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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 79/2023 sumário: autoriza a realização da despesa correspondente à quotização de portugal no observatório square kilometre array. a resolução da assembleia da república n.º 1/2021, de 15 de janeiro, aprovou a convenção para a criação do observatório square kilometre array (skao), assinada em roma em 12 de março de 2019, e ratificada pelo decreto do presidente da república n.º 7/2021, de 15 de janeiro. o skao resulta de um esforço internacional para construir o maior radiotelescópio do mundo, cujo projeto está englobado na estratégia conjunta ue-áfrica e presente desde 2006 no roteiro esfri (european strategic forum on research infrastructures). trata-se de uma infraestrutura distribuída por dois continentes, áfrica e austrália, que aposta na convergência da sustentabilidade energética com as novas tecnologias de informação, e permite monitorizar o céu com um detalhe e frequência sem precedentes, contribuindo para um melhor entendimento do universo. pela natureza técnica, capacidade da infraestrutura e localização das antenas, o referido projeto tem elevado impacto no conhecimento científico em diversas áreas, designadamente astronomia, energia, tecnologias de informação, ciência de dados, entre outras, bem como no desenvolvimento de novas tecnologias. a participação de portugal no skao permite estimular o desenvolvimento tecnológico e da indústria nacional, reunindo tecnologias avançadas, formação e tecnologias da informação e comunicação, energias renováveis e inovação espacial, incluindo o teste de protótipos em solo nacional, em estreita relação com a criação de emprego qualificado em portugal num contexto internacional e a capacidade de inovar em mercados globais. torna-se, assim, necessário autorizar a despesa e respetiva assunção dos compromissos plurianuais, referente à quotização de portugal no skao, a assegurar pelo orçamento da fundação para a ciência e a tecnologia, i. p. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e seguintes do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa, em 2023, correspondente à quotização de portugal no observatório square kilometre array, no montante global de (euro) 9 874 234, referente a cada ano económico, com os seguintes montantes: a) em 2021: (euro) 1 348 368; b) em 2022: (euro) 3 544 624; e c) em 2023: (euro) 4 981 242. 2 - determinar que os encargos referidos no número anterior são suportados por verbas inscritas no orçamento da fundação para a ciência e a tecnologia, i. p. 3 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 6 de julho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116665632.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa correspondente à quotização de Portugal no Observatório Square Kilometre Array", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 77/2023 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da metro do porto, s. a., para a linha rosa e expansão da linha amarela. através da resolução do conselho de ministros n.º 13/2020, de 25 de março, foi a metro do porto, s. a., autorizada a realizar despesa para a construção do troço casa da música-são bento e para a expansão da linha amarela (santo ovídio-vila d'este), que inclui a construção de um parque de material e oficina em vila d'este, ambos do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do porto, até ao montante global de (euro) 407 700 000,00. pela resolução de conselho de ministros n.º 21/2022, de 09 de fevereiro, procedeu-se ao aumento da comparticipação daquele investimento através do programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos (poseur), reduzindo o esforço da correspondente contrapartida nacional, e assim, contribuindo para acelerar a sua execução. sucede que a situação excecional nas cadeias de abastecimento e as circunstâncias resultantes da pandemia de covid-19, da crise global na energia e dos efeitos resultantes da guerra na ucrânia provocaram aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra, com especial relevo no setor da construção, o que tem gerado graves impactos na economia, gerando o crescimento súbito e imprevisível de preços, os quais se refletem nos contratos de empreitada dos troços da casa da música-são bento e da expansão da linha amarela (santo ovídio-vila d'este). neste contexto, importa rever o montante do investimento em causa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 2 e 3 da resolução do conselho de ministros n.º 13/2020, de 25 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a despesa necessária à construção dos troços casa da música-são bento e à expansão da linha amarela (santo ovídio-vila d'este), que inclui a construção de um parque de material e oficina (pmo) em vila d'este, a realizar pela metro do porto, s. a., até ao montante global de (euro) 511 099 415,93, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2018: (euro) 1 763 923,10; b) em 2019: (euro) 3 045 517,23; c) em 2020: (euro) 2 494 383,76; d) em 2021: (euro) 43 068 983,19; e) em 2022: (euro) 96 687 608,17; f) em 2023: (euro) 210 242 194,75; g) em 2024: (euro) 136 830 435,96; h) em 2025: (euro) 16 966 369,77. 3 - [...] a) [...] i) [...] ii) [...] iii) em 2020: (euro) 35 215 043,00; iv) [...] v) [...] vi) [...] vii) em 2024: (euro) 37 723 757,00; viii) [...] b) [...] i) em 2020: (euro) 1 125 359,87; ii) em 2021: (euro) 25 635 434,24; iii) em 2022: (euro) 44 506 011,66; iv) em 2023: (euro) 75 733 194,23; c) verbas provenientes do orçamento do estado no montante de (euro) 103 399 415,93: i) em 2018: (euro) 408 723,10, montante incluído na subalínea ii) da alínea a); ii) em 2023: (euro) 19 602 609,93; iii) em 2024: (euro) 83 796 806,00.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de junho de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116666791.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da Metro do Porto, S. A., para a linha Rosa e expansão da linha Amarela", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 76/2023 sumário: autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2022/2023. liderar nas competências digitais em todos os níveis de ensino é um dos objetivos do xxiii governo constitucional. pretende-se promover e acelerar a transição digital da educação em todos os níveis de ensino, através de um amplo programa de digitalização para as escolas, garantindo a generalização das competências digitais de alunos e professores e apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos e recursos pedagógicos, visando a igualdade de oportunidades de acesso a uma educação de qualidade. considerando estes objetivos, a implementação da medida relativa à gratuitidade dos manuais escolares durante a escolaridade obrigatória, na rede pública do ministério da educação, regulada pela lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, tem sido complementada por licenças digitais gratuitas a todos os alunos, de acordo com o princípio orientador previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, visando-se, assim, o acesso a esses manuais em formato digital, o que se consubstancia um avanço significativo para a transição digital. neste âmbito, foi celebrada, em 29 de junho de 2018, entre a direção-geral das atividades económicas e a associação portuguesa de editores e livreiros, uma convenção relativa à venda de manuais escolares destinados aos ensinos básico e secundário, tendo o respetivo n.º 4 da cláusula 4.ª, relativo à distribuição de licenças digitais a todos os alunos do ensino público abrangidos pela medida de gratuitidade dos manuais escolares, sido ratificado pelo n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 148/2018, de 15 de novembro. importa ainda referir que, no cumprimento da liberdade e autonomia dos agentes educativos, mormente os docentes, na escolha e na utilização dos manuais escolares no contexto do projeto educativo da escola ou do agrupamento de escolas, previsto no artigo 2.º da lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, são os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, através do respetivo órgão de coordenação, supervisão pedagógica e orientação educativa, que adotam cada um dos manuais, tal como dispõe o artigo 16.º da aludida lei. neste sentido, considerando a necessidade de distribuição de licenças digitais no ano letivo de 2022-2023, importa autorizar a realização da respetiva despesa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2022-2023, distribuídas a todos os alunos do ensino público abrangidos pela medida de gratuitidade dos manuais escolares, até ao montante global de (euro) 22 749 998,60, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento, para 2023, do instituto de gestão financeira da educação, i. p. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de junho de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116662181.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2022/2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 75/2023 sumário: autoriza a polícia de segurança pública a realizar despesa com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2024-2026. a polícia de segurança pública (psp), no cumprimento da missão que lhe está atribuída pela lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, demonstrou a necessidade de aquisição de serviços postais de expedição de correspondência, enquadrados na concessão do serviço público universal, constante da lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual, para o período de 2024 a 2026. o serviço a contratar integra as operações de aceitação, tratamento, transporte e distribuição, no âmbito das múltiplas vertentes da ação da psp, designadamente, para cumprimento de formalidades inerentes a processos de contraordenações rodoviárias, processos judiciais, contratos públicos e gestão de recursos humanos, o que se traduz na expedição diária de um elevado número de objetos postais. a contratação dos referidos serviços é enquadrável no regime da contratação excluída, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. atendendo ao valor da despesa e à circunstância de que o contrato a celebrar dará lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, torna-se necessária autorização do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a polícia de segurança pública (psp) a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais de expedição de correspondência, para os anos de 2024 a 2026, até ao montante global de (euro) 5 370 000,00, isento de imposto sobre o valor acrescentado (iva). 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder em cada ano económico os seguintes montantes, isentos de iva: a) 2024 - (euro) 1 790 000,00; b) 2025 - (euro) 1 790 000,00; c) 2026 - (euro) 1 790 000,00. 3 - determinar que as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da psp. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de junho de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116662173.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2024-2026", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 72/2023 sumário: procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota bragança/vila real/viseu/cascais/portimão. na sequência da resolução do conselho de ministros n.º 156/2018, de 30 de novembro, foi lançado um procedimento concursal, na modalidade de concurso público internacional, com publicação no jornal oficial da união europeia, para a atribuição, em regime de concessão, da exploração da rota bragança/vila real/viseu/cascais/portimão, por um período de quatro anos por forma a assegurar a exequibilidade e eficácia das obrigações de serviço público impostas para a mesma rota. através da referida resolução, foi autorizada a realização de despesa inerente, no montante máximo de (euro) 10 400 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, pelo período de quatro anos, e fixada a distribuição plurianual dos encargos correspondentes. em resultado do atraso ocorrido na conclusão do procedimento pré-contratual, e consequente atraso no início da vigência do contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares, na rota bragança/vila real/viseu/cascais/portimão, torna-se necessário proceder a uma nova distribuição plurianual dos encargos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 156/2018, de 30 de novembro, que passa a ter a seguinte redação: «3 - [...] a) (revogada.) b) (revogada.) c) 2020 - (euro) 1 950 000; d) 2021 - (euro) 1 950 000; e) 2022 - (euro) 2 600 000; f) 2023 - (euro) 3 250 000; g) 2024 - (euro) 650 000.» 2 - revogar as alíneas a) e b) do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 156/2018, de 30 de novembro. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de junho de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116662165.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 69/2023 sumário: autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da administração regional de saúde do alentejo, i. p., com a construção do novo hospital central do alentejo. através da resolução do conselho de ministros n.º 134/2019, de 9 de agosto, a administração regional de saúde do alentejo, i. p., foi autorizada a realizar a despesa relativa à celebração do contrato de empreitada de obra pública para a construção do novo hospital central do alentejo e a assumir o respetivo encargo plurianual, até ao montante máximo de (euro) 150 421 727,00, acrescido do iva à taxa legal em vigor, estabelecendo que, do valor total do encargo, o projeto é financiado em (euro) 40 000 000,00 por fundos europeus, na sequência de candidatura ao programa operacional alentejo 2020. as múltiplas e gravosas circunstâncias ocorridas no lapso temporal decorrido desde a celebração do contrato de empreitada da obra pública para a construção do novo hospital central do alentejo e a presente data, conduziram a um incremento significativo do custo previsto para o empreendimento em causa. trata-se, no essencial, de revisões de preços, resultantes das vicissitudes conhecidas, relacionadas com os impactos da pandemia por covid-19 e, mais tarde, da crise energética e inflacionária decorrente da guerra originada pela invasão da ucrânia pela rússia. refira-se ainda que a câmara municipal de évora fica responsável pela construção das acessibilidades ao novo hospital central do alentejo, no contexto da celebração de um protocolo com o estado. está ainda em desenvolvimento a classificação deste empreendimento como grande projeto, no contexto da união europeia, com possível acesso a um reforço do financiamento. neste contexto, o montante da despesa autorizado pela resolução do conselho de ministros n.º 134/2019, de 9 de agosto, tornou-se insuficiente para acomodar orçamental e financeiramente a totalidade do encargo, pelo que sendo um projeto estruturante para toda a região e essencial à garantia da sustentabilidade e desenvolvimento do serviço nacional de saúde, é imperioso assegurar as condições da sua plena e pronta continuidade. face ao exposto, a presente resolução procede ao reescalonamento do encargo com a construção do novo hospital central do alentejo, autorizando o aumento da despesa e a inerente modificação do encargo plurianual. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 134/2019, de 9 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a administração regional de saúde do alentejo, i. p. (ars do alentejo, i. p.), a realizar a despesa relativa à empreitada de obra pública para a construção do novo hospital central do alentejo, até ao montante máximo de (euro) 204 790 586,10, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - [...] a) 2021: (euro) 120 543,66; b) 2022: (euro) 23 200 594,30; c) 2023: (euro) 157 011 126,07; d) 2024: (euro) 24 458 322,07.» 2 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 22 de junho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116665754.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., com a construção do novo Hospital Central do Alentejo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 65/2023 sumário: autoriza a atribuição das indemnizações compensatórias à atividade desenvolvida pelos teatros nacionais e pelo organismo de produção artística, e. p. e. as empresas teatro nacional d. maria ii, e. p. e. (tndm ii, e. p. e.), teatro nacional de são joão, e. p. e. (tnsj, e. p. e.), e organismo de produção artística, e. p. e. (opart, e. p. e.), celebraram com o estado contratos-programa para os anos de 2018 a 2020, os quais enquadravam os termos do serviço público a prestar, bem como a respetiva indemnização compensatória. durante o ano de 2021, num contexto em que a atividade desenvolvida em 2020 e 2021 foi fortemente condicionada pelos efeitos da pandemia, foram negociados novos contratos-programa, com objetivos de produção e níveis de compensações financeiras atualizados. contudo, considerando a entrada em vigor da lei n.º 12/2022, de 27 de junho, houve necessidade de adiar a celebração e entrada em vigor dos referidos contratos-programa. subsequentemente, verifica-se a necessidade de ajustar os contratos-programa a novas circunstâncias, que não foram consideradas no momento da negociação, designadamente as que decorrem do aumento de gastos operacionais por motivos externos aos teatros e ainda do encerramento do teatro nacional d. maria ii, teatro nacional de são carlos e teatro camões para obras de reabilitação profundas enquadradas no plano de recuperação e resiliência. assim, importa proceder à definição do valor da indemnização compensatória devida ao tndm ii, e. p. e., ao tnsj, e. p. e., e ao opart, e. p. e., pela prestação do serviço público efetivamente assegurada ao longo dos anos de 2022 e 2023, nos termos da lei, considerando as dotações previstas nos respetivos orçamentos do estado e as negociações em curso para os próximos contratos-programa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 5.º do decreto-lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, do artigo 43.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa referente às compensações financeiras a atribuir às empresas teatro nacional d. maria ii, e. p. e. (tndm ii, e. p. e.), teatro nacional de são joão, e. p. e. (tnsj, e. p. e.), e organismo de produção artística, e. p. e. (opart, e. p. e.), referentes ao serviço público prestado durante os anos de 2022 e 2023, no montante global de (euro) 57 153 181,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes das indemnizações compensatórias referidas no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos de iva à taxa legal em vigor na data de cada pagamento: a) tndm ii, e. p. e.: i) 2022 - (euro) 4 978 904,00; ii) 2023 - (euro) 5 028 693,00; b) tnsj, e. p. e.: i) 2022 - (euro) 4 981 557,00; ii) 2023 - (euro) 5 031 373,00; c) opart, e. p. e.: i) 2022 - (euro) 18 473 957,00; ii) 2023 - (euro) 18 658 697,00. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas no programa orçamental da cultura. 4 - revogar a resolução do conselho de ministros n.º 190/2021, de 30 de dezembro. 5 - estabelecer que a presente resolução reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2022. presidência do conselho de ministros, 22 de junho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116620369.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a atribuição das indemnizações compensatórias à atividade desenvolvida pelos teatros nacionais e pelo Organismo de Produção Artística, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 64/2023 sumário: procede à reprogramação dos encargos plurianuais e autoriza despesa adicional inerentes à compensação financeira pelo estado à lusa - agência de notícias de portugal, s. a. através da resolução do conselho de ministros n.º 127/2021, de 7 de setembro, foi autorizada a realização de despesa subjacente à compensação financeira a atribuir pelo estado à lusa - agência de notícias de portugal, s. a. (lusa, s. a.), para cumprimento do contrato de serviço noticioso e informativo de interesse público. subsequentemente, em janeiro de 2022, o referido contrato foi celebrado entre o estado português e a lusa, s. a., com a duração de seis anos, de 2022 a 2027, assegurando o período de vigência previsto no artigo 247.º da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o orçamento do estado para 2021. o referido contrato produziu efeitos a 1 de janeiro de 2022 após a obtenção de visto prévio, emitido pelo tribunal de contas, em agosto de 2022. verifica-se, porém, que as circunstâncias subjacentes à contratualização se alteraram de forma significativa e imprevisível face ao momento de negociação contratual que deu origem àquele contrato, por força da conjuntura externa e do consequente aumento de preços, o que redunda num necessário aumento dos gastos operacionais da lusa, s. a., incluindo os que resultam do cumprimento das obrigações de serviço público a seu cargo. acresce ainda que, no quadro do acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, assinado em outubro de 2022 em sede de concertação social, prevê-se a valorização dos salários auferidos pelos trabalhadores até 2026, importando garantir que também a lusa, s. a., atento o inerente acréscimo de despesa com o serviço público prestado, dispõe da margem necessária para proceder à atualização dos rendimentos dos seus trabalhadores, sem comprometer o nível de investimento antes acordado, nem a regular prestação do serviço público. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do artigo 5.º do decreto-lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, dos artigos 44.º e seguintes do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a despesa necessária à celebração de aditamento ao contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público, atualmente em vigor, a celebrar entre o estado português e a lusa - agência de notícias de portugal, s. a. 2 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 127/2021, de 7 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «1 - [...] a) [...] b) em 2023: (euro) 14 262 621,00; c) em 2024: (euro) 14 676 237,00; d) em 2025: (euro) 14 984 438,00; e) em 2026: (euro) 15 284 127,00: f) em 2027: (euro) 15 589 809,00.» 3 - delegar nos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de junho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116620352.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos plurianuais e autoriza despesa adicional inerentes à compensação financeira pelo Estado à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 63/2023 sumário: procede à reprogramação de despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota porto santo-funchal-porto santo. a resolução do conselho de ministros n.º 165/2021, de 10 de dezembro, autorizou a realização da despesa, no montante máximo de (euro) 5 577 900, isento do iva, relativa à prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota porto santo-funchal-porto santo, pelo período de três anos, e determinou a distribuição plurianual dos encargos correspondentes à totalidade do período de concessão. em 20 de junho de 2022, foi lançado o concurso público internacional com vista à adjudicação da referida prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota porto santo-funchal-porto santo. considerando o hiato de tempo entretanto decorrido e o facto de o procedimento concursal se encontrar em fase de adjudicação, importa proceder à reprogramação dos encargos inicialmente previstos, mantendo-se o valor máximo da despesa global autorizada. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 3 e 6 da resolução do conselho de ministros n.º 165/2021, de 10 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: «3 - [...] a) 2023 - (euro) 774 700; b) 2024 - (euro) 1 859 300; c) 2025 - (euro) 1 859 300; d) 2026 - (euro) 1 084 600. 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das infraestruturas, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do procedimento referido no n.º 2.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 15 de junho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116588367.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação de despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 62/2023 sumário: determina a situação excecional e temporária do aumento da atividade operacional do instituto nacional de emergência médica, i. p. a atividade do instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), é fundamental para garantir a adequada assistência a vítimas de acidente e doença súbita, no âmbito do sistema integrado de emergência médica. desde 2021, a atividade do inem, i. p., tem registado um aumento sustentado face aos níveis pré-pandemia. as chamadas de emergência recebidas nos centros de orientação de doentes urgentes aumentaram 8 % em 2022, em relação a 2019, e os acionamentos de meios de emergência médica apresentam, no mesmo ano, valores 5,2 % superiores aos verificados em 2019. é expectável que o aumento continue a verificar-se ao longo do ano de 2023, em particular até ao final do mês de setembro. acresce que, em 2023, realizam-se vários eventos de massas em relação aos quais o inem, i. p., tem um papel central na preparação e execução da resposta de emergência pré-hospitalar, com previsível acréscimo de atividade. são os casos, designadamente, da peregrinação a fátima, do rally de portugal e da jornada mundial da juventude 2023, a que acresce a necessidade de garantir resposta no âmbito do apoio ao dispositivo especial de combate aos incêndios rurais, ativo entre maio e outubro, particularmente quando o risco de incêndios rurais, face à situação de clima quente e de seca, já se situa em níveis superiores ao verificado em 2022. este acréscimo excecional da atividade operacional, associado a níveis de requisitos extremamente exigentes, tem impacto na atividade da emergência médica e exige, por parte do inem, i. p., uma capacidade acrescida de mobilização de profissionais, em especial dos trabalhadores da carreira de técnico de emergência pré-hospitalar, para que sejam assegurados os níveis necessários de prestação de assistência à população. a referida situação excecional de acréscimo de atividade do inem, i. p., implica com grande probabilidade a necessidade de realização de trabalho suplementar por parte dos seus trabalhadores, para além dos limites estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 120.º da lei geral do trabalho em funções públicas (ltfp), aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. neste contexto e considerando o interesse público envolvido e a muito provável necessidade de prestação de trabalho suplementar por parte dos profissionais do inem, i. p., em condições de extrema exigência e disponibilidade, justifica-se o recurso ao mecanismo previsto no n.º 5 do artigo 25.º da lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o orçamento do estado para 2023, e que permite que o limite estabelecido no n.º 3 do artigo 120.º da ltfp seja aumentado em 20 %. assim: nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - reconhecer o aumento consistente da atividade operacional do instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), acima dos níveis pré-pandemia e a perspetiva de acentuação desse aumento com a resposta no âmbito do apoio ao dispositivo especial de combate aos incêndios rurais, e aos vários eventos internacionais de massas a ocorrer nos próximos meses, dos quais se destaca a jornada mundial da juventude 2023. 2 - reconhecer que, até 30 de setembro de 2023, verifica-se, com grande probabilidade, a trajetória ascendente da atividade operacional do inem, i. p., já observada nos anos anteriores, por força das condições climatéricas de tempo quente e de seca. 3 - determinar que o aumento de atividade operacional previsto, associado aos eventos internacionais de massas e ao período de tempo quente e de seca previstos, constitui uma situação excecional para efeitos do previsto no n.º 5 do artigo 25.º da lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro, na sua redação atual. 4 - estabelecer que o limite previsto no n.º 3 do artigo 120.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é aumentado em 20 % para os trabalhadores do inem, i. p., relativamente ao trabalho suplementar prestado até 30 de setembro de 2023, desde que a prestação seja direta ou indiretamente afetada pela situação excecional prevista no número anterior. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos desde 1 de abril de 2023. presidência do conselho de ministros, 15 de junho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116588318.", "role": "user" }, { "content": "Determina a situação excecional e temporária do aumento da atividade operacional do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 61/2023 sumário: aprova a segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios. após os incêndios que deflagraram em portugal continental, em 2017, através da resolução do conselho de ministros n.º 157-a/2017, de 27 de outubro, o governo aprovou a adoção de várias medidas, para, entre outros objetivos, aumentar a resiliência do território, promovendo uma nova lógica de intervenção na floresta, com maior enfoque no ordenamento, na gestão e na redução de riscos. uma das medidas previstas na referida resolução do conselho de ministros é a celebração de contratos-programa com os órgãos de administração de baldios, com vista à execução de iniciativas nos domínios da sensibilização das populações, da silvicultura, da gestão de combustíveis, da conservação e manutenção de infraestruturas e da recuperação de áreas ardidas. neste âmbito, a resolução do conselho de ministros n.º 9/2019, de 14 de janeiro, permitiu dar sequência às referidas medidas ao aprovar os projetos de instalação e beneficiação de rede primária de faixas de gestão de combustível, tendo, entre os seus objetivos, a promoção à utilização racional e sustentável dos terrenos comunitários, através do apoio à constituição de unidades de gestão administradas por grupos ou agrupamentos de baldios. a importância desta iniciativa está igualmente reconhecida no programa nacional de ação do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 71-a/2021, de 8 de junho, no projeto «1.2.1.1. gestão agregada de territórios rurais», que prevê a atribuição de apoios para a constituição e funcionamento de agrupamentos de baldios. em 2021, foi criado um grupo de trabalho constituído pelas federações representativas de baldios baladi - federação nacional dos baldios, forestis - associação florestal de portugal e coordenado pelo instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., o qual elaborou um relatório que propôs a continuidade dos apoios aos agrupamentos de baldios. não obstante, em virtude da pandemia da covid-19 e do confinamento dos cidadãos e da paragem de várias atividades económicas, foi necessário aprovar a resolução do conselho de ministros n.º 67/2021, de 1 de junho, que procedeu à reprogramação dos encargos financeiros, bem como ao alargamento do prazo de execução dos contratos-programa, sem afetar o montante máximo global da despesa autorizada. a execução dos apoios permitiu a constituição de 19 agrupamentos de baldios com uma área sob gestão agrupada de territórios florestais de cerca de 118 mil hectares, permitindo a adoção de modelos de gestão florestal mais qualificados ao conjunto dos espaços florestais das áreas comunitárias, a promoção de uma melhor coordenação das ações de planeamento, ordenamento e gestão florestal, a dinamização e o funcionamento das assembleias de compartes, a prevenção estrutural contra incêndios nas vertentes de sensibilização e a organização do território florestal. tendo em conta que estes apoios se têm revelado eficazes face aos objetivos estabelecidos de prevenção estrutural, com resultados efetivos na diminuição do risco de incêndio e no restauro e valorização de habitats naturais, considera-se necessário e importante ampliar estes apoios às federações representativas de baldios, com o objetivo de se constituírem novas unidades de gestão administradas por grupos ou agrupamentos de baldios, através de uma segunda geração de apoios, dando consistência e uma maior abrangência territorial à pretendida gestão ativa do território. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - estabelecer que compete ao instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), com o apoio e acompanhamento da forestis - associação florestal de portugal e da baladi - federação nacional de baldios, coordenar, implementar e celebrar a segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios, com vista à concretização das seguintes medidas específicas: a) capacitação de recursos humanos e técnicos; b) constituição, dinamização e funcionamento das assembleias de compartes; c) planeamento, ordenamento e gestão florestal; d) elaboração de estudos, projetos temáticos e de projetos de investimento; e) ações de divulgação. 2 - autorizar o fundo ambiental a realizar despesa, no montante máximo de (euro) 5 400 000,00, isento de imposto sobre o valor acrescentado (iva), a transferir para o icnf, i. p., relativa à segunda geração de contratos-programa referidos no número anterior. 3 - determinar que os encargos previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos de iva: a) 2023 - (euro) 1 140 000,00; b) 2024 - (euro) 1 800 000,00; c) 2025 - (euro) 1 800 000,00; d) 2026 - (euro) 600 000,00; e) 2027 - (euro) 60 000,00. 4 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das florestas, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 1 de junho de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116560275.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 60/2023 sumário: autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde com a aquisição de vacinas contra a gripe sazonal. a administração regional de saúde do norte, i. p., a administração regional de saúde do centro, i. p., a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a administração regional de saúde do alentejo, i. p., e a administração regional de saúde do algarve, i. p., pretendem proceder à aquisição de vacinas contra a gripe no âmbito da época gripal 2023/2024. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração regional de saúde do norte, i. p. (ars do norte, i. p.), a administração regional de saúde do centro, i. p. (ars do centro, i. p.), a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (ars de lisboa e vale do tejo, i. p.), a administração regional de saúde do alentejo, i. p. (ars do alentejo, i. p.), e a administração regional de saúde do algarve, i. p. (ars do algarve, i. p.), a realizar a despesa referente à aquisição das vacinas contra a gripe, no âmbito da época gripal 2023/2024, no valor total máximo de (euro) 19 745 375,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, para cada uma das entidades adquirentes, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) ars do norte, i. p. - (euro) 7 401 275,00; b) ars do centro, i. p. - (euro) 3 876 200,00; c) ars de lisboa e vale do tejo, i. p. - (euro) 7 256 750,00; d) ars do alentejo, i. p. - (euro) 407 850,00; e) ars do algarve, i. p. - (euro) 803 300,00. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são integralmente pagos em 2023, sendo satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no orçamento das entidades referidas. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 1 de junho de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116560259.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde com a aquisição de vacinas contra a gripe sazonal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 59/2023 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário. o programa do xxiii governo constitucional assume como prioridade essencial a aposta na educação, em que a existência de uma educação de qualidade para todos e a democratização das oportunidades educativas se constituem como princípios orientadores de uma sociedade evoluída e em desenvolvimento. uma dimensão fundamental desta aposta passa por dar continuidade ao programa de transição digital na educação. para dar cumprimento a este desígnio, foram aprovados os planos de ação para a transição digital (patd) e de estabilização económica e social (pees), através das resoluções do conselho de ministros n.os 30/2020, de 21 de abril, e 41/2020, de 6 de junho, respetivamente. tendo em vista a implementação da «medida 1: programa de digitalização das escolas», do «pilar i» do patd, e da medida «universalização da escola digital» do pees, o governo, através da resolução do conselho de ministros n.º 53-e/2020, de 20 de julho, na sua redação atual, e da resolução do conselho de ministros n.º 8-b/2021, de 4 de fevereiro, autorizou a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos para disponibilização aos estabelecimentos de ensino públicos e particulares e cooperativos com contratos de associação, dos ensinos básico e secundário, de modo a dotar estes estabelecimentos dos computadores e da conectividade necessários para o acesso e a utilização de recursos didáticos e educativos digitais por parte dos alunos, docentes e outros agentes educativos, dando prioridade, numa primeira fase, aos alunos beneficiários da ação social escolar. posteriormente, foi aprovada a resolução do conselho de ministros n.º 153-a/2021, de 18 de novembro, que autorizou a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas de forma universal, por todos os alunos, docentes e outros agentes educativos dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos de ensino públicos, bem como a todos os alunos abrangidos por contratos de associação celebrados entre o estado e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, no ano de 2022, uma vez mais no cumprimento daquelas medidas do patd e do pees. o financiamento dos encargos resultantes da referida resolução do conselho de ministros encontrava-se assegurado através de fundos europeus, nomeadamente da iniciativa react-eu (recovery assistance for cohesion and the territories of europe). uma vez que não foi possível executar a despesa autorizada, mantendo-se fundamental a aquisição destes serviços, tendo em vista o cumprimento do patd e do pees e visando colmatar necessidades existentes e assegurar a continuidade dos serviços, mostra-se necessário alterar as resoluções do conselho de ministros referidas, assegurando o financiamento através de fundos europeus, nomeadamente do programa operacional capital humano, a que pode acrescer fundos nacionais do orçamento do estado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 3 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 53-e/2020, de 20 de julho, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «3 - [...] a) [...] b) [...] c) 2022 - (euro) 1 500 000,00; d) 2023 - (euro) 4 500 000,00. 4 - determinar que o montante fixado para os anos económicos de 2021, 2022 e 2023 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.» 2 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 153-a/2021, de 18 de novembro, que passa a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a secretaria-geral da educação e ciência (sgec) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de conectividade para disponibilização aos alunos, docentes e outros agentes educativos dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos de ensino públicos, bem como aos alunos abrangidos por contratos de associação celebrados entre o estado e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, nos anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo de (euro) 65 483 240,00, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) em 2022: (euro) 40 483 240,00; b) em 2023: (euro) 25 000 000,00. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente resolução são objeto de financiamento através de fundos europeus, em função da sua elegibilidade, da respetiva disponibilidade financeira e da natureza dos investimentos, e de fundos nacionais do orçamento do estado, por recurso a verbas atualmente inscritas no programa orçamental 012 - ensino básico e secundário e administração escolar. 4 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico são acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 5 - (anterior n.º 3.) 6 - (anterior n.º 4.) 7 - (anterior n.º 5.)» 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 25 de maio de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116560372.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 58/2023 sumário: autoriza a despesa relativa a diversas empreitadas de construção, ampliação e requalificação de instalações afetas a tribunais e à polícia judiciária de braga. o programa do xxiii governo constitucional prevê tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, nele se estabelecendo a definição de um programa plurianual de investimentos na área da justiça. para esse efeito, o governo empreendeu uma estratégia para a área do edificado centrada na definição de prioridades, avaliadas através de fatores objetivos como a gravidade, a urgência e o estado das instalações, corporizadas numa matriz, que permitiu compreender, de entre o vasto universo dos imóveis ao serviço da justiça, quais as intervenções a que se deveria atender com mais premência. a estratégia assenta, ainda, em princípios de racionalização das infraestruturas existentes e dos recursos financeiros disponíveis, bem como do reconhecimento da necessidade de dar plena execução a compromissos já anteriormente assumidos e protocolados, numa lógica de continuação do trabalho já desenvolvido, tornando-os exequíveis. das diligências já encetadas resultou a identificação, desde já, de um conjunto de necessidades na comarca/distrito de braga, cujos investimentos se aprovam através da presente resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar os investimentos a realizar na comarca/distrito de braga, no montante total de (euro) 26 215 834,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, que compreende a construção, ampliação e/ou requalificação das instalações identificadas nos anexos i e ii à presente resolução e da qual fazem parte integrante, nos seguintes termos: a) instalações afetas a tribunais, no valor de (euro) 19 893 254,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; b) instalações afetas à polícia judiciária (pj), no valor de (euro) 6 322 580,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - autorizar o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), e a pj a realizar as despesas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, respetivamente, bem como a assumir os respetivos encargos plurianuais, decorrentes da celebração dos contratos de aquisição de serviços e de empreitada necessários à construção, ampliação e/ou requalificação das mencionadas instalações, constantes dos anexos à presente resolução. 3 - estabelecer que o escalonamento plurianual dos encargos e as fontes de financiamento dos projetos referidos no n.º 1 são os que constam dos anexos i e ii à presente resolução. 4 - estabelecer que o encargo relativo a cada projeto, a que se refere o n.º 1, pode ser excedido, desde que esse acréscimo seja compensado por redução da execução de outro(s) projeto(s), desde que não ultrapasse o valor global autorizado através da presente resolução. 5 - estabelecer que os montantes fixados nos anexos i e ii à presente resolução, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado do ano que lhe antecede. 6 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos mediante receitas com origem em receita própria arrecadada por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos orçamentos de investimento do igfej, i. p., e da pj, nos termos dos anexos i e ii à presente resolução e as provenientes do fundo para a modernização da justiça e do fundo ambiental. 7 - determinar que o igfej, i. p., e a pj devem diligenciar pelo recurso a outras fontes de financiamento alternativas, designadamente no âmbito dos fundos europeus destinados à eficiência energética ou dos fundos destinados à reabilitação do património público. 8 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da justiça, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 9 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 4 de maio de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i (a que se referem os n.os 1, 3, 5 e 6) estimativa orçamental e escalonamento plurianual - instalações afetas a tribunais (ver documento original) nota. - aos valores indicados acresce iva à taxa legal em vigor. fontes de financiamento e escalonamento plurianual (ver documento original) nota. - aos valores indicados acresce iva à taxa legal em vigor. anexo ii (a que se referem os n.os 1, 3, 5 e 6) estimativa orçamental e escalonamento plurianual - instalação afeta à polícia judiciária (ver documento original) nota. - aos valores indicados acresce iva à taxa legal em vigor. fontes de financiamento e escalonamento plurianual (ver documento original) nota. - aos valores indicados acresce iva à taxa legal em vigor. 116560648.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa relativa a diversas empreitadas de construção, ampliação e requalificação de instalações afetas a tribunais e à Polícia Judiciária de Braga", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 56/2023 sumário: institui o dia 25 de setembro como o dia nacional da sustentabilidade. os desafios em matéria de sustentabilidade são irrefutáveis a nível mundial, exigindo uma nova forma de crescimento económico sustentável que permita «satisfazer as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades, garantindo o equilíbrio entre o crescimento económico, o cuidado com o ambiente e o bem-estar social» («our common future» - relatório brundtland, 1987). no dia 1 de janeiro de 2016 entrou em vigor a resolução da organização das nações unidas (onu) intitulada «transformar o nosso mundo: agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável» (agenda 2030), constituída por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ods), desdobrados em 169 metas, que foi aprovada pelos líderes mundiais, a 25 de setembro de 2015, numa cimeira realizada na sede da onu, em nova iorque. os 17 ods e a agenda 2030, aprovados por unanimidade por 193 estados-membros da onu (incluindo portugal), definem as prioridades e aspirações do desenvolvimento sustentável global para 2030 e procuram mobilizar esforços globais à volta de um conjunto de objetivos e metas comuns. trata-se de uma agenda ambiciosa que aborda várias dimensões do desenvolvimento sustentável (social, económico, ambiental) e que promove a paz, a justiça e instituições eficazes. os estados-membros da onu encontram-se vinculados à sua consecução, à mobilização da sociedade para dar passos firmes na sua realização e à avaliação regular dos progressos alcançados. nesta transição para um país mais sustentável exige-se uma abordagem holística que atue sobre as dimensões ambiental, social e económica, com vista a uma transformação global e duradoura, que se reflita, de modo coerente, em todas as políticas e estratégias de desenvolvimento do país. considerando que a implementação dos ods previstos na agenda 2030 deve ser inclusiva e participativa, não deixando ninguém para trás, é necessário garantir o envolvimento de todos os intervenientes - indivíduos, empresas, sociedade civil e setor público, em linha com o modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos ods, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro, o qual tem em vista, no imediato, a apresentação por portugal do segundo relatório voluntário nacional sobre a agenda 2030, no fórum político de alto nível das nações unidas sobre desenvolvimento sustentável, em julho de 2023. a sustentabilidade é um desígnio global, mas exige sobretudo uma ação local. sendo fundamental trazer para a agenda nacional o comprometimento que portugal tem nesta matéria, é neste contexto que se institui o dia nacional da sustentabilidade, uma iniciativa de vital relevância para a divulgação de informação, a promoção do conhecimento e a capacitação de todos os atores sociais para a mudança consciente de comportamentos com potencial transformador para um futuro sustentável. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - instituir o dia 25 de setembro, data da adoção pelas nações unidas dos objetivos do desenvolvimentos sustentável (ods), como o dia nacional da sustentabilidade. 2 - recomendar que as comemorações relativas ao dia nacional da sustentabilidade sejam organizadas de forma descentralizada, com envolvimento dos vários níveis de governação e de intervenientes de diferentes setores, de acordo com os respetivos interesses e recursos, sob coordenação dos membros do governo responsáveis pelas áreas da presidência do conselho de ministros e dos negócios estrangeiros, em articulação com as demais áreas governativas responsáveis pela implementação dos ods a nível setorial. 3 - determinar que, em cada ano, sob proposta dos membros do governo responsáveis pelas áreas da economia, do trabalho, solidariedade e segurança social e do ambiente, seja adotado um tema específico a abordar no âmbito das comemorações do dia nacional da sustentabilidade. 4 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 25 de maio de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116538227.", "role": "user" }, { "content": "Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 55/2023 sumário: autoriza o fundo ambiental e a agência portuguesa do ambiente, i. p., a realizar despesa para assegurar os processos aquisitivos de imobilização de contentores. a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), enquanto autoridade competente e responsável pela aplicação do regulamento n.º 1013/2006, do parlamento europeu e do conselho, de 14 de junho de 2006, respeitante a transferências de resíduos, deve assegurar a autossuficiência da rede nacional de eliminação destes resíduos. neste contexto, a resolução do conselho de ministros n.º 75/2022, de 8 de setembro, autoriza o fundo ambiental e a apa, i. p., a realizar, em 2022, a despesa de (euro) 8 000 000 relativa ao protocolo de colaboração para assegurar os processos aquisitivos relativos à imobilização dos contentores, à armazenagem dos mesmos e ao processo de eliminação, que engloba o transporte dos contentores do local de armazenagem até ao local de tratamento, o tratamento e eliminação de resíduos e lixos perigosos, a higienização dos contentores e a sua entrega ao proprietário. não tendo a despesa sido executada em 2022 e verificando-se a necessidade de atualização do referido montante, o fundo ambiental, através do despacho n.º 3355-a/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2023, prevê a realização de despesa no montante de (euro) 3 000 000, a acrescer aos (euro) 8 000 000 transferidos no âmbito da resolução do conselho de ministros n.º 75/2022, de 8 de setembro, para que sejam assegurados os processos aquisitivos relativos à imobilização dos contentores, à armazenagem dos mesmos e ao processo de eliminação referidos anteriormente. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o fundo ambiental e a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a realizar, em 2023, a despesa relativa ao protocolo de colaboração para assegurar os processos aquisitivos relativos à imobilização dos contentores, à armazenagem dos mesmos e ao processo de eliminação que engloba o transporte dos contentores do local de armazenagem até ao local de tratamento, o tratamento e eliminação de resíduos e lixos perigosos, a higienização dos contentores e a sua entrega ao proprietário. 2 - estabelecer que os encargos previstos no número anterior são financiados pelo fundo ambiental a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a apa, i. p., entidade responsável pela sua execução. 3 - determinar que o financiamento pelo fundo ambiental não pode exceder o montante total de (euro) 11 000 000, em que se incluem os (euro) 8 000 000 transferidos no âmbito da resolução do conselho de ministros n.º 75/2022, de 8 de setembro, valor ao qual não acresce o imposto sobre valor acrescentado, atendendo a que se trata de um apoio financeiro. 4 - estabelecer que os encargos para a apa, i. p., não podem exceder o montante total de (euro) 11 000 000. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do ambiente, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - decidir que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 25 de maio de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116538243.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar despesa para assegurar os processos aquisitivos de imobilização de contentores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 53/2023 sumário: autoriza a reprogramação da despesa referente à empreitada geral de conservação do palácio foz a realizar pela secretaria-geral da presidência do conselho de ministros. através da resolução do conselho de ministros n.º 71/2022, de 18 de agosto, a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros foi autorizada a assumir os encargos referentes à empreitada geral de conservação do palácio foz, no período de 2023 a 2024, com vista à reabilitação e reposição das condições de segurança e durabilidade originais das características culturais e históricas do palácio foz, restituindo uma interpretação adequada à sua natureza histórica, promovendo a melhoria das acessibilidades, da quase totalidade dos espaços, a pessoas com mobilidade condicionada e o respetivo melhoramento das zonas de trabalho. neste seguimento, a 2 de novembro de 2022, foi lançado o procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, para a empreitada geral de conservação do palácio foz, do qual resultou a celebração do contrato a 29 de março de 2023. considerando o lapso temporal decorrido entre a publicação da resolução do conselho de ministros n.º 71/2022, de 18 de agosto, e a celebração do contrato para a empreitada geral de conservação do palácio foz, atenta a complexidade procedimental e administrativa, e uma vez que o prazo de execução da empreitada se mantém, verifica-se a necessidade de reprogramação da despesa, com vista à execução do contrato passar a ocorrer entre junho de 2023 e maio de 2025. neste contexto, importa proceder à reprogramação dos encargos inicialmente previstos, mantendo-se o valor global da despesa autorizada através da resolução do conselho de ministros n.º 71/2022, de 18 de agosto, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 3 da resolução do conselho de ministros n.º 71/2022, de 18 de agosto, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «1 - [...] a) em 2023: (euro) 1 650 489,47; b) em 2024: (euro) 1 614 443,02; c) em 2025: (euro) 1 066 364,85. 3 - [...] a) em 2023: (euro) 1 320 391,58; b) em 2024: (euro) 1 291 554,42; c) em 2025: (euro) 853 091,87.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 25 de maio de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116538235.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação da despesa referente à empreitada geral de conservação do Palácio Foz a realizar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 51/2023 sumário: inclui no programa mais habitação os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do igfss, i. p. o programa mais habitação, aprovado a 16 de fevereiro de 2023 pelo conselho de ministros, tem por objetivo, entre outros, aumentar a oferta de imóveis para habitação e alargar o mercado de arrendamento, no cumprimento do desígnio constitucional do direito à habitação. a gestão e administração do património imobiliário da segurança social compete ao instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), e as respetivas receitas revertem para o fundo de estabilização financeira da segurança social. o igfss, i. p., tem em curso um plano de reabilitação do património imobiliário sob sua gestão que abrange 120 fogos habitacionais de regime de renda livre e que são passíveis de integrar o programa mais habitação na componente de arrendamento ao instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., para subarrendamento. a promoção de políticas de habitação converge com o propósito de rentabilização do património imobiliário da segurança social, designadamente através de contratos de arrendamento estáveis, sendo, assim, de incluir no programa mais habitação, após integral reabilitação, os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do igfss, i. p. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar a afetação, após integral reabilitação, dos fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), bem como os imóveis com aptidão habitacional que integram o património do igfss, i. p., a que se refere o anexo iii ao decreto-lei n.º 30/2019, de 26 de fevereiro, ao programa mais habitação. 2 - estabelecer que a afetação prevista no número anterior é concretizada através da celebração de um protocolo de cooperação entre as áreas governativas do trabalho, solidariedade e segurança social e da habitação (protocolo). 3 - prever que no protocolo são identificados os imóveis a recuperar, prazos e condições, com os seguintes pressupostos: a) garantia das condições adequadas de rentabilização do património da segurança social, devendo a renda a fixar resultar da taxa de rentabilidade que for concordante com o praticado no mercado para imóveis de idêntica natureza em semelhantes condições e resultante de avaliação dos imóveis feita de peritos inscritos na comissão do mercado de valores mobiliários, após a realização das obras; b) previsão da possibilidade de subarrendamento nos contratos de arrendamento dos fogos habitacionais de renda livre, a celebrar entre o igfss, i. p., e o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.); c) celebração dos contratos de subarrendamento pelo ihru, i. p., com beneficiários que preencham os requisitos e sejam elegíveis no quadro dos programas em vigor. 4 - autorizar, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o igfss, i. p., a realizar a despesa relativa à contratação de serviços e empreitadas de obras públicas para reabilitação dos fogos habitacionais de renda livre identificados no protocolo, na componente arrendamento para subarrendamento, para o período entre os dias 1 de abril de 2023 e 31 de março de 2026, até ao montante máximo global de (euro) 15 000 000. 5 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos de imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 3 000 000; b) 2024 - (euro) 5 000 000; c) 2025 - (euro) 5 000 000; d) 2026 - (euro) 2 000 000. 6 - estabelecer que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 7 - prever que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do igfss, i. p. 8 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 9 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de maio de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116527981.", "role": "user" }, { "content": "Inclui no programa Mais Habitação os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do IGFSS, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 50/2023 sumário: autoriza a despesa com a aquisição de vacinas e tuberculinas no âmbito do programa nacional de vacinação para o ano de 2023. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a administração regional de saúde do norte, i. p., a administração regional de saúde do centro, i. p., a administração regional de saúde do algarve, i. p., a administração regional de saúde do alentejo, i. p., e entidades da respetiva abrangência pretendem proceder à aquisição de vacinas e tuberculinas no âmbito do programa nacional de vacinação 2023. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes que constam do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante a realizar a despesa referente à aquisição de vacinas e tuberculinas no âmbito do programa nacional de vacinação 2023, durante o ano de 2023, no valor total de (euro) 46 245 572,23, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por cada uma das entidades, nos termos constantes do anexo à presente resolução, sendo assegurados por verbas inscritas nos respetivos orçamentos. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de maio de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem os n.os 1 e 2) repartição de encargos pelas entidades adjudicantes (ver documento original) 116527998.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com a aquisição de vacinas e tuberculinas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para o ano de 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 49/2023 sumário: procede ao alargamento da tipologia de helicópteros para locação de meios aéreos pelo estado no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios rurais. a resolução do conselho de ministros n.º 157-a/2017, de 27 de outubro, prevê a reforma do modelo de gestão dos meios aéreos que integram o dispositivo especial de combate a incêndios rurais (decir), no âmbito da capacitação do sistema de gestão integrada de fogos rurais, confiando à força aérea o comando e gestão centralizados dos meios aéreos de combate a incêndios rurais por meios próprios do estado ou outros que sejam sazonalmente necessários. a resolução do conselho de ministros n.º 22-b/2023, de 2 de março, que alterou o n.º 6 da resolução do conselho de ministros n.º 27/2021, de 22 de março, procedeu ao reforço e à reprogramação dos montantes para a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos pelo estado no âmbito do decir, para as tipologias de helicópteros bombardeiros ligeiros e helicópteros bombardeiros pesados. estando a decorrer os procedimentos pré-contratuais para a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos helicópteros necessários para o decir 2023, contingências do mercado condicionaram o dispositivo preconizado pela autoridade nacional de emergência e proteção civil, pelo que, a fim de se procurar completar o número de aeronaves previsto na diretiva operacional nacional n.º 2, aprovada em 14 de abril de 2023 pela comissão nacional de proteção civil, torna-se necessário recorrer, com carácter de urgência, à disponibilização e locação da tipologia de helicópteros bombardeiros médios, por serem os únicos meios disponíveis neste momento no mercado. face ao exposto, a presente resolução procede ao alargamento das tipologias de meios aéreos previstas na referida resolução do conselho de ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na redação dada pela resolução do conselho de ministros n.º 22-b/2023, de 2 de março, de modo a abranger os meios aéreos atualmente disponíveis no mercado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 6 da resolução do conselho de ministros n.º 27/2021, de 22 de março, na sua redação atual, passando a ter a seguinte redação: «6 - [...] a) [...] b) aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos para integrar o dispositivo aéreo complementar do decir, entre 2023 e 2025, e outros encargos decorrentes da execução contratual referente ao ano de 2024, a serem pagos no primeiro trimestre de 2025, até ao montante máximo de (euro) 113 838 541,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; c) [...] d) [...]» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de maio de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116528004.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao alargamento da tipologia de helicópteros para locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 48/2023 sumário: autoriza a realização de despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do plano de recuperação e resiliência. através da resolução do conselho de ministros n.º 4/2023, de 20 de janeiro, a agência nacional erasmus+ educação e formação foi autorizada a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis, no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr). os referidos investimentos decorrem da componente c02 - habitação, do prr, a qual definiu um conjunto de reformas e investimentos, designadamente, o investimento re-c02-i06 designado por «alojamento estudantil a custos acessíveis». o apoio financeiro para a realização deste investimento foi contratualizado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a agência nacional erasmus+ educação e formação, na qualidade de beneficiário intermediário, sendo a entidade globalmente responsável pela execução do investimento contratualizado, cabendo-lhe assegurar o financiamento das operações executadas pelos beneficiários finais, que incluem instituições de ensino superior, municípios, entidades públicas ou de capitais públicos dedicadas ao setor imobiliário ou da hospitalidade e pessoas coletivas públicas ou privadas de utilidade pública ou utilidade pública administrativa e âmbito social ou cultural. os beneficiários finais recebem o apoio financeiro referido a título de subvenção, nos termos do disposto na portaria n.º 29-a/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo prr de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior. importa agora estabelecer os mecanismos que permitem operacionalizar os referidos investimentos, no quadro da contratualização com a estrutura de missão «recuperar portugal». assim: nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 6, 7, 8 e 9 da resolução do conselho de ministros n.º 4/2023, de 20 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação: «6 - autorizar o ministério da ciência, tecnologia e ensino superior, em 2023, a alocar temporariamente financiamento nacional à execução dos projetos referidos no número anterior, até ao montante máximo de (euro) 16 576 132, com origem no orçamento do seu programa orçamental. 7 - estabelecer que caso seja atribuído financiamento adicional ao investimento previsto na presente resolução com origem no prr, o valor referido no número anterior, bem como o valor estabelecido no n.º 2, é reduzido na respetiva proporção. 8 - (anterior n.º 6.) 9 - (anterior n.º 7.)» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 4 de maio de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116528012.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização de despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 47/2023 sumário: autoriza o reescalonamento da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obra pública de reabilitação e requalificação do pavilhão de portugal da universidade de lisboa. através da resolução do conselho de ministros n.º 65/2018, de 22 de maio, foi autorizada a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obra pública de reabilitação e requalificação do pavilhão de portugal da universidade de lisboa, até ao montante máximo de (euro) 9 330 000,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. a referida resolução determinou ainda que os encargos orçamentais decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos entre os anos de 2019 a 2021. considerando, porém, o decurso dos prazos inerentes a um procedimento de contratação pública desta dimensão, a ocorrência de vicissitudes na fase pré-contratual, designadamente o número elevado de pedidos de esclarecimentos apresentados às peças do procedimento, assim como na fase de execução da empreitada, nomeadamente a necessidade de prorrogação de prazo para conclusão da obra, mostrou-se necessário, através da resolução do conselho de ministros n.º 135/2021, de 29 de setembro, autorizar o reescalonamento da despesa, mantendo-se inalterado o montante global da mesma. verifica-se, contudo, a necessidade de um novo ajustamento, na fase de execução da empreitada, sendo indispensável uma nova prorrogação de prazo para conclusão da obra, da qual resulta um acréscimo de despesa, em virtude da revisão ordinária e extraordinária dos preços e de trabalhos complementares, por factos não imputáveis à universidade de lisboa. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais previstos na resolução do conselho de ministros n.º 65/2018, de 22 de maio, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 2 e 4 da resolução de conselho de ministros n.º 65/2018, de 22 de maio, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a universidade de lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato da empreitada da obra pública de reabilitação e requalificação do pavilhão de portugal, até ao montante de (euro) 12 104 645,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - [...] a) [...] b) 2021 - (euro) 2 452 417,80; c) 2022 - (euro) 464 909,07; d) 2023 - (euro) 5 292 771,22; e) 2024 - (euro) 3 024 441,21. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas do orçamento da universidade de lisboa, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental por receitas de impostos e por receitas próprias, na proporção de 33,84 % e 66,16 %, respetivamente.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 11 de maio de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116503194.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reescalonamento da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obra pública de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal da Universidade de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 46/2023 sumário: altera a estrutura de financiamento do investimento na aquisição das 18 novas composições de material circulante para o metro do porto, s. a. através da resolução do conselho de ministros n.º 168-a/2018, de 7 de dezembro, alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 57/2020, de 7 de agosto, foi autorizada a realização da despesa com a aquisição e manutenção de 18 novas composições de material circulante para o sistema de metro ligeiro da área metropolitana do porto, até ao montante global de (euro) 56 100 000, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. a resolução do conselho de ministros n.º 168-a/2018, de 7 de dezembro, na sua redação atual, prevê o financiamento exclusivo pelo fundo ambiental, através de transferências no montante mínimo anual de (euro) 3 800 000, podendo ocorrer financiamento intercalar. verificando-se a possibilidade de o programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos financiar parte deste investimento, importa rever a respetiva estrutura de financiamento, permitindo reduzir a contribuição financeira do fundo ambiental. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 2, 5, 6 e 7 da resolução do conselho de ministros n.º 168-a/2018, de 7 de dezembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «2 - [...]: a) (revogada.) b) (revogada.) c) (revogada.) d) até 2022: (euro) 19 169 435,28; e) em 2023: (euro) 30 354 156,28; f) em 2024: (euro) 876 408,44. 5 - determinar que, para assegurar a satisfação dos encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato relativo à aquisição e manutenção de novo material circulante, na componente de aquisição, referidos no n.º 2, é utilizado um empréstimo celebrado junto da direção-geral do tesouro e finanças (dgtf), até ao montante máximo de (euro) 14 300 000, o qual é reembolsado no prazo máximo de 14 anos a partir do primeiro desembolso, através das transferências do fundo ambiental previstas no n.º 7, que ficam consignadas ao pagamento da dívida à dgtf ou ao pagamento dos montantes em dívida decorrentes da execução do contrato, na componente de aquisição. 6 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução do contrato relativo à aquisição e manutenção de novo material circulante, na componente de aquisição, referidos no n.º 2 são financiados em 2023 por verbas do programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos (poseur), no montante de (euro) 25 755 889,82, sendo o remanescente financiado pelo fundo ambiental ou através de verbas decorrentes da contração de empréstimo junto da dgtf ou ainda através de receitas da metro do porto, s. a., podendo as verbas do poseur ser reforçadas em função das disponibilidades financeiras do programa, com a correspondente diminuição da contrapartida pública nacional. 7 - determinar que os encargos remanescentes, não cofinanciados pelo poseur, são satisfeitos através de transferências provenientes do fundo ambiental, no montante máximo anual de (euro) 3 800 000, até ao pagamento de todos os montantes em dívida ao abrigo do estabelecido no n.º 5, reconhecendo-se, nos termos da lei, estar em causa uma intervenção de especial relevância.» 2 - revogar as alíneas a) a c) do n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 168-a/2018, de 7 de dezembro, na sua redação atual. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 11 de maio de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116503201.", "role": "user" }, { "content": "Altera a estrutura de financiamento do investimento na aquisição das 18 novas composições de material circulante para o Metro do Porto, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 44/2023 sumário: mandata a parpública para contratar os serviços de avaliação independente necessários ao processo de reprivatização da tap - transportes aéreos portugueses, s. a. a tap - transportes aéreos portugueses, s. a. (tap) tem prosseguido, desde a sua origem, em 1945, uma atividade de comprovada importância estratégica para o país, assumindo-se como companhia aérea de bandeira e projetando portugal internacionalmente. em consequência das medidas de confinamento e das restrições às viagens fruto da pandemia, para limitar a propagação da covid-19, as quais tiveram forte impacto na procura dirigida às companhias aéreas em todo o mundo, a tap sofreu uma abrupta quebra de atividade e uma extraordinária redução das receitas, que resultaram na incapacidade da empresa em conseguir fazer face às suas responsabilidades financeiras. considerando a importância económica e estratégica da tap, assim como a referida deterioração da sua situação económico-financeira, para responder ao contexto de rutura financeira em que a empresa se encontrava, revelou-se indispensável a concessão de um empréstimo de emergência, no montante de até 1,2 mil milhões de euros, aprovado, em 10 de junho de 2020, enquanto auxílio de emergência, pela direção-geral da concorrência da comissão europeia. as medidas de intervenção viram a sua conclusão com a aprovação do plano de reestruturação da empresa, o qual foi autorizado pela comissão europeia, a 21 de dezembro de 2021, no montante de 2,55 mil milhões de euros. em virtude dos impactos profundos que a pandemia da covid-19 teve na tap, e na generalidade do setor da aviação, a tap foi, de forma complementar, objeto de auxílios adicionais, exclusivamente referentes à compensação por prejuízos sofridos em resultado da pandemia, os quais foram concedidos e aprovados no quadro das regras da união europeia em matéria de auxílios estatais. aquando da aprovação do plano de reestruturação, o qual deverá ser implementado até 31 de dezembro de 2025, a comissão europeia veio reconhecer que a tap é, efetivamente, um empregador de grande dimensão a nível nacional e importante prestador de serviços de mobilidade, tanto de passageiros como de carga, pelo que desempenha um papel fundamental no crescimento do turismo em portugal e da economia nacional no seu todo. atualmente, o setor da aviação encontra-se em fase de recuperação da sua atividade, conforme as previsões de recuperação financeira do setor divulgadas pela associação internacional de transporte aéreo. neste contexto, a tap tem registado uma melhoria significativa do seu desempenho económico-financeiro, tendo terminado o exercício de 2022 com resultados positivos, apresentando um resultado líquido de 65,6 milhões de euros e rendimentos operacionais de 3,5 mil milhões de euros, afirmando-se como uma importante alavanca do setor do turismo, o qual ocupa um papel de relevância crescente no desenvolvimento económico-social do país. na sequência deste processo de viabilização da companhia aérea, concretizada pelo estado português, e sem prejuízo do cumprimento do plano de reestruturação aprovado, mostra-se necessário procurar uma solução que garanta a sua sustentabilidade de longo prazo, assegurando-se a manutenção da sua importância estratégica para o país na área dos transportes, em particular do chamado «hub nacional», e privilegiando a sua característica de «companhia de bandeira», através da decisão de privatização da empresa. adicionalmente, e tendo em conta o quadro legislativo europeu de valorização de energias renováveis, bem como o potencial de portugal para a produção e distribuição de combustíveis sustentáveis para a aviação, a tap pode assumir um papel de liderança na transição energética na aviação, estabelecendo parcerias com a indústria e com os gestores aeroportuários nacionais para impulsionar o setor. considerando o regime jurídico das reprivatizações da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de abril de 1974, previsto no n.º 1 do artigo 293.º da constituição da república portuguesa, nos termos do artigo 5.º da lei n.º 11/90, de 5 de abril, na sua redação atual, a operação de reprivatização deverá ser antecedida de uma avaliação do bem a reprivatizar, a ser efetuada pelo menos por duas entidades independentes. considerando as suas atribuições legais e estatutárias, assim como a sua vocação para a gestão e alienação de participações sociais públicas, a parpública - participações públicas, sgps, s. a., é chamada a prestar apoio técnico ao governo neste âmbito, com vista à aprovação, em 2023, do decreto-lei que proceda à aprovação do processo de reprivatização. assim: nos termos da lei n.º 11/90, de 5 de abril, na sua redação atual, do artigo 6.º do decreto-lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - mandatar a parpública - participações públicas, sgps, s. a., para promover todas as diligências e atos necessários com vista à seleção e contratação de serviços de avaliação independente, nos termos do disposto no artigo 5.º da lei n.º 11/90, de 5 de abril, na sua redação atual, que se revelem necessários e adequados à realização do processo de reprivatização da tap - transportes aéreos portugueses, s. a. 2 - mandatar a parpública - participações públicas, sgps, s. a., para coordenar a execução do disposto no número anterior, estabelecendo, designadamente, todos os contactos com o conselho de administração da empresa. 3 - determinar que a parpública - participações públicas, sgps, s. a., procede à definição do âmbito dos serviços de consultoria necessários à execução do processo de reprivatização do capital social da tap - transportes aéreos portugueses, s. a. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de abril de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116443424.", "role": "user" }, { "content": "Mandata a PARPÚBLICA para contratar os serviços de avaliação independente necessários ao processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 43/2023 sumário: autoriza a despesa no aumento de capital em diversas instituições financeiras internacionais. portugal é acionista de diversas instituições financeiras de caráter multilateral, decorrendo tal circunstância de objetivos ligados às políticas externa, de cooperação para o desenvolvimento e de internacionalização da economia portuguesa. a participação nos aumentos de capital de tais instituições contribui para a prossecução dos compromissos assumidos no âmbito da concessão de ajuda pública ao desenvolvimento e do apoio à concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável - agenda 2030. a pertença àquelas instituições permite, igualmente, às empresas e consultores nacionais, serem elegíveis para a execução de projetos financiados pelas mesmas, contribuindo assim para a promoção das exportações de bens e serviços de origem nacional, a que acresce ainda a possibilidade de obtenção de financiamentos para a concretização de projetos de investimento direto português nos países beneficiários das respetivas instituições. mostra-se, assim, necessário autorizar a participação da república portuguesa nos aumentos de capital e diversas instituições financeiras multilaterais, por forma a concretizar os compromissos assumidos. assim: nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 200.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a participação da república portuguesa: a) nos aumentos de capital geral e seletivo do banco internacional para a reconstrução e desenvolvimento (bird), do grupo do banco mundial, através de uma participação total de usd 22 853 094,40; b) nos aumentos de capital geral e seletivo da sociedade financeira internacional (sfi), do grupo do banco mundial, através de uma participação total de usd 27 522 000. 2 - estabelecer que os pagamentos previstos no número anterior são efetuados por recurso ao capítulo 60 gerido pela direção-geral do tesouro e finanças, em numerário, com o seguinte calendário: a) bird: i) usd 22 853 094,40, antes de 30 de setembro de 2023; b) sfi: i) usd 19 478 800, antes de 30 de setembro de 2023; ii) usd 4 021 600, antes de 15 de abril de 2024; e iii) usd 4 021 600, antes de 15 de abril de 2025. 3 - autorizar o membro do governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a praticar todos os atos necessários à participação da república portuguesa nos aumentos de capital referidos no n.º 1. 4 - determinar que o membro do governo responsável pela área das finanças fica autorizado, caso ocorram modificações ao calendário de pagamentos previsto no n.º 2, a proceder às alterações necessárias daí decorrentes, desde que não resultem no aumento do valor autorizado para cada participação previsto no n.º 1. 5 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de abril de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116443384.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa no aumento de capital em diversas instituições financeiras internacionais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 42/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a realizar a despesa relativa às obras de construção das instalações da divisão policial de odivelas. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos tendentes à execução do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna, para o quinquénio de 2022-2026, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º neste âmbito, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, pretende-se, através da secretaria-geral do ministério da administração interna e da polícia de segurança pública (psp), celebrar um contrato de cooperação interadministrativo com município de odivelas, tendo em vista a contratação de uma empreitada de obras públicas para a construção das instalações da divisão policial da psp de odivelas. a nova divisão policial da psp de odivelas permitirá albergar, para além dos serviços da divisão, o efetivo da 71.ª esquadra (odivelas) e 73.ª esquadra (pontinha), bem como as esquadras especializadas de trânsito, investigação criminal e intervenção e fiscalização policial (atualmente sediada na divisão de loures). o encargo orçamental máximo decorrente do reembolso ao município com a contratação de empreitada e serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra, para a construção das instalações da divisão policial de odivelas, durante os anos económicos de 2023 a 2025, é de 5 800 689,57 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor. assim: nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) a realizar a despesa relativa ao contrato de cooperação interadministrativo a celebrar com o município de odivelas, tendo em vista as obras de construção das instalações da divisão policial de odivelas, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 5 800 689,57 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - 1 159 237,91 eur; b) 2024 - 2 898 094,79 eur; c) 2025 - 1 743 356,87 eur. 3 - determinar que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai, na medida «infraestruturas», a que se refere o anexo ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de abril de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116443498.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa às obras de construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 40-c/2023 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da metro do porto, s. a., para a linha casa da música-santo ovídio. a resolução do conselho de ministros n.º 34/2022, de 25 de março, aprovou a realização da despesa relativa aos investimentos da metro do porto, s. a., no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), mais concretamente, a expansão da rede de metro do porto - casa da música-santo ovídio (tc-c15-i02) e a linha brt boavista-império (tc-c15-i04), ambos da responsabilidade da metro do porto, s. a., e com valores de investimento de, respetivamente, (euro) 299 000 000,00 e de (euro) 66 000 000,00. atendendo à necessidade de reprogramar o montante não executado para 2021, decorrente de vicissitudes que se refletiram na normal tramitação dos procedimentos, foi autorizada a sua reprogramação através da resolução do conselho de ministros n.º 110/2022, de 23 de novembro. o montante de (euro) 299 000 000, para a linha casa da música-santo ovídio, teve por base uma estimativa elaborada em 2020, a qual foi suportada em estudos e rácios correntes para este tipo de obra. sucede que, após setembro de 2020, assistiu-se a um expressivo aumento dos custos de mão de obra, das matérias-primas, dos materiais de construção e, não menos significativo, um aumento de custo dos combustíveis e da energia, que impactam diretamente no valor global da estimativa da obra, decorrente da situação excecional nas cadeias de abastecimento, da pandemia da covid-19, da crise global de energia e dos efeitos resultantes da guerra na ucrânia. para além destes fatores, acresce, designadamente, o cumprimento das medidas impostas pela avaliação de impacte ambiental, a evolução dos estudos em resposta às condicionantes locais e às solicitações das autarquias, a evolução do projeto da nova ponte sobre o rio douro e a verificação da necessidade de expropriações não previstas, implicam ajustamentos nas soluções e intervenções necessárias. neste âmbito, face às circunstâncias supervenientes ocorridas, é necessário atualizar os valores autorizados para a construção da linha casa da música-santo ovídio. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 34/2022, de 25 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a metro do porto, s. a., na qualidade de beneficiário direto, a realizar as despesas com os encargos relativos aos investimentos do plano de recuperação e resiliência (prr), tc-c15-i02 - expansão da rede de metro do porto - casa da música-santo ovídio e tc-c15-i04 - linha brt boavista-império, até ao montante global de, respetivamente, (euro) 435 000 000,00 e de (euro) 66 000 000,00, montantes aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) [...] b) em 2022 - (euro) 4 813 273,62; c) em 2023 - (euro) 59 559 726,98; d) em 2024 - (euro) 141 258 344,00; e) em 2025 - (euro) 161 800 000,00; f) em 2026 - (euro) 133 000 000,00. 3 - [...] 4 - determinar que os encargos financeiros referidos no n.º 1, até ao montante global de (euro) 365 000 000,00, são assegurados por verbas do prr inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da metro do porto, s. a., no âmbito da componente c15 - mobilidade sustentável, sem prejuízo, se aplicável do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - determinar que os encargos remanescentes são suportados: a) pelo fundo ambiental, no montante de (euro) 40 000 000,00, repartidos da seguinte forma: i) em 2024, (euro) 20 000 000,00; ii) em 2025, (euro) 10 000 000,00; iii) em 2026, (euro) 10 000 000,00. b) através de verbas provenientes do orçamento do estado, até ao montante de (euro) 96 000 000,00, que, caso seja atribuído financiamento adicional aos investimentos referidos no n.º 1 com origem no prr, é reduzido na respetiva proporção. 6 - (anterior n.º 5.) 7 - (anterior n.º 6.) 8 - (anterior n.º 7.) 9 - (anterior n.º 8.) 10 - (anterior n.º 9.) 11 - determinar que os encargos financeiros referidos no n.º 8 são suportados por receitas próprias do orçamento da metro do porto, s. a., associados à operação do brt da boavista. 12 - (anterior n.º 11.) 13 - (anterior n.º 12.)» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 8 de maio de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116448999.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da Metro do Porto, S. A., para a Linha Casa da Música-Santo Ovídio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 40-b/2023 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de software. a autoridade tributária e aduaneira (at) tem vindo a dotar a sua infraestrutura de maior capacidade para dar resposta às crescentes solicitações internas e externas, adequando-a ao incremento exponencial de transações, consultas e volume de dados, tendo a componente de software de acompanhar a referida evolução. a dimensão e criticidade dos sistemas informáticos que suportam a atividade da at exigem que as soluções em que assentam possuam características de robustez, fiabilidade e alta disponibilidade. sendo o software informático e serviços associados imprescindíveis ao suporte dos sistemas tributários e aduaneiros, bem como aos sistemas da comunidade europeia, dos quais se destacam o portal das finanças, documentos de transporte, fatura eletrónica, trânsito comunitário, sistema de execuções fiscais, entre outros, é fundamental garantir a componente de assistência técnica de modo a não comprometer a operacionalidade dos sistemas da at e impedir a disrupção do serviço prestado pela at aos contribuintes e operadores económicos, que provoque constrangimentos na arrecadação da receita fiscal. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a autoridade tributária e aduaneira (at) a realizar despesa, com vista à aquisição de software informático, no montante máximo de 16 781 681,40 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, para os anos 2023 e 2024. 2 - determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - 9 589 532,22 eur; b) 2024 - 7 192 149,18 eur. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da at. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de abril de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116438638.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de software", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 38/2023 sumário: autoriza a redistribuição da despesa relativa à operacionalização do sistema de mobilidade do mondego. a resolução do conselho de ministros n.º 56/2021, de 14 de maio, autorizou a metro mondego, s. a., a assumir os encargos plurianuais para o período de 2021 a 2038, e a realizar a despesa com a contratação de um conjunto de investimentos e serviços necessários à operacionalização do sistema de mobilidade do mondego, designadamente com a empreitada de construção do parque material e oficinas/estação de recolha, incluindo a assessoria a estudos e projetos, expropriações, gestão e fiscalização de empreitada, com a aquisição do material circulante e sistema de carregamento de baterias e respetivos serviços de manutenção, até ao montante global de (euro) 68 078 000, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. através da resolução do conselho de ministros n.º 36/2022, de 1 de abril, foi autorizada a reprogramação dos encargos orçamentais previstos inicialmente, assim como alterado o período de execução, mantendo-se a despesa global autorizada. verifica-se, no entanto, que o montante autorizado pela resolução do conselho de ministros n.º 56/2021, de 14 de maio, para o desenvolvimento do parque material e oficinas, é insuficiente para a sua conclusão, e por outro lado, os montantes necessários à aquisição do material circulante e do sistema de carregamento de baterias e respetivos serviços de manutenção são inferiores aos autorizados. assim, mostra-se agora necessário alterar a autorização de despesa para cada uma das componentes, diminuindo-se o valor global e procedendo à reprogramação dos encargos pelos anos económicos, assegurando-se, para o efeito, financiamento europeu. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 56/2021, de 14 de maio, na sua redação atual, nos seguintes termos: «1 - autorizar a metro mondego, s. a., a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com a contratação dos seguintes investimentos e serviços necessários à operacionalização do sistema de mobilidade do mondego, até ao montante global de (euro) 61 510 000, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor: a) projeto e empreitada de construção do parque material e oficinas/estação de recolha; b) aquisição de 40 veículos e sistema de carregamento de baterias; e c) [...] 2 - determinar que os encargos associados à concretização do investimento identificado na alínea a) do número anterior, incluindo a assessoria a estudos e projetos, a gestão e fiscalização da empreitada, não podem exceder o montante global de (euro) 11 508 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, não podendo exceder em cada ano económico os seguintes montantes: a) 2021 - (euro) 271 652,24; b) 2022 - (euro) 342 338,10; c) 2023 - (euro) 5 789 657,92; e d) 2024 - (euro) 5 104 351,74. 3 - determinar que os encargos associados à aquisição do material circulante e sistema de carregamento de baterias identificada na alínea b) do n.º 1, incluindo a assessoria técnica ao concurso e a ligação à rede elétrica, não podem exceder o montante global de (euro) 36 459 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, não podendo exceder em cada ano económico os seguintes montantes: a) 2022 - (euro) 296 719,16; b) 2023 - (euro) 3 732 326,13; c) 2024 - (euro) 28 699 954,71 e d) 2025 - (euro) 3 730 000. 4 - determinar que os encargos associados aos serviços de manutenção identificados na alínea c) do n.º 1 não podem exceder o montante global de (euro) 13 543 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, não podendo exceder em cada ano económico os seguintes montantes: a) 2023 - (euro) 8 900; b) 2024 - (euro) 652 950; c) 2025 - (euro) 783 700; d) 2026 - (euro) 799 230; e) 2027 - (euro) 815 470; f) 2028 - (euro) 831 710; g) 2029 - (euro) 848 650; h) 2030 - (euro) 865 600; i) 2031 - (euro) 883 250; j) 2032 - (euro) 900 900; k) 2033 - (euro) 919 260; l) 2034 - (euro) 937 610; m) 2035 - (euro) 956 680; n) 2036 - (euro) 975 740; o) 2037 - (euro) 995 510; p) 2038 - (euro) 1 015 280; e q) 2039 - (euro) 352 560. 5 - [...] 6 - determinar que os encargos financeiros referidos nos n.os 2 e 3 têm financiamento europeu até 85 % do valor elegível e estão sujeitos a um financiamento nacional máximo de 9 031 000 euros. 7 - (revogado.) 8 - determinar que os encargos financeiros referidos no n.º 4, assim como o financiamento nacional previsto no n.º 6, são suportados por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da metro mondego, s. a. 9 - [...] 10 - [...]» 2 - revogar o n.º 7 da resolução do conselho de ministros n.º 56/2021, de 14 de maio, na sua redação atual. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de abril de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116402227.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a redistribuição da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 37/2023 sumário: autoriza a despesa com o apoio ao setor dos transportes públicos pesados de passageiros com vista à mitigação dos efeitos do aumento do preço do combustível. a lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para 2023, procedeu à alteração do código dos impostos especiais de consumo através do artigo 243.º, o qual veio a estabelecer o reembolso parcial do gasóleo e gás profissional utilizado pelas empresas que procedem ao transporte coletivo de passageiros, com lotação não inferior a 22 lugares, nos escalões definidos por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia. importa criar um apoio extraordinário até que aquele mecanismo se encontre operacionalizado. o apoio referido é conferido a veículos que utilizem combustíveis fósseis e que tenham a inspeção periódica obrigatória válida, tendo os respetivos montantes sido calculados com base num valor de 10 cêntimos por litro para os veículos que utilizem combustíveis fósseis que não o gás natural e de 30 cêntimos por litro para os veículos pesados que utilizem gás natural, assumindo consumos de 2100 litros por mês por autocarro, tendo por referência o período entre 1 de janeiro de 2023 e 30 de junho de 2023. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a concessão de apoio extraordinário e excecional, no montante de até (euro) 16 200 000, com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros referente ao período entre 1 de janeiro de 2023 e 30 de junho de 2023, a operacionalizar pelo fundo ambiental. 2 - estabelecer que o apoio referido no número anterior é pago de uma só vez, e corresponde aos seguintes montantes: a) (euro) 1260, por cada veículo pesado de passageiros, licenciado para o transporte público, das categorias m2 e m3 ou equivalente e que utilize combustível fóssil que não gás natural; b) (euro) 3780, por cada veículo pesado de passageiros, licenciado para o transporte público, das categorias m2 e m3 ou equivalente e que utilize gás natural. 3 - determinar que o apoio referido no número anterior é conferido a veículos que utilizem combustíveis fósseis e que tenham a inspeção periódica obrigatória válida. 4 - determinar que o apoio previsto no n.º 1 é suportado pelo fundo ambiental, com verbas provenientes do orçamento do estado, sendo pago até 30 de junho de 2023, de uma única vez e após validação de que os veículos para os quais é solicitado o apoio cumprem o disposto no número anterior. 5 - estabelecer que o acesso ao apoio previsto na presente resolução depende do preenchimento, pelos operadores dos veículos abrangidos pelos n.os 2 e 3, de formulário de inscrição, disponibilizado pelo fundo ambiental no seu sítio na internet, e da submissão da informação necessária à operacionalização do apoio. 6 - determinar que o pagamento, pelo fundo ambiental, do apoio previsto na presente resolução depende da informação fornecida pelos operadores ter sido validada e considerada elegível pelo instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. 7 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de abril de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116402235.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com o apoio ao setor dos transportes públicos pesados de passageiros com vista à mitigação dos efeitos do aumento do preço do combustível", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 36/2023 sumário: prorroga o período de vigência da estratégia nacional para a integração das comunidades ciganas. em 2013 foi elaborada a estratégia nacional para a integração das comunidades ciganas 2013-2020 (enicc), aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 25/2013, de 17 de abril, alinhada com a comunicação da comissão europeia «um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», de 5 de abril 2011, com o objetivo de promover a melhoria dos indicadores de bem-estar e de integração das pessoas ciganas, o conhecimento mútuo, a interação positiva e a desconstrução de estereótipos. na elaboração da enicc trabalhou-se a articulação de políticas públicas existentes, mas dispersas, que visam corrigir problemas e desigualdades sociais e pretendeu-se ir mais além, com novas medidas específicas e com a promoção de um estudo nacional que, com pleno respeito pelos princípios constitucionais da proibição da discriminação e da reserva da intimidade, dê a conhecer as reais necessidades das comunidades ciganas portuguesas. a enicc conferiu, assim, o enquadramento necessário ao diálogo entre a administração pública, as pessoas ciganas e as organizações da sociedade civil que trabalham para e com estas comunidades. em 2018, através da resolução do conselho de ministros n.º 154/2018, de 29 de novembro, o governo procedeu à revisão da enicc, tendo em vista ajustar os seus objetivos e metas e potenciar o seu impacto na melhoria das condições de vida das pessoas e das comunidades envolvidas. neste sentido, e para este efeito, o mesmo diploma procedeu à prorrogação do período de vigência da enicc até 2022. estando em preparação o procedimento atinente à avaliação final externa e independente, nos termos previstos na alínea f) do n.º 11 da resolução do conselho de ministros n.º 154/2018, de 29 de novembro, cuja conclusão é absolutamente indispensável para a prossecução dos objetivos da enicc e para a definição de estratégias políticas e legislativas futuras neste âmbito, afigura-se necessário prorrogar o seu período de vigência até 31 de dezembro de 2023. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - prorrogar até 31 de dezembro de 2023 o período de vigência da estratégia nacional para a integração das comunidades ciganas, previsto na resolução do conselho de ministros n.º 154/2018, de 29 de novembro. 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2023. presidência do conselho de ministros, 20 de abril de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116402202.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 35-a/2023 sumário: prorroga o prazo de conclusão do programa bairros saudáveis. a resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2020, de 1 de julho, na sua redação atual, criou o programa bairros saudáveis (programa), com a finalidade de dinamizar parcerias e intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades territoriais, através do apoio a projetos apresentados por associações, coletividades, organizações não governamentais, movimentos cívicos e organizações de moradores, em colaboração com as autarquias e as autoridades de saúde. no dia 10 de outubro de 2022, terminou a execução física dos 242 projetos financiados, estando em curso a prestação de contas e a avaliação final dos referidos projetos. neste sentido, foram submetidos e estão a ser avaliados os relatórios finais de atividades de todos os projetos, que dizem respeito à execução física e permitem a produção de indicadores rigorosos de execução das atividades realizadas, de cumprimento dos objetivos específicos dos projetos e de apuramento dos resultados concretos alcançados, salientando-se que da avaliação dos referidos relatórios depende o pagamento da última tranche de financiamento aos projetos que a ela tenham direito. por outro lado, falta concluir o processo de submissão dos relatórios de fecho de contas, que dizem respeito à execução financeira final de todos os projetos e que contemplam milhares de documentos contabilísticos e contratuais que têm de ser rigorosamente escrutinados à semelhança do procedimento adotado para os relatórios de progresso apresentados no decurso da execução dos projetos. deste modo, para submissão do relatório de fecho de contas, que conclui as obrigações contratuais dos projetos, é necessário que o prazo de conclusão do programa fixado pela resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2020, de 1 de julho, na sua redação atual, seja prorrogado por mais 60 dias, sem prejuízo das operações a que possa haver lugar, posteriormente, em sede de acerto de contas. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 12 da resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2020, de 1 de julho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «12 - estabelecer que o programa é concluído a 30 de junho de 2023, sem prejuízo das operações a que possa haver lugar posteriormente, em sede de acertos de contas.» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de abril de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116416021.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 34-b/2023 sumário: prorroga o mandato da estrutura de missão portugal digital. a resolução do conselho de ministros n.º 31/2020, de 21 de abril, criou a estrutura de missão portugal digital, enquanto estrutura técnica de acompanhamento das medidas de execução do programa do governo relativas à transição digital e estrutura de apoio à coordenação das políticas públicas em matéria de transformação digital da sociedade e da economia, tendo-lhe conferido um mandato de três anos. a esta estrutura de missão incumbe ainda a operacionalização e implementação das medidas previstas no plano de ação para a transição digital, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 30/2020, de 21 de abril, enquanto documento estratégico de apoio à implementação de medidas que visam a transição digital da administração pública, das empresas e do cidadão. o contexto pandémico veio reforçar a relevância e pertinência do plano de ação para a transição digital, tendo acelerado a sua implementação e relevado a necessidade de elaboração de uma nova estratégia ajustada ao novo enquadramento em que vivemos. neste quadro, atendendo a missão e experiência da portugal digital nesta temática, entende o governo prorrogar a duração do mandato da referida estrutura de missão por mais um ano, de modo a possibilitar a continuidade do trabalho desenvolvido e a conclusão da elaboração de uma nova estratégia digital em linha com o plano de ação para a transição digital. assim: nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 31/2020, de 21 de abril, nos seguintes termos: «1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...] 15 - [...] 16 - [...] 17 - [...] 18 - [...] 19 - estabelecer que o mandato da portugal digital tem a duração de quatro anos. 20 - [...]» 2 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 20 de abril de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116396883.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o mandato da Estrutura de Missão Portugal Digital", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 34-a/2023 sumário: designa a vogal do conselho de administração da autoridade da concorrência. nos termos dos artigos 13.º e 14.º dos estatutos da autoridade da concorrência (adc), aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, na sua redação atual, e do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual (lqer), o conselho de administração da adc é composto por um presidente e até três vogais, podendo ainda ter um vice-presidente, nomeados mediante resolução do conselho de ministros, sob proposta do membro do governo responsável pela área da economia, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções. nos termos dos artigos 17.º e 20.º da lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e dos artigos 14.º e 15.º do decreto-lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, na sua redação atual, o mandato dos membros do conselho de administração da adc tem a duração de seis anos, devendo o termo dos mandatos dos administradores divergir entre eles pelo menos seis meses, através, se necessário, da limitação da duração de um ou mais mandatos. a designação dos membros do conselho de administração da adc é precedida de audição da comissão competente da assembleia da república, a pedido do governo, que deve ser acompanhada de parecer da comissão de recrutamento e seleção da administração pública (cresap) relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 17.º da lqer e dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º dos estatutos da adc. foi ouvida, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º dos estatutos da adc e no n.º 3 do artigo 17.º da lqer, a cresap, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução. a personalidade agora designada foi ouvida na comissão de economia, obras públicas, planeamento e habitação, no dia 29 de março de 2023, que se pronunciou favoravelmente, através de parecer emitido a 5 de abril de 2023. assim: nos termos do artigo 14.º dos estatutos da autoridade da concorrência, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, na sua redação atual, do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar, sob proposta do ministro da economia e do mar, por um mandato com a duração reduzida em cinco meses, ana sofia domingues rodrigues para o cargo de vogal do conselho de administração da autoridade da concorrência (adc), cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o seu desempenho são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - estabelecer que a ora designada pode, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º dos estatutos da adc, aprovados pelo decreto-lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, na sua redação atual, exercer funções de docente e de investigação, desde que não remuneradas. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de abril de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) nota curricular 1 - dados pessoais: nome: ana sofia domingues rodrigues nacionalidade: portuguesa 2 - formação académica: phd in economics (2008) pela universidade de york, reino unido; msc in economics (2002) pela universidade de york, reino unido; licenciatura em economia (2000) pela faculdade de economia da universidade de coimbra. 3 - experiência profissional: economista-chefe e diretora do gabinete de estudos e acompanhamento de mercados, autoridade da concorrência (desde outubro de 2015); especialista sénior de concorrência, competition division, ocde (setembro de 2014-julho de 2015); economista sénior, departamento de controlo de concentrações e gabinete de estudos da autoridade da concorrência (2006-2014); economista destacada no departamento de energia da direção-geral da concorrência (dgcomp) da comissão europeia (outubro a novembro de 2009); assistente (teaching fellow) de macroeconomia i e iii, departamento de economia, universidade de york, reino unido (2002-2006); visiting research scholar - lebow college of business, drexel university, filadélfia, eua (abril a setembro de 2004); presidente da ace - association of competition economics (2019-2022); membro do steering committee da ace - association of competition economics (2018-2019); artigos publicados em revistas nacionais e internacionais dedicadas à área de política de concorrência; oradora convidada nas mais relevantes conferências internacionais da área de política de concorrência; formadora em cursos destinados a juízes e economistas de concorrência no âmbito de programas financiados pela ue e dos centros regionais de concorrência da ocde; representante da adc em reuniões dos economistas chefe da european competition network, da international competition network e do ocde competition committee, entre outras. 116396875.", "role": "user" }, { "content": "Designa a vogal do conselho de administração da Autoridade da Concorrência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 33/2023 sumário: autoriza a realização da despesa para aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas através da gateway de sms da administração pública. a agência para a modernização administrativa, i. p. (ama, i. p.), prossegue as suas atribuições nas áreas da modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica, tendo por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo governo. a ama, i. p., nos termos do disposto no n.º 7 da resolução do conselho de ministros n.º 42/2015, de 19 de junho, é a entidade responsável pela operação, manutenção e evolução da plataforma de interoperabilidade da administração pública (iap). a iap é uma plataforma central, cujo objetivo é dotar os serviços da administração pública de ferramentas partilhadas para a interligação de sistemas de informação, sob a forma de serviços de interoperabilidade, tais como serviços de sms, concretizados através da gateway de sms da administração pública (gap). a gap é uma plataforma tecnológica central que permite o envio e receção de sms, entre os organismos da administração pública e o cidadão, permitindo o alargamento do número de canais de contacto disponíveis para a gestão do relacionamento com os cidadãos e uma fácil integração com os sistemas de informação dos organismos. o serviço de gateway de sms, prestado pela ama, i. p., permite às entidades do setor público oferecer serviços aos cidadãos através de um meio tecnológico universalmente adotado, permitindo não só que as entidades públicas disponibilizem informação ao cidadão, como que este último solicite informação às entidades públicas. a gap integra atualmente serviços de várias áreas governativas, designadamente: i) da digitalização e da modernização administrativa, como a chave móvel digital, o portal do cidadão, as notificações de atendimento nas lojas e os espaços cidadão e sistema de indústria responsável; ii) da administração interna, no âmbito de estrangeiros e fronteiras, informação eleitoral, identificação de automóveis rebocados e proteção civil, na comunicação de fogos florestais; iii) da justiça, como o automóvel online, serviços do registo comercial, certidão permanente do registo civil e cartão de cidadão; iv) do trabalho, solidariedade e segurança social, como o agendamento do atendimento e acolhimento temporário a cidadãos da ucrânia; v) da saúde, como a prescrição eletrónica médica, o agendamento de atos clínicos, a vacinação covid-19, a e-agenda e o portal de requisição de vinhetas e receitas. é, por isso, um sistema crítico na disponibilização de informação fundamental para o cidadão e na interação com a administração pública. para a prossecução da sua função, a gap carece de celebrar contratos com operadoras de telecomunicações para acesso à rede móvel de comunicações e envio e receção das sms. neste sentido, a ama, i. p., necessita de autorização para executar despesa e assumir encargos plurianuais, nos anos económicos de 2023, 2024 e 2025, tendentes a adquirir serviços de comunicações móveis de suporte para envio e receção de sms, através da gap. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo da agência para a modernização administrativa, i. p. (ama, i. p.), a realizar a despesa com a aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas (sms), através da gateway de sms da administração pública, para os anos de 2023, 2024 e 2025, até ao montante máximo global de 9 287 818,80 eur, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023: 2 156 651,70 eur; b) 2024: 3 241 439,60 eur; c) 2025: 3 889 727,50 eur. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da ama, i. p. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da digitalização e da modernização administrativa, a competência para a prática dos atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de março de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116341161.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa para aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas através da Gateway de SMS da Administração Pública", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 32-a/2023 sumário: procede à delegação de competências no âmbito dos procedimentos de contratação pública e autorização da despesa da jornada mundial da juventude 2023. a jornada mundial da juventude (jmj) é um dos eventos mais participados a nível mundial, com inegáveis impactos positivos nos planos económico, social e promocional dos países anfitriões. a realização do evento em portugal motivou a assunção de responsabilidades e compromissos pelo governo no contexto da jmj 2023, designadamente os relacionados com os planos da saúde, da segurança e da mobilidade, bem como a organização dos eventos «centro de reconciliação» e «feira das vocações», a distribuição de água, a disponibilização de bens e serviços multimédia e instalações sanitárias para o recinto central e, ainda, a aquisição de outros equipamentos necessários à organização dos eventos, nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 102/2022, de 28 de outubro. as tarefas com vista à coordenação, gestão e execução necessárias ao cumprimento das referidas responsabilidades do governo, bem como o acompanhamento e facilitação, em termos operacionais, da jmj 2023 foram conferidas ao grupo de projeto constituído para o efeito pela resolução do conselho de ministros n.º 45/2021, de 28 de abril. nos termos da referida resolução, a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm) assegura o apoio administrativo e logístico bem como as despesas necessárias ao exercício das competências daquele grupo. a resolução do conselho de ministros n.º 102/2022, de 28 de outubro, autorizou ainda a sgpcm a assumir os encargos plurianuais e a realizar as despesas necessárias à assunção das responsabilidades e compromissos assumidos pelo governo no âmbito da concretização da jmj 2023, até ao montante global de (euro) 20 000 000, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, nos anos de 2022 e 2023. a sgpcm tem encetado as diligências prévias ao lançamento dos procedimentos de contratação tendentes a dar resposta às responsabilidades e compromissos do governo no âmbito da jmj 2023, pelo que se torna agora necessário delegar no respetivo secretário-geral a competência para a prática dos atos subsequentes. assim: nos termos dos artigos 44.º e seguintes e do n.º 3 do artigo 164.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - delegar, no secretário-geral da presidência do conselho de ministros, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do n.º 19 da resolução do conselho de ministros n.º 45/2021, de 28 de abril, na sua redação atual. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação, considerando-se ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito das competências ora delegadas. presidência do conselho de ministros, 30 de março de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116331596.", "role": "user" }, { "content": "Procede à delegação de competências no âmbito dos procedimentos de contratação pública e autorização da despesa da Jornada Mundial da Juventude 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 29/2023 sumário: designa o presidente do conselho de administração da autoridade da concorrência. nos termos dos artigos 13.º e 14.º dos estatutos da autoridade da concorrência (adc), aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, na sua redação atual, e do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, o conselho de administração da adc é composto por um presidente e até três vogais, podendo ainda ter um vice-presidente, nomeados mediante resolução do conselho de ministros, sob proposta do membro do governo responsável pela área da economia, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções. a designação dos membros do conselho de administração da adc é precedida de audição da comissão competente da assembleia da república, a pedido do governo, que deve ser acompanhada de parecer da comissão de recrutamento e seleção da administração pública (cresap) relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras e dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º dos estatutos da adc. foi ouvida, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º dos estatutos da adc e no n.º 3 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, a cresap, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução. a personalidade agora designada foi ouvida na comissão de economia, obras públicas, planeamento e habitação, no dia 24 de janeiro de 2023, que se pronunciou favoravelmente, através de parecer emitido a 1 de fevereiro de 2023. assim: nos termos do artigo 14.º dos estatutos da autoridade da concorrência, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, na sua redação atual, do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar, sob proposta do ministro da economia e do mar, nuno filipe abrantes leal da cunha rodrigues, por um mandato de seis anos, para o cargo de presidente do conselho de administração da autoridade da concorrência (adc), cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - estabelecer que o ora designado pode, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º dos estatutos da adc, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, na sua redação atual, exercer funções de docente e de investigação, desde que não remuneradas. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 13 de março de 2023. presidência do conselho de ministros, 9 de março de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) nota curricular nuno filipe abrantes leal da cunha rodrigues. licenciado em direito (1995), mestre em ciências jurídico-empresariais (2003) e doutor em ciências jurídico-económicas (2012) pela faculdade de direito da universidade de lisboa. professor associado da faculdade de direito da universidade de lisboa (fdl). presidente da assembleia geral da caixa geral de depósitos, s. a., e da floene, s. a., e do conselho fiscal da ogma - indústria aeronáutica de portugal. árbitro-presidente no centro de arbitragem administrativa (caad). administrador não-executivo da caixa geral de depósitos (cgd) (presidente da comissão de nomeações, remunerações e avaliação; membro da comissão de auditoria; membro da comissão de governo societário), de julho de 2019 a dezembro 2021. vice-presidente do instituto de direito económico, financeiro e fiscal (ideff) e do instituto europeu da fdl. membro do conselho consultivo da revista de concorrência e regulação desde a sua fundação. titular de uma cátedra jean monnet, atribuída pela comissão europeia. publicou diversos livros e artigos científicos em portugal e no estrangeiro, designadamente nas áreas do direito da concorrência, direito da união europeia, contratação pública, direito da economia, finanças públicas e direito fiscal. lecionou em diversos cursos de formação avançada e foi orador convidado em conferências em diversas universidades, em portugal e no estrangeiro, nas áreas da sua especialidade. nomeado, em 2022, para o «antitrust writing awards for world's best academic article in 2022», pela universidade george washington e pela revista concurrences. advogado e jurisconsulto. chefe do gabinete do ministro da república para a madeira, em 2005 e 2006. assessor para a área económico-financeira do representante da república para a madeira, nos períodos de 2000 a 2005 e de 2007 até junho de 2019. 116282989.", "role": "user" }, { "content": "Designa o presidente do conselho de administração da Autoridade da Concorrência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 28/2023 sumário: autoriza a polícia judiciária a realizar a despesa relativa à empreitada de requalificação do novo edifício da diretoria do sul da polícia judiciária. a polícia judiciária pretende proceder à abertura de procedimento para formação de contrato de empreitada de obras públicas de modernização, requalificação e adaptação do novo edifício da sua diretoria sul. o encargo total decorrente da mencionada empreitada estima-se em (euro) 4 920 000,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, a executar no ano de 2023. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a polícia judiciária (pj) a realizar a despesa, no ano de 2023, com a empreitada de requalificação do novo edifício da diretoria do sul da pj, até ao montante global de (euro) 4 920 000,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. 2 - determinar que o encargo financeiro decorrente do número anterior é satisfeito pelas verbas inscritas e cabimentadas no orçamento da pj. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da justiça a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de março de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116282956.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Polícia Judiciária a realizar a despesa relativa à empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 27/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a realizar a despesa relativa à aquisição de veículos ligeiros para a guarda nacional republicana e para a polícia de segurança pública. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável pela execução financeira do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna (dlpiefss), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma, que veio dar continuidade, para o quinquénio de 2022-2026, à lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do ministério da administração interna (lpiefss), aprovada pela lei n.º 10/2017, de 3 de março. a programação a que se referem os diplomas suprarreferidos prevê encargos com investimentos, em diversos tipos de equipamentos, designadamente para a aquisição de veículos necessários à prossecução das competências e atribuições das forças de segurança. pretende-se manter o modelo implementado em 2017 de aquisição plurianual, que demonstrou ser mais célere e eficiente no que respeita à aquisição de veículos, com uma previsão plurianual a três anos, através de procedimento pré-contratual que compreenda vários anos, o que se revela vantajoso a vários níveis, nomeadamente no que respeita ao planeamento estratégico das necessidades operacionais das forças de segurança, permitindo uma calendarização anual da entrega das viaturas, uma redução da média etária do parque automóvel, uma renovação anual da frota e, consequentemente, uma diminuição dos elevados custos de manutenção, e ainda uma redução no impacto ambiental. a aquisição centralizada de bens e serviços para o parque de veículos do estado compete à entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 117-a/2012, de 14 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 24.º do decreto-lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, e do regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho. nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização. neste contexto, e com vista à formação de contratos de aquisição de diversos veículos ligeiros para a guarda nacional republicana e para a polícia de segurança pública, com entregas previstas para os anos de 2023 a 2025, no âmbito do dlpiefss, é necessário determinar a abertura de procedimento pré-contratual, havendo lugar a encargos orçamentais em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido. a referida contratação decorre nos anos económicos de 2023 a 2025, representando um encargo orçamental total de (euro) 27 942 524, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. assim: nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) a realizar a despesa com a aquisição centralizada de veículos ligeiros para a polícia de segurança pública e para a guarda nacional republicana, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, no valor máximo de (euro) 27 942 524, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 3 876 050; b) 2024 - (euro) 14 028 504; c) 2025 - (euro) 10 037 970. 3 - estabelecer que os montantes fixados nos números anteriores para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de março de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116281976.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa à aquisição de veículos ligeiros para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 24/2023 sumário: autoriza a marinha a realizar a despesa plurianual relativa à aquisição de serviços de manutenção para as unidades navais pela arsenal do alfeite, s. a. a marinha, no cumprimento das missões que lhe estão atribuídas, opera diversos navios, de vários tipos e com diferentes configurações, que devem estar operacionais e assegurar um grau de prontidão adequado à especificidade da missão a desempenhar, em segurança, com fiabilidade e capacidade operacional apropriados. no sentido de ser assegurada essa operacionalidade e o necessário grau de prontidão, a marinha necessita de proceder a um rigoroso planeamento, destinado a docagens, revisões intermédias e pequenas revisões às fragatas das classes vasco da gama e bartolomeu dias e aos navios de patrulha oceânica da classe viana do castelo, onde se inclui o planeamento das ações de manutenção, reparação e aquisição de sobressalentes, obedecendo às instruções, vinculativas, dos fabricantes dos mesmos. esse planeamento não pode incidir unicamente sobre os navios enquanto tal, mas também sobre os respetivos sistemas integrantes, tais como motores, sistemas militares de sensores e armas, componentes diversos, sistemas e subsistemas associados. este desiderato exige um planeamento a vários anos, observando não só necessidades operacionais, mas também logísticas, e uma disponibilidade de capacidade de intervenção em ações de manutenção não previstas e mesmo urgentes. nos termos do contrato de concessão, cuja minuta foi aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 77/2009, de 27 de agosto, é à arsenal do alfeite, s. a., empresa pública constituída pelo decreto-lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, que é atribuída a concessão de serviço público que se subsume na atividade de interesse económico geral de construção, manutenção e reparação de navios, sistemas de armamento e de equipamentos militares e de segurança da marinha, incluindo todos os sistemas existentes a bordo, do armamento (armamento portátil, torpedos, mísseis e minas) e de outros sistemas navais, a prestação de serviços de sustentação logística dos submarinos, a recuperação de rotáveis, reparáveis e de outros órgãos componentes dos sistemas objeto de manutenção. a contratualização plurianual revela-se mais ajustada a uma gestão eficiente e racional dos meios navais, permitindo um planeamento balanceado entre as necessidades determinadas pela conjuntura variável e a disponibilidade de meios, permitindo também um melhor planeamento da despesa e um melhor preço contratual, uma vez que um horizonte temporal mais dilatado contribui para ganhos de economia, eficiência e eficácia sem, no entanto, se esquivar a uma previsão preparatória anual, tão rigorosa quanto possível, estabelecendo calendários de objetivos e resultados com detalhe técnico adequado com os devidos constrangimentos financeiros que lhe serão associados. deste modo, é indispensável, para a sustentação e operação dos navios da marinha, a aquisição à arsenal do alfeite, s. a., dos bens e serviços que incluem, nomeadamente, docagens, revisões intermédias e pequenas revisões, material de estaleiro necessário aos trabalhos, sobressalentes, reparações de sistemas e equipamentos militares, e ainda os serviços de reparação inopinada de natureza eventual e urgente, para os anos de 2023, 2024, e 2025. a autorização da despesa plurianual prevista na presente resolução, atento o valor e a repartição dos encargos em mais de um ano económico em causa, compete ao conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a marinha a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de manutenção planeada, eventual e urgente para as unidades navais, à arsenal do alfeite, s. a., no âmbito do contrato de concessão em vigor, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante global máximo de (euro) 39 000 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 13 000 000,00; b) 2024 - (euro) 13 000 000,00; c) 2025 - (euro) 13 000 000,00. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas inscritas e a inscrever no orçamento da marinha. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de março de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116265362.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Marinha a realizar a despesa plurianual relativa à aquisição de serviços de manutenção para as unidades navais pela Arsenal do Alfeite, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 23/2023 sumário: autoriza as entidades adjudicantes do ministério da justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança. a secretaria-geral do ministério da justiça pretende proceder à abertura do procedimento pré-contratual previsto no artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo do acordo-quadro aq-vs-2022, celebrado pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., para a aquisição de serviços de vigilância e segurança para um conjunto de entidades adjudicantes da área da justiça para os anos de 2023 e 2024. os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos referidos serviços estimam-se em (euro) 8 545 879,72 para o ano de 2023 e em (euro) 8 615 962,11 para o ano de 2024, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º e 38.º, do n.º 1 do artigo 109.º e do artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante global de (euro) 17 161 841,83, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual previsto no artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo do acordo-quadro aq-vs-2022, celebrado pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. 2 - determinar que os encargos resultantes da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor, sem prejuízo do disposto no n.º 4. 3 - estabelecer que a repartição de encargos relativa aos contratos a celebrar é assegurada por cada uma das entidades adjudicantes referidas no anexo à presente resolução e nos termos aí constantes. 4 - estabelecer que os montantes fixados para 2024 e constantes do anexo à presente resolução podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 5 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas a inscrever no orçamento de cada uma das entidades referidas no anexo à presente resolução. 6 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da justiça a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de março de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem os n.os 1, 2, 3, 4 e 5) repartição de encargos por entidades adjudicantes (ver documento original) 116265313.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 22-d/2023 sumário: prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da ucrânia. pela resolução do conselho de ministros n.º 29-a/2022, de 1 de março, alterada pelas resoluções do conselho de ministros n.os 29-d/2022, de 11 de março, e 135/2022, de 28 de dezembro, portugal definiu os critérios e o procedimento de atribuição de proteção temporária aos refugiados da ucrânia, com a atribuição automática de autorização de residência, pelo período de um ano, bem como dos números de segurança social, de identificação fiscal e de utente do serviço nacional de saúde. a referida resolução, no seu n.º 1 concede proteção temporária, com a atribuição automática de autorização de residência, pelo período de um ano, aos cidadãos que cumpram os requisitos aí previstos. por seu turno, nos termos do artigo 7.º da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva n.º 2001/55/ce, do conselho, de 20 de julho, prevê-se a possibilidade de prorrogação dos títulos de residência concedidos nesses termos, por períodos de seis meses, até ao limite máximo de um ano. face ao exposto, e acompanhando a intenção da comissão europeia de estender até março de 2024 a proteção temporária a favor de pessoas deslocadas da ucrânia, entende o governo que é necessário determinar a prorrogação da proteção temporária por um período de seis meses, com possibilidade de posterior prorrogação por mais seis meses, definindo os procedimentos atinentes a essa prorrogação. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - prorrogar a validade dos títulos de proteção temporária concedidos ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 29-a/2022, de 1 de março, na sua redação atual, por um período de seis meses. 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 1 de março de 2023. presidência do conselho de ministros, 9 de março de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116268068.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 22-c/2023 sumário: seleciona os potenciais investidores a participar na segunda fase do processo de alienação das ações representativas de 71,73 % do capital social da efacec power solutions, sgps, s. a. o decreto-lei n.º 33-a/2020, de 2 de julho, concretizou a apropriação pública de 71,73 % do capital social da efacec power solutions, sgps, s. a. (efacec), considerando, no essencial, o excecional interesse público, tendo em conta a sua valia industrial, o seu conhecimento técnico, e a sua excelência em áreas estratégicas para a economia nacional, incluindo o perfil fortemente tecnológico, inovador e exportador da empresa, o seu contributo para as exportações nacionais, o seu peso no emprego, em particular no que respeita à mão-de-obra qualificada, e o seu contributo para o quadro da descarbonização da economia. a apropriação pública assumiu, contudo, uma natureza transitória, tendo sido determinado no referido decreto-lei que, no mais curto prazo possível, se deveria dar início ao processo de reprivatização das ações apropriadas e que este deveria ser efetuado através da venda direta das referidas ações, acompanhado ou não por um aumento de capital, nos termos referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º da lei n.º 11/90, de 5 de abril, na sua redação atual. no entanto, por não se encontrarem verificadas as condições previstas no acordo de venda direta e, consequentemente, não se encontrar garantido o interesse público subjacente, a resolução do conselho de ministros n.º 107-a/2022, de 21 de novembro, determinou a anulação do processo de reprivatização, aprovou o novo caderno de encargos da venda direta pela parpública - participações públicas (sgps), s. a. (parpública), das ações representativas do capital social na efacec e determinou à parpública que propusesse medidas de reestruturação, de modo a potenciar o valor da empresa e otimizar o esforço financeiro do estado, das quais poderão resultar adaptações à estrutura da transação final a ser realizada. nos termos do caderno de encargos, o processo de reprivatização é realizado mediante a alienação de ações representativas do capital social da efacec na titularidade da parpública, podendo ser acompanhado de um eventual aumento de capital por entradas em dinheiro, a efetuar pelo proponente selecionado para a aquisição das ações. a venda direta é organizada em uma ou duas fases, precedida de uma avaliação preliminar dos interessados em face do critério previsto na alínea a) do artigo 5.º do caderno de encargos, correspondendo a primeira fase à entrega de propostas vinculativas. a apreciação e seleção das propostas vinculativas é feita nos termos do artigo 5.º do caderno de encargos, podendo haver lugar a uma segunda fase, com vista à entrega de propostas melhoradas no seguimento de um período de negociações, nos termos a definir pelo conselho de ministros. após a receção de 10 manifestações de interesse apresentadas por investidores nacionais e internacionais, individualmente ou em agrupamento, e realizada a avaliação preliminar dos interessados em face do critério previsto na alínea a) do artigo 5.º do caderno de encargos, foram admitidas sete entidades à primeira fase do processo de reprivatização. posteriormente, de acordo com o previsto no artigo 9.º do caderno de encargos, foram promovidas diligências informativas e, na sequência destas, recebidas seis propostas vinculativas, das quais cinco foram regularmente entregues. da avaliação das propostas regularmente entregues, concluiu-se que três indicavam a intenção de adquirir a totalidade do lote de ações objeto da venda direta, e duas indicavam a intenção de adquirir apenas unidades de negócio da efacec. após a receção das propostas vinculativas, a parpública elaborou o relatório previsto no artigo 10.º do caderno de encargos e emitiu recomendações. na apreciação das propostas vinculativas foram genericamente identificados pela parpública aspetos suscetíveis de aperfeiçoamento, bem como algumas condicionantes das propostas, pelo que, estando prevista no caderno de encargos a possibilidade de realização de uma segunda fase da venda direta, conclui-se haver vantagens na abertura de uma fase de negociações com a finalidade de obter propostas vinculativas melhoradas. pelo exposto, a presente resolução determina que se realize uma segunda fase da venda direta, destinada à realização de negociações com todos os proponentes que participaram na primeira fase e cujas propostas foram regularmente entregues, considerando o benefício para o interesse público resultante da maximização da concorrência. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do caderno de encargos, aprovado em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 107-a/2022, de 21 de novembro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar que se realize uma segunda fase da venda direta das ações representativas do capital social da efacec power solutions, sgps, s. a. (efacec), com vista à apresentação de propostas vinculativas melhoradas. 2 - determinar que sejam admitidos a participar na segunda fase os seguintes proponentes: a) mota-engil capital, s. a.; b) mutares iberia, s. l.; c) oaktree capital management, l. p.; d) oxy capital - sgoic, s. a.; e) agrupamento constituído pelas sociedades grupo visabeira, s. a., e sodecia - participações sociais, sgps, s. a. 3 - determinar que a parpública - participações públicas (sgps), s. a. (parpública), dirija convites a cada um dos proponentes identificados no número anterior para a participação na segunda fase. 4 - estabelecer que, para efeitos de determinação dos meios financeiros previstos no n.º 4 da resolução do conselho de ministros n.º 107-a/2022, de 21 de novembro, deve considerar-se a atualização da informação apresentada pela parpública. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de março de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116234703.", "role": "user" }, { "content": "Seleciona os potenciais investidores a participar na segunda fase do processo de alienação das ações representativas de 71,73 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 22-b/2023 sumário: procede ao reforço e à reprogramação dos montantes para aquisição e locação de meios aéreos pelo estado no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios rurais. a resolução do conselho de ministros n.º 157-a/2017, de 27 de outubro, previu a reforma do modelo de gestão dos meios aéreos que integram o dispositivo especial de combate a incêndios rurais (decir), no âmbito da capacitação do sistema de gestão integrada de fogos rurais, e confiou à força aérea o comando e a gestão centralizados dos meios aéreos de combate a incêndios rurais por meios próprios do estado ou outros que sejam sazonalmente necessários. quanto à despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos para integrar o dispositivo aéreo complementar do decir, um conjunto de fatores vêm acarretar a necessidade do seu reforço, permitindo que a execução dos contratos e restantes despesas que neles têm origem e cuja vigência termina até 31 de dezembro de 2024 sejam adequadamente financiadas. desde logo, verifica-se a evolução nos mercados internacionais, decorrente da nova conjuntura internacional provocada pela guerra na ucrânia, que originou uma subida generalizada dos preços de matérias-primas, do combustível e da mão de obra. contudo, este reforço da despesa decorre sobretudo do requisito fixado pela autoridade nacional de emergência e proteção civil de introdução no decir de aviões anfíbios pesados de gerações mais recentes, na sequência de uma maior necessidade do seu emprego face à natureza e dimensão dos incêndios que ultimamente têm assolado o país, e se prevê que venham a ser recorrentes. durante o ano de 2022, foram particularmente evidentes os constrangimentos associados à vetustez das aeronaves que têm operado em portugal, refletidos em frequentes períodos de indisponibilidade, que é necessário ultrapassar, ao mesmo tempo que se devem vencer as dificuldades existentes na disponibilização do combustível que utilizam, capacidade essa que se mostra exígua na maior parte do território nacional continental, restringindo o seu posicionamento, por dificuldades de abastecimento a norte e a sul do território. esta circunstância justifica a introdução de aviões destes novos modelos em maior número, todavia com menor disponibilidade no mercado internacional, por isso com maiores exigências financeiras. face ao exposto, a presente resolução procede ao reforço e à reprogramação dos montantes previstos no n.º 6 da resolução do conselho de ministros n.º 27/2021, de 22 de março, com a aquisição e locação dos meios aéreos pelo estado, revendo o seu anexo. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 6 da resolução do conselho de ministros n.º 27/2021, de 22 de março, passando a ter a seguinte redação: «6 - [...] a) [...] b) aquisição de serviços de disponibilização e locação de meios aéreos constituídos por helicópteros ligeiros e pesados, aviões anfíbios médios e pesados, e helicópteros ligeiros e aviões de reconhecimento, avaliação e coordenação, para integrar o dispositivo aéreo complementar do decir, entre 2023 e 2025, e outros encargos decorrentes da execução contratual referente ao ano de 2024, a serem pagos no primeiro trimestre de 2025, até ao montante máximo de (euro) 113 838 541,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; c) [...] d) estabelecer que, em 2023, a anepc comparticipa o pagamento da despesa resultante da alínea b) com verbas inscritas no seu orçamento, o equivalente a metade do aumento do custo face à redação em vigor à data da aprovação da presente resolução.» 2 - determinar que o anexo iii da resolução do conselho de ministros n.º 27/2021, de 22 de março, passa a ter a redação e a calendarização constante do anexo à presente resolução, respetivamente, e que dela faz parte integrante. 3 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 16 de fevereiro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) anexo iii (a que se referem os n.os 7 e 8) (ver documento original) 116229699.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reforço e à reprogramação dos montantes para aquisição e locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 21/2023 sumário: autoriza o instituto da segurança social a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares para o ano de 2023. o regulamento (ue) n.º 223/2014 do parlamento europeu e do conselho, de 11 de março de 2014, instituiu o fundo de auxílio europeu às pessoas mais carenciadas (feac), definindo os seus objetivos e âmbito de intervenção, fixando os recursos financeiros disponíveis e a sua afetação para cada estado-membro e estabelecendo as regras necessárias para garantir a sua eficácia. o feac tem como objetivo reforçar a coesão social, reduzir a pobreza na união europeia, através do apoio aos dispositivos nacionais que prestam assistência não financeira às pessoas mais carenciadas, atenuar a privação material e alimentar grave e proporcionar a estas pessoas uma perspetiva de vida condigna. neste contexto, por decisão de execução da comissão europeia de 17 de dezembro de 2014, foi aprovado o programa operacional de distribuição de alimentos e ou assistência material de base para apoio do feac em portugal, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, sendo consideradas elegíveis despesas realizadas até ao final do ano de 2023. nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 15/2019, de 22 de janeiro, foi desenvolvido o procedimento inicial de contratação pública e, posteriormente, novos procedimentos com execução prevista para o período compreendido entre outubro de 2019 e setembro de 2022. considerando o atual contexto social e económico agravado pelos impactos causados pela situação de guerra na europa, e como forma de mitigar as crescentes dificuldades da população, em particular dos mais carenciados, decidiu dar-se continuidade ao fornecimento de produtos alimentares a um universo de 120 000 destinatários, até novembro de 2023. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é o organismo responsável pela coordenação global das políticas de ação social, nos termos do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua redação atual. pelo papel desempenhado no desenvolvimento das medidas de combate à pobreza, no âmbito das suas atribuições, o iss, i. p., assume a gestão dos apoios a conceder no âmbito do feac, enquanto organismo beneficiário na operação «aquisição de produtos alimentares por entidades públicas» e organismo intermediário na operação «distribuição de produtos alimentares por organizações parceiras». com a presente resolução do conselho de ministros, visa autoriza-se a realização da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao mecanismo de antecipação do portugal 2030 no que respeita ao apoio do fundo social europeu mais (fse +), através do programa operacional do pt 2030, no âmbito da componente do fse+ destinada a combater a privação material ao nível das regiões de portugal continental do programa operacional demografia, qualificações e inclusão, podendo ainda ser enquadrada no portugal 2020 por eventuais verbas sobrantes do programa operacional de apoio às pessoas mais carenciadas. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares até ao montante máximo global de (euro) 32 520 325,20, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas a inscrever no orçamento da segurança social para o ano de 2023, passíveis de cofinanciamento com recurso a antecipação de fundos do portugal 2030, através do programa operacional demografia, qualificações e inclusão, financiado pelo fundo social europeu mais, ou pelo portugal 2020, por eventuais verbas sobrantes do programa operacional de apoio às pessoas mais carenciadas, podendo ser asseguradas subsidiariamente, em função da análise de elegibilidade, por financiamento nacional. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de fevereiro de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116164363.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Segurança Social a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares para o ano de 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 19/2023 sumário: atribui uma indemnização compensatória à siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. o decreto-lei n.º 34-b/2021, de 14 de maio, aprovou o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação do siresp - sistema integrado das redes de emergência e segurança de portugal (rede siresp), ao abrigo do qual, de momento, caberá à siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. (siresp, s. a.), proceder à gestão, operação e manutenção da rede siresp, bem como promover a contratação dos bens e serviços para tal necessários, prestando, assim, o serviço de interesse público de manutenção da rede de comunicações e emergência do estado. revela-se, por isso, necessário continuar a assegurar o funcionamento ininterrupto da rede siresp até à integral implementação do modelo de estrutura de gestão integrada de redes de segurança e emergência do estado. desta forma, e como contrapartida pela prestação do serviço público, o estado atribuiu à siresp, s. a., uma compensação financeira, que reveste a forma de indemnização compensatória, destinada a compensar aquela empresa pelos encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do decreto-lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, do artigo 42.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - atribuir à siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. (siresp, s. a.), a título de indemnização compensatória pelo cumprimento das obrigações de serviço público, para o ano de 2023, até ao montante de (euro) 26 000 000,00, com o imposto sobre valor acrescentado incluído à taxa legal em vigor. 2 - autorizar a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) a transferir a indemnização compensatória para a siresp, s. a., até ao montante máximo previsto no número anterior, a determinar pelo apuramento do cumprimento das obrigações de serviço público efetivamente asseguradas pela siresp, s. a. 3 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento da sgmai. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de fevereiro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116153144.", "role": "user" }, { "content": "Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 18/2023 sumário: autoriza a reprogramação da despesa relativa à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o atlantic cam. a resolução do conselho de ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, autorizou a infraestruturas de portugal, s. a., a realizar a despesa plurianual necessária no âmbito da implementação do sistema de cabos submarinos que integram o atlantic cam até ao montante global de (euro) 154 427 696,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, relativa ao lançamento dos procedimentos pré-contratuais tendentes à celebração de: i) um contrato de empreitada para a conceção, construção, instalação e montagem das infraestruturas de telecomunicações e tecnologias de informação (itti) e da componente smart que integram o atlantic cam, no montante de (euro) 143 383 028,00; ii) um contrato de prestação de serviços de fiscalização da empreitada referida na alínea anterior, no montante de (euro) 881 100,00; iii) um contrato de aquisição de equipamentos de transmissão, no montante de (euro) 4 596 345,00; e iv) contratos de arrendamento das estações de amarração, no montante de (euro) 5 567 223,00. sucede que se tem verificado, a nível global, um aumento significativo da procura pela instalação de cabos submarinos, que se prevê que se mantenha e que possa ainda vir a aumentar, resultando numa escassez da matéria-prima e da mão de obra e numa dilação da capacidade de resposta dos intervenientes neste mercado, como os fabricantes e fornecedores de cabos submarinos e dos seus instaladores. as circunstâncias acima referidas impõem, por isso, um ajustamento ao calendário previsto na resolução do conselho de ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, para a implementação do atlantic cam, sendo necessário prolongar-se a execução de algumas atividades para o ano de 2026, sem impacto no montante global da despesa, que se mantém em (euro) 154 427 696,00. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar que os n.os 2 a 5 da resolução do conselho de ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «2 - [...] a) em 2023: (euro) 28 676 605,60; b) em 2024: (euro) 50 184 059,80; c) em 2025: (euro) 43 014 908,40; d) em 2026: (euro) 21 507 454,20. 3 - [...] a) em 2024: (euro) 293 700,00; b) em 2025: (euro) 293 700,00; c) em 2026: (euro) 293 700,00. 4 - [...] a) em 2025: (euro) 3 064 230,00; b) em 2026: (euro) 1 532 115,00. 5 - [...] a) em 2024: (euro) 2 226 889,20; b) em 2025: (euro) 2 226 889,20; c) em 2026: (euro) 1 113 444,60.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de fevereiro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116153128.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação da despesa relativa à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 17/2023 sumário: autoriza a despesa e a respetiva reprogramação com a aquisição de veículos e equipamentos operacionais para a autoridade nacional de emergência e proteção civil. o mecanismo de recuperação e resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzam em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem. tendo como referência as opções e prioridades estabelecidas na estratégia portugal 2030, aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, e em articulação com os princípios de programação do quadro financeiro plurianual 2021-2027, aprovados pela resolução do conselho de ministros n.º 97/2020, de 13 de novembro, a programação do plano de recuperação e resiliência está a ser desenvolvida em articulação com a programação do acordo de parceria e dos respetivos programas operacionais, maximizando, assim, as sinergias e complementaridades entre as duas mais importantes fontes de financiamento europeu das políticas públicas para a próxima década. a componente 08 - florestas prevê, na dimensão resiliência, o investimento re-c08-i05 designado por «programa mais floresta», no qual se integra o subinvestimento c08-i05.01 designado «programa mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios». este subinvestimento será concretizado por uma série de medidas, nomeadamente pelo reforço das entidades do ministério da administração interna com veículos e equipamentos operacionais, conforme identificado na orientação técnica n.º 9/c08-i05.01/2022. neste contexto, foi autorizada através da resolução do conselho de ministros n.º 73/2022, de 19 de agosto, a realização da despesa decorrente do contrato de aquisição de 59 veículos da tipologia vfci e 22 da tipologia vttf, até ao montante máximo de (euro) 12 600 400,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e o respetivo escalonamento plurianual, para os anos de 2022, 2023 e 2024. não obstante, face à necessidade de atualizar os custos unitários dos veículos aos preços atuais de mercado, torna-se necessário autorizar o aumento do valor do encargo. assim: nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 73/2022, de 19 de agosto, com a seguinte redação: «1 - autorizar a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) a realizar a despesa relativa ao contrato a celebrar, na qualidade de beneficiário intermediário, com a autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc), para aquisição de 59 veículos da tipologia vfci e 22 veículos da tipologia vttf, em execução da submedida «reforço das entidades do ministério da administração interna (mai) com veículos e equipamentos operacionais, integrada no subinvestimento c08-i05.01 do investimento re-c08-i05 da componente 08 - florestas, do plano de recuperação e resiliência (prr), até ao montante máximo de (euro) 14 034 000,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - [...] a) 2022 - (euro) 1 638 052,00; b) 2023 - (euro) 7 798 748,00; c) 2024 - (euro) 4 597 200,00.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de fevereiro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116153014.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa e a respetiva reprogramação com a aquisição de veículos e equipamentos operacionais para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 15-a/2023 sumário: aprova a classificação do centro hospitalar universitário de santo antónio, e. p. e., para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores. a resolução do conselho de ministros n.º 36/2012, de 26 de março, com a última alteração introduzida pela resolução do conselho de ministros n.º 158/2021, de 29 de novembro, aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no serviço nacional de saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores. através do decreto-lei n.º 7-a/2023, de 30 de janeiro, foi recentemente criado o centro hospitalar universitário de santo antónio, e. p. e. (chusa, e. p. e.), por fusão do centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., e do hospital de magalhães lemos, e. p. e. do que antecede, importa proceder à alteração da resolução do conselho de ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na parte relativa à tutela setorial da saúde, por forma a incluir, no seu anexo, o centro hospitalar ora criado, e aprovar a respetiva classificação, de acordo com os critérios definidos nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e da resolução do conselho de ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro. bem assim, importa suprimir as referências ao centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., e ao hospital de magalhães lemos, e. p. e. assim: nos termos do n.º 4 do artigo 28.º do decreto-lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual, na parte relativa à tutela setorial do ministério da saúde, por forma a incluir o centro hospitalar universitário de santo antónio, e. p. e., e aprovar a respetiva classificação, nos termos do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - estabelecer que o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual, é igualmente alterado na parte relativa à tutela setorial do ministério da saúde, quanto às referências ao centro hospitalar universitário do porto, e. p. e., e ao hospital de magalhães lemos, e. p. e., que pela presente resolução se suprimem. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de fevereiro de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo (a que se refere o n.º 1) «anexo (a que se refere o n.º 1) [...] tutela setorial: ministério da saúde a) [...] b) [...] [...] (ver documento original) 116164274.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a classificação do Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 12/2023 sumário: autoriza o instituto de informática a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações para o ministério do trabalho, solidariedade e segurança social. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos da área governativa do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no cumprimento da sua missão, compete ao ii, i. p., assegurar a gestão da rede nacional de comunicações de dados, internet e voz em local fixo para a grande maioria dos serviços e organismos daquela área governativa. o contrato de serviços de comunicações de dados, internet e voz em local fixo, incluindo locação de equipamento, que se encontra em vigor foi celebrado em 2016, estando hoje os seus termos e condições muito aquém da evolução tecnológica que os operadores de comunicações têm verificado e dos desafios vindouros. no âmbito do plano de recuperação e resiliência está em curso a transformação digital da segurança social, que decorrerá nos próximos quatro anos. nesse âmbito, prevê-se o reforço de serviços digitais, o que implica a existência de uma rede robusta e com capacidade para garantir o bom desempenho dos serviços e a correta comunicação entre sistemas, utilizadores e os diversos organismos da administração pública. é, pois, essencial contratar canais de transferência de dados com capacidade e velocidade superiores aos existentes no atual contrato e com medidas e instrumentos de segurança digital adequados à criticidade dos serviços online disponibilizados. por outro lado, a alteração dos modelos de trabalho veio reforçar a possibilidade de trabalhar a partir de qualquer lugar, potenciando, por conseguinte, a utilização de um conjunto alargado de serviços avançados de comunicações com impacto significativo na utilização dos circuitos de comunicação. verifica-se, pois, uma crescente dependência das comunicações e da capacidade das ligações dos diversos locais e dos acessos à internet, pelo que é essencial garantir o aumento do volume e velocidade da transferência de dados e tecnologia a adotar no novo contrato, de forma a garantir a atividade dos serviços da segurança social. deste modo e para cumprir os seus objetivos, o ii, i. p., necessita de adquirir novos serviços de comunicações de dados, internet e voz em local fixo, incluindo locação de equipamento, pelo prazo de 36 meses, com possibilidade de duas renovações por 12 meses cada, até ao montante máximo global de (euro) 6 487 852,91, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. a vigência máxima de cinco anos permite a estabilidade da relação contratual, justificada pela envergadura da aquisição e, bem assim, a obtenção de melhores preços de mercado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações de dados, internet e voz em local fixo, incluindo locação de equipamento, pelo prazo de 36 meses, com possibilidade de duas renovações por 12 meses, até ao montante máximo global de (euro) 6 487 852,91, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023: (euro) 973 177,94; b) 2024: (euro) 1 297 570,58; c) 2025: (euro) 1 297 570,58; d) 2026: (euro) 1 297 570,58; e) 2027: (euro) 1 297 570,58; f) 2028: (euro) 324 392,65. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignadas no orçamento da segurança social. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de janeiro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116119165.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Informática a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 11/2023 sumário: autoriza a despesa com a modernização e ou criação de 365 centros tecnológicos especializados, no âmbito do plano de recuperação e resiliência. o plano de recuperação e resiliência (prr) é um programa de aplicação nacional, com um período de execução até 2026 e recursos que ascendem a cerca de 14 mil milhões de euros de subvenções, que visa implementar um conjunto de reformas e de investimentos destinados a impulsionar o país no caminho da retoma, do crescimento económico sustentado e da convergência com a europa ao longo da próxima década e que é orientado por um conceito de sustentabilidade inspirado nos objetivos de desenvolvimento sustentável das nações unidas. constituindo a resiliência uma das três importantes dimensões dos investimentos previstos no prr e contratualizados pela estrutura de missão «recuperar portugal», assume particular importância nesta dimensão a componente c6 - «qualificações e competências», cujo objetivo principal é aumentar a capacidade de resposta do sistema educativo e formativo português, para combater as desigualdades sociais e de género e aumentar a resiliência do emprego. a componente c6 - «qualificações e competências» comporta um conjunto avultado de investimentos, com particular ênfase para o investimento re-c06-i01, com objetivos, metas e ações descritas no prr, visando, no seu conjunto, a reforma do ensino e da formação profissional através da sua modernização, bem como da modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino. no âmbito deste investimento, designado por «modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional», insere-se o subinvestimento re-c06-i01.01 - «reequipar e robustecer a infraestrutura tecnológica dos estabelecimentos educativos com oferta de ensino profissional através da aquisição de equipamentos, permitindo a modernização e/ou criação de 365 centros tecnológicos especializados», cujo apoio financeiro foi contratualizado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e o instituto de gestão financeira da educação, i. p. esta entidade outorgou o contrato de financiamento na qualidade de beneficiário intermediário, sendo a entidade globalmente responsável pela execução do investimento contratualizado, cabendo-lhe assegurar o financiamento das operações executadas pelos beneficiários finais - entidades públicas e privadas - , mediante subsequente contratualização. os beneficiários finais são responsáveis pela execução de projetos predeterminados identificados no prr e financiados ao abrigo deste instrumento de apoio, sendo, para tal, necessárias as respetivas autorizações com vista à execução deste investimento. neste contexto, importa autorizar a necessária despesa. assim: nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto de gestão financeira da educação, i. p. (igefe, i. p.), a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais, na qualidade de beneficiário intermediário, no âmbito da execução do subinvestimento re-c06-i01.01 do investimento re-c06-i01 da componente c6 - «qualificações e competências» do plano de recuperação e resiliência (prr), até ao montante de (euro) 480 000 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos resultantes da execução dos projetos financiados nos termos do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 285 900 000,00; b) 2024 - (euro) 122 100 000,00; c) 2025 - (euro) 72 000 000,00. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do prr. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas provenientes do prr, inscritas ou a inscrever no orçamento do igefe, i. p., mediante subvenções a fundo perdido que não incluem a despesa relativa ao iva, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - autorizar os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas com ensino profissional da rede pública que celebrem contrato com o igefe, i. p., no âmbito da execução dos projetos financiados nos termos do n.º 1, na qualidade de beneficiários finais, a realizar a despesa contratualmente prevista, para os anos de 2023 a 2025. 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática dos atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de janeiro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116119157.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com a modernização e ou criação de 365 Centros Tecnológicos Especializados, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 10/2023 sumário: autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pelo fundo azul, no âmbito do plano de recuperação e resiliência. o plano de recuperação e resiliência (prr) define um conjunto de investimentos e reformas que devem contribuir para a resiliência, transição climática e transição digital. neste contexto, a componente c10 - mar, integrada na dimensão transição climática, visa desenvolver uma resposta estrutural, duradoura e impactante, preparando o caminho para a construção de uma economia do mar mais competitiva, mais coesa e mais inclusiva, mas também mais descarbonizada e sustentável, com maior capacidade de aproveitamento das oportunidades decorrentes das transições climática e digital. da referida componente faz parte o investimento para a criação e dinamização de vários polos nacionais que constituirão um verdadeiro ecossistema de infraestruturas em rede e competências para a economia azul (tc-c10-i01 - hub azul, rede de infraestruturas para a economia azul). o fundo azul, enquanto beneficiário intermediário, prevê a criação de um conjunto de polos de infraestruturas que têm como objetivo o desenvolvimento da ciência e inovação nos setores do mar, bem como da sua transferência para o mercado e indústria de forma acelerada e eficaz. pretende-se fomentar, em torno desta rede de infraestruturas com acesso ao mar, a navios e a tecnologia científica pertinente, um ecossistema empreendedor e inovador, apoiado em recursos humanos altamente qualificados e dotados de novas competências, com o intuito de potenciar a transferência de conhecimento entre a academia e as empresas e, em particular, contribuir para o desenvolvimento de modelos económicos inovadores e sustentáveis. o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos que integram o prr, de modo a acelerar a implementação de medidas de política e de investimentos. o apoio financeiro para a realização do investimento «hub azul, rede de infraestruturas para a economia azul», incluído na componente c10 - mar, do prr, foi contratualizado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e o fundo azul. o fundo azul outorgou o contrato de financiamento na qualidade de beneficiário intermediário, sendo globalmente responsável pela execução do investimento contratualizado. cabe ao fundo azul assegurar o financiamento das operações executadas pelos beneficiários finais, mediante subsequente contratualização. face ao exposto, a presente resolução autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pelo fundo azul, enquanto beneficiário intermediário, no âmbito da componente c10 - mar do prr. assim: nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o fundo azul a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais, na qualidade de beneficiário intermediário, no âmbito da contratação com a estrutura de missão «recuperar portugal» da execução do investimento tc-c10-i01 - «hub azul, rede de infraestruturas para a economia azul», da componente c10 - mar do plano de recuperação e resiliência (prr), relacionada com os adiantamentos e pagamentos aos beneficiários finais, até ao montante máximo de (euro) 87 000 000,00. 2 - estabelecer que os encargos resultantes do pagamento da execução dos projetos financiados nos termos do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022 - (euro) 10 990 000,00; b) 2023 - (euro) 22 034 218,00; c) 2024 - (euro) 23 924 803,00; d) 2025 - (euro) 30 050 979,00. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do prr. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do fundo azul, provenientes do prr, no âmbito da componente c10 - mar, mediante subvenções a fundo perdido, que não incluem a despesa relativa ao imposto sobre valor acrescentado, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do mar, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir de 27 de dezembro de 2021. presidência do conselho de ministros, 19 de janeiro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116119149.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pelo Fundo Azul, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 9/2023 sumário: determina a anulação do processo de alienação das ações representativas do capital social do banco caixa geral - brasil, s. a. o decreto-lei n.º 153/2017, de 28 de dezembro, aprovou, entre outros, o processo de alienação, total ou parcial, das ações representativas da totalidade do capital social da sociedade de direito brasileiro banco caixa geral - brasil, s. a. (sociedade), detidas, direta e indiretamente, pela caixa geral de depósitos, s. a. (cgd), e de alienação da totalidade ou parte do capital social das sociedades detidas, direta ou indiretamente, pela sociedade, incluindo a totalidade ou parte dos respetivos ativos. o respetivo caderno de encargos foi aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 129-b/2019, de 1 de agosto, e a seleção dos potenciais investidores a participar na fase subsequente do processo de venda direta das ações referentes à sociedade foi determinada pela resolução do conselho de ministros n.º 146/2019, de 4 de setembro. na fase final daquele processo de alienação, a cgd elaborou um relatório fundamentado no qual se considerou não estarem reunidas as condições para a aceitação de qualquer das propostas vinculativas apresentadas, na medida em que não salvaguardavam de modo adequado e permanente os interesses patrimoniais da cgd, nem asseguravam a concretização dos objetivos subjacentes ao processo de alienação. assim, o conselho de ministros, através da resolução do conselho de ministros n.º 40/2020, de 21 de maio, determinou não aceitar nenhuma das propostas apresentadas e, bem assim, relançar a operação quando estivessem reunidas as condições de mercado, em termos e condições a definir. decorrido um ano, tendo sido efetuadas diligências tendentes à identificação de potenciais investidores e à aferição da oportunidade para relançar a operação, e estando reunidas as condições de mercado para o efeito, a resolução do conselho de ministros n.º 57/2021, de 14 de maio, determinou o relançamento do processo de alienação. concluída a nova fase preliminar de recolha de intenções de aquisição indicativas junto de potenciais investidores, verifica-se que os resultados obtidos não salvaguardam de modo adequado e permanente os interesses patrimoniais da cgd e a concretização dos objetivos subjacentes ao processo de alienação, nem acautelam o próprio interesse público que subjaz àquele processo. nestes termos, não se encontram reunidas as condições para prosseguir com o referido processo de alienação, designadamente quanto à seleção de potenciais investidores para a fase subsequente de recolha de intenções vinculativas de aquisição, importando, assim, proceder à respetiva anulação. assim: nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 153/2017, de 28 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar, por não se encontrarem reunidos os requisitos mínimos para prosseguir com o processo de alienação e com a concretização dos objetivos subjacentes ao mesmo, e, consequentemente, não se encontrar garantido o interesse público, a anulação do processo de alienação das ações representativas da totalidade do capital social do banco caixa geral - brasil, s. a. (sociedade), detidas, direta e indiretamente, pela caixa geral de depósitos, s. a. (cgd), e de alienação da totalidade ou parte do capital social das sociedades detidas, direta ou indiretamente, pela sociedade, incluindo a totalidade ou parte dos respetivos ativos. 2 - determinar que todos os elementos informativos respeitantes ao processo de alienação a que se refere o número anterior sejam colocados à disposição do tribunal de contas e arquivados na cgd. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de janeiro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116119124.", "role": "user" }, { "content": "Determina a anulação do processo de alienação das ações representativas do capital social do Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 7/2023 sumário: autoriza a reprogramação da despesa relativa à construção da residência universitária da universidade de lisboa - edifício 1, no âmbito do plano de recuperação e resiliência. através da resolução do conselho de ministros n.º 11/2020, de 23 de março, foi autorizada a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção da residência universitária da universidade de lisboa - edifício 1, até ao montante máximo de (euro) 10 400 000, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. a referida resolução determinou ainda que os encargos orçamentais decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos entre os anos de 2020 a 2022. considerando, porém, o decurso dos prazos inerentes a um procedimento de contratação pública desta dimensão, através da resolução do conselho de ministros n.º 41/2021, de 14 de abril, foi autorizado o escalonamento da referida despesa, mantendo-se inalterado o montante global da mesma. no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), a universidade de lisboa celebrou um contrato-programa de financiamento do programa nacional de alojamento para o ensino superior (pnaes) com a agência nacional erasmus+ educação e formação, com vista à obtenção de apoio financeiro para a obra. no decorrer da execução da empreitada, foram ainda identificadas diversas situações que resultam na necessidade de acréscimo da despesa, resultantes da revisão ordinária dos preços, de trabalhos complementares e suprimento de erros e omissões resultantes de alterações do projeto que, por força do interesse público, permitirão maximizar a oferta do número de camas do edifício. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais previstos na resolução do conselho de ministros n.º 11/2020, de 23 de março, na sua redação atual, assim como proceder à correção da fonte de financiamento dos encargos financeiros, considerando a celebração do contrato-programa de financiamento do pnaes, no âmbito do prr. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 2 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 11/2020, de 23 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a universidade de lisboa a realizar a despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção da residência universitária da universidade de lisboa - edifício 1, até ao montante de (euro) 13 200 000,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - [...] a) 2021 - (euro) 445 124,48; b) 2022 - (euro) 5 009 478,99; c) 2023 - (euro) 7 745 396,53. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas provenientes do contrato-programa de financiamento no âmbito do programa nacional de alojamento para o ensino superior, no âmbito do plano de recuperação e resiliência, no montante máximo de (euro) 10 400 571,43, e por verbas de receitas próprias, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental, no montante máximo de (euro) 3 591 428,57.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 12 de janeiro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116082489.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação da despesa relativa à construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 6/2023 sumário: autoriza as transferências do fundo de fomento cultural para diversas fundações. o decreto-lei n.º 240-a/89, de 27 de julho, na sua redação atual, que institui a fundação de serralves e aprova os respetivos estatutos, determina que o estado assegura, anualmente, para as despesas de funcionamento desta fundação e para as despesas de funcionamento e atividades do museu de arte contemporânea subsídios equivalentes aos fixados para os mesmos fins, no ano de 2001, atualizados nos termos do despacho normativo n.º 613/94, de 23 de agosto. por sua vez, o decreto-lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro, que institui a fundação casa da música e aprova os respetivos estatutos, prevê que o estado, através do ministério da cultura, assegura uma contribuição financeira para as despesas de funcionamento desta fundação no montante anual de (euro) 10 000 000,00, montante que pode ser reduzido quando e na medida em que esse valor, acumulado com o das receitas, exceda o montante das despesas previstas no orçamento aprovado. por fim, os estatutos da fundação centro cultural de belém, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 391/99, de 30 de setembro, determina que constitui património da fundação o valor dos subsídios periódicos ou extraordinários que o estado entenda conceder e, considerando a retoma da gestão do módulo 3 do centro cultural de belém e do futuro museu de arte contemporânea (mac-ccb), por força da extinção da fundação de arte moderna e contemporânea - coleção berardo, através do decreto-lei n.º 90-d/2022, de 30 de dezembro, o valor a transferir para a fundação centro cultural de belém deve ser incrementado. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 240-a/89, de 27 de julho, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do anexo ao decreto-lei n.º 391/99, de 30 de setembro, do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o fundo de fomento cultural a realizar despesa, até ao montante global de (euro) 24 750 000,00, nos seguintes termos: a) (euro) 4 100 000,00, a transferir para a fundação de serralves; b) (euro) 10 000 000,00, a transferir para a fundação casa da música; c) (euro) 10 650 000,00, a transferir para a fundação centro cultural de belém. 2 - estabelecer que as verbas destinadas a assegurar os encargos referidos no número anterior se encontram inscritas no orçamento de atividades do fundo de fomento cultural. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de janeiro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116089488.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza as transferências do Fundo de Fomento Cultural para diversas fundações", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 4/2023 sumário: autoriza a agência nacional erasmus+ educação e formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do plano de recuperação e resiliência. a pandemia da doença covid-19 originou uma emergência de saúde pública, com grandes impactos a nível social e económico, a que foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. neste contexto, o conselho europeu criou o next generation eu, um instrumento de mitigação do impacto económico e social da crise, contribuindo para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e responder aos desafios da dupla transição climática e digital. este instrumento contém o mecanismo de recuperação e resiliência onde se enquadra o plano de recuperação e resiliência (prr), um plano de investimentos para todos os portugueses, assente em três dimensões estruturantes: resiliência, transição climática e transição digital. a componente c02 - habitação, do prr, definiu um conjunto de reformas e investimentos, designadamente o investimento re-c02-i06 designado por «alojamento estudantil a custos acessíveis», que configura uma reforma profunda do sistema de alojamento estudantil, com impacto significativo e efeitos duradouros na melhoria das condições de frequência dos estudantes do ensino superior. em concreto, o objetivo passa por acelerar a disponibilização de camas a preço regulado até 2026, nomeadamente através da construção, adaptação e recuperação de residências para estudantes, dando prioridade a projetos de reabilitação de edifícios do estado, de instituições de ensino superior e de municípios, ou outros imóveis disponíveis ou a construir, garantindo uma boa qualidade do ar e um elevado padrão de eficiência energética, que contribuem para a redução do consumo de combustíveis fósseis. o apoio financeiro para a realização deste investimento foi contratualizado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a agência nacional erasmus+ educação e formação, na qualidade de beneficiário intermediário, sendo a entidade globalmente responsável pela execução do investimento contratualizado, cabendo-lhe assegurar o financiamento das operações executadas pelos beneficiários finais, que incluem instituições de ensino superior, municípios, entidades públicas ou de capitais públicos dedicadas ao setor imobiliário ou da hospitalidade e pessoas coletivas públicas ou privadas de utilidade pública ou utilidade pública administrativa e âmbito social ou cultural. neste sentido, pela presente resolução, pretende-se obter as necessárias autorizações com vista à execução deste investimento. assim: nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a agência nacional erasmus+ educação e formação a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais, na qualidade de beneficiário intermediário, no âmbito da contratualização com a estrutura de missão «recuperar portugal» através do investimento re-c02-i06 - «alojamento estudantil a custos acessíveis», até ao montante de (euro) 375 000 000, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - autorizar a agência nacional erasmus+ educação e formação a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais, na qualidade de beneficiário intermediário, no âmbito da contratualização com a estrutura de missão «recuperar portugal», através de receitas de impostos (ri), até ao montante de (euro) 72 070 137, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - estabelecer que os encargos totais, no montante de (euro) 447 070 137, resultantes do pagamento da execução dos projetos financiados nos termos dos números anteriores não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a): 2022 - (euro) 85 000 000 - plano de recuperação e resiliência (prr); 2022 - (euro) 15 070 137 - ri; b): 2023 - (euro) 125 000 000 - prr; 2023 - (euro) 25 000 000 - ri; c): 2024 - (euro) 115 000 000 - prr; 2024 - (euro) 25 000 000 - ri; d): 2025 - (euro) 50 000 000 - prr; 2025 - (euro) 7 000 000 - ri. 4 - determinar que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do prr. 5 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas provenientes do prr, no âmbito da componente c02 - habitação, e de ri, correspondendo o montante financiado pelo prr a subvenções a fundo perdido que não incluem a despesa relativa ao iva, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 6 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 18 de janeiro de 2022. presidência do conselho de ministros, 5 de janeiro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116072963.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 2-a/2023 sumário: estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no governo. o programa do xxiii governo constitucional realça a importância de assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema democrático. tal aconselha que o escrutínio a que aqueles titulares devem ser sujeitos para integrarem o governo, no âmbito do processo de avaliação política que precede a respetiva nomeação, seja reforçado. em face da responsabilidade política inerente ao exercício de cargos públicos, e do ponderoso grau de exigência e de responsabilização, bem como as condições de isenção, imparcialidade e probidade exigíveis ao exercício de funções públicas e políticas, é adotado um mecanismo adicional de escrutínio que visa robustecer o processo de verificação daquelas condições, em benefício do escrutínio democrático e da confiança dos cidadãos no sistema político nacional. com o procedimento adotado na presente resolução, cria-se uma ferramenta de avaliação política, no âmbito do processo de designação de membro do governo, que facilita a ponderação da escolha dos ministros pelo primeiro-ministro, dos secretários de estado perante os respetivos ministros e da propositura, nos termos da constituição, dos membros do governo ao presidente da república. este mecanismo não substitui nem antecipa o cumprimento das obrigações declarativas previstas na lei, as quais visam assegurar a declaração, em regra pública, do património, rendimentos, interesses e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que fica sujeita ao escrutínio das entidades legalmente competentes. o questionário subjacente a este mecanismo é, assim, um documento ao qual é atribuído o adequado grau de classificação, que salvaguarda o seu conhecimento pelos respetivos intervenientes, bem como a sua destruição nos momentos em que tal informação deixe de ter razão de existir, seja porque o indigitado não é proposto ou não é nomeado ou porque o titular do cargo cessa as respetivas funções. a informação a recolher deve ser não apenas relativa aos próprios, mas também ao seu agregado familiar, sem prejuízo do disposto na lei a respeito das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que possam ter um universo mais abrangente. bem assim, não se justifica, salvo em casos particulares, devidamente salvaguardados no questionário, uma regressão temporal superior à já prevista na lei n.º 52/2019, de 31 de julho. assim: nos termos da alínea g) do artigo 200.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar o questionário de verificação prévia à propositura de membros de governo ao presidente da república, constante do anexo à presente resolução, e que dela faz parte integrante. 2 - determinar que o questionário referido no número anterior seja preenchido: a) pelas personalidades convidadas pelo primeiro-ministro para serem ministros ou secretários de estado que diretamente o coadjuvem; e b) pelas personalidades convidadas pelos ministros para serem secretários de estado, sendo que nestes casos o questionário também tem de ser apresentado ao primeiro-ministro. 3 - estabelecer que, uma vez preenchido, o questionário tem a classificação de nacional secreto. 4 - determinar a destruição do questionário, caso a personalidade que o preencheu não seja nomeado membro do governo ou no momento em que cesse funções. 5 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 12 de janeiro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) (ver documento original) 116063486.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 150/2022 sumário: autoriza a despesa com a implementação do programa impulso jovem steam e do programa impulso adulto, no âmbito do plano de recuperação e resiliência. a união europeia, reconhecendo a severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo sido acordado em simultâneo, no conselho europeu em julho de 2020, o quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu. com efeito, os estados-membros comprometeram-se a garantir um futuro conjunto, por forma a mitigar os efeitos que decorreriam de uma capacidade de resposta assimétrica entre estados-membros. neste contexto é determinante a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr) para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência, tendo sido para o efeito aprovado o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, através de subvenções a fundo perdido (que não incluem a despesa relativa ao iva), bem como as disposições necessárias e os respetivos procedimentos e competências. a componente c06 - qualificações e competências do prr definiu um conjunto de reformas e investimentos, nomeadamente o investimento re-c06-i04.01 designado por «impulso jovem steam», e o investimento re-c06-i03.03 designado por «incentivo adultos - subinvestimento programa impulso adultos», que visam apoiar iniciativas a desenvolver por instituições de ensino superior, em parceria ou consórcio com empresas, empregadores públicos e/ou privados e incluindo autarquias e entidades públicas locais, regionais e nacionais. o programa impulso jovem steam tem por objetivo promover e apoiar iniciativas orientadas exclusivamente para aumentar a graduação superior de jovens em áreas de ciências, tecnologias, engenharias, artes e matemática, através da oferta de licenciaturas e outras formações iniciais de âmbito superior. em paralelo, o programa impulso adultos tem por objetivo apoiar a conversão e atualização de competências de adultos ativos, através de formações de curta duração no ensino superior, de nível inicial e de pós-graduação, em todas as áreas do conhecimento, assim como a formação ao longo da vida. o apoio financeiro para a realização dos investimentos re-c06-i04.01 e re-c06-i03.03 foi contratualizado entre a estrutura de missão recuperar portugal e a direção-geral do ensino superior, na qualidade de beneficiário intermediário, sendo esta a entidade globalmente responsável pela execução do investimento contratualizado, cabendo-lhe assegurar o financiamento das operações executadas pelos beneficiários finais, todas elas instituições de ensino superior. neste sentido, pela presente resolução, pretende-se obter as necessárias autorizações com vista à execução deste investimento. assim: nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral do ensino superior a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais, na qualidade de beneficiário intermediário, no âmbito da contratualização com a estrutura de missão «recuperar portugal» em execução dos investimentos re-c06-i04.01 e re-c06-i03.03 do plano de recuperação e resiliência (prr), até ao montante de (euro) 122 000 000 e (euro) 130 000 000, respetivamente, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos resultantes do pagamento da execução dos projetos financiados nos termos do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) no âmbito do investimento re-c06-i04.01 - «impulso jovem steam»: i) 2021 - (euro) 12 677 399,00 ii) 2022 - (euro) 37 362 000,00; iii) 2023 - (euro) 35 805 569,00; iv) 2024 - (euro) 19 196 361,00; v) 2025 - (euro) 14 558 910,00; vi) 2026 - (euro) 2 399 821,00; b) no âmbito do investimento re-c06-i03.03 «incentivo adultos - subinvestimento programa impulso adultos»: i) 2021 - (euro) 9 277 062,00; ii) 2022 - (euro) 43 878 317,00; iii) 2023 - (euro) 34 708 269,00; iv) 2024 - (euro) 22 794 179,00; v) 2025 - (euro) 16 489 202,00; vi) 2626 - (euro) 2 852 971,00. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do prr. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas provenientes do prr, inscritas ou a inscrever no orçamento da direção-geral do ensino superior, no âmbito da componente c06 - qualificações e competências, mediante subvenções a fundo perdido que não incluem a despesa relativa ao iva, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 1 de julho de 2021. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116007077.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com a implementação do Programa Impulso Jovem STEAM e do Programa Impulso Adulto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 148/2022 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela guarda nacional republicana de um coastal patrol vessel e de três coastal patrol boats. no âmbito do controlo fronteiriço, a unidade de controlo costeiro da guarda nacional republicana (ucc-gnr) é responsável pelo cumprimento da missão da guarda nacional republicana (gnr) em toda a extensão da costa e no mar territorial. esta unidade especializada tem competências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das regiões autónomas. compete também à ucc-gnr alojar e operar o centro nacional de coordenação do european border surveillance system (eurosur), assim como a incumbência de gerir e operar o sistema integrado de vigilância, comando e controlo, que se encontra distribuído ao longo da orla marítima. o recorte costeiro e certas áreas sensíveis determinam a extrema necessidade de reforço de observação em embarcações próprias para o patrulhamento marítimo. a aquisição de meios que permitam operar, de forma suplementar, nas circunstâncias referidas, amplia a capacidade de vigilância e deteção, potenciando mais e melhor controlo das atividades de vigilância da fronteira externa. a aprovação do fundo para a segurança interna (fsi), visando a aquisição de equipamento a empenhar em missões da agência europeia da guarda de fronteira e costeira (frontex), determinou à ucc-gnr um conjunto de ações específicas tendo em vista a aquisição de embarcações para patrulhamento costeiro. nesse sentido, e ao abrigo do projeto cofinanciado pelo fsi «pt/2018/fsi/306 - aquisição de embarcações (ações específicas)», a gnr foi autorizada a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de uma embarcação coastal patrol vessel e três embarcações coastal patrol boats através da resolução do conselho de ministros n.º 169/2018, de 11 de dezembro, que posteriormente foi alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 24/2022, de 10 de fevereiro. face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira e material relativamente às três embarcações coastal patrol boats, de acordo com o escalonamento da despesa previsto e constante na resolução do conselho de ministros n.º 169/2018, de 11 de dezembro, na sua redação atual, torna-se necessário proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 2 e 3 da resolução do conselho de ministros n.º 169/2018, de 11 de dezembro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de um coastal patrol vessel e de três coastal patrol boats, para guarnecer os meios navais da unidade de controlo costeiro da guarda nacional republicana (ucc-gnr), para os anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, até ao montante global máximo de (euro) 8 699 000, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - [...] a) [...] b) [...] c) 2022 - (euro) 0,00; d) 2023 - (euro) 450 000,00. 3 - [...] a) [...] b) [...] c) 2022 - (euro) 0,00; d) 2023 - (euro) 1 350 000.» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116006915.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 146/2022 sumário: prossegue a execução do programa de aquisição de seis npo da classe «viana do castelo» destinados à marinha portuguesa. o programa de construção de seis novos navios patrulha oceânicos (npo) é uma prioridade para o interesse nacional, assim afirmada em sede do processo legislativo de aprovação da lei de programação militar, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, e que veio incluir, nas suas dotações, as verbas necessárias para proceder à retoma do investimento em navios destinados às missões da marinha portuguesa. o programa relativo à aquisição de navios destinados à marinha portuguesa, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 183/2004, de 22 de dezembro, conheceu várias vicissitudes e viria a ser definitivamente interrompido por força da crise financeira que o país atravessou no período 2011-2014. apenas em 2015, no quadro do investimento aprovado pela lei orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, posteriormente revogada pela atual lei de programação militar, viria a ser possível retomar o programa de aquisição de novos navios, com a construção, em portugal, de dois npo, fruto da parceria de duas empresas nacionais. os nrp sines e nrp setúbal realizaram com sucesso as provas de mar, tendo sido entregues, dentro dos prazos contratuais, em 6 de julho e 28 de dezembro de 2018, respetivamente, encontrando-se desde então ao serviço da marinha portuguesa em cumprimento de missões que lhes estão atribuídas. os npo da classe «viana do castelo» destinam-se a prover a edificação da capacidade de patrulha e vigilância, com 10 npo previstos no sistema de forças, aprovado pelo conselho superior de defesa nacional, nos termos do artigo 5.º da lei orgânica de bases da organização das forças armadas, substituindo as corvetas das classes «joão coutinho» e «baptista de andrade», navios construídos na década de 70 do século passado, e que já há muito ultrapassaram a estimativa de vida útil de 35 anos para que foram projetados. atualmente, a marinha portuguesa cumpre a sua missão de vigilância marítima nos espaços oceânicos de interesse nacional e internacional recorrendo a quatro npo e às duas corvetas que restam das 10 iniciais, estas com 47 e 51 anos de idade. através da resolução do conselho de ministros n.º 72/2021, de 9 de junho, o governo autorizou a realização de despesa com vista à execução do programa de aquisição de seis npo da classe «viana do castelo» destinados à marinha portuguesa, definindo um modelo de gestão novo, com a opção de contratação alicerçada no artigo 5.º-a do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual (contratação in house), e inspirada no modelo de contratação com provas dadas em países membros da organização do tratado do atlântico norte. esta opção fundou-se no objetivo de promoção da base tecnológica e industrial de defesa, envolvendo os diferentes atores da economia nacional. contudo, é necessário reenquadrar o modelo de gestão, uma vez que a opção tomada foi inviabilizada face à não concessão de visto em sede de fiscalização prévia. assim, tendo presente o quadro normativo previsto na lei de programação militar, é de extrema importância garantir, na máxima extensão possível, a interoperabilidade dos meios navais a adquirir com os npo da classe «viana do castelo», em particular, e com a restante esquadra, em geral. atendendo a que o investimento para a concretização do programa de aquisição de seis novos npo se encontra previsto na lei de programação militar, é imperativo prosseguir a edificação da capacidade de vigilância e fiscalização na vertente oceânica, de forma a assegurar o sistema de forças, em consonância com as orientações e determinações decorrentes do conceito estratégico de defesa nacional, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 19/2013, de 5 de abril, com o conceito estratégico militar e com as missões das forças armadas. importando, nestes termos impulsionar os procedimentos aquisitivos necessários à concretização do referido programa, com um planeamento de entrega dos seis navios, entre 2026 e 2030, e considerando que, por força do disposto na lei de programação militar, compete ao governo, sob direção e supervisão do membro do governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da referida lei de programação. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 8.º da lei orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, do decreto-lei n.º 84/2017, de 21 de julho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - prosseguir, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, com a execução do programa de aquisição de seis novos navios patrulha oceânicos (npo) da classe «viana do castelo». 2 - determinar que os montantes de restituição do imposto sobre o valor acrescentado a suportar pela marinha portuguesa, no âmbito da execução do programa de aquisição de seis npo, são reembolsados e consignados ao pagamento dos encargos previsto nesse programa. 3 - delegar no membro do governo responsável pela área da defesa nacional a constituição de uma missão de acompanhamento e fiscalização da construção dos seis npo, com natureza residente junto do local de construção e ou de teste dos bens a adquirir, e de caráter permanente e ininterrupto até à execução integral do contrato, bem como autorizar os pagamentos contratualmente devidos. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 15 de dezembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116007393.", "role": "user" }, { "content": "Prossegue a execução do programa de aquisição de seis NPO da classe «Viana do Castelo» destinados à Marinha Portuguesa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 145/2022 sumário: autoriza a reprogramação da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos. a resolução do conselho de ministros n.º 64/2022, de 20 de julho, autorizou a direção-geral de reinserção e serviços prisionais a realizar a despesa relativa à aquisição de refeições confecionadas para os estabelecimentos prisionais e os centros educativos, nos anos de 2023 a 2025, até ao montante de (euro) 67 998 306,40, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado. na sequência da referida resolução do conselho de ministros, foi realizado concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, para o fornecimento atempado das refeições. no âmbito deste concurso público, todas as propostas foram excluídas, por apresentarem um preço superior ao preço base definido nas peças do procedimento, pelo que não houve adjudicação. considerando o que antecede, e tendo em conta a necessidade de garantir o fornecimento de refeições confecionadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos, revê-se o montante global da despesa autorizada e a programação dos encargos plurianuais constantes da resolução do conselho de ministros n.º 64/2022, de 20 de julho. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.ºdo código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 64/2022, de 20 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a direção-geral de reinserção e serviços prisionais (dgrsp) a realizar a despesa relativa à aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante de (euro) 110 572 017,43, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - [...] a) 2023 - (euro) 35 978 372,13; b) 2024 - (euro) 36 925 042,11; c) 2025 - (euro) 37 668 603,19.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 15 de dezembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116007303.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 144/2022 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao plano de expansão do metropolitano de lisboa. a resolução do conselho de ministros n.º 173/2018, de 14 de dezembro, aprovou a proposta «plano de expansão do metropolitano de lisboa - prolongamento das linhas amarela e verde - rato-cais do sodré», incluindo o programa base do plano de expansão do metropolitano de lisboa, o respetivo cronograma financeiro, o estudo de viabilidade financeira e económica, bem como o modelo de financiamento proposto, correspondente ao respetivo plano de investimento, até ao montante global de (euro) 210 200 000, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. face ao acréscimo dos custos envolvidos na concretização dos diversos empreendimentos que integram este plano de expansão, decorrentes da alteração do mercado de construção e obras públicas, aliado aos tempos dos procedimentos da contratação pública em causa, os valores então autorizados tornaram-se insuficientes. assim, os encargos plurianuais relativos a esta despesa foram reprogramados através da resolução do conselho de ministros n.º 88/2021, de 2 de julho, ficando o metropolitano de lisboa, e. p. e., autorizado a realizar despesa necessária para a concretização do «plano de expansão do metropolitano de lisboa - prolongamento das linhas amarela e verde - rato-cais do sodré» até ao montante global de (euro) 240 200 000, acrescido do iva à taxa legal em vigor. foi, igualmente, determinado na resolução do conselho de ministros n.º 88/2021, de 2 de julho, que o investimento seria financiado por fundos europeus, no âmbito do programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, até ao montante de (euro) 103 000 000. adicionalmente, no decurso das obras, verificaram-se várias vicissitudes que não podiam ser antecipadas, como singularidades geológicas não detetadas nas sondagens efetuadas e desconformidades entre os levantamentos cadastrais e as prospeções que antecederam as obras que obrigam a proceder a desocupações temporárias, expropriações e reforços de construções existentes. atualmente, e considerando que as dificuldades nas cadeias de abastecimento e as circunstâncias resultantes da pandemia da doença covid-19, da crise global na energia, assim como os efeitos da guerra na ucrânia provocaram um aumento abrupto dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra, com especial relevo no setor da construção, o que gerou o crescimento súbito e imprevisível dos preços, que tem consequências não só sobre a revisão de preços dos contratos em execução, mas também sobre os preços base dos procedimentos de contratação a iniciar, conclui-se que os valores autorizados são insuficientes. torna-se, por isso, necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais da resolução do conselho de ministros n.º 173/2018, de 14 de dezembro. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 2, 3 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 173/2018, de 14 de dezembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «2 - autorizar a despesa necessária à concretização do plano referido no número anterior até ao montante global de (euro) 331 429 066, valor ao qual acresce o iva à taxa em vigor. 3 - [...] a) em 2018: (euro) 2 830 484; b) em 2019: (euro) 1 773 525; c) em 2020: (euro) 5 695 686; d) em 2021: (euro) 41 163 089; e) em 2022: (euro) 61 248 498; f) em 2023: (euro) 143 891 374; g) em 2024: (euro) 74 826 410. 4 - [...] a) [...] i) em 2018: (euro) 2 433 400; ii) em 2019: (euro) 15 764 200; iii) em 2020: (euro) 16 678 200; iv) em 2021: (euro) 18 794 200; v) em 2022: (euro) 34 180 000; vi) em 2023: (euro) 44 350 000; vii) em 2024: (euro) 5 000 000; b) verbas financiadas por fundos europeus no âmbito do poseur no montante de (euro) 103 000 000, que pode ser reforçado em função das disponibilidades financeiras do programa, com a correspondente diminuição da contrapartida pública nacional, e sem prejuízo do montante global previsto no n.º 2, repartidas da seguinte forma: i) em 2020: (euro) 3 146 042; ii) em 2021: (euro) 38 683 399; iii) em 2022: (euro) 27 219 047; iv) em 2023: (euro) 33 951 512; c) [...] d) verbas provenientes do orçamento do estado: i) em 2023: (euro) 21 402 656; ii) em 2024: (euro) 69 826 410.» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116008721.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 142/2022 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a realizar despesa com a aquisição de serviços de assistência técnica. ao longo do tempo a autoridade tributária e aduaneira (at) tem vindo a dotar a sua infraestrutura com maior capacidade para dar resposta às crescentes solicitações internas e externas, adequando-a ao incremento exponencial de transações, consultas e volume de dados, tendo a componente de software de acompanhar esta constante evolução. atendendo à criticidade dos sistemas tributários, é de extrema importância que as plataformas tecnológicas (hardware e software) que suportam a camada de serviços em produção estejam ao abrigo de contratos de assistência técnica. sendo o software oracle e serviços associados imprescindíveis ao suporte dos sistemas tributários e aduaneiros, bem como dos sistemas da comunidade europeia, dos quais se destacam portal das finanças, documentos de transporte, fatura eletrónica, trânsito comunitário, sistema de execuções fiscais, etc., é fundamental que se garanta a competente de assistência técnica de modo a não comprometer a operacionalidade dos sistemas da at. como tal, a aquisição dos referidos serviços está diretamente relacionada com a missão e atribuições da at, uma vez que, pela elevada criticidade dos diversos sistemas informáticos, não pode haver disrupção do serviço prestado pela at aos contribuintes e operadores económicos que provoque constrangimentos na arrecadação da receita fiscal. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve o seguinte: 1 - autorizar a autoridade tributária e aduaneira a realizar despesa, no montante máximo de (euro) 4 700 751,42, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, com vista à aquisição de serviços de assistência técnica a software oracle, por recurso ao procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - estabelecer que os encargos financeiros a que se refere o número anterior respeitam ao ano de 2022 e não podem exceder o montante total aí referido, de (euro) 4 700 751,42, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116006972.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa com a aquisição de serviços de assistência técnica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 141/2022 sumário: prorroga a vigência da 8.ª geração do «programa escolhas». o «programa escolhas», cuja 8.ª geração foi aprovada para o período de 2021 a 2022 pela resolução do conselho de ministros n.º 71/2020, de 15 de setembro, tem como missão promover a integração social, a igualdade de oportunidades na educação e no emprego, o combate à discriminação, a participação cívica e o reforço da coesão social e destina-se a todas as crianças e jovens, particularmente as provenientes de contextos com vulnerabilidade socioeconómica. esta medida de política pública tem-se revelado, ao longo dos seus 20 anos de execução, eficaz na redução das desigualdades sociais, no combate à discriminação e na promoção da integração e inclusão. durante o período de pandemia da doença covid-19 os projetos asseguraram um acompanhamento de proximidade às crianças e jovens, suas famílias e comunidades, que se encontravam em situação de especial vulnerabilidade. de igual modo, o «programa escolhas» teve um papel fundamental na retoma das atividades diárias das crianças e jovens, designadamente no regresso à escola. a 8.ª geração do «programa escolhas», que se iniciou em janeiro de 2021, carece agora de ser prorrogada de forma a garantir a eficácia e eficiência da política social estabelecida - indo ao encontro da recomendação assinalada na avaliação externa e independente realizada - e a duração adequada da geração vigente, que sofreu constrangimentos no seu arranque decorrente da situação pandémica. a prorrogação da atual geração permitirá assegurar que os projetos aprovados conseguem atingir os objetivos propostos em sede de candidatura, assegurando igualmente uma transição suave entre gerações, conforme recomendado na avaliação realizada. neste contexto, procede-se à renovação da 8.ª geração do «programa escolhas», aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 71/2020, de 15 de setembro, até junho de 2023. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 71/2020, de 15 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «1 - proceder à renovação do «programa escolhas», para o período de 2021 a junho de 2023, que compreende uma geração com a duração de dois anos e seis meses.» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116006867.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a vigência da 8.ª geração do «Programa Escolhas»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 140/2022 sumário: prorroga o prazo de conclusão do programa bairros saudáveis. a resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2020, de 1 de julho, na sua redação atual, criou o programa bairros saudáveis (programa), com a finalidade de dinamizar parcerias e intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades territoriais, através do apoio a projetos apresentados por associações, coletividades, organizações não governamentais, movimentos cívicos e organizações de moradores, em colaboração com as autarquias e as autoridades de saúde. com uma dotação de 10 milhões de euros, o programa apoia 242 projetos, que envolvem um total de mais de 1900 atividades, tendo 68,5 % da dotação já sido transferida para financiamento daqueles. quanto aos objetivos alcançados, importa, por um lado, destacar que, tal como evidenciaram os cinco fóruns regionais realizados em junho e julho de 2022, o programa já alcançou vantagens para as parcerias locais, para as comunidades, para os territórios e para a saúde, bem como para o ambiente, economia e cultura locais. por outro lado, merece particular referência o estímulo aos projetos criativos da «base para o topo», capazes de combater estigmas e valorizar a identidade local, de animar a criação de emprego e a apropriação de novos espaços públicos, a promoção da literacia digital, a sensibilização ambiental, a difusão de novos hábitos alimentares, de novos modelos de produção e consumo, a melhoria do acesso a cuidados de saúde e o combate à solidão. em termos complementares, a experiência do programa também provou serem possíveis mudanças relevantes numa política pública, nomeadamente a transversalidade multissectorial entre ministérios, a nível nacional e regional, a capacidade de mobilização de recursos da administração pública sem encargos adicionais, a utilização sistemática de tecnologias digitais e a transparência efetiva de todos os procedimentos. para a conclusão do programa, torna-se ainda necessário apurar a execução física e financeira de todos os projetos através dos relatórios finais de prestação de contas antes de serem processados os pagamentos finais, bem como avaliar os resultados finais do próprio programa e a respetiva prestação de contas às entidades que o financiaram, designadamente o ministério da saúde, a estrutura de missão recuperar portugal e o fundo ambiental. neste contexto, encontra-se em curso um processo externo de avaliação dos contributos dos projetos e do programa para os ods - objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 das nações unidas, com apoio do consórcio odslocal - plataforma municipal dos objetivos de desenvolvimento sustentável, bem como a construção da grelha de avaliação dos impactos associados aos diferentes ods. esta e outras avaliações externas devem constituir uma base para ser ponderada e decidida uma eventual continuidade do programa, com uma nova edição, dado que as emergências sociais não terminaram e uma política pública de proximidade será mais uma ferramenta para lhes dar resposta. assim, para que possam ser realizadas todas as tarefas necessárias à conclusão do programa com êxito, é necessário que o prazo de conclusão de 31 de dezembro de 2022, fixado pela resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2020, de 1 de julho, na sua redação atual, seja prorrogado por mais 120 dias. adicionalmente, embora a prorrogação do prazo de conclusão do programa não tenha impacto na dotação total do mesmo, importa, ainda, garantir que o saldo apurado no final de 2022 transite para 2023, de modo a permitir o fecho de contas do programa, cuja execução financeira foi cometida à administração central do sistema de saúde, i. p., pela resolução do conselho de ministros n.º 187/2021, de 30 de dezembro. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 12 da resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2020, de 1 de julho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «12 - estabelecer que o programa é concluído até 30 de abril de 2023.» 2 - alterar o n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 90/2020, de 27 de outubro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «2 - [...] a) 2020 - (euro) 0,00; b) 2021 - (euro) 4.887.584,50; c) 2022 - (euro) 2.207.962,60; d) 2023 - (euro) 2.904.452,90.» 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116006794.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 138/2022 sumário: renova a declaração da tap, s. a., da portugália, s. a., e da cateringpor, s. a., em situação económica difícil. pela resolução do conselho de ministros n.º 3/2021, de 14 de janeiro, a tap - transportes aéreos portugueses, s. a. (tap, s. a.), a portugália - companhia portuguesa de transportes aéreos, s. a. (pga, s. a.), e a cateringpor - catering de portugal, s. a. (cateringpor, s. a.), foram declaradas em situação económica difícil, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do decreto-lei n.º 353-h/77, de 29 de agosto, com efeitos até ao dia 31 de dezembro de 2021, renovável, por iguais períodos, nos termos do plano de reestruturação. tal declaração veio a ser renovada através da resolução do conselho de ministros n.º 185/2021, de 29 de dezembro, pelo período de vigência compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022. com efeito, de acordo com o disposto no preâmbulo da resolução do conselho de ministros n.º 3/2021, de 14 de janeiro, a declaração das mencionadas empresas em situação económica difícil, até ao final do ano de 2024, é considerada instrumental para o respetivo futuro, mas contribui para a sua sobrevivência e sustentabilidade através de significativas poupanças de custos, bem como da redução de necessidades de caixa e, em geral, de apoio por parte do estado português. adicionalmente, o estatuto de empresas em situação económica difícil permite a manutenção de postos de trabalho, que em outras circunstâncias deixariam de poder ser suportados, num contexto em que os concorrentes estão a implementar agressivos programas de restruturação e de redução de custos, preparando-se para um período de acrescida intensidade competitiva. por fim, salienta-se a proporcionalidade das medidas transitórias relativas aos acordos de empresa ou aos instrumentos de regulamentação coletiva, na medida em que apenas são aplicáveis pelo período de tempo razoável para que as partes possam, em sede de diálogo social, renegociar novos instrumentos de regulamentação coletiva que incorporem a nova realidade do mercado mundial de aviação civil e, desta forma, criar uma real e efetiva possibilidade de viabilização das mencionadas empresas. considerando o exposto e mantendo-se na presente data os pressupostos e fundamentos em que assentou a resolução do conselho de ministros n.º 3/2021, de 14 de janeiro, importa proceder à renovação da declaração em situação económica difícil da tap, s. a., da pga, s. a., e da cateringpor, s. a., com início a 1 de janeiro e termo a 31 de dezembro de 2023, renovável, nos termos do plano de reestruturação. assim: nos termos dos artigos 3.º a 6.º do decreto-lei n.º 353-h/77, de 29 de agosto, do n.º 7 da resolução do conselho de ministros n.º 3/2021, de 14 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - renovar a declaração da tap - transportes aéreos portugueses, s. a., da portugália - companhia portuguesa de transportes aéreos, s. a., e da cateringpor - catering de portugal, s. a., em situação económica difícil, com os efeitos estabelecidos na resolução do conselho de ministros n.º 3/2021, de 14 de janeiro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - cometer, com faculdade de delegação, aos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e da aviação civil, a renovação do despacho emitido ao abrigo do n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 3/2021, de 14 de janeiro. 3 - estabelecer que durante o 1.º semestre de 2023 seja dada continuidade ao processo negocial previsto no n.º 6 da resolução do conselho de ministros n.º 3/2021, de 14 de janeiro. 4 - estabelecer que a renovação da declaração das empresas em situação económica difícil prevista no n.º 1 produza efeitos até ao dia 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo de posterior renovação, nos termos do plano de reestruturação. 5 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116006689.", "role": "user" }, { "content": "Renova a declaração da TAP, S. A., da Portugália, S. A., e da Cateringpor, S. A., em situação económica difícil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 137/2022 sumário: autoriza a realização da despesa com a candidatura do município de matosinhos à solução de aquisição e reabilitação de 105 fogos no âmbito do plano de recuperação e resiliência. a pandemia da doença covid-19 originou uma situação de saúde pública, com grandes impactos a nível social e económico, à qual tem vindo a ser dada resposta ao longo dos últimos anos, designadamente através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. a união europeia, reconhecendo a severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado por next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. com efeito, os estados-membros comprometeram-se a garantir um futuro conjunto, por forma a mitigar os efeitos que decorreriam de uma capacidade de resposta assimétrica entre estados-membros. neste contexto, a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência, é determinante. assim, cumpre lançar mão dos mecanismos legais que asseguram a adequada execução do prr no quadro do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, através de subvenções a fundo perdido (que não incluem a despesa relativa ao imposto sobre o valor acrescentado), bem como as disposições necessárias e os respetivos procedimentos e competências. na sequência da publicitação do aviso n.º 01-re-c02-i01/2021, investimento re-c02-i01 - programa de apoio ao acesso à habitação, da componente 02 - habitação do prr, foi submetida pelo município de matosinhos uma candidatura. esta candidatura, cuja execução se iniciou durante o ano de 2021, tem em vista, na globalidade, a aquisição e reabilitação de um total de 105 fogos na rua flor de infesta, do referido município, que foi aprovada pelo instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., por cumprir os respetivos requisitos, sendo necessário assegurar a autorização para a realização da despesa e a assunção dos encargos plurianuais, a qual, em função do seu valor global, recai na competência do conselho de ministros, nos termos estabelecidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1, do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., na qualidade de beneficiário intermediário, a realizar a despesa com os encargos relativos à candidatura n.º 59477, do município de matosinhos, na qualidade de beneficiário final, para a solução de aquisição e reabilitação destinada a 105 fogos na rua flor de infesta, em matosinhos, em execução da medida i01: programa de apoio ao acesso à habitação e do aviso n.º 1-re-co2-i01/2021, investimento re-c02-i01 - programa de apoio ao acesso à habitação, da componente 02 - habitação, do plano de recuperação e resiliência (prr), até ao montante de (euro) 18 991 450,70, com o imposto sobre o valor acrescentado incluído à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes do disposto no número anterior não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes valores: a) em 2021: (euro) 1 795 573,73; b) em 2022: (euro) 3 244 532,84; c) em 2023: (euro) 900 245,00; d) em 2024: (euro) 5 401 471,00; e) em 2025: (euro) 5 401 471,00; f) em 2026: (euro) 2 248 157,13. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do prr. 4 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das infraestruturas e da habitação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de março de 2021. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116006656.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com a candidatura do Município de Matosinhos à solução de aquisição e reabilitação de 105 fogos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 135/2022 sumário: revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da ucrânia. a guerra na ucrânia deu origem ao maior movimento de deslocados desde a ii guerra mundial. nesse contexto, portugal aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto que aprova o regime de proteção temporária de pessoas deslocadas, a resolução do conselho de ministros n.º 29-a/2022, de 1 de março, posteriormente alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 29-d/2022, de 11 de março, que estabeleceu os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da ucrânia. entretanto, o conselho da união europeia aprovou a decisão de execução (ue) 2022/382, do conselho, de 4 de março de 2022, a qual declarou, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da diretiva 2001/55/ce, do conselho, de 20 de julho de 2001, a existência de um afluxo massivo, para a união europeia, de pessoas que tiveram de abandonar a ucrânia em consequência do conflito armado. portugal foi um dos países de destino de dezenas de milhares de pessoas que aqui procuraram e encontraram proteção para si e para as suas famílias. passados mais de nove meses do início da guerra justifica-se, revisitar a resolução que concedeu o estatuto de proteção temporária, com a atribuição automática de autorização de residência, pelo período de um ano, ajustando-a às atuais características do conflito armado, particularidades dos fluxos migratórios e às necessidades das pessoas que carecem de apoio. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 29-a/2022, de 1 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «1 - [...] 2 - determinar que beneficiam igualmente desta proteção temporária: a) cidadãos estrangeiros de outras nacionalidades que comprovem ser familiares dos cidadãos referidos no número anterior ou que comprovem ser residentes permanentes na ucrânia e cujo regresso seguro e duradouro ao país de que são nacionais não seja possível; b) apátridas que comprovem ser familiares dos cidadãos referidos no número anterior ou que comprovem ser residentes permanentes na ucrânia. 3 - estabelecer que, para efeitos do número anterior consideram-se familiares: a) os cônjuges; b) as pessoas que vivam com pessoa a que se refere o n.º 1 em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos; c) os filhos menores de pessoa a que se refere o n.º 1 ou do seu cônjuge ou unido de facto, incluindo os que sejam adotados; d) outros parentes próximos que vivam em comunhão de mesa e habitação, e que dependam totalmente, ou em grande parte, de pessoa a que se refere o n.º 1. 4 - (anterior n.º 3.) 5 - (anterior n.º 4.) 6 - (anterior n.º 5.) 7 - (anterior n.º 6.) 8 - (anterior n.º 7.) 9 - (anterior n.º 8.) 10 - estabelecer que as comunicações referidas nos n.os 8 e 9 são efetuadas, preferencialmente, por transmissão eletrónica de dados, em respeito do regime geral de proteção de dados. 11 - (anterior n.º 10.) 12 - (anterior n.º 11.) 13 - (anterior n.º 12.) 14 - (anterior n.º 13.) 15 - (anterior n.º 14.) 16 - (anterior n.º 15.) 17 - (anterior n.º 16.) 18 - (anterior n.º 17.)» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116006567.", "role": "user" }, { "content": "Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 134/2022 sumário: autoriza a reprogramação da despesa decorrente da empreitada de conservação do palácio foz. através da resolução do conselho de ministros n.º 71/2022, de 18 de agosto, a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros foi autorizada a assumir o encargo referente à empreitada de reabilitação das coberturas do palácio foz, no período de 2022 a 2024. neste seguimento, foi lançado um procedimento de concurso público com publicidade internacional para a reabilitação e conservação da cobertura do palácio foz. sucede que, findo o prazo para apresentação de propostas, verificou-se fixarem-se todas acima do preço-base. ora, o n.º 6 do artigo 70.º do código dos contratos públicos (ccp) admite, no caso de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação em que todas as propostas tenham sido excluídas, que o órgão competente para a decisão de contratar possa, excecionalmente e por motivos de interesse público devidamente fundamentados, adjudicar aquela que, de entre as propostas que apenas tenham sido excluídas com fundamento na alínea d) do n.º 2 e cujo preço não exceda em mais de 20 % o montante do preço base, seja ordenada em primeiro lugar, de acordo com o critério de adjudicação, desde que: a) essa possibilidade se encontre prevista no programa do procedimento e a modalidade do critério de adjudicação seja a referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º do ccp; b) o preço da proposta a adjudicar respeite os limites previstos no n.º 4 do artigo 47.º do ccp; c) a decisão de autorização da despesa já habilite ou seja revista no sentido de habilitar a adjudicação por esse preço. verifica-se que, de entre as propostas apresentadas, existem propostas cujo preço se encontra contido dentro do aludido limite de 20 %. ora, a falta de intervenção urgente acarreta uma aceleração da degradação do imóvel, agravada pelas condições atmosféricas adversas e consequentes inundações que se têm manifestado em portugal, em particular na cidade de lisboa. assim, uma intervenção extemporânea nas coberturas do palácio foz exigirá não só a revisão da referida empreitada como originará prejuízos financeiros para o erário público muito superiores a 20 % do preço-base, daí resultando como mais benéfico para o estado que se proceda à adjudicação, por razões de manifesto interesse público, da proposta que seja ordenada em primeiro lugar, ainda que o preço contratual ultrapasse o preço base até 20 %. neste contexto, importa proceder à autorização de despesa adicional e à reprogramação dos encargos inicialmente previstos, com vista à reabilitação e reposição das condições de segurança e durabilidade originais das caraterísticas culturais e históricas do palácio foz, bem como proceder às reparações necessárias nas coberturas entretanto verificadas em consequência das recentes infiltrações. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 6 do artigo 70.º do código dos contratos públicos e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 2 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 71/2022, de 18 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «2 - autorizar a sgpcm a assumir os compromissos plurianuais e a realizar a despesa decorrente da empreitada de reabilitação das coberturas do palácio foz, no valor total de (euro) 2 625 769,78, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, distribuído da seguinte forma: a) em 2022: (euro) 787 730,93; b) em 2023: (euro) 940 051,69; c) em 2024: (euro) 897 987,16. 4 - autorizar o fundo de reabilitação e conservação patrimonial a proceder à assunção de encargos plurianuais para a comparticipação do investimento relativo à realização da empreitada de reabilitação das coberturas do palácio foz, no montante global de (euro) 2 100 615,82, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, distribuído da seguinte forma: a) em 2022: (euro) 630 184,74; b) em 2023: (euro) 752 041,35; c) em 2024: (euro) 718 389,73.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116006494.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação da despesa decorrente da empreitada de conservação do Palácio Foz", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 133/2022 sumário: autoriza a república portuguesa a participar na reconstituição de recursos de instituições financeiras de carácter multilateral. portugal é acionista de diversas instituições financeiras de caráter multilateral, cuja participação se insere no quadro das políticas externa, de cooperação para o desenvolvimento e de internacionalização da economia portuguesa e contribui para a prossecução dos compromissos assumidos no âmbito da concessão de ajuda pública ao desenvolvimento e do apoio à concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável - agenda 2030. a participação nestas instituições permite, igualmente, às empresas e aos consultores nacionais serem elegíveis para a execução de projetos financiados por aquelas entidades, contribuindo, assim, para a promoção das exportações de bens e serviços de origem nacional, a que acresce ainda a possibilidade de obtenção de financiamentos para a concretização de projetos de investimento direto português nos países beneficiários das respetivas instituições. por forma a concretizar os compromissos assumidos, mostra-se necessário autorizar a república portuguesa a participar na reconstituição de recursos das instituições financeiras multilaterais objeto da presente resolução. assim, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 200.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a participação da república portuguesa: a) na décima quinta reconstituição de recursos do fundo africano de desenvolvimento (fafd 15), do grupo do banco africano de desenvolvimento, através de uma contribuição total de eur 11 331 867; b) na terceira reconstituição de recursos do fundo multilateral de investimentos (fumin iii), do grupo do banco interamericano de desenvolvimento, através de uma contribuição total de usd 1 000 000; c) na reconstituição de recursos do fundo internacional para o desenvolvimento agrícola (fida), através de uma contribuição total de eur 1 568 340; d) na vigésima reconstituição de recursos da associação internacional de desenvolvimento (aid 20), do grupo do banco mundial, através de uma contribuição total de eur 11 930 000. 2 - autorizar o membro do governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a praticar todos os atos necessários à participação da república portuguesa nas reconstituições de recursos referidas no número anterior. 3 - estabelecer que o pagamento das contribuições previstas no n.º 1 será efetuado nas seguintes condições: a) fafd 15 - pagamento através da emissão de uma nota promissória no valor de eur 11 331 867, a resgatar de acordo com o seguinte calendário: eur 2 719 554 até 31 de dezembro de 2022; eur 1 687 444 até 24 de fevereiro de 2023; eur 2 175 026 até 23 de fevereiro de 2024; eur 1 993 774 até 24 de fevereiro de 2025; eur 1 216 979 até 24 de fevereiro de 2026; eur 1 113 406 até 24 de fevereiro de 2027; eur 284 825 até 24 de fevereiro de 2028; eur 140 859 até 23 de fevereiro de 2029; b) fumin iii - pagamento em numerário de usd 1 000 000, até 31 de dezembro de 2022; c) fida - pagamento em numerário de eur 1 568 340, até 31 de dezembro de 2022; d) aid 20 - pagamento em numerário de eur 11 930 000, de acordo com o seguinte calendário: eur 560 000 até 15 de maio de 2023; eur 1 340 000 até 17 de junho de 2024; eur 2 030 000 até 16 de junho de 2025; eur 2 060 000 até 15 de junho de 2026; eur 1 810 000 até 15 de junho de 2027; eur 1 560 000 até 15 de junho de 2028; eur 1 220 000 até 15 de junho de 2029; eur 840 000 até 17 de junho de 2030; eur 510 000 até 16 de junho de 2031. 4 - delegar no membro do governo responsável pela área das finanças a competência para autorizar alterações ao calendário de pagamentos previsto no número anterior, caso ocorram, desde que daí não resulte um aumento do valor total da contribuição previsto no n.º 1. 5 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116006437.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a República Portuguesa a participar na reconstituição de recursos de instituições financeiras de carácter multilateral", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 131-d/2022 sumário: autoriza a disponibilização de um montante extraordinário para apoio direto ao orçamento geral do estado de são tomé e príncipe. considerando a evolução positiva das relações entre a república portuguesa e a república democrática de são tomé e príncipe, no plano bilateral e multilateral; considerando os compromissos assumidos por ambos os estados relativos à concretização da agenda 2030, da agenda de ação de adis abeba sobre o financiamento do desenvolvimento e da parceria global para a cooperação para o desenvolvimento eficaz, e demais compromissos internacionais em matéria de cooperação para o desenvolvimento, incluindo o novo acordo para o envolvimento em estados frágeis, assim como os compromissos assumidos internacionalmente por ambos os estados em matéria de direitos humanos; considerando os impactos socioeconómicos da pandemia de covid-19 e os efeitos à escala global decorrentes da invasão militar da ucrânia pela rússia; considerando que o atual programa estratégico de cooperação (pec) portugal-são tomé e príncipe, assinado para o período de 2021-2025, foi elaborado de acordo com as prioridades e objetivos de desenvolvimento de são tomé e príncipe e reconhecendo-se o valor acrescentado da cooperação portuguesa; e considerando o pedido de apoio orçamental formulado pelo governo de são tomé e príncipe e a importância, neste contexto, de reforçar o apoio da cooperação portuguesa às áreas da educação, saúde e segurança alimentar, bem como ao robustecimento da democracia e do estado de direito: assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 44.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a disponibilização de um montante extraordinário de (euro) 15 000 000 (quinze milhões de euros) para apoio direto ao orçamento geral do estado de são tomé e príncipe, a desembolsar até ao final do ano de 2022, através do camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., destinado a contribuir para o desenvolvimento nos setores da educação, saúde e segurança alimentar, bem como do robustecimento da democracia e do estado de direito, tendo em devida consideração as prioridades definidas por são tomé e príncipe nos seus programas estratégicos setoriais relevantes. 2 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 3 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de dezembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116004793.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a disponibilização de um montante extraordinário para apoio direto ao Orçamento Geral do Estado de São Tomé e Príncipe", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 131-c/2022 sumário: procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional necessária inerente à continuidade da participação de portugal no programa «goportugal - global science and technology partnerships - portugal» e noutras organizações científicas internacionais. a participação nacional em programas e em organizações científicas internacionais visa fortalecer a inovação tecnológica e a liderança científica, investindo estrategicamente na participação de parceiros portugueses em atividades e segmentos-chave das cadeias de valor de tecnologias, nas quais a indústria e as instituições de investigação e desenvolvimento podem ser líder ou parceiro de projeto, aprimorando a liderança científica nacional e o desenvolvimento de tecnologia associado. importa, assim, assegurar a continuidade da participação de portugal nas organizações científicas e tecnológicas internacionais de que é já membro, dando a necessária estabilidade aos projetos de investigação e desenvolvimento em curso e a desenvolver não só pela comunidade científica, mas, também, pelo tecido empresarial nacional. a resolução do conselho de ministros n.º 24/2018, de 8 de março, autorizou a despesa inerente à participação de portugal no programa «goportugal - global science and technology partnerships - portugal» e noutras organizações científicas internacionais até 2023, porém mostra-se necessário proceder a uma atualização em face da alteração do valor da participação. neste contexto, torna-se necessário reprogramar e autorizar a despesa adicional com vista à continuidade da participação de portugal no referido programa e nas referidas organizações científicas internacionais. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 3 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 24/2018, de 8 de março, que passam a ter a seguinte redação: «3 - autorizar a realização da despesa inerente à execução, entre 2018 e 2023, dos contratos com as instituições referidas no número anterior, até ao montante global de (euro) 68 549 276, faseada de acordo com o estabelecido no anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante. 4 - autorizar a realização da despesa correspondente às quotizações de portugal em organizações internacionais de que é parte, entre 2019 e 2023, até ao montante global de (euro) 222 079 209, faseada de acordo com o estabelecido no anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.» 2 - alterar os anexos i e ii à resolução do conselho de ministros n.º 24/2018, de 8 de março, que passam a ter a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 15 de dezembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo (a que se refere o n.º 2) «anexo i (a que se refere o n.º 3) programa 'goportugal - global science and technology partnerships - portugal' (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 4) quotas de organizações internacionais (ver documento original) 115996095.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional necessária inerente à continuidade da participação de Portugal no Programa «GoPortugal - Global Science and Technology Partnerships - Portugal» e noutras organizações científicas internacionais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 131-b/2022 sumário: autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a covid-19. a decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020, aprovou o modelo de acordo com os estados-membros sobre a aquisição de vacinas contra a covid-19 e procedimentos conexos [c (2020) 4192 final], que atribui a cada estado-membro o direito de aquisição de uma quantidade determinada de vacinas contra a covid-19, num determinado período e a um determinado preço, sendo parcialmente financiados pelo «instrumento de apoio de emergência». no âmbito da estratégia de vacinação europeia contra a covid-19, a comissão europeia tem vindo a celebrar contratos públicos de forma a garantir o acesso a diferentes tipos de vacinas por parte dos estados-membros que aderirem a esses acordos. estes procedimentos de contratação centralizados, com vista à assinatura de contratos de compra antecipada com fabricantes de vacinas, são designados de «acordos prévios de aquisição» ou «acordos de aquisição» para compra de doses adicionais de vacinas, tendo o estado português vindo a proceder aos necessários procedimentos nacionais para aquisição de vacinas contra a covid-19. nos anos de 2020 e 2021, as autorizações de realização de despesa associadas aos referidos procedimentos aquisitivos foram concedidas através da resolução do conselho de ministros n.º 64-a/2020, de 20 de agosto, relativa à aquisição de vacinas contra a covid-19 no ano de 2020, até ao montante máximo de (euro) 20 000 000, e pela resolução do conselho de ministros n.º 119/2020, de 31 de dezembro, relativa à aquisição de vacinas contra a covid-19, até ao montante máximo de (euro) 174 000 000, ao respetivo armazenamento e aos procedimentos aquisitivos referentes aos artigos indispensáveis à sua administração, até ao montante máximo de (euro) 21 500 000. dando continuidade ao processo de aquisição de vacinas, para os anos de 2021 e 2022, a resolução do conselho de ministros n.º 55/2021, de 14 de maio, veio autorizar o reforço de realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a covid-19, no ano de 2021, até ao montante máximo de (euro) 241 537 472, a resolução do conselho de ministros n.º 196/2021, de 30 de dezembro, veio autorizar a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a covid-19, para o ano de 2022, até ao montante máximo de (euro) 291 433 477, e a resolução do conselho de ministros n.º 111-a/2022, de 24 de novembro, veio autorizar a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a covid-19, para o ano de 2022, até ao montante máximo de (euro) 70 578 627. efetivamente, desde o primeiro momento, em linha com as orientações internacionais e as recomendações de saúde pública, o governo definiu como objetivo garantir a vacinação atempada de toda a população contra a covid-19. atualmente, portugal continental aproxima-se da meta de 3 milhões de pessoas vacinadas contra a covid-19, na campanha de outono-inverno 2022-2023, que deverá ser atingida na segunda quinzena de dezembro de 2022, cumprindo o objetivo de vacinação antes da chegada do período de maior circulação de vírus respiratórios, na sua maioria de cidadãos com maior risco de doença. nesta medida, é necessário garantir que o estado português dispõe de doses contratualizadas e adquiridas suficientes para continuar a responder à necessidade de administração de doses de reforço com vacinas de mrna, bem como para possibilitar a aquisição de doses de vacinas adaptadas tendo em conta as variantes em circulação. a presente resolução visa, assim, autorizar a realização de despesa adicional para o ano de 2022 para a aquisição de vacinas contra a covid-19, no âmbito do mesmo procedimento europeu centralizado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar, para o ano de 2022, a realização de despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a covid-19, no âmbito de todos os acordos de aquisição celebrados nos termos da decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020 [c(2020)4192 final], até ao montante máximo de (euro) 57 844 397. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da direção-geral da saúde. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de vacinas contra a doença covid-19, no âmbito e nos termos da decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020 [c(2020) 4192 final], e do acordo a esta anexo. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 15 de dezembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115996557.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 131-a/2022 sumário: autoriza a realização da despesa com o apoio aos esforços de ajuda humanitária aos refugiados ucranianos. a situação de guerra que se verifica na ucrânia põe em sério risco milhões de cidadãos que vivem naquele país e não só, conduzindo também a uma crise humanitária em larga escala, que tem levado à saída da ucrânia de um número considerável de civis que se viram obrigados a procurar refúgio em países dispostos a prestar-lhes acolhimento. constata-se uma situação de objetiva e generalizada violação dos direitos humanos e de ameaça à vida e à integridade física dos cidadãos ucranianos e não ucranianos residentes na ucrânia, que impõe uma atuação consonante com o primado da dignidade da pessoa humana, do respeito pelos direitos humanos e pelos direitos fundamentais consagrados na declaração universal dos direitos do homem, na convenção europeia dos direitos do homem e na constituição da república portuguesa, e do respeito pelos direitos dos povos consagrados na carta das nações unidas. portugal tem uma longa tradição humanista e honrará sempre os seus compromissos de solidariedade para com os que são forçados a abandonar os seus países de residência, em razão de conflitos armados ou de perseguição, por motivos políticos, religiosos, étnicos ou outros, previstos na convenção das nações unidas relativa ao estatuto dos refugiados (convenção de genebra). importa, pois, providenciar apoio às vítimas da situação de guerra que se verifica na ucrânia, robustecendo os meios ao dispor das entidades encarregadas do auxílio, nas suas diferentes vertentes, ao povo ucraniano. neste âmbito, o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. (camões, i. p.), organismo de referência na coordenação e articulação da política externa do governo nas áreas da cooperação internacional, assegura uma capacidade única de concretizar o reforço do auxílio português às vítimas deste conflito. por conseguinte, cumpre dotar o camões, i. p., dos meios necessários à assistência rápida, eficaz e coordenada às necessidades humanitárias mais prementes da população ucraniana, em consequência da situação de guerra que se verifica naquele país, no quadro da cooperação e solidariedade internacionais com as suas vítimas. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea l) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 21/2012, de 30 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. (camões, i. p.), a realizar a despesa inerente à transferência do montante de (euro) 30 000 000 para a agência polaca de reservas estratégicas («rars - rzadowa agencja rezerw strategicznych»), que coordena a ajuda humanitária à ucrânia, através da conta bancária sediada no banco público de desenvolvimento da polónia («bgk - bank gospodarstwa krajowego»). 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes do disposto no número anterior são executados no ano de 2022. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes do disposto no n.º 1 são assegurados pelas verbas a inscrever no orçamento do camões, i. p., por contrapartida de verbas inscritas no capítulo 60 do ministério das finanças. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115998922.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com o apoio aos esforços de ajuda humanitária aos refugiados ucranianos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 130/2022 sumário: adapta a estrutura de missão para a extensão da plataforma continental. a resolução do conselho de ministros n.º 9/2005, de 17 de janeiro, criou a estrutura de missão para a extensão da plataforma continental (emepc), encarregando-a de preparar uma proposta de extensão da plataforma continental de portugal para apresentação à comissão de limites da plataforma continental das nações unidas, bem como de acompanhar o respetivo processo de avaliação. esta estrutura de missão, extinta pela resolução do conselho de ministros n.º 3/2011, de 12 de janeiro, reconstituída pela resolução do conselho de ministros n.º 84-a/2016, de 28 de dezembro, e estendida, até 31 de dezembro de 2022, pela resolução do conselho de ministros n.º 191/2019, de 11 de dezembro, tem ainda a missão de prosseguir os trabalhos de reforço da fundamentação e da defesa da proposta de portugal, junto das nações unidas, para a determinação do limite exterior da plataforma continental, até à conclusão do referido processo. considerando, porém, que a comissão de limites da plataforma continental não concluirá a apreciação da proposta portuguesa até 31 de dezembro de 2022, nomeadamente por efeito da pandemia de coronavírus, é mister prorrogar o mandato da referida estrutura de missão. aproveita-se igualmente para ajustar outros números da resolução do conselho de ministros n.º 84-a/2016, de 28 de dezembro, em face da orgânica do xxiii governo constitucional. por fim, tendo em conta a natureza temporária da emepc e o valor estratégico do seu conhecimento, importa dar início à reflexão sobre a forma adequada de preservar o referido conhecimento e os meios que lhe estão associados após o término da missão desta estrutura temporária. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 8, 14 e 17 da resolução do conselho de ministros n.º 84-a/2016, de 28 de dezembro, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação: «8 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) propor ao membro do governo responsável pela área do mar a designação e contratação de todos os elementos do mapa de pessoal da emepc mencionados nas alíneas c) a f) do n.º 6 e no n.º 7. 14 - estabelecer que o apoio logístico e financeiro ao funcionamento da emepc é assegurado pela secretaria-geral da economia. 17 - determinar que o mandato da emepc termina a 31 de dezembro de 2025.» 2 - revogar: a) a alínea b) do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 84-a/2016, de 28 de dezembro, na sua redação atual; b) o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 191/2019, de 11 de dezembro. 3 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115967697.", "role": "user" }, { "content": "Adapta a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 128-a/2022 sumário: designa uma vogal do conselho de administração da entidade reguladora da saúde. os membros do conselho de administração da entidade reguladora da saúde (ers) são designados por resolução do conselho de ministros, sob proposta do membro do governo responsável pela área da saúde, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, nos termos do disposto nos estatutos da ers, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual. a designação dos membros do conselho de administração da ers é precedida de audição da comissão competente da assembleia da república, a pedido do governo, que deve ser acompanhada de parecer da comissão de recrutamento e seleção da administração pública (cresap) relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis. atendendo à vacatura de um dos cargos de vogal do conselho de administração da ers, por motivo de renúncia da anterior titular, torna-se necessário proceder à designação de novo membro. foi ouvida, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º dos estatutos da ers e do n.º 3 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, a cresap, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução. a personalidade agora designada foi ouvida na comissão de saúde da assembleia da república e considerada apta, nos termos do parecer emitido a 12 de setembro de 2022. assim: nos termos do artigo 35.º dos estatutos da entidade reguladora da saúde, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, e dos n.os 2, 3 e 6 do artigo 17.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar, sob proposta do membro do governo responsável pela área da saúde, para o cargo de vogal do conselho de administração da entidade reguladora da saúde, por um mandato de seis anos, mariana teixeira da mota torres, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das referidas funções são evidenciados na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 15 de dezembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo (a que se refere o n.º 1) nota curricular mariana teixeira da mota torres, licenciada em direito pela faculdade de direito da universidade católica portuguesa - porto (1998-2003), com frequência intercalar na faculdade de direito da universidade de salamanca (2002-2003), e admitida na ordem dos advogados em 2005, dedicou os primeiros anos ao exercício da advocacia (2005-2009). especialmente vocacionada para as áreas de direito do trabalho e societário, assegurou a prestação de assessoria jurídica a pequenas e médias empresas (2008-2009), ipss e associações, nomeadamente, às direções do centro de cultura e desporto dos trabalhadores do centro regional de segurança social do porto (2005-2008) e da associação do porto de paralisia cerebral (2008). foi advogada associada na antónio viñal & co. abogados (2006-2008), integrando as áreas de laboral e societário, nas vertentes de direito do trabalho, comercial, contratual e da concorrência, advogada na direção legal e de regulação na sonaecom, sgps, s. a. (2008) e jurista na unidade de apoio à direção da faculdade de engenharia da universidade do porto (2009-2010). em 2010, iniciou funções na entidade reguladora da saúde (ers), como jurista no departamento de intervenção jurídica, tendo assumido, entre os anos de 2013 a 2020, a coordenação de unidade(s) nos departamentos de qualidade e fiscalização (2013-2016) e de registo e licenciamento (2016-2020). entre 2020 e 2022, foi diretora do departamento de registo e licenciamento da ers. desde 2022 que assume a direção dos serviços jurídicos da ers. oradora em diversas conferências, congressos, palestras e seminários sobre regulação em saúde, direito da saúde e licenciamento dos prestadores de cuidados de saúde, coautora de artigo dedicado à temática da «gestão em saúde» da associação portuguesa de administradores hospitalares [apah] em parceria com a editora almedina (2022), sobre a «a função de auditoria enquanto suporte à regulação do setor». formadora, nomeadamente no âmbito da unidade curricular (uc) «gestão clínica e da qualidade em saúde» (gcqs) do 3.º ano da licenciatura em engenharia biomédica (lebiom), da universidade do minho (2022), na pós-graduação em gestão de serviços e instituições de saúde do isag, no âmbito da masterclass em regulação em saúde e na pós-graduação em auditoria em saúde, ministrada na escola nacional de saúde pública (2022). 115987825.", "role": "user" }, { "content": "Designa uma vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 128/2022 sumário: autoriza o instituto do emprego e formação profissional, i. p., a realizar despesa relativa à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas. o instituto do emprego e formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), é o serviço público de emprego nacional e tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas ativas de emprego, nomeadamente de formação profissional. o iefp, i. p., é constituído por uma estrutura desconcentrada que integra 60 unidades orgânicas: serviços centrais, 5 delegações regionais - serviços de coordenação regional: norte, centro, lisboa e vale do tejo, alentejo e algarve - 30 centros de emprego e formação profissional, 23 centros de emprego e 1 centro de formação e reabilitação profissional. no contexto da atividade formativa desenvolvida pelo iefp, i. p., nos termos do estatuto do formando, estabelecido pelo decreto-lei n.º 242/88, de 7 de julho, e demais legislação aplicável, a refeição constitui um direito do formando. assim, as unidades orgânicas do iefp, i. p., dispõem de refeitórios onde são fornecidas refeições aos formandos que frequentem ações de formação profissional nas diferentes modalidades. atenta a imprescindibilidade de manutenção do fornecimento do serviço de refeições para o regular funcionamento da atividade formativa, o iefp, i. p., pretende dar início ao procedimento pré-contratual que tem por objeto a prestação de serviços de refeições confecionadas para as suas unidades orgânicas, por um período de 24 meses. os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato relativo à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas estimam-se no montante máximo de (euro) 6 776 136,28, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor, a repartir pelos anos de 2023 e 2024. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto do emprego e formação profissional, i. p. (iefp, i. p.), a realizar despesa relativa à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas, até ao montante de (euro) 6 776 136,28, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023: (euro) 3 361 178,71; b) 2024: (euro) 3 414 957,57. 3 - estabelecer que o montante fixado na alínea b) do número anterior pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do iefp, i. p. 5 - delegar no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115963427.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a realizar despesa relativa à prestação de serviços de fornecimento de refeições confecionadas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 126/2022 sumário: autoriza a marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2023. o decreto-lei n.º 329-g/75, de 30 de junho, na sua redação atual, estabelece que os militares em serviço efetivo nas forças armadas têm, em regra, direito à alimentação por conta do estado, consagrando a modalidade de alimentação em espécie para esse efeito. o fornecimento de géneros alimentares para as unidades navais e unidades em terra da marinha constitui um fator crítico para o cumprimento da missão de que se encontra investida. tendo em consideração a necessidade de assegurar, em tempo oportuno, a adjudicação e celebração dos contratos relativos à aquisição de bens alimentares para todas as unidades navais e unidades em terra da marinha, por forma que não se verifiquem falhas no fornecimento que ponham em causa o cumprimento das várias missões atribuídas àquele ramo das forças armadas, torna-se necessário autorizar a realização da correspondente despesa. considerando a instabilidade do mercado, com a subida constante de preços dos bens alimentares, em que os operadores económicos têm pouca disponibilidade para manter preços contratualizados e ainda menos para assumirem preços para horizontes temporais alargados, parece adequar-se, na conjuntura atual, fixar a execução do contrato de fornecimento de géneros alimentares para a marinha para o ano de 2023. em conformidade, e face ao valor estimado de despesa a realizar, é necessária autorização através de resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a marinha a realizar a despesa relativa à aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2023, no montante máximo de eur 8 089 481,63, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da marinha para 2023. 3 - delegar no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de novembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115958438.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Marinha a realizar despesa com a aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 121-b/2022 sumário: atribui à parque escolar, e. p. e., uma contrapartida pela prestação dos serviços de interesse público no âmbito do programa de modernização do parque escolar destinado ao ensino secundário. o contrato-programa celebrado entre o estado e a parque escolar, e. p. e., em 14 de outubro de 2009 define o âmbito da prestação de serviços de interesse público a cargo daquela entidade pública empresarial, bem como a correspondente remuneração, tal como decorre do decreto-lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual. através da resolução do conselho de ministros n.º 194/2021, de 30 de dezembro, foi autorizada a realização da despesa associada à 4.ª adenda ao contrato-programa celebrado entre o estado e a parque escolar, e. p. e., a qual enquadra o serviço público prestado por esta entidade durante o triénio 2022-2024. ocorre que a referida adenda ainda não iniciou a sua vigência, porquanto não foi possível assegurar a conclusão do respetivo processo administrativo-financeiro em tempo útil. não obstante, a parque escolar, e. p. e., manteve a sua operação no ano de 2022, assegurando a prestação de serviço público que lhe cumpre no quadro dos compromissos do estado no domínio da educação. o orçamento do estado para 2022, aprovado pela lei n.º 12/2022, de 27 de junho, contempla a dotação a atribuir à parque escolar, e. p. e., pela prestação de serviço de interesse público. neste contexto, importa assegurar o pagamento à parque escolar, e. p. e., pelos serviços prestados durante o presente ano. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 42.º do decreto-lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, do decreto-lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - atribuir à parque escolar, e. p. e., o montante de (euro) 92 688 167,82, que inclui o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, como contrapartida pela prestação dos serviços de interesse público a cargo desta entidade pública empresarial no âmbito do programa de modernização do parque escolar destinado ao ensino secundário relativo ao ano de 2022 e autorizar a realização da respetiva despesa. 2 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes do número anterior são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento dos estabelecimentos de educação e ensino básico e secundário objeto de investimento e/ou serviços de manutenção e conservação durante o ano de 2022. 3 - determinar que as transferências a que se refere o n.º 1 pressupõem a observância das condições de prestação do serviço público que as justificam. 4 - delegar nos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115965663.", "role": "user" }, { "content": "Atribui à Parque Escolar, E. P. E., uma contrapartida pela prestação dos serviços de interesse público no âmbito do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 121-a/2022 sumário: autoriza a aquisição de imóveis destinados à habitação pelos serviços sociais da polícia de segurança pública. os serviços sociais da polícia de segurança pública (sspsp), criados pelo decreto-lei n.º 42794, de 31 de dezembro de 1959, enquanto instituto da polícia de segurança pública (psp) declarado de utilidade pública e dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, prosseguem atribuições nos domínios da previdência, da assistência, da habitação, dos abastecimentos, do alojamento temporário e convívio social, do repouso e recreação, da educação e cultura, da caixa económica, e de outras atividades afins. no âmbito das atribuições que estão legalmente cometidas aos sspsp nos domínios da habitação e do alojamento temporário, foi assumida a necessidade de encontrar uma resposta habitacional que permita garantir condições de habitação dignas e outras infraestruturas de apoio aos profissionais da psp deslocados que iniciam funções no comando metropolitano de lisboa, integrando este as divisões policiais integradas e divisões policiais destacadas. foi verificada a indisponibilidade, no património imobiliário do estado, de imóveis com as características pretendidas, nomeadamente no que respeita ao tipo, localização e área, conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 33.º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo decreto-lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. foi promovida a consulta ao mercado imobiliário, através da publicação de anúncios em sítio na internet de acesso público e em jornais de circulação nacional. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 4 do artigo 32.º do decreto-lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a aquisição de imóveis destinados à habitação pelos serviços sociais da polícia de segurança pública (sspsp), até ao montante máximo de (euro) 21 800 000, bem como a realizar a despesa respetiva durante o ano de 2022. 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento dos sspsp. 3 - delegar no membro do governo responsável pela área da administração interna, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115963362.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a aquisição de imóveis destinados à habitação pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 119/2022 sumário: autoriza a realização da despesa decorrente da aquisição de serviços de viagens e alojamento para a área governativa dos negócios estrangeiros. a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros (sgmne) tem por missão assegurar as funções de apoio político diplomático, técnico e administrativo aos órgãos, serviços e gabinetes dos membros do governo integrados no ministério dos negócios estrangeiros (mne), assegurando as funções de unidade ministerial de compras. os serviços de viagens e alojamento são imprescindíveis para a prossecução das atividades das entidades do mne, pelo que pretende a sgmne proceder à aquisição de serviços de viagens e alojamentos para o mne, tendo por objetivo uma maximização do ganho de escala e consequente redução dos custos inerentes aos referidos serviços. no que se refere ao camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. (camões, i. p.), atento o âmbito das suas missões estatutárias e a dispersão geográfica da sua intervenção, são igualmente os serviços de viagens e alojamento imprescindíveis para a prossecução das suas atividades. desta forma, a sua agregação no presente procedimento permitirá beneficiar dos ganhos de escala e redução de custos suprarreferidos, constituindo assim uma solução economicamente mais vantajosa do que se o camões, i. p., contratasse estes serviços através de um procedimento autónomo para o mesmo fim. o valor estimado da despesa a realizar neste âmbito não deve exceder o total de (euro) 6 817 073,16, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, para 36 meses. neste contexto, a presente resolução visa aprovar a realização da referida despesa, bem como a assunção de encargos plurianuais, considerando que os contratos que se pretendem celebrar configuram compromissos para os anos económicos de 2023 a 2025. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o ministério dos negócios estrangeiros, através das entidades constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a realizar a despesa decorrente da contratação de serviços de viagens e alojamento, até aos montantes nele indicados, até ao valor total de (euro) 6 817 073,16, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que o procedimento referido no número anterior é realizado através da secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros. 3 - determinar que os encargos resultantes da despesa referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 2 272 357,72; b) 2024 - (euro) 2 272 357,72; c) 2025 - (euro) 2 272 357,72. 4 - estabelecer que a repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar é assegurada por cada uma das entidades, nos termos constantes do anexo à presente resolução. 5 - determinar que o membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros fica autorizado a fazer alterações na repartição dos montantes entre as entidades previstas no anexo à presente resolução, até ao limite total dos encargos aprovados, de acordo com as necessidades e ou decorrentes de alterações orgânicas. 6 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento das entidades referidas no anexo à presente resolução. 7 - estabelecer que os montantes fixados no anexo à presente resolução, para cada ano económico, são acrescidos dos saldos apurados no ano que lhe antecede. 8 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 9 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 17 de novembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem os n.os 1, 4, 5, 6 e 7) repartição de encargos por entidades serviços de viagens e alojamento (ver documento original) 115916974.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa decorrente da aquisição de serviços de viagens e alojamento para a área governativa dos negócios estrangeiros", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 116/2022 sumário: designa o presidente da comissão de normalização contabilística. a comissão de normalização contabilística (cnc) tem por missão a emissão de normas, pareceres e recomendações contabilísticas, tanto no que diz respeito às entidades do setor empresarial como às entidades do setor público. a cnc procura assegurar procedimentos contabilísticos harmonizados com as normas europeias e internacionais, contribuindo para a qualidade do relato financeiro. a cnc é um organismo tecnicamente independente, no qual estão representadas, a nível nacional, as entidades públicas e privadas interessadas no domínio da contabilidade. o decreto-lei n.º 134/2012, de 29 de junho, na sua redação atual, que aprovou o regime jurídico da organização e funcionamento da cnc, prevê que o seu presidente é nomeado por resolução do conselho de ministros, sob proposta do membro do governo responsável pela área das finanças, de entre personalidades de reconhecida competência na área da contabilidade. como tal, procede-se à designação do presidente da cnc, conforme proposta do membro do governo responsável pela área das finanças. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do regime jurídico da organização e funcionamento da comissão de normalização contabilística, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 134/2012, de 29 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar, para o cargo de presidente da comissão de normalização contabilística, josé maria monteiro de azevedo rodrigues, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2022. presidência do conselho de ministros, 17 de novembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) nota curricular 1 - dados pessoais: nome: josé maria monteiro de azevedo rodrigues. data de nascimento: 5 de março de 1952. 2 - formação académica: mestrado em gestão de empresas pelo instituto superior de economia; pós-graduação em controlo de gestão - hec - isa; licenciatura em finanças pelo instituto superior de economia. 3 - cargos que exerce: revisor oficial de contas e sócio da sociedade de profissionais abc - azevedo rodrigues, batalha, costa & associados, sroc, lda.; vice-presidente do conselho fiscal do banco caixa geral de angola (bcga); membro da direção do iscte - associação para a transformação digital. 4 - cargos exercidos: vogal não executivo do conselho de administração da caixa geral de depósitos, s. a. (2021); vice-reitor no iscte - iul para a área financeira (2022); professor associado convidado no iscte - iul (2022); presidente e membro de órgãos de fiscalização de entidades públicas e privadas; bastonário e presidente do conselho diretivo da ordem dos revisores oficiais de contas (2017); membro do conselho nacional de supervisão de auditoria, em representação da ordem dos revisores oficiais de contas (2015); presidente da audit committee da unide - centro de investigação da ibs - iscte business school (2014); membro da direção do overgest - iscte, entidade com atividade formativa em programas para executivos, programas de pós-graduação e de especialização (2013); vogal do conselho diretivo e presidente da comissão de inscrição e do júri de exame da ordem dos revisores oficiais de contas (2011); consultor para a auditoria à conta consolidada da segurança social dos exercícios económicos - tribunal de contas (2003 e 2008); diretor, exercendo funções docentes, no mestrado executivo de controlo de gestão e performance do 2.º ciclo de ensino; membro do senado do iscte e da comissão pedagógica da ibs; diretor-adjunto e coordenador da área de finanças e controlo de gestão do cifag - ipe, entidade com atividade formativa em programas nacionais e internacionais para executivos; membro da direção do colégio de especialidade em «contabilidade de gestão» da ordem dos técnicos oficiais de contas (otoc); membro de grupo de trabalho para apoiar a definição e implementação do sistema de contabilidade analítica nas universidades, para que estas adotassem o «full cost» nos seus sistemas de reporting financeiro; membro do grupo de trabalho na otoc para avaliação dos impactos decorrentes da transição do poc para o snc e propostas de melhorias ao projeto em fase de consulta; responsável, sob contrato com a cmvm (1995), pela elaboração do plano de contas para os fundos de investimento mobiliário (pcfim) e seu ajustamento para os fundos de investimento imobiliário (pcfii), o primeiro adotado em 1 de janeiro de 1996 e o segundo em 1 de janeiro de 1997. 5 - publicações, prémios e distinções: autor de vários livros nas áreas de contabilidade, finanças e controlo de gestão; prémio pedagógico no iscte - iul; vários prémios de «melhor docente» em programas de pós-graduação e mestrados executivos promovidos pelo iscte - executive education; participação em diversos seminários, jornadas, congressos, conferências e outras manifestações, promovidos por entidades nacionais e internacionais; cidadão honorário da cidade de chaves. 115913377.", "role": "user" }, { "content": "Designa o presidente da Comissão de Normalização Contabilística", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 114/2022 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira da educação, i. p., a realizar a despesa no âmbito da escola digital. o decreto-lei n.º 38/2022, de 30 de maio, alterou as orgânicas da direção-geral de estatísticas da educação e ciência (dgeec) e do instituto de gestão financeira da educação, i. p., (igefe i. p.), com o objetivo de adaptar estes serviços e organismos da administração direta e indireta do estado à execução do plano de recuperação e resiliência. com a aprovação e publicação do referido decreto-lei, as atribuições da dgeec relativas à gestão dos ativos, serviços e projetos em matéria de sistemas de informação e tecnologias da informação e comunicação, passaram a ser exercidas pelo igefe, i. p., tendo em conta a orientação da sua missão e experiências anteriores nestas áreas, com o objetivo de consolidar e concentrar ativos e recursos. por consequência, revela-se necessária a alteração das resoluções do conselho de ministros n.os 178/2018, de 21 de dezembro, na sua redação atual, e 43/2022, de 18 de maio, passando a autorizar o igefe, i. p., a realizar a despesa respetiva, no âmbito das suas novas atribuições, nos termos do decreto-lei n.º 38/2022, de 30 de maio. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, do artigo 18.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 178/2018, de 21 de dezembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «2 - determinar que o montante máximo da despesa com a aquisição referida no número anterior é suportado por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de gestão financeira da educação, i. p., com observância dos seguintes limites anuais, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...]» 2 - alterar o n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 43/2022, de 18 de maio, que passa a ter a seguinte redação: «5 - autorizar a direção-geral da educação, o instituto de gestão financeira da educação, i. p., e o instituto de avaliação educativa, i. p., na qualidade de beneficiários finais da área governativa da educação, a realizar a despesa, para os anos de 2022 a 2025, no âmbito da contratualização realizada com a sgec, para a execução de projetos no âmbito do investimento td-c20-i01.01 - 'transição digital na educação - subinvestimento assegurar o fornecimento de conectividade à internet de qualidade às escolas e criar condições para a melhoria e utilização generalizada de recursos educativos digitais, incluindo nos processos de avaliação, bem como para a gestão eficiente do processo de transição digital no sistema educativo'.» 3 - delegar no membro do governo responsável pela área da educação, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 5 de setembro de 2022. presidência do conselho de ministros, 10 de novembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115900757.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a realizar a despesa no âmbito da Escola Digital", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 113/2022 sumário: reconhece a situação excecional e temporária decorrente do aumento na atividade operacional do instituto nacional de emergência médica, i. p. a atividade do instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), fundamental para garantir a assistência a vítimas de acidente e doença súbita, no âmbito do sistema integrado de emergência médica, tem vindo a sofrer um aumento sustentado ao longo de 2022, sendo expectável que tal se continue a verificar até final do corrente ano. de facto, até final de setembro de 2022, os níveis de atividade do inem, i. p., mostram um aumento de cerca de 15 % no número de chamadas de emergência recebidas nos centros de orientação de doentes urgentes e um aumento de cerca de 13 % no acionamento de meios, comparativamente a igual período de 2021, situando-se, inclusive, acima dos valores verificados em 2019, isto é, antes do início da pandemia da doença covid-19. esse acréscimo da atividade operacional pode implicar a necessidade de realização de trabalho suplementar por parte dos trabalhadores do inem, i. p., para além dos limites estabelecidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 120.º da lei geral do trabalho em funções públicas (ltfp), aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em especial num período pós-pandémico, em que as situações de pré-socorro se têm demonstrado mais complexas e no início do período de inverno, em que haverá seguramente muitos acionamentos por doenças respiratórias graves, com impacto na atividade da emergência médica e que exige por parte deste organismo uma capacidade acrescida de mobilização de profissionais, de modo a que sejam assegurados os níveis necessários de prestação de serviços à população. assim, considerando o interesse público envolvido e a consequente necessidade de prestação de trabalho suplementar por parte dos profissionais do inem, i. p., em condições de extrema exigência e disponibilidade, justifica-se o recurso ao mecanismo previsto no n.º 6 do artigo 37.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o orçamento do estado para 2022, que permite que o limite estabelecido no n.º 3 do artigo 120.º da ltfp seja aumentado em 20 %. assim: nos termos e ao abrigo do n.º 6 do artigo 37.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - reconhecer a situação excecional e temporária decorrente do aumento consistente na atividade operacional do instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), acima dos níveis pré-pandemia, e com perspetivas de continuar a aumentar até final do corrente ano. 2 - estabelecer que o limite previsto no n.º 3 do artigo 120.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é aumentado em 20 % para os trabalhadores do inem, i. p., para o trabalho suplementar prestado até 31 de dezembro de 2022, desde que a prestação seja direta ou indiretamente afetada pela situação excecional prevista no número anterior. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de outubro de 2022. presidência do conselho de ministros, 10 de novembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115901007.", "role": "user" }, { "content": "Reconhece a situação excecional e temporária decorrente do aumento na atividade operacional do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 112/2022 sumário: autoriza o instituto da segurança social, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o biénio de 2023-2024. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, que tem como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, o de assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto no decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua redação atual. o iss, i. p., desenvolve a sua atividade em todo o território nacional continental, e detém, além dos serviços centrais, 18 centros distritais, o centro nacional de pensões e uma rede de mais de 300 serviços de atendimento. no âmbito das suas atribuições, o iss, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços de portes de correio, tendo em vista, designadamente, o envio por via postal de notificações de diversa natureza, como sejam as referentes a processos de contraordenações e a declarações anuais de rendimentos de pensionistas. a aquisição deste tipo de serviços é, pela sua própria natureza, essencial para o cumprimento da missão do iss, i. p., o qual se encontra vinculado à remessa atempada de notificações legais. para cumprimento das referidas atribuições, o iss, i. p., pretende proceder à aquisição dos serviços de portes de correio para o biénio 2023-2024, com uma despesa máxima estimada de (euro) 10 515 314,11, isento de imposto sobre valor acrescentado. os ctt - correios de portugal, s. a., detêm a exclusividade dos serviços de aceitação, tratamento e distribuição de objetos postais, bem como da emissão e venda de selos e outros valores postais, decorrentes do atual contrato de concessão celebrado em janeiro de 2022, que vigorará por um período de sete anos, renovável por igual período. neste contexto, os serviços postais a contratar enquadram-se na designada contratação excluída, na medida em que apenas podem ser adquiridos àquela entidade. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o biénio 2023-2024, até ao montante máximo global de (euro) 10 515 314,11, isento de imposto sobre valor acrescentado (iva). 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos de iva: 2023 - (euro) 5 185 074,25; 2024 - (euro) 5 330 217,86; 2025 - (euro) 22. 3 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da aquisição referida no n.º 1 são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do iss, i. p., para os anos de 2023, 2024 e 2025. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 10 de novembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115900951.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o biénio de 2023-2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 111-a/2022 sumário: autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a covid-19. a decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020, aprovou o modelo de acordo com os estados-membros sobre a aquisição de vacinas contra a covid-19 e procedimentos conexos [c (2020) 4192 final], que atribui a cada estado-membro o direito de aquisição de uma quantidade determinada de vacinas contra a covid-19, num determinado período e a um determinado preço, sendo parcialmente financiados pelo «instrumento de apoio de emergência». no âmbito da estratégia de vacinação europeia contra a covid-19, a comissão europeia tem vindo a celebrar contratos públicos de forma a garantir o acesso a diferentes tipos de vacinas por parte dos estados-membros que aderirem a esses acordos. estes procedimentos de contratação centralizados, com vista à assinatura de contratos de compra antecipada com fabricantes de vacinas, são designados de «acordos prévios de aquisição» ou «acordos de aquisição» para compra de doses adicionais de vacinas, tendo o estado português vindo a proceder aos necessários procedimentos nacionais para aquisição de vacinas contra a covid-19. nos anos de 2020 e 2021, as autorizações de realização de despesa associadas aos referidos procedimentos aquisitivos foram concedidas através da resolução do conselho de ministros n.º 64-a/2020, de 20 de agosto, relativa à aquisição de vacinas contra a covid-19 no ano de 2020, até ao montante máximo de (euro) 20 000 000,00, e pela resolução do conselho de ministros n.º 119/2020, de 31 de dezembro, relativa à aquisição de vacinas contra a covid-19, até ao montante máximo de (euro) 174 000 000,00, ao respetivo armazenamento e aos artigos indispensáveis à sua administração, até ao montante máximo de (euro) 21 500 000,00. atendendo a que as verbas autorizadas não foram suficientes para acompanhar o plano de vacinação em consonância com a situação epidemiológica e as recomendações de saúde pública, a resolução do conselho de ministros n.º 55/2021, de 6 de maio, veio autorizar o reforço de realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a covid-19, no ano de 2021, até ao montante máximo de (euro) 241 537 472,00, e a resolução do conselho de ministros n.º 196/2021, de 23 de dezembro, veio autorizar a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a covid-19, para o ano de 2022, até ao montante máximo de (euro) 291 433 477,00. considerando a evolução da situação pandémica, importa garantir que, no decurso do ano de 2022, o estado português continue a adquirir vacinas contra a covid-19, de forma a permitir desenvolver o plano de vacinação em consonância com a situação epidemiológica e as recomendações de saúde pública, nomeadamente a administração de doses de reforço à população e das doses definidas para as idades pediátricas. nesta medida, é necessário garantir que o estado português dispõe de doses contratualizadas e adquiridas suficientes para responder à necessidade de administração de doses de reforço com vacinas de mrna, bem como para possibilitar a aquisição de doses de vacinas adaptadas tendo em conta as variantes em circulação. a presente resolução visa, assim, autorizar a realização de despesa adicional para o ano de 2022 para a aquisição de vacinas contra a covid-19, no âmbito do mesmo procedimento europeu centralizado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar, para o ano de 2022, a realização de despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a doença covid-19, no âmbito de todos os acordos de aquisição celebrados nos termos da decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020 [c(2020)4192 final], até ao montante máximo de (euro) 70 578 627,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da direção-geral da saúde. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de vacinas contra a doença covid-19, no âmbito e nos termos da decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020 [c(2020) 4192 final], e do acordo a esta anexo. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. presidência do conselho de ministros, 17 de novembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115916414.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 111/2022 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a realizar despesas com aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação. os sistemas de informação da autoridade tributária e aduaneira (at) posicionam-se de forma estratégica enquanto ferramenta de suporte à prossecução da sua missão e atribuições na administração dos impostos, direitos aduaneiros e demais tributos, nos termos do decreto-lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual. face a este enquadramento, importa assegurar um elevado nível de disponibilidade e desempenho dos sistemas de informação, bem como uma capacidade de resposta efetiva às necessidades de evolução funcional dos mesmos, assegurando a implementação das medidas necessárias à arrecadação de receitas pelo estado, ao controlo da fronteira externa, bem como para resposta a compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo estado português. importa garantir a otimização dos procedimentos de contratação de serviços de desenvolvimento aplicacional, permitindo uma economia de meios e tempo, pelo que se considera adequada a celebração de um acordo quadro para a aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação da at (aq sdasi), para o período inicial de vigência de dois anos, que pode ser prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de um ano, até ao limite total de quatro anos, com início em 2023. neste contexto, por via da presente resolução, é autorizada a realização da despesa e a assunção dos respetivos encargos plurianuais, até ao montante máximo de (euro) 134 312 500, com vista à celebração do referido acordo quadro. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve o seguinte: 1 - autorizar a autoridade tributária e aduaneira (at) a realizar despesa, no montante máximo de (euro) 134 312 500, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, com vista à celebração de um acordo quadro para a aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação da at (aqsdasi), para o período inicial de vigência de dois anos, que pode ser prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de um ano, até ao limite total de quatro anos, com início em 2023. 2 - estabelecer que os encargos financeiros a que se refere o número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, a que acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2023: (euro) 33 578 125; b) em 2024: (euro) 33 578 125; c) em 2025: (euro) 33 578 125; e d) em 2026: (euro) 33 578 125. 3 - determinar que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo que se apurar no ano que lhe antecede, ficando autorizada a transição de saldos para o ano seguinte até ao limite das verbas autorizadas. 4 - determinar que os encargos financeiros referidos no n.º 1 são assegurados em cada procedimento celebrado ao abrigo do aq sdasi pelas verbas adequadas, a inscrever nos orçamentos da at referentes aos anos indicados. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 17 de novembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115906435.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesas com aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 110/2022 sumário: autoriza a reprogramação da despesa relativa aos investimentos da metro do porto, s. a., e autoriza a realização da despesa decorrente da manutenção do brt boavista. através da resolução do conselho de ministros n.º 34/2022, de 25 de março, foi autorizada a realização da despesa relativa aos investimentos da metro do porto, s. a., no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr). integram aqueles investimentos a expansão da rede de metro do porto - casa da música-santo ovídio (tc-c15-i02) e a linha brt boavista - império (tc-c15-i04), ambos da responsabilidade da metro do porto, s. a., e com valores de investimento de, respetivamente, (euro) 299 000 000 e de (euro) 66 000 000. no que se refere à linha brt boavista - império, inicialmente estava definida a sua ligação entre a praça do império e a praça mouzinho de albuquerque (rotunda da boavista), numa extensão, aproximada, de 3,8 km, mas verificou-se depois a possibilidade de prolongar a ligação até à rotunda da anémona, em matosinhos, resultando no final numa extensão aproximada de 8,15 km, mantendo-se o valor previsto e aprovado para o efeito no âmbito do prr, tendo já a metro do porto, s. a., e a estrutura de missão recuperar portugal celebrado o respetivo aditamento ao contrato de financiamento do prr. acresce que a resolução do conselho de ministros n.º 34/2022, de 25 de março, previa, para 2021, uma execução de (euro) 6 100 000, sendo necessário reprogramar o montante não executado nesse ano face a vicissitudes que se refletiram na normal tramitação dos procedimentos. através da presente resolução, promove-se, também, a clarificação sobre o âmbito dos pagamentos decorrentes dos investimentos contratualizados, prevendo-se, ainda, a autorização para a realização da despesa com os encargos decorrentes da manutenção do brt boavista, central de produção de hidrogénio e respetiva fonte de energia verde que alimentará o seu funcionamento e dos demais equipamentos associados, e que não tinha ficado acautelada na resolução do conselho de ministros n.º 34/2022, de 25 de março. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 34/2022, de 25 de março, que passa a ter a seguinte redação: «1 - [...] 2 - [...] a) em 2021 - (euro) 568 655,40; b) [...] c) [...] d) [...] e) em 2025 - (euro) 123 131 344,60. 3 - [...] 4 - [...] 5 - determinar que os encargos relativos à expansão da rede de metro do porto - casa da música-santo ovídio incluem os pagamentos respeitantes a todos os contratos outorgados em relação com a conceção e construção desta linha, designadamente estudos, projetos, terrenos, infraestruturas, fiscalização, sistemas técnicos e de sinalização, expropriações e outros trabalhos especializados. 6 - determinar que os encargos relativos à linha brt boavista - império incluem os pagamentos respeitantes a todos os contratos outorgados relativos à conceção e construção desta linha, designadamente estudos, projetos, infraestruturas, fiscalização, sistemas técnicos e de sinalização, aquisição de material circulante, aquisição e montagem de central de produção de hidrogénio e respetiva fonte de energia verde que alimenta o seu funcionamento, armazenamento e abastecimento de hidrogénio verde, aquisição e montagem dos equipamentos oficinais e dos sistemas de segurança necessários à operação do material circulante e outros trabalhos especializados. 7 - autorizar a metro do porto, s. a., a realizar as despesas com os encargos decorrentes da manutenção do brt boavista, da central de produção de hidrogénio e da respetiva fonte de energia verde que alimenta o seu funcionamento e dos demais equipamentos associados, no montante global de (euro) 7 680 000, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 8 - estabelecer que os encargos financeiros referidos no número anterior, não podem exceder, em cada ano económico, entre 2024 e 2039, o montante de (euro) 480 000, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 9 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 10 - determinar que os encargos financeiros referidos no n.º 7 são suportados por receitas próprias do orçamento da metro do porto, s. a., associadas à operação do brt da boavista. 11 - (anterior n.º 5.) 12 - (anterior n.º 6.)» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 10 de novembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115900676.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação da despesa relativa aos investimentos da Metro do Porto, S. A., e autoriza a realização da despesa decorrente da manutenção do BRT Boavista", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 108/2022 sumário: determina a reativação da comissão de acompanhamento da descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento. a lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, procedeu à aprovação do quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local e estabelecendo, no n.º 3 do seu artigo 6.º, a criação da uma comissão de acompanhamento da descentralização. a resolução do conselho de ministros n.º 89/2019, de 4 de junho, regulou o funcionamento e a organização desta comissão, estabelecendo, no seu n.º 11, a sua extinção em 31 de dezembro e prevendo que na mesma data cessaria o mandato de todos os seus membros. através da resolução do conselho de ministros n.º 96/2020, de 11 de novembro, este prazo foi prorrogado para 31 de março de 2022, tendo em consideração que, nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do decreto-lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, as competências em matéria de ação social se consideram transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 31 de março de 2022 e que, através dos artigos 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, foi prorrogado até 31 de março de 2022 o prazo de obrigatoriedade da aceitação das competências transferidas nas áreas da educação e da saúde, consagrado, respetivamente, no decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, e no decreto-lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, nas suas redações atuais. transcorrido este prazo, verifica-se que o processo de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais ainda não alcançou o seu termo, por um lado, pela elevada complexidade que lhe é inerente e por ainda não ter decorrido o prazo para a transferência de todas as competências previstas, designadamente no domínio da ação social, em que, por força das alterações introduzidas ao decreto-lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, pelo decreto-lei n.º 23/2022, de 14 de fevereiro, se passou a prever que, pese embora se considerem transferidas todas as competências aí previstas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 31 de março de 2022, este prazo pode ser prorrogado, até 1 de janeiro de 2023, pelos municípios que entendam não reunir as condições necessárias para o seu exercício, e, por outro lado, por se pretender um contínuo aprofundamento do mesmo, em cumprimento do princípio constitucional da descentralização democrática da administração pública, impondo-se, nestes termos, reativar a comissão para o acompanhamento da descentralização, como foi, aliás, recomendado ao governo pela assembleia da república, através da resolução da assembleia da república n.º 35/2022, de 11 de julho. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - reativar a comissão de acompanhamento da descentralização, prevista na resolução do conselho de ministros n.º 89/2019, de 4 de junho, alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 96/2020, de 11 de novembro. 2 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 89/2019, de 4 de junho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «1 - regular o funcionamento e organização da comissão de acompanhamento da descentralização, adiante designada por comissão, com a missão de acompanhar o processo de descentralização e avaliar da adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências, bem como propor novas competências a transferir. 2 - determinar que a comissão é presidida e coordenada pelo membro do governo responsável pela área da administração local. 3 - determinar que a representação do governo é assegurada pelos membros do governo responsáveis pelas áreas setoriais envolvidas no processo de descentralização, em articulação com os membros do governo responsáveis pelas áreas dos assuntos parlamentares e da administração local. 4 - estabelecer que os grupos parlamentares, a associação nacional de municípios portugueses e a associação nacional de freguesias designam e comunicam ao membro do governo que coordenada os seus representantes no prazo máximo de 10 dias a contar da publicação da presente resolução. 5 - [...] 6 - [...] 7 - estabelecer que as reuniões da comissão se realizam nas instalações do membro do governo responsável pela área da administração local, sendo possibilitada a participação naquelas através de meios telemáticos. 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - determinar que a comissão se extingue em 31 de dezembro de 2024, cessando, na mesma data, o mandato de todos os seus membros. 12 - [...]» 3 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 3 de novembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115900635.", "role": "user" }, { "content": "Determina a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 107/2022 sumário: determina a adoção do processo de estudo e preparação do lançamento de uma nova parceria público-privada para a construção e equipamento do edifício do novo hospital central do algarve. através do despacho n.º 12498-a/2008, de 29 de abril, do ministro de estado e das finanças e da ministra da saúde, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 85, de 2 de maio de 2008 (despacho n.º 12498-a/2008), foi aprovado o lançamento do procedimento prévio para a celebração da parceria público-privada relativa ao contrato de gestão do hospital central do algarve, que tinha por objeto as atividades de conceção, projeto, construção, fornecimento e instalação de equipamento, financiamento e manutenção do edifício hospitalar, a gestão energética e de abastecimentos (utilities) e a gestão dos parques de estacionamento, pelo período de 30 anos contados desde a sua data de entrada em vigor. uma vez que não se encontravam reunidas as condições necessárias à prossecução do concurso, foi determinado pôr termo ao procedimento prévio para a celebração da parceria público-privada relativa ao contrato de gestão do hospital central do algarve, através do despacho n.º 11568-a/2022, de 1 de agosto, da ministra da saúde e do secretário de estado do tesouro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2022, com os fundamentos expressos na nota preambular do mencionado despacho, revogando-se as respetivas decisões de contratar e de lançamento da parceria constantes do despacho n.º 12498-a/2008. o governo reconhece, no entanto, a importância e urgência para a região do algarve da construção e entrada em funcionamento, com a maior brevidade, do novo hospital central do algarve, tendo inscrito esse desiderato no programa do xxiii governo constitucional e assumido esse compromisso para a presente legislatura. importa, por isso, na sequência da decisão de pôr termo ao anterior procedimento, adotar com celeridade a decisão de lançamento de um novo procedimento pré-contratual e avançar com a definição do modelo contratual mais adequado e célere para a construção do referido hospital, tendo em vista assegurar a qualidade assistencial da população do algarve. reconhecendo-se a premência de se iniciar um novo procedimento de lançamento de uma parceria tendente à construção e equipamento do edifício do novo hospital central do algarve, importa, desde já, adotar todas as diligências necessárias para que as entidades envolvidas iniciem assim que possível os correspondentes trabalhos. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar dar seguimento ao processo de estudo e preparação do lançamento de uma nova parceria público-privada para a construção e equipamento do edifício do novo hospital central do algarve, nos termos previstos nos artigos 9.º a 14.º do decreto-lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual, incluindo a constituição de uma equipa de projeto nos termos do artigo 10.º do referido decreto-lei. 2 - determinar que no desenvolvimento do procedimento identificado no número anterior sejam adotadas as soluções e expedientes mais céleres que se encontrem ao dispor, nos termos legalmente previstos. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de setembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115859959.", "role": "user" }, { "content": "Determina a adoção do processo de estudo e preparação do lançamento de uma nova parceria público-privada para a construção e equipamento do edifício do novo Hospital Central do Algarve", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 105/2022 sumário: determina a afetação dos reembolsos correspondentes à componente fundo europeu de desenvolvimento regional do fundo jessica portugal. a iniciativa jessica - joint european support for sustainable investment in city areas - é um instrumento financeiro destinado à reabilitação urbana e gerido pelo banco europeu de investimento (bei) que foi implementada pelos programas operacionais regionais no âmbito do quadro de referência estratégico nacional, a que correspondeu o período de programação 2007-2013. o fundo jessica portugal constituiu um holding fund, com gestão em portugal, assegurada pelo bei, que responde perante um comité de investimento onde estão representados todos os programas operacionais regionais e a direção-geral do tesouro e finanças (dgtf), enquanto entidades financiadoras, respetivamente, da componente fundo europeu de desenvolvimento regional (feder) e da contrapartida nacional. o fundo jessica portugal foi implementado através de investimentos em fundos de desenvolvimento urbano (fdu), selecionados na sequência de um procedimento público lançado pelo bei. a operacionalização deste instrumento iniciou-se com a assinatura, em 2008, de um acordo de princípios entre o bei e o governo português e, posteriormente, com a assinatura de um acordo de financiamento celebrado entre as autoridades de gestão dos programas operacionais envolvidos, a dgtf, em representação do estado português, e o bei. tendo em consideração as disposições constantes no acordo de financiamento, após o encerramento dos programas operacionais e até final de 2021, as entidades gestoras dos fdu continuaram a reinvestir os montantes reembolsados pelos destinatários finais dos empréstimos concedidos no 1.º ciclo de investimentos, ou seja, até 31 de dezembro de 2015, em novos financiamentos, no respeito pelas condições contratualmente estabelecidas para aplicação dos recursos iniciais. tal como previsto no acordo de financiamento, a liquidação do fundo jessica portugal foi determinada pelo comité de investimento, estabelecendo o respetivo encerramento até ao final do ano de 2031, tendo sido igualmente determinado que os fundos reembolsados após 2021 até à data do encerramento fossem transferidos para as autoridades de gestão dos programas operacionais regionais e para a dgtf, proporcionalmente às respetivas contribuições iniciais para o fundo. na programação dos fundos europeus para o período 2014-2020, portugal identificou a regeneração e a revitalização física, económica e social em zonas urbanas como uma das áreas para utilização de instrumentos financeiros, tendo sido estabelecido, através da resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2015, de 23 de julho, na sua redação atual, o quadro de funcionamento do instrumento financeiro para a reabilitação e revitalização urbanas - ifrru 2020, que reúne diversas fontes de financiamento, quer no âmbito dos fundos europeus do portugal 2020, quer de fundos provenientes de outras entidades como o bei e o banco de desenvolvimento do conselho da europa. também na programação em curso dos fundos europeus, para o ciclo de financiamento 2021-2027, está prevista a mobilização de instrumentos financeiros para a regeneração e revitalização urbanas no âmbito dos programas regionais do continente. as estimativas disponibilizadas pelo bei para recebimentos até 2031 da amortização dos créditos da componente feder nos empréstimos concedidos pelo fundo jessica portugal ascendem, para o conjunto das cinco regiões de incidência dos programas operacionais regionais financiadores, a cerca de (euro) 80 000 000. não estabelecendo o acordo de financiamento firmado, no âmbito do fundo jessica portugal, condições para a reutilização dos montantes provenientes dos reembolsos dos empréstimos após 31 de dezembro de 2021, importa garantir que os valores que efetivamente vierem a ser recebidos sejam reencaminhados para cada uma das autoridades de gestão na proporção da área de proveniência dos financiamentos iniciais. considerando ainda que se observam elevados níveis de compromisso na aprovação de algumas tipologias de investimento aprovadas ao abrigo dos programas operacionais regionais do portugal 2020, os reembolsos que vierem a ser recebidos podem ser utilizados para financiamento do overbooking de execução que se verifique em sede de encerramento, em particular, nos investimentos de regeneração e reabilitação urbana. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - afetar os reembolsos correspondentes à componente fundo europeu de desenvolvimento regional do fundo jessica portugal ao financiamento do overbooking de execução registado no encerramento de cada um dos programas operacionais regionais do portugal 2020, preferencialmente nas tipologias associadas à regeneração e reabilitação urbanas, previstas na prioridade de investimento constante da alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º do regulamento (ue) n.º 1301/2013 do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro de 2013, podendo subsidiariamente abranger outras áreas dos programas operacionais. 2 - a afetação de verbas estabelecida no número anterior pode ser efetuada até ao limite dos montantes dos reembolsos recebidos por região de incidência dos programas operacionais regionais financiadores. 3 - determinar que os reembolsos não utilizados nos termos dos números anteriores reforçam a dotação dos fundos do instrumento financeiro para a reabilitação e revitalização urbanas - ifrru 2020, ou daquele que lhe suceda no ciclo de financiamento europeu 2021-2027, devendo ser afetos a investimentos nas regiões de origem destes fundos reembolsados, nos termos dos respetivos programas regionais. 4 - determinar que os movimentos financeiros decorrentes dos números anteriores serão efetuados através de contas específicas criadas para o efeito e tituladas pela agência para o desenvolvimento e coesão, i. p. (ad&c, i. p.), sendo a afetação dos reembolsos determinada pelos membros do governo com poderes de superintendência sobre a ad&c, i. p. 5 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 20 de outubro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115826123.", "role": "user" }, { "content": "Determina a afetação dos reembolsos correspondentes à componente Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional do Fundo JESSICA Portugal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 103/2022 sumário: autoriza a polícia de segurança pública a realizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção e reparação de veículos. a polícia de segurança pública (psp) é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa, que tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da constituição e da lei. para prossecução da sua missão e o cumprimento das respetivas atividades operacionais diárias, a psp necessita de assegurar o bom funcionamento das viaturas policiais. neste contexto e com vista a garantir a manutenção e a reparação dos veículos multimarca da frota da psp, torna-se necessário proceder à abertura de um procedimento pré-contratual adequado para três anos económicos. atendendo a que o contrato de prestação de serviços de manutenção e a reparação dos veículos multimarca da frota da psp, atualmente em vigor, termina no corrente ano, torna-se necessário celebrar novo contrato de prestação de serviço de manutenção e a reparação dos veículos multimarca da frota, para um período de 36 meses, a iniciar em janeiro de 2023. através da presente resolução, autoriza-se a despesa relativa à aquisição do serviço de manutenção e a reparação dos veículos multimarca da frota para a psp. uma vez que os encargos a assumir com o contrato que se pretende celebrar terá a duração de 36 meses e configura, por isso, compromissos plurianuais, a presente resolução autoriza, ainda, a repartição dos encargos com a referida aquisição de serviços pelos anos económicos de 2023 a 2025. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a polícia de segurança pública (psp) a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de manutenção e a reparação dos veículos multimarca da frota da psp, até ao montante máximo de (euro) 8 541 450, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder em cada ano económico os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 2 847 150; b) 2024 - (euro) 2 847 150; c) 2025 - (euro) 2 847 150. 3 - estabelecer que a os valores fixados no número anterior, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da psp, referente aos anos indicados. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de outubro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115826189.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção e reparação de veículos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 101/2022 sumário: autoriza a agência nacional para a qualificação e ensino profissional, i. p., a realizar a despesa com a execução da medida «acelerador qualifica», no âmbito do plano de recuperação e resiliência. o compromisso social do porto, endossado pelo parlamento europeu, pelos parceiros sociais e pelo conselho europeu na cimeira social do porto, que se realizou no porto a 7 de maio de 2021, reafirmou o compromisso de todos os estados-membros da união europeia aumentarem a participação de adultos em educação e formação, definido pela comissão europeia no plano de ação do pilar europeu dos direitos sociais, reiterando assim a prioridade atribuída à aprendizagem ao longo da vida na agenda europeia e nas políticas públicas nos diferentes estados-membros. com esse objetivo, o plano de recuperação e resiliência (prr), aprovado pelo conselho da união europeia em julho de 2021, que é um programa de âmbito nacional, com um período de execução até 2026, que visa implementar um conjunto de reformas e de investimentos que permitirão ao país retomar o crescimento económico sustentado e reforçar o objetivo de convergência com a europa ao longo da próxima década, definiu como objetivo aumentar a capacidade de resposta do sistema educativo e formativo, para combater as desigualdades sociais e de género e aumentar a resiliência do emprego. o prr está organizado em três dimensões de intervenção estrutural: resiliência, transição climática e transição digital. integrada na dimensão da resiliência, a componente 6 - qualificações e competências - é composta por um conjunto de investimentos, entre os quais o investimento re-c06-i03 - «incentivo adultos». inserido neste investimento está o subinvestimento re-c06-i03.02 - «acelerador qualifica», sendo a agência nacional para a qualificação e o ensino profissional, i. p. (anqep, i. p.), a entidade responsável pela sua implementação. o subinvestimento «acelerador qualifica» tem por objetivo atribuir um apoio financeiro a adultos que concluam um nível de qualificação elegível através de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, estando esta atribuição condicionada à progressão escolar ou à obtenção de uma dupla certificação pelo adulto, permitindo a estes adultos a progressão da escolaridade e/ou do seu nível de qualificação, de acordo com o quadro nacional de qualificações. em concreto, este subinvestimento pretende contribuir para o aumento dos níveis de qualificação da população adulta através da atribuição de um apoio financeiro em fases maduras dos processos. na sequência da contratualização entre a estrutura de missão recuperar portugal e a anqep, i. p., na qualidade de beneficiário intermediário, da publicação da orientação técnica n.º 01/c06-i03.02/2022 e considerando que esta medida é apoiada por uma dotação de (euro) 55 000 000 financiada pelo prr, a executar até 2025, importa obter a necessária autorização para a realização da despesa e para a respetiva assunção dos encargos plurianuais. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a agência nacional para a qualificação e ensino profissional, i. p. (anqep, i. p.), a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais, na qualidade de beneficiário intermediário, no âmbito da execução do subinvestimento re-c06-i03.02, do investimento re-06-i03, da componente 6 - qualificações e competências, do plano de recuperação e resiliência (prr), contratualizado com a estrutura de missão recuperar portugal, até ao montante de (euro) 55 000 000, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos financeiros resultantes da execução dos projetos financiados no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2022 - (euro) 16 500 000; b) em 2023 - (euro) 13 750 000; c) em 2024 - (euro) 13 750 000; d) em 2025 - (euro) 11 000 000. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e no prazo de execução do prr. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas provenientes do prr, inscritas ou a inscrever no orçamento da anqep, i. p., no âmbito da componente, investimento e subinvestimento identificados no n.º 1, mediante subvenções a fundo perdido que não incluem a despesa relativa ao iva, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, nos membros do governo responsáveis pelas áreas da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de junho de 2022. presidência do conselho de ministros, 13 de outubro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115804212.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P., a realizar a despesa com a execução da medida «Acelerador Qualifica», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 100/2022 sumário: propõe ao conselho da união europeia um membro efetivo e um suplente do comité das regiões para o quinquénio em curso. nos termos do artigo 300.º do tratado sobre o funcionamento da união europeia (tfue), o parlamento europeu, o conselho e a comissão são assistidos por um comité das regiões, que exerce funções consultivas, é composto por representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo titulares de um mandato eleitoral, a nível regional ou local, ou pessoas politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. de acordo com o previsto no terceiro parágrafo do artigo 305.º do tfue, os mandatos dos membros do comité das regiões da união europeia cessam designadamente pelo termo do mandato em virtude do qual são nomeados. tendo cessado o mandato de luís miguel da silva mendonça alves como presidente da câmara municipal de caminha, por renúncia, para o exercício de funções como secretário de estado adjunto do primeiro ministro no xxiii governo constitucional, cessou igualmente o seu mandato como membro efetivo no referido comité. neste contexto, torna-se necessário proceder à nomeação de um novo membro efetivo, que passará a ser o então membro suplente, bem como à nomeação de um novo membro suplente. considerando as anteriores propostas aprovadas pelas resoluções do conselho de ministros n.os 192/2019, de 16 de dezembro, 104-a/2020, de 27 de novembro, 10/2021, de 10 de fevereiro, e 29/2022, de 1 de março, para o quinquénio em curso, de 2020 a 2025, importa agora propor novas nomeações que assegurem a mencionada representatividade, sendo que se propõe que pedro miguel césar ribeiro, presidente da câmara municipal de almeirim, passe de membro suplente a membro efetivo no referido comité. foi ouvida a associação nacional de municípios portugueses. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - propor ao conselho da união europeia a nomeação como membro efetivo do comité das regiões da união europeia de pedro miguel césar ribeiro, presidente da câmara municipal de almeirim. 2 - propor ao conselho da união europeia a nomeação como membro suplente do comité das regiões da união europeia de cristina de fátima silva calisto, presidente da câmara municipal de lagoa. 3 - publicar, em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a lista atualizada de membros efetivos e suplentes do comité das regiões da união europeia propostos ao conselho da união europeia. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 13 de outubro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 3) lista de membros efetivos e suplentes do comité das regiões da união europeia propostos ao conselho da união europeia 1 - membros efetivos: a) josé manuel cabral dias bolieiro, presidente do governo regional dos açores; b) miguel filipe machado de albuquerque, presidente do governo regional da madeira; c) vasco ilídio alves cordeiro, deputado na assembleia legislativa da região autónoma dos açores; d) aires henrique do couto pereira, presidente da câmara municipal da póvoa de varzim; e) basílio adolfo de mendonça horta da frança, presidente da câmara municipal de sintra; f) luís miguel correia antunes, presidente da câmara municipal da lousã; g) hélder antónio guerra de sousa silva, presidente da câmara municipal de mafra; h) isilda maria prazeres dos santos varges gomes, presidente da câmara municipal de portimão; i) josé agostinho ribau esteves, presidente da câmara municipal de aveiro; j) josé manuel pereira ribeiro, presidente da câmara municipal de valongo; k) pedro miguel césar ribeiro, presidente da câmara municipal de almeirim; l) ricardo bruno antunes machado rio, presidente da câmara municipal de braga. 2 - membros suplentes: a) pedro chaves de faria e castro, subsecretário regional da presidência do governo regional dos açores; b) rogério andrade gouveia, secretário regional das finanças do governo da região autónoma da madeira; c) anabela gaspar de freitas, presidente da câmara municipal de tomar; d) carlos andré teles paulo de carvalho, presidente da câmara municipal de tabuaço; e) carlos silva santiago, presidente da câmara municipal de sernancelhe; f) cristina de fátima silva calisto, presidente da câmara municipal de lagoa; g) gonçalo nuno bértolo gordalina lopes, presidente da câmara municipal de leiria; h) rogério conceição bacalhau coelho, presidente da câmara municipal de faro; i) nuno josé gonçalves mascarenhas, presidente da câmara municipal de sines; j) luís carlos piteira dias, presidente da câmara municipal de vendas novas; k) pedro alexandre antunes faustino pimpão dos santos, presidente da câmara municipal de pombal; l) vítor manuel martins guerreiro, presidente da câmara municipal de são brás de alportel. 115804334.", "role": "user" }, { "content": "Propõe ao Conselho da União Europeia um membro efetivo e um suplente do Comité das Regiões para o quinquénio em curso", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 91/2022 sumário: autoriza o instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p., a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de desenvolvimento aplicacional para os sistemas informáticos. o instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap, i. p.), que tem por missão propor políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação no âmbito da agricultura e pescas, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual, desempenha tarefas de análise e programação com o objetivo de criar novas aplicações e funções para sistemas informáticos seus ou que tenha a seu cargo. estes sistemas informáticos são especialmente relevantes, considerando que dependem de si o sistema de ajudas europeias provindas do fundo europeu agrícola de desenvolvimento rural, do fundo europeu agrícola de garantia e do fundo europeu dos assuntos marítimos e das pescas, bem como o funcionamento das bases de dados afetas ao pagamento destas ajudas no âmbito das áreas governativas da agricultura e das pescas. a constante evolução dos sistemas de ajudas europeias impõe o contínuo desenvolvimento e adaptação dos sistemas informáticos do ifap, i. p. neste contexto, mostra-se necessário adquirir serviços de desenvolvimento aplicacional para os sistemas informáticos do ifap, i. p., pelo período de 2023 a 2028. este período justifica-se pela especificidade e complexidade do negócio do ifap, i. p., para o qual é essencial o conhecimento adquirido pelos técnicos afetos à prestação destes serviços. a permanência do mesmo operador económico ao longo do tempo favorece a estabilidade dos técnicos, a acumulação de experiência e a eficiência da formação, aumentando a eficácia da ação do ifap, i. p., e a poupança para o erário público. a agência para a modernização administrativa, i. p., emitiu parecer prévio favorável à aquisição dos serviços em apreço, nos termos do disposto no decreto-lei n.º 107/2012, de 18 de maio, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap, i. p.), a realizar despesa com a aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional para sistemas informáticos pelo período de 2023 a 2028, até ao montante de (euro) 5 808 000, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 580 800; b) 2024 - (euro) 1 161 600; c) 2025 - (euro) 1 161 600; d) 2026 - (euro) 1 161 600; e) 2027 - (euro) 1 161 600; f) 2028 - (euro) 580 800. 3 - estabelecer que o montante fixado para cada ano económico, nos termos do número anterior, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do ifap, i. p. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da agricultura a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de setembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115772023.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de desenvolvimento aplicacional para os sistemas informáticos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 90/2022 sumário: autoriza a realização da despesa com a reabilitação de 214 fogos no bairro da alameda das palmeiras, no âmbito do plano de recuperação e resiliência. a pandemia da doença covid-19 originou uma situação de saúde pública, com grandes impactos a nível social e económico, a que tem sido necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. a união europeia, reconhecendo a severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado por next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. com efeito, os estados-membros comprometeram-se a garantir um futuro conjunto, por forma a mitigar os efeitos que decorreriam de uma capacidade de resposta assimétrica entre estados-membros. neste contexto é determinante a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência, tendo sido aprovado o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, através de subvenções a fundo perdido (que não incluem a despesa relativa ao imposto sobre o valor acrescentado), bem como as disposições necessárias e os respetivos procedimentos e competências. na sequência da publicitação do aviso n.º 01-re-c02-i01/2021, investimento re-c02-i01 - programa de apoio ao acesso à habitação, da componente 02 - habitação, do prr, foi submetida pelo município de setúbal uma candidatura, com vista à reabilitação de um total de 214 fogos no bairro alameda das palmeiras, em setúbal, que foi aprovada pelo instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., por cumprirem os respetivos requisitos, sendo necessário assegurar a autorização do conselho de ministros nos termos e para os efeitos estabelecidos no decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., na qualidade de beneficiário intermediário, a realizar a despesa com o contrato n.º 2022.11.0361.3.00.1, a celebrar com o município de setúbal, na qualidade de beneficiário final para a reabilitação de 214 fogos no bairro da alameda das palmeiras, em setúbal, em execução da medida i01: programa de apoio ao acesso à habitação e do aviso n.º 1-re-co2-i01/2021, investimento re-c02-i01 - programa de apoio ao acesso à habitação, da componente 02 - habitação, do plano de recuperação e resiliência (prr), até ao montante de (euro) 14 210 140,21, com o imposto sobre o valor acrescentado incluído à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior, não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes valores: a) em 2023 - (euro) 3 000 000,00; b) em 2024 - (euro) 6 000 000,00; c) em 2025 - (euro) 5 210 140,21. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do prr. 4 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das infraestruturas e da habitação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de setembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115769335.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com a reabilitação de 214 fogos no Bairro da Alameda das Palmeiras, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 86/2022 sumário: exonera o film commissioner do grupo de projeto portugal film commission. a resolução do conselho de ministros n.º 85/2019, de 31 de maio, veio criar, na dependência dos membros do governo responsáveis pelas áreas da cultura e do turismo, o grupo de projeto portugal film commission (pfc), tendo nomeado como film commissioner da pfc manuel maria henriques pires claro. considerando que o film commissioner designado, manuel maria henriques pires claro, apresentou o pedido de exoneração de funções, com efeitos a partir de 12 de setembro de 2022, é necessário assegurar a continuidade das funções de film commissioner até ao termo do mandato da pfc. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - exonerar, a seu pedido, o licenciado manuel maria henriques pires claro, do cargo de film commissioner do grupo de projeto portugal film commission (pfc). 2 - determinar que as competências e funções do film commissioner são assumidas pelo diretor executivo, até ao final do mandato da pfc. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 12 de setembro de 2022. presidência do conselho de ministros, 15 de setembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115713566.", "role": "user" }, { "content": "Exonera o film commissioner do grupo de projeto Portugal Film Commission", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 85/2022 sumário: autoriza a realização de despesa necessária à execução do programa de preparação paralímpica para paris 2024. o programa do xxiii governo constitucional define como prioridade continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os programas de preparação olímpica e paralímpica. no âmbito das suas atribuições, o estado deve garantir que todos têm direito à cultura física e ao desporto, como consagrado no n.º 1 do artigo 79.º da constituição da república portuguesa. o artigo 7.º da lei de bases da atividade física e do desporto, aprovada pela lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que incumbe à administração pública na área do desporto apoiar e desenvolver a prática desportiva regular e de alto rendimento, através da disponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros. mais determina o artigo 45.º da mesma lei que a participação nas seleções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objeto de apoio e de garantia especial por parte do estado. o instituto português do desporto e juventude, i. p. (ipdj, i. p.), é a entidade pública que apoia, através da disponibilização de meios técnicos e financeiros, o desenvolvimento da prática desportiva, designadamente o alto rendimento e as seleções nacionais. o artigo 39.º da lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, refere que compete ao estado adotar medidas específicas necessárias para assegurar a prática do desporto de alta competição pela pessoa com deficiência, mediante, nomeadamente, a criação de estruturas adequadas e formas de apoio social. ao instituto nacional para a reabilitação, i. p. (inr, i. p.), compete, nomeadamente, garantir a igualdade de oportunidades, o combate à discriminação e a valorização das pessoas com deficiência, assim como concretizar a política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência ou incapacidade. ao comité paralímpico de portugal compete organizar e dirigir a delegação portuguesa participante nos jogos paralímpicos e nas demais competições desportivas realizadas sob a égide do comité paralímpico internacional. a comparticipação financeira a prestar pelo ipdj, i. p., e pelo inr, i. p., ao comité paralímpico de portugal, no âmbito do programa de preparação paralímpica paris 2024, é objeto de contratualização, através da celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos termos do disposto no decreto-lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual. torna-se assim necessário, para efeitos de celebração do referido contrato-programa de desenvolvimento desportivo, proceder à autorização da despesa relativa aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, que totaliza o montante global de (euro) 9 200 000,00, o que representa um aumento em relação ao programa de preparação paralímpica tóquio 2020. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa à execução do programa de preparação paralímpica paris 2024, até ao montante global de (euro) 9 200 000,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2022 - (euro) 2 000 000,00; b) em 2023 - (euro) 2 400 000,00; c) em 2024 - (euro) 2 800 000,00; d) em 2025 - (euro) 2 000 000,00. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior, para em cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas, inscritas e a inscrever, nos orçamentos do instituto português do desporto e juventude, i. p., e do instituto nacional para a reabilitação, i. p., no termos do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 5 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 208/2017, de 28 de dezembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa relativa à execução do programa de preparação paralímpica tóquio 2020, até ao montante global de (euro) 6 920 000,00.» 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, nos membros do governo responsáveis pelas áreas dos assuntos parlamentares e do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - revogar a alínea e) do n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 208/2017, de 28 de dezembro, na sua redação atual. 8 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 8 de setembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo (a que se refere o n.º 4) comparticipação de encargos por entidade (ver documento original) 115704323.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização de despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Paris 2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 84/2022 sumário: autoriza a realização de despesa necessária à execução do programa de preparação olímpica para paris 2024. o programa do xxiii governo constitucional define como prioridade continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os programas de preparação olímpica e paralímpica. o artigo 7.º da lei de bases da atividade física e do desporto, aprovada pela lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que incumbe à administração pública, na área do desporto, apoiar e desenvolver a prática desportiva de alto rendimento, através da disponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros. mais determina o artigo 45.º da mesma lei que a participação nas seleções, ou em outras representações nacionais, é classificada como missão de interesse público e, como tal, objeto de apoio e de garantia especial por parte do estado. o instituto português do desporto e juventude, i. p. (ipdj, i. p.), é a entidade pública que apoia, através da disponibilização de meios técnicos e financeiros, o desenvolvimento da prática desportiva, designadamente a prática desportiva e as seleções nacionais. ao comité olímpico de portugal compete organizar e dirigir a delegação portuguesa participante nos jogos olímpicos e nas demais competições desportivas realizadas sob a égide do comité olímpico internacional. a comparticipação financeira a prestar pelo ipdj, i. p., ao comité olímpico de portugal, no âmbito do programa de preparação olímpica paris 2024, é objeto de contratualização, através da celebração de contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos termos do disposto no decreto-lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual. torna-se assim necessário, para efeitos de celebração do referido contrato-programa de desenvolvimento desportivo, proceder à autorização da despesa relativa aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, que totaliza o montante global de (euro) 22 000 000,00 o que representa um aumento em relação ao anterior programa de preparação olímpica tóquio 2020. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa à execução do programa de preparação olímpica paris 2024, até ao montante global de (euro) 22 000 000,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2022 - (euro) 4 770 000,00; b) em 2023 - (euro) 6 330 000,00; c) em 2024 - (euro) 6 100 000,00; d) em 2025 - (euro) 4 800 000,00. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior, para em cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas, inscritas e a inscrever, no orçamento do instituto português do desporto e juventude, i. p. 5 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2017, de 27 de dezembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa relativa à execução do programa de preparação olímpica tóquio 2020, até ao montante global de (euro) 18 780 000.» 6 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área dos assuntos parlamentares a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - revogar a alínea e) do n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 198/2017, de 27 de dezembro, na sua redação atual. 8 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 8 de setembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115704315.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização de despesa necessária à execução do Programa de Preparação Olímpica para Paris 2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 81/2022 sumário: autoriza a despesa com a implementação do programa projetos locais promotores de qualificações, no âmbito do plano de recuperação e resiliência. o plano de recuperação e resiliência (prr), aprovado pelo conselho da união europeia, em julho de 2021, é um programa de âmbito nacional, com um período de execução até 2026, que visa implementar um conjunto de reformas e de investimentos que permitem ao país retomar o crescimento económico sustentado e reforçar o objetivo de convergência com a europa, ao longo da próxima década. o prr está organizado em três dimensões de intervenção estrutural: resiliência, transição climática e transição digital. a componente 6 (c6) - qualificações e competências, integrada na dimensão da resiliência, tem como objetivo aumentar a capacidade de resposta do sistema educativo e formativo, para combater as desigualdades sociais e de género e aumentar a resiliência do emprego. no âmbito do investimento re-c06-i03 designado «incentivo adultos» que integra a componente c6 - qualificações e competências, a agência nacional para a qualificação e o ensino profissional, i. p. (anqep, i. p.), é a entidade responsável pela implementação do subinvestimento re-c06-i03.01, designado «projetos locais promotores de qualificações de nível b1/b2/b3». no âmbito do incremento do plano nacional de literacia de adultos encontra-se previsto o financiamento, até 2025, de pelo menos 225 projetos locais promotores de qualificações de nível b1/b2/b3, criando oferta de educação e formação de adultos adequada às necessidades dos diferentes territórios. para a sua implementação consagra-se o reforço das redes locais e regionais, para que a partir dos centros qualifica se incentive o envolvimento de instituições empregadoras, organizações comunitárias e instituições do ensino superior, de forma em que a concentração de recursos em projetos integrados reforce o papel fundamental da criação de redes na educação e formação dos adultos dos respetivos territórios. vai ser ainda promovido o estabelecimento de redes de cooperação entre os centros qualifica e diferentes parceiros locais (câmaras municipais, bibliotecas municipais, centros culturais, serviços comunitários, entre outros) na identificação e mapeamento das entidades que podem ser mobilizadas, uma vez que estas podem desempenhar um papel fundamental na identificação, motivação e orientação dos adultos. na sequência da contratualização entre a estrutura de missão recuperar portugal e a anqep, i. p., em 31 de dezembro de 2021, na qualidade de beneficiário intermediário, destinada a financiar a realização do investimento referido, e considerando que esta medida é apoiada por uma dotação financeira de (euro) 40 050 000,00 através da fonte de financiamento prr, a executar até 2025, importa obter a necessária autorização para a realização da despesa e assunção dos encargos plurianuais. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a agência nacional para a qualificação e ensino profissional, i. p. (anqep, i. p.), a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais, na qualidade de beneficiário intermediário ou final, no âmbito da contratualização com a estrutura de missão «recuperar portugal» em execução do subinvestimento re-c06-i03.01, do investimento re-c06-i03, da componente 6 - qualificações e competências, do plano de recuperação e resiliência (prr), até ao montante de (euro) 40 050 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos financeiros resultantes da execução dos projetos financiados no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2022 - (euro) 10 325 000,00; b) em 2023 - (euro) 10 055 000,00; c) em 2024 - (euro) 9 890 000,00; d) em 2025 - (euro) 9 780 000,00. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do prr. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas provenientes do prr, inscritas ou a inscrever no orçamento da anqep, i. p., no âmbito da componente, investimento e subinvestimento identificados no n.º 1, mediante subvenções a fundo perdido que não incluem a despesa relativa ao iva, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, nos membros do governo responsáveis pelas áreas da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 8 de setembro de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115704307.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com a implementação do Programa Projetos Locais Promotores de Qualificações, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]