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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 173/2021 sumário: autoriza a polícia de segurança pública a realizar despesa relativa à aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio às messes e bares. a polícia de segurança pública (psp) é uma força de segurança uniformizada e armada com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa que tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da constituição e da lei. no âmbito das grandes opções do plano para 2017, aprovadas pela lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro, previu-se a libertação do maior número possível de elementos das forças de segurança para trabalho operacional através do desenvolvimento de novos modelos de aquisição de algumas tipologias de bens e ou serviços, nomeadamente a externalização dos serviços de refeitórios e messes na psp e a consequente libertação de polícias para atividade operacional. neste contexto e, em simultâneo, sendo igualmente imprescindível assegurar o regular fornecimento das refeições na unidade especial de polícia e nos estabelecimentos de ensino, salientando os cursos de formação de oficiais, no instituto superior de ciências policiais e segurança interna, e os de formação de agentes, bem como os de formação de chefes e de agentes coordenadores, na escola prática de polícia, por força do disposto no decreto-lei n.º 271/77, de 2 de julho, importa, assim, continuar a salvaguardar, mediante a abertura de procedimentos pré-contratuais, a aquisição dos respetivos bens e serviços. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 109.º e dos artigos 130.º e 131.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a polícia de segurança pública (psp) a realizar a despesa com a aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio para as messes e bares, para os anos de 2022 a 2024, no valor de (euro) 9 717 313,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 3 239 104,34; b) 2023 - (euro) 3 239 104,33; c) 2024 - (euro) 3 239 104,33. 3 - estabelecer que as importâncias fixadas para os anos económicos de 2023 a 2024 podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da psp. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela administração interna a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114801935.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa relativa à aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio às messes e bares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 172/2021 sumário: autoriza a realização de despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves f-16. a força aérea no cumprimento das missões que lhe estão atribuídas opera diversas aeronaves, de vários tipos e com diferentes configurações, que devem estar operacionais e assegurar um grau de prontidão adequado à especificidade da missão a desempenhar. no sentido de assegurar essa operacionalidade e o necessário grau de prontidão, a força aérea necessita de proceder a um rigoroso planeamento dos mais variados fatores, entre os quais se inclui o planeamento das ações de manutenção, reparação das suas aeronaves e aquisição de peças, obedecendo às instruções, vinculativas, dos fabricantes das mesmas. esse planeamento não pode incidir unicamente sobre as aeronaves enquanto tal, mas também sobre os respetivos sistemas integrantes, como sejam motores, sistemas de guerra eletrónica, componentes diversos, sistemas e subsistemas associados. deste modo, é indispensável para a sustentação e operação das aeronaves f-16 da força aérea continuar a adquirir à força aérea dos estados unidos da américa (usaf), através do respetivo governo, bens e serviços que incluem, nomeadamente, atualização de publicações operacionais e técnicas, aquisição de sobressalentes, reparações, apoio técnico, gestão e atualização de sistemas de guerra eletrónica, calibração de equipamentos e sustentação de software, nos anos de 2022, 2023 e 2024. a aquisição pretendida apenas poderá ser efetuada à usaf por ser esta a única entidade apta a fornecer os bens e prestar os serviços em causa, o que obriga à assinatura de uma letter of offer and acceptance, uma vez que essa é a forma exigida e a única aceite pelo governo dos estados unidos da américa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a força aérea portuguesa a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves f-16, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante de (euro) 17 000 000,00, através da assinatura de uma letter of offer and acceptance com o governo dos estados unidos da américa. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da despesa referida no número anterior, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022 - (euro) 5 666 666,00; b) 2023 - (euro) 5 666 667,00; c) 2024 - (euro) 5 666 667,00. 3 - determinar que os montantes fixados no número anterior, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da força aérea. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114801927.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização de despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 171/2021 sumário: altera o âmbito dos imóveis a adquirir por parte do instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., para promoção do património público com aptidão habitacional. o xxii governo constitucional, consciente da necessidade urgente de identificar a habitação como um dos pilares do estado social, inscreveu no seu programa o compromisso de criar um parque habitacional público a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio à promoção municipal. a universalidade do direito à habitação afirma-se na promoção de políticas públicas em favor da comunidade como um todo, e não apenas de uma parte dela, porque é em comunidade que se constrói esse direito, alicerçado nos princípios do estado social que materializa. pela resolução do conselho de ministros n.º 116/2020, de 30 de dezembro, foi autorizada a transferência de verba para o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., para promoção do património público com aptidão habitacional, realizada nos termos previstos no decreto-lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, que regula os termos em que é realizado o inventário do património imobiliário público com aptidão para uso habitacional e cria a bolsa de imóveis públicos para habitação. tendo sido necessário proceder a uma alteração ao referido decreto-lei, importa agora adaptar o texto da resolução do conselho de ministros n.º 116/2020, de 30 de dezembro, conformando-o com o agora previsto no decreto-lei n.º 82/2020, de 2 de outubro. adicionalmente, é transferida a verba decorrente da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, prevista no artigo 368.º da lei do orçamento do estado para 2021, aprovada pela lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, para reforçar os objetivos de promoção de política pública de habitação, expressos naquele decreto-lei. deste modo, para assegurar a execução e cumprimento dos objetivos e compromissos assumidos no âmbito do programa do xxii governo constitucional, da nova geração de políticas de habitação, da lei de bases da habitação e do plano de estabilização económica e social é fundamental dar continuidade à promoção habitacional no âmbito da bolsa de imóveis do estado para habitação. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 116/2020, de 30 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «1 - determinar que o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.), no âmbito e para efeito da oferta habitacional pública a custos acessíveis através dos imóveis integrados ou a integrar na bolsa prevista no decreto-lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, na sua redação atual, bem como através de projetos de oferta pública de habitação para arrendamento acessível, procede à aquisição de direitos sobre imóveis nos termos previstos nesse decreto-lei. 2 - [...] 3 - estabelecer a continuidade do projeto de criação de um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis em 2021 e 2022. 4 - determinar que o montante previsto no n.º 2 não executado no ano de 2021 transita para o ano de 2022. 5 - definir que os encargos emergentes da presente resolução são satisfeitos, em 2020 e 2021, por verbas inscritas no orçamento do ihru, i. p., e, em 2022, por verbas a inscrever no orçamento do ihru, i. p., com recurso às fontes de financiamento disponíveis para este fim. 6 - [...]» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 2 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114801902.", "role": "user" }, { "content": "Altera o âmbito dos imóveis a adquirir por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para promoção do património público com aptidão habitacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 170/2021 sumário: autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração. as matérias relacionadas com a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, assim como as questões de ordem sanitária relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano, encontram-se reguladas no regulamento (ce) n.º 999/2001, do parlamento europeu e do conselho, de 22 de maio de 2001, e pelo regulamento (ce) n.º 1069/2009, do parlamento europeu e do conselho, de 21 de outubro de 2009, nas suas redações atuais. os referidos regulamentos determinam a obrigatoriedade da recolha de animais mortos e o seu posterior tratamento e eliminação, assim como a obrigatoriedade de deteção de eventuais encefalopatias espongiformes transmissíveis. para dar cumprimento ao previsto nos regulamentos referidos, foi criado o sistema de recolha de cadáveres (sirca) de animais que morram na exploração. o sirca garante, assim, a concretização dos fins ambientais, a salvaguarda da saúde pública e a prevenção do risco de disseminação de doenças subjacente à regulamentação europeia que o impõe. o regime de financiamento do sirca de animais mortos na exploração consta do decreto-lei n.º 33/2017, de 23 de março, na sua redação atual, estando cometida a responsabilidade de custear as operações ao respetivo setor económico, através do pagamento de taxas. contudo, dado que a eliminação de animais mortos ou de subprodutos animais não destinados ao consumo humano constitui um risco para a saúde pública, sanidade animal e para o ambiente, o estado deve assegurar a boa gestão do sistema, no âmbito da sua missão de execução de políticas em matéria agroalimentar. pelo exposto, é fundamental proceder à abertura de um procedimento para a aquisição dos serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do sirca, que acautele os interesses públicos em presença, por um período de quatro anos, prevendo-se, como valor estimado para essa aquisição, (euro) 36 000 000,00, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado, o que determina a adoção do procedimento de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral de alimentação e veterinária (dgav) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do sistema de recolha de animais mortos na exploração, até ao montante de (euro) 36 000 000,00, a que acresce o iva, à taxa legal em vigor, mediante recurso ao procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 11 000 000,00; b) 2023 - (euro) 12 000 000,00; c) 2024 - (euro) 12 000 000,00; d) 2025 - (euro) 1 000 000,00. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da dgav. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da agricultura, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do procedimento referido no n.º 1. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114801887.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 169/2021 sumário: altera a estrutura de missão «recuperar portugal». o decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, veio estabelecer o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a portugal através do plano de recuperação e resiliência (prr). estabelece o artigo 3.º do supramencionado decreto-lei que o modelo de governação do prr nacional tem quatro níveis de coordenação, no qual se inclui o nível de acompanhamento, assegurado pela comissão nacional de acompanhamento, e o nível de coordenação técnica, assegurado pela estrutura de missão «recuperar portugal». o n.º 6 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 29-b/2021, estabelece que o apoio logístico e administrativo decorrente do funcionamento da cna é assegurado pela estrutura de missão «recuperar portugal». para o desempenho cabal das funções que foram legalmente atribuídas à comissão nacional de acompanhamento torna-se necessário que a mesma disponha de um elemento com funções de apoio aos respetivos trabalhos, pelo que para o efeito procede-se à alteração da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio, que criou a estrutura de missão «recuperar portugal». assim: nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 6.º do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio, nos seguintes termos: «1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - determinar que, para além do disposto no número anterior, integra ainda a «recuperar portugal» um elemento com funções de apoio aos trabalhos da comissão nacional de acompanhamento prevista na alínea b) do artigo 3.º do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, designado por despacho do membro do governo referido no n.º 2, sob proposta do presidente da «recuperar portugal» e ouvido o presidente da comissão nacional de acompanhamento, sendo equiparado, para efeitos remuneratórios, em conformidade com o previsto no n.º 9. 12 - (anterior n.º 11.) 13 - (anterior n.º 12.) 14 - (anterior n.º 13.) 15 - (anterior n.º 14.) 16 - (anterior n.º 15.) 17 - (anterior n.º 16.) 18 - (anterior corpo do n.º 17.) a) exercem funções com isenção de horário de trabalho os elementos previstos nos n.os 4 e 11, bem como os técnicos superiores, sem qualquer suplemento remuneratório; b) [anterior alínea b) do n.º 17.] 19 - (anterior n.º 18.) 20 - (anterior n.º 19.) 21 - (anterior n.º 20.) 22 - (anterior n.º 21.)» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 25 de novembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114797124.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 168/2021 sumário: procede à revogação da delimitação do domínio público marítimo na frente urbana de são pedro de moel, concelho da marinha grande. de acordo com o n.º 6 do artigo 17.º da lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, e com o n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, que estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, as propostas de delimitação, compostas pelo auto de delimitação e respetiva planta, são submetidas à homologação do conselho de ministros pelo membro do governo responsável pela área do ambiente. neste contexto, através da resolução do conselho de ministros n.º 176/2017, de 24 de novembro, o conselho de ministros homologou o auto de delimitação do domínio público marítimo na frente urbana de são pedro de moel, concelho da marinha grande. porém, a planta publicada em anexo à referida resolução não corresponde à planta anexa ao auto de delimitação homologado, carecendo, por isso, de correção. acresce que, nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 72/2020, de 16 de setembro, a competência para a homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico foi delegada, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do ambiente, que por sua vez a subdelegou na secretária de estado do ambiente, nos termos da alínea e) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual. face ao exposto, importa revogar a resolução do conselho de ministros n.º 176/2017, de 24 de novembro, permitindo a homologação, pela secretária de estado do ambiente, do auto de delimitação e da planta correta. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - revogar a resolução do conselho de ministros n.º 176/2017, de 24 de novembro. 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no da seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 25 de novembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114797108.", "role": "user" }, { "content": "Procede à revogação da delimitação do domínio público marítimo na frente urbana de São Pedro de Moel, concelho da Marinha Grande", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 167/2021 sumário: procede à reprogramação da despesa necessária à execução dos programas de preparação olímpica e paralímpica para tóquio 2020. o programa do xxii governo constitucional estabelece a continuação da promoção da excelência da prática desportiva, através da melhoria dos programas de preparação olímpica e paralímpica, enquanto medida de potenciação do objetivo estratégico assumido de afirmação de portugal no contexto desportivo internacional. pela resolução do conselho de ministros n.º 198/2017, de 27 de dezembro, foi autorizada a realização da despesa, até ao montante global de (euro) 18 550 000, para a comparticipação financeira a prestar pelo instituto português do desporto e da juventude, i. p., ao comité olímpico de portugal, relativa à execução do programa de preparação olímpica tóquio 2020 (2018-2021). por seu turno, pela resolução do conselho de ministros n.º 208/2017, de 28 de dezembro, alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 6/2020, de 7 de fevereiro, foi autorizada a realização da despesa, até ao montante global de (euro) 6 920 000, para a comparticipação financeira a prestar pelo instituto português do desporto e da juventude, i. p., e pelo instituto nacional para a reabilitação, i. p., ao comité paralímpico de portugal, relativa à execução do programa de preparação paralímpica tóquio 2020 (2018-2021). a programação dos apoios financeiros referidos teve por pressuposto o facto de os ciclos de preparação terminarem no ano seguinte aos da realização dos jogos olímpicos, num caso, e dos jogos paralímpicos, noutro. a emergência de saúde pública ocasionada pelo vírus sars-cov-2, responsável pela doença covid-19, como uma pandemia internacional, determinou o adiamento da realização dos jogos olímpicos 2020 e dos jogos paralímpicos 2020 para o ano de 2021, com relevantes impactos na organização da preparação e participação das respetivas delegações nacionais. como tal, importa assegurar a continuidade e estabilidade do apoio aos agentes desportivos envolvidos, estendendo a comparticipação pública até 2022, ano seguinte quer ao da realização dos jogos olímpicos de tóquio quer dos jogos paralímpicos de tóquio. por outro lado, os constrangimentos causados pela pandemia da doença covid-19 determinaram a necessidade de realização de despesas adicionais no ano de 2021, relacionadas, designadamente, com o acréscimo significativo dos custos com viagens, bem como com os respetivos reagendamentos causados pelo cumprimento das normas emitidas pela organização dos jogos olímpicos, o que gerou um desequilíbrio entre a comparticipação financeira projetada e as necessidades efetivas decorrentes da execução do programa de preparação olímpica tóquio 2020 para o corrente ano. torna-se, assim, necessário proceder ao ajustamento e reprogramação plurianual do financiamento previsto, de molde a assegurar os indispensáveis equilíbrios financeiros que permitam, ao comité olímpico de portugal, enquanto entidade competente para organizar e dirigir a delegação portuguesa participante nos jogos olímpicos e nas demais competições desportivas realizadas sob a égide do comité olímpico internacional, e ao comité paralímpico de portugal, enquanto entidade competente para organizar e dirigir a delegação portuguesa participante nos jogos paralímpicos e nas demais competições desportivas realizadas sob a égide do comité paralímpico internacional, concluírem, respetivamente, a execução do programa de preparação olímpica para os jogos olímpicos de tóquio 2020 e do programa de preparação paralímpica para os jogos paralímpicos de tóquio 2020. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2017, de 27 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa relativa à execução do programa de preparação olímpica tóquio 2020, até ao montante global de (euro) 22 535 000. 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) em 2021, (euro) 3 755 000; e) em 2022, (euro) 3 755 000.» 2 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 208/2017, de 28 de dezembro, alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 6/2020, de 7 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa relativa à execução do programa de preparação paralímpica tóquio 2020, até ao montante global de (euro) 8 150 000. 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) em 2022, (euro) 1 230 000, dos quais (euro) 615 000 são assegurados pelo ipdj, i. p., e (euro) 615 000 são assegurados pelo inr, i. p.» 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114801862.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação da despesa necessária à execução dos Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica para Tóquio 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 166/2021 sumário: aprova o quadro de financiamento para a operação humanitária respeitante a cidadãos afegãos em situação de risco pertencentes a comunidades e grupos vulneráveis. os acontecimentos ocorridos, em agosto de 2021, no afeganistão, representaram uma alteração político-estratégica que colocou em situação de risco um conjunto significativo de cidadãos do país, designadamente os pertencentes a comunidades mais vulneráveis, como sejam mulheres e crianças, assim como cidadãos pertencentes a determinados grupos religiosos e profissionais, nomeadamente jornalistas, juízes, políticos ou ativistas sociais. em respeito pelos princípios aplicáveis em sede do direito humanitário, impõe-se à comunidade internacional prestar um apoio real e um acolhimento digno a estes cidadãos, esforço este que conta, por maioria de razão, com o empenhamento do estado português. o fundo para o asilo, a migração e a integração (fami), instrumento financeiro comunitário criado pelo regulamento (ue) n.º 516/2014, do parlamento europeu e do conselho, de 16 de abril de 2014, e dedicado aos assuntos internos, constitui-se como um instrumento basilar para auxiliar os estados-membros da união europeia a darem resposta ao desiderato humanitário em apreço. sem prejuízo do exposto, e em resultado das análises técnico-jurídicas levadas a cabo pelos competentes serviços da comissão europeia, constata-se que o referido regulamento, inserido no quadro financeiro 2014-2020, não permite, nesta fase, encontrar financiamento disponível para o grupo alvo em questão. ao abrigo da orientação da comissão europeia, o mecanismo de apoio europeu para este efeito terá de ser encontrado no quadro financeiro plurianual 2021-2027, designadamente em sede do regulamento (ue) 2021/1147, do parlamento europeu e do conselho, de 7 de julho de 2021, sendo de ressalvar que o programa nacional do fami, em devido tempo proposto pelo estado português à comissão europeia, deverá apenas ser aprovado no final do primeiro trimestre de 2022. as transferências dos pré-financiamentos, devidos aos estados-membros, em sede do fami, deverão, assim, ocorrer, apenas, em meados de 2022, o que manifestamente suscita sérias dificuldades às entidades de acolhimento dos cidadãos afegãos que vêm sido acolhidos pelo estado português. igualmente de harmonia com o disposto no regulamento (ue) 2021/1147, do parlamento europeu e do conselho, de 7 de julho de 2021, nomeadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º, é possível financiar a admissão humanitária destes cidadãos, provenientes do afeganistão, nos seguintes termos: i) (euro) 6000, por cada pessoa admitida no âmbito da admissão por motivos humanitários; e ii) (euro) 8000, por cada pessoa admitida no âmbito da admissão por motivos humanitários, que pertença a um ou mais dos grupos vulneráveis definidos no referido regulamento, com destaque para mulheres e crianças em risco, menores não acompanhados, entre outros. neste contexto, e considerando que o estado português prevê acolher, até ao final do ano de 2021, cerca de 800 pessoas provenientes do afeganistão, ao abrigo do presente mecanismo de admissão humanitária, sendo o mesmo ressarcido, em meados de 2022, a coberto do fami; impondo-se, assim, encontrar solução financeira imediata, que permita apoiar as várias entidades de acolhimento, que têm cooperado com o estado português nesta operação de caráter humanitário. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a aplicação em despesa do montante de (euro) 6 400 000 por contrapartida no saldo de receitas próprias de 2020 do serviço de estrangeiros e fronteiras (sef), para reforço do agrupamento de transferências correntes. 2 - estabelecer que a autorização referida no número anterior se destina a garantir a transferência para o alto comissariado para as migrações, i. p. (acm, i. p.), para pagamento dos encargos com a operacionalização da operação humanitária respeitante a cidadãos afegãos em situação de risco pertencentes a comunidades e grupos vulneráveis. 3 - determinar que a transferência referida no número anterior é efetuada em função das necessidades de execução, nos termos do n.º 63 do mapa anexo i da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, mediante despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações e da administração interna, sendo a respetiva operacionalização densificada mediante protocolo a celebrar entre o sef e o acm, i. p. 4 - proceder, nos termos e para os efeitos do disposto no regulamento (ue) 2021/1147, do parlamento europeu e do conselho, de 7 de julho de 2021, através do fundo para o asilo, a migração e a integração ao ressarcimento dos montantes despendidos através de saldo das receitas próprias nos termos do n.º 1 ao sef ou à entidade que lhe suceda nas respetivas atribuições e competências. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114801854.", "role": "user" }, { "content": "Aprova o quadro de financiamento para a operação humanitária respeitante a cidadãos afegãos em situação de risco pertencentes a comunidades e grupos vulneráveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 164/2021 sumário: autoriza a despesa relativa ao contrato de empreitada da construção do novo edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde. a faculdade de motricidade humana da universidade de lisboa reconheceu a necessidade premente de desenvolver instalações de apoio à investigação e transferência de conhecimento, através da expansão do seu edifício principal. o crescimento da população escolar desta escola, a diversificação da sua oferta formativa e das competências de investigação, não foram acompanhadas pela evolução das instalações que apresentam as áreas atuais há mais de 40 anos. em particular, as solicitações sociais para o desenvolvimento de redes de transferência de conhecimento estão fortemente constrangidas pelas limitações do edificado existente. com o propósito de concretizar este objetivo, a faculdade de motricidade humana da universidade de lisboa pretende dar início a uma empreitada de obras públicas de construção de um novo edifício, no período compreendido entre 2021 e 2023, para o qual foi conseguido apoio através de candidatura a investimentos e infraestruturas tecnológicas - centros e interfaces tecnológicos e parques de ciência e tecnologia, através do programa operacional regional de lisboa, complementada com a comparticipação nacional da câmara municipal de oeiras. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a faculdade de motricidade humana da universidade de lisboa a realizar a despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção do novo edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde, designado por «cluster ativo», até ao montante máximo de (euro) 7 504 000,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 5 634 000,00; b) 2023 - (euro) 1 870 000,00. 3 - estabelecer que o montante máximo da despesa fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas do orçamento da faculdade de motricidade humana da universidade de lisboa, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental por receitas próprias, e através de financiamento comunitário no âmbito do portugal 2020, com uma percentagem de comparticipação comunitária de 40 %. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 25 de novembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114797043.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa relativa ao contrato de empreitada da construção do novo edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 163/2021 sumário: autoriza a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., a realizar a despesa inerente ao procedimento de candidatura à atribuição ou renovação do estatuto de laboratório associado. o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (i&d), aprovado pelo decreto-lei n.º 63/2019, de 16 de maio, define os princípios gerais de avaliação e financiamento da ciência e tecnologia, valorização, acesso e divulgação do conhecimento. nos termos do referido decreto-lei, as instituições de i&d, ou consórcios de instituições de i&d, podem associar-se, de forma especial, à prossecução de determinados objetivos de política científica e tecnológica nacional, mediante a atribuição do estatuto de laboratório associado. os laboratórios associados são formalmente consultados pelo governo e pela administração pública sobre a definição dos programas e instrumentos da política científica e tecnológica nacional. neste contexto, os laboratórios associados devem dispor dos acordos e procedimentos que assegurem a colaboração regular pertinente com instituições de ensino superior, outras instituições de i&d, unidades de saúde ou outras instituições públicas ou privadas de interesse público, permitindo o desenvolvimento e a promoção de carreiras científicas ou técnicas próprias. a atribuição e acompanhamento do estatuto de laboratório associado e do correspondente financiamento obedece ao disposto no regulamento dos laboratórios associados, aprovado pelo regulamento n.º 872/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 217, de 12 de novembro de 2019, mediante um processo de candidaturas de renovação do estatuto de laboratórios associados existentes ou de atribuição do estatuto a novos laboratórios associados. a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p. (fct, i. p.), é a entidade responsável por conduzir o processo de avaliação de propostas para atribuição e renovação do estatuto de laboratórios associados e pelo seu acompanhamento e o seu estatuto é atribuído por despacho do membro do governo responsável pela área da ciência e tecnologia por um período de até 10 anos, renovável, sob proposta da fct, i. p., após o processo de avaliação das candidaturas, sendo acompanhado da atribuição de um financiamento de duração inicial de cinco anos, ao qual se segue um financiamento pelo período remanescente de vigência do estatuto, atribuído no respeito pelas regras que regem a assunção de compromissos plurianuais. atendendo a que a última avaliação aos laboratórios associados decorreu em 2008, torna-se necessário realizar um novo procedimento de candidaturas, pelo que importa, nesta fase, obter a autorização para a assunção dos compromissos plurianuais e a respetiva repartição anual, a assegurar pela fct, i. p., até ao montante global de (euro) 118 541 232,00, com início em 2021, e com impacto financeiro que se prolonga até 2026. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., a realizar a despesa inerente ao procedimento de candidatura à atribuição ou renovação do estatuto de laboratório associado, até ao montante máximo global de (euro) 118 541 232,00. 2 - determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2021 - (euro) 11 854 123,00; b) 2022 - (euro) 23 708 246,00; c) 2023 - (euro) 23 708 246,00; d) 2024 - (euro) 23 708 246,00; e) 2025 - (euro) 23 708 246,00; f) 2026 - (euro) 11 854 125,00. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - prever que o programa plurianual de financiamento dos laboratórios associados seja objeto de candidatura ao pt 2030, de modo a assegurar o seu financiamento através de fundos europeus, de acordo com os objetivos e a programação nacional destes últimos. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 25 de novembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114796988.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao procedimento de candidatura à atribuição ou renovação do estatuto de laboratório associado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 162/2021 sumário: altera o valor máximo da compensação financeira a atribuir à cp - comboios de portugal, e. p. e. através da resolução do conselho de ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, foi autorizada a despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo estado à cp - comboios de portugal, e. p. e. (cp, e. p. e.), pelo cumprimento do serviço público de transporte ferroviário, no período de 2020 a 2029, nos termos do contrato de serviço público celebrado entre o estado e a empresa. a mesma resolução procedeu à fixação do valor máximo dos encargos orçamentais a suportar em cada ano económico, tendo estabelecido para o ano de 2021 o montante de (euro) 89 384 372,00, acrescido do iva à taxa legal em vigor. o ano de 2020, que foi o primeiro ano de vigência do contrato, viria no entanto a ser marcado pelos efeitos da pandemia, os quais tiveram particular impacto no setor dos transportes, originando uma significativa redução da procura e das receitas mas também um acréscimo de custos, quer pelas obrigações de manutenção de determinados níveis de oferta quer pelo aumento de custos determinados pelas condições específicas de prestação do serviço com garantia de cumprimento das normas de saúde pública. em resultado do impacto da pandemia, os pressupostos do contrato foram postos em causa no que se refere ao montante indicativo da compensação. desta forma, encerradas as contas do exercício de 2020, é agora possível proceder ao cálculo do montante adicional que, por aplicação do previsto no contrato de serviço público, a cp, e. p. e., deverá receber. para que tal pagamento possa ser efetuado é necessário proceder à aprovação de uma nova resolução que defina o novo limite máximo do valor a pagar em 2021, que inclua para além do valor indicativo constante da resolução do conselho de ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, para o ano de 2021, o adicional referente a 2020, o qual deverá ascender a um valor máximo de (euro) 80 914 205,00, acrescido do iva à taxa legal em vigor. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar o aumento do valor global da despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo estado à cp - comboios de portugal, e. p. e., pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, no período de 2020 a 2029, autorizado pela resolução do conselho de ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, em (euro) 80 914 205,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - alterar o n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, que passa a ter a seguinte redação: «2 - [...] a) [...] b) em 2021 - (euro) 170 298 577,00; c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...]» 3 - estabelecer que o montante de (euro) 170 298 577,00, a que se refere a alínea b) do n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, integra as seguintes componentes e valores máximos: a) (euro) 89 384 372,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, relativos ao valor indicativo da compensação financeira referente ao ano de 2021; b) (euro) 80 914 205,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, relativos ao acréscimo da compensação financeira referente ao ano de 2020, justificado pelo efeito da pandemia e calculado nos termos previstos no contrato de serviço público e demais legislação aplicável. 4 - determinar que o pagamento do adicional da compensação referente a 2020, a que se refere a alínea b) do número anterior, que exceda o montante de (euro) 51 731 203,00, acrescido do iva à taxa legal em vigor, que foi objeto de validação por parte do instituto da mobilidade e dos transportes terrestres, i. p., deve ser previamente certificado por parte da inspeção-geral de finanças. 5 - estabelecer que, caso não seja integralmente realizado em 2021, o encargo previsto na alínea b) do n.º 3 pode ser realizado em 2022. 6 - revogar a resolução do conselho de ministros n.º 104-d/2020, de 11 de dezembro. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 11 de novembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114797092.", "role": "user" }, { "content": "Altera o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP - Comboios de Portugal, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 159/2021 sumário: procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das minas de são pedro da cova. pela resolução do conselho de ministros n.º 98/2017, de 7 de julho, foi autorizada a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados, em 2001 e 2002, nas escombreiras das antigas minas de carvão de são pedro da cova, em gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado. assim, a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte, na sequência do despacho n.º 6448-a/2017, de 21 de julho, do ministro do ambiente e do secretário de estado do desenvolvimento e coesão, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho, lançou um concurso público com publicidade internacional, por aviso publicado em 25 de julho de 2017, ao abrigo do disposto no código dos contratos públicos (ccp), aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação vigente na mencionada data. porém, tendo em conta que o início da execução do contrato de aquisição de serviços só ocorreu em 14 de setembro de 2020, a resolução do conselho de ministros n.º 190/2019, de 10 de dezembro, procedeu à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 98/2017, de 7 de julho. posteriormente, verificada a existência de resíduos perigosos depositados junto ao limite nordeste da área inicialmente delimitada como depósito de resíduos, tornou-se necessário recorrer ao mecanismo legal previsto no ccp, relativo à execução de serviços complementares respeitantes às quantidades de resíduos perigosos inicialmente previstas e proceder à autorização de despesa adicional no valor de (euro) 2 300 000, o que veio a ocorrer através da resolução do conselho de ministros n.º 81/2021, de 28 de junho. ainda assim, durante a execução do contrato aquisição de serviços, com uma duração estimada de 12 meses, verificou-se a necessidade - ditada por questões de segurança dos trabalhadores e dos equipamentos - de, por diversas vezes, suspender temporariamente os trabalhos por ter sido detetada a presença de artefactos explosivos no meio da massa de resíduos, a exigir a intervenção da brigada de minas e armadilhas da guarda nacional republicana, bem como o rastreamento de novos explosivos pelas forças militares do exército português. as circunstâncias apontadas condicionaram o cumprimento do prazo para a execução das prestações que constituem o objeto do contrato e, como tal, não foi possível dar cumprimento à execução financeira com o escalonamento previsto. atendendo a essa circunstância, cumpre adequar a reprogramação plurianual da despesa em causa, sem alteração do seu valor total. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 98/2017, de 7 de julho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «3 - [...]: a) 2017 - [...]; b) 2018 - [...]; c) 2019 - [...]; d) 2020 - (euro) 0,00; e) 2021 - (euro) 6 000 000; f) 2022 - (euro) 1 300 000.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de novembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114763225.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das minas de São Pedro da Cova", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 158/2021 sumário: aprova a classificação do hospital de loures, e. p. e., no serviço nacional de saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores. na sequência da criação do hospital de loures, e. p. e., através do decreto-lei n.º 100-a/2021, de 17 de novembro, importa proceder à alteração da resolução do conselho de ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na parte relativa à tutela setorial da saúde, por forma a incluir, no seu anexo, o hospital de loures, e. p. e., e aprovar a respetiva classificação, a qual observa os critérios definidos nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e da resolução do conselho de ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro. a remuneração dos membros do conselho de administração do hospital de loures, e. p. e., obedece ao disposto no n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela resolução do conselho de ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na redação introduzida pela presente resolução, que classifica as empresas públicas para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores. tendo em consideração a previsibilidade de evolução muito significativa do grau de diferenciação do perfil assistencial do estabelecimento hospitalar em apreço, e, consequentemente, do nível de complexidade da respetiva gestão, face a fatores como o da dimensão e população abrangida, condições financeiras ou orçamentais e quantidade e grau de especialização dos recursos humanos e atividades nas áreas do ensino, formação médica e investigação, impõe-se a classificação do hospital de loures, e. p. e., no grupo b, com uma percentagem de 85 % do valor padrão. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do decreto-lei n.º 100-a/2021, de 17 de novembro, do n.º 4 do artigo 28.º do decreto-lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual, na parte relativa à tutela setorial do ministério da saúde, por forma a incluir o hospital de loures, e. p. e., e aprovar a sua respetiva classificação, nos termos do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - estabelecer que a classificação aprovada nos termos do número anterior é objeto de reavaliação no final do segundo exercício económico do hospital de loures, e. p. e. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de novembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) «anexo (a que se refere o n.º 1) [...] tutela setorial: ministério da saúde a) [...]: b) [...]: [...] (ver documento original) 114763217.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a classificação do Hospital de Loures, E. P. E., no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 153-a/2021 sumário: autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas. o programa do xxii governo constitucional assume a transição digital como um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do país, em alinhamento com os objetivos políticos que irão nortear os investimentos da união europeia no período de programação 2021-2027, de acordo com o novo quadro da política de coesão. o sucesso desta iniciativa implica a realização de um conjunto de medidas e ações já aprovadas pela resolução do conselho de ministros n.º 30/2020, de 21 de abril - plano de ação para a transição digital - e pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020, de 6 de junho - programa de estabilização económica e social (pees). neste contexto, e tendo em vista, por um lado, a implementação da medida «universalização da escola digital», prevista no pees, e concorrendo igualmente para a implementação da «medida 1: programa de digitalização para as escolas», do «pilar i» do plano de ação para a transição digital, e, por outro, ainda no âmbito da resposta à pandemia da doença covid-19, a materialização de medidas excecionais de organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário definidas na resolução do conselho de ministros n.º 53-d/2020, de 20 de julho, mantida parcialmente em vigor pelo n.º 12 da resolução do conselho de ministros n.º 90/2021, de 7 de julho, o governo, através da resolução do conselho de ministros n.º 53-e/2020, de 20 de julho, alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 114/2021, de 18 de agosto, e da resolução do conselho de ministros n.º 8-b/2021, de 4 de fevereiro, autorizou a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos para disponibilização aos estabelecimentos de ensino públicos e particulares e cooperativos com contratos de associação, dos ensinos básico e secundário, de modo a dotar estes estabelecimentos dos computadores e da conectividade necessários para o acesso e a utilização de recursos didáticos e educativos digitais por parte dos alunos, docentes e outros agentes educativos, dando prioridade, numa primeira fase, aos alunos beneficiários da ação social escolar, até se alcançar a universalização da medida. no âmbito da mencionada medida «universalização da escola digital», a presente resolução vem prever o financiamento adicional de (euro) 50 000 000, para o ano económico de 2022, através de verbas provenientes do react-eu - recovery assistance for cohesion and the territories of europe (assistência de recuperação para a coesão e os territórios da europa), para a aquisição de serviços de conectividade para os cerca de 1 050 000 computadores, entretanto adquiridos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral da educação e ciência (sgec) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de conectividade para disponibilização aos alunos, docentes e outros agentes educativos dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos de ensino públicos, bem como aos alunos abrangidos por contratos de associação celebrados entre o estado e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, no ano de 2022, até ao montante máximo de (euro) 40 650 406, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente resolução são objeto de financiamento através da iniciativa react-eu (recovery assistance for cohesion and the territories of europe). 3 - determinar que os procedimentos de contratação necessários à aquisição referida no n.º 1 são desenvolvidos pela sgec que, para efeitos do estabelecido no n.º 4 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, fica autorizada a adquirir diretamente os serviços ali mencionados, ainda que estejam abrangidos por acordo-quadro celebrado pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de novembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114749512.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 153/2021 sumário: cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível. a recente escalada dos preços dos combustíveis, a par dos efeitos da pandemia da doença covid-19 que ainda se fazem sentir na recuperação da procura e das receitas dos transportes públicos, traduz-se em dificuldades acrescidas para a recuperação económica do setor e para a manutenção dos serviços essenciais de transporte público. considerando o papel fundamental do transporte público para assegurar as necessidades de mobilidade da população, e considerando o contributo deste setor na prossecução das políticas de descarbonização da mobilidade, importa assegurar um mecanismo que minimize o efeito do aumento conjuntural dos preços de combustível e que não passe pelo aumento dos preços dos títulos de transporte aos utilizadores, fator que seria não só demovedor da sua utilização mas também um encargo adicional para as famílias, com impacte diferenciado junto das mais vulneráveis, importando salvaguardar esta situação, prosseguindo os princípios de uma transição justa. neste contexto, o governo reconhece que circunstâncias excecionais decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis exigem a aplicação urgente de medidas extraordinárias com vista a salvaguardar o importante papel do transporte público na indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e na promoção da descarbonização da mobilidade, legitimando uma intervenção de especial relevância que se traduz num apoio às empresas que operam no setor dos transportes públicos de passageiros, a operacionalizar através do fundo ambiental. o apoio a conferir abrange veículos licenciados para transporte público pelo instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., em concreto os veículos para transporte em táxi e os veículos pesados de passageiros, da categoria m2, ou seja veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados para além do lugar do condutor e com uma massa máxima não superior a 5 toneladas, ou da categoria m3, ou seja veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados além do condutor e uma massa máxima superior a 5 toneladas, ou, ainda, de categoria equivalente. o apoio a conferir é pago de uma só vez e ainda em 2021, correspondendo a um valor por cada táxi e por cada veículo pesado de passageiros das referidas categorias m2 e m3 ou equivalente, tendo tais montantes sido calculados com base num valor de 10 cêntimos por litro, assumindo consumos de 380 litros por mês no táxi e de 2100 litros por mês nos autocarros, e por referência ao período entre 1 de novembro de 2021 e 31 de março de 2022. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar a criação de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros, a operacionalizar pelo fundo ambiental. 2 - estabelecer que o apoio a conferir é pago antecipadamente e de uma só vez, e corresponde aos seguintes montantes: a) (euro) 190,00 por cada táxi licenciado; b) (euro) 1050,00 por cada veículo pesado de passageiros, das categorias m2 e m3 ou equivalente, licenciado para transporte público. 3 - determinar que o apoio referido no número anterior é conferido a veículos que utilizem combustíveis fósseis e que comprovadamente tenham a inspeção periódica obrigatória válida, tendo os respetivos montantes sido calculados com base num valor de 10 cêntimos por litro, assumindo consumos de 380 litros por mês no táxi e de 2100 litros por mês nos autocarros, tendo por referência ao período entre 1 de novembro de 2021 e 31 de março de 2022. 4 - estabelecer que os encargos previstos na presente resolução não podem exceder (euro) 2 500 000,00 para os veículos para transporte em táxi e (euro) 12 000 000,00 para os veículos pesados de passageiros, das categorias m2 e m3 ou equivalente, licenciados para transporte público. 5 - determinar que o apoio previsto na presente resolução é suportado pelo fundo ambiental, sendo pago em 2021, de uma única vez e após validação de que os veículos para os quais é solicitado o apoio cumprem com o disposto nos n.os 2 e 3. 6 - estabelecer que o acesso ao apoio previsto na presente resolução depende do preenchimento, pelos operadores dos veículos abrangidos pelos n.os 2 e 3 e até 30 de novembro de 2021, de formulário de inscrição a disponibilizar pelo fundo ambiental no seu sítio na internet e da submissão da informação necessária à operacionalização do apoio. 7 - determinar que o pagamento, pelo fundo ambiental, do apoio previsto na presente resolução depende da informação fornecida pelos operadores ter sido validada e considerada elegível pelo instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. 8 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 4 de novembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114725099.", "role": "user" }, { "content": "Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 152/2021 sumário: autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis. o governo decidiu estabelecer um subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis, recorrendo à plataforma de suporte ao programa «ivaucher», criado pelo artigo 405.º da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, no sentido de permitir o reembolso parcial de consumos em postos de abastecimento de combustíveis. o apoio «autovoucher» será concedido mensalmente sob a forma de transferência direta para a conta bancária dos consumidores até dois dias úteis após o consumo. em concreto, este apoio financeiro de natureza transitória, no montante correspondente a (euro) 0,10 por litro, correspondente a 50 litros/mês, é justificado pelo contexto extraordinário de aumento do preço dos combustíveis e pelo imperioso interesse público traduzido no apoio aos cidadãos e às famílias num quadro de uma estratégia de desenvolvimento económico e ambiental sustentável. nesse contexto, afigura-se indispensável implementar e operacionalizar um apoio financeiro urgente que permita mitigar o impacto do atual aumento do preço dos combustíveis no rendimento das famílias. considerando os impactos sociais e económicos deste recente aumento e, bem assim, que se afigura impreterível a célere implementação deste apoio, torna-se necessário proceder à contratação de serviços que permitam o processamento de reembolsos de pagamentos feitos através de cartões bancários em postos de abastecimento de combustíveis. para este efeito, e considerando a premência da necessidade de garantir o acesso a este apoio financeiro aos cidadãos, entende-se necessário recorrer a um sistema operacional que se encontra atualmente em funcionamento, permitindo assim a implementação simples e expedita deste apoio financeiro. tendo em conta o valor estimado da despesa associada a esta aquisição, é necessária a celebração de um contrato, que dará origem ao respetivo encargo orçamental nos anos económicos de 2021 e 2022. considerando que a direção-geral do tesouro e finanças prossegue a atribuição de concessão de subsídios, propõe-se que esta atue na qualidade de entidade adjudicante, lançando e desenvolvendo um procedimento de contratação pública para prestação dos serviços em causa, que deverá permitir a implementação do apoio financeiro em apreço. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 39.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve o seguinte: 1 - autorizar a direção-geral de tesouro e finanças (dgtf) a realizar a despesa referente à prestação do subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis, para os anos de 2021 e 2022, no valor global de (euro) 132 500 000. 2 - determinar que os encargos previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2021: (euro) 53 000 000; b) 2022: (euro) 79 500 000. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do estado, no capítulo 60 - despesas excecionais, gerido pela dgtf. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das finanças, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 28 de outubro de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114718692.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 150/2021 sumário: autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2022 pelo instituto da segurança social, i. p. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua redação atual. o iss, i. p., desenvolve a sua atividade em todo o território nacional continental detendo, além dos serviços centrais, 18 centros distritais, o centro nacional de pensões e uma rede de mais de 300 serviços de atendimento. no âmbito das atribuições consagradas nos respetivos estatutos, o iss, i. p., necessita de proceder à aquisição de portes de correio, tendo em vista, designadamente, a efetivação de notificações por via postal de diversa natureza, como sejam as referentes a processos de contraordenações e a declarações anuais de rendimentos de pensionistas. a aquisição deste tipo de serviços é, pela sua própria natureza, essencial para o cumprimento da missão do iss, i. p., o qual se encontra vinculado à remessa atempada de notificações decorrentes de diplomas legais e em cumprimento dos prazos nestes fixados. para cumprimento das atribuições, pretende o iss, i. p., proceder à aquisição dos serviços de portes de correio para o ano 2022, com uma despesa máxima estimada de (euro) 6 385 043,41, isento de iva. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2022, até ao montante máximo global de (euro) 6 385 043,41, isento de iva. 2 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da aquisição referida no número anterior são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do iss, i. p., para o ano de 2022. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de outubro de 2021. - pelo primeiro-ministro, augusto ernesto santos silva, ministro de estado e dos negócios estrangeiros. 114694838.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2022 pelo Instituto da Segurança Social, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 149/2021 sumário: autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização das despesas relativas à loja de cidadão de lisboa (saldanha). as lojas de cidadão são um modelo integrado de prestação de serviços presenciais, que proporcionam aos cidadãos um atendimento mais cómodo, concentrando diversos balcões de atendimento de entidades públicas, da administração central e local, e de entidades privadas, integrando-se numa ótica de partilha de recursos, destinada à prestação de diversos tipos de serviços de atendimento ao público, criando sinergias entre a administração central e local no sentido da prossecução de políticas concertadas em prol do interesse público e dos residentes em cada município. pela resolução do conselho de ministros n.º 1/2017, de 2 de janeiro, foi identificado, no seu anexo i, um conjunto de municípios que preenchiam os requisitos e as condições ali enunciadas para a instalação de novas lojas de cidadão. em tal anexo encontra-se compreendida a loja de cidadão de lisboa (saldanha) - lisboa iii, cuja gestão é assegurada pelo município de lisboa e na qual estão instalados postos de atendimento da autoridade tributária e aduaneira, do instituto dos registos e notariado, i. p., do instituto da segurança social, i. p., do instituto de mobilidade e dos transportes, i. p., e do próprio município de lisboa. a gestão da loja de cidadão de lisboa (saldanha) é formalizada mediante protocolo entre o município de lisboa, a agência para a modernização administrativa, i. p. (ama, i. p.), e os serviços da administração central do estado acima identificados, no qual é fixada uma transferência mensal devida a título de pagamento da ocupação de espaço e reembolso das despesas suportadas pelo município, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual. tal protocolo tem um valor global estimado de (euro) 7 556 363,68 para o respetivo período de vigência. as transferências a efetuar pelos serviços e organismos da administração central do estado para o município, no âmbito da gestão da loja de cidadão de lisboa (saldanha), são efetuadas enquanto transferências correntes dos respetivos serviços ou organismos, conforme o disposto no artigo 240.º da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 85.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual. em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 85.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, a instrução dos processos para a aprovação da autorização prevista no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, com vista à celebração de protocolos para a instalação de lojas de cidadão, encontra-se centralizada na ama, i. p., sendo a autorização conferida através de um único ato, com a identificação de cada um dos serviços e entidades envolvidos e do escalonamento plurianual das respetivas despesas. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 85.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar os serviços mencionados no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante a realizar a despesa inerente à transferência devida a título de pagamento da ocupação de espaço e reembolso das despesas suportadas pelo município de lisboa, na qualidade de entidade gestora da loja de cidadão de lisboa (saldanha), para os anos de 2021 a 2034, até ao montante máximo global de (euro) 7 556 363,68. 2 - determinar que os encargos resultantes com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução. 3 - estabelecer que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos dos serviços referidos no anexo à presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de outubro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem os n.os 1, 2 e 4) (ver documento original) 114694749.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização das despesas relativas à Loja de Cidadão de Lisboa (Saldanha)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 147/2021 sumário: prorroga até dezembro de 2022 o programa «da habitação ao habitat». o programa «da habitação ao habitat» foi criado pela resolução do conselho de ministros n.º 56/2018, de 7 de maio, no âmbito da nova geração de políticas de habitação (ngph), aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 50-a/2018, de 2 de maio, na sequência do reconhecimento, no programa do xxi governo constitucional, do papel central da habitação para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a revitalização e competitividade das cidades e para a coesão social e territorial. o programa «da habitação ao habitat» visou, assim, prosseguir o objetivo da ngph de criar condições para que os bairros de arrendamento público existentes passassem a ser parte integrante e integrada das áreas urbanas onde se inserem, bem como para que os seus moradores pudessem beneficiar de uma melhoria das suas condições de vida que fosse além da questão habitacional. nesse contexto, optou-se pelo lançamento de um conjunto de intervenções-piloto que, após auscultação das áreas governativas envolvidas e dos municípios territorialmente competentes, incidiram sobre os bairros quinta da fonte, no concelho de loures, cabo mor, no concelho de vila nova de gaia, são pedro de elvas, no concelho de elvas, e zona da escola técnica, no concelho de ponte de lima, nos termos estabelecidos no despacho n.º 6295/2018, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2018. essas intervenções-piloto visam testar e tirar conclusões, nomeadamente em termos de boas práticas, sobre um conjunto de soluções e metodologias passíveis de serem, posteriormente, generalizadas aos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores e a uma maior coesão e integração socioterritorial destes territórios. não obstante os resultados positivos obtidos, o início da pandemia da doença covid-19 implicou a suspensão do trabalho de proximidade com os moradores. apesar de, num primeiro momento, ter sido apontado o mês de maio de 2021 como meta para o final dos trabalhos, a subsequente existência de novos períodos de impossibilidade de trabalho, necessariamente de proximidade, das equipas junto dos moradores, não permitiu que fossem retomadas as intervenções-piloto a tempo de se atingir a meta temporal entretanto definida. esta circunstância implica a determinação do reinício da fase de intervenção junto dos moradores, juntamente com a reativação das equipas locais, e, naturalmente, implica a revisão do calendário do projeto e a sua readaptação à realidade que ainda vivemos na nossa vida coletiva. assim, sendo fundamental reavaliar o trabalho que tinha sido feito antes da suspensão dos planos de ação nos bairros já mencionados, mas sendo também fulcral concretizar este projeto-piloto com vista a disseminar boas práticas a aplicar em todo o território, a presente resolução determina a retoma do trabalho iniciado antes da pandemia e define um horizonte temporal para o fim das intervenções. assim, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 19 da resolução do conselho de ministros n.º 56/2018, de 7 de maio, nos seguintes termos: «19 - determinar que o presente programa vigora até 31 de dezembro de 2022.» 2 - determinar o reinício das intervenções-piloto, a partir de 1 de janeiro de 2022, nos bairros cabo mor, no concelho de vila nova de gaia, são pedro de elvas, no concelho de elvas, e zona da escola técnica, no concelho de ponte de lima, prorrogando o seu funcionamento, nas condições previstas na resolução do conselho de ministros n.º 56/2018, de 7 de maio, com a redação introduzida pela presente resolução. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de junho de 2021. presidência do conselho de ministros, 28 de outubro de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114694513.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga até dezembro de 2022 o programa «Da Habitação ao Habitat»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 146/2021 sumário: designa o presidente do conselho de administração da comissão do mercado de valores mobiliários. nos termos do artigo 10.º dos estatutos da comissão do mercado de valores mobiliários (cmvm), aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, na sua redação atual, e dos n.os 3 a 8 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada em anexo à lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, o conselho de administração da cmvm é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, designados por resolução do conselho de ministros, competindo a sua indicação ao membro do governo responsável pela área das finanças, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções. no seguimento da cessação do mandato, pelo decurso do prazo, da presidente do conselho de administração da cmvm, mostra-se necessário proceder à designação de um novo presidente. a indicação de gabriel rodrigo ribeiro tavares bernardino tem em consideração a composição do conselho de administração, no seu conjunto, tendo em vista assegurar que este órgão reúne a diversidade de qualificações, experiências e competências adequadas para cumprir as respetivas funções legais e estatutárias em todas as áreas relevantes da atuação da cmvm. foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º dos estatutos da cmvm e do n.º 3 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, a comissão de recrutamento e seleção para a administração pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução, e foi emitido parecer fundamentado da comissão de orçamento e finanças da assembleia da república, após audição realizada no dia 19 de outubro de 2021. assim: nos termos do artigo 10.º dos estatutos da comissão do mercado de valores mobiliários, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 17.º da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada em anexo à lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar, sob proposta do membro do governo responsável pela área das finanças, para o cargo de presidente do conselho de administração da comissão do mercado dos valores mobiliários gabriel rodrigo ribeiro tavares bernardino, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções são evidenciadas na respetiva nota curricular e nas conclusões do parecer fundamentado da comissão de orçamento e finanças da assembleia da república, que constam, respetivamente, dos anexos i e ii à presente resolução e da qual fazem parte integrante. 2 - determinar que o mandato do designado tem início no dia 15 de novembro de 2021. 3 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia 15 de novembro de 2021. presidência do conselho de ministros, 28 de outubro de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. anexo i (a que se refere o n.º 1) nota curricular gabriel rodrigo ribeiro tavares bernardino é licenciado em matemática pela faculdade de ciências e tecnologia da universidade nova de lisboa e mestre em estatística e otimização pela mesma faculdade. entre 2011 e 2021 foi presidente da autoridade europeia de supervisão dos seguros e pensões complementares de reforma (eiopa), presidente rotativo do comité conjunto das três autoridades europeias de supervisão financeira (eba, eiopa e esma), vice-presidente do conselho europeu de risco sistémico e membro do comité executivo da associação internacional de supervisores de seguros. no comité europeu dos supervisores de seguros e pensões complementares de reforma (ceiops) foi presidente do conselho de administração entre 2009 e 2010, presidente do grupo de peritos de governação, revisão de supervisão e prestação de informação entre 2007 e 2009, presidente do grupo de peritos de contabilidade e pilar iii entre 2006 e 2007 e, neste último ano, presidente do grupo de trabalho solvência ii. foi membro do comité de solvência e assuntos atuariais da associação internacional de supervisores de seguros entre 2002 e 2006 e membro da delegação portuguesa do ceiops entre 2005 e 2009. quadro da autoridade de supervisão de seguros e fundos de pensões (asf), anterior instituto de seguros de portugal, desde 1989, foi coordenador de equipas de supervisão e diretor do departamento de desenvolvimento e relações internacionais, tendo sido designadamente responsável pela regulação das empresas de seguros e dos fundos de pensões no âmbito prudencial e de conduta de mercado e, ainda, responsável pela análise de risco e avaliação de solvência de empresas de seguros e fundos de pensões. anexo ii (a que se refere o n.º 1) conclusões do parecer fundamentado da comissão de orçamento e finanças «parte iv - conclusões a assembleia da república, através da comissão de orçamento e finanças, procedeu à audição do dr. gabriel rodrigo ribeiro tavares bernardino, indigitado para o cargo de presidente do conselho de administração da comissão do mercado de valores mobiliários, nos termos e para os efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 17.º da lei n.º 67/2013, de 28 de agosto. o perfil da personalidade indigitada deve adequar-se à função a desempenhar, ser-lhe reconhecida a idoneidade, competência técnica, experiência profissional e formação adequada ao exercício da função. das respostas dadas às questões formuladas, bem como da análise e escrutínio da respetiva nota curricular, a comissão do orçamento e finanças considera que o dr. gabriel rodrigo ribeiro tavares bernardino reúne os requisitos necessários para o desempenho da função. do presente relatório será dado conhecimento ao governo, através da secretaria de estado dos assuntos parlamentares, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º da lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.» 114694343.", "role": "user" }, { "content": "Designa o presidente do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 142-a/2021 sumário: altera as medidas no âmbito da situação de alerta. a situação epidemiológica em portugal no que concerne à pandemia da doença covid-19, considerando, nomeadamente, a sua evolução nas últimas semanas quanto ao número de novos casos, mortes e internamentos, bem como relativamente aos indicadores a ter em conta, designadamente os relativos à avaliação do risco de transmissibilidade da infeção e do nível de incidência, mas também considerando o elevado nível de vacinação atingido em portugal, justifica a renovação da declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental. atento o exposto, pela presente resolução é renovada a situação de alerta, a vigorar em todo o território nacional continental até ao dia 30 de novembro de 2021, mantendo-se igualmente em vigor todas as regras e medidas que vigoram desde o dia 1 de outubro de 2021 ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 135-a/2021 , de 29 de setembro. assim: nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 54-a/2021 , de 25 de junho, do artigo 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, na sua redação atual, das bases 34 e 35 da lei n.º 95/2019 , de 4 de setembro, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 135-a/2021 , de 29 de setembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «1 - declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença covid-19, até às 23:59 h do dia 30 de novembro de 2021, a situação de alerta em todo o território nacional continental.» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor às 00:00 h do dia 1 de novembro de 2021. presidência do conselho de ministros, 28 de outubro de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114693906 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as medidas no âmbito da situação de alerta", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 142/2021 sumário: autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do ministério da administração interna. através da resolução do conselho de ministros n.º 161/2018 , de 4 de dezembro, foi autorizada a realização da despesa relativa à aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do ministério da administração interna (mai), até julho de 2021, no montante de (euro) 13 485 447,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. atendendo a que o prazo de execução do contrato terminou, verifica-se a necessidade de se proceder à atualização do processo de licenciamento microsoft mantendo em vigor o enterprise agreement, nos serviços e organismos do mai, de modo a não haver disrupção nos níveis de serviços que as tecnologias de informação prestam às diversas atividades de elevada criticidade, de natureza policial, operacional, criminal e de proteção civil. neste contexto a secretaria-geral do ministério da administração interna necessita de proceder à abertura de procedimento aquisitivo pré-contratual por concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério da administração interna a realizar a despesa inerente à aquisição de licenciamento microsoft para os serviços e organismos do ministério da administração interna, para os anos de 2021 a 2024, no montante máximo de (euro) 15 767 751,00, ao qual acresce o iva, à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva, à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 2 627 958,50; b) 2022 - (euro) 5 255 917,00; c) 2023 - (euro) 5 255 917,00; d) 2024 - (euro) 2 627 958,50. 3 - estabelecer que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área governativa da administração interna a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de outubro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114690082 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 140/2021 sumário: altera a abrangência do regime de delegação de competências do instrumento financeiro para a reabilitação e revitalização urbanas. a resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2015 , de 23 de julho, estabeleceu o quadro de funcionamento do instrumento financeiro para a reabilitação e revitalização urbanas (ifrru 2020), que visa reunir diversas fontes de financiamento num único instrumento financeiro com o objetivo de apoiar a reabilitação e revitalização urbanas em todo o território nacional. com efeito, o ifrru 2020 é um instrumento financeiro que combina verbas asseguradas pelos fundos europeus estruturais e de investimento (feei), dotações do banco de desenvolvimento do conselho da europa e do banco europeu de investimento (bei), a par da contrapartida pública nacional, assegurando ainda a alavancagem dos recursos públicos através da captação de recursos privados de instituições financeiras. reconhecido como um exemplo de sucesso pela comissão europeia e pelo bei, que dele fizeram um caso de estudo, o ifrru 2020 configura-se, assim, como um modelo de financiamento eficaz na maximização do efeito multiplicador dos feei, pela sua capacidade de combinar diferentes fontes de recursos públicos e privados, bem como de assegurar um fluxo renovável de meios financeiros para investimentos estratégicos. importa, no quadro de funcionamento do ifrru 2020, estabelecer que a delegação de competências, com faculdade de subdelegação, atribuída ao membro do governo responsável pelas áreas das infraestruturas e da habitação pela resolução do conselho de ministros n.º 173/2019 , de 2 de outubro, passe a abranger a competência para a revogação de contratos, uma vez que, em matéria de atos de extinção dos contratos, apenas se encontra abrangida a competência para a respetiva resolução. tal necessidade resulta do facto de, em outubro de 2020, o comité de investimento do ifrru 2020 ter deliberado, em face da ausência de procura do produto «garantias», retirar toda a dotação deste lote, transferindo-a para os lotes de dívida. assim, e por forma a dar execução àquela determinação, torna-se necessário proceder à extinção do acordo de financiamento celebrado entre o estado português, através da estrutura de gestão do ifrru 2020, e o fundo de contragarantia mútuo, representado pela sociedade gestora do fundo de contragarantia mútuo. das causas de extinção do contrato previstas no artigo 330.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, relevam em especial a revogação por acordo das partes e a resolução por decisão do contraente público. neste enquadramento, considerando a determinação do comité de investimento do ifrru 2020 e respetiva fundamentação, a extinção do acordo de financiamento com o fundo de contragarantia mútuo deverá operar através da revogação, por ser a que melhor serve os interesses de ambas as partes e dela não decorrer o direito a qualquer indemnização. assim: nos termos dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2015 , de 23 de julho, na sua redação atual, nos seguintes termos: «2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) prestação de apoio técnico para definição e implementação de novas formas de financiamento para a habitação, reabilitação e regeneração urbana.» 2 - estabelecer que a delegação de competências, com faculdade de subdelegação, atribuída ao membro do governo responsável pelas áreas das infraestruturas e da habitação pelos n.os 5 e 6 da resolução do conselho de ministros n.º 173/2019 , de 2 de outubro, abrange as competências necessárias para a prática de todos e quaisquer atos e para a assinatura de todos e quaisquer documentos e contratos que se afigurem necessários ou convenientes à gestão e execução dos contratos celebrados no âmbito do instrumento financeiro para a reabilitação e revitalização urbanas, designadamente as competências para proceder à sua modificação, à aplicação de sanções, à liberalização ou execução das cauções prestadas, bem como para proceder à cessação e extinção dos contratos, incluindo através da respetiva revogação ou resolução. 3 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 30 de setembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114643961 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 139/2021 sumário: atribui à parque escolar, e. p. e., uma contrapartida pela prestação dos serviços de interesse público no âmbito do programa de modernização das infraestruturas escolares. o orçamento do estado para 2021, aprovado pela lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, contempla dotações a atribuir a empresas que prestam serviço público, em diversos setores de atividade. neste contexto, a referida distribuição tem em conta os regimes legais, bem como os compromissos concretos assumidos pelo estado, relativos à prestação de serviço público, designadamente na área da educação. foi neste contexto que a resolução do conselho de ministros n.º 15/2021 , de 8 de março, procedeu à atribuição à parque escolar, e. p. e., de uma contrapartida financeira pela prestação de serviços de interesse público durante o 1.º semestre de 2021. uma vez que se mantêm todos os pressupostos que justificam a atribuição da contrapartida, e porque a adenda a celebrar com o estado que visa estabelecer o nível de serviço e a correspondente contrapartida financeira para o próximo triénio deverá entrar em vigor apenas no início de 2022, importa assegurar a atribuição dos meios financeiros necessários à prestação pela parque escolar, e. p. e., durante o 2.º semestre de 2021 dos serviços de interesse público que lhe estão cometidos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 43.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, na sua redação atual, do decreto-lei n.º 167/2008 , de 26 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - atribuir à parque escolar, e. p. e., como contrapartida pela prestação dos serviços de interesse público a cargo desta entidade pública empresarial no âmbito do programa de modernização das infraestruturas escolares, durante o 2.º semestre de 2021, um valor mensal de (euro) 8 878 384,75, até ao limite máximo de (euro) 53 270 308,50, com o imposto sobre o valor acrescentado incluído à taxa legal em vigor, e autorizar a realização da respetiva despesa. 2 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes do número anterior são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento dos estabelecimentos de educação e ensino básico e secundário. 3 - determinar que as transferências a que se refere o n.º 1 pressupõem a observância das condições de prestação do serviço público que as justificam. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de setembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114643994 .", "role": "user" }, { "content": "Atribui à Parque Escolar, E. P. E., uma contrapartida pela prestação dos serviços de interesse público no âmbito do Programa de Modernização das Infraestruturas Escolares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 137/2021 sumário: desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da região autónoma da madeira o imóvel designado por «m1.08.f01.11 - blocos habitacionais junto ao farol de s. jorge». com a presente resolução do conselho de ministros é dado cumprimento à norma constante do artigo 99.º da lei do orçamento do estado para 2021, aprovada pela lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, transferindo-se a titularidade do imóvel aí referido e designado por «m1.08.f01.11 - blocos habitacionais junto ao farol de s. jorge» para a região autónoma da madeira. esta transferência de património é efetuada sem onerosidade para a região autónoma da madeira. tendo presente que o imóvel «m1.08.f01.11 - blocos habitacionais junto ao farol de s. jorge» integra o domínio público militar e outra utilização que não seja de natureza militar impõe a desafetação desse domínio e, ainda que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 32/99 , de 5 de fevereiro, na sua redação atual, a desafetação do domínio público militar é feita por resolução do conselho de ministros, a presente resolução procede, assim, à desafetação do referido imóvel do domínio público militar. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 32/99 , de 5 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 99.º da lei do orçamento do estado para 2021, aprovada pela lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - desafetar do domínio público militar o imóvel designado por «m1.08.f01.11 - blocos habitacionais junto ao farol de s. jorge», inscrito na matriz predial urbana sob os artigos 1580 e 1581, da freguesia de s. jorge, concelho de santana, distrito do funchal, na região autónoma da madeira, integrando-o no domínio privado do estado, com vista à transferência de titularidade para a região autónoma da madeira. 2 - transferir a titularidade do imóvel para a região autónoma da madeira, passando a integrar o domínio privado da região autónoma, devendo permanecer sob controlo público e devendo a forma de dispor do mesmo e de o administrar contribuir para o reforço da coesão económica e social, sob pena de reversão para o domínio privado do estado. 3 - determinar que a presente transferência de titularidade se faz sem componente onerosa para a região autónoma da madeira. 4 - estabelecer que o imóvel permanece afeto à defesa nacional, enquanto não for objeto da respetiva entrega material à região autónoma da madeira. 5 - determinar que o presente instrumento legal constitui título bastante da transferência de titularidade, para todos os efeitos legais. 6 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 30 de setembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114628433 .", "role": "user" }, { "content": "Desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da Região Autónoma da Madeira o imóvel designado por «M1.08.F01.11 - Blocos habitacionais junto ao Farol de S. Jorge»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 135/2021 sumário: autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de reabilitação e requalificação do pavilhão de portugal pela universidade de lisboa. através da resolução do conselho de ministros n.º 65/2018 , de 22 de maio, foi autorizada a realização da despesa pela universidade de lisboa para a empreitada da obra pública de reabilitação e requalificação do pavilhão de portugal, bem como a assunção dos compromissos plurianuais inerentes, no montante total de (euro) 9 330 000,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, pelo período de três anos, e determinada a distribuição plurianual dos encargos correspondentes. foi igualmente determinado que os encargos financeiros são suportados por verbas do orçamento da universidade de lisboa, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental por receitas de impostos e por receitas próprias na proporção de 43,4 % e 56,4 % respetivamente. considerando que a fase de projeto de arquitetura e especialidades da empreitada de obra pública de reabilitação do pavilhão de portugal, devido à complexidade dos trabalhos, sofreu atrasos na entrega final do projeto; considerando a ocorrência de vicissitudes várias na fase pré-contratual, designadamente o número elevado de pedidos de esclarecimentos apresentados às peças do procedimento, assim como na fase de execução da empreitada, nomeadamente a necessidade de prorrogação de prazo para conclusão da obra e a suspensão dos trabalhos da empreitada, solicitada pelo empreiteiro; considerando ainda que a resolução do conselho de ministros n.º 65/2018 , de 22 de maio, na referência às proporções da cobertura orçamental, entre receitas de impostos e por receitas próprias, dos encargos financeiros tem um erro material, manifesto, tornando-se necessário proceder à sua correção por forma a que o somatório, entre ambas as proporções, corresponda à totalidade dos encargos financeiros: torna-se necessário proceder ao ajustamento do escalonamento da referida despesa, mantendo-se inalterado o montante global da mesma, bem como proceder à correção na cobertura orçamental das proporções entre receitas de impostos e receitas próprias dos encargos financeiros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 2 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 65/2018 , de 22 de maio, nos seguintes termos: «2 - [...]: a) 2020 - (euro) 870 105,70; b) 2021 - (euro) 6 200 000,00; c) 2022 - (euro) 2 259 894,30. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas do orçamento da universidade de lisboa, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental por receitas de impostos e por receitas próprias na proporção de 43,4 % e 56,6 % respetivamente.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 16 de setembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114607705 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal pela Universidade de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 134/2021 sumário: suspende a decisão de cessação de apoios financeiros públicos à fundação da casa de mateus. na sequência da lei n.º 1/2012 , de 3 de janeiro, que determinou a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prosseguissem os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção, foi aprovada a resolução do conselho de ministros n.º 13-a/2013 , de 8 de março, que veio aprovar as decisões finais relativas ao processo de censo às fundações e estabelecer os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública. o processo de avaliação em causa seguiu três critérios essenciais: i) pertinência e relevância; ii) eficácia; e iii) sustentabilidade. no âmbito do primeiro critério, foi aferido em que medida se justificava a existência das entidades ou a manutenção do regime fundacional, atendendo aos fins prosseguidos e às atividades desenvolvidas, bem como à existência de outras entidades públicas e/ou privadas que atuassem no mesmo domínio. no âmbito do segundo critério, avaliou-se o custo-eficácia das principais atividades desenvolvidas pelas fundações e em que medida se justificavam os apoios financeiros públicos afetos à prossecução das mesmas. por fim, para efeitos do terceiro critério, procurou determinar-se em que medida estava assegurada a viabilidade económica e qual o nível de dependência dos apoios financeiros públicos das fundações. neste contexto, no que respeita à fundação da casa de mateus, foi formulado um juízo de viabilidade económica e de reduzido nível de dependência de apoios financeiros públicos, razão pela qual se optou por determinar a cessação total dos apoios financeiros, tendo em conta a priorização em sede de emergência financeira nacional e o processo de ajustamento da despesa em curso, à data. concluiu-se, assim, que a fundação apresentava capacidade para ajustar a sua atividade à cessação de apoios determinada, assim como para potenciar a obtenção de receita própria ou provinda de outras fontes de financiamento. considerando a deliberação preconizada pela resolução do conselho de ministros n.º 13-a/2013 , de 8 de março, relativamente à fundação da casa de mateus, e atentos os efeitos provocados pela situação excecional decorrente da pandemia da doença covid-19, bem como o requerimento da fundação, tendo sido emitido parecer pelo conselho consultivo das fundações, procede-se à suspensão da decisão final de cessação dos apoios financeiros públicos à fundação da casa de mateus, de forma a assegurar a sua sustentabilidade e a manutenção da prossecução de fins de interesse social. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - suspender a eficácia do disposto na subalínea i) da alínea d) do n.º 1 do anexo i à resolução do conselho de ministros n.º 13-a/2013 , de 8 de março. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de setembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114576391 .", "role": "user" }, { "content": "Suspende a decisão de cessação de apoios financeiros públicos à Fundação da Casa de Mateus", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 128/2021 sumário: determina a realização de uma terceira fase de negociações do processo de alienação das ações representativas de 71,73 % do capital social da efacec power solutions, sgps, s. a. o decreto-lei n.º 33-a/2020 , de 2 de julho, concretizou a apropriação pública de 71,73 % do capital social da efacec power solutions, sgps, s. a. (efacec), determinando igualmente a natureza transitória da intervenção, com a abertura imediata de um processo de reprivatização dessa participação. no seguimento desta intervenção, o conselho de ministros aprovou o caderno de encargos da venda direta a realizar no âmbito do processo de reprivatização de ações da efacec, em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 113/2020 , de 21 de dezembro. a referida venda direta contempla as seguintes fases: (i) uma primeira fase, correspondente à entrega de propostas não vinculativas; (ii) uma segunda fase, correspondente à entrega de propostas vinculativas; e (iii) uma eventual terceira fase, correspondente a um período de negociações com a entrega de propostas melhoradas e finais. a resolução do conselho de ministros n.º 58/2021 , de 14 de maio, determinou que fosse admitida a participação de cinco investidores na segunda fase do processo de venda direta, tendo em consideração as ofertas não vinculativas apresentadas. destes cinco investidores, dois entregaram as respetivas propostas vinculativas, tendo a parpública - participações públicas, sgps, s. a. (parpública), elaborado, de modo fundamentado, um relatório que descreve pormenorizadamente as propostas recebidas e as diligências informativas efetuadas, bem como contém uma apreciação de cada um dos proponentes e das respetivas propostas, integrando ainda, designadamente, o resultado da consulta ao conselho de administração da efacec quanto à adequação aos interesses da sociedade dos projetos estratégicos associados a cada uma das propostas. no seu relatório, a parpública considera que alguns dos pressupostos das propostas poderiam beneficiar de uma fase subsequente de negociações, que permita o melhor esclarecimento, melhoramento e aprofundamento das mesmas, propondo, para o efeito, a abertura de uma terceira fase de negociações. considerando a vantagem de poder maximizar a concorrência e, dessa forma, obter a proposta que melhor assegure o interesse público, que permita, nomeadamente, promover o valor operacional da efacec e a sua valia industrial, potenciar o seu conhecimento técnico em áreas estratégicas e, bem assim, definir um quadro sustentável de capitalização da empresa tendo em vista a melhoria do seu quadro financeiro, o conselho de ministros, nos termos estabelecidos no decreto-lei n.º 33-a/2020 , de 2 de julho, e demais regulamentação associada, determina, pela presente resolução, a admissão dos proponentes que procederam à apresentação de propostas vinculativas de aquisição a participar na terceira fase de negociações do processo de alienação das ações objeto de venda direta no âmbito do processo de reprivatização da efacec, com vista à apresentação de propostas vinculativas melhoradas e finais. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do caderno de encargos, aprovado em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 113/2020 , de 21 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar que se realize uma terceira fase de negociações do processo de alienação das ações objeto da venda direta do capital social da efacec power solutions, sgps, s. a. (efacec), com os dois proponentes que apresentaram propostas vinculativas de aquisição na segunda fase, com vista à apresentação de propostas vinculativas melhoradas e finais. 2 - autorizar a parpública - participações públicas, sgps, s. a., a dirigir convites a cada um dos dois proponentes identificados no número anterior para a participação na fase de negociação, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 18.º do caderno de encargos, aprovado em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 113/2020 , de 21 de dezembro. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de setembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114548187 .", "role": "user" }, { "content": "Determina a realização de uma terceira fase de negociações do processo de alienação das ações representativas de 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 127/2021 sumário: autoriza a realização da despesa relativa à compensação financeira pelo estado à lusa, s. a. incumbe ao estado assegurar a prestação de um serviço público de informação, nomeadamente através da disponibilização de um serviço noticioso e informativo permanente. a lusa - agência de notícias de portugal, s. a. (lusa, s. a.), tem prestado o serviço noticioso e informativo através de um contrato de prestação de serviço, que estabelece os níveis de serviço público a prestar pela lusa, s. a., e prevê os termos da atribuição da correspondente compensação financeira através do pagamento de uma indemnização compensatória. a 1 de janeiro de 2017, foi celebrado entre o estado português e a lusa, s. a., um contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público, por um período de três anos (2017-2019), que vigorou até 31 de dezembro de 2019. a 24 de junho de 2019, por sua vez, foi prorrogada a vigência do contrato acima identificado, através de um aditamento ao contrato em vigor, até 31 de dezembro de 2020, tendo a minuta deste aditamento, a par da correspondente indemnização compensatória para o ano de 2020, sido aprovadas através da resolução do conselho de ministros n.º 97/2019 , de 24 de junho. com o término da vigência do referido contrato e a negociação do novo contrato de prestação de serviços, foi necessário acautelar as verbas necessárias à continuidade de prestação do serviço público relevante pela lusa, s. a., tendo, nesse sentido, sido aprovadas a resolução do conselho de ministros n.º 15/2021 , de 8 de março, e a resolução do conselho de ministros n.º 107/2021 , de 9 de agosto, que atribuíram uma indemnização compensatória à lusa, s. a., pela prestação de serviço público referente ao ano de 2021. encontrando-se, agora, encerrada a negociação relativa ao novo contrato de prestação de serviço público entre o estado e a lusa, s. a., é necessário autorizar a despesa plurianual da compensação financeira a ser paga pelo estado à lusa, s. a., para os anos de vigência do novo contrato, sendo relevante referir que o contrato a celebrar terá como prazo de vigência seis anos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, do n.º 3 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 167/2008 , de 26 de agosto, todos na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização das despesas relativas à compensação financeira devida pelo estado à lusa - agência de notícias de portugal, s. a., no âmbito do contrato de prestação de serviço público a celebrar, para o período de vigência do contrato, 2022 a 2027, correspondentes aos seguintes valores totais máximos, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) em 2022: (euro) 13 429 774,00; b) em 2023: (euro) 13 564 071,00; c) em 2024: (euro) 13 564 071,00; d) em 2025: (euro) 13 564 071,00; e) em 2026: (euro) 13 564 071,00; f) em 2027: (euro) 13 564 071,00. 2 - determinar que o pagamento da compensação referida no número anterior é realizado pelo estado, nos termos previstos no contrato de serviço público a celebrar e na presente resolução. 3 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no capítulo 60 do orçamento do estado referente a cada um dos anos do contrato. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 26 de agosto de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114539366 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa à compensação financeira pelo Estado à Lusa, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 126/2021 sumário: procede à reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada de regularização do rio arunca, no aproveitamento hidráulico do mondego. a resolução do conselho de ministros n.º 167/2019 , de 30 de setembro, autorizou o conselho diretivo da agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a realizar a despesa relativa ao contrato de empreitada de regularização do rio arunca, no aproveitamento hidráulico do mondego, no montante de (euro) 6 000 000,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, pelo período de três anos, entre 2019 e 2021, determinando a distribuição plurianual dos encargos correspondentes. assim, a apa, i. p., lançou um concurso limitado com prévia qualificação, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 198, parte l - contratos públicos, de 15 de outubro de 2019. vicissitudes várias impediram a adjudicação e início da execução do contrato no prazo inicialmente previsto, encontrando-se o procedimento de contratação em fase final de audiência prévia e relatório final de apreciação das propostas. torna-se, assim, necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 167/2019 , de 30 de setembro, de forma a adaptá-los à real execução do contrato. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 3 e 5 da resolução do conselho de ministros n.º 167/2019 , de 30 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a realizar a despesa relativa ao contrato de empreitada de regularização do rio arunca, no montante de (euro) 5 307 671,96, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, na sequência da autorização da reprogramação da candidatura ao programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso dos recursos (poseur), já aprovada, com financiamento de 75 % do valor da empreitada, com execução ajustada à repartição da despesa nos termos da presente resolução, e sujeita a financiamento nacional no valor máximo de (euro) 1 326 917,99, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - ... a) 2021 - (euro) 2 000 000,00; b) 2022 - (euro) 3 302 773,27; c) 2023 - (euro) 4 898,69. 5 - determinar que os encargos financeiros emergentes da presente resolução são suportados pelas adequadas verbas inscritas e a inscrever no orçamento de investimento da apa, i. p., e pelas subvenções europeias que lhe estão afetas, designadamente no âmbito do poseur, para os anos referidos no n.º 3.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 26 de agosto de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114539358 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada de Regularização do Rio Arunca, no Aproveitamento Hidráulico do Mondego", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 125/2021 sumário: autoriza a despesa com os projetos nato security investment programme. o nato security investment programme (nsip) é um programa da organização do tratado do atlântico norte (otan) que promove o desenvolvimento de capacidades militares, no seio dos seus aliados, através da implementação de infraestruturas militares e ou de sistemas de informação, comunicação e controlo, suportadas pelo fundo comum da otan. ao longo das sete décadas de existência deste programa têm sido executados inúmeros projetos no âmbito do nsip em território nacional, totalmente financiados pelo fundo comum da otan e com claro benefício tangível para a defesa e economia nacionais, assumindo-se como um programa altamente valioso para o estímulo da economia, com especial importância em períodos de contração, por intermédio da participação das empresas nacionais nos referidos projetos. de acordo com os normativos em vigor cabe ao ministério da defesa nacional, por intermédio da direção-geral de recursos da defesa nacional e com o apoio dos ramos da forças armadas, submeter à consideração e aprovação da otan os projetos no âmbito do nsip passíveis de serem executados em território nacional e que possibilitem a disponibilização de capacidades militares para apoio ao cumprimento da missão da otan. atualmente existem sete projetos devidamente enquadrados no nsip, com autorização de execução e financiamento aprovado pela otan, no montante global de 14,3 milhões de euros: 1) «restore storm damage on nato pier» (7nb08999), a executar no cais do depósito pol nato de ponta delgada, ilha de s. miguel, açores; 2) «restore nato pier» (3nb08009), a executar no cais do portinho da costa pertencente ao depósito de munições nato de lisboa; 3) «upgrade parking apron for aew mission» (3af08001), a executar na base aérea de beja; 4) «widen taxiway for aew at beja airbase» (3af08008), a executar na base aérea de beja; 5) «provide ammunition facilities» (3af08005), a executar na base aérea de monte real; 6) «provide on-base interconnecting pipeline» (3af08003), a executar na base aérea de beja; e 7) «provide in-transit platform» (3af08007), a executar na base aérea de monte real. face ao exposto torna-se necessário dar início aos procedimentos tendentes à execução dos referidos projetos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa até ao montante máximo de (euro) 14 253 672,00, dos seguintes projetos enquadrados no nato security investment programme: a) «restore storm damage on nato pier» (7nb08999), a executar no cais do depósito pol nato de ponta delgada, ilha de s. miguel, açores; b) «restore nato pier» (3nb08009), a executar no cais do portinho da costa pertencente ao depósito de munições nato de lisboa; c) «upgrade parking apron for aew mission» (3af08001), a executar na base aérea de beja; d) «widen taxiway for aew at beja airbase» (3af08008), a executar na base aérea de beja; e) «provide ammunition facilities» (3af08005), a executar na base aérea de monte real; f) «provide on-base interconnecting pipeline» (3af08003), a executar na base aérea de beja; e g) «provide in-transit platform» (3af08007), a executar na base aérea de monte real. 2 - aprovar a repartição plurianual da despesa e os encargos máximos por projeto, conforme anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são integralmente suportados através do fundo comum da otan. 4 - estabelecer que os encargos orçamentais fixados para cada ano económico, nos termos previstos no anexo à presente resolução, são acrescidos dos saldos não executados nos anos anteriores, até à completa execução dos respetivos projetos. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 26 de agosto de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. anexo (a que se referem os n.os 2 e 4) repartição plurianual da despesa e encargos por projeto (ver documento original) 114539325 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com os projetos NATO Security Investment Programme", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 124/2021 sumário: prorroga o mandato da estrutura de missão para a promoção do sucesso escolar. a resolução do conselho de ministros n.º 23/2016 , de 11 de abril, criou o programa nacional de promoção do sucesso escolar (pnpse), com a finalidade de promover um ensino de qualidade para todos e combater o insucesso escolar, num quadro de valorização da igualdade de oportunidades e do aumento da eficiência e qualidade da escola pública. a referida resolução criou ainda uma estrutura de missão, de natureza científica e de acompanhamento e proximidade aos estabelecimentos de ensino básico e secundário, no sentido de esta implementar e assegurar o acompanhamento, monitorização e avaliação do pnpse, tendo-lhe sido atribuído um mandato até ao final do ano letivo de 2018-2019. a resolução do conselho de ministros n.º 135/2019 , de 14 de agosto, prorrogou o mandato da referida estrutura de missão, incumbindo-a ainda de, designadamente e para além do previsto na resolução do conselho de ministros n.º 23/2016 , de 11 de abril: (i) promover a criação de um vasto compromisso social sobre a necessidade de melhoria da qualidade das aprendizagens, garantindo o sucesso escolar de todos os alunos; (ii) promover formas e mecanismos de articulação com as entidades intermunicipais e municípios no desenvolvimento dos planos de ação estratégica e de combate ao insucesso escolar; e (iii) criar instrumentos que permitissem às escolas e às entidades intermunicipais conhecer, em tempo útil, os resultados em termos de melhoria das respetivas taxas de sucesso escolar. o eclodir da pandemia da doença covid-19 obrigou à suspensão temporária das atividades letivas e não letivas em regime presencial no decurso dos anos letivos de 2019-2020 e 2020-2021. não obstante o esforço empreendido por todos os docentes, e sendo o ensino presencial insubstituível, é inquestionável que um dos maiores danos, ainda por determinar na sua plenitude, no âmbito da contenção da pandemia, foi o infligido aos alunos, designadamente ao nível dos custos no processo de aprendizagem e no desenvolvimento psicopedagógico e motor das crianças e jovens. neste contexto, com o objetivo de dar resposta às debilidades sociais e às condições educativas observadas no decurso do período pandémico que dificultaram o acesso ao currículo, a aprendizagens de qualidade e a uma convivência presencial estimuladora de relacionamentos interpessoais positivos, e por forma a manter a tendência continuada de decréscimo das taxas de abandono escolar precoce e de insucesso escolar, as quais registaram no ano letivo de 2019-2020 os valores mais baixos de sempre, o governo criou o plano integrado de recuperação das aprendizagens, denominado plano 21\|23 escola+, para vigorar nos anos letivos de 2021-2022 e 2022-2023, destinado aos alunos dos ensinos básico e secundário. o referido plano insere-se numa linha de atuação convergente com práticas enraizadas na atuação do pnpse, nomeadamente: (i) a clara aposta estratégica das escolas em medidas autorais, adequadas ao seu contexto, assentes na definição de prioridades e metas, suportadas em soluções locais inovadoras, permitindo a melhoria da qualidade das aprendizagens de todos os alunos; (ii) a necessidade de continuar a mobilizar diferentes atores locais, como municípios e comunidades intermunicipais, através dos planos integrados e inovadores de combate ao insucesso escolar, bem como instituições da comunidade, na construção de respostas educativas articuladas com as escolas; e (iii) a reforçada atenção em intervenções preventivas para consistente aquisição pelos alunos de múltiplas literacias e o estímulo de comportamentos promotores do desenvolvimento socioemocional e do bem-estar, como esteios de uma educação integral, de que os planos de desenvolvimento pessoal social e comunitário são exemplo. neste quadro, reconhecendo como fator decisivo para o sucesso atingido pelo pnpse o facto de ter sido dirigido por uma estrutura de missão composta por profissionais dedicados em exclusivo, entende o governo prorrogar a duração do mandato da referida estrutura de missão, fixado até ao final do ano letivo de 2020-2021, de modo a possibilitar a continuidade do trabalho desenvolvido, bem como o acompanhamento das escolas no âmbito das medidas previstas no plano 21\|23 escola+. assim: nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - prorrogar, por mais dois anos letivos, o mandato da estrutura de missão para a promoção do sucesso escolar (estrutura de missão), continuando esta a reger-se pelo disposto na resolução do conselho de ministros n.º 23/2016 , de 11 de abril, e na resolução do conselho de ministros n.º 135/2019 , de 14 de agosto. 2 - estabelecer que, para além do previsto na resolução do conselho de ministros n.º 23/2016 , de 11 de abril, e na resolução do conselho de ministros n.º 135/2019 , de 14 de agosto, compete ainda à estrutura de missão: a) acompanhar as escolas no âmbito das medidas previstas no plano 21\|23 escola+, designadamente as submetidas no âmbito dos planos de desenvolvimento pessoal, social e comunitário; b) apresentar ao membro do governo responsável pela área da educação, até 31 de agosto de 2023, um relatório final de avaliação do programa nacional de promoção do sucesso escolar. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte à data fixada para o termo do mandato da estrutura de missão, nos termos do n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 135/2019 , de 14 de agosto. presidência do conselho de ministros, 26 de agosto de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114539285 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 123/2021 sumário: autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino. o combate à pandemia da doença covid-19 exigiu a adoção de várias medidas extraordinárias, cujo levantamento progressivo e gradual se iniciou em março de 2021 e que foi prosseguido tendo por base a avaliação epidemiológica e a verificação de critérios de controlo da pandemia. para esse fim, seguindo de perto as recomendações da organização mundial da saúde quanto à imprescindibilidade da testagem para a deteção precoce de casos de infeção e para a identificação e isolamento dos seus contactos, possibilitando um controlo eficiente das cadeias de transmissão, importou dar continuidade à implementação da estratégia nacional de testes para sars-cov-2, formalizada pela norma n.º 019/2020, de 26 de outubro, da direção-geral da saúde, que previa, no seu n.º 15, a realização de rastreios laboratoriais, em contextos específicos, nomeadamente escolas, com a testagem regular de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação e/ou ensino e de alunos do ensino secundário. o sucesso dessa estratégia, que secundou a já existente evidência científica de que os casos de infeção por sars-cov-2, e mesmo de surtos, em contexto escolar estão correlacionados com a incidência da infeção na comunidade, designadamente através de contágios que ocorrem fora da escola, e a necessidade de realização de testes ao pessoal docente e não docente, bem como aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico e ensino secundário, formalizada pela direção-geral da saúde, através do parecer «estratégia de testes laboratoriais para sars-cov-2 - escolas 2021/2022», justificam e demonstram adequada para a proteção da saúde pública na comunidade escolar a realização de testes laboratoriais para sars-cov-2 no início do ano letivo de 2021-2022. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 2.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral dos estabelecimentos escolares (dgeste) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio, com recurso ao procedimento de ajuste direto, atenta a manifesta urgência, até ao montante global de (euro) 11 150 080. 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da dgeste, podendo ser objeto de financiamento ou refinanciamento através do react-eu (recovery assistance for cohesion and the territories of europe), ou por recurso a verbas nacionais caso tal se venha a demonstrar necessário. 3 - estabelecer que os encargos resultantes da aquisição prevista no n.º 1 são integralmente pagos em 2021. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 26 de agosto de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114540442 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 122/2021 sumário: autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2021-2024. o programa do xxii governo constitucional prevê o desenvolvimento de uma agenda de valorização do ensino profissional que aposta na expansão e centralidade das suas ofertas educativas e formativas, bem como na valorização social e no reconhecimento desta via de ensino, tendo como premissa base o papel insubstituível da educação como meio privilegiado de promover a justiça social e a igualdade de oportunidades. neste sentido, encontra-se previsto o alargamento da oferta formativa no âmbito do ensino profissional, não descurando o ajustamento da oferta de qualificações às necessidades da economia e do mercado de trabalho. com tal desiderato pretende-se, por um lado, alcançar um objetivo estratégico para o desenvolvimento económico e social do país e, por outro, fomentar uma crescente valorização das ofertas de ensino profissional, aumentando a motivação dos jovens e incentivando-os a ingressar em cursos profissionais, potenciando, assim, o seu sucesso educativo e a sua qualificação profissionalizante. o processo de planeamento e concertação das redes de ofertas de dupla certificação, que contou com a racionalização da oferta através da mobilização do sistema de antecipação de necessidades de qualificações, enquanto instrumento estratégico que enquadra as necessidades de qualificações a nível regional/sub-regional, foi instrumental para a valorização destas ofertas formativas, desenvolvendo a rede em coerência com a capacidade instalada e a oferta de cursos profissionais existente, procurando evitar redundâncias na oferta dos diversos operadores e assegurando a intervenção direta das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas no quadro das suas atribuições. a comparticipação pública destinada às escolas profissionais privadas da região de lisboa e vale do tejo e do algarve é regulada pela portaria n.º 49/2007 , de 8 de janeiro, na sua redação atual. ademais, o despacho n.º 8327/2018, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2018, e o despacho n.º 8653/2018, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2018, fixam os valores anuais dos subsídios por turma e por curso a atribuir aos cursos ministrados nas escolas profissionais privadas, que funcionem nas referidas regiões. a necessidade de assegurar o financiamento público das referidas ofertas decorre da inexistência de quaisquer redundâncias com a oferta da rede de estabelecimentos de ensino públicos, como resultado dos critérios de ordenamento das redes de ofertas de dupla certificação, bem como da procura verificada pelos alunos. torna-se necessário assegurar a assunção de compromissos plurianuais, no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, referentes ao ciclo de formação de 2021-2024, permitindo englobar a totalidade das ofertas educativas e formativas promovidas por aquelas entidades, necessária ao cumprimento dos compromissos assumidos no programa nacional de reformas e junto dos parceiros europeus. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2021-2024 até ao montante global de (euro) 55 281 901,65. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2021 - (euro) 7 594 908,87; b) 2022 - (euro) 16 927 646,56; c) 2023 - (euro) 18 268 766,51; d) 2024 - (euro) 12 490 579,71. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito dos contratos-programa referidos no n.º 1. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 26 de agosto de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114539114 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2021-2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 121/2021 sumário: ratifica normas do plano diretor municipal de alcanena. o plano diretor municipal (pdm) de alcanena, elaborado há mais de duas décadas e em vigor desde a respetiva ratificação pela resolução do conselho de ministros n.º 98/94 , de 6 de outubro, estabelece regras e orientações para a ocupação, o uso e a transformação do solo numa área de intervenção atualmente abrangida pelo plano regional de ordenamento do território de lisboa e vale do tejo, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 64-a/2009 , de 6 de agosto, na redação que lhe foi dada pela declaração de retificação n.º 71-a/2009 , de 2 de outubro, e pelo plano de ordenamento do parque natural das serras de aire e candeeiros (popnsac), aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 57/2010 , de 12 de agosto. este último plano especial estabelece regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e fixa os usos e o regime de gestão para o parque natural das serras de aire e candeeiros, criado pelo decreto-lei n.º 118/79 , de 4 de maio, e integrado na rede nacional de áreas protegidas, nos termos estabelecidos nos artigos 9.º e 10.º do decreto-lei n.º 142/2008 , de 24 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. o popnsac, que abrange parte dos concelhos de alcanena, alcobaça, ourém, porto de mós, rio maior, santarém e torres novas, é uma área protegida de âmbito nacional, cuja classificação legal visa conceder-lhe um estatuto de proteção adequado à manutenção da biodiversidade e dos serviços de ecossistemas, do património geológico e da valorização da paisagem. a decisão de proceder à revisão do pdm de alcanena, nos termos do aviso n.º 4140/2003, publicado no apêndice ao diário da república, 2.ª série, n.º 127, de 2 de junho de 2003, acontece ainda na vigência do decreto-lei n.º 380/99 , de 22 de setembro, conforme republicado pelo decreto-lei n.º 46/2009 , de 20 de fevereiro, na redação que lhe havia sido dada pelos decretos-leis n.os 181/2009 , de 7 de agosto, e 2/2011 , de 6 de janeiro, dando cumprimento às formalidades aí previstas, bem como, posteriormente, às regras estabelecidas no novo quadro legal, nomeadamente na lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, na sua redação atual, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e no decreto-lei n.º 80/2015 , de 14 de maio, na sua redação atual, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (rjigt). ao abrigo deste último decreto-lei, considerando o disposto no n.º 2 do seu artigo 91.º, a câmara municipal de alcanena solicitou a ratificação de disposições da revisão do pdm que padecem de incompatibilidade com o popnsac. o presente procedimento de ratificação possui natureza excecional e incide em exclusivo sobre as disposições da revisão do pdm incompatíveis com o popnsac, que foram identificadas pela entidade competente para a respetiva elaboração, o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.). as soluções adotadas na revisão do pdm de alcanena revelam-se adequadas à gestão e salvaguarda dos valores naturais presentes no popnsac, verificando-se que as incompatibilidades registadas resultam, sobretudo, de: (i) áreas afetas a equipamentos ou infraestruturas em solo rústico e, portanto, qualificadas na categoria de espaços de equipamentos e infraestruturas; (ii) delimitação do solo urbano e das áreas para edificação em solo rústico, enquadráveis no rjigt e nos critérios de qualificação do solo e categorias previstas no decreto regulamentar n.º 15/2015 , de 19 de agosto; e (iii) correções e acertos cartográficos à cartografia de referência. as disposições objeto de ratificação estão contempladas no âmbito da elaboração do programa especial do parque natural das serras de aire e candeeiros, que revogará, por substituição, o popnsac, nos termos do n.º 7 do artigo 198.º do rjigt, sem prejuízo de outras alterações, por adaptação, que possam vir a revelar-se necessárias em virtude da aprovação desse programa especial. neste âmbito, procede-se às seguintes delimitações: (i) espaços para equipamentos e infraestruturas, que correspondem a áreas de equipamentos e infraestruturas existentes, a instalar ou a ampliar; (ii) espaço de atividades económicas referente à área do loteamento industrial de minde; (iii) pequenos acertos no perímetro urbano de minde e de vila moreira; (iv) pequeno acerto na área de atividades económicas de vila moreira; e (v) redelimitação de área edificada em solo rústico na serra de santo antónio. foram emitidos pareceres fundamentados pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional de lisboa e vale do tejo e pelo icnf, i. p., nos termos previstos no n.º 3 do artigo 91.º do rjigt. assim: nos termos do artigo 91.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 198.º do decreto-lei n.º 80/2015 , de 14 de maio, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - ratificar disposições da revisão do plano diretor municipal de alcanena, aprovada por deliberação da assembleia municipal de alcanena, de 9 de junho de 2021, nos termos do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 29 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) (ver documento original) 114538701 .", "role": "user" }, { "content": "Ratifica normas do Plano Diretor Municipal de Alcanena", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 110/2021 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de novos radares das atividades da rede nacional de fiscalização automática de velocidade. o plano estratégico nacional de segurança rodoviária - pense 2020, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 85/2017 , de 19 de junho, está dirigido à prossecução de cinco objetivos estratégicos, entre os quais se encontra a melhoria da gestão da segurança rodoviária, operacionalizada pelo objetivo de melhoria da legislação, da fiscalização e do sancionamento sendo, para tanto, relevante a ação de otimização da fiscalização concretizada na medida (a.4. 16.) de colocação em funcionamento da rede nacional de fiscalização automática de velocidade (sincro) e proceder à sua ampliação. a medida acima identificada é da responsabilidade da autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr), no domínio da sua missão e das suas atribuições. a promoção do cumprimento dos limites de velocidades legalmente estabelecidos e, consequentemente, o combate à prática de velocidades excessivas através da fiscalização contínua e automática da velocidade de cada veículo em cada local de controlo são, assim, os principais objetivos específicos do sincro, cujo cumprimento é indispensável para a diminuição da sinistralidade e da gravidade das suas consequências. o sincro é composto, fundamentalmente, por dois sistemas: i) rede de light commercial vehicle (lcv); e ii) sistema de gestão de eventos de trânsito (siget), que é a aplicação informática de comando e controlo e de recolha e tratamento de dados das infrações por excesso de velocidade. pretende-se a expansão do sincro, no âmbito de uma solução tecnológica integrada num quadro aberto e multifornecedor que contém a definição e o desenvolvimento dos protocolos de comunicações entre os lcv e o siget e entre este e o sistema de contraordenações de trânsito. neste sentido, a ansr foi autorizada a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de novos radares das atividades da sincro através da resolução do conselho de ministros n.º 56/2020 , de 7 de agosto. face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira e material de acordo com o escalonamento da despesa inicialmente previsto e constante na resolução do conselho de ministros n.º 56/2020 , de 7 de agosto, torna-se necessário proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 109.º e dos artigos 130.º e 131.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 56/2020 , de 7 de agosto, com a seguinte redação: «1 - autorizar a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) a realizar a despesa relativa à aquisição, instalação, ativação e manutenção de rede de light commercial vehicle (incluindo os respetivos cinemómetros), para os anos de 2021 a 2026, até ao montante máximo de (euro) 5 558 400,45, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - [...]: a) 2021 - (euro) 450 112,36; b) 2022 - (euro) 3 318 458,46; c) 2023 - (euro) 697 659,01; d) 2024 - (euro) 697 659,01; e) 2025 - (euro) 250 380,80; f) 2026 - (euro) 144 130,81.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114473918 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de novos radares das atividades da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 108/2021 sumário: autoriza a despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços sociais da administração pública para os anos de 2022 a 2024. nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 49/2012 , de 29 de fevereiro, constitui atribuição dos serviços sociais da administração publica (ssap) garantir a gestão dos benefícios de ação social complementar, nos quais se inclui, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 122/2007 , de 27 de abril, na sua redação atual, o fornecimento de refeições aos beneficiários do regime da ação social complementar dos trabalhadores da administração direta e indireta do estado. com vista a garantir o fornecimento ininterrupto de refeições nos refeitórios geridos pelos ssap, torna-se necessário proceder à aquisição de serviços de refeições confecionadas a partir de 1 de janeiro de 2022, pelo que a presente resolução autoriza a realização da despesa para os anos de 2022, 2023 e 2024 e determina a repartição dos respetivos encargos por anos económicos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º, 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar os serviços sociais da administração pública (ssap) a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas nos refeitórios dos ssap para os anos de 2022, 2023 e 2024 até ao montante máximo de (euro) 8 812 800, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas nos refeitórios dos ssap não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 2 879 619,00; b) 2023 - (euro) 2 937 218,00; c) 2024 - (euro) 2 995 963,00. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento dos ssap. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração pública a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114473878 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2022 a 2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 107/2021 sumário: atribui uma indemnização compensatória à lusa - agência de notícias de portugal, s. a. o orçamento do estado para 2021, aprovado pela lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, contempla dotações a atribuir a empresas que prestam serviço público em diversos setores, entre os quais o da cultura. nesta conformidade, a referida distribuição tem em conta os regimes legais, bem como os compromissos concretos assumidos pelo estado. pela resolução do conselho de ministros n.º 15/2021 , de 8 de março, foi atribuída à lusa - agência de notícias de portugal, s. a. (lusa, s. a.), uma indemnização compensatória para os primeiros seis meses do ano de 2021, admitindo-se nessa ocasião que a 1 de julho entraria em vigor o novo contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público a celebrar entre o estado e a lusa, s. a. constatando-se a impossibilidade de assegurar a entrada em vigor do referido contrato no dia 1 de julho de 2021, importa assegurar o financiamento do serviço público que deverá continuar a ser prestado pela lusa, s. a., mediante a atribuição de indemnização compensatórias até à efetiva entrada em vigor do referido contrato que irá fixar o âmbito e a contrapartida da prestação do serviço público nos próximos anos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 43.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, do decreto-lei n.º 167/2008 , de 26 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - atribuir à lusa - agência de notícias de portugal, s. a., a título de indemnização compensatória, pelo cumprimento das obrigações do serviço noticioso e informativo de interesse público, durante o 2.º semestre de 2021 ou até à entrada em vigor do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público a celebrar com o estado no corrente ano, um valor mensal de (euro) 1 346 260,92, até ao montante máximo de (euro) 8 077 565,50, com o iva incluído à taxa legal em vigor, e autorizar a realização da respetiva despesa pela direção-geral do tesouro e finanças. 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes do número anterior são satisfeitos por verbas inscritas no capítulo 60 do ministério das finanças. 3 - determinar que as transferências a que se refere o n.º 1 pressupõe a observância das condições de prestação do serviço público que as justificam. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114473894 .", "role": "user" }, { "content": "Atribui uma indemnização compensatória à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 106/2021 sumário: prorroga o prazo de conclusão do programa bairros saudáveis. o programa bairros saudáveis (programa) foi criado pela resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2020 , de 1 de julho, na sua redação atual, como programa participativo e multissectorial, que envolve sete ministérios e que promove iniciativas de saúde, sociais, económicas, ambientais e urbanísticas junto das comunidades locais mais atingidas pela pandemia, ou por outros fatores que afetam as suas condições de saúde e bem-estar. tem como um dos seus objetivos capacitar as comunidades locais, dando base material e apoio à auto-organização da população e à sua participação na melhoria das condições de vida e dos determinantes da saúde. posteriormente, a resolução do conselho de ministros n.º 90/2020 , de 27 de outubro, autorizou a secretaria-geral do ministério da saúde (sg) a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes ao concurso para seleção de projetos no âmbito do programa, determinando-se, ainda, que os encargos orçamentais seriam satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da sg. nos termos das referidas resoluções do conselho de ministros, o programa dispõe de uma dotação de 10 milhões de euros para atribuir a projetos, selecionados no seguimento de um procedimento concursal. o procedimento foi amplamente participado e acabaram por ser selecionadas para financiamento as 246 candidaturas mais bem pontuadas. o plano de recuperação e resiliência (prr) dispõe de um montante a afetar ao programa, o que determina, nos termos dos decretos-leis n.os 29-b/2021 , de 4 de maio, e 53-b/2021 , de 23 de junho, a celebração de um contrato entre a estrutura de missão recuperar portugal e a sg, na qualidade de representante da entidade responsável pelo programa, prévio à celebração de contrato com os beneficiários finais do programa. uma vez que a negociação desse contrato apenas ficará concluída nos primeiros dias de agosto de 2021, não foi ainda possível celebrar os contratos com as 246 entidades beneficiárias do programa. por outro lado, o programa bairros saudáveis, nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2020 , de 1 de julho, na sua redação atual, tem uma duração até 30 de abril de 2022, o que impede que as entidades com projetos aprovados com um cronograma de 12 meses disponham efetivamente desse prazo para a sua realização, impossibilitando a execução plena das verbas previstas no prr. deste modo, impõe-se permitir que o programa possa ser executado até ao final de 2022, permitindo a assinatura dos contratos após a celebração do contrato entre a estrutura de missão recuperar portugal e a sg, mas de modo a que os destinatários finais das verbas possam executar os respetivos projetos de acordo com o cronograma apresentado aquando das candidaturas. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 12 da resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2020 , de 1 de julho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «12 - estabelecer que o programa é concluído até 31 de dezembro de 2022.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114473975 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 104/2021 sumário: autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória. em 11 de março de 2016, foi celebrado, entre a infraestruturas de portugal, s. a. (ip, s. a.), e o estado português, o contrato-programa para o setor ferroviário, que define e regula os termos e condições da prestação pela ip, s. a., das obrigações de serviço público (osp) de gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional (rfn), por um período de cinco anos (2016-2020), bem como das correspondentes indemnizações compensatórias a pagar pelo estado português. o contrato-programa estabelece as atividades sujeitas ao cumprimento de osp de gestão da infraestrutura integrante da rfn, nomeadamente a gestão da capacidade da infraestrutura ferroviária, o comando e controlo da circulação, a manutenção da infraestrutura ferroviária e a promoção, coordenação, desenvolvimento e controlo de todas as atividades relacionadas com a infraestrutura ferroviária. face à aproximação do termo do referido contrato, que cessaria vigência no dia 31 de dezembro de 2020, através da resolução do conselho de ministros n.º 117/2020 , de 30 de dezembro, foi aprovada a respetiva prorrogação por mais seis meses, até 30 de junho de 2021, prazo que se previu como suficiente para a formalização de novo contrato, incluindo para a conclusão do procedimento de submissão a fiscalização prévia junto do tribunal de contas. sucede, porém, que decorrido o referido prazo de seis meses não foi ainda possível concluir o processo para a entrada em vigor do novo contrato que irá regular, para futuro, o serviço público de gestão da infraestrutura. face ao exposto e mantendo-se a necessidade de garantir a continuidade da prestação do serviço público de gestão da infraestrutura pela ip, s. a., importa proceder a nova prorrogação da vigência do contrato-programa celebrado em 2016, por mais seis meses, até 31 de dezembro de 2021, e determinar, em simultâneo, o valor da indemnização compensatória a pagar pelo estado português à ip, s. a., pela prestação dos serviços durante os meses de julho a dezembro de 2021, em virtude da referida prorrogação do contrato. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 5.º do decreto-lei n.º 167/2008 , de 26 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar a prorrogação do período de vigência do contrato-programa para o setor ferroviário até 31 de dezembro de 2021. 2 - autorizar a realização da despesa com a indemnização compensatória para o período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021, correspondente ao aditamento ao contrato decorrente do previsto no número anterior, no montante máximo de (euro) 27 527 528,98, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, que corresponde ao proporcional de seis meses do valor da indemnização compensatória prevista no contrato-programa para o ano de 2020. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas inscritas no orçamento das infraestruturas e da habitação. 4 - delegar nos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas e da habitação a competência para a outorga dos documentos contratuais necessários. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de julho de 2021. presidência do conselho de ministros, 29 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114473715 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 103/2021 sumário: designa a presidente do conselho de administração da autoridade da mobilidade e dos transportes. nos termos do disposto nos artigos 2.º e 21.º dos estatutos da autoridade da mobilidade e dos transportes (amt), aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 78/2014 , de 14 de maio, na sua redação atual, e no artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, na sua redação atual (lqer), os membros do conselho de administração da amt são designados por resolução do conselho de ministros, sob proposta do membro do governo responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da amt, sendo escolhidos de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções. a designação dos membros do conselho de administração da amt é precedida de audição da comissão competente da assembleia da república, a pedido do governo, que deve ser acompanhada de parecer da comissão de recrutamento e seleção da administração pública (cresap) relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis. considerando que o mandato do presidente do conselho de administração da amt terminou em 22 de julho de 2019, mantendo-se em funções até à sua substituição formal, torna-se necessário proceder à designação de um novo presidente daquele órgão. foi ouvida, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º da lqer, a cresap, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução. em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 17.º da lqer, a personalidade ora designada foi ouvida na comissão de economia, inovação, obras públicas e habitação, que se pronunciou favoravelmente sobre a respetiva designação constante da presente resolução, através de parecer datado de 23 de julho de 2021. assim: nos termos dos artigos 2.º e 21.º dos estatutos da autoridade da mobilidade e dos transportes, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 78/2014 , de 14 de maio, na sua redação atual, dos n.os 2 e 3 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar, sob proposta do ministro das infraestruturas e da habitação, ana paula mendes vitorino para o cargo de presidente do conselho de administração da autoridade da mobilidade e dos transportes, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções são evidenciados na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - estabelecer que o mandato tem a duração de seis anos, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, na sua redação atual. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 9 de agosto de 2021. presidência do conselho de ministros, 29 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) nota curricular 1 - dados pessoais: nome: ana paula mendes vitorino. data de nascimento: 25 de abril de 1962. naturalidade: maputo, moçambique. 2 - formação académica: licenciatura em engenharia civil, ramo de urbanização e transportes (ist); grau de mestre em transportes, com dissertação na área da mobilidade urbana (ist); pós-graduação em «organização e gestão de empresas de transportes» (ist); grau de especialista em transportes e vias de comunicação (ordem dos engenheiros). 3 - experiência académica e profissional: desde 1989 é professora assistente no instituto superior técnico num largo conjunto de disciplinas, tendo lecionado igualmente noutras instituições de investigação e ensino superior; investigadora do cesur - centro de sistemas urbanos e regionais; autora de diversos artigos e publicações nas áreas do ordenamento e gestão do território, transportes, infraestruturas, logística e economia marítima, tendo sido diretora da revista técnica especializada «cluster do mar»; desde 1986 desenvolveu trabalho de consultoria em portugal e noutros países europeus, africanos e asiáticos nas suas áreas de competência; gestora de instituições portuguesas de serviço público, tais como o gabinete para implementação do metropolitano do sul do tejo e o instituto de gestão financeira e patrimonial da justiça, tendo sido chefe do gabinete do secretário de estado dos transportes entre 1996 e 1999; foi sócia da empresa de consultoria transnetwork e no triénio 2010-2012 foi membro da equipa de gestão da empresa hidroeléctrica de cahora bassa, s. a., em moçambique; foi secretária de estado dos transportes, com competências transversais sobre a regulação, gestão, serviços e infraestruturas de todos os modos de transporte terrestres e marítimos e logística entre 2005 e 2009; foi a primeira ministra do mar em portugal com competências transversais sobre todas as áreas do setor: regulação, relações internacionais, literacia oceânica, sustentabilidade ambiental e interação do oceano com emergência climática, ordenamento e gestão do espaço marítimo e áreas marinhas protegidas, segurança, simplificação e digitalização, investigação científica, inovação tecnológica, economia do mar, pescas, transportes marítimos e portos, logística marítima, indústria naval, energias renováveis oceânicas, entre outras, entre 2015 e 2019; recebeu os prémios «ambassador of the ocean 2017» - república popular da china, «ocean sustainability - 2017», ny, entre outros, e é cidadã honorária da cidade de viana do castelo; desde 2005 até ao presente foi deputada eleita à assembleia da república, sendo na presente legislatura presidente da comissão parlamentar da cultura e comunicação, membro efetivo da comissão de orçamento e finanças e suplente da comissão de economia, inovação, obras públicas e habitação e da comissão dos assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias. 114473107 .", "role": "user" }, { "content": "Designa a presidente do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 102/2021 sumário: autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022, para as regiões centro e alentejo. o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar reveste-se da maior relevância para o governo, atendendo à especial importância que merecem as crianças e jovens que frequentam a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário. o estado português assegura, através da área governativa da educação, por via dos serviços existentes nas próprias escolas, o fornecimento de refeições equilibradas em refeitórios escolares segundo princípios dietéticos de qualidade e variedade e com observância das normas de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios, contribuindo desta forma para a promoção de hábitos alimentares saudáveis, para o desenvolvimento equilibrado da população escolar e, bem assim, para o respetivo aumento do sucesso escolar. a resolução do conselho de ministros n.º 20/2020 , de 14 de abril, autorizou a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022, até ao montante global de (euro) 53 802 475,50, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com recurso ao concurso público com publicidade internacional. através da resolução do conselho de ministros n.º 39/2020 , de 21 de maio, procedeu-se à reprogramação da despesa, para o montante de (euro) 58 450 245,75, decorrente da necessidade de abranger mais estabelecimentos de educação do continente que os inicialmente previstos. tendo em conta que para os lotes 2 e 4 (regiões do centro e do alentejo, respetivamente) do concurso público com publicidade internacional, lançado em junho de 2020, não houve lugar a adjudicações, em virtude de as propostas terem sido excluídas por apresentarem preço contratual acima do preço base fixado, torna-se necessário definir novo preço base para cada um destes lotes. considerando a especificidade da região do alentejo, a que corresponde o lote 4, que apresenta um número de escolas e de refeições baixo, e uma grande dispersão dos estabelecimentos de ensino, entende-se justificável diferenciar o preço base unitário. verificando-se a necessidade de garantir o fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação das regiões do centro e do alentejo, torna-se necessário proceder à abertura de novo procedimento contratual. por outro lado, tendo-se verificado um decréscimo no número de refeições servidas devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais decorrente da pandemia da doença covid-19, torna-se essencial proceder a novo reescalonamento da despesa. deste modo, procede-se à alteração da resolução do conselho de ministros n.º 20/2020 , de 14 de abril, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação das regiões do centro e do alentejo, no período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022, considerando o preço base por refeição de (euro) 1,97 e de (euro) 2,10 respetivamente, até ao montante global de (euro) 10 627 939,64, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - estabelecer que os encargos financeiros resultantes da aquisição de serviços referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 3 573 859,27; b) 2022 - (euro) 7 054 080,37. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes das aquisições de serviços referidas nos números anteriores são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4 - estabelecer que o montante fixado no n.º 2 para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede. 5 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 20/2020 , de 14 de abril, alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 39/2020 , de 21 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, com exceção das regiões do centro e do alentejo, no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022, considerando o preço base por refeição de (euro) 1,50, até (euro) 39 644 949,86, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - [...]: a) 2020 - (euro) 6 844 954,36; b) 2021 - (euro) 19 125 186,37; c) 2022 - (euro) 13 674 809,13.» 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114462675 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022, para as regiões Centro e Alentejo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 99/2021 sumário: autoriza a despesa com a implementação da associação centro de competências ferroviário. a resolução do conselho de ministros n.º 110/2019 , de 5 de julho, estabeleceu um conjunto de linhas de orientação estratégica para a revitalização do serviço de transporte ferroviário de passageiros prestado pela cp - comboios de portugal, e. p. e. (cp, e. p. e.), de entre as quais se destaca a planificação e a criação de um centro de competências ferroviário, sediado no parque oficinal de guifões. em linha com as referidas orientações estratégicas, o ministério da economia e o cluster da plataforma ferroviária portuguesa assinaram, no dia 11 de setembro de 2019, um pacto setorial que define um conjunto de medidas e ações estratégicas para promover a competitividade do setor ferroviário, de entre as quais se destaca a criação de um centro tecnológico nacional. para a criação do centro de competências foi decidido utilizar a figura da «associação sem fins lucrativos», designada por «associação centro de competências ferroviário» (ccf), que terá como objeto principal «a promoção e o exercício de iniciativas e atividades de formação técnica, investigação, desenvolvimento e inovação (i&di) em tecnologia, em particular na área da ferrovia e do material ferroviário, promovendo e incentivando a formação especializada, a cooperação e a transferência de tecnologia entre empresas, universidades, organizações e outras entidades públicas e privadas, com vista ao aumento da capacidade de i&di e consequente aumento do emprego qualificado, melhoria da competitividade e crescimento do volume de negócios e das exportações das entidades envolvidas». a associação terá como associados fundadores a cp, e. p. e., a infraestruturas de portugal, s. a., a metropolitano de lisboa, e. p. e., a metro do porto, s. a., o iapmei - agência para a competitividade e inovação, i. p., a associação da plataforma ferroviária portuguesa e a fundação universidade do porto. os associados fundadores serão responsáveis pelo financiamento do investimento necessário à criação, instalação e entrada em atividade da ccf, nos termos dos respetivos estatutos e plano de negócios, a aprovar. neste contexto, com exceção da associação da plataforma ferroviária portuguesa e da fundação universidade do porto, todas as restantes entidades fundadoras, atendendo à respetiva natureza jurídica, carecem de prévia autorização por parte do governo para que possam integrar e realizar a despesa necessária à participação financeira na ccf, com vista ao cumprimento dos objetivos estratégicos fixados na resolução do conselho de ministros n.º 110/2019 , de 5 de julho. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 37.º e do n.º 2 do artigo 38.º do decreto-lei n.º 133/2013 , de 3 de outubro, na sua redação atual, do artigo 13.º da lei n.º 3/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a cp - comboios de portugal, e. p. e. (cp, e. p. e.), a infraestruturas de portugal, s. a. (ip, s. a.), a metropolitano de lisboa, e. p. e. (ml, e. p. e.), a metro do porto, s. a. (mp, s. a.) e o iapmei - agência para a competitividade e inovação, i. p. (iapmei, i. p.), a integrarem, na qualidade de entidades fundadoras, a associação sem fins lucrativos designada por «associação centro de competências ferroviário» (ccf), investindo os respetivos conselhos de administração e conselho diretivo dos necessários poderes para a prática de todos os atos constitutivos, designadamente a aprovação dos estatutos e a outorga da escritura pública. 2 - autorizar a ccf a promover iniciativas e atividades de formação técnica, investigação, desenvolvimento e inovação (i&di) em tecnologia, em particular na área da ferrovia e do material ferroviário, incentivando a formação especializada, a cooperação e a transferência de tecnologia entre empresas, universidades, organizações e outras entidades públicas e privadas, com vista ao aumento da capacidade de i&di e consequente aumento do emprego qualificado, melhoria da competitividade e crescimento do volume de negócios e das exportações das entidades envolvidas, com financiamento através de receitas próprias, com origem na prestação de serviços no âmbito das suas atribuições ou através de candidaturas aprovadas em programas com financiamento europeu ou outros. 3 - autorizar, no ano de 2021, a realização da despesa necessária à participação financeira inicial pelas seguintes entidades e com os seguintes montantes máximos: a) (euro) 2 000 000, referente à participação financeira da cp, e. p. e.; b) (euro) 2 000 000, referente à participação financeira da ip, s. a.; c) (euro) 300 000, referente à participação financeira do iapmei, i. p. 4 - autorizar, no ano de 2022, a realização da despesa necessária à participação financeira pelas seguintes entidades e com os seguintes montantes máximos: a) (euro) 1 000 000, referente à participação financeira da ml, e. p. e.; b) (euro) 1 000 000, referente à participação financeira da mp, s. a. 5 - determinar que os encargos financeiros previstos: a) nas alíneas a) e b) do n.º 3 são satisfeitos por saldos de gerência do instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., ao abrigo do disposto no n.º 21 do artigo 8.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro; b) na alínea c) do n.º 3 são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento da entidade aí referida; c) nas alíneas a) e b) do n.º 4 são satisfeitos por verbas a inscrever nos orçamentos das entidades aí referidas, com origem em saldos de gerência de receita própria resultante da sua atividade. 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das infraestruturas a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 15 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114439793 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com a implementação da Associação Centro de Competências Ferroviário", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 98/2021 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos a aquisição de material circulante para a cp - comboios de portugal, e. p. e. pela resolução do conselho de ministros n.º 131/2018 , de 10 de outubro, foi aprovada a aquisição de material circulante para a cp - comboios de portugal, e. p. e. (cp, e. p. e.), abrangendo 12 unidades automotoras bimodo e 10 unidades automotoras elétricas, e respetivas peças de parque e ferramentas especiais, e autorizada a respetiva despesa até ao montante global de (euro) 168 210 000, acrescido do iva à taxa legal em vigor. nessa resolução foi igualmente aprovada a distribuição plurianual dos encargos correspondentes, que não podem exceder, em cada ano económico, os montantes nela mencionados, abrangendo o período de 2019 a 2026. realizado, nos termos da lei, o respetivo procedimento, a decisão final do conselho de administração da cp, e. p. e., de 16 de dezembro de 2019, pela qual foi adjudicada a proposta mais vantajosa, veio a ser objeto de impugnação judicial. não obstante, por despacho de 28 de setembro de 2020, foi levantado o efeito suspensivo automático que recaía sobre a decisão de adjudicação, o que permitiu a celebração do contrato de aquisição do material circulante em 21 de outubro de 2020, pelo valor global de (euro) 158 140 672,02, acrescido do iva à taxa legal em vigor, sendo a comparticipação máxima nacional do investimento de (euro) 39 535 168,01, correspondente a 25 % do valor global do contrato, assegurada pelo fundo ambiental. dado o atraso provocado pela referida impugnação judicial, verifica-se a necessidade de proceder à reprogramação dos encargos plurianuais constante da resolução do conselho de ministros n.º 131/2018 , de 10 de outubro, bem como à sua atualização. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da resolução do conselho de ministros n.º 131/2018 , de 10 de outubro, nos seguintes termos: «1 - aprovar a aquisição de material circulante para a cp - comboios de portugal, e. p. e., que inclui 12 unidades automotoras bimodo e 10 unidades automotoras elétricas, e respetivas peças de parque e ferramentas especiais, e autorizar a respetiva despesa até ao montante global de (euro) 158 140 672,02, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - autorizar a cp - comboios de portugal, e. p. e., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de 12 unidades automotoras bimodo e de 10 unidades automotoras elétricas, e respetivas peças de parque e ferramentas especiais, até ao montante global de (euro) 158 140 672,02, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 4 - determinar que os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021: (euro) 5 100 000; b) 2022: (euro) 5 100 000; c) 2023: (euro) 16 800 000; d) 2024: (euro) 16 800 000; e) 2025: (euro) 30 391 859,55; f) 2026: (euro) 34 379 082,48; g) 2027: (euro) 36 378 666,28; h) 2028: (euro) 13 191 063,71. 5 - estabelecer que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 6 - determinar que os encargos financeiros referidos no n.º 4 são satisfeitos com recurso a fundos europeus, devendo o conselho de administração da cp - comboios de portugal, e. p. e., instruir os procedimentos necessários à obtenção de financiamento ao abrigo de programas operacionais de fundos europeus, a estabelecer no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027. 7 - estabelecer que a contrapartida nacional associada aos encargos, a assegurar através de transferências provenientes do fundo ambiental, atento o papel que este desempenha na promoção da descarbonização de vários setores de atividade, até ao valor máximo de (euro) 39 535 168,01, correspondente a até 25 % dos encargos globais a que se refere o n.º 4, compreende, para além da transferência já efetuada até 2020, no montante de (euro) 4 565 785, os seguintes limites máximos anuais: a) 2019 - (euro) 4 565 785; b) 2020 - (euro) 0; c) 2021 - até (euro) 534 215; d) 2022 - até (euro) 5 100 000; e) 2023 - até (euro) 10 000 000; f) 2024 - até 3 867 033,60; g) 2025 - até (euro) 3 867 033,60; h) 2026 - até (euro) 3 867 033,60; i) 2027 - até (euro) 3 867 033,60; j) 2028 - até (euro) 3 867 033,60.» 2 - revogar o n.º 8 e o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 131/2018 , de 10 de outubro. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 8 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114439744 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos a aquisição de material circulante para a CP - Comboios de Portugal, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 96/2021 sumário: designa a vice-presidente do conselho nacional de saúde. o conselho nacional de saúde (cns) é um órgão de participação independente, que desempenha funções consultivas do governo na definição das políticas de saúde e representa os interessados no funcionamento do sistema de saúde, previsto na base 18 da lei n.º 95/2019 , de 4 de setembro, cujo regime jurídico foi aprovado pelo decreto-lei n.º 49/2016 , de 23 de agosto. o cns é composto por 30 membros, sendo o presidente e o vice-presidente designados pelo conselho de ministros, sob proposta do membro do governo responsável pela área da saúde, para um mandato de quatro anos, não renovável. atendendo a que o mandato da atual vice-presidente do cns cessou no dia 22 de junho de 2021, torna-se necessário proceder à designação de um novo membro para suceder naquele cargo. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 49/2016 , de 23 de agosto, e da alínea d) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar, sob proposta do membro do governo responsável pela área da saúde, para o cargo de vice-presidente do conselho nacional de saúde, por um período de quatro anos, não renovável, ana nunes de almeida, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 15 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) nota curricular ana nunes de almeida é socióloga e investigadora coordenadora do instituto de ciências sociais da universidade de lisboa, onde é (desde 2014) presidente do seu conselho científico. é licenciada em sociologia (1979, na faculté des sciences économiques et sociales da universidade de genebra), doutorada em sociologia (1991, instituto superior de ciências do trabalho e da empresa), e prestou provas de habilitação em sociologia (2008, universidade de lisboa). como áreas privilegiadas de investigação destacam-se: família e classes sociais; fecundidade e trabalho feminino; escola, infância e crianças (crianças e novas tic, crianças e catástrofes, relações entre crianças e animais, valores sociais na infância e adolescência). tem participado em variados projetos de investigação, estando em curso os seguintes: projeto ics/iscte-iul covid19: o impacto social da epidemia (desde março de 2020); vax-trust, addressing vaccine hesitancy in europe (european commission, horizon 2020); co-pi, projecto clan - amizades entre crianças e animais: desafiando as fronteiras entre humanos e não humanos nas sociedades contemporâneas, (fct, ref.ª ptdc/soc-soc/28415/2017, (desde 2019); projeto clave - o desenvolvimento dos valores humanos na infância e adolescência fct, ref.ª ptdc/soc-soc 30635/2017 (desde 2019). tem várias publicações nacionais e internacionais, sendo as mais relevantes para as funções no conselho nacional de saúde as seguintes: rodriguez, i., mort, m., almeida, a. e ribeiro, a. s. (2020) «building a framework for child-centred disaster risk reduction in europe», in mort, m. et al (eds.) (2020) children and young people's participation in disaster risk reduction: agency and resilience, pp. 76-94; almeida, ana n., ramos, vasco (2020) «changes to children's forms of living in contemporary portugal» in lourdes gaitan (org.) children in southern europe: contemporary challenges and risks. london: edward elgar publishing ltd., pp. 47-62; almeida, a. n. de, ribeiro, a. s., rowland, j. (2018). «children, citizenship and crisis: towards a participatory agenda». in. m. c. lobo, f. c. da silva and j. p. zúquete (eds.). changing societies: legacies and challenges. vol. ii. citizenship in crisis, lisboa: imprensa de ciências sociais, pp. 113-134; delicado, ana, rowland, jussara, fonseca, s., almeida, ana nunes de e schmidt, luísa (2017) «children and disaster risk reduction in portugal: policies, education and (non) participation». international journal of disaster risk science, pp. 1-12; almeida, ana nunes de almeida, delicado, a., alves, n., carvalho, t. e carvalho, d. (2015) infâncias digitais. lisboa: fundação c. gulbenkian; wall, k., almeida, ana nunes de, vieira, m. m., cunha, v. et al. (2015) impactos da crise nas crianças portuguesas. indicadores, políticas, representações. lisboa: imprensa de ciências sociais; almeida, ana nunes de (ed.) (2012). infância, crianças, internet: desafios na era digital. lisboa: fund. c. gulbenkian; almeida, ana nunes de (coord) (2011). história da vida privada, vol iv. os dias de hoje. (coordenação geral da obra de j. mattoso). lisboa: círculo dos leitores; almeida, ana nunes de (coord.), andré, isabel m., lalanda, piedade e vilar, duarte (2004). fecundidade e contracepção - percursos de saúde reprodutiva das mulheres portuguesas. lisboa: instituto de ciências sociais. tem exercido vários cargos institucionais, destacando-se os mais relevantes: 2020-presente - membro do conselho de ética do prochild colab; 2019-presente - membro do conselho consultivo do instituto de apoio à criança; 2014-2018 - coordenadora do programa de doutoramento opensoc, doutoramento inter-universitário de sociologia, onde foi docente (até 2020); 2006-2013 - pró-reitora da universidade de lisboa; 1994-1998 - presidente da associação portuguesa de sociologia. 114425625 .", "role": "user" }, { "content": "Designa a vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 94/2021 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação. o direito de todos os cidadãos ao acesso a uma rede de escolas gratuita e acessível, em condições de igualdade, bem como a liberdade de aprender e de ensinar são pilares constitucionalmente consagrados, nos termos previstos nos artigos 43.º e 74.º da constituição da república portuguesa. neste âmbito, o estado deve ter igualmente em consideração, no ajustamento da rede escolar, as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspetiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade, conforme constante do artigo 58.º da lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, na sua redação atual. de acordo com a lei de bases do ensino particular e cooperativo, aprovada pela lei n.º 9/79 , de 19 de março, na sua redação atual, é admitida a celebração de contratos com estabelecimentos particulares e cooperativos que, integrando-se nos objetivos e planos do sistema nacional de educação, se localizem em áreas carenciadas da rede pública escolar, garantindo-se, no n.º 4 do artigo 8.º da referida lei, a igualdade entre os alunos por aqueles abrangidos e os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas. por seu turno, o regime dos contratos de associação, como modalidade de contrato prevista na alínea a) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 8.º da lei de bases do ensino particular e cooperativo, aprovada pela lei n.º 9/79 , de 19 de março, na sua redação atual, é concretizado por via dos artigos 10.º, 16.º e seguintes do estatuto do ensino particular e cooperativo (eepc), aprovado pelo decreto-lei n.º 152/2013 , de 4 de novembro, na sua redação atual. na sequência da análise da rede escolar para o ano letivo de 2021-2022, foram identificadas áreas geográficas carenciadas de oferta pública escolar, o que constitui uma falha de rede que urge colmatar por via do recurso ao procedimento previsto na portaria n.º 172-a/2015 , de 5 de junho, na sua redação atual, que, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º e no artigo 17.º do eepc, define as regras a que deve sujeitar-se o procedimento administrativo para celebração dos contratos de associação. neste contexto, a presente resolução autoriza a contratação para o ciclo de ensino compreendido entre os anos letivos de 2021-2022 e 2023-2024, com uma despesa máxima de (euro) 42 906 500. assim: nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido entre os anos letivos de 2021-2022 e 2023-2024, até ao montante global de (euro) 42 906 500. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2021 - (euro) 5 420 333,33; b) 2022 - (euro) 16 261 000; c) 2023 - (euro) 14 302 166,67; d) 2024 - (euro) 6 923 000. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral da administração escolar. 4 - estabelecer que o montante fixado no n.º 2 para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 8 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114416448 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 93/2021 sumário: aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o estado português e diversas sociedades comerciais. o investimento produtivo em portugal, nos mais variados setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial para a competitividade e o crescimento da economia. a presente resolução aprova as minutas de seis contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com processos negociais já concluídos. considera-se que estes projetos de investimento, pelo seu mérito, demonstram especial interesse para a economia nacional e reúnem as condições legalmente previstas para a concessão de incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento, nos termos do artigo 16.º do decreto-lei n.º 162/2014 , de 31 de outubro, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), e a joão de deus & filhos, s. a., com o número de pessoa coletiva 500149410, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (irc). 2 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a rauschert ii, s. a., com o número de pessoa coletiva 515230960, à qual se atribui um crédito a título de irc, uma isenção parcial do imposto municipal sobre imóveis (imi) e uma isenção do imposto do selo (is). 3 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a repsol polímeros, unipessoal, lda., com o número de pessoa coletiva 500600643, à qual se atribui um crédito a título de irc. 4 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a siemens gamesa renewable energy blades, s. a., com o número de pessoa coletiva 508254426, à qual se atribui um crédito a título de irc. 5 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a tryba, s. a., com o número de pessoa coletiva 515782173, à qual se atribui um crédito a título de irc, uma redução do imi, uma redução do imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis e uma isenção do is. 6 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a vila galé internacional - investimentos turísticos, s. a., com o número de pessoa coletiva 505127628, à qual se atribui um crédito a título de irc, uma isenção do imi e uma isenção do is. 7 - determinar que os originais dos contratos referidos nos números anteriores fiquem arquivados na aicep, e. p. e. 8 - determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 8 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114416423 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 92-a/2021 sumário: altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade. o âmbito de aplicação das medidas de contenção e mitigação da doença covid-19 tem sido habitualmente revisto semanalmente pelo governo. nesse sentido, de acordo com os dados de evolução da situação epidemiológica no território nacional continental, fica determinado que os seguintes municípios são considerados «municípios de risco elevado» até à próxima revisão: alcobaça, alenquer, arouca, arraiolos, azambuja, barcelos, batalha, bombarral, braga, caldas da rainha, cantanhede, carregal do sal, cartaxo, castro marim, chaves, coimbra, constância, espinho, figueira da foz, gondomar, guimarães, leiria, lousada, maia, monchique, montemor-o-novo, mourão, óbidos, paredes, pedrógão grande, porto de mós, póvoa de varzim, reguengos de monsaraz, rio maior, salvaterra de magos, santarém, santiago do cacém, tavira, torres vedras, trancoso, trofa, valongo, vila do bispo, vila nova de famalicão e vila real de santo antónio. por sua vez, para além dos municípios de albufeira, almada, alcochete, amadora, arruda dos vinhos, avis, barreiro, cascais, faro, lagos, lisboa, loulé, loures, lourinhã, mafra, mira, moita, montijo, mourão, nazaré, odivelas, oeiras, olhão, porto, santo tirso, são brás de alportel, seixal, sesimbra, silves, sintra, sobral de monte agraço, vagos e vila franca de xira - aos quais continuam a ser aplicáveis as medidas respeitantes aos «municípios de risco muito elevado», conforme já ocorria na semana transata - sucede que, dada a verificação de duas avaliações acima dos 240 casos por 100 mil habitantes, os municípios de albergaria-a-velha, aveiro, benavente, elvas, ílhavo, lagoa, matosinhos, oliveira do bairro, palmela, peniche, portimão, setúbal, sines, viana do alentejo, vila nova de gaia e viseu passam a enquadrar-se nas medidas respeitantes aos «municípios de risco muito elevado». assim: nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 54-a/2021 , de 25 de junho, dos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, na sua redação atual, da base 34 da lei n.º 95/2019 , de 4 de setembro, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, do artigo 19.º da lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os artigos 2.º e 11.º do regime anexo à resolução do conselho de ministros n.º 74-a/2021 , de 9 de junho, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) alcobaça; b) alenquer; c) arouca; d) arraiolos; e) azambuja; f) barcelos; g) batalha; h) bombarral; i) braga; j) caldas da rainha; k) cantanhede; l) carregal do sal; m) cartaxo; n) castro marim; o) chaves; p) coimbra; q) constância; r) espinho; s) figueira da foz; t) gondomar; u) guimarães; v) leiria; w) lousada; x) maia; y) monchique; z) montemor-o-novo; aa) mourão; bb) óbidos; cc) paredes; dd) pedrógão grande; ee) porto de mós; ff) póvoa de varzim; gg) reguengos de monsaraz; hh) rio maior; ii) salvaterra de magos; jj) santarém; kk) santiago do cacém; ll) tavira; mm) torres vedras; nn) trancoso; oo) trofa; pp) valongo; qq) vila do bispo; rr) vila nova de famalicão; ss) vila real de santo antónio. 4 - [...]: a) albergaria-a-velha; b) albufeira; c) alcochete; d) almada; e) amadora; f) arruda dos vinhos; g) aveiro; h) avis; i) barreiro; j) benavente; k) cascais; l) elvas; m) faro; n) ílhavo; o) lagoa; p) lagos; q) lisboa; r) loulé; s) loures; t) lourinhã; u) mafra; v) matosinhos; w) mira; x) moita; y) montijo; z) nazaré; aa) odivelas; bb) oeiras; cc) olhão; dd) oliveira do bairro; ee) palmela; ff) peniche; gg) portimão; hh) porto; ii) santo tirso; jj) são brás de alportel; kk) seixal; ll) sesimbra; mm) setúbal; nn) silves; oo) sines; pp) sintra; qq) sobral de monte agraço; rr) vagos; ss) viana do alentejo; tt) vila franca de xira; uu) vila nova de gaia; vv) viseu. artigo 11.º [...] 1 - [...]: a) permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos referidos no anexo i ao presente regime ou nos artigos 42.º e 49.º, bem como o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da conjuntura; b) [...]; c) [...]. 2 - os membros do governo responsáveis pelas áreas da economia e da saúde podem, mediante despacho, permitir a abertura de equipamentos referidos no anexo i ao presente regime ou nos artigos 42.º e 49.º» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 15 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114416075 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 92/2021 sumário: aprova a reclassificação do centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e. a metodologia aplicada à classificação dos hospitais, centros hospitalares e institutos portugueses de oncologia, e. p. e., do serviço nacional de saúde (sns), para fixação da remuneração dos membros do conselho de administração, obedece ao disposto no n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 18/2012 , de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela resolução do conselho de ministros n.º 36/2012 , de 26 de março, na sua redação atual, tendo por base os parâmetros de volume de emprego, ativo líquido e volume de negócios e contributo do esforço financeiro público para o resultado operacional. tendo em consideração a evolução muito significativa do grau de diferenciação do perfil assistencial do centro hospitalar de vila nova de gaia e espinho, e. p. e., e, consequentemente, do nível de complexidade da respetiva gestão, face a fatores como o da dimensão e população abrangida, condições financeiras ou orçamentais e quantidade e grau de especialização dos recursos humanos, e sobretudo na sequência da integração do centro de reabilitação do norte no referido centro hospitalar, em novembro de 2018, impõe-se a devida revisão da classificação em causa para reposição da equidade no perfil remuneratório comparativo dos gestores das unidades hospitalares do sns. nesse contexto, considera-se pertinente e adequada uma reavaliação da classificação atribuída ao centro hospitalar de vila nova de gaia e espinho, e. p. e., através da revisão da percentagem do atual valor padrão de 65 % para o valor 85 % (b), alinhando-a com a classificação atribuída a hospitais de idêntica escala e diferenciação. assim, procede-se à alteração da resolução do conselho de ministros n.º 36/2012 , na sua redação atual, no que respeita à tutela setorial do ministério da saúde, aprovando a alteração à classificação do centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., de acordo com os critérios definidos nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 16/2012 , de 14 de fevereiro, e da resolução do conselho de ministros n.º 18/2012 , de 21 de fevereiro. assim: nos termos do n.º 4 do artigo 28.º do decreto-lei n.º 71/2007 , de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 36/2012 , de 26 de março, na sua redação atual, na parte relativa à tutela setorial do ministério da saúde e ao centro hospitalar de vila nova de gaia/espinho, e. p. e., nos termos do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 1 de julho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) «anexo (a que se refere o n.º 1) [...] tutela setorial: ministério da saúde a) [...] b) [...] [...] (ver documento original) 114391176 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a reclassificação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 89/2021 sumário: autoriza a marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2022. o decreto-lei n.º 329-g/75 , de 30 de junho, na sua redação atual, estabelece que os militares em serviço efetivo nas forças armadas têm, em regra, direito à alimentação por conta do estado, consagrando a modalidade de alimentação em espécie para esse efeito. o fornecimento de géneros alimentares para as unidades navais e unidades em terra da marinha constitui um fator crítico para o cumprimento da missão de que se encontra investida. tendo em consideração a necessidade de assegurar em tempo oportuno a adjudicação e celebração dos contratos relativos ao fornecimento de bens alimentares para todas as unidades navais e unidades em terra da marinha, por forma a que não se verifiquem falhas no fornecimento que ponham em causa o cumprimento das várias missões atribuídas àquele ramo das forças armadas, torna-se necessário autorizar a realização da correspondente despesa para o ano de 2022. face ao valor estimado de despesa a realizar é necessário obter a prévia autorização da mesma através de resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º e 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a marinha a realizar a despesa relativa à aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2022, no montante máximo de (euro) 6 746 098,98, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da marinha para 2022. 3 - delegar no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 24 de junho de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114367581 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 88/2021 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao plano de expansão do metropolitano de lisboa. a resolução do conselho de ministros n.º 173/2018 , de 14 de dezembro, aprovou a proposta «plano de expansão do metropolitano de lisboa - prolongamento das linhas amarela e verde - rato-cais do sodré», incluindo o programa base do plano de expansão do metropolitano de lisboa, o respetivo cronograma financeiro, o estudo de viabilidade financeira e económica, bem como o modelo de financiamento proposto, correspondente ao respetivo plano de investimento, até ao montante global de (euro) 210 200 000,00, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, dos quais (euro) 11 730 947,00 foram investidos até 31 de dezembro de 2020. sucede que ocorreram vicissitudes que determinaram um acréscimo dos custos envolvidos na concretização dos diversos empreendimentos que integram este plano de expansão, os quais encontram fundamento na alteração do mercado de construção e obras públicas, o que, aliado aos tempos dos procedimentos da contratação pública em causa, tornaram os valores então autorizados insuficientes. o interesse público e a urgência da construção deste prolongamento exigem que o metropolitano de lisboa, e. p. e., inicie novos procedimentos adjudicatórios por forma a não comprometer o prazo do final para a conclusão das empreitadas. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 2, 3 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 173/2018 , de 14 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: «2 - autorizar a despesa necessária à concretização do plano referido no número anterior até ao montante global de (euro) 240 200 000,00, valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - [...]: a) em 2018: (euro) 2 432 284,00; b) em 2019: (euro) 2 162 557,00; c) em 2020: (euro) 7 136 105,00; d) em 2021: (euro) 63 808 244,00; e) em 2022: (euro) 82 340 640,00; f) em 2023: (euro) 77 320 170,00; g) em 2024: (euro) 5 000 000,00. 4 - [...]: a) transferências orçamentais provenientes do fundo ambiental, reconhecendo-se, nos termos da lei, estar em causa uma intervenção de especial relevância até ao montante global de (euro) 137 200 000,00, repartidas da seguinte forma: i) em 2018: (euro) 2 433 400,00; ii) em 2019: (euro) 15 764 200,00; iii) em 2020: (euro) 16 678 200,00 iv) em 2021: (euro) 18 794 200,00; v) em 2022: (euro) 34 180 000,00; vi) em 2023: (euro) 44 350 000,00; vii) em 2024: (euro) 5 000 000,00; b) verbas financiadas por fundos europeus no âmbito do poseur até ao montante global de (euro) 103 000 000,00, repartidas da seguinte forma: i) em 2020: (euro) 3 146 044,00; ii) em 2021: (euro) 30 053 683,00; iii) em 2022: (euro) 38 782 441,00; iv) em 2023: (euro) 31 017 832,00; c) [...].» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 24 de junho de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114367621 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 86/2021 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2021/2022. a lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, na sua redação atual, estabelece que a educação especial visa a recuperação e a integração socioeducativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais e que se organiza, preferencialmente, segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico, podendo também processar-se em instituições específicas, quando comprovadamente o exijam o tipo e o grau de deficiência do educando. o decreto-lei n.º 54/2018 , de 6 de julho, na sua redação atual, estabelece os princípios e as normas que garantem a educação inclusiva, nos ensinos básico e secundário das redes pública, privada, cooperativa e solidária. as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas das crianças e alunos ao longo do seu percurso escolar são identificadas neste diploma. de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 11.º do referido decreto-lei, os centros de recursos para a inclusão (cri) são recursos específicos existentes na comunidade a mobilizar para apoio à aprendizagem e à inclusão. estabelece o artigo 18.º do mencionado decreto-lei que os cri são serviços especializados existentes na comunidade, acreditados pelo ministério da educação, que apoiam e intensificam a capacidade da escola na promoção do sucesso educativo de todos os alunos. os cri atuam numa lógica de trabalho de parceria pedagógica e de desenvolvimento com as escolas, prestando serviços especializados como facilitadores da implementação de políticas e de práticas de educação inclusiva. o financiamento dos cri pelo ministério da educação formaliza-se através da celebração de contratos de cooperação com as respetivas instituições, ao abrigo do previsto na portaria n.º 1102/97 , de 3 de novembro, e no decreto-lei n.º 54/2018 , de 6 de julho, na sua redação atual. neste sentido, revela-se necessária a atribuição de apoio financeiro pelo estado aos cri para o ano letivo de 2021/2022. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2021/2022, até ao montante global de (euro) 10 490 000,00. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2021 - (euro) 3 496 260,00; b) 2022 - (euro) 6 993 740,00. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4 - estabelecer que o montante fixado na alínea b) do n.º 2 para o ano económico de 2022 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2021. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 17 de junho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114345273 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2021/2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 85/2021 sumário: autoriza a realização da despesa relativa ao apoio financeiro pelo estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2021/2022. a lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, na sua redação atual, estabelece que a educação especial visa a recuperação e a integração socioeducativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais e que se organiza, preferencialmente, segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico, podendo também processar-se em instituições específicas, quando comprovadamente o exijam o tipo e o grau de deficiência do educando. o decreto-lei n.º 54/2018 , de 6 de julho, na sua redação atual, estabelece os princípios e as normas que garantem a educação inclusiva, nos ensinos básico e secundário das redes pública, privada, cooperativa e solidária. as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas das crianças e alunos ao longo do seu percurso escolar são identificadas neste diploma. de acordo com o disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 11.º do referido decreto-lei, os estabelecimentos de educação especial com acordo de cooperação com o ministério da educação são recursos específicos existentes na comunidade a mobilizar para apoio à aprendizagem e à inclusão. as cooperativas e associações de ensino especial e as instituições particulares de solidariedade social, abrangidas pela portaria n.º 98/2011 , de 9 de março, que assegurem a escolarização dos alunos cujo programa educativo individual preveja essa situação e que preencham os requisitos de funcionamento previstos nos artigos 3.º e 4.º da portaria n.º 1102/97 , de 3 de novembro, beneficiam de um apoio financeiro, formalizado mediante a celebração de um contrato de cooperação entre o ministério da educação e as respetivas entidades titulares da autorização de funcionamento, nos termos dos artigos 9.º a 11.º da referida portaria, e das portarias n.os 383/2009 , de 8 de abril, e 1324/2009 , de 21 de outubro, na sua redação atual, compreendendo encargos com os vencimentos de pessoal, as despesas de funcionamento, a mensalidade e os subsídios para o material didático e escolar, a alimentação e o transporte dos alunos. neste sentido, revela-se necessária a atribuição de apoio financeiro pelo estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2021/2022. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com cooperativas e associações de ensino especial e instituições particulares de solidariedade social, para o ano letivo de 2021/2022, até ao montante global de (euro) 4 950 000,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2021 - (euro) 1 623 000,00; b) 2022 - (euro) 3 327 000,00. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4 - estabelecer que o montante fixado na alínea b) do n.º 2 para o ano económico de 2022 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2021. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 17 de junho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114345257 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa ao apoio financeiro pelo Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2021/2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 84/2021 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com estabelecimentos de ensino particular de educação especial para o ano letivo de 2021/2022. a lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, na sua redação atual, estabelece que a educação especial visa a recuperação e a integração socioeducativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais e que se organiza, preferencialmente, segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico, podendo também processar-se em instituições específicas, quando comprovadamente o exijam o tipo e o grau de deficiência do educando. o decreto-lei n.º 54/2018 , de 6 de julho, na sua redação atual, estabelece os princípios e as normas que garantem a educação inclusiva, nos ensinos básico e secundário das redes pública, privada, cooperativa e solidária. as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas das crianças e alunos ao longo do seu percurso escolar são identificadas neste diploma. de acordo com o disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 11.º do referido decreto-lei, os estabelecimentos de educação especial com acordo de cooperação com o ministério da educação são recursos específicos existentes na comunidade a mobilizar para apoio à aprendizagem e à inclusão. os estabelecimentos de ensino particular de educação especial que preencham os requisitos de funcionamento previstos no n.º 2.º da portaria n.º 1103/97 , de 3 de novembro, na sua redação atual, beneficiam de um apoio financeiro, formalizado mediante a celebração de um contrato de cooperação entre o ministério da educação e as respetivas entidades titulares da autorização de funcionamento nos termos do n.º 12.º da referida portaria e da portaria n.º 382/2009 , de 8 de abril, compreendendo subsídios de mensalidade e subsídios para a alimentação e o transporte dos alunos. neste sentido, revela-se necessária a atribuição de apoio financeiro pelo estado a estabelecimentos de ensino particular de educação especial para o ano letivo de 2021/2022. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com estabelecimentos de ensino particular de educação especial para o ano letivo de 2021/2022, até ao montante global de (euro) 4 700 000,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2021 - (euro) 1 600 000,00; b) 2022 - (euro) 3 100 000,00. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4 - estabelecer que o montante fixado na alínea b) do n.º 2 para o ano económico de 2022 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2021. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 17 de junho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114345168 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com estabelecimentos de ensino particular de educação especial para o ano letivo de 2021/2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 80/2021 sumário: determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem. o orçamento do estado para 2021, aprovado pela lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, na sua redação atual (loe 2021), determinou, nos seus artigos 425.º e 426.º, a aplicação de um novo modelo de desconto, com efeitos a partir de 1 de julho de 2021, no valor de 50 % da taxa de portagem em vigor, aplicável em cada transação nos lanços e sublanços de autoestrada identificados no anexo i ao decreto-lei n.º 67-a/2010 , de 14 de junho, bem como nos lanços e sublanços de autoestrada a que se refere o decreto-lei n.º 111/2011 , de 28 de novembro. no momento em que foram aprovados os referidos artigos 425.º e 426.º da loe 2021, encontrava-se em vigor um sistema de descontos diferente. entretanto, a 31 de dezembro de 2020, o governo introduziu um novo sistema de descontos, através da portaria n.º 309-b/2020 , de 31 de dezembro, que entrou em vigor a 11 de janeiro de 2021. neste quadro, impõe-se implementar o regime instituído pela loe 2021 a partir do segundo semestre de 2021, revogando-se a resolução do conselho de ministros n.º 93/2020 , de 4 de novembro, e a portaria n.º 309-b/2020 , de 31 de dezembro. por outro lado, o programa do xxii governo constitucional consagra expressamente a promoção da coesão territorial como uma das prioridades nas suas diversas vertentes socioeconómicas, com vista ao desenvolvimento equilibrado dos territórios, com redução das assimetrias regionais e o reforço da sua competitividade. por fim, assinala-se que a implementação do regime de descontos previsto para veículos elétricos e não poluentes implicará a adoção de um conjunto significativo de medidas de operacionalização técnica que impedem que a medida possa entrar em vigor no dia 1 de julho de 2021, cuja regulamentação será oportunamente implementada através de portaria. assim: nos termos da alínea b) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar que, através de portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, das infraestruturas e da coesão territorial, seja instituído um regime de modulação do valor de taxas de portagens para veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, para as autoestradas abrangidas pelos artigos 425.º e 426.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, na sua redação atual. 2 - estabelecer que as taxas de portagens para veículos das classes 1, 2, 3 e 4 praticadas nos lanços e sublanços das autoestradas a4 - túnel do marão e a4 - vila real-bragança (quintanilha) são reduzidas em 15 %, sem prejuízo dos arredondamentos a que haja lugar nos termos da legislação em vigor, mantendo-se o benefício atualmente em vigor. 3 - determinar que nos lanços e sublanços das autoestradas a4 - túnel do marão, a4 - vila real-bragança (quintanilha), a13 - atalaia (a23)/coimbra sul e a13-1 se aplica um regime de desconto de quantidade, para os veículos das classes 1 e 2, em função da frequência de utilização de autoestradas destes lanços e sublanços, bem como um regime de modulação do valor de taxas de portagens para veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, a regulamentar por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, das infraestruturas e da coesão territorial, mantendo-se os benefícios atualmente em vigor. 4 - revogar a resolução do conselho de ministros n.º 93/2020 , de 4 de novembro, e a portaria n.º 309-b/2020 , de 31 de dezembro. 5 - determinar que a presente resolução entra em vigor a 1 de julho de 2021. presidência do conselho de ministros, 17 de junho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114345451 .", "role": "user" }, { "content": "Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 79/2021 sumário: prorroga o mandato da estrutura de missão para a monitorização do programa orçamental da saúde. a resolução do conselho de ministros n.º 37/2018 , de 15 de março, criou, na dependência dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, uma estrutura de missão para a sustentabilidade do programa orçamental da saúde (em-spos), com o objetivo de reforçar o modelo de acompanhamento do desempenho financeiro global das entidades do serviço nacional de saúde (sns) e do ministério da saúde e de apresentar medidas que contribuíssem para a sustentabilidade do sns. com a cessação de funções do xxi governo constitucional, a em-spos terminou o seu mandato, tendo apresentado, no seu decurso, diversas recomendações no sentido de melhorar o desempenho organizacional do setor empresarial da saúde, especialmente em áreas como o modelo de acompanhamento e de governação ou os sistemas de informação. adicionalmente, do trabalho realizado pela em-spos resultou a criação da estrutura de acompanhamento e avaliação de desempenho, a discussão e assinatura dos primeiros planos de atividades e orçamento, assim como a identificação de medidas promotoras do equilíbrio orçamental setorial. uma vez que a estabilidade da situação financeira do programa orçamental da saúde continuava a revestir-se de importância essencial, tendo em vista garantir as respostas indispensáveis em matéria de saúde, bem como o adequado funcionamento do sns, através da resolução do conselho de ministros n.º 3/2020 , de 5 de fevereiro, o conselho de ministros resolveu prorrogar, até 30 de junho de 2020, o mandato da estrutura de missão. sem prejuízo dos resultados alcançados, o surto de doença por covid-19 representa uma grave emergência de saúde pública a que é necessário dar resposta no plano sanitário, reforçando de forma substancial os recursos humanos e financeiros afetos ao sns, motivo pelo qual, agora mais do que nunca, se demonstra imprescindível melhorar a eficiência na sua utilização, num quadro de maior autonomia e responsabilidade dos órgãos dirigentes, com incentivos à gestão e adequada monitorização do desempenho. neste contexto, entende-se adequado assegurar a continuidade dos trabalhos em curso coordenados pela em-spos, nomeadamente no que respeita à formulação de medidas de revisão da despesa na área da saúde, ao acompanhamento da celebração de planos de atividades e orçamento e dos contratos de gestão do setor empresarial do estado na área da saúde, culminando na apresentação de propostas para a melhoria da qualidade do modelo de governação do sns no final do primeiro semestre de 2021. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - prorrogar, até 30 de setembro de 2021, o mandato da estrutura de missão para a sustentabilidade do programa orçamental da saúde, continuando o respetivo funcionamento a reger-se pelo disposto na resolução do conselho de ministros n.º 37/2018 , de 15 de março, na sua redação atual. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos desde o dia 1 de julho de 2020. presidência do conselho de ministros, 9 de junho de 2021. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114345395 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 77-a/2021 sumário: altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade. não obstante o calendário indicativo previsto na estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença covid-19 fixada através da resolução do conselho de ministros n.º 70-b/2021 , de 4 de junho, a evolução da situação epidemiológica no território nacional continental não recomenda que aquela estratégia prossiga no dia 28 de junho de 2021. atento o exposto, devem continuar a vigorar as regras vigentes nos últimos 15 dias, motivo pelo qual a presente resolução prorroga a vigência da resolução do conselho de ministros n.º 74-a/2021 , de 9 de junho, na sua redação atual, até às 23:59 h do dia 11 de julho de 2021, continuando a aplicar-se aquelas regras, sem progressão no desconfinamento de qualquer município do território nacional continental. concomitantemente, na sequência da revisão semanal do âmbito de aplicação territorial das medidas de contenção e mitigação da doença covid-19, fica também determinado que os seguintes municípios são considerados «municípios de risco elevado» para efeitos de aplicabilidade daquelas medidas até à próxima revisão: alcochete, almada, amadora, arruda dos vinhos, barreiro, braga, cascais, grândola, lagos, loulé, loures, mafra, moita, montijo, odemira, odivelas, oeiras, palmela, sardoal, seixal, setúbal, sines, sintra, sobral de monte agraço e vila franca de xira. já aos municípios de albufeira, lisboa e sesimbra são aplicáveis as medidas respeitantes aos «municípios de risco muito elevado». por fim, considerando o contexto epidemiológico, é igualmente prorrogada a limitação à deslocação ou circulação de e para a área metropolitana de lisboa. no entanto, para além das exceções já anteriormente aplicáveis, passa também a ser admitida a circulação mediante apresentação de comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, nos termos previstos na presente resolução, ou, alternativamente, mediante apresentação do certificado digital covid da união europeia. assim: nos termos dos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, na sua redação atual, da base 34 da lei n.º 95/2019 , de 4 de setembro, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, do artigo 19.º da lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 74-a/2021 , de 9 de junho, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «1 - declarar, na sequência da situação epidemiológica da covid-19, até às 23:59 h do dia 11 de julho de 2021, a situação de calamidade em todo o território nacional continental.» 2 - alterar os artigos 2.º e 3.º-a do regime anexo à resolução do conselho de ministros n.º 74-a/2021 , de 9 de junho, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) alcochete; b) almada; c) amadora; d) arruda dos vinhos; e) barreiro; f) braga; g) cascais; h) grândola; i) lagos; j) loulé; k) loures; l) mafra; m) moita; n) montijo; o) odemira; p) odivelas; q) oeiras; r) palmela; s) sardoal; t) seixal; u) setúbal; v) sines; w) sintra; x) sobral de monte agraço; y) vila franca de xira. 4 - o disposto na secção iii do capítulo iii é especialmente aplicável aos seguintes municípios, os quais, de acordo com os critérios definidos na resolução do conselho de ministros n.º 70-b/2021 , de 4 de junho, em especial no seu n.º 4, são qualificados, para efeitos do presente regime, como 'municípios de risco muito elevado': a) albufeira; b) lisboa; c) sesimbra. artigo 3.º-a [...] 1 - sem prejuízo do número seguinte, é proibida a circulação de e para a área metropolitana de lisboa no período compreendido entre as 15:00 h do dia 25 de junho de 2021 e as 06:00 h do dia 28 de junho de 2021, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 11.º do decreto n.º 9/2020 , de 21 de novembro, as quais são aplicáveis com as necessárias adaptações. 2 - é ainda admitida a circulação mediante apresentação de comprovativo de realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (taan) ou de teste rápido de antigénio (trag) para despiste da infeção por sars-cov-2 com resultado negativo, realizado, respetivamente, nas 72 ou 48 horas anteriores à sua apresentação, ou, alternativamente, mediante apresentação do certificado digital covid da união europeia, o qual dispensa a apresentação de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por sars-cov-2.» 3 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do número seguinte. 4 - determinar que o disposto no n.º 1 produz efeitos às 00:00 h do dia 28 de junho de 2021. presidência do conselho de ministros, 24 de junho de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114350781 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 77/2021 sumário: autoriza a realização de despesa para aquisição de combustíveis de aviação para a força aérea portuguesa para o 2.º semestre de 2021 e para os anos de 2022 a 2024. o fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à força aérea portuguesa constitui um fator crítico para o cumprimento da missão de que se encontra investida. a fim de garantir o cumprimento das suas missões, a força aérea portuguesa tem necessidade de adquirir combustíveis operacionais de aviação avtur c/ fsii/f-34, nas bases aéreas n.os 5, 6, e 11 e no aeródromo de manobra n.º 1, e avtur jet a1 nos aeroportos de portugal continental (faro, lisboa, porto), da região autónoma dos açores (ponta delgada, horta e santa maria) e da região autónoma da madeira (funchal e porto santo) para o 2.º semestre de 2021 e para os anos de 2022 a 2024, a qual será realizada ao abrigo do acordo-quadro vigente para este tipo de combustíveis celebrado pela secretaria-geral do ministério da defesa nacional enquanto unidade ministerial de compras. face ao valor estimado da despesa a realizar, (euro) 57 276 950,99, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, é necessário obter a prévia autorização da mesma, através de resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º, 38.º, 109.º e 259.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a força aérea portuguesa a realizar a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação, avtur c/ fsii/f-34 e avtur jet a1, para o 2.º semestre de 2021 e para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de (euro) 57 276 950,99, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, por recurso ao acordo-quadro celebrado pela secretária-geral do ministério da defesa nacional. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 7 509 967,05; b) 2022 - (euro) 16 092 772,89; c) 2023 - (euro) 16 642 806,15; d) 2024 - (euro) 17 031 404,91. 3 - determinar que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - delegar no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de junho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114321053 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização de despesa para aquisição de combustíveis de aviação para a Força Aérea Portuguesa para o 2.º semestre de 2021 e para os anos de 2022 a 2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 75/2021 sumário: exonera o comissário-geral e designa o comissário-geral e a vice-comissária de portugal para a expo 2020 dubai. pela resolução do conselho de ministros n.º 106/2018 , de 30 de agosto, o governo reconheceu a importância da participação de portugal na exposição mundial do dubai em 2020 (expo 2020 dubai), resolvendo, para o efeito, designar um comissário-geral e estabelecer um conjunto de preceitos necessários à definição dessa participação. face ao adiamento da expo 2020 dubai, esta resolução foi alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 61/2020 , de 12 de agosto. considerando a já longa experiência angariada na preparação do evento e a fase atual de concretização deste projeto. considerando ainda as sinergias e atribuições da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), no domínio do planeamento, organização e articulação da participação portuguesa em exposições universais e internacionais, tal como previsto na alínea g) do artigo 5.º dos respetivos estatutos aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 229/2012 , de 26 de outubro. atenta a necessidade de salvaguardar níveis adequados de coordenação e direção da participação portuguesa na expo 2020 dubai, e tendo presentes as responsabilidades da aicep, e. p. e., neste processo, entende-se oportuno e necessário proceder à substituição do comissário-geral. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - exonerar celso guedes de carvalho do cargo de comissário-geral de portugal para a exposição mundial do dubai em 2020 (expo 2020 dubai). 2 - designar o presidente do conselho de administração da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), luís filipe de castro henriques, para exercer as funções de comissário-geral de portugal para a expo 2020 dubai, e a vogal do conselho de administração da aicep, e. p. e., francisca rodrigues sarmento guedes de oliveira, no âmbito das suas atribuições executivas, para exercer as funções de vice-comissária de portugal para a expo 2020 dubai, cujas notas curriculares constam do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - determinar que à vice-comissária de portugal para a expo 2020 dubai compete coadjuvar o comissário-geral de portugal para a expo 2020 dubai nas competências previstas nos n.os 3, 5 e 6 da resolução do conselho de ministros n.º 106/2018 , de 30 de agosto, na sua redação atual. 4 - estabelecer que os designados nos termos do n.º 2 não auferem qualquer prestação adicional, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo, pelo exercício das suas funções. 5 - determinar que as designações para o desempenho dos cargos referidos no n.º 2 são efetuadas pelo período entre a data da aprovação da presente resolução e 31 de dezembro de 2022. 6 - revogar os n.os 2 e 7 da resolução do conselho de ministros n.º 106/2018 , de 30 de agosto, na sua redação atual. 7 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de junho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) notas curriculares luís filipe de castro henriques habilitações: licenciatura em economia pela universidade católica portuguesa (2002); european school of brussels ii, european baccalaureate bélgica (1987/1996); mphil (mestrado) em economia pela university of cambridge, reino unido (2008); mba, insead, frança/singapura (2009). percurso profissional: desde 04/2017, presidente do conselho de administração da aicep portugal global, e. p. e. - agência para o investimento e comércio externo de portugal; de 03/2015 a 06/2017, presidente do conselho de administração da aicep global parques - empresa de gestão de parques industriais empresariais; de 04/2014 a 04/2017, administrador executivo da aicep portugal global, e. p. e. - agência para o investimento e comércio externo de portugal com os seguintes pelouros: departamento financeiro, auditoria e qualidade e relação corporate e angariação, negociação, contratualização e acompanhamento do investimento; de 01/2010 a 04/2014, diretor adjunto da direção de marketing e responsável pela área de marketing analytics na edp. assessor do conselho de administração e gestor de projeto na edp inovação - unidade de inovação do grupo edp. administrador não executivo da kic innoenergy; de 01/2004 a 07/2006, professor assistente e assessor da direção na universidade católica portuguesa. docente de aulas práticas para as licenciaturas em economia e gestão, nas matérias de crescimento económico, macroeconomia e economia industrial. conceção de programas de educação avançada/executiva e gestão de programa de bolsas; 07/2004 a 03/2005, adjunto do ministro das atividades económicas e do trabalho; 10/2003 a 07/2004, adjunto da secretária de estado das obras públicas, transportes e habitação; 04/2002 a 10/2003, consultor na mckinsey & company; 09/2001 a 01/2002, monitor de crescimento económico na universidade católica portuguesa. francisca guedes de oliveira doutorada em economia, com especialização em economia pública, pela faculdade de economia da universidade nova de lisboa. licenciada e mestre em economia, pela faculdade de economia da universidade do porto. desde 12/2020, administradora executiva da aicep portugal global, e. p. e. - agência para o investimento e comércio externo de portugal. professora auxiliar na católica porto business school (cpbs) da universidade católica portuguesa no porto. até setembro de 2013 foi diretora do mestrado em business economics e de 2013 a 2020 assumiu a função de diretora adjunta para os programas de mestrado e gestão do corpo docente da cpbs. fez parte, entre 2015 e 2020, do conselho de administração da edpr. foi, durante 2020, presidente do conselho fiscal da unilabs portugal. é, desde 2015, membro do conselho científico e estratégico do instituto de políticas públicas. também desde 2015 faz parte do conselho económico e social como personalidade de reconhecido mérito. tem interesses de investigação em economia política e economia pública. comunicações em diversas conferências internacionais, nomeadamente em conferências organizadas pela european economic association, pela uk political studies association e pelo portuguese economic journal, entre outras. 114305648 .", "role": "user" }, { "content": "Exonera o comissário-geral e designa o comissário-geral e a vice-comissária de Portugal para a Expo 2020 Dubai", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 74/2021 sumário: autoriza a guarda nacional republicana a realizar a despesa com os serviços de manutenção do sistema integrado de vigilância, comando e controlo da costa portuguesa. a unidade de controlo costeiro (ucc) da guarda nacional republicana (gnr) é responsável pelo cumprimento da missão da gnr em toda a extensão da costa e no mar territorial do continente e das regiões autónomas, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e interceção. compete à ucc gerir e operar o sistema integrado de vigilância, comando e controlo da costa portuguesa (sivicc) que compreende um mecanismo de deteção, identificação e apoio à intervenção operacional para a vigilância da costa, através de um conjunto de postos de observação fixos e móveis (po), no âmbito da prevenção, combate às atividades ilícitas na aproximação marítima ao litoral português, imigração ilegal e controlo aduaneiro. tendo em consideração que o sivicc é um sistema complexo de grandes dimensões, no que concerne à quantidade e diversidade de equipamentos e localização dos seus po, que funciona ininterruptamente, é de crucial importância a concentração da responsabilidade da manutenção do sivicc numa única entidade com o fim de mitigar o risco de inoperacionalidade do sistema porquanto a sua operação exige vários tipos de certificação aos fabricantes. reveste-se, ainda, necessário assegurar a continuidade da manutenção do sivicc a fim de garantir a operacionalidade e disponibilidade permanente do mesmo, justificando-se, assim, proceder à aquisição de serviços de manutenção e fornecimento de componentes e consumíveis do sivicc, para o período compreendido entre 2021 e 2025, sendo que a concretização deste processo dará origem a um encargo orçamental em mais do que um ano económico. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a guarda nacional republicana (gnr) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção e fornecimento de componentes e consumíveis para o sistema integrado de vigilância, comando e controlo da costa portuguesa, até ao montante máximo de (euro) 7 672 700, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 1 097 104,17; b) 2022 - (euro) 1 835 050; c) 2023 - (euro) 1 835 050; d) 2024 - (euro) 1 835 050; e) 2025 - (euro) 1 070 445,83. 3 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos ao saldo apurado nos anos que lhes antecedem. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da gnr. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de maio de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114284815 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com os serviços de manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 73/2021 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela guarda nacional republicana de um coastal patrol vessel e de três coastal patrol boats. no âmbito do controlo fronteiriço, a unidade de controlo costeiro da guarda nacional republicana (ucc-gnr) é responsável pelo cumprimento da missão da guarda nacional republicana (gnr) em toda a extensão da costa e no mar territorial. esta unidade especializada tem competências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das regiões autónomas. compete também à ucc-gnr alojar e operar o centro nacional de coordenação do european border surveillance system (eurosur), bem como a incumbência de gerir e operar o sistema integrado de vigilância, comando e controlo, que se encontra distribuído ao longo da orla marítima. o recorte costeiro e certas áreas sensíveis determinam a extrema necessidade de reforço de observação em embarcações próprias para o patrulhamento marítimo. a aquisição de meios que permitam operar, de forma suplementar, nas circunstâncias referidas, amplia a capacidade de vigilância e deteção, potenciando mais e melhor controlo das atividades de vigilância da fronteira externa. a aprovação do fundo para a segurança interna (fsi), visando a aquisição de equipamento a empenhar em missões da agência europeia da guarda de fronteira e costeira (frontex), determinou à ucc-gnr um conjunto de ações específicas tendo em vista a aquisição de embarcação para patrulhamento costeiro. nesse sentido, a gnr foi autorizada a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de uma embarcação coastal patrol vessel e três embarcações coastal patrol boats através da resolução do conselho de ministros n.º 169/2018 , de 11 de dezembro, e ao abrigo do projeto cofinanciado pelo fsi «pt/2018/fsi/306 - aquisição de embarcações (ações específicas)». face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira e material de acordo com o escalonamento da despesa inicialmente previsto e constante na resolução do conselho de ministros n.º 169/2018 , de 11 de dezembro, torna-se necessário proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos n.º 1 e 3 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 a 4 da resolução do conselho de ministros n.º 169/2018 , de 11 de dezembro, com a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de um coastal patrol vessel e de três coastal patrol boats, para guarnecer os meios navais da unidade de controlo costeiro da guarda nacional republicana (ucc-gnr), para os anos de 2020 e 2021, até ao montante global máximo de (euro) 8 699 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - [...] a) 2020 - (euro) 776 025,00; b) 2021 - (euro) 1 398 725,00. 3 - [...] a) 2020 - (euro) 2 328 075; b) 2021 - (euro) 4 196 175. 4 - determinar que as importâncias fixadas para o ano económico 2021 podem ser acrescidas do saldo que se apurar no ano que antecede.» 2 - revogar a portaria n.º 706/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 229, de 24 de novembro de 2020, e a portaria n.º 134/2021, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 62, de 30 de março de 2021. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de maio de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114285082 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 70-a/2021 sumário: altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade. o governo tem vindo a avaliar a cada sete dias - com base, designadamente, nos dados epidemiológicos verificados em cada município - o âmbito de aplicação territorial das regras constantes da resolução do conselho de ministros n.º 45-c/2021 , de 30 de abril, na sua redação atual. nestes termos, e para o efeito, pela presente resolução se determina que no próximo período de uma semana ficam enquadrados no nível 2, correspondente às medidas de 19 de abril, os municípios de odemira e golegã. concomitantemente, todos os restantes municípios do território nacional continental, nomeadamente os municípios de arganil e montalegre, ficam enquadrados no nível 1, correspondentes às medidas de 1 de maio. assim: nos termos dos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, do artigo 19.º da lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - revogar a alínea d) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 2.º, os artigos 43.º a 48.º e a secção ii do capítulo iii do regime anexo à resolução do conselho de ministros n.º 45-c/2021 , de 30 de abril, na sua redação atual. 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 2 de junho de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114299939 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 67/2021 sumário: procede à alteração dos prazos de duração dos contratos-programa com as federações representativas de baldios. a resolução do conselho de ministros n.º 9/2019 , de 14 de janeiro, que aprova os projetos de instalação e beneficiação de rede primária de faixas de gestão de combustível, autorizou o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), através do fundo florestal permanente, a assumir os encargos financeiros decorrentes da celebração de contratos-programa com as federações representativas de baldios até ao montante global de (euro) 3 600 000, repartido igualmente pelos anos de 2019, 2020 e 2021. no sentido de dar cumprimento ao disposto na referida resolução do conselho de ministros, foram celebrados, a 1 de fevereiro de 2019, contratos-programa entre o icnf, i. p., e cada uma das federações representativas de baldios, baladi - federação nacional de baldios e forestis - associação florestal de portugal, com a identificação de indicadores e metas a cumprir em cada um dos três anos de vigência dos contratos. contudo, durante o processo de acompanhamento da execução dos referidos contratos-programa, foi identificado um atraso na sua concretização, o que impossibilita a execução física e financeira dos prazos inicialmente estabelecidos. este atraso deve-se fundamentalmente à situação causada pela pandemia da doença covid-19 e às sucessivas restrições impostas pelos estados de emergência, que impuseram, entre outras, medidas de confinamento dos cidadãos e a paragem de várias atividades económicas. torna-se, por isso, necessário proceder à reprogramação dos encargos financeiros, bem como ao alargamento do prazo de execução dos contratos-programa, que passam de 36 para 76 meses, mantendo o valor dos encargos inicialmente previstos, sem afetar o montante máximo global da despesa autorizada. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o cronograma financeiro correspondente à celebração de contratos-programa com as federações representativas de baldios do anexo à resolução do conselho de ministros n.º 9/2019 , de 14 de janeiro, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de maio de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) «anexo [...] i - [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - cronograma financeiro: (ver documento original) 5 - [...]. 6 - [...]. ii - [...] iii - [...] iv - [...] v - [...]» 114282652 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à alteração dos prazos de duração dos contratos-programa com as federações representativas de baldios", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 66/2021 sumário: autoriza o instituto do emprego e da formação profissional, i. p., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio. a evolução da situação epidemiológica verificada em portugal tem exigido do governo a adoção de medidas de combate à propagação da doença covid-19. neste quadro, pelo decreto n.º 3-c/2021 , de 22 de janeiro, foi determinada a suspensão das atividades formativas desenvolvidas em regime presencial realizadas por entidades formadoras de natureza pública, privada, cooperativa ou social. atendendo à evolução da situação pandémica vivida em portugal, com a retoma faseada da atividade económica, o governo procedeu à reabertura gradual e sustentada das atividades formativas presenciais, nos termos previstos na estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença covid-19, aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 19/2021 , de 13 de março. para o efeito, seguindo de perto as recomendações da organização mundial da saúde quanto à imprescindibilidade da testagem para a deteção precoce de casos de infeção e para a identificação e isolamento dos seus contactos, possibilitando um controlo eficiente das cadeias de transmissão, importa dar continuidade à implementação da estratégia nacional de testes para a doença sars-cov-2, formalizada pela norma n.º 019/2020, de 26 de outubro de 2020, da direção-geral da saúde, que prevê, no seu n.º 14 e n.º 15, a realização de rastreios laboratoriais, em contextos específicos, nos quais se enquadram as atividades formativas desenvolvidas pela rede de centros de formação profissional do instituto do emprego e formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), com a testagem regular de formandos, formadores e trabalhadores que exerçam funções ligadas à formação profissional. verifica-se, assim, a necessidade de garantir as condições materiais para assegurar o caráter sistemático destas operações nos centros de emprego e formação profissional e nos centros de formação profissional de gestão participada, do iefp, i. p., beneficiando da evolução tecnológica e do mercado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 2.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto do emprego e formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), a realizar a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio para os formandos, formadores e trabalhadores que exerçam funções ligadas à formação profissional, dos centros de formação profissional de gestão direta e dos centros de formação profissional de gestão participada, com recurso ao procedimento de ajuste direto, atenta a manifesta urgência, até ao montante global de (euro) 4 260 000, isento de iva. 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do iefp, i. p. 3 - estabelecer que os encargos financeiros resultantes da aquisição prevista no n.º 1 são integralmente pagos em 2021. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de maio de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114282628 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 65-a/2021 sumário: autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde com a aquisição da vacina contra a gripe. a administração regional de saúde do norte, i. p., a administração regional de saúde do centro, i. p., a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a administração regional de saúde do alentejo, i. p., e a administração regional de saúde do algarve, i. p., pretendem proceder à aquisição de vacinas contra a gripe no âmbito da época gripal 2021/2022. os procedimentos de formação dos respetivos contratos devem observar o disposto no código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração regional de saúde do norte, i. p., a administração regional de saúde do centro, i. p., a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a administração regional de saúde do alentejo, i. p., e a administração regional de saúde do algarve, i. p., a realizar a despesa referente à aquisição das vacinas contra a gripe no âmbito da época gripal 2021/2022, no valor total de (euro) 14 851 577,85, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, para cada uma das entidades adquirentes, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) administração regional de saúde do norte, i. p. - (euro) 6 229 246,35; b) administração regional de saúde do centro, i. p. - (euro) 2 790 450,00; c) administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. - (euro) 5 036 325,00; d) administração regional de saúde do alentejo, i. p. - (euro) 286 200,00; e) administração regional de saúde do algarve, i. p. - (euro) 509 356,50. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são integralmente pagos em 2021, sendo satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no orçamento de cada uma das entidades referidas no n.º 1. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no conselho diretivo de cada uma das administrações regionais de saúde referidas no n.º 1, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de maio de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114284783 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde com a aquisição da vacina contra a gripe", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 64/2021 sumário: nomeia o vice-presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional do centro. os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (ccdr) são nomeados através de resolução do conselho de ministros, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º-a do decreto-lei n.º 228/2012 , de 25 de outubro, na sua redação atual, que aprova a orgânica das ccdr. tendo ocorrido a vacatura do cargo de vice-presidente eleito da ccdr centro, decorrente da renúncia dirigida por escrito aos membros do governo responsáveis pelas ccdr, este cessou o seu mandato enquanto vice-presidente, à luz do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º-i do referido decreto-lei. na sequência da vacatura verificada, promoveu-se a designação do novo titular nos três meses seguintes à data da mesma, designadamente com a realização do ato eleitoral intercalar no passado dia 20 de abril de 2021, tendo os resultados eleitorais sido publicados nas instalações da ccdr centro e no sítio na internet da direção-geral das autarquias locais, em observância do disposto no n.º 5 do artigo 3.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º-a do aludido decreto-lei. ao abrigo do n.º 6 do artigo 3.º-i do referido decreto-lei, o novo titular desempenha funções apenas até ao termo do mandato do titular anterior, nomeado pela resolução do conselho de ministros n.º 91/2020 , de 27 de outubro, encontrando-se o mesmo abrangido pelo regime excecional previsto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 27/2020 , de 17 de junho, na sua redação atual. assim: nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º-a, da alínea b) do n.º 2 e dos n.os 5 e 6 do artigo 3.º-i do decreto-lei n.º 228/2012 , de 25 de outubro, na sua redação atual, e das alíneas e) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - nomear, por indicação resultante do procedimento previsto no n.º 5 do artigo 3.º-i do decreto-lei n.º 228/2012 , de 25 de outubro, na sua redação atual, josé morgado ribeiro vice-presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional do centro. 2 - determinar que a nota curricular do vice-presidente referido no número anterior consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - revogar a alínea b) do n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 91/2020 , de 27 de outubro. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 20 de maio de 2021. presidência do conselho de ministros, 13 de maio de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) nota curricular nome: josé morgado ribeiro. data de nascimento: 16 de agosto de 1967. habilitações: licenciatura em direito pela faculdade de direito de coimbra (1991); curso breve de crimes de responsabilidade dos eleitos locais pela aedrel - associação de estudos direito regional e local (2020); curso breve de autarquias locais: coimas e contraordenações pela aedrel - associação de estudos direito regional e local (2020); curso de programa de capacitação avançada de líderes pela porto bussines school da universidade do porto (2015). percurso profissional: presidente da câmara municipal de vila nova de paiva (desde 2009); vice-presidente da associação de desenvolvimento dão, lafões e alto paiva (desde 2009); presidente do conselho de administração da fundação aquilino ribeiro (desde 2019); presidente da comunidade intermunicipal dão lafões (2013-2017); presidente da comissão distrital de proteção civil do distrito de viseu (2013-2017); advogado, sócio-gerente da sociedade de advogados - ribeiro de carvalho, morgado ribeiro & associados (1994-2009). 114270761 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeia o vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 62-a/2021 sumário: altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade. na sequência de revisão semanal que, com base nos dados da situação epidemiológica, é efetuada ao âmbito de aplicação territorial das regras constantes da resolução do conselho de ministros n.º 45-c/2021 , de 30 de abril, na sua redação atual - e, por conseguinte, no enquadramento dos municípios do território nacional continental nos vários níveis existentes de acordo com os critérios definidos na resolução do conselho de ministros n.º 19/2021 , de 13 de março -, fica estabelecido que no próximo período de uma semana ficam enquadrados no nível 2, correspondente às medidas de 19 de abril, os municípios de arganil, lamego, montalegre e todas as freguesias do município de odemira. concomitantemente, e uma vez que todos os restantes municípios do território nacional continental, nomeadamente o município de resende, ficam enquadrados no nível 1, correspondentes às medidas de 1 de maio, são revogadas as normas respeitantes ao nível 3 na medida em que o mesmo não será aplicável a nenhum município do território nacional continental. assim: nos termos dos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, do artigo 19.º da lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 3 e 7 da resolução do conselho de ministros n.º 45-c/2021 , de 30 de abril, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação: «3 - [...] a) o encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades previstas no anexo i ao regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, bem como no artigo 38.º; b) a cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do código penal, aprovado pelo decreto-lei n.º 48/95 , de 15 de março, na sua redação atual, do artigo 6.º da lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, por violação do disposto no artigo 10.º do regime anexo à presente resolução, bem como no artigo 38.º e, ainda, do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 3.º do referido regime; c) [...] 7 - recomendar às juntas de freguesia, no quadro da garantia de cumprimento do disposto no regime anexo à presente resolução, a sinalização, junto das forças e dos serviços de segurança, da polícia municipal e da asae, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no anexo i ao regime anexo à presente resolução, bem como no artigo 38.º» 2 - alterar os artigos 2.º e 12.º do regime anexo à resolução do conselho de ministros n.º 45-c/2021 , de 30 de abril, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) arganil; b) lamego; c) [...] d) montalegre; e) odemira. 3 - (revogado.) 4 - [...] 5 - [...] artigo 12.º [...] [...] a) permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos referidos no anexo i ao presente regime ou no artigo 38.º, bem como o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da conjuntura; b) [...] c) [...]» 3 - revogar: a) o n.º 3 do artigo 2.º, os artigos 43.º a 48.º e a secção ii do capítulo iii do regime anexo à resolução do conselho de ministros n.º 45-c/2021 , de 30 de abril, na sua redação atual; b) o n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 59-b/2021 , de 14 de maio, na parte relativa à alteração ao artigo 2.º do regime anexo à resolução do conselho de ministros n.º 45-c/2021 , de 30 de abril. 4 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 20 de maio de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114264873 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 62/2021 sumário: designa o fiscal único da comissão para o acompanhamento dos auxiliares da justiça. a comissão para o acompanhamento dos auxiliares da justiça (caaj), criada pela lei n.º 77/2013 , de 21 de novembro, na sua redação atual, é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça. ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 1.º da referida lei, um dos órgãos da caaj é o fiscal único, sendo este designado, nos termos do artigo 18.º, por resolução do conselho de ministros, por um período de três anos, não renovável, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e experiência em matéria de fiscalização de entidades públicas. o mandato do atual fiscal único termina no dia 12 de maio de 2021, tornando-se, pois, necessário proceder à designação de um novo fiscal único. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da lei n.º 77/2013 , de 21 de novembro, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar fiscal único da comissão para o acompanhamento dos auxiliares da justiça a sociedade de revisores oficiais de contas appm - ana calado pinto, pedro de campos machado, ilídio césar ferreira & associados, sroc, lda., inscrita na ordem dos revisores oficiais de contas (oroc) sob o n.º 223 e na comissão do mercado de valores mobiliários (cmvm) sob o n.º 20161517, com o número de pessoa coletiva 508625777, e sede profissional na rua de antónio quadros, 9, letra g, escritório 7, 1600-875 lisboa, representada por ana isabel calado da silva pinto, revisora oficial de contas, inscrita na oroc com o n.º 1103 e na cmvm com o n.º 20160415, cuja reconhecida idoneidade, independência e experiência em matéria de fiscalização de entidades públicas é evidenciada na nota curricular em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - determinar que a remuneração do fiscal único corresponde a metade do vencimento mensal previsto para um titular de cargo de direção superior de 1.º grau da administração pública, acrescida do iva à taxa legal em vigor, pago 12 vezes por ano. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 13 de maio de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) nota curricular nome: ana isabel calado da silva pinto. data de nascimento: 12 de abril de 1972. habilitações literárias: licenciada em gestão pelo instituto superior de gestão, com mestrado em gestão pelo mesmo instituto, doutorada em contabilidade pelo iscte, pós-graduada em contratação pública e direito das autarquias locais pela universidade técnica, faculdade de direito de lisboa. atividade profissional e experiência relevante como revisor oficial de contas: exerce atividade de revisão legal de contas desde 2001, atualmente na sociedade de revisores oficiais de contas ana calado pinto, pedro machado, ilídio ferreira e associados, sroc, lda., sendo/tendo sido fiscal único nalguns institutos públicos, entidade reguladora e setor empresarial público ou local e fundos autónomos, e auditora externa em municípios, freguesias e centros de formação profissional, para além de entidades do setor privado no setor dos serviços, restauração, robótica, construção. no âmbito da sociedade de revisores oficiais de contas e dada a integração na rede hlb international em 2014, tem participado em projetos internacionais em parceria com outros países como espanha, itália, alemanha, israel, são tomé e príncipe, moçambique, entre outros. é presidente do conselho fiscal do centro hospitalar universitário de coimbra, e. p. e., e membro do conselho fiscal do banco primus, s. a. atualmente, representa a ordem dos revisores oficiais de contas no comité de setor público da comissão de normalização contabilística. faz parte de vários projetos de implementação e formação do sistema de normalização contabilística para as administrações públicas (snc-ap) tanto no setor local, regional e central como em entidades públicas reclassificadas da administração central. foi nomeada adjunta-especialista no gabinete da secretária de estado do orçamento, de fevereiro de 2013 a outubro de 2015, para prestar trabalhos de natureza contabilístico orçamental, no âmbito do modelo das ipsas e na reestruturação da prestação de contas prevista nos compromissos estabelecidos com entidade europeias, tendo acompanhado a redação da portaria do snc-ap em 2015, assessorado nas matérias contabilísticas junto do fmi e participado em projetos relacionados com a lei de enquadramento orçamental e lei dos compromissos e pagamentos em atraso. foi nomeada entre novembro de 2010 e março de 2012 para o cargo de diretora municipal de finanças da câmara municipal de lisboa, tendo sido responsável pelo projeto no âmbito financeiro (incluindo sistemas informáticos) da reestruturação orgânica e criação de postos descentralizados de contabilidade, implementação do quar nas finanças, novo modelo de construção orçamental assente em compromissos, tendo acompanhado as agências de rating e equipas do fmi ao município. 114243115 .", "role": "user" }, { "content": "Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 61-a/2021 sumário: aprova a classificação do hospital de vila franca de xira, e. p. e., no serviço nacional de saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores. na sequência da criação do hospital de vila franca de xira, e. p. e., através do decreto-lei n.º 33/2021 , de 12 de maio, importa proceder à alteração da resolução do conselho de ministros n.º 36/2012 , de 26 de março, na parte relativa à tutela setorial da saúde, por forma a incluir, no seu anexo, o hospital de vila franca de xira, e. p. e., e aprovar a respetiva classificação, a qual observa os critérios definidos nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 16/2012 , de 14 de fevereiro, e da resolução do conselho de ministros n.º 18/2012 , de 21 de fevereiro. a remuneração dos membros do conselho de administração do hospital de vila franca de xira, e. p. e., obedece ao disposto no n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 18/2012 , de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela resolução do conselho de ministros n.º 36/2012 , de 26 de março, na redação introduzida pela presente resolução, que classifica as empresas públicas para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do decreto-lei n.º 33/2021 , de 12 de maio, do n.º 4 do artigo 28.º do decreto-lei n.º 71/2007 , de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 36/2012 , de 26 de março, na sua redação atual, na parte relativa à tutela setorial do ministério da saúde, por forma a incluir o hospital de vila franca de xira, e. p. e., e aprovar a sua respetiva classificação, nos termos do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - estabelecer que a classificação aprovada nos termos do número anterior é objeto de reavaliação no final do segundo exercício económico da hospital de vila franca de xira, e. p. e. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 13 de maio de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) «anexo (a que se refere o n.º 1) [...] tutela setorial: ministério da saúde a) [...]: [...] b) [...]: (ver documento original) 114243683 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a classificação do Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 61/2021 sumário: designa um vogal do conselho de administração da autoridade nacional da aviação civil. nos termos do disposto no artigo 13.º dos estatutos da autoridade nacional da aviação civil (anac), aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 40/2015 , de 16 de março, e no artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, na sua redação atual, os membros do conselho de administração da anac são designados por resolução do conselho de ministros, sob proposta do membro do governo responsável pela área da aviação civil, sendo escolhidos de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções. considerando que o mandato de um dos membros do conselho de administração da anac terminou em 23 de janeiro de 2021 torna-se necessário proceder à designação de um novo membro daquele órgão. a designação dos membros do conselho de administração da anac é precedida de audição da comissão competente da assembleia da república, a pedido do governo, que deve ser acompanhada de parecer da comissão de recrutamento e seleção da administração pública (cresap) relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis. ora, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras e no n.º 3 do artigo 13.º dos estatutos da anac, foi ouvida a cresap, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução. ainda em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras e no n.º 3 do artigo 13.º dos estatutos da anac, a personalidade agora designada foi ouvida na comissão de economia, inovação, obras públicas e habitação, no dia 10 de fevereiro de 2021, que se pronunciou favoravelmente sobre a respetiva designação constante da presente resolução, através de parecer datado também de 10 de fevereiro de 2021. assim: nos termos do artigo 13.º dos estatutos da autoridade nacional da aviação civil, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 40/2015 , de 16 de março, dos n.os 2 e 3 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar, sob proposta do ministro das infraestruturas e da habitação, duarte nuno lopes da silva para o cargo de vogal do conselho de administração da autoridade nacional da aviação civil, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções são evidenciados na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de julho de 2021. presidência do conselho de ministros, 29 de abril de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) nota curricular 1 - dados pessoais: nome: duarte nuno lopes da silva. data de nascimento: 29 de dezembro de 1972. naturalidade: tomar. 2 - formação académica: licenciatura em engenharia civil; componente letiva do mestrado em transportes; componente letiva do doutoramento em sistemas avançados de transportes; programa de contabilidade e finanças para não especialistas. 3 - experiência profissional: responsável pela preparação e coordenação da implementação do programa nacional de investimento 2030 (pni 2030) na infraestruturas de portugal, s. a.; presidente da comissão de negociação do contrato de concessão dos aeroportos nacionais; técnico especialista nos gabinetes do secretário de estado das infraestruturas e do secretário de estado adjunto e das comunicações; representante português no conselho de gestão do agrupamento europeu de interesse económico - atlantic corridor, aeie; quadro dirigente na infraestruturas de portugal, s. a.; quadro dirigente na refer, e. p. e.; quadro dirigente na rave, s. a.; quadro dirigente na estradas de portugal, s. a.; formador, investigador e consultor nas áreas de regulação económica e contratos de concessão; sócio fundador da rpg consultores, lda.; assistente universitário do instituto superior técnico. 114222566 .", "role": "user" }, { "content": "Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 59-a/2021 sumário: atribui uma indemnização compensatória à siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. o siresp - sistema integrado das redes de emergência e segurança de portugal (rede siresp) foi concebido como uma rede nacional única, com o propósito de permitir centralização do comando e coordenação das diversas forças de segurança em caso de emergência. até 30 de junho de 2021, a gestão da rede siresp é conduzida pela siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. (siresp, s. a.), ao abrigo do contrato celebrado com o estado em 4 de julho de 2006, conforme alterado em 29 de dezembro de 2015, relativo à conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção da rede siresp. tendo, entretanto, sido operada a aquisição pelo estado, por via do decreto-lei n.º 81-a/2019 , de 17 de junho, das participações sociais dos acionistas privados da siresp, s. a., e a consequente transferência para a esfera pública empresarial das respetivas funções, assim como as orientações estratégicas de 2020 para a área das tecnologias de informação e comunicação do setor público, veio o decreto-lei n.º 34-b/2021 , de 14 de maio, revogar a previsão da concessão de serviço público prevista no decreto-lei n.º 81-a/2019 , de 17 de junho, aprovando, um modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede siresp, a operar até à implementação de uma estrutura de gestão integrada da área tecnológica da rede nacional de segurança interna, das comunicações, do 112.pt, das comunicações de emergência (rede siresp) e das bases de dados dos serviços e organismos da administração interna. ao abrigo do referido modelo transitório e até à criação, por transformação institucional, de uma entidade da administração indireta do estado, caberá, portanto, à siresp, s. a., proceder à gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede siresp, bem como promover a contratação dos bens e serviços necessários à gestão, operação, manutenção, modernização, ampliação e correto funcionamento da rede siresp e respetivos equipamentos, prestando, assim, o serviço de interesse público de manutenção da rede de comunicações e emergência do estado. revela-se, por isso, necessário adotar medidas que assegurem o funcionamento ininterrupto da rede siresp após 30 de junho de 2021 e até à integral implementação do modelo de estrutura de gestão integrada de redes de segurança e emergência do estado. desta forma e como contrapartida pela prestação do referido serviço, o estado obriga-se a atribuir à siresp, s. a., uma compensação financeira, que reveste a forma de indemnização compensatória, destinada a compensar aquela empresa pelos encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 43.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, do decreto-lei n.º 167/2008 , de 26 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - atribuir à siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a., a título de indemnização compensatória, pelo cumprimento das obrigações de interesse e serviço público até à entrada em vigor do contrato de serviço público de gestão, operação, manutenção e modernização do siresp - sistema integrado das redes de emergência e segurança de portugal, bem como de promoção dos bens, serviços e equipamentos necessários para esses efeitos e para o correto funcionamento da mesma, durante o segundo semestre de 2021, o montante de (euro) 11 000 000, com o iva incluído à taxa legal em vigor. 2 - autorizar a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) a realizar a despesa relativa à indemnização compensatória referida no número anterior. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes do n.º 1 são satisfeitos, por verbas inscritas no orçamento da sgmai. 4 - estabelecer que a indemnização compensatória atribuída pressupõe a observância das condições de prestação do serviço público que a justifica. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de maio de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114245213 .", "role": "user" }, { "content": "Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 57/2021 sumário: determina o relançamento do processo de alienação das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade banco caixa geral - brasil, s. a. através do decreto-lei n.º 153/2017 , de 28 de dezembro, o governo aprovou, entre outros, os processos de alienação, total ou parcial, das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade banco caixa geral - brasil, s. a. (sociedade), sociedade de direito brasileiro, detidas, direta e indiretamente, pela caixa geral de depósitos, s. a. (cgd), e de alienação da totalidade ou parte do capital social das sociedades detidas, direta ou indiretamente, pela sociedade, incluindo a totalidade ou parte dos respetivos ativos. na fase final daquele processo de alienação, a cgd considerou não estarem reunidas as condições para a aceitação de qualquer das propostas vinculativas apresentadas, atendendo a que nenhuma salvaguardava de modo adequado e permanente os interesses patrimoniais da cgd nem assegurava a concretização dos objetivos subjacentes ao processo de alienação. nesse sentido, o conselho de ministros decidiu, através da resolução do conselho de ministros n.º 40/2020 , de 21 de maio, não aceitar nenhuma das propostas apresentadas e determinou o relançamento da operação quando estivessem reunidas as condições de mercado, em termos e condições a definir. no tempo que decorreu desde a referida resolução foram otimizadas a estrutura e as operações da sociedade e foi realizado um processo de sondagem de condições de mercado com o objetivo de identificar potenciais investidores e aferir da oportunidade para relançar a operação. na sequência dessas diligências, a cgd comunicou ao governo estarem reunidas as condições de mercado, recomendando o relançamento do processo de alienação. entende o governo, por isso, ser este o momento adequado para o relançamento do processo de alienação da totalidade ou parte das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade, detidas direta e indiretamente pela cgd, ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 153/2017 , de 28 de dezembro. de modo a reforçar a absoluta transparência e concorrência do processo de alienação, o governo decide colocar à disposição do tribunal de contas todos os elementos informativos respeitantes ao presente processo. assim: nos termos do n.º 4 do artigo 2.º e dos artigos 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 153/2017 , de 28 de dezembro, do n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 40/2020 , de 21 de maio, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar o relançamento do processo de alienação da totalidade ou parte das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade de direito brasileiro banco caixa geral - brasil, s. a., detidas direta e indiretamente pela caixa geral de depósitos, s. a. (cgd), da totalidade ou parte do capital social das sociedades detidas, direta ou indiretamente, por aquela, bem como da totalidade ou parte dos respetivos ativos. 2 - determinar que a cgd inicie o relançamento do processo de alienação, nomeadamente contactando potenciais investidores já identificados ou que venham a sê-lo, no âmbito da fase preliminar do processo. 3 - determinar que, após a conclusão do processo de alienação referido nos números anteriores, o governo coloca à disposição do tribunal de contas todos os elementos informativos respeitantes ao mesmo e que tais elementos sejam arquivados na cgd. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 6 de maio de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114235153 .", "role": "user" }, { "content": "Determina o relançamento do processo de alienação das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 55/2021 sumário: autoriza o reforço de realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a covid-19. a decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020, aprovou o modelo de acordo com os estados-membros sobre a aquisição de vacinas contra a doença covid-19 e procedimentos conexos [c(2020) 4192 final], que atribuem a cada um deles o direito de aquisição de uma quantidade determinada daquelas vacinas, num determinado período e a um determinado custo, sendo, parcialmente, financiados pelo «instrumento de apoio de emergência» (iae). assim, no âmbito da estratégia de vacinação europeia contra a doença covid-19, a comissão europeia, ao abrigo da alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º do regulamento (ue) 2020/521 do conselho, de 14 de abril de 2020, que ativa medidas de apoio de emergência previstas, elas próprias, no regulamento (ue) 2016/369 do conselho, de 15 de março de 2016, tem vindo a celebrar contratos públicos em nome dos estados-membros, de forma a garantir o acesso a diferentes tipos de vacinas por parte dos estados-membros que aderirem a esses acordos. estes procedimentos de contratação centralizados em nome de todos os estados-membros, com vista à assinatura de contratos de compra antecipada, são designados de «acordos prévios de aquisição» (apa) ou «acordos de aquisição» para compra de doses adicionais de vacinas, com fabricantes de vacinas, tendo o estado português procedido aos necessários procedimentos nacionais para aquisição de vacinas contra a doença covid-19, bem como os relacionados com o armazenamento e a aquisição de artigos imprescindíveis à sua administração (designadamente seringas, agulhas, solventes). neste momento da fase pandémica, importa continuar a promover o processo de vacinação contra a doença covid-19 através da compra de doses adicionais com fabricantes de vacinas com os quais já tinham sido celebrados contratos apa, de forma a garantir a execução do plano estratégico de vacinação definida em território nacional. as autorizações de realização de despesa associados aos referidos procedimentos aquisitivos constam da resolução do conselho de ministros n.º 119/2020 , de 31 de dezembro, a qual autoriza, para o ano de 2021, a realização de despesa associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a doença covid-19, até ao montante máximo de (euro) 174 000 000, bem como a autorização de realização de despesa associada ao respetivo armazenamento e aos procedimentos aquisitivos referentes aos artigos indispensáveis à sua administração, até ao montante máximo de (euro) 21 500 000. todavia, a autorização de despesa para a aquisição de vacinas contra a doença covid-19 no ano em curso revelou-se insuficiente para a aquisição de mais doses das referidas vacinas, pelo que importa reforçar a autorização da realização de despesa adicional para o resto do ano de 2021, no âmbito do mesmo procedimento europeu centralizado. é ainda previsto o financiamento de (euro) 16 951 145 através de verbas provenientes do react-eu - recovery assistance for cohesion and the territories of europe (assistência de recuperação para a coesão e os territórios da europa), considerados inicialmente na resolução do conselho de ministros n.º 64-a/2020 , de 20 de agosto, e na resolução do conselho de ministros n.º 92/2020 , de 31 de outubro, nos montantes de (euro) 5 000 000 e de (euro) 11 951 145, respetivamente, e cuja execução permite reafetar esses montantes à presente resolução. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º, 46.º e 164.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar, no ano de 2021, a realização de despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos, no âmbito de todos os acordos de aquisição celebrados nos termos da mencionada decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020 [c(2020)4192 final], até ao montante máximo de (euro) 241 537 472. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral da saúde, dos quais (euro) 16 951 145 são objeto de financiamento através do recovery assistance for cohesion and the territories of europe - react-eu. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - ratificar os atos praticados no âmbito da adesão do estado português ao procedimento europeu centralizado de aquisição de vacinas contra a doença covid-19, bem como no âmbito dos procedimentos de aquisição relacionados com o processo de vacinação, e restantes atos inerentes à sua operacionalização. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 6 de maio de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114234416 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reforço de realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 54/2021 sumário: autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2020/2021. o incentivo à utilização de recursos educativos digitais continua a ser uma das apostas do xxii governo constitucional. através do desenvolvimento de soluções inovadoras, pretende-se promover a utilização de conteúdos digitais no processo de aprendizagem, incentivar a integração transversal das tecnologias no currículo, incrementar as competências digitais dos alunos e dos professores e garantir a igualdade de oportunidades de acesso a uma educação de qualidade. considerando os referidos objetivos, a implementação da medida relativa à gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do ministério da educação, regulada pela lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, na sua redação atual, tem sido complementada por licenças digitais gratuitas aos alunos que beneficiam daquele apoio socioeducativo. no âmbito da execução desta medida, foi celebrada, em 29 de junho de 2018, entre a direção-geral das atividades económicas e a associação portuguesa de editores e livreiros, uma convenção relativa à venda de manuais escolares destinados aos ensinos básico e secundário nos anos letivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, tendo o respetivo n.º 4 da cláusula 4.ª, relativo à distribuição de licenças digitais a todos os alunos do ensino público abrangidos pela medida de gratuitidade dos manuais escolares, sido ratificado pelo n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 148/2018 , de 15 de novembro. nesse âmbito, importa referir que, no cumprimento da «liberdade e autonomia dos agentes educativos, mormente os docentes, na escolha e na utilização dos manuais escolares no contexto do projeto educativo da escola ou do agrupamento de escolas», previsto no artigo 2.º da lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, na sua redação atual, são os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, através do respetivo órgão de coordenação e orientação educativa, que adotam cada um dos manuais, tal como dispõe o artigo 16.º da aludida lei. neste sentido, considerando a necessidade de distribuição de licenças digitais no ano letivo 2020/2021 importa autorizar a realização da respetiva despesa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2020/2021, a distribuir a todos os alunos do ensino público abrangidos pela medida de gratuitidade dos manuais escolares, até ao montante global de (euro) 24 000 000,00 a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento, para 2021, do instituto de gestão financeira da educação, i. p. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de abril de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114222582 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2020/2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 53/2021 sumário: designa um membro do conselho nacional do ambiente e do desenvolvimento sustentável. o decreto-lei n.º 221/97 , de 20 de agosto, na sua redação atual, criou o conselho nacional do ambiente e do desenvolvimento sustentável (cnads), enquanto órgão independente de consulta dos membros do governo responsáveis pela área do ambiente, de entidades públicas e de organizações de defesa do ambiente, sobre todas as questões relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável. nos termos da alínea b) do artigo 3.º do referido decreto-lei, o cnads é composto, nomeadamente por cinco a oito membros a designar pelo conselho de ministros. o mandato dos membros do cnads tem a duração de três anos e é renovável, considerando-se prorrogado, por prazo que não ultrapassará os seis meses, até que seja comunicada, por escrito, a designação dos novos membros. exercem, atualmente, funções no cnads sete membros designados pelo conselho de ministros, através das resoluções do conselho de ministros n.os 114/2018 , de 31 de agosto, e 63/2019 , de 1 de abril. neste contexto, considera-se relevante proceder à designação de um novo membro. assim: nos termos da alínea b) do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 221/97 , de 20 de agosto, na sua redação atual, e das alíneas e) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar, por um período de três anos, o prof. doutor joão manuel machado ferrão, como membro do conselho nacional do ambiente e do desenvolvimento sustentável, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 12 de abril de 2021. presidência do conselho de ministros, 29 de abril de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) nota curricular de joão manuel machado ferrão doutorado em geografia, é investigador coordenador aposentado do instituto de ciências sociais da universidade de lisboa, tendo uma vasta obra publicada, em portugal e no estrangeiro, no domínio dos estudos urbanos, ordenamento do território e políticas de desenvolvimento local e regional. coordenou diversos estudos de avaliação de políticas públicas para o governo português e para a comissão europeia. foi docente no departamento de geografia da faculdade de letras de lisboa, presidente da associação portuguesa para o desenvolvimento regional, consultor da organização para a cooperação e desenvolvimento económico, secretário de estado do ordenamento do território e das cidades do xvii governo constitucional, membro do conselho científico das ciências sociais e humanidades da fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., pró-reitor da universidade de lisboa e representante do conselho dos reitores das universidades portuguesas no conselho nacional do ambiente e do desenvolvimento sustentável. 114222574 .", "role": "user" }, { "content": "Designa um membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2021 sumário: altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de são teotónio e longueira/almograve, no município de odemira. em 30 de abril de 2021, através da resolução do conselho de ministros n.º 45-c/2021 , de 30 de abril, foi determinada a fixação de uma cerca sanitária nas freguesias de são teotónio e longueira/almograve, município de odemira. volvidos 11 dias desde aquela determinação, a situação epidemiológica verificada nas referidas freguesias melhorou de forma significativa, deixando de ser necessária, do ponto de vista epidemiológico, a aplicação de tal medida. verifica-se, de igual modo, uma evolução positiva no que diz respeito à implementação de mecanismos adequados com vista à mitigação das dificuldades que o elevado grau de mobilidade e as dinâmicas próprias daquela zona geográfica - designadamente em face das características das suas principais atividades económicas - criavam no combate à propagação do vírus sars-cov-2 e que a cerca sanitária visou colmatar. deste modo, atento o supra exposto, a presente resolução procede ao levantamento da cerca sanitária atualmente aplicável nas freguesias de são teotónio e longueira/almograve, município de odemira. assim: nos termos dos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, e do artigo 19.º da lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - revogar: a) a alínea g) do n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 45-c/2021 , de 30 de abril, na sua redação atual; b) o artigo 50.º do anexo à resolução do conselho de ministros n.º 45-c/2021 , de 30 de abril, na sua redação atual; c) o n.º 2 do despacho n.º 4391-b/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2021; d) o despacho n.º 4697-a/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2021. 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor às 00:00 h do dia 12 de maio de 2021. presidência do conselho de ministros, 11 de maio de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114231687 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, no município de Odemira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 48/2021 sumário: autoriza a realização da despesa relativa às transferências do fundo de fomento cultural para as fundações de serralves, casa da música e centro cultural de belém. o decreto-lei n.º 240-a/89 , de 27 de julho, na sua redação atual, que institui a fundação de serralves e aprova os respetivos estatutos, determina que o estado assegura, anualmente, para as despesas de funcionamento desta fundação e para as despesas de funcionamento e atividades do museu de arte contemporânea, subsídios equivalentes aos fixados para os mesmos fins, no ano de 2001, atualizados nos termos do despacho normativo n.º 613/94 , de 23 de agosto. o decreto-lei n.º 18/2006 , de 26 de janeiro, que institui a fundação casa da música e aprova os respetivos estatutos, prevê que o estado, através do ministério da cultura, assegure uma contribuição financeira para as despesas de funcionamento da fundação no montante anual de (euro) 10 000 000, montante que pode ser reduzido quando e na medida em que esse valor, acumulado com o das receitas, exceda o montante das despesas previstas no orçamento aprovado. o decreto-lei n.º 391/99 , de 30 de setembro, que procedeu à aprovação dos estatutos da fundação centro cultural de belém, determina que constitui património da fundação o valor dos subsídios periódicos ou extraordinários que o estado entenda conceder. no plano de atividades e no orçamento do fundo de fomento cultural para 2021 já se encontram inscritos os montantes necessários para assegurar a prossecução das atribuições de interesse público que lhes estão atribuídas, os quais foram objeto de autorização através do despacho n.º 3481/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2021. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 240-a/89 , de 27 de julho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do anexo ao decreto-lei n.º 391/99 , de 30 de setembro, do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 18/2006 , de 26 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o fundo de fomento cultural a realizar a despesa, até ao montante global de (euro) 22 164 000, nos seguintes termos: a) (euro) 4 100 000, a transferir para a fundação de serralves; b) (euro) 10 000 000, a transferir para a fundação casa da música; c) (euro) 8 064 000, a transferir para a fundação centro cultural de belém. 2 - estabelecer que as verbas destinadas a assegurar os encargos referidos no número anterior se encontram inscritas no orçamento de atividades do fundo de fomento cultural, estando adequadamente previstas no plano de atividades aprovado para 2021. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de abril de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114222558 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa às transferências do Fundo de Fomento Cultural para as Fundações de Serralves, Casa da Música e Centro Cultural de Belém", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 47/2021 sumário: institui as comemorações do mérito cultural para reconhecimento de personalidades e instituições que se dedicam à valorização cultural dos cidadãos e das comunidades. o decreto-lei n.º 123/84 , de 13 de abril, criou a medalha de mérito cultural, como forma de recordar e homenagear o trabalho de excelência e o percurso exemplar daqueles que com a sua obra e empenho ajudaram a construir e a elevar a cultura portuguesa. a cultura tem sempre memória e a sua permanência depende, em grande medida, da capacidade de a cada momento nunca se virar costas ao passado e, mais ainda, àqueles que, através do país e ao longo do tempo, prestaram um serviço de destaque na ação e divulgação cultural em portugal. dar relevância pública e solenidade ao reconhecimento do mérito cultural é um imperativo de memória, mas também uma política pública fundamental na área da cultura e, por isso, esse reconhecimento simboliza um compromisso com a cultura portuguesa e com aqueles que nela deixaram o seu registo inapagável. a cultura é, de igual forma, um encontro de vontades e um compromisso estratégico que envolve também o setor privado, num trabalho que é conjunto e transversal e cujos proveitos serão tão mais significativos, quanto mais participadas e amplas forem as parcerias que o apoiam. a cultura portuguesa, nos mais diversos setores, tem beneficiado de empresas e instituições da sociedade civil que, um pouco por todo o país, têm colaborado ativamente com as instituições públicas e privadas na preservação e divulgação do património cultural português e no apoio e promoção das artes. das parcerias estratégicas com os teatros, museus, monumentos, palácios nacionais e outros equipamentos públicos, à promoção de prémios artísticos e literários e ao apoio à formação artística dos mais jovens, são muitos os mecenas que têm participado em iniciativas culturais de dimensão nacional e internacional, em proveito da cultura portuguesa. importa, contudo, reforçar a centralidade deste investimento transversal em cultura, fomentando a captação de apoio mecenático pelos agentes culturais. desta forma, mais de 30 anos volvidos desde a criação da medalha de mérito cultural, considera-se fundamental acrescentar a este reconhecimento e homenagem um momento de comemoração, porque celebrar a cultura é também um pilar essencial da democracia. as comemorações do mérito cultural pretendem reconhecer aqueles que criam cultura e aqueles que dão a conhecer o vasto património cultural nacional, mas também aqueles que, com inegável mérito, investem em iniciativas culturais. estas comemorações visam, igualmente, realçar a diversidade e heterogeneidade da cultura portuguesa, estabelecendo-se por isso que para cada ano será definido um tema oficial, bem como uma sede diferente, de acordo com um princípio de abrangência territorial. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - instituir as comemorações do mérito cultural enquanto celebração anual, a iniciar em 2022, destinada ao reconhecimento de personalidades e instituições que se dedicam à valorização cultural dos cidadãos e das comunidades. 2 - determinar que as comemorações do mérito cultural têm lugar no dia 7 de junho, data da primeira apresentação do auto da visitação, de gil vicente, em 1502. 3 - estabelecer que a definição e coordenação do programa oficial das comemorações do mérito cultural são da responsabilidade de um comissário a designar anualmente por despacho do membro do governo responsável pela área da cultura. 4 - determinar que o comissário referido no número anterior não aufere qualquer prestação adicional, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo, pelo exercício das suas funções. 5 - determinar que o tema do programa oficial das comemorações do mérito cultural, bem como a sede das mesmas, são designados anualmente pelo comissário. 6 - estabelecer, sem prejuízo do previsto nos n.os 3 e 4, que o programa oficial das comemorações do mérito cultural inclui, nomeadamente, atos públicos de entrega de: a) medalhas de mérito cultural, nos termos do decreto-lei n.º 123/84 , de 13 de abril; b) prémios de mecenato cultural. 7 - cometer ao membro do governo responsável pela área da cultura a aprovação do regulamento dos prémios de mecenato cultural. 8 - estabelecer que compete ao gabinete de estratégia, planeamento e avaliação culturais (gepac) assegurar o apoio logístico e administrativo, bem como os encargos necessários à implementação das comemorações do mérito cultural. 9 - estabelecer que compete ao gepac desenvolver um repositório das medalhas de mérito cultural atribuídas nos termos do decreto-lei n.º 123/84 , de 13 de abril, em plataforma acessível ao público e que dê a conhecer o histórico de homenageados. 10 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 22 de abril de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114222639 .", "role": "user" }, { "content": "Institui as Comemorações do Mérito Cultural para reconhecimento de personalidades e instituições que se dedicam à valorização cultural dos cidadãos e das comunidades", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 46-c/2021 sumário: altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade. em 30 de abril de 2021, o governo declarou a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença covid-19, em todo o território nacional continental. não obstante a situação de calamidade se verificar em todo o território nacional, o governo determinou ainda que em certos municípios e freguesias se aplicassem regras diferentes e mais restritivas tendo em conta a situação epidemiológica particularmente grave naqueles locais. contudo, e considerando que a situação epidemiológica tem variado em curtos períodos de tempo - na maioria das vezes em sentido favorável e de melhoria -, o governo decidiu que, não obstante as medidas continuassem a ser revistas apenas de 15 em 15 dias, o âmbito de aplicação territorial das mesmas passaria a ser revisto semanalmente de forma a procurar que as medidas especiais aplicáveis em cada município ou freguesia tenham em conta, da forma mais atualizada possível, a situação epidemiológica vivida em cada município. deste modo, pela presente resolução se procede à alteração do âmbito de aplicação territorial da resolução do conselho de ministros n.º 45-c/2021 , de 30 de abril. assim: nos termos dos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, na sua redação atual, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009 , de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º e do artigo 19.º da lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os artigos 2.º e 50.º do regime anexo à resolução do conselho de ministros n.º 45-c/2021 , de 30 de abril, os quais passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - ... 2 - ... a) cabeceiras de basto; b) paredes; c) (revogada.) 3 - ... a) carregal do sal; b) resende; c) (revogada.) 4 - o disposto na secção iii do capítulo iii é especialmente aplicável às freguesias de são teotónio e longueira/almograve do município de odemira, as quais, de acordo com os critérios definidos na resolução do conselho de ministros n.º 19/2021 , de 13 de março, se encontram no nível 4 da estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença covid-19. 5 - (revogado.) artigo 50.º [...] ... a) ... i) ... ii) ... iii) ... iv) ... v) ... vi) ... vii) ... viii) ... ix) ... x) outros motivos, designadamente para efeitos de trabalho, a definir por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde, que estabelece as respetivas condições; b) ... i) ... ii) ... iii) ... iv) ... v) outras razões a definir por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde.» 2 - revogar a alínea c) do n.º 2, a alínea c) do n.º 3 e o n.º 5 do artigo 2.º do anexo à resolução do conselho de ministros n.º 45-c/2021 , de 30 de abril. 3 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 6 de maio de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114217796 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 46/2021 sumário: autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos ao investimento de requalificação do edifício de cirurgia do instituto português de oncologia de coimbra, francisco gentil, e. p. e. pela resolução do conselho de ministros n.º 77/2019 , de 2 de maio, alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 1-a/2020 , de 9 de janeiro, foi aprovado o programa de investimentos na área da saúde, que incluiu, entre outros, o investimento de requalificação do edifício de cirurgia do instituto português de oncologia de coimbra, francisco gentil, e. p. e. através da referida resolução foi autorizada a realização da despesa do instituto português de oncologia de coimbra, francisco gentil, e. p. e., bem como a assunção dos compromissos plurianuais inerentes, no montante total de (euro) 28 814 294,00, incluindo o iva à taxa legal em vigor, pelo período de três anos, e determinado o escalonamento plurianual dos encargos correspondentes. posteriormente, verificou-se que, por motivos relacionados com a revisão do projeto de arquitetura e das especialidades, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. atendendo a esta circunstância, mantendo-se o propósito de execução deste investimento, pela presente resolução autoriza-se a correspondente reprogramação plurianual, sendo certo que não ocorre qualquer alteração ao valor total do investimento. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 77/2019 , de 2 de maio, na sua redação atual, a qual passa a ter a seguinte redação: «1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]: i) em 2019: (euro) 307 500,00; ii) em 2020: (euro) 19 148,64; iii) em 2021: (euro) 11 168 170,00; iv) em 2022: (euro) 14 890 892,00; v) em 2023: (euro) 2 428 583,36; j) [...]. 4 - [...]. 5 - estabelecer que, em relação ao investimento indicado na alínea j) do n.º 1, este pode ser cofinanciado através de fundos europeus no âmbito do por centro 2020, mediante candidatura do instituto português de oncologia de coimbra, francisco gentil, e. p. e. 6 - (anterior n.º 5.) 7 - (anterior n.º 6.) 8 - (anterior n.º 7.)» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 15 de abril de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114190766 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos ao investimento de requalificação do edifício de cirurgia do Instituto Português de Oncologia de Coimbra, Francisco Gentil, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 44/2021 sumário: procede à reprogramação dos encargos do contrato para conceção e construção do pavilhão de portugal no âmbito da expo 2020 dubai. a resolução do conselho de ministros n.º 3/2019 , de 9 de janeiro, autorizou a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., a realizar a despesa relativa à conceção e construção do pavilhão de portugal na expo 2020 dubai. através da resolução do conselho de ministros n.º 61/2020 , de 12 de agosto, os encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 3/2019 , de 9 de janeiro, foram reprogramados. durante a execução da empreitada surgiram diversos imprevistos motivados pela pandemia da doença covid-19, que impossibilitaram o cumprimento dos prazos previstos no contrato de empreitada, designadamente pelo fecho das fronteiras terrestres e aéreas, que afetou gravemente a mobilidade dos trabalhadores, bem como o fornecimento de materiais. nesse sentido, a organização da expo 2020 dubai determinou a prorrogação da conclusão dos pavilhões dos países participantes até ao dia 20 de abril de 2021, estando prevista a conclusão da obra do pavilhão de portugal e a obtenção do respetivo building completion certificate no novo prazo estabelecido pela organização, tornando-se imprescindível proceder à reprogramação dos encargos financeiros, prevendo a realização de despesa no ano de 2021. por outro lado, revela-se ainda necessário proceder à autorização de despesa adicional, refletindo a revisão de preços e a necessidade de contratação de trabalhos complementares, num montante de 0,4 % do valor inicial, sem, contudo, modificar os valores globais de despesa orçamentados para a participação portuguesa na expo dubai 2020, revistos pela resolução do conselho de ministros n.º 61/2020 , de 12 de agosto. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 3/2019 , de 9 de janeiro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), a realizar a despesa relativa à celebração do contrato para conceção e construção do pavilhão de portugal, no âmbito da participação de portugal na expo 2020 dubai, para os anos 2019, 2020, 2021 e 2022, até ao montante máximo global de (euro) 5 522 638,42, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2019 - (euro) 817 350,00; b) 2020 - (euro) 3 368 552,50; c) 2021 - (euro) 1 064 285,92; d) 2022 - (euro) 272 450,00.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 8 de abril de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114144174 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos do contrato para conceção e construção do Pavilhão de Portugal no âmbito da Expo 2020 Dubai", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 42/2021 sumário: autoriza o instituto politécnico de lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada da construção das novas instalações do instituto superior de contabilidade e administração de lisboa. o instituto superior de contabilidade e administração de lisboa (iscal) é uma unidade orgânica do instituto politécnico de lisboa (ipl) que funciona há longos anos nas instalações cedidas pelo estado, sitas no n.º 20 da avenida de miguel bombarda, em lisboa. tais instalações são manifestamente insuficientes para as necessidades atuais e futuras do iscal, dada a sua dimensão académica, com cerca de 3300 estudantes e mais de 240 trabalhadores docentes e não docentes e os requisitos legalmente exigidos no que respeita a áreas de apoio ao ensino, apoio social e instalações para docentes o edifício não possui algumas estruturas de base necessárias ao desenvolvimento das atividades letivas dado ser composto por sete andares, concebidos para habitação, pelo que a sua adaptação às atuais normas de segurança para instalações escolares torna-se impraticável, considerando a dimensão da comunidade académica. assim, torna-se necessário providenciar a construção de novas instalações para o iscal, atualmente frequentado por mais de 3500 utentes, entre docentes, estudantes e trabalhadores não docentes, proporcionando ao instituto a adequada funcionalidade e as necessárias condições de segurança. consciente desta necessidade, o ipl lançou um concurso público tendo em vista a elaboração do projeto de execução para a construção de um novo edifício para a instalação do iscal no campus de benfica do ipl. depois de elaborado, o mencionado projeto de execução foi submetido à apreciação da direção-geral do ensino superior que emitiu parecer favorável, tendo sido subsequentemente emitida a licença de construção por parte da câmara municipal de lisboa. com o propósito de concretizar este projeto, prevê-se que o ipl leve a cabo uma empreitada de obra pública de construção das novas instalações do iscal, no período compreendido entre 2021 e 2024, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 13 187 522,76, acrescido de iva à taxa legal em vigor. este constitui um investimento relevante, suportado por receitas próprias do ipl, podendo ser suportado por fundos europeus, designadamente no âmbito do plano de recuperação e resiliência, caso o mesmo se enquadre em termos de elegibilidade e contribua para as metas e milestones definidas naquele plano. a aludida empreitada reúne os requisitos constantes dos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e do despacho n.º 7351/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho de 2020, que determinam que é delegada nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial a competência para autorizar a assunção de compromissos plurianuais e respetiva repartição quando estes sejam suportados por receitas próprias e os referidos institutos não possuam pagamentos em atraso. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e dos artigos 36.º, 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto politécnico de lisboa (ipl) a realizar a despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada da obra pública de construção das novas instalações do instituto superior de contabilidade e administração de lisboa, até ao montante máximo de (euro) 13 187 522,76, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 449 939,02; b) 2022 - (euro) 5 572 920,33; c) 2023 - (euro) 5 484 733,33; d) 2024 - (euro) 1 679 930,08. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por receitas próprias do orçamento do ipl. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 1 de abril de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114142173 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada da construção das novas instalações do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 41/2021 sumário: autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de construção da residência universitária da universidade de lisboa - edifício 1. através da resolução do conselho de ministros n.º 11/2020 , de 23 de março, foi autorizada a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção da residência universitária da universidade de lisboa - edifício 1, até ao montante máximo de (euro) 10 400 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. a referida resolução determinou que os encargos orçamentais decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos pelos anos de 2020 a 2022. considerando, porém, o decurso dos prazos inerentes a um processo de contratação pública desta dimensão, torna-se necessário proceder ao ajustamento do escalonamento da referida despesa, mantendo-se inalterado o montante global da mesma. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 11/2020 , de 23 de março, que passa a ter a seguinte redação: «2 - [...] a) 2021 - (euro) 1 415 094,34; b) 2022 - (euro) 6 037 735,85; c) 2023 - (euro) 2 947 169,81.» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 1 de abril de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114142213 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 40/2021 sumário: autoriza a renovação do protocolo relativo à prestação de cuidados em ambulatório a doentes com vih/sida no hospital de cascais. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., e a lusíadas - parcerias cascais, s. a., celebraram, em 22 de fevereiro de 2008, um contrato para a gestão do hospital de cascais. contudo, a valência de infecciologia não foi integrada no perfil assistencial previsto no contrato de gestão. considerando a necessidade de assegurar, após a data de produção de efeitos do contrato de gestão do hospital de cascais, o tratamento dos doentes que eram assistidos pelo centro hospitalar de cascais, foi celebrado, em 8 de outubro de 2008, um protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com vih/sida, que iniciou a sua produção de efeitos em 1 de janeiro de 2009. após a verificação da necessidade de adequação da sua continuidade, bem como a aferição da respetiva despesa anual, atento o número de doentes em ambulatório previsto para o respetivo ano, o protocolo vih/sida tem sido objeto de sucessivas renovações contratuais. em 3 de setembro de 2018 foi celebrado um aditamento ao contrato de gestão, nos termos do despacho n.º 7941-a/2018, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2018, e na resolução do conselho de ministros n.º 110/2018 , de 30 de agosto. importa notar que a renovação, por mais um ano, do protocolo vih/sida, que assegura a manutenção da prestação de cuidados em ambulatório a doentes com vih/sida seguidos no hospital de cascais, é essencial para a continuidade destes tratamentos, sendo que a interrupção da terapêutica resultaria na degradação do estado de saúde dos doentes. atenta a imprescindível continuidade na prestação de cuidados em ambulatório, entende o governo autorizar a renovação do protocolo vih/sida pelo período de um ano, bem como a assunção dos respetivos encargos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 44.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a renovação do protocolo celebrado entre a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (arslvt, i. p.), e a lusíadas - parcerias cascais, s. a., em 8 de outubro de 2008, pelo período de um ano, de forma a assegurar a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com vih/sida, no hospital de cascais, durante o ano de 2021 (protocolo vih/sida). 2 - autorizar a realização da despesa inerente à renovação do protocolo vih/sida no montante máximo total estimado de (euro) 10 610 426. 3 - estabelecer que os encargos orçamentais referidos no número anterior devem ser executados durante o ano de 2021. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas no orçamento da arslvt, i. p., para o ano de 2021. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da renovação do protocolo vih/sida. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 25 de março de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114142279 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a renovação do protocolo relativo à prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/sida no Hospital de Cascais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 39/2021 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a realizar a despesa com vista à construção de um novo edifício do tribunal de beja. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), tem por missão, entre outras, a gestão do património afeto ao ministério da justiça, competindo-lhe assegurar, de forma eficiente e eficaz, a gestão e administração do património imobiliário afeto a este ministério, bem como executar o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações. o tribunal administrativo e fiscal, o juízo de família e menores, o juízo do trabalho e o juízo local cível, todos com sede em beja, encontram-se instalados em edifícios que apresentam limitações significativas no que diz respeito à dimensão e funcionalidade: no caso do juízo de família e menores e do juízo do trabalho esta situação é mais evidente, na medida em que os mesmos se encontram a funcionar em instalações modulares, de caráter provisório. em 1 de junho de 2016, no sentido de fazer face a estes desafios, o ministério da justiça e o município de beja celebraram um protocolo no contexto do qual o segundo cedeu ao primeiro, a título gratuito, o direito de superfície sobre um lote de terreno que tem uma área adequada à edificação de um novo palácio de justiça nesta cidade. na resolução do conselho de ministros n.º 109/2018 , de 30 de agosto, o igfej, i. p., foi autorizado a realizar a despesa decorrente da celebração de um contrato de empreitada com vista à construção do acima referido palácio da justiça, até ao valor de (euro) 4 000 000, acrescido do iva à taxa legal em vigor. lançado o concurso público, não foi possível adjudicar o contrato, tendo em conta que os concorrentes apresentaram propostas acima do preço estabelecido para o procedimento. em 9 de maio de 2019, mantendo-se a necessidade de realizar a empreitada, foi publicada a resolução do conselho de ministros n.º 83/2019 , de 27 de maio, que autorizou a realização da despesa conducente ao lançamento de novo procedimento até ao valor de (euro) 4 970 000. não obstante, também neste procedimento as propostas recebidas apresentaram valores superiores ao preço-base definido, pelo que não foi possível adjudicar o contrato. mantendo-se a necessidade de edificação de um novo palácio de justiça em beja, é imperioso lançar um novo procedimento pré-contratual, revendo-se a despesa até ao montante máximo de (euro) 5 760 000. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do artigo 19.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 109.º e dos artigos 130.º e 131.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), a realizar a despesa até ao montante de (euro) 5 760 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, decorrente da celebração de um contrato de empreitada com vista à construção de um novo edifício com sede em beja, para instalação do juízo de família e menores, do juízo do trabalho, do juízo local cível e do tribunal administrativo e fiscal, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos decorrentes do procedimento referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: 2021 - (euro) 1000; 2022 - (euro) 3 840 000; 2023 - (euro) 1 919 000. 3 - estabelecer que os valores fixados em cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do igfej, i. p., em cada um dos anos económicos referidos no n.º 2. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da justiça a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - revogar a resolução do conselho de ministros n.º 83/2019 , de 27 de maio. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 25 de março de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114142287 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com vista à construção de um novo edifício do Tribunal de Beja", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 38/2021 sumário: autoriza a república portuguesa a participar no sétimo aumento geral de capital do banco africano de desenvolvimento. o banco africano de desenvolvimento (bafd) é uma instituição financeira multilateral fundada em 1964 que tem como missão contribuir para o desenvolvimento económico e social dos países membros regionais e para a luta contra a pobreza no continente africano. o bafd concentra a sua atividade na disponibilização de crédito em condições concessionais a países beneficiários de rendimento médio, nos quais se incluem angola e cabo verde, direcionado à concretização de projetos com elevado potencial de desenvolvimento e em setores estratégicos para o país. portugal integra, desde 1983, o conjunto dos 81 países membros do bafd, com um poder de voto atual de 0,231 %. em 2018, num contexto de crescente procura de recursos por parte dos países beneficiários e de uma maior ambição no mandato da instituição, foi iniciado um exercício de avaliação de posição financeira do bafd, do qual resultou um acordo sobre um conjunto de compromissos institucionais e reformas estratégicas a médio-prazo, bem como um consenso entre os acionistas em torno de um novo aumento de capital, correspondente a 125 % do capital existente. nestes termos, o conselho de governadores do bafd aprovou, a 31 de outubro de 2019, a resolução b/bg/extra/2019/03, relativa ao sétimo aumento geral de capital da instituição, através da criação de 8 371 881 ações adicionais, alocadas aos respetivos países membros, correspondentes a um montante global de 83,72 mil milhões unidades de conta (uc), cerca de (euro) 104 700 000 000, dos quais 6 % em capital realizável. nos termos da referida resolução, portugal é elegível para subscrição de 19 315 ações adicionais no âmbito do sétimo aumento geral de capital do bafd, no montante total equivalente a (euro) 240 108 628, dos quais (euro) 14 407 760,80 em capital realizável e o restante valor em capital de garantia. a participação de portugal no sétimo aumento geral de capital da instituição insere-se no quadro das políticas externa e de cooperação para o desenvolvimento, contribuindo desta forma para a prossecução dos compromissos assumidos por portugal no âmbito da concessão de ajuda pública ao desenvolvimento e de apoio à concretização dos «objetivos de desenvolvimento sustentável - agenda 2030». da mesma forma, contribui para a internacionalização da economia portuguesa, na medida em que permite às empresas e consultores nacionais serem elegíveis para a execução de projetos financiados pelo bafd, incluindo projetos nos países africanos de língua oficial portuguesa (palop), onde os agentes nacionais detêm particulares vantagens comparativas. nos últimos anos, a parceria entre portugal e o bafd tem também vindo a ser reforçada por diversas iniciativas de carácter bilateral, das quais se destaca a assinatura, em 2018, do memorando de entendimento sobre o compacto para o financiamento do desenvolvimento dos palop, do qual estes países são também signatários, e que pretende contribuir para o crescimento do setor privado e o desenvolvimento de infraestruturas nestes países, com recursos a instrumentos de financiamento, mitigação e partilha de risco e assistência técnica. importa também referir que, no atual contexto de combate e mitigação dos efeitos da pandemia da doença covid-19 em áfrica, o bafd implementou um pacote financeiro e estratégico ambicioso de apoio aos países membros regionais, sendo o presente aumento de capital uma peça-chave para assegurar, por um lado, uma resposta efetiva à crescente procura de recursos e, por outro lado, a sustentabilidade financeira da instituição. assim: nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 200.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o membro do governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a praticar todos os atos necessários à participação da república portuguesa no sétimo aumento geral de capital do banco africano de desenvolvimento (bafd), através de uma contribuição em capital realizável de (euro) 14 407 760,80. 2 - estabelecer que o pagamento da contribuição decorrente da aplicação do disposto no número anterior é efetuado em numerário e em oito prestações anuais de (euro) 1.800.970,10, devidas entre 2021 e 2028, até 30 de janeiro de cada ano. 3 - determinar que, caso ocorram alterações ao calendário de pagamentos previsto no número anterior, o membro do governo responsável pela área das finanças possa autorizar essas alterações desde que daí não resulte um aumento do valor total da contribuição prevista no n.º 1. 4 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 1 de abril de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114139006 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a República Portuguesa a participar no sétimo aumento geral de capital do Banco Africano de Desenvolvimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 34/2021 sumário: autoriza a direção-geral do património cultural a realizar a despesa no âmbito do projeto «programa cultura». o acordo do espaço económico europeu entre a união europeia e a associação europeia de comércio livre (efta), que entrou em vigor em 1994, estabeleceu uma contribuição financeira dos países associados da efta - islândia, liechtenstein e noruega - como países doadores. em 2016, foram adotados o protocolo 38c ao acordo do espaço económico europeu e o regulamento que estabeleceu as condições para a implementação do mecanismo financeiro do espaço económico europeu 2014-2021 (mfeee 2014-2021), com o objetivo de reduzir as disparidades económicas e sociais no espaço económico europeu e de fortalecer as relações bilaterais entre os países beneficiários da referida contribuição financeira e os países doadores. o memorando de entendimento assinado entre a islândia, o principado do liechtenstein, o reino da noruega e a república portuguesa, em 22 de maio de 2017, estabeleceu o quadro de implementação do mfeee 2014-2021 em portugal, designando as entidades encarregues da sua implementação e os parceiros dos países doadores envolvidos na definição e implementação dos programas, definindo as áreas programáticas a financiar e as respetivas alocações de verbas. o quadro legal do mfeee 2014-2021 é diretamente aplicável a portugal por força da sua qualidade de parte, nos termos negociados e acordados do protocolo 38c ao acordo do espaço económico europeu. o «programme agreement» celebrado entre a unidade nacional de gestão e o comité do mecanismo financeiro que representa os países doadores, para o financiamento do programa cultura, prevê um montante total elegível de financiamento de (euro) 10 588 235,00, a que corresponde o montante máximo de financiamento de (euro) 9 000 000,00 pelos países doadores e de (euro) 1 588 235,00 de cofinanciamento nacional, da responsabilidade do operador do programa. a direção-geral do património cultural, na qualidade de operador do programa, assinou, em 23 de abril de 2019, com a unidade nacional de gestão, um contrato-programa para a implementação do programa cultura, que constitui uma obrigação de efetuar pagamentos em mais de um ano económico. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, do artigo 164.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral do património cultural (dgpc) a realizar a despesa no montante máximo de (euro) 10 588 235,00, com o iva incluído à taxa legal em vigor, no âmbito do projeto «programa cultura», para o período compreendido entre 2019 e 2024. 2 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da execução do projeto «programa cultura» não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, os quais incluem o iva à taxa legal em vigor: a) 2019 - (euro) 60 914,31; b) 2020 - (euro) 310 991,23; c) 2021 - (euro) 3 306 684,00; d) 2022 - (euro) 3 229 879,08; e) 2023 - (euro) 2 299 906,97; f) 2024 - (euro) 1 379 859,41. 3 - estabelecer que os encargos orçamentais fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da dgpc, sendo financiados em 85 % através do mecanismo financeiro do espaço económico europeu - eea grants 2014-2021 até ao montante de (euro) 9 000 000,00, e em 15 %, por recurso a receitas de impostos, até ao máximo de (euro) 1 588 235,00. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da cultura a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - ratificar a autorização do encargo orçamental relativa aos anos de 2019 e 2020, prevista no n.º 2. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 11 de março de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114097876 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Cultura»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 33/2021 sumário: autoriza o instituto de informática, i. p., a proceder à aquisição de serviços e licenciamento de postos de trabalho e de infraestrutura de produtividade. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), numa lógica de serviços comuns partilhados. nesse âmbito, compete ao ii, i. p., adquirir o licenciamento da microsoft, ou equivalente, dos postos de trabalho e da infraestrutura de produtividade, tendo em conta a necessidade de atualização tecnológica dos postos de trabalho dos serviços e organismos do mtsss, bem como a atualização dos mecanismos de segurança e da componente de servidores de suporte à infraestrutura do sistema de informação da segurança social. nos últimos anos, o ii, i. p., tem realizado estas aquisições através de contratos anuais na modalidade de licenciamento perpétuo. sucede que os impactos provocados pela pandemia da doença covid-19 aceleraram o processo de transformação digital nos serviços e organismos do mtsss, tornando-se necessário garantir o acesso a novas ferramentas de trabalho em regime de mobilidade e/ou teletrabalho, designadamente ao nível do licenciamento dos postos de trabalho, da produtividade, da colaboração e da segurança avançada. é neste contexto que o ii, i. p., pretende adquirir serviços e licenciamento de postos de trabalho e de infraestrutura de produtividade, por subscrição cloud, através da celebração de um contrato plurianual de três anos, tendo subjacente o binómio compromisso e redução de custos através da flexibilidade e previsibilidade de encargos, para além de reduzir o volume dos procedimentos de contratação ao consolidar processos dispersos, centralizando e simplificando o processo de aquisição e reduzindo custos administrativos inerentes a procedimentos individuais e anuais. adicionalmente, esta aquisição garante o acesso a ferramentas de trabalho e mecanismos de segurança que concorrem para o cumprimento do disposto no regulamento (ue) 2016/679 , do parlamento europeu e do conselho, de 27 de abril de 2016, e na resolução do conselho de ministros n.º 41/2018 , de 28 de março. acresce, ainda, que esta aquisição se revela estratégica para o cumprimento da missão do ii, i. p., uma vez que, sem soluções atualizadas e competitivas, em termos tecnológicos, de software e de serviços relacionados com os postos de trabalho e infraestrutura de produtividade, não é possível responder às necessidades de produtividade e mobilidade dos utilizadores e satisfazer, de forma adequada, o interesse público prosseguido pelas entidades do mtsss. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º e 38.º, do n.º 2 do artigo 40.º, do artigo 73.º, do n.º 1 do artigo 98.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços e atualizações do licenciamento de postos de trabalho e de infraestrutura de produtividade, para o período compreendido entre 2021 e 2023, até ao montante máximo global de (euro) 6 386 323,46, acrescido de iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021: (euro) 2 092 080,25; b) 2022: (euro) 2 147 121,61; c) 2023: (euro) 2 147 121,61. 3 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignadas no orçamento da segurança social. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 11 de março de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114083805 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Informática, I. P., a proceder à aquisição de serviços e licenciamento de postos de trabalho e de infraestrutura de produtividade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 32/2021 sumário: autoriza a universidade de coimbra a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada da construção do edifício mia portugal - centro de excelência em investigação do envelhecimento. o projeto mia-portugal (multidisciplinary institute of ageing), que mereceu a aprovação da união europeia, constitui-se como o primeiro centro de investigação de excelência nesta área no sul da europa e, sendo um projeto estratégico para a universidade de coimbra, vai juntar várias disciplinas em torno do mesmo objetivo: o envelhecimento ativo e saudável. a concretização deste projeto implica a construção de um edifício contíguo às faculdades de farmácia e medicina do polo das ciências da saúde da universidade de coimbra, que albergará o instituto. a universidade de coimbra pretende, assim, dar início a uma empreitada de obras públicas de construção do edifício que albergará o mia portugal - centro de excelência em investigação do envelhecimento no seu polo das ciências da saúde. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a universidade de coimbra a realizar a despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do mia portugal - centro de excelência em investigação do envelhecimento, até ao montante máximo de (euro) 19 515 369,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 1 951 530,00; b) 2022 - (euro) 11 514 065,00; c) 2023 - (euro) 6 049 774,00. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados maioritariamente através de fundos europeus, por receitas provenientes do fundo europeu de desenvolvimento regional, no âmbito do programa operacional regional do centro, e a correspondente contrapartida pública nacional por receitas próprias do orçamento da universidade de coimbra. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 11 de março de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114081529 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Universidade de Coimbra a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada da construção do edifício MIA Portugal - Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 31/2021 sumário: autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do ministério da educação. a resolução do conselho de ministros n.º 178/2018 , de 21 de dezembro, autorizou a despesa relativa à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, escolas secundárias, do ensino público e organismos centrais, regionais e tutelados do ministério da educação, incluindo funcionalidades de suporte ao ponto focal, até ao montante máximo de (euro) 14 000 000,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. através da resolução do conselho de ministros n.º 27/2020 , de 16 de abril, foi autorizada a reprogramação financeira, no montante até (euro) 7 750 000,44, acrescido de iva à taxa em vigor, devido à redução da despesa inicialmente prevista, possibilitando uma atualização dos valores dos encargos e o ajustamento do respetivo cronograma para o período entre o segundo semestre de 2020 e 2023. tendo-se verificado atrasos na celebração dos contratos, que só ocorreram no final de 2020, justifica-se a reprogramação da despesa a iniciar no ano de 2021 e o seu prolongamento até 2025. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 21.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, do artigo 18.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, do n.º 1 do artigo 109.º e do n.º 1 do artigo 440.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 178/2018 , de 21 de dezembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «2 - [...]: a) 2021 - (euro) 1 074 814,93; b) 2022 - (euro) 2 214 285,84; c) 2023 - (euro) 2 214 285,84; d) 2024 - (euro) 2 084 816,16; e) 2025 - (euro) 161 797,67.» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 11 de março de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114083562 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 30/2021 sumário: autoriza a concessão de uma garantia pessoal do estado ao abrigo da convenção portugal-angola. ao abrigo da convenção relativa à cobertura de riscos de créditos à exportação de bens e serviços de origem portuguesa para a república de angola (convenção portugal-angola), pretende-se autorizar a concessão da garantia do estado português à operação de execução da empreitada de requalificação da base naval do soyo, a realizar na província do zaire, na república de angola, no valor global de (euro) 270 000 000. este projeto, que inclui a dragagem, construção do cais e recuperação de edifícios e demais infraestruturas da base naval, pretende criar condições para que esta infraestrutura portuária desempenhe um papel de maior relevância como base de apoio logístico à marinha mercante, tendo em atenção a sua localização geoestratégica na bacia do rio congo. para isso, as instalações navais do soyo serão ampliadas, modernizadas e alvo de trabalhos de regularização da orla marítima e do leito do rio, de modo a criar condições de melhor navegabilidade e de acesso pelos barcos da marinha angolana. pelo despacho presidencial n.º 83/2019, assinado pelo presidente da república de angola, publicado no diário da república de angola, de 22 de maio de 2019, foi autorizada a despesa e a celebração do contrato de empreitada de requalificação da base naval do soyo, bem como o contrato de financiamento entre o estado angolano e a caixa geral de depósitos, s. a. (cgd, s. a.), assegurando-se a disponibilização dos recursos financeiros necessários à respetiva execução ao abrigo da convenção portugal-angola. o montante total do financiamento a conceder pela cgd, s. a., ao ministério das finanças da república de angola, na modalidade de crédito direto ao importador, ascende a (euro) 252 530 810, correspondente a 85 % do contrato comercial, acrescido do custo da garantia. o referido contrato de financiamento encontra-se condicionado à verificação de condições suspensivas, incluindo a concessão da garantia do estado português à operação em causa. a exportação em análise, além da significativa incorporação nacional, reveste interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa e para a projeção além-fronteiras da engenharia civil nacional. esta operação está de acordo com as regras estabelecidas no convénio da organização para a cooperação e desenvolvimento económico relativo aos créditos à exportação e será efetuada ao abrigo da convenção portugal-angola, tendo sido devidamente priorizada pelas autoridades competentes de angola e merecido igualmente o acordo das autoridades portuguesas quanto ao respetivo enquadramento na referida convenção. as responsabilidades a assumir no âmbito da operação em apreço têm enquadramento no plafond fixado no n.º 2 do artigo 173.º da lei do orçamento do estado para 2021, aprovada pela lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, e no saldo disponível ao abrigo da convenção portugal-angola. a autorização da concessão da garantia do estado insere-se no âmbito dos instrumentos de apoio oficial aos créditos à exportação, disponibilizados pelo estado português aos agentes económicos, para assegurar os riscos de crédito inerentes à exportação de bens e serviços de origem portuguesa e de apoio à internacionalização do tecido empresarial português. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 173.º da lei do orçamento do estado para 2021, aprovada pela lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a concessão de uma garantia pessoal do estado a um financiamento direto ao importador, ao abrigo da convenção relativa à cobertura de riscos de créditos à exportação de bens e serviços de origem portuguesa para a república de angola, decorrente da execução pela mota-engil, engenharia e construção áfrica, s. a., do contrato de «requalificação da base naval do soyo», a realizar na província do zaire, na república de angola, no valor máximo de (euro) 252 530 810, cujos elementos essenciais constam da ficha técnica publicada em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - autorizar a emissão da garantia pessoal do estado, a que se refere no número anterior, pela direção-geral do tesouro e finanças, assim que reunidas as condições necessárias para o efeito. presidência do conselho de ministros, 25 de fevereiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) ficha técnica ampliação e modernização das instalações da base naval do soyo mutuante: caixa geral de depósitos, s. a. mutuário: república de angola. garante: república portuguesa. montante: (euro) 252 530 810, do qual (euro) 229 500 000 corresponde a 85 % do valor do contrato e (euro) 23 030 810 a 100 % dos custos da garantia. prazo: 10 anos. amortização: em 8 anos, através de 16 prestações iguais, semestrais e sucessivas, vencendo-se a primeira decorridos 6 meses após o termo do período de utilização. taxa de juro: euribor6meses + 2 % (limite dos juros cobertos no âmbito da garantia). comissão de gestão: até 3 % sobre o valor dos custos da garantia a auferir pela agência de créditos à exportação. 114083692 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 23/2021 sumário: determina a constituição da reserva estratégica de proteção civil. o programa do xxii governo constitucional aponta o reforço da proteção civil, nomeadamente nos pilares da prevenção e da preparação, como um dos eixos estratégicos de atuação prioritária. este reforço passa não só pela implementação e organização do novo modelo territorial da autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) e respetiva estrutura operacional, mas também pelo necessário robustecimento dos instrumentos e dos mecanismos que se encontram à disposição do sistema de proteção civil para enfrentar e responder às diferentes ocorrências que diariamente se registam. as alterações climáticas, associadas a uma nova geração de riscos que advêm, em grande medida, de vulnerabilidades sociais geradas ao longo dos últimos anos, e da qual a atual pandemia provocada pelo vírus sars-cov-2 é exemplo, são potencialmente geradoras das designadas ocorrências de baixa frequência, mas de alto impacto. proteger a vida humana e mitigar os efeitos destas ocorrências é um desiderato do governo e uma prioridade crucial. por outro lado, portugal tem assumido compromissos na esfera europeia e internacional, associados à cooperação e à solidariedade na resposta a situações de catástrofe, seja no domínio bilateral, seja na esfera do mecanismo de proteção civil da união europeia. esta solidariedade tem-se manifestado por diversas ocasiões ao longo dos últimos anos, sendo de destacar as intervenções no chile (2017), em moçambique (2019), na grécia (2020) e na croácia (2021). para conseguir cumprir estes desideratos e garantir uma resposta célere, adequada e eficaz, a anepc necessita de ter em permanência uma reserva de material e de equipamentos de apoio que se destinam, quer à assistência a populações sinistradas, em portugal ou no estrangeiro, quer à própria sustentação operacional das forças de resposta. importa, portanto, assegurar a existência e a operacionalidade da reserva estratégica de proteção civil. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar a constituição da reserva estratégica de proteção civil (repc), que visa manter, em permanência e em condições de operacionalidade, um depósito de bens e de equipamentos destinados ao apoio a situações de emergência, em território nacional ou no estrangeiro, no âmbito da proteção civil e da ajuda humanitária. 2 - estabelecer que a repc deve dispor dos bens e equipamentos nomeadamente, das seguintes tipologias: a) equipamentos de proteção individual; b) material para apoio ao alojamento de emergência; c) alimentação de campanha; d) equipamento de armazenagem, acondicionamento e transporte; e) equipamento de apoio sanitário; f) equipamento de operacionalização de postos de comando. 3 - dispor que a autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) efetua anualmente, até 15 de maio, o levantamento das necessidades da repc, tendo em consideração os bens e equipamentos de que dispõe para a resposta a situações de emergência e apoio às populações e os existentes em outras reservas estratégicas setoriais. 4 - estabelecer que os bens e equipamentos da repc, bem como as suas quantidades e tipologias, devem ter em consideração as recomendações e conclusões dos relatórios da avaliação nacional de risco e da avaliação nacional de capacidades para a gestão do risco. 5 - determinar que os bens e equipamentos da repc, bem como as suas quantidades e tipologias, são aprovadas anualmente, até 30 de junho, por despacho do membro do governo responsável pela área da proteção civil. 6 - estabelecer que a gestão da repc se rege pelos princípios da eficiência, da economia e da complementaridade, devendo ter em consideração outras reservas nacionais setoriais, nomeadamente a reserva estratégica nacional de medicamentos e dispositivos. 7 - determinar que anepc é responsável pela afetação dos bens e equipamentos da repc, os quais se destinam a ser utilizados pelas unidades envolvidas em ações de emergência de proteção civil e de ajuda humanitária de emergência, nomeadamente a força especial de proteção civil e forças conjuntas criadas para situações específicas. 8 - estabelecer que a repc fica armazenada nas instalações da anepc no campus da proteção civil de almeirim. 9 - determinar que a despesa com a constituição e a manutenção da repc é suportada com recurso a financiamento comunitário, sendo complementada com verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da anepc. 10 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 4 de março de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114072813 .", "role": "user" }, { "content": "Determina a constituição da Reserva Estratégica de Proteção Civil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 19/2021 sumário: estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença covid-19. ao longo do último ano, a situação epidemiológica verificada em portugal tem vindo a exigir a adoção de várias medidas extraordinárias. algumas destas medidas envolvem necessariamente a restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas. nas últimas semanas o esforço dos portugueses permitiu a redução sustentada no número de novos casos diários de infetados com a doença covid-19, verificando-se, de igual modo, uma redução do número de internados em hospitais e da taxa de ocupação das unidades de cuidados intensivos, tendo sido ultrapassados os critérios identificados pelos peritos como fundamentais para o controlo da pandemia. atento o exposto, considera o governo, ouvida a comunidade científica e atendendo à situação atual, que este é o momento para iniciar um processo de levantamento de medidas restritivas - embora respeitando a necessidade de o fazer de forma lenta e gradual e sem prejuízo de continuar a ser fundamental manter como prioridade o combate à pandemia - que habilite a retoma gradual de atividades, designadamente a atividade económica e da nossa vida em sociedade. no entanto, como já afirmado, é fundamental que o levantamento das medidas seja lento e gradual e que os efeitos das medidas na evolução da pandemia sejam sistematicamente avaliados, de forma a ser possível manter a doença controlada; só assim será possível controlar o aumento inevitável de novos casos de infeção a que este levantamento de medidas, ainda que lento e gradual, conduzirá. nestes termos, é aprovada, pela presente resolução do conselho de ministros, uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença covid-19, sendo também fixado um calendário para as fases de desconfinamento, o qual pode ser alterado em função da evolução da situação epidemiológica. deste modo, são definidos períodos de 15 dias entre cada fase de desconfinamento para permitir que sejam avaliados os impactos das medidas na evolução da pandemia. por outro lado, são igualmente fixados critérios epidemiológicos orientadores da definição da evolução da estratégia, designadamente a incidência cumulativa a 14 dias por 100 000 habitantes e a tendência de crescimento ou decréscimo do número de novos casos. por fim, é ainda estabelecido que devem considerar-se como critérios adicionais a existência de capacidade de resposta assistencial do serviço nacional de saúde, designadamente em termos de acompanhamento, internamento e resposta de cuidados intensivos, e as capacidades adequadas de testagem e rastreio. note-se, por fim, que estas medidas não prejudicam a adoção de condições específicas de funcionamento, designadamente regras de lotação, de utilização de equipamentos de proteção individual, distanciamento físico, de higienização regular dos espaços, das mãos e a etiqueta respiratória, bem como o cumprimento do dever de recolhimento domiciliário e de distanciamento físico. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar uma estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença covid-19, constante do anexo i da presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - definir que a estratégia de levantamento de medidas de confinamento considera um período de 15 dias entre cada fase de desconfinamento para que sejam avaliados os impactos das medidas na evolução da pandemia, bem como os critérios epidemiológicos. 3 - considerar critérios epidemiológicos de definição de controlo da pandemia tendo em conta a evolução da avaliação do risco de transmissibilidade do vírus e do nível de incidência, com base na matriz de risco constante do anexo ii da presente resolução e da qual faz parte integrante, designadamente: a) a incidência cumulativa a 14 dias por 100 000 habitantes superior a 120/100 000; b) a incidência cumulativa a 14 dias por 100 000 habitantes superior a 240/100 000; c) o número de novos casos com tendência crescente (rt (maior que) 1); d) o número de novos casos com tendência decrescente (rt (menor que) 1). 4 - considerar ainda a existência de capacidade de resposta assistencial do serviço nacional de saúde, designadamente em termos de: a) acompanhamento, internamento e resposta de cuidados intensivos; b) capacidades adequadas de testagem e rastreio. 5 - determinar que, em função dos critérios definidos nos n.os 3 e 4, o calendário previsto no anexo i da presente resolução, relativamente às diferentes fases de desconfinamento, pode ser alterado. 6 - definir que as medidas previstas no anexo i da presente resolução podem ser ajustadas no sentido de se aplicarem a nível local, tendo em conta a incidência. 7 - estabelecer que todas as medidas são acompanhadas de condições específicas de funcionamento, incluindo regras de lotação, de utilização de equipamentos de proteção individual, de agendamento e distanciamento físico, as quais acrescem às condições gerais para levantamento das medidas de confinamento, designadamente a higienização regular dos espaços, a higienização das mãos e a etiqueta respiratória, bem como a prática do dever de recolhimento domiciliário e de distanciamento físico, conforme determinado, designadamente, pelas orientações específicas da direção-geral da saúde. 8 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 11 de março de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i (a que se referem os n.os 1, 5 e 6) (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 3) (ver documento original) 114066999 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 18/2021 sumário: autoriza a força aérea portuguesa a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares entre outubro de 2021 e setembro de 2022. o decreto-lei n.º 329-g/75 , de 30 de junho, na sua redação atual, estabelece que os militares em serviço efetivo nas forças armadas têm, em regra, direito à alimentação por conta do estado, consagrando a modalidade de alimentação em espécie para esse efeito. deste modo, devendo a força aérea fornecer diariamente alimentação confecionada aos militares que prestam serviço nas suas unidades, estabelecimentos e órgãos, o fornecimento de géneros alimentares para as unidades da força aérea constitui-se como um fator crítico ao cumprimento da missão de que se encontra investida. dada a necessidade de garantir em tempo oportuno a adjudicação e celebração dos contratos relativos ao fornecimento de géneros alimentares a todas as unidades da força aérea, por forma que não se verifiquem falhas no fornecimento, que ponham em causa o cumprimento das várias missões atribuídas àquele ramo das forças armadas, torna-se necessário autorizar a realização da correspondente despesa para o último trimestre de 2021 e os três primeiros trimestres de 2022. face ao valor estimado da despesa a realizar, é necessário obter a prévia autorização de despesa através de resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º e 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a força aérea a realizar a despesa relativa ao fornecimento contínuo de géneros alimentares, para o último trimestre de 2021 e os três primeiros trimestres de 2022, no montante máximo de (euro) 5 111 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da contratação referida no número anterior, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 851 900; b) 2022 - (euro) 4 259 100. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para o ano de 2022 pode ser acrescido do saldo apurado do ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da defesa nacional. 5 - delegar no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 25 de fevereiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114038583 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Força Aérea Portuguesa a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares entre outubro de 2021 e setembro de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 17/2021 sumário: autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do norte para o triénio 2021-2023. a realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade nos portos de pesca e de náutica de recreio reveste-se da maior relevância para o governo, atendendo à especial necessidade de assegurar as melhores condições de acesso a esses portos, salvaguardando a segurança das embarcações e respetivos tripulantes e da navegação em geral. o decreto-lei n.º 16/2014 , de 3 de fevereiro, que estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do instituto portuário e dos transportes marítimos, i. p., para a docapesca - portos e lotas, s. a. (docapesca, s. a.), determina, no seu artigo 18.º, que na área de jurisdição da docapesca, s. a., as funções respeitantes à proteção portuária e à realização de dragagens são confiadas à direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm). a dgrm tem, assim, a competência relativa à realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade nos portos de pesca e de náutica de recreio, nos quais se incluem os portos de vila praia de âncora, castelo do neiva, esposende, póvoa de varzim e vila do conde, a zona piscatória de angeiras, os portos da nazaré, s. martinho do porto, peniche, ericeira, baleeira, lagos e alvor, o porto de pesca, estaleiros e área de ferragudo, em lagoa, a marina de portimão e a bacia do rio arade, os portos de albufeira, vilamoura, quarteira, faro, com exceção da área do porto comercial e canal de acesso, olhão, fuseta e tavira e as infraestruturas existentes no rio guadiana entre vila real de s. antónio e mértola. a necessidade de uma gestão eficiente das dragagens nestas áreas torna premente a celebração de contratos plurianuais, de forma a permitir que as operações de dragagem possam ser executadas nos períodos mais favoráveis ou sempre que exista uma situação de assoreamento que prejudique o acesso a determinado porto, com risco para a segurança das embarcações e seus tripulantes. neste contexto, pela presente resolução do conselho de ministros, e por se afigurar de maior prioridade, é autorizada a despesa relativa à realização de dragagens de manutenção nos portos de pesca do norte, durante o período de 2021-2023. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do artigo 19.º e do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm) a realizar a despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do norte para o triénio 2021-2023, até ao montante global de (euro) 4 159 348,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021: (euro) 1 254 400,00; b) 2022: (euro) 1 452 474,00; c) 2023: (euro) 1 452 474,00. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de investimento da dgrm. 5 - delegar no membro do governo responsável pela área do mar, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 25 de fevereiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114038607 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte para o triénio 2021-2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 16-a/2021 sumário: autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário. a evolução da situação epidemiológica verificada em portugal tem exigido do governo a adoção de medidas de combate à propagação da doença covid-19. neste quadro, foi determinada a suspensão, em regime presencial, das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, abrangendo, também, as atividades de apoio à primeira infância, de creches e outras atividades de apoio social. em face da redução de novos casos de infeção por sars-cov-2 e, mais recentemente, do número de internamentos e de óbitos, o governo pretende preparar a reabertura gradual e sustentada das atividades presenciais. para o efeito, seguindo de perto as recomendações da organização mundial da saúde quanto à imprescindibilidade da testagem para a deteção precoce de casos de infeção e para a identificação e isolamento dos seus contactos, possibilitando um controlo eficiente das cadeias de transmissão, importa dar continuidade à implementação da estratégia nacional de testes para sars-cov-2, formalizada pela norma n.º 019/2020, de 26 de outubro de 2020, da direção-geral da saúde, que prevê agora, no seu n.º 15, a realização de rastreios laboratoriais, em contextos específicos, nomeadamente escolas, com a testagem regular de pessoal docente e não-docente dos estabelecimentos de ensino e de alunos do ensino secundário. não obstante o investimento já realizado pelo governo no alargamento da sua capacidade laboratorial de testagem que permitiu, em 2020, realizar campanhas de rastreio dirigidas a creches e, já em 2021, campanhas dirigidas a escolas localizadas em concelhos de risco extremamente elevado, verifica-se a necessidade de garantir as condições materiais para assegurar o caráter sistemático destas operações nas escolas e respostas sociais de apoio à infância, beneficiando da evolução tecnológica e do mercado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 2.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral dos estabelecimentos escolares (dgeste) e o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), a realizar a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio, com recurso ao procedimento de ajuste direto, atenta a manifesta urgência, até ao montante global de (euro) 19 802 880,00, não podendo cada uma das entidades exceder os seguintes montantes: a) dgeste - (euro) 17 844 120,00; b) iss, i. p. - (euro) 1 958 760,00. 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento de cada uma das entidades referidas no número anterior. 3 - sem prejuízo do disposto no número anterior, estabelecer que os encargos financeiros a suportar pela dgeste são objeto de financiamento ou refinanciamento através do react-eu (recovery assistance for cohesion and the territories of europe). 4 - estabelecer que os encargos resultantes da aquisição prevista no n.º 1 são integralmente pagos em 2021. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, nos membros do governo responsáveis pelas áreas da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social, respetivamente, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de março de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114046578 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 16/2021 sumário: aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o estado português e a sociedade comercial ds smith paper viana, s. a. o investimento produtivo em portugal, nos mais variados setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial para a competitividade e para o crescimento da economia. a resolução do conselho de ministros n.º 47/2020 , de 23 de junho, aprovou, entre outros, a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o estado português e a sociedade ds smith paper viana, s. a., relativo a um projeto de investimento para o aumento da capacidade produtiva da sua unidade industrial em viana do castelo. este contrato não chegou, contudo, a ser assinado pelas partes, tendo a sociedade ds smith paper viana, s. a., solicitado a alteração do período de investimento e a recalendarização dos objetivos contratuais, em virtude do impacto da pandemia da doença covid-19 na atividade económica global que se traduziu numa grande volatilidade da procura de papel kraft. tendo em conta os fundamentos apresentados pela empresa, considerou-se ser de aceitar o adiamento por um ano - quer do período de investimento quer das datas de medição dos objetivos contratuais -, salientando-se que estas alterações não afetam o montante das aplicações relevantes nem o montante do benefício fiscal anteriormente aprovados pela resolução do conselho de ministros n.º 47/2020 , de 23 de junho. deste modo, considera-se que este projeto de investimento, pelo seu mérito, continua a demonstrar especial interesse para a economia nacional e a reunir as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento, nos termos do artigo 16.º do decreto-lei n.º 162/2014 , de 31 de outubro, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), e a sociedade ds smith paper viana, s. a., com o número de pessoa coletiva 503097055, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 2 - determinar que o original do contrato referido no número anterior fique arquivado na aicep, e. p. e. 3 - revogar o n.º 4 da resolução do conselho de ministros n.º 47/2020 , de 23 de junho. 4 - determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos à data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 25 de fevereiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114038623 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade comercial DS Smith Paper Viana, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 15/2021 sumário: atribui uma indemnização compensatória à lusa - agência de notícias de portugal, s. a., e à parque escolar, e. p. e. o orçamento do estado para 2021, aprovado pela lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, contempla dotações a atribuir a empresas que prestam serviço público. nesta conformidade, a referida distribuição tem em conta os regimes legais, bem como os compromissos concretos assumidos pelo estado nas áreas da cultura e de educação, relativos à prestação de serviço público, referente ao 1.º semestre de 2021. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 43.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, do decreto-lei n.º 167/2008 , de 26 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - atribuir à lusa - agência de notícias de portugal, s. a., a título de indemnização compensatória, pelo cumprimento das obrigações do serviço noticioso e informativo de interesse público, durante o 1.º semestre de 2021 ou até a entrada em vigor do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público a celebrar com o estado no corrente ano, um valor mensal de (euro) 1 346 260,92, até ao montante máximo de (euro) 8 077 565,50, com o iva incluído à taxa legal em vigor, e autorizar a realização da respetiva despesa pela direção-geral do tesouro e finanças. 2 - atribuir à parque escolar, e. p. e., como contrapartida pela prestação de serviços de interesse público a cargo daquela entidade pública empresarial no âmbito do programa de modernização das infraestruturas escolares, durante o 1.º semestre de 2021 ou até à entrada em vigor da adenda a celebrar com o estado no corrente ano, um valor mensal de (euro) 10 191 579,65, até ao limite máximo de (euro) 61 149 478,50, com o iva incluído à taxa legal em vigor e autorizar a realização da respetiva despesa pelos estabelecimentos de educação e ensino básico e secundário. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes dos n.os 1 e 2 são satisfeitos, respetivamente, por verbas inscritas no capítulo 60 do ministério das finanças e no orçamento dos estabelecimentos de educação e ensino básico e secundário. 4 - determinar que as transferências a que se referem os n.os 1 e 2 pressupõem a observância das condições de prestação do serviço público que as justificam. 5 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 25 de fevereiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114038218 .", "role": "user" }, { "content": "Atribui uma indemnização compensatória à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., e à Parque Escolar, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 14/2021 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a proceder à aquisição de upgrade das plataformas oracle exadata e bigdata. a autoridade tributária e aduaneira (at), devido à sua dimensão e à criticidade dos sistemas informáticos que suportam a sua atividade, desde o atendimento presencial ao trabalho administrativo e à internet, necessita que todos os componentes da sua infraestrutura tecnológica apresentem características de robustez, fiabilidade e alta disponibilidade. com a evolução das medidas e projetos desenvolvidos nos últimos anos pela at, no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais, diversas áreas de negócio têm necessidade de utilizar múltiplas fontes de informação, o que determina o aumento das capacidades de processamento e armazenamento. ao longo do tempo, a at tem vindo a dotar a sua infraestrutura com maior capacidade para dar resposta, adequando-a ao incremento exponencial de transações, consultas e volume de dados. é neste contexto que foi identificada a necessidade de promover a atualização das plataformas oracle exadata e oracle bigdata (appliances) e, complementarmente, adquirir conectividade (network) para ligação de ambas à rede de comunicações central da at (core de comunicações). os equipamentos de conectividade são indispensáveis para ligar as duas appliances à rede de comunicações da at para a sua exploração. tais ações são imprescindíveis por força da enorme pressão que recai sobre a at no sentido de dar resposta a um crescimento exponencial de novas funcionalidades, que advêm do aumento de desenvolvimentos aplicacionais derivados de decisões governamentais e da união europeia, que se traduzem num elevado consumo de recursos físicos e lógicos, que estão a ponto de esgotar a capacidade das atuais plataformas. com a atualização das plataformas oracle exadata e oracle bigdata pretende-se melhorar o tratamento tanto da informação oltp (online transaction processing ou processamento de transações em tempo real) como analítica e proceder ao ajustamento do licenciamento à quantidade correta de equipamentos em exploração para suportar a evolução perspetivada da componente inspetiva. com efeito, tem-se registado um crescimento exponencial de novas funcionalidades que derivam do aumento de desenvolvimentos feitos pelas equipas de datawarehouse e datamining, de volumes exponenciais de dados e tratamento de informação estruturada e não estruturada e de bases de dados aplicacionais derivadas do aumento das aplicações j2ee em produção, o que implica, no seu todo, elevados consumos de armazenamento e necessidade de melhorar a performance geral dos sistemas. esta aquisição está diretamente relacionada com a missão e atribuições da at, uma vez que pela elevada criticidade dos seus sistemas informáticos não pode haver disrupção do serviço prestado pela at aos contribuintes e operadores económicos que provoquem constrangimentos na arrecadação da receita fiscal. pelo acima exposto, e considerando o valor estimado da despesa a realizar e que se prefigura que os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar não ultrapassarão mais de um ano económico, torna-se, para o efeito, necessário obter as devidas e competentes autorizações. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve o seguinte: 1 - autorizar a autoridade tributária e aduaneira (at) a realizar a despesa com a aquisição de upgrade das appliances oracle exadata e oracle bigdata e a aquisição de conectividade, através de concurso limitado por prévia qualificação com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, até ao montante global de (euro) 8 641 922,78, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, repartida pelos seguintes lotes: a) lote 1 - upgrade das appliances oracle exadata e oracle bigdata para tratamento da informação oltp (online transaction processing ou processamento de transações em tempo real) e analítica e ajustamento do licenciamento aos equipamentos em exploração, no montante de (euro) 8 604 657,78, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; b) lote 2 - aquisição de conectividade para ligação das appliances, a que alude o lote 1, à rede de comunicações central da at, no montante de (euro) 37 265,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no orçamento da at para 2021. 3 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de fevereiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114026335 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 13/2021 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza. a unidade ministerial de compras do ministério das finanças, no exercício das competências estabelecidas no despacho n.º 13477/2009, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho, vai promover o lançamento de um procedimento de aquisição centralizada de serviços de limpeza, para os anos de 2021, 2022 e 2023, para as seguintes entidades adjudicantes: autoridade tributária e aduaneira (at), entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., secretaria-geral do ministério das finanças, unidade técnica de acompanhamento de projetos, inspeção-geral de finanças, direção-geral do orçamento, gabinete de planeamento, estratégia, avaliação e relações internacionais, direção-geral do tesouro e finanças e agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e. no que concerne à at, a despesa prevista apresenta um valor total de (euro) 7 928 720,40, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. a aquisição dos serviços de limpeza é essencial por forma a garantir que os locais de trabalho, zonas de passagens, instalações comuns e ainda os seus equipamentos se encontrem convenientemente higienizados. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a autoridade tributária e aduaneira (at) a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 7 928 720,40, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso a concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos financeiros previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021: (euro) 2 642 906,80; b) 2022: (euro) 2 642 906,80; c) 2023: (euro) 2 642 906,80. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento da at. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de fevereiro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114026238 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza", "role": "assistant" } ]