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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 80/2022 sumário: autoriza os organismos do ministério da administração interna a realizar despesa com a aquisição de serviços de limpeza. compete à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) assegurar os procedimentos de contratação pública, exercendo as funções de unidade ministerial de compras, conforme o disposto na subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 126-b/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual. nos termos definidos no despacho n.º 8846/2011, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 127, de 5 de julho de 2011, compete à unidade ministerial de compras proceder à aquisição centralizada da prestação de serviços de limpeza. atendendo a que os contratos de prestação de serviços de limpeza atualmente em vigor nos organismos do mai terminam no corrente ano, torna-se necessário celebrar novos contratos de prestação de serviços de limpeza, para o período de 24 meses, com início em janeiro de 2023. através da presente resolução, autoriza-se a despesa com a aquisição de serviços de limpeza e procede-se à repartição dos encargos com a referida aquisição de serviços pelos anos económicos de 2023 e 2024. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes, constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a realizar a despesa com a aquisição de serviços de limpeza até aos montantes indicados, os quais não podem exceder para os 24 meses o valor total de (euro) 26 000 000, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder em cada ano económico os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento de cada uma das entidades referidas no anexo à presente resolução. 4 - determinar que as importâncias fixadas para o ano económico de 2024 podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que lhe antecede. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 15 de setembro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem os n.os 1 a 3) repartição de encargos por entidades adjudicantes (ver documento original) 115713541.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza os organismos do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de serviços de limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 79/2022 sumário: autoriza o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., a proceder ao reescalonamento da despesa com o acesso a conteúdos digitais pelos alunos do ensino português no estrangeiro. a resolução do conselho de ministros n.º 198/2021, de 31 de dezembro, autorizou o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. (camões, i. p.), a realizar a despesa, para o ano de 2022, com a aquisição de plataformas de criação, partilha e acesso a conteúdos digitais para alunos do ensino português no estrangeiro, até ao montante global máximo de (euro) 17 168 330, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado. os encargos orçamentais decorrentes desta despesa deveriam ser executados no ano de 2022. considerando, porém, o decurso dos prazos dos processos de contratação pública associados, torna-se necessário proceder ao reescalonamento da referida despesa, sem alteração do seu valor total. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos n.os 1 e 4 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 198/2021, de 31 de dezembro, com a seguinte redação: «1 - autorizar o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. (camões, i. p.), a realizar a despesa relativa à contratação da aquisição de plataformas de criação, partilha e acesso a conteúdos digitais para alunos do ensino português no estrangeiro, incluindo manuais e certificação das aprendizagens e computadores para docentes e discentes do ensino português no estrangeiro, no âmbito do projeto digitalização do ensino português no estrangeiro, para os anos de 2022 e 2023, até ao montante global máximo de (euro) 17 168 330, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, em número de procedimentos a definir pelo camões, i. p. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 16 450 330; b) 2023 - (euro) 718 000. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do prr. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por conta das verbas do plano de recuperação e resiliência a inscrever no orçamento do camões, i. p., no âmbito da componente c19 - 'administração pública digital', investimento td-c19-i01 'reformulação dos serviços públicos e consulares', sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - (anterior n.º 3.) 6 - (anterior n.º 4.)» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 25 de agosto de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115677416.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a proceder ao reescalonamento da despesa com o acesso a conteúdos digitais pelos alunos do Ensino Português no Estrangeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 78/2022 sumário: autoriza a realização da despesa com o contrato celebrado entre a comissão de coordenação e desenvolvimento regional de lisboa e vale do tejo e o município de rio maior, no âmbito do plano de recuperação e resiliência. no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência é determinante a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr) para o período de 2021-2026, tendo sido aprovado o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, através de subvenções a fundo perdido, bem como as disposições necessárias e os respetivos procedimentos e competências. a componente c7 - infraestruturas do prr visa reforçar a coesão territorial e a melhoria das condições para a atração e fixação de investimentos em territórios de menor densidade populacional, potenciando o aumento da competitividade do tecido produtivo, a criação de emprego e a resiliência económica e social dos territórios, bem como a redução das assimetrias regionais. para estes efeitos, contribuem os investimentos re-c07-i01 - áreas de acolhimento empresarial (aae), que devem assegurar a implementação de um novo modelo de aae que responda a novas abordagens à inovação, a novos conceitos mais tecnológicos e à consciência da necessidade de ligações virtuosas com os sistemas científicos e tecnológicos. neste contexto, e tendo presente que a seleção das aae é efetuada mediante processo de concurso, através das respetivas comissões de coordenação e desenvolvimento regional, cumpre referir que, na sequência da publicitação do aviso n.º 01/c07-i01/2021, correspondente à 1.ª fase do procedimento para manifestação de interesse dos promotores, e da publicitação do aviso n.º 2/c07-i01/2021, correspondente à 2.ª fase deste procedimento, com a candidatura apresentada ao investimento re-c07-i01 - áreas de acolhimento empresarial de nova geração (prr - componente c07 - infraestruturas) pelo município de rio maior, é necessário assegurar a autorização da despesa e a assunção dos encargos plurianuais, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, dos artigos 44.º e 46.º do decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a comissão de coordenação e desenvolvimento regional de lisboa e vale do tejo (ccdr lvt), na qualidade de beneficiário intermediário, a realizar a despesa com os encargos relativos ao contrato celebrado com o município de rio maior, na qualidade de beneficiário final, no âmbito do projeto de investimento re-c07-i01.03 - áreas de acolhimento empresarial/ccdr lvt, até ao montante de (euro) 12 798 931,97, com o imposto sobre o valor acrescentado (iva) incluído à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes valores: a) em 2022 - (euro) 115 190,39; b) em 2023 - (euro) 2 444 596,01; c) em 2024 - (euro) 6 373 868,12; d) em 2025 - (euro) 3 865 277,45. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do plano de recuperação e resiliência (prr). 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ccdr lvt, referente aos anos indicados, sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do prr, no âmbito da componente c07 - infraestruturas sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da coesão territorial a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 25 de agosto de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115677449.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com o contrato celebrado entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e o Município de Rio Maior, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 75/2022 sumário: autoriza o fundo ambiental e a agência portuguesa do ambiente, i. p., a realizar a despesa com a imobilização e armazenagem de contentores de resíduos. a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), enquanto autoridade competente e responsável pela aplicação do regulamento n.º 1013/2006, do parlamento europeu e do conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, deve assegurar a autossuficiência da rede nacional de eliminação destes resíduos. face à situação de pandemia da doença covid-19, e excecionalmente durante o ano de 2022, foi necessário reforçar financeiramente medidas com o objetivo de garantir e assegurar a manutenção da autossuficiência nacional. uma vez que os quantitativos de resíduos nacionais com destino a aterro e a necessidade de acautelar o transporte de resíduos em segurança, bem como as transferências de resíduos oriundas de outros estados-membros da união europeia para eliminação em aterro em território nacional conheceram um crescimento muito significativo, é necessário aprovar um reforço excecional de (euro) 6 000 000, considerando o montante atribuído de (euro) 2 000 000. neste contexto, procedeu-se, por um lado, à determinação de rejeição dos pedidos de transferências de resíduos para portugal destinadas a operações de eliminação, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020, e, por outro lado, à atribuição de financiamento pelo fundo ambiental, através do despacho n.º 9975-a/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro de 2020, de modo a assegurar o financiamento adequado ao cumprimento das obrigações que do referido regulamento impendem sobre a apa, i. p., relativamente aos resíduos que entretanto entraram em território nacional. esse financiamento veio posteriormente a ser refletido no orçamento do fundo ambiental para o ano de 2022, aprovado pelo despacho n.º 3143-b/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2022, para, através da outorga de um protocolo de colaboração, apoiar a apa, i. p., na concretização dos procedimentos para o armazenamento, transporte, tratamento e eliminação destes resíduos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o fundo ambiental e a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a realizar, em 2022, a despesa relativa ao protocolo de colaboração para assegurar os processos aquisitivos relativos à imobilização dos contentores, à armazenagem dos mesmos e ao processo de eliminação que engloba o transporte dos contentores do local de armazenagem até ao local de tratamento, o tratamento e eliminação de resíduos e lixos perigosos, a higienização dos contentores e a sua entrega ao proprietário. 2 - estabelecer que os encargos decorrentes do protocolo referido no número anterior são financiados pelo fundo ambiental a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a apa, i. p., entidade responsável pela sua execução. 3 - determinar que os encargos para o fundo ambiental não podem exceder o montante total de (euro) 8 000 000, valor ao qual não acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva), atendendo a que se trata de um apoio financeiro. 4 - estabelecer que os encargos para a apa, i. p., não podem exceder o montante total de (euro) 8 000 000, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 25 de agosto de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115663379.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa com a imobilização e armazenagem de contentores de resíduos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 73-a/2022 sumário: prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença covid-19. a situação epidemiológica vivida em portugal na sequência da pandemia da doença covid-19 tem-se mantido relativamente estável. apesar da incidência elevada, continua a registar-se uma tendência e um número de internamentos em enfermaria e em unidades de cuidados intensivos estáveis, com a mortalidade específica por covid-19 a apresentar uma tendência decrescente e com dominância da linhagem ba.5 da variante omicron, que apresenta maior capacidade de transmissão. assim, atendendo ao contexto de elevada cobertura vacinal, quer ao nível do esquema primário, quer do esquema de reforço, de emergência de novos fármacos para a doença grave e de maior conhecimento sobre a infeção, considera-se prudente proceder à renovação da declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental e manter o conjunto das medidas ainda aplicáveis no âmbito do combate à pandemia. nesta conformidade, é renovada a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 30 de setembro de 2022, mantendo-se em vigor todas as regras fixadas pela resolução do conselho de ministros n.º 41-a/2022, de 21 de abril, na sua redação atual. assim: nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, do artigo 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das bases 34 e 35 da lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 41-a/2022, de 21 de abril, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «1 - declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença covid-19, até às 23:59 h do dia 30 de setembro de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental.» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 25 de agosto de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115644935.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 73/2022 sumário: autoriza a realização da despesa com a aquisição de veículos e equipamentos operacionais para a autoridade nacional de emergência e proteção civil, no âmbito do plano de recuperação e resiliência. o mecanismo de recuperação e resiliência determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzam em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e com as recomendações específicas por país que dali decorrem. tendo como referência as opções e prioridades estabelecidas na estratégia portugal 2030, aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, e em articulação com os princípios de programação do quadro financeiro plurianual 2021-2027, aprovados pela resolução do conselho de ministros n.º 97/2020, de 13 de novembro, a programação do plano de recuperação e resiliência está a ser desenvolvida em articulação com a programação do acordo de parceria e dos respetivos programas operacionais, maximizando, assim, as sinergias e complementaridades entre as duas mais importantes fontes de financiamento europeu das políticas públicas para a próxima década. a componente 08 - florestas prevê, na dimensão resiliência, o investimento re-c08-i05 designado por «programa mais floresta», no qual se integra o subinvestimento c08-i05.01 designado «programa mais floresta: reforma do sistema de prevenção e combate de incêndios». este subinvestimento será concretizado por uma série de medidas, nomeadamente pelo reforço das entidades do ministério da administração interna com veículos e equipamentos operacionais, nos termos definidos na orientação técnica n.º 9/c08-i05.01/2022. neste contexto, a presente resolução visa autorizar a realização da despesa decorrente do contrato de aquisição de 59 veículos da tipologia vfci e 22 da tipologia vttf, até ao montante máximo de (euro) 12 600 400,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e o respetivo escalonamento plurianual, para os anos de 2022, 2023 e 2024. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1, dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) a realizar a despesa relativa ao contrato a celebrar, na qualidade de beneficiário intermediário, com a autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc), para aquisição de 59 veículos da tipologia vfci e 22 veículos da tipologia vttf, em execução da submedida designada «reforço das entidades do ministério da administração interna (mai) com veículos e equipamentos operacionais (aquisição de 81 veículos das tipologias vfci e vttf: 59 vfci e 22 vttf)», integrada no subinvestimento c08-i05.01 do investimento re-c08-i05 da componente 08 - florestas, do plano de recuperação e resiliência (prr), até ao montante máximo de (euro) 12 600 400,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 3 706 000,00; b) 2023 - (euro) 5 014 000,00; c) 2024 - (euro) 3 880 400,00. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do prr. 4 - estabelecer que os encargos financeiros da presente resolução são suportados através das verbas do prr a inscrever no orçamento da sgmai, no âmbito da componente, investimento, subinvestimento e submedida identificados no n.º 1, mediante subvenções a fundo perdido que não incluem a despesa relativa ao iva, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - autorizar a anepc, na qualidade de beneficiário final da área governativa da administração interna, a realizar a despesa referida no n.º 2, para os anos de 2022 a 2024, no âmbito da contratualização a realizar com a sgmai, para a execução da submedida a que se refere o n.º 1. 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução, designadamente a competência para autorizar a assunção de encargos plurianuais, nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, sempre que aplicável. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 11 de agosto de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115621833.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com a aquisição de veículos e equipamentos operacionais para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 72/2022 sumário: autoriza o camões, i. p., a realizar a despesa com a 5.ª fase do projeto «saúde para todos - consolidação do sistema nacional de saúde de são tomé e príncipe 2022-2025». o projeto «saúde para todos - consolidação do sistema nacional de saúde de são tomé e príncipe 2022-2025» (saúde para todos), que se iniciou em 2005, tem vindo a ser implementado em diversas fases na área da prestação de cuidados de saúde no território de são tomé e príncipe e também em áreas como o abastecimento de água e saneamento. o projeto consubstancia o resultado de uma parceria com o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. (camões, i. p.), o ministério da saúde de portugal, através da direção-geral da saúde (dgs), e o ministério da saúde de são tomé e príncipe, e tem vindo a ser executado, desde o início, pela associação marquês de valle flôr (amvf). em face do sucesso que o projeto tem constituído, as autoridades santomenses sublinharam a absoluta necessidade da continuidade do projeto para o período 2022-2025, de forma a evitar qualquer interrupção da prestação de cuidados de saúde, das missões médicas de especialidade, da telemedicina e do trabalho em rede, e, nesse sentido, não comprometer e consolidar os progressos já alcançados ao nível da capacitação técnica do sistema nacional de saúde são-tomense. neste contexto, o camões, i. p., propõe a aprovação da 5.ª fase do projeto «saúde para todos», a implementar pela amvf, que se materializa financeiramente num cofinanciamento do camões, i. p., no valor de (euro) 4 800 000, dos quais (euro) 900 000 serão desembolsados em 2022 e, em seguida, serão desembolsados (euro) 1 300 000 em cada um dos três anos subsequentes. o desembolso dos montantes relativos aos anos de 2023, 2024 e 2025 fica dependente da aprovação posterior dos relatórios intercalares e finais relativos à execução do projeto no ano antecedente e, bem assim, de disponibilidade orçamental. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. (camões, i. p.), a realizar a despesa com a 5.ª fase do projeto «saúde para todos - consolidação do sistema nacional de saúde de são tomé e príncipe 2022-2025» (saúde para todos) no valor de (euro) 4 800 000, isento de iva por se tratar de um apoio financeiro, mediante a celebração de acordo de parceria para o efeito com a associação marquês de valle flôr, para os anos de 2022 a 2025. 2 - definir que os encargos financeiros resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2022, (euro) 900 000; b) em 2023, (euro) 1 300 000; c) em 2024, (euro) 1 300 000; d) em 2025, (euro) 1 300 000. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada um dos anos económicos pode ser acrescido do saldo apurado do ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que o desembolso dos montantes fixados para os anos económicos 2023, 2024 e 2025 fica condicionado à apresentação e aprovação dos relatórios intercalares e finais relativos à execução do projeto no ano anterior e de disponibilidade orçamental. 5 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos, exclusivamente, por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do camões, i. p. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 11 de agosto de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115617265.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Camões, I. P., a realizar a despesa com a 5.ª fase do projeto «Saúde para Todos - Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe 2022-2025»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 71/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros a assumir os encargos orçamentais e a realizar a despesa decorrente da empreitada de conservação do palácio foz. o palácio foz é um imóvel de inegável valor histórico e arquitetónico, datado do século xviii, situado em lisboa, na praça dos restauradores e constitui um espaço privilegiado com características de centralidade urbana para a representação do estado, da cultura e do conhecimento, tendo sido os seus espaços nobres afetos à secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm), através da portaria n.º 337/2015, de 7 de outubro. deste modo compete à sgpcm, nos termos do disposto na sua orgânica, aprovada pelo decreto-lei n.º 20/2021, de 15 de março, a administração de todos os edifícios e património afetos à atividade da presidência do conselho de ministros e às demais áreas governativas apoiadas, designadamente o edifício palácio foz, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º daquele diploma, assegurando a manutenção do edificado com recurso à realização de obras de conservação, ordinária e extraordinária nessa sequência e com base no relatório técnico elaborado pelo laboratório nacional de engenharia civil, i. p., a sgpcm tem um calendário para realização das obras necessárias no edificado, sendo que já foram realizadas obras de conservação e reabilitação de parte dos espaços interiores do palácio. correntemente verifica-se uma necessidade imperiosa de se proceder a obras de reabilitação e conservação da cobertura, bem como da estrutura do edifício palácio foz, de forma a garantir a preservação, condições de segurança e de durabilidade originais, restituindo uma interpretação adequada à sua natureza histórica, promovendo a melhoria das acessibilidades, a praticamente de todos os espaços, a pessoas com mobilidade condicionada e o respetivo melhoramento das zonas de trabalho. tais obras têm a duração prevista de três anos, torna-se necessário proceder-se à repartição plurianual do encargo financeiro resultante dos contratos a celebrar, nos anos económicos mencionados. para a realização destas obras a sgpcm apresentou candidatura ao fundo de reabilitação e conservação patrimonial, de forma a assegurar apoio financeiro, a fundo perdido, para a execução das operações de recuperação, de reconstrução, de ampliação, de adaptação, de reabilitação e de conservação deste imóvel da propriedade do estado. as condições de atribuição do financiamento são definidas no contrato de financiamento a celebrar entre o fundo de reabilitação e conservação patrimonial e a sgpcm, correspondendo a 80 % do investimento elegível do projeto para a realização da empreitada geral do palácio foz, nos termos da portaria n.º 293/2009, de 24 de março, que aprova o regulamento de gestão do fundo de reabilitação e conservação patrimonial. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm) a assumir os compromissos plurianuais e a realizar a despesa decorrente da empreitada geral de conservação do palácio foz, no valor total de (euro) 4 331 297,34, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, com o seguinte escalonamento: a) em 2023: (euro) 2 598 778,40; b) em 2024: (euro) 1 732 518,94. 2 - autorizar a sgpcm a assumir os compromissos plurianuais e a realizar a despesa decorrente da empreitada de reabilitação das coberturas do palácio foz, no valor total de (euro) 2 188 273,57, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, distribuído da seguinte forma: a) em 2022: (euro) 437 654,71; b) em 2023: (euro) 1 400 495,09; c) em 2024: (euro) 350 123,77. 3 - autorizar o fundo de reabilitação e conservação patrimonial a proceder à assunção de encargos plurianuais para a comparticipação do investimento relativo à realização da empreitada geral de conservação do palácio foz, no montante global de (euro) 3 465 037,87, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, com o seguinte escalonamento: a) em 2023: (euro) 2 079 022,72; b) em 2024: (euro) 1 386 015,15. 4 - autorizar o fundo de reabilitação e conservação patrimonial a proceder à assunção de encargos plurianuais para a comparticipação do investimento relativo à realização da empreitada de reabilitação das coberturas do palácio foz, no montante global de (euro) 1 750 618,86, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, com o seguinte escalonamento: a) em 2022: (euro) 350 123,77; b) em 2023: (euro) 1 120 396,07; c) em 2024: (euro) 280 099,02. 5 - estabelecer que os montantes fixados nos números anteriores para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede, ficando autorizadas as transições de saldos respetivas. 6 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas inscritas ou a inscrever no orçamento das respetivas entidades. 7 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no secretário de estado da presidência do conselho de ministros, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2. 8 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 11 de agosto de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115617184.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais e a realizar a despesa decorrente da empreitada de conservação do Palácio Foz", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 70/2022 sumário: prorroga o mandato do grupo de projeto portugal film commission e altera as suas competências. na vigência do xxi governo foi assumido o compromisso estratégico de instituir os meios e as condições adequados para colocar portugal na rota internacional da criação e produção cinematográfica e audiovisual. para o efeito, foi criado o fundo de apoio ao turismo e ao cinema, que inclui a vertente de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual, com o propósito de captação de filmagens internacionais para portugal e internacionalização das produções nacionais. paralelamente, através da resolução do conselho de ministros n.º 85/2019, de 31 de maio, foi criado um grupo de projeto, a «portugal film commission» (pfc), com o propósito de promover portugal como destino de filmagens, bem como de garantir uma estratégia simplificada e articulada entre todos os organismos e serviços públicos dos quais depende a emissão de autorizações e licenças que viabilizam as rodagens em território nacional. tendo iniciado funções a 1 de junho de 2019, para um mandato de três anos, a pfc contribuiu de forma decisiva para a afirmação e promoção de portugal como destino de excelência para a produção e realização de filmagens e para a promoção do fundo de apoio ao turismo e ao cinema. o sucesso deste instrumento de política, materializado na procura muito significativa de portugal como país de filmagens, justifica a prorrogação do mandato da pfc até 31 de dezembro de 2022. este prazo permite: i) que não seja interrompida a missão que a pfc desempenha no acompanhamento das produções cinematográficas, através da rede de pontos focais existente quanto à emissão de autorizações para filmagens; ii) uma reflexão estratégica sobre o que deve ser o posicionamento de portugal enquanto destino de filmagens de cinema e audiovisual, com evidentes contributos para a economia e sustentabilidade do turismo do país e, em particular, para a indústria do setor cinematográfico e audiovisual; e, ainda, iii) a definição do modelo a adotar quanto a uma eventual film commission nacional. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 2, 5, 8 e 17 da resolução do conselho de ministros n.º 85/2019, de 31 de maio, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) colaborar com os membros do governo responsáveis pelas áreas do turismo e da cultura na recolha e prestação de informações sobre o modelo institucional e de governação para a pfc; o) colaborar com os membros do governo responsáveis pelas áreas do turismo e da cultura na avaliação do mecanismo de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual em vigor; p) apresentar uma proposta de revisão do atual modelo institucional e de governação da pfc que, mantendo o seu objetivo principal, possa ser adequado à crescente procura internacional do mercado português em função dos resultados alcançados nos últimos três anos; q) garantir a eficácia do serviço 'filmar em portugal', definindo as melhores práticas e métodos para apoiar os produtores nacionais e internacionais no domínio das filmagens. 5 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) até 15 de agosto de 2022, um plano de atividades relativo ao período entre agosto e dezembro de 2022; f) até 31 de dezembro de 2022, um relatório final de execução relativo aos trabalhos da pfc. 8 - determinar que, sem prejuízo do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, as comissões de serviço do film commissioner e do diretor executivo terminam a 31 de dezembro de 2022. 17 - determinar que o mandato do grupo de projeto termina a 31 de dezembro de 2022.» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 1 de junho de 2022. presidência do conselho de ministros, 28 de julho de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115585895.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o mandato do grupo de projeto Portugal Film Commission e altera as suas competências", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 68/2022 sumário: altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do estado. a resolução do conselho de ministros n.º 200/2021, de 31 de dezembro, determinou a realização da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do estado destinado à carreira de técnico superior, designado «estágiap xxi», programa que tem como destinatários jovens licenciados à procura do primeiro emprego ou à procura de novo emprego correspondente à sua área de formação. o programa «estágiap xxi» insere-se no plano de recuperação e resiliência (prr), mais propriamente no «investimento td-c19-i07» - capacitação da administração pública - formação de trabalhadores e gestão do futuro. no âmbito do prr foi lançado o aviso n.º 04/c19-i07.05/2022, para apuramento das 1000 vagas de estágio, a que acrescem as não preenchidas na primeira edição do programa «estágiap xxi». tendo havido grande interesse dos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do estado na participação deste programa, traduzido num elevado número de vagas de estágio oferecidas, e que excedeu em muito as vagas criadas pela resolução do conselho de ministros n.º 200/2021, de 31 de dezembro; considerando a prioridade assumida pelo xxiii governo constitucional de reforço da valorização, capacitação e rejuvenescimento da administração pública; criam-se condições para que um mais elevado número de jovens com formação superior possa aceder ao programa e que mais serviços e organismos da administração direta e indireta do estado possam integrar o mesmo, colhendo frutos do rejuvenescimento do saber transmitido pelas instituições de ensino superior na criação da geração de portugueses mais qualificados. por fim, e introduzindo as melhorias aconselhadas pela experiência decorrente da realização da primeira edição do programa extraordinário de estágios, é promovida a revisão do regulamento aprovado em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 200/2021, de 31 de dezembro. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 200/2021, de 31 de dezembro, nos seguintes termos: «1 - [...]. 2 - [...]. 3 - determinar que a segunda edição do «estágiap xxi» integra 1000 vagas de estágio financiadas exclusivamente através de bolsas a atribuir às entidades promotoras, no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr) - «investimento td-c19-i07», a que acrescem as não preenchidas na primeira edição, e ainda até 500 vagas financiadas por outras fontes de financiamento. 4 - (revogado.) 5 - [...]. 6 - estabelecer que cabe à entidade gestora do programa de estágios o reembolso dos custos com o pagamento da bolsa de estágio. 7 - [...]. 8 - [...]: a) por cada um dos meses de duração do estágio, uma bolsa de estágio de montante pecuniário correspondente à primeira posição remuneratória da carreira de técnico superior, fixando-se o montante da bolsa, no caso de contrato celebrado a tempo parcial, na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal; b) [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...].» 2 - alterar o regulamento do programa «estágiap xxi», aprovado em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 200/2021, de 31 de dezembro, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - revogar: a) o n.º 4 da resolução do conselho de ministros n.º 200/2021, de 31 de dezembro; b) o n.º 9.2 do regulamento do programa «estágiap xxi», aprovado em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 200/2021, de 31 de dezembro. 4 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se aos estágios que se iniciem após essa data. presidência do conselho de ministros, 21 de julho de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo (a que se refere o n.º 2) «anexo [...] 1 - [...]. 2 - [...]: 2.1 - [...]; 2.2 - [...]. 2.3 - [...]: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]: a) identificação da totalidade das vagas de estágio a que se pretende concorrer por referência à área de educação e formação, à entidade promotora e ao distrito; b) [...]. 2.4 - [...]. 2.5 - [...]. 2.6 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: 6.1 - [...]. 6.2 - as vagas não ocupadas por não aceitação ou por não celebração do contrato podem ser distribuídas pelos candidatos admitidos que não foram colocados anteriormente, atendendo às preferências já manifestadas. 6.3 - [...]. 6.4 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]: 9.1 - [...]: a) um montante pecuniário correspondente à primeira posição remuneratória da carreira de técnico superior, por cada um dos meses de duração do estágio; b) [...]; c) [...]. 9.2 - (revogado.) 9.3 - [...]. 10 - [...]: 10.1 - os contratos de estágio devem ser celebrados no prazo máximo de 10 dias úteis após a aceitação por parte do candidato, devendo as entidades proceder ao seu registo na plataforma eletrónica no prazo máximo de 5 dias úteis. 10.2 - o início do estágio deve ocorrer impreterivelmente até 10 dias úteis, após a celebração do contrato. 10.3 - [...]. 10.4 - [...]. 10.5 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...].» 115563084.", "role": "user" }, { "content": "Altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 67-a/2022 sumário: prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença covid-19. a situação epidemiológica vivida em portugal na sequência da pandemia da doença covid-19 tem-se mantido relativamente estável. apesar da incidência elevada, continua a registar-se uma tendência e um número de internamentos em enfermaria e em unidades de cuidados intensivos estáveis e uma mortalidade por todas as causas acima do limite superior do valor esperado para esta época do ano, em parte associado à mortalidade específica por covid-19, com dominância da linhagem ba.5 da variante omicron, que apresenta maior capacidade de transmissão. assim, atendendo ao contexto de elevada cobertura vacinal, quer ao nível do esquema primário, quer do esquema de reforço, de emergência de novos fármacos para a doença grave e de maior conhecimento sobre a infeção, considera-se prudente proceder à renovação da declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental e manter o conjunto das medidas ainda aplicáveis no âmbito do combate à pandemia. nesta conformidade, é renovada a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2022, mantendo-se em vigor todas as regras fixadas pela resolução do conselho de ministros n.º 41-a/2022, de 21 de abril, na sua redação atual. assim: nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, do artigo 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das bases 34 e 35 da lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 41-a/2022, de 21 de abril, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «1 - declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença covid-19, até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental.» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 28 de julho de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115567556.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 66/2022 sumário: prorroga as ações específicas do plano 21\|23 escola+. a pandemia da doença covid-19, responsável por significativos impactos em vários setores da sociedade, constituiu para os sistemas educativos um desafio que, também em portugal, gerou problemas inéditos aos quais foi necessário dar resposta adequada e tempestiva. neste âmbito, foram lançadas medidas diversas de reação imediata e mitigação, desde a garantia de proteção social aos alunos e às escolas de acolhimento até à formação de professores para o ensino a distância. atendendo à magnitude da crise pandémica, houve também um reforço dos meios disponíveis nas escolas e da sua autonomia, de modo a permitir tanto o apoio aos alunos em situação de maior vulnerabilidade quanto a diversificação de oportunidades de aprendizagem - inclusive em situação de afastamento físico durante a pandemia -, nomeadamente por via do recurso a ferramentas digitais. tendo em vista a recuperação das aprendizagens e procurando garantir que ninguém fica para trás, num contexto em que reconhecidamente se agravaram desigualdades, o governo, através da resolução do conselho de ministros n.º 90/2021, de 7 de julho, aprovou o plano 21\|23 escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens, para um horizonte temporal de dois anos letivos, visando a recuperação das aprendizagens e a mitigação daquelas desigualdades relativamente aos alunos dos ensinos básico e secundário. o plano 21\|23 escola+ - portefólio de recursos, possibilidades de organização e de atuação proposto às comunidades educativas -, foi desde logo assumido como um documento dinâmico e reconfigurável em adequação à avaliação do seu impacto. assim, importa consolidar as bases de organização do próximo ano letivo, revisitando as medidas e ações previstas que carecem de prévia avaliação à decisão de continuidade no segundo ano de implementação. concomitantemente, importa reforçar os dados disponíveis sobre a qualidade das aprendizagens, afetadas pelo período pandémico, estabelecendo-se, para tal, a reedição, em 2023, do estudo amostral realizado em janeiro de 2021, e que constituiu o ponto de partida no que respeita à avaliação das literacias de leitura, informação, matemática e ciências, entre os alunos do ensino básico, permitindo melhor conhecer e intervir, conforme consagrado no plano 21\|23 escola+. neste contexto, e considerando os resultados já disponíveis da monitorização da eficácia e eficiência das medidas adotadas, determina-se a manutenção, por mais um ano letivo, das ações específicas «2.1.1 - reforço extraordinário de docentes», «2.1.2 - reforço dos planos de desenvolvimento pessoal, social e comunitário» e «2.1.3 - reforço das equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva», previstas no plano 21\|23 escola+, e define-se a realização da segunda edição do estudo amostral das aprendizagens, na sequência da sua primeira edição, de janeiro de 2021, realizado em cumprimento do consignado na resolução do conselho de ministros n.º 53-d/2020, de 20 de julho. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar que se mantêm em vigor, durante o ano letivo de 2022/2023, as ações específicas «2.1.1 - reforço extraordinário de docentes», «2.1.2 - reforço dos planos de desenvolvimento pessoal, social e comunitário» e «2.1.3 - reforço das equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva», previstas no plano 21\|23 escola+, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 90/2021, de 7 de julho. 2 - determinar a realização, através de amostra a definir pelo instituto de avaliação educativa, i. p., de um estudo amostral de avaliação das competências dos alunos dos 3.º, 6.º e 9.º anos, do ensino básico, nas áreas de literacia de leitura, informação, matemática e ciências, previsto no «eixo 3 - conhecer e avaliar» do plano 21\|23 escola+, cujos resultados concorrem para a produção de indicadores de recuperação. 3 - estabelecer que no ano letivo de 2022/2023 são excecionalmente abrangidos pelas tutorias previstas no artigo 12.º do despacho normativo n.º 10-b/2018, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2018, os alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário que, no ano letivo de 2021/2022, não transitam para o ano de escolaridade seguinte. 4 - determinar que se mantêm em vigor as regras de organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, previstas no despacho normativo n.º 10-b/2018, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2018, com as especificidades constantes na presente resolução e na resolução do conselho de ministros n.º 90/2021, de 7 de julho. 5 - estabelecer que se mantêm em vigor, durante o ano letivo de 2022/2023, com as necessárias adaptações, os n.os 2, 4 a 19, inclusive, e 21 da resolução do conselho de ministros n.º 53-d/2020, de 20 de julho. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de julho de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115538339.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga as ações específicas do Plano 21\|23 Escola+", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 65/2022 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio, no âmbito do ensino artístico especializado. nos termos do estatuto do ensino particular e cooperativo de nível não superior (eepc), aprovado pelo decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, na sua redação atual, o estado pode celebrar contratos com estabelecimentos de ensino que se proponham criar cursos com planos próprios e com estabelecimentos de ensino em que sejam ministrados cursos do ensino especializado e promovidas experiências pedagógicas inovadoras. o n.º 1 do artigo 19.º do eepc determina que o estado pode celebrar com as entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino particular contratos de patrocínio quando a ação pedagógica, o interesse pelos cursos, o nível dos programas, os métodos e os meios de ensino ou a qualidade do pessoal docente o justifiquem. segundo o n.º 2 do referido artigo, os contratos de patrocínio têm por fim estimular e apoiar o ensino em domínios não abrangidos, ou insuficientemente abrangidos, pela rede pública, a criação de cursos com planos próprios e a melhoria pedagógica. os contratos de patrocínio destinam-se ainda a promover a articulação entre diferentes modalidades de ensino especializado, designadamente artístico, e o ensino geral, nomeadamente ao nível da gestão curricular e do modelo de funcionamento, tendo em vista a respetiva otimização, de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do eepc. por sua vez, a portaria n.º 224-a/2015, de 29 de julho, na sua redação atual, define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do estado, através do ministério da educação, no âmbito dos contratos de patrocínio, às entidades titulares de estabelecimentos de ensino artístico especializado de dança, música, teatro e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo para a frequência dos cursos de iniciação, dos cursos de nível básico de dança, música e teatro e dos cursos de nível secundário de dança, música e artes visuais e audiovisuais. nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da portaria n.º 224-a/2015, de 29 de julho, na sua redação atual, a celebração de contratos de patrocínio depende de abertura de concurso a determinar, de dois em dois anos, pelo membro do governo responsável pela área da educação considerando a necessidade de financiamento de novos ciclos de ensino, tendo em conta os objetivos definidos no artigo 19.º do eepc. neste contexto, revela-se necessária a atribuição de apoio financeiro pelo estado a estabelecimentos de ensino especializado para os anos letivos de 2022-2023, 2023-2024, 2024-2025, 2025-2026, 2026-2027 e 2027-2028, de forma a garantir o financiamento dos alunos que iniciem o seu percurso no ensino artístico especializado nos anos letivos de 2022-2023 e 2023-2024 até à conclusão do respetivo ciclo, assegurando o financiamento de inícios de ciclo. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral dos estabelecimentos escolares (dgeste) a realizar despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio com entidades titulares de estabelecimentos de ensino artístico especializado de dança, música, teatro e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo, para os anos letivos de 2022-2023, 2023-2024, 2024-2025, 2025-2026, 2026-2027 e 2027-2028, até ao montante global de (euro) 152 406 880. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022 - (euro) 8 176 715; b) 2023 - (euro) 24 530 145; c) 2024 - (euro) 32 590 760; d) 2025 - (euro) 31 298 320; e) 2026 - (euro) 28 748 665; f) 2027 - (euro) 20 374 975; g) 2028 - (euro) 6 687 300. 3 - determinar que a despesa autorizada ao abrigo do n.º 1 abrange exclusivamente o financiamento de ciclos de ensino a iniciar nos anos letivos de 2022-2023 e 2023-2024, de acordo com os limites constantes na tabela em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 4 - determinar que a autorização concedida no n.º 1 não abrange a faculdade de financiar, nos contratos a celebrar, continuidades de ciclos iniciados em anos letivos anteriores nem a flexibilização de vagas que ocorra entre ciclos e regimes de frequência diferentes. 5 - estabelecer que os montantes fixados no n.º 2, para cada ano económico, podem ser acrescidos dos saldos apurados nos anos económicos antecedentes. 6 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da dgeste. 7 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 8 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de junho de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo (a que se refere o n.º 3) (ver documento original) 115538582.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio, no âmbito do ensino artístico especializado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 64/2022 sumário: autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos. a satisfação das necessidades alimentares das populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos, a cargo da direção-geral de reinserção e serviços prisionais, é imprescindível e contínua. neste contexto, e considerando que os contratos de fornecimento de refeições caducam a 31 de dezembro de 2022, é necessário iniciar o procedimento pré-contratual para o fornecimento de refeições entre 2023 e 2025, até ao montante estimado de (euro) 67 998 306,40, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral de reinserção e serviços prisionais (dgrsp) a realizar a despesa relativa à aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante de (euro) 67 998 306,40, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 22 241 038,98; b) 2024 - (euro) 22 707 463,34; c) 2025 - (euro) 23 049 804,08. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da dgrsp em cada um dos anos económicos indicados. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da justiça, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de julho de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115516939.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 63/2022 sumário: autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2022-2025. o programa do xxiii governo constitucional prevê a modernização do ensino profissional, apostando na expansão e centralidade das suas ofertas educativas e formativas, bem como na valorização social e no reconhecimento desta via, tendo como premissa base o papel insubstituível da educação como um meio privilegiado de promover a justiça social e a igualdade de oportunidades. procura-se, assim, continuar a garantir, de forma efetiva, a crescente valorização do ensino profissional permitindo-se alcançar um objetivo estratégico para o desenvolvimento económico e social do país e ainda aumentar a motivação dos jovens, incentivando-os a encontrar a melhor opção para si, de entre as várias ofertas educativas e formativas, em particular no âmbito do ensino secundário, potenciando a sua qualificação. nesse sentido, dando continuidade ao alargamento da oferta formativa no âmbito do ensino profissional, importa salientar o ajustamento da oferta de qualificações às necessidades da economia e do mercado de trabalho, permitindo, por um lado, alcançar um objetivo estratégico para o desenvolvimento económico e social do país e, por outro, fomentar uma crescente valorização das ofertas de ensino profissional, aumentando a motivação dos jovens, incentivando-os a ingressar em cursos profissionais e potenciando, assim, o seu sucesso educativo, bem como a sua qualificação profissionalizante. o processo de planeamento e concertação das redes de ofertas de dupla certificação, que contou com a racionalização da oferta através da mobilização do sistema de antecipação de necessidades de qualificações, enquanto instrumento estratégico que enquadra as necessidades de qualificações a nível regional/sub-regional, foi instrumental para a valorização destas ofertas formativas, desenvolvendo a rede em coerência com a capacidade instalada e a oferta de cursos profissionais existente, procurando evitar redundâncias na oferta dos diversos operadores e assegurando a intervenção direta das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas, no quadro das suas atribuições. a comparticipação pública destinada às escolas profissionais privadas da região de lisboa e vale do tejo e do algarve encontra-se regulada na portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, na sua redação atual. ademais, os despachos n.os 8805/2021 e 8806/2021, publicados no diário da república, 2.ª série, n.º 173, de 6 de setembro de 2021, fixam os valores anuais dos subsídios por turma e por curso a atribuir aos cursos ministrados nas escolas profissionais privadas, que funcionem nas referidas regiões. a necessidade de assegurar o financiamento público das referidas ofertas decorre da inexistência de quaisquer redundâncias com a oferta da rede de estabelecimentos de ensino públicos, como resultado dos critérios de ordenamento das redes de ofertas de dupla certificação, bem como da procura verificada pelos alunos. nestes termos, torna-se necessário autorizar a realização da despesa e assegurar a assunção dos compromissos plurianuais, no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, referentes ao ciclo de formação que compreende o período entre o ano letivo de 2022-2023 e o ano letivo de 2024-2025, permitindo englobar a totalidade das ofertas educativas e formativas promovidas por aquelas entidades, necessária ao cumprimento dos compromissos assumidos no programa nacional de reformas e junto dos parceiros europeus. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação que compreende o período entre o ano letivo de 2022-2023 e o ano letivo de 2024-2025 até ao montante global de (euro) 54 847 200,52. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022 - (euro) 7 565 820,93; b) 2023 - (euro) 16 788 597,06; c) 2024 - (euro) 18 084 929,52; d) 2025 - (euro) 12 407 853,01. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito dos contratos-programa referidos no n.º 1. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de julho de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115516785.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2022-2025", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 62/2022 sumário: autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2021-2022. liderar nas competências digitais em todos os níveis de ensino é um dos objetivos do xxiii governo constitucional. pretende-se promover e acelerar a transição digital da educação em todos os níveis de ensino, através de um amplo programa de digitalização para as escolas, garantindo a generalização das competências digitais de alunos e professores e apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos e recursos pedagógicos, visando a igualdade de oportunidades de acesso a uma educação de qualidade. considerando estes objetivos, a implementação da medida relativa à gratuitidade dos manuais escolares durante a escolaridade obrigatória, na rede pública do ministério da educação, regulada pela lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, tem sido complementada por licenças digitais gratuitas a todos os alunos, de acordo com o princípio orientador previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, visando-se, assim, o acesso a esses manuais em formato digital, o que se consubstancia num avanço significativo no sentido da digitalização dos manuais escolares. no âmbito da execução desta medida, foi celebrada, em 29 de junho de 2018, entre a direção-geral das atividades económicas e a associação portuguesa de editores e livreiros, uma convenção relativa à venda de manuais escolares destinados aos ensinos básico e secundário nos anos letivos de 2018-2019, 2019-2020, 2020-2021 e 2021-2022, tendo o respetivo n.º 4 da cláusula 4.ª, relativo à distribuição de licenças digitais a todos os alunos do ensino público abrangidos pela medida de gratuitidade dos manuais escolares, sido ratificado pelo n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 148/2018, de 15 de novembro. nesse âmbito, importa referir que, no cumprimento da liberdade e autonomia dos agentes educativos, mormente os docentes, na escolha e na utilização dos manuais escolares no contexto do projeto educativo da escola ou do agrupamento de escolas, previsto no artigo 2.º da lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, são os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, através do respetivo órgão de coordenação, supervisão pedagógica e orientação educativa, que adotam cada um dos manuais, tal como dispõe o artigo 16.º da aludida lei. neste sentido, considerando a necessidade de distribuição de licenças digitais no ano letivo de 2021-2022, importa autorizar a realização da respetiva despesa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2021-2022, distribuídas a todos os alunos do ensino público abrangidos pela medida de gratuitidade dos manuais escolares, até ao montante global de (euro) 22 330 000, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento, para 2022, do instituto de gestão financeira da educação, i. p. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de julho de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115516574.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o ano letivo de 2021-2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 61/2022 sumário: autoriza a realização da despesa inerente à atualização tecnológica dos centros operacionais do 112.pt. em 1997, o serviço 112 foi lançado em portugal, no âmbito da criação, pela comissão europeia, do número único de emergência europeu. em 2008, foi criado o centro de instalação do serviço 112, cuja principal missão foi assegurar a gestão e operação do novo serviço 112, com acionamento faseado dos centros de atendimento, de acordo com o modelo de funcionamento determinado pela resolução do conselho de ministros n.º 164/2007, de 12 de outubro. o serviço 112 funciona ininterruptamente (em regime 24 x 7) como ponto de contacto único entre os cidadãos e as entidades responsáveis pela resposta a emergências, tendo assim um impacto elevado nos sistemas de emergência disponíveis no território nacional, designadamente os coordenados pelas forças de segurança, pela autoridade nacional de emergência e proteção civil e pelo instituto nacional de emergência médica, i. p., que visam responder às situações de emergência policial, de socorro e médica. o contrato de desenvolvimento e manutenção dos centros operacionais 112 atualmente em vigor termina a sua vigência em dezembro de 2022, sendo necessário iniciar a tramitação de novo procedimento de modo a garantir a continuidade da manutenção dos quatro centros operacionais, por 60 meses, e, ainda, a renovação do hardware core da plataforma de suporte ao serviço 112, bem como de todo o ecossistema de front office dos centros operacionais, a implementação dos core elements nexgen112 (standard etsi ts 103479), a evolução da app mai112 para surdos, em conformidade com os novos requisitos definidos na diretiva (ue) 2019/882 do parlamento europeu e do conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. nos termos do decreto-lei n.º 107/2012, de 18 de maio, foi obtido parecer prévio favorável da agência para a modernização administrativa, i. p., com o n.º 202204281052, de 4 de maio de 2022. este investimento é suportado parcialmente por verbas do plano de recuperação e resiliência (prr), o qual constitui um dos instrumentos mais relevantes para a implementação da estratégia portugal 2030, e por verbas do orçamento do estado. o prr é um programa de âmbito nacional, com um período de execução até 2026, que visa implementar um conjunto de reformas e de investimentos destinados a impulsionar o país no caminho da retoma, do crescimento económico sustentado e da convergência com a europa ao longo da próxima década. a componente c19 - administração pública mais eficiente comporta um conjunto avultado de investimentos, nomeadamente o investimento td-c19-i04: infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas com objetivos, metas e ações descritas no prr, visando o desenvolvimento do projeto centros operacionais 112. o apoio financeiro para a realização do investimento com o código td-c19-i04.02, designado por «infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas/sgmai», foi contratualizado entre a estrutura de missão «recuperar portugal» e a secretaria-geral do ministério da administração interna. esta última entidade outorgou o contrato de financiamento na qualidade de beneficiário direto, sendo a entidade globalmente responsável pela execução do investimento contratualizado, cabendo-lhe assegurar a execução dos projetos identificados no prr e financiados através de subvenções a fundo perdido (que não incluem a despesa relativa ao iva), até ao ano de 2026 e até ao montante de (euro) 5 480 000, ao abrigo deste instrumento de apoio. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa inerente à atualização tecnológica dos quatro centros operacionais do 112.pt, e respetiva manutenção corretiva e evolutiva, pelo período de 60 meses, até ao montante máximo de (euro) 11 500 000, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 4 395 000; b) 2024 - (euro) 3 085 000; c) 2025 - (euro) 1 340 000; d) 2026 - (euro) 1 340 000; e) 2027 - (euro) 1 340 000. 3 - estabelecer que os montantes fixados para os anos de 2024 a 2027 podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhes antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros da presente resolução são suportados por verbas do plano de recuperação e resiliência, no âmbito do investimento td-c19-i04.02, designado por «infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas/sgmai», da componente c19 - administração pública - capacitação, digitalização, interoperabilidade e cibersegurança, até ao montante de (euro) 5 480 000, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, sendo o remanescente suportado por verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de junho de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115500957.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa inerente à atualização tecnológica dos centros operacionais do 112.pt", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 60/2022 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação. o direito de todos os cidadãos ao acesso a uma rede de escolas gratuita e acessível, em condições de igualdade, bem como a liberdade de aprender e de ensinar, são pilares constitucionalmente consagrados, nos termos previstos nos artigos 43.º e 74.º da constituição da república portuguesa. neste âmbito, o estado deve ter igualmente em consideração, no ajustamento da rede escolar, as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspetiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade, conforme constante do artigo 58.º da lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual. ora, de acordo com a lei de bases do ensino particular e cooperativo, aprovada pela lei n.º 9/79, de 19 de março, na sua redação atual, é admitida a celebração de contratos com estabelecimentos particulares e cooperativos que, integrando-se nos objetivos e planos do sistema nacional de educação, se localizem em áreas carenciadas da rede pública escolar, garantindo-se, no n.º 4 do artigo 8.º da referida lei, a igualdade entre os alunos por aqueles abrangidos e os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas. por seu turno, o regime dos contratos de associação, como modalidade de contrato prevista na alínea a) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 8.º da lei de bases do ensino particular e cooperativo, aprovada pela lei n.º 9/79, de 19 de março, na sua redação atual, é concretizado por via dos artigos 10.º e 16.º do estatuto do ensino particular e cooperativo (eepc), aprovado pelo decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, na sua redação atual. na sequência da análise da rede escolar para o ano letivo de 2022/2023, foram identificadas áreas geográficas que se mantêm carenciadas de oferta pública escolar, o que constitui uma falha de rede que urge colmatar por via de recurso ao procedimento previsto na portaria n.º 172-a/2015, de 5 de junho, que, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º e no artigo 17.º do eepc, define as regras a que deve sujeitar-se o procedimento administrativo para celebração dos contratos de associação. deste modo, a presente resolução autoriza a contratação para o ciclo de ensino compreendido entre os anos letivos de 2022/2023 a 2024/2025, com uma despesa máxima de (euro) 42 745 500,00. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, até ao montante global de (euro) 42 745 500,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022 - (euro) 5 366 666,67; b) 2023 - (euro) 16 100 000,00; c) 2024 - (euro) 14 248 500,00; d) 2025 - (euro) 7 030 333,33. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral da administração escolar. 4 - estabelecer que os montantes fixados no n.º 2, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano antecedente. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de junho de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115486953.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 59/2022 sumário: autoriza a realização da despesa pelo instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., com a reabilitação, pelo município de setúbal, de 520 fogos, no âmbito do plano de recuperação e resiliência. a pandemia da doença covid-19 originou uma situação de saúde pública, com grandes impactos a nível social e económico, a que tem sido necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. a união europeia, reconhecendo a severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado por next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. com efeito, os estados-membros comprometeram-se a garantir um futuro conjunto, por forma a mitigar os efeitos que decorreriam de uma capacidade de resposta assimétrica entre estados-membros. neste contexto é determinante a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência, tendo sido já aprovado o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, através de subvenções a fundo perdido, bem como as disposições necessárias e os respetivos procedimentos e competências. na sequência da publicitação do aviso n.º 1-re-c02-i01/2021, investimento re-c02-i01 - programa de apoio ao acesso à habitação, da componente 02 - habitação, foram submetidas pelo município de setúbal duas candidaturas com vista à reabilitação de um total de 520 fogos em setúbal, que foram aprovadas pelo instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., por cumprirem os respetivos requisitos, sendo necessário assegurar a autorização do conselho de ministros nos termos e para os efeitos estabelecidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. assim: nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., na qualidade de beneficiário intermediário, no âmbito da medida i01: programa de apoio ao acesso à habitação e do aviso n.º 1-re-co2-i01/2021, investimento re-c02-i01 - programa de apoio ao acesso à habitação, componente 02 - habitação, do plano de recuperação e resiliência (prr), a realizar a despesa com os encargos relativos aos seguintes contratos de comparticipação, a celebrar com o município de setúbal, na qualidade de beneficiário final: a) contrato n.º 2022.11.0179.3.00.9, para a reabilitação de 406 fogos no bairro da bela vista, em setúbal, até ao montante de (euro) 34 286 084,87, com o iva incluído à taxa legal em vigor; e b) contrato n.º 2022.11.0181.3.00.9, para a reabilitação de 114 fogos no bairro do forte da bela vista, em setúbal, até ao montante de (euro) 13 173 838,79, com o iva incluído à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato n.º 2022.11.0179.3.00.9, referido na alínea a) do número anterior, não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes valores: a) em 2023 - (euro) 10 000 000,00; b) em 2024 - (euro) 10 000 000,00; c) em 2025 - (euro) 14 286 084,87. 3 - estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato n.º 2022.11.0181.3.00.9, referido na alínea b) no n.º 1, não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes valores: a) em 2023 - (euro) 3 173 838,79; b) em 2024 - (euro) 5 000 000,00; c) em 2025 - (euro) 5 000 000,00. 4 - estabelecer que cada um dos montantes fixados nos números anteriores para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do prr. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 30 de junho de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115486272.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., com a reabilitação, pelo município de Setúbal, de 520 fogos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 57/2022 sumário: denomina o aeroporto internacional de faro de aeroporto gago coutinho. o almirante gago coutinho protagonizou, em conjunto com o comandante sacadura cabral, uma das maiores proezas militares e científicas da história da navegação aérea, completando a primeira travessia aérea do atlântico sul em 1922. a viagem inédita, que cobriu cerca de 4500 milhas náuticas (8300 quilómetros) entre lisboa e o rio de janeiro, num período de 79 dias, não só inspirou futuras viagens aéreas transoceânicas como contribuiu decisivamente para o desenvolvimento da tecnologia aeronáutica, motivando a criação do chamado «astrolábio de precisão», resultante de uma adaptação do sextante com uma linha de horizonte artificial, o que constituiu uma revolução no domínio da navegação aérea e se afigura hoje um instrumento indispensável para qualquer aeronave. as assinaláveis qualidades do almirante gago coutinho como exímio navegador notabilizaram-se ainda em áfrica, enquanto responsável por relevantes levantamentos cartográficos em moçambique, angola, são tomé e príncipe e timor, no decurso dos quais conheceu o comandante sacadura cabral. esses trabalhos valeram-lhe a designação de vogal da comissão de cartografia, a qual passaria a presidir a partir de 1925. foi ainda sócio e responsável de secção da sociedade de geografia de lisboa, para a qual contribuiu com relevantíssima e extensa obra. quer por ação da viagem que o aclamou como um dos nomes mais sonantes da navegação pátria e internacional, quer em virtude dos subsequentes e distintos contributos que ofertou à historiografia aeronaval, o almirante gago coutinho granjeou amplo reconhecimento público, tendo recebido inúmeras condecorações por parte do estado português e de outras nações, das quais se destacam, entre nós, a grã-cruz da antiga e muito nobre ordem militar da torre e espada, do valor, lealdade e mérito, grã-cruz da ordem militar de nosso senhor jesus cristo e a grande-oficial da ordem militar de são bento de avis, e, no estrangeiro, a grã-cruz da ordem nacional do cruzeiro do sul (brasil), comendador da legião de honra (frança) e grã-cruzes do mérito militar com distintivo branco e do mérito naval com distintivo branco (espanha), entre outras. natural de são brás de alportel, distrito de faro, o governo português entende ser da mais elementar justiça homenagear o almirante gago coutinho, por ocasião do centenário do feito que o distinguiu, associando o seu nome à designação oficial do aeroporto internacional de faro. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - atribuir ao aeroporto internacional de faro a denominação de «aeroporto gago coutinho». 2 - determinar que todas as referências feitas ao aeroporto internacional de faro, designadamente em contratos, devam ser entendidas como feitas ao aeroporto gago coutinho. 3 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor 90 dias após a sua publicação, podendo, por razões operacionais, ser adiada a data da entrada em vigor por despacho do membro do governo responsável pela área da aviação civil. presidência do conselho de ministros, 15 de junho de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115465211.", "role": "user" }, { "content": "Denomina o Aeroporto Internacional de Faro de Aeroporto Gago Coutinho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 56/2022 sumário: nomeia o presidente do mecanismo nacional anticorrupção. a promoção de políticas anticorrupção é um desígnio do xxiii governo constitucional, que prossegue na execução da estratégia nacional anticorrupção 2020-2024 (estratégia), com expressão no plano legislativo, designadamente através do decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, que cria o mecanismo nacional anticorrupção (menac) e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. a criação do menac, pessoa jurídica de direito público com a missão de promover a transparência e a integridade na ação pública e de garantir a efetividade das políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, representa uma aproximação importante às orientações constantes do artigo 6.º da convenção das nações unidas contra a corrupção, de 31 de outubro de 2003, aprovada pela resolução da assembleia da república n.º 47/2007, de 21 de setembro, e ratificada pelo decreto do presidente da república n.º 97/2007, de 21 de setembro, e desempenha um papel central no reforço dos valores do estado de direito democrático. a esta luz, e a fim de assegurar a independência e a imparcialidade do menac, dispõe-se no n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, que o presidente desta entidade é nomeado por resolução do conselho de ministros sob proposta conjunta do presidente do tribunal de contas e do procurador-geral da república, de entre pessoas que gozem de reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional, formação e independência. tendo o governo recebido indicação pelos titulares dos órgãos legalmente competentes do nome a indicar para presidente do menac, estão reunidas as condições para a sua nomeação. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, e da alínea d) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - nomear, sob proposta do presidente do tribunal de contas e da procuradora-geral da república, antónio pires henriques da graça para o cargo de presidente do mecanismo nacional anticorrupção, nos termos e com os efeitos constantes do decreto-lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro, constando a respetiva nota curricular do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de junho de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo (a que se refere o n.º 1) nota curricular antónio pires henriques da graça. nasceu em 1952. nomeado para o stj a 12 de fevereiro de 2007. é licenciado em direito pela faculdade de direito da universidade de coimbra. é mestre em direito (área de ciências jurídico-criminais) - antes da reforma de bolonha - pela faculdade de direito da universidade de coimbra. é pós-graduado pela universidade de coimbra, com os seguintes cursos de pós-graduação: na faculdade de direito: direito penal económico e europeu; direito da medicina; na faculdade de letras: estudos sobre a europa; história contemporânea. foi delegado do procurador da república na comarca de santarém. foi juiz estagiário na comarca de coimbra, sendo depois destacado para a comarca de figueira da foz (1.º juízo). foi juiz de direito das comarcas de redondo e reguengos de monsaraz (então anexadas); estremoz [altura em que acumulou, por vezes, funções de juiz substituto nas comarcas de avis, fronteira, portalegre (instrução criminal), e vogal do tribunal coletivo nas comarcas de vila viçosa, évora, arraiolos, montemor-o-novo e coruche]; abrantes (1.º juízo). foi juiz presidente do círculo judicial de viana do castelo. foi juiz do tribunal de círculo de abrantes (tendo acumulado, durante alguns meses, com as funções de juiz do 2.º juízo da comarca de abrantes). foi juiz auxiliar do tribunal da relação de évora. foi juiz desembargador do tribunal da relação de évora. foi juiz formador nas comarcas de estremoz, abrantes, e no tribunal de círculo de abrantes. integrou júris de exames de acesso ao centro de estudos judiciários. tem publicado diversos trabalhos de natureza judiciária, entre os quais: «o regime jurídico do mandado de detenção europeu» (publicado no boletim informação & debate, iv série, n.º 2, dezembro de 2003 - da associação sindical dos juízes portugueses e posteriormente em livro publicado pela coimbra editora); «o recurso em matéria de facto dos acórdãos finais do tribunal coletivo» (publicado no boletim informação & debate, 3.ª série, n.º 5, dezembro de 2001 - da associação sindical dos juízes portugueses); exercícios jurídicos em matéria criminal (testes de direito penal e processual penal português para estudantes e licenciados) (publicado pela editora almedina, 2003); código de processo penal comentado (apenas na parte referente ao livro x) (publicado pela editora almedina); é juiz conselheiro jubilado do supremo tribunal de justiça. 115466005.", "role": "user" }, { "content": "Nomeia o presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 55/2022 sumário: aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem. a resolução do conselho de ministros n.º 29-e/2022, de 18 de março, criou um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem, com vista a minimizar o efeito do aumento conjuntural dos preços de combustível e do líquido de controlo de emissões poluentes (adblue). a escalada dos preços dos combustíveis e do adblue, que se continua a verificar, veio acentuar as dificuldades das empresas que operam no setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem, constituindo uma adversidade gravosa para a recuperação económica do setor. o apoio previsto, a ser pago de uma só vez, em 2022, correspondia a encargos no valor máximo de (euro) 45 900 000,00, suportado pelos saldos de gerência do instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. contudo, face ao número de candidaturas apresentadas e à evolução galopante dos preços dos combustíveis, os quais assumem parte relevante dos custos de operação destas empresas, importa garantir que o máximo número de operadores que asseguram a manutenção dos serviços essenciais de transporte de mercadorias por conta de outrem possam ser abrangidos por este apoio. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 29-e/2022, de 18 de março, que passa a ter a seguinte redação: «5 - estabelecer que os encargos previstos na presente resolução não podem exceder o montante de (euro) 50 820 000,00.» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de junho de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115465966.", "role": "user" }, { "content": "Aumenta o montante máximo dos encargos previstos com o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 54/2022 sumário: designa o presidente do conselho superior de obras públicas. o decreto regulamentar n.º 8/2018, de 4 de setembro, criou o conselho superior de obras públicas (csop), o qual constitui um órgão independente de consulta em matéria de infraestruturas, designadamente aeroportuárias, rodoviárias, ferroviárias, portuárias, ambientais, energéticas e de comunicações. o csop tem por missão coadjuvar o governo na tomada de decisões sobre os programas de investimento e projetos de grande relevância, cabendo-lhe emitir parecer de caráter técnico, económico e financeiro sobre os projetos que sejam submetidos à sua apreciação, sendo composto por um presidente, um conselho plenário, um conselho permanente e por comissões técnicas. nos termos do disposto no artigo 6.º do referido decreto regulamentar, o presidente do csop é designado pelo conselho de ministros, sob proposta do membro do governo responsável pela área das obras públicas, para um mandato de cinco anos, renovável. tendo em conta que a anterior presidente, designada pela resolução do conselho de ministros n.º 127/2018, de 1 de outubro, cessou funções, cumpre proceder à nomeação do presidente do csop. a remuneração do presidente do csop obedece ao disposto no n.º 4 do artigo 6.º do decreto regulamentar n.º 8/2018, de 4 de setembro. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do decreto regulamentar n.º 8/2018, de 4 de setembro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar, sob proposta do membro do governo responsável pela área das obras públicas, para o cargo de presidente do conselho superior de obras públicas, para o mandato com início em 1 de julho de 2022, carlos alberto mineiro aires, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos no dia 1 de julho de 2022. presidência do conselho de ministros, 23 de junho de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo (a que se refere o n.º 1) nota curricular dados pessoais: nome: carlos alberto mineiro aires; local e data de nascimento: abrantes, 29 de outubro de 1951. formação académica: licenciado em engenharia civil (pré-bolonha) pelo instituto superior técnico, em 1975; frequentou diversas formações complementares em hidráulica e recursos hídricos, saneamento básico, gestão de projetos e gestão empresarial. experiência profissional e associativa: bastonário da ordem dos engenheiros (abril de 2016-31 de março de 2022); presidente do conselho diretivo da região sul da ordem dos engenheiros (2016-2020); assessor da agência portuguesa do ambiente, após a extinção do instituto da água (inag), cujo quadro integrava, passando à situação de aposentado da caixa geral de aposentações, desde 29 de outubro de 2021; administrador não executivo da águas de portugal internacional, grupo águas de portugal (2016-2021); assessor do presidente da agência portuguesa do ambiente (2015-2016); presidente da comissão executiva e vogal do conselho de administração da simarsul, s. a., grupo águas de portugal (2007-2015); presidente do conselho de administração (conselho de gerência) da metropolitano de lisboa, e. p. e., e, por inerência, presidente do conselho de administração da ferconsult, s. a., presidente do conselho de administração da metrocom, s. a., presidente da mesa da assembleia geral da gil, s. a., e presidente da mesa da assembleia geral da ensitrans, aee (2003-2006); presidente do conselho de administração da simtejo, s. a., grupo águas de portugal (2002-2003); presidente (1999-2002) e vice-presidente (1994-1999) do inag; diretor do projeto de controle de cheias da região de lisboa - pccrl/inag (1993-1999); técnico e diretor do gabinete de saneamento básico da costa do estoril (1988-1993); núcleo do distrito de setúbal da direção geral de saneamento básico (1976-1988); centro de estudos de sistemas urbanos e regionais (1976-1977); tarefeiro estudante da divisão de hidrologia dos serviços hidráulicos de angola (1973-1975); conselheiro do conselho plenário do conselho superior de obras públicas (2020-2022); conselheiro do conselho económico e social (outubro de 2020-março de 2022); presidente do conselho nacional das ordens profissionais, desde setembro de 2020, em processo de renúncia; conselheiro do comité económico e social europeu (desde 2020); presidente do conselho consultivo da agência de avaliação e acreditação do ensino superior (desde maio de 2021, membro cooptado do conselho de escola do instituto superior técnico (desde 2016), membro do conselho consultivo do instituto superior técnico (desde maio de 2022, membro do conselho nacional da água (desde 2016); conselheiro do conselho consultivo do instituto politécnico de lisboa (2018-2021); presidente do world council of civil engineers (2018-2021); conferencista em seminários, congressos e outros eventos, autor de artigos técnicos e de opinião, com experiência em processos de planeamento e na área da cooperação internacional. associações profissionais: ordem dos engenheiros, associação portuguesa de engenharia sanitária e ambiental, associação portuguesa dos recursos hídricos. 115465836.", "role": "user" }, { "content": "Designa o presidente do Conselho Superior de Obras Públicas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 52/2022 sumário: autoriza a realização da despesa relativa às transferências do fundo de fomento cultural para a fundação de serralves, para a fundação casa da música e para a fundação centro cultural de belém. o decreto-lei n.º 240-a/89, de 27 de julho, na sua redação atual, que institui a fundação de serralves e aprova os respetivos estatutos, determina que o estado assegura, anualmente, para as despesas de funcionamento desta fundação e para as despesas de funcionamento e atividades do museu de arte contemporânea subsídios equivalentes aos fixados para os mesmos fins, no ano de 2001, atualizados nos termos do despacho normativo n.º 613/94, de 23 de agosto. o decreto-lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro, que institui a fundação casa da música e aprova os respetivos estatutos, prevê que o estado, através do ministério da cultura, assegure uma contribuição financeira para as despesas de funcionamento da fundação no montante anual de (euro) 10 000 000,00, montante que pode ser reduzido quando e na medida em que esse valor, acumulado com o das receitas, exceda o montante das despesas previstas no orçamento aprovado. o decreto-lei n.º 391/99, de 30 de setembro, que procedeu à aprovação dos estatutos da fundação centro cultural de belém, determina que constitui património da fundação o valor dos subsídios periódicos ou extraordinários que o estado entenda conceder. os montantes necessários para assegurar a prossecução das atribuições de interesse público das fundações tuteladas pelo ministro da cultura foram objeto de autorização através do despacho n.º 6249-a/2022, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2022. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 240-a/89, de 27 de julho, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do anexo ao decreto-lei n.º 391/99, de 30 de setembro, do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o fundo de fomento cultural a realizar a despesa, até ao montante global de (euro) 22 500 000,00, nos seguintes termos: a) (euro) 4 100 000,00, a transferir para a fundação de serralves; b) (euro) 10 000 000,00, a transferir para a fundação casa da música; c) (euro) 8 400 000,00, a transferir para a fundação centro cultural de belém. 2 - estabelecer que as verbas destinadas a assegurar os encargos referidos no número anterior se encontram inscritas no orçamento de atividades do fundo de fomento cultural. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 15 de junho de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115465122.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa às transferências do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação de Serralves, para a Fundação Casa da Música e para a Fundação Centro Cultural de Belém", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 51-a/2022 sumário: prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença covid-19. a situação epidemiológica vivida em portugal na sequência da pandemia da doença covid-19 tem-se mantido relativamente estável apesar de se registar, nos últimos tempos, um crescimento do número de novos casos diários e uma mortalidade superior ao limiar de referência. continuando, porém, a registar-se uma tendência e um número de internamentos em enfermaria e em unidades de cuidados intensivos constantes, num contexto de elevada cobertura vacinal, quer ao nível do esquema primário, quer do esquema de reforço, de emergência de novos fármacos para a doença grave e de maior conhecimento sobre a infeção, considera-se prudente proceder à renovação da declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental e manter o conjunto das medidas ainda aplicáveis no âmbito do combate à pandemia. nesta conformidade, é renovada a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de julho de 2022, mantendo-se em vigor todas as regras fixadas pela resolução do conselho de ministros n.º 41-a/2022, de 21 de abril, na sua redação atual. assim: nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, do artigo 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das bases 34 e 35 da lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 41-a/2022, de 21 de abril, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «1 - declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença covid-19, até às 23:59 h do dia 31 de julho de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental.» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 30 de junho de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115473069.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 51/2022 sumário: atribui uma indemnização compensatória à siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação do siresp - sistema integrado das redes de emergência e segurança de portugal (rede siresp), aprovado pelo decreto-lei n.º 34-b/2021, de 14 de maio, deverá funcionar até à implementação de uma estrutura de gestão integrada da área tecnológica da rede nacional de segurança interna. ao abrigo do referido modelo transitório, na sua redação atual, e até à criação, por transformação institucional, de uma entidade da administração indireta do estado, caberá, portanto, à siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. (siresp, s. a.), proceder à gestão, operação e manutenção da rede siresp, bem como promover a contratação dos bens e serviços para tal necessários, prestando, assim, o serviço de interesse público de manutenção da rede de comunicações e emergência do estado. revela-se, por isso, necessário dar continuidade às medidas que assegurem o funcionamento ininterrupto da rede siresp até à integral implementação do modelo de estrutura de gestão integrada de redes de segurança e emergência do estado. desta forma e como contrapartida pela prestação do referido serviço, o estado obriga-se a atribuir à siresp, s. a., uma compensação financeira, que reveste a forma de indemnização compensatória, destinada a compensar aquela empresa pelos encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 43.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, do decreto-lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - atribuir à siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a., a título de indemnização compensatória, pelo cumprimento das obrigações de interesse e serviço público até à entrada em vigor do contrato de serviço público de gestão, operação e manutenção do siresp - sistema integrado das redes de emergência e segurança de portugal, bem como de promoção dos bens, serviços e equipamentos necessários para esses efeitos e para o correto funcionamento da mesma, durante 2022, o montante de (euro) 26 000 000, com o iva incluído à taxa legal em vigor. 2 - autorizar a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) a transferir a indemnização compensatória referida no número anterior. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes do n.º 1 são satisfeitos, por verbas inscritas no orçamento da sgmai. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de junho de 2022. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 115469481.", "role": "user" }, { "content": "Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 50/2022 sumário: autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento contínuo de géneros alimentares à força aérea portuguesa. o decreto-lei n.º 329-g/75, de 30 de junho, na sua redação atual, estabelece que os militares em serviço efetivo nas forças armadas têm, em regra, direito à alimentação por conta do estado, consagrando a modalidade de alimentação em espécie para esse efeito. deste modo, devendo a força aérea fornecer diariamente alimentação confecionada aos militares que prestam serviço nas suas unidades, estabelecimentos e órgãos, o fornecimento de géneros alimentares para as unidades da força aérea constitui-se como um fator crítico ao cumprimento da missão de que se encontra investida. dada a necessidade de garantir em tempo oportuno a adjudicação e celebração dos contratos relativos ao fornecimento de géneros alimentares a todas as unidades da força aérea, por forma que não se verifiquem falhas no fornecimento, que ponham em causa o cumprimento das várias missões atribuídas àquele ramo das forças armadas, torna-se necessário autorizar a realização da correspondente despesa para o último trimestre de 2022, para o ano de 2023 e para os três primeiros trimestres de 2024, no total de 24 meses. face ao valor estimado da despesa a realizar, é necessário obter a prévia autorização de despesa através de resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a força aérea a realizar a despesa relativa ao fornecimento contínuo de géneros alimentares, entre outubro de 2022 e setembro de 2024, até ao montante máximo de (euro) 10 222 000, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 851 900; b) 2023 - (euro) 5 111 000; c) 2024 - (euro) 4 259 100. 3 - estabelecer que os montantes fixados, no número anterior, para os anos de 2023 e 2024 podem ser acrescidos dos saldos apurados nos anos que lhes antecedem. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da defesa nacional. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de junho de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115421277.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento contínuo de géneros alimentares à Força Aérea Portuguesa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 49/2022 sumário: autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde com a aquisição de vacinas contra a gripe. a vacina contra a gripe é a medida mais efetiva para prevenir a infeção da gripe e suas complicações, no âmbito do plano nacional de vacinação. nesse contexto, a administração regional de saúde do norte, i. p., a administração regional de saúde do centro, i. p., a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a administração regional de saúde do alentejo, i. p., e a administração regional de saúde do algarve, i. p., pretendem proceder à aquisição de vacinas contra a gripe no âmbito da época gripal de 2022-2023. os procedimentos de formação dos respetivos contratos devem observar o disposto no código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração regional de saúde do norte, i. p. (ars do norte, i. p.), a administração regional de saúde do centro, i. p. (ars do centro, i. p.), a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (ars de lisboa e vale do tejo, i. p.), a administração regional de saúde do alentejo, i. p. (ars do alentejo, i. p.), e a administração regional de saúde do algarve, i. p. (ars do algarve, i. p.), a realizar despesa referente à aquisição de vacinas contra a gripe, no âmbito da época gripal de 2022-2023, até ao montante de (euro) 15 352 790,40, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, para cada uma das entidades adquirentes, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) ars do norte, i. p. - (euro) 5 319 158,90; b) ars do centro, i. p. - (euro) 3 245 039; c) ars de lisboa e vale do tejo, i. p. - (euro) 5 820 000; d) ars do alentejo, i. p. - (euro) 366 325; e) ars do algarve, i. p. - (euro) 602 267,50. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são integralmente pagos em 2022, sendo satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento de cada uma das entidades referidas no n.º 1. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de junho de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115420264.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa pelas administrações regionais de saúde com a aquisição de vacinas contra a gripe", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 48/2022 sumário: procede à delegação de competências para designação e exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades públicas empresariais do setor público empresarial e das entidades do setor público administrativo. o xxiii governo constitucional estabeleceu, no seu regime de organização e funcionamento, a faculdade de o conselho de ministros delegar as competências que lhe são conferidas pela lei no respeitante à designação e à exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades públicas empresariais que integram o setor público empresarial e das entidades do setor público administrativo. a salvaguarda da estabilidade da gestão das entidades em causa exige a adoção de um procedimento de designação e de exoneração célere, afigurando-se o despacho o meio mais adequado e mais ajustado à realidade exigente e complexa de funcionamento das mesmas. a nomeação e a exoneração por despacho não prejudicam o imperativo de manter, ao nível da gestão, uma sólida capacitação dos órgãos de gestão ou administração das entidades, que devem integrar personalidades com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público. tais requisitos continuam a ser assegurados pela avaliação prévia do currículo e da adequação de competências dos nomes propostos para os cargos a desempenhar, a realizar pela comissão de recrutamento e seleção para a administração pública. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - delegar, nos membros do governo responsáveis pela área das finanças e pela área do respetivo setor de atividade, as competências que lhe são conferidas pela lei no que respeita à designação e à exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades públicas empresariais que integram o setor público empresarial e das entidades do setor público administrativo, sem prejuízo do cumprimento das regras relativas aos respetivos procedimentos de seleção ou nomeação e de demissão. 2 - determinar que a designação e a exoneração previstas no número anterior são feitas mediante despacho dos mencionados membros do governo. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito dos poderes ora delegados. presidência do conselho de ministros, 26 de maio de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115370911.", "role": "user" }, { "content": "Procede à delegação de competências para designação e exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades públicas empresariais do setor público empresarial e das entidades do setor público administrativo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 47/2022 sumário: prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença covid-19. a situação epidemiológica vivida em portugal na sequência da pandemia da doença covid-19 tem-se mantido relativamente estável, apesar de se registar, nas últimas semanas, um crescimento do número de novos casos diários e uma mortalidade superior ao limiar de referência. continuando, todavia, a registar-se uma tendência e um número de internamentos em enfermaria e em unidades de cuidados intensivos constantes, num contexto de elevada cobertura vacinal, quer ao nível do esquema primário, quer do esquema de reforço, de emergência de novos fármacos para a doença grave e de maior conhecimento sobre a infeção, considera-se prudente proceder à renovação da declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental e manter o conjunto das medidas ainda aplicáveis no âmbito do combate à pandemia. nesta conformidade, é renovada a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 30 de junho de 2022, mantendo-se em vigor todas as regras fixadas pela resolução do conselho de ministros n.º 41-a/2022, de 21 de abril, na sua redação atual. assim: nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, do artigo 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das bases 34 e 35 da lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 41-a/2022, de 21 de abril, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «1 - declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença covid-19, até às 23:59 h do dia 30 de junho de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental.» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 26 de maio de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115370839.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 46/2022 sumário: autoriza a marinha a realizar a despesa relativa aos investimentos do plano de recuperação e resiliência. o mecanismo de recuperação e resiliência (mrr) determina que os planos de recuperação e resiliência dos estados-membros se traduzam em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do semestre europeu e as recomendações específicas por país que dali decorrem. portugal entregou à comissão europeia, em 15 de outubro de 2020, proposta do projeto do seu plano de recuperação e resiliência (prr) que resultou de um amplo debate e consenso nacional, incluindo a audição dos partidos com assento parlamentar, do conselho económico e social, do conselho de concertação territorial, bem como de empresários de diferentes setores e de economistas das mais reconhecidas universidades portuguesas. tendo como referência as opções e prioridades estabelecidas na estratégia portugal 2030, aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, e em articulação com os princípios de programação do quadro financeiro plurianual 2021-2027, aprovados pela resolução do conselho de ministros n.º 97/2020, de 13 de novembro, a programação do prr está a ser desenvolvida em articulação com a programação do acordo de parceria e dos respetivos programas operacionais, maximizando, assim, as sinergias e complementaridades entre as duas mais importantes fontes de financiamento europeu das políticas públicas para a próxima década. a componente 10 - mar do prr prevê na dimensão transição climática o investimento tc-c10-i03, designado por centro de operações de defesa do atlântico e plataforma naval, que se subdivide em três pilares distintos, nomeadamente o pilar i - plataforma naval, o qual consubstancia a aquisição de um navio de natureza multifuncional para ser empregue em missões de natureza científica e de contributo para a proteção para a vigilância dos oceanos. a marinha integrará, assim, as diversas atividades no âmbito do projeto de construção da plataforma naval, nomeadamente na definição do conceito de emprego e dos requisitos operacionais, na elaboração das especificações técnicas, bem como no acompanhamento e execução do contrato e da construção. nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do decreto regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, na sua redação atual, compete à direção de navios da marinha «assegurar o exercício da autoridade técnica no domínio das unidades navais, unidades auxiliares de marinha, meios de ação naval, designadamente meios aéreos e veículos não tripulados, nas áreas de arquitetura naval, estruturas, propulsão, produção e distribuição de energia, sistemas de comando, controlo, comunicações e computação, sistemas de armas, sensores, sistemas auxiliares e aprestamento, fixando e difundindo normas de natureza especializada». a presente resolução visa autorizar a realização da despesa até ao montante máximo de (euro) 94 500 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e o respetivo escalonamento plurianual, para os anos de 2023, 2024 e 2025, para a aquisição de uma plataforma naval. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a marinha a realizar a despesa relativa à aquisição de uma plataforma naval, até ao montante máximo de (euro) 94 500 000,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 34 500 000,00; b) 2024 - (euro) 34 000 000,00; c) 2025 - (euro) 26 000 000,00. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos financeiros da presente resolução são suportados através das verbas do plano de recuperação e resiliência a inscrever no orçamento da marinha, no âmbito da componente c10 - «mar», investimento i03 - «centro de operações de defesa do atlântico e plataforma naval: pilar i - plataforma naval multifuncional», sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 12 de maio de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115342415.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa aos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 45/2022 sumário: designa a curadora da coleção de arte contemporânea do estado. a resolução do conselho de ministros n.º 50/2021, de 11 de maio, veio, entre outros aspetos, instituir a função de curador da coleção de arte contemporânea do estado (cace), com natureza temporária e funcionando na dependência da direção-geral do património cultural, com a finalidade de assegurar uma gestão eficiente da cace, do seu depósito e respetiva documentação, permitindo a sua adequada conservação e investigação, bem como visando consolidar o acervo de arte contemporânea do estado e definir uma estratégia clara para a sua divulgação e respetiva fruição em todo o território. face à necessidade de substituir o curador da cace designado pela resolução do conselho de ministros n.º 50/2021, de 11 de maio, david manuel gargalo dos santos, que solicitou a respetiva exoneração, procede-se agora à designação de uma nova curadora para aquela coleção. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar como curadora da coleção de arte contemporânea do estado sandra cristina piedade vieira jürgens, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - revogar o n.º 12 da resolução do conselho de ministros n.º 50/2021, de 11 de maio, bem como o respetivo anexo. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 23 de maio de 2022. presidência do conselho de ministros, 12 de maio de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) nota biográfica da curadora da coleção de arte contemporânea do estado sandra cristina piedade vieira jürgens (lisboa, 1969) é licenciada em história da arte pela faculdade de ciências sociais e humanas da universidade nova de lisboa (1997), pós-graduada em história da arte contemporânea pela mesma faculdade (2000) e em comunicação, cultura e tecnologias da informação pelo iscte - instituto superior de ciências do trabalho e da empresa (2003) e doutorada pela faculdade de belas-artes da universidade de lisboa (2014). é curadora, historiadora de arte, professora universitária e investigadora do instituto de história da arte da faculdade de ciências sociais e humanas da universidade nova de lisboa. entre 2005 e 2010 foi responsável pelo módulo de publicações e projetos editoriais no mestrado de estudos curatoriais da faculdade de belas-artes da universidade de lisboa. foi membro de júris em alguns dos mais destacados prémios nacionais de arte contemporânea. foi consultora editorial da arte lisboa - feira de arte contemporânea. coordenou a comunicação nacional e internacional das representações oficiais portuguesas na bienal de veneza e na bienal de são paulo, nas áreas da arte e da arquitetura (2008-2010), na direção-geral das artes. dirige a revista online wrong wrong e a plataforma digital raum: residências artísticas online. entre as mais recentes exposições que comissariou, destacam-se: joão fonte santa - bem vindo à cidade do medo (maat, 2018); andré alves - double exposure (mnac, 2018); nikolai nekh - calcanhar de aquiles (mnac, 2018). desenvolveu o ciclo cosmo/política no museu do neo-realismo (2017-2020) e o programa de itinerâncias da cgd/culturgest (2017-2019) com a exposição contra a abstracção. foi curadora-geral da bf18 - bienal de fotografia de vila franca de xira (2019) e bf20 (2021). é vice-presidente da aica portugal - associação internacional de críticos de arte. é autora do livro instalações provisórias: independência, autonomia, alternativa e informalidade. artistas e exposições em portugal no século xx (2016). entre 2019 e 2020 foi coordenadora da comissão para a aquisição de arte contemporânea, responsável pelo programa anual de aquisição de arte contemporânea. 115342407.", "role": "user" }, { "content": "Designa a curadora da Coleção de Arte Contemporânea do Estado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 44/2022 sumário: autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração. as matérias relacionadas com a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, bem como as questões de ordem sanitária relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano, encontram-se reguladas pelo regulamento (ce) n.º 999/2001, do parlamento europeu e do conselho, de 22 de maio de 2001, e pelo regulamento (ce) n.º 1069/2009, do parlamento europeu e do conselho, de 21 de outubro de 2009, nas suas redações atuais. estes regulamentos obrigam à recolha de animais mortos e ao seu posterior tratamento e eliminação, bem como à deteção de eventuais encefalopatias espongiformes transmissíveis. dando cumprimento ao direito da união, foi criado o sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (sirca). o sirca salvaguarda o ambiente e a saúde pública e contribui para prevenção do risco de disseminação de doenças, fins subjacentes à regulamentação europeia que o impõe. o regime de financiamento do sirca consta do decreto-lei n.º 33/2017, de 23 de março, estando cometida ao respetivo setor económico a responsabilidade de custear as operações do sistema, através do pagamento de taxas. contudo, dado que a eliminação de animais mortos ou de subprodutos animais não destinados ao consumo humano constitui um risco para a saúde pública, a sanidade animal e o ambiente, o estado deve assegurar a boa gestão do sistema, no âmbito da sua missão de execução de políticas em matéria agroalimentar. existindo a necessidade de se proceder a nova contratação de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do sirca, a direção-geral de alimentação e veterinária iniciou, ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 170/2021, de 13 de dezembro, um procedimento de concurso público, com publicação no jornal oficial da união europeia, para a aquisição dos mencionados serviços. este concurso ficou, porém, prejudicado, uma vez que a única proposta apresentada se mostrou desajustada no que concerne às quantidades previstas e aos preços apresentados, tendo sido proferida decisão de não adjudicação. todavia, a recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração constituem serviços imperativos para a salvaguarda do ambiente, da saúde pública e da sanidade animal, prevenindo a existência de cadáveres em avançado estado de putrefação, fator de disseminação de doenças, e reforçando o controlo sobre as encefalopatias espongiformes transmissíveis. estes serviços assumem também especial relevância em situações de seca severa, tal como aquela que o país atravessa, uma vez que favorecem o acréscimo de animais mortos. a eventual interrupção da recolha, transporte, tratamento e eliminação dos cadáveres de animais implicaria ainda o incumprimento das regras comunitárias nesta matéria, podendo acarretar graves efeitos económicos e sociais, em particular no sector agropecuário. é assim imperioso diligenciar pela abertura de um novo procedimento para a aquisição dos serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do sirca, por um período de quatro anos, prevendo-se como valor para essa aquisição (euro) 36 000 000,00, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado. isto determina a adoção de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral de alimentação e veterinária (dgav) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração, até ao montante de (euro) 36 000 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, mediante recurso ao procedimento de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 5 500 000,00; b) 2023 - (euro) 12 000 000,00; c) 2024 - (euro) 12 000 000,00; d) 2025 - (euro) 6 500 000,00. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da dgav. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da agricultura, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - revogar a resolução do conselho de ministros n.º 170/2021, de 13 de dezembro. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 5 de maio de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115323712.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos em exploração", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 41-c/2022 sumário: prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença covid-19. a situação epidemiológica vivida em portugal na sequência da pandemia da doença covid-19 tem-se mantido relativamente estável. com efeito, continua a registar-se uma tendência e um número de internamentos em enfermaria e em unidades de cuidados intensivos constantes, num contexto de elevada cobertura vacinal, quer ao nível do esquema primário quer do esquema de reforço, de emergência de novos fármacos para a doença grave e de maior conhecimento sobre a infeção. no entanto, regista-se, à data, um crescimento do número de novos casos diários e uma mortalidade superior ao limiar de referência, pelo que se considera prudente proceder à renovação da declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental e manter o conjunto das medidas ainda aplicáveis no âmbito do combate à pandemia. nesta conformidade, é renovada a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2022, mantendo-se em vigor todas as regras fixadas pela resolução do conselho de ministros n.º 41-a/2022, de 21 de abril. assim: nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, do artigo 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das bases 34 e 35 da lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 41-a/2022, de 21 de abril, o qual passa a ter a seguinte redação: «1 - declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença covid-19, até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental.» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 5 de maio de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115297875.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 41-b/2022 sumário: designa a comissária executiva da estrutura de missão para as comemorações do quinquagésimo aniversário da revolução de 25 de abril de 1974. a resolução do conselho de ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, veio determinar a realização das comemorações do quinquagésimo aniversário da revolução de 25 de abril de 1974 e criar a estrutura de missão que as promove e organiza. a referida estrutura de missão compreende uma comissão executiva responsável pela elaboração do programa oficial das comemorações, bem como pela sua concretização, composta por um comissário executivo e um comissário executivo adjunto. torna-se agora necessário proceder à designação de um novo comissário executivo para a estrutura de missão para as comemorações do quinquagésimo aniversário da revolução de 25 de abril de 1974. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 11 da resolução do conselho de ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «11 - designar como comissária executiva maria inácia rezola y palacios clemente, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.» 2 - determinar que o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, na sua redação atual, passa a ter a redação do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de abril de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) nota biográfica da comissária executiva maria inácia rezola y palacios clemente (leiria, 1967) é licenciada em história (1990), mestre em história dos séculos xix e xx (1995) e doutorada em história, especialidade de história institucional e política contemporânea (2004), pela faculdade de ciências sociais e humanas da universidade nova de lisboa. é docente da escola superior de comunicação social do instituto politécnico de lisboa (desde 1997), onde coordena a secção de ciências humanas e a comissão editorial da revista comunicação pública. anteriormente, exerceu funções de coordenação dos grupos de investigação «história política comparada - regimes, transições, colonialismo e memória» (2016-2019) e «revolução e democracia» (2008-2012) do instituto de história contemporânea-fcsh/unl, unidade de investigação da fct - i&d, de que é investigadora desde 1995 e de cuja direção fez parte em dois períodos (2005-2011 e 2016-2021). tem uma ampla experiência no domínio da investigação, tendo dirigido e integrado equipas de trabalho em colaboração com diferentes instituições. comissariou exposições como «todos às urnas» - as eleições para a assembleia constituinte de 25 de abril de 1975 (assembleia da república, 2015); revolução e democracia - do 25 de abril ao 25 de novembro (câmara municipal de lisboa, 2015); e a prova do tempo (assembleia da república, 2016). é autora de obras como os militares na revolução de abril. o conselho da revolução e a transição para a democracia em portugal (1974-1976) (campo da comunicação, 2006); 25 de abril - mitos de uma revolução (esfera dos livros, 2007); melo antunes, uma biografia política (âncora, 2012); democracia, ditadura, memória e justiça política (com irene pimentel, tinta da china, 2014); obras escolhidas de josé medeiros ferreira - história política e institucional (edições 70, 2018); e co-coordenadora do dicionário de história de portugal - o 25 de abril, 8 vols. (figueirinhas, 2016-2018). 115258224.", "role": "user" }, { "content": "Designa a comissária executiva da Estrutura de Missão para as Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 41/2022 sumário: prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença covid-19. a situação epidemiológica vivida em portugal na sequência da pandemia da doença covid-19 tem revelado uma evolução positiva nos últimos tempos. todavia, considerando a ainda tímida evolução positiva denotada nas últimas semanas e a manutenção aproximada da taxa de mortalidade, considera-se prudente proceder à renovação da declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental. nesta conformidade, é renovada a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 22 de abril de 2022, mantendo-se em vigor todas as regras fixadas pela resolução do conselho de ministros n.º 25-a/2022, de 18 de fevereiro, na sua redação atual. assim: nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, do artigo 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das bases 34 e 35 da lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 25-a/2022, de 18 de fevereiro, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «1 - declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença covid-19, até às 23:59 h do dia 22 de abril de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental.» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 12 de abril de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115226886.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 39/2022 sumário: autoriza a reprogramação da despesa inerente à celebração do contrato de gestão e prestação de cuidados de saúde no hospital de cascais. através do despacho n.º 5188/2020, de 15 de abril, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio, foi aprovado o lançamento da parceria público-privada para a gestão e prestação de cuidados de saúde no hospital de cascais. por sua vez, através da resolução do conselho de ministros n.º 33/2020, de 16 de abril, foi autorizada a realização da despesa inerente à celebração do novo contrato de gestão e prestação de cuidados de saúde no hospital de cascais, em regime de parceria público-privada, assim como a respetiva repartição de encargos, por oito anos, com início previsto para 2022. nesta sequência, em julho de 2020, procedeu-se ao lançamento do concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio internacional, para a celebração do contrato relativo à gestão e prestação de cuidados de saúde no hospital de cascais. o referido procedimento pré-contratual encontra-se atualmente na fase de avaliação das propostas, à qual se seguirão as fases da adjudicação e da celebração do contrato, com a subsequente sujeição a fiscalização prévia do tribunal de contas, importando ainda garantir a existência de um período de transição que permita assegurar correta e eficazmente a transferência do estabelecimento hospitalar. neste contexto, verifica-se a necessidade de ser diferida a data de início do novo contrato relativo à gestão e prestação de cuidados de saúde no hospital de cascais, que antes se encontrava prevista para 2022. neste sentido, por forma a garantir a continuidade da prestação dos cuidados de saúde no hospital de cascais e a assegurar que a transmissão do estabelecimento seja feita entre parceiros privados, foi acordada com a atual entidade gestora do estabelecimento do hospital de cascais a prorrogação do atual contrato de gestão até 31 de dezembro de 2022, nos termos do despacho n.º 11092-a/2021, de 14 de outubro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 219, de 11 de novembro de 2021, e da resolução do conselho de ministros n.º 151/2021, de 21 de outubro. dado o atual contexto, e uma vez que se prevê iniciar a prestação de cuidados de saúde ao abrigo do novo contrato apenas em 2023, importa proceder à reprogramação dos encargos, de acordo com os anos económicos efetivamente abrangidos. neste contexto, há que ter em consideração que o adiamento, em um ano, do início da execução do contrato obriga igualmente à revisão dos valores a autorizar, nomeadamente por força do efeito da inflação, em virtude de se considerar valores a preços correntes, bem como em resultado das estimativas de produção clínica deverem corresponder ao calendário efetivo de execução do contrato. na reprogramação foi ainda considerada a atualização da taxa de inflação para o período já decorrido de acordo com os termos contratuais. por fim, sendo já conhecidas as condições contratuais da melhor proposta apresentada no âmbito do referido concurso, na revisão e reescalonamento da despesa a autorizar foram já considerados os ganhos resultantes daquela proposta - que apresentou um valor atualizado líquido inferior ao preço base do procedimento -, com o respetivo mecanismo de preços e de pagamento da remuneração previsto no caderno de encargos do futuro contrato. desta forma, assegura-se que a estimativa relativa à despesa se aproxima o mais possível daquilo que, atualmente, se antecipa vir a ser a efetiva futura execução do contrato. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 33/2020, de 16 de abril, que passa a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa inerente à celebração do contrato relativo à gestão e prestação de cuidados de saúde no hospital de cascais, em regime de parceria público-privada, no montante máximo de (euro) 881 534 657,00, a preços correntes, com a repartição prevista no número seguinte. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico compreendido entre o ano de início da gestão e prestação de cuidados de saúde no hospital de cascais, prevista para 2023, e os anos subsequentes de execução do contrato, os seguintes montantes, a preços correntes: a) 2023 - (euro) 77 394 974,00; b) 2024 - (euro) 100 335 837,00; c) 2025 - (euro) 105 218 444,00; d) 2026 - (euro) 109 037 156,00; e) 2027 - (euro) 112 964 374,00; f) 2028 - (euro) 117 036 701,00; g) 2029 - (euro) 121 280 611,00; h) 2030 - (euro) 125 656 971,00; i) 2031 - (euro) 12 609 589,00. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - (anterior n.º 3.) 5 - (anterior n.º 4.)» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de março de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115183007.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação da despesa inerente à celebração do contrato de gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 38/2022 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2022/2023. a lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, estabelece que a educação especial visa a recuperação e a integração socioeducativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais e que se organiza, preferencialmente, segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico, podendo também processar-se em instituições específicas, quando o tipo e o grau de deficiência do educando comprovadamente o exijam. o decreto-lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, estabelece os princípios e as normas que garantem a educação inclusiva, nos ensinos básico e secundário das redes pública, privada, cooperativa e solidária. as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas das crianças e alunos ao longo do seu percurso escolar, são identificadas neste diploma. o artigo 11.º do referido decreto-lei procede no seu n.º 3, designadamente nas alíneas d) e f), à identificação dos recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão, alguns dos quais pertencem à comunidade e colaboram com as escolas na resposta à educação inclusiva, onde se incluem: i) os centros de recursos para a inclusão, que, conforme previsto no artigo 18.º do mencionado decreto-lei, são serviços especializados existentes na comunidade, acreditados pelo ministério da educação, que apoiam e intensificam a capacidade da escola na promoção do sucesso educativo de todos os alunos, formalizando-se o apoio a estas instituições através da celebração de contratos de cooperação com as respetivas instituições, ao abrigo do previsto na portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro, na sua redação atual, e no decreto-lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual; ii) os estabelecimentos de ensino particular de educação especial que preencham os requisitos de funcionamento previstos no artigo 2.º da portaria n.º 1103/97, de 3 de novembro, na sua redação atual, e que beneficiam de um apoio financeiro, formalizado mediante a celebração de um contrato de cooperação entre o ministério da educação e as respetivas entidades titulares, compreendendo subsídios de mensalidade e subsídios para a alimentação e o transporte dos alunos; e iii) as cooperativas e associações de ensino especial e as instituições particulares de solidariedade social, abrangidas pela portaria n.º 98/2011, de 9 de março, que assegurem a escolarização dos alunos cujo programa educativo individual preveja essa necessidade, beneficiando para tal de um apoio financeiro, formalizado mediante a celebração de um contrato de cooperação entre o ministério da educação e as respetivas entidades com vista a suportar encargos com os vencimentos de pessoal, as despesas de funcionamento, a mensalidade e os subsídios para o material didático e escolar, a alimentação e o transporte dos alunos. neste sentido, revela-se necessária a atribuição de apoio financeiro pelo estado a estas instituições para o ano letivo de 2022/2023. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral dos estabelecimentos escolares (dgeste) a realizar a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação com os centros de recursos para a inclusão, com os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, com as cooperativas e associações de ensino especial e com as instituições particulares de solidariedade social, para o ano letivo de 2022/2023, até ao montante global de (euro) 20 140 000,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022 - (euro) 6 719 260,00, com a seguinte distribuição: i) centros de recursos para a inclusão - (euro) 3 496 260,00; ii) estabelecimentos de ensino particular de educação especial - (euro) 1 600 000,00; iii) cooperativas e associações de ensino especial e instituições particulares de solidariedade social - (euro) 1 623 000,00; b) 2023 - (euro) 13 420 740,00, com a seguinte distribuição: i) centros de recursos para a inclusão - (euro) 6 993 740,00; ii) estabelecimentos de ensino particular de educação especial - (euro) 3 100 000,00; iii) cooperativas e associações de ensino especial e instituições particulares de solidariedade social - (euro) 3 327 000,00. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da dgeste. 4 - estabelecer que, para cada mecanismo de apoio, o montante fixado para o ano económico de 2023 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2022. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de março de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115182992.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2022/2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 37/2022 sumário: autoriza a realização da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a covid-19. a vacinação contra a doença covid-19 oferece a melhor proteção preventiva contra a infeção, as formas mais graves da doença, a perda de vidas e as consequências a longo prazo. embora a vacinação seja a melhor forma de pôr fim à pandemia e de regressar a uma vida normal, importa garantir que estão disponíveis terapêuticas para tratar as pessoas infetadas, as quais têm como objetivo a redução do número de casos de covid-19 com doença grave ou crítica associada, com impacto quer na mortalidade, quer na utilização de recursos hospitalares do serviço nacional de saúde. neste sentido, em 6 de maio de 2021, foi definida e publicada a estratégia para as terapêuticas covid-19 da comissão europeia (comunicação da comissão ao parlamento europeu, ao conselho, ao comité económico e social europeu e ao comité das regiões - estratégia da eu em matéria de terapêuticas contra a doença covid-19), a qual visa apoiar o desenvolvimento e a disponibilidade de medicamentos. a infeção por sars-cov-2 origina diferentes manifestações da doença e, pese embora a maioria dos doentes permaneçam assintomáticos ou com manifestações da doença leve ou moderada, existem indivíduos que podem desenvolver doença grave e evoluir para desfecho fatal, especialmente se fizerem parte da população mais vulnerável à infeção como sejam a população idosa, doentes com comorbilidades ou imunocomprometidos. desta forma, a fisiopatologia da doença por infeção por sars-cov-2 apresenta fases distintas, e as opções terapêuticas atualmente disponíveis são as seguintes: i) anticorpos monoclonais; ii) antivirais orais, e iii) imunomoduladores. no seguimento da implementação da referida estratégia, já foram concedidas sete autorizações de introdução no mercado, sendo que, porém, o acesso a estes medicamentos, na presente data, apenas pode ser concedido através de procedimento de aquisição centralizada enquadrado na referida estratégia para as terapêuticas covid-19 cuja gestão é da responsabilidade da comissão europeia ou através de procedimentos aquisitivos assumidos diretamente por cada estado-membro em consonância com a mesma estratégia. desta forma e, face à evolução da situação pandémica, importa garantir que o estado português possa adquirir, no decurso do ano de 2022, os medicamentos contra a doença covid-19 necessários para que a população portuguesa possa ter acesso a estas opções terapêuticas para doença provocada pelo vírus sars-cov-2. a despesa que se visa autorizar é financiada por verbas provenientes do react-eu (recovery assistance for cohesion and the territories of europe), até ao montante de (euro) 17 986 532,00, dos quais, (euro) 15 093 037,00, resultam da reafetação dos montantes considerados inicialmente na resolução do conselho de ministros n.º 92/2020, de 31 de outubro ((euro) 3 967 500,00), e na resolução do conselho de ministros n.º 119/2020, de 31 de dezembro ((euro) 11 125 537,00). assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º, 46.º e 164.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar, no ano de 2022, a realização de despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a doença covid-19, no âmbito dos acordos de aquisição celebrados, até ao montante máximo de (euro) 32 700 000,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da direção-geral da saúde, dos quais, (euro) 17 986 532,00 são objeto de financiamento através do recovery assistance for cohesion and the territories of europe - react-eu. 3 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 92/2020, de 31 de outubro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de doses de tratamento do medicamento veklury, com a denominação comum internacional remdesivir, para os anos de 2021 e 2022, até ao montante máximo de (euro) 19 458 000,00. 2 - [...] a) 2021 - (euro) 17 825 460,00; b) 2022 - (euro) 1 632 540,00.» 4 - alterar os n.os 2 e 3 da resolução do conselho de ministros n.º 119/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «2 - autorizar a realização da despesa associada aos procedimentos aquisitivos referentes ao processo de vacinação, designadamente os relacionados com o armazenamento e a aquisição de vacinas, bem como com os artigos indispensáveis à sua administração, até ao montante máximo de (euro) 10 288 813,00. 3 - [...] a) 2021 - (euro) 6 227 130,00; b) 2022 - (euro) 4 061 683,00.» 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - ratificar a celebração do contrato relacionado com o acordo bilateral firmado para o fornecimento de medicamentos contra a doença covid-19. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de março de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115183015.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 36/2022 sumário: autoriza a reprogramação da despesa relativa à operacionalização do sistema de mobilidade do mondego. pela resolução do conselho de ministros n.º 56/2021, de 14 de maio, foi aprovada a operacionalização do sistema de mobilidade do mondego e autorizada a despesa correspondente, designadamente com a aquisição do material circulante e construção do parque material e oficinas/estação de recolha, até ao montante global de (euro) 68 078 000, acrescido do iva à taxa legal em vigor. pela referida resolução foi igualmente aprovada a distribuição plurianual dos encargos, não podendo os mesmos exceder, em cada ano económico, os montantes nela mencionados, os quais abrangem o período de 2021 a 2038. realizado, nos termos da lei, o procedimento «concurso público para o fornecimento de autocarros elétricos, estações de carregamento de baterias e respetivos serviços de manutenção» e após análise e avaliação das propostas apresentadas, o conselho de administração da metro-mondego, s. a., decidiu, em 7 de março de 2022, pela exclusão de todas as propostas e consequente extinção do procedimento. considerando o que antecede, e ainda que se mantenha o valor global de despesa já aprovado, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais previstos na resolução do conselho de ministros n.º 56/2021, de 14 de maio. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 28 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 2 a 4 da resolução do conselho de ministros n.º 56/2021, de 14 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «2 - [...] a) [...] b) 2022 - (euro) 1 605 000; c) 2023 - (euro) 5 835 000; d) 2024 - (euro) 320 000. 3 - [...] a) 2022 - (euro) 660 000; b) 2023 - (euro) 4 767 000; c) 2024 - (euro) 31 033 000; d) 2025 - (euro) 4 385 000. 4 - [...] a) 2023 - (euro) 70 460; b) [...] c) [...] d) 2039 - (euro) 433 290.» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de março de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115178789.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 34-a/2022 sumário: prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença covid-19. não obstante a trajetória da evolução da situação epidemiológica vivida em portugal na sequência da pandemia da doença covid-19, a qual tem denotado uma evolução positiva nas últimas semanas, considera-se prudente proceder à renovação da declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental. considerando o exposto, é renovada a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 18 de abril de 2022, mantendo-se em vigor todas as regras fixadas pela resolução do conselho de ministros n.º 25-a/2022, de 18 de fevereiro, na sua redação atual. assim: nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, do artigo 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das bases 34 e 35 da lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 25-a/2022, de 18 de fevereiro, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «1 - declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença covid-19, até às 23:59 h do dia 18 de abril de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental.» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 23 de março de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115168833.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 34/2022 sumário: autoriza a metro do porto, s. a., a realizar a despesa relativa aos investimentos do plano de recuperação e resiliência. em julho de 2021, o conselho da união europeia aprovou o plano de recuperação e resiliência de portugal (prr), o qual prevê, no âmbito da componente c15 - mobilidade sustentável, o desenvolvimento de projetos para a melhoria dos sistemas de transporte coletivo, que promovam a utilização crescente do transporte público com a consequente redução da dependência do transporte individual rodoviário, contribuindo para a descarbonização do setor dos transportes e para a recuperação dos efeitos económicos e sociais resultantes da crise pandémica, em particular ao nível do emprego. integram os investimentos previstos no prr a expansão da rede de metro do porto - casa da música-santo ovídio (tc-c15-i02) e a linha brt boavista - império (tc-c15-i04), ambos da responsabilidade da metro do porto, s. a., e com valores de investimento de, respetivamente, (euro) 299 000 000,00 e de (euro) 66 000 000,00. a expansão da rede de metro do porto - casa da música-santo ovídio, permitirá alargar a cobertura territorial do sistema de metro na área metropolitana do porto e reduzir os problemas de congestionamento do eixo porto - vila nova de gaia, com a construção de uma nova linha com uma extensão de 6,74 km em via dupla. a linha brt boavista - império, consiste numa nova linha de transporte público em sítio próprio, com aproximadamente 3,8 km de extensão, que estabelecerá a ligação entre a praça do império e a praça mouzinho de albuquerque (rotunda da boavista), onde será garantida a articulação com a rede do metro do porto, servindo uma zona urbana consolidada da cidade do porto, com um elevado potencial, permitindo ganhos significativos de aumento de passageiros para o sistema de transportes coletivos do porto. este investimento inclui a aquisição de material circulante indispensável à operação desta nova linha. na sequência da contratualização com a estrutura de missão recuperar portugal dos dois projetos da metro do porto, s. a., previstos no prr, e tratando-se de investimentos que envolvem contratos de valor significativo, a competência para autorização da despesa e assunção dos encargos plurianuais, em função do seu valor global, cabe ao conselho de ministros, pelo que importa obter a necessária autorização. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a metro do porto, s. a., na qualidade de beneficiário direto, a realizar as despesas com os encargos relativos aos investimentos do plano de recuperação e resiliência (prr), tc-c15-i02 - expansão da rede de metro do porto - casa da música-santo ovídio e tc-c15-i04 - linha brt boavista - império, até ao montante global de, respetivamente, (euro) 299 000 000,00 e de (euro) 66 000 000,00, montantes aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos financeiros referidos no número anterior, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2021 - (euro) 6 100 000,00; b) em 2022 - (euro) 37 300 000,00; c) em 2023 - (euro) 105 300 000,00; d) em 2024 - (euro) 98 700 000,00; e) em 2025 - (euro) 117 600 000,00. 3 - estabelecer que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros referidos no n.º 1 são assegurados por verbas do prr inscritas e a inscrever no orçamento de projetos da metro do porto, s. a., no âmbito da componente c15 - mobilidade sustentável, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do ambiente, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 17 de março de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115142872.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar a despesa relativa aos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 33/2022 sumário: procede à reprogramação da autorização da despesa relativa ao plano de renovação da frota da transtejo, s. a. através da resolução do conselho de ministros n.º 11/2019, de 18 de janeiro, foi autorizada a despesa relativa ao plano de renovação da frota da transtejo, s. a. (plano), até ao montante global de (euro) 57 000 000, referentes à aquisição de 10 navios, e de até (euro) 32 946 000, referentes à respetiva manutenção no período de 2020 a 2035, valores aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. acontece que a maturidade de desenvolvimento do plano, a modificação de circunstâncias decorrente das evoluções tecnológicas e o alongamento dos prazos, em virtude de todas as vicissitudes que marcaram o ano de 2020 e o início de 2021, justificaram a aprovação da resolução do conselho de ministros n.º 45-a/2021, de 28 de abril, através da qual foi autorizado o reescalonamento dos encargos plurianuais da despesa relativa ao plano até ao montante global de investimento de (euro) 61 145 497, e de até (euro) 28 800 505 referentes à respetiva manutenção no período de 2022 a 2036, valores aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. o plano inclui a aquisição de 10 novos navios, a aquisição e construção dos postos de carregamento e a respetiva manutenção dos navios e postos no período de 2022 a 2036. entretanto, no âmbito dos procedimentos concursais levados a cabo pela transtejo, s. a., para a aquisição e construção dos postos de carregamento, verificou-se terem sido apresentadas apenas candidaturas acima do preço-base, em virtude das características de inovação específicas deste projeto e dos impactes que a pandemia da doença covid-19 teve no fornecimento de matérias-primas no mercado internacional. o interesse público e a urgência da concretização do plano requerem que a empresa lance, de imediato, um novo concurso público para a aquisição e construção dos postos de carregamento ao abrigo da despesa autorizada, por forma a não comprometer o prazo final para a conclusão do plano. tendo em conta a aceleração da execução na fase final do atual período de programação e a disponibilidade financeira do «programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos», é possível prever o aumento da comparticipação deste programa operacional. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 2 a 4 da resolução do conselho de ministros n.º 11/2019, de 18 de janeiro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «2 - autorizar a transtejo, s. a., a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa necessária à concretização do plano referido no número anterior, até ao montante global de (euro) 70 545 497, referentes à componente de investimento, e de até (euro) 28 800 505, referentes à componente de manutenção, valores aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - ... a) ... i) ... ii) ... iii) ... iv) ... v) em 2023: (euro) 20 244 277; vi) em 2024: (euro) 6 455 801; b) ... 4 - ... a) transferências orçamentais provenientes do fundo ambiental, reconhecendo-se, nos termos da lei, estar em causa uma intervenção de especial relevância, até ao montante global de (euro) 55 954 856, repartidas da seguinte forma: i) ... ii) ... iii) em 2023: (euro) 14 858 918; iv) em 2024: (euro) 6 350 260; b) verbas financiadas por fundos europeus no âmbito do poseur, no montante global mínimo de (euro) 12 210 576, repartidas da seguinte forma: i) ... ii) ... iii) em 2023: (euro) 4 338 548; c) ... d) ...» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 17 de março de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115142831.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação da autorização da despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 32/2022 sumário: autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota porto santo-funchal-porto santo. pela resolução do conselho de ministros n.º 35/2017, de 3 de março, foi autorizada a realização da despesa, no montante máximo de (euro) 5 577 900,00, isento de iva, relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota porto santo/funchal/porto santo, pelo período de três anos, bem como determinada a distribuição plurianual dos encargos correspondentes. em paralelo, foi ainda determinado o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, para a seleção da transportadora aérea que viesse a prestar os pretendidos serviços aéreos. a referida resolução veio a ser objeto de alteração através da resolução do conselho de ministros n.º 87/2018, de 9 de julho, e da resolução do conselho de ministros n.º 26/2019, de 6 de fevereiro, por não ter sido possível finalizar o procedimento pré-contratual no prazo inicialmente previsto, de modo a adequar a distribuição plurianual dos encargos ao início da produção dos efeitos decorrentes do contrato a celebrar. em 12 de fevereiro de 2019 foi celebrado, entre o estado português e a sociedade binter canarias, s. a., o contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota porto santo/funchal/porto santo, pelo período de três anos, com início em 24 de abril de 2019 e termo em 23 de abril de 2022. com vista a garantir a continuidade da prestação do serviço aéreo na rota que serve a região autónoma da madeira, pela resolução do conselho de ministros n.º 165/2021, de 10 de dezembro, foi, entretanto, autorizada a realização da despesa referente à nova concessão, no montante máximo de (euro) 5 557 900,00, isento de iva, bem como determinada a distribuição plurianual dos encargos correspondentes. em paralelo, foi ainda determinado o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da referida concessão. contudo, atendendo à proximidade do termo do contrato de concessão em vigor e encontrando-se ainda em curso as diligências inerentes ao referido procedimento pré-contratual, em conformidade, nomeadamente, com as regras comunitárias previstas no regulamento (ce) n.º 1008/2008, do parlamento europeu e do conselho, de 24 de setembro de 2008, na sua redação atual, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na comunidade, torna-se necessário proceder a uma prorrogação do período de vigência do contrato de concessão em vigor, por seis meses, de 24 de abril até 23 de outubro de 2022, prazo este que se estima como suficiente para a formalização do novo contrato de concessão, incluindo o processo de submissão a fiscalização prévia junto do tribunal de contas. pelo exposto, a presente resolução autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão, delegando no membro do governo responsável pela área das infraestruturas e da habitação a competência para a prática de todos os atos a realizar nesse âmbito, incluindo, designadamente, a outorga, em nome do estado português, da adenda ao referido contrato e respetiva submissão a fiscalização prévia junto do tribunal de contas. assim: nos termos do n.º 10 do artigo 16.º e do artigo 17.º do regulamento (ce) n.º 1008/2008, do parlamento europeu e do conselho, de 24 de setembro de 2008, na sua redação atual, do artigo 15.º do decreto-lei n.º 138/99, de 23 de abril, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 31.º, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa, no montante máximo de (euro) 867 306,67, isento de iva, relativa à prorrogação, por seis meses, do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota porto santo/funchal/porto santo, celebrado entre o estado português e a sociedade binter canarias, s. a., e com termo em 23 de abril de 2022. 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da direção-geral do tesouro e finanças. 3 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das infraestruturas e da habitação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da prorrogação referida no n.º 1. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 17 de março de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115142726.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 30/2022 sumário: autoriza a realização da despesa com os contratos de comparticipação celebrados entre o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., e o município de oeiras, no âmbito do plano de recuperação e resiliência. a pandemia da doença covid-19 originou uma situação de saúde pública, com grandes impactos a nível social e económico, a que tem sido necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. a união europeia, reconhecendo a severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado por next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. com efeito, os estados-membros comprometeram-se a garantir um futuro conjunto, por forma a mitigar os efeitos que decorreriam de uma capacidade de resposta assimétrica entre estados-membros. neste contexto é determinante a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr), para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência, tendo sido já aprovado o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, através de subvenções a fundo perdido (que não incluem a despesa relativa ao iva), bem como as disposições necessárias e os respetivos procedimentos e competências. na sequência da publicitação do aviso n.º 1-re-c02-i01/2021, investimento re-c02-i01 - programa de apoio ao acesso à habitação, da componente 02 - habitação, foi submetida pelo município de oeiras uma candidatura, com vista à construção de 64 fogos sitos no loteamento «alto da montanha»; em carnaxide, oeiras, a qual foi aprovada pelo instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., por cumprir os respetivos requisitos, sendo necessário assegurar a autorização da despesa e a assunção dos encargos plurianuais, a qual, em função do seu valor global, recai na competência do conselho de ministros, nos termos estabelecidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. assim: nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., na qualidade de beneficiário intermediário, a realizar a despesa com os encargos relativos aos contratos de comparticipação 2022.11.0010.3.00.5, celebrados com o município de oeiras, na qualidade de beneficiário final, até ao montante de (euro) 12 178 590,67, com o iva incluído à taxa legal em vigor, ao abrigo da medida i01: programa de apoio ao acesso à habitação e do aviso n.º 1-re-co2-i01/2021, investimento re-c02-i01 - programa de apoio ao acesso à habitação, componente 02 - habitação, do plano de recuperação e resiliência (prr). 2 - estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de financiamento no âmbito do prr, referidos no número anterior, não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes valores: a) em 2022 - (euro) 4 871 436,27; b) em 2023 - (euro) 5 845 723,52; c) em 2024 - (euro) 1 461 430,88. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do prr. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 10 de março de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 115128421.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com os contratos de comparticipação celebrados entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e o município de Oeiras, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 29-f/2022 sumário: prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença covid-19. a situação epidemiológica causada pela pandemia da doença covid-19 tem mantido a sua evolução positiva nas últimas semanas. porém, continua a justificar-se que seja renovada a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental até ao dia 30 de março de 2022, na medida em que os critérios epidemiológicos definidos no n.º 11 da resolução do conselho de ministros n.º 25-a/2022, de 18 de fevereiro, na sua redação atual, ainda não foram atingidos. face ao exposto, renova-se a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 30 de março de 2022, mantendo-se em vigor todas as regras fixadas pela resolução do conselho de ministros n.º 25-a/2022, de 18 de fevereiro, na sua redação atual. assim: nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, do artigo 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das bases 34 e 35 da lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 25-a/2022, de 18 de fevereiro, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «1 - declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença covid-19, até às 23:59 h do dia 30 de março de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental.» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia 23 de março de 2022. presidência do conselho de ministros, 17 de março de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115142653.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 29-e/2022 sumário: cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem. a recente escalada dos preços dos combustíveis e do líquido de controlo de emissões poluentes (adblue), a par dos efeitos da pandemia da doença covid-19 que ainda se fazem sentir, traduz-se em dificuldades acrescidas para a recuperação económica do setor e para a manutenção dos serviços essenciais de transporte de mercadorias por conta de outrem. considerando o papel fundamental do transporte de mercadorias por conta de outrem, importa assegurar um mecanismo que minimize o efeito do aumento conjuntural dos preços de combustível e do adblue. neste contexto, o governo reconhece que circunstâncias excecionais decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis e do adblue exigem a aplicação urgente de medidas extraordinárias com vista a salvaguardar o importante papel do transporte de mercadorias por conta de outrem, legitimando uma intervenção de especial relevância que se traduz num apoio às empresas que operam no setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem. o apoio a conferir abrange veículos de transporte de mercadorias por conta de outrem licenciados pelo instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. o apoio a conferir é pago de uma só vez, em 2022, correspondendo a um valor de combustível e a um valor de adblue, por cada veículo de transporte de mercadorias por conta de outrem, nos termos definidos nos anexos i e ii à presente resolução, e por referência ao período entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de março de 2022. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - criar um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível e do adblue no setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem. 2 - estabelecer que o apoio a conferir é pago de uma só vez e corresponde aos montantes definidos nos anexos i e ii à presente resolução e da qual fazem parte integrante. 3 - determinar que o apoio referido no número anterior é conferido a operadores de veículos que utilizem combustíveis fósseis, que comprovadamente tenham a inspeção periódica obrigatória válida e que estejam licenciados pelo instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. (imt, i. p.), para o transporte de mercadorias por conta de outrem, tendo por referência o período entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de março de 2022. 4 - determinar que, para efeitos da presente resolução, se consideram equiparados a veículos de transporte de mercadorias por conta de outrem os veículos pronto-socorro que utilizem combustíveis fósseis, que comprovadamente tenham a inspeção periódica obrigatória válida e que tenham cumprido a comunicação prévia ao imt, i. p. 5 - estabelecer que os encargos previstos na presente resolução não podem exceder o montante de (euro) 45 900 000,00. 6 - determinar que o apoio previsto na presente resolução é suportado pelos saldos de gerência do imt, i. p., sendo pago em 2022, mediante a verificação das condições estabelecidas nos n.os 2 e 3. 7 - estabelecer que o acesso ao apoio previsto na presente resolução depende do preenchimento, até 30 de abril de 2022, pelos operadores dos veículos abrangidos, de formulário de inscrição a disponibilizar pelo imt, i. p., no seu sítio na internet e da submissão da informação necessária à operacionalização do apoio. 8 - determinar que o pagamento do apoio previsto na presente resolução depende de validação e decisão sobre a elegibilidade da informação fornecida pelos operadores por parte do imt, i. p. 9 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de março de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i (a que se refere o n.º 2) combustível (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 2) líquido de controlo de emissões poluentes (adblue) (ver documento original) 115136254.", "role": "user" }, { "content": "Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 29-d/2022 sumário: amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país. a guerra na ucrânia deu origem a uma movimentação da população civil em busca de proteção em vários países europeus, a qual tem vindo a agravar-se de forma significativa. portugal aprovou, ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, a resolução do conselho de ministros n.º 29-a/2022, de 1 de março, que estabeleceu os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da ucrânia, tendo como destinatários os cidadãos nacionais da ucrânia e seus familiares, provenientes do seu país de origem, não podendo ali voltar, em consequência da situação de guerra, assim como os cidadãos de outras nacionalidades parentes, afins, cônjuges ou unidos de facto de cidadãos de nacionalidade ucraniana. o conselho da união europeia, entretanto, aprovou a decisão de execução (ue) 2022/382, de 4 de março de 2022, na qual declarou, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da diretiva 2001/55/ce, do conselho, de 20 de julho de 2001, a existência de um afluxo massivo, para a união europeia, de pessoas que tiveram que abandonar a ucrânia em consequência do conflito armado. com efeito, a referida decisão de execução do conselho aplica-se a nacionais ucranianos residentes na ucrânia antes de 24 de fevereiro de 2022, assim como a apátridas e nacionais de países terceiros que não a ucrânia que beneficiavam de proteção internacional ou proteção nacional equivalente na ucrânia antes de 24 de fevereiro de 2022, e respetivos familiares. considerando a natureza urgente da situação de conflito armado na ucrânia, portugal tomou a iniciativa de conceder proteção temporária a pessoas deslocadas, num momento anterior à aprovação, pelo conselho da união europeia, da decisão de execução (ue) 2022/382, de 4 de março de 2022, importando, agora, proceder ao ajustamento do âmbito de aplicação da resolução do conselho de ministros n.º 29-a/2022, de 1 de março, na decorrência desta decisão. aproveita-se, ainda, para proceder à constituição da comissão interministerial que coordena as ações decorrentes da aplicação do regime de proteção temporária. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 29-a/2022, de 1 de março, com a seguinte redação: «1 - conceder proteção temporária, com a atribuição automática de autorização de residência, pelo período de um ano, com possibilidade de prorrogação do respetivo título de residência, nos termos do artigo 7.º da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, aos cidadãos nacionais da ucrânia e aos cidadãos estrangeiros de outras nacionalidades ou apátridas beneficiários de proteção internacional na ucrânia, provenientes desse país, não podendo ali voltar, em consequência da situação de guerra que aí ocorre. 2 - determinar que beneficiam igualmente desta proteção temporária os cidadãos estrangeiros de outras nacionalidades ou apátridas que se encontrem nas circunstâncias do número anterior e que comprovem ser familiares, designadamente parentes, afins, cônjuges ou unidos de facto dos cidadãos referidos no número anterior, ou que comprovem ser residentes permanentes na ucrânia, ou tenham uma autorização de residência temporária, ou beneficiem de um visto de longa duração destinado à obtenção deste tipo de autorização e cujo regresso seguro e duradouro ao seu país de origem não seja possível. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - (revogado.) 15 - determinar a constituição da comissão interministerial prevista no artigo 5.º da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, presidida conjuntamente pelos membros do governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações e da administração interna e composta por representantes das áreas governativas da economia e da transição digital, dos negócios estrangeiros, da justiça e do trabalho, solidariedade e segurança social, podendo ainda participar nas reuniões da comissão interministerial, em função da matéria, representantes de outras áreas governativas, mediante convocatória dos membros do governo que presidem. 16 - (anterior n.º 15.) 17 - (anterior n.º 16.)» 2 - revogar o n.º 14 da resolução do conselho de ministros n.º 29-a/2022, de 1 de março. 3 - determinar que a presente resolução entra em vigor na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 10 de março de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 115109679.", "role": "user" }, { "content": "Amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 29-c/2022 sumário: prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença covid-19. conforme estabelecido pela resolução do conselho de ministros n.º 25-a/2022, de 18 de fevereiro, foram fixados como critérios epidemiológicos de gestão da pandemia da doença covid-19, designadamente, os indicadores relativos à mortalidade e ao número de camas em unidades de cuidados intensivos (uci) ocupadas por pessoas infetadas por sars-cov-2. nomeadamente, estabeleceu-se como critérios o número de mortos a 14 dias por 1 000 000 de habitantes ser inferior a 20 e o número de camas em uci ocupadas por pessoas infetadas por sars-cov-2 ser inferior a 170. não obstante a situação epidemiológica causada pela pandemia da doença covid-19 ter mantido a sua evolução positiva desde a entrada em vigor daquela resolução do conselho de ministros - ao nível de número de novos casos diários de infeção por sars-cov-2, bem como no que concerne ao número de cidadãos internados, incluindo em cuidados intensivos - , a situação atual exige ainda que seja renovada a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental por um período adicional de 15 dias. face ao exposto, renova-se a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 22 de março de 2022, mantendo-se em vigor todas as regras fixadas pela resolução do conselho de ministros n.º 25-a/2022, de 18 de fevereiro. assim: nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, do artigo 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das bases 34 e 35 da lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 25-a/2022, de 18 de fevereiro, o qual passa a ter a seguinte redação: «1 - declarar, na sequência da situação epidemiológica da doença covid-19, até às 23:59 h do dia 22 de março de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental.» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia 8 de março de 2022. presidência do conselho de ministros, 3 de março de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115093398.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 29/2022 sumário: propõe ao conselho da união europeia dois membros efetivos e cinco suplentes do comité das regiões, para o quinquénio em curso. os membros do comité das regiões da união europeia e os respetivos suplentes, nos termos do artigo 300.º do tratado sobre o funcionamento da união europeia (tfue), são representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo titulares de um mandato eleitoral, a nível regional ou local, ou pessoas politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. nos termos do terceiro parágrafo do artigo 305.º do tfue., os mandatos dos membros do comité das regiões da união europeia, cessam designadamente pelo termo do mandato em virtude do qual são nomeados. tendo cessado os mandatos de fernando medina maciel almeida correia como presidente da câmara municipal de lisboa; josé maria da cunha costa, como presidente da câmara municipal de viana do castelo; luís manuel santos correia, como presidente da câmara municipal de castelo branco; paulo jorge frazão batista dos santos, como presidente da câmara municipal da batalha; rui miguel da silva andré, como presidente da câmara municipal de monchique, na sequência do resultado das eleições autárquicas que ocorreram no dia 26 de setembro de 2021, cessaram igualmente os seus mandatos como membros efetivos e suplentes naquele comité. tendo ainda cessado o mandato de pedro miguel amaro de bettencourt calado enquanto vice-presidente do governo regional e dos assuntos parlamentares do governo regional da região autónoma da madeira cessa igualmente o seu mandato como membro suplente naquele comité. considerando as anteriores propostas aprovadas pelas resoluções do conselho de ministros n.os 192/2019, de 16 de dezembro, 104-a/2020, de 27 de novembro, e 10/2021, de 10 de fevereiro, importa agora propor nova nomeação que assegure aquela representatividade, sendo que no que concerne a luís miguel correia antunes, que foi reeleito nas referidas eleições autárquicas presidente da câmara da lousã, propõe-se que passe de membro suplente para membro efetivo daquele comité. foram ouvidos os órgãos de governo próprio da região autónoma da madeira e a associação nacional de municípios portugueses. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - propor ao conselho da união europeia a nomeação como membros efetivos do comité das regiões da união europeia de: a) luís miguel correia antunes, presidente da câmara municipal da lousã; b) josé manuel pereira ribeiro, presidente da câmara municipal de valongo. 2 - propor ao conselho da união europeia a nomeação como membros suplentes do comité das regiões da união europeia de: a) rogério andrade gouveia, secretário regional das finanças do governo da região autónoma da madeira; b) gonçalo nuno bértolo gordalina lopes, presidente da câmara municipal de leiria; c) luís carlos piteira dias, presidente da câmara municipal de vendas novas; d) pedro alexandre antunes faustino pimpão dos santos, presidente da câmara municipal de pombal; e) rogério conceição bacalhau coelho, presidente da câmara municipal de faro. 3 - publicar, em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a lista atualizada de membros efetivos e suplentes propostos ao conselho da união europeia. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 17 de fevereiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. anexo (a que se refere o n.º 3) lista de membros efetivos e suplentes do comité das regiões da união europeia propostos ao conselho da união europeia 1 - membros efetivos: a) josé manuel cabral dias bolieiro, presidente do governo regional dos açores; b) miguel filipe machado de albuquerque, presidente do governo regional da madeira; c) vasco ilídio alves cordeiro, deputado na assembleia legislativa da região autónoma dos açores; d) aires henrique do couto pereira, presidente da câmara municipal da póvoa de varzim; e) basílio adolfo de mendonça horta da frança, presidente da câmara municipal de sintra; f) luís miguel correia antunes, presidente da câmara municipal da lousã; g) hélder antónio guerra de sousa silva, presidente da câmara municipal de mafra; h) isilda maria prazeres dos santos varges gomes, presidente da câmara municipal de portimão; i) josé agostinho ribau esteves, presidente da câmara municipal de aveiro; j) josé manuel pereira ribeiro, presidente da câmara municipal de valongo; k) luís miguel da silva mendonça alves, presidente da câmara municipal de caminha; l) ricardo bruno antunes machado rio, presidente da câmara municipal de braga. 2 - membros suplentes: a) pedro chaves de faria e castro, subsecretário regional da presidência do governo regional dos açores; b) rogério andrade gouveia, secretário regional das finanças do governo da região autónoma da madeira; c) anabela gaspar de freitas, presidente da câmara municipal de tomar; d) carlos andré teles paulo de carvalho, presidente da câmara municipal de tabuaço; e) carlos silva santiago, presidente da câmara municipal de sernancelhe; f) gonçalo nuno bértolo gordalina lopes, presidente da câmara municipal de leiria; g) rogério conceição bacalhau coelho, presidente da câmara municipal de faro; h) nuno josé gonçalves mascarenhas, presidente da câmara municipal de sines; i) luís carlos piteira dias, presidente da câmara municipal de vendas novas; j) pedro miguel césar ribeiro, presidente da câmara municipal de almeirim; k) pedro alexandre antunes faustino pimpão dos santos, presidente da câmara municipal de pombal; l) vítor manuel martins guerreiro, presidente da câmara municipal de são brás de alportel. 115064253.", "role": "user" }, { "content": "Propõe ao Conselho da União Europeia dois membros efetivos e cinco suplentes do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 28/2022 sumário: autoriza a realização da despesa para execução de projetos de instalação e beneficiação da rede primária de faixas de gestão de combustível. a proteção da floresta constitui um objetivo estratégico para o país, inscrito na lei n.º 33/96, de 17 de agosto, na sua redação atual, que aprova as bases da política florestal, em torno do qual se erigiu a estratégia nacional para as florestas, aprovada através da resolução do conselho de ministros n.º 6-b/2015, de 4 de fevereiro. portugal é um dos países do mundo com menor percentagem de florestas públicas, constituindo estas apenas cerca de 3 % dos territórios florestais do continente. encontram-se maioritariamente submetidas ao regime florestal, assumindo-se as mesmas como uma importante reserva estratégica de longo prazo numa ótica de interesse público para a prossecução das políticas florestal, da biodiversidade e da conservação da natureza. com vista a valorizar este ativo nacional, bem como a torná-lo mais resiliente aos incêndios rurais, a resolução do conselho de ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro, aprovou a visão, os objetivos e as medidas de concretização do sistema de gestão integrada de fogos rurais (sgifr), e foi aprovado o plano nacional de gestão integrada de fogos rurais, através da resolução do conselho de ministros n.º 45-a/2020, de 16 de junho. no sentido de implementar o sgifr, através de um adequado regime jurídico, foi aprovado o decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabeleceu o sgifr no território continental e definiu as suas regras de funcionamento. no âmbito do sgifr, o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), é responsável por assegurar a execução da rede primária de faixas de gestão de combustível (rpfgc), além de outras ações de valorização e de gestão de combustível rural. a componente 8 do plano de recuperação e resiliência (prr), dedicada às florestas, tem como objetivo desenvolver uma resposta estrutural na prevenção e combate de incêndios rurais capaz de proteger portugal de incêndios rurais graves num contexto de alterações climáticas e com impacto duradouro ao nível da resiliência, sustentabilidade e coesão territorial. pretende-se que a rpfgc funcione como um elemento estruturante da paisagem rural, planeado e desenhado a uma escala regional, a fim de desempenhar um conjunto de funções na defesa de pessoas, animais, bens e do território florestal: i) função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo; ii) função de redução dos efeitos da passagem de incêndios, protegendo de forma passiva vias de comunicação, infraestruturas e equipamentos sociais, zonas edificadas e povoamentos florestais de valor especial; e iii) função de isolamento de potenciais focos de ignição de incêndios. neste âmbito, é fundamental que o governo, através de um plano plurianual, dê continuidade à execução e beneficiação da rpfgc, assente em faixas de interrupção de combustível, com vista a uma efetiva infraestruturação dos territórios florestais. assim, o investimento re-c08-i03 da referida componente 8 do prr, com uma dotação de (euro) 120 000 000,00, deverá impulsionar de forma determinante este objetivo, sendo necessário dotar o icnf, i. p., das condições necessárias para o cumprimento dos marcos e metas definidos para este investimento. estas medidas são coerentes com a linha de ação que tem sido seguida pelo governo, no sentido da valorização da floresta e da sua gestão ativa bem como do desenvolvimento económico e social dos territórios rurais, procurando igualmente assegurar o mais atempadamente possível a proteção das populações e o valor fundamental da vida humana. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, dos artigos 109.º e 110.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), a realizar despesa, no montante máximo de (euro) 47 700 000,00 incluindo o valor do iva à taxa legal em vigor, para execução de projetos de instalação e beneficiação da rede primária de faixas de gestão de combustível. 2 - estabelecer que os encargos financeiros a que se refere o número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) em 2022: (euro) 7 155 000,00; b) em 2023: (euro) 14 310 000,00; c) em 2024: (euro) 14 310 000,00; d) em 2025: (euro) 11 925 000,00. 3 - determinar que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de investimento do icnf, i. p., sendo exclusivamente financiados por montantes provenientes do plano de recuperação e resiliência, no âmbito da componente c8 - florestas. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das florestas, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 24 de fevereiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 115064148.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa para execução de projetos de instalação e beneficiação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 27/2022 sumário: autoriza a secretaria-geral da administração interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços postais. através do decreto do presidente da república n.º 91/2021, de 5 de dezembro, foi dissolvida a assembleia da república e fixado o dia 30 de janeiro de 2022 para a eleição antecipada dos deputados à assembleia da república. na sequência da supramencionada eleição, através do acórdão n.º 133/2022, de 15 de fevereiro de 2022, o tribunal constitucional determinou a repetição dos atos eleitorais nas assembleias de voto correspondentes ao círculo eleitoral da europa. nos termos do comunicado da comissão nacional de eleições de 16 de fevereiro de 2022, aprovado em reunião plenária extraordinária, a votação presencial terá lugar nos próximos dias 12 e 13 de março e os votos por via postal serão considerados, se recebidos, até 23 de março. para dar cumprimento ao determinado, verifica-se a urgente necessidade de proceder à contratação de serviços postais conducentes à expedição de mailing e retorno dos boletins de voto, com uma despesa prevista de (euro) 4 621 252,67, isento de iva, sendo que os mencionados serviços postais se enquadram no âmbito do serviço postal universal. para dar cumprimento aos prazos suprarreferidos, é imprescindível que a ctt - correios de portugal, s. a., proceda à expedição de 925 947 boletins de voto, com a maior brevidade possível, tendo em atenção a data do ato eleitoral e o mapa calendário das operações eleitorais definido pela comissão nacional de eleições. a contratação dos referidos serviços é enquadrável no regime da contratação excluída. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º, 46.º e 164.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 5.º e 5.º-b do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência pela secretaria-geral da administração interna (sgmai), relacionada com a repetição da votação do círculo eleitoral da europa, para as eleições legislativas 2022, até ao montante máximo de (euro) 4 621 252,67, isento de iva nos termos da legislação em vigor. 2 - autorizar a aquisição dos serviços referidos no número anterior, por recurso à contratação excluída, a ctt - correios de portugal, s. a., ao abrigo do contrato de concessão do serviço postal universal. 3 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas no orçamento da sgmai. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - ratificar quaisquer atos, indispensáveis à atempada execução dos serviços, que tenham sido praticados. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 24 de fevereiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 115063735.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços postais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 25/2022 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do programa de investimentos na área da saúde. pela resolução do conselho de ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, alterada pelas resoluções do conselho de ministros n.os 1-a/2020, de 9 de janeiro, 46/2021, de 3 de maio, e 83/2021, de 30 de junho, foi aprovado o programa de investimentos na área da saúde (pias), que contempla, entre outros, o investimento na construção de um novo edifício para o serviço de urgência do hospital de s. bernardo, do centro hospitalar de setúbal, e. p. e. nesse contexto, através da referida resolução, foi autorizada a realização de despesa pelo centro hospitalar de setúbal, e. p. e., bem como a assunção dos compromissos plurianuais inerentes para o período 2021 a 2023, no montante de (euro) 17 163 291,82, incluindo iva à taxa legal em vigor. na sequência dessa autorização, foi desenvolvido o procedimento de contratação na forma de concurso público com publicitação internacional, que resultou na não adjudicação da empreitada, uma vez que todos os concorrentes se apresentaram com valores acima do preço contratual base fixado. atendendo a esta circunstância, verifica-se a necessidade de um novo ajustamento da execução orçamental inicialmente prevista na resolução do conselho de ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, e a revisão do montante inicial do referido encargo, por forma a permitir a sua concretização. considerando que se mantém o propósito da execução dos investimentos abrangidos pelo pias, como forma de reforço da capacidade do serviço nacional de saúde, pela presente resolução autoriza-se a revisão do investimento e encargo com a construção de um novo edifício para o serviço de urgência do hospital de s. bernardo, do centro hospitalar de setúbal, e. p. e., bem como o inerente reescalonamento plurianual. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 3 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «1 - aprovar o programa de investimentos na área da saúde, doravante pias, no montante total de (euro) 101 079 006,63, incluindo iva à taxa legal em vigor, que compreende: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) construção de um novo edifício para o serviço de urgência do hospital de s. bernardo, do centro hospitalar de setúbal, e. p. e., no montante de (euro) 27 504 030,00, incluindo iva à taxa legal em vigor; j) [...] k) [...] 3 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) em 2022: (euro) 9 626 410,50; ii) em 2023: (euro) 16 502 418,00; iii) em 2024: (euro) 1 375 201,50; i) [...] j) [...] 4 - [...] a) transferências orçamentais provenientes do orçamento do estado, no montante de (euro) 78 188 656,88, repartidas da seguinte forma: i) [...] ii) [...] iii) em 2021: (euro) 13 779 035,64; iv) em 2022: (euro) 27 005 037,50; v) em 2023: (euro) 22 999 874,36; vi) em 2024: (euro) 3 356 336,50; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...]» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 3 de fevereiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114999025.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 24/2022 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela guarda nacional republicana de um coastal patrol vessel e de três coastal patrol boats. no âmbito do controlo fronteiriço, a unidade de controlo costeiro da guarda nacional republicana (ucc-gnr) é responsável pelo cumprimento da missão da guarda nacional republicana (gnr) em toda a extensão da costa e no mar territorial. esta unidade especializada tem competências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das regiões autónomas. compete também à ucc-gnr alojar e operar o centro nacional de coordenação do european border surveillance system (eurosur), assim como a incumbência de gerir e operar o sistema integrado de vigilância, comando e controlo, que se encontra distribuído ao longo da orla marítima. o recorte costeiro e certas áreas sensíveis determinam a extrema necessidade de reforço de observação em embarcações próprias para o patrulhamento marítimo. a aquisição de meios que permitam operar, de forma suplementar, nas circunstâncias referidas, amplia a capacidade de vigilância e deteção, potenciando mais e melhor controlo das atividades de vigilância da fronteira externa. a aprovação do fundo para a segurança interna (fsi), visando a aquisição de equipamento a empenhar em missões da agência europeia da guarda de fronteira e costeira (frontex), determinou à ucc-gnr um conjunto de ações específicas tendo em vista a aquisição de embarcação para patrulhamento costeiro. nesse sentido, a gnr foi autorizada a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de uma embarcação coastal patrol vessel e três embarcações coastal patrol boats através da resolução do conselho de ministros n.º 169/2018, de 11 de dezembro, e ao abrigo do projeto cofinanciado pelo fsi «pt/2018/fsi/306 - aquisição de embarcações (ações específicas)». face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira e material relativamente às três embarcações coastal patrol boats, de acordo com o escalonamento da despesa previsto e constante na resolução do conselho de ministros n.º 169/2018, de 11 de dezembro, na sua redação atual, torna-se necessário proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 a 4 da resolução do conselho de ministros n.º 169/2018, de 11 de dezembro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de um coastal patrol vessel e de três coastal patrol boats, para guarnecer os meios navais da unidade de controlo costeiro da guarda nacional republicana (ucc-gnr), para os anos de 2020, 2021 e 2022, até ao montante global máximo de (euro) 8 699 000,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - [...] a) [...] b) 2021 - (euro) 948 725,00; c) 2022 - (euro) 450 000,00. 3 - [...] a) [...] b) 2021 - (euro) 2 846 175,00; c) 2022 - (euro) 1 350 000,00. 4 - determinar que as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar no ano que lhe antecede.» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 3 de fevereiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114998645.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 23/2022 sumário: autoriza o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., a adquirir embarcações semirrígidas no âmbito do projeto de cooperação «support to west africa integrated maritime strategy (swaims)». a união europeia celebrou uma convenção de financiamento com a comunidade económica dos estados da áfrica ocidental (cedeao), visando o financiamento do projeto «support to west africa integrated maritime strategy (swaims)». este projeto é financiado pelo 11.º fundo europeu para o desenvolvimento (fed), no valor total de (euro) 29 000 000,00, e tem por objetivo apoiar a operacionalização da estratégia de segurança marítima da cedeao e melhorar o contexto de segurança marítima no golfo da guiné, através de uma abordagem combinada entre atividades de âmbito legal, técnico e operacional a implementar nesta região. a gestão da componente do swaims «operational response and management of the rule of law at sea» foi delegada no camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. (camões, i. p.), através da assinatura do acordo de contribuição fed/2020/417-035, sendo executada com a parceria da marinha portuguesa e da autoridade marítima nacional. para cumprir os objetivos do projeto, o camões, i. p., pretende adquirir 30 embarcações semirrígidas (rhibs/rbbs - rigid-hulled inflatable boats/rigid buoyancy boats) identificadas como recursos essenciais para responder às necessidades das forças navais dos estados costeiros da cedeao, de modo a possibilitar o destacamento de meios capazes de intervir no mar, prevenindo e combatendo em tempo útil, a criminalidade marítima e a pesca ilegal. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. (camões, i. p.), a realizar a despesa com a aquisição de 30 embarcações semirrígidas (rhibs/rbbs - rigid-hulled inflatable boats/rigid buoyancy boats), a serem diretamente entregues nos países-membros da cedeao definidos no projeto, no âmbito da execução do projeto «support to west africa integrated maritime strategy (swaims)», para os anos de 2022, 2023 e 2024, até ao montante global máximo de (euro) 5 200 000,00, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022 - (euro) 1 560 000,00; b) 2023 - (euro) 3 397 333,00; c) 2024 - (euro) 242 667,00. 3 - estabelecer que o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos, exclusivamente, por verbas provenientes da união europeia, inscritas ou a inscrever no orçamento do camões, i. p. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de janeiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 115004442.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a adquirir embarcações semirrígidas no âmbito do projeto de cooperação «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy (SWAIMS)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 22/2022 sumário: autoriza o reescalonamento da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos. a lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para o ano de 2021, estabeleceu a criação do programa «ivaucher» tendo em vista o apoio temporário ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração. por força do decreto regulamentar n.º 2-a/2021, de 28 de maio, na sua redação atual, e da portaria n.º 119/2021, de 7 de junho, foi determinado que a fase de utilização do programa «ivaucher» terminaria no dia 31 de dezembro de 2021, inclusive. face ao decurso do referido período de utilização afigura-se essencial concretizar os pagamentos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos com cartões bancários, celebrado com a entidade operadora do sistema para efeitos de operacionalização do programa «ivaucher», repartindo-se o respetivo encargo orçamental nos anos económicos de 2021 e 2022. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 100/2020, de 18 de novembro, que passa a ter a seguinte redação: «2 - autorizar o mencionado agrupamento de entidades adjudicantes a realizar, durante os anos económicos de 2021 e 2022, a despesa no âmbito de procedimento de aquisição ao abrigo do número anterior, até ao montante máximo de (euro) 5 623 560,00, acrescido do iva à taxa legal em vigor, de acordo com o seguinte escalonamento: a) 2021: (euro) 347 589,00; b) 2022: (euro) 5 275 971,00.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 3 de fevereiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114998264.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reescalonamento da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 21/2022 sumário: autoriza a reprogramação das fontes de financiamento da despesa relativa à construção de novos troços do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do porto. pela resolução do conselho de ministros n.º 13/2020, de 25 de março, foi a metro do porto, s. a., autorizada a realizar despesa para a construção do troço casa da música-s. bento e para a expansão da linha amarela (st.º ovídio-vila d'este), que inclui a construção de um parque de material e oficina em vila d'este, ambos do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do porto, até ao montante global de (euro) 407 700 000,00. foi, igualmente, determinado na referida resolução que o investimento seria financiado pelo fundo ambiental até ao montante de (euro) 270 700 000,00, e por fundos europeus, no âmbito do programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos (poseur), até ao montante de (euro) 137 000 000,00. tendo em conta a aceleração da execução na fase final do atual período de programação e a disponibilidade financeira do poseur, importa prever o aumento da comparticipação daquele investimento através deste programa operacional, reduzindo o esforço da correspondente contrapartida nacional, assim contribuindo para a absorção integral de fundos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 13/2020, de 25 de março, que passa a ter a seguinte redação: «3 - [...]: a) transferências orçamentais provenientes do fundo ambiental, reconhecendo-se, nos termos da lei, estar em causa uma intervenção de especial relevância, no montante de (euro) 260 700 000,00, repartidos da seguinte forma: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]; iv) [...]; v) em 2022: (euro) 62 797 600,00; vi) em 2023: (euro) 34 200 000,00; vii) [...]; viii) [...]; b) verbas cofinanciadas por fundos europeus no âmbito do poseur, no montante de (euro) 147 000 000,00, que poderá ser reforçado em função das disponibilidades financeiras do programa, repartidas da seguinte forma: i) [...]; ii) [...]; iii) em 2022: (euro) 58 055 545,00; iv) em 2023: (euro) 33 374 746,00.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 3 de fevereiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114998012.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação das fontes de financiamento da despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 20/2022 sumário: autoriza o reescalonamento da despesa com aquisição de serviços de higiene e limpeza das entidades adjudicantes do ministério da defesa nacional. a resolução do conselho de ministros n.º 66/2020, de 28 de agosto, autorizou as entidades adjudicantes do ministério da defesa nacional a realizar despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza, para um período de 24 meses. em 21 de outubro de 2020, foi lançado um procedimento de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia com adjudicação por lotes, no âmbito do qual foram adjudicados quatro lotes, não havendo lugar a adjudicação para os restantes, por motivo de exclusão das propostas ou caducidade da adjudicação. dos lotes adjudicados apenas foram celebrados contratos com a polícia judiciária militar, o instituto hidrográfico, a secretaria-geral do ministério da defesa nacional e a força aérea, não havendo lugar a adjudicações às restantes entidades identificadas no anexo à resolução do conselho de ministros n.º 66/2020, de 28 de agosto. considerando o hiato de tempo entretanto decorrido e a necessidade de garantir a prestação do serviço de limpeza e higiene para as entidades, cujo procedimento concursal anteriormente lançado não foi concluído devido à exclusão das propostas ou adjudicação caducada, urge proceder à abertura de novo procedimento contratual para o período de 12 meses, sendo necessário proceder a um ajustamento da repartição dos encargos com a aquisição daqueles serviços, bem como à atualização do preço base ajustado às atuais condições de mercado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 109.º e dos artigos 130.º e 131.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 66/2020, de 28 de agosto, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar as entidades adjudicantes mencionadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza, até ao montante máximo de (euro) 14 579 224,55, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2021: (euro) 1 610 876,87; b) em 2022: (euro) 11 660 998,57; c) em 2023: (euro) 1 307 349,11.» 2 - determinar que o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 66/2020, de 28 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de janeiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. anexo (a que se refere o n.º 2) «anexo (a que se refere o n.º 1) repartição de encargos pelas entidades adjudicantes (ver documento original) 114981797.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reescalonamento da despesa com aquisição de serviços de higiene e limpeza das entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 19/2022 sumário: autoriza a administração regional de saúde do norte, i. p., a proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição de serviços de vigilância e segurança e com a aquisição de serviços de higiene e limpeza. a administração regional de saúde do norte, i. p., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza e de vigilância e segurança, pelos anos de 2020 e 2021, mediante a resolução do conselho de ministros n.º 32/2020, de 22 de abril. pela portaria n.º 659/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro, foi autorizado o reescalonamento dos encargos para os anos de 2020 a 2022. por vicissitudes várias não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento previsto na portaria acima referida, verificando-se igualmente a necessidade de proceder a uma revisão do montante financeiro dos encargos autorizados, por forma a permitir que os preços das prestações em causa fiquem alinhados com os valores do mercado. deste modo, torna-se imperativo proceder à reprogramação dos encargos autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 32/2020, de 22 de abril, entretanto reescalonados mediante a portaria n.º 659/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro, de forma a adaptá-los à execução prevista para os contratos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 32/2020, de 22 de abril, que passa a ter a seguinte redação: «1 - autorizar as entidades adjudicantes que constam do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de vacinas para o plano nacional de vacinação, de serviços de higiene e limpeza e de serviços de vigilância e segurança e de ligação a central de alarmes, no valor total (euro) 80 991 609,17, a que acresce o iva à taxa legal em vigor.» 2 - determinar que o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 32/2020, de 22 de abril, passa a ter a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - revogar a portaria n.º 659/2020, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de janeiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. anexo (a que se refere o n.º 2) «anexo repartição de encargos pelas entidades adjudicantes (ver documento original) 114981789.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição de serviços de vigilância e segurança e com a aquisição de serviços de higiene e limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 18/2022 sumário: autoriza o instituto de ação social das forças armadas, i. p., a realizar a despesa para aquisição de serviços de enfermagem e de auxiliares de ação direta para os centros de apoio social de oeiras e de runa. o instituto de ação social das forças armadas, i. p. (iasfa, i. p.), é um instituto público integrado na administração indireta do estado, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e com património, tendo como missão garantir e promover a ação social complementar, aos seus beneficiários, bem como gerir a assistência na doença aos militares das forças armadas. são ainda atribuições do iasfa, i. p., promover a satisfação das necessidades sociais não cobertas por outros sistemas de assistência social. ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 33.º da lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a lei-quadro dos institutos públicos, «os institutos públicos devem recorrer à contratação de serviços externos para o desenvolvimento das atividades a seu cargo, sempre que tal método assegure um controlo mais eficiente dos custos e da qualidade do serviço prestado». assim, é indispensável assegurar a manutenção do serviço de apoio social aos idosos na estrutura residencial pessoas idosas dos centros de apoio social de oeiras e de runa correspondendo respetivamente às unidades funcionais 1 e 2 pelo período de 36 meses, a contar da assinatura do contrato. torna-se por isso necessário autorizar a despesa decorrente do lançamento de um novo procedimento contratual, cuja estimativa se fixa em (euro) 4 185 090,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 109.º e dos artigos 130.º e 131.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto de ação social das forças armadas, i. p. (iasfa, i. p.), a realizar a despesa decorrente da celebração de um contrato de aquisição de serviços de enfermagem e de auxiliares de ação direta para os centros de apoio social de oeiras e de runa - unidade funcional 1 e 2, no valor de (euro) 4 185 090,00, acrescido do iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos financeiros com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2022 - (euro) 697 515,00; b) em 2023 - (euro) 1 395 030,00; c) em 2024 - (euro) 1 395 030,00; d) em 2025 - (euro) 697 515,00. 3 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do iasfa, i. p., em cada um dos anos económicos indicados. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de janeiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114981837.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., a realizar a despesa para aquisição de serviços de enfermagem e de auxiliares de ação direta para os Centros de Apoio Social de Oeiras e de Runa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 16/2022 sumário: autoriza a realização da despesa adicional com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de são pedro da cova. pela resolução do conselho de ministros n.º 98/2017, de 7 de julho, foi autorizada a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados, em 2001 e 2002, nas escombreiras das antigas minas de carvão de são pedro da cova, em gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado. tendo em conta que o início da execução do contrato de aquisição de serviços só ocorreu em 14 de setembro de 2020, a resolução do conselho de ministros n.º 190/2019, de 10 de dezembro, procedeu à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela resolução do conselho de ministros n.º 98/2017, de 7 de julho. posteriormente, verificada a existência de resíduos perigosos depositados junto ao limite nordeste da área inicialmente delimitada como depósito de resíduos, tornou-se necessário recorrer ao mecanismo legal previsto no código dos contratos públicos (ccp), aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, relativo à execução de serviços complementares respeitantes às quantidades de resíduos perigosos inicialmente previstas e proceder à autorização de despesa adicional no valor de (euro) 2 300 000,00, o que veio a ocorrer através da resolução do conselho de ministros n.º 81/2021, de 28 de junho. ainda assim, durante a execução do contrato de aquisição de serviços, com uma duração estimada de 12 meses, verificou-se a necessidade - ditada por questões de segurança dos trabalhadores e dos equipamentos - de, por diversas vezes, suspender temporariamente os trabalhos por ter sido detetada a presença de artefactos explosivos no meio da massa de resíduos, o que implicou a reprogramação plurianual da despesa através da resolução do conselho de ministros n.º 159/2021, de 29 de novembro. porém, conforme a progressão dos trabalhos de escavação e carregamento de resíduos avançou, foram identificadas no terreno novas e divergentes situações, distintas daquelas que foram identificadas no relatório produzido pelo laboratório nacional de engenharia civil, i. p., que serve de base a toda a intervenção em curso. as razões fundamentais desta nova imprevisibilidade assentam de forma significativa nos fatores que, de seguida, se expõe. nos lotes 4 e 5, existia uma quantidade de resíduos perigosos fora da zona-limite definida para intervenção, sendo que uma parte dos resíduos se encontrava estendida ao longo de uma longa encosta, totalmente inacessível aquando das sondagens de identificação e quantificação inicial dos resíduos. nesses mesmos lotes, a altura da massa de resíduos perigosos foi muito superior à inicialmente estimada pelas sondagens, sendo que a topografia do fundo dos lotes 4, 5 e 6 é extremamente irregular face à que foi encontrada na 1.ª fase da remoção e na zona nascente, removida nesta 2.ª fase. foram encontradas várias «lagoas», isto é, depressões no relevo do terreno, com área e profundidade apreciáveis, nas zonas dos lotes 4, 5 e 6. acresce ainda o aparecimento frequente, na massa dos resíduos perigosos, de vários maciços ferrosos, contaminados, com densidade cerca de cinco vezes superior à densidade da massa dos resíduos. note-se que o peso específico do ferro fundido ronda, em média, as 7,8 t/m3 e o peso específico determinado nos resíduos perigosos a remover ronda 1,78 t/m3. face ao exposto e a fim de concluir com sucesso a remoção de resíduos perigosos depositados nas escombreiras das antigas minas de são pedro da cova, torna-se necessário recorrer novamente ao mecanismo legal previsto no ccp relativo à execução de serviços complementares além das quantidades inicialmente previstas e proceder à autorização de despesa adicional no valor de dois milhões de euros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 3 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 98/2017, de 7 de julho, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados, em 2001 e 2002, nas escombreiras das antigas minas de carvão de são pedro da cova, em gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado às características dos resíduos, no montante de (euro) 16 300 000,00 nos quais já se inclui o iva à taxa legal em vigor. 3 - [...] a) 2017 - [...] b) 2018 - [...] c) 2019 - [...] d) 2020 - [...] e) 2021 - [...] f) 2022 - (euro) 3 300 000,00. 4 - determinar que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, ficando autorizadas a transição de saldos no orçamento de investimento da comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte dos montantes já transferidos em 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 pelo fundo ambiental, criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, e a respetiva aplicação em despesa, sem prejuízo do cumprimento da regra do equilíbrio.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de janeiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114939174.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa adicional com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 15/2022 sumário: autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do centro. a realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade nos portos de pesca e de náutica de recreio reveste-se da maior relevância, atendendo à especial necessidade de assegurar as melhores condições de acesso a esses portos, salvaguardando a segurança das embarcações, dos respetivos tripulantes e da navegação em geral. o decreto-lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, que estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do instituto portuário e dos transportes marítimos, i. p., para a docapesca - portos e lotas, s. a. (docapesca, s. a.), determina, no seu artigo 18.º, que, na área de jurisdição da docapesca, s. a., as funções respeitantes à proteção portuária e à realização de dragagens são confiadas à direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm). assim, compete à dgrm a realização de dragagens de manutenção, que assegurem a navegabilidade nos portos de pesca e de náutica de recreio, nos quais se incluem os portos de vila praia de âncora, castelo do neiva, esposende, póvoa de varzim e vila do conde, a zona piscatória de angeiras, os portos da nazaré, são martinho do porto, peniche, ericeira, baleeira, lagos e alvor, o porto de pesca, estaleiros e área de ferragudo em lagoa, a marina de portimão e a bacia do rio arade, os portos de albufeira, vilamoura, quarteira, faro, com exceção da área do porto comercial e canal de acesso, olhão, fuseta e tavira e as infraestruturas existentes no rio guadiana entre vila real de santo antónio e mértola. a necessidade de uma gestão eficiente das dragagens nestas áreas torna premente a celebração de contratos plurianuais, de forma a permitir que as operações de dragagem possam ser executadas nos períodos mais favoráveis ou sempre que exista uma situação de assoreamento que prejudique o acesso a determinado porto, com risco para a segurança das embarcações e dos seus tripulantes. através da resolução do conselho de ministros n.º 17/2021, de 9 de março, foi autorizada a despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do norte, para o triénio 2021-2023, até ao montante global de (euro) 4 159 348,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. neste contexto, pela presente resolução do conselho de ministros, por se afigurar prioritário e dando sequência ao planeamento proposto, é autorizada a despesa relativa à realização de dragagens de manutenção nos portos de pesca do centro, incluindo os portos da nazaré, são martinho do porto, peniche e ericeira, durante o período 2022-2024. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do artigo 19.º e do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm) a realizar a despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do centro para o período de 2022-2024, até ao montante global de (euro) 4 052 900,00, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022: (euro) 1 451 300,00; b) 2023: (euro) 1 382 450,00; c) 2024: (euro) 1 219 150,00. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de investimento da dgrm. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do mar, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de janeiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114939182.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Centro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 13/2022 sumário: autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória. em 11 de março de 2016 foi celebrado, entre a infraestruturas de portugal, s. a. (ip, s. a.), e o estado português, o contrato-programa para o setor ferroviário, que define e regula os termos e as condições da prestação pela ip, s. a., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional (rfn), por um período de cinco anos (2016-2020), bem como das indemnizações compensatórias decorrentes a pagar pelo estado português. o contrato-programa estabelece as atividades sujeitas ao cumprimento de obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rfn, nomeadamente a gestão da capacidade da infraestrutura ferroviária, o comando e controlo da circulação, a manutenção da infraestrutura ferroviária e a promoção, coordenação, desenvolvimento e controlo de todas as atividades relacionadas com a infraestrutura ferroviária. atendendo à aproximação do termo do contrato, que iria cessar vigência no dia 31 de dezembro de 2020, através da resolução do conselho de ministros n.º 117/2020, de 30 de dezembro, foi autorizada a sua prorrogação, mediante aditamento ao contrato, por mais seis meses, até 30 de junho de 2021, prazo que inicialmente se previu como suficiente para a formalização do novo contrato, incluindo o processo de submissão a fiscalização prévia junto do tribunal de contas. sucede que, não tendo o referido prazo sido suficiente para a conclusão do processo de aprovação do novo contrato, foi necessário proceder a nova prorrogação do mesmo, mediante novo aditamento ao contrato, por mais seis meses, até 31 de dezembro de 2021, tendo tal prorrogação e despesa associada sido autorizadas pela resolução do conselho de ministros n.º 104/2021, de 6 de agosto. no entanto, à presente data, tendo decorrido o referido prazo sem que tivesse sido celebrado o novo contrato, atenta a necessidade de garantir a continuidade da prestação do serviço público de gestão da infraestrutura ferroviária pela i. p., s. a., entende-se como mais adequado proceder a nova prorrogação da vigência do contrato-programa, por mais seis meses, até 30 de junho de 2022, e autorizar a despesa associada à indemnização compensatória a pagar pelo estado português à ip, s. a., pela prestação do serviço durante os meses de janeiro a junho de 2022, em virtude da referida prorrogação. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 5.º do decreto-lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar a prorrogação do período de vigência do contrato-programa para o setor ferroviário até 30 de junho de 2022. 2 - autorizar a realização da despesa com a indemnização compensatória para o período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2022, correspondente ao aditamento ao contrato decorrente do previsto no número anterior, no montante máximo de (euro) 27 527 528,98, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, que corresponde ao proporcional de seis meses do valor da indemnização compensatória prevista no contrato-programa para o ano de 2020. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento das infraestruturas e da habitação. 4 - delegar nos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas e habitação a competência para a outorga dos documentos contratuais necessários. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. presidência do conselho de ministros, 20 de janeiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114939125.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 12/2022 sumário: autoriza a realização da despesa referente à aquisição das vacinas e tuberculinas, no âmbito do programa nacional de vacinação 2022. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a administração regional de saúde do norte, i. p., a administração regional de saúde do centro, i. p., a administração regional de saúde do algarve, i. p., a administração regional de saúde do alentejo, i. p., e entidades da respetiva abrangência pretendem proceder à aquisição de vacinas e tuberculinas no âmbito do programa nacional de vacinação 2022. atendendo à existência de um acordo-quadro, o procedimento de formação dos contratos de aquisição a celebrar deve observar o disposto no artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º e do artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes que constam do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante a realizar a despesa referente à aquisição das vacinas e tuberculinas, no âmbito do programa nacional de vacinação 2022, no valor total de (euro) 52 287 614,83, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que a repartição dos encargos financeiros relativos aos contratos a celebrar é assegurada por cada uma das entidades adjudicantes, nos termos constantes do anexo à presente resolução. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são integralmente pagos em 2022, sendo satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no orçamento das entidades referidas no anexo à presente resolução. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de janeiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. anexo (a que se referem os n.os 1, 2 e 3) repartição de encargos pelas entidades adjudicantes (ver documento original) 114938931.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa referente à aquisição das vacinas e tuberculinas, no âmbito do Programa Nacional de Vacinação 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 11/2022 sumário: autoriza o reescalonamento da despesa associada aos procedimentos relativos à receção, armazenamento e distribuição das vacinas contra a covid-19. a decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020, aprovou o modelo de acordo com os estados-membros sobre a aquisição de vacinas covid-19 e procedimentos conexos [c(2020) 4192 final], que atribuem a cada um deles o direito de aquisição de uma quantidade determinada de vacinas covid-19, num determinado período e a um determinado custo, sendo, parcialmente, financiados pelo «instrumento de apoio de emergência». assim, no âmbito da estratégia de vacinação europeia contra a covid-19, a comissão europeia, ao abrigo da alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º do regulamento (ue) 2020/521 do conselho, de 14 de abril de 2020, que ativa medidas de apoio de emergência previstas, elas próprias, no regulamento (ue) 2016/369 do conselho, de 15 de março de 2016, tem vindo a celebrar contratos públicos em nome dos estados-membros, de forma a garantir o acesso a diferentes tipos de vacinas por parte dos estados-membros que aderirem a esses acordos. estes procedimentos de contratação centralizados em nome de todos os estados-membros, com vista à assinatura de contratos de compra antecipada, são designados de «acordos prévios de aquisição» ou «acordos de aquisição» para compra de doses adicionais de vacinas, com fabricantes de vacinas, tendo o estado português procedido aos necessários procedimentos nacionais para aquisição de vacinas contra a covid-19, bem como os relacionados com o armazenamento e a aquisição de artigos imprescindíveis à sua administração (designadamente seringas, agulhas, solventes). a realização de despesa associada aos referidos procedimentos aquisitivos foi autorizada, no ano de 2020, pela resolução do conselho de ministros n.º 64-a/2020, de 20 de agosto, e, no ano de 2021, pela resolução do conselho de ministros n.º 119/2020, de 31 de dezembro, e pela resolução do conselho de ministros n.º 55/2021, de 14 de maio. face à evolução da situação pandémica, importa garantir, para o ano de 2022, que o estado português possa continuar a efetuar os procedimentos relativos à receção, armazenamento e distribuição das vacinas contra a covid-19 e dos artigos indispensáveis à sua administração, de forma a permitir desenvolver o plano de vacinação em consonância com a situação epidemiológica e as recomendações de saúde pública, nomeadamente a administração de doses de reforço à população e das doses definidas para as idades pediátricas. pela resolução do conselho de ministros n.º 119/2020, de 31 de dezembro, foi autorizado o montante máximo de (euro) 21 500 000,00 para a despesa associada ao armazenamento e aos procedimentos aquisitivos referentes aos artigos indispensáveis à sua administração, que não foi executado na sua totalidade no ano de 2021. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º, 46.º e 164.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 119/2020, de 31 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «1 - [...] 2 - autorizar a realização da despesa associada aos procedimentos aquisitivos referentes ao processo de vacinação, designadamente os relacionados com o armazenamento e a aquisição de vacinas, bem como com os artigos indispensáveis à sua administração, até ao montante máximo de (euro) 21 500 000,00. 3 - determinar que os encargos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2021 - (euro) 6 227 130,00; b) 2022 - (euro) 15 272 870,00. 4 - estabelecer que o montante fixado para o ano de 2022 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 5 - (anterior n.º 3.) 6 - (anterior n.º 4.) 7 - (anterior n.º 5.) 8 - (anterior n.º 6.) 9 - (anterior n.º 7.)» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de janeiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114938964.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reescalonamento da despesa associada aos procedimentos relativos à receção, armazenamento e distribuição das vacinas contra a COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 10/2022 sumário: autoriza a autoritária tributária e aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança. a unidade ministerial de compras do ministério das finanças, nos termos do despacho n.º 13477/2009, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2009, pretende promover o lançamento de um procedimento pré-contratual com vista à aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, para as seguintes entidades adjudicantes: secretaria-geral do ministério das finanças, autoridade tributária e aduaneira (at) e entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., para os anos de 2022, 2023 e 2024. a aquisição destes serviços será efetuada por procedimento de concurso público com publicação no jornal oficial da união europeia, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, sendo que os encargos orçamentais decorrentes da mesma, para a at, estimam-se em (euro) 6 207 223,50, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a autoridade tributária e aduaneira (at) a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, para os anos de 2022, 2023 e 2024, até ao montante máximo de (euro) 6 207223,50, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022: (euro) 2 069 074,50; b) 2023: (euro) 2 069 074,50; c) 2024: (euro) 2 069 074,50. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento da at. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de janeiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114938859.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoritária Tributária e Aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 9/2022 sumário: autoriza o reescalonamento da despesa com o contrato de empreitada de reconversão do edifício da cantina ii da universidade de lisboa em residência de estudantes. a resolução do conselho de ministros n.º 71/2019, de 23 de abril, autorizou a universidade de lisboa a realizar a despesa correspondente à celebração do contrato de empreitadas de obras públicas de reconversão do edifício da cantina ii em residência de estudantes da universidade de lisboa, até ao montante máximo de (euro) 5 547 999,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. no decorrer da execução da empreitada, por força de circunstâncias não imputáveis ao empreiteiro e da consequente suspensão de obra, foi concedida a prorrogação da obra em 344 dias, tendo sido conferido ao empreiteiro o direito à reposição do equilíbrio financeiro por agravamentos dos encargos em obra. nos termos do decreto-lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece designadamente o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e do despacho n.º 1592/2004, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 19, de 23 de janeiro de 2004, é necessário proceder ao reforço da autorização da despesa. o montante relativo à revisão de preços e reequilíbrio financeiro não excede o valor de (euro) 433 962,26, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. neste contexto, importa agora autorizar a universidade de lisboa a assumir os compromissos plurianuais até ao montante global de (euro) 5 981 961,26, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, assim como proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 71/2019, de 23 de abril, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a universidade de lisboa a realizar a despesa relativa à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de reconversão do edifício da cantina ii em residência de estudantes da universidade de lisboa até ao montante global de (euro) 5 981 961,26, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2020 - (euro) 675 296,14; b) 2021 - (euro) 2 830 188,68; c) 2022 - (euro) 2 476 476,44.» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de janeiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114937862.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reescalonamento da despesa com o contrato de empreitada de reconversão do edifício da cantina II da Universidade de Lisboa em residência de estudantes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 7/2022 sumário: autoriza a reprogramação da despesa no âmbito do apoio aos combustíveis do setor de transportes. através da resolução do conselho de ministros n.º 153/2021, de 12 de novembro, foi criado um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros, a operacionalizar pelo fundo ambiental. o apoio em causa corresponde a um valor de (euro) 190,00 por cada táxi licenciado e de (euro) 1050,00 por cada veículo pesado de passageiros, das categorias m2 e m3 ou equivalente, licenciado para transporte público, sendo conferido a veículos que utilizem combustíveis fósseis e que comprovadamente tenham a inspeção periódica obrigatória válida, tendo os respetivos montantes sido calculados com base num valor de 10 cêntimos por litro, assumindo consumos de 380 litros por mês no táxi e de 2100 litros por mês nos autocarros, tendo por referência o período entre 1 de novembro de 2021 e 31 de março de 2022. o n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 153/2021, de 12 de novembro, determina que o apoio previsto é suportado pelo fundo ambiental, sendo pago em 2021, de uma única vez e após validação de que os veículos para os quais é solicitado o apoio cumprem com os requisitos relativos à tipologia de veículos, ao licenciamento e à inspeção periódica obrigatória, cabendo ao instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., validar a informação fornecida pelos operadores para ser considerada elegível. por motivos de ordem técnica, não foi possível validar devidamente um conjunto significativo de candidaturas, que cumprem os requisitos fixados pela referida resolução do conselho de ministros. neste sentido, e por forma a não penalizar os operadores cujas candidaturas requerem uma validação adicional, importa determinar que o fundo ambiental possa realizar o pagamento do apoio previsto até 31 de março de 2022, após a devida validação da informação reportada e confirmação da elegibilidade dessas candidaturas, bem como autorizar os encargos plurianuais resultantes da despesa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 4 e 5 da resolução do conselho de ministros n.º 153/2021, de 12 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: «4 - estabelecer que os encargos previstos na presente resolução não podem exceder (euro) 2 500 000,00 para os veículos para transporte em táxi e (euro) 12 000 000,00 para os veículos pesados de passageiros, das categorias m2 e m3 ou equivalente, licenciados para transporte público, com o seguinte escalonamento, por ano económico: a) 2021: (euro) 10 500 000,00; b) 2022: (euro) 4 000 000,00. 5 - determinar que o apoio previsto na presente resolução é suportado pelo fundo ambiental, sendo pago até 31 de março de 2022, de uma única vez e após validação de que os veículos para os quais é solicitado o apoio cumprem com o disposto nos n.os 2 e 3.» 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 20 de janeiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114938178.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação da despesa no âmbito do apoio aos combustíveis do setor de transportes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 5-a/2022 sumário: altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença covid-19. a constituição da república portuguesa concede a todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral, o direito de sufrágio, isto é, o direito de votar. no entanto, a constituição atribui igualmente a todos os cidadãos o direito à proteção da saúde. considerando a realização, a 30 de janeiro de 2022, das eleições para a assembleia da república, torna-se necessária a adoção de uma solução que, tendo em conta o confronto entre os direitos fundamentais referidos acima, acautele, por um lado, a possibilidade de exercício do direito de sufrágio a quem, no dia 30 de janeiro de 2022, esteja sujeito a confinamento obrigatório nos termos do artigo 3.º da resolução do conselho de ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, na sua redação atual, e, por outro lado, que procure assegurar o respeito pelo direito à proteção da saúde de todos. deste modo, pela presente resolução se determina que quem esteja sujeito a confinamento obrigatório no dia 30 de janeiro de 2022 possa exercer o seu direito de sufrágio. assim, nesse dia, preferencialmente entre as 18:00h e as 19:00h, os cidadãos em confinamento obrigatório podem excecionalmente deslocar-se para efeitos exclusivos de exercício do direito de voto na eleição da assembleia da república. a exceção que antecede não prejudica, naturalmente, o cumprimento das demais regras sanitárias e de saúde pública aplicáveis. assim: nos termos do artigo 12.º do decreto-lei n.º 54-a/2021, de 25 de junho, na sua redação atual, do artigo 13.º do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo 2.º da lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das bases 34 e 35 da lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 17.º da lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, do n.º 6 do artigo 8.º da lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o artigo 3.º do regime anexo à resolução do conselho de ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - no dia 30 de janeiro de 2022, preferencialmente entre as 18:00h e as 19:00h, os cidadãos referidos no n.º 1 podem, a título excecional, deslocar-se, exclusivamente para efeitos de exercício do direito de voto na eleição da assembleia da república, devendo fazê-lo em cumprimento das medidas sanitárias e de saúde pública previstas na presente resolução e nas normas da direção-geral da saúde.» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 20 de janeiro de 2022. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114926927.", "role": "user" }, { "content": "Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 5/2022 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de licenciamento, renovação e manutenção de software. a autoridade tributária e aduaneira (at) é o serviço da administração direta do estado que, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 118/2011, de 25 de dezembro, na sua redação atual, desenvolve e gere as infraestruturas, equipamentos e tecnologias de informação necessários à prossecução das suas atribuições e à prestação de apoio, esclarecimento e serviços de qualidade aos contribuintes. através da resolução do conselho de ministros n.º 128/2018, de 4 de outubro, foi autorizada a realização da despesa relativa à aquisição de licenciamento e manutenção do software microsoft em uso na at, no montante de (euro) 7 317 073,17, acrescido do iva à taxa legal em vigor. atendendo a que o prazo de execução do contrato em vigor termina em fevereiro de 2022, verifica-se a necessidade de proceder à aquisição de licenciamento, renovação e manutenção do software microsoft em uso na at, pelo período de 36 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 7 517 942,85, acrescido do iva à taxa legal em vigor. considerando o valor estimado da despesa a realizar e, bem assim, que se prefigura que os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar se repartem por mais do que um ano económico, torna-se, para o efeito, necessário obter as devidas e competentes autorizações. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e dos artigos 36.º, 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a autoridade tributária e aduaneira (at) a realizar despesa relativa à aquisição de licenciamento, renovação e manutenção do software microsoft até ao montante máximo global de (euro) 7 517 942,85, acrescido do iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022: (euro) 2 505 980,95; b) 2023: (euro) 2 505 980,95; c) 2024: (euro) 2 505 980,95. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da at para os anos de 2022, 2023 e 2024. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 6 de janeiro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114890428.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de licenciamento, renovação e manutenção de software", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 4/2022 sumário: autoriza a realização da despesa com o financiamento a 100 % de contratos de comparticipação, celebrados entre o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., e o município de lisboa, para financiar 256 habitações ao abrigo do programa 1.º direito e do plano de recuperação e resiliência. a pandemia da doença covid-19 originou uma situação de emergência de saúde pública, com grandes impactos a nível social e económico, a que tem sido necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e aos rendimentos. a união europeia, reconhecendo a severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes estados-membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os estados-membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027 e o instrumento de recuperação europeu, designado next generation eu, no conselho europeu, em julho de 2020. com efeito, os estados-membros comprometeram-se a garantir um futuro conjunto, por forma a mitigar os efeitos que decorreriam de uma capacidade de resposta assimétrica entre estados-membros. neste contexto é determinante a célere execução do plano de recuperação e resiliência (prr) para o período 2021-2026, no âmbito do mecanismo de recuperação e resiliência, tendo sido já aprovado o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do prr, através de subvenções a fundo perdido (que não incluem a despesa relativa ao iva), bem como as disposições necessárias e os respetivos procedimentos e competências. na sequência da publicitação do aviso n.º 1-re-c02-i01/2021, investimento re - c02 - i01 - programa de apoio ao acesso à habitação, foram submetidas pelo município de lisboa duas candidaturas, aprovadas pelo instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., por cumprirem os respetivos requisitos, cuja competência para autorização da despesa e assunção dos encargos plurianuais, em função do seu valor global, é do conselho de ministros, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. assim: nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, do artigo 164.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.), na qualidade de beneficiário intermediário, a realizar a despesa com os encargos relativos aos contratos de comparticipação 2021.11.0246.3.00.9 e 2021.11.0247.3.00.1, celebrados com o município de lisboa, na qualidade de beneficiário final, até ao montante de, respetivamente, (euro) 16 310 458,32 e (euro) 15 446 711,04, com o iva incluído à taxa legal em vigor, ao abrigo da medida i01: programa de apoio ao acesso à habitação e do aviso n.º 1-re-c02-i01/2021, investimento re - c02 - i01 - programa de apoio ao acesso à habitação, componente 02 - habitação, do plano de recuperação e resiliência (prr). 2 - estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos referidos no número anterior, celebrados no âmbito do prr, não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes valores: a) em 2021: no contrato 2021.11.0246.3.00.9, o valor de (euro) 6 073 148,10, e no contrato 2021.11.0247.3.00.1, o valor de (euro) 11 910 853,13; b) em 2022: no contrato 2021.11.0246.3.00.9, o valor de (euro) 10 237 310,22, e no contrato 2021.11.0247.3.00.1, o valor de (euro) 3 535 857,91. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede, dentro dos limites previstos no n.º 1 e do prazo de execução do prr. 4 - ratificar todos os atos entretanto praticados pelo ihru, i. p., relativamente aos encargos referidos no n.º 1. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação, sem prejuízo do disposto no número anterior. presidência do conselho de ministros, 6 de janeiro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114890306.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com o financiamento a 100 % de contratos de comparticipação, celebrados entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e o município de Lisboa, para financiar 256 habitações ao abrigo do Programa 1.º Direito e do Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 3/2022 sumário: autoriza a renovação do protocolo celebrado entre a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., e a lusíadas - parcerias cascais, s. a., pelo período de um ano. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., e a lusíadas - parcerias cascais, s. a., celebraram, em 22 de fevereiro de 2008, um contrato de gestão em parceria público-privada do hospital de cascais (contrato de gestão), que não integrava a valência de infeciologia no perfil assistencial. considerando a necessidade de assegurar, após a data de produção de efeitos do contrato de gestão, o tratamento dos doentes com vih/sida assistidos pelo centro hospitalar de cascais, foi celebrado pelos mesmos contraentes, em 8 de outubro de 2008, um protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório àqueles doentes (protocolo vih/sida), que iniciou a sua produção de efeitos em 1 de janeiro de 2009. o protocolo vih/sida tem sido objeto de sucessivas renovações anuais, a última das quais com início a 1 de janeiro de 2021, através da resolução do conselho de ministros n.º 40/2021, de 14 de abril, em face da imprescindível necessidade da sua continuidade, bem como da aferição da respetiva despesa anual e atento o número de doentes com vih/sida em ambulatório previsto para o respetivo ano. considerando que a renovação, por mais um ano, do protocolo vih/sida é essencial para a continuidade da prestação de cuidados em ambulatório a doentes com vih/sida seguidos no hospital de cascais, e que a interrupção da terapêutica resultaria na degradação do estado de saúde destes doentes, entende o governo autorizar a renovação do protocolo vih/sida para o ano de 2022, bem como a assunção dos respetivos encargos. a produção de efeitos do protocolo vih/sida depende da produção de efeitos do instrumento contratual de prorrogação do contrato de gestão, nos termos do aditamento ao contrato de gestão celebrado em 17 de novembro de 2021, na sequência da resolução do conselho de ministros n.º 151/2021, de 5 de novembro, e do despacho n.º 11092-a/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 219, suplemento, de 11 de novembro de 2021. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 44.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a renovação do protocolo celebrado entre a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (arslvt, i. p.), e a lusíadas - parcerias cascais, s. a., em 8 de outubro de 2008 (protocolo vih/sida), pelo período de um ano, de forma a assegurar a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com vih/sida, no hospital de cascais, durante o ano de 2022. 2 - autorizar a realização da despesa inerente à renovação do protocolo vih/sida no montante máximo total estimado de (euro) 10 509 169. 3 - estabelecer que os encargos orçamentais referidos no número anterior devem ser executados durante o ano de 2022. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas no orçamento da arslvt, i. p., para o ano de 2022. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da renovação do protocolo vih/sida. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 6 de janeiro de 2022. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114890266.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a renovação do protocolo celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Lusíadas - Parcerias Cascais, S. A., pelo período de um ano", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 209/2021 sumário: autoriza as entidades adjudicantes da área governativa da justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza. a unidade de compras do ministério da justiça necessita de proceder à aquisição de serviços de limpeza para um conjunto de entidades adjudicantes da área da justiça para os anos de 2022 e 2023. a presente resolução autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa e o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, relativos à aquisição de serviços de limpeza, estimando-se, para o efeito, que os encargos orçamentais decorrentes da contratação não excedam o montante de (euro) 20 441 609,44, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, respetivamente, a repartir pelos anos de 2022 e 2023. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes, mencionadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, para os anos de 2022 e 2023, até ao montante global de (euro) 20 441 609,44, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, para aquisição de serviços de limpeza. 3 - estabelecer que os encargos resultantes com a despesa referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor. 4 - determinar que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 5 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas a inscrever no orçamento das entidades adjudicantes referidas no anexo à presente resolução. 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da justiça, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem os n.os 1 e 3) repartição de encargos por entidades adquirentes (ver documento original) 114855817.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza as entidades adjudicantes da área governativa da justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 208/2021 sumário: autoriza as entidades adjudicantes do ministério da defesa nacional a realizar a despesa com aquisição de serviços de viagem e alojamento. os serviços de viagens e alojamento são imprescindíveis para a prossecução das atividades das entidades do ministério da defesa nacional (mdn). por outro lado, a secretaria-geral do ministério da defesa nacional (sgmdn) tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do governo integrados no mdn e aos demais órgãos e serviços neles integrados, no âmbito do aprovisionamento centralizado e de apoio técnico-jurídico e de contencioso, assegurando, ainda, o planeamento financeiro dos recursos essenciais ao mdn ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 6/2015, de 31 de julho. a sgmdn assegura, nos termos do referido decreto regulamentar, através da unidade ministerial de compras, a centralização dos procedimentos de aquisição ao abrigo dos acordos-quadro celebrados pela entidade de serviços partilhados da administração pública i. p. (espap, i. p.), e a promoção e celebração de acordos-quadro ou de outros contratos públicos para tipologias de bens e serviços que não se encontrem abrangidas por contratos celebrados pela espap, i. p., colaborando igualmente com os serviços centrais do mdn no levantamento e agregação das respetivas necessidades, conforme resulta da alínea k) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 6/2015, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da portaria n.º 290/2015, de 18 de setembro. torna-se necessário autorizar a despesa e o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, relativos à aquisição do serviço de viagens e alojamento, estimando-se, para o efeito, que a despesa não exceda o montante de (euro) 16 370 438,10, que assumirá uma aquisição agregada para as entidades do mdn. uma vez que os encargos a assumir com os contratos que se pretendem celebrar terão a duração de 24 meses, o que nos termos da alínea b) do artigo 3.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, configuram compromissos plurianuais por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em mais do que um ano económico, a presente resolução autoriza, ainda, a repartição dos encargos com a referida aquisição de serviços pelos anos económicos de 2022 a 2023, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da mencionada lei. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º e 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adquirentes do ministério da defesa nacional, constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumirem os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de serviços de viagens e alojamento, sendo o procedimento conduzido pela unidade ministerial de compras da secretaria-geral do ministério da defesa nacional, de forma agregada, até ao montante máximo de (euro) 16 370 438,10, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os valores constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - estabelecer que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas a inscrever no orçamento das respetivas entidades adquirentes do ministério da defesa nacional. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem os n.os 1 e 2) (ver documento original) 114855655.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Defesa Nacional a realizar a despesa com aquisição de serviços de viagem e alojamento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 207/2021 sumário: autoriza a administração regional de saúde do norte, i. p., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as santas casas da misericórdia. a lei de bases da saúde, aprovada pela lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, na sua redação atual, consagrou na sua base 25 a complementaridade do setor privado e da economia social na prestação de cuidados de saúde, integrando, na rede nacional de prestadores, as entidades do setor privado, do setor social e os profissionais em regime de trabalho independente que acordem com o serviço nacional de saúde a prestação de atividade de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde. no âmbito dos modelos de contratualização previstos no decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, foram celebrados, em julho de 2015 e pelo prazo de cinco anos, acordos de cooperação entre a administração regional de saúde do norte, i. p. (ars norte, i. p.), e as santas casas da misericórdia de esposende, fão, felgueiras, lousada, marco de canaveses, póvoa de lanhoso, riba de ave e vila verde. a resolução do conselho de ministros n.º 99/2020, de 18 de novembro, veio permitir a renovação dos referidos acordos por um novo ciclo de 1 ano e 2 meses, até ao final do ano de 2021, a que se juntaram duas novas santas casas da misericórdia, a de vila do conde e de valpaços, justificada pela necessidade de cobertura de novas localizações carenciadas e pelas políticas de recuperação da atividade suspensa por força da situação epidemiológica então provocada pelo novo coronavírus e do necessário reforço das condições de oferta dirigida à recuperação de tempo de espera para consulta e cirurgia. a avaliação da necessidade e pertinência da continuidade deste modelo de contratualização na região com as referidas santas casas da misericórdia, para um novo horizonte temporal mais alargado, ficou condicionado à realização de um estudo técnico robusto que sustente a sua necessidade, economia e eficácia. assim, a celebração dos novos acordos, que consubstanciam a continuidade do modelo de contratualização vigente, é precedida do estudo «análise value for money» solicitada pela ars norte, i. p., nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que consolida e reforça o modelo de complementaridade existente. o modelo em causa representa uma melhoria do ponto de vista da contratação por tipo e especialidade de serviços em razão da avaliação das carências identificadas por área geográfica, contribuindo deste modo para uma melhor resposta na prestação de cuidados de saúde à população abrangida. deste modo, torna-se necessário autorizar a realização da despesa inerente aos acordos de cooperação a celebrar entre a ars norte, i. p., e as santas casas da misericórdia, para a prestação de cuidados de saúde, bem como a repartição dos encargos pelos anos económicos de vigência desse acordo. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2021, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração regional de saúde do norte, i. p. (ars norte, i. p.), a realizar a despesa referente à aquisição de prestações de saúde, nos termos do decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, mediante a celebração de acordos de cooperação com as santas casas da misericórdia de esposende, fão, felgueiras, lousada, marco de canaveses, póvoa de lanhoso, riba de ave, valpaços, vila do conde e vila verde, no montante de (euro) 160 511 100,00. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - autorizar a ars norte, i. p., a redistribuir as verbas alocadas a cada santa casa da misericórdia, de acordo com uma avaliação dinâmica das necessidades das áreas geográficas servidas por estes acordos, sem prejuízo do cumprimento da dotação global da despesa plurianual prevista na presente resolução. 5 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ars norte, i. p. 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) (ver documento original) 114855696.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as Santas Casas da Misericórdia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 203/2021 sumário: autoriza a agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e., a emitir dívida pública fundada no período intercalar até entrada em vigor do orçamento do estado para 2022. a necessidade de assegurar o regular financiamento do estado durante o período em que o orçamento do estado para 2022 ainda não entrou em execução justifica que o governo conceda autorização, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8.º do regime geral de emissão e gestão da dívida pública, aprovado pela lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro, na sua redação atual, para a emissão de dívida pública fundada durante esse período. nos termos do n.º 1 da referida disposição, o governo pode autorizar a emissão e contratação de dívida pública fundada até um valor equivalente à soma das amortizações que entretanto se vençam com 25 % do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido autorizado no exercício orçamental imediatamente anterior. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 8.º do regime geral de emissão e gestão da dívida pública, aprovado pela lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º dos estatutos da agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e., aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e. (igcp, e. p. e.), tendo em vista a satisfação das necessidades de financiamento do estado, a contrair empréstimos, sob as formas de representação indicadas nos números seguintes, e a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do estado, que não ultrapassem o limite máximo de acréscimo do endividamento líquido global direto de (euro) 4 975 000 000, correspondente a 25 % do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido autorizado no exercício orçamental de 2021, previsto no n.º 1 do artigo 177.º da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 2 - autorizar a emissão de obrigações do tesouro até ao montante máximo de (euro) 22 350 000 000, de acordo com o regime jurídico das obrigações do tesouro, aprovado pelo decreto-lei n.º 280/98, de 17 de setembro, e no respeito pelas seguintes condições complementares: a) o valor nominal mínimo de cada obrigação do tesouro é de um cêntimo de euro, podendo o igcp, e. p. e., estabelecer outro valor nominal; b) o reembolso das obrigações do tesouro é efetuado ao par; c) se as obrigações do tesouro forem emitidas por séries, estas são identificadas pelo respetivo cupão e data de vencimento, não podendo o prazo de vencimento exceder 50 anos; d) as condições específicas de cada série de obrigações do tesouro, designadamente o regime de taxa de juro, as condições de pagamento de juros, o regime de reembolso e o destaque de direitos, são estabelecidas e divulgadas pelo igcp, e. p. e., em função das condições vigentes nos mercados financeiros no momento da primeira emissão e da estratégia de financiamento considerada mais adequada. 3 - autorizar a emissão de dívida pública fundada sob a forma de bilhetes do tesouro até ao montante máximo de (euro) 11 000 000 000, de acordo com o regime jurídico dos bilhetes do tesouro, aprovado pelo decreto-lei n.º 279/98, de 17 de setembro, na sua redação atual. 4 - autorizar a emissão de certificados de aforro e de certificados do tesouro poupança valor até ao montante máximo de (euro) 6 000 000 000. 5 - autorizar a emissão de outra dívida pública fundada, denominada em moeda com ou sem curso legal em portugal, sob formas de representação distintas das indicadas nos números anteriores, até ao montante máximo de (euro) 10 000 000 000. 6 - autorizar o igcp, e. p. e., com o objetivo de melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do estado, aumentando a respetiva liquidez, e, deste modo, melhorando os custos de financiamento do estado, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado. 7 - autorizar o igcp, e. p. e., a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do estado, tendo em vista a dinamização da negociação e transação de valores mobiliários representativos de dívida pública. 8 - determinar que o montante total das emissões de empréstimos públicos que sejam realizadas nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 não pode, em caso algum, implicar um acréscimo do endividamento líquido global direto superior ao limite de (euro) 4 975 000 000 fixado no n.º 1. 9 - delegar no membro do governo responsável pela área das finanças, com faculdade de subdelegação, a competência para, por despacho, anular ou reduzir os montantes autorizados, mas não colocados, de alguma ou algumas das formas de representação de empréstimos públicos previstas nos números anteriores, e aumentar, no mesmo valor, os montantes autorizados para outra ou outras dessas formas. 10 - determinar que os empréstimos públicos realizados no período intercalar a que se reporta a presente resolução integram, com efeitos ratificatórios, o orçamento do estado que venha a ser aprovado para o exercício de 2022. 11 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2022. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114854991.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública fundada no período intercalar até entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 202/2021 sumário: propõe ao conselho da europa os representantes de portugal no congresso das autoridades locais e regionais para o mandato de 2021-2025. o congresso dos poderes locais e regionais da europa é um organismo internacional que funciona junto do conselho da europa e que tem por missão a defesa, o reforço e o desenvolvimento do poder local e regional. neste âmbito, através da resolução n.º 28-a/2016, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 195, de 11 de outubro de 2016, e no seguimento da consulta aos governos das regiões autónomas dos açores e da madeira, à associação nacional de municípios portugueses e à associação nacional de freguesias, foi proposta ao conselho da europa a composição da delegação portuguesa no congresso dos poderes locais e regionais da europa para o mandato de 2016-2020. no entanto, em virtude de em 2021 se iniciar o novo mandato de 2021-2025, importa constituir a delegação portuguesa no congresso dos poderes locais e regionais da europa para este mandato. para a composição da delegação portuguesa foram consultados o governo regional da região autónoma dos açores, o governo regional da região autónoma da madeira, a associação nacional de municípios portugueses e a associação nacional de freguesias. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - propor ao conselho da europa os seguintes representantes de portugal no congresso das autoridades locais e regionais para o mandato de 2021-2025: a) membros efetivos da câmara das regiões: i) domingos bragança salgado, presidente da câmara municipal de guimarães; ii) pedro chaves de faria e castro, subsecretário regional da presidência do governo regional dos açores; iii) maria rita sabino martins gomes de andrade, secretária regional da inclusão e cidadania do governo regional da madeira; b) membros supletivos da câmara das regiões: i) joão manuel do amaral esteves, presidente da câmara municipal de arcos de valdevez; ii) maria do rosário farmhouse simões alberto, presidente da assembleia municipal de lisboa; iii) miguel filipe machado de albuquerque, presidente do governo regional da madeira; iv) sofia heleno santos roque ribeiro, secretária regional da educação dos açores; c) membros efetivos da câmara dos poderes locais: i) carla maria nunes tavares, presidente da câmara municipal da amadora; ii) jorge manuel rodrigues vultos sequeira, presidente da câmara municipal de são joão da madeira; iii) josé manuel gonçalves, presidente da câmara municipal de peso da régua; iv) olga cristina veiga freire, vogal do conselho diretivo da associação nacional de freguesias e presidente da junta de freguesia da cidade da maia; d) membros supletivos da câmara dos poderes locais: i) fermelinda de jesus pombo carvalho, presidente da câmara municipal da portalegre; ii) jorge manuel lebre da costa veloso, presidente do conselho diretivo da associação nacional de freguesias e presidente da junta de freguesia da união das freguesias de são martinho do bispo e ribeira de frades; iii) júlia maria de almeida lima e sequeira rodrigues, presidente da câmara municipal de mirandela. 2 - revogar a resolução n.º 28-a/2016, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 195, de 11 de outubro de 2016. 3 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114855136.", "role": "user" }, { "content": "Propõe ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2021-2025", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 201/2021 sumário: prorroga, pelo prazo de um ano civil, o plano de intervenção nas pedreiras em situação crítica de classes 1 e 2. a resolução do conselho de ministros n.º 50/2019, de 5 de março, aprovou o plano de intervenção nas pedreiras em situação crítica para as pedreiras de classes 1 e 2 (plano de intervenção), a executar no período compreendido entre os anos de 2019 e 2021, identificando as pedreiras de classes 1 e 2 que comportavam um ou mais fatores de criticidade para pessoas e bens e para o ambiente, resultantes da sua atividade e do seu impacto na envolvente, e definindo as medidas prioritárias, urgentes e extraordinárias a adotar, com vista a evitar ou, pelo menos, reduzir a situação potencial de criticidade detetada. no seguimento da verificação de uma taxa de concretização do referido plano de intervenção na ordem dos 94 % (177 pedreiras das 191 identificadas), importa prosseguir com a sua execução com vista ao cumprimento integral dos respetivos objetivos, por forma a salvaguardar a segurança das pessoas, dos animais, dos bens e do ambiente. para o efeito, é imperioso alterar a resolução do conselho de ministros n.º 50/2019, de 5 de março, no sentido de, por um lado, permitir e legitimar a atuação subsidiária da empresa de desenvolvimento mineiro, s. a., no ano de 2022 e, por outro lado, prever a manutenção dos colaboradores da direção-geral de energia e geologia recrutados via fundo ambiental, os quais receberam formação específica durante estes três últimos anos e se têm vindo a revelar imprescindíveis para o êxito do cumprimento das medidas constantes do plano de intervenção. assim: nos termos do artigo 10.º do decreto-lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar que os n.os 1, 10, 12, 17, 20 e 22 da resolução do conselho de ministros n.º 50/2019, de 5 de março, passam a ter a seguinte redação: «1 - aprovar o plano de intervenção nas pedreiras em situação crítica para o período de 2019 a 2022, doravante plano de intervenção, constante do anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante. 10 - perante o incumprimento, por parte dos exploradores das pedreiras ou dos proprietários dos respetivos terrenos, das medidas previstas nos números anteriores, é reconhecida a urgência inadiável e o manifesto e imperioso interesse público e nacional no acesso aos imóveis onde as pedreiras identificadas no plano de intervenção se localizam para efeitos da intervenção da edm, s. a., nos termos previstos no n.º 8, mediante o recurso aos técnicos da dgeg com funções de fiscalização, nos termos do artigo 10.º do decreto-lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual. 12 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) relatório final que evidencie a execução do plano de intervenção, até 31 de janeiro de 2023. 17 - determinar que, no âmbito da presente resolução, são autorizadas, nos termos e de acordo com a lei, a celebração de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença pela dgeg, assegurando-se a distribuição adequada destes recursos pelas regiões em função da percentagem de pedreiras identificadas no plano de intervenção, para o período de 2019 a 2022, e a correspondente despesa, até ao montante máximo de 961 423 (euro), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) 2022 - 260 000 (euro). 20 - determinar que as despesas previstas nos números anteriores são financiadas pelo fundo ambiental, mediante transferência das correspondentes verbas para a dgeg e para a edm, s. a., em cada exercício orçamental e no período de 2019 a 2022, no montante máximo de 6 091 805 (euro) a que acresce o iva à taxa legal em vigor, nos termos de protocolos a celebrar pelo fundo ambiental com cada uma das referidas entidades. 22 - [...]: a) as verbas não utilizadas, após o termo do ano económico de 2022 e uma vez concluída a execução dos contratos de aquisição de bens e serviços previstos no anexo ii à presente resolução; b) [...].» 2 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114854934.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga, pelo prazo de um ano civil, o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica de Classes 1 e 2", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 199/2021 sumário: autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2021/2022. o decreto-lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, prevê que, no âmbito da sua autonomia, os agrupamentos de escolas, no 1.º ciclo do ensino básico, desenvolvam atividades de enriquecimento curricular (aec), de caráter facultativo para os alunos, com natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural, que complementem as componentes do currículo. neste sentido, cada estabelecimento de ensino do 1.º ciclo garante a oferta de uma diversidade de atividades que considera relevantes para a formação integral dos seus alunos e articula com as famílias uma ocupação adequada dos tempos não letivos, que incidam, nomeadamente, sobre os domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado. nos termos da portaria n.º 644-a/2015, de 24 de agosto, a área governativa da educação pode conceder uma comparticipação financeira a entidades promotoras de aec nos estabelecimentos públicos de educação nos quais funciona o 1.º ciclo do ensino básico. a referida portaria estabelece o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pela área governativa da educação, no contexto do programa das aec, determinando que podem candidatar-se ao apoio as autarquias locais, as associações de pais e de encarregados de educação e as instituições particulares de solidariedade social. para tanto, a área governativa da educação tem a faculdade de celebrar contratos-programa com a entidade promotora, através da direção-geral dos estabelecimentos escolares, onde constam o montante da comparticipação financeira concedida, o objetivo a que se destina e as obrigações específicas a que a entidade promotora fica sujeita. neste sentido, revela-se necessária a atribuição de apoio financeiro pelo estado, através da área governativa da educação, a entidades promotoras das aec no 1.º ciclo do ensino básico que celebrem contratos-programa para o ano letivo 2021/2022. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do artigo 44.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2021/2022, até ao montante global de (euro) 16 668 551. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2021: (euro) 6 052 826,00; b) 2022: (euro) 10 615 725,00. 3 - estabelecer que o montante fixado para o ano económico de 2022 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 16 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114855914.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2021/2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 198/2021 sumário: autoriza o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., a realizar a despesa para acesso a conteúdos digitais pelos alunos do ensino português no estrangeiro. o «next generation eu» é um instrumento temporário de recuperação destinado à mitigação do impacto económico e social da crise provocado pela pandemia da doença covid-19, orientado para a promoção da convergência económica e a resiliência das economias da união europeia, assim como para o crescimento sustentável a longo prazo. o mecanismo de recuperação e resiliência é o elemento central deste instrumento, no âmbito do qual se enquadra o plano de recuperação e resiliência (prr). o prr é um programa de aplicação nacional, com um período de execução até 2026 que visa implementar um conjunto de reformas e de investimentos que permita a portugal retomar o crescimento económico sustentado, reforçando o objetivo de convergência com a europa ao longo da próxima década. o prr foi organizado em 20 componentes que integram, por sua vez, um total de 37 reformas e de 83 investimentos, envolvendo três dimensões estruturantes: a resiliência, a transição climática e a transição digital. quanto à transição digital, e para acelerar a transição para uma sociedade mais digitalizada, as opções nacionais, no âmbito do referido plano, assentam em cinco componentes: capacitação e inclusão digital das pessoas através da educação; formação em competências digitais e promoção da literacia digital; transformação digital do setor empresarial e digitalização do estado, esta última para viabilizar (i) uma melhor qualidade e sustentabilidade das finanças públicas; (ii) um ambiente de negócios mais competitivo e indutor do investimento e (iii) uma administração pública mais próxima dos cidadãos e empresas, mais ágil e mais eficiente. o prr constitui, assim, um dos instrumentos mais relevantes para a implementação da estratégia portugal 2030, aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro. neste contexto, o decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, veio estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o prr aprovado pela comissão europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente. nessa senda, o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., pretende adquirir plataformas de criação, partilha e acesso a conteúdos digitais para alunos do ensino português no estrangeiro, incluindo manuais e certificação das aprendizagens, computadores para docentes e discentes do ensino português no estrangeiro, no âmbito do projeto «digitalização do ensino português no estrangeiro», para o ano de 2022, até ao montante global máximo de (euro) 17 168 330, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que os encargos orçamentais decorrentes da contratação a celebrar, para o ano económico de 2022, têm um valor máximo global estimado de (euro) 17 168 330, com iva incluído à taxa legal em vigor, a extensão desses encargos e a respetiva assunção de compromissos plurianuais carece de autorização. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição da república portuguesa, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. (camões, i. p.) a realizar a despesa relativa à contratação da aquisição de plataformas de criação, partilha e acesso a conteúdos digitais para alunos do ensino português no estrangeiro, incluindo manuais e certificação das aprendizagens, computadores para docentes e discentes do ensino português no estrangeiro, no âmbito do projeto digitalização do ensino português no estrangeiro, para o ano de 2022, até ao montante global máximo de (euro) 17 168 330, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, em número de procedimentos a definir pelo camões, i. p.; 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no orçamento do camões, i. p., com origem no plano de recuperação e resiliência. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 16 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114855906.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a realizar a despesa para acesso a conteúdos digitais pelos alunos do Ensino Português no Estrangeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 197/2021 sumário: altera a estrutura de missão que promove e organiza as comemorações do 50.º aniversário da revolução de 25 de abril de 1974. reconhecendo o conjunto de singularidades que marca a experiência democrática portuguesa e a importância da comemoração do 50.º aniversário de cada uma delas, o governo aprovou a resolução do conselho de ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, que determinou a realização das comemorações do 50.º aniversário da revolução de 25 de abril de 1974 e criou a estrutura de missão que as promove e organiza. a natureza executiva e multifacetada das comemorações do 50.º aniversário da revolução de 25 de abril de 1974 implicou uma reestruturação da estrutura de missão, em termos mais operativos e pragmáticos, passando a ser composta apenas pela comissão executiva e deixando de se prever a existência de um conselho geral. por outro lado, paralelamente à estrutura de missão funcionará, junto da presidência da república, uma comissão nacional, com vista a assegurar a dimensão institucional e representativa das comemorações. a comissão nacional, cuja composição e funcionamento serão definidos pelo presidente da república, definirá as orientações gerais das comemorações e aprovará o respetivo programa oficial, garantindo o caráter plural e participado das mesmas. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, que passa a ter a seguinte redação: «1 - ... 2 - estabelecer que as orientações gerais das comemorações são definidas por uma comissão nacional, que aprova o respetivo programa oficial e garante o caráter plural e participado das mesmas. 3 - prever que a comissão nacional funciona junto da presidência da república, sendo a sua composição e o seu funcionamento definidos pelo presidente da república. 4 - (anterior n.º 2.) 5 - (anterior n.º 3.) 6 - estabelecer que a estrutura de missão é composta por uma comissão executiva. 7 - (revogado.) 8 - (revogado.) 9 - (revogado.) 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... a) ... b) submeter o programa oficial das comemorações à comissão nacional; c) ... d) envolver ativamente os membros da comissão nacional nas comemorações; e) ... f) publicar relatórios semestrais quanto ao desenvolvimento dos trabalhos da estrutura de missão; g) publicar um relatório final da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados, no final do seu mandato. 14 - ... 15 - ... 16 - ... 17 - ... 18 - ... 19 - ... 20 - ... 21 - ... 22 - ...» 2 - revogar os n.os 7 a 9 da resolução do conselho de ministros n.º 70/2021, de 4 de junho. 3 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 16 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114855882.", "role": "user" }, { "content": "Altera a estrutura de missão que promove e organiza as comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 196/2021 sumário: autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a covid-19. a decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020, aprovou o modelo de acordo com os estados-membros sobre a aquisição de vacinas covid-19 e procedimentos conexos [c(2020) 4192 final], atribuindo a cada um deles o direito de aquisição de uma quantidade determinada de vacinas covid-19, num determinado período e a um determinado custo, sendo, parcialmente, financiados pelo «instrumento de apoio de emergência». assim, no âmbito da estratégia de vacinação europeia contra a covid-19, a comissão europeia, ao abrigo da alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º do regulamento (ue) 2020/521 do conselho, de 14 de abril de 2020, que ativa medidas de apoio de emergência previstas, elas próprias, no regulamento (ue) 2016/369 do conselho, de 15 de março de 2016, tem vindo a celebrar contratos públicos em nome dos estados-membros, de forma a garantir o acesso a diferentes tipos de vacinas por parte dos estados-membros que aderirem a esses acordos. estes procedimentos de contratação centralizados em nome de todos os estados-membros, com vista à assinatura de contratos de compra antecipada, são designados de «acordos prévios de aquisição» ou «acordos de aquisição» para compra de doses adicionais de vacinas, com fabricantes de vacinas, tendo, por sua vez, o estado português procedido aos necessários procedimentos nacionais para aquisição de vacinas contra a covid-19. até à presente data foram celebrados sete contratos, ao abrigo dos quais o estado português, até 26 de novembro de 2021, utilizou 25 417 690 doses de vacinas contra a covid-19, nas quais se incluem as vacinas administradas e as vacinas objeto de doação ou revenda a outros países ou estados-membros. no ano de 2021, as autorizações de realização de despesa associadas aos referidos procedimentos aquisitivos foram concedidas através da resolução do conselho de ministros n.º 64-a/2020, de 20 de agosto, a qual previu a autorização de realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a covid-19 no ano de 2020, até ao montante máximo de (euro) 20 000 000,00, e da resolução do conselho de ministros n.º 119/2020, de 31 de dezembro, a qual autorizou a realização de despesa associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a covid-19, até ao montante máximo de (euro) 174 000 000,00, bem como a autorização de realização de despesa associada ao respetivo armazenamento e aos procedimentos aquisitivos referentes aos artigos indispensáveis à sua administração, até ao montante máximo de (euro) 21 500 000,00. no entanto, as verbas autorizadas não foram suficientes, pelo que, através da resolução do conselho de ministros n.º 55/2021, de 14 de maio, foi autorizado o reforço de realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a covid-19. face à evolução da situação pandémica, importa garantir que o estado português possa continuar a adquirir, no decurso do ano de 2022, mais vacinas contra a covid-19, de forma a permitir desenvolver o plano de vacinação em consonância com a situação epidemiológica e as recomendações de saúde pública, nomeadamente a administração de doses de reforço à população e das doses definidas para as idades pediátricas. a utilização ou preferência de doses de reforço através de esquemas homólogos ou heterólogos encontra-se a ser estudado, não estando regulamentado ao nível da união europeia/espaço económico europeu, mas em estudos científicos em curso, existem resultados preliminares e decisões de alguns países relativamente a doses de reforço que apontam para a utilização de vacinas mrna, suportando o esquema heterólogo para os utentes que tenham completado o esquema vacinal primário com outro tipo ou marca de vacina. importa, assim, garantir que o estado português dispõe de doses contratualizadas e adquiridas suficientes para dar resposta à necessidade de administração de doses de reforço com vacinas de mrna, pelo que a presente resolução visa autorizar a realização de despesa, para o ano de 2022, para a aquisição de vacinas contra a covid-19, no âmbito do mesmo procedimento europeu centralizado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º, 46.º e 164.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar, para o ano de 2022, a realização de despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a doença covid-19, no âmbito de todos os acordos de aquisição celebrados nos termos da decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020 [c(2020)4192 final], até ao montante máximo de (euro) 291 433 477,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da direção-geral da saúde. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes necessários à aquisição de vacinas contra a doença covid-19, no âmbito e nos termos da decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020 [c (2020) 4192 final], e do acordo a esta anexo. 4 - ratificar os atos praticados no âmbito da adesão do estado português ao procedimento europeu centralizado de aquisição de vacinas contra a doença covid-19, bem como no âmbito dos procedimentos de aquisição relacionados com o processo de vacinação, e restantes atos inerentes à sua operacionalização. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114855833.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 195/2021 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais a realizar pela autoridade nacional de segurança rodoviária relativa à despesa com a aquisição de serviços postais. a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) é responsável pela coordenação, a nível nacional, do apoio à política do governo em matéria de segurança rodoviária, assim como pela aplicação do direito contraordenacional rodoviário, prevendo-se que, com a expansão do sistema nacional de controlo de velocidade (sincro), aprovada pela portaria n.º 431/2020, de 28 de maio, se verifique um aumento do número de objetos postais expedidos. os serviços de notificação postal, no âmbito do referido processo contraordenacional, traduzem-se na expedição de um elevado número de objetos postais, os quais, a par de outros serviços conexos, são indispensáveis à operacionalidade da ansr. por outro lado, a ausência destes serviços tem consequências negativas e imediatas no cumprimento das atribuições legais da ansr e no propósito nacional assumido como estratégico na área da segurança rodoviária e no combate à sinistralidade rodoviária. neste sentido, e através da resolução do conselho de ministros n.º 123/2020, de 31 de dezembro, a ansr foi autorizada a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais à ctt - correios de portugal, s. a., para os anos de 2021 a 2023. contudo, a verba prevista para o ano de 2021 encontra-se totalmente executada pelo que se verifica a necessidade de reforçar os montantes previstos na referida resolução, de modo a que a ansr garanta a continuidade dos serviços de notificação postal, os quais têm vindo a aumentar face à crescente eficiência do sitema de fiscalização e de contraordenação da ansr. aliás, a tendência de aumento irá ser mais expressiva a partir de 2022 com a entrada de mais 50 novos locais de controlo de velocidade, aprovados através da portaria n.º 431/2020, de 28 de maio. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 5.ºdo código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 123/2020, de 30 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais à ctt - correios de portugal, s. a., para os anos de 2021 a 2023, até ao montante global de (euro) 14 244 762,00, isento de iva. 2 - [...]: a) 2021 - (euro) 3 744 762,00; b) 2022 - (euro) 5 000 000,00; c) 2023 - (euro) 5 500 000,00.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114855703.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais a realizar pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária relativa à despesa com a aquisição de serviços postais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 194/2021 sumário: aprova a despesa associada à adenda referente ao triénio de 2022-2024, no âmbito do contrato-programa celebrado entre o estado e a parque escolar, e. p. e. o contrato-programa celebrado entre o estado e a parque escolar, e. p. e., em 14 de outubro de 2009, define o âmbito da prestação de serviços de interesse público a cargo daquela entidade pública empresarial, bem como a correspondente remuneração, tal como decorre do decreto-lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual. de acordo com os princípios estabelecidos naquele contrato-programa, e em particular na sua cláusula 22.ª, o mesmo deve ser revisto periodicamente, tornando-se assim necessário proceder à revisão que deverá vigorar no triénio 2022-2024, e que constituirá a quarta revisão ao contrato-programa, o que pressupõe que previamente seja a correspondente despesa objeto de autorização. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa associada à 4.ª adenda ao contrato-programa celebrado entre o estado e a parque escolar, e. p. e., a qual deverá enquadrar o serviço público por esta prestado no triénio 2022 a 2024, cujo valor ascende ao montante máximo de (euro) 297 123 446,49, acrescido de iva, à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder em cada ano económico os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2022 - (euro) 95 511 405,24; b) 2023 - (euro) 99 558 102,80; c) 2024 - (euro) 102 053 938,45. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento das respetivas escolas. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, nos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114855841.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a despesa associada à adenda referente ao triénio de 2022-2024, no âmbito do contrato-programa celebrado entre o Estado e a Parque Escolar, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 193/2021 sumário: autoriza a realização da despesa decorrente do acordo de cooperação com a santa casa da misericórdia de lisboa para prestação de cuidados de saúde especializados pelo centro de medicina de reabilitação de alcoitão. as estruturas existentes de medicina física e reabilitação na região de saúde de lisboa e vale do tejo (rslvt) têm sido insuficientes para responder à continuidade da prestação de cuidados de saúde aos utentes que obtiveram altas hospitalares, em situações graves, mas com potencial de recuperação e de reabilitação, quer seja em regime de internamento ou em ambulatório. o centro de medicina de reabilitação de alcoitão (cmra), instituição de saúde integrada na santa casa da misericórdia de lisboa (scml), está vocacionado para a reabilitação pós-aguda de pessoas portadoras de incapacidades de predomínio motor, de qualquer idade, apresentando um histórico de capacidade instalada no que diz respeito à prestação de cuidados de saúde nessa área, da medicina física e de reabilitação, que o torna um parceiro natural na política de complementaridade com o serviço nacional de saúde, tendo em atenção a inexistência na rslvt de qualquer outra estrutura de reabilitação com as características de centro especializado. a contratualização da prestação de cuidados de saúde com o cmra, que se mantém formalmente integrado na rede de referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação, contribui, deste modo, para um aumento significativo de ganhos em saúde na área da medicina física e de reabilitação. ora, justifica-se agora uma renovação deste modelo para o próximo triénio de 2022 a 2024, cuja necessidade resulta demonstrada em estudo desenvolvido pela administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (arslvt, i. p.), nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro. face ao exposto, torna-se necessário autorizar a realização da despesa inerente ao acordo de cooperação a celebrar entre a arslvt, i. p., e a scml, para a prestação de cuidados de saúde no cmra, bem como a repartição dos encargos pelos anos económicos de vigência desse acordo. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (arslvt, i. p.), a realizar a despesa relativa à celebração de acordo de cooperação com a santa casa da misericórdia de lisboa para prestação de cuidados de saúde especializados de medicina física e de reabilitação pelo centro de medicina de reabilitação de alcoitão para os anos 2022 a 2024, no montante máximo de (euro) 21 149 904, isento de iva. 2 - estabelecer que os encargos financeiros com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022 - (euro) 7 049 968; b) 2023 - (euro) 7 049 968; c) 2024 - (euro) 7 049 968. 3 - determinar que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas, a inscrever no orçamento da arslvt, i. p. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde, a competência para a prática de todos os atos subsequentes, a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114855599.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa decorrente do acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para prestação de cuidados de saúde especializados pelo Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 192/2021 sumário: autoriza a atribuição das indemnizações compensatórias à atividade desenvolvida pelos teatros nacionais e pelo organismo de produção artística, e. p. e. o orçamento do estado para 2021, aprovado pela lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, contempla dotações para a atribuição de compensações financeiras a empresas que prestam serviço público, designadamente no âmbito da cultura, encontrando-se prevista a possibilidade de serem atribuídas indemnizações compensatórias ainda que as empresas prestadoras de serviço público não tenham ainda celebrado o respetivo contrato com o estado, de acordo com o disposto no artigo 43.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, com as devidas adaptações temporais. as empresas teatro nacional d. maria ii, e. p. e. (tndm ii, e. p. e.), teatro nacional são joão, e. p. e. (tnsj, e. p. e.), e organismo de produção artística, e. p. e. (opart, e. p. e.), celebraram com o estado contratos-programa para os anos de 2018 a 2020, os quais enquadravam os termos do serviço público a prestar, bem como a respetiva indemnização compensatória. durante o ano de 2021, num contexto em que a atividade desenvolvida em 2020 e 2021 foi fortemente condicionada pelos efeitos da pandemia, foram negociados novos contratos-programa, com objetivos de produção e níveis de compensações financeiras atualizados, os quais devem entrar em vigor já em 2022. nestes termos, importa proceder à definição do valor da indemnização compensatória devida ao tndm ii, e. p. e., ao tnsj, e. p. e., e ao opart, e. p. e., pela prestação do serviço público efetivamente ocorrida ao longo do ano de 2021. assim: nos termos do artigo 43.º do decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa referente às compensações financeiras a atribuir às empresas teatro nacional d. maria ii, e. p. e., teatro nacional são joão, e. p. e., e organismo de produção artística, e. p. e., referentes ao serviço público prestado durante o ano de 2021, no montante global de (euro) 28 014 205,00, acrescido do iva à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer a seguinte repartição do valor referido no número anterior, a que acresce o iva à taxa legal em vigor: a) teatro nacional d. maria ii, e. p. e., (euro) 4 905 324,00; b) teatro nacional de são joão, e. p. e., (euro) 4 907 938,00; c) organismo de produção artística, e. p. e., (euro) 18 200 943,00. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas no programa orçamental da cultura. 4 - estabelecer que a presente resolução reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2021. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114855177.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a atribuição das indemnizações compensatórias à atividade desenvolvida pelos teatros nacionais e pelo Organismo de Produção Artística, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 191/2021 sumário: autoriza a realização da despesa no âmbito do programa de generalização das refeições escolares para o ano letivo de 2021-2022. o decreto-lei n.º 55/2009, de 2 de março, na sua redação atual, prevê o programa de generalização das refeições escolares, no âmbito dos apoios a considerar na ação social escolar, visando garantir o acesso às refeições escolares aos alunos que frequentam o 1.º ciclo do ensino básico. as condições para aplicação das medidas da ação social escolar relativas a este programa constam do regulamento de acesso ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, aprovado em anexo ao despacho n.º 8452-a/2015, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 148, suplemento, de 31 de julho de 2015, na sua redação atual. o montante da comparticipação financeira concedida, o objetivo a que se destina e as obrigações específicas a que cada município fica sujeito constam de contrato-programa, atualizado anualmente, celebrado entre o ministério da educação, através da direção-geral dos estabelecimentos escolares (dgeste), e cada município. neste sentido, revela-se necessária a autorização de despesa referente ao ano letivo de 2021-2022, a realizar pela dgeste, após aprovação do acesso ao financiamento, nos termos do referido contrato-programa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do artigo 44.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do programa de generalização das refeições escolares, para o ano letivo de 2021-2022, até ao montante global de (euro) 9 686 761. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2021: (euro) 3 682 081; b) 2022: (euro) 6 004 680. 3 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes dos apoios referidos no n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 4 - determinar que o montante fixado para o ano económico de 2022 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114855355.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares para o ano letivo de 2021-2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 190/2021 sumário: aprova a despesa associada aos contratos-programa a celebrar para o período de 2022 a 2024 entre o estado e os teatros nacionais e o organismo de produção artística, e. p. e. incumbe ao estado a prestação de serviço público na área da cultura, designadamente através de entidades públicas empresariais que asseguram o cumprimento dessa missão nas áreas do teatro, da música e da dança. o teatro nacional d. maria ii, e. p. e., o teatro nacional de são joão, e. p. e., e o organismo de produção artística, e. p. e., asseguram essa missão nos termos estabelecidos nos respetivos contratos-programa, que definem os objetivos de serviço público a cargo destas entidades públicas empresariais e que fixam o modo de cálculo da correspondente indemnização compensatória. torna-se, assim, necessário aprovar a despesa associada ao valor das indemnizações compensatórias dos contratos-programa a celebrar entre o estado e estas entidades da área da cultura, a vigorar de 2022 a 2024. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 5.º do decreto-lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa com as indemnizações compensatórias correspondentes aos contratos-programa a celebrar entre o estado e o teatro nacional d. maria ii, e. p. e., o teatro nacional de são joão, e. p. e., e o organismo de produção artística, e. p. e., no valor global de (euro) 86 159 131, que se traduz nos seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor na data de cada pagamento: a) teatro nacional d. maria ii, e. p. e., (euro) 15 086 577; b) teatro nacional de são joão, e. p. e., (euro) 15 094 616; c) organismo de produção artística, e. p. e., (euro) 55 977 938. 2 - determinar que os encargos resultantes das indemnizações compensatórias referidas no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos do iva à taxa legal em vigor na data de cada pagamento, que já incluem a atualização resultante do grau de cumprimento da prestação de serviço público nos termos previstos no contrato: a) teatro nacional d. maria ii, e. p. e.: i) 2022 - (euro) 4 978 904; ii) 2023 - (euro) 5 028 693; iii) 2024 - (euro) 5 078 980; b) teatro nacional de são joão, e. p. e.: i) 2022 - (euro) 4 981 557; ii) 2023 - (euro) 5 031 373; iii) 2024 - (euro) 5 081 686; c) organismo de produção artística, e. p. e.: i) 2022 - (euro) 18 473 957; ii) 2023 - (euro) 18 658 697; iii) 2024 - (euro) 18 845 284. 3 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever em cada exercício económico no programa orçamental da cultura. 4 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114855217.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a despesa associada aos contratos-programa a celebrar para o período de 2022 a 2024 entre o Estado e os Teatros Nacionais e o Organismo de Produção Artística, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 189/2021 sumário: autoriza a realização da despesa inerente à celebração do acordo de cooperação com a fundação aurélio amaro diniz para a prestação de cuidados de saúde. a lei de bases da saúde, aprovada por lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, na sua redação atual, consagrou na sua base 25 a complementaridade do setor privado e da economia social na prestação de cuidados de saúde, integrando, na rede nacional de prestadores, as entidades do setor privado, do setor social e os profissionais em regime de trabalho independente que acordem com o serviço nacional de saúde a prestação de atividade de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde. no âmbito dos modelos de contratualização previstos no decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, e na sequência da resolução do conselho de ministros n.º 168/2019, de 30 de setembro, foi celebrado um acordo de cooperação, em 2019, para o triénio de 2019 a 2021, entre a administração regional de saúde do centro, i. p. (ars centro, i. p.), e a fundação aurélio amaro diniz para a viabilização da prestação de serviços e cuidados de saúde à população. ora, justifica-se agora uma renovação deste modelo para o próximo triénio de 2022 a 2024, cuja necessidade resulta demonstrada em estudo desenvolvido pela ars centro, i. p., nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que concluiu pela importância da manutenção da contratualização das linhas de atividade programada e de atividade urgente, que reforça o modelo de complementaridade já existente na região centro e representa uma melhoria do ponto vista assistencial, contribuindo para uma melhor resposta na prestação de cuidados de saúde à população, mais avaliando a economia, eficácia e eficiência do acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira. face ao exposto, torna-se necessário autorizar a realização da despesa e a repartição dos respetivos encargos por anos económicos relativamente ao novo acordo de cooperação a celebrar entre a ars centro, i. p., e a fundação aurélio amaro diniz. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração regional de saúde do centro, i. p. (ars centro, i. p.), a realizar a despesa relativa à celebração do acordo de cooperação com a fundação aurélio amaro diniz para a prestação de cuidados de saúde, para o triénio de 2022 a 2024, nos termos do decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, no montante máximo de (euro) 5 700 000. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder em cada ano económico os seguintes montantes: a) 2022 - (euro) 1 900 000; b) 2023 - (euro) 1 900 000; c) 2024 - (euro) 1 900 000. 3 - determinar que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da ars centro, i. p. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do procedimento de contratualização referido no n.º 1. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114855469.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do acordo de cooperação com a Fundação Aurélio Amaro Diniz para a prestação de cuidados de saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 187/2021 sumário: altera o programa bairros saudáveis. o programa bairros saudáveis (programa) foi criado pela resolução do conselho de ministros n.º 52-a/2020, de 1 de julho, como programa participativo e multissetorial, que envolve sete áreas governativas e que promove iniciativas de saúde, sociais, económicas, ambientais e urbanísticas junto das comunidades locais mais atingidas pela pandemia ou por outros fatores que afetam as suas condições de saúde e bem-estar. tem como um dos seus objetivos capacitar as comunidades locais, dando base material e apoio à auto-organização da população e à sua participação na melhoria das condições de vida e dos determinantes da saúde. com uma dotação de 10 milhões de euros, provenientes do plano de recuperação e resiliência (prr), do fundo ambiental e do ministério da saúde, o programa financia 246 projetos, selecionados por um júri independente no seguimento de um procedimento concursal, abrangendo todo o território continental e atuando sobre um ou mais de cinco eixos: saúde, social, económico, ambiental ou urbanístico. os protocolos de financiamento foram assinados e já foi transferida a primeira parcela. antes do acesso a financiamento do prr, foi determinado pela resolução do conselho de ministros n.º 90/2020, de 27 de outubro, que a secretaria-geral do ministério da saúde seria a entidade com competência para realizar despesas e celebrar contratos em nome do programa. verifica-se, contudo, que os requisitos necessários à gestão das verbas, nomeadamente as do prr, implicam recursos não disponíveis àquele organismo da administração direta do estado. por outro lado, a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), constitui-se como «beneficiário intermediário», porquanto é a entidade pública responsável pela implementação física e financeira de diversas reformas e investimentos enquadrados na componente 1 do prr, cumprindo assim os requisitos necessários. pelo que, sem prejuízo da continuação da participação da secretaria-geral do ministério da saúde, no que diz respeito ao acompanhamento da execução física dos projetos previstos no programa, inclusive mediante o recurso a auditorias externas, revela-se mais adequado que a execução financeira do programa seja cometida à acss, i. p. assim: nos termos da alínea e) do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 90/2020, de 27 de outubro, na sua redação atual, a qual passa a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes ao concurso para seleção de projetos no âmbito do programa bairros saudáveis, até ao valor de (euro) 10 000 000. 2 - [...] 3 - [...]. 4 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da acss, i. p. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - determinar que a secretaria-geral do ministério da saúde mantém o acompanhamento da execução física dos projetos previstos no programa bairros saudáveis. 8 - determinar que a acss, i. p., para os efeitos do disposto no n.º 1, sucede na posição jurídica da secretaria-geral do ministério da saúde, para todos os efeitos legais e contratuais. 9 - (anterior n.º 7.)» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 16 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114852009.", "role": "user" }, { "content": "Altera o Programa Bairros Saudáveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 185/2021 sumário: renova a declaração da tap, s. a., da portugália, s. a., e da cateringpor, s. a., em situação económica difícil. pela resolução do conselho de ministros n.º 3/2021, de 14 de janeiro, foi declarada em situação económica difícil a tap - transportes aéreos portugueses, s. a. (tap, s. a.), a portugália - companhia portuguesa de transportes aéreos, s. a. (pga, s. a.), e a cateringpor - catering de portugal, s. a. (cateringpor, s. a.), com efeitos até ao dia 31 de dezembro de 2021, renovável, por iguais períodos, nos termos do plano de reestruturação. conforme afirmado na resolução do conselho de ministros n.º 3/2021, de 14 de janeiro, a declaração das empresas em situação económica difícil, até ao final do ano de 2024, é considerada instrumental para o futuro da tap, contribuindo para a sua sobrevivência e sustentabilidade através de significativas poupanças de custos e reduzindo as necessidades de caixa, bem como as necessidades de apoio à tap por parte do estado português. adicionalmente, o estatuto de empresa em situação económica difícil permitirá à tap a manutenção de postos de trabalho, que em outras circunstâncias deixariam de poder ser suportados, num contexto em que os concorrentes estão a implementar agressivos programas de restruturação e de redução de custos, preparando-se para um período de acrescida intensidade competitiva. ora, mantendo-se no presente os pressupostos e fundamentos em que assentou a referida resolução, importa proceder à renovação da declaração em situação económica difícil da tap, s. a., pga, s. a., e cateringpor, s. a. assim: nos termos dos artigos 3.º a 6.º do decreto-lei n.º 353-h/77, de 29 de agosto, do n.º 7 da resolução do conselho de ministros n.º 3/2021, de 14 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - renovar a declaração da tap - transportes aéreos portugueses, s. a., da portugália - companhia portuguesa de transportes aéreos, s. a., e da cateringpor - catering de portugal, s. a., em situação económica difícil, com os efeitos estabelecidos na resolução do conselho de ministros n.º 3/2021, de 14 de janeiro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - cometer, com faculdade de delegação, aos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, solidariedade e segurança social e das infraestruturas e habitação, a renovação do despacho emitido ao abrigo do n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 3/2021, de 14 de janeiro. 3 - estabelecer que durante o primeiro semestre de 2022 seja observado o disposto no n.º 6 da resolução do conselho de ministros n.º 3/2021, de 14 de janeiro. 4 - estabelecer que a renovação da declaração das empresas em situação económica difícil prevista no n.º 1 produza efeitos até dia 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo de posteriores renovações, por iguais períodos, nos termos do plano de reestruturação. 5 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114849215.", "role": "user" }, { "content": "Renova a declaração da TAP, S. A., da Portugália, S. A., e da Cateringpor, S. A., em situação económica difícil", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 183-a/2021 sumário: autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino. o combate à pandemia da doença covid-19 exigiu a adoção de várias medidas extraordinárias, cujo levantamento progressivo e gradual se iniciou em março de 2021 e que foi prosseguido tendo por base a avaliação epidemiológica e a verificação de critérios de controlo da pandemia. para esse fim, seguindo de perto as recomendações da organização mundial da saúde quanto à imprescindibilidade da testagem para a deteção precoce de casos de infeção e para a identificação e isolamento dos seus contactos, possibilitando um controlo eficiente das cadeias de transmissão, importou dar continuidade à implementação da estratégia nacional de testes para sars-cov-2, formalizada pela norma n.º 019/2020, de 26 de outubro, da direção-geral da saúde, que previa, no seu n.º 15, a realização de rastreios laboratoriais, em contextos específicos, nomeadamente escolas, com a testagem regular de pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação e/ou ensino. a atual situação epidemiológica e os indicadores de avaliação da evolução da pandemia da doença covid-19 recomendam a adoção de medidas imediatas que permitam fazer face, de forma eficaz e pronta, à evolução negativa da situação epidemiológica. deste modo, o governo tomou a opção preventiva de suspender, entre 27 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022, as atividades letivas, não letivas e formativas em regime presencial. o sucesso da referida estratégia de testagem, que secundou a já existente evidência científica de que os casos de infeção por sars-cov-2, e mesmo de surtos, em contexto escolar estão correlacionados com a incidência da infeção na comunidade, designadamente através de contágios que ocorrem fora da escola, e a necessidade de realização de testes ao pessoal docente e não docente, formalizada pela direção-geral da saúde, em 21 de dezembro, através do parecer «estratégia de testes laboratoriais para sars-cov-2 - escolas 2021/2022», bem como o período festivo e as implicações que o mesmo pode ter no âmbito da retoma das atividades letivas, não letivas e formativas, justificam e demonstram adequada para a proteção da saúde pública na comunidade escolar a realização de testes laboratoriais para sars-cov-2 no início do segundo período do ano letivo 2021/2022. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 2.º do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral dos estabelecimentos escolares (dgeste) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio, com recurso ao procedimento de ajuste direto, atenta a manifesta urgência, até ao montante global de (euro) 5 000 000,00. 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da dgeste, sendo objeto de financiamento através do react-eu (recovery assistance for cohesion and the territories of europe), até ao montante disponível para este fim, sendo o montante remanescente financiado por recurso a verbas nacionais. 3 - estabelecer que os encargos resultantes da aquisição prevista no n.º 1 são integralmente pagos em 2022. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de dezembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114854731.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 182/2021 sumário: altera a estratégia para o aumento da competitividade da rede de portos comerciais do continente - horizonte 2026. o xxi governo constitucional aprovou, através da resolução do conselho de ministros n.º 175/2017, de 24 de novembro, a estratégia para o aumento da competitividade da rede de portos comerciais do continente - horizonte 2026, a qual definiu objetivos estratégicos e metas concretas que combinam o realismo e a ambição, binómio no qual assenta o novo impulso de desenvolvimento pretendido para o sistema portuário do continente. a referida estratégia visa a dinamização da atividade portuária e a simplificação administrativa, com o objetivo de contribuir para a retoma do investimento, para a redução dos custos de contexto e para o relançamento da economia através da transformação do potencial existente em crescimento económico e emprego. com efeito, as zonas portuárias têm sido, ao longo dos anos, áreas urbanas fulcrais da cidade, cujo reordenamento constante apela às capacidades específicas de inovação de todos os seus agentes, numa lógica de colaboração. os portos nacionais são um motor essencial do desenvolvimento do país e devem ser agentes de mudança e evolução, apostando-se, para o efeito, nas plataformas digitais, na automação, na robotização e nas energias limpas. a pandemia da doença covid-19 originou uma crise de saúde pública com grandes impactos a nível social e económico, a que tem sido necessário dar resposta através de um conjunto significativo de medidas de apoio social e económico. neste contexto, foi recentemente aprovado o plano de recuperação e resiliência (prr), documento estratégico que integra reformas estruturais fundamentais para colmatar os impactos negativos da crise provocada pela pandemia e garantir um futuro resiliente para portugal. o prr é complementar da estratégia portugal 2030, aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, constituindo estes os referenciais estratégicos para as opções estruturais do nosso país ao longo da década. neste âmbito, a componente 10 do prr, dedicada à área do mar, prevê expressamente a presente alteração legislativa, integrada numa reforma do ecossistema de infraestruturas de suporte à economia azul, tendo em vista o lançamento de um novo ecossistema de inovação e capacitação da economia do mar descarbonizadora, a partir de um hub azul de infraestruturas em rede. este hub azul será constituído por polos em zonas portuárias com acesso direto ao mar, e estará assente num modelo de negócio dinamizador da transferência de conhecimento e tecnologia entre os atores da cadeia de valor. em paralelo, a criação de plataformas de aceleração tecnológica nos portos corresponde a uma das medidas estabelecidas no programa do xxii governo constitucional, que determina que portugal maximize os port tech clusters, potenciando os portos como ecossistemas de inovação para a economia azul, congregando no mesmo espaço startups, empresas maduras e centros de inovação e desenvolvimento. face ao exposto, importa adequar a estratégia para o aumento da competitividade da rede de portos comerciais do continente - horizonte 2026 ao prr, alargando o âmbito da rede port tech clusters aos setores da bioeconomia azul em linha com os documentos estratégicos e de ação europeus e nacionais em matéria de bioeconomia sustentável. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 2, 5 e 6 da resolução do conselho de ministros n.º 175/2017, de 24 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: «2 - [...] a) [...] b) [...] c) criar e dotar os portos de plataformas de aceleração tecnológica e áreas específicas de apoio a novas atividades no mar, no seio do hub azul, designadamente nos domínios da energia renovável de fonte ou localização oceânica, da aquicultura em mar aberto (offshore), da robótica, dos cabos submarinos e da bioeconomia. 5 - determinar que a assunção de compromissos no âmbito da execução de medidas e ou projetos previstos no anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante, depende de fundos disponíveis por parte das entidades públicas e privadas competentes e da comparticipação da união europeia, estando assegurado o financiamento através do prr designadamente no que diz respeito aos objetivos estratégicos c2 e c3, previstos no n.º 4 do anexo i à presente resolução, bem como dos investimentos associados ao ponto 6.4. do plano de ação para a estratégia para o aumento da competitividade da rede de portos comerciais do continente - horizonte 2026. 6 - atribuir ao membro do governo responsável pela área das infraestruturas a responsabilidade pela implementação da estratégia para o aumento da competitividade da rede de portos comerciais do continente - horizonte 2026, incluindo a execução das medidas nela preconizadas e de outras que se revelem necessárias ao cumprimento dos seus objetivos.» 2 - alterar o anexo i à resolução do conselho de ministros n.º 175/2017, de 24 de novembro, o qual passa a ter a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de novembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. (ver documento original) 114835064.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 181/2021 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a realizar a despesa com a aquisição e renovação de suporte informático do ministério da justiça. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), é um instituto público integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, tendo por missão a gestão dos recursos financeiros do ministério da justiça, a gestão do património afeto à área da justiça, das infraestruturas e recursos tecnológicos, bem como a proposta de conceção, a execução e a avaliação dos planos e projetos de informatização, em articulação com os demais serviços e organismos do mesmo ministério. é sua atribuição assegurar a apresentação de propostas de conceção, execução e manutenção dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação da justiça, garantindo a sua gestão e administração, bem como assegurar a adequação dos sistemas de informação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos da área da justiça, e assegurar procedimentos de contratação pública não abrangidos pela unidade ministerial de compras, em articulação com os demais serviços e organismos do ministério da justiça. neste pressuposto e considerando que a tecnologia oracle está na base da arquitetura dos sistemas de informação da justiça, é necessário proceder à sua permanente atualização através da aquisição e renovação de suporte de software de segurança, middleware e bases de dados do ministério da justiça. deste modo, considerando que importa renovar o contrato de suporte de licenciamento oracle de modo a assegurar a atualização permanente e adequabilidade dos produtos oracle utilizados às necessidades e crescentes exigências dos sistemas de informação da justiça, abrangendo todos os organismos e serviços integrados do ministério da justiça (polícia judiciária, instituto nacional da propriedade industrial, i. p., instituto dos registos e do notariado, i. p., igfej, i. p., entre outros), bem como o suporte necessário à sua correta utilização; considerando que para além da componente de licenciamento, é essencial dispor de uma equipa corretamente dimensionada para assegurar as atividades de gestão e operação destes sistemas, sendo necessário recorrer à aquisição de serviços informáticos, com recurso à contratação; considerando que o contrato de aquisição de bens e serviços a celebrar terá o valor total de (euro) 4 513 986,57, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, e que é necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar entre os anos económicos de 2021 e 2024. a agência para a modernização administrativa, i. p., emitiu, nos termos da legislação em vigor, parecer favorável à presente aquisição de bens e serviços. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), a realizar a despesa decorrente da celebração de um contrato de prestação de bens e serviços com vista à aquisição e renovação de suporte de software de segurança, middleware e bases de dados do ministério da justiça, bem como à aquisição adicional de novos serviços informáticos, no montante máximo de (euro) 4 513 986,57, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 188 082,77; b) 2022 - (euro) 1 504 662,19; c) 2023 - (euro) 1 504 662,19; d) 2024 - (euro) 1 316 579,42. 3 - estabelecer que os valores fixados no número anterior, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do igfej, i. p., em cada um dos anos económicos indicados. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da justiça, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114820743.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com a aquisição e renovação de suporte informático do Ministério da Justiça", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 180/2021 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a realizar a despesa com a renovação de contrato de licenciamento de software. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), tem por missão, entre outras, a gestão dos recursos financeiros e das infraestruturas e recursos tecnológicos do ministério da justiça. é sua atribuição assegurar a apresentação de propostas de conceção, execução e manutenção dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação da justiça, garantindo a sua gestão e administração, bem como assegurar a adequação dos sistemas de informação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos da área da justiça, e assegurar procedimentos de contratação pública não abrangidos pela unidade ministerial de compras, em articulação com os demais serviços e organismos do ministério da justiça. neste pressuposto, o igfej, i. p., pretende celebrar um contrato para renovação do software microsoft existente nas áreas consideradas críticas para o desempenho dos sistemas de informação de suporte às diferentes atividades do ministério da justiça, assim como proceder à aquisição adicional de novas licenças. considerando que se torna necessária a renovação do licenciamento microsoft nas áreas consideradas críticas para o desempenho dos sistemas de informação de suporte às diferentes atividades do ministério da justiça, assim como a aquisição adicional de novos serviços para agilizar a disponibilização de soluções que consigam responder de forma mais célere às alterações e constantes solicitações do negócio. considerando que o contrato de aquisição de serviços e bens a celebrar terá o valor total de (euro) 21 630 000, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, e terá um prazo de execução de 1095 dias, abrangendo o período compreendido entre 2021 e 2024, torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar. a agência para a modernização administrativa, i. p., emitiu, nos termos da legislação em vigor, parecer favorável à presente aquisição de bens e serviços. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), a realizar a despesa decorrente da celebração de um contrato de prestação de serviços e bens com vista à renovação do licenciamento do software microsoft, bem como à aquisição adicional de novos serviços, no montante máximo de (euro) 21 630 000, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2021 - (euro) 600 833,34; b) 2022 - (euro) 7 210 000; c) 2023 - (euro) 7 210 000; d) 2024 - (euro) 6 609 166,66. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do igfej, i. p., em cada um dos anos económicos indicados. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da justiça a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114818687.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com a renovação de contrato de licenciamento de software", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 178/2021 sumário: autoriza o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à imprensa nacional-casa da moeda, s. a. o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. (imt, i. p.), é um instituto público integrado na administração indireta do estado, cuja missão e atribuições se encontram definidas no decreto-lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual, e cujos estatutos foram aprovados pela portaria n.º 209/2015, de 16 de julho. nos termos do decreto-lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual, o imt, i. p., tem por missão supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas no setor das infraestruturas rodoviárias e no setor dos transportes terrestres, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, visando a promoção da segurança, da qualidade e dos direitos dos utilizadores destes transportes. neste âmbito, e de acordo com os seus estatutos, é da competência do imt, i. p., o licenciamento, a autorização, a certificação e a concessão de títulos dos operadores e serviços no setor dos transportes terrestres, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis. pretende-se reunir, num único processo, a aquisição da globalidade de modelos e títulos, produzidos em exclusivo pela imprensa nacional-casa da moeda, s. a., de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 235/2015, de 14 de outubro. através da presente resolução é autorizada a despesa relativa à aquisição, em 2022, 2023 e 2024, dos referidos modelos e títulos, bem como das componentes que lhes sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, por forma a garantir os meios necessários ao cumprimento das atribuições do imt, i. p. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 e da alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 44.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. (imt, i. p.), a realizar a despesa relativa à aquisição à imprensa nacional-casa da moeda, s. a., de modelos e títulos, bem como das componentes que lhes sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, para os anos de 2022, 2023 e 2024, até ao montante máximo de (euro) 22 114 681,26, isento de iva. 2 - estabelecer que os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022 - (euro) 7 371 560,42; b) 2023 - (euro)7 371 560,42; c) 2024 - (euro) 7 371 560,42. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado do ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que se deve manter inalterado, face a 2022, o custo unitário dos títulos de condução. 5 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do imt, i. p. 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das infraestruturas e da habitação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114818573.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 176/2021 sumário: aprova o projeto de emparcelamento integral do perímetro do campo do conde. impõe-se apoiar o desenvolvimento da agricultura na área do aproveitamento hidroagrícola do baixo mondego, designadamente no perímetro do campo do conde, localizado no vale do rio pranto, em terrenos das freguesias de vila da rainha e de samuel, do concelho de soure. neste sentido, foi elaborado um projeto de emparcelamento que tem como promotor o município de soure, numa iniciativa conjunta deste município e da associação de beneficiários da obra de fomento hidroagrícola do baixo mondego, no âmbito de um projeto de valorização fundiária com componentes de emparcelamento e de fomento hidroagrícola, que foi elaborado nos termos legalmente previstos. o referido projeto de emparcelamento configura uma ação de emparcelamento integral que contribuirá decisivamente para a melhoria da estrutura fundiária e para a sua adaptação às obras de aproveitamento hidroagrícola, melhorando as condições de exploração dos terrenos agrícolas e, desta forma, promovendo o desenvolvimento económico e social deste território. por outro lado, o projeto de emparcelamento não carece de recorrer a medidas expropriativas para a execução das infraestruturas secundárias e para a implantação da nova estrutura predial em virtude de deter área suficiente para o efeito a que se destina, sendo que toda a informação relativa ao projeto de emparcelamento e à sua reformulação foi divulgada, exposta em dois períodos e submetida, por notificação, à reclamação dos interessados, tendo os projetos da componente hidroagrícola desenvolvidos no âmbito da valorização fundiária sido aprovados nos termos do artigo 20.º do decreto-lei n.º 269/82, de 10 de julho, na sua redação atual. o projeto de emparcelamento e os projetos hidroagrícolas desenvolvidos no âmbito da valorização fundiária foram submetidos a avaliação de impacte ambiental, tendo sido emitida uma declaração de impacte ambiental favorável condicionada. assim: nos termos dos artigos 22.º e 40.º da lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar o projeto de emparcelamento integral do perímetro do campo do conde localizado nas freguesias de vila da rainha e de samuel, no concelho de soure, distrito de coimbra, inserido no aproveitamento hidroagrícola do baixo mondego, com uma área total do perímetro de 346 ha, com as seguintes delimitações: a) norte - rio pranto e limite norte da quinta do bicanho; b) sul - caminho camarário até ao início da quinta do seminário; c) nascente - estrada municipal n.º 621, mata e caminho camarário; d) poente - rio pranto. 2 - determinar que o projeto de emparcelamento tem por principal objetivo a substituição de uma estrutura predial da propriedade rústica por outra que, associada à realização de obras de melhoramento fundiário de caráter hidroagrícola, permita: a) concentrar a área de prédios rústicos ou parcelas pertencentes a cada proprietário no menor número possível de prédios rústicos; b) melhorar a configuração e as condições de utilização das parcelas e dos prédios rústicos, apoiando o desenvolvimento da zona; c) aumentar a superfície dos prédios rústicos; d) eliminar prédios encravados; e) corrigir deficiências na atual estrutura fundiária e adaptá-la às redes de rega, de drenagem e viária projetadas para o perímetro. 3 - aprovar o projeto de valorização fundiária que engloba as componentes descritas no número seguinte. 4 - determinar que a ação de reestruturação predial e dos trabalhos de infraestruturas a realizar, que no seu todo constitui o projeto de valorização fundiária, inclui: a) a reorganização da estrutura predial; b) adutor direito do pranto (9931 m) e distribuidor do marnoto (873 m); c) rede secundária de rega do campo do conde (9950 m; 11 regadeiras; 131 unidades de rega); d) rede de drenagem do campo do conde (20 000 m; 6 coletores perimetrais; 46 valas); e) rede viária do campo do conde (18 600 m; 3 caminhos principais; 25 caminhos secundários); f) nivelamento de terrenos (306,9 ha) e intervenção paisagística e ambiental em valas (sebes com função de quebra-vento e de abrigo de espécies). 5 - determinar que a execução destes projetos tenha uma duração máxima de 24 meses, a contar da entrada em vigor da presente resolução, e um encargo estimado de (euro) 21 576 745,00, cujo financiamento tem enquadramento assegurado no programa de desenvolvimento rural do continente (pdr2020). 6 - determinar para os prédios abrangidos pelo projeto de emparcelamento: a) a inutilização ou alteração das descrições e a extinção dos efeitos das inscrições prediais referentes aos prédios abrangidos pelo emparcelamento quando for efetivado o registo dos prédios resultantes do emparcelamento; b) a extinção dos efeitos das inscrições matriciais dos prédios que sejam objeto do emparcelamento, logo que se proceda às correspondentes novas inscrições e alterações das matrizes resultantes da remodelação predial; c) a alteração ou atualização do cadastro predial. 7 - proibir o fracionamento dos prédios resultantes desta operação de emparcelamento durante o período de 25 anos, contado a partir da data do seu registo. 8 - determinar que a presente resolução confere ao projeto aprovado caráter obrigatório para todos os interessados abrangidos pela recomposição predial. 9 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 2 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114801562.", "role": "user" }, { "content": "Aprova o projeto de emparcelamento integral do perímetro do Campo do Conde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 175-a/2021 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais no âmbito das eleições para a assembleia da república em 2022. a secretaria-geral do ministério da administração interna é a entidade responsável e competente na área de administração eleitoral para garantir e realizar os diversos procedimentos inerentes ao normal decurso do processo eleitoral e operações conexas, nomeadamente a organização e o apoio técnico dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia, assim como assegurar e manter atualizado o recenseamento eleitoral. na sequência do anúncio feito pelo presidente da república da eleição para a assembleia da república para o dia 30 de janeiro de 2022, há necessidade de garantir a expedição e remessa dos boletins de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, nos termos dos artigos 79.º-f e 79.º-g da lei eleitoral para a assembleia da república, aprovada pela lei n.º 14/79, de 16 de maio, na sua redação atual, devendo a mesma ser feita pela via postal mais rápida, sob registo, no mais curto prazo possível após a realização do sorteio, para as moradas indicadas nos cadernos de recenseamento. torna-se, ainda, necessário, proceder à aquisição dos serviços inerentes às notificações postais relacionadas com o recenseamento eleitoral automático, previsto no regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela lei n.º 13/99, de 22 de março, na sua redação atual, para os maiores de 18 anos, as novas inscrições ou alterações resultantes de alterações de morada de residência, assim como o cancelamento de inscrições no recenseamento eleitoral dos cidadãos nacionais residentes em território estrangeiro. neste sentido, atendendo à assunção das responsabilidades associadas ao referido ato eleitoral, assim como às responsabilidades respeitantes ao suporte ao recenseamento eleitoral, é necessário elaborar um novo contrato de expedição de correspondência, aceitação, tratamento, transporte e distribuição postal, para os anos de 2021 e 2022, enquadrado no âmbito da concessão para a prestação do serviço público universal, conforme previsto na lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual, conjugado com o artigo 35.º-w do decreto-lei n.º 10-a/2020, de 13 de março, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 5.º, do artigo 5.º-b, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, dos n.os 23 e 24 do artigo 9.º do código do imposto sobre o valor acrescentado, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 394-b/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério da administração interna a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais de expedição de correspondência, para os anos 2021 e 2022, até ao montante global de (euro) 8 796 584,75, isento de iva. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos de iva: a) 2021 - (euro) 2 970 910,60; b) 2022 - (euro) 5 825 674,15. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para o ano económico de 2022 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114817544.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais no âmbito das eleições para a Assembleia da República em 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 175/2021 sumário: autoriza as entidades adjudicantes do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança. a unidade ministerial de compras do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (umcmtsss) pretende, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º da portaria n.º 139/2015, de 20 de maio, proceder à abertura de um procedimento para aquisição de serviços de vigilância e segurança, por um período de 28 meses, para os organismos e serviços sob tutela do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), identificados no anexo à presente resolução. os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos referidos serviços estimam-se em (euro) 26 711 642,24, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, a repartir pelos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. considerando que o procedimento centralizado pela umcmtsss se destina a diversos organismos do mtsss, importa garantir a agregação das suas necessidades num único ato de autorização de despesa, de forma a obviar a que cada entidade abrangida pelos respetivos procedimentos tenha de desencadear atos de autorização da despesa de acordo com as respetivas normas de competência. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes mencionadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança e a assumir os encargos plurianuais respetivos, no valor total de (euro) 26 711 642,24, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, com recurso a concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos resultantes da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento de cada uma das entidades referidas no anexo à presente resolução. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 11 de novembro de 2021. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem os n.os 1, 2 e 4) (ver documento original) 114814458.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 174/2021 sumário: altera a missão da equipa de instalação do arquivo nacional do som e estabelece um mecanismo de renovação automática do mandato. em cumprimento do programa do xxi governo constitucional, relativamente à necessidade de criação de um arquivo nacional do som para a preservação, valorização, acesso e divulgação do património documental sonoro, através da resolução do conselho de ministros n.º 36/2019, de 18 de fevereiro, a equipa de instalação do arquivo nacional do som; o património sonoro, nas suas variadas expressões, é uma parte fundamental da identidade e diversidade cultural nacionais. importa assim proceder à instituição do arquivo nacional do som para garantir a salvaguarda e difusão do património sonoro, nomeadamente o património musical, radiofónico, oral e etnográfico. para a sua instituição, a estrutura de missão criada pela resolução do conselho de ministros n.º 36/2019, de 18 de fevereiro, encetou um recenseamento detalhado da realidade documental dispersa pelo território, pelas diferentes entidades e missões, o qual permitiu propor um modelo de instituição arquivística eficaz e sustentável, a criar. decorrente dos contactos mantidos com mais de uma centena de entidades, não só foram sinalizados fundos documentais relevantes mas sobretudo foi estabelecida uma rede de cooperação que se tem materializado em diversos protocolos com várias entidades detentoras de relevantes fundos documentais sonoros, com as quais foi iniciado o trabalho para a preservação e futuro acesso aos conteúdos sonoros. a equipa afirmou-se no meio patrimonial, cultural e científico como entidade de referência para este domínio. de destacar o trabalho realizado conjuntamente com a direção-geral do património cultural no sentido de se criarem as condições instrumentais para efetivamente permitir a classificação do património, viabilizando a classificação da obra fonográfica de josé afonso. na mesma linha, mais recentemente, submeteu-se a candidatura para inscrição no programa da unesco memória do mundo das gravações originais de amália rodrigues. no entanto, tendo iniciado funções em março de 2019, para um mandato de três anos, a equipa de missão viu grande parte do trabalho significativamente impactado pela situação pandémica. foi, entretanto, aprovado o plano de recuperação e resiliência (prr), no qual está inscrito um significativo investimento para a instalação da infraestrutura tecnológica do arquivo nacional do som, o que garante a criação e instalação de um arquivo nacional sonoro em portugal, dotado de todas as condições técnicas necessárias para a preservação e projeção do património sonoro português, a nível nacional e internacional. deste modo, de forma a concluir os trabalhos iniciados, bem como para garantir a adequada instalação física do arquivo nacional sonoro, decorrentes do investimento previsto no prr e de outros mecanismos de apoio financeiro da união europeia, deve ser renovado o mandato da equipa de missão, mantendo as condições de atividade até ser criado o arquivo nacional de som. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 2, 4 e 11 da resolução do conselho de ministros n.º 36/2019, de 18 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) dar apoio técnico, em articulação com a direção-geral do património cultural, com a dglab e com a direção-geral das artes, na identificação, reunião e tratamento de fundos documentais sonoros; g) preparar os cadernos de encargos e acompanhamento técnico de concursos necessários à criação e instalação do arquivo nacional do som, conforme as normas internacionalmente aplicáveis, promovendo para o efeito reuniões técnicas com especialistas setoriais, nomeadamente no domínio das infraestruturas digitais e metainformação; h) acompanhar os procedimentos de aquisição de equipamento técnico, dando execução ao investimento inscrito no plano de recuperação e resiliência para o arquivo nacional do som. 4 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) fornecer os elementos necessários à tomada de decisões relativas à criação do arquivo nacional do som, solicitados por membros do governo. 11 - determinar que o mandato da equipa de instalação tem a duração de três anos, renovável automaticamente por igual período uma única vez, se o arquivo nacional do som ainda não estiver criado.» 2 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. presidência do conselho de ministros, 2 de dezembro de 2021. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114801392.", "role": "user" }, { "content": "Altera a missão da Equipa de Instalação do Arquivo Nacional do Som e estabelece um mecanismo de renovação automática do mandato", "role": "assistant" } ]