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{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 367/2023 sumário: autoriza o hospital de braga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. o hospital de braga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital de braga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 746 581,04 (euro) (um milhão e setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e oitenta e um euros e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2023: 291 096,84 eur; 2024: 582 193,68 eur; 2025: 582 193,68 eur; 2026: 291 096,84 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros, objeto da presente portaria, são satisfeitos por verbas adequadas do hospital de braga, e. p. e. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316653977.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital de Braga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 366/2023 sumário: autoriza o hospital de braga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de diálise peritoneal domiciliária. o hospital de braga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de diálise peritoneal domiciliária, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital de braga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 447 184 eur (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e oitenta e quatro euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de diálise peritoneal domiciliária. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2023: 1 897 063,00 eur; 2024: 1 628 400,00 eur; 2025: 921 721,00 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital de braga, e. p. e. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316653911.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Hospital de Braga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de diálise peritoneal domiciliária",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 365/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos diversos - aq 2021/55. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., no âmbito das suas atribuições, necessita de proceder à aquisição de medicamentos diversos - aq 2021/55, tendo celebrado para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 171 219,67 (euro) (cento e setenta e um mil, duzentos e dezanove euros e sessenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos diversos - aq 2021/55. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 37 010,78 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 134 208,89 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 2 de junho de 2022. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316654154.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos diversos - AQ 2021/55",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 364/2023 sumário: autoriza a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à locação de serviços de assistência técnica com disponibilização de tomografia computorizada. a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., necessita de proceder à locação de serviços de assistência técnica com disponibilização de tomografia computorizada, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 60 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 558 960,00 eur (quinhentos e cinquenta e oito mil novecentos e sessenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à locação de serviços de assistência técnica com disponibilização de tomografia computorizada. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 93 160,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 111 792,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 111 792,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 111 792,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 111 792,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2028: 18 632,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316654965.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à locação de serviços de assistência técnica com disponibilização de tomografia computorizada",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 363/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à realização de testes moleculares para pesquisa de infeção por hpv e processamento de citologias em meio líquido. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à realização de testes moleculares para pesquisa de infeção por hpv e processamento de citologias em meio líquido, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 265 200,00 eur (três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e duzentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à realização de testes moleculares para pesquisa de infeção por hpv e processamento de citologias em meio líquido. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 088 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 088 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 088 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316653847.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à realização de testes moleculares para pesquisa de infeção por HPV e processamento de citologias em meio líquido",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 362/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento burosumab. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita de proceder à aquisição do medicamento burosumab, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 425 856,59 eur (dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis euros e cinquenta e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição do medicamento burosumab. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 603 209,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 789 451,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 033 196,01 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316653766.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição do medicamento burosumab",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 361/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de solução de cópia, impressão e digitalização. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de solução de cópia, impressão e digitalização, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 60 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 375 015,60 (euro) (trezentos e setenta e cinco mil, quinze euros e sessenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de solução de cópia, impressão e digitalização. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 37 501,56 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 75 003,12 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 75 003,12 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 75 003,12 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 75 003,12 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2028: 37 501,56 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316653596.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de solução de cópia, impressão e digitalização",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 360/2023 sumário: autorização à autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) para assumir os encargos com a aquisição de serviços de suporte e evolução do smartdocs. nos termos do artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, a autoridade nacional de segurança rodoviária, doravante designada por ansr, tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contraordenacional rodoviário. para a prossecução das atribuições que lhe estão cometidas no âmbito da sua missão, compete à ansr adquirir serviços de suporte e evolução do sistema de gestão documental smartdocs, para o período entre 2023 e 2025, face à criticidade que o mesmo representa para esse serviço tendo em conta que suporta simultaneamente tanto os documentos de todas as unidades orgânicas, como o sistema de gestão documental do siga. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da proteção civil, no uso de competência delegada pelo ministro da administração interna através do despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela secretária de estado do orçamento, no uso de competência delegada pelo ministro das finanças através do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) autorizada a assumir os encargos com a aquisição de serviços de suporte e evolução do smartdocs, até ao montante máximo de (euro) 654 233,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e três euros), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: 2023 - (euro) 209 007,00 (duzentos e nove mil e sete euros); 2024 - (euro) 222 613,00 (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e treze euros); 2025 - (euro) 222 613,00 (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e treze euros). artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da ansr. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 9 de maio de 2023. - a secretária de estado da proteção civil, patrícia alexandra costa gaspar. - 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316649749.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para assumir os encargos com a aquisição de serviços de suporte e evolução do SmartDocs",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 359/2023 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de switches e equipamento terminal de rede para a gnr e psp. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, dando continuidade à lei n.º 10/2017, de 3 de março, lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss). neste contexto, em 2021, foi identificada a necessidade de adquirir equipamentos switches e equipamento terminal de rede para a guarda nacional republicana (gnr) e polícia de segurança pública (psp), tendo sido desenvolvido o procedimento de contratação n.º 55/dsumc/2021, relativo à aquisição de switches e equipamento terminal de rede para a gnr e psp. em 28 de setembro de 2021, na sequência do procedimento suprarreferido, foram outorgados três contratos, referentes aos lotes a, b e c, no valor total de 444 571,60 (euro), ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor. apesar de inicialmente se prever que a execução material e financeira dos contratos ocorreria apenas em 2021, a entrega de parte dos bens referentes aos lotes a e c apenas veio a ocorrer em 2022, resultando na assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto do da celebração do contrato, em 2021 e 2022, no montante total de 410 756,32 (euro), ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor, dando origem à portaria n.º 862/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2022. no entanto, e por vicissitudes várias, não foi possível proceder ao pagamento da totalidade do valor do contrato respeitante ao lote a em 2022, tornando-se necessário reprogramar os encargos autorizados pela suprarreferida portaria, para os anos de 2021 a 2023. assim: considerando que a autorização para a reprogramação de encargos plurianuais carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos celebrados no âmbito do procedimento n.º 55/dsumc/2021, relativo à aquisição de switches e equipamento terminal de rede para a gnr e psp, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de 410 756,32 (euro) (quatrocentos e dez mil, setecentos e cinquenta e seis euros e trinta e dois cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: 2021 - 89 834,70 (euro); 2022 - 258 248,08 (euro); 2023 - 62 673,54 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 087 - stic, no âmbito do dlpiefss. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316652737.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de switches e equipamento terminal de rede para a GNR e PSP",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 358/2023 sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de coldres e porta-carregadores para a psp. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss). neste contexto, e com vista à formação de um contrato para aquisição de coldres e porta-carregadores para a polícia de segurança pública (psp), no âmbito da medida de armamento do dlpiefss, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. o encargo orçamental decorrente da contratação para a aquisição em apreço, durante os anos económicos de 2023 e 2024, tem o valor global de (euro) 309 659,00 (trezentos e nove mil, seiscentos cinquenta e nove euros) ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de coldres e porta-carregadores para a psp, no âmbito do dlpiefss, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de (euro) 309 659,00 (trezentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove euros), acrescido de iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2023 - (euro) 176 961,50; b) 2024 - (euro) 132 697,50. artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 090 - armamento, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316652956.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de coldres e porta-carregadores para a PSP",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 357/2023 sumário: autorização à secretaria-geral do ministério da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos diversos de proteção balística para a gnr e para a psp. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (dlpiefss). neste contexto, e com vista à formação de um contrato para aquisição de equipamentos diversos de proteção balística para a guarda nacional republicana (gnr) e para a polícia de segurança pública (psp), no âmbito da medida de equipamentos de proteção individual do dlpiefss, é necessário proceder à abertura do procedimento pré-contratual adequado, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico. o encargo orçamental decorrente da contratação para a aquisição em apreço, durante os anos económicos de 2023 e 2024, tem o valor global de 1 851 190,00 (euro) (um milhão, oitocentos e cinquenta um mil, cento e noventa euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos diversos de proteção balística para a gnr e para a psp, para os anos de 2023 e 2024, no âmbito do dlpiefss, até ao montante máximo de 1 851 190,00 (euro) (um milhão, oitocentos e cinquenta um mil, cento e noventa euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 1 211 490,00; b) 2024 - (euro) 639 700,00. artigo 3.º a importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna, na medida 091 - equipamentos de proteção individual, no âmbito do dlpiefss. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316651295.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos diversos de proteção balística para a GNR e para a PSP",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 356/2023 sumário: louva e concede a medalha de serviços distintos, grau prata, ao coronel donato hélder da costa tenente. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o 06912088, coronel de cavalaria donato hélder da costa tenente, por ter revelado elevadíssima competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais ao longo da sua carreira, dedicada ao exército e à polícia judiciária militar (pjm). ao longo do seu percurso militar de 37 anos de serviço efetivo, o coronel donato tenente patenteou a sua conduta pela afirmação constante de elevados dotes de caráter, lealdade, abnegação, espírito de sacrifício e de obediência, características perfeitamente evidenciadas no desempenho das várias funções de comando de pelotão e esquadrão exercidas tanto no domínio operacional do reconhecimento como no da polícia do exército, destacando-se, com especial relevo, o comando do esquadrão de reconhecimento, em contexto de força nacional destacada, no kosovo, no ano de 2000. a sua competência profissional ficou ainda fortemente evidenciada durante as assessorias técnico-militares que integrou, nomeadamente em angola, em 1996, e cabo verde, em 2007/08, missões durante as quais garantiu a representação de portugal com inexcedível elevação, sublimidade e lustre. do seu serviço na pjm, destacam-se os três primeiros anos, durante os quais este distinto oficial demonstrou o seu extraordinário e indelével valor enquanto chefe de equipa de investigação criminal, conferindo o melhor encaminhamento aos inúmeros inquéritos assumidos, tendo contribuído decisivamente para um aperfeiçoamento contínuo de vários procedimentos intrínsecos à investigação criminal. subsequentemente, já no exercício das funções de coordenador do polo do porto da pjm, a excelência com que desempenhou essas mesmas funções materializou-se num irrefutável desenvolvimento institucional, permitindo-lhe, a par das suas extraordinárias características pessoais, granjear a mais elevada consideração e estima de todos os que consigo interagiram. esta profunda e muito relevante experiência, consolidada ao longo de aproximadamente sete anos, concomitante com uma permanente e exemplar dedicação, permitiram-lhe, pela forma altamente dinâmica, inteligente e eficiente como sempre assumiu os seus desafios, desempenhar o cargo de diretor da unidade de investigação criminal, garantindo um desempenho ímpar desta função, potenciando o desempenho organizacional da própria pjm, e acrescentando inequívoco valor a este corpo superior de polícia criminal. pelas excecionais qualidades e virtudes militares e pessoais demonstradas, o coronel de cavalaria donato tenente honrou e prestigiou a categoria de oficiais a que pertence, tendo contribuído inequivocamente para a imagem de competência e profissionalismo das instituições que tão brilhantemente integrou, contribuindo assim significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do exército, da polícia judiciária militar e do ministério da defesa nacional, devendo os serviços por si prestados serem considerados relevantes e distintos. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 06912088, coronel de cavalaria donato hélder da costa tenente. 30 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316632268.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Coronel Donato Hélder da Costa Tenente",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 216/2023 de 19 de julho sumário: certifica como itinerário do caminho de santiago, o caminho português de santiago central - região centro. com uma extensão de 191,6 km, o caminho português de santiago central - região centro atravessa um conjunto de 12 municípios: vila nova da barquinha, tomar, ferreira do zêzere, alvaiázere, ansião, penela, condeixa-a-nova, coimbra, mealhada, anadia, águeda e albergaria-a-velha. a fundamentação do itinerário parte da identificação da rede viária romana e medieval, bem apoiada em estudos históricos credíveis e vestígios arqueológicos, com indicação detalhada das fontes. em vários troços os itinerários antigos foram absorvidos por estradas modernas e contemporâneas (estradas nacionais e mesmo autoestradas), situações em que são propostos traçados alternativos nas proximidades. de especial relevância a introdução de fontes históricas relacionadas com as peregrinações jacobeias, relatos de viagens compreendidos entre 1495 e 1669, que permitem conhecer, nalguns casos com bastante pormenor, os pontos de passagem ou paragem dos narradores: jerónimo münzer, 1495; rei d. manuel, 1502; edme de saulieu, 1531-1533; bartolomé de villalba y estaña, 1575; erich lassota steblovo, 1581; gianbatista confalonieri, 1594; joão baptista lavanha, 1622; cósimo de médici, 1669. o itinerário é também apoiado na conhecida carta militar viária de 1808, representação cartográfica relevante, quer pelo rigor técnico, quer porque, ao anteceder os grandes desenvolvimentos infraestruturais que marcaram a 2.ª metade do século xix, representa uma rede viária ainda muito baseada nos traçados medievais. o pedido de certificação identifica ainda fontes imateriais que sustentam a antiguidade do itinerário, com destaque para a albergaria fundada em 1172 pela rainha d. teresa, que dá o nome à atual albergaria-a-velha e que pode ter sido precedida por uma albergaria (mansione) romana. o pedido de certificação do caminho português de santiago central - região centro tem a concordância dos municípios atravessados. de acordo com o mesmo e com o parecer da comissão de certificação do caminho de santiago, o itinerário apresenta condições de segurança, transitabilidade, equipamentos de apoio e informação. a sua certificação reflete os critérios constantes do anexo i do decreto-lei n.º 51/2019, de 17 de abril, e visa reconhecer e preservar o património cultural e natural associado ao caminho de santiago e assegurar os serviços de apoio adequados aos peregrinos. foram cumpridos os procedimentos previstos pelo artigo 8.º do decreto-lei supracitado, incluindo a audição do conselho consultivo do caminho de santiago. assim: ao abrigo do disposto nos termos do artigo 9.º do decreto-lei n.º 51/2019, de 17 de abril, manda o governo, pelo secretário de estado do turismo, comércio e serviços e pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único certificação é certificado como itinerário do caminho de santiago o caminho português de santiago central - região centro e reconhecidos como de elevado valor patrimonial os troços entre atalaia e asseiceira; casal do pote/casal das bernardas e tomar; rabaçal e conimbriga e o circuito urbano de coimbra, conforme planta constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. o secretário de estado do turismo, comércio e serviços, nuno jorge cardona fazenda de almeida, em 29 de junho de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro, em 3 de julho de 2023. anexo planta do itinerário certificado do caminho português de santiago - região centro (ver documento original) 116683193.",
"role": "user"
},
{
"content": "Certifica como itinerário do Caminho de Santiago, o Caminho Português de Santiago Central - Região Centro",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 355/2023 sumário: autoriza a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para a área nuclear do serviço de patologia clínica. a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para a área nuclear (core) do serviço de patologia clínica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 036 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 345 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 1 345 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 1 345 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde da guarda, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 11 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316665219.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes para a área nuclear do Serviço de Patologia Clínica",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 354/2023 sumário: autoriza o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviço de cópia e impressão em regime de outsourcing, com cedência de equipamentos. o ipoporto - francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviço de cópia e impressão em regime de outsourcing, com cedência de equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o ipoporto - francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 600 000,00 eur (seiscentos mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de cópia e impressão em regime de outsourcing, com cedência de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 83 333,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 200 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 200 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 116 666,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do ipoporto - francisco gentil, e. p. e. 10 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 11 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316665121.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviço de cópia e impressão em regime de outsourcing, com cedência de equipamentos",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 353/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada para a obra de requalificação do bloco de partos. o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., necessita proceder à empreitada para a obra de requalificação do bloco de partos, celebrando para o efeito o respetivo contrato celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 9 (nove) meses, com execução em mais que um ano económico, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022 publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada em diário da república, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 256 603,77 eur (três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e três euros, e setenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à empreitada para a obra de requalificação do bloco de partos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 2 700 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 556 603,77 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa norte, e. p. e. 6 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316654835.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à empreitada para a obra de requalificação do Bloco de Partos",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 352/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão, registo e digitalização do expediente, em regime de outsourcing. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012, de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social. no âmbito da respetiva atividade, o igfss, i. p., carece de desenvolver um processo de contratação tendo em vista a aquisição de serviços de gestão, registo e digitalização do expediente em lisboa e no porto, incluindo a disponibilização e recurso a solução profissional e de reconhecida capacidade de captura automática de dados dos documentos rececionados, integrada com a solução de gestão documental existente no instituto, visando uma maior eficiência e eficácia no tratamento do expediente, designadamente e entre outras, com o tratamento de correspondência no âmbito da cobrança de dívida à segurança social, bem como a referente a comunicações diversas no âmbito da gestão do património imobiliário da segurança social. os serviços externos de gestão, registo e digitalização do expediente a contratar, correspondem à externalização completa da atividade de tratamento do expediente do igfss, i. p., em lisboa e no porto, tendo subjacente um determinado nível de serviço, não existindo um número de recursos pré-estabelecido, sendo as respostas asseguradas em contínuo, sem outras interrupções. para o efeito, o igfss necessita de dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objetivo principal a contratação dos serviços de gestão, registo e digitalização do expediente, para um prazo de 36 meses, pelo montante máximo estimado de 406 836,00 eur (quatrocentos e seis mil, oitocentos e trinta e seis euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. assim, considerando o valor da despesa prevista, o prazo de vigência e de execução do contrato a celebrar, é necessário estabelecer a correspondente repartição de encargos em mais de um ano económico. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão, registo e digitalização do expediente, em regime de outsourcing, pelo período de 36 meses, no montante máximo global de 406 836,00 eur, (quatrocentos e seis mil, oitocentos e trinta e seis euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma: 2023: 101 709,00 eur (cento e um mil, setecentos e nove euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 135 612,00 eur (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e doze euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 135 612,00 eur (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e doze euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 33 903,00 eur (trinta e três mil, novecentos e três euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do igfss, i. p., na rubrica d.02.02.20.02 - outros trabalhos especializados - outros. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 21 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de junho de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316597722.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de gestão, registo e digitalização do expediente, em regime de outsourcing",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 351/2023 sumário: autoriza a direção-geral da administração escolar a assumir encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza para o edifício onde estão instalados os seus serviços. a direção-geral da administração escolar (dgae) tem necessidade de contratar a prestação de serviços de higiene e limpeza para o edifício onde se encontram instalados os seus serviços. a contratação em causa, por configurar uma despesa certa e recorrente, poderá ser mais eficazmente assegurada se incidir sobre vários anos económicos, quer ao nível da simplificação dos atos administrativos inerentes à fase pré-contratual destes procedimentos aquisitivos, quer ao nível da redução de custos que uma contratação em escala possibilita. o procedimento terá um encargo máximo de (euro) 330 000 (trezentos e trinta mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, e o prazo de duração de 36 meses. os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos económicos de 2024 a 2026. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92, de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da educação, ao abrigo das competências delegadas nos termos, respetivamente, do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, alterado pelo despacho n.º 2869/2023, de 22 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e do despacho n.º 8462/2022, de 1 de julho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da administração escolar autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza para o edifício onde estão instalados os seus serviços, até ao montante global de (euro) 330 000 (trezentos e trinta mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2024: (euro) 110 000 (cento e dez mil euros); em 2025: (euro) 110 000 (cento e dez mil euros); em 2026: (euro) 110 000 (cento e dez mil euros). 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada a inscrever no orçamento da direção-geral da administração escolar. 4 - as importâncias fixadas no n.º 2 da presente portaria, para os anos de 2025 e 2026, serão acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos económicos anteriores. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 21 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de junho de 2023. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite. 316603797.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a assumir encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza para o edifício onde estão instalados os seus serviços",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 214/2023 de 17 de julho sumário: terceira alteração à portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, que estabelece o regime de aplicação da medida «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. a portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, alterada pelas portarias n.os 37/2020, de 4 de fevereiro, e 48/2020, de 24 de fevereiro, estabelece o regime de aplicação da medida «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. considerando a necessidade de preparação da execução do plano estratégico da política agrícola comum (pepac), importa assegurar o apoio ao funcionamento de entidades de assistência técnica especializada à implementação de determinadas intervenções previstas no referido plano, designadamente às estruturas locais de apoio e aos gabinetes locais de acompanhamento. a presente alteração visa, assim, possibilitar a concessão de apoio financeiro ao funcionamento de estruturas que promovam atividades de implementação e execução de certas intervenções previstas no pepac, através da medida «assistência técnica» do pdr 2020, bem como prever a possibilidade de submissão de candidaturas, na modalidade de custos simplificados, por aplicação de uma taxa fixa de 40 % dos custos diretos associados a despesas com recursos humanos. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da agricultura, no uso das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 2.1 do despacho n.º 3636/2023, de 15 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, e ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de agosto, e 10-l/2020, de 26 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à terceira alteração à portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, alterada pelas portarias n.os 37/2020, de 4 de fevereiro, e 48/2020, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 108/2015, de 14 de abril os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 5.º da portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, alterada pelas portarias n.os 37/2020, de 4 de fevereiro, e 48/2020, de 24 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - são, ainda, suscetíveis de serem financiadas pela medida 'assistência técnica' as atividades relativas à preparação da execução do plano estratégico da política agrícola comum (pepac). artigo 3.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) as estruturas locais de apoio (ela) e os gabinetes locais de acompanhamento (gla) no âmbito das intervenções previstas no domínio d.2, 'programas de ação de áreas sensíveis', do pepac. 2 - [...] artigo 4.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) ações constantes dos planos de atividades das ela e dos gla; k) [...] 2 - [...] artigo 5.º [...] 1 - sem prejuízo do estabelecido na regulamentação europeia aplicável, são elegíveis ao financiamento pelo feader através da presente medida as seguintes despesas, desde que pagas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2025: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] 2 - [...] 3 - [...]» artigo 3.º aditamento à portaria n.º 108/2015, de 14 de abril é aditado o n.º 2 ao artigo 7.º da portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, com a seguinte redação: «artigo 7.º [...] 1 - (anterior proémio.) 2 - as despesas previstas nas alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j), k), l), m), n) e o) do n.º 1 do artigo 5.º podem assumir a modalidade de custos simplificados, sendo, neste caso, determinadas por aplicação de uma taxa fixa de 40 % dos custos diretos elegíveis com recursos humanos, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 68.º-b do regulamento (ue) n.º 1303/2013, do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual.» artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da agricultura, gonçalo pereira fernandes caleia rodrigues, em 12 de julho de 2023. 116670005.",
"role": "user"
},
{
"content": "Terceira alteração à Portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, que estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 212/2023 de 17 de julho sumário: portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação dos transitários de portugal - apat e o sindicato dos trabalhadores da marinha mercante, agências de viagens, transitários e pesca (simamevip). portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação dos transitários de portugal - apat e o sindicato dos trabalhadores da marinha mercante, agências de viagens, transitários e pesca (simamevip) as alterações do contrato coletivo entre a associação dos transitários de portugal - apat e o sindicato dos trabalhadores da marinha mercante, agências de viagens, transitários e pesca (simamevip), publicadas no boletim do trabalho e emprego, n.º 13, de 8 de abril de 2023, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que, no território nacional, se dediquem à atividade transitária, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações outorgantes. as partes signatárias requereram a extensão das alterações do contrato coletivo às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes que na respetiva área e âmbito exerçam a mesma atividade. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017, de 9 de junho. segundo o apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2021 estavam abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 3273 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, sendo 38,1 % mulheres e 61,9 % homens. de acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 2325 tco (71,04 % do total) as remunerações devidas são superiores ou iguais às remunerações convencionais, enquanto para 948 tco (28,96 % do total) as remunerações devidas são inferiores às convencionais, quais 65,8 % são homens e 34,2 % são mulheres. quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 0,8 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 4,6 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica uma redução no leque salarial. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação das alterações do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor. considerando que a convenção tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas regiões autónomas compete aos respetivos governos regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 17, de 22 de maio de 2023, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º as condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a associação dos transitários de portugal - apat e o sindicato dos trabalhadores da marinha mercante, agências de viagens, transitários e pesca (simamevip), publicadas boletim do trabalho e emprego, n.º 13, de 8 de abril de 2023, são estendidas no território do continente: a) às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade transitária de organização do transporte e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção; b) às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de maio de 2023. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 12 de julho de 2023. 116672493.",
"role": "user"
},
{
"content": "Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal - APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 211/2023 de 17 de julho sumário: portaria de extensão do contrato coletivo entre a associação portuguesa de editores e livreiros e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços e outros. portaria de extensão do contrato coletivo entre a associação portuguesa de editores e livreiros e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços e outros o contrato coletivo entre a associação portuguesa de editores e livreiros e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços e outros, publicado no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 41, de 8 de novembro de 2022, abrange as relações de trabalho entre empregadores que no território nacional exerçam as atividades livreira ou editorial, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que o outorgaram. a associação portuguesa de editores e livreiros e a algumas das associações sindicais signatárias requereram a extensão do contrato coletivo às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes que na respetiva área e âmbito exerçam a mesma atividade. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi solicitado a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017, de 9 de junho. todavia, entre os referidos indicadores, não foi possível realizar o estudo económico porquanto os dados decorrentes dos diversos níveis e categorias profissionais previstos no presente contrato coletivo não permitirem estabelecer comparação com os níveis e categorias profissionais da convenção revista. não obstante, de acordo com os elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2020, o estudo indica que estavam abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ora revisto, direta e indiretamente, 2768 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (tco), dos quais 1136 são homens e 1632 são mulheres. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor. considerando que a convenção tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas regiões autónomas compete aos respetivos governos regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. considerando ainda que a convenção coletiva regula diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica do âmbito de aplicação da extensão de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 11, de 21 de abril de 2023, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do trabalho, no uso de competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, da ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º 1 - as condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a associação portuguesa de editores e livreiros e a fepces - federação portuguesa dos sindicatos do comércio, escritórios e serviços e outros, publicado no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 41, de 8 de novembro de 2022, são estendidas no território do continente: a) às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam as atividades livreira ou editorial, e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção; b) às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 - não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de dezembro de 2022. o secretário de estado do trabalho, luís miguel de oliveira fontes, em 12 de julho de 2023. 116672525.",
"role": "user"
},
{
"content": "Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros",
"role": "assistant"
}
] | [
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] |
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{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 350/2023 sumário: autoriza a administração regional de saúde do norte, i. p., a proceder à repartição de encargos referentes à criação de 41 gabinetes de medicina dentária nos centros de saúde daquela região. o xxiii governo constitucional pretende um serviço nacional de saúde (sns) cada vez mais justo e inclusivo, que responda às necessidades da população. a recente pandemia de covid-19 evidenciou a importância de mantermos um serviço público de saúde forte, acessível a todos e tendencialmente gratuito, que assegure o direito fundamental à proteção da saúde, independentemente da condição social, situação económica ou localização geográfica de cada um. o reforço do sns passa pela boa execução dos fundos comunitários, nomeadamente os que integram o mecanismo de recuperação e resiliência, onde se enquadra o plano de recuperação e resiliência (prr), com um período de execução até 2026, o qual assenta em três dimensões estruturantes: a resiliência, a transição climática e a transição digital. foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão recuperar portugal, através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio. deste modo, a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.) constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - serviço nacional da saúde do prr, tendo contratualizado com a estrutura de missão recuperar portugal. na qualidade de beneficiário final, a administração regional de saúde do norte, i. p. (arsn, i. p.), contratualizou com a acss, i. p., a execução de um projeto integrado na meta i1.15 - criar gabinetes de medicina dentária nos centros de saúde - que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, enquadrado na componente 1 do prr, que respeita à criação de gabinetes nos centros de saúde. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, estabeleceu um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central, incluindo entidades públicas reclassificadas, e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto. considerando que a arsn, i. p., pretende lançar dois procedimentos para a execução do referido projeto, com um valor global de 2 115 164,54 (euro) (dois milhões, cento e quinze mil, cento e sessenta e quatro euros e cinquenta e quatro cêntimos) - s/iva - sendo o montante financiado pelo prr, abrangendo os anos de 2023 a 2025, torna-se necessária a autorização do membro do governo responsável pela área da saúde. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, todos na sua redação atual, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo de competência delegada através do despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, n.º 201, 2.ª série, de 18 de outubro, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do norte, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 2 115 164,54 (euro) (dois milhões, cento e quinze mil, cento e sessenta e quatro euros e cinquenta e quatro cêntimos), aos quais acresce iva às taxas legais em vigor, para a execução do procedimento no âmbito projeto integrado na meta i1.15 - criar gabinetes de medicina dentária nos centros de saúde - que se inclui no investimento c01-i01 - cuidados de saúde primários com mais respostas, enquadrado na componente 1 do prr, que respeita à criação de 41 gabinetes nos centros de saúde daquela área de intervenção. 2 - os encargos resultantes do procedimento referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 1 330 000,00 (euro), a que acresce iva às taxas legais em vigor; 2024: 323 047,94 (euro), a que acresce iva às taxas legais em vigor; 2025: 462 116,60 (euro), a que acresce iva às taxas legais em vigor. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da administração regional de saúde do norte, i. p., referentes aos anos indicados, nos termos do contrato assinado. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316663623.",
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},
{
"content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a proceder à repartição de encargos referentes à criação de 41 gabinetes de medicina dentária nos centros de saúde daquela região",
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}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 349/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de cópia e impressão, em regime de outsourcing. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012, de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social. no âmbito da respetiva atividade, o igfss, i. p., carece de desenvolver um processo de contratação tendo em vista a aquisição de serviços de cópia e impressão, sendo que os serviços em apreço constituem um serviço de suporte imprescindível à prossecução das suas atribuições, garantindo a disponibilização de equipamentos de cópia, impressão, digitalização e fax em todos os serviços do instituto. para o efeito, o igfss, i. p., pretende dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objeto a contratação de serviços de cópia e impressão, em regime de outsourcing, para um período de 60 meses, pelo montante máximo global de 332 500,00 eur (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro associado ao contrato a celebrar para os anos de 2023 a 2028. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de cópia e impressão, em regime de outsourcing, pelo período de 60 meses, no montante máximo global de 332 500,00 eur (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma: 2023: 5125,00 eur (cinco mil, cento e vinte e cinco euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 66 500,00 eur (sessenta e seis mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 66 500,00 eur (sessenta e seis mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 66 500,00 eur (sessenta e seis mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 66 500,00 eur (sessenta e seis mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2028: 61 375,00 eur (sessenta e um mil, trezentos e setenta e cinco euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do igfss, i. p., na rubrica d.02.02.20.02 - locação de outros bens. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 19 de junho de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316597844.",
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{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de cópia e impressão, em regime de outsourcing",
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] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 348/2023 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de comunicações de voz e dados móveis. a autoridade tributária e aduaneira vai proceder ao lançamento de um procedimento com vista à aquisição de serviços de comunicações de voz e dados móveis, com base num modelo piloto. considerando que o encargo orçamental decorrente da aquisição dos serviços para a autoridade tributária e aduaneira se estima em (euro) 749 000,00, a que acresce iva à taxa legal, cuja repartição anual consubstancia a assunção de encargos plurianuais nos anos económicos de 2023 e 2024, carece de autorização prévia conferida por portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, no exercício das competências delegadas pelos despachos n.os 7473/2022, de 3 de junho, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, na sua redação atual, e 2868/2023, de 22 de fevereiro, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte: 1 - fica a autoridade tributária e aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de comunicações de voz e dados móveis, até ao montante máximo de (euro) 749 000,00 (setecentos e quarenta e nove mil euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no número anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: ano de 2023: (euro) 561 750,00 (quinhentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor; ano de 2024: (euro) 187 250,00 (cento e oitenta e sete mil duzentos e cinquenta euros), acrescidos de iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da autoridade tributária e aduaneira. 4 - as importâncias fixadas para o ano económico de 2024 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 10 de julho de 2023. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. 316665908.",
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{
"content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de comunicações de voz e dados móveis",
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] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 347/2023 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de solução integrada para o centro de atendimento telefónico por um período de 36 meses. considerando que a autoridade tributária e aduaneira é o serviço da administração direta do estado que, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 118/2011, de 25 de dezembro, desenvolve e gere as infraestruturas, equipamentos e tecnologias de informação necessários à prossecução das suas atribuições e à prestação de apoio, esclarecimento e serviços de qualidade aos contribuintes. considerando que a autoridade tributária e aduaneira pretende proceder à abertura de um procedimento para a aquisição de uma solução integrada para o centro de atendimento telefónico, pelo período de 36 meses. considerando que o encargo orçamental decorrente da aquisição para a autoridade tributária e aduaneira se estima em (euro) 2 476 818,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e seis mil oitocentos e dezoito euros), a que acresce iva à taxa legal, cuja repartição anual consubstancia a assunção de encargos plurianuais nos anos económicos de 2023 a 2026, carece de autorização prévia conferida por portaria. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada nos termos do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 14 de junho de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte: 1 - a autoridade tributária e aduaneira (at) fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de solução integrada para o centro de atendimento telefónico por um período de 36 meses, até ao montante global de (euro) 2 476 818,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e seis mil oitocentos e dezoito euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de aquisição de serviços acima mencionados são repartidos da seguinte forma: ano 2023: (euro) 133 476,00 (cento e trinta e três mil quatrocentos e setenta e seis euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2024: (euro) 825 606,00 (oitocentos e vinte e cinco mil seiscentos e seis euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2025: (euro) 825 606,00 (oitocentos e vinte e cinco mil seiscentos e seis euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2026: (euro) 692 130,00 (seiscentos e noventa e dois mil cento e trinta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - as importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior, ficando autorizada a transição de saldos para o ano de 2026 até ao limite das verbas autorizadas. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da at referentes aos anos indicados. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316663501.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de solução integrada para o centro de atendimento telefónico por um período de 36 meses",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 346/2023 sumário: autoriza ao ministério dos negócios estrangeiros a realização da despesa com a aquisição de serviços de multifunções. considerando que o parque de multifunções do ministério dos negócios estrangeiros (mne) é atualmente constituído por 99 multifunções que são fornecidas em regime de outsourcing, ao abrigo de contratações que asseguram, para além do aluguer dos equipamentos, o serviço de fornecimento de consumíveis, assistência técnica e manutenção, plafond de cópias impressas e valor fixo para cópias extra, mas cujo prazo de execução termina a 31 de julho de 2023. considerando que o parque de multifunções do ministério dos negócios estrangeiros compreende, ainda, sete equipamentos lexmark, cedidos pela ora extinta estrutura de missão para a presidência portuguesa da união europeia, relativamente aos quais será necessário assegurar o fornecimento de serviços de assistência técnica/manutenção, consumíveis e cópias impressas. considerando que se aproxima a data em que terminam os contratos de aquisição de serviços de multifunções atualmente em vigor, cujo objeto é o fornecimento dos serviços de fruição e manutenção dos equipamentos multifunções que são essenciais e indispensáveis para que os serviços do mne possam assegurar o cumprimento das suas atribuições. considerando que a aproximação do termo dos referidos contratos torna imperioso iniciar a preparação do procedimento com vista a garantir a continuidade da prestação de serviços de multifunções. considerando que o encargo orçamental global decorrente do contrato de aquisição de serviços de multifunções a celebrar, repartido pelos anos de 2023 a 2027, se estima em (euro) 445 000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil euros), acrescido do imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. considerando que o valor da despesa e o prazo de execução estimados da contratação exigem que a autorização de despesa e de assunção de encargos plurianuais sejam promovidas por portaria. assim: nos termos do disposto na alínea c) do artigo 17.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a realização da despesa, com a aquisição de serviços de multifunções, até ao montante global de (euro) 445 000,00, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - autorizar os encargos orçamentais com a referida aquisição de serviços, cujos montantes não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor: a) 2023: (euro) 46 354,17; b) 2024: (euro) 111 250,00; c) 2025: (euro) 111 250,00; d) 2026: (euro) 111 250,00; e) 2027: (euro) 64 895,83. 3 - estabelecer e desde já autorizar que as importâncias fixadas para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027 são acrescidas dos saldos apurados no ano que lhes antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos das entidades contabilísticas gestão administrativa e financeira do mne (gafmne) e ação governativa do mne (agmne). 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 12 de junho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 21 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316594725.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a realização da despesa com a aquisição de serviços de multifunções",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 345-a/2023 sumário: encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos rádio tetra dimetra e outros bens e serviços adicionais ao serviço da rede siresp - sistema integrado de redes de emergência e segurança de portugal. a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) contratualizou com a estrutura de missão «recuperar portugal» a concessão de um apoio financeiro destinado a financiar a realização do investimento td-c19-i04.02 designado por «infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas/sgmai», enquadrado na componente c19 - administração pública - digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, do plano de recuperação e resiliência (prr). considerando que o investimento referente à aquisição de equipamentos rádio tetra dimetra e outros bens e serviços adicionais para aumento da capacidade de comunicações de estações base e resiliência da rede, com instalação, adaptação, configuração e colocação ao serviço na rede siresp foi enquadrado e aprovado no âmbito do referido contrato; considerando que a sgmai pretende lançar um procedimento, com um preço base de 6 830 000,00 (euro), acrescido de iva, e uma execução plurianual abrangendo os anos de 2023 e 2024, para concretizar a aquisição de serviços referidos no parágrafo anterior; considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial a assunção de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização entre a «recuperar portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais: assim, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas, nos termos do despacho n.º 7351-a/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 143, de 12 de julho de 2023, o seguinte: artigo 1.º fica a sgmai autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos rádio tetra dimetra e outros bens e serviços adicionais para aumento da capacidade de comunicações de estações base e resiliência da rede, com instalação, adaptação, configuração e colocação ao serviço da rede siresp, e respetiva despesa até ao montante máximo de 6 830 000,00 (euro) (seis milhões, oitocentos e trinta mil euros), acrescido do iva nos termos legais. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva nos termos legais: a) 2023 - 5 250 000,00 (euro); b) 2024 - 1 580 000,00 (euro). artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai. artigo 4.º o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de julho de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316672306.",
"role": "user"
},
{
"content": "Encargos orçamentais relativos à aquisição de equipamentos rádio TETRA Dimetra e outros bens e serviços adicionais ao serviço da rede SIRESP - Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal",
"role": "assistant"
}
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6
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 345/2023 sumário: autoriza a unidade local de saúde do litoral alentejano, e.p.e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de viaturas em regime de aluguer de longa duração. a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de viaturas em regime de aluguer de longa duração (aov), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 60 (sessenta) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 573 657,40 eur (quinhentos e setenta e três, seiscentos e cinquenta e sete mil e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de viaturas em regime de aluguer de longa duração (aov). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 98 906,44 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 118 687,74 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 118 687,74 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 118 687,74 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2027: 118 687,74 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316646743.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E.P.E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de viaturas em regime de aluguer de longa duração",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 344/2023 sumário: autoriza a direção-geral das artes a assumir encargos plurianuais decorrentes dos contratos a celebrar com membros a integrar as comissões de acompanhamento, para o período 2023-2026. considerando que a direção-geral das artes tem por missão a coordenação e execução das políticas de apoio às artes, competindo-lhe, no âmbito das suas atribuições, assegurar a concessão de apoios nos termos da legislação aplicável; considerando que, nos termos previstos no decreto-lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual, os contratos de apoio financeiro celebrados pela dgartes no âmbito acima referido são objeto de acompanhamento permanente e de avaliação anual da sua execução, a qual compete à dgartes, através das comissões de acompanhamento, regulamentadas pela portaria n.º 146/2021, de 13 de julho, na sua versão atual; considerando que, nos termos previstos no decreto-lei n.º 45/2021, de 7 de junho, é atribuição da dgartes o acompanhamento permanente e de avaliação anual da execução do apoio à programação da rede de teatros e cineteatros portugueses (rtcp), através de comissões de acompanhamento; considerando que através da resolução do conselho de ministros n.º 50/2021, de 11 de maio, foi criada a rede portuguesa de arte contemporânea (rpac), e que se encontra em curso o processo legislativo para a aprovação da regulamentação dos programas de apoio da rpac, que importa fazer a monitorização da execução através de comissões de acompanhamento, tal como nos restantes programas de apoio do sistema das artes e da rede de teatros e cineteatros; considerando que o decreto-lei n.º 57/2018, de 12 de julho, na sua redação atual, define o estatuto das orquestras regionais, bem como o regime de atribuição de incentivos pelo estado, através da direção-geral das artes, ao desenvolvimento da sua atividade, e fixa que o apoio financeiro é atribuído às respetivas entidades promotoras por um período de quatro anos, o qual é também objeto de acompanhamento permanente e de avaliação anual, através de uma comissão de acompanhamento; considerando que o prazo de execução dos contratos de apoio financeiro plurianual que serão objeto de acompanhamento permanente e de avaliação anual da sua execução pelas comissões de avaliação abrangem os anos de 2023 a 2026, os contratos a celebrar com os membros efetivos a integrar as comissões de avaliação destes contratos não deve ser inferior a este período temporal; considerando que o acompanhamento e avaliação dos apoios financeiros atribuídos implicam a análise e a verificação do cumprimento dos objetivos culturais e artísticos que presidiram à sua atribuição, mostra-se necessária a contratação de 80 membros efetivos, apenas assim se assegurando a abrangência do acompanhamento necessária; assim, manda o governo, pelo ministro da cultura e pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - fica a direção-geral das artes autorizada a assumir encargos plurianuais decorrentes dos contratos a celebrar com um máximo de 80 membros para integrar as comissões de acompanhamento, para o período 2023-2026, até ao montante máximo de (euro) 6 263 280 (seis milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e oitenta euros). 2 - os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2023: (euro) 1 565 820; 2024: (euro) 1 565 820; 2025: (euro) 1 565 820; 2026: (euro) 1 565 820. 3 - os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever do orçamento da dgartes. 5 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 15 de fevereiro de 2023. - o ministro da cultura, pedro adão e silva cardoso pereira. - 27 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316637955.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Direção-Geral das Artes a assumir encargos plurianuais decorrentes dos contratos a celebrar com membros a integrar as comissões de acompanhamento, para o período 2023-2026",
"role": "assistant"
}
] | [
14
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 343/2023 sumário: nomeação do major joão miguel da mata soeiro para o cargo «okk oosx 0030 - staff officer (sead/ew)», no deployable air command and control centre (daccc), em poggio renatico, itália. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 132917-a, maj pilav joão miguel da mata soeiro, para o cargo «okk oosx 0030 - staff officer (sead/ew)», no deployable air command and control centre (daccc), em poggio renatico, itália, em substituição do 132142-a, cap pilav augusto miguel agreiro figueiredo, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de junho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316599431.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Major João Miguel da Mata Soeiro para o cargo «OKK OOSX 0030 - Staff Officer (SEAD/EW)», no Deployable Air Command and Control Centre (DACCC), em Poggio Renatico, Itália",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 342/2023 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, a proceder à reprogramação financeira e temporal, e à repartição dos encargos relativos ao contrato de «prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para reabilitação estrutural da estação do cais do sodré, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.». através da portaria n.º 775/2022, de 14 de novembro, o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), foi autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para reabilitação estrutural da estação do cais do sodré, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução de 20 meses, contados da data da assinatura do contrato, até ao montante global de 588 240 euros (quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. contudo, devido ao aumento dos preços, entretanto verificado, fruto da atual conjuntura internacional, torna-se necessário proceder à alteração daquela portaria, bem como à reprogramação financeira e temporal dos encargos plurianuais. considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º, da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 725 000,00 (setecentos e vinte cinco mil euros), valor ao qual acresce imposto de valor acrescentado à taxa legal em vigor; torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2023, 2024 e 2025. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f), do n.º 1, do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento no uso das competências delegadas no despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022 e pelo secretário de estado da mobilidade urbana, no uso das competências delegadas pela subalínea i), alínea c), do ponto 4, do despacho n.º 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série parte c, n.º 34, de 16 de fevereiro o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e., entidade pública reclassificada, autorizado a proceder reprogramação financeira e temporal, e à repartição dos encargos relativos ao contrato de «prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para reabilitação estrutural da estação do cais do sodré, da linha verde, do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de 725 000,00 euros (setecentos e vinte e cinco mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, ratificando-se, concomitantemente, os atos respeitantes ao procedimento de contratação praticados para o efeito, desde 1 de janeiro de 2023. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato identificado no artigo anterior não excedem, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2023: (euro) 203 000,00 (duzentos e três mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2024: (euro) 435 000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) em 2025: (euro) 87 000,00 (oitenta e sete mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para os anos económicos de 2024 e 2025 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º é revogada a portaria n.º 775/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro. artigo 6.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 29 de maio de 2023. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 316643868.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à reprogramação financeira e temporal, e à repartição dos encargos relativos ao contrato de «prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para reabilitação estrutural da Estação do Cais do Sodré, da Linha Verde, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 341/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de gestão integrada de tratamento de resíduos hospitalares. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de gestão integrada de tratamento de resíduos hospitalares, celebrando para o efeito um contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 726 586,84 eur (setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e seis euros e oitenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de gestão integrada de tratamento de resíduos hospitalares. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 363 293,42 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 363 293,42 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316645203.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de gestão integrada de tratamento de resíduos hospitalares",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 340/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de lisboa oriental - lx ii - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 300 000 (euro) (trezentos mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de lisboa oriental - lx ii - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 87 500 (euro), isento de iva; 2024: 68 750 (euro), isento de iva; 2025: 81 250 (euro), isento de iva; 2026: 56 250 (euro), isento de iva; 2027: 6250 (euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316644897.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Lisboa Oriental - Lx II - Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos - RRMD",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 339/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de lisboa ocidental - lx i - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 300 000 (euro) (trezentos mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de lisboa ocidental - lx i - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 87 500 (euro), isento de iva; 2024: 68 750 (euro), isento de iva; 2025: 81 250 (euro), isento de iva; 2026: 56 250 (euro), isento de iva; 2027: 6250 (euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316644864.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Lisboa Ocidental - Lx I - Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos - RRMD",
"role": "assistant"
}
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9
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 338/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de gondomar - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 180 000 (euro) (cento e oitenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de gondomar - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 52 500 (euro), isento de iva; 2024: 41 250 (euro), isento de iva; 2025: 48 750 (euro), isento de iva; 2026: 33 750 (euro), isento de iva; 2027: 3750 (euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316644726.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Gondomar - Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos - RRMD",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 337/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de odemira i - área lacunar da prevenção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 160 000 eur (cento e sessenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de odemira i - área lacunar da prevenção. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 46 666,70 eur, isento de iva; 2024: 36 666,71 eur, isento de iva; 2025: 43 333,29 eur, isento de iva; 2026: 29 999,97 eur, isento de iva; 2027: 3333,33 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316644597.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Odemira I - Área Lacunar da Prevenção",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 336/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de évora - freguesias urbanas - área lacunar da prevenção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 200 000 eur (duzentos mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de évora - freguesias urbanas - área lacunar da prevenção. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 58 333,30 eur, isento de iva; 2024: 45 833,79 eur, isento de iva; 2025: 54 166,71 eur, isento de iva; 2026: 37 500,03 eur, isento de iva; 2027: 4166,67 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316644394.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Évora - Freguesias Urbanas - Área Lacunar da Prevenção",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 335/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de viseu - área lacunar da redução de riscos e minimização de danos (rrmd). o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 285 000 eur (duzentos e oitenta e cinco mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de viseu - área lacunar da redução de riscos e minimização de danos (rrmd). 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 83 125 eur, isento de iva; 2024: 65 312,50 eur, isento de iva; 2025: 77 187,50 eur, isento de iva; 2026: 53 437,50 eur, isento de iva; 2027: 5937,50 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316644329.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Viseu - Área Lacunar da Redução de Riscos e Minimização de Danos (RRMD)",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 334/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de vila franca de xira/benavente - área lacunar da prevenção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 251 000 eur (duzentos e cinquenta e um mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de vila franca de xira/benavente - área lacunar da prevenção. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 73 208,30 eur, isento de iva; 2024: 57 520,79 eur, isento de iva; 2025: 67 979,21 eur, isento de iva; 2026: 47 062,53 eur, isento de iva; 2027: 5229,17 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316644256.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Vila Franca de Xira/Benavente - Área Lacunar da Prevenção",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 333/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de moura - área lacunar da prevenção. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo despacho n.º 7473/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela declaração de retificação n.º 594/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 130, 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo despacho n.º 2869/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo despacho n.º 12167/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 160 000 eur (cento e sessenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de moura - área lacunar da prevenção. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 46 666,70 eur, isento de iva; 2024: 36 666,71 eur, isento de iva; 2025: 43 333,29 eur, isento de iva; 2026: 29 999,97 eur, isento de iva; 2027: 3333,33 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 5 de julho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316644467.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Moura - Área Lacunar da Prevenção",
"role": "assistant"
}
] | [
9
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 332/2023 sumário: contratos simples de apoio à família. os contratos simples de apoio à família celebrados com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo são regulados pelo estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, na redação dada pela lei n.º 36/2021, de 14 de junho, e destinam-se a apoiar as famílias, em particular as menos favorecidas economicamente, que, no exercício do direito de escolha do processo educativo dos seus filhos, queiram optar pela sua inserção em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. os subsídios anuais atribuídos às famílias no âmbito dos contratos simples são calculados de acordo com o estabelecido no despacho n.º 17186/2001, de 16 de agosto, com as últimas alterações introduzidas pelo despacho n.º 6514/2009, de 11 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2009. considerando que os contratos simples de apoio à família assumem natureza plurianual, com duração correspondente ao ano escolar, a sua celebração impõe a realização de formalidades no âmbito da realização da despesa e da lei dos compromissos. nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da educação, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da administração escolar autorizada a proceder ao pagamento dos encargos relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, para o ano letivo 2022/2023, identificados no quadro anexo, até ao montante máximo global de 4 869 670,55(euro) (quatro milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta euros e cinquenta e cinco cêntimos), isento de iva, no ano económico de 2023. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução dos contratos serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da direção-geral da administração escolar, do ministério da educação. 3 - nos termos do estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior, os contratos simples de apoio à família são celebrados por um ano escolar, que decorre entre setembro de um ano civil e agosto subsequente, conforme o anexo constante na presente portaria. 4 - determinar que a presente portaria produz efeitos a 1 de setembro de 2022. 5 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de dezembro de 2022. - o secretário de estado da educação, antónio de oliveira leite. anexo (ver documento original) 316643657.",
"role": "user"
},
{
"content": "Contratos simples de apoio à família",
"role": "assistant"
}
] | [
11
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 331/2023 sumário: concessão da medalha naval de «vasco da gama» ao vice-almirante victor manuel bento e lopo cajarabille. o vice-almirante victor manuel bento e lopo cajarabille terminou o exercício, a seu pedido, do relevante cargo de presidente do centro de estudos estratégicos da marinha (ceem), que exerceu, desde 3 de janeiro de 2018, com exemplar competência, rigor e dedicação. detentor de uma brilhante carreira militar, de cerca de 59 anos, o vice-almirante lopo cajarabille é um oficial de grande prestígio institucional, reconhecido entre os pares e junto das mais diversas organizações civis, nacionais e internacionais. dotado de uma profunda ponderação e de sábio conselho, emprestou sempre, com extraordinária disponibilidade e apego à causa pública, a sua visão dos desafios que se perfilam para a construção da marinha do futuro. no exercício da presidência do ceem, coordenou o desenvolvimento da reflexão e do estudo nas áreas da estratégia marítima, doutrina naval e projeção externa da marinha, de que ressalvo a análise às diretivas estratégicas da marinha e às linhas orientadoras do novo conceito estratégico de defesa nacional. o prestígio institucional do vice-almirante lopo cajarabille permitiu-lhe agregar no conselho superior do ceem, a convite do almirante chefe do estado-maior da armada, um conjunto de distintas personalidades civis e militares de reconhecido mérito nacional e internacional. no âmbito das suas atribuições, soube ainda propor, avisadamente, a publicação de textos de autores internos e externos, sob a forma de cadernos navais, exercitando temas de extrema importância e interesse, prestando um serviço inegável à marinha, no pensamento e no desenvolvimento do conhecimento do mar e da estratégia naval, contribuindo para tornar a marinha útil, focada e significativa. considerando o mérito e a relevância dos seus serviços, é de elementar justiça enaltecer a elevada capacidade intelectual e a forma excecional como o vice-almirante victor manuel bento e lopo cajarabille contribuiu para o pensamento estratégico naval e para o prestígio da marinha portuguesa, o almirante chefe do estado-maior da armada e autoridade marítima nacional, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 49052, de 11 de junho de 1969, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha naval de \"vasco da gama\" ao vice-almirante victor manuel bento e lopo cajarabille. 20-06-2023. - o almirante chefe do estado-maior da armada, henrique eduardo passaláqua de gouveia e melo, almirante. 316607336.",
"role": "user"
},
{
"content": "Concessão da Medalha Naval de «Vasco da Gama» ao Vice-Almirante Victor Manuel Bento e Lopo Cajarabille",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 330/2023 sumário: nomeação do coronel vítor manuel ferreira lopes para o cargo «vice-chefe da missão militar otan e ue», na missão militar otan e ue (milrep), em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e nos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos do disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 15833191, cor art vítor manuel ferreira lopes, para o cargo «vice-chefe da missão militar otan e ue», na missão militar otan e ue (milrep), em bruxelas, bélgica. 2 - a duração da comissão de serviço é de até oito meses, terminando no final do mês de janeiro de 2024. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de junho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316599407.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Coronel Vítor Manuel Ferreira Lopes para o cargo «Vice-Chefe da Missão Militar OTAN e UE», na Missão Militar OTAN e UE (MILREP), em Bruxelas, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 329/2023 sumário: nomeação da major bruna abigail fernandes oliveira para o cargo «osc ptkk 0040 - staff officer (lessons learned)», no supreme headquarters allied powers europe (shape), em mons, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear a 130700-c, maj pilav bruna abigail fernandes oliveira, para o cargo «osc ptkk 0040 - staff officer (lessons learned)», no supreme headquarters allied powers europe (shape), em mons, bélgica, em substituição do 073156-a, maj tomet josé luís mateus feliz, que fica exonerado do cargo a partir da data em que a militar ora nomeada assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções da militar ora nomeada. 20 de junho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316599326.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação da Major Bruna Abigail Fernandes Oliveira para o cargo «OSC PTKK 0040 - Staff Officer (Lessons Learned)», no Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), em Mons, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 328/2023 sumário: nomeação do major marco paulo silva maia coelho para o cargo «oac loo 0020 - staff officer (weapons systems & tech support)», no air command headquarters (aircom), em ramstein, alemanha. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 130798-d, maj engaer marco paulo silva maia coelho, para o cargo «oac loo 0020 - staff officer (weapons systems & tech support)», no air command headquarters (aircom), em ramstein, alemanha, em substituição do 127734-a, tcor engaer bruno miguel tavares carreiro, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de junho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316599334.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Major Marco Paulo Silva Maia Coelho para o cargo «OAC LOO 0020 - Staff Officer (Weapons Systems & Tech Support)», no Air Command Headquarters (AIRCOM), em Ramstein, Alemanha",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 327/2023 sumário: nomeação do capitão-de-fragata ricardo manuel nunes dos santos arrabaça para o cargo «euromarfor permanent cell portuguese representative», na european maritime force (euromarfor), em roma, itália. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 23188, cfr m ricardo manuel nunes dos santos arrabaça, para o cargo «euromarfor permanent cell portuguese representative», na euromarfor, em roma, itália, em substituição do 24088, cfr m fernando vasco duarte da conceição, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de dois anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de junho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316599391.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Ricardo Manuel Nunes dos Santos Arrabaça para o cargo «EUROMARFOR Permanent Cell Portuguese Representative», na European Maritime Force (EUROMARFOR), em Roma, Itália",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 326/2023 sumário: nomeação do capitão-de-fragata antónio jacinto coelho gomes para o cargo «121 200 006 - adjunto da ue 1», na milrep, em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e nos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos do disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 20689, cfr m antónio jacinto coelho gomes, para o cargo «121 200 006 - adjunto da ue 1», na milrep, em bruxelas, bélgica, em substituição do 15833191, cor art vítor manuel ferreira lopes, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de junho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316599472.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata António Jacinto Coelho Gomes para o cargo «121 200 006 - Adjunto da UE 1», na MILREP, em Bruxelas, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 325/2023 sumário: nomeação do coronel pedro miguel andrade de brito teixeira para o cargo «121.200.008 - oficial de ligação delnato 1», na milrep, em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e nos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos do disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 01348989, cor inf pedro miguel andrade de brito teixeira, para o cargo «121.200.008 - oficial de ligação delnato 1», na milrep, em bruxelas, bélgica, em substituição do 091816-e, cor engaer carlos nuno da cruz branco lourenço, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de junho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316599456.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Coronel Pedro Miguel Andrade de Brito Teixeira para o cargo «121.200.008 - Oficial de Ligação DELNATO 1», na MILREP, em Bruxelas, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 324/2023 sumário: nomeação do capitão-de-fragata diogo inácio da rocha guerreiro de oliveira para o cargo «osc ppsb 0080 - staff officer (strategic plans)», no supreme headquarters allied powers europe (shape), em mons, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 23289, cfr m diogo inácio da rocha guerreiro de oliveira, para o cargo «osc ppsb 0080 - staff officer (strategic plans)», no supreme headquarters allied powers europe (shape), em mons, bélgica, em substituição do 23189, cfr m fernando josé pereira da fonseca, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de junho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316599423.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Diogo Inácio da Rocha Guerreiro de Oliveira para o cargo «OSC PPSB 0080 - Staff Officer (Strategic Plans)», no Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), em Mons, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 323/2023 sumário: autoriza o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, a proceder à reprogramação financeira e temporal e à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços para atualização das máquinas automáticas de venda de títulos de transporte do metropolitano de lisboa, e. p. e.». através da portaria n.º 782/2022, de 14 de novembro, o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), foi autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços para atualização das máquinas automáticas de venda de títulos de transporte do metropolitano de lisboa, e. p. e.», prevendo-se um prazo de execução de 21 (vinte e um) meses, contados da data da assinatura do contrato, até ao montante global 2 897 000,00 euros (dois milhões oitocentos e noventa e sete mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. contudo, não tendo ocorrido execução em 2022, torna-se necessário proceder à alteração da reprogramação financeira e temporal dos encargos plurianuais. considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o ml assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ml deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 2 897 000,00 (dois milhões oitocentos e noventa e sete mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2023 e 2024. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da mobilidade urbana, o seguinte: artigo 1.º fica o metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à reprogramação financeira e temporal e à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de serviços para atualização das máquinas automáticas de venda de títulos de transporte do metropolitano de lisboa, e. p. e.», até ao montante global de (euro) 2 897.000,00 (dois milhões oitocentos e noventa e sete mil euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, ratificando-se, concomitantemente, os atos respeitantes ao procedimento de contratação praticados para o efeito, desde 1 de janeiro de 2023. artigo 2.º os encargos orçamentais resultantes do contrato referido no artigo anterior não excedem, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2023: (euro) 1 158 800,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil e oitocentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) em 2024: (euro) 1 738 200,00 (um milhão setecentos e trinta e oito mil e duzentos euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do metropolitano de lisboa, e. p. e. artigo 5.º é revogada a portaria n.º 782/2022, de 14 de novembro. artigo 6.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de julho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 29 de maio de 2023. - o secretário de estado da mobilidade urbana, jorge moreno delgado. 316642125.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), Entidade Pública Reclassificada, a proceder à reprogramação financeira e temporal e à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços para atualização das máquinas automáticas de venda de títulos de transporte do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.»",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 322/2023 sumário: nomeação do major ayaz manuel flores lakhani para o cargo «121.200.005 - adjunto da força aérea», na milrep, em bruxelas, bélgica. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e nos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81, de 1 de agosto, na sua redação atual, e nos termos do disposto na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 131535-j, maj pilav ayaz manuel flores lakhani, para o cargo «121.200.005 - adjunto da força aérea», na milrep, em bruxelas, bélgica, em substituição do 127756-b, tcor pilav joel martinho pereira pais, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 20 de junho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 14 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316599359.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Major Ayaz Manuel Flores Lakhani para o cargo «121.200.005 - Adjunto da Força Aérea», na MILREP, em Bruxelas, Bélgica",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 321/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada do «ip3 coimbra/viseu - troço santa comba dão-viseu - duplicação/requalificação» e respetiva fiscalização. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que a requalificação do itinerário principal 3 (ip3), pela sua importância estratégica para a melhoria das condições de mobilidade da região centro, em especial no eixo coimbra-viseu, constituiu um projeto a que o governo atribui a maior relevância e prioridade; considerando que pelas suas características específicas e pelo facto de se pretender levar a cabo a requalificação da via sem interrupção da sua utilização, o correspondente projeto é financeira e tecnicamente muito exigente, tendo sido desenvolvido em três componentes autónomas, que correspondem aos troços souselas-lagoa azul, lagoa azul-santa comba dão e santa comba dão-viseu, estando o último dos quais já em condições de poder avançar no imediato, e estando as restantes em fase final de conclusão do projeto de execução; considerando que, nesse sentido, a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar os procedimentos para contratualizar a empreitada a que designou «ip3 coimbra/viseu - troço santa comba dão-viseu - duplicação/requalificação» e outro para a fiscalização da mesma empreitada; considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento referente à empreitada em causa tem um preço base de (euro) 130 000 000,00 e o respeitante à fiscalização tem um preço base de (euro) 3 500 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, totalizando para esta fase um montante de (euro) 133 500 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que tanto a empreitada do «ip3 coimbra-viseu - troço santa comba dão-viseu - duplicação/requalificação» como a sua fiscalização têm execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2027, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada do «ip3 coimbra-viseu - troço santa comba dão-viseu - duplicação/requalificação», até ao montante global de (euro) 130 000 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referidos no n.º 1 são repartidos da seguinte forma: em 2024: (euro) 19 700 000,00; em 2025: (euro) 52 000 000,00; em 2026: (euro) 53 700 000,00; em 2027: (euro) 4 600 000,00. 3 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a fiscalização da empreitada do «ip3 coimbra-viseu - troço santa comba dão-viseu - duplicação/requalificação», até ao montante global de (euro) 3 500 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 4 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no n.º 3 são repartidos da seguinte forma: em 2024: (euro) 492 500,00; em 2025: (euro) 1 300 000,00; em 2026: (euro) 1 342 500,00; em 2027: (euro) 365 000,00. 5 - os montantes fixados para cada ano económico nos n.os 2 e 4 poderão ser acrescidos do saldo apurado nos anos anteriores. 6 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 7 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de junho de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316614731.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada do «IP3 Coimbra/Viseu - troço Santa Comba Dão-Viseu - duplicação/requalificação» e respetiva fiscalização",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 320/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a empreitada da «linha do algarve - tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio-atpn». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «linha do algarve - tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio-atpn». para o efeito, foi concedida pela portaria n.º 816/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2021, autorização para a assunção dos encargos orçamentais, no montante de (euro) 1 900 000, a executar nos anos de 2022 a 2023. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em 2022 apenas será concluído em 2023, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de (euro) 1 881 598,00. considerando que a empreitada da «linha do algarve - tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio-atpn» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a «linha do algarve - tunes-lagos e faro-vila real de santo antónio atpn», até ao montante global de (euro) 1 881 598,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 922 197,28, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 49,01 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 1 276 285,60; em 2024: (euro) 605 312,40. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 816/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2021. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 16 de junho de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316597439.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a empreitada da «Linha do Algarve - Tunes-Lagos e Faro-Vila Real de Santo António-ATPN»",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 194/2023 de 7 de julho sumário: primeira alteração da portaria n.º 54-q/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras. o plano estratégico da política agrícola comum (pac) de portugal, para o período 2023-2027, abreviadamente designado pepac (2023-2027), foi aprovado pela decisão de execução da comissão de 31 de agosto de 2022 e foi adotado nos termos e com os objetivos definidos pelo regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, que assegura, para o referido período, o financiamento do plano estratégico para a pac pelo fundo europeu agrícola de garantia (feaga) e fundo europeu agrícola e do desenvolvimento rural (feader). a portaria n.º 54-q/2023, de 27 de fevereiro, veio estabelecer a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do regulamento (ue) 2021/2115, do parlamento europeu e do conselho, no que se refere à aplicação do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal), no continente. é agora necessário clarificar a abrangência da derrogação da bcca 7 e da bcaa 8.1 para o pedido único de 2023, bem como clarificar a exceção das subparcelas de pousio «superfície de interesse ambiental e ecológico» na conversão automática de pousio para subparcela de prado e pastagem permanente. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura e da alimentação, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 54-q/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras. artigo 2.º alterações à portaria n.º 54-q/2023, de 27 de fevereiro o artigo 7.º e o anexo iv da portaria n.º 54-q/2023, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - o número anterior não é aplicável às subparcelas com compromissos de intervenções de regimes ecológicos estabelecidas ao abrigo do artigo 31.º do regulamento (ue) 2021/2115, ou de intervenções agroambientais estabelecidas ao abrigo do artigo 70.º do mesmo regulamento, que tenham a bcaa 7 ou a bcaa 8.1 enquanto condições de base na terra arável, nas seguintes situações: a) no caso da bcaa 7, nas intervenções \"produção integrada (prodi) - culturas agrícolas\" com culturas hortícolas nas subparcelas e \"planos zonais agroambientais\"; b) no caso da bcaa 8.1, as intervenções \"práticas promotoras da biodiversidade\", \"planos zonais agroambientais\" e \"gestão integrada em zonas críticas.\" anexo iv [...] [...] 6 - \"conversão automática para subparcela de prado e pastagem permanente\" - sempre que seja declarada, durante cinco anos consecutivos, uma subparcela de pousio ou com ervas e outras forrageiras herbáceas, e em que durante o esse período não foi registado qualquer pedido prévio de alteração de uso da subparcela em causa ao ifap, i. p., a subparcela é convertida, automaticamente, para uma subparcela de prado e pastagem permanente, com exceção das subparcelas de pousio \"superfície de interesse ambiental e ecológico\". [...]» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. a ministra da agricultura e da alimentação, maria do céu de oliveira antunes, em 4 de julho de 2023. 116641542.",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 192/2023 de 7 de julho sumário: determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais. as regras da atualização das remunerações anuais que servem de base de cálculo das pensões encontram-se definidas no artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social. os n.os 1 e 5 do mencionado artigo 27.º estabelecem que a atualização anual é obtida pela aplicação do índice geral de preços no consumidor (ipc), sem habitação, às remunerações anuais relevantes para o cálculo da remuneração de referência. por seu turno, os n.os 2 e 3 do citado artigo estabelecem que a atualização das remunerações registadas a partir de 1 de janeiro de 2002, para efeitos do cálculo da pensão com base em toda a carreira contributiva, nos termos dos artigos 32.º e 33.º do mesmo decreto-lei, se efetua por aplicação de um índice resultante da ponderação de 75 % do ipc, sem habitação, e de 25 % da evolução média dos ganhos subjacentes às contribuições declaradas à segurança social, sempre que esta evolução seja superior ao ipc, sem habitação, tendo como limite máximo o valor do ipc, sem habitação, acrescido de 0,5 pontos percentuais. as remunerações anuais dos trabalhadores em funções públicas abrangidos pelo regime de proteção social convergente, para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, reforma e invalidez ao abrigo da lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, são, igualmente, objeto de atualização nos termos definidos no artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio. tendo em conta que a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ipc, sem habitação, verificada em dezembro de 2022, foi de 8,05 % e que a taxa de evolução média dos ganhos subjacentes às contribuições declaradas à segurança social em 2022 foi de 4,5 %, os coeficientes de revalorização das remunerações previstas no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual, são atualizados em 8,05 %, e os coeficientes de revalorização das remunerações previstas no n.º 2 do artigo 27.º do citado diploma são atualizados em 8,05 %. nestes termos, o governo aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2023, os quais constam das tabelas que constituem os anexos i e ii da presente portaria e que dela fazem parte integrante. assim, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 63.º da lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na redação atual, e do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: artigo 1.º coeficientes de revalorização das remunerações anuais os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente são: a) os constantes da tabela publicada como anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante, nas situações em que é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual; b) os constantes da tabela publicada como anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante, nas situações em que é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual. artigo 2.º coeficientes de revalorização aplicáveis a outras situações os valores dos coeficientes constantes da tabela referida na alínea a) do artigo anterior aplicam-se igualmente nas seguintes situações: a) cálculo do montante do reembolso de quotizações, a que se refere o artigo 263.º do código contributivo, aprovado pela lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual; b) cálculo do montante da restituição de contribuições e quotizações indevidamente pagas, a que se refere o artigo 269.º do código dos regimes contributivos do sistema previdencial da segurança social, aprovado pela lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual; c) atualização das remunerações registadas relativamente a trabalhadores com retribuições em dívida; d) atualização dos rendimentos para efeitos de atribuição e renovação do complemento solidário para idosos, prevista no artigo 30.º do decreto regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, na sua redação atual. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023. em 4 de julho de 2023. o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. anexo i tabela aplicável em 2023 (n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual) (ver documento original) anexo ii tabela aplicável em 2023 (n.os 2 e 3 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação atual) (ver documento original) 116641567.",
"role": "user"
},
{
"content": "Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 318/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en4-variante da atalaia». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «en4-variante da atalaia»; considerando que o procedimento em causa se enquadra no âmbito dos investimentos em missing links e aumento de capacidade da rede da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 14 000 000,00; considerando que a empreitada da «en4-variante da atalaia» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 e 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, alterado pelo artigo 153.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «en4-variante da atalaia», até ao montante global de (euro) 14 000 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2024: (euro) 3 000 000,00; em 2025: (euro) 11 000 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros referidos no n.º 1 são assegurados por verbas do plano de recuperação e resiliência inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da infraestruturas de portugal, s. a., no âmbito da componente c7 - «infraestruturas», sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de junho de 2023. - o ministro das infraestruturas, joão saldanha de azevedo galamba. 316580582.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN4-Variante da Atalaia»",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 317/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «ip8 (en121) - ferreira do alentejo (km 51+280) (rotunda com a er2)/beja (73+810) (rotunda com o ip2), incluindo variante a beringel». as consequências decorrentes da propagação do vírus sars-cov-2 e da pandemia da doença covid-19 têm vindo a ter um forte impacto a nível económico e social, exigindo, quer na união europeia quer em portugal, a necessidade de uma adaptação estratégica e operacional, no sentido de uma resposta de estabilização de curto prazo e de promoção da recuperação e resiliência, a médio e longo prazo. a união europeia, tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. deste modo, e para a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência foram, através da portaria n.º 48/2021, de 4 de março, estabelecidos os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais, e respetivos mecanismos de controlo, relativamente a instrumentos financeiros europeus. foi também estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do prr, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da estrutura de missão «recuperar portugal», através da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se transitoriamente, nos termos definidos, aos processos considerados elegíveis no âmbito do prr, que integram o prr apresentado por portugal na comissão europeia, até à aprovação do prr pelo conselho europeu e possibilidade de contratualização entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e os beneficiários diretos ou intermediários e entre estes últimos e os respetivos beneficiários finais. assim, considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais, tendo a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «en4-variante da atalaia»; considerando que o procedimento em causa, se enquadra no âmbito dos investimentos em missing links e aumento de capacidade da rede da componente 7 do plano de recuperação e resiliência, com um preço base de (euro) 38 000 000,00; considerando que a empreitada da «ip8 (en121) - ferreira do alentejo (km 51+280) (rotunda com a er2)/beja (73+810) (rotunda com o ip2), incluindo variante a beringel» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, alterado pelo artigo 153.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas, ao abrigo de competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «ip8 (en121) - ferreira do alentejo (km 51+280) (rotunda com a er2)/beja (73+810) (rotunda com o ip2), incluindo variante a beringel», até ao montante global de (euro) 38 000 000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2024: (euro) 10 000 000,00; em 2025: (euro) 28 000 000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros referidos no n.º 1 são assegurados por verbas do plano de recuperação e resiliência inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da infraestruturas de portugal, s. a., no âmbito da componente c7 - «infraestruturas», sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 12 de junho de 2023. - o ministro das infraestruturas, joão saldanha de azevedo galamba. 316580947.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «IP8 (EN121) - Ferreira do Alentejo (km 51+280) (rotunda com a ER2)/Beja (73+810) (rotunda com o IP2), incluindo variante a Beringel»",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 316/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de controlo operacional para os anos de 2023 a 2025. o instituto de informática, i. p., é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito da sua missão compete-lhe, ainda, assegurar o funcionamento do sistema de informação da segurança social (siss). o funcionamento contínuo do sistema de informação da segurança social (siss) e da plataforma transacional da segurança social (ptss) dependem da execução de um conjunto de tarefas ininterruptas, para as quais são necessárias empresas com domínio adequado nas tecnologias em utilização. estas tarefas enquadram-se nos serviços de operação de sistemas que envolvem, designadamente, a monitorização contínua do funcionamento do siss e da ptss, a identificação, alerta e resolução de anomalias, a realização de backups, a realização regular de procedimentos de validação de tarefas e serviços, a verificação de execução de processos e a transferência de ficheiros entre sistemas locais e remotos. os sobreditos serviços asseguram a deteção e resolução de problemas técnicos para todas as aplicações em exploração. são por isso imprescindíveis para a disponibilidade permanente do siss e dos serviços conexos à administração pública, aos cidadãos e às empresas. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, há que proceder, ao abrigo da contratação prevista no código dos contratos públicos, à aquisição de serviços de controlo operacional para os anos de 2023 a 2025, com fixação de preço base global no valor de 1 582 856,00 eur (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços de controlo operacional para os anos de 2023 a 2025. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de controlo operacional para os anos de 2023 a 2025, no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, no montante máximo global de 1 582 856,00 eur (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2023: 431 688,00 eur; 2024: 575 584,00 eur; 2025: 575 584,00 eur. 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens autorizado pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.20 - outros trabalhos especializados. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 2 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 11 de maio de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316542763.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de controlo operacional para os anos de 2023 a 2025",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 315/2023 sumário: nomeação do capitão-de-fragata ricardo alexandre pereira da silva para o cargo «tb 15 - staff expeditionary operations», no combined joint operations from the sea centre of excellence (cjos coe), em norfolk, estados unidos da américa. manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e nos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 21295 cfr fz ricardo alexandre pereira da silva para o cargo «tb 15 - staff expeditionary operations», no combined joint operations from the sea centre of excellence (cjos coe), em norfolk, estados unidos da américa, em substituição do 21793 cfr fz antónio carlos esquetim marques, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado. 14 de junho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 9 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316573454.",
"role": "user"
},
{
"content": "Nomeação do Capitão-de-Fragata Ricardo Alexandre Pereira da Silva para o cargo «TB 15 - Staff Expeditionary Operations», no Combined Joint Operations from the Sea Centre of Excellence (CJOS COE), em Norfolk, Estados Unidos da América",
"role": "assistant"
}
] | [
4
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 189/2023 de 4 de julho sumário: procede à segunda alteração à portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e prorroga até 31 de março de 2024 o regime excecional de incentivo aplicável à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares, ali previsto. através da portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e da portaria n.º 54/2021, de 10 de março, na sua redação atual, foram criados dois regimes excecionais de incentivos à recuperação da atividade assistencial afetada pela situação epidemiológica provocada pela covid-19, direcionados às consultas e cirurgias realizadas nos hospitais do serviço nacional de saúde (sns) e às consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, respetivamente. ambos os regimes fomentaram o aumento da atividade assistencial realizada no sns, contribuindo para que em 2022 tenham sido ultrapassados, em várias áreas assistenciais, os níveis de produção que se registavam antes do surgimento da covid-19. nesta sequência, através da portaria n.º 22/2023, de 6 de janeiro, procedeu-se à prorrogação dos dois regimes até 30 de junho de 2023, possibilitando assim a consolidação dos ganhos assistenciais na vertente dos cuidados de saúde primários e, sobretudo, na resposta hospitalar programada, onde, até maio de 2023, se realizaram quase 1,7 milhões de primeiras consultas hospitalares, ou seja, mais 8,3 % que no período homólogo pré-pandemia (2019) e mais 6 % que em 2022, e se se ultrapassaram as 355 mil intervenções cirúrgicas realizadas no sns, representando um crescimento de mais 20 %, comparativamente a 2019, e de mais 11,1 %, face ao registado em 2022. agora, estando em curso, por um lado, o processo de generalização das unidades de saúde familiar do modelo b (usf b), criadas através do decreto-lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual, e, por outro, o alargamento dos centros de responsabilidade integrados (cri) previstos no decreto-lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o estatuto do sns, importa adequar os dois regimes excecionais de incentivos a esta nova realidade. neste contexto, e enquanto decorre o processo de reorganização interna dos hospitais do sns, nomeadamente o alargamento dos cri, importa prorrogar, até ao final do 1.º trimestre de 2024, o regime excecional de incentivos para a atividade hospitalar criado através da portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, na sua redação atual, introduzindo pequenos ajustamentos, de forma a continuar a incentivar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (tmrg) definidos através da portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, nomeadamente na vertente das primeiras consultas hospitalares e das intervenções cirúrgicas. foram ouvidas a administração central do sistema de saúde, i. p., e a direção executiva do sns, i. p. assim: ao abrigo do disposto nos artigos 23.º e 24.º do estatuto do serviço nacional de saúde, aprovado pelo decreto-lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 12167/2022, de 10 de outubro, do ministro da saúde, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, alterada pela portaria n.º 22/2023, de 6 de janeiro, e prorroga, até 31 de março de 2024, o regime excecional de incentivos aplicável à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares. artigo 2.º alteração à portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro o artigo 3.º da portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, alterada pela portaria n.º 22/2023, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - o limite máximo do valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade de primeiras consultas, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 4.º do anexo ii da portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, é de 85 %. 2 - o limite máximo do valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade de cirurgias, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 4.º do anexo ii da referida portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, é de 65 %. 3 - [...]» artigo 3.º prorrogação dos incentivos excecionais à recuperação da atividade assistencial mantém-se em vigor, até 31 de março de 2024, o regime excecional de incentivo à realização da atividade assistencial não realizada ou adiada, previsto na portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, na sua redação atual. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de julho de 2023. o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre, em 29 de junho de 2023. 116626436.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e prorroga até 31 de março de 2024 o regime excecional de incentivo aplicável à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares, ali previsto",
"role": "assistant"
}
] | [
8
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 188/2023 de 4 de julho sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 29-a/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo plano de recuperação e resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior. o decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do plano de recuperação e resiliência (prr) no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência (mrr) da união europeia para o período de 2021-2026. o referido decreto-lei estabelece, ainda, a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de gestão estratégica e operacional, acompanhamento, monitorização e avaliação, controlo, auditoria, financiamento, circuitos financeiros e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à comissão europeia, remetendo, para portaria, a regulamentação das orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios recebidos a título de empréstimo. por sua vez, a portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do prr recebidos da união europeia a título de empréstimo, remete para condições específicas a estabelecer pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento as operações previstas no prr destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior. neste contexto, a portaria n.º 29-a/2022, de 10 de janeiro, veio estabelecer as orientações específicas relativas às condições específicas de financiamento pelo prr destinado a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior, no âmbito do mrr, recebidos da união europeia a título de empréstimo ao estado, e que importa agora clarificar, designadamente quanto à ordem de prioridade dos destinatários de alojamento de estudantes do ensino superior. assim, nos termos e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, manda o governo, pela ministra da presidência, pelo ministro das finanças e pela ministra da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 29-a/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo plano de recuperação e resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior. artigo 2.º alteração à portaria n.º 29-a/2022, de 10 de janeiro o artigo 4.º da portaria n.º 29-a/2022, de 10 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] os investimentos em alojamento para estudantes do ensino superior suscetíveis de receberem apoio do prr destinam-se a ser utilizados pelos seguintes destinatários, na ordem de prioridade abaixo: a) estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público ou privado, conforme disposto no despacho n.º 9276-a/2021, de 20 de setembro, e estudantes em situação de emergência por razões humanitárias; b) [...] c) [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva, em 29 de junho de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia, em 28 de junho de 2023. - a ministra da ciência, tecnologia e ensino superior, elvira maria correia fortunato, em 20 de junho de 2023. 116625229.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 187-c/2023 de 3 de julho sumário: revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. as taxas unitárias do isp sobre a gasolina e o gasóleo são fixadas por portaria, tendo vindo a ser sucessivamente reavaliadas e reajustadas desde o início do conflito na ucrânia, que gerou uma crise energética e um aumento dos preços dos combustíveis. neste contexto, o governo determina a manutenção da redução temporária das taxas unitárias do isp aplicáveis à gasolina e ao gasóleo que vigoraram no mês de junho de 2023, traduzindo-se na manutenção da redução de 15,3 cêntimos por litro na gasolina e 13,1 cêntimos por litro no gasóleo, face aos valores constantes da portaria n.º 301-a/2018, de 23 de novembro. adicionalmente, o governo mantém a redução da taxa unitária aplicável ao gasóleo colorido e marcado atualmente em vigor. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela secretária de estado da energia e clima, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à: a) revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) manutenção da vigência do artigo 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho; e c) manutenção da vigência da portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. artigo 2.º taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - a taxa do isp aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, é fixada no valor de (euro) 460,36 por 1000 litros. 2 - a taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 87 por 1000 litros. 3 - a taxa do isp aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, é fixada no valor de (euro) 323,54 por 1000 litros. 4 - a taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 111 por 1000 litros. artigo 3.º manutenção parcial dos efeitos da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho mantém-se em vigor o artigo 4.º da portaria n.º 160-b/2022, de 17 de junho. artigo 4.º gasóleo colorido e marcado mantém-se em vigor a portaria n.º 167-c/2022, de 30 de junho. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 4 e 31 de julho de 2023. em 3 de julho de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia. 116635402.",
"role": "user"
},
{
"content": "Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 187-b/2023 de 3 de julho sumário: mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo uma suspensão parcial da sua atualização. o valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec) é fixado anualmente com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do comércio europeu de licenças de emissão (cele), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-a do ciec. atendendo ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis, o governo suspendeu por efeito da portaria n.º 315/2021, de 23 de dezembro, da portaria n.º 118/2022, de 23 de março, da portaria n.º 167-a/2022, de 30 de junho, da portaria n.º 217-a/2022, de 31 de agosto, da portaria n.º 249-a/2022, de 30 de setembro, da portaria n.º 312-f/2022, de 30 de dezembro, da portaria n.º 38-b/2023, de 3 de fevereiro, da portaria n.º 65-a/2023, de 3 de março, da portaria n.º 99-a/2023, de 3 de abril, e da portaria n.º 106-a/2023, de 17 de abril, entre 1 de janeiro de 2022 e 5 de junho de 2023, a atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se aplicável a taxa fixada para 2021. considerando a evolução do preço dos combustíveis e a evolução do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeitos de estufa, em particular, verificando-se uma tendência de redução dos preços dos combustíveis e uma trajetória crescente no preço das emissões de co(índice 2), no quadro de avaliação das medidas aprovadas, o governo iniciou em maio de 2023 o descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), através da portaria n.º 113-a/2023, de 28 de abril, e da portaria n.º 150-a/2023, de 5 de junho. por um lado, o preço de referência dos combustíveis (apurado pela ense, refletindo a cotação internacional, o frete e os impostos, mas excluindo as respetivas margens de comercialização) está atualmente significativamente inferior quer ao preço verificado aquando da primeira redução de isp (em outubro de 2021), quer ao preço verificado antes do início da guerra da ucrânia (em fevereiro de 2022). no caso do gasóleo, o preço de referência está em 1,29 (euro)/l, enquanto em 15 de outubro de 2021 estava em 1,42 (euro)/l e em 23 de fevereiro de 2022 estava em 1,54 (euro)/l. no caso da gasolina, o preço de referência está em 1,49 (euro)/l, enquanto em 15 de outubro de 2021 estava em 1,57 (euro)/l e em 23 de fevereiro de 2022 estava em 1,66 (euro)/l. por outro lado, nos primeiros cinco meses do ano em curso, o número de litros de combustível consumidos atingiu o valor mais elevado da última década, ainda que a percentagem de veículos elétricos no mercado nacional tenha vindo a aumentar. esta tendência continuou a verificar-se em maio, último mês com dados publicados, com um crescimento de 10 % do número de litros consumidos, face ao período homólogo. não obstante, as medidas de mitigação que têm vindo a ser aplicadas desde outubro de 2021 visaram proteger as famílias e as empresas do impacto do aumento do preço dos combustíveis, mas não pretendem induzir padrões de consumo de combustíveis fósseis superiores ao verificado historicamente. ainda por outro lado, com base no último relatório estatístico semanal dos combustíveis da comissão europeia, comparando a tributação sobre os combustíveis em portugal com a média ponderada da zona euro, verifica-se que a tributação da gasolina e do gasóleo em portugal ascende a 0,86 (euro)/l e 0,70 (euro)/l, respetivamente, enquanto na zona euro os valores cifram-se em 0,95 (euro)/l e 0,81 (euro)/l, respetivamente. ou seja, a tributação da gasolina e do gasóleo em portugal está, respetivamente, cerca de 9 % e cerca de 13 % abaixo da média ponderada dos consumos na zona euro. assim, para além de retomar o objetivo de promoção de uma fiscalidade verde e descarbonização da energia, este descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) concilia a proteção do ambiente com as necessidades de apoio às famílias e às empresas no domínio energético. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2), mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização. artigo 2.º taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) a taxa do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) é de 48,165 (euro)/tonelada de co(índice 2). artigo 3.º valor do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) os valores do adicionamento sobre as emissões de co(índice 2) a aplicar aos produtos abrangidos são os resultantes do produto desta taxa e dos fatores previstos no n.º 1 do artigo 92.º-a do código dos impostos especiais de consumo (ciec). artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 4 e 31 de julho de 2023. o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 3 de julho de 2023. 116634269.",
"role": "user"
},
{
"content": "Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização",
"role": "assistant"
}
] | [
1
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 187-a/2023 de 3 de julho sumário: prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional». o regime de «gasóleo profissional», introduzido em portugal pela lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, e regulamentado pela portaria n.º 246-a/2016, de 8 de setembro, na sua redação atual, afigura-se como um importante instrumento para a garantia da competitividade das empresas nacionais de transporte. este regime prevê a utilização exclusiva de gasóleo marcado nos depósitos localizados em instalações de consumo próprio autorizados das empresas abrangidas e destinados ao abastecimento dos seus veículos elegíveis, prevendo, simultaneamente, um regime transitório que dispensa a utilização exclusiva de gasóleo profissional marcado para efeitos do reembolso. a portaria n.º 312-d/2022, de 30 de dezembro, prorrogou até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-b da portaria n.º 246-a/2016, de 8 de setembro, na sua redação atual. uma vez que se encontram ainda a ser concluídas as diligências inerentes à operacionalização desta medida, torna-se necessário prever uma prorrogação adicional do referido regime transitório. assim, manda o governo, pelo secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais e pela secretária de estado da energia e clima, ao abrigo do artigo 93.º-a do código dos impostos especiais de consumo, aprovado pelo decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: artigo único prorrogação do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio 1 - é prorrogado até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-b da portaria n.º 246-a/2016, de 8 de setembro, na sua redação atual. 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da digitalização e da modernização administrativa, mário filipe campolargo, em 30 de junho de 2023. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix, em 3 de julho de 2023. - a secretária de estado da energia e clima, ana cláudia fontoura gouveia, em 30 de junho de 2023. 116633872.",
"role": "user"
},
{
"content": "Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»",
"role": "assistant"
}
] | [
2
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 185/2023 de 3 de julho sumário: segunda alteração ao regulamento do sistema de apoios ao emprego e ao empreendedorismo (+co3so emprego). a portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro, alterada pela portaria n.º 128/2020, de 26 de maio, instituiu um sistema de apoio ao emprego e ao empreendedorismo, incluindo o apoio ao empreendedorismo social denominado +co3so emprego, enquadrado no regulamento específico do domínio da inclusão social e emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 97-a/2015, de 30 de março, na sua redação atual. a experiência entretanto adquirida aconselha alguns ajustamentos, designadamente introduzindo flexibilidade no que respeita à substituição de trabalhadores contratados, em resultado do comportamento do mercado de emprego, visando promover a continuidade das operações aprovadas e criar condições para a sua plena execução. as alterações ao regulamento do sistema de apoios ao emprego e ao empreendedorismo (+co3so emprego), que aqui se preconizam, foram aprovadas pela deliberação n.º 12/2023/pl da comissão interministerial de coordenação portugal 2030, de 22 de junho de 2023, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 72.º do decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, carecendo de ser aprovadas por portaria. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua atual redação, que aprova o regime de organização e funcionamento do xxiii governo constitucional, e do n.º 7 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, manda o governo, pela ministra da presidência, o seguinte: 1 - adotar a segunda alteração ao regulamento do sistema de apoios ao emprego e ao empreendedorismo - +co3so emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro, alterada pela portaria n.º 128/2020, de 26 de maio. 2 - determinar, para efeitos do disposto no número anterior, que os artigos 6.º e 21.º do regulamento do sistema de apoios ao emprego e ao empreendedorismo - +co3so emprego, aprovado em anexo à portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro, alterado pela portaria n.º 128/2020, de 26 de maio, são alterados nos termos constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 3 - determinar que a presente alteração ao regulamento do sistema de apoios ao emprego e ao empreendedorismo - +co3so emprego entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente portaria e produz efeitos relativamente às operações que se encontram em curso. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva, em 23 de junho de 2023. anexo (a que se refere o n.º 2) alteração do anexo à portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro «artigo 6.º tipologia de operação 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) criação de postos de trabalho para pessoas que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem, nem como trabalhadores independentes, nos 6 meses anteriores à contratação. 2 - [...] 3 - [...] artigo 21.º incumprimento e restituição do apoio 1 - [...] 2 - o disposto no número anterior não é aplicável no caso em que o beneficiário proceda à substituição do trabalhador, no prazo de 20 dias úteis a contar da data em que se verificou o motivo que fundamenta a substituição, quando ao abrigo dos motivos previstos nas alíneas a) a c) do número seguinte, e desde que cumpridas as condições previstas no artigo 6.º, podendo o referido prazo de 20 dias úteis ser prorrogado, mediante autorização da respetiva autoridade de gestão. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]» 116618085.",
"role": "user"
},
{
"content": "Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo (+CO3SO Emprego)",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 184/2023 de 3 de julho sumário: primeira alteração ao regulamento específico da área temática inovação e transição digital. o regulamento específico da área temática inovação e transição digital, no âmbito dos sistemas de incentivos do portugal 2030, foi aprovado por deliberação da comissão interministerial de coordenação do portugal 2030, de 10 de abril de 2023, e adotado através da portaria n.º 103-a/2023, de 12 de abril. a comissão europeia aprovou, a 27 de abril de 2023, por solicitação das autoridades portuguesas, em aplicação das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, uma alteração do mapa português dos auxílios com finalidade regional para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027, permitindo majorar as taxas de auxílio para os territórios que possam beneficiar de apoio ao abrigo do fundo para uma transição justa. no âmbito do portugal 2030, os planos territoriais de transição justa estão integrados nos programas regionais do norte, do centro e do alentejo, aprovados pela comissão europeia, a 14 de dezembro de 2022, e abrangem os territórios do concelho de matosinhos, do médio tejo e do alentejo litoral. importa, assim, refletir no regulamento específico da área temática inovação e transição digital a referida alteração, procedendo à adequação do atual regime aplicável ao sistema de incentivos à competitividade empresarial. nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as deliberações da comissão de coordenação do portugal 2030, no exercício da aprovação de regulamentação específica, são adotadas por portaria do membro do governo responsável pela gestão global dos fundos europeus. assim: manda o governo, pela ministra da presidência, o seguinte: 1 - adotar a primeira alteração ao regulamento específico da área temática inovação e transição digital, no âmbito dos sistemas de incentivos do portugal 2030, constante do anexo à portaria n.º 103-a/2023, de 12 de abril, aprovada pela deliberação n.º 11/2023/pl, da comissão interministerial de coordenação do portugal 2030, de 22 de junho de 2023. 2 - determinar, para efeitos do disposto no número anterior, que os artigos 24.º e 28.º do regulamento específico da área temática inovação e transição digital, publicado em anexo à portaria n.º 103-a/2023, de 12 de abril, são alterados nos termos constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 3 - determinar que a presente alteração ao regulamento específico da área temática inovação e transição digital entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente portaria. a ministra da presidência, mariana guimarães vieira da silva, em 23 de junho de 2023. anexo (a que se refere o n.º 2) alteração do anexo à portaria n.º 103-a/2023, de 12 de abril «artigo 24.º [...] 1 - [...] a) taxa base: até 30 p.p. para grandes empresas, até 40 p.p. para médias empresas e até 50 p.p. para micro e pequenas empresas, podendo estes limites, de acordo com o mapa de auxílios com finalidade regional 2022-2027, ser superiores em 10 p.p. para as sub-regiões do alto alentejo, beiras e serra da estrela, bem como para os territórios abrangidos pelo fundo para uma transição justa; b) [...] 2 - sem prejuízo do limite máximo referido no número anterior, a taxa de incentivo a atribuir não pode exceder as taxas máximas expressas em equivalente de subvenção bruta (esb) conforme mapa de auxílios com finalidade regional 2022-2027 aprovado pela comissão europeia (auxílio estatal n.º sa. 100752 e n.º sa. 106697), sendo o ajustamento, quando necessário, efetuado na componente subvenção. 3 - no caso das operações localizadas nos territórios da região nuts ii do algarve e da área metropolitana de lisboa não previstos no mapa dos auxílios com finalidade regional 2022-2027 aprovado pela comissão europeia (auxílio estatal n.º sa. 100752 e n.º sa. 106697), as taxas de financiamento dos investimentos produtivos são as que decorrem dos enquadramentos de auxílios estabelecidos no artigo 28.º 4 - [...] artigo 28.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) para os territórios previstos no mapa de auxílios com finalidade regional para 2022-2027, aprovado pela comissão europeia (auxílio estatal n.º sa. 100752 e n.º sa. 106697), respeitam: i) [...] ii) [...] b) [...] 3 - [...] 4 - [...]» 116617931.",
"role": "user"
},
{
"content": "Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital",
"role": "assistant"
}
] | [
6
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 314/2023 sumário: louva e concede a medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel de transmissões luís antónio salomão de carvalho. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 05491586, tenente-coronel de transmissões, luís antónio salomão de carvalho, pelas funções que lhe foram confiadas desde setembro de 2021, na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). nas funções de diretor do grupo de trabalho para a implementação (gti) do cyber academia and innovation hub (caih), demonstrou extraordinária competência profissional e espírito de bem-servir, tendo revelado excecional aptidão para, de forma exemplar, desenvolver soluções de elevada qualidade e prestígio, tanto no contexto do gti caih como na gestão do projeto internacional eu caih, liderado por portugal, no âmbito dos projetos europeus de cooperação estruturada - pesco (permanent structured cooperation). no domínio do projeto caih, nas suas vertentes nacional e europeia, consolidou as bases para a liderança portuguesa, identificando, com rigor e transparência, parcerias e projetos inovadores, tanto nacionais como internacionais, assegurando um contributo relevante para as linhas estratégicas de ação do caih, bem como contribuiu de forma decisiva para a elaboração da proposta de decreto-lei, incluindo o estudo conceptual para criação de uma associação sem fins lucrativos com estatuto de utilidade pública, que dará o necessário enquadramento legal à sua constituição e funcionamento. estas qualidades e o seu valioso conhecimento das instituições nacionais e internacionais, incluindo as europeias e da nato, deram um precioso contributo na preparação e execução de eventos de referência, no campo da cibersegurança e ciberdefesa, sob a égide da defesa nacional, nomeadamente a conferência internacional «the eu cyber resilience challenge: a joint pesco cooperative approach» e o simpósio internacional «cyber and disruptive technologies: pesco and edf projects common approach», assim como os workshops do projeto internacional eu caih, realizados em lisboa, projetando de forma inequívoca a imagem e notoriedade de portugal. o tenente-coronel luís carvalho mostrou ser detentor de uma ampla experiência militar, forte dedicação ao serviço, assinalável capacidade de trabalho, competências conjugadas com excecionais qualidades e virtudes militares, das quais se destacam, o autodomínio, a obediência, a determinação, a disciplina, a integridade de carácter, o espírito de sacrifício. pautado por uma postura irrepreensível, caracterizada por uma conduta de grande lealdade e colaboração, quer com os seus superiores, quer com os seus pares, o tenente-coronel luís carvalho contribuiu de forma significativa para o cumprimento da missão atribuída à dgrdn. pelas excecionais qualidades e virtudes militares, pela afirmação constante de elevados dotes de carácter, lealdade, abnegação, espírito de sacrifício e de obediência e competência profissional é de inteira justiça dar público realce aos serviços extraordinários, relevantes e distintos prestados pelo tenente-coronel luís carvalho, dos quais resultaram honra e lustre para a defesa nacional e para portugal. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 05491586, tenente-coronel de transmissões, luís antónio salomão de carvalho. 9 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316571437.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Tenente-Coronel de Transmissões Luís António Salomão de Carvalho",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 313/2023 sumário: louva e concede a medalha de serviços distintos, grau prata, ao sargento-mor de infantaria aldo chaves vieira. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 08634084, sargento-mor de infantaria aldo chaves vieira, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais que demonstrou no desempenho das funções que lhe foram confiadas, desde outubro de 2012, na direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn). ao longo de 10 anos demonstrou excelente capacidade de trabalho, pragmatismo, bom senso e um elevado sentido de organização e de análise, qualidades fundamentais nas tarefas que desempenhou no âmbito do controlo da circulação e transmissão de produtos relacionados com a defesa nacional. no seu relacionamento com as empresas, o sargento-mor aldo vieira manteve sempre uma postura proativa e didática no esclarecimento dos processos de licenciamento das operações comerciais, para o qual contribuíram, para além da sua competência técnica, a afirmação constante de elevados dotes de caráter, permanentemente disponibilidade, esmerada educação, diversas vezes referenciados pelos operadores comerciais. considera-se ser igualmente relevante e justo evidenciar a importante coordenação e articulação com as diversas entidades civis envolvidas, em particular, das áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da administração interna, para a execução de peritagens e a elaboração de relatórios para as diversas organizações internacionais de que portugal é membro signatário, o que mereceram os melhores elogios, profissionais e pessoais. militar íntegro, de um enorme profissionalismo, o sargento-mor aldo vieira congrega um conjunto de atributos muito particulares, evidenciados na forma como encarou e resolveu as tarefas que lhe foram atribuídas e no relacionamento com os seus pares e chefias, de que se destacam a disciplina, o forte espírito de missão e uma postura sempre construtiva e agregadora de consensos, o que permitiu potenciar o relacionamento com as entidades externas civis e militares. pelo exposto, é de toda a justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades profissionais, técnicas e pessoais do sargento-mor aldo chaves vieira e considerar os serviços por si prestados como relevantes, extraordinários e distintos, tendo deles resultado honra e lustre para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao 08634084, sargento-mor de infantaria aldo chaves vieira. 9 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316571307.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha de Serviços Distintos, grau Prata, ao Sargento-Mor de Infantaria Aldo Chaves Vieira",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 312/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao capitão-de-mar-e-guerra antónio jorge peixoto miguel. louvo, por proposta do presidente do conselho diretivo do instituto de ação social das forças armadas (iasfa), o 60178, capitão-de-mar-e-guerra, antónio jorge peixoto miguel, pelas excecionais qualidades e virtudes militares por si demonstradas no exercício do cargo de diretor do centro de apoio social (cas) do alfeite, ao longo de mais de cinco anos. sendo diretor de um dos cas do iasfa com maior número de beneficiários, foi notável a forma como, desde muito cedo, se inteirou de toda a abrangência e exigência das tarefas que lhe competiam no âmbito da ação social complementar (asc) e da assistência na doença aos militares (adm), revelando-se muito seguro na sua ação, pragmático nas suas decisões, muito atento às pessoas e a todos os detalhes do serviço, conseguindo assim um elevado nível de desempenho da equipa que liderou. no exercício das suas funções, procurou garantir em permanência a qualidade do apoio que era prestado aos beneficiários, preocupando-se em preservar, ao melhor nível, a oferta escolar do berçário, creche e jardim de infância, tudo fazendo para que os utentes se sentissem satisfeitos com o serviço prestado e que as condições letivas estivessem integralmente cumpridas. acompanhou também, de forma muito próxima, a situação do bairro do alfeite, mantendo a permanente ligação com os seus moradores e com as autoridades locais, propondo soluções muito equilibradas e adequadas à melhoria das condições do bairro e à rentabilização do património existente, tendo presentes as justas e reais necessidades dos beneficiários. evidenciou igualmente uma especial preocupação com a área da alimentação, muito em especial na vertente de suporte à componente de apoio escolar. apraz ainda registar a sua constante preocupação com o apoio aos demais beneficiários, traduzido no atendimento realizado no âmbito da asc e da adm, designadamente nos serviços de apoio médico do cas. merece ser também evidenciada a forma determinada e pró-ativa como soube mobilizar meios e vontades para ultrapassar limitações de diversa ordem, com o objetivo de concretizar a implementação de um centro de convívio no cas do alfeite destinado aos beneficiários mais idosos. a permanente disponibilidade para bem servir do cmg peixoto miguel, com relevo para o apoio aos beneficiários da sua área geográfica de responsabilidade, com especial enfoque nos mais carenciados, foi muito mais evidente no contexto pandémico da covid-19, período durante o qual conseguiu garantir a continuidade da prestação dos serviços de apoio médico, assegurar a distribuição de refeições aos mais carenciados, manter algumas atividades socioeducativas e apoiar ativamente a manutenção, desinfeção e descontaminação regular do edificado do bairro do alfeite e de alguns prédios na zona de lisboa, sempre com exemplar espírito de missão e de sacrifício, apresentando soluções assertivas e tangíveis. dotado de uma personalidade perspicaz, ponderada e reflexiva, aquilatada pela experiência profissional e de vida ao longo de uma extensa e rica carreira militar, mostrou permanente e incondicional disponibilidade para o serviço, num salutar espírito de bem servir, ajuizando, de forma superior, as diversas situações com que se deparou, propondo e adotando soluções muito equilibradas que contribuíram para acrescentar valor e maior eficiência ao serviço, nunca desistindo sem que estivessem esgotadas todas as alternativas para o cumprimento da missão que lhe foi confiada, liderando pelo exemplo e de forma próxima, granjeando com esta sua atitude a estima e a consideração de todos os que com ele se relacionaram. o cmg peixoto miguel, ao deixar a efetividade de serviço, é inteiramente merecedor que se reconheça e releve publicamente o esclarecido e excecional zelo que patenteou ao serviço e se enalteça a elevada competência técnico-profissional, o extraordinário desempenho e as relevantes qualidades pessoais de que é detentor, que contribuíram significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do iasfa e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua atual redação, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao 60178, capitão-de-mar-e-guerra, antónio jorge peixoto miguel. 9 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316571267.",
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},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe ao Capitão-de-Mar-e-Guerra António Jorge Peixoto Miguel",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 311/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao coronel de transmissões antonino melchior pereira de melo. louvo, por proposta do presidente do conselho diretivo do instituto de ação social das forças armadas (iasfa), o 08929484, coronel de transmissões, antonino melchior pereira de melo, pela elevada competência técnico-profissional e pelas relevantes qualidades pessoais e virtudes militares por si demonstradas enquanto diretor do centro de apoio social do porto (casp), cargo que superiormente exerceu entre 5 de setembro de 2016 e 31 de dezembro de 2022. ao longo de mais de seis anos ao serviço do iasfa, o coronel pereira de melo desempenhou as suas funções com grande inteligência, elevada competência e exemplar espírito de missão, liderando o casp de forma muito serena e gerindo os serviços que presta com notável eficiência, eficácia e sentido de responsabilidade. contribuiu para este extraordinário desempenho a sua sólida formação militar e larga experiência profissional, conjugada com uma invulgar capacidade de análise, honesta, ponderada e transparente, traduzida nas propostas que apresentou superiormente com soluções sempre muito sensatas, ajustadas e oportunas, com o objetivo de otimizar as estruturas e serviços do casp, traduzidos em estudos de reajustamento das respostas sociais através da messe e da estrutura residencial para pessoas idosas (erpi), plenos de elevada pertinência e sensibilidade social. releva-se a proposta que apresentou relativa à restruturação do local de apoio médico (samed) do casp, numa área que se encontrava subaproveitada, com a vantagem de se ampliar a capacidade de alojamento temporário do cas. merece igual destaque o apoio que prestou à direção dos serviços de ação social complementar (dsasc), nas diferentes fases da gestão dos processos de arrendamento dos prédios do iasfa localizados na cidade do porto, incluindo o acompanhamento das situações de maior sensibilidade social. já no âmbito do turismo e lazer, assegurou junto dos beneficiários a promoção das respostas do casp relativamente à sua messe e residência universitária, ação que contribuiu para a vitalidade destas valências e para o elevado grau de satisfação manifestado. todavia, foi a gestão dos equipamentos sociais samed e erpi, extremamente desafiante no período agudo de pandemia da covid-19, que fizeram sobressair as excecionais qualidades pessoais e profissionais do coronel antonino melo. neste âmbito, tudo fez para manter a normalidade possível dos serviços, atuando sob fortes constrangimentos de ordem sanitária, tendo logrado manter o apoio aos residentes e garantir uma comunicação institucional individualizada às famílias e uma presença em todos os momentos. através do seu exemplo, abnegação e serenidade demonstrada, conseguiu, conjuntamente com a sua competente equipa, antecipar-se às contrariedades, propor e adotar as soluções mais ajustadas a cada situação, ultrapassando dificuldades, algumas decorrentes da limitação de recursos que se verificou, nomeadamente em pessoal qualificado. o coronel antonino melo é um distinto oficial, muito disciplinado, que cultiva o espírito de obediência e a lealdade como valores da sua conduta profissional, dotado de uma personalidade afável, ponderada e humana, que, ao transitar para a situação de reserva fora da efetividade de serviço, merece, muito justamente, que se releve publicamente o seu extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, que o tornaram merecedor da estima e consideração de todos os que com ele privaram, tendo os serviços por si prestados contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do iasfa e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua atual redação, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao 08929484, coronel de transmissões, antonino melchior pereira de melo. 9 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316571242.",
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},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe ao Coronel de Transmissões Antonino Melchior Pereira de Melo",
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}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 310/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao coronel de artilharia joaquim manuel de almeida moura. louvo, por proposta do presidente do conselho diretivo do instituto de ação social das forças armadas (iasfa), o 03289784, coronel de artilharia joaquim manuel de almeida moura, pelas excecionais qualidades e virtudes militares evidenciadas no desempenho das funções de diretor do centro de apoio social de runa (casr), de outubro de 2019 a dezembro de 2022. o coronel joaquim moura, no desempenho das suas funções, revelou elevada competência técnico-profissional, sólida formação militar e uma distinta e rara capacidade de liderança, qualidades que lhe permitiram dirigir o cas de runa com assinalável êxito, numa fase particularmente difícil e exigente, marcada pela pandemia da covid-19. a sua ação fez-se sentir em todo o funcionamento do cas, especialmente na estrutura residencial para pessoas idosas (erpi), conseguindo manter um irrepreensível padrão de qualidade dos serviços prestados aos residentes mais vulneráveis, gerindo de forma muito eficiente os recursos atribuídos ao cas, antecipando-se às contrariedades e propondo soluções muito sensatas e ajustadas a cada situação, que mereceram o melhor acolhimento. no período mais agudo da pandemia, elaborou cuidadosamente planos de contingência e implementou medidas de proteção e prevenção para garantir a continuidade da sua missão em segurança, comunicando assertivamente com residentes e famílias, informando, com objetividade e oportunidade, o escalão superior, assim como os órgãos de comunicação social, sempre que solicitado. a sua capacidade de iniciativa esteve por várias vezes em evidência, nomeadamente ao conseguir a inclusão do cas de runa no programa regional de rastreio à covid-19, através do delegado de saúde de torres vedras, ou quando propôs, e conseguiu, recorrer à unidade militar laboratorial de defesa biológica e química (umldbq) do exército, para a realização de testes rt-pcr (laboratoriais) aos residentes e funcionários da erpi, ou ainda quando apoiou a implementação do projeto cas runa - fct - research 4 covid-19, com o objetivo de monitorizar a resposta imunológica à vacinação, no universo de pessoas que trabalham ou residem em erpi. promoveu também o intercâmbio e sistemática ligação com o executivo camarário de torres vedras, apoiando o município com diversas iniciativas, como o destacamento de um enfermeiro para permitir abrir o centro de testes covid-19 ou a cedência temporária de camas para o hospital de campanha da região. merece ainda ser destacado o conjunto de medidas mais abrangentes e em diferentes áreas funcionais que conseguiu concretizar, designadamente a recuperação do projeto de ligação dos esgotos do casr ao emissário público, a implementação de sistema de análise e desinfeção das águas de rede para controlo da legionella e a promoção da criação do livro do tombo, com o levantamento e registo do acervo histórico e museológico do casr, medidas que tiveram um excelente impacto no funcionamento e na missão do centro, que muito se ficaram a dever ao dinamismo que o coronel joaquim moura colocou no exercício do cargo que lhe foi atribuído, à sua capacidade de trabalho, espírito de missão, inteligência e determinação. militar disciplinado que cultiva o espírito de obediência e a lealdade como valores essenciais da sua conduta profissional, que se distingue pela afirmação constante de elevados dotes de caráter, relacionando-se de forma franca e frontal, soube manter a serenidade nos momentos mais críticos, ajuizando de forma superior as várias situações com que se deparou, independentemente do seu grau de dificuldade, apresentando sempre soluções muito equilibradas, eficazes e eficientes. por todas as razões apontadas, o coronel joaquim moura é inteiramente merecedor que se releve publicamente o esclarecido e excecional zelo que patenteou ao serviço e, no âmbito técnico-profissional, se enalteça a elevada competência, o extraordinário desempenho e as relevantes qualidades pessoais de que é detentor, tendo os serviços por si prestados contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do iasfa e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º, atento o disposto no artigo 25.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua atual redação, concedo a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao 03289784, coronel de artilharia joaquim manuel de almeida moura. 9 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316570862.",
"role": "user"
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{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe ao Coronel de Artilharia Joaquim Manuel de Almeida Moura",
"role": "assistant"
}
] | [
3
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 309/2023 sumário: louva e concede a medalha da defesa nacional de 2.ª classe à fisioterapeuta especialista irene maria candeias trindade da gama higgs. louvo, por proposta do presidente do conselho diretivo do instituto de ação social das forças armadas (iasfa), a fisioterapeuta especialista irene maria candeias trindade da gama higgs pela elevada competência técnico-profissional, relevantes qualidades pessoais e pelos serviços de reconhecido e elevado mérito que prestou ao serviço de apoio médico do centro de apoio social de oeiras (casoeiras) e ao iasfa, ao longo de mais de 42 anos de serviço. iniciou a sua atividade no casoeiras a 1 de dezembro de 1980 e desde muito cedo se evidenciou pela sua personalidade determinada e pelas suas qualidades pessoais e humanas imprescindíveis ao melhor desempenho das funções de fisioterapeuta, que conjugava com uma esmerada educação, por todos reconhecida, extrema lealdade, discrição, alto espírito de cooperação e capacidade de trabalho, que já nessa época a apontavam como uma profissional de eleição, de enorme gabarito e de elevado potencial. com efeito, os méritos que lhe eram reconhecidos levaram a que, mais tarde, fosse designada chefe da unidade de fisioterapia do serviço de apoio médico (samed) do casoeiras, funções que tem desempenhado desde então, ininterruptamente e com grande brio profissional. foi nestas funções que veio a confirmar, plenamente, a sua excecional capacidade de liderança, invulgar competência profissional, zelo e total dedicação ao serviço, qualidades que evidenciou em todas as atividades que desenvolveu, a par de grande sensibilidade social e inteligência emocional, espelhadas na forma cuidada e assertiva como se relacionava com os seus pares e colaboradores e no interesse que a todos dedica, distinguindo-se como uma líder de referência que sabe manter um relacionamento franco e motivador capaz de levar cada pessoa a dar o melhor de si em prol dos outros e do serviço. ao longo de todos estes anos, assegurou, de forma metódica e eficiente, o planeamento semanal decorrente das reuniões de equipa com vista à melhor gestão do serviço em geral e das consultas de fisiatria em particular, sabendo manter, permanentemente, a serenidade e um trato simples e franco, mas determinado, que caraterizam a sua forma muito própria de se relacionar com os outros e que foi garante da boa articulação interna e com os demais serviços e unidades do casoeiras e do iasfa. a vasta experiência profissional e os relevantes conhecimentos técnico-profissionais que possui, a par das qualidades de organização, de iniciativa e permanente disponibilidade, aliadas ao acompanhamento esclarecido, dinâmico e metódico das diversas atividades realizadas pelo serviço que liderou, refletem-se na excelência que lhe é reconhecida tanto pelos seus utentes como por outras instituições de referência do sector. assinala-se ainda o sentido de altruísmo, exemplar dedicação e profissionalismo que evidenciou ao longo do difícil período que o casoeiras viveu durante a pandemia da covid-19, virtudes que ficaram bem patentes pela iniciativa que promoveu com a sua equipa de contribuir diariamente para a desinfeção nos pisos da unidade funcional 2, enquanto a área que chefiava teve de se manter encerrada, colaborando desta forma para ajudar e reforçar as condições de mitigação de possíveis contágios dentro da erpi do casoeiras, contribuindo, assim, para a segurança dos residentes e demais colaboradores. face ao anteriormente exposto, é de toda a justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades pessoais, elevada competência técnico-profissional e o extraordinário desempenho evidenciados pela fisioterapeuta especialista irene maria candeias trindade da gama higgs, que a qualificam como uma profissional de elevada craveira e um exemplo de dedicação ao serviço e à causa pública, devendo os serviços por si prestados ser considerados relevantes e de elevado mérito, e como tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do instituto de ação social das forças armadas e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua atual redação, concedo a medalha da defesa nacional de 2.ª classe à fisioterapeuta especialista irene maria candeias trindade da gama higgs. 9 de junho de 2023. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 316570798.",
"role": "user"
},
{
"content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional de 2.ª classe à fisioterapeuta especialista Irene Maria Candeias Trindade da Gama Higgs",
"role": "assistant"
}
] | [
3
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 179/2023 de 27 de junho sumário: reconhece a associação empresarial de braga (aeb) como câmara do comércio e indústria. o decreto-lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o regime de reconhecimento das câmaras de comércio e indústria, define estas como associações empresariais de direito privado que, pelo grau de representatividade, implantação territorial, estruturas materiais e humanas e prévia atribuição do estatuto de utilidade pública, como tal sejam reconhecidas. o reconhecimento das câmaras de comércio e indústria é efetuado por portaria do membro do governo responsável pela área da economia, pode incidir sobre associação empresarial já existente, bem como definir a área territorial em que estas iram exercer as suas atribuições. a associação empresarial de braga pediu o reconhecimento como câmara do comércio e indústria de braga, nos termos do decreto-lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual. assim: ao abrigo dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da economia e do mar, o seguinte: 1 - reconhece a associação empresarial de braga (aeb) como câmara de comércio e indústria, a qual exercerá as suas atribuições na área territorial correspondente à nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos (nuts) de nível iii do ave e do cávado, no continente, tal como se encontram delimitadas pelo decreto-lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, com a redação atual. 2 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva, em 19 de junho de 2023. 116586982.",
"role": "user"
},
{
"content": "Reconhece a Associação Empresarial de Braga (AEB) como Câmara do Comércio e Indústria",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 178/2023 de 27 de junho sumário: procede à terceira alteração à portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à conservatória dos registos centrais. a portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, veio regulamentar o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à conservatória dos registos centrais. desde a entrada em vigor da portaria, foram já arquivados eletronicamente mais de 350 000 documentos e emitidas mais de 380 000 certidões eletrónicas. a franca utilização da plataforma eletrónica que estes números denotam tem permitido identificar oportunidades de melhoria, revelando-se oportuno introduzi-las na portaria n.º 121/2021, de 9 de junho. assim, a presente alteração vem prever a possibilidade de arquivar eletronicamente outro tipo de documentos para além dos já previstos, ajustar os procedimentos de arquivo eletrónico nos casos em que ocorra um impedimento e aclarar a possibilidade de arquivar eletronicamente todo e qualquer documento que já se encontre arquivado no cartório em data anterior à da entrada em vigor da portaria sem qualquer custo, continuando a incentivar a digitalização de milhões de documentos que poderão circular em formato digital com o mesmo valor legal dos documentos em suporte de papel. esta alteração regulamentar será mais um passo para a transformação digital dos cartórios notariais que permitirá diminuir os custos para cidadãos e empresas, eliminar procedimentos burocráticos e promover a transformação digital dos serviços notariais. foi ouvida a ordem dos advogados, a ordem dos notários e a ordem dos solicitadores e dos agentes de execução. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da justiça, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 3.º do estatuto da ordem dos notários, aprovado pela lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, no n.º 1 do artigo 187.º do código do notariado, aprovado pelo decreto-lei n.º 207/95, de 14 de agosto, e no n.º 1 do artigo 43.º-b do código do registo predial, aprovado pelo decreto-lei n.º 224/84, de 6 de julho, e no uso das competências delegadas pela ministra da justiça, através do despacho n.º 7122/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à terceira alteração à portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, alterada pelas portarias n.os 295/2021, de 13 de dezembro, e 119/2022, de 23 de março, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à conservatória dos registos centrais. artigo 2.º alteração à portaria n.º 121/2021, de 9 de junho os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 10.º e 22.º da portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - podem igualmente ser sujeitos a arquivo eletrónico, a pedido de qualquer interessado ou por iniciativa do notário: a) [...] b) [...] c) [...] d) as públicas-formas eletrónicas de documentos físicos extraídas pelo notário, nos termos do n.º 1 do artigo 166.º do código do notariado, que contenham a declaração de conformidade com o original e sejam uma cópia de teor, total ou parcial, de documento exibido; e) os demais documentos de qualquer tipo arquivados no cartório. artigo 3.º [...] 1 - [...] 2 - se, em virtude de dificuldades de caráter técnico respeitantes ao funcionamento da plataforma eletrónica a que se refere o artigo seguinte ou outro impedimento de força maior, não for possível realizar o arquivo, este facto deve ser expressamente declarado na plataforma eletrónica logo que cessar o impedimento, em campo criado para o efeito, indicando o motivo do impedimento, o tipo de documento a arquivar, a data e a hora da sua elaboração e a identificação da entidade que o elaborou, devendo o arquivo eletrónico ser efetuado nas 72 horas seguintes ou logo que cesse o impedimento. artigo 5.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - devem ser registados no momento de arquivamento os dados relativos ao livro em que o documento foi lavrado ou ao maço em que se encontra fisicamente arquivado, devendo os restantes dados ser registados em prazo a definir pela entidade gestora, de acordo com os prazos legais aplicáveis. artigo 10.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) agentes de execução, no âmbito da prossecução das suas atribuições, quando autorizados pelo juiz do processo. 3 - [...] artigo 22.º [...] os documentos arquivados nos cartórios em data anterior à da entrada em vigor da presente portaria podem ingressar no arquivo eletrónico por iniciativa do notário titular do respetivo arquivo físico, podendo a ordem dos notários determinar, por regulamento, a isenção do pagamento, pelos notários, das taxas a que se refere o artigo 16.º» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o secretário de estado da justiça, pedro luís ferrão tavares, em 23 de junho de 2023. 116606048.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à terceira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 308/2023 sumário: autoriza o laboratório nacional de engenharia civil, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de limpeza das instalações. considerando que o laboratório nacional de engenharia civil, i. p., lançou um procedimento para contratualizar uma prestação para serviços de limpeza das suas instalações. para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida por despacho da secretária de estado da habitação, de 2 de novembro de 2022, a autorização para a assunção dos encargos orçamentais estimados, num total de (euro) 917 904,60, a que acresce iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos de 2023 a 2025, com prazo de execução do contrato de 36 meses. para a contratação dos serviços foi desenvolvido o respetivo procedimento por concurso público, o qual apenas foi concluído e adjudicado recentemente, situação que impossibilitou a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a respetiva aprovação dos encargos, tornando-se assim necessário autorizar a reprogramação temporal dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo assim a sua vigência para o período de 2023 a 2026. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa referente ao contrato a executar e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento da despesa não ultrapasse um ano económico. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o valor total da despesa referente ao contrato a executar e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior, existindo apenas o alargamento temporal da despesa por um mais ano económico. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - fica o laboratório nacional de engenharia civil, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de aquisição de serviços para limpeza das instalações, até ao montante global de (euro) 917 904,60, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2023: (euro) 203 978,80, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 305 968,20, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 305 968,20, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2026: (euro) 101 989,40, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do laboratório nacional de engenharia civil, i. p. 5 - a presente portaria produz efeitos à data da assinatura. 26 de abril de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316462679.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de limpeza das instalações",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 307/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos à prestação de serviços «linha do minho - contumil-ermesinde - modernização do sistema de encravamento da sinalização». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratualização da prestação de serviços «linha do minho - contumil-ermesinde - modernização do sistema de encravamento da sinalização»: para o efeito foi concedida pela portaria n.º 701/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, autorização para a assunção dos encargos orçamentais, no montante de (euro) 4 325 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, a executar nos anos de 2022 a 2024. contudo, foi identificada a necessidade de correção da taxa de cobertura e de financiamento máximo nacional, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário proceder à alteração das taxas constantes da aludida portaria. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4 325 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que a prestação de serviços «linha do minho - contumil-ermesinde - modernização do sistema de encravamento da sinalização» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «linha do minho - contumil-ermesinde - modernização do sistema de encravamento da sinalização», até ao montante global de (euro) 4 325 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1 761 297,94, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 40,72 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2022: (euro) 897 500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 3 317 500,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 110 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para o ano de 2023 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano de 2022. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 701/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de junho de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316560842.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos à prestação de serviços «Linha do Minho - Contumil-Ermesinde - modernização do sistema de encravamento da sinalização»",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 306/2023 sumário: atualiza o preço de venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da administração pública nos refeitórios dos serviços e organismos da administração pública. a portaria n.º 421/2012, de 4 de setembro, procedeu à última atualização do preço de venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da administração pública nos refeitórios dos serviços e organismos da administração pública. considerando o ter decorrido uma década desde a referida atualização, aliado à considerável alteração de vários fatores com impacto ao nível daquela prestação, nomeadamente o aumento do preço das matérias-primas, a evolução significativa da retribuição mínima mensal garantida (rmmg) verificada nos últimos anos e a recente atualização da massa salarial dos trabalhadores em funções públicas, determinada pelo xxiii governo constitucional, na qual se inclui a atualização do subsídio de refeição, justifica-se proceder à atualização do preço de venda das refeições a fornecer nos refeitórios dos serviços e organismos da administração pública. no entanto, mantêm-se atuais as razões que justificam uma diferenciação no preço a pagar pelos aposentados ou reformados e pelos cônjuges sobrevivos dos trabalhadores da administração pública titulares de pensão de sobrevivência, que não aufiram rendimentos de trabalho, relativamente aos trabalhadores no ativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 57-b/84, de 20 de fevereiro, alterado pelo decreto-lei n.º 70-a/2000, de 5 de maio, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela secretária de estado da administração pública, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à atualização do preço de venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da administração pública nos refeitórios dos serviços e organismos da administração pública, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 57-b/84, de 20 de fevereiro, na sua redação atual. artigo 2.º preço de venda das refeições 1 - o preço de venda da refeição tipo a fornecer aos trabalhadores da administração pública nos refeitórios dos serviços e organismos da administração central e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, é fixado em (euro) 4,90 (quatro euros e noventa cêntimos), incluindo o imposto sobre o valor acrescentado. 2 - o preço de venda das refeições a pagar pelos aposentados ou reformados e pelos cônjuges sobrevivos dos trabalhadores da administração pública titulares de pensão de sobrevivência que não aufiram rendimentos de trabalho, é fixado em (euro) 2,45 (dois euros e quarenta e cinco cêntimos), incluindo o imposto sobre o valor acrescentado. 3 - nos refeitórios cujas condições de funcionamento o permitam podem ser fornecidos minipratos e refeições com composição selecionada pelos utentes, sendo o preço de venda da respetiva refeição determinado em função do preço de cada um dos seus componentes. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 421/2012, de 4 de setembro. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor e produz efeitos em 1 de julho de 2023. 20 de junho de 2023. - o ministro das finanças, fernando medina maciel almeida correia. - 1 de junho de 2023. - a secretária de estado da administração pública, inês pacheco ramires ferreira. 316595608.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atualiza o preço de venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da Administração Pública nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 177/2023 de 26 de junho sumário: reconhece a associação empresarial de viana do castelo como câmara de comércio e indústria. o decreto-lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o regime de reconhecimento das câmaras de comércio e indústria define estas como associações empresariais de direito privado que, pelo grau de representatividade, implantação territorial, estruturas materiais e humanas e prévia atribuição do estatuto de utilidade pública, como tal sejam reconhecidas. o reconhecimento das câmaras de comércio e indústria é efetuado por portaria do membro do governo responsável pela área da economia, pode incidir sobre associação empresarial já existente, bem como definir a área territorial em que esta irá exercer as suas atribuições. a associação empresarial de viana do castelo pediu o reconhecimento como câmara do comércio e indústria, nos termos do decreto-lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual. assim: ao abrigo dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da economia e do mar, o seguinte: 1 - reconhece a associação empresarial de viana do castelo como câmara de comércio e indústria, a qual exercerá as suas atribuições na área territorial correspondente aos concelhos de viana do castelo, caminha, paredes de coura, valença e vila nova de cerveira. 2 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva, em 21 de junho de 2023. 116597122.",
"role": "user"
},
{
"content": "Reconhece a Associação Empresarial de Viana do Castelo como câmara de comércio e indústria",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 176/2023 de 26 de junho sumário: reconhece a associação empresarial da região de leiria (nerlei) como câmara de comércio e indústria. o decreto-lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o regime de reconhecimento das câmaras de comércio e indústria define estas como associações empresariais de direito privado que, pelo grau de representatividade, implantação territorial, estruturas materiais e humanas e prévia atribuição do estatuto de utilidade pública, como tal sejam reconhecidas. o reconhecimento das câmaras de comércio e indústria é efetuado por portaria do membro do governo responsável pela área da economia, pode incidir sobre associação empresarial já existente, bem como definir a área territorial em que esta irá exercer as suas atribuições. a associação empresarial da região de leiria (nerlei) pediu o reconhecimento como câmara do comércio e indústria, nos termos do decreto-lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual. assim: ao abrigo dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da economia e do mar, o seguinte: 1 - reconhece a associação empresarial da região de leiria (nerlei) como câmara de comércio e indústria, a qual exercerá as suas atribuições na área territorial correspondente ao distrito de leiria. 2 - a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro da economia e do mar, antónio josé da costa silva, em 21 de junho de 2023. 116597114.",
"role": "user"
},
{
"content": "Reconhece a Associação Empresarial da Região de Leiria (NERLEI) como câmara de comércio e indústria",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 305/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 880/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2022. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição da prestação de serviços para a realização de mcdt-tac pelo período de 36 (trinta e seis) meses, distribuído pelos anos de 2022, 2023 e 2024, mediante a portaria n.º 880/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2022. por motivos relacionados com a não adjudicação de propostas do procedimento pré-contratual, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 880/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2022, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 301 239 (trezentos e um mil e duzentos e trinta e nove euros), isento de iva, referente à aquisição da prestação de serviços para a realização de mcdt - tac. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: (euro) 11 984,60, isento do iva; 2023: (euro) 100 413,00, isento do iva; 2024: (euro) 100 413,00, isento do iva; 2025: (euro) 88 428,40, isento do iva.» 2 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de junho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316587402.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 880/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2022",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 304/2023 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 656/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de reagentes da área imunoquímica pelos anos de 2022, 2023 e 2024, mediante a portaria n.º 656/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021. por motivos relacionados com os prazos legais para a tramitação do procedimento (concurso público com publicação internacional), não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato. nos termos do n.º 9 do artigo 45.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 656/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de reagentes da área imunoquímica, até ao montante máximo de 2 963 451,06 eur (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um euros e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros resultantes do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2023: 987 817,02 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 987 817,02 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 987 817,02 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 19 de junho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316586836.",
"role": "user"
},
{
"content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 656/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 303/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «gsm-r - implementação de infraestruturas para bts nos troços entroncamento-castelo branco e nine-valença». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a empreitada que designou de «gsm-r - implementação de infraestruturas para bts nos troços entroncamento-castelo branco e nine-valença». para o efeito, foi concedida pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas autorização para a assunção dos encargos orçamentais estimados, pela portaria n.º 137/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2021, a executar entre os anos de 2021 a 2023, totalizando o montante de (euro) 3 600 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava concluir em meados do 2022, apenas ficou concluído no final desse ano, situação que impossibilitou a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado, face ao prazo de execução do mesmo, e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se assim necessário autorizar o reescalonamento dos encargos orçamentais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo assim a sua vigência para os anos de 2023 e 2024. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o contrato em referência tem o valor de (euro) 3 532 262,64, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a empreitada «gsm-r - implementação de infraestruturas para bts nos troços entroncamento-castelo branco e nine-valença» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «gsm-r - implementação de infraestruturas para bts nos troços entroncamento-castelo branco e nine-valença», até ao montante global de (euro) 3 532 262,64, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 2 809 175,39, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 79,53 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 1 680 971,92, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 1 851 290,72, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - é revogada a portaria n.º 137/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2021. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de junho de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316559814.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «GSM-R - Implementação de infraestruturas para BTS nos troços Entroncamento-Castelo Branco e Nine-Valença»",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 302/2023 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a «verificação de conformidade ce, do projeto e da obra com as especificações técnicas de interoperabilidade ferroviária europeia (eti), por um organismo notificado, dos subsistemas associados à modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-guarda». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou de «verificação de conformidade ce, do projeto e da obra com as especificações técnicas de interoperabilidade ferroviária europeia (eti), por um organismo notificado, dos subsistemas associados à modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-guarda». para o efeito, foi concedida pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a autorização para a assunção dos encargos orçamentais estimados, pela portaria n.º 52/2021, de 25 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro de 2021, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, a executar entre os anos de 2022 a 2023, totalizando o montante de (euro) 500 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o procedimento demorou mais tempo do que o inicialmente previsto e que ainda não foi possível efetuar a adjudicação do contrato e face ao prazo de execução de 619 (seiscentos e dezanove) dias, verifica-se a necessidade de reprogramar os encargos plurianuais anteriormente estimados ocorrer em 2022 e 2023 para os anos 2023 e 2024. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 500 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que a «verificação de conformidade ce, do projeto e da obra com as especificações técnicas de interoperabilidade ferroviária europeia (eti), por um organismo notificado, dos subsistemas associados à modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-guarda» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «verificação de conformidade ce, do projeto e da obra com as especificações técnicas de interoperabilidade ferroviária europeia (eti), por um organismo notificado, dos subsistemas associados à modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-guarda», até ao montante global de (euro) 500 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 191 207,75, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 38,24 % do contrato. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: em 2023: (euro) 450 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 50 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - fica revogada a portaria n.º 52/2021, de 25 de janeiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro de 2021. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 31 de março de 2023. - o secretário de estado das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 316560923.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a «Verificação de conformidade CE, do projeto e da obra com as Especificações Técnicas de Interoperabilidade Ferroviária Europeia (ETI), por um Organismo Notificado, dos subsistemas associados à Modernização da Linha da Beira Alta, troço Pampilhosa-Guarda»",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 173/2023 de 23 de junho sumário: prorroga, até 30 de junho de 2023, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2022 aos serviços do instituto da segurança social, i. p. as contas das instituições particulares de solidariedade social e equiparadas devem ser apresentadas, dentro dos prazos estabelecidos, ao órgão competente para a verificação da sua legalidade, o instituto da segurança social, i. p. considerando dificuldades pontuais no procedimento de entrega das contas, é possível, mantendo a garantia de transparência, prorrogar o prazo de entrega aos serviços do instituto da segurança social, i. p., para verificação da sua legalidade, das contas do exercício de 2022. entende o governo adequado que, em 2023, o prazo seja prorrogado por 30 dias, terminando assim em 30 de junho. assim: manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social e pela secretária de estado da inclusão, no uso das competências delegadas conferidas pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria determina a prorrogação, em 2023, do prazo previsto no artigo 14.º-a do estatuto das instituições particulares de solidariedade social, aprovado pelo decreto-lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro. artigo 2.º prorrogação de prazo é prorrogado até 30 de junho de 2023 o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2022 aos serviços do instituto da segurança social, i. p. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de maio de 2023. em 19 de junho de 2023. o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. - a secretária de estado da inclusão, ana sofia pedroso lopes antunes. 116595543.",
"role": "user"
},
{
"content": "Prorroga, até 30 de junho de 2023, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2022 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.",
"role": "assistant"
}
] | [
11
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 301/2023 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder a nova reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa. considerando que através da portaria n.º 187/2019, de 1 de março, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato para a empreitada de conclusão das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa, no montante máximo de (euro) 4 312 689,30, não incluindo o iva, a executar nos anos económicos de 2019 e 2020; considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de empreitada n.º 19/3738/ca/c, pelo valor de (euro) 4 295 500,00 (euro), não incluindo o iva; considerando que, devido a atrasos na execução da referida empreitada, foi necessário prorrogar o prazo contratual, tendo a parque escolar, e. p. e., sido autorizada, através da portaria n.º 173/2021, de 29 de abril, e da portaria n.º 40/2022, de 14 de janeiro, a proceder à reprogramação dos respetivos encargos orçamentais, a executar nos anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022; considerando, porém, que é necessário proceder a nova prorrogação do prazo de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da escola artística antónio arroio por período não abrangido pelas autorizações anteriores e, nessa sequência, a nova reprogramação dos encargos anteriormente aprovados; considerando que o saldo do valor dos trabalhos contratados por executar, acrescido do valor dos trabalhos complementares e deduzido do valor dos trabalhos a menos resulta numa alteração do preço contratual, para o montante de (euro) 3 997 408,83; nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea c) do n.º 4 do despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de empreitada n.º 19/3738/ca/c, relativo à empreitada de conclusão das obras de modernização da escola artística antónio arroio, em lisboa, no montante de (euro) 3 997 408,83 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oito euros e oitenta e três cêntimos), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da nova reprogramação da execução do contrato acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: em 2019: (euro) 99 749,56 (noventa e nove mil, setecentos e quarenta e nove euros e cinquenta e seis cêntimos); em 2020: (euro) 1 013 906,56 (um milhão, treze mil, novecentos e seis euros e cinquenta e seis cêntimos); em 2021: (euro) 1 437 685,52 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos); em 2022: (euro) 671 509,25 (seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e nove euros e vinte e cinco cêntimos); em 2023: (euro) 774 557,94 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete euros e noventa e quatro cêntimos). 3 - o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 22 de maio de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 19 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316502238.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder a nova reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
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5
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 298/2023 sumário: atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direção e chefia. as administrações portuárias, sociedades comerciais sob a forma de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos que integram o setor empresarial do estado, nos termos do disposto no regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo decreto-lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, são responsáveis pela administração dos principais portos comerciais, exercendo poderes de autoridade e de administração. a tabela de remuneração das administrações portuárias é estabelecida nos termos do estatuto de pessoal das administrações portuárias (epap), aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 421/99, de 21 de outubro. tendo em vista o cumprimento do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, firmado com os parceiros sociais, em outubro de 2022, através de despachos de 15 de dezembro de 2022 e de 12 de maio de 2023, dos secretários de estado do tesouro e das finanças, foram emitidas orientações às empresas públicas do setor empresarial do estado (see), no sentido de poderem proceder à atualização da sua massa salarial em 2023. neste contexto, as administrações portuárias propuseram a atualização dos montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos/as trabalhadores/as das administrações portuárias, dos/das titulares dos cargos de direção e chefia, bem como do pessoal técnico de pilotagem, em 5,00 %, com arredondamento à décima do euro imediatamente superior. importa, pois, desta forma, e integrando igualmente o teor do despacho conjunto do secretário de estado do tesouro e do secretário de estado das infraestruturas, de 20 de julho de 2022, relativo a atualizações salariais no ano de 2022, proceder à formalização e uniformização em instrumento legal próprio das tabelas salariais aplicáveis nas administrações portuárias, com efeitos a 1 de janeiro de 2023. assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 421/99, de 21 de outubro, e artigo 31.º do estatuto de pessoal das administrações portuárias (epap) aprovado por aquele diploma, em conjugação com o disposto no artigo 21.º dos decretos-leis n.os 335/98, 336/98, 337/98 e 339/98, no artigo 22.º do decreto-lei n.º 338/98, todos de 3 de novembro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 257/2002, de 22 de novembro, e no artigo 20.º do decreto-lei n.º 210/2008, de 3 de novembro, ambos na sua redação atual, e n.º 6 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e sob proposta das administrações portuárias, manda o governo, pelo ministro das infraestruturas e pelo secretário de estado do tesouro, ao abrigo da competência delegada nos termos da alínea b) do n.º 1 do despacho n.º 2867/2023, de 22 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, o seguinte: 1.º os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos/as trabalhadores/as das administrações portuárias, aprovada pelo n.º 1.º da portaria n.º 193/90, de 17 de março, na sua redação atual, são atualizados conforme tabela constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2.º os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos/das titulares dos cargos de direção e chefia aprovada pelo n.º 1.º da portaria n.º 194/90, de 17 de março, na sua redação atual, são atualizados conforme tabela constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante. 3.º os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, do pessoal técnico de pilotagem, aprovada pelo n.º 2 do n.º 1.º da portaria n.º 633/99, de 11 de agosto, na sua redação atual, são atualizados conforme tabela constante do anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante. 4.º o disposto na presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. 23 de maio de 2023. - o ministro das infraestruturas, joão saldanha de azevedo galamba. - o secretário de estado do tesouro, pedro nuno pereira de sousa rodrigues. anexo i (a que se refere o n.º 1) (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 2) (ver documento original) anexo iii (a que se refere o n.º 3) (ver documento original) 316510176.",
"role": "user"
},
{
"content": "Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direção e chefia",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 297/2023 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 156/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2019, referentes à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas - território de peniche. através da portaria n.º 156/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2019, o serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências foi autorizado a assumir um encarno plurianual referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas - território de peniche - eixo da redução de riscos e minimização de danos (rrmd), para o período de 2019 a 2023. verifica-se a necessidade de proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados por aquela portaria, por motivos relacionados com o atraso registado no desenrolar do concurso que inviabilizou o cumprimento do escalonamento inicialmente autorizado. nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, que se traduza no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, conquanto não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada, nem o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico, carece apenas de autorização do membro do governo responsável pela área sectorial, a conferir através de portaria. assim, manda o governo, pela secretária de estado da promoção da saúde, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro na sua redação atual, com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho e ao abrigo das competências que lhe foram delegadas pelo n.º 1, alínea b), e n.º 3, alínea a), do despacho n.º 12167/2022, de 10 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, o seguinte: 1 - a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 156/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2019, até ao montante global de (euro) 265 457,79 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete euros e setenta e nove cêntimos), isento de iva, referentes à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas - território de peniche. 2 - os encargos resultantes do contrato não ultrapassam, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2020: 41 938,58 eur, isento de iva; 2021: 72 492, 72 eur, isento de iva; 2022: 42 287,42 eur, isento de iva; 2023: 96 656,95 eur, isento de iva; 2024: 12 082, 12 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2023. 12 de junho de 2023. - a secretária de estado da promoção da saúde, margarida fernandes tavares. 316569356.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 156/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2019, referentes à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas - Território de Peniche",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 296/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de lisboa - programa de substituição de baixo limiar de exigência (psble). o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da promoção da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 2 520 000 eur (dois milhões, quinhentos e vinte mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de lisboa - psble lx - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 840 000 (euro), isento de iva; 2024: 660 000 (euro), isento de iva; 2025: 780 000 (euro), isento de iva; 2026: 240 000 (euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 12 de junho de 2023. - a secretária de estado da promoção da saúde, margarida fernandes tavares. 316569112.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Lisboa - Programa de Substituição de Baixo Limiar de Exigência (PSBLE)",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 295/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de barcelos. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da promoção da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 180 000 eur (cento e oitenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de barcelos - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 52 500 (euro), isento de iva; 2024: 41 250 (euro), isento de iva; 2025: 48 750 (euro), isento de iva; 2026: 33 750 (euro), isento de iva; 2027: 3750 (euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 12 de junho de 2023. - a secretária de estado da promoção da saúde, margarida fernandes tavares. 316569023.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Barcelos",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 294/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território do porto oriental. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da promoção da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 360 000 eur (trezentos e sessenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território do porto oriental - porto i - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 105 000 (euro), isento de iva; 2024: 82 500 (euro), isento de iva; 2025: 97 500 (euro), isento de iva; 2026: 67 500 (euro), isento de iva; 2027: 7500 (euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 12 de junho de 2023. - a secretária de estado da promoção da saúde, margarida fernandes tavares. 316568798.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território do Porto Oriental",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 293/2023 sumário: autoriza o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de lisboa - centro de acolhimento de alcântara. o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências necessita de proceder à atribuição de financiamento público a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, celebrando para o efeito contratos de atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri), ao abrigo da portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, nos termos do regime de atribuição de apoios financeiros pelo estado, através dos serviços e organismos centrais do ministério da saúde e das administrações regionais de saúde (ars), a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, estabelecido pelo decreto-lei n.º 186/2006, de 12 de setembro, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pela secretária de estado da promoção da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências autorizado a assumir um encargo até ao montante de 1 740 000 eur (um milhão, setecentos e quarenta mil euros), isento de iva, referente à atribuição de financiamento público a programas de respostas integradas (pri) - território de lisboa - centro de acolhimento de alcântara (ca alcântara) - eixo da redução de riscos e minimização de danos - rrmd. 2 - os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 145 000 (euro), isento de iva; 2023: 435 000 (euro), isento de iva; 2024: 435 000 (euro), isento de iva; 2025: 435 000 (euro), isento de iva; 2026: 290 000 (euro), isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do sicad - serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências. 11 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 12 de junho de 2023. - a secretária de estado da promoção da saúde, margarida fernandes tavares. 316568951.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) - Território de Lisboa - Centro de Acolhimento de Alcântara",
"role": "assistant"
}
] | [
7
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 292/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir, nos anos de 2023 a 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de serviços de medicina no trabalho para o triénio de 2023-2026. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua atual redação. no âmbito das suas atribuições, pretende o iss, i. p., proceder à aquisição de serviços de medicina no trabalho para o triénio 2023-2026, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 570 263,45 (euro) (quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e três euros e quarenta e cinco cêntimos), valor isento de iva. ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato de que venha a ser celebrado, para os anos económicos de 2023-2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, nos anos de 2023 a 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de serviços de medicina no trabalho para o triénio 2023-2026, no montante máximo global de 570 263,45 (euro) (quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e três euros e quarenta e cinco cêntimos), valor isento de iva. 2 - os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: 2023: 56 051,73 (euro) (cinquenta e seis mil, e cinquenta e um euros e setenta e três cêntimos), isento de iva; 2024: 191 272,14 (euro) (cento e noventa e um mil, duzentos e setenta e dois euros e catorze cêntimos), isento de iva; 2025: 186 813,95 (euro) (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e treze euros e noventa e cinco cêntimos), isento de iva; 2026: 136 125,63 (euro) (cento e trinta e seis mil, cento e vinte e cinco euros e sessenta e três cêntimos), isento de iva. 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p.; 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior; 5 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 24 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 11 de abril de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316508808.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2023 a 2026, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de serviços de medicina no trabalho para o triénio de 2023-2026",
"role": "assistant"
}
] | [
11
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[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 291/2023 sumário: autoriza a parque escolar, e. p. e., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês, em oeiras. através da publicação da portaria n.º 801-a/2021, de 23 de dezembro, a parque escolar, e. p. e., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês, em oeiras, até ao montante global de (euro) 3 478 146,17 (três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e seis euros e dezassete cêntimos), não incluindo o iva, a executar nos anos económicos de 2022 e 2023; nessa sequência, foi lançado o concurso público nacional para a contratação da suprarreferida empreitada, que resultou deserto, porquanto as propostas apresentadas ultrapassaram o preço base do concurso; mantendo-se a necessidade de contratar a referida empreitada, o preço base foi atualizado, face aos preços atuais do mercado, para o valor de (euro) 5 317 396,91 (cinco milhões, trezentos e dezassete mil, trezentos e noventa e seis euros e noventa e um cêntimos), não incluindo o iva, passando os encargos a abranger os anos de 2023 e 2024. nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo ministro da educação e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - fica a parque escolar, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de execução das obras da terceira fase da escola secundária da quinta do marquês, em oeiras, no montante de (euro) 5 317 396,91 (cinco milhões, trezentos e dezassete mil, trezentos e noventa e seis euros e noventa e um cêntimos), não incluindo o iva. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior têm a seguinte repartição: em 2023: (euro) 2 600 000,00 (dois milhões e seiscentos mil euros); em 2024: (euro) 2 717 396,91 (dois milhões, setecentos e dezassete mil, trezentos e noventa e seis euros e noventa e um cêntimos). 3 - a repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da parque escolar, e. p. e., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental. 5 - é revogada a portaria n.º 801-a/2021, de 23 de dezembro. 6 - a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 25 de maio de 2023. - o ministro da educação, joão miguel marques da costa. - 24 de maio de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316512071.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de empreitada de execução das obras da terceira fase da Escola Secundária da Quinta do Marquês, em Oeiras",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 290/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao serviço de elaboração de projeto de execução para obras de reabilitação no edifício da divisão da psp de matosinhos. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna, dando continuidade à lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna, aprovada pela lei n.º 10/2017, de 3 de março. no âmbito da supramencionada lei, e tendo em vista as obras de reabilitação da divisão policial de matosinhos, em 21 de dezembro de 2017, foi celebrado um contrato de elaboração de projeto de execução para as obras de reabilitação da divisão policial de matosinhos. tratando-se de contrato que prossupunha a assunção de encargos orçamentais em ano económico distinto do ano da sua celebração, tornou-se necessário autorizar a assunção de encargos plurianuais, para os anos de 2018 a 2020, até ao montante de máximo de 45 000,00 (euro) (quarenta e cinco mil euros) ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor, o que veio a acontecer por despacho exarado na informação n.º 59428/2017/sg/dsumc/dcp, de 13 de outubro de 2017. considerando que, nesse seguimento, foi celebrado um contrato de elaboração de projeto de execução para as obras de reabilitação da divisão policial de matosinhos, no valor de 33 750,00 (euro) (trinta e três mil e setecentos e cinquenta euros), ao qual acrescia iva à taxa legal em vigor. considerando que, nos termos das disposições conjugadas no n.º 1 da cláusula 6.ª e no n.º 3 da cláusula 8.ª do referido contrato, o prazo de execução do contrato termina com a conclusão da assistência técnica e que a prestação correspondente à assistência técnica deveria ser liquidada após a execução da empreitada e a receção das telas finais a ela respeitantes. considerando que, por vicissitudes várias, não foi possível concluir as obras de reabilitação das instalações da divisão policial de matosinhos no prazo inicialmente previsto, ficando por liquidar a parte relativa à assistência técnica do respetivo projeto de execução, que só pode ocorrer aquando do términus da empreitada subjacente ao projeto de execução, resultando na assunção de encargos orçamentais em 2023, importa proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais, para os anos de 2018 a 2023, até ao montante máximo de 33 750,00 (euro) (trinta e três mil e setecentos e cinquenta euros), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: considerando que a autorização para a assunção de encargos plurianuais prevista no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, no âmbito das medidas de infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, desde que a entidade não tenha pagamentos em atraso, é da competência do membro do governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da administração interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 6605/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral do ministério da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao serviço de elaboração de projeto de execução para obras de reabilitação no edifício da divisão da psp de matosinhos (cometpor), para os anos de 2018 a 2023, até ao montante máximo de 33 750,00 (euro) (trinta e três mil e setecentos e cinquenta euros), acrescido de iva nos termos legais, reprogramando a assunção de encargos plurianuais anteriormente autorizados. artigo 2.º os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce iva nos termos legais: a) 2018 - (euro) 10 125,00; b) 2019 - (euro) 20 250,00; c) 2020 - (euro) 0,00; d) 2021 - (euro) 0,00; e) 2022 - (euro) 0,00; f) 2023 - (euro) 3 375,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério administração interna, medida 088 - infraestruturas, no âmbito do dlpiefss. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 12 de junho de 2023. - a secretária de estado da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 316565532.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao serviço de elaboração de projeto de execução para obras de reabilitação no edifício da Divisão da PSP de Matosinhos",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 289/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes das contratações de empreitada de obra pública e de aquisição de bens e serviços, com vista à construção das «novas instalações da representação portuguesa em benguela». considerando que a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros tem como atribuições, entre outras, gerir e zelar pela conservação dos recursos patrimoniais dos serviços internos e serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros, bem como promover a sua necessária renovação, em articulação com os organismos competentes; considerando que se pretende proceder à construção de novas instalações para a representação portuguesa em benguela (chancelaria e consulado geral) contribuindo, deste modo, para a melhoria das instalações e da respetiva eficiência energética, num desiderato mais global e transversal de racionalização do património edificado no estrangeiro; considerando que a intervenção pretendida gerará encargos em mais do que um ano económico, sendo em consequência necessária a autorização legalmente prevista para o efeito; atento o valor da despesa prevista e o prazo de execução estimado do contrato, torna-se necessária a extensão de encargos promovida pela presente portaria. assim: nos termos do disposto na alínea c) do artigo 17.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual: manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela secretária de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros, entidade contabilística gestão administrativa e financeira (gafmne), a assumir os encargos orçamentais decorrentes das contratações de empreitada de obra pública e de aquisição de bens e serviços, a celebrar com vista à construção das «novas instalações da representação portuguesa em benguela», até ao montante global de 3 553 800 (euro) (três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil e oitocentos euros), acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa de 14 %. 2 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - 250 000 (euro); b) 2024 - 2 000 000 (euro); c) 2025 - 1 303 800 (euro). 3 - estabelecer e desde já autorizar que os montantes indicados na presente portaria para os anos de 2024 e 2025 serão acrescidos dos saldos apurados no ano que lhes antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscrita ou a inscrever no orçamento da entidade contabilística gestão administrativa e financeira do mne (gafmne). 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 1 de junho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. - 2 de junho de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. 316542569.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes das contratações de empreitada de obra pública e de aquisição de bens e serviços, com vista à construção das «novas instalações da representação portuguesa em Benguela»",
"role": "assistant"
}
] | [
9
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 288/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a realizar a despesa e a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de consultoria especializada de apoio tecnológico. considerando que o ministério dos negócios estrangeiros (mne) tem por missão formular, coordenar e executar a política externa portuguesa. considerando que para possibilitar a execução dos projetos previstos no prr-plano de recuperação e resiliência é necessário realizar múltiplas atividades prévias de preparação da infraestrutura tecnológica do mne, que exigem um enorme reforço de atividade operacional, designadamente: i) das equipas de apoio informático, para coordenação do suporte aos cerca de 1500 utilizadores do mne distribuídos por 118 postos, durante todo o processo de transição digital; ii) das equipas de tecnologias de informação, para preparação de toda a infraestrutura tecnológica para o processo de transformação por via da execução dos outros projetos; iii) para preparação da arquitetura de dados para a transformação de aplicações core do mne. considerando que a realização destas atividades torna necessário contratar serviços de consultoria especializada de apoio tecnológico, externos ao mne, com o objetivo de mitigar, a curto prazo, os riscos operacionais mais significativos e assegurar a capacidade de resposta deste ministério. considerando que a referida contratação está inserida em projeto inscrito no prr - plano de recuperação e resiliência do mne (investimento tdap-c19-i01 - reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares, enquadrado na componente c19 - administração pública - digitalização, interoperabilidade e cibersegurança), contratualizados entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros, enquanto beneficiária direta, nos termos do contrato de financiamento celebrado a 13 de dezembro de 2021, sendo-lhe aplicável, por consequência, o disposto no decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr - plano de recuperação e resiliência. considerando que o encargo orçamental, decorrente do contrato de aquisição de serviços de consultoria especializada de apoio tecnológico em apreço, será repartido pelos anos de 2024 e 2025 e terá um montante total estimado de (euro) 9 978 360,00 (nove milhões, novecentos e setenta e oito mil e trezentos e sessenta euros), acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, exige que a autorização de despesa e de assunção de encargos plurianuais sejam promovidas por portaria. assim: nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e do n.º 1 do artigo 36.º do código dos contratos públicos (ccp), aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, autoridade competente para autorizar a despesa ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, o seguinte: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a realizar a despesa e a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de consultoria especializada de apoio tecnológico, que não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes valores acrescidas do imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor: a) 2024 - (euro) 4 989 180,00; b) 2025 - (euro) 4 989 180,00. 2 - determinar que os valores fixados para cada um dos anos económicos são acrescidos dos saldos que se apurarem dos anos anteriores, dentro dos limites previstos no prazo de execução do prr - plano de recuperação e resiliência. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento de projetos com financiamento prr - plano de recuperação e resiliência da entidade financeira gestão administrativa e financeira do ministério dos negócios estrangeiros (gafmne) da secretaria-geral deste ministério. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 12 de junho de 2023. - o ministro dos negócios estrangeiros, joão titterington gomes cravinho. 316563159.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa e a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de consultoria especializada de apoio tecnológico",
"role": "assistant"
}
] | [
10
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 287/2023 sumário: procede à primeira alteração da portaria n.º 658/2022, de 25 de agosto. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), através da portaria n.º 658/2022, de 25 de agosto, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2022, ficou autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas relativo às obras de remodelação geral dos ascensores do edifício-sede, a executar nos anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo de 1 100 000,00 (euro) (um milhão e cem mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, repartidos da seguinte forma: 2022 - 500 000 (euro) (quinhentos mil euros); 2023 - 600 000 (euro) (seiscentos mil euros). sucede, porém, que o respetivo contrato apenas foi outorgado em 14 de fevereiro de 2023, pelo valor de 911 400,00 (euro) (novecentos e onze mil e quatrocentos euros). assim, neste contexto, a execução da obra decorrerá durante os anos de 2023 e 2024, tornando-se necessário autorizar a reprogramação dos encargos plurianuais anteriormente autorizados. considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior; e, bem assim, que, nos termos do n.º 9 do referido artigo 45.º, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico; atendendo ainda a que, nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria; importa, pois, assegurar as condições necessárias à execução integral da referida contratação, de forma a ajustá-la ao período real de execução do contrato, prevendo-se a reprogramação dos encargos. assim, em conformidade com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o governo, pelo secretário de estado da segurança social, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte: 1 - a presente portaria procede à primeira alteração da portaria n.º 658/2022, de 25 de agosto, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2022, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma. 2 - o n.º 2.º da portaria n.º 658/2022, de 25 de agosto, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2022, passa a ter a seguinte redação: «2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada de obras públicas acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2023 - 692 664,00 (euro) (seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro euros); 2024 - 218 736,00 (euro) (duzentos e dezoito mil, setecentos e trinta e seis euros).» 3 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da assinatura. 23 de maio de 2023. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 316504222.",
"role": "user"
},
{
"content": "Procede à primeira alteração da Portaria n.º 658/2022, de 25 de agosto",
"role": "assistant"
}
] | [
5
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 285/2023 sumário: classifica como monumento de interesse público (mip) o palacete leitão, na rua do marquês da fronteira, 14 e 16, em lisboa. construído segundo projeto de nicola bigaglia, o palacete leitão configura uma villa de tipologia eclética, rodeada por jardim, programa muito em voga em lisboa na transição do século xix para o século xx. é um importante exemplo de arquitetura doméstica da época de transição para a modernidade em contexto urbano, nomeadamente no eixo de expansão da cidade entre a avenida da liberdade e as avenidas novas. os seus interiores são bem representativos do período de auge das artes decorativas, com colaborações originais de artistas como ricardo leone (vitral hoje deslocado) ou josé ribeiro júnior, constituindo um programa rico em pintura mural, estuques e marcenarias. o conjunto encontra-se em razoável estado de conservação e autenticidade conservada, apesar de ter sofrido alterações de monta, em grande medida revertidas por um recente projeto de requalificação. o elemento mais descurado será o jardim, onde, todavia, ainda restam algumas espécies vegetais com interesse. a classificação do palacete leitão reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao caráter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, ao seu interesse como testemunho notável de factos históricos, ao seu valor estético e material intrínseco, à sua conceção arquitetónica e urbanística, e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei, no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, bem como no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, nos termos do artigo 21.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 7052/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificado como monumento de interesse público (mip) o palacete leitão, na rua do marquês de fronteira, 14 e 16, lisboa, freguesia das avenidas novas, concelho e distrito de lisboa, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 12 de maio de 2023. - a secretária de estado da cultura, isabel alexandra rodrigues cordeiro. anexo (ver documento original) 316490129.",
"role": "user"
},
{
"content": "Classifica como monumento de interesse público (MIP) o Palacete Leitão, na Rua do Marquês da Fronteira, 14 e 16, em Lisboa",
"role": "assistant"
}
] | [
0
] |
[
{
"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 284/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços para manutenção e assistência técnica aos equipamentos do centro. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços para manutenção e assistência técnica aos equipamentos do centro, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 355 900,00 (euro) (trezentos e cinquenta e cinco mil e novecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços para manutenção e assistência técnica aos equipamentos do centro. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2022: 163 120,83 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 177 950,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 14 829,17 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 10 de fevereiro de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de junho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316558631.",
"role": "user"
},
{
"content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços para manutenção e assistência técnica aos equipamentos do Centro",
"role": "assistant"
}
] | [
12
] |
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"content": "Crie um sumário do seguinte documento : portaria n.º 283/2023 sumário: autoriza o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de sistemas para estimulação cerebral profunda. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de sistemas para estimulação cerebral profunda, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 480 200,00 eur (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, e duzentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de sistemas para estimulação cerebral profunda. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2023: 246 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2024: 493 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2025: 493 400,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2026: 246 700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de março de 2023. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de junho de 2023. - o secretário de estado da saúde, ricardo jorge almeida perdigão seleiro mestre. 316559011.",
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"content": "Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de sistemas para estimulação cerebral profunda",
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