960,00 eur, isentos de iva; 2023: 202 480,00 eur, isentos de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de maio de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316978033.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços para internamentos cirúrgicos de utentes",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 616/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de fornecimento de refeições confecionadas. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua atual redação. no âmbito das suas atribuições torna-se necessário que o iss, i. p., proceda à aquisição de serviços de refeições confecionadas para utentes dos estabelecimentos integrados do centro distrital do porto do iss, i. p., para os anos de 2024 e 2025, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 656 212,35 (euro) (seiscentos e cinquenta e seis mil, duzentos e doze euros e trinta e cinco cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato de que venha a ser celebrado, para os anos económicos de 2024-2025. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, nos anos de 2024 e 2025, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de fornecimento de refeições confecionadas, no montante máximo global de 656 212,35 (euro) (seiscentos e cinquenta e seis mil, duzentos e doze euros e trinta e cinco cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do disposto no número anterior são repartidos da seguinte forma: 2024: 328 106,18 (euro) (trezentos e vinte e oito mil, cento e seis euros e dezoito cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 328 106,18 (euro) (trezentos e vinte e oito mil, cento e seis euros e dezoito cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 17 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de junho de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316971342.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de fornecimento de refeições confecionadas",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 615/2023 sumário: autoriza o turismo de portugal, i. p., a assumir os encargos decorrentes do contrato para aquisição de bebidas para as aulas de formação das escolas de hotelaria e turismo deste instituto. no âmbito da sua missão, o turismo de portugal, i. p., é responsável pela formação e qualificação dos recursos humanos no setor do turismo. assim, as escolas que constituem a rede de escolas do turismo de portugal têm a incumbência de desenvolver e executar as atribuições do turismo de portugal, i. p., em matéria de qualificação de recursos humanos do setor do turismo, contribuindo para incentivar a melhoria da qualidade da oferta nacional de formação e o prestígio das respetivas profissões, bem como para divulgar e promover a atividade turística nacional em articulação com os órgãos e serviços centrais do turismo de portugal, i. p. nesse contexto, para a formação prática ministrada na rede escolar do turismo de portugal, i. p., é necessário proceder à aquisição de bebidas para as aulas de formação das escolas de hotelaria e turismo deste instituto. a aquisição de bens visa assim assegurar a normal continuidade da atividade das escolas, considerando a vantagem da uniformização dos tipos de bebidas a utilizar na formação prática nas escolas e tendo em conta que a centralização da aquisição permite uma economia de escala em benefício das despesas globais a suportar por este instituto. assim, considerando que: a) o turismo de portugal, i. p., pretende iniciar um procedimento pré-contratual de concurso público internacional, por lotes, para a aquisição de bebidas para as aulas de formação das escolas de hotelaria e turismo, identificadas por bebidas alcoólicas destiladas, bebidas espirituosas, bebidas fermentadas não destiladas e bebidas não alcoólicas; b) os contratos a celebrar terão um período de vigência de 24 meses e um valor global que não deverá exceder o montante máximo de (euro) 255 134,16, (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro euros e dezasseis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor; c) o prazo de vigência dos contratos a celebrar e o valor dos encargos a suportar pelo turismo de portugal, i. p., exigem a repartição por mais que um ano económico. em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março, e com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-b/2012, de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, pela secretária de estado do orçamento, no exercício das competências delegadas, através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços, no exercício das competências delegadas, através do despacho n.º 14724-b/2022, de 21 de dezembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, manda o governo o seguinte: 1 - fica o turismo de portugal, i. p., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato para aquisição de bebidas para as aulas de formação das escolas de hotelaria e turismo deste instituto, até ao montante de (euro) 255 134,16, (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro euros e dezasseis cêntimos), acrescido de iva, o que perfaz um total de (euro) 312 820 (trezentos e doze mil, oitocentos e vinte euros), o qual envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição: a) ano civil de 2023: (euro) 63 783,54 (sessenta e três mil, setecentos e oitenta e três euros e cinquenta e quatro cêntimos), a que acresce o iva; b) ano civil de 2024: (euro) 127 567,08 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta euros e oito cêntimos), a que acresce o iva; c) ano civil de 2025: (euro) 63 783,54 (sessenta e três mil, setecentos e oitenta e três euros e cinquenta e quatro cêntimos), a que acresce o iva. 2 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 3 - os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do turismo de portugal, i. p., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 25 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida. 316998957.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do contrato para aquisição de bebidas para as aulas de formação das escolas de hotelaria e turismo deste Instituto",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 614/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en 263-variante a aljustrel». a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio. para além disso, procedeu-se ainda à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente. deste modo, aplica-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o plano apresentado por portugal na comissão europeia, até à sua aprovação pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim: considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «en 263-variante a aljustrel»; considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em áreas de acolhimento empresarial (aae) - acessibilidades rodoviárias da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 12 500 000,00; considerando que a empreitada da «en 263-variante a aljustrel» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, alterado pelo artigo 153.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en 263-variante a aljustrel», até ao montante global de (euro) 12 500 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2024: (euro) 1 500 000,00; em 2025: (euro) 11 000 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros referidos no n.º 1 são assegurados por verbas do plano de recuperação e resiliência inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da infraestruturas de portugal, s. a., no âmbito da componente c7 - «infraestruturas», sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de outubro de 2023. - o ministro das infraestruturas, joão saldanha de azevedo galamba. 316969375.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN 263-variante a Aljustrel»",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 613/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento onasemnogene abeparvovec. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento onasemnogene abeparvovec, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 50 (cinquenta) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 1 952 780,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento onasemnogene abeparvovec. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 585 834,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 390 556,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 390 556,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: (euro) 585 834,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316989099.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento Onasemnogene abeparvovec",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 612/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para execução da empreitada de modernização da cozinha e do refeitório da unidade de são sebastião (santa maria da feira). o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços para execução da empreitada de modernização da cozinha e do refeitório da unidade de são sebastião, em santa maria da feira, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, com execução em mais que um ano económico, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 904 000,00 eur (dois milhões novecentos e quatro mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para execução da empreitada de modernização da cozinha e do refeitório da unidade de são sebastião, em santa maria da feira. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 104 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 2 800 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 24 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316989203.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para execução da empreitada de modernização da cozinha e do refeitório da Unidade de São Sebastião (Santa Maria da Feira)",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 611/2023 sumário: autoriza a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de consumo clínico - material para artroscopia. a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de consumo clínico - material para artroscopia, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 483 313,50 eur (quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e treze euros e cinquenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de consumo clínico - material para artroscopia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 80 552,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 161 104,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 161 104,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 80 552,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do alto minho, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316989341.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de consumo clínico - material para artroscopia",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 610/2023 sumário: autoriza a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de segurança e vigilância para a ulsg, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 548 800,00 eur (dois milhões quinhentos e quarenta e oito mil e oitocentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 566 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 849 600,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 849 600,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 283 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde da guarda, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 2 de março de 2023. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316988961.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 609/2023 sumário: autoriza o hospital distrital de santarém, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à beneficiação do quadro geral de baixa tensão. o hospital distrital de santarém, e. p. e., necessita de proceder à empreitada de beneficiação do quadro geral de baixa tensão, tendo celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 12 meses, com execução em mais que um ano económico, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital distrital de santarém, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 620 000,00 (euro) (seiscentos e vinte mil euros) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à beneficiação do quadro geral de baixa tensão. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 310 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 310 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do hospital distrital de santarém, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 9 de maio de 2023. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316989139.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à beneficiação do quadro geral de baixa tensão",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 608/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de vitrectomia. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de vitrectomia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretario de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 467 774,00 eur (quatrocentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de vitrectomia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 79 026,36 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 154 860,64 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 154 860,64 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 79 026,36 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316988994.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de vitrectomia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 607/2023 sumário: autoriza a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente ao contrato para aquisição de serviços de cópia, impressão, digitalização, consumíveis, software de gestão, controlo e segurança. a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., necessita de proceder a aquisição de serviços de cópia, impressão, digitalização, consumíveis, software de gestão, controlo e segurança, celebrando para o efeito o respetivo um contrato, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 374 976,00 eur (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta a seis euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente ao contrato para aquisição de serviços de cópia, impressão, digitalização, consumíveis, software de gestão, controlo e segurança. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 83 328,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 124 992,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 124 992,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 41 664,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do alto minho, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316989228.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente ao contrato para aquisição de serviços de cópia, impressão, digitalização, consumíveis, software de gestão, controlo e segurança",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 606/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para a área de imunoquímica core. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para a área de imunoquímica core, celebrando para o efeito um contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 890 243,90 eur (um milhão, oitocentos e noventa mil, duzentos e quarenta e três euros e noventa cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para a área de imunoquímica core. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 630 081,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 630 081,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 630 081,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316994088.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para a área de imunoquímica core",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 605/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para o serviço de patologia clínica. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para o serviço de patologia clínica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 11 271 025,83 eur (onze milhões, duzentos e setenta e um mil, vinte e cinco euros e oitenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para o serviço de patologia clínica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 3 757 008,61 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 3 757 008,61 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 3 757 008,61 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316989066.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para o serviço de patologia clínica",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 604/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento tafamidis de 20 mg. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento tafamidis de 20 mg, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 33 633 000,00 eur (trinta e três milhões e seiscentos e trinta e três mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento tafamidis de 20 mg. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 11 211 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 11 211 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 11 211 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316988945.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento Tafamidis de 20 mg",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 603/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diversos artigos médicos de técnicas de pneumologia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de diversos artigos médicos de técnicas de pneumologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 349 182,00 eur (trezentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e dois euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de diversos artigos médicos de técnicas de pneumologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 116 394,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 116 394,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 116 394,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 4 de novembro de 2022. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316988101.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de diversos artigos médicos de técnicas de pneumologia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 602/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente a material para deformidades da coluna - escolioses (plurianual). o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material para deformidades da coluna - escolioses (plurianual), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 873 852,00 eur (três milhões oitocentos e setenta e três mil oitocentos e cinquenta e dois euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a material para deformidades da coluna - escolioses (plurianual). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 645 642,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 291 284,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 291 284,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, 2026: 645 642,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316988029.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente a material para deformidades da coluna - escolioses (plurianual)",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 601/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de fios-guias, guias metálicos, agulha e bainha transeptais. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de fios-guias, guias metálicos, agulha e bainha transeptais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 720 011 eur (setecentos e vinte mil e onze euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fios-guias, guias metálicos, agulha e bainha transeptais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 360 005,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 360 005,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 22 de dezembro de 2022. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316988191.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de fios-guias, guias metálicos, agulha e bainha transeptais",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 600/2023 sumário: autoriza o instituto nacional de emergência médica, i. p., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de formação no âmbito da formação da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar. o instituto nacional de emergência médica, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços de formação no âmbito da formação da carreira especial de teph, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto nacional de emergência médica, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 700 000,00 eur (setecentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de formação no âmbito da formação da carreira especial de teph. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 284 552,85 eur, acrescidos de iva à taxa legal em vigor; 2024: 415 447,15 eur, acrescidos de iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do instituto nacional de emergência médica, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316988637.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de formação no âmbito da formação da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 599/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços para a manutenção preventiva e corretiva aos equipamentos de eletromedicina. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços para a manutenção preventiva e corretiva aos equipamentos de eletromedicina do cho, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 781 200,00 eur (setecentos e oitenta e um mil e duzentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços para a manutenção preventiva e corretiva aos equipamentos de eletromedicina do cho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 130 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 260 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 260 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 130 200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316987884.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços para a manutenção preventiva e corretiva aos equipamentos de eletromedicina",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 598/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para rastreio de agentes de infeção. o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para rastreio de agentes de infeção, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do algarve, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de 337 500,00 eur (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para rastreio de agentes de infeção. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 112 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 112 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 112 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do centro hospitalar universitário do algarve e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 27 de janeiro de 2023. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316987819.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para rastreio de agentes de infeção",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 597/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços de higiene e limpeza. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessita de proceder à contratação de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito um contrato pelo período de 32 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 899 715,25 eur (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, setecentos e quinze euros e vinte e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 843 179,65 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 028 267,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 028 267,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316988142.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços de higiene e limpeza",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 596/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de biologia molecular, com colocação de equipamentos. o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes de biologia molecular, com colocação de equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 930 680,00 eur (um milhão, novecentos e trinta mil, seiscentos e oitenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de biologia molecular, com colocação de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 160 890,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 643 560,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 643 560,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 482 670,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316987949.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de biologia molecular, com colocação de equipamentos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 595/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços de meios complementares de diagnóstico-anatomia patológica. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de meios complementares de diagnóstico-anatomia patológica, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 347 724,30 (euro) (trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro euros e trinta cêntimos), isento de iva, referente à aquisição da prestação de serviços de meios complementares de diagnóstico-anatomia patológica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 57 954,05 eur, isento de iva; 2024: 115 908,10 eur, isento de iva; 2025: 115 908,10 eur, isento de iva; 2026: 57 954,05 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316987843.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços de meios complementares de diagnóstico-anatomia patológica",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 594/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à contratação para prestação de serviços de vigilância e segurança. o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., necessita de proceder à contratação para prestação de serviços de vigilância e segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 2 260 162,61 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, cento e sessenta e dois euros e sessenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação para prestação de serviços de vigilância e segurança. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 354 063,37, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 754 863,11, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 797 172,76, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: (euro) 354 063,37, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 15 de dezembro de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316984392.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação para prestação de serviços de vigilância e segurança",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 593/2023 sumário: autoriza o hospital espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos médicos de anestesiologia. o hospital espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de dispositivos médicos de anestesiologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 354 178,20 (trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e setenta e oito euros e vinte cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos de anestesiologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 118 059,40, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 118 059,40, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: (euro) 118 059,40, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital espírito santo de évora, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 28 de novembro de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316984254.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos médicos de anestesiologia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 592/2023 sumário: autoriza o hospital espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de adesivos, campos, suturas e outros dispositivos médicos. o hospital espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de adesivos, campos, suturas e outros dispositivos médicos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 452 137,83 eur (quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta e sete euros e oitenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de adesivos, campos, suturas e outros dispositivos médicos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 150 712,61 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 150 712,61 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 150 712,61 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital espírito santo de évora, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 8 de maio de 2023. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316983711.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de adesivos, campos, suturas e outros dispositivos médicos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 591/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de endopróteses aórticas fenestradas/ramificadas. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de endopróteses aórticas fenestradas/ramificadas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 412 500,00 (quatrocentos e doze mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de endopróteses aórticas fenestradas/ramificadas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 51 562,50, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 206 250,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 154 687,50, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de outubro de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316982715.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de endopróteses aórticas fenestradas/ramificadas",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 590/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes com colocação em regime de comodato de plataforma de sequenciação massiva paralela. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes com colocação em regime de comodato de plataforma de sequenciação massiva paralela (ngs), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 60 (sessenta) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 748 500,00 eur (setecentos e quarenta e oito mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes com colocação em regime de comodato de plataforma de sequenciação massiva paralela (ngs). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 18 712,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 149 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 149 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 149 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 149 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 130 987,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 14 de novembro 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316982683.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes com colocação em regime de comodato de plataforma de sequenciação massiva paralela",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 589/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de blocos de parafina. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de blocos de parafina através de solução automática de processamento e inclusão de tecidos com colocação de equipamento em regime de comodato, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 60 (sessenta) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 653 580 eur (seiscentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de blocos de parafina através de solução automática de processamento e inclusão de tecidos com colocação de equipamento em regime de comodato. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 21 786 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 130 716 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 130 716 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 130 716 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 130 716 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 108 930 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de novembro de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316982545.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de blocos de parafina",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 588/2023 sumário: autoriza o hospital espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços de limpeza hospitalar. o hospital espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de limpeza hospitalar, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 709 887,57 eur (três milhões, setecentos e nove mil, oitocentos e oitenta e sete euros e cinquenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de limpeza hospitalar. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 212 381,56 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 236 629,19 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 260 876,82 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital espírito santo de évora, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 14 de outubro de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316982383.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição da prestação de serviços de limpeza hospitalar",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 587/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços para internamento de utentes. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., necessitou de proceder à contratação de serviços para internamento de utentes do chuporto de caráter social, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 416 173,00 (quatrocentos e dezasseis mil, cento e setenta e três euros), isentos de iva, referente à contratação de serviços para internamento de utentes do chuporto de caráter social. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 312 129,75, isentos de iva; 2023: (euro) 104 043,25, isentos de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de abril de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316977653.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de serviços para internamento de utentes",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 586/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para coagulação com colocação de equipamentos. o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para coagulação com colocação de equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 658 161,81 eur (seiscentos e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e um euro e oitenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para coagulação com colocação de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 219 387,27 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 219 387,27 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 219 387,27 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 11 de agosto de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316982253.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para coagulação com colocação de equipamentos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 585/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos de catarata, vitrectomia refrativa e outros. o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de dispositivos de catarata, vitrectomia refrativa e outros, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 217 946,00 eur (um milhão, duzentos e dezassete mil, novecentos e quarenta e seis euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos de catarata, vitrectomia refrativa e outros. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 405 982,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 405 982,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 405 982,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 7 de julho de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316982197.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de dispositivos de catarata, vitrectomia refrativa e outros",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 584/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de consumíveis de hemodiálise com colocação de equipamentos. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., necessitou de proceder à aquisição de consumíveis de hemodiálise com colocação de equipamentos em comodato para o hsa e cmin, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 21 (vinte e um) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 573 450,50 eur (quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta euros e cinquenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de consumíveis de hemodiálise com colocação de equipamentos para o hsa e cmin. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 245 764,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 327 686 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de abril de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316977612.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de consumíveis de hemodiálise com colocação de equipamentos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 583/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de kits de vitrectomia. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., necessitou de proceder à aquisição de kits de vitrectomia celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 738 000,00 eur (setecentos e trinta e oito mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de kits de vitrectomia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 276 750,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 369 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 92 250,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de abril de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316977629.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de kits de vitrectomia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 582/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de consumo clínico para o bloco operatório com colocação de equipamentos. o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de consumo clínico para o bloco operatório com colocação de equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 608 109,00 eur (seiscentos e oito mil e cento e nove euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de consumo clínico para o bloco operatório com colocação de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 304 054,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 304 054,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 7 de julho de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316977953.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de material de consumo clínico para o bloco operatório com colocação de equipamentos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 581/2023 sumário: autoriza a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de autoimunidade e alergologia. a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes de autoimunidade e alergologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 702 986,76 eur (setecentos e dois mil, novecentos e oitenta e seis euros e setenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de autoimunidade e alergologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 117 164,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 234 328,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 234 328,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2026: 117 164,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde da guarda, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 27 de outubro de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316977726.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de autoimunidade e alergologia",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 580/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes e outros consumíveis para sequenciação massiva. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes e outros consumíveis para sequenciação massiva (ngs - next generation sequencing), para análise do exoma humano, com colocação de equipamento, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 975 000,00 eur (novecentos e setenta e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes e outros consumíveis para sequenciação massiva (ngs - next generation sequencing), para análise do exoma humano, com colocação de equipamento. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 325 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 325 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 325 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316977678.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes e outros consumíveis para sequenciação massiva",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 579/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de kits de faco e kits combo. o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., necessitou de proceder à aquisição de kits de faco e kits combo celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 668 900,00 eur (seiscentos e sessenta e oito mil e novecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de kits de faco e kits combo. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 250 837,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 334 450,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 83 612,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 1 de abril de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316977645.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de kits de faco e kits combo",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 578/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 322/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2017. o centro hospitalar de entre o douro e vouga, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de prestação de serviços para implementação da empreitada de remodelação e ampliação do serviço de urgência do chedv - unidade de santa maria da feira, mediante a portaria n.º 322/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro, reprogramada pela portaria n.º 604/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro. por deliberação da comissão diretiva do norte 2020, de 23 de junho de 2023, foi aprovado a inclusão da construção da central de colheitas na candidatura aprovada para a requalificação e beneficiação do serviço de urgência da unidade hospitalar de santa maria da feira, tornando-se necessário o reescalonamento temporal e financeiro do encargo aprovado. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 322/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2017, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir o encargo plurianual até ao montante de 2 693 106,40 (euro) (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, cento e seis euros e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, para a aquisição de prestação de serviços para implementação da empreitada de remodelação e ampliação do serviço de urgência do chedv - unidade de santa maria da feira. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 268 058,09 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 1 595 539,83 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 829 508,48 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316977597.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 322/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2017",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 577/2023 sumário: autoriza o hospital espírito santo de évora, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à de aquisição de prestação de serviços de alimentação. o hospital espírito santo de évora, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços de alimentação, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 34 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital espírito santo de évora, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 324 654,02 eur (quatro milhões trezentos e vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro euros e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à de aquisição de prestação de serviços de alimentação. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 239 822,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 528 315,82 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 556 515,95 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital espírito santo de évora, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316977589.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à de aquisição de prestação de serviços de alimentação",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 576/2023 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a assumir o encargo orçamental para a aquisição de equipamentos e software de suporte à realização de videoconferências nos tribunais e nos serviços da direção-geral de reinserção e serviços prisionais nos anos de 2024 e 2025. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., tem por missão a gestão dos recursos financeiros do ministério da justiça e a gestão do património afeto à área da justiça, bem como a gestão das infraestruturas e recursos tecnológicos. é sua atribuição assegurar, nomeadamente, a apresentação de propostas de conceção, execução e manutenção dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação desta área setorial, garantindo a sua gestão e administração. o plano de recuperação e resiliência (prr) para a área da justiça, sob a componente c-18 «justiça económica e ambiente de negócios» prevê, entre outros projetos, a modernização dos seus sistemas de informação, o reforço das infraestruturas tecnológicas, bem como a urgente introdução nos sistemas de justiça, de instrumentos e formas de interação que permitam responder de forma adequada às necessidades dos cidadãos e das empresas. é neste contexto que surge a concretização de mais um compromisso assumido no âmbito deste exigente plano, no caso, a aquisição de equipamentos e software de suporte à realização de videoconferências e respetivos serviços de instalação, nos tribunais e nos serviços da direção-geral de reinserção e serviços prisionais. esta medida visa um aumento da capacidade e melhoria da qualidade de realização de videoconferências, que se poderá traduzir numa maior celeridade e agilização da atividade dos tribunais e da melhoria das condições da sua atividade, bem como dos serviços prisionais e da população reclusa. foi confirmada pela estrutura de missão «recuperar portugal» que a despesa corresponde aos termos contratualizados, bem como pela direção-geral do orçamento que a mesma se encontra adequadamente inscrita nos sistemas orçamentais, a 25 de outubro e 19 de outubro, respetivamente. assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, conjugados com o despacho, de delegação de competências, n.º 4436/2023, de 12 de abril, manda o governo, através do secretário de estado da justiça, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição de encargos fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de equipamentos e software de suporte à realização de videoconferências e respetivos serviços de instalação, nos tribunais e nos serviços da direção-geral de reinserção e serviços prisionais até ao montante máximo global de (euro) 10 538 800 (dez milhões, quinhentos e trinta e oito mil e oitocentos euros) acrescido do iva à taxa legal em vigor, procedendo à sua repartição plurianual nos seguintes termos: a) 2024: (euro) 5 269 400 (cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil e quatrocentos euros); b) 2025: (euro) 5 269 400 (cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil e quatrocentos euros). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento do igfej referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de saldo as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu. artigo 4.º delegação de competências nos termos do disposto no artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego no conselho diretivo do igfej, com possibilidade de subdelegação, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento cuja despesa se autoriza. artigo 5.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 26 de outubro de 2023. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. 317002801.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir o encargo orçamental para a aquisição de equipamentos e software de suporte à realização de videoconferências nos tribunais e nos serviços da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais nos anos de 2024 e 2025",
"role": "assistant"
}
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10
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 575/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de cinfães. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna e da guarda nacional republicana, celebrou um contrato de cooperação interadministrativo com o município de cinfães, tendo em vista a empreitada para reabilitação do posto territorial de cinfães. para a celebração do referido contrato, foi autorizada a assunção de encargos plurianuais, através da portaria n.º 195/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2023, até ao montante máximo de 909 038,07 eur (novecentos e nove mil e trinta e oito euros e sete cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor. o município de cinfães lançou o procedimento pré-contratual, verificando-se a ausência de propostas, motivo pelo qual se torna necessário efetuar a reprogramação da portaria n.º 195/2023, de 3 de maio. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de cinfães, tendo em vista a contratação da empreitada e do serviço de fiscalização e coordenação de segurança em obra para a reabilitação do posto territorial de cinfães, para os anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo de 1 128 229,40 eur (um milhão, cento e vinte e oito mil, duzentos e vinte e nove euros e quarenta cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2024 - 784 510,58 eur; b) 2025 - 343 718,82 eur. artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2025 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 24 de outubro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316994144.",
"role": "user"
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{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Cinfães",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 574/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, à primeiro-sargento marta cristina carvalho paulo sousa. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, a 9311102, primeiro-sargento c marta cristina carvalho paulo sousa pela forma altamente competente e empenhada como desempenhou as funções que lhe foram cometidas na divisão de estudos e de apoio à gestão (deag), da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn), ao longo dos últimos quatro anos. colocada no posto de controlo (pc), a 1sar marta sousa demonstrou elevada competência na receção, registo, classificação, encaminhamento e arquivo do expediente, bem como no acesso autorizado à informação classificada e aos sistemas seif, mmhs e cifra do mne, mantendo sempre uma postura muito responsável e de grande disponibilidade. aquando das fases de implementação e utilização do sistema de gestão documental edoclink, a 1sar marta sousa, na qualidade de um dos pontos de contacto entre a empresa e a dgpdn, e fruto da sua dedicação e eficiência, revelou-se um elemento assaz importante para o esclarecimento de dúvidas e demais apoio necessário aos colaboradores desta direção-geral. resultado quer da sua forma de trabalhar - globalmente pautada por uma ação metódica, organizada, muito empenhada, disciplinada e sensata - quer de interação (de considerável educação, cordialidade e discrição), foi com elevada propriedade que se constituiu como uma mais-valia para o serviço e para toda a dgpdn, assim como para o desenvolvimento de um ambiente de sã camaradagem, granjeando a consideração, respeito e amizade de todos que com ela privaram. como colaboradora no pc, a 1sar marta sousa revelou extraordinário desempenho, espírito de sacrifício, abnegação e elevado sentido de missão. um conjunto de características que, associadas às demais acima reconhecidas, concorreu para que, na fase da pandemia covid-19, fosse possível assegurar, em articulação com os restantes elementos da sua equipa, uma permanente presença no serviço, condição essencial para garantir o regular funcionamento do mesmo e o acesso a toda a documentação de trabalho. pelas relevantes qualidades pessoais, aliadas às distintas competências profissionais, mercê dos vastos conhecimentos que possui na área da sua especialidade, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como a primeiro-sargento c 9311102, marta cristina carvalho paulo sousa desempenhou as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, à 9311102, 1sar c marta cristina carvalho paulo sousa. 17 de outubro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316964652.",
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},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, à Primeiro-Sargento Marta Cristina Carvalho Paulo Sousa",
"role": "assistant"
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3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 573/2023 sumário: autoriza a autoridade antidopagem de portugal a assumir e reprogramar os encargos relativos à contratação em regime de tarefa de responsáveis do controlo de dopagem. nos termos da lei orgânica da secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (adiante sgpcm), compete à sgpcm prestar apoio ao conselho de ministros, ao primeiro-ministro e aos demais membros do governo aí organicamente integrados, e, no âmbito da presidência do conselho de ministros (pcm) e das demais áreas governativas apoiadas, promover a prestação centralizada de serviços, nos termos da alínea a) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 20/2021, de 15 de março. a autoridade antidopagem de portugal, doravante adop, por força da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, está na dependência da ministra adjunta e dos assuntos parlamentares, que integra a presidência do conselho de ministros, de acordo com o estatuído na alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º do mesmo diploma. considerando que nos termos da lei n.º 81/2021, de 30 de novembro, a adop é a organização nacional antidopagem com funções de controlo e luta contra a dopagem no desporto, enquanto entidade responsável pelo procedimento de controlo de dopagem, garantindo a prossecução do superior interesse público no âmbito da proteção da integridade desportiva e da saúde dos praticantes desportivos. por força do n.º 1 do artigo 12.º da portaria n.º 436/2022, de 1 de abril, as ações de controlo de dopagem são realizadas por responsáveis pelo controlo de dopagem, que podem ser médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas). considerando que no n.º 2 do artigo 12.º, da suprarreferida portaria estabelece ainda que a seleção de médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas) é realizada mediante concurso público, e formalizada através da celebração de contratos de prestação de serviços com a adop. constatando-se que a adop necessita, no âmbito das suas funções, de contratar em regime de avença responsáveis de controlo de dopagem (doravante rcd), pelo prazo de execução de 12 meses, renovável por dois períodos adicionais de 12 meses, totalizando 36 meses, no valor de (euro) 585 000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, no cumprimento da lei n.º 81/2021, de 30 de novembro. considerando que os contratos suprarreferidos têm execução financeira em anos económicos distintos do ano em que o compromisso é assumido, dependem de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação. atendendo que a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos pelo ministro das finanças e da respetiva tutela, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro das finanças e pelo secretário de estado da juventude e do desporto, ao abrigo da competência delegada nos termos do despacho n.º 7663/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto fica a entidade adjudicante autoridade antidopagem de portugal autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos à contratação em regime de tarefa de responsáveis de controlo de dopagem (rcd), até ao montante global de (euro) 585 000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º repartição e cobertura dos encargos orçamentais 1 - os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referidos são repartidos com os seguintes valores, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: 2023 - (euro) 150 000 (cento e cinquenta mil euros); 2024 - (euro) 195 000 (cento e noventa e cinco mil euros); 2025 - (euro) 195 000 (cento e noventa e cinco mil euros); 2026 - (euro) 45 000 (quarenta e cinco mil euros); total - (euro) 585 000 (quinhentos e oitenta e cinco mil euros). 2 - a repartição dos encargos decorrentes da execução dos contratos a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução dos presentes contratos são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua publicação. 25 de setembro de 2023. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia. - 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. anexo i repartição de encargos máximos da autoridade antidopagem de portugal, relativos à contratação em regime de avença de responsáveis de controlo de dopagem objeto valores sem iva 2023 2024 2025 2026 total contratação em regime de avença de responsáveis de controlo de dopagem ... (euro) 150 000 (euro) 195 000 (euro) 195 000 (euro) 45 000 (euro) 585 000 316984579.",
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},
{
"content": "Autoriza a Autoridade Antidopagem de Portugal a assumir e reprogramar os encargos relativos à contratação em regime de tarefa de responsáveis do controlo de dopagem",
"role": "assistant"
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11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 326/2023 de 30 de outubro sumário: portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação dos armadores de tráfego fluvial e local e o sindicato da marinha mercante, indústrias e energia - sitemaq e outros. portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação dos armadores de tráfego fluvial e local e o sindicato da marinha mercante, indústrias e energia - sitemaq e outros as alterações do contrato coletivo entre a associação dos armadores de tráfego fluvial e local e o sindicato da marinha mercante, indústrias e energia - sitemaq e outros, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 24, de 29 de junho de 2023, abrangem as relações de trabalho entre os empregadores outorgantes, não abrangidas por regulamentação de trabalho específica, que em todas as áreas navegáveis do continente sejam proprietários de embarcações motorizadas e não motorizadas, destinadas nomeadamente ao transporte de mercadorias, cargas e descargas, serviço de reboques e lanchas transportadoras, transporte público de passageiros e turismo, extração de areias e inertes, dragagens e obras públicas, navegação interior, navegação costeira nacional e outros serviços classificados e trabalhadores ao seu serviço, representados pelas associações sindicais outorgantes. as partes signatárias requereram a extensão do contrato coletivo no mesmo âmbito de setor de atividade e área geográfica às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, desde que filiados nas associações sindicais outorgantes. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2021. de acordo com o estudo estavam abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho 55 trabalhadores a tempo completo (tco), sendo 100 % homens. de acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 24 tco (43,6 % do total) as remunerações devidas são superiores às remunerações convencionais enquanto para 31 tco (56,4 % do total) as remunerações devidas são inferiores às convencionais. quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 0,7 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 1,4 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica que existe uma redução no leque salarial. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação das alterações do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial, conforme requerido pelas partes, porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos referidos trabalhadores ao serviço das empresas do mesmo setor de atividade. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 32, de 29 de julho de 2023, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º as condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a associação dos armadores de tráfego fluvial e local e o sindicato da marinha mercante, indústrias e energia - sitemaq e outros, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 24, de 29 de junho de 2023, são estendidas, no território do continente às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que sejam proprietários de embarcações motorizadas e não motorizadas, destinadas, nomeadamente, ao transporte de mercadorias, cargas e descargas, serviço de reboques e lanchas transportadoras, transporte público de passageiros e turismo, extração de areias e de inertes, dragagens e obras públicas, navegação interior, navegação costeira nacional e outros serviços classificados e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, filiados nas associações sindicais outorgantes. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no diário da república. 2 - as tabelas salariais e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de agosto de 2023. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 24 de outubro de 2023. 116995287.",
"role": "user"
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{
"content": "Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e Local e o Sindicato da Marinha Mercante, Indústrias e Energia - SITEMAQ e outros",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 572/2023 sumário: autoriza a direção-geral da administração escolar a assumir os compromissos e a realizar a despesa no âmbito da aquisição de apólices de seguro de vida e de assistência em viagem, no âmbito do projeto dos cafe de timor-leste. em 14 de março de 2023, foi assinado um novo protocolo de cooperação entre a república portuguesa e a república democrática de timor-leste para a expansão e funcionamento do projeto dos centros de aprendizagem e formação escolar de timor-leste (cafe). em virtude dos compromissos assumidos pelo estado português no âmbito do referido protocolo, compete ao ministério da educação assegurar a colocação de docentes portugueses nos cafe, em conformidade com o calendário escolar timorense, bem como garantir os seguros de vida e de assistência em viagem para esses docentes. para este efeito, torna-se necessário, para o ano de 2024, contratualizar 151 apólices de seguros de vida e de assistência em viagem para um número máximo de 150 docentes e para a coordenadora do projeto em representação do estado português, designada nos termos do n.º 4 da cláusula 5.ª do protocolo de expansão e funcionamento do projeto assinado entre os dois estados. os novos contratos deverão assegurar todas as condições exigidas pela portaria n.º 99/2021, de 10 de maio, que regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 19.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinados pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da educação, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da administração escolar autorizada a assumir os compromissos e a realizar a inerente despesa no âmbito da aquisição de apólices de seguro de vida e de assistência em viagem, para o ano de 2024, destinada a um número máximo de 150 docentes e uma coordenadora, no âmbito do projeto dos cafe, até ao montante global máximo de (euro) 295 000,00 (duzentos e noventa e cinco mil euros), com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato não poderão exceder a importância referida no número anterior. 3 - os encargos financeiros decorrentes desta contratualização são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da direção-geral da administração escolar. 4 - a presente portaria entra em vigor à data da sua assinatura. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 27 de setembro de 2023. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite. 316982172.",
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},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a assumir os compromissos e a realizar a despesa no âmbito da aquisição de apólices de seguro de vida e de assistência em viagem, no âmbito do Projeto dos CAFE de Timor-Leste",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 571/2023 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 52/2023, de 10 de fevereiro. através da portaria n.º 52/2023, de 10 de fevereiro, a secretaria-geral do ministério da justiça foi autorizada a realizar a despesa e assumir os encargos plurianuais com a aquisição de uma solução de arquitetura aplicacional para os sistemas de informação do balcão único do prédio e suporte à implementação do número de identificação do prédio, no âmbito do investimento c08-i02.03, da componente c8, «cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização da ocupação do solo - subinvestimento cadastro da propriedade rústica (bupi)» do plano de recuperação e resiliência (prr). considerando que o procedimento pré-contratual realizado - concurso público com publicidade internacional - sofreu vicissitudes várias na sua tramitação e que ainda será objeto de fiscalização prévia pelo tribunal de contas, verifica-se a necessidade de reescalonar os encargos plurianuais referentes àquele contrato, para o período temporal de 2023-2025. aproveitou-se também para reduzir os encargos inicialmente autorizados para o montante da proposta adjudicada no âmbito do procedimento pré-contratual desenvolvido pela secretaria-geral do ministério da justiça. considerando que o investimento acarreta encargos orçamentais de 2023 a 2025, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho - diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do plano de recuperação e resiliência -, manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, no uso de competências delegadas nos termos da alínea h) do n.º 2 do despacho n.º 7122/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º despesa e repartição de encargos 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 52/2023, de 10 de fevereiro, e reduz o valor global do encargo atenta a proposta selecionada para adjudicação. 2 - o montante máximo para a aquisição de uma solução de arquitetura aplicacional para os sistemas de informação do balcão único do prédio e suporte à implementação do número de identificação do prédio é de 5235 000 eur (cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição plurianual: a) 2023: 785 250 eur (setecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta euros); b) 2024: 3808 462,50 eur (três milhões, oitocentos e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos); c) 2025: 641 287,50 eur (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da justiça, financiados integralmente pelo plano de recuperação e resiliência, referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 16 de outubro de 2023. - o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares. 316957573.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 52/2023, de 10 de fevereiro",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 570/2023 sumário: autoriza o estado-maior-general das forças armadas a proceder à repartição do encargo orçamental inerente à aquisição de seguros de vida no âmbito das missões das forças nacionais destacadas. considerando que o ministério da defesa nacional, através estado-maior-general das forças armadas, precisa de lançar um procedimento para a aquisição de seguros de vida, no âmbito das missões das forças nacionais destacadas (fnd), durante o período de 1 de julho de 2023 a 30 de junho de 2025; considerando que os seguros de vida no âmbito das missões das forças nacionais destacadas são obrigatórios, por força do disposto no artigo 7.º-a do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual; considerando que a contratação dos serviços supra indicados tem execução financeira por mais do que um ano económico, sendo necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro inerente, e que a assunção do compromisso plurianual está sujeita a autorização prévia por decisão conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas da defesa e das finanças: assim, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nas alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar o estado-maior-general das forças armadas a proceder à repartição do encargo orçamental inerente à aquisição de seguros de vida no âmbito das missões das forças nacionais destacadas, até ao montante global de 643 720,00 eur (seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte euros), isento de iva. 2 - determinar que os encargos orçamentais, inerentes à contratação acima referida, são repartidos anualmente, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, isentos de iva: a) em 2023 - 129 166,67 eur (cento e vinte e nove mil, cento e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos); b) em 2024 - 310 000,00 eur (trezentos e dez mil euros); c) em 2025 - 204 553,33 eur (duzentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três euros e trinta e três cêntimos). 3 - determinar que o montante fixado para cada um dos anos económicos pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - determinar que os encargos financeiros inerentes à presente portaria são satisfeitos por conta das verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do estado-maior-general das forças armadas. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 22 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 1 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316961355.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Estado-Maior-General das Forças Armadas a proceder à repartição do encargo orçamental inerente à aquisição de seguros de vida no âmbito das missões das forças nacionais destacadas",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 568/2023 sumário: autoriza a administração central do sistema de saúde, i. p., a assumir um encargo plurianual referente ao acordo de cooperação com a santa casa da misericórdia da mealhada (prestação de cuidados de saúde). considerando a celebração do acordo de cooperação com a santa casa da misericórdia da mealhada para um período de 29 meses, distribuídos pelos anos de 2023 a 2026, procede-se à autorização para assunção de compromisso plurianual pela administração central do sistema de saúde, i. p. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, o seguinte: 1 - fica a administração central do sistema de saúde, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 543 817,60 eur (dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e dezassete euros e sessenta cêntimos), isento de iva, referente ao acordo de cooperação com santa casa da misericórdia da mealhada. 2 - os encargos resultantes do acordo não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 350 758,80 eur, isento de iva; 2024: 1 096 529,40 eur, isento de iva; 2025: 1 096 529,40 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da administração central do sistema de saúde, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316976519.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a assumir um encargo plurianual referente ao Acordo de Cooperação com a Santa Casa da Misericórdia da Mealhada (prestação de cuidados de saúde)",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 567/2023 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual referente ao contributo financeiro para o fundo global para combater a sida, tuberculose e malária, no âmbito da 7.ª reposição global para o fundo. a direção-geral da saúde necessita de dar cumprimento ao compromisso de contribuir financeiramente para o fundo global para combater a sida, tuberculose e malária, assumido por portugal para o triénio de 2023-2025, no âmbito da 7.ª reposição global para o fundo, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 900 000 eur (novecentos mil euros), isento de iva, referente ao contributo financeiro para o fundo global para combater a sida, tuberculose e malária, no âmbito da 7.ª reposição global para o fundo. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, isentas de iva: 2023: 300 000,00 eur; 2024: 300 000,00 eur; 2025: 300 000,00 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral da saúde. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316976454.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente ao contributo financeiro para o Fundo Global para Combater a Sida, Tuberculose e Malária, no âmbito da 7.ª Reposição Global para o Fundo",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 566/2023 sumário: autoriza a administração regional de saúde do centro, i. p., a assumir o encargo plurianual para a aquisição de serviços de segurança e fiscalização da empreitada de construção do centro de saúde de fernão magalhães. a administração regional de saúde do centro, i. p., foi autorizada a assumir o encargo plurianual para aquisição de serviços de segurança e fiscalização da empreitada de construção do centro de saúde de fernão magalhães, para os anos de 2020, 2021 e 2022, mediante despacho do secretário de estado da saúde de 21 de outubro de 2020. como consequência da ocorrência de imprevistos decorrentes do atraso no arranque da empreitada, que obrigou à realização de trabalhos adicionais e à supressão de erros e omissões, verifica-se a impossibilidade de executar temporal e financeiramente o encargo com o escalonamento previsto, pelo que se torna necessário autorizar a reprogramação do referido encargo, de forma ajustá-lo ao valor e período estimado de execução do contrato. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais, carece da autorização conjunta do membro do governo responsável pela área setorial e do membro do governo responsável pela área das finanças. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do centro, i. p., autorizada a assumir o encargo plurianual até ao montante de 133 194,27 (euro) (cento e trinta e três mil, cento e noventa e quatro euros e vinte e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, para a aquisição de serviços de segurança e fiscalização da empreitada de construção do centro de saúde de fernão magalhães. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 52 470,43 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 52 470,43 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 28 253,41 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos a 29 de agosto de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316976332.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a assumir o encargo plurianual para a aquisição de serviços de segurança e fiscalização da empreitada de construção do Centro de Saúde de Fernão Magalhães",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 565/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 160/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 49, de 9 de março de 2018. a administração regional de saúde do centro, i. p., foi autorizada a assumir o encargo plurianual para a empreitada de construção do centro de saúde de fernão magalhães, mediante a portaria n.º 160/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 49, de 9 de março de 2018, reprogramada pela portaria n.º 631/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 24 de setembro de 2019, e pela portaria n.º 526/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2020. como consequência da conjuntura internacional, motivada pela pandemia covid-19, guerra na ucrânia, escassez de materiais e de mão-de-obra e escalada dos preços, e à ocorrência de imprevistos decorrentes do atraso no arranque da empreitada, que obrigou à realização de trabalhos adicionais e à supressão de erros e omissões, verifica-se a impossibilidade de executar temporal e financeiramente o encargo com o escalonamento previsto, pelo que se torna necessário autorizar a reprogramação do referido encargo, de forma ajustá-lo ao valor e período estimado de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2023. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece da autorização conjunta do membro do governo responsável pela área setorial e do membro do governo responsável pela área das finanças. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 160/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 49, de 9 de março de 2018, que passa a ter a seguinte redação: «1 - fica a administração regional de saúde do centro, i. p., autorizada a assumir o encargo plurianual até ao montante de 4 561 263,62 (euro) (quatros milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e três euros e sessenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, para a empreitada de construção do centro de saúde de fernão magalhães. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 1 069 794,17 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 2 356 257,49 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 1 135 211,96 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 27 de dezembro de 2021. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316976268.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 160/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de março de 2018",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 564/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 206/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2021. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de consultoria na vertente infraestrutural, em apoio ao júri do processo de aquisição de contrato de gestão em regime de parceria público-privada, do complexo hospitalar a integrar no serviço nacional de saúde - hospital de lisboa oriental, mediante a portaria n.º 328/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018, reprogramada pela portaria n.º 206/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2021. por motivos relacionados situação epidemiológica não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 7, 8 e 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 206/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2021, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 437 500,00 eur (quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a aquisição de serviços de consultoria na vertente infraestrutural, em apoio ao júri do processo de aquisição de contrato de gestão em regime de parceria público-privada, do complexo hospitalar a integrar no serviço nacional de saúde - hospital de lisboa oriental. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 26 750,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 158 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 35 450,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 215 900,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316976235.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 206/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2021",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 563/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público para renovação do contrato de projeto referente ao centro de acolhimento farol. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, podendo ser renovado por igual período se cumulativamente for objeto de portaria de extensão de encargos, nos termos do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos termos do artigo 4.º da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 311 040 eur (trezentos e onze mil e quarenta euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público para renovação do contrato de projeto referente ao centro de acolhimento farol, para a área lacunar redução de riscos e minimização de danos do eixo, que integra o programa de respostas integradas do território do concelho de coimbra. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 207 360(euro), isento de iva; 2024: 103 680(euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de dezembro de 2022. 18 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316976113.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público para renovação do contrato de projeto referente ao Centro de Acolhimento Farol",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 562/2023 sumário: assunção de encargos a executar nos anos económicos de 2023 e 2024 relativa à aquisição de serviços jurídicos externos no âmbito do diferendo desencadeado ao abrigo do acordo entre a república portuguesa e a república das maurícias sobre a promoção e proteção recíproca de investimentos. a secretaria-geral do ministério das finanças vai proceder ao lançamento de um procedimento com vista à aquisição de serviços jurídicos externos para efeitos de patrocínio judiciário da república portuguesa, no âmbito do diferendo desencadeado ao abrigo do acordo entre a república portuguesa e a república das maurícias sobre a promoção e proteção recíproca de investimentos. considerando que o encargo orçamental decorrente da aquisição dos serviços para a secretaria-geral do ministério das finanças foi estimado pela entidade no valor de (euro) 2 767 500,00, com iva incluído à taxa legal, e ainda que a execução financeira irá ocorrer nos anos económicos de 2023 e 2024, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, procede-se à publicação no diário da república de portaria de extensão de encargos. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte: 1 - fica autorizada a secretaria-geral do ministério das finanças a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não poderá exceder a seguinte importância, iva incluído à taxa legal em vigor: a) até ao valor de 1 045 500,00 (euro), em 2023; b) até ao valor de 1 722 000,00 (euro), em 2024. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas constantes do orçamento da secretaria-geral do ministério das finanças em 2023 e 2024. 20 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316986758.",
"role": "user"
},
{
"content": "Assunção de encargos a executar nos anos económicos de 2023 e 2024 relativa à aquisição de serviços jurídicos externos no âmbito do diferendo desencadeado ao abrigo do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 561/2023 sumário: autoriza a marinha a assumir o encargo com o fornecimento de fardamento para o ano de 2024. a marinha tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da república, nos termos da constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças. a marinha está legalmente vinculada a fornecer fardamento aos seus militares e militarizados. considerando que a abertura do procedimento pré-contratual relativo ao presente processo vai dar origem a encargo orçamental a ocorrer, na totalidade, no ano civil subsequente ao da sua realização, pelo montante estimado de 1 626 016,26 eur (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, dezasseis euros e vinte e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, e que não resulta de plano ou programa plurianual legalmente aprovado; nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e nas alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, manda o governo, pela ministra da defesa nacional e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a marinha a assumir o encargo com o fornecimento de fardamento para o ano de 2024, até ao montante de 1 626 016,26 eur (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, dezasseis euros e vinte e seis cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros previstos na presente portaria são satisfeitos por verbas do orçamento da marinha, a inscrever para o ano de 2024. 3 - determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de outubro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. - 12 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316954519.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Marinha a assumir o encargo com o fornecimento de fardamento para o ano de 2024",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 323/2023 de 27 de outubro sumário: regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da lei n.º 23/2007, de 4 de julho. nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, os cidadãos estrangeiros que entrem no país por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro estado-membro, são obrigados a declarar tal facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada. de harmonia com o disposto no n.º 2 do acima referido preceito legal, a declaração de entrada deve ser prestada junto da força de segurança competente, nos termos a definir por portaria do ministro da administração interna. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da lei n.º 23/2007, de 4 de julho. artigo 2.º declaração de entrada a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser efetuada no modelo em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 395/2008, de 6 de junho. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor em 29 de outubro de 2023. o ministro da administração interna, josé luís pereira carneiro, em 24 de outubro de 2023. anexo (a que se refere o artigo 2.º) modelo de declaração de entrada 116994874.",
"role": "user"
},
{
"content": "Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 322/2023 de 27 de outubro sumário: aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional. no âmbito da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, aprovada pela lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, e concretizada pelo decreto-lei n.º 41/2023, de 2 de junho, as competências do serviço de estrangeiros e fronteiras em matéria de controlo de fronteiras foram atribuídas, no que respeita à vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre, à guarda nacional republicana (gnr) e, no que respeita à vigilância, fiscalização e controlo da fronteira aérea, à polícia de segurança pública (psp). adicionalmente, a lei n.º 53/2023, de 31 de agosto, alterou a lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, determinando, nos termos do respetivo artigo 6.º, que a entrada e a saída do território nacional se efetuam pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito por portaria do membro do governo responsável pela área da administração interna, e durante as horas do respetivo funcionamento, sem prejuízo do disposto na convenção de aplicação do acordo de schengen. importa, assim, proceder à aprovação dos postos de fronteira qualificados para efeitos de entrada e saída do território nacional. assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º da lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação, manda o governo, pelo ministro da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova os postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional, os quais constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor em 29 de outubro de 2023. o ministro da administração interna, josé luís pereira carneiro, em 25 de outubro de 2023. anexo (a que se refere o artigo 1.º) postos de fronteira designação localidade natureza pf 201 porto de lisboa ... posto de fronteira marítima. pf 202 porto de leixões ... posto de fronteira marítima. pf 203 porto de setúbal ... posto de fronteira marítima. pf 204 porto de viana do castelo ... posto de fronteira marítima. pf 205 porto de sines ... posto de fronteira marítima. pf 206 porto da figueira da foz ... posto de fronteira marítima. pf 207 porto de aveiro ... posto de fronteira marítima. pf 208 marina do funchal ... posto de fronteira marítima. pf 209 porto de ponta delgada ... posto de fronteira marítima. pf 211 cais de santa cruz da horta ... posto de fronteira marítima. pf 214 marina de vilamoura ... posto de fronteira marítima. pf 215 porto de portimão ... posto de fronteira marítima. pf 216 marina de lagos ... posto de fronteira marítima. pf 217 porto e marina de olhão/faro ... posto de fronteira marítima. pf 218 porto de peniche ... posto de fronteira marítima. pf 220 porto da nazaré ... posto de fronteira marítima. pf 222 porto da póvoa de varzim ... posto de fronteira marítima. pf 223 porto de porto santo ... posto de fronteira marítima. pf 224 porto de angra do heroísmo/praia da vitória ... posto de fronteira marítima. pf 227 marina de cascais ... posto de fronteira marítima. pf 228 porto de sesimbra ... posto de fronteira marítima. pf 001 lisboa/aeroporto humberto delgado ... posto de fronteira aérea. pf 002 faro/aeroporto gago coutinho ... posto de fronteira aérea. pf 003 porto/aeroporto francisco sá carneiro ... posto de fronteira aérea. pf 004 funchal/aeroporto cristiano ronaldo ... posto de fronteira aérea. pf 005 lajes/aerogare civil das lajes ... posto de fronteira aérea. pf 006 santa maria/aeroporto de santa maria ... posto de fronteira aérea. pf 007 ponta delgada/aeroporto joão paulo ii ... posto de fronteira aérea. pf 008 porto santo/aeroporto de porto santo ... posto de fronteira aérea. pf 009 beja/aeroporto internacional de beja ... posto de fronteira aérea. 116994858.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 321/2023 de 27 de outubro sumário: primeira alteração à portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras. no âmbito da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, aprovada pela lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, na sua redação atual, e concretizada pelo decreto-lei n.º 41/2023, de 2 de junho, as competências do serviço de estrangeiros e fronteiras (sef) em matéria de controlo de fronteiras foram atribuídas, no que respeita à vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre, à guarda nacional republicana (gnr) e, no que respeita à vigilância, fiscalização e controlo da fronteira aérea, à polícia de segurança pública (psp). no âmbito das respetivas atribuições, aquelas forças de segurança passam, assim, a exercer funções outrora cometidas ao sef, nomeadamente no que respeita ao controlo de cidadãos estrangeiros em território nacional, através de boletins de alojamento, conforme definido nos artigos 15.º e 16.º da lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual. paralelamente, são, também, atribuídas à unidade de coordenação de fronteiras e estrangeiros (ucfe), a funcionar no âmbito do sistema de segurança interna, nos termos do artigo 23.º-b da lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, que aprova a lei de segurança interna, competências de estudo, planeamento e gestão do sistema de informação de boletins de alojamento (siba), competindo igualmente à ucfe atribuir e definir os acessos às informações nele constante. neste contexto, importa proceder às alterações necessárias a assegurar a execução das obrigações legais cometidas por lei às empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como a todos aqueles que facultem alojamento a cidadãos estrangeiros a título oneroso. assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 15.º e do n.º 3 do artigo 16.º da lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da administração interna, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à portaria n.º 415/2008, de 11 de junho. artigo 2.º alteração à portaria n.º 287/2007, de 16 de março os n.os 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da portaria n.º 287/2007, de 16 de março, passam a ter a seguinte redação: «1.º os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder, para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º da lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, ao seu registo, junto da unidade de coordenação de fronteiras e estrangeiros (ucfe), como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (siba). 2.º no ato de registo no siba, a efetuar por via eletrónica para endereço específico publicitado no sítio da ucfe na internet, os requerentes devem indicar a respetiva denominação, o número de identificação fiscal e o código de atividade económica. 3.º o registo é confirmado pela ucfe e confere à entidade titular o direito de acesso, de forma securizada, ao sistema, para comunicação dos respetivos boletins de alojamento. 4.º aos titulares registados são facultadas as seguintes formas de comunicação de cada alojamento: a) envio, por intermédio de correio eletrónico, de ficheiro produzido por programa informático gratuitamente fornecido pela ucfe; b) envio, por descarga eletrónica, de ficheiro pré-formatado no sítio disponibilizado pela ucfe na internet; c) envio mediante preenchimento online de formulário no sítio disponibilizado pela ucfe na internet (webservice). 5.º a ucfe assegura a criação, manutenção e gestão do siba, bem como a produção de programa informático de apoio à criação de ficheiros formatados nas condições previstas na alínea a) do número anterior e cumpre todas as obrigações legais em matéria de proteção de dados pessoais, em particular as referentes à segurança da informação nas diferentes fases do tratamento de dados. 6.º a ucfe garante, nos termos legais, o exercício dos direitos de informação e de acesso e assegura permanentemente à comissão nacional de proteção de dados todas as condições necessárias ao pleno exercício das suas competências de fiscalização do sistema.» artigo 3.º alteração à portaria n.º 415/2008, de 11 de junho os n.os 1.º e 2.º da portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, passam a ter a seguinte redação: «1.º para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 15.º e no n.º 3 do artigo 16.º da lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, a comunicação do alojamento às autoridades competentes é prestada mediante registo prévio dos estabelecimentos hoteleiros e similares junto da unidade de coordenação de fronteiras e estrangeiros (ucfe) como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (siba), aplicando-se o regime previsto na portaria n.º 287/2007, de 4 de março, na sua redação atual. 2.º é aprovado em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o modelo de boletim de alojamento previsto no n.º 2 do artigo 15.º da lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, distribuído gratuitamente através do sítio da ucfe na internet.» artigo 4.º alteração ao anexo à portaria n.º 415/2008, de 11 de junho o anexo a que se refere o n.º 2 da portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, é alterado com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor em 29 de outubro de 2023. o ministro da administração interna, josé luís pereira carneiro, em 24 de outubro de 2023. anexo (a que se refere o artigo 4.º) modelo de boletim de alojamento 116994922.",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 560/2023 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de carrazeda de ansiães. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna e da guarda nacional republicana, pretendem celebrar um contrato de cooperação interadministrativo com o município de carrazeda de ansiães, tendo em vista a empreitada para remodelação das instalações do posto territorial de carrazeda de ansiães. o encargo orçamental decorrente da contratação de empreitada e da fiscalização e coordenação de segurança em obra para remodelação das instalações do posto territorial de carrazeda de ansiães, durante os anos económicos de 2023 a 2025, tem o valor global de (euro) 1 320 793,44 (um milhão, trezentos e vinte mil, setecentos e noventa e três euros e quarenta e quatro cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de carrazeda de ansiães, tendo em vista a contratação da empreitada e do serviço de fiscalização e coordenação de segurança em obra para remodelação das instalações do posto territorial de carrazeda de ansiães, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de (euro) 1 320 793,44 (um milhão, trezentos e vinte mil, setecentos e noventa e três euros e quarenta e quatro cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 131 329,35; b) 2024 - (euro) 787 976,06; c) 2025 - (euro) 401 488,03. artigo 3.º a importância fixada para os anos económicos de 2024 e 2025 pode ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 9 de outubro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316936326.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Carrazeda de Ansiães",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 559/2023 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 430/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019, reprogramada pela portaria n.º 80/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 22, de 1 de fevereiro de 2022. o centro hospitalar do oeste, e. p. e. (cho, e. p. e.), foi autorizado a proceder à remodelação e beneficiação de áreas da unidade hospitalar de torres vedras, pelos anos de 2021 e 2022, mediante a portaria n.º 430/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019, reprogramada pela portaria n.º 80/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 22, de 1 de fevereiro de 2022. por motivos relacionados com a alteração de calendário terminus da empreitada, causa não imputada ao cho, e. p. e., não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução do contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto do registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 430/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019, reprogramada pela portaria n.º 80/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 22, de 1 de fevereiro de 2022, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 116 710,24, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: (euro) 1 167 171,11, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2023. 16 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316961396.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 430/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019, reprogramada pela Portaria n.º 80/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 1 de fevereiro de 2022",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 558/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para o «ic17 cril - túnel do grilo - requalificação da infraestrutura e dos sistemas de segurança». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «ic17 cril - túnel do grilo - requalificação da infraestrutura e dos sistemas de segurança»; para o efeito, foi concedida pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para a assunção dos encargos orçamentais estimados, pela portaria n.º 391/2022, de 16 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022, a repartição de encargos plurianuais associada à referida empreitada, a executar entre os anos de 2022 a 2024, totalizando o montante de (euro) 14 000 000,00. da complexidade da intervenção, envolvendo um elevado número de especialidades, o procedimento foi objeto de vários pedidos de esclarecimentos, que determinou que a data de abertura de propostas ocorresse somente em 20 de setembro de 2022, estando em fase de redação de relatórios, tendo em vista a sua adjudicação. relevando a complexidade do procedimento, com registo de tempos médios de concurso e análise superiores ao expectável, com impacto no planeamento e horizonte temporal da despesa, torna-se necessário reprogramar a despesa, diferindo a despesa para o período que compreenderá o final de 2023 e o início de 2026. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 14 000 000,00; considerando que a empreitada para o «ic17 cril - túnel do grilo - requalificação da infraestrutura e dos sistemas de segurança» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2026, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «ic17 cril - túnel do grilo - requalificação da infraestrutura e dos sistemas de segurança», até ao montante global de (euro) 14 000 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 1 500 000,00; em 2024: (euro) 6 000 000,00; em 2025: (euro) 6 000 000,00; em 2026: (euro) 500 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 391/2022, de 16 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de junho de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316932892.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para o «IC17 CRIL - Túnel do Grilo - Requalificação da Infraestrutura e dos Sistemas de Segurança»",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 557/2023 sumário: determina o montante total de apoios do estado à comunicação social a atribuir em 2023 à região autónoma dos açores e à região autónoma da madeira. o decreto-lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprovou o novo regime de incentivos do estado à comunicação social de âmbito regional e local, prevê que os montantes a atribuir às regiões autónomas no âmbito do referido diploma são anualmente fixados por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e do desenvolvimento regional, sob proposta do membro do governo regional responsável pela área da comunicação social, depois de ouvida a respetiva comissão de acompanhamento. dando cumprimento ao disposto no referido normativo, a presente portaria procede, desde logo, à fixação da dotação que cabe às regiões autónomas dos açores e da madeira para efeitos de atribuição de apoios ao abrigo do decreto-lei n.º 23/2015. de seguida, antecipando a possibilidade de a dotação não ser integralmente utilizada nos termos agora fixados, a presente portaria estabelece um primeiro mecanismo que permite a reafetação de verbas entre as diferentes tipologias de incentivos, mecanismo esse interno de cada região e de aplicação residual, que visa garantir uma eficiente e completa utilização da dotação atribuída. por fim, consagra-se um segundo mecanismo de reafetação de dotações, neste caso entre regiões autónomas, e que apenas operará, de acordo com as regras definidas na presente portaria, em caso de apuramento de verbas excedentárias após a aprovação de todas as candidaturas apresentadas numa das regiões. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, na sua redação atual, e das competências previstas nos artigos 21.º e 28.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e da alínea g) do n.º 2 do despacho n.º 13252/2022, de 15 de novembro, na atual redação, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do desenvolvimento regional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria regula os termos e as condições do financiamento dos incentivos do estado à comunicação social na região autónoma dos açores e na região autónoma da madeira, relativamente às candidaturas apresentadas no ano de 2023, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro. artigo 2.º financiamento 1 - o montante total de apoios do estado à comunicação social a atribuir às regiões autónomas dos açores e da madeira, nos termos do decreto-lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, é de (euro) 123 416,21 com a seguinte repartição: modernização tecnológica desenvolvimento digital acessibilidade à comunicação social literacia e educação para a comunicação social desenvolvimento de parcerias estratégicas dotação açores (euro) 15 711,58 (euro) 15 711,58 madeira (euro) 47 704,63 (euro) 60 00,00 (euro) 107 704,63 2 - dentro da respetiva dotação orçamental, as regiões autónomas dos açores e da madeira podem aprovar o financiamento das candidaturas apresentadas até ao limite máximo definido para cada tipologia de incentivo. 3 - caso a dotação fixada para cada tipologia de incentivo não seja totalmente comprometida e subsistam candidaturas a outras tipologias de incentivos onde se verifique insuficiência de dotação, as regiões autónomas reafetam as verbas excedentárias, de acordo com as seguintes regras, a adotar sucessivamente: a) será aprovada a parte remanescente das candidaturas com financiamento parcialmente aprovado, tendo por referência a grelha de pontuação constante da lista de ordenação final; b) serão aprovadas as candidaturas em função da pontuação atribuída na lista de ordenação final. 4 - sempre que, depois de cumprido o disposto nos números anteriores, se verifique a existência de verbas excedentárias em qualquer das dotações orçamentais regionais, as mesmas serão redistribuídas pela região autónoma que apresente dotação orçamental insuficiente face ao número de candidaturas aprovadas, devendo os montantes excedentários ser afetos, prioritariamente, às candidaturas com financiamento parcialmente aprovado e, subsidiariamente, às candidaturas com pontuação mais elevada constantes da lista de ordenação final. 5 - a entidade encarregue de efetuar os pagamentos e as transferências aos beneficiários aplica os critérios de reafetação previstos no número anterior e comunica à respetiva região autónoma as candidaturas beneficiadas, total ou parcialmente, com a reafetação. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de outubro de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 26 de setembro de 2023. - a secretária de estado do desenvolvimento regional, isabel cristina fernandes rodrigues ferreira. 316959996.",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2023 à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 556/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de locação e manutenção da plataforma de suporte ao sistema de informação de pensões (sip). o instituto de informática, i. p. é um instituto público que, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 167-c/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social. no âmbito da sua missão, compete-lhe ainda garantir a total operacionalidade do sistema de informação de pensões (sip), que assegura a atribuição, gestão e pagamento de todas as pensões dos regimes contributivo e não contributivo da segurança social, processando mensalmente cerca de três milhões de pensões e um valor total superior a 1,2 mil milhões de euros. a execução de todos os serviços e processos que asseguram o funcionamento e manutenção do atual sip, bem como as ferramentas de software que são utilizadas no desenvolvimento e suporte das várias aplicações que o integram, são suportados por uma infraestrutura tecnológica dedicada que disponibiliza todos os recursos de computação e software necessários. o sip é, assim, suportado em grande parte por uma plataforma de hardware e software unisys clearpath, a qual tem por finalidade o apoio à gestão e disponibilidade das respetivas bases de dados, aplicações, serviços e processos dos ambientes de produção, teste e desenvolvimento que lhe são inerentes. a utilização da referida plataforma tem por base um contrato de locação de hardware e software e manutenção da respetiva infraestrutura, outorgado entre o instituto de informática, i. p., e a unisys, s. l. u. (espanha), que vigora até 31 de dezembro de 2023. para garantir o funcionamento do atual sip, importa assegurar a continuidade da plataforma após 31 de dezembro de 2023, através de uma nova contratação com o mesmo âmbito. deste modo, prevê-se a celebração de um contrato pelo período de 24 meses, com possibilidade de renovação pelo período de 12 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 3 415 500,00 eur (três milhões, quatrocentos e quinze mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de locação e manutenção da plataforma de suporte ao sistema de informação de pensões (sip), pelo período de 24 meses, com possibilidade de renovação pelo período de 12 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 3 415 500 eur (três milhões, quatrocentos e quinze mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2024: 1 138 500,00 eur (um milhão, cento e trinta e oito mil e quinhentos euros); 2025: 1 138 500,00 eur (um milhão, cento e trinta e oito mil e quinhentos euros); 2026: 1 138 500,00 eur (um milhão, cento e trinta e oito mil e quinhentos euros). 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.05 - aluguer equipamento informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 15 de setembro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 26 de julho de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316865298.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de locação e manutenção da plataforma de suporte ao Sistema de Informação de Pensões (SIP)",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 555/2023 sumário: nomeação do capitão-de-mar-e-guerra paulo alexandre rodrigues vicente para os cargos de chefe do departamento marítimo do centro e de capitão do porto de lisboa. artigo único ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 26688 capitão-de-mar-e-guerra paulo alexandre rodrigues vicente para o cargo de chefe do departamento marítimo do centro e de capitão do porto de lisboa, em substituição do 21486 capitão-de-mar-e-guerra fernando carlos da rocha pacheco que fica exonerado dos referidos cargos pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funções. 02-10-2023. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316921308.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Alexandre Rodrigues Vicente para os cargos de chefe do Departamento Marítimo do Centro e de Capitão do Porto de Lisboa",
"role": "assistant"
}
] | [
13
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 317/2023 de 23 de outubro sumário: primeira alteração à portaria n.º 54-g/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «b.2 - programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «b - abordagem setorial integrada», do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal). o plano estratégico da política agrícola comum (pac) de portugal, para o período 2023-2027, abreviadamente designado pepac (2023-2027), foi aprovado pela decisão de execução da comissão de 31 de agosto de 2022 e foi adotado nos termos e com os objetivos definidos pelo regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, que assegura, para o referido período, o financiamento do plano estratégico para a pac pelo fundo europeu agrícola de garantia (feaga) e pelo fundo europeu agrícola e do desenvolvimento rural (feader). neste âmbito, as intervenções do domínio «b.2 - programa nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «b - abordagem setorial integrada», do pepac portugal, cujo financiamento se encontra assegurado pelo feaga, designadamente a assistência técnica aos apicultores e organizações de apicultores, a luta contra a varroose, o combate à vespa velutina, o repovoamento do efetivo apícola, a racionalização da transumância, as análises da qualidade do mel ou outros produtos apícolas, os programas de investigação no domínio da apicultura e a melhoria da qualidade dos produtos apícolas, têm como objetivos, a modernização do setor da apicultura através da promoção e da partilha de conhecimentos, a inovação e a digitalização na agricultura e nas zonas rurais, a contribuição para travar e inverter a perda de biodiversidade, o reforço da orientação para o mercado e aumento da competitividade das explorações agrícolas, o melhoramento da resposta dada pela agricultura da união às exigências da sociedade no domínio da alimentação e da saúde. por questões de necessidade de clarificação relativas à operacionalização desta intervenção, mostra-se, ora, necessário, proceder a algumas precisões que simplificam a gestão destas candidaturas. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 54-g/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «b.2 - programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «b - abordagem setorial integrada», do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal). artigo 2.º alteração à portaria n.º 54-g/2023, de 27 de fevereiro os artigos 46.º, 49.º e 66.º da portaria n.º 54-g/2023, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 46.º atividades elegíveis 1 - são elegíveis as atividades de investigação e desenvolvimento a realizar pelas parcerias no âmbito da execução de projetos de investigação aplicada, nas temáticas incluídas na 'agenda nacional de investigação e inovação em apicultura e biodiversidade' do centro de competências da apicultura e biodiversidade (ccab). 2 - são ainda elegíveis as atividades de divulgação e de disseminação dos resultados dos projetos de investigação aplicada, executadas quer pelos beneficiários, quer por qualquer dos parceiros. artigo 49.º forma, montante, nível e limites do apoio o apoio à intervenção prevista na presente secção assume a forma de montante fixo por projeto, conforme tabela constante no anexo v da presente portaria, da qual faz parte integrante, e em função da vgp, calculada nos termos definidos no artigo anterior. artigo 66.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - o grau de execução financeira de cada intervenção referido no número anterior corresponde à percentagem entre o montante do pedido de pagamento apresentado e o montante do apoio aprovado em candidatura ou em pedido modificado, se aplicável. 4 - sem prejuízo das regras estabelecidas no regulamento de candidatura, controlo e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo ifap, i. p., para recuperação dos montantes indevidamente recebidos, quando o ifap, i. p., após análise dos pedidos de pagamento e estabelecimento dos montantes elegíveis para apoio, verifique um desvio entre a ajuda apresentada a pagamento e a ajuda apurada, é aplicável o seguinte: a) [...] b) [...] c) [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de início das candidaturas do plano nacional de apoio do setor apícola (pnasa) do ano de 2024. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 17 de outubro de 2023. 116965754.",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 - Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 314/2023 de 19 de outubro sumário: aditamento às portarias n.os 54-a/2023, 54-c/2023, 54-d/2023, 54-e/2023 e 54-i/2023, todas de 27 de fevereiro. o plano estratégico da política agrícola comum (pac) de portugal, para o período 2023-2027, abreviadamente designado pepac (2023-2027), foi aprovado pela decisão de execução da comissão de 31 de agosto de 2022 e foi adotado nos termos e com os objetivos definidos pelo regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, que assegura, para o referido período, o financiamento do plano estratégico para a pac pelo fundo europeu agrícola de garantia (feaga) e fundo europeu agrícola e do desenvolvimento rural (feader). por outro lado, o decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece as normas gerais para o pepac, elenca, nas alíneas do seu artigo 7.º, os critérios gerais de elegibilidade do beneficiário, sem prejuízo, consoante a natureza do apoio, do que for fixado na regulamentação específica de cada uma das intervenções. esta possibilidade, concedida pelo legislador para, em sede de regulamentação específica de cada intervenção, adaptar o elenco dos critérios gerais de elegibilidade à natureza do apoio em causa, admite a possibilidade de afastar, designadamente, a exigibilidade da demonstração da regularidade da situação tributária e contributiva nos casos em que essa exigência, face às características do universo dos potenciais beneficiários em causa e a experiência recolhida dos quadros financeiros anteriores, possa vir a comprometer a própria realização da finalidade da intervenção. torna-se, pois, necessário, em sede de regulamentação específica das intervenções, prevenir e regulamentar tais situações, para o que se introduz a dispensa do critério previsto na alínea b) do artigo 7.º do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, tendo em vista a sua operacionalização, nas intervenções previstas nas portarias n.os 54-a/2023, 54-c/2023, 54-d/2023, 54-e/2023 e 54-i/2023, todas de 27 de fevereiro, nomeadamente no que respeita ao cumprimento das respetivas condições de elegibilidade. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º aditamento à portaria n.º 54-a/2023, de 27 de fevereiro é aditado à portaria n.º 54-a/2023, de 27 de fevereiro, um artigo com o n.º 5.º-a, com a seguinte redação: «artigo 5.º-a exclusão de critério de elegibilidade os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria encontram-se isentos do critério de elegibilidade previsto na alínea b) do n.º 7 do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro.» artigo 2.º aditamento à portaria n.º 54-c/2023, de 27 de fevereiro é aditado à portaria n.º 54-c/2023, de 27 de fevereiro, um artigo com o n.º 5.º-a, com a seguinte redação: «artigo 5.º-a exclusão de critério de elegibilidade os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria encontram-se isentos do critério de elegibilidade previsto na alínea b) do n.º 7 do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro.» artigo 3.º aditamento à portaria n.º 54-d/2023, de 27 de fevereiro é aditado à portaria n.º 54-d/2023, de 27 de fevereiro, um artigo com o n.º 6.º-a, com a seguinte redação: «artigo 6.º-a exclusão de critério de elegibilidade os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria encontram-se isentos do critério de elegibilidade previsto na alínea b) do n.º 7 do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro.» artigo 4.º aditamento à portaria n.º 54-e/2023, de 27 de fevereiro é aditado à portaria n.º 54-e/2023, de 27 de fevereiro, um artigo com o n.º 5.º-a, com a seguinte redação: «artigo 5.º-a exclusão de critério de elegibilidade os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria encontram-se isentos do critério de elegibilidade previsto na alínea b) do n.º 7 do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro.» artigo 5.º aditamento à portaria n.º 54-i/2023, de 27 de fevereiro é aditado à portaria n.º 54-i/2023, de 27 de fevereiro, um artigo com o n.º 6.º-a, com a seguinte redação: «artigo 6.º-a exclusão de critério de elegibilidade os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria encontram-se isentos do critério de elegibilidade previsto na alínea b) do n.º 7 do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro.» artigo 7.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor das portarias n.os 54-a/2023, 54-c/2023, 54-d/2023, 54-e/2023 e 54-i/2023, todas de 27 de fevereiro. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 13 de outubro de 2023. 116956325.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aditamento às Portarias n.os 54-A/2023, 54-C/2023, 54-D/2023, 54-E/2023 e 54-I/2023, todas de 27 de fevereiro",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 554/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de equipa de gestão eleitoral para apoio à eleição para o parlamento europeu. à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) estão cometidas várias atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. o conselho de ministros de 25 de maio de 2023 aprovou a proposta de lei que estabelece um regime excecional de exercício do direito de voto em mobilidade e do voto antecipado para a eleição do parlamento europeu. nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da constituição, o governo apresentou à assembleia da república a proposta de lei n.º 91/xv/1.ª, que tem como objeto estabelecer um regime excecional de exercício de direito de voto em mobilidade no dia da eleição para o parlamento europeu, proposta de lei essa aprovada na generalidade na reunião plenária n.º 144 de 23 de junho de 2023, aguardando-se a sua aprovação final e respetiva entrada em vigor. de acordo com o artigo 5.º da proposta de lei n.º 91/xv/1.ª, em todas as assembleias e secções de voto serão utilizados os cadernos eleitorais desmaterializados, cabendo à administração eleitoral da sgmai a disponibilização dos equipamentos informáticos, de modo a permitir o acesso aos cadernos eleitorais. nestes termos é necessário proceder à aquisição de serviços de equipa de gestão eleitoral para apoio à eleição para o parlamento europeu, a qual irá prestar apoio na gestão, planeamento, implementação e consolidação do projeto suprarreferido. o encargo orçamental decorrente da presente aquisição de serviços, durante os anos económicos de 2023 e 2024, tem o valor global de 392 000,00 (euro) (trezentos e noventa e dois mil euros), ao qual acresce iva, à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de equipa de gestão eleitoral para apoio à eleição para o parlamento europeu, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 392 000,00 (euro) (trezentos e noventa e dois mil euros) valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais aplicáveis: a) 2023 - 59 400,00 (euro); b) 2024 - 332 600,00 (euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 21 de agosto de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 12 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316950233.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de equipa de gestão eleitoral para apoio à eleição para o Parlamento Europeu",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 553/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de sistema de segurança para os processos eleitorais - cibersegurança. a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) é a entidade responsável e competente na área da administração eleitoral, para garantir e realizar os diversos procedimentos inerentes ao normal decurso do processo eleitoral de âmbito nacional, regional, local e da união europeia e operações conexas. considerando que é essencial garantir uma comunicação segura, cifrada e controlada pela rede nacional de segurança interna (rnsi) dos dados dos escrutínios provisórios transmitidos pelos vários locais de recolha dos mesmos, designadamente dos dados recolhidos nos consulados distribuídos pelos vários países, a sgmai pretende ligar de forma segura os datacenter da rnsi aos consulados, permitindo assim que a transmissão dos dados dos locais de contagem de votos seja feita em efetivas condições de segurança. desta forma torna-se necessário dotar os datacenter de concentradores de vpn ipsec e os vários consulados, ou outros locais, de gateways de vpn ipsec. face ao que antecede, há a necessidade de proceder à aquisição de um sistema de segurança para os processos eleitorais - cibersegurança. o encargo orçamental decorrente da presente aquisição, durante os anos económicos de 2023 e 2024, tem o valor global de 369 500,00 (euro) (trezentos e sessenta e nove mil e quinhentos euros), ao qual acresce iva, à taxa legal em vigor. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da tutela e das finanças nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de sistema de segurança para os processos eleitorais - cibersegurança, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 369 500,00(euro) (trezentos e sessenta e nove mil e quinhentos euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais aplicáveis: a) 2023 - 0,00 (euro); b) 2024 - 369 500,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 4 de setembro de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 12 de outubro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316950225.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de sistema de segurança para os processos eleitorais - cibersegurança",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 552/2023 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a proceder à reprogramação dos encargos relativos à realização das intervenções prioritárias de eficiência hídrica constantes do plano de eficiência hídrica do algarve. nos termos da portaria n.º 347/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 35, de 18 de fevereiro de 2022, o ministro do ambiente e da ação climática autorizou a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a reprogramar os encargos orçamentais plurianuais relativos à realização das intervenções prioritárias de eficiência hídrica constantes do plano de eficiência hídrica do algarve, até ao montante global de 3 000 000 (euro) (três milhões de euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro, repartido pelos anos de 2020, 2021 e 2022, pelos valores respetivos de 525 000 (euro) (quinhentos e vinte e cinco mil euros); 2 041 557 (euro) (dois milhões, quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete euros) e 433 443 (euro) (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e três euros). pelo despacho n.º 331/2023/seo, de 3 de maio de 2023, da secretária de estado do orçamento, foi autorizada a descativação de verbas de saldos de gerência anterior, para suportar os encargos enquadrados na resolução do conselho de ministros n.º 41/2020, de 4 de junho. neste contexto, por motivos que se prendem com a emissão de autorização de crédito especial, a transferência de saldos de 2021 e a aplicação de despesa, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2020, 2021 e 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro (dleo 2023), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais, a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos 1 - fica a apa, i. p., autorizada a reprogramar os encargos plurianuais relativos à realização das intervenções prioritárias de eficiência hídrica constantes do plano de eficiência hídrica do algarve, até ao montante global de 3 000 000 (euro) (três milhões de euros), valor ao qual não acresce iva por se tratar de um apoio financeiro. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do projeto acima referido são repartidos até aos seguintes valores em cada ano económico: a) ano de 2020: 525 000 (euro) (quinhentos e vinte e cinco mil euros); b) ano de 2021: 2 041 557 (euro) (dois milhões, quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete euros); c) ano de 2023: 433 443 (euro) (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e três euros). artigo 2.º inscrição orçamental os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no respetivo orçamento da apa, i. p. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de setembro de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. 316901122.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), a proceder à reprogramação dos encargos relativos à realização das intervenções prioritárias de eficiência hídrica constantes do Plano de Eficiência Hídrica do Algarve",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 551/2023 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) a ponte de cabreiro, nos lugares de sobreira e igreja, freguesia de cabreiro, concelho de arcos de valdevez, distrito de viana do castelo. a ponte de cabreiro, lançada sobre o rio do mesmo nome, liga as povoações rurais de igreja e sobreira, em arcos de valdevez. possivelmente inserida numa via secundária que, saindo de vilela, seguiria em direção a castro laboreiro e porto dos cavaleiros, constituiria, ainda, o caminho seguido pelos romeiros que demandavam a senhora da peneda. de cronologia tardomedieval e moderna, a ponte de cabreiro constitui um dos testemunhos mais característicos desta tipologia existentes no concelho, e um exemplar singular no entre-douro-e-minho, nela se destacando alguns elementos de particular interesse. um destes será a monumental inscrição, em caracteres góticos, patente no intradorso de um dos arcos, que remete a construção para afonso anes, abade de cabreiro e cryado de d. leonel de lima, fidalgo minhoto de ascendência galega, primeiro visconde do reino de portugal, primeiro alcaide-mor do castelo de ponte de lima, e senhor de arcos de valdevez. acessível por empedrado, a ponte, em granito da região, apresenta dois arcos desiguais, sendo um, maior, de volta perfeita, e o outro, menor, de forma ogival, encaixado na metade do tabuleiro que desce até à margem direita, de forma a vencer o acentuado desnível dos terrenos. tem pegão central de secção quadrangular, com talhamar de secção triangular a montante e talhante de planimetria retangular a jusante. à inscrição gótica, situada no arranque do arco menor, junta-se uma segunda, numa aduela, com texto quase idêntico, que permite datar a construção original de 1462. existem, igualmente, indícios de uma segunda campanha de obras, da época moderna, da qual poderá ter resultado a feição distinta do arco redondo. a classificação da ponte de cabreiro reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e paisagística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a ponte de cabreiro, nos lugares de sobreira e igreja, freguesia de cabreiro, concelho de arcos de valdevez, distrito de viana do castelo, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 6 de outubro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo 316938165.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) a Ponte de Cabreiro, nos lugares de Sobreira e Igreja, freguesia de Cabreiro, concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo",
"role": "assistant"
}
] | [
0
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 550/2023 sumário: classifica como sítio de interesse público o povoado fortificado de vilarinho dos galegos. o povoado de vilarinho dos galegos está implantado no planalto mirandês, num esporão com largo sistema de vistas sobre as encostas rochosas do douro internacional, em local de grande complexidade geológica, apresentando favoráveis condições naturais de defesa. embora parcialmente destruído por séculos de atividade agrícola no local, este povoado conserva ainda diversas estruturas de expressiva monumentalidade. o sítio apresenta uma diacronia de ocupação desde a idade do ferro até ao século xvii, com uma fase intercalar do período medieval, cujas cronologias estão bem representadas no espólio arqueológico exumado. o sistema defensivo seria constituído por diversas tipologias construtivas, com muralhas exibindo diversas fases de edificação, conservando alguns troços com uma altura de cerca de 5 m, a poente um campo de pedras cravadas no solo que incorporam muitos blocos de quartzo, fosso escavado no granito, um torreão de planta subcircular e uma torre contrafortada de presumível origem medieval. a área de implantação das antigas estruturas habitacionais deverá corresponder a uma plataforma situada no interior da fortificação. o povoado de vilarinho dos galegos, objeto de diversas campanhas arqueológicas de iniciativa académica e local, reveladoras de uma forte componente de ligação à comunidade, integra igualmente a rota transfronteiriça dos castros e berrões, em conjunto com outras fortificações peninsulares da região de salamanca, ávila, miranda do douro e penafiel. a classificação do povoado fortificado de vilarinho dos galegos reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativos ao caráter matricial do bem, ao seu interesse como testemunho notável de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e paisagística, à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, e à sua importância do ponto de vista da investigação histórica ou científica. no âmbito da instrução do procedimento de classificação, a direção-geral do património cultural, em articulação com a direção regional de cultura do norte e a câmara municipal de mogadouro, procedeu ao estudo das restrições consideradas adequadas, que obtiveram parecer favorável do conselho nacional de cultura e foram sujeitas a audiência dos interessados nos termos do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação 1 - é classificado como sítio de interesse público o povoado fortificado de vilarinho dos galegos, em vilarinho dos galegos, união das freguesias de vilarinho dos galegos e ventozelo, concelho de mogadouro, distrito de bragança, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 2 - nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, são fixadas as seguintes restrições: a) graduação das restrições: i) não é admitida a construção de estruturas não reversíveis; ii) só é admitida a construção de estruturas reversíveis destinadas à valorização e salvaguarda do sítio, promovidas pela administração pública ou por entidades que com ela estabeleçam vínculos e prossigam as mesmas finalidades. b) área de sensibilidade arqueológica (asa): é criada uma asa, correspondente a todo o sítio, em que não devem realizar-se movimentações de terras sem autorização do órgão competente da administração do património cultural, que determinará as condicionantes arqueológicas a aplicar. 6 de outubro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo 316938132.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como sítio de interesse público o Povoado Fortificado de Vilarinho dos Galegos",
"role": "assistant"
}
] | [
0
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 548/2023 sumário: classifica como monumento de interesse público a escola eb1 raul lino, incluindo o património móvel integrado, em lisboa. a escola eb1 raul lino, antiga escola primária n.º 157, em lisboa, foi construída em 1915, segundo projeto do arquiteto raul lino. o ambicioso programa, resultante da iniciativa do governo central, e desenvolvido no contexto das preocupações com a enorme taxa de analfabetismo do país, introduzia espaços como a sala-museu, a sala de leitura, a cantina/cozinha e a sala de professores, que procuravam, na sua diversidade e complementaridade, dar resposta ao ensino progressista do denominado movimento escola nova, centrado nas especificidades e interesses dos alunos. o edifício apresenta-se recuado face à rua, beneficiando do ambiente natural da tapada da ajuda. apesar das grandes dimensões, fica evidente a preocupação de conceber um edifício atraente para as crianças, com proporções evocativas de uma moradia, de fisionomia aligeirada pela diversificação de volumes subsidiários, a variação de vãos e a profusão de pormenores decorativos. a planta em «u» permite a fácil iluminação natural de todos os espaços, adaptados a um currículo diversificado e valorizados, não apenas pelos materiais de acabamento, mas igualmente pelo nível artístico do programa decorativo. a escola foi alvo de várias campanhas de obras, incluindo a sua ampliação, no início dos anos 50 do século xx, pelo arquiteto alberto ayres braga de sousa, que concebeu um corpo de três pisos sobre o recreio coberto original, e, já no século xxi, a construção de nova cantina e diversas remodelações das construções existentes. apesar das alterações impostas ao programa original, o conjunto arquitetónico conserva ainda legíveis o valor e a qualidade estrutural do projeto de raul lino. a classificação da escola eb1 raul lino, incluindo o património móvel integrado, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, relativos ao carácter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, ao seu valor estético, técnico e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a escola eb1 raul lino, incluindo o património móvel integrado, na calçada da tapada, lisboa, freguesia de alcântara, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 29 de setembro de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo 316933434.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público a Escola EB1 Raul Lino, incluindo o património móvel integrado, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
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{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 547/2023 sumário: louva e concede a medalha de serviços distintos, grau prata, ao sargento-chefe antónio josé couchinho pina. louvo o 02452987, sargento-chefe de cavalaria, antónio josé couchinho pina, pela forma extremamente competente, zelosa, empenhada e profissional com que, nos últimos três anos, desempenhou as funções que lhe foram confiadas na direção de serviços de comunicação e relações públicas, como coordenador da fortaleza de são julião da barra. desde cedo se evidenciou pela sua capacidade de tomada de decisões e de antecipar desafios emergentes, apresentando constantemente propostas de solução e respetivas alternativas em resposta aos frequentes e elevado número de eventos, reuniões e receções que têm lugar na fortaleza. merecem especial relevo as suas capacidades nas relações humanas e institucionais, tendo-se assumido como elemento moderador e facilitador da elevada diversidade de serviços e pessoas que integram o funcionamento diário da fortaleza. persistente na sua preocupação com o bem-estar, com a melhoria das condições de trabalho e com a estabilidade dos seus colaboradores, estabeleceu relações de amizade e auxiliou aqueles que necessitaram do seu apoio, independentemente da sua categoria ou posição. foi evidente o sentido de tutela e cuidado com que sempre lidou com os colaboradores civis e com os militares da guarda. o sargento-chefe antónio pina possui uma invulgar dedicação pelo serviço, flexibilidade e capacidade de adaptação, espelhados na forma cuidada como assegurou as mudanças exigidas, que ocorreram com a devida serenidade, não sendo necessário recorrer a esforços adicionais da equipa que consigo serviu, nem ocorrido variações no nível exemplar de serviço prestado. militar plenamente conhecedor da realidade da missão atribuída, proativo e energético, ultrapassou as dificuldades com que se deparou e respondeu de forma exemplar às diversas solicitações que lhe foram colocadas, quer pelo ministério, quer por empresas ou organismos que requereram a cedência de espaços na fortaleza de são julião da barra. para tal, trabalhou em inúmeros eventos, relevando o seu inquestionável sentido de missão e de disponibilidade para o serviço. revelando grande interesse pela fortaleza de que era coordenador, garantiu um rigoroso cuidado pelo material afeto à mesma, incluindo a constante manutenção e conservação das instalações e dos espaços verdes, a catalogação e o acondicionamento de todo o espólio existente, contribuindo com o seu apurado rigor e diligência para a preservação desse valioso património nacional. face ao anteriormente exposto, é de inteira justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades pessoais e virtudes militares do sargento-chefe antónio pina, que o creditam como um militar de assinalável postura institucional, que sempre pautou a sua atuação pela afirmação constante de bem fazer, com elevados dotes de caráter, entre os quais se relevam o dever de tutela, a adaptabilidade, o espírito de sacrifício e a abnegação, devendo, por isso, os serviços por si prestados ser considerados extraordinários, relevantes e distintos que resultaram em honra e lustre para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua atual redação, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 02452987, sargento-chefe de cavalaria, antónio josé couchinho pina. 4 de outubro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316926411.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Sargento-Chefe António José Couchinho Pina",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 546/2023 sumário: nomeação do major-general sérgio augusto valente marques para o cargo «asp cdc 0001 - deputy commander», no nato rapid deployable corps headquarters - spain (nrdc-esp), em valência, espanha. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 12419387 major-general sérgio augusto valente marques para o cargo «asp cdc 0001 - deputy commander», no nato rapid deployable corps headquarters - spain (nrdc-esp), em valência, espanha, em substituição do 03476485 major-general joão pedro rato boga de oliveira ribeiro, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de outubro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316936212.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Major-General Sérgio Augusto Valente Marques para o cargo «ASP CDC 0001 - Deputy Commander», no NATO Rapid Deployable Corps Headquarters - Spain (NRDC-ESP), em Valência, Espanha",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 545/2023 sumário: nomeação do tenente-coronel carlos andré rodrigues da silva carneiro para o cargo «121.200.014 - oficial de ligação junto da onu (mpponu)», na missão militar junto da nato e eu (milrep), em nova iorque, estados unidos da américa. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e nos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, e na portaria n.º 496/2013, de 24 de julho, o seguinte: 1 - nomear o 106833-e tcor engel carlos andré rodrigues da silva carneiro para o cargo «121.200.014 - oficial de ligação junto da onu (mpponu)», na missão militar junto da nato e eu (milrep), em nova iorque, estados unidos da américa, em substituição do 00349293 cor cav rui miguel de sousa ribeiro rebordão de brito, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de outubro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 29 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316935443.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Carlos André Rodrigues da Silva Carneiro para o cargo «121.200.014 - Oficial de Ligação junto da ONU (MPPONU)», na Missão Militar junto da NATO e EU (MILREP), em Nova Iorque, Estados Unidos da América",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 544/2023 sumário: nomeação do primeiro-sargento diogo josé jacinto da silva para o cargo «oew o1c 0220 - surveillance operator», na nato airborne early warning & command force geilenkirchen (naew & cf gk), em geilenkirchen, alemanha. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 132425-l 1sar oprdet diogo josé jacinto da silva para o cargo «oew o1c 0220 - surveillance operator», na nato airborne early warning & command force geilenkirchen (naew & cf gk), em geilenkirchen, alemanha, em substituição do 127454-g 1sar oprdet joão manuel ressurreição marques, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de outubro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 29 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316935427.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Primeiro-Sargento Diogo José Jacinto da Silva para o cargo «OEW O1C 0220 - Surveillance Operator», na NATO Airborne Early Warning & Command Force Geilenkirchen (NAEW & CF GK), em Geilenkirchen, Alemanha",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 543/2023 sumário: nomeação do capitão-de-fragata jorge miguel morais chumbo para o cargo «ims otx 0040 - staff officer (education and individual training, ndc)», no international military staff (ims), em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 25290, cfr m jorge miguel morais chumbo, para o cargo «ims otx 0040 - staff officer (education and individual training, ndc)», no international military staff (ims), em bruxelas, bélgica, em substituição do 23988, cmg m pedro miguel rodrigues alves antunes de almeida, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de outubro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 29 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316935435.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Jorge Miguel Morais Chumbo para o cargo «IMS OTX 0040 - Staff Officer (Education and Individual Training, NDC)», no International Military Staff (IMS), em Bruxelas, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 542/2023 sumário: nomeação do coronel bruno miguel fernandes cabaço para o cargo «ndc aptx 0030 - faculty advisor (curriculum planning)», no ndc, em roma, itália. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 100880-d cor engel, bruno miguel fernandes cabaço, para o cargo «ndc aptx 0030 - faculty advisor (curriculum planning)», no ndc, em roma, itália, em substituição do 23186 cmg m, paulo jorge oliveira inácio, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de outubro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 27 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316935419.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Coronel Bruno Miguel Fernandes Cabaço para o cargo «NDC APTX 0030 - Faculty Advisor (Curriculum Planning)», no NDC, em Roma, Itália",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 541/2023 sumário: nomeação do sargento mário jorge martins pinto ferreira para o cargo «oew o1ax 0240 - flight engineer», na nato airborne early warning & command force geilenkirchen (naew & cf gk), em geilenkirchen, alemanha. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 128907-b, saj mma mário jorge martins pinto ferreira, para o cargo «oew o1ax 0240 - flight engineer», na nato airborne early warning & command force geilenkirchen (naew & cf gk), em geilenkirchen, alemanha, em substituição da 103596-h, saj mma carla alexandra pereira fernandes miguel, que é exonerada do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de outubro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 29 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316935402.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Sargento Mário Jorge Martins Pinto Ferreira para o cargo «OEW O1AX 0240 - Flight Engineer», na NATO Airborne Early Warning & Command Force Geilenkirchen (NAEW & CF GK), em Geilenkirchen, Alemanha",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 540/2023 sumário: nomeação do tenente-coronel césar miguel santinho garcia para o cargo «asp oop 0003 - g3 ops cuops opscen director so1», no hq nrdc-esp, em valência, espanha. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 03737994 tcor inf, césar miguel santinho garcia, para o cargo «asp oop 0003 - g3 ops cuops opscen director so1», no hq nrdc-esp, em valência, espanha, em substituição do 11768092 cor inf, luís carlos falcão escorrega, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 9 de outubro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 27 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316935379.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel César Miguel Santinho Garcia para o cargo «ASP OOP 0003 - G3 OPS CUOPS OPSCEN Director SO1», no HQ NRDC-ESP, em Valência, Espanha",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 539/2023 sumário: nomeação do tenente-coronel raúl manecas de campos para o cargo «psl21 - asset & life cycle cost manager», na nato aew&c programme management agency, em brunssum, reino dos países baixos. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 1.º, e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 128753-c tcor admaer raúl manecas de campos para o cargo «psl21 - asset & life cycle cost manager», na nato aew&c programme management agency, em brunssum, reino dos países baixos, em substituição do 111672-l cor admaer carlos miguel de amorim inácio, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 27 de setembro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316911231.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Raúl Manecas de Campos para o cargo «PSL21 - Asset & Life Cycle Cost Manager», na NATO AEW&C Programme Management Agency, em Brunssum, Reino dos Países Baixos",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 538/2023 sumário: nomeação do tenente-coronel pedro miguel ferreira cavaleiro para o cargo «ojs hkkc 0010 - section head (comprehensive research and analysis)», no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 13890595 tcor inf, pedro miguel ferreira cavaleiro, para o cargo «ojs hkkc 0010 - section head (comprehensive research and analysis)», no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália, em substituição do 30706992 tcor inf, miguel pascoal costa saldanha seabra, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 27 de setembro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316911207.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Pedro Miguel Ferreira Cavaleiro para o cargo «OJS HKKC 0010 - Section Head (Comprehensive Research and Analysis)», no Joint Force Command Naples (JFCNP), em Nápoles, Itália",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 537/2023 sumário: nomeação do tenente-coronel sérgio alexandre cascais martins para o cargo «tsc ttpx 0220 - staff officer (education & individual training strategic foresight & engagement)», no hq sact, em norfolk, eua. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 02533895, tcor inf sérgio alexandre cascais martins, para o cargo «tsc ttpx 0220 - staff officer (education & individual training strategic foresight & engagement)», no hq sact, em norfolk, eua, em substituição do 22156491, tcor inf telmo lau hing, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 27 de setembro de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de setembro de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316911159.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Sérgio Alexandre Cascais Martins para o cargo «TSC TTPX 0220 - Staff Officer (Education & Individual Training Strategic Foresight & Engagement)», no HQ SACT, em Norfolk, EUA",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 309/2023 de 16 de outubro sumário: fixação das vagas para a candidatura à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura em ciências policiais e de mestrado em segurança pública ministrados no instituto superior de ciências policiais e segurança interna. a portaria n.º 127/2016, de 26 de abril, fixou o número máximo de vagas a criar para a frequência do curso de formação de oficiais de polícia (cfop) para os anos letivos compreendidos entre 2016-2017 e 2021-2022. por força do tempo decorrido, a referida portaria esgotou os seus efeitos. considerando as necessidades apresentadas pela polícia de segurança pública (psp) e atendendo às disposições do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da psp, aprovado pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, estabelece-se o número de vagas a abrir para os anos letivos de 2023-2024 a 2026-2027. assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do decreto-lei n.º 296-a/98, de 25 de setembro, bem como do n.º 3 do artigo 32.º do estatuto do instituto superior de ciências policiais e segurança interna (iscpsi), aprovado pelo n.º 1 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 275/2009, de 2 de outubro, ambos na sua atual redação, manda o governo, pelo ministro da administração interna, pelo ministro das finanças e pela ministra da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º fixação das vagas as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura em ciências policiais e de mestrado em segurança pública ministrados no instituto superior de ciências policiais e segurança interna são fixadas até ao máximo de 32 para cada um dos anos letivos compreendidos entre 2023-2024 e 2026-2027, sendo o número de vagas em concreto, para cada um desses anos letivos, fixado no mapa de pessoal anual. artigo 2.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro da administração interna, josé luís pereira carneiro, em 10 de outubro de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 20 de setembro de 2023. - a ministra da ciência, tecnologia e ensino superior, elvira maria correia fortunato, em 9 de outubro de 2023. 116940213.",
"role": "user"
},
{
"content": "Fixação das vagas para a candidatura à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura em Ciências Policiais e de mestrado em Segurança Pública ministrados no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 536/2023 sumário: autoriza a administração regional de saúde do centro, i. p., a proceder à repartição de encargos para a execução do procedimento no âmbito do projeto integrado na meta i1.11 - «alargar o número de novas unidades móveis para cobertura das regiões do interior e/ou de baixa densidade». o xxiii governo constitucional pretende um serviço nacional de saúde (sns) cada vez mais justo e inclusivo, que responda às necessidades da população. a recente pandemia de covid-19 evidenciou a importância de mantermos um serviço público de saúde forte, acessível a todos e tendencialmente gratuito, que assegure o direito fundamental à proteção da saúde, independentemente da condição social, situação económica ou localização geográfica de cada um. o reforço do sns passa pela boa execução dos fundos comunitários, nomeadamente os que integram o mecanismo de recuperação e resiliência, onde se enquadra o plano de recuperação e resiliência (prr), com um período de execução até 2026, o qual assenta em três dimensões estruturantes: a resiliência, a transição climática e a transição digital. foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão recuperar portugal, através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio. deste modo, a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - serviço nacional da saúde do prr, tendo contratualizado com a estrutura de missão recuperar portugal. na qualidade de beneficiário final, a administração regional de saúde do centro, i. p., contratualizou com a acss, i. p., a execução de um projeto integrado na meta i1.11 - «alargar o número de novas unidades móveis para cobertura das regiões do interior e/ou de baixa densidade», que se inclui no investimento re-c01-i01 - «cuidados de saúde primários com mais resposta», enquadrado na componente 01 do prr. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, estabeleceu um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central, incluindo entidades públicas reclassificadas, e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. considerando que a administração regional de saúde do centro, i. p., pretende lançar procedimento para a execução do referido projeto - aquisição de 6 unidades móveis, com um valor global de 605 000,00 (euro) (seiscentos e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, sendo o montante financiado pelo prr, abrangendo os anos de 2024 e 2025, torna-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área da saúde. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo de competência delegada através do despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, n.º 201, 2.ª série, de 18 de outubro de 2022, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do centro, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 605 000,00 (euro) (seiscentos e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, para a execução do procedimento no âmbito do projeto integrado na meta i1.11 - «alargar o número de novas unidades móveis para cobertura das regiões do interior e/ou de baixa densidade», que se inclui no investimento re-c01-i01 - «cuidados de saúde primários com mais resposta», enquadrado na componente 01 do prr. 2 - os encargos resultantes do procedimento referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 465 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 140 000,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da administração regional de saúde do centro, i. p., referentes aos anos indicados, nos termos do contrato assinado. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316929806.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a proceder à repartição de encargos para a execução do procedimento no âmbito do projeto integrado na meta i1.11 - «Alargar o número de novas unidades móveis para cobertura das regiões do interior e/ou de baixa densidade»",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
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{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 308/2023 de 13 de outubro sumário: primeira alteração ao regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap, i. p.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à portaria n.º 54-l/2023, de 27 de fevereiro. considerando a reforma da política agrícola comum (pac), que em 2021 estabeleceu um novo quadro regulamentar que introduziu alterações aos seus objetivos, instrumentos e mecanismos de avaliação, os quais passaram a estar integrados num plano único, a nível nacional, o plano estratégico da política agrícola comum (pepac), foi aprovado, em anexo à portaria n.º 54-l/2023, de 27 de fevereiro, o regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap, i. p.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura. após a sua entrada em vigor, constata-se a necessidade de serem corrigidas algumas disposições do referido regulamento e aproveita-se, ainda, para clarificar que a candidatura ao abrigo do regime de apoio associado «animais» só fica completa se o beneficiário, caso detenha parcelas agrícolas, declarar a sua totalidade no pu do ano seguinte, mesmo que não sejam objeto de pedido de ajudas. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração ao regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap, i. p.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, adiante abreviadamente designado por regulamento, aprovado em anexo à portaria n.º 54-l/2023, de 27 de fevereiro. artigo 2.º alteração ao regulamento os artigos 20.º, 31.º, 39.º e 40.º do regulamento aprovado em anexo à portaria n.º 54-l/2023, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 20.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - a não declaração no pu da totalidade das parcelas agrícolas nos termos do número anterior determina a aplicação de reduções aos montantes totais dos apoios previstos no n.º 2 do artigo 19.º com exceção do apoio previsto na alínea h), em aplicação do disposto no título iv do regulamento (ue) 2021/2116, do parlamento europeu e do conselho, de 2 de dezembro de 2021. 4 - [...] artigo 31.º [...] 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - independentemente da forma adotada para a apresentação do pedido de ajuda referido no número anterior, se o beneficiário detiver parcelas agrícolas é obrigado a declarar a sua totalidade no pu do ano seguinte, mesmo que não sejam objeto de pedido de ajudas, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º artigo 39.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) 100 % de todos os beneficiários que apresentem pedidos de pagamento no âmbito do apoio à reestruturação e conversão de vinhas, em conformidade com a alínea a) do artigo 58.º do regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, de 2 de dezembro de 2021 sendo que pelo menos 5 % das candidaturas a este apoio são objeto de um controlo prévio à execução do investimento; l) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] artigo 40.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) entre 1 % e 1,25 % da população de controlo a que é feita referência nas alíneas a) a n) e p) a q) e entre 1,5 % e 2 % da população de controlo a que é feita referência na alínea o) do artigo anterior, são selecionados aleatoriamente; b) a restante amostra de controlo a que é feita referência nas alíneas d) e f) a q) do artigo anterior é selecionada com base numa análise de risco. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]» artigo 3.º produção de efeitos o disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 4 de outubro de 2023. 116927068.",
"role": "user"
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{
"content": "Primeira alteração ao Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro",
"role": "assistant"
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 535/2023 sumário: autoriza a administração regional de saúde do alentejo, i. p., a proceder à repartição de encargos para a aquisição de serviços para a realização de obras de requalificação do centro de saúde de estremoz. o xxiii governo constitucional pretende um serviço nacional de saúde (sns) cada vez mais justo e inclusivo, que responda às necessidades da população. a recente pandemia de covid-19 evidenciou a importância de mantermos um serviço público de saúde forte, acessível a todos e tendencialmente gratuito, que assegure o direito fundamental à proteção da saúde, independentemente da condição social, situação económica ou localização geográfica de cada um. o reforço do sns passa pela boa execução dos fundos comunitários, nomeadamente os que integram o mecanismo de recuperação e resiliência, onde se enquadra o plano de recuperação e resiliência (prr), com um período de execução até 2026, o qual assenta em três dimensões estruturantes: a resiliência, a transição climática e a transição digital. foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão recuperar portugal, através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio. deste modo, a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - serviço nacional da saúde do prr, tendo contratualizado com a estrutura de missão recuperar portugal. na qualidade de beneficiário final, a administração regional de saúde do alentejo, i. p., contratualizou com a acss, i. p., a execução de um projeto integrado na meta i1.08 - «requalificar ou adaptar edifícios para aumentar a eficiência energética, cumprir planos de contingência e/ou assegurar a acessibilidade, a segurança e o conforto de utentes e profissionais», que se inclui no investimento re-c01-i01 - «cuidados de saúde primários com mais resposta», enquadrado na componente 01 do prr. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, estabeleceu um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central, incluindo entidades públicas reclassificadas, e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. considerando que a administração regional de saúde do alentejo, i. p., pretende lançar procedimento para a execução do referido projeto, com um valor global de (euro) 241 142,54 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e dois euros e cinquenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, sendo o montante financiado pelo prr, abrangendo os anos de 2023 e 2024, torna-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área da saúde. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo de competência delegada através do despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do alentejo, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de (euro) 241 142,54 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e dois euros e cinquenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, para a execução do procedimento no âmbito do projeto integrado na meta i1.08 «requalificar ou adaptar edifícios para aumentar a eficiência energética, cumprir planos de contingência e/ou assegurar a acessibilidade, a segurança e o conforto de utentes e profissionais», que se inclui no investimento re-c01-i01 - «cuidados de saúde primários com mais resposta», enquadrado na componente 01 do prr, que respeita à aquisição de serviços para a realização de obras de requalificação do centro de saúde de estremoz. 2 - os encargos resultantes do procedimento referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: (euro) 120 571,27, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: (euro) 120 571,27, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da administração regional de saúde do alentejo, i. p., referentes aos anos indicados, nos termos do contrato assinado. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de outubro de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316927132.",
"role": "user"
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{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., a proceder à repartição de encargos para a aquisição de serviços para a realização de obras de requalificação do Centro de Saúde de Estremoz",
"role": "assistant"
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