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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 3/2020 sumário: prorroga o mandato da estrutura de missão para a monitorização do programa orçamental da saúde. a resolução do conselho de ministros n.º 37/2018 , de 15 de março, criou, na dependência dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, uma estrutura de missão para a sustentabilidade do programa orçamental da saúde (em-spos), com o objetivo de reforçar o modelo de acompanhamento do desempenho financeiro global das entidades do serviço nacional de saúde (sns) e do ministério da saúde e de apresentar medidas que contribuíssem para a sustentabilidade do sns. com a cessação de funções do xxi governo constitucional a em-spos terminou o seu mandato, tendo apresentado no seu decurso diversas recomendações, no sentido de melhorar o desempenho organizacional do sector empresarial da saúde, especialmente em áreas como o modelo de acompanhamento e de governação ou os sistemas de informação. adicionalmente, do trabalho realizado pela em-spos resultou a criação da estrutura de acompanhamento e avaliação de desempenho, a discussão e assinatura dos primeiros planos de atividades e orçamento, assim como a identificação de medidas promotoras do equilíbrio orçamental setorial. sem prejuízo dos resultados alcançados, a estabilidade da situação financeira do programa orçamental da saúde continua a revestir-se de importância essencial, tendo em vista garantir as respostas em saúde indispensáveis e o adequado funcionamento do sns. com efeito, se durante o período de crise económica o sns esteve sujeito a uma forte pressão de contenção de despesa e se, na legislatura anterior, o governo inverteu esta tendência reforçando de forma substancial os recursos financeiros afetos ao sns, pretende-se agora continuar a melhorar a eficiência na sua utilização, num quadro de maior autonomia e responsabilidade dos órgãos dirigentes, com incentivos à gestão e adequada monitorização do desempenho. neste contexto, entende-se adequado assegurar a continuidade dos trabalhos em curso coordenados pela em-spos, nomeadamente no que respeita à formulação de medidas de revisão da despesa na área da saúde, ao acompanhamento da celebração e execução dos planos de atividades e orçamento e dos contratos de gestão do setor empresarial do estado do setor da saúde, à consolidação da estrutura de acompanhamento e avaliação de desempenho, culminando na apresentação de propostas para a melhoria da qualidade do modelo de governação do sns no final do primeiro semestre de 2020. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - prorrogar, até 30 de junho de 2020, o mandato da estrutura de missão para a sustentabilidade do programa orçamental da saúde (em-spos), continuando o respetivo funcionamento a reger-se pelo disposto na resolução do conselho de ministros n.º 37/2018 , de 15 de março. 2 - alterar o n.º 4 da resolução do conselho de ministros n.º 37/2018 , de 15 de março, que passa a ter a seguinte redação: «4 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) um gabinete de apoio técnico constituído por um máximo de 4 elementos, para desempenhar funções de assessoria técnica, de gestão e de apoio administrativo, podendo, se necessário, ser recrutados através de contrato de prestação de serviço, nos termos da lei.» 3 - estabelecer que a em-spos, para além dos objetivos atribuídos pela resolução do conselho de ministros n.º 37/2018 , de 15 de março, prossegue ainda: a) a formulação de medidas de revisão da despesa na área da saúde; b) o acompanhamento da celebração e execução dos planos de atividades e orçamento e dos contratos de gestão do setor empresarial do estado do sector da saúde; c) a coordenação da estrutura de acompanhamento e avaliação de desempenho, criada por despacho dos secretários de estado do tesouro e adjunto e da saúde; d) a apresentação de propostas para a melhoria da qualidade do modelo de governação do serviço nacional de saúde; e) a apresentação de proposta de novo modelo de pagamento pelo desempenho para as unidades de saúde familiar modelo b; f) o acompanhamento da avaliação do processo de compra centralizada de medicamentos e dispositivos médicos. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos desde o dia 26 de outubro de 2019. presidência do conselho de ministros, 23 de janeiro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112977249 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 1/2020 sumário: renova a autorização para a autoridade tributária e aduaneira proceder à aquisição de upgrade das plataformas oracle exadata e bigdata. nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 150/2019 , de 5 de setembro, a autoridade tributária e aduaneira (3 origs.at) foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de atualização das plataformas oracle exadata e oracle bigdata, bem como à renovação tecnológica da appliance oracle exalogic e atualização de licenças, através de concurso limitado por prévia qualificação com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, até ao montante total de (euro) 12 150 000,00 ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. a referida resolução determinou que os encargos financeiros decorrentes da mesma fossem satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da at referente ao ano de 2019, ficando autorizada a transição de saldos para o ano de 2020, até ao limite máximo de (euro) 300 000,00. a resolução do conselho de ministros n.º 150/2019 , de 5 de setembro, foi entretanto retificada pela declaração de retificação n.º 43/2019 , de 19 de setembro, com vista à retificação de inexatidões. considerando a tramitação procedimental necessária para efeitos de celebração, e posterior execução, do respetivo contrato, nomeadamente o envio do mesmo para fiscalização prévia do tribunal de contas para que possa produzir efeitos, torna-se necessário diligenciar no sentido de atualizar nova autorização da despesa para o ano de 2020 e respetiva transição de saldos, até ao limite do valor contratual, ou seja, até (euro) 4 850 00,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve o seguinte: 1 - alterar o n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 150/2019 , de 5 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da at referente ao ano de 2019, ficando autorizada a transição de saldos para o ano de 2020.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 16 de janeiro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112938563 .", "role": "user" }, { "content": "Renova a autorização para a Autoridade Tributária e Aduaneira proceder à aquisição de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 1-a/2020 sumário: procede à reprogramação dos encargos relativos ao alargamento e remodelação das instalações da urgência polivalente do centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e. pela resolução do conselho de ministros n.º 77/2019 , de 2 de maio, foi aprovado o programa de investimentos na área da saúde que incluiu o alargamento e remodelação das instalações da urgência polivalente do centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e. através da referida resolução foi autorizada a realização da despesa pelo centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e., bem como a assunção dos compromissos plurianuais inerentes, no montante total de (euro) 5 649 039,09, incluindo iva à taxa legal em vigor, pelo período de três anos, e determinada a distribuição anual plurianual dos encargos correspondentes. posteriormente, verificou-se que o concurso público para adjudicação da empreitada se revelou incapaz de produzir resultados em razão do preço contratual estabelecido, face ao aumento de preços verificado no mercado da construção civil. atendendo a esta circunstância, mantendo-se o propósito de execução deste investimento, pela presente resolução autoriza-se a revisão dos encargos do projeto anteriormente definidos e a inerente reprogramação plurianual, em função de indicadores atualizados do mercado. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 3 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 77/2019 , de 2 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «1 - aprovar o programa de investimentos na área da saúde, doravante pias, no montante total de (euro) 91 448 842,58, incluindo iva à taxa legal em vigor, que compreende: a) alargamento e remodelação das instalações da urgência polivalente do centro hospitalar tondela-viseu, e. p. e., no montante total de (euro) 6 460 627,53, incluindo iva à taxa legal em vigor, cujo montante elegível é de (euro) 5 390 060,54, a que se aplica uma taxa de cofinanciamento do fundo europeu de desenvolvimento regional (feder) de 85 %, resultando numa comparticipação de feder de (euro) 4 581 551,46 e numa contrapartida nacional (cn) no montante de (euro) 1 879 076,07; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] 3 - [...] a) [...] i) (revogada.) ii) em 2020: (euro) 4 892 678, 54; iii) em 2021: (euro) 1 567 948,99; b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] 4 - [...] a) transferências orçamentais provenientes do orçamento do estado, no montante de (euro) 70 111 926,76, repartidas da seguinte forma: i) em 2019: (euro) 9 595 164,25; ii) em 2020: (euro) 38 049 416,29; iii) em 2021: (euro) 22 467 346,22; b) [...] c) [...] d) [...] i) (revogada.) ii) em 2020: (euro) 3 707 392,76; iii) em 2021: (euro) 874 158,70.» 2 - revogar a subalínea i) da alínea a) do n.º 3 e a subalínea i) da alínea d) do n.º 4 da resolução do conselho de ministros n.º 77/2019 , de 2 de maio. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de janeiro de 2020. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112912318 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos relativos ao alargamento e remodelação das instalações da urgência polivalente do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 203/2019 sumário: altera a delegação nacional no congresso dos poderes locais e regionais da europa. a delegação nacional do congresso dos poderes locais e regionais da europa, composta por quatro representantes das regiões autónomas dos açores e da madeira, 8 representantes dos municípios e 2 representantes das freguesias, foi proposta, através da resolução n.º 28-a/2016, de 11 de outubro, ao conselho da europa, o qual nomeou, no mesmo ano, os membros e suplentes do referido congresso para o mandato 2016-2020. a delegação nacional foi, entretanto, alterada pelas resoluções do conselho de ministros n.os 22/2017 , de 20 de janeiro e 125/2017 , de 11 de setembro. os membros deste congresso, e respetivos suplentes, são representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo necessariamente titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local. são politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita, sendo que o respetivo mandato cessa, quer pelo termo do mandato eleitoral regional ou local em virtude do qual foi nomeado, quer pela renúncia do membro daquele congresso, devendo este, nestes casos e para o efeito, notificar por escrito o presidente do congresso da sua decisão. recentemente, maria rita sabino martins gomes de andrade, membro efetiva da câmara das regiões do congresso dos poderes locais e regionais da europa, deixou de ser titular de um mandato eleitoral, em razão da realização de eleições para os órgãos da região autónoma da madeira. também joaquim barbosa ferreira couto, que, na qualidade de presidente da câmara municipal de santo tirso, havia sido nomeado como membro supletivo da câmara das regiões do congresso dos poderes locais e regionais da europa, renunciou ao mandato como presidente da câmara municipal de santo tirso. finalmente, artur ryder torres pereira que, na qualidade de presidente da assembleia municipal de sousel, havia sido nomeado como membro efetivo da câmara dos poderes locais do congresso dos poderes locais e regionais da europa, renunciou ao mandato como presidente da assembleia municipal de sousel. importa, pois, proceder às respetivas substituições. foram ouvidos o governo da região autónoma da madeira e a associação nacional de municípios portugueses. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar as alíneas a), b) e c) da resolução n.º 28-a/2016, de 11 de outubro, alterada pelas resoluções do conselho de ministros n.os 22/2017 , de 20 de janeiro e 125/2017 , de 11 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «a) [...]: i) [...]; ii) maria fernanda dias cardoso, diretora regional dos assuntos europeus e cooperação externa do governo regional da madeira; iii) [...]. b) [...]: i) [...]; ii) [...]; iii) domingos bragança salgado, presidente da câmara municipal de guimarães e membro da comunidade intermunicipal do ave; iv) [...]. c) [...]: i) [...]; ii) carla maria nunes tavares, presidente da câmara municipal da amadora; iii) [...]; iv) [...]. d) [...].» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de dezembro de 2019. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 112879677 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a delegação nacional no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 201/2019 sumário: aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o estado português e diversas sociedades comerciais. o investimento produtivo em portugal, nos mais variados setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial ao relançamento da economia. a presente resolução aprova as minutas de nove contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com processos negociais já concluídos. a presente resolução aprova igualmente a minuta de um aditamento, bem como o respetivo anexo, a um contrato fiscal de investimento celebrado em 22 de novembro de 2017, com processo negocial igualmente já concluído. considera-se que estes projetos de investimento, pelo seu mérito, demonstram especial interesse para a economia nacional e reúnem as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento, nos termos do artigo 16.º do decreto-lei n.º 162/2014 , de 31 de outubro, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), e a sociedade natixis - sucursal em portugal, com o número de pessoa coletiva 980 566 797, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 2 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a sociedade gestamp aveiro - indústria de acessórios automóveis, s. a., com o número de pessoa coletiva 502 094 486, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 3 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a sociedade lauak aerostructures grândola, s. a., com o número de pessoa coletiva 513 864 911, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, uma redução de imposto municipal sobre imóveis e uma isenção em sede de imposto do selo. 4 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a sociedade vila galé internacional - investimentos turísticos, s. a., com o número de pessoa coletiva 505 127 628, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma isenção em sede de imposto do selo. 5 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a sociedade tmg - tecidos plastificados e outros revestimentos para a indústria automóvel, s. a., com o número de pessoa coletiva 503 902 128, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma isenção em sede de imposto do selo. 6 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a sociedade ferrado nacomporta i, unipessoal, lda., com o número de pessoa coletiva 514 053 038, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 7 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a sociedade nozul algarve, s. a., com o número de pessoa coletiva 501 589 112, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 8 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a sociedade eurocast aveiro, s. a., com o número de pessoa coletiva 513 850 074, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma isenção em sede de imposto do selo. 9 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a sociedade borgwarner emissions systems portugal, unipessoal, lda., com o número de pessoa coletiva 507 004 493, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 10 - aprovar a minuta do aditamento ao contrato fiscal de investimento a celebrar entre, por um lado, o estado português, representado pelo iapmei - agência para a competitividade e inovação, i. p. (iapmei, i. p.) e, por outro lado, a sociedade bohus biotech portugal, lda., com o número de pessoa coletiva 513 246 754. 11 - determinar que os originais dos contratos referidos nos n.os 1 a 9 fiquem arquivados na aicep, e. p. e. 12 - determinar que o original do aditamento ao contrato referido no n.º 10 fique arquivado no iapmei, i. p. 13 - determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos à data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de dezembro de 2019. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 112879685 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 200/2019 sumário: procede à delegação de competências no que respeita à designação dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo. o xxii governo constitucional estabeleceu, no seu regime de organização e funcionamento, a faculdade do conselho de ministros delegar as competências que lhe são conferidas pela lei, no respeitante à designação dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades públicas empresariais que integram o setor público empresarial e do setor público administrativo. nesta medida, justifica-se um procedimento de nomeação mais célere, em nome da salvaguarda da estabilidade da gestão, sendo que a opção por despacho é o meio mais adequado e mais ajustado à realidade exigente e complexa de funcionamento das entidades em causa. esta opção não prejudica o imperativo de manter, ao nível da gestão, uma sólida capacitação dos órgãos de gestão ou administração, que devem integrar personalidades com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público, o que continua a ser assegurado pela previsão da avaliação prévia do currículo e da adequação de competências dos nomes propostos para os cargos a desempenhar, a realizar pela comissão de recrutamento e seleção para a administração pública. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 73.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - delegar, nos membros do governo responsáveis pela área das finanças e pela área do respetivo setor de atividade, as competências que lhe são conferidas pela lei, no que respeita à designação dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades públicas empresariais que integram o setor público empresarial e das entidades do setor público administrativo, sem prejuízo do cumprimento de todas as regras relativas aos respetivos procedimentos de seleção ou nomeação. 2 - determinar que a designação referida no número anterior é feita mediante despacho dos membros do governo respetivos. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de dezembro de 2019. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 112879611 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à delegação de competências no que respeita à designação dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 199/2019 sumário: prorroga o mandato da missão temporária de projeto para as comemorações do v centenário da circum-navegação comandada pelo navegador português fernão de magalhães. a estrutura de missão para as comemorações do v centenário da circum-navegação comandada pelo navegador português fernão de magalhães criada pela resolução do conselho de ministros n.º 24/2017 , de 26 de janeiro, tem por desígnio organizar as comemorações dos 500 anos da primeira volta ao mundo, em articulação com as instituições de ensino superior e instituições científicas, autarquias locais e demais entidades públicas e privadas. o governo, através da resolução do conselho de ministros n.º 52/2018 , de 4 de maio, aprovou o programa de comemorações e respetivo orçamento. em 2019, celebraram-se 500 anos da partida da viagem da primeira circum-navegação e, em 2022, celebram-se 500 do término dessa mesma viagem. tendo sido cumprida a primeira fase do trabalho da estrutura de missão, que consistiu na elaboração de um programa indicativo de comemorações, na promoção da articulação interinstitucional, na apresentação de um primeiro relatório de ação, na criação de instrumentos de comunicação e no lançamento de projetos-âncora, é necessário prorrogar a duração do mandato da missão temporária de projeto, de modo a garantir a eficaz implementação de todo o programa de ações, incluindo através do alargamento da celebração a todas as entidades já comprometidas e outras que manifestarem interesse, promovendo processos de participação cívica para um maior envolvimento dos cidadãos nas comemorações, bem como potenciando a sua dimensão internacional. concomitantemente, a cabal concretização do referido programa, constante da resolução do conselho de ministros n.º 52/2018 , de 4 de maio, impõe o ajustamento da respetiva estrutura de apoio técnico. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar a prorrogação do mandato da missão temporária de projeto para as comemorações do v centenário da circum-navegação comandada pelo navegador português fernão de magalhães, criada pela resolução do conselho de ministros n.º 24/2017 , de 26 de janeiro, até ao dia 31 de dezembro de 2022, por forma a possibilitar a execução plena do programa de comemorações que se encontra em curso. 2 - determinar a extensão do mandato do seu presidente, nomeado nos termos do n.º 10 da resolução do conselho de ministros n.º 24/2017 , de 26 de janeiro, por igual período. 3 - alterar os n.os 4 e 9 da resolução do conselho de ministros n.º 24/2017 , de 26 de janeiro, os quais passam a ter a seguinte redação: «4 - estabelecer que a estrutura de missão integra uma equipa de 11 elementos, com funções de elaboração de um programa de comemorações, a aprovar pelo governo, e de acompanhamento e monitorização da implementação das comemorações junto dos serviços das respetivas áreas, designados por cada um dos seguintes membros do governo: a) o membro do governo responsável pela área do estado, da economia e da transição digital; b) o membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros; c) o membro do governo responsável pela área da presidência; d) o membro do governo responsável pela área da defesa nacional; e) o membro do governo responsável pela área do planeamento; f) o membro do governo responsável pela área da cultura; g) o membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior; h) o membro do governo responsável pela área da educação; i) o membro do governo responsável pela área do ambiente e da ação climática; j) o membro do governo responsável pela área da coesão territorial; k) o membro do governo responsável pela área do mar. 9 - determinar que a estrutura de missão apresenta um relatório sobre os trabalhos desenvolvidos a 31 de março de 2017 e um relatório final no término do seu mandato, a 31 de dezembro de 2022.» 4 - determinar que a estrutura de apoio técnico é composta por: a) um coordenador, equiparado a subdiretor-geral, para efeitos remuneratórios; b) um especialista em gestão financeira; c) um especialista em comunicação e relações públicas; d) um assistente técnico para apoio administrativo. 5 - o coordenador da estrutura de apoio técnico, nomeado pelo membro responsável pela área do mar, sob proposta do presidente da emcfm, é responsável por assegurar e coordenar os trabalhos técnicos necessários à conceção, planeamento, gestão, comunicação e execução do programa, reporta diretamente ao presidente da estrutura de missão, substituindo-o nas suas ausências. 6 - determinar que o especialista em gestão financeira, o especialista em comunicação e relações públicas e o assistente de apoio administrativo são recrutados nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual. 7 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2020. presidência do conselho de ministros, 19 de dezembro de 2019. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 112879628 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o mandato da missão temporária de projeto para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 197/2019 sumário: autoriza a universidade de lisboa a contrair o empréstimo para financiamento da empreitada de reconversão do edifício da cantina ii em residência de estudantes, através do programa ifrru 2020. através da resolução do conselho de ministros n.º 71/2019 , de 23 de abril, foi autorizada a realização da despesa referente à reconversão do edifício da cantina ii em residência de estudantes da universidade de lisboa, até ao montante máximo de (euro) 5 547 999,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. tendo em vista a plena concretização dos objetivos traçados para a construção de 1500 camas até ao ano de 2023, a universidade de lisboa, nos termos do disposto no artigo 5.º do decreto-lei n.º 30/2019 , de 26 de fevereiro, na sua redação atual, efetuou o pedido de financiamento bancário da respetiva empreitada de obras públicas ao abrigo do programa instrumento financeiro para a reabilitação e reconversão urbana, ifrru 2020, por se tratar de uma operação prudente e viável tecnicamente, essencial para a sua plena execução. neste contexto, importa agora autorizar a universidade de lisboa a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da referida contratação de empréstimo para financiamento da empreitada, até ao montante global de (euro) 6 111 931,03. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a universidade de lisboa a assumir compromissos plurianuais no âmbito da contratação de empréstimo para financiamento da empreitada de adaptação do edifício da cantina ii a residência de estudantes da universidade de lisboa, através do programa ifrru 2020, até ao montante máximo global de (euro) 6 111 931,03, isento de iva. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos de iva: a) 2019 - (euro) 12 302,13; b) 2020 - (euro) 34 099,11; c) 2021 - (euro) 557 944,90; d) 2022 - (euro) 726 508,49; e) 2023 - (euro) 721 811,49; f) 2024 - (euro) 717 114,49; g) 2025 - (euro) 712 417,49; h) 2026 - (euro) 707 720,49; i) 2027 - (euro) 703 023,49; j) 2028 - (euro) 698 326,49; k) 2029 - (euro) 520 662,46. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior, para cada ano económico, podem ser acrescidos dos saldos apurados dos anos anteriores. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da universidade de lisboa, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental por receitas próprias. 5 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 19 de dezembro de 2019. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 112879709 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Universidade de Lisboa a contrair o empréstimo para financiamento da empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes, através do Programa IFRRU 2020", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 196/2019 sumário: renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com vih/sida celebrado com a entidade gestora do estabelecimento do hospital de cascais para o ano de 2020. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., e a lusíadas - parcerias cascais, s. a., anteriormente hpp saúde - parcerias cascais, s. a., celebraram, em 22 de fevereiro de 2008, um contrato para a gestão do hospital de cascais (contrato de gestão). contudo, a valência de infeciologia não foi integrada no perfil assistencial previsto no contrato de gestão. considerando a necessidade de assegurar, após a data de produção de efeitos do contrato de gestão do hospital de cascais, o tratamento dos doentes que eram assistidos pelo centro hospitalar de cascais, foi celebrado, em 8 de outubro de 2008, um protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com vih/sida, que iniciou a sua produção de efeitos em 1 de janeiro de 2009 (protocolo vih/sida). após a verificação da necessidade e adequação da sua continuidade, bem como a aferição da respetiva despesa anual, atento o número de doentes em ambulatório previsto para o respetivo ano, o protocolo vih/sida tem sido objeto de sucessivas renovações contratuais. em 3 de setembro de 2018 foi celebrado um aditamento ao contrato de gestão, nos termos previstos no despacho n.º 7941-a/2018, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto, e na resolução do conselho de ministros n.º 110/2018 , de 30 de agosto. importa notar que a renovação, por mais um ano, do protocolo vih/sida, que assegura a manutenção da prestação de cuidados em ambulatório a doentes com vih/sida seguidos no hospital de cascais, é essencial para a continuidade destes tratamentos, sendo que a interrupção da terapêutica resultaria na degradação do estado de saúde dos doentes. atenta a imprescindível continuidade da prestação de cuidados, entende o governo autorizar a renovação do protocolo vih/sida pelo período de um ano, bem como a assunção dos respetivos encargos orçamentais. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 44.º do código do procedimento administrativo, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a renovação, pelo período de um ano, do protocolo celebrado pela administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (arslvt, i. p.), e a lusíadas - parcerias cascais, s. a., em 8 de outubro de 2008, para assegurar a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com vih/sida, no hospital de cascais, durante o ano de 2020 (protocolo vih/sida). 2 - autorizar a realização da despesa inerente à renovação do protocolo vih/sida no montante máximo total estimado de (euro) 10 726 010,00. 3 - determinar que os encargos orçamentais referidos no número anterior devem ser efetuados durante o ano de 2020. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento da arslvt, i. p., para o ano de 2020. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo da arslvt, i. p., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da renovação do protocolo vih/sida. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de dezembro de 2019. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 112879652 .", "role": "user" }, { "content": "Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com a Entidade Gestora do Estabelecimento do Hospital de Cascais para o ano de 2020", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 195/2019 sumário: autoriza a agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e., a emitir dívida pública fundada no período transitório até entrada em vigor do orçamento do estado de 2020. tendo em vista a necessidade de ser assegurado o regular financiamento do estado durante o período em que o orçamento do estado para 2020 ainda não tiver entrado em execução, o governo autoriza, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8.º do regime geral de emissão e gestão da dívida pública, aprovado pela lei n.º 7/98 , de 3 de fevereiro, na sua redação atual, a emissão e contratação de dívida pública fundada. assim: nos termos do disposto no artigo 8.º da lei n.º 7/98 , de 3 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º dos estatutos da agência de gestão da tesouraria e da dívida pública, igcp, e. p. e. (igcp, e. p. e.), aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 200/2012 , de 27 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a agência de gestão da tesouraria e da dívida pública, igcp, e. p. e. (igcp, e. p. e.) a, com vista à satisfação das necessidades de financiamento do estado, contrair empréstimos sob as formas de representação indicadas nos números seguintes e a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do estado que não ultrapassem o limite máximo de acréscimo do endividamento líquido global direto de (euro) 10 000 000 000. 2 - autorizar a emissão de obrigações do tesouro até ao montante máximo de (euro) 20 000 000 000, nos termos do disposto no decreto-lei n.º 280/98 , de 17 de setembro, na sua redação atual, e no respeito pelas seguintes condições complementares: a) o valor nominal mínimo de cada obrigação do tesouro é de um cêntimo de euro, podendo o igcp, e. p. e., estabelecer outro valor nominal; b) o reembolso das obrigações do tesouro é efetuado ao par; c) se as obrigações do tesouro forem emitidas por séries, estas são identificadas pelo respetivo cupão e data de vencimento, não podendo o prazo de vencimento exceder 50 anos; d) as condições específicas de cada série de obrigações do tesouro, designadamente o regime de taxa de juro, as condições de pagamento de juros, o regime de reembolso e o destaque de direitos, são estabelecidas e divulgadas pelo igcp, e. p. e., em função das condições vigentes nos mercados financeiros no momento da primeira emissão e da estratégia de financiamento considerada mais adequada. 3 - autorizar a emissão de dívida pública fundada sob a forma de bilhetes do tesouro até ao montante máximo de (euro) 16 000 000 000, nos termos do disposto no decreto-lei n.º 279/98 , de 17 de setembro, na sua redação atual. 4 - autorizar a emissão de certificados de aforro e de certificados do tesouro poupança crescimento até ao montante máximo de (euro) 6 000 000 000. 5 - autorizar a emissão de outra dívida pública fundada, denominada em moeda com ou sem curso legal em portugal, sob formas de representação distintas das indicadas nos números anteriores, até ao montante máximo de (euro) 13 000 000 000. 6 - autorizar o igcp, e. p. e., com o objetivo de melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida pública direta do estado, aumentando a respetiva liquidez, e por esta forma, melhorando os custos de financiamento do estado, proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado. 7 - autorizar o igcp, e. p. e., a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do estado, em vista da dinamização da negociação e transação de valores mobiliários representativos de dívida pública. 8 - determinar que o montante total das emissões de empréstimos públicos que sejam realizadas nos termos do disposto nos n.os 2 a 5 não pode, em caso algum, implicar um acréscimo do endividamento líquido global direto superior ao limite de (euro) 10 000 000 000 fixado no n.º 1. 9 - delegar no ministro de estado e das finanças, com faculdade de subdelegação, a competência para, por despacho, anular ou reduzir os montantes autorizados, mas não colocados, de alguma ou algumas das formas de representação de empréstimos públicos previstas nos números anteriores e aumentar, no mesmo valor, os montantes autorizados para outra ou outras dessas formas. 10 - estabelecer que os empréstimos públicos realizados no período intercalar autorizado pela presente resolução integram, com efeitos ratificatórios, o orçamento do estado para o exercício de 2020. 11 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de dezembro de 2019. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 112879644 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública fundada no período transitório até entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2020", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 193-a/2019 sumário: designa a presidente do conselho de administração do organismo de produção artística, e. p. e. nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do decreto-lei n.º 71/2007 , de 27 de março, na sua redação atual, e dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º dos estatutos do organismo de produção artística, e. p. e. (opart, e. p. e.), constantes do anexo ao decreto-lei n.º 160/2007 , de 27 de abril, na sua redação atual, os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do conselho de ministros, sob proposta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, para um mandato de três anos. os atuais membros do conselho de administração do opart, e. p. e., foram designados para o triénio 2019-2021 através da resolução do conselho de ministros n.º 108-a/2019 , de 4 de julho. na sequência da cessação de funções do anterior presidente do conselho de administração do opart, e. p. e., com efeitos reportados a 26 de outubro, afigura-se necessário proceder à designação de um novo presidente para o conselho de administração. a designação de um novo presidente do conselho de administração visa completar o mandato em curso do conselho de administração do opart, e. p. e., que termina em 31 de dezembro de 2021, e assegurar que não se verifica qualquer descontinuidade no funcionamento daquele organismo, salvaguardando a especial complexidade e exigência da sua estrutura. a remuneração dos membros do conselho de administração do opart, e. p. e., obedece ao disposto na resolução do conselho de ministros n.º 16/2012 , de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela resolução do conselho de ministros n.º 36/2012 , de 26 de março, na sua redação atual. foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do decreto-lei n.º 71/2007 , de 27 de março, na sua redação atual, a comissão de recrutamento e seleção para a administração pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução. assim: nos termos do artigo 7.º dos estatutos do organismo de produção artística, e. p. e., constantes do anexo ao decreto-lei n.º 160/2007 , de 27 de abril, na sua redação atual, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 71/2007 , de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - nomear, sob proposta do ministro de estado e das finanças e da ministra da cultura, maria da conceição alves amaral para o cargo de presidente do conselho de administração do organismo de produção artística, e. p. e., para completar o mandato em curso (2019-2021), cuja idoneidade, experiência e competências profissionais são evidenciadas na nota curricular que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - autorizar a designada a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de dezembro de 2019. - pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. anexo (a que se refere o n.º 1) nota curricular dados pessoais: nome: maria da conceição alves amaral. data de nascimento: 20 de agosto de 1966. habilitações académicas: pós-graduação em gestão cultural nas cidades, indeg/iscte, lisboa (2002). licenciatura em história da arte pela faculdade de letras da universidade de coimbra (1990). experiência profissional: de janeiro de 2015 a dezembro de 2019 - administradora executiva da fundação ricardo do espírito santo silva (fress), com os pelouros financeiro, recursos humanos, conservação e restauro, produção e formação e, até maio de 2018, comercial e comunicação. em acumulação, diretora do museu de artes decorativas portuguesas e diretora do instituto de artes e ofícios (iao) da fress, atual fressforma - centro de formação profissional. de 2015 a dezembro de 2019 - gerente da manufactum - fress portugal, agência de promoção de manufatura da fress e divulgação das suas atividades no exterior. de janeiro de 2015 a maio de 2016 - presidente do conselho de administração da fundação ricardo do espírito santo silva. de 2007 a dezembro de 2019 - diretora do museu de artes decorativas portuguesas. desde setembro de 2019 - membro do conselho cultural e coordenadora da rede portuguesa da michelangelo foundation for creativity and craftsmanship. desde abril de 2019 - coordenadora do grupo temático de trabalho das fundações nas áreas da arte, cultura e património, a convite da direção do centro português de fundações. de janeiro de 2014 a janeiro de 2017 - membro do júri dos prémios da união europeia para o património cultural, europa nostra. entre 2004 e 2015 - diretora executiva da empresa terraculta - consultoria, produção e gestão cultural. entre 2006 e 2007 - comissária executiva da exposição lusa - a matriz portuguesa realizada no rio de janeiro, brasília e são paulo - projeto do centro cultural banco do brasil em colaboração com o instituto dos museus e da conservação - ministério da cultura. entre 2005 e 2008 - coordenadora da rede portuguesa da fundação euromediterrânica anna lindh para o diálogo entre as culturas. entre 2003 e 2006 - diretora do museu de arqueologia de silves. entre 1993 e 2002 - assessora da comissão nacional para as comemorações dos descobrimentos portugueses com funções de coordenação geral, comissariado executivo e gestão das equipas de cerca de 60 exposições realizadas em portugal e no estrangeiro (alemanha, itália, holanda, espanha, frança, brasil, marrocos, moçambique, argélia, irão, tunísia, macau, cabo verde, etc.). em 1992 - responsável pelas visitas guiadas e conservadora do pavilhão de portugal na expo.92 sevilha. outras atividades: autora de publicações temáticas ligadas ao património cultural em portugal e conferencista convidada para vários colóquios, seminários e encontros, em portugal e no estrangeiro. 112874898 .", "role": "user" }, { "content": "Designa a presidente do conselho de administração do Organismo de Produção Artística, E. P. E.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 193/2019 sumário: aprova o relatório final da comissão de negociação relativa à concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul. a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul foi atribuída à sociedade fertagus - travessia do tejo, transportes, s. a. (fertagus), adjudicatária no concurso público internacional regulado pela portaria n.º 565-a/97 , de 28 de julho, pelo prazo de 30 anos, prorrogável por mais 15 anos. o contrato de concessão, cujas bases foram aprovadas em anexo ao decreto-lei n.º 189-b/99 , de 2 de junho, foi renegociado em 8 de junho de 2005 e objeto de acordo modificativo celebrado em 29 de dezembro de 2010, tendo as bases sido revistas pelo decreto-lei n.º 78/2005 , de 13 de abril, e alteradas pelo decreto-lei n.º 138-b/2010 , de 28 de dezembro. em dezembro de 2011, ocorreu um aumento extraordinário do valor da tarifa de utilização da infraestrutura ferroviária, o que, conjugado com a circunstância de o concessionário não ter sido autorizado a proceder a um aumento de tarifas suscetível de compensar o efeito gerado pelo incremento da tarifa de utilização da infraestrutura, motivou, nos termos contratualmente previstos, a apresentação de um pedido de reposição do equilíbrio financeiro da concessão pelo concessionário. os eventos descritos determinaram a constituição de uma nova comissão de negociação ao abrigo do decreto-lei n.º 111/2012 , de 23 de maio, mediante despacho n.º 3064/2018, de 15 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março, na sua redação atual, cujo mandato abrangeu, entre outras questões, a quantificação dos impactos financeiros decorrentes do aumento extraordinário da tarifa de utilização da infraestrutura ferroviária e dos efeitos líquidos decorrentes do congelamento tarifário anteriormente referidos e a avaliação da viabilidade jurídica e do mérito técnico, económico e financeiro associado às diferentes hipóteses de mecanismos de reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão. posteriormente, no âmbito do programa de apoio à redução tarifária dos transportes públicos (part), cujo financiamento se encontra previsto na lei do orçamento do estado para 2019, aprovada pela lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, e no despacho n.º 1234-a/2019, de 31 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro, a área metropolitana de lisboa aprovou o regulamento n.º 278-a/2019, de 19 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março, procedendo à implementação de passes municipais e de um passe metropolitano com valor acessível a partir de 1 de abril de 2019, bem como de passes com as modalidades criança, família e terceira idade e reformado e pensionista de tarifa reduzida, válidos nas redes dos operadores de serviço público de transporte regular de passageiros da área metropolitana de lisboa, entre os quais a fertagus. na sequência do processo de negociação, as partes chegaram a acordo relativamente à quantificação dos impactos decorrentes do aumento extraordinário da tarifa de utilização da infraestrutura ferroviária e dos efeitos líquidos decorrentes do congelamento tarifário anteriormente referidos e às alterações contratuais necessárias para assegurar a reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão e acomodar a implementação do novo sistema tarifário da área metropolitana de lisboa na concessão. a comissão de negociação concluiu as negociações com a concessionária a 22 de novembro de 2019 mediante a assinatura de uma ata que explicita os termos do acordo alcançado. na mesma data, a comissão de negociação submeteu à tutela setorial e financeira, para efeitos de aprovação, o relatório final, elaborado nos termos das alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 111/2012 , de 23 de maio, na sua redação atual, que descreve os trabalhos realizados e fundamenta os consensos obtidos, e propondo a sua aprovação e a outorga do acordo de reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão. foi obtido o parecer prévio vinculativo da amt - autoridade da mobilidade e dos transportes, a que se refere na alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos estatutos dessa entidade, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 78/2014 , de 14 de maio, o qual se mostra favorável à celebração do acordo de reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão, nos termos propostos pela comissão de negociação. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do decreto-lei n.º 111/2012 , de 23 de maio, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar o relatório da comissão de negociação, nomeada pelo despacho n.º 3064/2018, de 15 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março, acompanhado das respetivas minutas dos instrumentos jurídicos necessários à conclusão do processo negocial de renegociação do contrato de concessão de exploração do serviço de transporte ferroviário suburbano de passageiros no eixo ferroviário norte-sul, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 23.º do decreto-lei n.º 111/2012 , de 23 de maio, na sua redação atual. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 12 de dezembro de 2019. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 112870093 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova o Relatório Final da Comissão de Negociação relativa à Concessão da Exploração do Serviço de Transporte Ferroviário de Passageiros do Eixo Norte-Sul", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 192/2019 sumário: propõe ao conselho da união europeia os membros representantes das regiões autónomas dos açores e da madeira e dos municípios no comité das regiões, para o quinquénio de 2020 a 2025. o comité das regiões da união europeia, criado em 1994, após a entrada em vigor do tratado de maastricht, é um órgão consultivo com competência para emitir pareceres no âmbito das consultas obrigatórias e facultativas fixadas nos tratados e ainda, por sua própria iniciativa, sempre que o julgue oportuno. os 350 membros deste comité, e respetivos suplentes, são representantes eleitos das pessoas coletivas territoriais regionais e locais dos 28 estados-membros da união europeia. são, necessariamente, titulares de um mandato eleitoral, a nível regional ou local, e politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita, atuando como porta-vozes dos interesses destas autoridades junto do conselho da união europeia, da comissão europeia e do parlamento europeu, sendo nomeados para um mandato de cinco anos pelo conselho da união europeia, sob proposta dos respetivos estados-membros. cada estado-membro constitui uma delegação nacional, cujo número de membros depende da população de cada país e reflete os equilíbrios políticos, geográficos, regionais e locais desse país. em portugal, o processo de designação daquela delegação deve obedecer aos critérios estabelecidos na resolução da assembleia da república n.º 1/94 , de 25 de janeiro. nos termos daquela resolução, a assembleia da república recomenda ao governo que, na indicação dos representantes portugueses, deve considerar-se, por um lado, a representação própria de cada uma das regiões autónomas, após audição dos respetivos órgãos de governo próprio, e, por outro, a representação de eleitos locais, mediante consulta prévia à associação nacional de municípios portugueses, devendo, neste caso, atender-se à representatividade política dos autarcas eleitos e à expressão plural dessa representatividade, nos termos do princípio da proporcionalidade e seguindo a aplicação do método de hondt. assim, em consonância com estes critérios, a delegação nacional no comité das regiões da união europeia é composta por dois representantes das regiões autónomas dos açores e da madeira e 10 representantes dos municípios. uma vez que vai iniciar-se um novo mandato de cinco anos do comité das regiões, importa propor ao conselho da união europeia a nova composição da delegação nacional do comité das regiões da união europeia para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. foram ouvidos os órgãos do governo próprio das regiões autónomas e a associação nacional de municípios portugueses. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - propor ao conselho da união europeia os seguintes membros efetivos, representantes dos governos regionais dos açores e da madeira, assim como dos municípios, para o mandato que se inicia a 26 de janeiro de 2020 e termina a 25 de janeiro de 2025: a) vasco ilídio alves cordeiro, presidente do governo regional dos açores; b) miguel filipe machado de albuquerque, presidente do governo regional da madeira; c) aires henrique do couto pereira, presidente da câmara municipal da póvoa de varzim; d) basílio adolfo de mendonça horta da frança, presidente da câmara municipal de sintra; e) cristina de fátima silva calisto, presidente da câmara municipal de lagoa-açores; f) fernando medina maciel almeida correia, presidente da câmara municipal de lisboa; g) hélder antónio guerra de sousa silva, presidente da câmara municipal de mafra; h) isilda maria prazeres dos santos varges gomes, presidente da câmara municipal de portimão; i) josé agostinho ribau esteves, presidente da câmara municipal de aveiro; j) josé maria da cunha costa, presidente da câmara municipal de viana do castelo; k) luís miguel da silva mendonça alves, presidente da câmara municipal de caminha; l) ricardo bruno antunes machado rio, presidente da câmara municipal de braga. 2 - propor ao conselho da união europeia os seguintes membros suplentes, representantes dos governos regionais dos açores e da madeira, assim como dos municípios, para o mandato que se inicia a 26 de janeiro de 2020 e termina a 25 de janeiro de 2025: a) rui jorge da silva leite de bettencourt, secretário regional adjunto da presidência para as relações externas do governo regional dos açores; b) pedro miguel amaro de bettencourt calado, vice-presidente do governo regional da madeira; c) anabela gaspar de freitas, presidente da câmara municipal de tomar; d) carlos andré teles paulo de carvalho, presidente da câmara municipal de tabuaço; e) carlos silva santiago, presidente da câmara municipal de sernancelhe; f) luís manuel dos santos correia, presidente da câmara municipal de castelo branco; g) luís miguel correia antunes, presidente da câmara municipal da lousã; h) nuno josé gonçalves mascarenhas, presidente da câmara municipal de sines; i) paulo jorge frazão batista dos santos, presidente da câmara municipal da batalha; j) pedro miguel césar ribeiro, presidente da câmara municipal de almeirim; k) rui miguel da silva andré, presidente da câmara municipal de monchique; l) vitor manuel martins guerreiro, presidente da câmara municipal de são brás de alportel. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 5 de dezembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112849139 .", "role": "user" }, { "content": "Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos municípios no Comité das Regiões, para o quinquénio de 2020 a 2025", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 190/2019 sumário: procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das antigas minas de carvão de são pedro da cova. a resolução do conselho de ministros n.º 98/2017 , de 7 de julho, autorizou a realização da despesa relativa à aquisição de serviços para a remoção dos resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de são pedro da cova, em gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado às características dos resíduos, no montante de (euro)12 000 000, nos quais já se inclui o iva à taxa legal em vigor, distribuída pelos anos de 2017, 2018 e 2019. assim, a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte (ccdr-n) lançou um concurso público através do anúncio de procedimento n.º 6618/2017, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 147, de 1 de agosto, na plataforma eletrónica de contratação pública e no jornal oficial da união europeia, ao abrigo do disposto no código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual. sucede, porém, que o ato de adjudicação da ccdr-n, de 16 de abril de 2018, ao concorrente vencedor do concurso foi objeto de uma ação de impugnação que, por se inscrever no âmbito do contencioso pré-contratual urgente, teve por efeito a suspensão automática daquele ato, não permitindo a celebração e início de execução do contrato no prazo inicialmente previsto. este condicionalismo apenas foi ultrapassado em novembro de 2019 por determinação do tribunal, onde foi intentada a ação de impugnação, que considerou demonstrados os factos que sustentam a relevância dos graves prejuízos que poderiam resultar para o interesse público decorrentes do não levantamento do efeito suspensivo do ato impugnado, atentos os especiais valores em causa - a defesa do ambiente e da saúde pública. torna-se, assim, necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 98/2017 , de 7 de julho, de forma a adaptá-los à real execução do contrato. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 3, 4 e 6 da resolução do conselho de ministros n.º 98/2017 , de 7 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «3 - [...]: a) 2017 - [...] b) 2018 - (euro) 3 000 000,00; c) 2019 - (euro) 3 700 000,00; d) 2020 - (euro) 3 000 000,00; e) 2021 - (euro) 2 000 000,00. 4 - determinar que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, ficando autorizadas a transição de saldos no orçamento de investimento da comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte dos montantes já transferidos em 2017, 2018 e 2019 pelo fundo ambiental, criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, e a respetiva aplicação em despesa, sem prejuízo do cumprimento da regra do equilíbrio prevista na lei de enquadramento orçamental aprovada pela lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual. 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, na ministra da coesão territorial e no ministro do ambiente e da ação climática, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido no n.º 2, incluindo a aprovação da minuta e a outorga do respetivo contrato.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 5 de dezembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112832347 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 189/2019 sumário: aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o estado português e diversas sociedades comerciais. o investimento produtivo em portugal, nos mais variados setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial ao relançamento da economia. a presente resolução aprova as minutas de quatro contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com processos negociais já concluídos. a presente resolução aprova igualmente a minuta de um aditamento, bem como o respetivo anexo, a um contrato fiscal de investimento celebrado em 9 de julho de 2014, com processo negocial igualmente já concluído. considera-se que estes projetos de investimento, pelo seu mérito, demonstram especial interesse para a economia nacional e reúnem as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento, nos termos do artigo 16.º do decreto-lei n.º 162/2014 , de 31 de outubro, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), e a sociedade panpor - produtos alimentares, s. a., com o número de pessoa coletiva 503513342, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 2 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a sociedade hutchinson borrachas de portugal, sociedade unipessoal, lda., com o número de pessoa coletiva 503947350, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 3 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a sociedade eurostyle systems portugal - indústria de plásticos e de borracha, s. a., com o número de pessoa coletiva 513538828, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 4 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e a sociedade bosch termotecnologia, s. a., com o número de pessoa coletiva 500666474, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 5 - aprovar a minuta do aditamento ao contrato fiscal de investimento a celebrar entre, por um lado, o estado português representado pelo iapmei - agência para a competitividade e inovação (iapmei) e, por outro lado, a sociedade 360 steel materials, lda., com o número de pessoa coletiva 510641580. 6 - determinar que os originais dos contratos referidos nos n.os 1 a 4 fiquem arquivados na aicep, e. p. e. 7 - determinar que o original do aditamento ao contrato referido no n.º 5 fique arquivado no iapmei. 8 - determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos à data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 28 de novembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112816414 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 188/2019 sumário: delega competências para condução dos procedimentos de contratação centralizada e outorga dos respetivos contratos, ao abrigo dos acordos-quadro de eletricidade, gás natural e combustível rodoviário. em 25 de setembro de 2019, foram publicadas as resoluções do conselho de ministros n.os 157/2019 , 158/2019 e 159/2019 , que autorizaram a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição, respetivamente, de eletricidade, gás natural e de combustível rodoviário, no âmbito dos acordos-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para portugal continental (aq-ele), fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para portugal continental (aq-gn) e fornecimento de combustíveis rodoviários (aq-cr), respetivamente. o n.º 4 de cada uma das referidas resoluções do conselho de ministros prevê a delegação de competências no âmbito dos procedimentos centralizados de energia no conselho diretivo da entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., para a condução dos respetivos procedimentos de contratação centralizada, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e tomar a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a outorga dos contratos de aquisição. tendo os atos de delegação de competências caráter intuitu personae, e verificando-se a alteração dos titulares do órgão delegante na sequência da cessação de funções do xxi governo constitucional, e tomada de posse do xxii governo constitucional, em 26 de outubro de 2019, operou a extinção desses atos por caducidade, nos termos da alínea b) do artigo 50.º do decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro. nesse sentido, torna-se necessário assegurar a prática de novos atos de delegação das competências que foram inicialmente delegadas ao abrigo das acima mencionadas resoluções do conselho de ministros, nos termos inicialmente previstos. assim: nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 78/2017 , de 6 de junho, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - delegar no conselho diretivo da espap, i. p., a competência para condução dos procedimentos de contratação centralizada, iniciados na sequência das resoluções do conselho de ministros n.os 157/2019 , 158/2019 e 159/2019 , de 25 de setembro, e lançados ao abrigo, respetivamente, do aq-ele, aq-gn e aq-cr, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e tomar a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a outorga dos contratos de aquisição. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 26 de outubro de 2019, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados. presidência do conselho de ministros, 28 de novembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112816374 .", "role": "user" }, { "content": "Delega competências para condução dos procedimentos de contratação centralizada e outorga dos respetivos contratos, ao abrigo dos acordos-quadro de eletricidade, gás natural e combustível rodoviário", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 187/2019 sumário: autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos centros educativos e aos estabelecimentos prisionais e altera a resolução do conselho de ministros n.º 98/2019 , de 24 de junho. a resolução do conselho de ministros n.º 98/2019 , de 24 de junho, autorizou a direção-geral de reinserção e serviços prisionais (dgrsp) a realizar a despesa relativa à aquisição de refeições confecionadas para os estabelecimentos prisionais e centros educativos, nos anos de 2020 a 2022, até ao montante de (euro) 55 059 000,00, acrescido de iva à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. realizado o concurso público, a dgrsp apenas celebrou contrato em quatro dos nove lotes submetidos a concurso, no montante de (euro) 36 932 116,50, acrescido de iva à taxa legal em vigor, tendo os restantes cinco lotes ficado desertos. para satisfação das necessidades associadas aos cinco lotes não adjudicados (lote 2 - ep da região da madeira, lote 3 - ep da região alentejo, lote 4 - ep da região do algarve, lote 6 - ep da região de lisboa e vale do tejo 1 e lote 9 - centros educativos), a dgrsp tem de lançar um novo procedimento concursal, rever o preço base fixado, e proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 98/2019 , de 24 de junho. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do n.º 1 do artigo 109.º e dos artigos 130.º e 131.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 98/2019 , de 24 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a direção-geral de reinserção e serviços prisionais (dgrsp) a realizar a despesa relativa à aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais, nos anos de 2020 a 2022, até ao montante de (euro) 56 146 377,63, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - autorizar a repartição dos encargos previstos no número anterior pelos seguintes anos económicos: 2020 - (euro) 18 749 611,51; 2021 - (euro) 18 698 383,06; 2022 - (euro) 18 698 383,06.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 28 de novembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112816382 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos centros educativos e aos estabelecimentos prisionais e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2019, de 24 de junho", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 186/2019 sumário: autoriza a guarda nacional republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares. a guarda nacional republicana (gnr) exerce com regularidade uma vasta e diversificada atividade de cooperação internacional, designadamente, no domínio da formação técnico-policial e em ações de paz, humanitárias e de segurança. colaboração que se desenvolve no âmbito de relações bilaterais com forças congéneres de outros países e enquadrada na missão de organizações internacionais, especialmente, a cplp (comunidade dos países de língua portuguesa), a força de gendarmerie europeia (eurogendfor), a associação fiep (associação de forças de polícia e gendarmeries europeias) e a frontex (agência europeia de gestão da cooperação operacional nas fronteiras externas dos estados membros da união europeia). a participação dos militares da gnr contempla ainda a presença em fóruns e a integração em comités e grupos de trabalho, no contexto da atividade desenvolvida por várias outras organizações, nomeadamente, a europol (serviço europeu de polícia), a tispol (european traffic police network), a railpol (european network of railway police forces), a eeodn (european explosive ordenance disposal network), a envicrimenet (european network for environmental crime) e a empact (european multidisciplinary platform against criminal threats). destarte, para fazer face à deslocação e estadia dos militares da gnr envolvidos nas atividades previstas advenientes de compromissos assumidos com as diversas organizações internacionais, e atendendo que o prazo de execução do atual contrato termina em 2019, é necessário iniciar o procedimento pré-contratual conducente a suprir as necessidades da gnr para o triénio 2020-2022, relativamente aos serviços de viagens, transportes e alojamentos, sendo o encargo estimado de (euro) 6 622 794,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a guarda nacional republicana (gnr) a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares, até ao montante global de (euro) 6 622 794,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: 2020 - (euro) 2 207 598,00; 2021 - (euro) 2 207 598,00; 2022 - (euro) 2 207 598,00. 3 - estabelecer que os montantes fixados para os anos económicos de 2021 e 2022 podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da gnr, maioritariamente financiadas pelos reembolsos a atribuir pela agência frontex. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 28 de novembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112816406 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 185/2019 sumário: procede à reprogramação de encargo plurianual, relativa à aquisição de eletricidade pela polícia de segurança pública, entre 2016 e 2019. a resolução do conselho de ministros n.º 26/2016 , de 6 de maio, autorizou as entidades integradas no ministério da administração interna (mai) a realizar a despesa decorrente da contratação de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre, nos moldes definidos no anexo, da qual fazia parte integrante, no valor total de (euro) 24 156 059,48, acrescido de iva à taxa legal em vigor, distribuída pelos anos de 2016 (2.º semestre), 2017, 2018 e 2019 (1.º semestre). neste contexto, e com vista a garantir a contratação de fornecimento de eletricidade a empresas comercializadoras a funcionar em regime de mercado liberalizado, a secretaria-geral do mai, enquanto unidade ministerial de compras do mai, procedeu à abertura do respetivo procedimento aquisitivo, nos termos do artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo do acordo-quadro celebrado entre a entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), e os vários prestadores qualificados. assim, no dia 30 de junho de 2016, o diretor nacional da polícia de segurança pública (psp), no uso da competência delegada, outorgou com o adjudicatário «iberdrola clientes portugal, unipessoal, lda.», o contrato para fornecimento de eletricidade à psp, ao abrigo do acordo quadro (aq-ele-2015), celebrado pela espap, i. p., e cujo prazo de vigência foi fixado em três anos, considerando as renovações previstas na cláusula 7.ª do contrato - início em 1 de julho de 2016 e termo em 30 de junho de 2019. sucede que, próximo do final do primeiro semestre de 2019, constatou-se que iria ser consumida eletricidade em quantidade superior à inicialmente prevista para o prazo de vigência do contrato, no valor de (euro) 748 000,00, com taxa de iva incluída, situação que iria ter implicações com o estatuído no contrato, cujo preço contratual estava fixado em (euro) 7 769 065,92, com taxa de iva incluída. torna-se, assim, necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 26/2016 , de 6 de maio, de forma a adaptá-los à real execução dos contratos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 26/2016 , de 6 de maio, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar as entidades adquirentes constantes do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, a realizar a despesa decorrente da contratação de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre, até aos montantes nele indicados, no valor total de (euro) 24 764 189,56, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) 2019 (1.º semestre) - (euro) 4 911 876,41.» 2 - alterar o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 26/2016 , de 6 de maio, que passa a ter a redação constante ao anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 28 de novembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) «anexo repartição de encargos por entidades adjudicantes fornecimento de eletricidade (ver documento original) 112816399 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação de encargo plurianual, relativa à aquisição de eletricidade pela Polícia de Segurança Pública, entre 2016 e 2019", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 183/2019 sumário: autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos com a empreitada das dragagens da zona superior da lagoa de óbidos e tratamento dos materiais dragados. a resolução do conselho de ministros n.º 196/2017 , de 22 de dezembro, autorizou o conselho diretivo da agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a realizar a despesa e a aquisição de serviços relativos à empreitada das dragagens da zona superior da lagoa de óbidos, e tratamento dos materiais dragados, no montante de (euro) 12 500 000, acrescido de iva à taxa legal em vigor, distribuída pelos anos de 2018, 2019 e 2020. assim, a apa, i. p., lançou um concurso público publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 25, parte l - contratos públicos, de 5 de fevereiro, e na plataforma eletrónica de contratação pública, ao abrigo do disposto no código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, tendo-se iniciado o concurso em fevereiro de 2019. sucede, porém, que foi necessário desenvolver um conjunto de atos prévios ao lançamento do concurso, designadamente a revisão do projeto de execução em função das zonas de deposição dos sedimentos a dragar, a verificação da conformidade ambiental do projeto de execução, bem como todos os atos preparatórios do lançamento do procedimento concursal para a aquisição de serviços relativos à empreitada das dragagens, não tendo sido possível à apa, i. p., iniciar a execução do contrato no prazo inicialmente previsto. torna-se, assim, necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 196/2017 , de 22 de dezembro, de forma a adaptá-los à real execução do contrato. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 3 e 5 da resolução do conselho de ministros n.º 196/2017 , de 22 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: «3 - [...]: a) 2019 - (euro) 33.058,00; b) 2020 - (euro) 8.000.000,00; c) 2021 - (euro) 4.400.000,00; d) 2022 - (euro) 66.942,00. 5 - determinar que os encargos financeiros emergentes da presente resolução são suportados pelas adequadas verbas inscritas e a inscrever no orçamento de investimento da apa, i. p., e subvenções europeias que lhe estão afetas, designadamente no âmbito do po seur, para os anos referidos no n.º 3.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de novembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112808809 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 182/2019 sumário: estabelece a afetação extraordinária de meios financeiros indispensáveis à aplicação das medidas destinadas a repor a normalidade nas zonas atingidas pelo furacão lorenzo na região autónoma dos açores. entre a noite de dia 1 de outubro e a tarde de dia 2 de outubro de 2019, diversas ilhas dos grupos central e ocidental da região autónoma dos açores foram fustigadas pelo furacão lorenzo, causando danos naquela região que se repercutem, sobretudo, em habitações, explorações agrícolas, equipamentos de apoio à pesca e empreendimentos de comércio e serviços, tendo ainda gerado danos significativos em infraestruturas rodoviárias, portuárias e de apoio portuário. depois de uma primeira fase de resposta, por parte das entidades competentes, nos dias que se seguiram ao furacão lorenzo, e que assegurou o restabelecimento das infraestruturas e equipamentos essenciais à vida das populações, pela resolução do conselho de ministros n.º 180/2019 , de 8 de novembro, o governo resolveu declarar a situação de calamidade na região autónoma dos açores entre a noite de dia 1 de outubro e a tarde de dia 2 de outubro de 2019, que, para os efeitos do artigo 28.º da lei de bases da proteção civil, aprovada pela lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, se mantém em vigor pelo período de dois anos. pelo que importa acautelar a afetação extraordinária dos meios financeiros indispensáveis à aplicação das medidas de caráter excecional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas. assim: nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 32.º da lei de bases da proteção civil, aprovada pela lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, conjugada com o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 180/2019 , de 8 de novembro, e com o n.º 5 do artigo 8.º da lei orgânica n.º 2/2013 , de 2 de setembro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - estabelecer, sem prejuízo do reconhecimento de elegibilidade da inventariação e quantificação exata dos danos e prejuízos causados a fixar por despacho do primeiro-ministro, sob proposta do governo regional dos açores, nos termos do n.º 4 da resolução do conselho de ministros n.º 180/2019 , de 7 de novembro, no ano económico de 2019 é transferido para o orçamento da região autónoma dos açores um valor até (euro) 20 000 000,00, exclusivamente para fazer face ao restabelecimento do abastecimento marítimo de mercadorias e combustível da ilha das flores e das infraestruturas e equipamentos essenciais à vida das populações afetadas, nomeadamente nas infraestruturas portuárias e de apoio portuário da região. 2 - determinar que no ano económico de 2020 será feito um reforço até (euro) 20 000 000,00. 3 - estabelecer que as verbas previstas nos números anteriores constituem um adiantamento por conta da elegibilidade da inventariação e quantificação exata dos danos e prejuízos causados a fazer nos termos do n.º 4 da resolução do conselho de ministros n.º 180/2019 , de 8 de novembro. 4 - determinar que a afetação extraordinária dos meios financeiros previstos no n.º 1 tem como contrapartida orçamental a dotação provisional do ministério das finanças. 5 - estabelecer que o governo assegura a candidatura ao fundo de solidariedade da união europeia, em benefício da região autónoma dos açores. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de novembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112786089 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece a afetação extraordinária de meios financeiros indispensáveis à aplicação das medidas destinadas a repor a normalidade nas zonas atingidas pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 181/2019 sumário: nomeia a vogal executiva com funções de diretora clínica do conselho de administração do centro hospitalar do oeste, e. p. e. nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares e institutos portugueses de oncologia, e. p. e., constantes do anexo ii ao decreto-lei n.º 18/2017 , de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do decreto-lei n.º 133/2013 , de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 13.º do decreto-lei n.º 71/2007 , de 27 de março, na sua redação atual, resulta que os membros do conselho de administração do centro hospitalar do oeste, e. p. e., são designados por resolução do conselho de ministros, sob proposta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única vez. atendendo à vacatura do cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do centro hospitalar do oeste, e. p. e., por motivo de renúncia do seu anterior titular, é urgente proceder à designação de novo titular, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina a 31 de dezembro de 2020. a remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 18/2012 , de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela resolução do conselho de ministros n.º 36/2012 , de 26 de março, na sua redação atual. foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do decreto-lei n.º 71/2007 , de 27 de março, na sua redação atual, a comissão de recrutamento e seleção para a administração pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução. assim: nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares e institutos portugueses de oncologia, e. p. e., constantes do anexo ii ao decreto-lei n.º 18/2017 , de 10 de fevereiro, dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º, e do n.º 8 do artigo 28.º do decreto-lei n.º 71/2007 , de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar, sob proposta do ministro das finanças e da ministra da saúde, filomena de são josé silva rodrigues, para o cargo de vogal executiva com funções de diretora clínica do conselho de administração do centro hospitalar do oeste, e. p. e., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante. 2 - estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração. 3 - autorizar a designada a optar pelo vencimento do lugar de origem. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de novembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo nota curricular nome: filomena de s. josé silva rodrigues. data de nascimento: 19/03/1959. habilitações académicas: licenciada em medicina pelo instituto de ciências biomédicas abel salazar da universidade do porto (1981-1987). atividade profissional: médica assistente hospitalar de cirurgia geral no hospital de torres vedras (1997-1998) e no hospital são pedro gonçalves telmo - peniche (1998-2006); médica assistente graduada hospitalar de cirurgia geral no hospital são pedro gonçalves telmo - peniche (2006-2008), no centro hospitalar oeste norte (chon) - hospital de caldas da rainha (2009-2011) e no centro hospitalar oeste (cho) - hospital de torres vedras (desde 2011); chefe de equipa de urgência; responsável do bloco operatório (2004-2007) e do serviço de cirurgia (2007-2008) no hospital s.p.g.t. - peniche; responsável pela consulta multidisciplinar de pé diabético do cho - hospital de torres vedras (desde 2011). outras atividades relevantes: autora e coautora de trabalhos e pósteres científicos apresentados em reuniões e congressos nacionais; membro do grupo de estudos de pé diabético de portugal (geped); frequência de congressos e cursos com interesse para a especialidade; exerceu funções de perita médica no tribunal judicial da comarca de mafra (exames periciais de tanatologia forense e de clínica médico-legal no âmbito do direito penal (1992-1997); membro de sociedades científicas; provedora da santa casa da misericórdia de venda do pinheiro (desde 2003). prémios e louvores: prémio da câmara municipal de vila real de santo antónio para as melhores alunas liceais, nas comemorações do iv centenário d'os lusíadas; prémio de reconhecimento profissional 2010/2011 do rotary club de mafra na área de ação social. 112756289 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeia a vogal executiva com funções de diretora clínica do conselho de administração do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 180/2019 sumário: declara, para efeitos de reposição da normalidade na respetiva área geográfica, a situação de calamidade na região autónoma dos açores, em consequência dos danos causados pelo furacão lorenzo. entre a noite de dia 1 de outubro e a tarde de dia 2 de outubro de 2019, a região autónoma dos açores foi fustigada pelo furacão lorenzo. esta intempérie causou danos naquela região que se repercutem, sobretudo, em habitações, explorações agrícolas, equipamentos de apoio à pesca e empreendimentos de comércio e serviços. adicionalmente, o furacão lorenzo, em consequência da forte ondulação que originou, provocou também danos significativos em infraestruturas rodoviárias, portuárias e de apoio portuário. depois de uma primeira fase de resposta, por parte das entidades competentes, nos dias que se seguiram ao furacão lorenzo, e que assegurou o restabelecimento das infraestruturas e equipamentos essenciais à vida das populações, urge agora adotar mecanismos destinados a repor a normalidade naquela área geográfica e a minimizar as consequências causadas pelo furacão lorenzo. sem prejuízo da necessidade de se proceder ao apuramento e à quantificação exata dos danos causados pelo mencionado furacão, é desde já possível afirmar que a extensão e os efeitos dos danos existentes conferem à situação um caráter de excecionalidade, que exige a adoção de medidas adequadas que permitam a criação de condições que assegurem a reposição da normalidade de forma célere e eficaz. atento o exposto, e considerando a especificidade, excecionalidade e dimensão dos danos causados pelo furacão lorenzo em diversas ilhas do arquipélago dos açores, estão reunidas as condições para que se declare, ao abrigo do artigo 19.º da lei n.º 27/2006 , de 3 de julho (lei de bases da proteção civil), a situação de calamidade. assim: nos termos do artigo 19.º da lei de bases da proteção civil, aprovada pela lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - declarar, em consequência dos danos causados pelo furacão lorenzo e com vista à reposição da normalidade nesta área geográfica, a situação de calamidade na região autónoma dos açores entre a noite de dia 1 de outubro e a tarde de dia 2 de outubro de 2019. 2 - determinar que, para os efeitos do artigo 28.º da lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, a situação de calamidade que ora se declara mantém-se em vigor pelo período de dois anos. 3 - estabelecer que à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro durante a vigência da situação de calamidade que ora se declara, aplica-se o disposto no despacho n.º 8701-a/2019, do primeiro-ministro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 188, de 1 de outubro. 4 - determinar que o reconhecimento de elegibilidade da inventariação e quantificação exata dos danos e prejuízos causados pelo furacão lorenzo na região autónoma dos açores é fixado por despacho do primeiro-ministro, sob proposta do governo regional dos açores. 5 - determinar que os apoios financeiros necessários ao restabelecimento da normalidade naquela área geográfica são suportados em 85 % pelo governo da república, nos termos a definir pelo referido despacho a que alude o número anterior. 6 - ratificar todos os atos entretanto praticados, em conformidade com a presente resolução, desde a ocorrência do furacão lorenzo em 1 e 2 de outubro de 2019. 7 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos à data de 1 de outubro de 2019. presidência do conselho de ministros, 7 de novembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112743611 .", "role": "user" }, { "content": "Declara, para efeitos de reposição da normalidade na respetiva área geográfica, a situação de calamidade na Região Autónoma dos Açores, em consequência dos danos causados pelo furacão Lorenzo", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 177/2019 sumário: autoriza o instituto português do sangue e da transplantação, i. p., a realizar despesa com a aquisição de medicamentos derivados do plasma. através do despacho n.º 15300-a/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 242, de 20 de dezembro de 2016, preconizou-se o total aproveitamento das dádivas voluntárias e não remuneradas dos cidadãos, a favor dos doentes tratados em portugal, bem como a maximização do aproveitamento da matéria-prima nacional, para a transfusão, bem como para a produção de medicamentos derivados do plasma. para esse efeito, o instituto português do sangue e da transplantação, i. p. (ipst, i. p.), tem a responsabilidade de satisfazer as necessidades de plasma para o tratamento dos pacientes das instituições e entidades do serviço nacional de saúde, bem como das entidades privadas, tendo em conta a respetiva disponibilidade de fornecimento. o programa estratégico nacional de fracionamento de plasma humano 2015-2019, homologado pela tutela setorial em 11 de junho de 2015, prevê o contributo imprescindível dos serviços de sangue hospitalares, enquanto fornecedores de plasma fresco congelado, para se poder alcançar o objetivo estratégico de suficiência nacional em alguns derivados do plasma e, consequentemente, a redução das contingências de mercado inerentes à dependência externa destes medicamentos. tendo em conta as necessidades de aquisição de serviços para fracionamento de plasma de origem exclusivamente nacional, resultante de colheitas de sangue do ipst, i. p., e dos hospitais com maior colheita, e de fornecimento dos medicamentos derivados do plasma, resultantes deste processamento industrial, é necessário obter a autorização para a assunção da respetiva despesa, bem como para a plurianualidade dos compromissos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto português do sangue e da transplantação, i. p. (ipst, i. p.), a realizar a despesa inerente à celebração do contrato para aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes de fracionamento de plasma humano, no montante de (euro) 8 500 000, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2020: (euro) 2 000 000; b) em 2021: (euro) 3 250 000; c) em 2022: (euro) 3 250 000. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do ipst, i. p. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo do ipst, i. p., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução, incluindo a escolha do procedimento pré-contratual. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da sua data de aprovação. presidência do conselho de ministros, 10 de outubro de 2019. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência e da modernização administrativa. 112668136 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a realizar despesa com a aquisição de medicamentos derivados do plasma", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 176/2019 sumário: autoriza a autoridade nacional de emergência e proteção civil a realizar a despesa com a aquisição de equipamentos de proteção individual destinados aos corpos de bombeiros. a autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) tem como atribuição, nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 45/2019 , de 1 de abril, contribuir para o reequipamento das associações humanitárias de bombeiros no âmbito das atividades de proteção civil e da proteção e socorro. na sequência dos esforços que vêm sendo desenvolvidos para a melhoria da resiliência do sistema nacional de proteção civil, e assumindo que as alterações climáticas potenciam o problema dos incêndios e exigem maiores capacidades de intervenção, importa capacitar o dispositivo de especial de combate a incêndios rurais (decir), e nomeadamente os corpos de bombeiros, com equipamentos de proteção individual (epi). neste contexto, pretende-se incrementar a capacitação dos bombeiros com epi, aumentando, por conseguinte, as capacidades operacionais no âmbito do decir, contribuindo para a redução da área ardida, a minimização dos danos sobre os recursos naturais e económicos, e sobretudo, para aumentar a segurança das populações. esta aquisição foi objeto de uma candidatura da anepc ao programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos (poseur), já aprovada e contratada com uma taxa de cofinanciamento de 75 %. a presente resolução visa autorizar a despesa e o respetivo escalonamento plurianual para os anos de 2019 e 2020, bem como a adoção do procedimento por concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, para aquisição de epi. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc) a realizar a despesa até ao montante máximo de (euro) 5 999 920,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, para a aquisição de equipamentos de proteção individual (epi) destinados aos corpos de bombeiros, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a financiamento nacional no valor máximo de (euro) 1 500 000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, para a aquisição referida no número anterior. 3 - determinar, findo o procedimento concursal referido no número anterior, sem que ocorra a adjudicação em cada um dos lotes do procedimento e verificados os pressupostos definidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, o recurso ao procedimento de ajuste direto por aplicação de critérios materiais. 4 - determinar que os encargos com a despesa referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2019 - (euro) 403 880,00; b) 2020 - (euro) 5 596 040,00. 5 - estabelecer que o montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. 6 - determinar que os encargos financeiros referidos no n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da anepc. 7 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 8 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de setembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112643463 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a realizar a despesa com a aquisição de equipamentos de proteção individual destinados aos Corpos de Bombeiros", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 175/2019 sumário: autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à empreitada «restabelecimento das condições de segurança e operacionalidade do cais do depósito pol nato de ponta delgada». pela resolução do conselho de ministros n.º 54/2017 , de 19 de abril, foi autorizado o lançamento do concurso público internacional para a realização da empreitada relativa ao projeto otan 7nb08999 designada por «restabelecimento das condições de segurança e operacionalidade do cais do depósito pol nato de ponta delgada», e a respetiva despesa até ao montante de (euro) 5 400 000,00, integralmente suportada por fundos comuns otan, e repartida pelos anos económicos de 2017 e 2018. porém, considerando que, face à elevada complexidade técnica do procedimento pré-contratual, só foi possível celebrar o contrato de empreitada no último quadrimestre do ano económico de 2017, é necessário alterar a repartição dos encargos que foi determinada pela resolução do conselho de ministros n.º 54/2017 , de 19 de abril. de referir que o reescalonamento dos encargos pelos anos económicos 2017, 2018 e 2019, ora fixado, não implica qualquer aumento de encargos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, do artigo 164.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 3 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 54/2017 , de 19 de abril, que passam a ter a seguinte redação: «3 - [...] a) 2017 - (euro) 1 600 000,00; b) 2018 - (euro) 3 200 000,00; c) 2019 - (euro) 600 000,00. 4 - estabelecer que o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede.» 2 - ratificar todos os atos praticados em cumprimento da presente resolução. 3 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de setembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112642564 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à empreitada «Restabelecimento das Condições de Segurança e Operacionalidade do Cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada»", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 172/2019 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a realizar a despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama. o xxi governo constitucional estabelece como prioridade promover a saúde através de uma nova ambição para a saúde pública, reforçando a vigilância epidemiológica, a promoção da saúde, a prevenção primária e a prevenção secundária. as doenças oncológicas são a segunda principal causa de morte em portugal, sendo a luta contra o cancro uma das prioridades inscritas no plano nacional de saúde. o cancro da mama é o segundo mais comum a nível mundial e de longe o mais frequente na mulher, demonstrando uma taxa de incidência de progressivo aumento também a nível internacional, reflexo das alterações ao estilo de vida e dos padrões de reprodução. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (arslvt, i. p.), tendo por missão cumprir e fazer cumprir o plano nacional de saúde na sua área de intervenção e desenvolver e fomentar atividades no âmbito da saúde pública, de modo a garantir a proteção e promoção da saúde das populações, pretende dar continuidade ao programa de rastreio do cancro da mama na região de lisboa e vale do tejo, objeto de acordo de cooperação por si celebrado com a liga portuguesa contra o cancro. considerando o interesse público subjacente a este programa e que os encargos orçamentais decorrentes da execução do rastreio do cancro da mama se estimam em (euro) 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil euros), a repartir pelos anos económicos de 2020, 2021 e 2022, havendo encargo orçamental em mais de um ano económico, é necessária autorização prévia conferida em resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (arslvt, i. p.), a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do rastreio oncológico do cancro da mama até ao montante de (euro) 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil euros), no âmbito da implementação do programa de rastreio do cancro da mama. 2 - autorizar que os encargos decorrentes do rastreio oncológico do cancro da mama são repartidos da seguinte forma: a) ano de 2020 - 1.400.000,00 eur; b) ano de 2021 - 1.400.000,00 eur; c) ano de 2022 - 1.400.000,00 eur. 3 - determinar que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - determinar que não pode ser estabelecido um preço superior ao preço máximo unitário por procedimento previsto no acordo de cooperação anteriormente celebrado com a liga portuguesa contra o cancro. 5 - determinar que os encargos objeto da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. 6 - delegar no conselho diretivo da arslvt, i. p., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de setembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112626583 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 171/2019 sumário: autoriza a administração regional de saúde do norte, i. p., a realizar despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama. o xxi governo constitucional estabelece como prioridade promover a saúde através de uma nova ambição para a saúde pública, reforçando a vigilância epidemiológica, a promoção da saúde, a prevenção primária e a prevenção secundária. as doenças oncológicas são a segunda principal causa de morte em portugal, sendo a luta contra o cancro uma das prioridades inscritas no plano nacional de saúde. o cancro da mama é o segundo mais comum a nível mundial e de longe o mais frequente na mulher, demonstrando uma taxa de incidência de progressivo aumento também a nível internacional, reflexo das alterações ao estilo de vida e dos padrões de reprodução. a administração regional de saúde do norte, i. p. (arsn, i. p.), tendo por missão cumprir e fazer cumprir o plano nacional de saúde na sua área de intervenção e desenvolver e fomentar atividades no âmbito da saúde pública, de modo a garantir a proteção e promoção da saúde das populações, pretende dar continuidade ao programa de rastreio do cancro da mama na região do norte, objeto de acordo de cooperação por si celebrado com a liga portuguesa contra o cancro. considerando o interesse público subjacente a este programa, e que os encargos orçamentais decorrentes da execução do rastreio do cancro da mama se estimam em (euro) 9.828.779,28, a repartir pelos anos económicos de 2018 e 2019, havendo lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, é necessária autorização prévia conferida em resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 164.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração regional de saúde do norte, i. p. (arsn, i. p.), a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do rastreio oncológico do cancro da mama, referente aos anos de 2018 e 2019, até ao montante máximo de 9.828.779,28(euro), no âmbito da implementação do programa de rastreio do cancro da mama. 2 - ratificar todos os atos procedimentais praticados no âmbito da presente resolução. 3 - determinar que os encargos do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2018: 4.925.247,28(euro); b) 2019: 4.903.532,00(euro). 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas no orçamento da arsn, i. p. 5 - determinar que não pode ser estabelecido um preço superior ao preço máximo unitário por procedimento previsto no acordo de cooperação anteriormente celerado com a liga portuguesa contra o cancro. 6 - delegar no conselho diretivo da arsn, i. p., com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de setembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112626591 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 170/2019 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do programa nacional de controlo da diabetes. o xxi governo constitucional, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade promover a saúde através de uma nova ambição para a saúde pública, reforçando a sua promoção, a prevenção primária e a prevenção secundária. a diabetes é uma doença crónica prevalente, com elevada incidência nos seus principais subtipos 1 e 2, que, apesar dos múltiplos investimentos ao nível do diagnóstico precoce e dos avanços terapêuticos farmacológicos, continua a comportar elevados custos económicos, sociais e humanos. é preocupação da área governativa da saúde contribuir para a prevenção e controlo da doença através, designadamente, de colaboração com a sociedade civil e no âmbito do programa nacional para o controlo da diabetes, que prevê a aposta na prevenção e tratamento atempado das complicações da diabetes, proporcionando a todas as pessoas o acesso aos melhores cuidados de saúde, meios de diagnóstico, tratamento e reabilitação. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (arslvt, i. p.), tem por missão garantir à população da sua área geográfica de intervenção o acesso à prestação de cuidados de saúde, adequando os recursos disponíveis às necessidades, e fazer cumprir políticas e programas de saúde, de modo a garantir a proteção, a promoção e obtenção de ganhos em saúde das suas populações. no âmbito da prossecução desta sua missão, importa dar continuidade ao programa nacional para o controlo da diabetes, mediante a prestação de cuidados de saúde a utentes no âmbito da diabetologia, como princípio de promoção da saúde pública. assim, no seguimento da resolução de conselho de ministros n.º 84-k/2016 , de 30 de dezembro, que autorizou a arslvt, i. p., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a associação protetora dos diabéticos de portugal (apdp), com o objeto de prestação de cuidados de saúde na área de diabetologia, para os anos de 2017 a 2019, importa agora autorizar a arslvt, i. p., a realizar a despesa referente aos exercícios de 2019 a 2023. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (arslvt, i. p.), a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do programa nacional de controlo da diabetes até ao montante de (euro) 18 510 743,35. 2 - estabelecer que os encargos decorrentes do programa nacional de controlo da diabetes são repartidos da seguinte forma: 2019 - (euro) 310 743,35; 2020 - (euro) 4 550 000,00; 2021 - (euro) 4 550 000,00; 2022 - (euro) 4 550 000,00; 2023 - (euro) 4 550 000,00. 3 - estabelecer que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - determinar que os preços máximos unitários por procedimento não podem ser alterados para valores superiores aos previstos no acordo de cooperação anterior, celebrado entre a arslvt, i. p., e a associação protetora dos diabéticos de portugal (apdp) para o triénio 2017-2019. 5 - delegar no conselho diretivo da arslvt, i. p., com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que os encargos objeto da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas, suportadas pelo orçamento da arslvt, i. p. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de setembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112608041 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do Programa Nacional de Controlo da Diabetes", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 169/2019 sumário: aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de cinquenta milhões de euros, equivalente a 50 % do capital inicial do fundo de fundos para a internacionalização. o xxi governo constitucional criou, pelo decreto-lei n.º 68/2018 , de 17 de agosto, na sua redação atual, o «fundo de fundos para a internacionalização» (ffi), através do qual se pretende alavancar fundos que, em regime de coinvestimento com investidores institucionais, públicos e privados, permitam apoiar e desenvolver projetos e iniciativas de internacionalização da economia e das empresas portuguesas. a constituição deste fundo resulta de uma necessidade, há muito identificada, mas também de uma oportunidade que urge aproveitar, atendendo às fortes limitações nos apoios financeiros públicos ao investimento português no estrangeiro, nomeadamente em economias onde existe elevado potencial de investimento, mas onde o acesso das empresas nacionais é reduzido, sendo que esta é, também, uma oportunidade diretamente associada ao interesse crescente que investidores internacionais, privados e públicos, têm vindo a mostrar em projetos de investimento de empresas nacionais, tanto em portugal como no estrangeiro. o ffi promove iniciativas de internacionalização de empresas portuguesas, através da aquisição de participações minoritárias, que contribuam para os seguintes objetivos: (i) aumento do investimento português no estrangeiro, (ii) aumento do investimento direto estrangeiro; (iii) aumento de exportações das empresas nacionais, designadamente através de concursos internacionais ou de financiamento ao importador; (iv) diversificação de mercados de destino das exportações nacionais; e (v) incremento do valor acrescentado das exportações nacionais. a ifd - instituição financeira de desenvolvimento, s. a., na qualidade de entidade gestora do ffi, apresentou ao conselho geral do fundo as seguintes propostas de documentação para discussão e aprovação: (i) o regulamento de gestão; (ii) a política de investimento; (iii) o plano de atividades e orçamento para 2019; (iv) o modelo de contrato «npi mandate framework agreement» a celebrar entre o ffi e o fundo europeu de investimento (fei) nos termos do qual o ffi cometerá ao fei o valor máximo de cinquenta milhões de euros, sob a forma de uma conta sob gestão fiduciária do fei, a qual será utilizada por este para, na qualidade de titular fiduciário da mesma, subscrever e adquirir partes do capital de outros fundos de natureza setorial e/ou geográfica, no cumprimento do objeto do ffi. o conselho geral do ffi aprovou, nas reuniões de 1 e 30 de julho de 2019, os documentos acima referidos, sujeitos ao cumprimento das demais obrigações e formalidades legais prescritas no decreto-lei n.º 68/2018 , de 17 de agosto, os quais cumprem com os objetivos estratégicos de promoção da internacionalização da economia portuguesa. a celebração do «npi mandate framework agreement» com um parceiro estratégico como o fei cumpre os objetivos de realização de operações de coinvestimento na subscrição e aquisição de partes de capital de outros fundos de natureza setorial e/ou geográfica, detendo o ffi os ativos e direitos decorrentes da realização dessas operações, nos termos do disposto no artigo 14.º do decreto-lei n.º 68/2018 , de 17 de agosto, na sua redação atual. assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos n.os 6 e 8 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 68/2018 , de 17 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar um compromisso financeiro plurianual no valor total de (euro) 50 000 000, equivalente a 50 % do capital inicial do fundo de fundos para a internacionalização (ffi), de alocação a uma conta fiduciária, que pode constituir a entrada de capital num fundo de fundos, em ambos os casos sob a gestão do fundo europeu de investimento (fei), destinada a financiar a subscrição e aquisição de partes do capital de outros fundos, de natureza setorial e/ou geográfica, em cumprimento do objeto do ffi. 2 - determinar que as realizações de capital a concretizar não podem ultrapassar os seguintes montantes acumulados: a) até trinta milhões de euros em 2020, b) até quarenta milhões de euros em 2021; e c) até cinquenta milhões de euros em 2022. 3 - aprovar a ultrapassagem pelo ffi do limite percentual de participação definido no n.º 7 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 68/2018 , de 17 de agosto, na sua redação atual. 4 - reconhecer que, para efeitos de realização das parcelas de capital do ffi, está cumprido o requisito do compromisso total das parcelas de capital do ffi no valor total de (euro) 50 000 000, correspondente ao valor total do compromisso financeiro plurianual aprovado nos termos do n.º 1. 5 - determinar que, sem prejuízo do disposto no n.º 1, em futuras operações a participação do ffi no capital de outros fundos deve privilegiar operações que assegurem que, em termos médios, a participação total do ffi no capital de outros fundos diretos não ultrapasse 20 %, de modo a assegurar a adequada diversificação das participações. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de setembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112619503 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de cinquenta milhões de euros, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 168/2019 sumário: autoriza a administração regional de saúde do centro, i. p., a realizar a despesa relativa à celebração do acordo de cooperação com a fundação aurélio amaro diniz, para a prestação de cuidados de saúde. as instituições particulares de solidariedade social (ipss) que atuam na área da saúde têm vindo a desenvolver um importante papel de complementaridade e cooperação com o serviço nacional de saúde (sns), constituindo-se como um importante elemento do sistema de saúde e um parceiro natural do estado. dada a evolução dos modelos de contratualização no âmbito do sns, o decreto-lei n.º 138/2013 , de 9 de outubro, instituiu as formas de articulação do ministério da saúde e dos estabelecimentos e serviços do sns com as ipss, assente num modelo de partilha mais efetiva de responsabilidades entre os vários intervenientes, alicerçado na definição e implementação de regras claras e procedimentos de controlo eficazes que garantam o acesso, em tempo útil, dos utentes do sns aos cuidados de saúde clinicamente adequados, com qualidade e segurança. a administração regional de saúde do centro, i. p. (ars centro, i. p.), celebrou um acordo de cooperação com a fundação aurélio amaro diniz, em 30 de março de 2002, que iniciou a sua produção de efeitos em 1 de abril de 2002, após homologação pelo secretário de estado da saúde em 4 de abril de 2002 (acordo de cooperação). o acordo de cooperação foi celebrado pelo prazo de um ano, renovado por iguais e sucessivos períodos, devendo, contudo, ser revisto para se conformar com o regime previsto no decreto-lei n.º 138/2013 , de 9 de outubro. a celebração deste acordo foi precedida do estudo desenvolvido pela ars centro, i. p., nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 138/2013 , de 9 de outubro, que concluiu que o recurso a celebração, para os anos de 2019 a 2021, de um acordo para a prestação de cuidados de saúde com a fundação aurélio amaro diniz reforça o modelo de complementaridade já existente na região centro, representa uma melhoria do ponto vista assistencial e contribui para uma melhor resposta na prestação de cuidados de saúde à população, avaliando a economia, eficácia e eficiência do acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira. nestes termos, torna-se necessário autorizar a realização da despesa e a repartição dos respetivos encargos por anos económicos, relativamente ao acordo de cooperação a celebrar entre a ars centro, i. p., e a fundação aurélio amaro diniz. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 44.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração regional de saúde do centro, i. p. (ars centro, i. p.), a realizar a despesa relativa à celebração do acordo de cooperação com a fundação aurélio amaro diniz, para a prestação de cuidados de saúde, nos termos do decreto-lei n.º 138/2013 , de 9 de outubro, no valor de (euro) 5 700 000,00, isento de iva. 2 - autorizar a repartição dos encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior pelos anos 2019 a 2021, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2019 - (euro) 1 900 000,00; b) 2020 - (euro) 1 900 000,00; c) 2021 - (euro) 1 900 000,00. 3 - determinar que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da ars centro, i. p. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no conselho diretivo da ars centro, i. p., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de contratualização referido no n.º 1. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de setembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112614708 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração do acordo de cooperação com a Fundação Aurélio Amaro Diniz, para a prestação de cuidados de saúde", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 167/2019 sumário: autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de regularização do rio arunca. a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), nos termos do decreto-lei n.º 56/2012 , de 12 de março, na sua redação atual, tem por missão propor, desenvolver e acompanhar a gestão integrada e participada das políticas de ambiente, nomeadamente no âmbito da gestão de recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, exercendo neste domínio as funções de autoridade nacional da água. no âmbito das suas atribuições, a apa, i. p., detém a competência para, no domínio dos recursos hídricos, gerir situações de seca e de cheia, de acordo com o estipulado no artigo 3.º do decreto-lei n.º 56/2012 , de 12 de março, na sua redação atual. a celebração do contrato para a empreitada de «regularização do rio arunca», nos termos do referido diploma legal, surgiu da necessidade de se implementarem medidas que visam a redução do risco de inundações e das suas consequências prejudiciais na área do baixo mondego, desde coimbra até à figueira da foz, protegendo povoações, vias de comunicações e infraestruturas hidráulicas de rega e enxugo dos campos agrícolas, tendo influência em duas das 22 zonas críticas identificadas como prioritárias. estas medidas encontram-se incluídas no plano de gestão dos riscos de inundações, pgri rh4, desenvolvido ao abrigo do decreto-lei n.º 115/2010 , de 22 de outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a diretiva n.º 2007/60/ce , do parlamento europeu e do conselho, de 23 de outubro de 2007, e estabeleceu um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, em articulação com os planos de gestão de região hidrográfica de bacia do rio mondego. esta operação integra uma candidatura ao programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos, já aprovada, com uma taxa de financiamento de 75 % do valor da ação. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 109.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a realizar a despesa relativa ao contrato de empreitada de regularização do rio arunca, no montante de (euro) 6 000 000,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ser autorizada a reprogramação da candidatura ao programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso dos recursos (poseur), já aprovada, com financiamento de 75 % do valor da empreitada, com execução ajustada à repartição da despesa nos termos da presente resolução, e sujeita a financiamento nacional no valor máximo de (euro) 1 500 000,00. 2 - determinar o recurso ao procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 3 - determinar que os encargos resultantes da empreitada referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce iva à taxa legal em vigor: a) 2019 - (euro) 150 000,00; b) 2020 - (euro) 4 100 000,00; c) 2021 - (euro) 1 750 000,00. 4 - estabelecer que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - estabelecer que os encargos emergentes da presente resolução são suportados pelas verbas a inscrever no orçamento de investimento da apa, i. p., e pelas subvenções provenientes de fundos europeus que lhe estão afetas no âmbito do poseur. 6 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do ambiente, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução, designadamente a competência para a abertura do procedimento, a aprovação do programa do concurso, a aprovação do caderno de encargos, bem como a designação do júri do procedimento, e todos os atos subsequentes. 7 - revogar a portaria n.º 401/2019, de 28 de junho, em virtude do disposto nos n.os 3 e 4 da presente resolução. 8 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de setembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112608058 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de Regularização do Rio Arunca", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 166/2019 sumário: autoriza o instituto politécnico do porto a realizar a despesa com a aquisição de um prédio urbano e o direito de superfície sobre outro prédio urbano, para a criação do centro de investigação, transferência de tecnologia e inovação portic - porto research, technology & innovation center. no âmbito da estratégia nacional de fortalecimento da rede de conhecimento, o instituto politécnico do porto pretende criar o centro de investigação, transferência de tecnologia e inovação portic - porto research, technology & innovation center, o qual visa agregar a quase totalidade dos atuais centros de investigação das escolas do instituto politécnico do porto num único espaço físico. este centro, para além de permitir dotar os atuais centros de investigação de instalações definitivas e de acordo com as suas necessidades, permite, ainda, criar um ecossistema de conhecimento, ciência, transferência e reprodução em sintonia com as melhoras práticas internacionais. atendendo ao aumento do número de estudantes do instituto politécnico do porto, a transferência dos centros de investigação para um novo espaço permite ainda melhorar áreas fundamentais em algumas escolas, a nível de ensino e de apoio ao ensino, tais como salas de aulas e laboratórios e salas de estudo e biblioteca. a criação do portic - porto research, technology & innovation center assume reconhecido interesse público, indo ao encontro da missão do instituto politécnico do porto de contribuir para o desenvolvimento da investigação e transferência aplicada de tecnologia e de conhecimento e reforçando o compromisso com o desenvolvimento sustentável da região em que se insere, num quadro de referência internacional. para a instalação do portic - porto research, technology & innovation center, o instituto politécnico do porto carece de uma área de dimensões adequadas, com proximidade aos principais centros de investigação das escolas do instituto politécnico do porto e com características específicas, tais como gabinetes de trabalho, salas de reuniões, espaços laboratoriais, letivos e sociais. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 5 do artigo 109.º da lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 32.º do decreto-lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto politécnico do porto a assumir a realização da despesa com a aquisição do prédio urbano, composto de um edifício de dois pisos e logradouro, destinado a serviços de ensino, com a superfície coberta de 1.690 m2 e descoberta de 315 m2, sito na rua arq., lobão vital, n.º 244, freguesia de paranhos, concelho do porto, pertencente à universidade católica portuguesa, inscrito na matriz sob o artigo p-14.751, edificado no terreno formado pela anexação das parcelas descritas na conservatória do registo predial do porto sob os n.os 7.681, 7.682, 5.589, 10.783, 5.698 e 5.699, no montante de (euro) 1 725 000,00, livres de ónus e encargos. 2 - autorizar o instituto politécnico do porto a assumir a realização da despesa com a aquisição do direito de superfície da titularidade da universidade católica portuguesa sobre o prédio urbano, composto de um edifício de sete pisos e logradouro, destinado a serviços de ensino, com a superfície coberta de 3.472,00 m2 e descoberta de 2.834 m2, sito na rua arq., lobão vital, n.º 172, freguesia de paranhos, concelho do porto, inscrito na matriz sob o artigo p-14.752, edificado no terreno formado pela anexação das parcelas descritas na conservatória do registo predial do porto sob os n.os 1.409, 3.510, 7.680, 7.683, 7.684, 10.784, 10.785, 10.786, 10.788, 10.789, 10.790, 10.791 e 5.315, cujo direito de solo é propriedade da câmara municipal do porto, no montante de (euro) 9 225 000,00, livres de ónus e encargos. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas do orçamento do instituto politécnico do porto, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental por receitas próprias. 4 - delegar no ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, com a faculdade de subdelegação, a competência para a aprovação dos termos da minuta de escritura pública de compra e venda a realizar no âmbito dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2. 5 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de setembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112608033 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a realizar a despesa com a aquisição de um prédio urbano e o direito de superfície sobre outro prédio urbano, para a criação do centro de investigação, transferência de tecnologia e inovação PORTIC - Porto Research, Technology & Innovation Center", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 165/2019 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2019/2020. o decreto-lei n.º 55/2018 , de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, prevê que, no âmbito da sua autonomia, os agrupamentos de escolas, no 1.º ciclo do ensino básico, desenvolvam atividades de enriquecimento curricular (aec), de caráter facultativo para os alunos, com natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural, que complementem as componentes do currículo. neste sentido, cada estabelecimento de ensino do 1.º ciclo garante a oferta de uma diversidade de atividades que considera relevantes para a formação integral dos seus alunos e articula com as famílias uma ocupação adequada dos tempos não letivos, que incidam, nomeadamente, sobre os domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado. nos termos da portaria n.º 644-a/2015, de 24 de agosto, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto, a área governativa da educação pode conceder uma comparticipação financeira a entidades promotoras de aec nos estabelecimentos públicos de educação nos quais funciona o 1.º ciclo do ensino básico. a referida portaria estabelece o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pela área governativa da educação, no contexto do programa das aec, determinando que podem candidatar-se ao apoio as autarquias locais, as associações de pais e de encarregados de educação e as instituições particulares de solidariedade social. para tanto, a área governativa da educação tem a faculdade de celebrar contratos-programa com a entidade promotora, através da direção-geral dos estabelecimentos escolares, onde constam o montante da comparticipação financeira concedida, o objetivo a que se destina e as obrigações específicas a que a entidade promotora fica sujeita. neste sentido, revela-se necessária a atribuição de apoio financeiro pelo estado, através da área governativa da educação, a entidades promotoras das aec no 1.º ciclo do ensino básico que celebrem contratos-programa para o ano letivo 2019/2020. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantida em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2019/2020, até ao montante global de (euro) 22 832 220,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2019: (euro) 8 741 479,00; b) 2020: (euro) 14 090 741,00. 3 - estabelecer que o montante fixado na alínea b) do número anterior, para o ano económico de 2020, pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2019. 4 - estabelecer que se mantém o valor do apoio financeiro por hora atribuído no ano letivo anterior. 5 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 6 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos contratos-programa referidos no n.º 1. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de setembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112608082 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2019/2020", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 164/2019 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2019-2022. o programa do xxi governo constitucional prevê o desenvolvimento de uma agenda de valorização do ensino profissional, que aposta na expansão e centralidade das suas ofertas educativas e formativas, bem como na valorização social e no reconhecimento desta via, tendo como premissa base o papel insubstituível da educação como um meio privilegiado de promover a justiça social e a igualdade de oportunidades. nesse sentido, prevê o alargamento da oferta formativa no âmbito do ensino profissional, importando salientar o ajustamento da oferta de qualificações às necessidades da economia e do mercado de trabalho, permitindo, por um lado, alcançar um objetivo estratégico para o desenvolvimento económico e social do país e, por outro, fomentar uma crescente valorização das ofertas de ensino profissional, aumentando a motivação dos jovens, incentivando-os a ingressar em cursos profissionais e potenciando, assim, o seu sucesso educativo, bem como a sua qualificação profissionalizante. assim, o processo de planeamento e concertação das redes de ofertas de dupla certificação, que contou com a racionalização da oferta através da mobilização do sistema de antecipação de necessidades de qualificações, enquanto instrumento estratégico que enquadra as necessidades de qualificações a nível regional/sub-regional, foi instrumental para a valorização destas ofertas formativas, desenvolvendo a rede em coerência com a capacidade instalada e a oferta de cursos profissionais existente, procurando evitar redundâncias na oferta dos diversos operadores e assegurando a intervenção direta das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas, no quadro das suas atribuições. a comparticipação pública destinada às escolas profissionais privadas das regiões de lisboa e vale do tejo e do algarve é regulada pela portaria n.º 49/2007 , de 8 de janeiro, na sua redação atual. importa ainda salientar os despachos n.os 8327/2018, de 27 de agosto, e 8653/2018, de 10 de setembro, que fixam os valores anuais dos subsídios por turma e por curso a atribuir aos cursos ministrados nas escolas profissionais privadas, que funcionem nas referidas regiões. tendo em conta que, até ao ano letivo de 2019-2020, o financiamento dos cursos de educação e formação de jovens promovidos pelas escolas profissionais privadas das aludidas regiões era assegurado por verbas do fundo social europeu, designadamente no âmbito do programa operacional regional de lisboa e do programa operacional regional do algarve, com o esgotamento das referidas verbas verificou-se a necessidade de retomar o financiamento desta oferta educativa e formativa no âmbito da referida portaria. a necessidade de assegurar o financiamento público das referidas ofertas decorre, também, da inexistência de quaisquer redundâncias com a oferta da rede de estabelecimentos de ensino públicos, como resultado dos critérios de ordenamento das redes de ofertas de dupla certificação, bem como da procura verificada pelos alunos. torna-se, assim, necessário assegurar a assunção dos compromissos plurianuais, no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, referentes ao ciclo de formação 2019-2022, permitindo englobar a totalidade das ofertas educativas e formativas promovidas por aquelas entidades, necessária ao cumprimento dos compromissos assumidos no programa nacional de reformas e junto dos parceiros europeus, designadamente o de ter, em 2020, 50 % dos alunos do ensino secundário a frequentar vias profissionalizantes. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2019-2022 até ao montante global de (euro) 55 425 731,46. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2019 - (euro) 7 634 001,42; b) 2020 - (euro) 17 015 089,80; c) 2021 - (euro) 18 321 001,94; d) 2022 - (euro) 12 455 638,30. 3 - estabelecer que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo que se apurar no ano anterior. 4 - determinar que o montante de financiamento por turma se mantém inalterado face ao do ano anterior. 5 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 6 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos contratos-programa referidos no n.º 1. 7 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 19 de setembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112608074 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2019-2022", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 163/2019 sumário: autoriza as entidades adjudicantes do ministério da justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza. a unidade de compras do ministério da justiça necessita de proceder, para os anos de 2020 a 2021, à aquisição de serviços de higiene e limpeza para um conjunto de entidades adjudicantes. os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de higiene e limpeza estimam-se em (euro) 9 105 081,33 para o ano 2020 e em (euro) 9 105 081,33 para o ano 2021, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. a aquisição destes serviços será efetuada por procedimento de concurso público com publicação no jornal oficial da união europeia, atento o disposto no n.º 1 do artigo 17.º, no artigo 18.º e nos termos e fundamentos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, todos do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º, 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes mencionadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza, até ao montante de (euro) 18 210 162,66, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar o recurso ao procedimento pré-contratual previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, para aquisição de serviços de higiene e limpeza. 3 - estabelecer que a repartição de encargos relativa aos contratos a celebrar é assegurada por cada uma das entidades adjudicantes nos termos constantes do anexo à presente resolução. 4 - estabelecer que o montante fixado para 2021 pode ser acrescido do saldo do ano anterior. 5 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas a inscrever no orçamento das entidades referidas no anexo à presente resolução. 6 - autorizar o membro do governo responsável pela área da justiça a alterar os montantes afetos a cada entidade, de acordo com as necessidades apresentadas e com respeito pelo limite total da despesa referida no n.º 1. 7 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da justiça, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 8 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 12 de setembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) repartição de encargos por entidades adquirentes (ver documento original) 112608017 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 162/2019 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2020. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março, na sua redação atual. o iss, i. p., desenvolve a sua atividade em todo o território nacional continental detendo, além dos serviços centrais, 18 centros distritais, o centro nacional de pensões e uma rede de mais de 300 serviços de atendimento. no âmbito das atribuições consagradas nos respetivos estatutos, o iss, i. p., necessita de proceder à aquisição de portes de correio, tendo em vista, designadamente, a efetivação de notificações por via postal de diversa natureza, como sejam as referentes a processos de contraordenações e a declarações anuais de rendimentos de pensionistas. a aquisição deste tipo de serviços é, pela sua própria natureza, essencial para o cumprimento da missão do iss, i. p., o qual se encontra vinculado à remessa atempada de notificações decorrentes de diplomas legais e em cumprimento dos prazos nestes fixados. os ctt - correios de portugal, s. a., detêm a exclusividade dos serviços de aceitação, tratamento e distribuição de objetos postais, bem como a emissão e venda de selos e outros valores postais, decorrentes do contrato de concessão em vigor até 2020, pelo que os serviços postais a contratualizar se enquadram no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, na medida em que apenas podem ser adquiridos àquela entidade. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, do n.º 2 do artigo 40.º, do artigo 73.º, do n.º 1 do artigo 98.º e do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio aos ctt - correios de portugal, s. a., para o ano de 2020, até ao montante máximo global de (euro)8 500 000,00, isento de iva. 2 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da aquisição referida no número anterior são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do iss, i. p. para o ano de 2020. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no ministro do trabalho, solidariedade e segurança social, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 5 de setembro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112608009 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o ano de 2020", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 46/2023 de 17 de agosto sumário: modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o código civil e o regime jurídico do processo de adoção. modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o código civil e o regime jurídico do processo de adoção a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede: a) à alteração do código civil, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966; b) à primeira alteração do regime jurídico do processo de adoção, aprovado em anexo à lei n.º 143/2015, de 8 de setembro. artigo 2.º alteração ao código civil os artigos 1979.º e 1980.º do código civil passam a ter a seguinte redação: «artigo 1979.º [...] 1 - [...] 2 - pode ainda adotar quem tiver mais de 25 anos. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] artigo 1980.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] 2 - o adotando deve ter menos de 18 anos e não se encontrar emancipado à data do requerimento de adoção. 3 - (revogado.)» artigo 3.º alteração ao regime jurídico do processo de adoção o artigo 2.º do regime jurídico do processo de adoção passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) 'criança', qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos e que não se encontre emancipada; e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...]» artigo 4.º norma revogatória é revogado o n.º 3 do artigo 1980.º do código civil. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 7 de julho de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 8 de agosto de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 10 de agosto de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116771126.", "role": "user" }, { "content": "Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 45/2023 de 17 de agosto sumário: reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o código penal, a lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o estatuto da vítima. reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o código penal, a lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o estatuto da vítima a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, procedendo à: a) alteração ao código penal, aprovado pelo decreto-lei n.º 400/82, de 23 de setembro; b) quinta alteração à lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, alterada pelas leis n.os 47/2007, de 28 de agosto, e 40/2018, de 8 de agosto, pelo decreto-lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, e pela lei n.º 2/2020, de 31 de março; c) primeira alteração ao estatuto da vítima, aprovado em anexo à lei n.º 130/2015, de 4 de setembro. artigo 2.º alteração ao código penal os artigos 115.º, 163.º, 164.º e 178.º do código penal passam a ter a seguinte redação: «artigo 115.º [...] 1 - o direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz, exceto no caso do direito de queixa previsto no n.º 1 do artigo 178.º, que se extingue no prazo de um ano. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] artigo 163.º [...] 1 - quem, sozinho ou acompanhado por outrem, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar ato sexual de relevo é punido com pena de prisão até 5 anos. 2 - [...] 3 - [...] artigo 164.º [...] 1 - [...] a) sofrer ou praticar consigo ou com outrem cópula, coito anal ou coito oral; ou b) sofrer ou praticar atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos; [...] 2 - [...] a) [...]; ou b) a sofrer ou a praticar atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos; [...] 3 - [...] artigo 178.º [...] 1 - [...] 2 - quando o procedimento pelos crimes previstos nos artigos 163.º e 164.º depender de queixa, o ministério público pode dar início ao mesmo, no prazo de um ano a contar da data em que tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse da vítima o aconselhe. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...]» artigo 3.º alteração à lei n.º 34/2004, de 29 de julho o artigo 8.º-c da lei n.º 34/2004, de 29 de julho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º-c vítimas de violência doméstica e vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual 1 - no caso de atribuição do estatuto de vítima do crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do código penal, nos termos da lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e no caso de vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual presume-se, até prova em contrário, que a vítima se encontra em situação de insuficiência económica. 2 - nos casos previstos no número anterior, é garantida à vítima a célere e sequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente, assegurando-se de imediato o acesso a aconselhamento jurídico.» artigo 4.º alteração ao estatuto da vítima o artigo 13.º do estatuto da vítima, aprovado em anexo à lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - às vítimas do crime de violência doméstica e de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual é ainda assegurado prioritariamente o encaminhamento para acompanhamento por técnico de apoio à vítima.» artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. aprovada em 7 de julho de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 9 de agosto de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 10 de agosto de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116771086.", "role": "user" }, { "content": "Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 27/2024 de 26 de fevereiro sumário: alteração dos limites territoriais entre a freguesia de fontelonga e a união das freguesias de lavandeira, beira grande e selores, do município de carrazeda de ansiães. alteração dos limites territoriais entre a freguesia de fontelonga e a união das freguesias de lavandeira, beira grande e selores, do município de carrazeda de ansiães a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à delimitação administrativa territorial entre a freguesia de fontelonga e a união das freguesias de lavandeira, beira grande e selores, do município de carrazeda de ansiães. artigo 2.º fixação dos limites territoriais os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 5 de janeiro de 2024. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 13 de fevereiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 16 de fevereiro de 2024. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117381445.", "role": "user" }, { "content": "Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Fontelonga e a União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores, do município de Carrazeda de Ansiães", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 26/2024 de 20 de fevereiro sumário: repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterado pelas leis n.os 69/2020, de 9 de novembro, 58/2021, de 18 de agosto, 4/2022, de 6 de janeiro, e 25/2024, de 20 de fevereiro. artigo 2.º aditamento à lei n.º 52/2019, de 31 de julho são aditados à lei n.º 52/2019, de 31 de julho, os artigos 6.º-a e 6.º-b, com a seguinte redação: «artigo 6.º-a garantias de trabalho e benefícios sociais dos membros do governo 1 - os membros do governo não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho de funções governativas. 2 - o desempenho das funções governativas conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional. 3 - no caso de função temporária por virtude de lei ou de contrato, o desempenho de funções governativas suspende a contagem do respetivo prazo. artigo 6.º-b garantias de outros titulares de cargos políticos o regime de garantias de trabalho e benefícios sociais referido no artigo anterior é aplicável com as necessárias adaptações aos titulares de cargos políticos em relação aos quais não vigore regime jurídico próprio.» artigo 3.º produção de efeitos o disposto no artigo 6.º-a da lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aditado pela presente lei, produz os seus efeitos à data da entrada em vigor do decreto-lei n.º 32/2018, de 8 de maio, que determina a cessação de efeitos de decretos-leis publicados entre 1975 e 1980. artigo 4.º entrada em vigor sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 11 de janeiro de 2024. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 11 de fevereiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de fevereiro de 2024. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117362904.", "role": "user" }, { "content": "Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 25/2024 de 20 de fevereiro sumário: combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à lei n.º 52/2019, de 31 de julho. combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à lei n.º 52/2019, de 31 de julho. a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º alteração à lei n.º 52/2019, de 31 de julho os artigos 10.º e 11.º da lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pela lei n.º 69/2020, de 9 de novembro, lei n.º 58/2021, de 18 de agosto, e lei n.º 4/2022, de 6 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 10.º [...] 1 - os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respetivo mandato, por si ou através de entidade em que detenham participação, funções em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] artigo 11.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - a infração ao disposto no artigo 10.º determina a inibição para o exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de três a cinco anos. 4 - as entidades que contratem antigos titulares de cargos políticos em violação do disposto no artigo 10.º ficam impedidas de beneficiar de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual por um período de três a cinco anos. 5 - (anterior n.º 4.) 6 - (anterior n.º 5.) 7 - (anterior n.º 6.)» artigo 2.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 11 de janeiro de 2024. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 12 de fevereiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de fevereiro de 2024. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117362759.", "role": "user" }, { "content": "Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 23/2024 de 15 de fevereiro sumário: estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o decreto-lei n.º 248-b/2008, de 31 de dezembro. estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o decreto-lei n.º 248-b/2008, de 31 de dezembro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à quarta alteração ao decreto-lei n.º 248-b/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, alterado pela lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, pelo decreto-lei n.º 93/2014, de 23 de junho, e pela lei n.º 101/2017, de 28 de agosto. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 248-b/2008, de 31 de dezembro os artigos 27.º, 29.º, 32.º e 53.º do decreto-lei n.º 248-b/2008, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 27.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - a proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização da liga profissional não pode ser inferior a 33,3 %. 7 - ao incumprimento dos limiares mínimos a que se refere o número anterior aplica-se o regime sancionatório previsto no artigo 6.º da lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, que aprova o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. artigo 29.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - o regulamento disciplinar da liga profissional obedece ao disposto no artigo 52.º e seguintes. 4 - a liga profissional cria um canal de denúncia interna destinado a factos suscetíveis de configurarem infração de normas de defesa da ética desportiva, nos termos e para os efeitos da lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. artigo 32.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - a proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização das federações desportivas não pode ser inferior a 33,3 %. 4 - ao incumprimento dos limiares mínimos a que se refere o número anterior aplica-se o regime sancionatório previsto no artigo 6.º da lei n.º 62/2017, de 1 de agosto. artigo 53.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) existência de um canal de denúncia interna destinado a factos suscetíveis de configurarem infração de normas de defesa da ética desportiva, nos termos e para os efeitos da lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.» artigo 3.º adaptação dos estatutos federativos e regulamentos disciplinares 1 - as federações desportivas devem adaptar os seus estatutos e regulamentos disciplinares ao disposto na presente lei até à data da apresentação do requerimento de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva, previsto no n.º 1 do artigo 24.º do decreto-lei n.º 248-b/2008, de 31 de dezembro. 2 - as ligas profissionais devem adaptar os seus estatutos e regulamentos disciplinares ao disposto na presente lei no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor. artigo 4.º norma transitória a proporção de pessoas de cada sexo a designar para cada órgão das federações desportivas não pode ser inferior a 20 %, a partir da primeira assembleia geral eletiva após a entrada em vigor da presente lei, e a 33,3 %, a partir da primeira assembleia geral eletiva após 1 de janeiro de 2026. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 11 de janeiro de 2024. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 5 de fevereiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 7 de fevereiro de 2024. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117355055.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 22/2024 de 15 de fevereiro sumário: décima sexta alteração ao estatuto dos deputados, aprovado pela lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo regimento da assembleia da república n.º 1/2023, de 9 de agosto. décima sexta alteração ao estatuto dos deputados, aprovado pela lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo regimento da assembleia da república n.º 1/2023, de 9 de agosto a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à décima sexta alteração ao estatuto dos deputados, aprovado pela lei n.º 7/93, de 1 de março, alterada pela leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-a/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, 16/2009, de 1 de abril, 44/2019, de 21 de junho, 60/2019, de 13 de agosto, 53/2021, de 12 de agosto, e 58/2021, de 18 de agosto, adequando-o às alterações introduzidas no regimento da assembleia da república pelo regimento da assembleia da república n.º 1/2023, de 9 de agosto. artigo 2.º alteração ao estatuto dos deputados o artigo 16.º-a do estatuto dos deputados, aprovado pela lei n.º 7/93, de 1 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 16.º-a [...] 1 - [...] 2 - os deputados que residam fora dos concelhos de lisboa, oeiras, cascais, loures, sintra, vila franca de xira, almada, seixal, barreiro, amadora e odivelas têm direito à ajuda de custo fixada para os membros do governo, abonada por cada dia de presença em trabalhos parlamentares na assembleia da república, designadamente em reunião plenária, de comissões, subcomissões, grupos de trabalho, reuniões realizadas pelos grupos parlamentares e deputados únicos representantes de um partido ou convocadas pelo presidente da assembleia da república nos termos fixados no regimento da assembleia da república, e mais dois dias por semana. 3 - [...]» artigo 3.º produção de efeitos a presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2025, com efeitos retroativos à data da entrada em vigor do regimento da assembleia da república n.º 1/2023, de 9 de agosto. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 11 de janeiro de 2024. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 6 de fevereiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 8 de fevereiro de 2024. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117354975.", "role": "user" }, { "content": "Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 21/2024 de 15 de fevereiro sumário: alteração dos limites territoriais entre a freguesia de foros de arrão, do município de ponte de sor, e a união de freguesias de parreira e chouto, do município da chamusca. alteração dos limites territoriais entre a freguesia de foros de arrão, do município de ponte de sor, e a união de freguesias de parreira e chouto, do município da chamusca a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à delimitação administrativa territorial entre a freguesia de foros de arrão, do município de ponte de sor, no distrito de portalegre, e a união de freguesias de parreira e chouto, do município da chamusca, no distrito de santarém. artigo 2.º fixação dos limites territoriais os limites administrativos territoriais entre a freguesia de foros de arrão, do município de ponte de sor, no distrito de portalegre, e a união de freguesias de parreira e chouto, do município da chamusca, no distrito de santarém, são os que constam: a) do anexo i à presente lei, que dela faz parte integrante, e que estabelece a lista de coordenadas do limite administrativo; b) do anexo ii à presente lei, que dela faz parte integrante, e que estabelece a representação cartográfica do limite administrativo. artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 5 de janeiro de 2024. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 6 de fevereiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 8 de fevereiro de 2024. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i lista de coordenadas do limite administrativo a delimitação é definida por uma linha que contorna a freguesia de foros de arrão, e um conjunto de outras linhas que ajustam o traçado da caop2020 ao traçado agora definido. a noroeste, inicia-se no marco 1 de limite de concelho e de freguesia, designado de m01 com as coordenadas m: - 9955; p: - 54035,21, cujo ponto coincide com o limite de separação das duas freguesias, dos dois concelhos e dos dois distritos. o ajuste ao traçado da caop2020 é feito em linha reta desde o marco mf01, segue para nordeste, em linha reta até ao marco m02, com as coordenadas m: - 9945.194; p: - 53982.166. segue em linha reta para este até ao marco designado de m03, com as coordenadas m: - 9604.814; p: - 53889.376. o ajuste ao traçado da caop2020 é feito em linha reta para este até ao ponto m04 definido pelas coordenadas m: - 8662.802; p: - 53911.527, o qual coincide com o limite administrativo atual. os dados apresentados foram obtidos tendo por base a caop2020, cartografia utilizada homologada à escala 1:10 000, e ortofotomapas com resolução 0,40 m homologadas no ano 2020 à escala 1:10 000 com resolução de 0,40 m e ainda com trabalho de campo com recurso a sistema gps. a exatidão posicional planimétrica das coordenadas apresentadas possuem um erro médio quadrático igual ou inferior a 1,5 metros. o sistema de referência utilizada na representação cartográfica é pt-tm06/etrs89 (european terrestrial reference system 1989). anexo ii 117354886.", "role": "user" }, { "content": "Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, do município da Chamusca", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 20/2024 de 8 de fevereiro sumário: alteração ao regime do estatuto do cuidador informal, aprovado em anexo à lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. alteração ao regime do estatuto do cuidador informal, aprovado em anexo à lei n.º 100/2019, de 6 de setembro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração ao estatuto do cuidador informal, aprovado em anexo à lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o estatuto do cuidador informal, altera o código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social e a lei n.º 13/2003, de 21 de maio. artigo 2.º alteração ao estatuto do cuidador informal o artigo 2.º do estatuto do cuidador informal passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - considera-se cuidador informal não principal o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, ou quem, não tendo com ela laços familiares, viva em comunhão de habitação com a pessoa cuidada, acompanhando e cuidando desta de forma regular mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados prestados à pessoa cuidada. 4 - os progenitores com regime de guarda partilhada da pessoa cuidada podem ambos ser considerados cuidadores informais não principais nos termos do número anterior. 5 - (anterior n.º 4.)» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação. aprovada em 11 de janeiro de 2024. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 31 de janeiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 1 de fevereiro de 2024. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117325814.", "role": "user" }, { "content": "Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 19/2024 de 5 de fevereiro sumário: elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o decreto-lei n.º 39/2010, de 26 de abril. elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o decreto-lei n.º 39/2010, de 26 de abril a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à quinta alteração ao decreto-lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica, alterado pela lei n.º 64-b/2011, de 30 de dezembro, pelos decretos-leis n.os 170/2012, de 1 de agosto, e 90/2014, de 11 de junho, e pela lei n.º 82-d/2014, de 31 de dezembro. artigo 2.º norma revogatória são revogados os n.os 4 e 5 do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 45.º do decreto-lei n.º 39/2010, de 26 de abril. artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 5 de janeiro de 2024. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 29 de janeiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 30 de janeiro de 2024. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117315057.", "role": "user" }, { "content": "Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 17/2024 de 5 de fevereiro sumário: cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos. cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos, doravante designada «linha nacional». artigo 2.º linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos 1 - a linha nacional deve: a) ter um número próprio, com o máximo de quatro dígitos, exclusivamente dedicado à prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos; b) ter uma designação que permita identificar o aconselhamento prestado; c) funcionar em articulação com o serviço de aconselhamento psicológico da linha telefónica sns 24; d) servir o território continental e as regiões autónomas; e) funcionar 24 horas, todos os dias do ano; f) ser gratuita; g) prestar aconselhamento através de voz e de outras plataformas de comunicação, incluindo por mensagem; h) funcionar com recurso a intérpretes de língua gestual portuguesa e tradutores de línguas estrangeiras com expressão em território nacional; i) poder redirecionar pedidos de apoio para outras linhas de apoio e serviços, públicos e privados, adequados ao caso concreto. 2 - a coordenação e manutenção da linha nacional depende da entidade responsável pela linha sns 24 e dá cumprimento às políticas públicas na área da saúde mental. 3 - a equipa da linha nacional deve ser coordenada e composta por profissionais de saúde mental contratados para o efeito, sem prejuízo de poder integrar voluntários, devendo ser garantidos mecanismos de intervisão e supervisão que promovam o bem-estar e autocuidado da equipa. 4 - é ministrada aos voluntários formação prévia inicial e formação regular em matéria de ideação suicida, comportamentos autolesivos e competências de regulação emocional. 5 - o funcionamento da linha nacional é estabelecido por regulamento interno que define, designadamente, o perfil e a metodologia para o recrutamento dos voluntários, bem como o direito destes a ajudas de custo para despesas de alimentação e de transporte. artigo 3.º divulgação a linha nacional é divulgada: a) anualmente, através de uma campanha multimeios de âmbito nacional, incluindo através de meios audiovisuais regionais e locais; b) regularmente e de forma visível em estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais e centros educativos, organismos e serviços públicos, escolas e centros de dia, entre outros locais tidos por adequados. artigo 4.º dotação orçamental a linha nacional é financiada através de dotação orçamental anual especificamente inscrita no orçamento do estado. artigo 5.º regulamentação 1 - o governo regulamenta a linha nacional no prazo de 60 dias. 2 - a regulamentação referida no número anterior deve ser feita em articulação com a coordenação nacional das políticas de saúde mental, em estreita colaboração interministerial e com representantes das ordens profissionais de profissionais de saúde mental, de sociedades científicas e de entidades da sociedade civil com trabalho na área. artigo 6.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do orçamento do estado para 2024. aprovada em 21 de dezembro de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 29 de janeiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 30 de janeiro de 2024. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117314993.", "role": "user" }, { "content": "Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 16/2024 de 5 de fevereiro sumário: alteração à lei da rádio, aprovada pela lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro. alteração à lei da rádio, aprovada pela lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à terceira alteração da lei da rádio, aprovada pela lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, alterada pelas leis n.os 38/2014, de 9 de julho, e 78/2015, de 29 de julho. artigo 2.º alterações à lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro são alterados os artigos 4.º, 41.º, 43.º, 44.º, 45.º e 47.º da lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - as operações de concentração entre operadores de rádio sujeitas a intervenção da autoridade reguladora da concorrência são submetidas a parecer prévio da entidade reguladora para a comunicação social (erc), o qual é vinculativo quando fundamentado na existência de risco para a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] artigo 41.º [...] 1 - sem prejuízo do disposto n.º 1 do artigo 45.º, a programação musical dos serviços de programas radiofónicos é obrigatoriamente preenchida, em quota fixa de 30 %, com música portuguesa. 2 - [...] a) que veiculem a língua portuguesa ou reflitam o património cultural e linguístico português, inspirando-se, nomeadamente, nas suas tradições, ambientes ou sonoridades características, seja qual for a nacionalidade dos seus autores ou intérpretes; ou b) [...] artigo 43.º [...] a quota de música portuguesa fixada nos termos do n.º 1 do artigo 41.º deve ser preenchida, no mínimo, com 60 % de música em língua portuguesa interpretada por cidadãos dos estados-membros da união europeia. artigo 44.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - para efeitos de fiscalização do cumprimento do n.º 1, a pessoa ou a entidade que proceda à edição fonográfica ou à sua disponibilização para fins de comunicação pública deve, diretamente ou através de entidade que as represente, no prazo de 30 dias a contar da data de disponibilização pública de obras de música portuguesa definida nos termos da presente lei, comunicar esse facto à erc. artigo 45.º [...] 1 - a erc pode, mediante requerimento fundamentado, reconhecer a isenção, total ou parcial, da obrigação do cumprimento das quotas de música portuguesa previstas na presente secção quando verifique que o modelo de programação de um determinado serviço de programas temático assenta inequivocamente em género com insuficiente representação no panorama da produção musical portuguesa. 2 - as associações fonográficas e as entidades de gestão coletiva de direitos de autor e conexos comunicam à erc, até 31 de janeiro de cada ano, os dados relativos às composições musicais, classificadas por género, editadas em portugal no ano anterior. 3 - a erc decide sobre o pedido a que se refere o n.º 1 no prazo de 30 dias a contar da data da sua notificação aos serviços. 4 - a isenção a que se refere o n.º 1 é válida pelo prazo de três anos a contar do seu reconhecimento pela erc, sendo sucessivamente renovável, por iguais períodos, mediante requerimento fundamentado dos interessados, com a antecedência mínima de três meses em relação ao termo do prazo respetivo. artigo 47.º [...] 1 - [...] 2 - o cumprimento das percentagens previstas na presente secção no conjunto mensal da programação musical não dispensa a observância das referidas percentagens na programação musical emitida: a) de segunda a sexta-feira; b) entre as 7 e as 20 horas.» artigo 3.º aditamentos à lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro são aditados à lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, os artigos 47.º-a e 47.º-b, com a seguinte redação: «artigo 47.º-a dever de cooperação 1 - as associações representativas dos setores envolvidos devem cooperar entre si e com o regulador no sentido da boa aplicação da presente lei, fornecendo a informação relevante de que disponham para a sua monitorização e fiscalização, e colaborando no esclarecimento, junto dos seus associados, das matérias relativas à sua interpretação. 2 - para efeitos do cumprimento do previsto no número anterior e com vista à implementação das normas previstas nesta secção, a erc deve estimular a criação, entre as partes envolvidas, de acordos de autorregulação e outros instrumentos. artigo 47.º-b dever de informação os operadores de rádio estão obrigados a prestar mensalmente à erc, por via eletrónica, preferencialmente através da plataforma eletrónica por esta disponibilizada, todos os elementos necessários para o exercício da fiscalização das obrigações previstas na presente secção, com referência ao mês anterior.» artigo 4.º norma transitória no caso dos serviços de programas que atualmente beneficiam de isenção do regime geral de quotas, a presente lei produz efeitos no prazo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor. artigo 5.º norma revogatória é revogado o artigo 46.º da lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro. artigo 6.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 15 de dezembro de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 29 de janeiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 30 de janeiro de 2024. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117315032.", "role": "user" }, { "content": "Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 5/2024 de 15 de janeiro sumário: transpõe a diretiva delegada (ue) 2022/2100 da comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a diretiva (ue) 2014/40 do parlamento europeu e do conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo. transpõe a diretiva delegada (ue) 2022/2100 da comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a diretiva (ue) 2014/40 do parlamento europeu e do conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo. a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei: a) transpõe a diretiva delegada (ue) 2022/2100, da comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a diretiva (ue) 2014/40 do parlamento europeu e do conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido; b) altera a lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. artigo 2.º alteração à lei n.º 37/2007, de 14 de agosto os artigos 1.º, 2.º, 10.º-a, 11.º-b e 11.º-c da lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - a presente lei transpõe ainda para a ordem jurídica interna a diretiva 2003/33/ce do parlamento europeu e do conselho, de 26 de maio de 2003, a diretiva 2014/40/ue do parlamento europeu e do conselho, de 3 de abril de 2014, a diretiva delegada 2014/109/ue da comissão, de 10 de outubro de 2014, e a diretiva delegada (ue) 2022/2100 da comissão, de 29 de junho de 2022. artigo 2.º definições [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] s) [...] t) [...] u) [...] v) [...] w) [...] x) [...] y) [...] z) [...] aa) [...] bb) [...] cc) [...] dd) [...] ee) [...] ff) [...] gg) [...] hh) [...] ii) [...] jj) [...] kk) [...] ll) [...] mm) [...] nn) 'tabaco aquecido' ou 'produto de tabaco aquecido' um novo produto do tabaco que é aquecido para produzir uma emissão contendo nicotina e outros produtos químicos, a qual é em seguida inalada pelos utilizadores, e que, em função das suas características, é um produto do tabaco sem combustão ou um produto do tabaco para fumar; oo) [anterior alínea nn).] pp) [anterior alínea oo).] qq) [anterior alínea pp).] rr) [anterior alínea qq).] ss) [anterior alínea rr).] tt) [anterior alínea ss).] uu) [anterior alínea tt).] vv) [anterior alínea uu).] artigo 10.º-a [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...]. 10 - as proibições previstas nos n.os 1 e 5 são aplicáveis exclusivamente a cigarros, tabaco de enrolar e produtos de tabaco aquecido. 11 - [...] artigo 11.º-b advertências de saúde combinadas para produtos do tabaco para fumar, incluindo cigarros, tabaco de enrolar, tabaco para cachimbo de água e produtos de tabaco aquecido 1 - cada embalagem individual e cada embalagem exterior de produtos do tabaco para fumar, incluindo cigarros, tabaco de enrolar, tabaco para cachimbo de água e produtos de tabaco aquecido, na medida em que sejam produtos de tabaco para fumar, deve apresentar advertências de saúde combinadas, que incluem uma das advertências de texto e uma correspondente fotografia a cores, constantes do anexo ii da presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] artigo 11.º-c rotulagem dos produtos do tabaco para fumar, com exceção dos cigarros, do tabaco de enrolar, do tabaco para cachimbo de água e dos produtos de tabaco aquecido 1 - ficam isentos da obrigação de ostentar a mensagem informativa prevista no n.º 2 do artigo 11.º-a e as advertências de saúde combinadas previstas no artigo anterior os produtos do tabaco para fumar, com exceção dos cigarros, do tabaco de enrolar, do tabaco para cachimbo de água e dos produtos de tabaco aquecido, na medida em que sejam produtos de tabaco para fumar, conforme definidos na alínea nn) do artigo 2.º 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...]» artigo 3.º norma transitória 1 - os produtos do tabaco cuja comercialização passa a ser proibida nos termos do n.º 10 e do artigo 10.º-a, da lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela presente lei, que tenham sido introduzidos no mercado antes da data de produção de efeitos da presente lei, podem ser comercializados até ao escoamento das existências durante o prazo de validade da estampilha especial respetiva. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 30 de novembro de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 4 de janeiro de 2024. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 8 de janeiro de 2024. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117234568.", "role": "user" }, { "content": "Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 1/2024 de 4 de janeiro sumário: regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência. regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente lei estabelece um regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência, para efeitos de acesso e manutenção das medidas e benefícios sociais, económicos e fiscais legalmente previstos. 2 - o regime transitório a que se refere o número anterior cessa quando o prazo médio, registado a nível nacional, para a realização da junta médica for o indicado no n.º 5 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, alterado pelos decretos-leis n.os 174/97, de 19 de julho, e 291/2009, de 12 de outubro, pela lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, e pelo decreto-lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro. artigo 2.º atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos 1 - os doentes oncológicos recém-diagnosticados beneficiam de um procedimento especial de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com a atribuição automática de um grau de incapacidade mínimo de 60 %, por um período de cinco anos, a contar da data do diagnóstico. 2 - o atestado médico de incapacidade multiúso a que se refere o número anterior é da responsabilidade do hospital onde o diagnóstico foi realizado, sendo competente para a sua emissão e para a confirmação do diagnóstico um médico especialista diferente do médico que segue o doente, e tem a duração de cinco anos, a contar da data do diagnóstico. 3 - os doentes oncológicos, cujo diagnóstico tenha ultrapassado o período inicial de cinco anos e que necessitem de reavaliação, continuam a beneficiar do grau de incapacidade de 60 % até à realização de nova avaliação. artigo 3.º atestado médico de incapacidade multiúso para pessoas com deficiência para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso, emitidos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, é prorrogada até à realização de nova avaliação, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 20 de outubro de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 22 de dezembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 28 de dezembro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117209093.", "role": "user" }, { "content": "Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 62/2023 de 9 de novembro sumário: autoriza o governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação. autoriza o governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei autoriza o governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores que exercem a atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação. artigo 2.º sentido e extensão 1 - a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido de proceder à terceira alteração à lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção, alterada pelos decretos-leis n.os 26/2013, de 19 de fevereiro, e 4-a/2023, de 16 de janeiro, e de revogar o decreto-lei n.º 258/2003, de 21 de outubro. 2 - a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com a extensão seguinte: a) definir o regime de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores que exercem a atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques; b) criar duas tipologias de licenças, que habilitam o seu titular a efetuar: i) inspeções periódicas e facultativas; ii) inspeções extraordinárias e inspeções para atribuição de matrícula; c) estabelecer os pressupostos da idoneidade para acesso e exercício da atividade de inspeção técnica de veículos, considerando falta de idoneidade a condenação, por decisão transitada em julgado, pela prática dos crimes de falsificação de documentos, de corrupção ativa ou passiva e de peculato; d) definir as seguintes incompatibilidades com a atividade de inspeção técnica de veículos: i) proprietários, sócios, gerentes ou administradores de entidades gestoras de centros de inspeções; ii) proprietários, sócios, gerentes, administradores ou trabalhadores de empresas transportadoras; iii) proprietários, sócios, gerentes, administradores ou trabalhadores de empresas que se dediquem ao fabrico, importação, comercialização ou reparação de veículos a motor e seus reboques, bem como de equipamentos para os mesmos; iv) inspetores dos veículos de que sejam proprietários, locatários ou usufrutuários; e) fixar o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores que exercem a atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques, desenvolvendo as matérias relacionadas com a qualificação inicial, de atualização e específica dos inspetores. artigo 3.º duração a autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias. aprovada em 4 de outubro de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 27 de outubro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 2 de novembro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117028714.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 61/2023 de 9 de novembro sumário: cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica. cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei cria as respostas de apoio psicológico (rap) para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho destas instituições a todos os membros da comunidade académica. artigo 2.º respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior 1 - as rap para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior correspondem a serviços de apoio psicológico e psicoterapêutico, com recurso a metodologias de intervenção individual ou em grupo e baseadas em abordagens especializadas, nomeadamente abordagem psicoterapêutica em trauma, terapia afirmativa ou terapia cognitivo-comportamental. 2 - em cada instituição do ensino superior existem rap para vítimas de assédio e violência sexual e os seus serviços de atendimento, acompanhamento e apoio são disponibilizados a todos os membros da comunidade académica. 3 - para além dos serviços direcionados às vítimas, as rap podem estabelecer protocolos com outras entidades para dinamização de ações de informação e sensibilização junto da comunidade académica. artigo 3.º orientações gerais de boas práticas o governo, em colaboração com as entidades relevantes na matéria, emite orientações gerais de boas práticas às instituições de ensino superior, do setor público, privado e social, para a criação de códigos de conduta que abranjam toda a comunidade académica, melhorando os mecanismos de denúncia para que se efetive uma ação atempada e eficiente. artigo 4.º códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio as instituições do ensino superior alargam o âmbito de aplicação dos respetivos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, previstos na lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, a todos os trabalhadores, independentemente do vínculo jurídico que detenham, bem como a professores e oradores convidados da instituição, estudantes e demais membros da comunidade académica, procedendo às adaptações necessárias para o efeito. artigo 5.º monitorização o governo promove uma cultura de dados e garante a recolha e divulgação de informação qualitativa e quantitativa comum a todas as instituições de ensino, que permita acompanhar e avaliar a execução dos mecanismos criados e a situação do assédio e violência sexual nas instituições do ensino superior. artigo 6.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor com o orçamento do estado subsequente à sua publicação. aprovada em 29 de setembro de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 23 de outubro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 27 de outubro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117028633.", "role": "user" }, { "content": "Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 60-a/2023 de 31 de outubro sumário: prorroga a aplicação transitória de isenção de iva a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a lei n.º 17/2023, de 14 de abril. prorroga a aplicação transitória de isenção de iva a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a lei n.º 17/2023, de 14 de abril a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei aprova a primeira alteração à lei n.º 17/2023, de 14 de abril, que procede à aplicação transitória de isenção de imposto sobre o valor acrescentado a certos produtos alimentares, prorrogando a vigência da mesma até 31 de dezembro de 2023. artigo 2.º alteração à lei n.º 17/2023, de 14 de abril os artigos 2.º e 3.º da lei n.º 17/2023, de 14 de abril, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos abrangidos pelas categorias de produtos previstos nas alíneas anteriores. 2 - [...] artigo 3.º [...] a presente lei entra em vigor a 18 de abril de 2023 e vigora até 31 de dezembro de 2023.» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 20 de outubro de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 30 de outubro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 30 de outubro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117012749.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 60/2023 de 31 de outubro sumário: autoriza o governo a transpor a diretiva (ue) 2020/1828 do parlamento europeu e do conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores. autoriza o governo a transpor a diretiva (ue) 2020/1828 do parlamento europeu e do conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei autoriza o governo a estabelecer o regime aplicável às ações coletivas nacionais e transfronteiriças para proteção dos direitos e interesses dos consumidores, intentadas com fundamento em infrações cometidas por profissionais às disposições do direito nacional e da união que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses coletivos dos consumidores, transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva (ue) 2020/1828 do parlamento europeu e do conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores (diretiva), que revoga a diretiva 2009/22/ce do parlamento europeu e do conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores. artigo 2.º sentido e extensão 1 - a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e a extensão seguintes: a) indicar a autoridade competente responsável pela designação das entidades qualificadas nacionais para efeitos de propositura de ações coletivas transfronteiriças e pela disponibilização de informação ao público relativa a essas entidades designadas e às ações coletivas em curso e concluídas junto dos tribunais; b) designar o ponto de contacto nacional para cumprimento das obrigações de comunicação à comissão europeia ao abrigo da diretiva; c) estabelecer a titularidade do direito de ação coletiva para defesa dos interesses dos consumidores; d) estabelecer a titularidade do direito de ação coletiva transfronteiriça; e) estabelecer os requisitos de legitimidade ativa das associações e fundações; f) estabelecer as regras aplicáveis ao financiamento de ações coletivas com vista a garantir a independência dos demandantes e a ausência de conflitos de interesse; g) estabelecer as regras aplicáveis à propositura de ações coletivas transfronteiriças junto dos tribunais nacionais por parte de entidades qualificadas de outros estados-membros; h) estabelecer o procedimento de consulta prévia pelos titulares do direito de ação coletiva para efeitos de propositura de ações coletivas com vista à obtenção de medidas inibitórias; i) estabelecer o regime de representação processual nas ações coletivas nacionais e transfronteiriças para proteção dos direitos e interesses dos consumidores; j) estabelecer as regras aplicáveis aos meios de prova e aos prazos de prescrição no âmbito das ações coletivas nacionais e transnacionais para proteção dos direitos e interesses dos consumidores; k) estabelecer a possibilidade de adoção de sanções pecuniárias compulsórias; l) estabelecer as regras aplicáveis às sentenças condenatórias proferidas em ações coletivas que determinem a responsabilidade civil dos demandados e ao destino das indemnizações fixadas pelos tribunais; m) estabelecer a obrigação de publicação e comunicação aos interessados das decisões transitadas em julgado a expensas da parte vencida e sob pena de desobediência; n) estabelecer a isenção de pagamento de custas processuais por parte de consumidores abrangidos por ações coletivas para a obtenção de medidas de reparação; o) estabelecer obrigações de divulgação de informação relativa às ações coletivas por parte dos demandantes das ações. 2 - a autorização a que se refere a alínea k) do número anterior tem como sentido e extensão a previsão de que o tribunal competente pode aplicar uma sanção pecuniária compulsória, no caso de incumprimento por parte do demandado das obrigações estabelecidas em decisão transitada em julgado, que não pode ultrapassar o valor de 4987,98 (euro) por cada infração. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. aprovada em 29 de setembro de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 20 de outubro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 25 de outubro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116998624.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 59/2023 de 31 de outubro sumário: regime de comparticipação do estado no preço dos tratamentos termais prescritos no serviço nacional de saúde. regime de comparticipação do estado no preço dos tratamentos termais prescritos no serviço nacional de saúde a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estabelece o regime de comparticipação do estado no preço dos tratamentos termais prescritos no serviço nacional de saúde (sns). artigo 2.º condições clínicas e tratamentos comparticipáveis as condições clínicas e as patologias elegíveis para efeitos de comparticipação de tratamentos termais, bem como os atos e técnicas termais que podem integrar os tratamentos objeto de comparticipação, conforme a respetiva aplicabilidade a cada condição clínica, são definidos por portaria conjunta das áreas da saúde e das finanças. artigo 3.º condições de comparticipação 1 - o valor da comparticipação do estado é definido por portaria. 2 - a comparticipação do estado no preço dos tratamentos termais depende de prescrição médica na rede do sns. 3 - a comparticipação do estado referida no n.º 1 abrange o conjunto de atos e técnicas que compõem cada tratamento termal, nos termos do plano de tratamentos definido pelo médico hidrologista em estabelecimento termal, na sequência da prescrição médica referida no número anterior. 4 - cada tratamento termal deve ter uma duração de 12 a 21 dias. 5 - é comparticipado, no mínimo, um tratamento por utente em cada ano civil. artigo 4.º prescrição e prestação 1 - os tratamentos termais objeto de comparticipação são prescritos por meios eletrónicos, preferencialmente de forma desmaterializada, e a respetiva tramitação administrativa é definida pelo membro do governo responsável pela área da saúde. 2 - a prestação de tratamentos termais é assegurada pelos estabelecimentos termais com licença de funcionamento válida concedida por despacho do ministro da saúde, nos termos do decreto-lei n.º 142/2004, de 11 de junho, que aprova o regime jurídico da atividade termal, e pelos estabelecimentos termais que se encontravam em funcionamento à data da sua entrada em vigor e que não sofreram alterações, nos termos do artigo 22.º do referido decreto-lei. artigo 5.º sistemas de informação 1 - compete à spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. (spms, e. p. e.), assegurar a manutenção e atualização do software clínico para prescrição de tratamentos termais, nos termos definidos na presente lei. 2 - os estabelecimentos termais asseguram o cumprimento das condições técnicas referentes à faturação dos tratamentos termais comparticipados, definidas pela spms, e. p. e. artigo 6.º regulamentação o governo regulamenta, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, através de portaria, as condições clínicas e as patologias elegíveis e as condições de comparticipação. artigo 7.º produção de efeitos a presente lei produz efeitos com a entrada em vigor da lei do orçamento do estado subsequente à sua publicação. artigo 8.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. aprovada em 22 de setembro de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 20 de outubro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 25 de outubro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116998681.", "role": "user" }, { "content": "Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 58/2023 de 10 de outubro sumário: autoriza o governo a transpor a diretiva (ue) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças. autoriza o governo a transpor a diretiva (ue) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei concede ao governo autorização legislativa para revisão: a) da lei n.º 19/2009, de 12 de maio, que altera o código das sociedades comerciais e o código do registo comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as diretivas n.os 2005/56/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 26 de outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 13 de novembro, que altera as diretivas n.os 78/855/cee e 82/891/cee, do conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão; b) do código das sociedades comerciais, aprovado pelo decreto-lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual; c) do código do registo comercial, aprovado pelo decreto-lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, na sua redação atual; d) do decreto-lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro, que estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros estados-membros da união europeia, transpondo a diretiva n.º 2012/17/ue, do parlamento europeu e do conselho, de 13 de junho de 2012, na sua redação atual. artigo 2.º sentido e extensão 1 - a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão de, no quadro da transposição da diretiva (ue) n.º 2019/2121, do parlamento europeu e do conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera a diretiva (ue) n.º 2017/1132, do parlamento europeu e do conselho, de 14 de junho de 2017, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças, serem revistos os procedimentos afetos à participação dos trabalhadores no regime jurídico das fusões transfronteiriças e, bem assim, instituídas as regras necessárias a garantir a referida participação na disciplina correspondente ao regime jurídico das transformações e cisões transfronteiriças. 2 - a autorização legislativa referida no artigo anterior abrange a: a) a revisão dos direitos de participação dos trabalhadores nos processos de fusão transfronteiriça e a consagração dos mesmos nos processos de transformação e cisão transfronteiriça; b) a definição dos direitos dos trabalhadores no que concerne à sua extensão completude e procedimentos afetos ao respetivo exercício. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. aprovada em 22 de setembro de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 26 de setembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 3 de outubro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116923163.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 57/2023 de 10 de outubro sumário: autoriza o governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a diretiva (ue) 2019/1151. autoriza o governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a diretiva (ue) 2019/1151 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei concede ao governo autorização legislativa para criar a base de dados de inibições e destituições, com vista a transpor parcialmente para a ordem jurídica interna a diretiva (ue) 2019/1151, do parlamento europeu e do conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a diretiva (ue) 2017/1132, no respeitante à utilização de ferramentas e procedimentos digitais no domínio do direito das sociedades. artigo 2.º sentido e extensão a autorização legislativa referida no artigo anterior visa a criação de uma base de dados de inibições e destituições (bdid) e o estabelecimento do seu regime jurídico, com os seguintes sentido e extensão: a) prever que a bdid é constituída por dados estruturados e informatizados, no qual se organiza, de modo centralizado, descentralizado ou repartido, a informação relativa às inibições de pessoas singulares para o exercício do comércio, para a ocupação de determinados cargos e para a administração de patrimónios alheios decretadas a título definitivo, bem como às destituições judiciais de titulares de órgãos sociais transitadas em julgado; b) prever que a bdid integra a seguinte informação relativa às inibições e às destituições judiciais a que se refere a alínea anterior: i) o nome, o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o domicílio, a nacionalidade, a data e o local do nascimento do inibido ou do destituído, ou os elementos equivalentes quando se trate de pessoa singular estrangeira; ii) o tipo de inibição; iii) o conteúdo da inibição ou da destituição; iv) o período da inibição; v) a identificação do processo no qual foi decretada a inibição ou a destituição; vi) o tribunal ou a entidade administrativa que decretou a inibição ou a destituição; c) prever que têm acesso à informação constante da bdid, para além do titular da informação ou de quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele, as seguintes entidades: i) os conservadores de registos e os oficiais de registos para o exercício das competências legalmente previstas; ii) os magistrados judiciais e os magistrados do ministério público, para fins de investigação criminal, de instrução e de decisão de processos criminais, bem como no âmbito das suas competências legalmente previstas nos demais processos que são da competência dos tribunais judiciais; iii) as entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de atos de inquérito ou a quem incumba cooperar internacionalmente na prevenção e na repressão da criminalidade, no âmbito dessas competências; d) prever a consulta obrigatória da bdid, pelos serviços do registo comercial, quando for promovido o registo de nomeação ou de recondução no cargo de gerente, administrador ou de outro membro de órgão sujeito a registo, por forma a garantir que não se encontra impedido de exercer o cargo; e) prever que os dados já contidos nas bases de dados da administração pública, nomeadamente nas bases de dados das inibições e destituições, de identificação civil e do registo civil são comunicados à base de dados do registo comercial de forma automática e, no caso de bases de dados que não se encontrem sob responsabilidade do instituto dos registos e do notariado, i. p. (irn, i. p.), com recurso à plataforma de interoperabilidade da administração pública; f) prever a possibilidade de os serviços do registo comercial solicitarem e obterem informação sobre a inibição de determinada pessoa singular para o exercício de determinados cargos num outro estado-membro da união europeia; g) prever as entidades responsáveis pela gestão da bdid e pelo tratamento de dados pessoais acessíveis através desta base de dados; h) prever os prazos de conservação e de destruição de dados pessoais constantes da bdid; i) prever o intercâmbio de informação relativa às pessoas singulares que se encontrem inibidas de praticar atos de comércio, de exercer determinados cargos ou de administrar patrimónios alheios, entre o registo comercial nacional e os registos comerciais de outros estados-membros da união europeia; j) prever um dever de comunicação por via eletrónica ao irn, i. p.: i) da destituição judicial dos gerentes ou dos membros do conselho de administração transitadas em julgado, a efetuar pelo tribunal; ii) das inibições de pessoas singulares para o exercício do comércio, para a ocupação de determinados cargos e para a administração de patrimónios alheios decretadas a título definitivo, a efetuar pelo tribunal ou pela entidade administrativa que a decretou. artigo 3.º duração a autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 180 dias. aprovada em 22 de setembro de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 26 de setembro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 3 de outubro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116923041.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 55/2023 de 8 de setembro sumário: clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a lei n.º 30/2000, de 29 de novembro. clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a lei n.º 30/2000, de 29 de novembro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos para a atualização regular da respetiva regulamentação, procedendo à: a) alteração do decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; b) segunda alteração à lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, que aprova o regime jurídico do consumo de estupefacientes, alterada pelo decreto-lei n.º 114/2011, de 30 de novembro. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro os artigos 40.º e 71.º do decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 40.º [...] 1 - quem, para o seu consumo, cultivar plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas i a iv é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias. 2 - a aquisição e a detenção para consumo próprio das plantas, substâncias ou preparações referidas no número anterior constitui contraordenação. 3 - a aquisição e a detenção das plantas, substâncias ou preparações referidas no n.º 1 que exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui indício de que o propósito pode não ser o de consumo. 4 - no caso de aquisição ou detenção das substâncias referidas no n.º 1 que exceda a quantidade prevista no número anterior e desde que fique demonstrado que tal aquisição ou detenção se destinam exclusivamente ao consumo próprio, a autoridade judiciária competente determina, consoante a fase do processo, o seu arquivamento, a não pronúncia ou a absolvição e o encaminhamento para comissão para a dissuasão da toxicodependência. 5 - no caso do n.º 1, o agente pode ser dispensado de pena. artigo 71.º [...] 1 - os membros do governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde, ouvidos o instituto nacional de medicina legal e ciências forenses, i. p., e o laboratório de polícia científica da polícia judiciária, determinam, mediante portaria: a) [...] b) [...] c) [...] 2 - a portaria a que se refere o número anterior deve ser atualizada, sempre que possível, a cada seis meses, ou logo que os dados da evolução científica ou os indicadores dos consumos revelem uma necessidade de intervenção. 3 - [...]» artigo 3.º alteração à lei n.º 30/2000, de 29 de novembro o artigo 2.º da lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...] 2 - para efeitos da presente lei, a aquisição e a detenção das plantas, substâncias ou preparações referidas no número anterior que exceda a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias constitui indício de que o propósito pode não ser o de consumo. 3 - no caso de aquisição ou detenção das plantas, substâncias ou preparações referidas no n.º 1 que exceda a quantidade prevista no número anterior e desde que fique demonstrado que tal aquisição ou detenção se destinam exclusivamente ao consumo próprio, a autoridade judiciária competente determina, consoante a fase do processo, o seu arquivamento, a não pronúncia ou a absolvição e o encaminhamento para comissão para a dissuasão da toxicodependência.» artigo 4.º atualização da portaria prevista no artigo 71.º do decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro sem prejuízo do prazo previsto no n.º 2 do artigo 71.º do decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na redação que lhe é dada pela presente lei, o governo desencadeia a atualização da portaria referida no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. aprovada em 19 de julho de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 30 de agosto de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 1 de setembro de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116822375.", "role": "user" }, { "content": "Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 42/2023 de 10 de agosto sumário: transposição das diretivas (ue) 2022/211 e (ue) 2022/228, do parlamento europeu e do conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais. transposição das diretivas (ue) 2022/211 e (ue) 2022/228, do parlamento europeu e do conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à sexta alteração à lei n.º 144/99, de 31 de agosto, alterada pelas leis n.os 104/2001, de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, e 87/2021, de 15 de dezembro, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, e à primeira alteração à lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, que aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação com matéria penal, transpondo para a ordem jurídica interna: a) a diretiva (ue) 2022/211 do parlamento europeu e do conselho, de 16 de fevereiro de 2022, que altera a decisão-quadro 2002/465/jai do conselho, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da união em matéria de proteção de dados pessoais; e b) a diretiva (ue) 2022/228 do parlamento europeu e do conselho, de 16 de fevereiro de 2022, que altera a diretiva 2014/41/ue, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da união em matéria de proteção de dados pessoais. artigo 2.º alteração à lei n.º 144/99, de 31 de agosto o artigo 145.º-a da lei n.º 144/99, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «artigo 145.º-a [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - as informações utilizadas para os fins referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 7 que incluam dados pessoais só podem ser tratadas nos termos da diretiva (ue) 2016/680 do parlamento europeu e do conselho, de 27 de abril de 2016, transposta para a ordem jurídica interna pela lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.» artigo 3.º alteração à lei n.º 88/2017, de 21 de agosto o artigo 8.º da lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - [...] 2 - (revogado.) 3 - ao tratamento de dados pessoais realizados no âmbito da presente lei é aplicável a lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e a lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.» artigo 4.º norma revogatória é revogado o n.º 2 do artigo 8.º da lei n.º 88/2017, de 21 de agosto. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 7 de julho de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 31 de julho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 1 de agosto de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116753096.", "role": "user" }, { "content": "Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 37/2023 de 31 de julho sumário: clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o decreto-lei n.º 186/2007, de 10 de maio. clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o decreto-lei n.º 186/2007, de 10 de maio a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 186/2007, de 10 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 55/2010, de 31 de maio. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 186/2007, de 10 de maio o artigo 5.º do decreto-lei n.º 186/2007, de 10 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) exceto no caso de modificações dentro do aeródromo, declaração da comissão de coordenação e desenvolvimento regional (ccdr) territorialmente competente na área de implantação de que a localização pretendida é compatível com os programas e planos territoriais aplicáveis, ouvidos os municípios, ou declaração da ccdr que identifique os instrumentos de gestão territorial cuja elaboração, alteração ou suspensão seja necessária por razões de interesse público nacional, nos termos previstos no decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial; d) [...] e) [...] f) parecer das câmaras municipais dos concelhos afetados no respetivo território pelo impacto ambiental ou pela limitação de direitos de edificabilidade em resultado da obra a licenciar, tendo por objeto a avaliação dos referidos impactes ou limitações; g) [...] 3 - constitui fundamento para o indeferimento liminar: a) a inexistência do parecer técnico mencionado na alínea g) do número anterior; b) no procedimento de apreciação prévia de viabilidade respeitante aos aeródromos das classes i a iii, a inexistência de parecer favorável das câmaras municipais, nos termos da alínea f) do número anterior; c) no procedimento de apreciação prévia de viabilidade respeitante a aeródromos de classe iv/aeroportos, a inexistência de parecer sem natureza vinculativa das câmaras municipais, nos termos da alínea f) do número anterior, exceto se houver comprovativo de que o mesmo foi requerido há pelo menos 90 dias, o que constitui presunção da respetiva prolação. 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 2 de junho de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 23 de julho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 23 de julho de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116721976.", "role": "user" }, { "content": "Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 34/2023 de 19 de julho sumário: autoriza o governo a alterar o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, o código de procedimento e de processo tributário, o regime geral das infrações tributárias e o decreto-lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro. autoriza o governo a alterar o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, o código de procedimento e de processo tributário, o regime geral das infrações tributárias e o decreto-lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei concede ao governo autorização legislativa para revisão do: a) estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado em anexo à lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro; b) código de procedimento e de processo tributário, aprovado pelo decreto-lei n.º 433/99, de 26 de outubro; c) regime geral das infrações tributárias, aprovado em anexo à lei n.º 15/2001, de 5 de junho; d) decreto-lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários. artigo 2.º sentido e extensão a autorização legislativa referida no artigo anterior é atribuída com o seguinte sentido e extensão: a) harmonizar as regras de formação dos coletivos de julgamento com as alterações efetuadas pela lei n.º 56/2021, de 16 de agosto, que introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal; b) criar o tribunal central administrativo centro, com sede em castelo branco; c) restringir a competência para o julgamento, pela secção de contencioso tributário do supremo tribunal administrativo, dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, apenas à matéria de direito e quando o valor da causa seja superior à alçada dos tribunais centrais administrativos, contando que a sucumbência seja superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre; d) criar as subsecções administrativa comum, administrativa social e de contratos públicos e as subsecções tributária comum, de execução fiscal e de recursos contraordenacionais nos tribunais centrais administrativos, definir as respetivas competências, harmonizar as normas do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais em conformidade com esta nova organização, quanto à forma de substituição dos juízes e às medidas de gestão para acorrer a necessidades temporárias, distribuir entre o conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais e os presidentes dos tribunais centrais administrativos os poderes para fixar o número de vagas de cada subsecção e proceder ao seu preenchimento e definir as regras da sua instalação; e) clarificar as competências dos juízos administrativos sociais nas matérias relativas a vínculos de emprego público, nomeadamente as respeitantes ao exercício do poder disciplinar e efetivação de responsabilidade civil, e dos juízos de contratos públicos, concretizando os tipos contratuais abrangidos; f) alterar a competência territorial do tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do executado para a decisão dos incidentes, dos embargos, da oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, da graduação e da verificação de créditos e das reclamações dos atos materialmente administrativos praticados pelos órgãos de execução; g) redimensionar as competências dos juízes presidentes dos tribunais, atribuindo aos administradores judiciários as atividades que, pela sua natureza, lhes devam caber e revendo as responsabilidades relativas ao acompanhamento e avaliação dos resultados dos respetivos tribunais; h) possibilitar o aumento do quadro sempre que os juízes dos tribunais superiores sejam nomeados para cargos em comissão de serviços que não implicam a abertura de vaga no lugar de origem, extinguindo-se os lugares quando retomem o serviço efetivo, mantendo-se os juízes nomeados para lugares acrescidos além do quadro; i) alargar de um para dois anos a validade dos concursos para juiz do supremo tribunal administrativo e dos tribunais centrais administrativos. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. aprovada em 7 de junho de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 12 de julho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 12 de julho de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116675117.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 33/2023 de 19 de julho sumário: autoriza o governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi. autoriza o governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei autoriza o governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em veículos ligeiros, comummente designado por transporte em táxi, designadamente quanto às regras de acesso à atividade, o seu exercício e organização, as competências das autoridades de transportes, o regime tarifário e ao regime sancionatório. artigo 2.º sentido e extensão a autorização legislativa referida no artigo anterior é atribuída com o seguinte sentido e extensão: a) reorganizar e atualizar as regras de acesso à atividade, clarificando a diferenciação entre o licenciamento do acesso à atividade, que cabe ao instituto da mobilidade e dos transportes, i. p., e a licença de operação, que cabe aos municípios; b) reintroduzir, no acesso à atividade, o conceito atualizado de idoneidade, como um dos requisitos essenciais para o exercício da atividade de transporte em táxi; c) reformular as regras relativas ao acesso e organização do mercado, de forma a enquadrar a possibilidade de uma organização e gestão supramunicipal, estabelecendo-se que os municípios, enquanto autoridades de transportes, podem decidir celebrar contratos interadministrativos de delegação e/ou partilha de competências, para organização do mercado de âmbito intermunicipal; d) estabelecer a realização de estudos bienais de avaliação dos contingentes fixados, permitindo às autoridades de transporte decidir, com base em dados objetivos, os ajustamentos necessários entre a oferta e a procura e redefinir as regras para atribuição de licenças de táxi; e) consagrar princípios e regras que devem estar subjacentes aos concursos para atribuição de licenças no âmbito dos contingentes, por forma a assegurar a igualdade, transparência e não discriminação entre operadores, promovendo a qualidade dos serviços, em benefício dos utilizadores/passageiros; f) consagrar novos modelos de prestação de serviços de transporte em táxi através de reserva, nomeadamente por via digital, com vista à formação do contrato digital; g) reformular o modelo tarifário, atribuindo à autoridade da mobilidade e dos transportes um papel central na formulação das regras e dos princípios tarifários aplicáveis aos transportes públicos de passageiros. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. aprovada em 26 de maio de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 9 de julho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 14 de julho de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116680925.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 32/2023 de 10 de julho sumário: elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo decreto-lei n.º 153/2008, de 6 de agosto. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto os artigos 29.º, 30.º e 85.º do decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «artigo 29.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) (revogada.) 10 - [...] 11 - os documentos previstos no presente artigo podem ser emitidos e disponibilizados através de meios eletrónicos, sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro ou, caso aplicável, do segurado, ou nos casos em que os mesmos não disponham, comprovadamente, de meios eletrónicos adequados para a transmissão e receção segura dos mesmos. 12 - os documentos emitidos através de meios eletrónicos nos termos do número anterior substituem o certificado de seguro em papel para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º do código da estrada, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 114/94, de 3 de maio, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do mesmo artigo. 13 - a autoridade de supervisão de seguros e fundos de pensões pode estabelecer, em norma regulamentar, as regras que sejam necessárias à operacionalização do disposto nos números anteriores. artigo 30.º [...] 1 - (revogado.) 2 - os sujeitos isentos da obrigação de segurar a que se refere o artigo 9.º apõem um dístico, em local bem visível do exterior do veículo, que identifique, nomeadamente, a situação de isenção, a validade e a entidade responsável pela indemnização em caso de acidente. 3 - o disposto no número anterior é regulamentado por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna. artigo 85.º [...] 1 - [...] 2 - (revogado.) 3 - [...]» artigo 3.º norma revogatória é revogada a alínea d) do n.º 9 do artigo 29.º, o n.º 1 do artigo 30.º e o n.º 2 do artigo 85.º do decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. aprovada em 2 de junho de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 28 de junho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 4 de julho de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116648322.", "role": "user" }, { "content": "Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 30/2023 de 4 de julho sumário: sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do governo, alterando a lei n.º 17/2012, de 26 de abril. sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do governo, alterando a lei n.º 17/2012, de 26 de abril a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à sexta alteração à lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2008/6/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 20 de fevereiro de 2008, alterada pelo decreto-lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, pela lei n.º 16/2014, de 4 de abril, pelos decretos-leis n.os 49/2021, de 14 de junho, e 22-a/2022, de 7 de fevereiro, e pela lei n.º 18/2023, de 17 de abril. artigo 2.º alteração à lei n.º 17/2012, de 26 de abril o artigo 57.º da lei n.º 17/2012, de 26 de abril, passa a ter a seguinte redação: «artigo 57.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - a atividade de venda de bilhetes de lotaria e de lotaria instantânea nas estações de correio, durante a vigência da concessão do serviço postal universal, depende de autorização do governo.» artigo 3.º aplicação no tempo o disposto no n.º 11 do artigo 57.º da lei n.º 17/2012, de 26 de abril, produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2024. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 12 de maio de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 23 de junho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 28 de junho de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116626225.", "role": "user" }, { "content": "Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 29/2023 de 4 de julho sumário: altera a lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. altera a lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente lei modifica o prazo de utilização do capital de empréstimos a médio e longo prazos contraídos pelos municípios para a aplicação em investimentos, alterando a lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. 2 - a presente lei prevê ainda um regime excecional e temporário aplicável: a) aos empréstimos a médio e longo prazos contraídos pelos municípios para a aplicação em investimentos, contraídos até 31 de dezembro de 2022; e b) à margem de endividamento das autarquias locais para projetos não cofinanciados, durante o ano de 2023. artigo 2.º empréstimos a médio e longo prazos contraídos até 31 de dezembro de 2022 o prazo de utilização do capital nos empréstimos a médio e longo prazos para aplicação em investimentos contraídos pelos municípios até 31 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 10 do artigo 51.º da lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação introduzida pela presente lei, é prorrogado até 31 de dezembro de 2026. artigo 3.º margem de endividamento durante 2023 durante o ano de 2023, a margem de endividamento prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é aumentada para 40 %. artigo 4.º alteração à lei n.º 73/2013, de 3 de setembro o artigo 51.º da lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 51.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - os empréstimos têm um prazo de utilização do capital máximo de três anos, não podendo o início da amortização ser diferida para além desse período, salvo nos casos legalmente previstos. 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...]» artigo 5.º regime excecional de endividamento municipal os empréstimos a médio e longo prazos contraídos pelos municípios para aplicação nos encargos não comparticipados previstos na resolução do conselho de ministros n.º 12-b/2023, de 6 de fevereiro, que declara as cheias e inundações como ocorrência natural excecional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados, não são contabilizados para a aplicação dos limites previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 52.º da lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. artigo 6.º regime excecional de acesso ao mecanismo de recuperação financeira sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 58.º da lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, em 2023, a título excecional e mediante autorização do membro do governo responsável pela área das finanças, os municípios cuja dívida total prevista no artigo 52.º se situe entre 2 e 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores podem integrar o mecanismo de recuperação financeira previsto no artigo 61.º, aderindo facultativamente nos termos previstos na lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o fundo de apoio municipal. artigo 7.º produção de efeitos o disposto no artigo 4.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. artigo 8.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. aprovada em 12 de maio de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 20 de junho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 28 de junho de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116626299.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 28/2023 de 4 de julho sumário: veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a lei n.º 24/96, de 31 de julho. veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a lei n.º 24/96, de 31 de julho a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, procedendo à nona alteração à lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, alterada pela lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de abril, pelas leis n.os 10/2013, de 28 de janeiro, 47/2014, de 28 de julho, e 63/2019, de 16 de agosto, e pelos decretos-leis n.os 59/2021, de 14 de julho, 84/2021, de 18 de outubro, e 109-g/2021, de 10 de dezembro. artigo 2.º alteração à lei n.º 24/96, de 31 de julho o artigo 9.º da lei n.º 24/96, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - é vedada ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços a adoção de quaisquer técnicas que visem reduzir deliberadamente a duração de vida útil de um bem de consumo a fim de estimular ou aumentar a substituição de bens ou a renovação da prestação de serviços que inclua um bem de consumo. 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 12 de maio de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 23 de junho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 28 de junho de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116626258.", "role": "user" }, { "content": "Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 27/2023 de 4 de julho sumário: altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a lei n.º 25/2006, de 30 de junho. altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a lei n.º 25/2006, de 30 de junho a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, procedendo à nona alteração à lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, alterada pela lei n.º 67-a/2007, de 31 de dezembro, pelo decreto-lei n.º 113/2009, de 18 de maio, pelas leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, e 55-a/2010, de 31 de dezembro, pela lei orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pelas leis n.os 64-b/2011, de 30 de dezembro, 66-b/2012, de 31 de dezembro, e 51/2015, de 8 de junho. artigo 2.º alteração à lei n.º 25/2006, de 30 de junho os artigos 7.º, 10.º, 11.º e 15.º da lei n.º 25/2006, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] 1 - as contraordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25 (euro), e de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no regime geral das infrações tributárias. 2 - [...] 3 - [...] 4 - caso as infrações previstas na presente lei sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o valor máximo da coima é o correspondente ao de uma única contraordenação, sendo o valor mínimo a que se refere o n.º 1 correspondente ao cúmulo das taxas de portagem, não podendo ser cobradas custas de valor superior às correspondentes a uma única contraordenação. 5 - [...] artigo 10.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - quando o agente da contraordenação não proceda ao pagamento referido no número anterior, nem invoque naquele prazo que não era o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, é lavrado auto de notícia, aplicando-se o disposto no artigo 9.º, e extraída, pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 11.º, a certidão de dívida composta pelas taxas de portagem e custos administrativos associados correspondentes a cada mês, que são remetidos à entidade competente. 6 - (revogado.) 7 - quando o agente identificado nos termos dos n.os 1 e 2 invoque naquele prazo que não era o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar, das taxas de portagem e dos custos administrativos em dívida, consoante os casos, o proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário em regime de locação financeira ou o detentor do veículo, sendo esse responsável notificado para pagar voluntariamente, no prazo de 30 dias úteis, o valor da taxa de portagem e o dobro dos custos administrativos anteriormente apurados. artigo 11.º [...] 1 - [...] 2 - para efeitos do número anterior, e quando se trate de pessoa singular, a conservatória do registo automóvel, através da matrícula, valida se a entidade em causa tem número de identificação fiscal ou número de cartão de cidadão associados. 3 - os termos e condições de disponibilização da informação referida nos números anteriores são definidos por protocolo a celebrar entre as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens e o instituto dos registos e do notariado, i. p. (irn, i. p.). 4 - o irn, i. p., transmite a informação sobre a residência completa do sujeito passivo, quando disponível, podendo solicitar à autoridade tributária e aduaneira: a) a residência completa do sujeito passivo, relativamente aos cidadãos estrangeiros que sejam titulares de número de identificação fiscal; b) o número de identificação fiscal do sujeito passivo do imposto único de circulação, no ano da prática da infração e o seu domicílio fiscal. 5 - (anterior n.º 3.) artigo 15.º [...] 1 - [...] 2 - (revogado.) 3 - (revogado.) 4 - (revogado.) 5 - (revogado.) 6 - a absolvição ou a condenação apenas parcial do arguido pelo serviço de finanças determina a anulação, total ou parcial, do processo de execução fiscal instaurado contra o mesmo nos termos do artigo 17.º-a, exceto quando a mesma tenha apenas como fundamento a falta de verificação do elemento subjetivo do tipo contraordenacional, sendo os respetivos custos e encargos suportados pela entidade fiscalizadora que tenha emitido o auto de notícia.» artigo 3.º norma transitória aos processos de contraordenação e aos processos de execução pendentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que, nos termos da lei geral, se afigura mais favorável ao arguido ou ao executado. artigo 4.º produção de efeitos a presente lei produz efeitos a 1 de julho de 2024. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor com o orçamento do estado subsequente à sua publicação. aprovada em 28 de abril de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 21 de junho de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 28 de junho de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116626274.", "role": "user" }, { "content": "Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 26/2023 de 30 de maio sumário: reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o código penal e o decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva 2000/31/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o código penal e o decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva 2000/31/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, procedendo à: a) alteração ao código penal, aprovado pelo decreto-lei n.º 400/82, de 23 de setembro; b) quarta alteração ao decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva 2000/31/ce, do parlamento europeu e do conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, alterado pelo decreto-lei n.º 62/2009, de 10 de março, e pelas leis n.os 46/2012, de 29 de agosto, e 40/2020, de 18 de agosto. artigo 2.º alteração ao código penal os artigos 192.º, 193.º, 197.º e 198.º do código penal passam a ter a seguinte redação: «artigo 192.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] é punido, no caso das alíneas a) e c), com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 240 dias e, no caso das alíneas b) e d), com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - [...] artigo 193.º devassa através de meio de comunicação social, da internet ou de outros meios de difusão pública generalizada quem, sem consentimento, disseminar ou contribuir para a disseminação, através de meio de comunicação social, da internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, de imagens, fotografias ou gravações que devassem a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual, é punido com pena de prisão até 5 anos. artigo 197.º [...] 1 - as penas previstas nos artigos 190.º, 191.º, 192.º, 194.º e 195.º são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o facto for praticado para obter recompensa ou enriquecimento, para o agente ou para outra pessoa, ou para causar prejuízo a outra pessoa ou ao estado. 2 - as penas previstas nos artigos 190.º, 191.º, 194.º e 195.º são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o facto for praticado através de meio de comunicação social, ou da difusão através da internet, ou de outros meios de difusão pública generalizada. artigo 198.º queixa salvo no caso do artigo 193.º quando do crime resultar suicídio ou morte da vítima ou quando o interesse da vítima o aconselhe, o procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de queixa ou de participação.» artigo 3.º alteração ao decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro os artigos 19.º-a e 19.º-b do decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 19.º-a [...] os prestadores intermediários de serviços em rede, na aceção do presente decreto-lei, informam, de imediato a terem conhecimento, o ministério público da deteção de conteúdos disponibilizados por meio dos serviços que prestam sempre que a disponibilização desses conteúdos, ou o acesso aos mesmos, possa constituir crime, nomeadamente crime de pornografia de menores, crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência ou, havendo comunicação do ofendido ou de terceiros que contribua para a indiciação da conduta ilícita, crime de devassa da intimidade sexual ou corporal. artigo 19.º-b [...] 1 - sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os prestadores intermediários de serviços em rede asseguram, num prazo de 48 horas, o bloqueio dos sítios identificados como contendo pornografia de menores ou material conexo e, havendo pedido do ofendido ou de terceiros que contribua para a indiciação da conduta ilícita, devassa da intimidade sexual ou corporal ou material conexo, através de procedimento transparente e com garantias adequadas, nomeadamente assegurando que a restrição se limita ao que é necessário e proporcionado, e que os utilizadores são informados do motivo das restrições. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, são considerados sítios identificados como contendo pornografia de menores, devassa da intimidade sexual ou corporal ou, em ambos os casos, material conexo todos os que integrem as listas elaboradas para esse efeito pelas entidades nacionais e internacionais competentes em matéria de prevenção e combate à criminalidade, nos termos previstos no número seguinte. 3 - [...] 4 - [...]» artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. aprovada em 28 de abril de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 22 de maio de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 23 de maio de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116507893.", "role": "user" }, { "content": "Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 25/2023 de 30 de maio sumário: sujeita o achigã (micropterus salmoides) ao regime de exceção à lista nacional de espécies invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo decreto-lei n.º 92/2019, de 10 de julho. sujeita o achigã (micropterus salmoides) ao regime de exceção à lista nacional de espécies invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo decreto-lei n.º 92/2019, de 10 de julho a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas e assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do regulamento (ue) n.º 1143/2014, do parlamento europeu e do conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, sujeitando o achigã (micropterus salmoides) ao regime de exceção à lista nacional de espécies invasoras. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 92/2019, de 10 de julho os artigos 31.º e 32.º do decreto-lei n.º 92/2019, de 10 de julho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 31.º espécies usadas em aquicultura, agricultura e pesca em águas interiores 1 - às espécies usadas em aquicultura, agricultura e pesca em águas interiores incluídas no anexo iii do presente decreto-lei, aplica-se o previsto no presente capítulo. 2 - [...] 3 - os espécimes que sejam capturados ou colhidos no exercício da atividade piscatória regulada por legislação especial podem ser devolvidos à natureza, nos termos do decreto-lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, e da portaria n.º 108/2018, de 20 de abril, que define as condicionantes aplicáveis às espécies objeto de pesca lúdica e desportiva. artigo 32.º planos de controlo para espécies usadas em aquicultura, agricultura e pesca em águas interiores [...]» artigo 3.º alteração aos anexos ii e iii do decreto-lei n.º 92/2019, de 10 de julho os anexos ii e iii do decreto-lei n.º 92/2019, de 10 de julho, são alterados nos termos constantes do anexo i da presente lei, da qual faz parte integrante. artigo 4.º avaliação anual de impacto o icnf deverá avaliar e publicar anualmente os resultados do impacto da exclusão do achigã da lista nacional de espécies invasoras, constante do anexo ii do decreto-lei n.º 92/2019, de 10 de julho, nas espécies autóctones de forma a garantir a salvaguarda dos ecossistemas e o ajustamento de medidas de mitigação que venham a ser necessárias. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 28 de abril de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 19 de maio de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 23 de maio de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i alteração aos anexos ii e iii do decreto-lei n.º 92/2019, de 10 de julho «anexo ii lista nacional de espécies invasoras, conforme previsto no n.º 1 do artigo 17.º [...] peixes alburnus alburnus ameiurus melas (= ictalurus meles) australoheros facetus (cichlasoma facetum) carassius auratus carassius gibelio channa spp. ctenopharyngodon idella esox lucius fundulus heteroclitus gambusia holbrooki gobio lozanoi gymnocephalus cernuus hypophthalmichthys molitrix ictalurus punctatus lepomis cyanellus lepomis gibbosus misgurnus anguillicaudatus oreochromis spp. osmerus mordax perca fluviatilis perccottus glenii pseudorasbora parva pterois spp. rutilus rutilus salvelinus fontinalis sander lucioperca scardinius erythrophthalmus silurus glanis tilapia spp. [...] anexo iii lista de espécies sujeitas ao regime de exceção, conforme previsto no capítulo iv [...] peixes cyprinus carpio micropterus salmoides oncorhynchus mykiss [...]» 116507909.", "role": "user" }, { "content": "Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 23/2023 de 25 de maio sumário: prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a lei de proteção de crianças e jovens em perigo. prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a lei de proteção de crianças e jovens em perigo a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à quinta alteração à lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada em anexo à lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, 23/2017, de 23 de maio, e 26/2018, de 5 de julho. artigo 2.º aditamento à lei de proteção de crianças e jovens em perigo são aditados à lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada em anexo à lei n.º 147/99, de 1 de setembro, os artigos 63.º-a e 63.º-b, com a seguinte redação: «artigo 63.º-a retoma das medidas 1 - a criança ou jovem, acolhido em instituição ou que beneficie da medida de proteção de acolhimento familiar, que tenha cessado as medidas por vontade própria, tem o direito de solicitar de forma fundamentada a sua reversão, com a continuação da intervenção até aos 21 anos, desde que iniciada antes de atingir os 18 anos, e até aos 25 anos sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional. 2 - a retoma das medidas a pedido do próprio obedece aos mesmos procedimentos do acolhimento e proporciona apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social que habilitem a criança ou jovem a adquirir progressivamente autonomia de vida. artigo 63.º-b programa de autonomização 1 - as comissões de proteção, no âmbito da previsível cessação das medidas nos termos dos artigos 63.º e 63.º-a, estabelecem um programa de autonomização que garanta à criança ou jovem em acolhimento, pelo período adequado a cada situação, as condições económicas, sociais, habitacionais e de acompanhamento técnico necessário, até à cessação definitiva das medidas, sem prejuízo do estabelecido no n.º 3 do artigo 63.º 2 - o ministério da tutela garante às comissões de proteção os meios financeiros e logísticos necessários ao cumprimento dos programas de autonomização definidos nos termos no número anterior.» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor com o orçamento do estado subsequente à sua publicação. aprovada em 14 de abril de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 12 de maio de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 18 de maio de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116492949.", "role": "user" }, { "content": "Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 18/2023 de 17 de abril sumário: concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais. concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, procedendo à quinta alteração à lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, alterada pelo decreto-lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, pela lei n.º 16/2014, de 4 de abril, e pelos decretos-leis n.os 49/2021, de 14 de junho, e 22-a/2022, de 7 de fevereiro. artigo 2.º alteração à lei n.º 17/2012, de 26 de abril o artigo 44.º da lei n.º 17/2012, de 26 de abril, passa a ter a seguinte redação: «artigo 44.º [...] 1 - estão sujeitos ao pagamento de taxas administrativas, fixadas em função dos custos associados à execução de cada um dos atos nele referidos: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 2 - os prestadores de serviços postais, independentemente da natureza dos respetivos serviços, estão sujeitos ao pagamento de taxas anuais pelo exercício da atividade, tendo por base os custos associados às tarefas administrativas, técnicas e operacionais relacionadas com as atividades de regulação, supervisão e fiscalização do setor postal, apurados de acordo com o sistema contabilístico da anacom. 3 - o montante da taxa anual a que se refere o número anterior é calculado com base no valor dos rendimentos relevantes diretamente conexos com a atividade de prestação de serviços postais relativa ao ano anterior àquele em que é liquidada a taxa, de acordo com os escalões indicados na tabela do anexo i à presente lei e da qual faz parte integrante. 4 - o valor da percentagem contributiva t(índice 2), resultante da aplicação da fórmula para o escalão 2, cuja fórmula de cálculo consta do anexo ii à presente lei e da qual faz parte integrante, é fixado anualmente pela anacom e publicitado no seu sítio da internet, após apuramento e divulgação dos custos (gastos) administrativos [c (ano n)] e do montante total de rendimentos relevantes das empresas abrangidas pelo escalão 2 [(somatório)r(índice 2) (ano n-1)]. 5 - no caso de entidades abrangidas pelo escalão 2, em que a cessação da atividade de prestador de serviços postais ocorra antes de 30 de junho, o montante da taxa é calculado com base na percentagem contributiva das entidades do escalão 2 publicada, relativa à liquidação de taxas do ano anterior. 6 - o disposto no número anterior também se aplica nos casos em que a cessação da atividade de prestador de serviços postais ocorra depois de 30 de junho e não tenha sido ainda publicada a percentagem contributiva das entidades do escalão 2 para o ano em curso. 7 - os rendimentos relevantes devem ser calculados antes da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, quando aplicável, e não devem incluir as receitas do prestador de serviços postais provenientes de outras atividades, nem as receitas das transações entre entidades do mesmo grupo nos termos do código das sociedades comerciais. 8 - os montantes das taxas referidas nos números anteriores constituem receita da anacom. 9 - os montantes das taxas referidas no n.º 1 e os procedimentos relativos ao apuramento dos rendimentos relevantes para efeitos do cálculo do montante da taxa anual referida no n.º 4 são fixados por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações.» artigo 3.º aditamento dos anexos i e ii à lei n.º 17/2012, de 26 de abril são aditados à lei n.º 17/2012, de 26 de abril, os anexos i e ii, com a redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. artigo 4.º norma revogatória são revogados os n.os 2 a 6 do anexo ix da portaria n.º 1473-b/2008, de 17 de dezembro. artigo 5.º produção de efeitos a presente lei aplica-se às taxas anuais a liquidar no ano de 2022 e nos anos seguintes. artigo 6.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 17 de março de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 10 de abril de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 11 de abril de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo (a que se refere o artigo 3.º) «anexo i (a que se refere o n.º 3 artigo 44.º) (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 4 artigo 44.º) (ver documento original) 116365551.", "role": "user" }, { "content": "Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 17/2023 de 14 de abril sumário: procede à aplicação transitória de isenção de iva a certos produtos alimentares. procede à aplicação transitória de isenção de iva a certos produtos alimentares a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei prevê a aplicação transitória de uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (iva) com direito à dedução (taxa zero) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável, como medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares. artigo 2.º produtos alimentares isentos de imposto sobre o valor acrescentado 1 - estão isentas de iva as importações e transmissões dos seguintes bens alimentares: a) cereais e derivados, tubérculos: i) pão; ii) batata em estado natural, fresca ou refrigerada; iii) massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo massas recheadas; iv) arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); b) legumes e produtos hortícolas frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos: i) cebola; ii) tomate; iii) couve-flor; iv) alface; v) brócolos; vi) cenoura; vii) courgette; viii) alho-francês; ix) abóbora; x) grelos; xi) couve-portuguesa; xii) espinafres; xiii) nabo; xiv) ervilhas; c) frutas no estado natural: i) maçã; ii) banana; iii) laranja; iv) pera; v) melão; d) leguminosas em estado seco: i) feijão vermelho; ii) feijão frade; iii) grão-de-bico; e) laticínios: i) leite de vaca em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado, fermentado ou em pó; ii) iogurtes ou leites fermentados; iii) queijos; f) carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de: i) porco; ii) frango; iii) peru; iv) vaca; g) peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado ou em conserva: i) bacalhau; ii) sardinha; iii) pescada; iv) carapau; v) dourada; vi) cavala; h) atum em conserva; i) ovos de galinha, frescos, secos ou conservados; j) gorduras e óleos: i) azeite; ii) óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares); iii) manteiga; k) bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais ou preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas; l) produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos. 2 - as operações referidas no número anterior conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização. artigo 3.º entrada em vigor e vigência a presente lei entra em vigor a 18 de abril de 2023 e vigora até 31 de outubro de 2023. aprovada em 6 de abril de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 10 de abril de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 11 de abril de 2023. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 116365502.", "role": "user" }, { "content": "Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 16/2023 de 10 de abril sumário: valoriza o ensino politécnico, alterando a lei de bases do sistema educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior. valoriza o ensino politécnico, alterando a lei de bases do sistema educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estabelece a possibilidade de concessão do grau de doutor no subsistema de ensino superior politécnico, introduz a categoria de universidades politécnicas e prevê regras sobre a designação das instituições de ensino superior, procedendo à: a) quarta alteração à lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que aprova a lei de bases do sistema educativo, alterada pelas leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto; b) terceira alteração à lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterada pela lei n.º 36/2021, de 14 de junho, e pelo decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro. artigo 2.º alteração à lei de bases do sistema educativo o artigo 14.º da lei de bases do sistema educativo passa a ter a seguinte redação: «artigo 14.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - o grau de doutor é conferido no ensino universitário e politécnico. 10 - [...] 11 - [...] 12 - só podem conferir o grau de doutor numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior que, para além das condições a que se refere o número anterior, demonstrem possuir, nessa área, os recursos humanos e organizativos necessários à realização de investigação e uma experiência acumulada nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa produção científica e académica relevantes.» artigo 3.º aditamento à lei de bases do sistema educativo são aditados os artigos 17.º-a e 65.º-a à lei de bases do sistema educativo, com a seguinte redação: «artigo 17.º-a designação dos estabelecimentos 1 - as instituições referidas no artigo anterior podem utilizar em conjunto com a sua designação em língua portuguesa, que é sempre obrigatória, uma designação em língua inglesa. 2 - os institutos politécnicos podem adotar a designação em língua inglesa de polytechnic university, no quadro da sua política e estratégia de internacionalização. artigo 65.º-a revisão do regime jurídico das instituições de ensino superior 1 - o governo apresenta, até 31 de dezembro de 2024, uma proposta de lei de revisão do regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, definindo os requisitos mínimos para a criação e funcionamento de um estabelecimento de ensino como universidade politécnica. 2 - o disposto no número anterior não prejudica a imediata aplicabilidade do artigo 17.º-a da presente lei.» artigo 4.º alteração ao regime jurídico das instituições de ensino superior o artigo 7.º do regime jurídico das instituições de ensino superior passa a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] 1 - [...] 2 - as instituições de ensino politécnico conferem os graus de licenciado, mestre e doutor, nos termos da lei.» artigo 5.º produção de efeitos a presente lei produz efeitos no primeiro dia do ano letivo subsequente ao da sua publicação. artigo 6.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 24 de fevereiro de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 27 de março de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 4 de abril de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116347804.", "role": "user" }, { "content": "Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 14/2023 de 6 de abril sumário: revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o decreto-lei n.º 59/2021, de 14 de julho. revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o decreto-lei n.º 59/2021, de 14 de julho a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 59/2021, de 14 de julho, que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 59/2021, de 14 de julho os artigos 3.º e 8.º do decreto-lei n.º 59/2021, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que, ao abrigo do presente decreto-lei, disponibilizam linhas telefónicas para contacto dos consumidores, devem divulgar, de forma clara e visível, no respetivo sítio na internet e nos contratos escritos com estes celebrados, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada informação clara, visível e atualizada relativa ao preço das chamadas. 2 - [...] 3 - para efeitos do disposto nos números anteriores, quando não seja possível apresentar um preço único para a chamada, designadamente pelo facto de o mesmo ser variável em função da rede de origem e da rede de destino, ou de a respetiva linha ser de acesso gratuito, deve, em alternativa, ser prestada a seguinte informação, consoante o caso: a) 'chamada gratuita'; b) [anterior alínea a).] c) [anterior alínea b).] artigo 8.º [...] 1 - constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do regime jurídico das contraordenações económicas (rjce), aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, a violação do disposto no artigo 3.º 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 3 de março de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 27 de março de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 3 de abril de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116344078.", "role": "user" }, { "content": "Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 7/2023 de 27 de fevereiro sumário: autoriza o governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho, de 17 de abril de 2019. autoriza o governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho, de 17 de abril de 2019 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei autoriza o governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos e alterar o decreto-lei n.º 333/97, de 27 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a diretiva 93/83/cee, do conselho. artigo 2.º sentido e extensão a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o seguinte sentido e extensão: a) definir o conceito «serviço acessório em linha», para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho; b) estender o regime jurídico constante nos artigos 149.º a 156.º, 178.º e 184.º do código do direito de autor e dos direitos conexos, aprovado pelo decreto-lei n.º 63/85, de 14 de março, aos serviços acessórios em linha, nos termos definidos na diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho; c) estabelecer as condições de aplicabilidade do princípio do país de origem aos serviços acessórios em linha, para efeitos da determinação da lei aplicável em matéria de direitos de autor e direitos conexos e da fixação do montante da remuneração devida pelos respetivos direitos, nos termos do artigo 3.º da diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho; d) redefinir o conceito «retransmissão», de forma a abranger outros meios técnicos de distribuição de sinal de televisão para além do cabo e dos sistemas de micro-ondas, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho; e) definir o conceito «ambiente gerido», para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º da diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho; f) estabelecer o regime do exercício dos direitos de retransmissão por titulares de direitos que não sejam organismos de radiodifusão, nos termos do artigo 4.º da diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho, designadamente alargando o regime de gestão coletiva obrigatória, previsto nos artigos 7.º e 9.º do decreto-lei n.º 333/97, de 27 de novembro, a todos os serviços compreendidos no âmbito do conceito «retransmissão», na aceção da redefinição, assegurando aos titulares de direito de autor e direitos conexos uma remuneração adequada pela retransmissão das suas obras e outro material protegido; g) estabelecer o regime do exercício dos direitos de retransmissão por organismos de radiodifusão, nos termos do artigo 5.º da diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho; h) definir o conceito «injeção direta», para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 2.º da diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho; i) estabelecer o regime jurídico aplicável aos serviços de programas abrangidos na definição de «injeção direta», em matéria de direito de autor e direitos conexos, nos termos do artigo 8.º da diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho, designadamente consagrando o dever de obtenção de autorização dos titulares de direitos pelo organismo de radiodifusão e pelo distribuidor de sinais que participem num ato único de comunicação ao público, bem como as condições aplicáveis à referida autorização; j) alterar o conceito «retransmissão por cabo», constante no decreto-lei n.º 333/97, de 27 de novembro, para efeitos do disposto no artigo 9.º da diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho; k) estabelecer a aplicabilidade do regime de mediação civil e comercial, com as necessárias adaptações, às situações de falta de acordo entre uma ou mais entidades de gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos ou um ou mais organismos de radiodifusão e um ou mais operadores de um serviço de retransmissão relativamente às condições da autorização para a retransmissão de emissões, nos termos do artigo 6.º da diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho; l) estabelecer, no que respeita ao regime de mediação referido na alínea anterior, a possibilidade de o mediador apresentar propostas de acordo às partes, considerando-se a proposta apresentada aceite por todas as partes, caso nenhuma delas se oponha à mesma no prazo de três meses; m) definir o regime de aplicação no tempo de cada um dos regimes jurídicos aplicáveis, nos termos do artigo 11.º da diretiva (ue) 2019/789, do parlamento europeu e do conselho. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. aprovada em 26 de janeiro de 2023. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 14 de fevereiro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 17 de fevereiro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116192057.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 6/2023 de 24 de janeiro sumário: autoriza o governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a diretiva (ue) 2020/1057 do parlamento europeu e do conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório. autoriza o governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a diretiva (ue) 2020/1057 do parlamento europeu e do conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório a assembleia da república decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei concede ao governo autorização legislativa para: a) legislar em matéria de destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva (ue) 2020/1057 do parlamento europeu e do conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à diretiva 96/71/ce e à diretiva 2014/67/ue para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a diretiva 2006/22/ce no que diz respeito aos requisitos de execução e o regulamento (ue) 1024/2012; b) criar o regime sancionatório aplicável às infrações previstas no regulamento de execução (ue) 2022/694 da comissão, de 2 de maio de 2022, que altera o regulamento (ue) 2016/403 no que diz respeito a novas infrações graves às regras da união que podem acarretar a perda da idoneidade do transportador rodoviário. artigo 2.º sentido e extensão 1 - a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido de estabelecer o regime jurídico aplicável ao destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário, nos termos estabelecidos pela diretiva (ue) 2020/1057 do parlamento europeu e do conselho, de 15 de julho de 2020, bem como o regime sancionatório aplicável às infrações previstas no regulamento de execução (ue) 2022/694 da comissão, de 2 de maio de 2022. 2 - a autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com a extensão seguinte: a) estabelecer o regime de destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário; b) estabelecer os termos do controlo e fiscalização do cumprimento do regime previsto na alínea anterior, bem como as autoridades competentes para o efeito; c) consagrar o sistema de informação do mercado interno como meio para cooperação e assistência mútua entre as autoridades dos diferentes estados-membros; d) estabelecer o regime sancionatório aplicável à violação das regras estabelecidas em matéria de destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário. artigo 3.º duração a presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. aprovada em 22 de dezembro de 2022. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 11 de janeiro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 17 de janeiro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116078828.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 5/2023 de 20 de janeiro sumário: estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no programa de estabilização económica e social aos projetos abrangidos pelo plano de recuperação e resiliência. estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no programa de estabilização económica e social aos projetos abrangidos pelo plano de recuperação e resiliência a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no programa de estabilização económica e social, aprovado pelo decreto-lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, aos projetos abrangidos pelo plano de recuperação e resiliência. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro os artigos 1.º e 10.º do decreto-lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] o presente decreto-lei estabelece um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas com vista à concretização das intervenções no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), aprovado pela decisão de execução do conselho da união europeia, de 13 de julho de 2021, bem como das intervenções que sejam consideradas, por despacho do membro do governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, integradas no âmbito do programa de estabilização económica e social, aprovado em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 41/2020, de 6 de junho (pees). artigo 10.º [...] 1 - o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2026. 2 - a partir de 1 de janeiro de 2023 o presente decreto-lei aplica-se apenas às intervenções no âmbito do prr.» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 22 de dezembro de 2022. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 11 de janeiro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 16 de janeiro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116074583.", "role": "user" }, { "content": "Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 3/2023 de 16 de janeiro sumário: dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o código civil e o código de processo civil. dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o código civil e o código de processo civil a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à alteração do: a) código civil, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966; b) código de processo civil, aprovado em anexo à lei n.º 41/2013, de 26 de junho. artigo 2.º alteração ao código civil o artigo 1779.º do código civil passa a ter a seguinte redação: «artigo 1779.º [...] 1 - [...] 2 - nos casos em que um dos cônjuges seja arguido ou tenha sido condenado pela prática de crime de violência doméstica contra o cônjuge requerente do divórcio, este tem a faculdade de prescindir da tentativa de conciliação. 3 - (anterior n.º 2.)» artigo 3.º alteração ao código de processo civil os artigos 931.º, 990.º e 998.º do código de processo civil passam a ter a seguinte redação: «artigo 931.º [...] 1 - [...] 2 - nos casos em que o réu seja arguido ou tenha sido condenado pela prática de crime de violência doméstica contra o autor, este tem a faculdade de requerer a dispensa da tentativa de conciliação. 3 - aquando da notificação prevista no n.º 1, o juiz adverte o autor da faculdade prevista no número anterior. 4 - (anterior n.º 2.) 5 - (anterior n.º 3.) 6 - (anterior n.º 4.) 7 - (anterior n.º 5.) 8 - (anterior n.º 6.) 9 - (anterior n.º 7.) artigo 990.º [...] 1 - [...] 2 - o juiz convoca os interessados ou ex-cônjuges para uma tentativa de conciliação a que se aplica, com as necessárias adaptações, o preceituado nos n.os 1, 7 e 8 do artigo 931.º, sendo, porém, o prazo de oposição o previsto no artigo 293.º 3 - [...] 4 - [...] artigo 998.º [...] 1 - tendo o processo de divórcio ou separação por mútuo consentimento resultado da conversão de divórcio ou separação litigiosa, nos termos do n.º 5 do artigo 931.º, se não vier a ser decretado o divórcio ou a separação por qualquer motivo, que não seja a reconciliação dos cônjuges, pode qualquer das partes da primitiva ação pedir a renovação desta instância. 2 - [...]» artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 16 de dezembro de 2022. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 6 de janeiro de 2023. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 11 de janeiro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116059144.", "role": "user" }, { "content": "Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 1/2023 de 9 de janeiro sumário: assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o nrau até 31 de dezembro de 2027, alterando a lei n.º 42/2017, de 14 de junho. assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o nrau até 31 de dezembro de 2027, alterando a lei n.º 42/2017, de 14 de junho a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o nrau até 31 de dezembro de 2027, alterando a lei n.º 42/2017, de 14 de junho. artigo 2.º alteração à lei n.º 42/2017, de 14 de junho é alterado o artigo 13.º da lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - sem prejuízo do procedimento previsto na secção iii do capítulo ii do título ii da lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o nrau, os arrendatários de imóveis que se encontrem na circunstância prevista na alínea d) do n.º 4 do artigo 51.º da referida lei, na redação dada pela presente lei, não podem ser submetidos ao nrau até 31 de dezembro de 2027, salvo acordo entre as partes. 3 - em relação aos imóveis que se encontrem na circunstância prevista na alínea d) do n.º 4 do artigo 51.º da lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o nrau, na redação dada pela presente lei, e cujos arrendamentos tenham transitado para o nrau nos termos da lei então aplicável, não podem os senhorios opor-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do nrau, até 31 de dezembro de 2027.» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 22 de dezembro de 2022. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 28 de dezembro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 2 de janeiro de 2023. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116034041.", "role": "user" }, { "content": "Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 24-a/2022 de 23 de dezembro sumário: procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à sétima alteração à lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-a/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 50/2018, de 16 de agosto, e 66/2020, de 4 de novembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. artigo 2.º alteração ao regime jurídico das autarquias locais os artigos 67.º, 81.º, 90.º e 139.º do anexo i à lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 67.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito de fundos europeus; e) [...] f) [...] g) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] artigo 81.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito de fundos europeus; d) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - o disposto no presente artigo não se aplica às comunidades intermunicipais cujos territórios estão integrados em áreas metropolitanas, que apenas prosseguem as seguintes atribuições, com faculdade de delegação na área metropolitana do seu território: a) promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; b) participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito de fundos europeus. 5 - as comunidades intermunicipais a que se refere o número anterior prosseguem ainda as atribuições que lhe forem delegadas, mediante contrato interadministrativo, pelas respetivas áreas metropolitanas. 6 - às delegações de atribuições previstas nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 120.º a 123.º artigo 90.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - nas comunidades intermunicipais cujos territórios estão integrados em áreas metropolitanas, as competências do conselho intermunicipal estão limitadas pelas suas atribuições, incluindo as que venham a ser delegadas na respetiva comunidade intermunicipal, não sendo aplicável as alíneas d), e), f), n) e t) do n.º 1. artigo 139.º [...] as áreas metropolitanas previstas no anexo ii cujos territórios não se encontrem integrados numa comunidade intermunicipal e as comunidades intermunicipais previstas no anexo iii constituem unidades administrativas, incluindo para os efeitos previstos no regulamento (ce) n.º 1059/2003, do parlamento europeu e do conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma nomenclatura comum às unidades territoriais estatísticas (nuts).» artigo 3.º alteração ao anexo ii à lei n.º 75/2013, de 12 de setembro o anexo ii à lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo i à presente lei e da qual faz parte integrante. artigo 4.º aditamento à lei n.º 75/2013, de 12 de setembro é aditado ao regime jurídico das autarquias locais aprovado em anexo à lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o artigo 79.º-a, com a seguinte redação: «artigo 79.º-a identificação das comunidades intermunicipais as comunidades intermunicipais são as livremente instituídas pelos municípios integrantes das áreas geográficas definidas no anexo iii e assumem as designações dele constantes.» artigo 5.º aditamento do anexo iii à lei n.º 75/2013, de 12 de setembro é aditado à lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o anexo iii, com a redação constante do anexo ii à presente lei e da qual faz parte integrante. artigo 6.º alteração sistemática ao regime jurídico das autarquias locais ao capítulo iii do regime jurídico das autarquias locais aprovado em anexo à lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, é inserido o artigo 79.º-a. artigo 7.º exercício transitório de atribuições até à constituição das novas comunidades intermunicipais previstas na presente lei, as suas atribuições são prosseguidas, transitoriamente, pela área metropolitana do seu território. artigo 8.º norma revogatória é revogado o n.º 2 do artigo 66.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado em anexo à lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. artigo 9.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 22 de dezembro de 2022. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 23 de dezembro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 23 de dezembro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i (a que se refere o artigo 3.º) «anexo ii áreas metropolitanas (ver documento original) anexo ii (a que se refere o artigo 5.º) «anexo iii comunidades intermunicipais (ver documento original) 116005213.", "role": "user" }, { "content": "Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 23/2022 de 21 de novembro sumário: alteração dos limites territoriais entre a freguesia de caranguejeira, município de leiria, e a união das freguesias de matas e cercal, município de ourém. alteração dos limites territoriais entre a freguesia de caranguejeira, município de leiria, e a união das freguesias de matas e cercal, município de ourém a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à definição da delimitação administrativa territorial entre a freguesia de caranguejeira, do município de leiria, no distrito de leiria, e a união das freguesias de matas e cercal, do município de ourém, no distrito de santarém. artigo 2.º fixação dos limites territoriais os limites administrativos territoriais entre a freguesia de caranguejeira, do município de leiria, no distrito de leiria, e a união das freguesias de matas e cercal, do município de ourém, no distrito de santarém, são os que constam: a) do anexo i à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a lista de coordenadas do limite administrativo; b) do anexo ii à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a representação cartográfica do limite administrativo. artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês posterior à sua publicação. aprovada em 14 de outubro de 2022. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 3 de novembro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 11 de novembro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i (ver documento original) anexo ii (ver documento original) 115877024.", "role": "user" }, { "content": "Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 22/2022 de 21 de novembro sumário: alteração dos limites territoriais entre a freguesia de a dos francos e a freguesia de vidais do concelho das caldas da rainha. alteração dos limites territoriais entre a freguesia de a dos francos e a freguesia de vidais do concelho das caldas da rainha a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º delimitação administrativa territorial nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de a dos francos e a freguesia dos vidais, do concelho das caldas da rainha. artigo 2.º limites territoriais os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo (representação cartográfica com o novo limite) da presente lei, que dela faz parte integrante. aprovada em 14 de outubro de 2022. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 3 de novembro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 11 de novembro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. (ver documento original) 115876977.", "role": "user" }, { "content": "Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A dos Francos e a freguesia de Vidais do concelho das Caldas da Rainha", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 21/2022 de 18 de novembro sumário: autoriza o governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do fundo social municipal no ano de 2022. autoriza o governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do fundo social municipal no ano de 2022 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei autoriza o governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do fundo social municipal (fsm) no ano de 2022. artigo 2.º transferências financeiras para os municípios 1 - no ano de 2022, o governo fica autorizado a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do fsm no montante de 104 000 000 (euro). 2 - para efeitos do número anterior, o governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para a operacionalização das respetivas transferências. 3 - a subvenção adicional a que se refere o n.º 1 tem como finalidade o pagamento dos acertos que resultam do apuramento previsto no n.º 1 do artigo 103.º da lei n.º 12/2022, de 27 de junho. 4 - a transferência prevista no presente artigo é efetuada pela direção-geral das autarquias locais no mês de dezembro de 2022. artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 21 de outubro de 2022. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 3 de novembro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 11 de novembro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115876871.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 20/2022 de 18 de novembro sumário: elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o decreto-lei n.º 298/2007, de 22 de agosto. elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o decreto-lei n.º 298/2007, de 22 de agosto a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, procedendo à segunda alteração ao decreto-lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiar (usf) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integram as usf de modelo b, alterado pelo decreto-lei n.º 73/2017, de 21 de junho. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 298/2007, de 22 de agosto os artigos 29.º e 38.º do decreto-lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «artigo 29.º [...] 1 - a compensação prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo anterior e no n.º 3 do artigo 38.º está associada ao aumento das unidades ponderadas da lista mínima de utentes dos médicos e dos enfermeiros por força das atividades específicas de acompanhamento a utentes vulneráveis e de risco, segundo orientações técnicas da direção-geral da saúde, nos termos seguintes: a) o acompanhamento em saúde sexual e reprodutiva, de uma pessoa em idade fértil ou sexualmente ativa, por ano - uma unidade; b) o acompanhamento de uma gravidez - oito unidades; c) o acompanhamento de uma criança no primeiro ano de vida, por ano - sete unidades; d) o acompanhamento de uma criança no segundo ano de vida, por ano - três unidades; e) o acompanhamento de uma pessoa diabética, por ano - quatro unidades; f) o acompanhamento de uma pessoa hipertensa, por ano - duas unidades. 2 - [...] 3 - [...] artigo 38.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - a atribuição de incentivos financeiros mensais depende da concretização dos critérios para atribuição das uc referentes às atividades específicas decorrentes do acompanhamento de pessoas em idade fértil ou sexualmente ativas, de gravidezes, de crianças desde o nascimento até ao segundo ano de vida, de utentes diabéticos e de utentes hipertensos, segundo métrica de avaliação e critérios referidos no artigo 29.º» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 14 de outubro de 2022. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 4 de novembro de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 11 de novembro de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115876936.", "role": "user" }, { "content": "Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 15/2022 de 11 de agosto sumário: simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o plano europeu de ação contra a desinformação, alterando a lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a carta portuguesa de direitos humanos na era digital. simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o plano europeu de ação contra a desinformação, alterando a lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a carta portuguesa de direitos humanos na era digital a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o plano europeu de ação contra a desinformação, procedendo à primeira alteração à lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a carta portuguesa de direitos humanos na era digital. artigo 2.º alteração à lei n.º 27/2021, de 17 de maio o artigo 6.º da lei n.º 27/2021, de 17 de maio, passa a ter a seguinte redação: «artigo 6.º direito à proteção contra a desinformação 1 - o estado assegura o cumprimento em portugal do plano europeu de ação contra a desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação. 2 - (revogado.) 3 - (revogado.) 4 - (revogado.) 5 - (revogado.) 6 - (revogado.)» artigo 3.º norma revogatória são revogados os n.os 2 a 6 do artigo 6.º da lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a carta portuguesa de direitos humanos na era digital. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 21 de julho de 2022. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 3 de agosto de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 5 de agosto de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115593581.", "role": "user" }, { "content": "Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 11/2022 de 6 de maio sumário: alteração ao prazo de produção de efeitos da lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras. alteração ao prazo de produção de efeitos da lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei altera o prazo de produção de efeitos e constitui a segunda alteração à lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do serviço de estrangeiros e fronteiras, alterada pela lei n.º 89/2021, de 16 de dezembro. artigo 2.º alteração à lei n.º 73/2021, de 12 de novembro o artigo 3.º da lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...]: a) pela agência portuguesa para as migrações e asilo (apma), serviço de natureza administrativa com atribuições específicas, a criar por decreto-lei; b) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].» artigo 3.º aditamento à lei n.º 73/2021, de 12 de novembro é aditado à lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, o artigo 14.º-a, com a seguinte redação: «artigo 14.º-a produção de efeitos a presente lei produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto-lei a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º» artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 29 de abril de 2022. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 2 de maio de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 4 de maio de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115291312.", "role": "user" }, { "content": "Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 10-b/2022 de 28 de abril sumário: altera a lei de enquadramento orçamental. altera a lei de enquadramento orçamental a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei procede à quarta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas leis n.os 2/2018, de 29 de janeiro, 37/2018, de 7 de agosto, e 41/2020, de 18 de agosto. artigo 2.º alteração à lei de enquadramento orçamental os artigos 8.º, 32.º, 36.º, 39.º e 58.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada em anexo à lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - as previsões macroeconómicas e orçamentais para efeitos de programação orçamental são objeto de uma avaliação regular publicada pelo conselho das finanças públicas, incluindo uma avaliação ex post, a qual é tida em conta em futuras previsões macroeconómicas e orçamentais. 4 - se a avaliação referida no número anterior detetar uma discrepância significativa que afete as previsões macroeconómicas durante um período de, pelo menos, quatro anos consecutivos, o governo deve tomar as medidas necessárias e torná-las públicas. 5 - (anterior n.º 3.) artigo 32.º [...] 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - o programa de estabilidade apresentado no âmbito dos procedimentos relativos ao semestre europeu constitui, em conjunto com a lei das grandes opções, o quadro orçamental de médio prazo, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes, a apresentar na primeira fase do processo orçamental. 3 - o quadro orçamental de médio prazo a que se refere o número anterior contempla objetivos orçamentais plurianuais abrangentes e transparentes em termos de saldo global, despesa e dívida pública para o sector das administrações públicas, com maior especificação para os subsectores da administração central e segurança social. 4 - os objetivos orçamentais plurianuais a que se refere o n.º 3 são compatíveis com as regras orçamentais previstas no capítulo iii da presente lei. artigo 36.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - o orçamento do estado respeita os objetivos definidos no quadro orçamental de médio prazo, constituindo as previsões em termos de receitas e de despesas a base para a preparação do orçamento anual. 4 - os limites de despesa definidos no quadro plurianual de despesa pública, a que se refere o artigo 35.º, por missão de base orgânica, constituem a base do orçamento do estado para o ano económico seguinte, os quais são desagregados em programas orçamentais para os subsectores da administração central e segurança social. 5 - os eventuais desvios entre as previsões de saldo global, receitas e despesas do orçamento do estado e os objetivos definidos no quadro orçamental de médio prazo são fundamentados em sede de relatório do orçamento do estado. artigo 39.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - quando a proposta de lei do orçamento do estado seja apresentada no prazo a que se refere o n.º 2, ainda que a proposta de lei do orçamento do estado para o ano subsequente seja apresentada até 10 de outubro, o governo apresenta à assembleia da república a proposta de lei das grandes opções para esse ano subsequente no prazo referido no n.º 1 do artigo 34.º ou no prazo referido no n.º 2, caso este termine em data posterior. artigo 58.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do orçamento do estado respeitante ao ano anterior, a execução mensal dos programas em curso não pode exceder o duodécimo da despesa total da missão de base orgânica, com exceção das despesas referentes a prestações sociais devidas a beneficiários dos sistemas de proteção social, a direitos dos trabalhadores, a aplicações financeiras e encargos da dívida, a despesas associadas à execução de fundos europeus, bem como a despesas destinadas ao pagamento de compromissos já assumidos e autorizados relativos a projetos de investimento não cofinanciados ou a despesas associadas a outros compromissos assumidos cujo perfil de pagamento não seja compatível com o regime duodecimal. 5 - ... 6 - ... 7 - nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, o governo aprova um decreto-lei com as normas estritamente necessárias para a execução do orçamento transitório. 8 - para efeitos do disposto nos números anteriores, os decretos-leis de execução das leis do orçamento do estado que entrem em vigor com atraso estabelecem os procedimentos a adotar nos casos em que nestas deixem de constar dotações ou sejam modificadas designações de rubricas existentes no orçamento do estado anterior e por conta das quais tenham sido efetuadas despesas durante o período transitório.» artigo 3.º produção de efeitos a presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 22 de abril de 2022. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 27 de abril de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 28 de abril de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115271646.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Lei de Enquadramento Orçamental", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 10-a/2022 de 28 de abril sumário: medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis. medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei aprova as seguintes medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos combustíveis: a) suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (isp) estabelecidos nos artigos 92.º, 94.º e 95.º do código dos impostos especiais de consumo (código dos iec), aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de junho, aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo; b) publicação de um relatório trimestral com informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis pela entidade reguladora dos serviços energéticos (erse); c) isenção de imposto sobre o valor acrescentado (iva) sobre adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola. artigo 2.º alteração dos limites mínimos das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - os valores das taxas unitárias do isp, determinados nos termos dos artigos 92.º, 94.º e 95.º do código dos iec, relativos à gasolina sem chumbo, classificada pelos códigos nc 2710 11 41 a 2710 11 49, e ao gasóleo, classificado pelos códigos nc 2710 19 41 a 2710 19 49, podem ser fixados à taxa mínima de zero euros. 2 - sem prejuízo do disposto no número anterior, são aplicáveis todas as disposições legais e regulamentares relativas aos intervalos de valores das taxas unitárias do isp referentes aos artigos 92.º, 94.º e 95.º do código dos iec. artigo 3.º divulgação de informação 1 - sem prejuízo de outros meios de prestação de informação, a erse divulga trimestralmente um relatório detalhado relativo à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis, através de publicação na sua página eletrónica e de outros meios que entenda adequados. 2 - o relatório referido no número anterior deve conter, entre outras consideradas relevantes pela erse, as seguintes informações: a) desagregação dos preços de venda ao público da gasolina simples e do gasóleo simples, incluindo as cotações internacionais de referência, os custos com a logística primária, os custos com as reservas de segurança, os sobrecustos com a incorporação de biocombustíveis, a componente de retalho e as componentes de impostos; b) a segmentação dos preços praticados no mercado nacional por tipo de operador, incluindo informação agregada sobre as companhias petrolíferas, operadores com ofertas low-cost e hipermercados; e c) desagregação territorial do mercado nacional de combustíveis líquidos, com um detalhe mínimo por distrito, incluindo os preços de venda ao público e a desagregação referida na alínea a). artigo 4.º tributação de bens para produção agrícola 1 - estão isentas de iva as transmissões dos seguintes bens, quando normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola: a) adubos, fertilizantes e corretivos de solos; e b) farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no codex alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana. 2 - as operações referidas no número anterior conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização. artigo 5.º vigência a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2022. aprovada em 22 de abril de 2022. o presidente da assembleia da república, augusto santos silva. promulgada em 27 de abril de 2022. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 28 de abril de 2022. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 115271613.", "role": "user" }, { "content": "Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 6/2022 de 7 de janeiro sumário: proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais. proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei determina a proibição da prática desportiva do tiro ao voo de pombos libertados com o propósito de servirem de alvo, e cria um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração da lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais, alterada pelas leis n.os 19/2002, de 31 de julho, 69/2014, de 29 de agosto, e 39/2020, de 18 de agosto. artigo 2.º alteração à lei n.º 92/95, de 12 de setembro é alterado o artigo 1.º da lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) utilizar pombos como alvo na prática desportiva do tiro ao voo, incluindo treinos e provas. 4 - [...]» artigo 3.º aditamento à lei n.º 92/95, de 12 de setembro são aditados os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º à lei n.º 92/95, de 12 de setembro, com a seguinte redação: «artigo 11.º fiscalização 1 - sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao instituto da conservação da natureza e das florestas, à direção-geral da alimentação e veterinária, aos médicos veterinários municipais, às câmaras municipais, à autoridade de segurança alimentar e económica, à guarda nacional republicana, à polícia de segurança pública, às polícias municipais e às restantes autoridades policiais assegurar a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei. 2 - para efeitos do número anterior, deve ser facultado o acesso das autoridades competentes aos locais onde presumivelmente os animais se encontrem e onde decorra a prática desportiva do tiro ao voo ou haja indícios nesse sentido, sem prejuízo das normas especiais em vigor, nomeadamente no âmbito das contraordenações e crimes contra animais de companhia. 3 - caso seja recusado o acesso ao local, pode ser solicitada a emissão de mandado judicial, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º-a, sem prejuízo da aplicação do regime processual aplicável às contraordenações e crimes contra animais de companhia. artigo 12.º regime contraordenacional 1 - as infrações ao disposto na presente lei constituem contraordenação, punida com coima de 200 (euro) a 3740 (euro), no caso de pessoa singular, e de 500 (euro) a 44 800 (euro), no caso de pessoa coletiva, se sanção mais grave não for prevista por lei. 2 - a negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 3 - a tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. 4 - sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito. artigo 13.º sanções acessórias consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) perda de objetos e animais pertencentes ao agente; b) interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; e) suspensão de autorizações, licenças e alvarás. artigo 14.º tramitação processual 1 - a instrução dos processos de contraordenação compete às câmaras municipais. 2 - a aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao presidente da câmara municipal, podendo essa competência ser delegada em qualquer dos seus membros ou dirigentes. artigo 15.º afetação do produto das coimas a afetação do produto das coimas, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo, é realizada da seguinte forma: a) 10 % para a autoridade autuante; b) 60 % para a entidade que instruiu o processo; c) 30 % para o estado. artigo 16.º regiões autónomas 1 - a aplicação da presente lei às regiões autónomas dos açores e da madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por decreto legislativo regional. 2 - o produto das coimas resultantes das contraordenações previstas no artigo 12.º, quando aplicadas nas regiões autónomas, constitui receita própria destas.» artigo 4.º alteração sistemática à lei n.º 92/95, de 12 de setembro é aditado à lei n.º 92/95, de 12 de setembro, o capítulo v, com a epígrafe «fiscalização, regime contraordenacional e tramitação processual», que integra os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. aprovada em 26 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 21 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 23 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114857591.", "role": "user" }, { "content": "Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 5/2022 de 7 de janeiro sumário: regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência. regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei cria o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência. artigo 2.º antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 1 - é criado um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições gerais de elegibilidade: a) idade igual ou superior a 60 anos; b) deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %; c) pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80 %. 2 - ao cálculo do montante de pensão atribuída não é aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização por antecipação da idade normal de reforma. artigo 3.º princípio do tratamento mais favorável aos requerentes do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência que ainda não tenham obtido deferimento à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que se mostre mais favorável. artigo 4.º regulamentação o governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor com o orçamento do estado subsequente à sua publicação. aprovada em 26 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 12 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 23 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114857623.", "role": "user" }, { "content": "Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 3/2022 de 4 de janeiro sumário: conta-corrente entre os contribuintes e o estado. conta-corrente entre os contribuintes e o estado a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente lei estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas aos seguintes impostos: a) imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b) imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; c) imposto sobre o valor acrescentado; d) impostos especiais de consumo; e) imposto municipal sobre imóveis; f) adicional ao imposto municipal sobre imóveis; g) imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; h) imposto do selo; i) imposto único de circulação; e j) imposto sobre veículos. 2 - a presente lei não prejudica o disposto no artigo 90.º do código de procedimento e de processo tributário, aprovado pelo decreto-lei n.º 433/99, de 26 de outubro. artigo 2.º compensação com créditos de natureza tributária a extinção das prestações tributárias identificadas no artigo anterior por compensação com créditos de natureza tributária é efetuada a pedido do contribuinte, mediante requerimento dirigido ao dirigente máximo da autoridade tributária e aduaneira (at). artigo 3.º operacionalização 1 - para efeitos dos artigos anteriores, o contribuinte requer, por transmissão eletrónica de dados, através do portal das finanças, ao dirigente máximo da at, o pagamento das suas obrigações tributárias por compensação, indicando os créditos e as dívidas objeto de compensação. 2 - o requerimento referido no número anterior pode ser apresentado a partir do momento da liquidação do tributo e até à extinção do processo de execução fiscal. 3 - a at efetua a compensação de dívida tributária, extinguindo a obrigação quando o montante do crédito seja suficiente para satisfazer a totalidade dessa obrigação ou, quando inferior, admitindo-o como pagamento parcial. 4 - quando exista compensação parcial é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 89.º do código de procedimento e de processo tributário. 5 - não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da at. artigo 4.º prazos 1 - o prazo para a at proferir decisão sobre a compensação requerida é de 10 dias. 2 - decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de compensação de créditos efetuado pelo contribuinte. 3 - o deferimento tácito referido no número anterior implica a extinção do crédito tributário ou a extinção do processo executivo, por pagamento, salvo se o montante da compensação for insuficiente, sendo a extinção, nesse caso, apenas parcial. artigo 5.º ineficácia da compensação 1 - nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, a at pode, no prazo de um ano contado da data em que foi requerida a compensação, intentar ação judicial visando a declaração da ineficácia, total ou parcial, da compensação, por não estarem verificados os respetivos pressupostos. 2 - a dívida tributária que permaneça vence-se na data do trânsito em julgado da sentença judicial. artigo 6.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2022. aprovada em 26 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 12 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 23 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114857559.", "role": "user" }, { "content": "Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 2/2022 de 3 de janeiro sumário: alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do instituto da segurança social, i. p. alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do instituto da segurança social, i. p. a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei alarga progressivamente a gratuitidade da frequência de creche do sistema de cooperação e das amas do instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.). artigo 2.º alargamento da gratuitidade das creches 1 - o governo alarga progressivamente a gratuitidade da frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche abrangida pelo sistema de cooperação bem como as amas do iss, i. p., nos seguintes termos: a) em 2022, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche; b) em 2023, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º ano; c) em 2024, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º e 3.º ano. 2 - nas creches abrangidas pelo sistema de cooperação, a gratuidade é assegurada pelo iss, i. p., nos termos da regulamentação que define o seu modelo de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas para o desenvolvimento de respostas sociais. artigo 3.º produção de efeitos a presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2022. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor com o orçamento do estado subsequente à sua publicação. aprovada em 26 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 12 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 23 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114857501.", "role": "user" }, { "content": "Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro sumário: alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o código do trabalho. alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o código do trabalho a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei alarga para 20 dias o período de luto por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. artigo 2.º alteração ao código do trabalho o artigo 251.º do código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 251.º [...] 1 - [...] a) até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta; b) até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta; c) [anterior alínea b).] 2 - aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica. 3 - [...]» artigo 3.º direito a acompanhamento psicológico 1 - nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta, ambos os progenitores têm direito a solicitar junto do médico assistente acompanhamento psicológico em estabelecimento do serviço nacional de saúde, o qual deve ter início no prazo de cinco dias após o falecimento. 2 - o direito previsto no número anterior é ainda garantido em caso de falecimento de familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes. artigo 4.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 26 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 15 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 23 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114855509.", "role": "user" }, { "content": "Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 99/2021 de 31 de dezembro sumário: contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022. contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022 a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei regula a: a) aplicação da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do serviço nacional de saúde (sns), da contribuição extraordinária sobre o setor energético e do adicional em sede de imposto único de circulação, durante o ano de 2022; b) prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, da taxa reduzida do iva aplicável às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo; c) prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, da suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do regulamento das custas processuais, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. artigo 2.º contribuição sobre o setor bancário mantém-se em vigor em 2022 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.º da lei n.º 55-a/2010, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento do estado para 2011. artigo 3.º adicional de solidariedade sobre o setor bancário mantém-se em vigor em 2022 o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 18.º da lei n.º 27-a/2020, de 24 de julho, que procede à segunda alteração à lei n.º 2/2020, de 31 de março (orçamento do estado para 2020). artigo 4.º contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.º da lei n.º 82-b/2014, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento do estado para 2015. artigo 5.º contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do serviço nacional de saúde mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do sns, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.º da lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o orçamento do estado para 2020. artigo 6.º contribuição extraordinária sobre o setor energético mantém-se em vigor em 2022 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.º da lei n.º 83-c/2013, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento do estado para 2014, com as seguintes alterações: a) todas as referências ao ano de 2015 consideram-se feitas ao ano de 2022, com exceção das que constam do n.º 1 do anexo i a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.º do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético; b) a referência ao ano de 2017 constante do n.º 4 do artigo 7.º do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético considera-se feita ao ano de 2022. artigo 7.º adicional em sede de imposto único de circulação mantém-se em vigor em 2022 o adicional de imposto único de circulação previsto no artigo 216.º da lei n.º 82-b/2014, de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias a e b, previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do código do imposto único de circulação, aprovado em anexo à lei n.º 22-a/2007, de 29 de junho. artigo 8.º prorrogação no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado mantém-se em vigor em 2022 o regime previsto no artigo 380.º da lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento do estado para 2021. artigo 9.º valor das custas processuais mantém-se em 2022 a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do regulamento das custas processuais, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2021. artigo 10.º produção de efeitos a presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2022. artigo 11.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 26 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 17 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 23 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114855282.", "role": "user" }, { "content": "Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 97/2021 de 30 de dezembro sumário: reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural. reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei reconhece e estabelece medidas para a proteção, promoção e valorização do barranquenho e da sua identidade cultural. artigo 2.º reconhecimento e proteção do barranquenho o estado português reconhece o direito a cultivar e promover o barranquenho, enquanto veículo de transmissão do património cultural imaterial, instrumento de comunicação e elemento de reforço de identidade da população de barrancos. artigo 3.º ensino do barranquenho é reconhecido o direito à aprendizagem do barranquenho nas escolas, em articulação com a autarquia local e o agrupamento de escolas, em termos a regulamentar pelo ministério da educação. artigo 4.º utilização em documentos as instituições públicas localizadas ou sediadas no concelho de barrancos podem emitir os seus documentos acompanhados de uma versão em barranquenho. artigo 5.º apoio científico e educativo é reconhecido o direito a apoio científico e educativo tendo em vista, designadamente, a investigação académica, a promoção da constituição de centros de estudo e documentação, o desenvolvimento de uma convenção ortográfica e a formação de professores de barranquenho e da cultura local, em termos a regulamentar. artigo 6.º regulamentação a presente lei é regulamentada no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor. artigo 7.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. aprovada em 26 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 19 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 21 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114846291.", "role": "user" }, { "content": "Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 96/2021 de 29 de dezembro sumário: determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o decreto-lei n.º 64/2000, de 22 de abril. determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o decreto-lei n.º 64/2000, de 22 de abril a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei determina a obrigatoriedade da instalação de sistemas de deteção de incêndio nos locais onde os animais estejam detidos nas explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2, em regime intensivo, nos termos do anexo i do decreto-lei n.º 81/2013, de 14 de junho, procedendo à segunda alteração ao decreto-lei n.º 64/2000, de 22 de abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 98/58/ce, do conselho, de 20 de julho, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias, alterado pelo decreto-lei n.º 155/2008, de 7 de agosto. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 64/2000, de 22 de abril o artigo 8.º do decreto-lei n.º 64/2000, de 22 de abril, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - o incumprimento das obrigações previstas no artigo 5.º, nos termos dos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 25 do anexo a do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, constitui contraordenação punível com coima, entre 250 (euro) e 3740 (euro), se o agente for pessoa singular, ou entre 2000 (euro) e 44 890 (euro), se o agente for pessoa coletiva. 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...]» artigo 3.º alteração ao anexo a do decreto-lei n.º 64/2000, de 22 de abril o anexo a do decreto-lei n.º 64/2000, de 22 de abril, passa a ter a seguinte redação: «anexo a [...] 1 - [...] [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] [...] 6 - [...] 7 - [...] [...] 8 - [...] 9 - [...] [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] [...] 14 - [...] [...] 15 - todo o equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo sistemas de deteção de incêndio, deve ser inspecionado, pelo menos, uma vez ao dia e quaisquer anomalias detetadas devem ser imediatamente corrigidas ou, quando tal não for possível, devem ser tomadas medidas para salvaguardar a saúde e o bem-estar dos animais. 16 - [...] [...] 17 - [...] 18 - [...] 19 - [...] 20 - [...] 21 - [...] [...] 22 - [...] [...] 23 - [...] 24 - [...] sistema de deteção de incêndio 25 - as explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2 em regime intensivo, nos termos do anexo i do decreto-lei n.º 81/2013, de 14 de junho, devem dispor de sistemas de deteção de incêndio nos locais onde os animais estejam detidos.» artigo 4.º regime transitório as instalações pecuárias referidas no ponto 25 do anexo a do decreto-lei n.º 64/2000, de 22 de abril, já existentes, dispõem de um prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei para proceder à implementação de sistemas de deteção de incêndios. artigo 5.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. aprovada em 26 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 18 de dezembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 21 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114846242.", "role": "user" }, { "content": "Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 91/2021 de 17 de dezembro sumário: prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19. prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19. a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à 11.ª alteração à lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, alterada pelas leis n.os 4-a/2020, de 6 de abril, 4-b/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, 16/2020, de 29 de maio, 28/2020, de 28 de julho, 58-a/2020, de 30 de setembro, 75-a/2020, de 30 de dezembro, 1-a/2021, de 13 de janeiro, 4-b/2021, de 1 de fevereiro, e 13-b/2021, de 5 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2 e da doença covid-19. artigo 2.º alteração à lei n.º 1-a/2020, de 19 de março são alterados os artigos 3.º e 5.º-a da lei n.º 1-a/2020, de 19 de março, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - até 30 de junho de 2022, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalho podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios de comunicação digital ou à distância adequados, bem como através de modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios de comunicação à distância. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... artigo 5.º-a [...] 1 - ... 2 - sem prejuízo do disposto no número anterior, é permitida a realização de assembleias de condóminos através de meios de comunicação à distância até 30 de junho de 2022, nos termos seguintes: a) ... b) ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ...» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 26 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 29 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 7 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114802412.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 89/2021 de 16 de dezembro sumário: prorroga o prazo de entrada em vigor da lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do serviço de estrangeiros e fronteiras. prorroga o prazo de entrada em vigor da lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do serviço de estrangeiros e fronteiras. a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei prorroga o prazo de entrada em vigor da lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do serviço de estrangeiros e fronteiras, procedendo à sua primeira alteração. artigo 2.º alteração à lei n.º 73/2021, de 12 de novembro os artigos 3.º e 15.º da lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...]: a) pela agência portuguesa para as migrações e asilo (apma), serviço de natureza administrativa com atribuições específicas, a criar por decreto-lei, no prazo de 180 dias a contar da data de publicação da presente lei; b) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. artigo 15.º [...] a presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.» artigo 3.º entrada em vigor a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. aprovada em 26 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 29 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 7 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114802397.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : lei n.º 88/2021 de 15 de dezembro sumário: regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da constituição, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente lei estabelece as condições de determinação, a título excecional, da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. artigo 2.º âmbito territorial a presente lei aplica-se em todo o território nacional. artigo 3.º uso de máscara 1 - se a medida se afigurar necessária, adequada e proporcional à prevenção, contenção ou mitigação de infeção epidemiológica por covid-19, o governo pode, através de resolução do conselho de ministros que declare uma situação de alerta, contingência ou calamidade, determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. 2 - a obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada: a) mediante a apresentação de: i) atestado médico de incapacidade multiúsos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento ou com perturbações psíquicas; ii) declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras; b) quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar; c) em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros. 3 - a necessidade a que se refere o n.º 1 é aferida a partir dos dados relativos à evolução da pandemia, designadamente com base no aumento do número de infeções e no índice de transmissibilidade da doença. artigo 4.º campanhas de sensibilização para o uso de máscara são realizadas campanhas de sensibilização, em meios de comunicação social e junto da população, sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, para garantir a adesão espontânea da população a esta e outras medidas de proteção individual e coletiva, e para incentivar a utilização de máscaras reutilizáveis e o correto descarte de máscaras não reutilizáveis. artigo 5.º fiscalização a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete às forças de segurança e às polícias municipais, cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social. artigo 6.º regime contraordenacional 1 - o incumprimento da obrigação estabelecida no artigo 3.º constitui contraordenação nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 28-b/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por decreto que regulamente a declaração do estado de emergência e dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade. 2 - aplica-se subsidiariamente o regime contraordenacional previsto no decreto-lei n.º 28-b/2020, de 26 de junho, e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro. artigo 7.º aplicação nas regiões autónomas o disposto no presente diploma aplica-se nas regiões autónomas dos açores e da madeira, com as devidas adaptações, atendendo às especificidades regionais, mediante decreto do respetivo governo regional. artigo 8.º vigência a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e cessa a sua vigência a 1 de março de 2022. aprovada em 26 de novembro de 2021. o presidente da assembleia da república, eduardo ferro rodrigues. promulgada em 29 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendada em 7 de dezembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114802429.", "role": "user" }, { "content": "Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos", "role": "assistant" } ]