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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 14/2020 de 9 de maio sumário: terceira alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19. terceira alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à terceira alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, alterada pelas leis n.os 4-a/2020 e 4-b/2020 , ambas de 6 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19. artigo 2.º alteração à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março o artigo 8.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] ficam suspensos até 30 de setembro de 2020: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ...» artigo 3.º aditamento à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março são aditados os artigos 8.º-a a 8.º-d à lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, com a seguinte redação: «artigo 8.º-a efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis o encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia provocada pela doença covid-19 não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados. artigo 8.º-b adoção de medidas de limitação de mercado o membro do governo responsável pela área da economia, conjuntamente com o membro do governo responsável pela respetiva área setorial, quando exista, pode, com faculdade de delegação, determinar as medidas de exceção necessárias relativamente à contenção e limitação de mercado, de fixação de preços máximos para o gás de petróleo liquefeito, de limitação de margens de lucro dos dispositivos médicos, dos equipamentos de proteção individual e do álcool etílico e soluções desinfetantes cutâneas, de monitorização de stocks e quantidades produzidas e de isenção do pagamento de taxas para os operadores económicos que atuem em situações de urgência. artigo 8.º-c reforço dos meios e poderes da autoridade para as condições do trabalho 1 - durante a vigência da presente lei e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do código do trabalho, aprovado em anexo à lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, na sua redação atual, lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação. 2 - com a notificação ao empregador nos termos do número anterior e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social. 3 - a competência para a decisão judicial referida no número anterior é atribuída aos tribunais do trabalho. artigo 8.º-d quotas dos membros das associações públicas profissionais 1 - enquanto vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus sars-cov-2, os órgãos executivos colegiais das associações públicas profissionais que exercem poderes de direção e de gestão são competentes para decretar a suspensão ou a redução de quotas dos seus membros, sem necessidade de deliberação pelas respetivas assembleias representativas. 2 - o regime previsto no número anterior aplica-se às decisões tomadas desde o início da vigência das primeiras medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus sars-cov-2.» artigo 4.º norma interpretativa o regime estabelecido no n.º 5 do artigo 7.º da lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, na sua redação original, e no n.º 7 do artigo 7.º da mesma lei, na redação dada pela lei n.º 4-a/2020 , de 6 de abril, abrange, no respetivo período de vigência e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 37.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, os procedimentos de seleção e recrutamento aos quais se aplique, direta ou subsidiariamente, aquela lei, designadamente os procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário regulados pelo decreto-lei n.º 132/2012 , de 27 de junho, na sua redação atual, por força do artigo 53.º deste decreto-lei. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 7 de maio de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 8 de maio de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 8 de maio de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113234496 .", "role": "user" }, { "content": "Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 13/2020 de 7 de maio sumário: estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença covid-19, e procede à primeira alteração à lei n.º 2/2020 , de 31 de março, orçamento do estado para 2020. estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença covid 19, e procede à primeira alteração à lei n.º 2/2020 , de 31 de março, orçamento do estado para 2020 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei: a) consagra, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (iva) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de covid-19 pelo estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos; b) determina, com efeitos temporários, a aplicação da taxa reduzida de iva às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo; c) procede à primeira alteração à lei n.º 2/2020 , de 31 de março, orçamento do estado para 2020. artigo 2.º isenção na aquisição de bens necessários para o combate à covid-19 1 - estão isentas de iva as transmissões e aquisições intracomunitárias dos bens que reúnam as seguintes condições: a) constem do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante; b) destinem-se a uma das seguintes utilizações: i) distribuição gratuita, pelas entidades referidas na alínea d), às pessoas afetadas pelo surto de covid-19 ou expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra a covid-19; ii) tratamento das pessoas afetadas pelo surto de covid-19 ou na sua prevenção, permanecendo propriedade das entidades a que se refere a alínea d); c) satisfaçam as exigências impostas pelos artigos 52.º, 55.º, 56.º e 57.º da diretiva 2009/132/ce do conselho, de 19 de outubro de 2009; d) sejam adquiridos por uma das seguintes entidades: i) o estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos; ii) os estabelecimentos e unidades de saúde que integram o serviço nacional de saúde (sns), incluindo as que assumem a forma jurídica de entidades públicas empresariais; iii) outros estabelecimentos e unidades de saúde do setor privado ou social, desde que inseridos no plano nacional do sns de combate à covid-19, tendo para o efeito contratualizado com o ministério da saúde essa obrigação, e identificados em lista a aprovar por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e do trabalho, da solidariedade e da segurança social; iv) entidades com fins caritativos ou filantrópicos, aprovadas previamente para o efeito e identificadas em lista a aprovar por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e do trabalho, da solidariedade e da segurança social. 2 - as faturas, emitidas nos termos do código do iva, que titulem as transmissões de bens isentas nos termos do número anterior devem fazer menção à presente lei, como motivo justificativo da não liquidação de imposto. 3 - pode deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do código do iva, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das transmissões de bens isentas nos termos do n.º 1. artigo 3.º taxa reduzida de iva estão sujeitas à taxa reduzida de iva a que se referem a alínea a) do n.º 1 e as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 18.º do código do iva, consoante o local em que sejam efetuadas, as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias dos seguintes bens: a) máscaras de proteção respiratória; b) gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde. artigo 4.º alteração à lei n.º 2/2020 , de 31 de março o artigo 161.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 161.º [...] 1 - ... 2 - ...: a) de seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 3 000 000 000 (euro); b) a favor do fundo de contragarantia mútuo, para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, no contexto da situação de emergência económica nacional causada pela pandemia da doença covid-19, bem como sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao limite de 1 300 000 000 (euro). 3 - ... 4 - o limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 7 000 000 000 (euro). 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ...» artigo 5.º produção de efeitos sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.º é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de julho de 2020. artigo 6.º vigência a presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2020. aprovada em 30 de abril de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 4 de maio de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 5 de maio de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, conforme decisão (ue) 2020/491 da comissão, de 3 de abril de 2020] (ver documento original) 113225172 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 11/2020 de 7 de maio sumário: regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais. regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estabelece: a) um regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida, regulados pelo decreto-lei n.º 5/2019 , de 14 de janeiro, alterado pela lei n.º 2/2020 , de 31 de março; b) os procedimentos necessários para a regularização das dívidas das autarquias locais, serviços municipalizados, serviços intermunicipalizados e empresas municipais e intermunicipais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais. artigo 2.º regime excecional de celebração de acordos de regularização de dívida 1 - até ao dia 31 de dezembro de 2020, as entidades utilizadoras referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 5/2019 , de 14 de janeiro, podem regularizar as dívidas relativas à prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais do período compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2020, mediante a celebração de acordos de regularização de dívida com as entidades gestoras previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do referido decreto-lei, até ao limite global de 130 000 000 (euro). 2 - os termos e condições aplicáveis aos acordos de regularização de dívida a celebrar ao abrigo da presente lei são regulados pelo regime constante do decreto-lei n.º 5/2019 , de 14 de janeiro, com as necessárias adaptações decorrentes da presente lei e do artigo 128.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março. 3 - o montante dos acordos de regularização de dívida celebrados por cada entidade utilizadora, ao abrigo da presente lei, não pode exceder mais de 50 % do montante devido pela prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no período referido no n.º 1, devendo os restantes 50 % ser integralmente liquidados junto da respetiva entidade gestora até à data de celebração do acordo. 4 - para efeitos dos números anteriores, até ao dia 30 de junho de 2020: a) os municípios devem notificar a entidade gestora da sua intenção de celebração de acordo de regularização de dívida nos termos da presente lei, através de comunicação escrita, acompanhada de extrato de deliberação da respetiva câmara municipal, com indicação do montante estimado e do prazo de vigência do acordo a celebrar; b) os serviços municipalizados, serviços intermunicipalizados e empresas municipais e intermunicipais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais devem notificar a entidade gestora da sua intenção de celebração de acordo de regularização de dívida, nos termos da presente lei, através de comunicação escrita, acompanhada de extrato de deliberação do respetivo órgão executivo, com indicação do montante estimado e do prazo de vigência do acordo a celebrar. 5 - caso a soma global dos montantes comunicados exceda o limite previsto no n.º 1, o valor dos acordos de regularização de dívida a celebrar deve ser ajustado, através de redução proporcional de forma rateada, pelas entidades que tenham realizado a comunicação prevista no número anterior. 6 - as dívidas referidas no n.º 1 do presente artigo que sejam objeto de acordos de regularização de dívida previstos na presente lei não vencem juros de mora ou juros financeiros no período compreendido entre a data de vencimento da respetiva fatura e o dia 30 de setembro de 2020, não sendo aplicável aos referidos acordos o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 5/2019 , de 14 de janeiro. 7 - a celebração de acordos de regularização de dívida nos termos da presente lei depende da verificação de um dos seguintes requisitos: a) deliberação de aprovação da minuta de acordo a celebrar pelos órgãos autárquicos competentes; b) deliberação de aprovação da minuta de acordo a celebrar pelos órgãos competentes dos serviços municipalizados, serviços intermunicipalizados e empresas municipais e intermunicipais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais. 8 - para as entidades utilizadoras que celebrem acordo de regularização de dívida previstos na presente lei, o incumprimento da obrigação de pagamento atempado das faturas e notas e débito emitidas pela entidade gestora relativas aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, durante o período compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2020, não constitui causa de vencimento antecipado das prestações vincendas dos acordos de regularização de dívida em data anterior à entrada em vigor da presente lei. artigo 3.º grau de recuperação dos gastos nos sistemas de abastecimento de água e águas residuais, qualquer que seja a sua natureza, o nível de recuperação dos gastos verificado em 2020, ou a sua não validação, não são impeditivos do acesso a financiamento comunitário ou qualquer outro apoio para investimento no setor. artigo 4.º produção de efeitos 1 - a presente lei produz efeitos desde o dia 1 de abril de 2020. 2 - sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 2.º produz efeitos desde a data de entrada em vigor do orçamento do estado para 2020. artigo 5.º vigência a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2020. aprovada em 30 de abril de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 4 de maio de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 5 de maio de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113225156 .", "role": "user" }, { "content": "Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 10/2020 de 18 de abril sumário: regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença covid-19. regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal no âmbito da pandemia da doença covid-19 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e à doença covid-19. artigo 2.º regime excecional 1 - fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por sars-cov-2 e da doença covid-19. 2 - a recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada. 3 - em caso de recusa de apresentação e fornecimento dos dados referidos no número anterior, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve-o à entidade remetente. 4 - nos casos previstos no número anterior, e qualquer que seja o processo ou procedimento, o ato de certificação da ocorrência vale como notificação, consoante os casos. 5 - sem prejuízo do disposto no número anterior, as citações e notificações realizadas através de remessa de carta registada com aviso de receção consideram-se efetuadas na data em que for recolhido o número de cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação. 6 - o disposto neste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal. artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 16 de abril de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 17 de abril de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 17 de abril de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113191322 .", "role": "user" }, { "content": "Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 9-a/2020 de 17 de abril sumário: regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença covid-19. regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença covid-19 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, atendendo à situação económica e financeira decorrente da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19. artigo 2.º programa de estabilidade e lei das grandes opções 1 - no ano de 2020 não se aplica o disposto nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 33.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada em anexo à lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, e o governo apresenta à assembleia da república a atualização do programa de estabilidade antes do seu envio à comissão europeia, salvaguardando o disposto no n.º 3 do artigo 33.º da lei de enquadramento orçamental. 2 - no âmbito do número anterior fica excecionada a atualização do quadro plurianual de programação orçamental. 3 - no ano de 2020 a apresentação da proposta de lei das grandes opções, incluindo a programação orçamental plurianual, é feita em simultâneo com a proposta de lei do orçamento do estado. artigo 3.º transferência de verbas excecionais decorrentes do estado de emergência o governo fica autorizado, a título excecional, a proceder às transferências de verbas entre programas relativos a diferentes missões de base orgânica, durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por sars-cov-2 e da doença covid-19 e exclusivamente para despesas a realizar no âmbito da situação epidémica de covid-19. artigo 4.º produção de efeitos a presente lei produz efeitos a 1 de abril de 2020. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 16 de abril de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 17 de abril de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 17 de abril de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113191314 .", "role": "user" }, { "content": "Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 8/2020 de 10 de abril sumário: primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do estado, no âmbito da pandemia da doença covid-19. primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do estado, no âmbito da pandemia da doença covid-19. a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do estado, no âmbito da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março são aditados ao decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março, os artigos 6.º-a e 13.º-a, com a seguinte redação: «artigo 6.º-a dever de prestação de informação 1 - as instituições têm o dever de divulgar e publicitar as medidas previstas no presente decreto-lei nas suas páginas de internet e através dos contactos habituais com os seus clientes. 2 - as instituições ficam ainda obrigadas a dar conhecimento integral de todas as medidas previstas no presente decreto-lei previamente à formalização de qualquer contrato de crédito sempre que o cliente seja uma entidade beneficiária. 3 - o banco de portugal regulamenta os moldes em que a prestação de informação prevista nos números anteriores deve ser efetivada. 4 - ao incumprimento do estabelecido nos números anteriores aplicam-se as disposições previstas no n.º 2 do artigo 8.º do presente decreto-lei. artigo 13.º-a norma interpretativa 1 - o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º deve ser interpretado no sentido de abranger os beneficiários da caixa de previdência dos advogados e solicitadores que tenham a respetiva situação contributiva regularizada ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a caixa de previdência dos advogados e solicitadores. 2 - o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º deve ser interpretado no sentido de abranger também os regimes de crédito bonificado para habitação própria permanente.» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 8 de abril de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 9 de abril de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 10 de abril de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113178177 .", "role": "user" }, { "content": "Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 6/2020 de 10 de abril sumário: regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença covid-19. regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença covid-19 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estabelece um regime excecional com vista a promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º isenções no âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais 1 - o reconhecimento do direito à isenção previsto no n.º 9 do artigo 16.º da lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na sua redação atual, é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.º 2 do mesmo artigo, salvo em situações excecionais devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com as medidas de combate à pandemia da doença covid-19, nas quais se dispensa a necessidade de aprovação de regulamento pela assembleia municipal, não podendo nesses casos a isenção, total ou parcial, ter duração superior ao termo do ano civil em curso. 2 - o disposto no número anterior não abrange quaisquer impostos previstos na lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na sua redação atual. 3 - as isenções concedidas ao abrigo do n.º 1 devem ser comunicadas ao órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática. artigo 3.º empréstimos de curto prazo 1 - sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 49.º e no n.º 2 do artigo 50.º da lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na sua redação atual, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia da doença covid-19, as câmaras municipais podem contrair empréstimos sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, sem prejuízo da sujeição a ratificação por este órgão assim que o mesmo possa reunir. 2 - os empréstimos contraídos ao abrigo do n.º 1 devem ser comunicados ao órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática. artigo 4.º apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade 1 - durante a vigência da presente lei, a competência para a prestação dos apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade previstos na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º da lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro, na sua redação atual, naquele âmbito e quando estejam associados ao combate à pandemia da doença covid-19, considera-se legalmente delegada no presidente da câmara municipal. 2 - os apoios previstos no número anterior podem ser concedidos independentemente da existência de regulamento municipal ou de parceria com entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social. 3 - os atos praticados ao abrigo do n.º 1 devem ser comunicados aos membros do órgão executivo e ao presidente do órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática. artigo 5.º receita efetiva própria e fundos disponíveis 1 - durante a vigência da presente lei, as entidades do subsetor da administração local não estão sujeitas a limitações na previsão da receita efetiva própria, prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, para efeitos da determinação dos seus fundos disponíveis, suspendendo-se a aplicação do artigo 8.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 107.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março. 2 - durante a vigência da presente lei, as entidades do subsetor da administração local, para efeitos de aferição de existência de fundos disponíveis, apenas consideram os compromissos cuja data de pagamento expectável ou definida esteja incluída na janela temporal de cálculo dos mesmos, em semelhança com o procedimento já existente para as despesas certas e permanentes e os empréstimos. artigo 6.º suspensão do prazo de utilização de empréstimos a médio e longo prazos 1 - o prazo de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos, estabelecido no máximo de dois anos no n.º 10 do artigo 51.º da lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na sua redação atual, é suspenso durante a vigência da presente lei. 2 - relativamente a novos empréstimos, a finalidade prevista no n.º 1 do artigo 51.º da lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na sua redação atual, é alargada para despesas destinadas ao combate aos efeitos da pandemia da doença covid-19, sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, sem prejuízo da sujeição a ratificação por este órgão assim que o mesmo possa reunir. artigo 7.º equilíbrio orçamental no ano de 2020 é suspensa a aplicação do n.º 2 do artigo 40.º da lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na sua redação atual. artigo 8.º aceitação de doações durante o período de vigência da presente lei, compete à junta de freguesia aceitar doações de bens móveis destinados à execução de medidas excecionais e temporárias de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por sars-cov-2 e da doença covid-19, bem como à resposta às respetivas consequências sociais. artigo 9.º produção de efeitos a presente lei produz efeitos a dia 12 de março de 2020. artigo 10.º entrada em vigor e vigência a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020. aprovada em 8 de abril de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 9 de abril de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 10 de abril de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113178193 .", "role": "user" }, { "content": "Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 5/2020 de 10 de abril sumário: quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19. quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid 19 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid 19, alterado pelo decreto-lei n.º 10-e/2020 , de 24 de março, pela lei n.º 4-a/2020 , de 6 de abril, e pelo decreto-lei n.º 12-a/2020 , de 6 de abril. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março os artigos 9.º e 10.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, passam a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino e os estabelecimentos particulares, cooperativos e do setor social e solidário com financiamento público adotam as medidas necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos escalões a e b da ação social escolar e, sempre que necessário, as medidas de apoio aos alunos das unidades especializadas que foram integradas nos centros de apoio à aprendizagem e cuja permanência na escola seja considerada indispensável. 5 - ... 6 - ... 7 - ... artigo 10.º [...] 1 - é identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino e creches que promovam o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais e de instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos como lares, centros de dia e outros similares, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão prevista no artigo anterior. 2 - ... 3 - ...» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 8 de abril de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 9 de abril de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 10 de abril de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113178185 .", "role": "user" }, { "content": "Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 4/2020 de 31 de março sumário: quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023. quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.º-d da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020 a 2023. artigo 2.º quadro plurianual de programação orçamental 1 - é aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2020 a 2023, que consta do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - os limites de despesa referentes ao período de 2021 a 2023 são indicativos. artigo 3.º alterações orçamentais sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais. aprovada em 6 de fevereiro de 2020. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 23 de março de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 30 de março de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o artigo 2.º) limites de despesa coberta por receitas gerais (milhões de euros) quadro plurianual de programação orçamental 2020-2023 (ver documento original) 113154662 .", "role": "user" }, { "content": "Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 1/2020 de 14 de janeiro sumário: prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela lei n.º 56/2018 , de 20 de agosto. prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela lei n.º 56/2018 , de 20 de agosto a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo único prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela lei n.º 56/2018 , de 20 de agosto a presente lei procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela lei n.º 56/2018 , de 20 de agosto, alterada pela lei n.º 1/2019 , de 9 de janeiro. aprovada em 20 de dezembro de 2019. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 6 de janeiro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 4 de janeiro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112915664 .", "role": "user" }, { "content": "Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto", "role": "assistant" } ]