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|---|---|
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 450/2023 sumário: nomeação do 23199, capitão-de-fragata amílcar gomes braz, para o cargo de capitão do porto da horta e, em regime de acumulação, para o cargo de capitão do porto de santa cruz das flores. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 23199 capitão-de-fragata amílcar gomes braz para o cargo de capitão do porto da horta, e, em regime de acumulação, para o cargo de capitão do porto de santa cruz das flores, com efeitos à data de tomada da posse, em substituição do 25387 capitão-de-mar-e-guerra joão manuel mendes cabeças, que fica exonerado dos referidos cargos naquela data. 27 de julho de 2023. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316726147.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do 23199, Capitão-de-Fragata Amílcar Gomes Braz, para o cargo de capitão do porto da Horta e, em regime de acumulação, para o cargo de capitão do porto de Santa Cruz das Flores",
"role": "assistant"
}
] | [
13
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 449/2023 sumário: nomeação do 21892, capitão-de-fragata nuno miguel mota moreira, para o cargo de capitão do porto de peniche. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 21892 capitão-de-fragata nuno miguel mota moreira para o cargo de capitão do porto de peniche, com efeitos à data de tomada da posse, em substituição do 26387 capitão-de-mar-e-guerra artur manuel simas silva, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 27-07-2023. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316736629.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do 21892, Capitão-de-Fragata Nuno Miguel Mota Moreira, para o cargo de capitão do porto de Peniche",
"role": "assistant"
}
] | [
13
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 448/2023 sumário: nomeação do 24303, capitão-tenente fernando josé vieira pereira, para o cargo de capitão do porto de caminha. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 24303 capitão-tenente fernando josé vieira pereira para o cargo de capitão do porto de caminha, com efeitos à data de tomada da posse, em substituição do 25490 capitão-de-fragata pedro manuel cruz dos santos jorge, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 27-07-2023. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316736548.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do 24303, Capitão-Tenente Fernando José Vieira Pereira, para o cargo de capitão do porto de Caminha",
"role": "assistant"
}
] | [
13
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 447/2023 sumário: nomeação do capitão-de-fragata eduardo luís pousadas godinho para o cargo de capitão do porto de portimão. artigo único ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002, de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 21394 capitão-de-fragata eduardo luís pousadas godinho para o cargo de capitão do porto de portimão, com efeitos à data de tomada da posse, em substituição do 22791 capitão-de-fragata rodrigo gonzalez dos paços, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 18-07-2023. - o almirante autoridade marítima nacional, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316702568.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Eduardo Luís Pousadas Godinho para o cargo de capitão do porto de Portimão",
"role": "assistant"
}
] | [
13
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 446/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de vila nova de gaia espinho, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à celebração do contrato de aquisição de serviços de empreitada de construção dos pisos 2, 4 e heliporto, na unidade 1. o centro hospitalar de vila nova de gaia espinho, epe necessitou de proceder à celebração do contrato de aquisição de serviços de empreitada de construção dos pisos 2, 4 e heliporto, no novo edifício hospitalar na unidade 1. o alargamento para 288 dias do período inicialmente previsto para a execução financeira do contrato, contado do seu início, torna necessário obter autorização para assunção de compromisso plurianual para este encargo. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de vila nova de gaia espinho, epe autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 13 500 000 eur (treze milhões e quinhentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à celebração do contrato de aquisição de serviços de empreitada de construção dos pisos 2, 4 e heliporto, na unidade 1, deste centro hospitalar. 2 - os encargos resultantes do contrato não excedem, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 8 321 235,26 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 5 178 764,74 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, epe. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 7 de outubro de 2022. 12 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de agosto de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316775022.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Espinho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à celebração do contrato de aquisição de serviços de empreitada de construção dos pisos 2, 4 e heliporto, na unidade 1",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 445/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes e soros para imunohemoterapia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes e soros para imunohemoterapia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 496.198,80 eur (quatrocentos e noventa e seis mil cento e noventa e oito euros e oitenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes e soros para imunohemoterapia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 248.099,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 248.099,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e.. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 08 de setembro de 2022. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770608.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes e soros para imunohemoterapia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 444/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cateteres-guia para angioplastia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de cateteres-guia para angioplastia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 596.220,00 eur (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de cateteres-guia para angioplastia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 198.740,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 198.740,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 198.740,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 24 de novembro de 2022. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770738.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cateteres-guia para angioplastia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 443/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais e industriais. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais e industriais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.145.684,38 eur (três milhões, cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro euros e trinta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais e industriais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1.048.561,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1.048.561,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1.048.561,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770698.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais e industriais",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 442/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 202/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de hemogramas e reticulócitos, para o período de 36 meses, mediante a portaria n.º 202/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022. com a integração do hospital de loures, epe, na rede de entidades do sns e no âmbito da gestão partilhada de recursos do serviço nacional de saúde, a interoperabilidade de meios complementares de diagnóstico e terapêutica entre aquela instituição e o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., levou a um incremento na produção de análises nos laboratórios do chulc não prevista inicialmente, verificando-se assim a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo com a aquisição de hemogramas e reticulócitos anteriormente autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da portaria n.º 202/2022, de 9 de fevereiro. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 202/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 624.912,30 eur (seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos e doze euros e trinta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a aquisição de hemogramas e reticulócitos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 181.134,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 208.304,10 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 235.474,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770398.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 202/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2022",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 441/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de exames sumários de urina (tipo ii). o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. necessita de proceder à aquisição de exames sumários de urina (tipo ii), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 651.000,00 eur (seiscentos e cinquenta e um mil euros) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição exames sumários de urina (tipo ii). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 199.640,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 225.680,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 225.680,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770551.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de exames sumários de urina (tipo II)",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 440/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de rádio (223 ra). o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de rádio (223 ra), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 418.620,00 eur (quatrocentos e dezoito mil e seiscentos e vinte euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de rádio (223 ra). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 139.540,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 139.540,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 139.540,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770316.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de Rádio (223 Ra)",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 439/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cateteres de balão e fios-guia para angioplastia coronária. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de cateteres de balão e fios-guia para angioplastia coronária, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.934.825,00 eur (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de cateteres de balão e fios-guia para angioplastia coronária. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 978.275,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 978.275,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 978.275,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 20 de janeiro de 2023. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770819.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de cateteres de balão e fios-guia para angioplastia coronária",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 438/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de soluções para diálise peritoneal. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de soluções para diálise peritoneal, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.137.031,00 eur (três milhões, cento e trinta e sete mil e trinta e um euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de soluções para diálise peritoneal. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 1.045.677,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1.045.677,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 1.045.677,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770195.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de soluções para diálise peritoneal",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 437/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento etanercept (benepali). o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento etanercept (benepali), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.312.730,00 eur (dois milhões, trezentos e doze mil e setecentos e trinta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento etanercept (benepali). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 736.995,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 772.065,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 803.670,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770113.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento Etanercept (Benepali)",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 436/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento adalimumab (hurima). o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento adalimumab (hurima), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.564.401,00 eur (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e um euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento adalimumab (hurima). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 967.312,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 861.944,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 735.145,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770105.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento Adalimumab (Hurima)",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 435/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à assistência técnica a equipamentos representados pela drager. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita da assistência técnica a equipamentos representados pela drager, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 547.506,52 eur (quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e seis euros e cinquenta e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à assistência técnica a equipamentos representados pela drager. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 160.613,96 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 173.029,18 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 213.863,38 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770073.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à assistência técnica a equipamentos representados pela Drager",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 434/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para microbiologia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes de microbiologia celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.254.035,87 eur (dois milhões duzentos e cinquenta e quatro mil, trinta e cinco euros e oitenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para microbiologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 751.345,29 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 751.345,29 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 751.345,29 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770673.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para microbiologia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 433/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais. o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 923.838,28 eur (novecentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e oito euros e vinte e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição gases medicinais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 153 973,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 307 946,09 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 307 946,09 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 153 973,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do médio tejo, e. p. e. 9 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de agosto de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316767709.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 432/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para citometria de fluxo. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para citometria de fluxo, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.290.900,00 eur (um milhão, duzentos e noventa mil e novecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para citometria de fluxo. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 213.950,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 430.300,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 430.300,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 216.350,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770479.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para citometria de fluxo",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 431/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento damoctocog alfa. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento damoctocog alfa, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 715.077,00 eur (setecentos e quinze mil, setenta e sete euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento damoctocog alfa. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 238.359,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 238.359,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 238.359,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770251.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento Damoctocog Alfa",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 430/2023 sumário: autoriza o hospital santa maria maior, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de bioquímica, imunologia, urianálise e alergologia, com disponibilização, instalação e montagem de equipamentos. o hospital santa maria maior, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes de bioquímica, imunologia, urianálise e alergologia, com disponibilização, instalação e montagem de equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital santa maria maior, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 326 219,25 eur (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e dezanove euros e vinte e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de bioquímica, imunologia, urianálise e alergologia, com disponibilização, instalação e montagem de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 221 036,55 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 442 073,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 442 073,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 221 036,54 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital santa maria maior, e. p. e. 9 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de agosto de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316766964.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Santa Maria Maior, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes de bioquímica, imunologia, urianálise e alergologia, com disponibilização, instalação e montagem de equipamentos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 429/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento infliximab (zessly). o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento infliximab (zessly), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.740.092,00 eur (um milhão, setecentos e quarenta mil e noventa e dois euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento infliximab (zessly). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 533.200,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 582.738,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 624.154,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770138.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento Infliximab (Zessly)",
"role": "assistant"
}
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 428/2023 sumário: autoriza o hospital de braga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais. o hospital de braga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de gases medicinais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital de braga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 555 632,30 eur (um milhão quinhentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois euros e trinta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gases medicinais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 518 544,10 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 518 544,10 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 518 544,10 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital de braga, e. p. e. 9 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de agosto de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316766915.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital de Braga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de gases medicinais",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 427/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento atalureno. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento atalureno, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.216.133,00 eur (dois milhões, duzentos e dezasseis mil e cento e trinta e três euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento atalureno. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2024: 738.711,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 738.711,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 738.711,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 10 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316770187.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento Atalureno",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 426/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 830/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022. o centro hospitalar universitário cova da beira, e. p. e., foi autorizado a proceder à contratação de serviços de higiene e limpeza e recolha intra-hospitalar de resíduos mediante a portaria n.º 830/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022. por motivos relacionados com o aumento do encargo decorrente da entrada em vigor da remuneração mínima mensal garantida para o ano 2023 e consequentemente pela aplicação da portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro, alterada pela declaração de retificação n.º 9/2023, de 29 de março, respeitante à atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, verifica-se a necessidade de ajustar o montante financeiro do encargo autorizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da portaria n.º 830/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 830/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar universitário cova da beira, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 269 686,27 eur (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis euros e vinte sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de higiene e limpeza e recolha intra-hospitalar de resíduos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2021: 131 720,68 eur; 2022: 402 509,07 eur; 2023: 444 766,08 eur; 2024: 290 690,44 eur.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de agosto de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316766826.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 830/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 425/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente a aquisição de medicamentos antipsicóticos, anestésicos e relaxantes musculares. o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de medicamentos antipsicóticos, anestésicos e relaxantes musculares, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 911 138,04 eur (três milhões, novecentos e onze mil, cento e trinta e oito euros e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a aquisição de medicamentos antipsicóticos, anestésicos e relaxantes musculares. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 651 856,34 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 303 712,68 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 303 712,68 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 651 856,34 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos a 16 de fevereiro de 2023. 9 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de agosto de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316766672.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente a aquisição de medicamentos antipsicóticos, anestésicos e relaxantes musculares",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 424/2023 sumário: autoriza o instituto português do sangue e da transplantação, i. p., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de um dispositivo de diagnóstico in vitro para a definição dos genótipos hla classe i a, b e c e classe ii drb1/3/4/5, dqa1/b1 e dpa1/b1 em resolução alélica. o instituto português do sangue e da transplantação, i. p., necessita de proceder à aquisição de um dispositivo de diagnóstico in vitro para a definição dos genótipos hla classe i a, b e c e classe ii drb1/3/4/5, dqa1/b1 e dpa1/b1 em resolução alélica, celebrando para o efeito o respetivo contrato de fornecimento, pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português do sangue e da transplantação, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 987 200,00 eur (um milhão novecentos e oitenta e sete mil e duzentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um dispositivo de diagnóstico in vitro para a definição dos genótipos hla classe i a, b e c e classe ii drb1/3/4/5, dqa1/b1 e dpa1/b1 em resolução alélica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 662 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 662 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 662 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português do sangue e da transplantação, i. p. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de agosto de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316767011.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de um dispositivo de diagnóstico in vitro para a definição dos genótipos HLA classe I A, B e C e classe II DRB1/3/4/5, DQA1/B1 e DPA1/B1 em resolução alélica",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 423/2023 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços conjuntos de revisão do projeto e de fiscalização e coordenação da empreitada do hospital de proximidade do seixal - acessibilidades e infraestruturas. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços conjuntos de revisão do projeto e de fiscalização e coordenação da empreitada do hospital de proximidade do seixal - acessibilidades e infraestruturas, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 477 200,00 eur (um milhão quatrocentos e setenta e sete mil e duzentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços conjuntos de revisão do projeto e de fiscalização e coordenação da empreitada do hospital de proximidade do seixal - acessibilidades e infraestruturas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 445 733,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 445 733,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 445 733,34 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 140 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. 9 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de agosto de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316766607.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços conjuntos de revisão do projeto e de fiscalização e coordenação da empreitada do Hospital de Proximidade do Seixal - acessibilidades e infraestruturas",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 422/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente a aquisição de material de artroscopia. o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de artroscopia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, com execução em mais que um ano económico, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 372 000,00 eur (trezentos e setenta e dois mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a aquisição de material de artroscopia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 186 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 186 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos a 18 de abril de 2023. 9 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de agosto de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316766631.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente a aquisição de material de artroscopia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 266/2023 de 18 de agosto sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva. é prioridade do xxiii governo constitucional melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, sendo essencial para prosseguir esse desígnio reforçar a capacidade de resposta de creche ao nível do aumento do número de lugares disponíveis. é imperioso executar, com a maior rapidez e eficiência, o referido reforço, bem como promover a simplificação de procedimentos para instalação e ampliação das creches existentes, salvaguardando a reconversão de espaços previamente destinados à infância que possam ser utilizados para este fim e garantindo simultaneamente a manutenção das exigências de qualidade e segurança. para tal, foi publicada a portaria n.º 190-a/2023, de 5 de julho, que procedeu à segunda alteração à portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches, e estabeleceu as normas a aplicar na reconversão de espaços e aumento da capacidade em creche. com este objetivo, importa assegurar para estas situações a isenção do pagamento das taxas previstas no artigo 29.º do decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 126-a/2021, de 31 de dezembro, e no artigo 1.º da portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro. foi ouvida a associação de creches e pequenos estabelecimentos de ensino particular. nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 29.º do decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março, na redação em vigor, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, introduzindo a isenção do pagamento das taxas devidas nas situações previstas no artigo 23.º-a da portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, alterada pela portaria n.º 190-a/2023, de 5 de julho. artigo 2.º alteração à portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro o artigo 1.º da portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - a mera comunicação prévia da reconversão ou do aumento da capacidade estabelecida no artigo 23.º-a da portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, na redação atual, está isenta do pagamento das taxas previstas no número anterior.» a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 16 de agosto de 2023. 116781219.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva",
"role": "assistant"
}
] | [
9
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 265/2023 de 18 de agosto sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos. a portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, criou a certidão online de registo civil, alargando o leque de serviços de registo civil até aí disponibilizados online, designadamente a instauração do processo de casamento, o pedido de processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, com o intuito de simplificar o acesso pelos cidadãos aos atos e procedimentos de registo civil. ficaram naquela ocasião disponíveis sob este formato certidões de nascimento, certidões de casamento, certidões de declaração de maternidade, certidões de perfilhação e certidões de óbito, tendo-se fixado um prazo de disponibilização de seis meses. atenta a natureza da certidão do registo de óbito e encontrando-se atualmente reunidas as condições técnicas para o efeito, a subscrição da certidão de óbito deixa agora de estar limitada a um prazo de validade, passando a dar acesso à informação, permanentemente atualizada, por tempo indeterminado. assim: assim, manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 211.º e no n.º 3 do artigo 215.º do código do registo civil, aprovado pelo decreto-lei n.º 131/95, de 6 de junho, e no uso das competências delegadas pela ministra da justiça, através do despacho n.º 7122/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos. artigo 2.º alteração à portaria n.º 181/2017, de 31 de maio o artigo 1.º da portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - com exceção da certidão de óbito, a certidão online disponibiliza, por um período de seis meses, o acesso à informação que se encontrar registada à data da sua emissão. 3 - o acesso previsto no n.º 1 efetua-se mediante disponibilização de um código de acesso, que permite a visualização da informação através da internet. 4 - a certidão online de óbito disponibiliza, sem limite de prazo, o acesso à informação que se encontrar registada, permanentemente atualizada.» artigo 3.º norma transitória a alteração efetuada ao artigo 1.º da portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, aplica-se a todas as certidões online de óbito cuja subscrição se encontre válida à data de entrada em vigor da presente portaria. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor em 1 de setembro de 2023. o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares, em 16 de agosto de 2023. 116781073.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos",
"role": "assistant"
}
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10
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 421/2023 sumário: autoriza o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente ao encargo com a aquisição de reagentes para bioquímica, imunologia e virologia com a colocação de equipamento. o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., necessita proceder à celebração de um contrato de aquisição de reagentes para bioquímica, imunologia e virologia com a colocação de equipamento celebrando para o efeito o respetivo contrato de fornecimento pelo período de 30 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - o hospital distrital da figueira da foz, e. p. e., fica autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 925 000,00 (euro) (novecentos e vinte e cinco mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente ao encargo com a aquisição de reagentes para bioquímica, imunologia e virologia com a colocação de equipamento. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 185 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 370 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 370 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do hospital distrital da figueira da foz, e. p. e. 9 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de agosto de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316767725.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente ao encargo com a aquisição de reagentes para bioquímica, imunologia e virologia com a colocação de equipamento",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 260/2023 de 11 de agosto sumário: procede à revogação da portaria n.º 72/2022, de 2 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por mina de carepa e nascente da foz do cobrão, localizadas no concelho de vila velha de ródão. o decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente, por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no supramencionado decreto-lei, bem como ao disposto no artigo 37.º da lei da água, aprovada pela lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do referido decreto-lei, através da portaria n.º 72/2022, de 2 de fevereiro, foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de vila velha de ródão, incluídas nos polos de captação de carepa e foz do cobrão. na sequência da desativação das captações incluídas nos polos de captação de carepa e foz do cobrão, verifica-se a necessidade de proceder à revogação da portaria n.º 72/2022, de 2 de fevereiro. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea iv) da alínea f) do n.º 2 do despacho n.º 2291/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, o seguinte: artigo 1.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 72/2022, de 2 de fevereiro. artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do ambiente, hugo alexandre polido pires, em 7 de agosto de 2023. 116758361.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à revogação da Portaria n.º 72/2022, de 2 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Mina de Carepa e Nascente da Foz do Cobrão, localizadas no concelho de Vila Velha de Ródão",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 258/2023 de 11 de agosto sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 176/2017, de 29 de maio, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de vendas novas e montijo. o decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente, por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no supramencionado decreto-lei, bem como ao disposto no artigo 37.º da lei da água, aprovada pela lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do referido decreto-lei, através da portaria n.º 176/2017, de 29 de maio, foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de vendas novas e montijo, incluídas nos polos de captação de bica fria e faias. na sequência da construção de uma nova captação de água subterrânea no polo de captação de faias e da desativação da captação fr2 do mesmo polo, verifica-se a necessidade de proceder à primeira alteração da portaria n.º 176/2017, de 29 de maio, revogando as zonas de proteção da captação desativada e aprovando as zonas de proteção para a nova captação. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea iv) da alínea f) do n.º 2 do despacho n.º 2291/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 176/2017, de 29 de maio, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de vendas novas e montijo. artigo 2.º alteração da portaria n.º 176/2017, de 29 de maio o artigo 1.º da portaria n.º 176/2017, de 29 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] a) [...] b) ac1-a, ac3, ac4, fr6, jk1, jk2, jk3 e ra1 do polo de captação de faias. 2 - [...]» artigo 3.º alteração dos anexos da portaria n.º 176/2017, de 29 de maio 1 - é alterado o anexo i da portaria n.º 176/2017, de 29 de maio, em conformidade com as coordenadas das captações previstas na presente portaria, de acordo com o anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante. 2 - são alterados os anexos ii, iii, iv e v da portaria n.º 176/2017, de 29 de maio, de acordo com as referências relativas dos perímetros de proteção de captações previstas na presente portaria, de acordo com o anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do ambiente, hugo alexandre polido pires, em 7 de agosto de 2023. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º) «anexo i [...] polo de captação captação m (m) p (m) [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] faias ... [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] (revogado.) (revogado.) (revogado.) [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] ra1 - 32 830,2 - 104 532,7 » anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º) «anexo ii [...] polo de captação de faias ac1-a [...] ac3 [...] ac4 [...] fr2 (revogado.) fr6 [...] jk1 [...] jk2 [...] jk3 [...] ra1 vértices m (m) p (m) 1 ... - 32 839,2 - 104 522,3 2 ... - 32 824,0 - 104 515,6 3 ... - 32 809,6 - 104 539,4 4 ... - 32 824,8 - 104 546,1 anexo iii [...] polo de captação de faias ac1-a [...] ac3 [...] ac4 [...] fr2 (revogado.) fr6 [...] jk1 [...] jk2 [...] jk3 [...] ra1 vértices m (m) p (m) 1 ... - 32 874,7 - 104 529,5 2 ... - 32 794,7 - 104 504,5 3 ... - 32 790,7 - 104 578,5 4 ... - 32 859,7 - 104 578,5 5 ... - 32 877,7 - 104 554,0 anexo iv [...] polos de captação de bica fria e faias sc1, fr3, fr4, ac1-a, ac3, ac4, fr6, jk1, jk2, jk3 e ra1 [...] nota. - as coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas epsg 3763 (pt-tm06/etrs89, origem no ponto central). anexo v [...] polos de captação de bica fria e faias 116758312.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2017, de 29 de maio, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Vendas Novas e Montijo",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 420/2023 sumário: autoriza o serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências (sicad) a assumir um encargo até ao montante de 460 000 eur, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - eixo da redução de riscos e minimização de danos (rrmd) - território do porto - programa de consumo vigiado fixo (pcv-f). o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, podendo ser renovado por igual período se cumulativamente for objeto de portaria de extensão de encargos, nos termos do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, 21 de junho e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho e nos termos do artigo 4.º da portaria n.º 27/2013, de 24 janeiro, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022 publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 460 000 eur (quatrocentos e sessenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - eixo da redução de riscos e minimização de danos (rrmd) - território do porto - programa de consumo vigiado fixo (pcv-f). 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 134 166,71 (euro), isento de iva; 2024: 230 000,04 (euro), isento de iva; 2025: 95 833,35 (euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de agosto de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316747678.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) a assumir um encargo até ao montante de 460 000 EUR, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD) - Território do Porto - Programa de Consumo Vigiado Fixo (PCV-F)",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 419/2023 sumário: autoriza a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente aos serviços para desenvolvimento tecnológico, implementação e gestão da operação do centro de contacto do serviço nacional de saúde, denominado como sns 24. o xxiii governo constitucional pretende melhorar o acesso ao serviço nacional de saúde (sns), através da diminuição das barreiras ao acesso aos serviços públicos de saúde, designadamente financeiras, geográficas, administrativas e até de literacia. de entre as medidas atualmente em curso para alcançar este objetivo, destaca-se o reforço da utilização do centro de contacto do serviço nacional de saúde, o denominado sns 24, não só como porta de entrada e referenciação dos utentes no sns, mas também como instrumento de massificação das respostas de telessaúde, as quais permitem responder com mais equidade e eficiência às necessidades dos cidadãos. o sns 24, cujo funcionamento é regulado pelo decreto-lei n.º 69/2017, de 16 de junho, é hoje mais do que um serviço telefónico, apresentando-se já como uma verdadeira porta de entrada no sns, ao recorrer a uma estratégia omnicanal que garante o acesso simples aos serviços de saúde, que facilita a vida dos cidadãos e que evita deslocações inadequadas e desnecessárias aos centros de saúde ou aos hospitais públicos. atualmente, conta com quatro principais canais - portal sns 24, linha telefónica, app sns 24 e balcão sns 24 - os quais, na prossecução da missão de disponibilização de informação e serviços, garantem uma maior proximidade do sns aos cidadãos. com a notoriedade adquirida pela pandemia covid-19, o sns 24 é uma marca reconhecida por todos os utentes e, prova disso, é a procura crescente na utilização dos seus serviços. assim, para o futuro, impõe-se dar continuidade aos serviços e melhorar a resposta às necessidades dos utentes e do sns, amplificando a gama de serviços que são disponibilizados e mantendo a qualidade e satisfação do serviço prestado. para o efeito, o próximo caderno de encargos do sns 24 é um pilar fundamental para suportar, estratégica e financeiramente, o desenvolvimento destes serviços para os próximos quatro anos. pretende-se implementar novos serviços verdadeiramente inovadores e estruturantes, nomeadamente a implementação de teleconsultas médicas centralizadas, a referenciação dos utentes não urgentes para o nível de cuidados mais adequado, o reforço das repostas de telemonitorização de pessoas que vivem com doenças crónicas, entre outros. neste âmbito, acompanhando o caminho da transição digital da administração pública, o sns 24 quer continuar a desenvolver e a oferecer serviços digitais que beneficiem e facilitem o dia a dia dos utentes na interação com o sns. para tal, a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, criada pelo decreto-lei n.º 19/2010, de 22 de março, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio e considerada como entidade pública reclassificada para efeitos do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, necessita de proceder à aquisição de serviços para desenvolvimento tecnológico, implementação e gestão da operação do sns 24, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 46 (quarenta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção do compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, de 7 de julho, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, de 2 de março, e pelo despacho n.º 12167/2022, de 18 de outubro, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 55 146 250,00 eur (cinquenta e cinco milhões, cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente aos serviços para desenvolvimento tecnológico, implementação e gestão da operação do centro de contacto do serviço nacional de saúde, denominado como sns 24. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 6 866 534,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 14 131 326,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 14 428 084,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 14 716 646,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 5 003 660,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 28 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316731622.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente aos serviços para desenvolvimento tecnológico, implementação e gestão da operação do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde, denominado como SNS 24",
"role": "assistant"
}
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10
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 418/2023 sumário: alteração ao artigo 2.º da portaria n.º 360/2023, de 19 de julho. nos termos da portaria n.º 360/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 139, de 19 de julho, a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de suporte e evolução do smartdocs, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de (euro) 654 233,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e três euros), acrescido de iva nos termos legais. face à necessidade de maximizar o prazo autorizado (36 meses) torna-se necessário proceder ao reescalonamento temporal do encargo plurianual. considerando que, nos termos dos n.º 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro (dleo2023), carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e dos n.º 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, nos termos da alínea b) do n.º 7 do despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º é alterado o artigo 2.º da portaria n.º 360/2023, de 19 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: 2023 - 87.086,25 (euro) (oitenta e sete mil, oitenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos); 2024 - 222.613,00 (euro) (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e treze euros); 2025 - 222.613,00 (euro) (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e treze euros); 2026 - 121.920,74 (euro) (cento e vinte e um mil, novecentos e vinte euros e setenta e quatro cêntimos).» artigo 2.º a presente portaria produz efeitos na data a seguir à sua publicação. 31 de julho de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 316736289.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 360/2023, de 19 de julho",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 417/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de óbidos. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna e da guarda nacional republicana (gnr), pretendem celebrar um contrato de cooperação interadministrativo (ci) com o município de óbidos, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de construção do novo posto territorial de óbidos. o encargo orçamental decorrente da contratação da empreitada e da fiscalização e coordenação de segurança em obra para a construção do posto territorial de óbidos, durante os anos 2023 a 2025, tem o valor global de 1 626 494,49 (euro) (um milhão seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro euros e quarenta e nove cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de óbidos, tendo em vista a contratação da empreitada e do serviço de fiscalização e coordenação de segurança em obra para a construção do posto territorial de óbidos, durante os anos 2023 a 2025, até ao montante máximo de 1.626.494,49(euro) (um milhão seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro euros e quarenta e nove cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 160 759,45 (euro); b) 2024 - 1 300 475,59 (euro); c) 2025 - 168 259,45 (euro). artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2024 e 2025 podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 28 de julho de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316729833.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Óbidos",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 416/2023 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos à contratação do «seguro de saúde para os trabalhadores da cp». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e. pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços que designou de «seguro de saúde para os trabalhadores da cp». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4.983.000,00. considerando que a prestação de serviços «seguro de saúde para os trabalhadores da cp» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à contratação, pelo prazo de 24 meses, de serviços de «seguro de saúde para os trabalhadores da cp», até ao montante global de (euro) 4.983.000,00, isento de iva. 2 - os encargos orçamentais autorizados, decorrentes do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2023: (euro) 1.233.600,00, isento de iva; em 2024: (euro) 2.493.600,00, isento de iva; em 2025: (euro) 1.255.800, 00 isento de iva. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 18 de julho de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316718906.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos à contratação do «Seguro de Saúde para os trabalhadores da CP»",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 415/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação da esquadra de trânsito de polícia de segurança pública de caxias. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), dando continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, aprovada pela lei n.º 10/2017, de 3 de março. neste contexto, foi identificada a necessidade de realização de uma empreitada de reabilitação da esquadra de trânsito de polícia de segurança pública (psp) de caxias, no âmbito do dlpiefss, no valor de 482.289,80(euro) (quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove euros e oitenta cêntimos), ao qual acrescerá iva à taxa legal em vigor, no seguimento do procedimento pré-contratual n.º 49/dpie/2022. considerando que estavam previstos encargos orçamentais em ano económico diferente da sua contratação, a assunção dos mesmos foi autorizada através da portaria n.º 817/2022, publicada no diário da república, 2.º série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022, no valor de 482.289,80(euro) (quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove euros e oitenta cêntimos), acrescido de iva, nos termos legais, para os anos de 2022 e 2023. considerando que, por vicissitudes várias, não foi possível iniciar o procedimento pré-contratual no momento planeado, e por consequência, a vigência contratual, torna-se necessário reprogramar a portaria n.º 817/2022, no sentido de prever encargos orçamentais nos anos económicos 2023 e 2024. considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação da esquadra de trânsito de polícia de segurança pública (psp) de caxias, no âmbito do dlpiefss, até ao montante máximo de 482.289,80(euro) (quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove euros e oitenta cêntimos), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 144.687,00 (euro) b) 2024 - 377.602,80(euro). artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de julho de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316725312.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação da Esquadra de Trânsito de Polícia de Segurança Pública de Caxias",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 414/2023 sumário: autorização para a secretaria-geral do ministério da administração interna assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de alvito. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), dando continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, aprovada pela lei n.º 10/2017, de 3 de março. neste contexto, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias de colaboração com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, a área governativa da administração interna, através da secretaria-geral do ministério da administração interna, e a guarda nacional republicana (gnr), celebraram, no dia 25 de março de 2021, um contrato de cooperação interadministrativo (ci) com o município de alvito, tendo em vista a aquisição de uma empreitada de obras públicas para a requalificação e adaptação do posto territorial da gnr de alvito. o encargo orçamental inicialmente previsto decorrente das obrigações previstas no ci, era 1.135.400,00(euro) (um milhão, cento e trinta e cinco mil e quatrocentos euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, a executar durante os anos económicos 2021 a 2023, motivo pelo qual, foi precedido de autorização concedida através da portaria n.º 758/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 244, de 17 de dezembro de 2020. considerando que foi efetuada uma revisão do projeto de execução que levou à atualização do valor do investimento para 1.927.350,75(euro) (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta euros e setenta e cinco cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, e a um alargamento do temporal da execução do contrato, torna-se necessário reprogramar a portaria n.º 758/2020, bem como celebrar uma adenda ao ci. assim, considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o município de alvito, tendo em vista a contratação de empreitada de obras públicas para reabilitação e adaptação do edifício do posto territorial da gnr de alvito, para os anos de 2023 a 2026, até ao montante máximo de 1.927.350,75(euro) (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta euros e setenta e cinco cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - 186.225,00 (euro); b) 2024 - 773.700,00 (euro); c) 2025 - 781.200,75 (euro); d) 2026 - 186.225,00 (euro) artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2024, 2025 e 2026 podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 27 de julho de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316725289.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Alvito",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 249/2023 de 2 de agosto sumário: estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora. o artigo 41.º da lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, determina que «a programação musical dos serviços de programas radiofónicos é obrigatoriamente preenchida, em quota mínima variável de 25 % a 40 %, com música portuguesa», competindo ao governo, nos termos do artigo 46.º, estabelecer através de portaria, por períodos de um ano, a quota de difusão de música portuguesa. entretanto, a portaria n.º 24/2021, de 29 de janeiro, fixou a quota mínima obrigatória de 30 %, que vigorou a partir de 27 de fevereiro de 2021, produzindo efeitos pelo período de um ano, no âmbito das medidas de apoio à cultura no contexto de resposta à pandemia da doença covid-19. tal aumento permitiu conhecer as consequências do aumento da quota que, por nunca ter sido objeto de atualização, se mantinha no limiar mínimo de 25 % desde a criação do regime legal de quotas de música portuguesa pela lei n.º 7/2006. a fixação de um valor superior de quota permitiu, designadamente, verificar que o mesmo não influenciou negativamente as audiências de rádio, no período em que vigorou. sendo o espectro radioelétrico um recurso público e limitado, o estado tem legitimidade para determinar o cumprimento de obrigações específicas, em nome do interesse coletivo. note-se que a rádio por via hertziana terrestre continua a ser o principal meio de escuta de música para um número elevado de pessoas e que a emissão radiofónica, apoiada por um sistema de quotas, contribui para a diversidade da oferta musical. é também relevante que a produção de música portuguesa apresente hoje uma vitalidade que permite às rádios cumprir o regime de quotas, sem comprometer a diversidade e a coerência do projeto editorial de cada serviço de programas. considerando que a discussão dos últimos meses chamou a atenção para outros aspetos do regime legal de quotas de música portuguesa que carecem de revisão - condições de isenção, mecanismos de comunicação e definição de subquotas - e que o parlamento se prepara para iniciar um processo de revisão mais alargada da lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, é desejável que esse processo siga o seu curso sem precipitações. nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional, tal matéria é da competência do ministro da cultura. assim: considerando os indicadores disponíveis em matéria de consumo de música portuguesa e ouvidas as associações representativas dos setores envolvidos: manda o governo, pelo ministro da cultura, o seguinte: 1.º a programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora é obrigatoriamente preenchida com a quota mínima de 30 % de música portuguesa. 2.º a presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2023, produzindo efeitos pelo período de um ano. o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira, em 28 de julho de 2023. 116734336.",
"role": "user"
},
{
"content": "Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 413/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «manutenção de 1.ª linha dos sistemas de sinalização eletrónicos instalados na rede ferroviária nacional». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «manutenção de 1.ª linha dos sistemas de sinalização eletrónicos instalados na rede ferroviária nacional». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 34 833 173,16, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a prestação de serviços para a «manutenção de 1.ª linha dos sistemas de sinalização eletrónicos instalados na rede ferroviária nacional» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2028, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «manutenção de 1.ª linha dos sistemas de sinalização eletrónicos instalados na rede ferroviária nacional», pelo período de 60 meses, até ao montante global de (euro) 34 833 173,16, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 2 931 599,72, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 7 035 839,32, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 6 899 824,80, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2026: (euro) 6 863 365,19, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2027: (euro) 6 919 770,05, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2028: (euro) 4 182 774,08, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316694647.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Manutenção de 1.ª Linha dos Sistemas de Sinalização Eletrónicos Instalados na Rede Ferroviária Nacional»",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 412/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «rede ferroviária nacional - controlo de vegetação (dos 2 m aos 10 m) e desmatação no edificado». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou \"rede ferroviária nacional - controlo de vegetação (dos 2 metros aos 10 metros) e desmatação no edificado\". considerando que a infraestruturas de portugal, s. a. é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 44.529.000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a prestação de serviços \"rede ferroviária nacional - controlo de vegetação (dos 2 metros aos 10 metros) e desmatação no edificado\" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2029, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços \"rede ferroviária nacional - controlo de vegetação (dos 2 metros aos 10 metros) e desmatação no edificado\", pelo período de 60 meses, até ao montante global de (euro) 44.529.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2024: (euro) 6.679.350,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 8.905.800,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2026: (euro) 8.905.800,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2027: (euro) 8.905.800,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2028: (euro) 8.905.800,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2029: (euro) 2.226.450,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de julho de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316694509.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Rede Ferroviária Nacional - Controlo de vegetação (dos 2 m aos 10 m) e desmatação no Edificado»",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 411/2023 sumário: autoriza a direção-geral de energia e geologia, a agência portuguesa do ambiente, i. p., e o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a assumirem os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de licenciamento de software e serviços conexos. o modelo de gestão do sistema nacional de compras públicas (sncp) assenta numa entidade gestora central - a entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), articulada com as unidades ministeriais de compras (umc) e entidades compradoras, funcionando em rede. a contratação de bens e serviços pelas entidades compradoras é efetuada preferencialmente de forma centralizada, pela espap, i. p., ou pelas umc, através, designadamente, da adjudicação de propostas em representação das entidades adjudicantes e cujos contratos devem ser celebrados diretamente por estas, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. na área governativa ambiente e ação climática, compete à secretaria-geral assegurar as funções de unidade ministerial de compras, nos termos nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 54/2014, de 9 de abril, na redação conferida pelos artigos 4.º e 5.º do decreto-lei n.º 125/2015, de 7 de agosto, e pelos artigos 4.º e 5.º do decreto-lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, conjugada com o artigo 9.º do decreto-lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. em cumprimento do plano anual de compras, aprovado por despacho do ministro do ambiente e da ação climática, a secretaria-geral do ambiente pretende assegurar a condução do procedimento centralizado para a formação de contratos de aquisição de licenciamento de software e serviços conexos, com data de início prevista para 1 de outubro de 2023 e término a 30 de setembro de 2026, nos termos do despacho n.º 892/2015, de 26 de janeiro. a abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, carece de prévia autorização dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. nestes casos, a autorização prévia a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, é efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. atendendo a que o valor global estimado dos contratos a celebrar ascende a 3 344 547,40 (euro) (três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos para cada uma das entidades adjudicantes. assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e do artigo 26.º do decreto-lei n.º 32/2022 de 9 de maio, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar as entidades referidas no anexo à presente portaria, e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de licenciamento de software e serviços conexos para os anos de 2023 a 2026, até ao valor total de 3 344 547,40 (euro) (três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete euros e quarenta cêntimos), a que acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos resultantes da aquisição de serviços referida no número anterior não podem exceder, para cada uma das entidades, os montantes previstos no anexo à presente portaria, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento das entidades referidas no anexo à presente portaria para os anos de 2023 a 2026. 4 - determinar que os montantes previstos para cada um dos anos económicos de 2024, 2025 e 2026 podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de julho de 2023. - o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro. - 24 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. anexo (a que se referem os n.os 1, 2 e 3) (ver documento original) 316716038.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral de Energia e Geologia, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a assumirem os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de licenciamento de software e serviços conexos",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 248/2023 de 1 de agosto sumário: aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação ra1 no polo de captação de aldeia velha, no concelho de avis. o decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da lei da água, aprovada pela lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e na portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. na sequência de um estudo apresentado pela águas do vale do tejo, s. a., a agência portuguesa do ambiente, i. p., elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos do perímetro de proteção para a captação ra1 no polo de captação de aldeia velha, no concelho de avis. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea iv) da alínea f) do n.º 2 do despacho n.º 2291/2023, de 16 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º delimitação de perímetros de proteção 1 - é aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação ra1 no polo de captação de aldeia velha, localizada no concelho de avis, nos termos dos artigos seguintes. 2 - as coordenadas da captação referida no número anterior constam do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 2.º zona de proteção imediata 1 - a zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo anterior corresponde à área delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - é interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm como objetivo a conservação, manutenção e a melhor exploração da captação. 3 - o terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual. artigo 3.º zona de proteção intermédia e zona de proteção alargada o perímetro de proteção da captação identificada no artigo 1.º não inclui a zona de proteção intermédia e a zona de proteção alargada, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do ambiente, hugo alexandre polido pires, em 27 de julho de 2023. anexo i (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) zona de proteção imediata ra1 (ver documento original) 116727402.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação RA1 no polo de captação de Aldeia Velha, no concelho de Avis",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 247/2023 de 1 de agosto sumário: aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação ra1-at3 no polo de captação de amieira do tejo, no concelho de nisa. o decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações. os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, obedecem ao disposto no referido decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, bem como no artigo 37.º da lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na portaria n.º 702/2009, de 6 de julho. na sequência de um estudo apresentado pela águas do vale do tejo, s. a., a agência portuguesa do ambiente, i. p., elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos do perímetro de proteção para a captação ra1-at3 no polo de captação de amieira do tejo, no concelho de nisa. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, manda o governo, pelo secretário de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea iv) da alínea f) do n.º 2 do despacho n.º 2291/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, o seguinte: artigo 1.º delimitação de perímetros de proteção 1 - é aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação ra1-at3 no polo de captação de amieira do tejo, localizada no concelho de nisa, nos termos dos artigos seguintes. 2 - as coordenadas da captação referida no número anterior constam do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 2.º zona de proteção imediata 1 - a zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo anterior corresponde à área delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - é interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm como objetivo a conservação, manutenção e a melhor exploração da captação. 3 - o terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua atual redação. artigo 3.º zona de proteção intermédia e zona de proteção alargada o perímetro de proteção da captação identificada no artigo 1.º não inclui a zona de proteção intermédia e a zona de proteção alargada, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua atual redação. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado do ambiente, hugo alexandre polido pires, em 27 de julho de 2023. anexo i (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) coordenadas da captação (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) zona de proteção imediata ra1-at3 (ver documento original) nota. - as coordenadas da captação e dos vértices que delimitam a zona de proteção encontram-se no sistema de coordenadas epsg 3763 (pt-tm06/etrs89, origem no ponto central). 116727524.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação RA1-AT3 no polo de captação de Amieira do Tejo, no concelho de Nisa",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 410/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a proceder à reprogramação de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de comunicações fixas de voz e dados. considerando a necessidade da secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros proceder à aquisição de serviços de comunicações fixas de voz e de dados para 34 meses, repartidos entre os anos de 2023 e 2026; considerando que neste âmbito é aplicável o acordo quadro para a prestação de serviços fixos de comunicações (aq-sfc-2019), da entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap), estando previsto o enquadramento no lote 24 deste acordo quadro, relativo à prestação de serviços combinados de voz e de dados - acesso à internet e conetividade - em todo o território nacional; considerando que os encargos plurianuais foram autorizados por via da portaria de extensão de encargos, portaria n.º 47/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2023, para um prazo de 36 meses. considerando que os preços do acordo quadro referido foram, entretanto, atualizados pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap); neste contexto, torna-se necessário reprogramar os encargos plurianuais previstos na referida portaria, de forma a adequá-los à nova previsão contratual, com um novo valor total (inferior) e com nova distribuição de encargos nos anos previstos, tendo em conta que o contrato a executar terá menor execução prevista em 2023 e a maior execução nos anos seguintes (2024, 2025 e 2026), em função do aumento do valor mensal e do diferimento do início da execução contratual. nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente ao contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. assim, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, determino o seguinte: 1 - autorizo a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a proceder à reprogramação de encargos relativos ao contrato a celebrar, tendo em vista a aquisição de serviços de comunicações fixas de voz e dados, no montante total estimado de (euro) 440 610,50 (quatrocentos e quarenta mil seiscentos e dez euros e cinquenta cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, pelo prazo de 34 meses, da seguinte forma: ano de 2023 - (euro) 25 918,26 (vinte e cinco mil novecentos e dezoito euros e vinte e seis cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; ano de 2024 - (euro) 155 509,59 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e nove euros e cinquenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; ano de 2025 - (euro) 155 509,59 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e nove euros e cinquenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; ano de 2026 - (euro) 103 673,06 (cento e três mil seiscentos e setenta e três euros e seis cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - autorizo que o eventual saldo correspondente ao montante indicado para o ano de 2023, 2024 e 2025 transite para o ano económico subsequente, de acordo com a respetiva execução e hiato temporal da conclusão do procedimento pré-contratual e contratual que se venham a verificar. 3 - determino que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento da gestão administrativa e financeira do mne (gafmne). 4 - nos presentes termos determino a reprogramação da distribuição dos encargos previstos na portaria n.º 47/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, parte c, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2023. 5 - determino que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 20 de julho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. 316704674.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à reprogramação de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de comunicações fixas de voz e dados",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 409/2023 sumário: autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p., a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de atendimento telefónico e digital e revoga a portaria n.º 952/2022, de 28 de dezembro. considerando que a portaria n.º 416/2020, publicada no diário da república n.º 97, 2.ª série, de 19 de maio, autoriza a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de atendimento telefónico e digital, pelo montante de 558.000,00 (euro) (quinhentos e cinquenta e oito mil euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor, para o período de 2020 a 2022. considerando que a apa, i. p., em 17 de dezembro de 2020, celebrou o contrato n.º 000076/2020dfin.dcp para a aquisição de serviços de atendimento telefónico e digital, cujo prazo de execução terminava a 31 de dezembro de 2022. considerando que se verificaram atrasos no desenvolvimento da ferramenta própria de contact center da apa, i. p., não permitindo a conclusão dos trabalhos dentro do prazo contratualmente estabelecido, afigurou-se crítico prorrogar o referido contrato até ao final do ano de 2023, de modo a permitir que a apa, i. p., de forma atempada e fidedigna, assegurasse a qualidade dos dados reportados, a normalidade da atividade económica e a confiança do cliente para com a apa, i. p. considerando que é indispensável, ainda, assegurar que o último pagamento do contrato ocorra em janeiro de 2024, urge corrigir o montante global e respetivo escalonamento da despesa estabelecido na portaria n.º 952/2022, de 15 de dezembro, que autorizou a apa, i. p., a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais, procedendo-se ao reescalonamento temporal do encargo plurianual autorizado pela portaria n.º 416/2020, de 5 de maio, dado que o desenvolvimento do processo aquisitivo conduziu a um prazo de execução inferior ao inicialmente previsto, e consequentemente, à redução do valor a executar, transferindo a sua vigência para o período de 2020 a 2024. nos termos dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 3 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do ambiente, no uso de competência delegada ao abrigo da subalínea i) da alínea a) do n.º 2 e da alínea d) do n.º 5 ambas do despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, do ministro do ambiente e da ação climática, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro, conjugada com os n.os 8, 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 3 de fevereiro, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, determino o seguinte: artigo 1.º 1 - fica a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.) autorizada a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de atendimento telefónico e digital, até ao montante global de 334.800,36 (euro) (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos euros e trinta e seis cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor (23 %). 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos até aos seguintes valores com iva incluído, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2020: 0,00 (euro); b) 2021: 102.300,11 (euro) (cento e dois mil, trezentos euros e nove cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor; c) 2022: 111.600,12 (euro) (cento e onze mil, seiscentos euros e dez cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor; d) 2023: 111.600,12 (euro) (cento e onze mil, seiscentos euros e dez cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal em vigor; e) 2024: 9.300,01 (euro) (nove mil trezentos euros e um cêntimo), acrescidos de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da apa, i. p. artigo 3.º a presente portaria tem efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2023. artigo 4.º é revogada a portaria n.º 952/2022, publicada na 2.ª série do diário da república, n.º 249, de 28 de dezembro de 2022. 19 de julho de 2023. - o secretário de estado do ambiente, hugo alexandre polido pires. 316708327.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de atendimento telefónico e digital e revoga a Portaria n.º 952/2022, de 28 de dezembro",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 408/2023 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à contratação dos encargos relativos à prestação de serviços de «seguro de responsabilidade civil de exploração de atividades oficinais e seguro de responsabilidade civil de produtos e trabalhos após entrega». considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., lançou um procedimento para contratualizar a prestação de serviços para a «seguro de responsabilidade civil de exploração de atividades oficinais e seguro de responsabilidade civil de produtos e trabalhos após entrega»; considerando que cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 546 015,00; considerando que a prestação de serviços «seguro de responsabilidade civil de exploração de atividades oficinais e seguro de responsabilidade civil de produtos e trabalhos após entrega» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2026, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a assumir encargos plurianuais no montante global de (euro) 546 015,00 relativos à contratação, pelo período de 36 meses, do «seguro de responsabilidade civil de exploração de atividades oficinais e seguro de responsabilidade civil de produtos e trabalhos após entrega». 2 - os encargos orçamentais decorrentes do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: a) ano de 2023: (euro) 136 503,75, isento de iva; b) ano de 2024: (euro) 182 005,00, isento de iva; c) ano de 2025: (euro) 182 005,00, isento de iva; d) ano de 2026: (euro) 45 501,25, isento de iva. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316631725.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à contratação dos encargos relativos à prestação de serviços de «Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração de Atividades Oficinais e Seguro de Responsabilidade Civil de Produtos e Trabalhos Após Entrega»",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 407/2023 sumário: autoriza a direção-geral das artes a proceder à assunção de encargos plurianuais ao abrigo dos contratos de apoio financeiro à programação dos teatros e cineteatros que integram a rede de teatros e cineteatros portugueses para o período de 2024-2027. no âmbito das suas atribuições, compete à direção-geral das artes (dgartes) implementar e executar os programas de apoio financeiro do estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção. nos termos da lei n.º 81/2019, de 2 de setembro, que cria a rede de teatros e cineteatros portugueses (rtcp) e o programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros que a integram, bem como o regime de credenciação dos mesmos, encontra-se previsto que o governo deva promover a criação de um programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros da rtcp, assegurado com uma verba específica no orçamento do estado. com o decreto-lei n.º 45/2021, de 7 de junho, o governo veio regular o apoio à programação dos teatros e cineteatros, que integrem a rtcp, após um processo de credenciação dos equipamentos culturais, estabelecendo que a fixação do montante financeiro disponível é realizada por despacho do membro do governo responsável pela área da cultura, sob proposta fundamentada da dgartes, após consulta do instituto do cinema e do audiovisual, i. p. e que os encargos decorrentes desse apoio são inscritos no orçamento da dgartes. determina-se ainda no referido diploma que a dgartes é responsável por gerir e assegurar a concessão do apoio à programação dos teatros e cineteatros, cuja duração será de quatro anos, sendo o programa de apoio aberto, no máximo, de dois em dois anos. o montante de apoio foi objeto de fixação pelo membro do governo responsável pela área da cultura no âmbito da declaração anual de apoios prevista no artigo 8.º do decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, tendo sido objeto da respetiva publicitação. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a direção-geral das artes autorizada a proceder à assunção de encargos plurianuais referentes aos contratos de apoio à programação que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado ao abrigo dos programas de apoio à programação dos teatros e cineteatros que integrem a rtcp e que não tenham sido objeto de apoio no quadriénio 2022-2025, a abrir em 2023, até ao montante máximo global de (euro) 10.000.000,00 (dez milhões de euros). 2 - os encargos orçamentais decorrentes do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2024: 2.500.000 (euro) (dois milhões e quinhentos mil euros); 2025: 2.500.000 (euro) (dois milhões e quinhentos mil euros); 2026: 2.500.000 (euro) (dois milhões e quinhentos mil euros); 2027: 2.500.000 (euro) (dois milhões e quinhentos mil euros). 3 - os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da dgartes. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 17 de julho de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 14 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316708619.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à assunção de encargos plurianuais ao abrigo dos contratos de apoio financeiro à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses para o período de 2024-2027",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 406/2023 sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 427/2021, que autoriza a direção-geral das artes (dgartes) a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio financeiro à programação dos teatros e cineteatros que integram a rede de teatros e cineteatros portugueses. através da portaria n.º 427/2021, de 1 de outubro, foi a direção-geral das artes autorizada a proceder à repartição de encargos, nos anos económicos de 2022 a 2025, referentes aos contratos de apoio financeiro no âmbito do programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a rede de teatros e cineteatros portugueses, previsto no decreto-lei n.º 45/2021, de 7 de junho. sendo necessário atualizar o montante global disponível para execução do referido programa de apoio sustentado, importa proceder à alteração da portaria n.º 427/2021, de 1 de outubro. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 427/2021, de 1 de outubro. artigo 2.º o artigo 1.º da portaria n.º 427/2021, de 1 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] fica a direção-geral das artes (dgartes) autorizada a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio à programação que venham a ser celebrados no âmbito da execução dos apoios financeiros do estado ao abrigo do programa de apoio à programação a abrir em 2021, no montante global de (euro) 20 000 000,00 (vinte milhões de euros), que não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: ano de 2022 - 5 000 000 (euro); ano de 2023 - 5 000 000 (euro); ano de 2024 - 5 000 000 (euro); ano de 2025 - 5 000 000 (euro).» artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 17 de julho de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 14 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316708602.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 427/2021, que autoriza a Direção-Geral das Artes (DGARTES) a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio financeiro à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 405/2023 sumário: participação nacional na european union training mission in mali (eutm mali), em 2023. através da decisão (pesc) 2013/34 do conselho, de 17 de janeiro, foi aprovada uma missão militar de formação, a european union training mission in mali (eutm mali) com o objetivo formar e aconselhar, no sul do mali, as forças armadas do mali (fam), e contribuir para restaurar a sua capacidade militar. atualmente, a eutm mali presta apoio à operacionalização da força conjunta do g5 sahel no seu quartel-general, provendo formação e aconselhamento às fam, nomeadamente através de atividades descentralizadas nas regiões, bem como apoio educativo em matéria de direito internacional humanitário, proteção de civis e direitos humanos. a eutm mali, em coordenação com a united nations multidimensional integrated stabilization mission in mali (minusma) e mediante pedido das autoridades do mali, contribui também para o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração no âmbito do acordo de paz daquele estado, através da organização de ações de formação, a fim de facilitar a reconstituição das fam e portugal, como membro da união europeia, continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da eutm mali, em que tem participado desde 2013. na sequência de um processo de revisão estratégica, o conselho da união europeia prorrogou o mandato da missão até 18 de maio de 2024, através da adoção da decisão (pesc) 2020/434, de 23 de março, tendo expandido a área de operações para a totalidade do território do mali e de forma a assistir os países do g5 do sahel. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na missão da eutm mali. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável, na sua sessão ordinária de 19 de maio de 2023, sobre o reforço da participação de portugal na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como participação adicional do contributo de portugal para a eutm mali, em 2023, a ocupação do cargo de chief of staff/deputy mission force commander, por um período de até 7 (sete) meses. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação adicional nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na missão da eutm mali são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023. 5 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 22 de maio de 2023. 17 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316706959.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação nacional na European Union Training Mission in Mali (EUTM Mali), em 2023",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 244-d/2023 de 28 de julho sumário: terceira alteração à portaria n.º 54-c/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 175/2023, de 23 de junho, e 194-b/2023, de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «c.1 - gestão ambiental e climática» do eixo «c - desenvolvimento rural - continente» do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac). o plano estratégico da política agrícola comum (pac) de portugal, para o período 2023-2027, abreviadamente designado pepac, foi aprovado pela decisão de execução da comissão de 31 de agosto de 2022 e foi adotado nos termos e com os objetivos definidos pelo regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, que assegura, para o referido período, o financiamento do plano estratégico para a pac pelo fundo europeu agrícola de garantia (feaga) e pelo fundo europeu agrícola e do desenvolvimento rural (feader). no âmbito da implementação do pepac, a 27 de fevereiro de 2023, foi publicada, entre outras, a portaria n.º 54-c/2023, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, no que se refere à aplicação do domínio «c.1 - gestão ambiental e climática» do eixo «c - desenvolvimento rural - continente». por questões de operacionalização, mostra-se, ora, necessário proceder a algumas precisões que simplificam a entrega do pedido único (pu) pelos beneficiários. considerou-se, ainda, mais adequado, para a definição do âmbito geográfico da intervenção «mosaico florestal», remeter os respetivos territórios para a portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro, e consequente eliminação do anexo xiii da portaria. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à terceira alteração à portaria n.º 54-c/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 175/2023, de 23 de junho, e 194-b/2023, de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «c.1 - gestão ambiental e climática» do eixo «c - desenvolvimento rural - continente» do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac). artigo 2.º alteração à portaria n.º 54-c/2023, de 27 de fevereiro os artigos 49.º, 50.º e 68.º da portaria n.º 54-c/2023, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 49.º [...] o âmbito geográfico de aplicação do apoio previsto do presente capítulo corresponde às freguesias classificadas enquanto territórios vulneráveis no âmbito da portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro. artigo 50.º [...] 1 - [...] a) candidatar uma área mínima de 0,5 hectares de culturas temporárias, olival, vinha ou culturas frutícolas exceto pinheiro manso, ou misto de culturas permanentes das espécies atrás referidas; b) [...] 2 - [...] artigo 68.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - no pu de 2023, o pgpf previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º pode ser entregue até dia 30 de setembro de 2023.» artigo 3.º alteração ao anexo xiv da portaria n.º 54-c/2023, de 27 de fevereiro o anexo xiv da portaria n.º 54-c/2023, de 27 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «anexo xiv [...] [...] (ver documento original) artigo 4.º norma revogatória da portaria n.º 54-c/2023, de 27 de fevereiro é revogado na íntegra o anexo xiii da portaria n.º 54-c/2023, de 27 de fevereiro. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da portaria n.º 54-c/2023, de 27 de fevereiro. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 27 de julho de 2023. 116730789.",
"role": "user"
},
{
"content": "Terceira alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 175/2023, de 23 de junho, e 194-B/2023, de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC)",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 244-c/2023 de 28 de julho sumário: terceira alteração da portaria n.º 54-a/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no domínio «d.2 - programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «d - abordagem territorial integrada - continente» do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac). o plano estratégico da política agrícola comum (pac) de portugal, para o período de 2023-2027, abreviadamente designado pepac (2023-2027), foi aprovado pela decisão de execução da comissão de 31 de agosto de 2022 e foi adotado nos termos e com os objetivos definidos pelo regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, que assegura, para o referido período, o financiamento do plano estratégico para a pac pelo fundo europeu agrícola de garantia (feaga) fundo europeu agrícola e do desenvolvimento rural (feader). no âmbito da implementação do pepac, a 27 de fevereiro de 2023, foi publicada, entre outras, a portaria n.º 54-a/2023, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «d.2 - programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «d - abordagem territorial integrada - continente». por questões de operacionalização, mostra-se, ora, necessário, proceder a algumas precisões que simplificam a entrega do pu pelos beneficiários. aproveita-se, ainda, para definir o regime de auxílio de estado a que as intervenções «manutenção de habitats do lince ibérico» e «conservação de locais de nidificação de grandes aves de rapina e abutre» ficam sujeitas. assim: manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º alteração à portaria n.º 54-a/2023, de 27 de fevereiro os artigos 30.º e 65.º da portaria n.º 54-a/2023, de 27 de fevereiro, na redação dada pela portaria n.º 194-b/2023, de 7 de julho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 30.º [...] 1 - [...] a) [...] i) candidatar uma superfície mínima elegível de 0,3 hectares, no caso de culturas temporárias, ou de olival, vinha ou culturas frutícolas, exceto pinheiro manso, ou misto de culturas permanentes das espécies atrás referidas, ou uma superfície mínima elegível de um hectare de prados e pastagem permanente ou de pastagens arbustivas utilizadas através de pastoreio por efetivos de bovinos, ovinos, caprinos, suínos ou equídeos; ii) [...] iii) [...] b) [...] 2 - [...] artigo 65.º [...] 1 - para efeitos do ano de 2023, o compromisso de partilha de dados previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º, na alínea e) do n.º 3 do artigo 16.º, na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º é cumprido através da detenção dos dados em formato eletrónico. 2 - no pu de 2023, os planos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º e na alínea b) do artigo 48.º, podem ser entregues até ao dia 30 de setembro.» artigo 2.º aditamento à portaria n.º 54-a/2023, de 27 de fevereiro é aditado à portaria n.º 54-a/2023, de 27 de fevereiro, o artigo 46.º-a. «artigo 46.º-a auxílios de estado 1 - os apoios previstos no presente capítulo são concedidos nas condições previstas nos artigos 46.º do regulamento (ue) n.º 2022/2472, da comissão. 2 - são excluídos dos apoios previstos na presente portaria, os candidatos: a) que sejam consideradas empresas em dificuldade, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do regulamento (ue) n.º 2022/2472, da comissão; b) sobre as quais impenda um processo de recuperação de auxílios de estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela comissão europeia. 3 - os apoios concedidos são divulgados no portal do instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p., em www.ifap.pt, através de hiperligações às páginas eletrónicas das entidades relevantes.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da portaria n.º 54-a/2023, de 27 de fevereiro. em 28 de julho de 2023. o ministro do ambiente e da ação climática, josé duarte piteira rica silvestre cordeiro - a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes. 116730797.",
"role": "user"
},
{
"content": "Terceira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC)",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 244-b/2023 de 28 de julho sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. as taxas unitárias do isp sobre a gasolina e o gasóleo são fixadas por portaria, tendo vindo a ser sucessivamente reavaliadas e reajustadas, no quadro de medidas de mitigação do choque geopolítico. neste contexto, o governo determina a manutenção da redução temporária das taxas unitárias do isp aplicáveis à gasolina e ao gasóleo que vigoraram no mês de julho de 2023, traduzindo-se na manutenção da redução de 15,3 cêntimos por litro na gasolina e 13,1 cêntimos por litro no gasóleo, face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro. adicionalmente, o governo mantém a redução da taxa unitária aplicável ao gasóleo colorido e marcado atualmente em vigor. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela secretária de estado da energia e clima, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo único 1 - mantém-se em vigor a portaria n.º 187-c/2023, de 3 de julho. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 27 de julho de 2023. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia, em 28 de julho de 2023. 116728172.",
"role": "user"
},
{
"content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 244-a/2023 de 28 de julho sumário: mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo uma suspensão parcial da sua atualização. o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. atendendo ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o governo suspendeu por efeito da portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro, da portaria n.º 118/2022, de 23 de março, da portaria n.º 167-a/2022, de 30 de junho, da portaria n.º 217-a/2022, de 31 de agosto, da portaria n.º 249-a/2022, de 30 de setembro, da portaria n.º 312-f/2022, de 30 de dezembro, da portaria n.º 38-b/2023, de 3 de fevereiro, da portaria n.º 65-a/2023, de 3 de março, da portaria n.º 99-a/2023, de 3 de abril, e da portaria n.º 106-a/2023, de 17 de abril, entre 1 de janeiro de 2022 e 30 de abril de 2023, a atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021. em maio de 2023, considerando a evolução do preço dos combustíveis e a evolução do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeitos de estufa, no quadro de avaliação das medidas aprovadas, o governo iniciou o descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), através da portaria n.º 113-a/2023, de 28 de abril, e da portaria n.º 150-a/2023, de 5 de junho. por um lado, nos primeiros seis meses do ano em curso, o número de litros de combustível consumidos atingiu o valor mais elevado da última década, ainda que a percentagem de veículos elétricos no mercado nacional tenha vindo a aumentar. esta tendência continuou a verificar-se em junho, último mês com dados publicados, com um crescimento de cerca de 10 % do número de litros consumidos, face ao período homólogo. por outro lado, com base no último relatório estatístico semanal dos combustíveis da comissão europeia, verifica-se que a tributação da gasolina e do gasóleo em portugal está, respetivamente, cerca de 7 % e cerca de 10 % abaixo da média ponderada da zona euro. assim, para além de retomar o objetivo de promoção de uma fiscalidade verde e descarbonização da energia, este descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) concilia a proteção do ambiente com as necessidades de apoio às famílias e às empresas no domínio energético. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização. artigo 2.º taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) é de 56,246 euros/tonelada de co(índice 2). artigo 3.º valor do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) os valores do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) a aplicar aos produtos abrangidos são os resultantes do produto desta taxa e dos fatores previstos no n.º 1 do artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec). artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 27 de julho de 2023. 116726803.",
"role": "user"
},
{
"content": "Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização",
"role": "assistant"
}
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1
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 404-a/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «ip8 (a26) - ligação entre sines e a a2 - lanço ip8 entre relvas verdes e roncão - aumento da capacidade». as consequências decorrentes da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no dr, 1.º série, n.º 86, de 4 de maio. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «ip8 (a26) - ligação entre sines e a a2 - lanço ip8 entre relvas verdes e roncão - aumento da capacidade»; considerando que o procedimento em causa, se enquadra no âmbito dos investimentos em missing links e aumento de capacidade da rede da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 58 000.000,00; considerando que a empreitada da «ip8 (a26) - ligação entre sines e a a2 - lanço ip8 entre relvas verdes e roncão - aumento da capacidade» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar: nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «ip8 (a26) - ligação entre sines e a a2 - lanço ip8 entre relvas verdes e roncão - aumento da capacidade», até ao montante global de (euro) 58 000.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2024: (euro) 18 000 000,00; em 2025: (euro) 40 000 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros referidos no n.º 1 são assegurados por verbas do plano de recuperação e resiliência inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da infraestruturas de portugal, s. a., no âmbito da componente c7 - «infraestruturas», sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de julho de 2023. - o ministro das infraestruturas, joão saldanha de azevedo galamba. 316721238.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «IP8 (A26) - ligação entre Sines e a A2 - lanço IP8 entre Relvas Verdes e Roncão - aumento da capacidade»",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 404/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo à «reposição das condições de funcionamento dos pisos 11.º e 12.º no edifício sede do centro distrital de aveiro». o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.) é um instituto público de regime especial, que, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área. no âmbito das suas competências, compete ao iss, i. p., nos termos previstos na portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, realizar as ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços que o constituem e desenvolver procedimentos de aquisição de bens, de serviços e empreitadas. neste contexto, afigura-se necessário realizar obras públicas para a \"reposição das condições de funcionamento dos pisos 11.º e 12.º no edifício sede do centro distrital de aveiro\", imprescindíveis para a conservação e manutenção do edifício, melhoria das condições de trabalho dos funcionários e prestação de um serviço de atendimento ao público de excelência. por despacho de s. exa. o secretário de estado da segurança social, datado de 25 de novembro de 2022, foi autorizada a assunção de encargos plurianuais, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, conjugado com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o estabelecido no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, subordinada ao seguinte escalonamento: 2022: (euro) 99.000,00 (noventa e nove mil euros), 2023: (euro) 98.999,58 (noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove euros e cinquenta e oito cêntimos), valores acrescidos de iva à taxa legal em vigor. o contrato de empreitada, para o período de 80 dias, foi adjudicado pelo valor de 197.999,58 (euro) (cento e noventa e sete mil, novecentos e noventa e nove euros e cinquenta e oito cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. contudo, uma vez que o respetivo contrato apenas foi outorgado em 6 de dezembro de 2022, não foi possível executar quaisquer trabalhos no decurso do ano de 2022. assim, a execução da obra decorrerá na integra em 2023, pelo que, atento o valor associado aos encargos financeiros inerentes à empreitada em causa, será necessária a emissão de portaria de extensão de encargos. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo à \"reposição das condições de funcionamento dos pisos 11.º e 12.º no edifício sede do centro distrital de aveiro\", para o período de 80 dias, até ao montante máximo 197.999,58 (euro) (cento e noventa e sete mil, novecentos e noventa e nove euros e cinquenta e oito cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada de obras públicas acima referido serão executados no ano de 2023. 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 3 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de janeiro de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316667025.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo à «Reposição das condições de funcionamento dos pisos 11.º e 12.º no Edifício Sede do Centro Distrital de Aveiro»",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 403/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir, nos anos de 2024 a 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de gestão e manutenção do edifício sede do instituto da segurança social, i. p. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto no decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua atual redação. compete ao iss, i. p., de acordo com as competências atribuídas pela portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, realizar as ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços que o constituem e desenvolver procedimentos de aquisição de bens e serviços. no âmbito das suas atribuições pretende o iss, i. p. proceder à contratualização de serviços de gestão e manutenção do seu edifício sede, adequados não só à especificidade e dimensão daquele edifício, mas também para garantir o normal funcionamento do mesmo e prestar um serviço de atendimento ao público de qualidade. o valor global previsível do contrato a celebrar, para o período de 36 meses, está estimado em 479.835 (euro) (quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta e cinco euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato de que venha a ser celebrado, para os anos económicos de 2024-2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, nos anos de 2024 a 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de gestão e manutenção do edifício sede do iss, i. p., para o período de 36 meses, até ao montante máximo de 479.835 (euro) (quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta e cinco euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, subordinado ao seguinte escalonamento: 2024 - 159.945 (euro) (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2025 - 159.945 (euro) (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2026 - 159.945 (euro) (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p.; 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior; 4 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 3 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 9 de junho de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316667099.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2024 a 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de gestão e manutenção do edifício sede do Instituto da Segurança Social, I. P.",
"role": "assistant"
}
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9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 402/2023 sumário: autoriza a direção regional de cultura do alentejo a proceder à reprogramação da repartição de encargos relativos à instalação do projeto centro magalhães. considerando que o comité de gestão do interreg va espanha-portugal (poctep), financiado pelo fundo europeu de desenvolvimento regional (feder), acordou a ajuda feder de (euro) 20 499 749,98 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e quarenta e nove euros e noventa e oito cêntimos) ao projeto 0752 magalhães icc 5 e, do qual a direção regional de cultura do alentejo é um dos beneficiários principais. considerando que a 30 de novembro de 2020 o valor global do projeto foi aumentado para (euro)27 332 999,98, resultando num aumento de dotação para a direção regional de cultura do alentejo e que com o acordo da autoridade de gestão se procedeu a uma reprogramação dos encargos no montante total de (euro) 2 763 278,11 (dois milhões setecentos e sessenta e três mil duzentos e setenta e oito euros e onze cêntimos), nos anos económicos de 2019 e 2020, 2021,2022 e 2023. face ao exposto, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos previstos na portaria n.º 11/2022, de 6 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 4, pág. 47 de 6 de janeiro de 2022. assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015,de 17 de março, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99,de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho de 2022, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022 na sua redação atual, e pela secretária de estado da cultura, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pelo ministro da cultura, constante da alínea b) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a direção regional de cultura do alentejo autorizada a proceder à repartição de encargos relativos à instalação do projeto centro magalhães, no montante total de (euro) 2 763 278,11 (dois milhões setecentos e sessenta e três mil duzentos e setenta e oito euros e onze cêntimos), com iva incluído à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 690 819,53, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar uma taxa média de 25 % do contrato, nos seguintes termos: em 2019: (euro) 31 364,30 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e quatro euros e trinta cêntimos); em 2020: (euro) 176 930,86 (cento e setenta e seis mil, novecentos e trinta euros e oitenta e seis cêntimos); em 2021: (euro) 391.202,61 (trezentos e noventa e um mil, duzentos e dois euros e sessenta e um cêntimos); em 2022: (euro) 960 012,01 (novecentos e sessenta mil, doze euros e um cêntimo). em 2023: 1 203 768,33 (euro) (um milhão duzentos e três mil e setecentos e sessenta e oito euros e trinta e três cêntimos). 2 - os encargos decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas no orçamento da direção regional de cultura do alentejo. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. 11 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. -12 de julho de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. 316707996.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção Regional de Cultura do Alentejo a proceder à reprogramação da repartição de encargos relativos à instalação do projeto Centro Magalhães",
"role": "assistant"
}
] | [
5
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 401/2023 sumário: participação nacional na european union military partnership mission in niger (eumpm níger) em 2023. nas conclusões de 16 de abril de 2021, o conselho da união europeia (conselho) definiu a estratégia integrada da união europeia para o sahel, tendo manifestado, em especial, a sua preocupação pelo facto de que a expansão gradual da insegurança agravar uma situação já de si caracterizada por múltiplas crises e com consequências humanitárias sem precedentes na região. o conselho sublinhou também que a união europeia (ue) continuará a contribuir para o reforço das capacidades nos domínios da defesa e da segurança, através da mobilização das suas missões no âmbito da política comum de segurança e defesa. em 30 de junho de 2022, na conclusão da revisão estratégica global das missões de política comum de segurança e defesa (pcsd) eutm mali e eucap sahel, o comité político e de segurança (cps) considerou que, para prestar o apoio necessário ao níger, seria adequado estabelecer uma missão militar pcsd específica, em conjugação com uma medida de assistência no âmbito do mecanismo europeu de apoio à paz. por carta datada de 30 de novembro de 2022, o ministro dos negócios estrangeiros e da cooperação da república do níger convidou a ue a destacar para o níger uma missão de parceria militar, no âmbito da pcsd da ue, a fim de contribuir para o reforço da capacidade militar das forças armadas do níger, no intuito de apoiar o país na luta contra os grupos armados terroristas, na observância das disposições legais em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário. nesse sentido, a 12 de dezembro de 2022, o conselho aprovou o conceito de gestão de crises para uma eventual missão de parceria militar da pcsd no níger, com o objetivo de apoiar e reforçar as capacidades da república do níger na sua luta contra grupos armados terroristas, na observância das disposições legais em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, estabelecendo o mandato inicial da european union military partnership mission in niger (eumpm níger) até 12 de dezembro de 2025. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na eumpm níger. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar em 2023, como contributo de portugal para a eumpm níger, um efetivo de 1 (um) militar para exercer funções no estado-maior da missão, por um período de até 6 (seis) meses, a partir de julho de 2023. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional prevista no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eumpm níger são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 22 de maio de 2023. 17 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316707096.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação Nacional na European Union Military Partnership Mission in Niger (EUMPM Níger) em 2023",
"role": "assistant"
}
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6
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 400/2023 sumário: participação nacional na european union training mission in central african republic (eutm rca) em 2023. o conselho da união europeia reconheceu a necessidade de desenvolver abordagens comuns com a organização das nações unidas (onu) na república centro-africana (rca), para a reforma das respetivas forças de segurança, incluindo as forças armadas, a fim de desenvolver esforços de estabilização e apoio ao processo político naquele estado. neste sentido, no quadro da política comum de segurança e defesa (pcsd), foi adotada a decisão (pesc) 2016/610, de 19 de abril de 2016, que estabelece a european union training mission in central african republic (eutm rca), visando contribuir para a reforma do setor da defesa na rca, no quadro do processo de reforma do setor centro-africano da segurança coordenado pela united nations multidimensional integrated stabilization mission in the central african republic (minusca). pela decisão (pesc) 2022/1133, de 28 de julho de 2022, o conselho da união europeia decidiu prorrogar o mandato da eutm rca até 20 de setembro de 2023, alterando, para o efeito, a decisão (pesc) 2016/610, do conselho, de 19 de abril de 2016. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na missão da eutm rca. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a missão eutm rca, um (1) oficial-general (of6) nas funções de mission force commander, e um efetivo total de até 19 (dezanove) militares no estado-maior da força, em atividades de aconselhamento e formação até outubro de 2023, reduzindo o contingente nacional para até 10 (dez) militares, no estado-maior da força, a partir dessa data e até ao final do ano. 2 - a participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional na eutm rca são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023. 5 - a presente portaria revoga a portaria n.º 517/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2022 e a portaria n.º 745/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2022. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 22 de maio de 2023. 17 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316707055.",
"role": "user"
},
{
"content": "Participação Nacional na European Union Training Mission in Central African Republic (EUTM RCA) em 2023",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 399/2023 sumário: participação nacional no standing nato mine countermeasures group 1 (snmcmg1), em 2023. portugal, enquanto estado fundador da organização do tratado do atlântico norte (otan), tem participado regularmente com meios e pessoal nas forças navais permanentes da aliança atlântica, denominadas standing naval forces (snf). as snf constituem um requisito marítimo essencial para a segurança da aliança e a sua conceção contempla quatro grupos estruturados, com diversos meios e respetivos comandos e estados-maiores multinacionais, designados por standing nato maritime groups 1 e 2 (snmg1 e snmg2), e standing nato mine countermeasures groups 1 e 2 (snmcmg1 e snmcmg2). os snmcmg constituem uma importante componente da enhanced nato response force (enrf), sendo especializados em contramedidas de minas navais. a sua finalidade é fornecer à nrf um elemento naval permanentemente disponível, pronto para operações em tempo de paz, crise ou conflito. com a ativação dos graduated response plans (grp), na sequência da invasão da federação russa à ucrânia, foi ativada a very high readiness joint task forcemaritime (vjtf-m), passando a sua componente marítima a ser assegurada pelas snf, mediante uma nova organização operacional. adicionalmente, os meios navais podem participar nas assurance measures da otan, aplicando-se, aos militares embarcados, o estatuto previsto no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional emitiu, em 19 de maio de 2023, parecer favorável sobre a participação de portugal na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003, de 22 de agosto. assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: 1 - autorizo o chefe do estado-maior-general das forças armadas a empregar e a sustentar, como contributo de portugal para o standing nato mine countermeasures group 1 (snmcmg1), no âmbito da enhanced nato response force (enrf), uma força nacional destacada, constituída por uma equipa de mergulhadores sapadores, com capacidade de inativação de engenhos explosivos submarinos, de até 6 (seis) militares, a embarcar em navio aliado, por um período de até 4 (quatro) meses, em 2023. 2 - no âmbito das assurance measures, considera-se a área geográfica do mar báltico, para efeitos de aplicação do disposto no decreto-lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual. 3 - a participação nacional identificada no n.º 1 da presente portaria fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general das forças armadas. 4 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em territórios considerados de classe c. 5 - os encargos decorrentes da participação nacional no snmcmg1 são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023. 6 - a presente portaria revoga a portaria n.º 325/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2021. 7 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 22 de maio de 2023. 17 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316706901.",
"role": "user"
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{
"content": "Participação Nacional no Standing NATO Mine Countermeasures Group 1 (SNMCMG1), em 2023",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 244/2023 de 28 de julho sumário: sexta alteração da portaria n.º 150/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 4.0.1, «investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo i do tratado sobre o funcionamento da união europeia (tfue)», e da operação n.º 4.0.2, «investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo i do tfue», ambas inseridas na medida n.º 4, «valorização dos recursos florestais» do programa de desenvolvimento rural do continente (pdr 2020). a portaria n.º 150/2016, de 25 de maio, estabelece o regime de aplicação da operação n.º 4.0.1, «investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo i do tratado sobre o funcionamento da união europeia (tfue)», e da operação n.º 4.0.2, «investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo i do tfue», ambas inseridas na medida n.º 4, «valorização dos recursos florestais» do programa de desenvolvimento rural do continente (pdr 2020). em resultado da reprogramação efetuada ao pdr 2020 importa proceder à alteração da citada portaria para assegurar a realização de ajustamentos adequados a garantir uma maior eficiência na operacionalização das referidas medidas do pdr 2020. desta reprogramação resulta a necessidade de aumentar o número máximo de candidaturas que cada beneficiário pode apresentar durante o período de programação face ao prolongamento do atual quadro comunitário de apoio, que passa de duas para três candidaturas. resulta ainda necessário proceder ao ajuste do limite de apoio sob a forma de subvenção não reembolsável, também em face do prolongamento do atual quadro comunitário de apoio, procedendo-se ao seu aumento de 1 para 2 milhões de euros. com a presente alteração são realizados acertos de nomenclatura, visando a sua harmonização com os exatos termos utilizados no âmbito do pdr 2020 e, nessa medida, assegurar a coerência sistémica dos diferentes regimes de aplicação. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura, no uso das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 2.1 do despacho n.º 3636/2023, de 15 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sexta alteração da portaria n.º 150/2016, de 25 de maio, alterada pelas portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 46/2018, de 12 de fevereiro, 61-a/2018, de 28 de fevereiro, 303/2018, de 26 de novembro, retificada pela declaração de retificação n.º 40/2018, de 12 de dezembro, e portaria n.º 139/2019, de 10 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 4.0.1, «investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo i do tratado sobre o funcionamento da união europeia (tfue)», e da operação n.º 4.0.2, «investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo i do tfue», ambas inseridas na medida n.º 4, «valorização dos recursos florestais» do programa de desenvolvimento rural do continente (pdr 2020). artigo 2.º alteração à portaria n.º 150/2016, de 25 de maio os artigos 11.º, 15.º, 17.º, e o anexo iii da portaria n.º 150/2016, de 25 de maio, passam a ter a seguinte redação: «artigo 11.º [...] [...] a) abate, rechega, concentração, triagem e transporte de material lenhoso, incluindo a biomassa florestal residual, e extração, recolha, armazenamento e transporte de resina. b) primeira transformação da madeira, da biomassa florestal residual e da resina. artigo 15.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) (revogada.) 2 - [...] 3 - [...] artigo 17.º [...] 1 - os apoios previstos na presente portaria revestem a forma de subvenção não reembolsável para os investimentos elegíveis até 2 milhões de euros por beneficiário, e de subvenção reembolsável para a parte do investimento elegível que ultrapasse aquele valor. 2 - [...] 3 - [...] 4 - o apoio a conceder no âmbito da presente portaria está limitado a três candidaturas por beneficiário, para o período de vigência do pdr 2020. 5 - [...] 6 - [...] anexo iii despesas elegíveis e não elegíveis (a que se refere o artigo 14.º) (ver documento original) despesas não elegíveis (ver documento original) artigo 3.º norma revogatória é revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º da portaria n.º 150/2016, de 25 de maio. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues, em 25 de julho de 2023. 116720639.",
"role": "user"
},
{
"content": "Sexta alteração da Portaria n.º 150/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da operação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 243/2023 de 28 de julho sumário: quinta alteração à portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.2.1, «gestão de recursos cinegéticos» e da operação 8.2.2, «gestão de recursos aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «gestão de recursos cinegéticos e aquícolas» da medida 8, «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado de pdr 2020. a portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, estabelece o regime de aplicação da operação 8.2.1, «gestão de recursos cinegéticos» e da operação 8.2.2, «gestão de recursos aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «gestão de recursos cinegéticos e aquícolas» da medida 8, «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. em resultado da reprogramação do pdr 2020 importa proceder à alteração da citada portaria para realizar os ajustamentos adequados a garantir uma maior eficiência na operacionalização das referidas medidas do pdr 2020. desta reprogramação resulta a necessidade de adequação do número máximo de candidaturas que cada beneficiário pode apresentar, por zona de caça, durante o período de programação, face ao prolongamento do atual quadro comunitário de apoio, passando de um máximo de uma para um máximo de duas candidaturas. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura, no uso das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 2.1 do despacho n.º 3636/2023, de 15 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à quinta alteração à portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, alterada pelas portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 46/2018, de 12 de fevereiro, 90/2018, de 29 de março, e 303/2018, de 26 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.2.1, «gestão de recursos cinegéticos» e da operação 8.2.2, «gestão de recursos aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «gestão de recursos cinegéticos e aquícolas» da medida 8, «proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado de pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 188/2016, de 13 de julho os artigos 3.º e 11.º da portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - para efeitos de aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo 3.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo decreto-lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, entende-se por: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] s) [...] t) [...] u) «zonas de pesca lúdica», as massas de água, ou zonas, ou troços destas, em que a gestão da pesca e dos recursos aquícolas está concessionada a terceiros, e a prática da pesca lúdica e da pesca desportiva se encontram sujeitas, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, nos termos da lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, na sua redação atual; v) «zonas de pesca profissional», as massas de água em que a gestão da pesca é efetuada pelo estado e onde é praticada a pesca como atividade comercial, sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, nos termos da lei n.º 8/2008, de 15 de fevereiro, na sua redação atual; w) «zonas de pesca reservada», as massas de água ou troços ou zonas destas onde é praticada a pesca desportiva, sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas no respetivo regulamento, nos termos da lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, na sua redação atual. artigo 11.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - o apoio a conceder no âmbito do presente capítulo está limitado a duas candidaturas por zona de caça, individualmente considerada ou inserida numa parceria, durante o período de programação. 4 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues, em 25 de julho de 2023. 116720599.",
"role": "user"
},
{
"content": "Quinta alteração à Portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e da operação 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado de PDR 2020",
"role": "assistant"
}
] | [
2
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 237/2023 de 28 de julho sumário: aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível. a lei n.º 37/2011, de 22 de junho, procedeu à simplificação dos procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo as diretivas 2009/43/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 6 de maio, e 2010/80/ue, da comissão, de 22 de novembro. a referida lei definiu ainda as regras e os procedimentos para simplificar o controlo do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a posição comum 2008/944/pesc, do conselho, de 8 de dezembro, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. os produtos relacionados com a defesa abrangidos pela lei n.º 37/2011, de 22 de junho, incluem bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível, e constam do seu anexo i, que foi alterado pelos decretos-leis n.os 153/2012, de 16 de julho, 56/2013, de 19 de abril, 71/2014, de 12 de maio, 52/2015, de 15 de abril, 78/2016, de 23 de novembro, 56/2017, de 9 de junho, 9/2018, de 12 de fevereiro, 98/2019, de 30 de julho, e 85/2021, de 18 de outubro. em 5 de outubro de 2022, foi aprovada uma atualização da atualmente denominada lista de produtos relacionados com a defesa, através da diretiva delegada (ue) 2023/277, da comissão, que altera e substitui o anexo da referida diretiva 2009/43/ce, do parlamento europeu e do conselho, e cuja transposição é devida até 31 de maio de 2023. por força do disposto no decreto-lei n.º 55/2023, de 14 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva delegada (ue) 2023/277, da comissão, de 5 de outubro de 2022, a referida lei n.º 37/2011, de 22 de junho, foi alterada no sentido de prever que os produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível, são aprovados por portaria do membro do governo responsável pela área da defesa nacional. assim: nos termos do disposto na alínea n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei orgânica n.º 1-b/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 2.º da lei n.º 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à aprovação da lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível. artigo 2.º lista de produtos relacionados com a defesa é aprovada a lista de produtos relacionados com a defesa, com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras, em 14 de julho de 2023. anexo (a que se refere o artigo 2.º) (ver documento original) 116679313.",
"role": "user"
},
{
"content": "Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível",
"role": "assistant"
}
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5
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 236-b/2023 de 27 de julho sumário: sétima alteração à portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. a portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 374/2015, de 20 de outubro, 338-a/2016, de 28 de dezembro, 46/2018, de 12 de fevereiro, 144/2018, de 21 de maio, 6/2019, de 4 de janeiro, e 332/2019, de 24 de setembro, estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do programa de desenvolvimento rural do continente (pdr 2020). no seguimento da reprogramação do pdr 2020, torna-se necessário proceder à alteração dos valores do apoio a atribuir às zonas de montanha, cuja atividade agrícola está sujeita a condicionantes naturais específicas (relevo, altitude, clima) mais restritivas que as demais zonas desfavorecidas. estas condicionantes são ainda agravadas pela dificuldade de acesso a mão-de-obra, pelo reduzido nível de mecanização da atividade agrícola e pelo acréscimo do custo dos fatores de produção que se têm verificado, o que contribui para o aumento do risco de abandono, com as consequentes implicações ao nível da estrutura social e económica destas regiões, pelo que se considera a necessidade de aumento do montante unitário de apoio por forma a garantir um rendimento proveniente da atividade agrícola em níveis que permitam a manutenção da atividade agrícola nestas regiões, com todas as externalidades positivas que daí decorrem para uma gestão ativa do território. por outro lado, tendo o regulamento (ue) n.º 1307/2013 sido revogado pelo regulamento (ue) 2021/2115, de 2 dezembro de 2021, importa efetuar a devida referência relativamente à definição de superfície agrícola, remetendo para a definição constante na portaria n.º 54-q/2023, de 27 de fevereiro, diploma que estabelece a «nomenclatura das operações culturais». assim: manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura, no uso das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 2.1 do despacho n.º 3636/2023, de 15 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sétima alteração à portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 374/2015, de 20 de outubro, 338-a/2016, de 28 de dezembro, 46/2018, de 12 de fevereiro, 144/2018, de 21 de maio, 6/2019, de 4 de janeiro, e 332/2019, de 24 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro o artigo 7.º e o anexo i da portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] 1 - (anterior proémio.) 2 - a superfície agrícola referida no número anterior tem a área máxima elegível determinada no isip, com as regras de elegibilidade previstas no artigo 4.º da portaria n.º 54-q/2023, de 27 de fevereiro. 3 - são ainda elegíveis, para além da superfície agrícola referida no número anterior, os hectares correspondentes aos elementos lineares ou de paisagem na aceção do artigo 3.º da portaria referida no número anterior. 4 - a superfície agrícola sujeita a práticas locais de pastoreio em baldio, é elegível para os compartes, enquanto beneficiários, desde que estes cumpram, cumulativamente, as seguintes condições: a) detenham marca de exploração própria localizada nos concelhos ou concelhos limítrofes do baldio; b) estejam associados à marca de exploração do baldio. anexo i [...] (ver documento original) artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2023. o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues, em 27 de julho de 2023. 116723539.",
"role": "user"
},
{
"content": "Sétima alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 398/2023 sumário: encargos orçamentais relativos ao protocolo de cooperação celebrado com a associação portuguesa de apoio à vítima. as áreas governativas da presidência do conselho de ministros, da administração interna, da justiça, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social, da saúde e a associação portuguesa de apoio à vítima celebraram, em 2021, um protocolo de cooperação com vista ao estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento de atividades de apoio às vítimas de crime em portugal. nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 da cláusula ix do supramencionado protocolo, ficou estabelecido que o apoio financeiro anual a conceder à apav pelo mai seria de (euro) 130.000 (cento e trinta mil euros) em cada um dos anos de 2021 a 2023, sendo este valor atualizado de acordo com a taxa de inflação positiva. considerando que, por vicissitudes várias, não foi possível a aprovação dos encargos plurianuais previstos no protocolo suprarreferido e que o mesmo previa a sua execução em mais do que um ano económico, não tendo o mesmo tido execução financeira até à data, existe assim a necessidade de obter a autorização dos encargos plurianuais para o referido protocolo, para os anos de 2021 a 2023, no montante global de 407 550 (euro) (quatrocentos e sete mil euros e quinhentos e cinquenta euros), isento de iva nos termos legais aplicáveis; considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual; assim: manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, e pela secretária de estado do orçamento, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao protocolo de cooperação celebrado com a associação portuguesa de apoio à vítima, tendo em vista o estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento de atividades de apoio às vítimas de crime em portugal, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de 407 550 (euro) (quatrocentos e sete mil euros e quinhentos e cinquenta euros), isento de iva nos termos legais aplicáveis. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes do protocolo de cooperação referido no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, isentos de iva nos termos legais aplicáveis: a) 2021 - 0,00 (euro); b) 2022 - 0,00 (euro); c) 2023 - 407 550,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento de atividades da secretaria-geral do ministério da administração interna, financiadas por receitas próprias, de acordo com o previsto na alínea b) do artigo 2.º da portaria n.º 31/2023, de 19 de janeiro. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 14 de julho de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. - 19 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316692565.",
"role": "user"
},
{
"content": "Encargos orçamentais relativos ao Protocolo de Cooperação celebrado com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 397/2023 sumário: procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 459/2021, de 22 de outubro. a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., abreviadamente designada por aicep, e. p. e., é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e dos poderes de autoridade pública administrativa inerentes à prossecução do seu objeto que corresponde ao desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização da economia portuguesa, em conformidade com o preceituado nos seus estatutos, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua atual redação. ficou a aicep, e. p. e., autorizada, pela portaria n.º 459/2021, publicada em 22 de outubro, a realizar a despesa e a assumir os compromissos plurianuais, relativos à aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos para o triénio 2022-2024, até ao montante máximo global de (euro) 1 425 000,00, a que acresce iva, a repartir no montante de (euro) 475 000,00, em cada ano (2022, 2023 e 2024). no âmbito da execução contratual e de modo a assegurar os compromissos assumidos pela aicep, e. p. e., designadamente, com a participação de portugal na expo 2025 osaka kansai, na feira de hannover messe 2023, com o programa de estágios do inov contacto 2023, é indispensável autorizar a reprogramação temporal dos referidos encargos, acomodando no ano de 2023, o saldo inicialmente previsto para o ano de 2024, sem que se verifique um aumento do montante máximo da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da internacionalização e pela secretária de estado do orçamento, em conformidade com o disposto nos termos conjugados dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - a presente portaria procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 459/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 206, no dia 22 de outubro, relativos à aquisição de serviços de viagens, alojamentos e serviços conexos, até ao montante máximo de (euro) 1 425 000,00 (um milhão quatrocentos e vinte e cinco mil euros), acrescidos de iva, a repartir da seguinte forma: a) em 2022: (euro) 475 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; b) em 2023: (euro) 950 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da aicep, e. p. e., no ano económico de 2023. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 2 de maio de 2023. - o secretário de estado da internacionalização, bernardo forjaz vieira ivo cruz. - 4 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316674607.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 459/2021, de 22 de outubro",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 396/2023 sumário: nomeação do tenente-coronel pedro alexandre bretes ferro amador para o cargo «asp ois 0007 - g2 intell targeting chief so1» no nato rapid deployable corps - spain, em valência, espanha. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 11079894 tcor art pedro alexandre bretes ferro amador para o cargo «asp ois 0007 - g2 intell targeting chief so1» no nato rapid deployable corps - spain, em valência, espanha, em substituição do 00100893 cor art daniel joão ribeiro valente, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de julho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 7 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316681695.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Pedro Alexandre Bretes Ferro Amador para o cargo «ASP OIS 0007 - G2 Intell Targeting Chief So1» no NATO Rapid Deployable Corps - Spain, em Valência, Espanha",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 395/2023 sumário: nomeação do tenente-coronel mário rui de oliveira caria mendes para o cargo «121.300.002 - adjunto 1» na representação militar nacional junto do supreme headquarters allied powers europe (prt nmr shape), em mons, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos da portaria n.º 979/81, de 18 de novembro, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 106175-f tcor tocc mário rui de oliveira caria mendes para o cargo \"121.300.002 - adjunto 1\", na representação militar nacional junto do supreme headquarters allied powers europe (prt nmr shape), em mons, bélgica, em substituição do 12222992 cor eng arlindo paulo martins domingues, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de julho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 13 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316681273.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Mário Rui de Oliveira Caria Mendes para o cargo «121.300.002 - Adjunto 1» na Representação Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe (PRT NMR SHAPE), em Mons, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 394/2023 sumário: nomeação do tenente-coronel paulo alexandre do sacramento para o cargo «121.500.030 - oficial de ligação» no estado-maior - centre de planification et de conduite des opérations (cpco), em paris, frança. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 120314-c tcor tmaeq paulo alexandre do sacramento para o cargo «121.500.030 - oficial de ligação» no estado-maior - centre de planification et de conduite des opérations (cpco), em paris, frança, em substituição do 11785695 tcor cav fernando amorim da cunha, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de julho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 13 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316681581.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Paulo Alexandre do Sacramento para o cargo «121.500.030 - Oficial de Ligação» no Estado-Maior - Centre de Planification et de Conduite des Opérations (CPCO), em Paris, França",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 393/2023 sumário: nomeação do tenente-coronel tiago miguel marques violante para o cargo «121.200.007 - adjunto da união europeia 2», na missão militar junto da otan e ue (milrep), em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos da portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 127635-c tcor pilav tiago miguel marques violante para o cargo «121.200.007 - adjunto da união europeia 2», na missão militar junto da otan e ue (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 22990 cfr antónio pedro nolasco crespo, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de julho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 13 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316680633.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Tenente-Coronel Tiago Miguel Marques Violante para o cargo «121.200.007 - Adjunto da União Europeia 2», na Missão Militar junto da OTAN e UE (MILREP), em Bruxelas, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 392/2023 sumário: nomeação da tenente-coronel ana maria carvalho ferreira da silva correia para o cargo «cyb-08 - action officer (concepts)», no european union military staff (eums), em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear a 17867695 tcor eng ana maria carvalho ferreira da silva correia para o cargo \"cyb-08 - action officer (concepts)\", no european union military staff (eums), em bruxelas, bélgica, em substituição do 00440093 cor art josé carlos pinto mimoso, que é exonerado do cargo a partir da data em que a militar ora nomeada assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções da militar ora nomeada. 14 de julho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 7 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316679387.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação da Tenente-Coronel Ana Maria Carvalho Ferreira da Silva Correia para o cargo «CYB-08 - Action Officer (Concepts)», no European Union Military Staff (EUMS), em Bruxelas, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 391/2023 sumário: autoriza a agência para a modernização administrativa, i. p., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços fixos de comunicações e dados. a agência para a modernização administrativa, i. p. (ama, i. p.), prossegue atribuições nas áreas da modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica, tendo por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo governo, nos termos do artigo 3.º do decreto-lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação atual; cessará no final do mês de dezembro do corrente ano, a vigência do contrato de comunicações fixas de voz e dados para a rede integrada de serviços de comunicações da presidência do conselho de ministros (risc/pcm). pelo que, é necessário tramitar o procedimento pré-contratual com vista à aquisição de serviços de comunicações fixas de voz e dados para a risc/pcm, por um período de 36 meses e com valor estimado de 740.000,00 eur, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, integrando sucessivamente várias entidades, aquando da cessação de vigência dos respetivos contratos. na verdade, é imprescindível garantir a continuidade dos serviços de comunicações fixas de voz e dados necessários à concretização das atribuições da ama, i. p., no referente à prestação de serviços na rede nacional de serviços de atendimento, que integra as lojas e espaços de cidadão e entidades externas, o funcionamento dos serviços centrais, onde trabalham as equipas de gestão e desenvolvimento da rede de serviços de atendimento, bem como todas as equipas de projeto responsáveis pela gestão das plataformas tecnológicas e disponibilização de serviços digitais ao cidadão, como a identificação eletrónica (autenticacao.gov) ou o eportugal. o referido procedimento pré-contratual para aquisição de serviços de comunicações fixas de voz e dados, assumirá a forma de concurso público com publicidade no jornal oficial da união europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, atendendo à autorização concedida através de despacho do secretário de estado da presidência do conselho de ministros para contratar fora do acordo quadro de serviços fixos de comunicações da espap, ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro. considerando que se pretende adquirir serviços de comunicações fixas de voz e dados no período compreendido entre janeiro de 2024 e dezembro de 2026, é necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato que venha a ser celebrado, pelos respetivos anos económicos. nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pelo secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competências delegadas, respetivamente, pela alínea f) do n.º 3 do despacho n.º 6731/2022, de 19 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 103 de 27 de maio e pelas alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica a ama, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços fixos de comunicações e dados, até ao montante global estimado de 740.000,00 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato, referido no número anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma: 2024 - 246.666,67(euro), a que acresce o valor do iva; 2025 - 246.666,67(euro), a que acresce o valor do iva; 2026 - 246.666,66(euro), a que acresce o valor do iva. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ama, i. p., referente aos anos indicados. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de julho de 2023. - o secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, mário filipe campolargo. - 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316691293.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços fixos de comunicações e dados",
"role": "assistant"
}
] | [
10
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 390/2023 sumário: autoriza a agência para a modernização administrativa, i. p., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de vigilância e segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes. a agência para a modernização administrativa, i. p. (ama, i. p.) tem por atribuição, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, \"gerir e desenvolver redes de lojas para os cidadãos e para as empresas em sistema de balcões multisserviços, integrados e especializados, articulando com os sistemas de atendimento em voz e rede\". as lojas de cidadão prestam serviços de atendimento presencial a um elevado número de pessoas, o que obriga a especiais deveres de cuidado, organização, vigilância e segurança de pessoas e bens. nessa medida, a ausência de serviços de vigilância implica a falta de controlo de entrada, da presença e saída de pessoas bem como da potencial utilização de bens ou meios ilícitos, nomeadamente armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de potenciar atos de violência, tal como se encontra definido nas alíneas a) e c), do n.º 1 do artigo 3.º da lei n.º 34/2013, de 16 de maio na sua redação atual. sem mecanismos de prevenção e segurança, incrementa-se o risco de danos pessoais e patrimoniais para os utentes e funcionários das lojas de cidadão, para a ama, i. p., e demais entidades integradas nas estruturas das lojas de cidadão. pelo que, é obrigação da ama, i. p. prover pela aquisição atempada e diligente dos serviços de vigilância e segurança necessários a garantir o bem-estar e segurança de pessoas e bens e o normal funcionamento das lojas de cidadão. para o efeito, é necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato que venha a ser celebrado na sequência de procedimento pré-contratual de aquisição de serviços de vigilância e segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes, com vigência de 36 meses, pelos anos económicos de 2024, 2025 e 2026, no montante global máximo de 2.841.706,44 eur, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. em conformidade com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho todos na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competências delegadas, respetivamente, pela alínea f) do n.º 3 do despacho n.º 6731/2022, de 19 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 103 de 27 de maio e pelas alíneas c) e d) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica a ama, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de vigilância e segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes, até ao montante global estimado 2.841.706,44 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato, referido no número anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma: 2024 - 950.158,60 eur, a que acresce o valor do iva; 2025 - 944.312,36 eur, a que acresce o valor do iva; 2026 - 947.235,48 eur, a que acresce o valor do iva. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ama, i. p., referente aos anos indicados. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de junho de 2023. - o secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, mário filipe campolargo. - 3 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316683274.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de vigilância e segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 389/2023 sumário: autoriza a casa pia de lisboa, i. p., a assumir, no ano de 2023, o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de infraestruturas de equipamentos ativos de rede, firewall e pontos de acesso. a casa pia de lisboa, i. p., mediante concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, procedeu à aquisição de infraestruturas de equipamentos ativos de rede, firewall e pontos de acesso, pelo valor de (euro) 215 968,91 (duzentos e quinze mil novecentos e sessenta e oito euros e noventa e um cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal, e cujo fornecimento se perspetivava para o último trimestre de 2021. contudo, foi interposta uma ação administrativa de contencioso pré-contratual de impugnação, a qual foi julgada improcedente conforme sentença de 11 de novembro de 2022, da qual não foi interposto recurso, tendo já transitado em julgado. estima-se que o fornecimento dos referidos bens ocorra durante o ano de 2023. considerando que o respetivo procedimento de aquisição de infraestruturas de equipamentos ativos de rede, firewall e pontos de acesso, passa a compreender pagamentos em ano que não o da sua realização, o que prefigura a assunção de compromisso plurianual, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, carecendo de prévia autorização conferida por portaria dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela. assim: em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e ainda tendo presente a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e os n.os 1 e 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da inclusão, no uso das competências que lhe foram delegadas, o seguinte: 1.º fica a casa pia de lisboa, i. p., autorizada a assumir, no ano de 2023, o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de infraestruturas de equipamentos ativos de rede, firewall e pontos de acesso, no montante global de 215 968,91 (duzentos e quinze mil novecentos e sessenta e oito euros e noventa e um cêntimos), acrescidos de iva à taxa legal. 2.º o encargo financeiro decorrente da execução da presente portaria é suportado por verba a inscrever no orçamento de 2023 da casa pia de lisboa, i. p. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 14 de junho de 2023. - a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes. 316653044.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a assumir, no ano de 2023, o encargo orçamental decorrente do contrato de aquisição de Infraestruturas de equipamentos ativos de rede, firewall e pontos de acesso",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 388/2023 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de eur 1 383 245,40, a que acresce iva à taxa legal em vigor, relativo ao contrato de fornecimento de eletricidade aos edifícios sitos na av. 24 de julho, n.os 134 a 142, em lisboa. considerando que a construção pública, e. p. e., tem necessidade de contratar o fornecimento de eletricidade aos edifícios sitos na av. 24 de julho, n.os 134 a 142, em lisboa; considerando que a construção pública, e. p. e., está integrada no subsetor da administração central, assumindo a natureza de entidade pública reclassificada, por força do n.º 4 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), na sua redação atual; considerando que o contrato relativo ao fornecimento de eletricidade aos edifícios sitos na av. 24 de julho, n.os 134 a 142, em lisboa, terá execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto nas alíneas b) do artigo 3.º e a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; considerando que, no caso em apreço, a autorização é concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos do ministro das finanças e do ministro da educação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da leo, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho; considerando que do contrato a celebrar resultará um encargo global máximo de (euro) 1.383.245,40 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco euros e quarenta cêntimos), não incluindo o iva, e prazo de duração máxima de 36 meses; considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2023, 2024 e 2025; nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república n.º 114/2022, série ii, de 14 de junho, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de fornecimento de eletricidade aos edifícios sitos na av. 24 de julho, n.os 134 a 142, em lisboa, até ao montante global de (euro) 1.383.245,40 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco euros e quarenta cêntimos), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2023: (euro) 115.270,44 (cento e quinze mil, duzentos e setenta euros e quarenta e quatro cêntimos); em 2024: (euro) 461.081,76 (quatrocentos e sessenta e um mil, oitenta e um euros e setenta e seis cêntimos); em 2025: (euro) 461.081,76 (quatrocentos e sessenta e um mil, oitenta e um euros e setenta e seis cêntimos); em 2026: (euro) 345.811,44 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e onze euros e quarenta e quatro cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato em apreço são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 19 de junho de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 13 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316678658.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de EUR 1 383 245,40, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, relativo ao contrato de fornecimento de eletricidade aos edifícios sitos na Av. 24 de Julho, n.os 134 a 142, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 387/2023 sumário: autoriza a construção pública, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, e coordenação de segurança em obra. considerando que através da publicação da portaria n.º 403/2018, de 13 de agosto, a construção pública, e. p. e., ao tempo designada parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, e coordenação de segurança em obra; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de prestação de serviços n.º 19/3687/ca/c; considerando que, devido a atrasos na execução da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, foi necessário prorrogar o prazo de execução do contrato de prestação de serviços n.º 19/3687/ca/c, já que a sua execução estava alinhada com a execução do contrato de empreitada da mesma escola, tendo, por isso, a construção pública, e. p. e., ao tempo designada parque escolar, e. p. e., sido autorizada, através da portaria n.º 830/2021, de 30 de dezembro, a proceder à reprogramação dos respetivos encargos orçamentais, a executar nos anos económicos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; considerando, porém, que é necessário proceder a nova prorrogação do prazo de execução do contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, por período não abrangido pelas autorizações anteriores e, nessa sequência, a nova reprogramação dos encargos anteriormente aprovados; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república n.º 114/2022, série ii, de 14 de junho, o seguinte: 1 - fica a construção pública, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de reabilitação da escola secundária de camões, em lisboa, no montante de (euro) 452.044,14 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, quarenta e quatro euros e catorze cêntimos), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2019: (euro) 37.147,71 (trinta e sete mil, cento e quarenta e sete euros e setenta e um cêntimos); em 2020: (euro) 83.357,99 (oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e sete euros e noventa e nove cêntimos); em 2021: (euro) 77.235,89 (setenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco euros e oitenta e nove cêntimos); em 2022: (euro) 84.186,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta e seis euros); em 2023: (euro) 121.007,95 (cento e vinte e um mil, sete euros e noventa e cinco cêntimos); em 2024: (euro) 49.108,60 (quarenta e nove mil, cento e oito euros e sessenta cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da construção pública, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 11 de julho de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 7 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316675044.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, e coordenação de segurança em obra",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 386/2023 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática de apoio e gestão de hardware e software por um período de 36 meses. considerando que a autoridade tributária e aduaneira é o serviço da administração direta do estado que, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 118/2011, de 25 de dezembro, desenvolve e gere as infraestruturas, equipamentos e tecnologias de informação necessários à prossecução das suas atribuições e à prestação de apoio, esclarecimento e serviços de qualidade aos contribuintes. considerando que a autoridade tributária e aduaneira pretende proceder à abertura de um procedimento para a aquisição de serviços de informática de apoio e gestão de hardware e software, pelo período de 36 meses. considerando que o encargo orçamental decorrente da aquisição dos serviços para a autoridade tributária e aduaneira se estima em (euro) 1.084.590,00, (um milhão oitenta e quatro mil quinhentos e noventa euros), a que acresce iva à taxa legal, cuja repartição anual consubstancia a assunção de encargos plurianuais nos anos económicos de 2023 e 2026, carece de autorização prévia conferida por portaria. manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário dos assuntos fiscais, no exercício das competências delegadas pelos despachos n.º 7473/2022, de 3 de junho, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, na sua redação atual, e 2868/2023, de 22 de fevereiro, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte: 1 - a autoridade tributária e aduaneira (at) fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática de apoio e gestão de hardware e software por um período de 36 meses, até ao montante global de (euro) 1.084.590,00 (um milhão, oitenta e quatro mil quinhentos e noventa euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de aquisição de serviços acima mencionados são repartidos da seguinte forma: ano 2023: (euro) 241.025,00 (euro) (duzentos e quarenta e um mil e vinte e cinco euros) a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2024: 361.530,00 (euro) (trezentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2025: 361.530,00 (euro) (trezentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2026: 120.505,00 (euro) (cento e vinte mil quinhentos e cinco euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - as importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior, ficando autorizada a transição de saldos para o ano de 2026 até ao limite das verbas autorizadas. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da at referentes aos anos indicados. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de julho de 2023. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. 316665535.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de informática de apoio e gestão de hardware e software por um período de 36 meses",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 385/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de serviços de consultoria e de project management office (pmo) para a plataforma tecnológica do suava (prr-c01-i09: sistema universal de apoio à vida ativa). o plano de recuperação e resiliência (prr) constitui um dos instrumentos mais relevantes para a implementação da estratégia portugal 2030, aprovada através da resolução do conselho de ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, plasmando o quadro orientador para a promoção do desenvolvimento económico, social e territorial de portugal no horizonte de 2030. para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. de acordo com o decreto-lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na sua redação atual, o instituto português do desporto e juventude, i. p. (ipdj, i. p.), tem por missão a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, em estreita colaboração com entes públicos e privados, designadamente com organismos desportivos, associações juvenis, estudantis e autarquias locais. considerando que o ipdj, i. p., é responsável pelo investimento re-c01-i09: suava (sistema universal de apoio à vida ativa) do plano de recuperação e resiliência, aprovado pelo conselho europeu e contratualizado entre o ipdj, i. p., e a estrutura de missão «recuperar portugal»; considerando que, entre vários objetivos, o suava pretende implementar uma plataforma tecnológica para promover a atividade física aumentando o conhecimento dos cidadãos sobre os benefícios da prática regular de atividade física, em todas as idades e de acordo com a sua capacidade, visando o incentivo à adoção de um estilo de vida mais saudável; considerando que, para esse efeito, o ipdj, i. p., pretende lançar um procedimento de aquisição de serviços de consultoria e de project management office (pmo) para a plataforma tecnológica do suava (sistema universal de apoio à vida ativa), com duração máxima de 3 anos, cujo encargo orçamental poderá ser repartido pelos anos de 2023, 2024 e 2025 tornando-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área do desporto; nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da juventude e do desporto, no uso das competências que lhe foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pela ministra adjunta e dos assuntos parlamentares, nos termos do despacho n.º 7663/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2022, o seguinte: 1 - é autorizado o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de serviços de consultoria e de project management office (pmo) para a plataforma tecnológica do suava, pelo valor de 222 300 (euro) (duzentos e vinte e dois mil e trezentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, com a seguinte distribuição em cada ano económico: 2023 - (euro) 25 740 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2024 - (euro) 106 470 (cento e seis mil, quatrocentos e setenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor; 2025 - (euro) 90 090 (noventa mil e noventa euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos pelas verbas provenientes do prr, no âmbito da c1 - serviço nacional de saúde, investimento re-c01-i09: sistema universal de apoio à vida ativa, mediante subvenções a fundo perdido que não incluem a despesa relativa ao iva, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 4 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 2 de julho de 2023. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo moreira correia. 316672558.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação da aquisição de serviços de consultoria e de Project Management Office (PMO) para a Plataforma Tecnológica do SUAVA (PRR-C01-i09: Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa)",
"role": "assistant"
}
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6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 228/2023 de 21 de julho sumário: primeira alteração à portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «b.1 - programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «b - abordagem setorial integrada», do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal). a portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro, estabelece as regras nacionais complementares do domínio «b.1 - programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «b - abordagem setorial integrada», do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal), cujo financiamento se encontra assegurado pelo feaga. como contributo para o cumprimento das metas dos indicadores de resultados do pepac portugal, relacionados com os objetivos específicos utilizados, o artigo 45.º da referida portaria consigna que a tabela que estabelece a ligação entre as intervenções, os objetivos específicos e os indicadores de resultados estabelecidos, respetivamente, no artigo 6.º e no anexo i do regulamento (ue) 2021/2115 constam do anexo v da mesma portaria. considerando que da referida tabela, no âmbito da intervenção integrada b.1.1 - «gestão do solo», não consta como objetivo específico o oe5 - «promover o desenvolvimento sustentável e uma gestão eficiente dos recursos naturais como a água, os solos e o ar, nomeadamente através da redução da dependência de substâncias químicas» assim como para efeito do cumprimento das metas dos indicadores de resultados estabelecidos no anexo i do regulamento (ue) 2021/2115 não constam os indicadores r.26 - «investimento relacionado com os recursos naturais» e r.27 - «desempenho em matéria de ambiente ou de clima através do investimento em zonas rurais», importa alterar a referida tabela em conformidade. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «b.1 - programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «b - abordagem setorial integrada», do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal), nos termos do regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, do regulamento delegado (ue) 2022/126, da comissão e do regulamento de execução (ue) 2022/1475, da comissão. artigo 2.º alteração à portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro o anexo v da portaria n.º 54-f/2023, de 27 de fevereiro, no que concerne à intervenção «gestão do solo», passa a ter a seguinte redação: anexo v tabela de ligação entre intervenções, objetivos específicos e indicadores de resultado (a que se refere o artigo 45.º) (ver documento original) artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 17 de julho de 2023. 116685526.",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 384/2023 sumário: autoriza a administração regional de saúde do centro a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de remodelação do centro de saúde de celas. a administração regional de saúde do centro, i. p., foi autorizada a assumir o encargo plurianual para a empreitada de remodelação do centro de saúde de celas pelos anos de 2021 e 2022, mediante a portaria n.º 452/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2021, que foi retificada pela declaração de retificação n.º 870/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 242, de 16 de dezembro de 2021. como consequência da atual conjuntura económica, verifica-se a impossibilidade de executar temporal e financeiramente o encargo com o escalonamento previsto, pelo que se torna necessário autorizar a reprogramação do referido encargo, de forma a ajustá-lo ao valor e período estimado de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2023. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece da autorização conjunta do membro do governo responsável pela área setorial e do membro do governo responsável pela área das finanças. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 452/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2021, que foi retificada pela declaração de retificação n.º 870/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 242, de 16 de dezembro de 2021, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a administração regional de saúde do centro, i. p., autorizada a assumir o encargo plurianual até ao montante de 3 222 170,67 (euro) (três milhões, duzentos e vinte e dois mil, cento e setenta euros e sessenta e sete cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, para a empreitada de remodelação do centro de saúde de celas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 136 509,79 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2022: 675 773,97 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2023: 2 409 886,91 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria produz efeitos a 2 de agosto de 2022. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316679087.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de remodelação do Centro de Saúde de Celas",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 383/2023 sumário: autoriza a administração regional de saúde do centro, i. p., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e fiscalização da empreitada de remodelação do centro de saúde de celas. a administração regional de saúde do centro, i. p., foi autorizada a assumir o encargo plurianual para aquisição de serviços de segurança e fiscalização da empreitada de remodelação do centro de saúde de celas pelos anos 2021 e 2022, mediante despacho do secretário de estado da saúde de 29 de novembro de 2021. como consequência da atual conjuntura económica, verifica-se a impossibilidade de executar financeira e temporalmente, o encargo no escalonamento previsto, pelo que se torna necessário autorizar a reprogramação do referido encargo, de forma ajustá-lo ao valor e período estimado de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2023. nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece da autorização conjunta do membro do governo responsável pela área setorial e do membro do governo responsável pela área das finanças. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do centro, i. p., autorizada a assumir o encargo plurianual até ao montante de 125 159,85 (euro) (cento e vinte e cinco mil, cento e cinquenta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, para a aquisição de serviços de segurança e fiscalização da empreitada de remodelação do centro de saúde de celas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2021: 37 512,90 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 45 576,41 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 42 070,54 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a presente portaria produz efeitos a 7 de abril de 2022. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316679192.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e fiscalização da empreitada de remodelação do Centro de Saúde de Celas",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 382/2023 sumário: alteração do artigo 2.º da portaria n.º 191/2023, de 28 de abril, encargos orçamentais relativos aos contratos de aquisição de serviços de manutenção corretiva e evolutiva integrada. nos termos da portaria n.º 191/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 83, de 28 de abril de 2023, a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) foi autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de manutenção corretiva e evolutiva integrada para o sistema de contraordenações de trânsito (scot/scot+), o sistema de informação e gestão de autos (siga), o portal de contraordenações rodoviárias (pcont) e o portal das entidades externas (pentext), para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de (euro) 1 294 560,00 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta euros), acrescido de iva nos termos legais. face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira e material, de acordo com o escalonamento da despesa previsto na portaria n.º 191/2023, de 28 de abril, torna-se necessário proceder ao reescalonamento temporal do encargo plurianual autorizado. considerando que, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro (dleo2023), carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela respetiva área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. assim: nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, nos termos da alínea b) do n.º 7 do despacho n.º 6606/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º é alterado o artigo 2.º da portaria n.º 191/2023, de 28 de abril, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 251 720,00 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e vinte euros); b) 2024 - (euro) 431 520,00 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte euros); c) 2025 - (euro) 431 520,00 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte euros); d) 2026 - (euro) 179 800,00 (cento e setenta e nove mil, oitocentos euros).» artigo 2.º a presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. 13 de julho de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. 316674786.",
"role": "user"
},
{
"content": "Alteração do artigo 2.º da Portaria n.º 191/2023, de 28 de abril, encargos orçamentais relativos aos contratos de aquisição de serviços de manutenção corretiva e evolutiva integrada",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 381/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao major de administração aeronáutica luís filipe nunes pardal esteves torres. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o 132327-l, major de administração aeronáutica luís filipe nunes pardal esteves torres, pela forma extraordinariamente competente e empenhada como, desde 13 de julho de 2020, desempenhou as funções que lhe foram cometidas na divisão de estudos e de apoio à gestão (deag) da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn). enquanto responsável por coordenar a área financeira desta direção-geral, o major torres teve a seu cargo a elaboração e gestão do orçamento da dgpdn, decompostas nas duas orgânicas legais (serviços próprios e cooperação no domínio da defesa) e nas suas diversas fontes de financiamento, em estreita articulação com a direção e restantes unidades orgânicas. esta incumbência, fruto do seu rigor e reconhecido profissionalismo, concorreu para assegurar uma rigorosa e eficaz gestão integrada dos recursos financeiros da dgpdn e promover a regularidade financeira e o cumprimento das formalidades legais associadas à atividade da direção-geral. a sua relevante experiência e conhecimentos na área financeira foram decisivos para o acompanhamento de vários processos, como sejam o apoio de portugal na formação de militares moçambicanos em operações de contraterrorismo no ano de 2021, a implementação do projeto support to west africa integrated maritime security (swaims) e a execução da medida de assistência a moçambique no âmbito do mecanismo europeu de apoio à paz (meap). salienta-se também a forma empenhada e muito profissional como o major torres assegurou a preparação das contas de gerência a remeter ao tribunal de contas (tdc), bem como todos os contactos muito próximos e profícuos com a direção-geral do orçamento (dgo) e com os restantes serviços centrais do ministério da defesa nacional (mdn). merece ser igualmente destacado o cuidado no reporte periódico de informação financeira a entidades externas, nomeadamente à dgo, ao tdc e à direção-geral da administração e do emprego público (dgaep). a par disso, importa ainda reconhecer a mais-valia da sua ação na estreita articulação desenvolvida com a direção de serviços de cooperação no domínio da defesa, traduzida no constante acompanhamento da sua execução orçamental, em particular do fundo de sustentação e funcionamento da cooperação no domínio da defesa, do programa de ensino militar em portugal (pempor) e do programa de formação em portugal (pforpor). dotado de sólidos conhecimentos técnico-profissionais, com o perfeito domínio das matérias de sua responsabilidade, numa área fundamental à atividade da direção-geral, o major torres atende sempre de forma competente, célere e diligente às inúmeras e permanentes solicitações dos dirigentes e dos colaboradores da dgpdn, revelando uma elevada competência, assinalável iniciativa, excelente capacidade de organização, análise, aconselhamento e espírito crítico. pelo acima exposto, pelas suas relevantes qualidades pessoais e militares, pela constante afirmação de elevados dotes de caráter, em que se relevam a lealdade e a abnegação, e pelo seu extraordinário desempenho, considero de toda a justiça dar público testemunho da forma como o major de administração aeronáutica luís filipe nunes pardal esteves torres desempenhou as suas funções na dgpdn, pautando a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, 2.ª classe, ao 132327-l, major de administração aeronáutica luís filipe nunes pardal esteves torres. 13 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316679379.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 2.ª Classe, ao Major de Administração Aeronáutica Luís Filipe Nunes Pardal Esteves Torres",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 380/2023 sumário: louva e concede a medalha de serviços distintos, grau prata, ao capitão-de-mar-e-guerra paulo jorge de oliveira cavaleiro ângelo. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o 20085, capitão-de-mar-e-guerra paulo jorge de oliveira cavaleiro ângelo, à data da missão graduado em comodoro, pelas excecionais qualidades pessoais e virtudes militares que marcaram o seu extraordinário desempenho no exercício das funções de diretor técnico do projeto n.º 1 e de coordenador da cooperação no domínio da defesa (cdd) na república de moçambique, no período de 27 de março de 2022 a 29 de abril de 2023. como titular da função que constitui o centro de gravidade de toda a ação de coordenação e de apoio da direção-geral de política de defesa nacional (dgpdn) na condução da cdd em moçambique, o capitão-de-mar-e-guerra cavaleiro ângelo afirmou-se como o principal conselheiro na articulação com as entidades primariamente responsáveis pela condução dos vários projetos e com a embaixada de portugal, bem como, e de modo muito estreito, com o comando das forças armadas de defesa de moçambique (fadm) e também com outras entidades militares e civis. de entre estas últimas, realçam-se, entre outras, o comando da european union training mission - moz e organizações internacionais. na qualidade de prestimoso colaborador do ministério da defesa nacional (mdn) e de interlocutor privilegiado entre este ministério e as diferentes entidades em moçambique, apresentou propostas concretas, oportunas e fundamentadas, com lealdade e abnegação, contribuindo, de forma notável, para o excelente desempenho da política de defesa nacional no quadro do apoio ao desenvolvimento e capacitação pessoal e institucional da estrutura superior da defesa e das fadm, assim como para a afirmação de portugal enquanto parceiro credível no plano securitário. num cenário de grande complexidade, exigência e de profundas transformações, o capitão-de-mar-e-guerra cavaleiro ângelo operacionalizou as orientações superiores com reconhecida propriedade e rigor. esta atitude, a par da sua relevante cultura militar e invulgar visão prospetiva, contribuiu significativamente para a afirmação e consolidação, no terreno, de um novo paradigma de cdd, que incluiu a articulação de áreas de esforço inéditas, traduzindo-se no cabal entendimento das necessidades apresentadas por moçambique e relevando-se na área das informações militares e na estruturação do comando superior das fadm. no âmbito das medidas de assistência no quadro do mecanismo europeu de apoio à paz, da união europeia, é de sublimar a estreita ligação que manteve com todas as entidades envolvidas na implementação convergente das medidas previstas no projeto asmoz, nomeadamente as fadm, o mdn, a organização não-governamental suíça coginta, a idd portugal defence, a embaixada de portugal em maputo e a delegação da união europeia, culminando com a realização, em maputo, do 2.º steering committee asmoz, onde foram aferidos os assuntos conexos com a execução deste projeto de reconhecida importância. oficial de confirmada competência profissional e nobreza de caráter, o capitão-de-mar-e-guerra cavaleiro ângelo revelou grande sensibilidade e saber no modo como sempre cultivou as relações interpessoais - primando por inquestionáveis probidade, sensatez, bom senso e maturidade, que refletem não só a sua permanente conduta, como espelham o produto de uma carreira distinta, diversificada e exemplar -, o que se repercutiu em mais um meritório contributo para aproximar a sua ação junto dos restantes militares em missão e tornar a sua equipa ainda mais coesa, motivada e focada na prossecução dos objetivos. pelos elevados dotes de caráter e virtudes militares de natureza extraordinária e pela excecional conduta moral e profissional posta no cumprimento das suas ações, devem os altos serviços prestados pelo capitão-de-mar-e-guerra, à data da missão graduado em comodoro, paulo jorge de oliveira cavaleiro ângelo serem considerados como extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultaram honra e lustre para a defesa nacional e para portugal. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 20085, capitão-de-mar-e-guerra paulo jorge de oliveira cavaleiro ângelo, à data da missão graduado em comodoro. 13 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316679281.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha de Serviços Distintos, grau Prata, ao Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo Jorge de Oliveira Cavaleiro Ângelo",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 379/2023 sumário: louva e concede a medalha de defesa nacional de 1.ª classe ao comodoro carlos osvaldo rodrigues campos. louvo, por proposta do diretor-geral de política de defesa nacional, o 27084, comodoro carlos osvaldo rodrigues campos, pela forma extraordinariamente competente, eficaz e empenhada como desempenhou, entre 26 de abril de 2021 e 26 de janeiro de 2023, as funções de coordenador-geral da unidade de implementação do camões, i. p. (uic), entidade responsável pela implementação do projeto de cooperação delegada da ação designada por operacional response and management of the rule of law at sea do support to west africa integrated maritime security (swaims). o comodoro carlos osvaldo rodrigues campos revelou sempre uma elevada capacidade liderança da uic no desenvolvimento das ações e tarefas necessárias para a correta implementação do projeto, tendo também demonstrado elevada competência de coordenação no que respeita à interação com as entidades nacionais implementadoras, a direção-geral de política de defesa nacional, a marinha e o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., bem como com as entidades internacionais, nomeadamente a comunidade económica dos estados da áfrica ocidental (cedeao) e a delegação da união europeia em abuja, nigéria. de entre as múltiplas responsabilidades de coordenação que liderou, destaco a formalização do modelo de memorando de entendimento, assinado por 8 dos 12 países beneficiários da cedeao, e a consequente avaliação das necessidades de formação em cada um destes países, bem como a preparação das peças concursais do concurso público internacional para a aquisição das embarcações a fornecer aos países signatários. pelo acima exposto, pelas relevantes qualidades pessoais e profissionais e pela constante afirmação de elevados dotes de caráter, considero de toda a justiça dar público testemunho do extraordinário desempenho do comodoro carlos osvaldo rodrigues campos como coordenador-geral da uic, que pautou a sua ação por um vincado sentido de serviço público, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua atual redação, concedo a medalha de defesa nacional de 1.ª classe ao 27084, comodoro carlos osvaldo rodrigues campos. 13 de julho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316679273.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha de Defesa Nacional de 1.ª classe ao Comodoro Carlos Osvaldo Rodrigues Campos",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 378/2023 sumário: altera os n.os 2 e 3 da portaria n.º 211/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2023. a secretaria-geral da educação e ciência (sgec) foi autorizada a realizar a despesa e a assumir encargos plurianuais com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital (led) nas escolas da rede pública, nos anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo de (euro) 61 084 398, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. abertos os competentes procedimentos aquisitivos, verifica-se que não foi possível obter propostas para a satisfação da totalidade das necessidades levadas a concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, circunstância que determina a necessidade de reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição e instalação de equipamentos de projeção e aquisição de led. nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, a reprogramação de encargos plurianuais deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais e a autorização ser conferida mediante portaria do membro do governo responsável pela área setorial. assim: manda o governo, pelo ministro da educação, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 164.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 23.º da lei orgânica do xxiii governo constitucional, aprovada pelo decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 2 e 3 da portaria n.º 211/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2023, que passam a ter a seguinte redação: «2 - [...] a) investimento - projetores: i) 2022 - (euro) 9 413 040; ii) 2023 - (euro) 11 327 192; iii) 2024 - (euro) 14 344 166; b) investimento - led: i) 2023 - (euro) 6 000 000; ii) 2024 - (euro) 20 000 000. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior para os anos económicos de 2023 e 2024 podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede.» 2 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 11 de julho de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. 316675085.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 2 e 3 da Portaria n.º 211/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2023",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 377/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de odemira ii - área lacunar da redução de riscos e minimização de danos (rrmd). o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 280 000 eur (duzentos e oitenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de odemira ii - área lacunar da redução de riscos e minimização de danos (rrmd). 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 81 666,70 eur, isento de iva; 2024: 64 166,71 eur, isento de iva; 2025: 75 833,29 eur, isento de iva; 2026: 52 499,97 eur, isento de iva; 2027: 5 833,33 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316658853.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Odemira II - Área Lacunar da Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD)",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 376/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada para a transferência da unidade de ecografia para o piso 6. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita da empreitada para a transferência da unidade de ecografia para o piso 6, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de quatro meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 280 000,00 eur (duzentos e oitenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada para a transferência da unidade de ecografia para o piso 6. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 186 698,11 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 93 301,89 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316655045.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada para a transferência da Unidade de Ecografia para o piso 6",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 375/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada para ampliação da unidade de internamento de puérperas no piso 5. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita da empreitada para ampliação da unidade de internamento de puérperas no piso 5, celebrando para o efeito o respetivo contrato, mas como o procedimento é iniciado em anos económicos distintos, torna-se necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 300 000,00 eur (trezentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada para ampliação da unidade de internamento de puérperas no piso 5. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2024, a importância de 300 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316654932.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada para ampliação da Unidade de Internamento de Puérperas no piso 5",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 374/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada para ampliação da unidade de neonatologia. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita da empreitada para a ampliação da unidade de neonatologia celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de cinco meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 800 000,00 eur (oitocentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada para ampliação da unidade de neonatologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 200 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 600 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316654762.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada para ampliação da Unidade de Neonatologia",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 373/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de um pacote de ventilação para cuidados intensivos. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., no âmbito das suas atribuições, necessita de proceder à aquisição de um pacote de ventilação para cuidados intensivos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 394 500,00 eur (trezentos e noventa e quatro mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de um pacote de ventilação para cuidados intensivos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão no ano económico de 2023, a importância de 394 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 14 de abril de 2022. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316654438.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de um pacote de ventilação para cuidados intensivos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 372/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos anti-infecciosos exceto antivíricos e antifúngicos. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., no âmbito das suas atribuições, necessita de proceder à aquisição de medicamentos anti-infecciosos exceto antivíricos e antifúngicos, tendo celebrado para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e. autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 258 661,63 (euro) (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um euros e sessenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos anti-infeciosos exceto antivíricos e antifúngicos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 24 946,38 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 233 715,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 19 de maio de 2022. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316654381.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos anti-infecciosos exceto antivíricos e antifúngicos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 371/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à contratação para aquisição virtualização de aplicações, desktop (vdi) e infraestrutura de suporte no datacenter. o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., necessita de proceder à aquisição virtualização de aplicações, desktop (vdi) e infraestrutura de suporte no datacenter, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de quarenta e oito (48) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 823 376,00 eur (quatro milhões, oitocentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e seis euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação para aquisição virtualização de aplicações, desktop (vdi) e infraestrutura de suporte no datacenter. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 602 922,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 205 844,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 205 844,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 1 205 844,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 602 922,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de trás-os-montes e alto douro, e. p. e. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316654405.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação para aquisição virtualização de aplicações, desktop (VDI) e infraestrutura de suporte no datacenter",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 370/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de corretivos da volémia e outras soluções estéreis. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., no âmbito das suas atribuições, necessita de proceder à aquisição de corretivos da volémia e outras soluções estéreis, tendo celebrado para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 183 685,97(euro) (cento e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco euros e noventa e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de corretivos da volémia e outras soluções estéreis. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 15 909, 98 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 167 775,99 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 16 de maio de 2022. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316654357.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de corretivos da volémia e outras soluções estéreis",
"role": "assistant"
}
] | [
12
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 369/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos diversos. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., no âmbito das suas atribuições, necessita de proceder à aquisição de medicamentos diversos, tendo celebrado para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 801 523,19 (euro) (oitocentos e um mil, quinhentos e vinte e três euros e dezanove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos diversos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 8 128,52 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 793 394,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 19 de maio de 2022. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316654324.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos diversos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 368/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente ao contrato de empreitada para beneficiação das coberturas do edifício das consultas externas do hospital nossa senhora do rosário. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessitou de proceder à celebração de um contrato de empreitada para beneficiação das coberturas do edifício das consultas externas do hospital nossa senhora do rosário, pelo período de 11 (onze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 182 463,00 eur (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e três euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente ao contrato de empreitada para beneficiação das coberturas do edifício das consultas externas do hospital nossa senhora do rosário. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 8 200,01 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 174 262,99 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 4 de agosto de 2022. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316654105.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente ao contrato de empreitada para beneficiação das coberturas do edifício das consultas externas do Hospital Nossa Senhora do Rosário",
"role": "assistant"
}
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12
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