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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
2012185-65.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral | Silvana Malandrino Mollo | Guarujá | 38ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Provimento.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Nalva Andrade dos Anjos contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. A agravante alega que não possui vínculo empregatício, com renda mensal proveniente de Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Provimento.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Nalva Andrade dos Anjos contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. A agravante alega que não possui vínculo empregatício, com renda mensal proveniente de aposentadoria, sem condições de arcar com as custas processuais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
III. Razões de Decidir
3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser elidida por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício.
4. A análise dos documentos apresentados demonstra que a agravante recebe mensalmente valor inferior a três salários mínimos, com movimentações bancárias compatíveis com a aposentadoria e descontos de empréstimos consignados, não havendo elementos para infirmar a presunção de hipossuficiência.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência pode ser elidida por elementos contrários. 2. A concessão da gratuidade de justiça é devida quando comprovada a insuficiência de recursos."
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2º. | null |
2392656-29.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica | Fabio Tabosa | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Processual. Energia elétrica. Cobrança. Frustração da busca de bens. Pretensão da exequente de pesquisa via CCS. Descabimento, no entender do Relator. Medida com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovida de utilidade. Falta de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para toda gama de pesquisas possíveis, no interesse da parte credora. Orientação Ementa: Processual. Energia elétrica. Cobrança. Frustração da busca de bens. Pretensão da exequente de pesquisa via CCS. Descabimento, no entender do Relator. Medida com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovida de utilidade. Falta de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para toda gama de pesquisas possíveis, no interesse da parte credora. Orientação majoritária da Câmara, todavia, em sentido contrário. Conveniência de sua observância, por razões de política judiciária. Decisão agravada reformada, com ressalva da orientação contrária do Relator. Agravo de instrumento da exequente provido. | null |
2048666-27.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Contratos Bancários | Silvana Malandrino Mollo | Pirangi | 38ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Marcelo José Momenti e outros contra decisão que, em Ação Revisional de Financiamento c.c. Repetição de Indébito, determinou que o pagamento dos honorários advocatícios ocorra após as penhoras no rosto dos autos, realizadas anteriormente ao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Marcelo José Momenti e outros contra decisão que, em Ação Revisional de Financiamento c.c. Repetição de Indébito, determinou que o pagamento dos honorários advocatícios ocorra após as penhoras no rosto dos autos, realizadas anteriormente ao pedido de reserva.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser considerados preferenciais, com privilégios semelhantes aos créditos trabalhistas, sobrepondo-se às penhoras já existentes.
III. Razões de Decidir
3. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal por ausência de probabilidade do direito e risco de dano grave.
4. A apresentação de contrato de honorários após a penhora não assegura preferência no pagamento, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios contratuais não têm preferência sobre penhoras anteriores. 2. A decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos. | null |
1014721-72.2023.8.26.0344 | Apelação Cível / Telefonia | Carlos Russo | Marília | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, tomando a figura do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Desprovimento. | null |
2347621-46.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Alienação Fiduciária | Fabio Tabosa | Marília | 29ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo interno. Decisão do Relator que denegou a antecipação de tutela recursal requerida por falta de relevância, em um primeiro momento, da argumentação recursal. Insurgência. Recorrente que repete os mesmos argumentos do agravo de instrumento, não infirmando as razões para não concessão da tutela provisória. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno a que se nega Ementa: Agravo interno. Decisão do Relator que denegou a antecipação de tutela recursal requerida por falta de relevância, em um primeiro momento, da argumentação recursal. Insurgência. Recorrente que repete os mesmos argumentos do agravo de instrumento, não infirmando as razões para não concessão da tutela provisória. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento. | null |
1021467-44.2024.8.26.0562 | Apelação Cível / Transporte de Coisas | Silvana Malandrino Mollo | Santos | 38ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Demurrage. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por CPIC Brasil Fibras de Vidro Ltda. contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por HMM Co., Ltd., representada por Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda., condenando a ré ao pagamento de valores devidos a Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Demurrage. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por CPIC Brasil Fibras de Vidro Ltda. contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por HMM Co., Ltd., representada por Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda., condenando a ré ao pagamento de valores devidos a título de sobre-estadia de contêineres.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade da parte autora para representar a pessoa jurídica estrangeira; (ii) validade do termo de responsabilidade; (iii) divergência nos cálculos do valor devido; (iv) quantia devida em caso de confirmação do dever de pagar.
III. Razões de Decidir
3. A legitimidade da autora foi confirmada, pois a Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda. foi devidamente constituída como representante da HMM Co., Ltd. no Brasil, conforme art. 75, inc. X, do CPC.
4. O termo de responsabilidade é válido e a cobrança de sobre-estadia é devida, mesmo sem previsão contratual, conforme usos e costumes do comércio marítimo e jurisprudência do STJ.
5. A planilha de cálculos apresentada pela autora é correta, considerando a retenção indevida dos contêineres pela ré.
IV. Dispositivo e Tese
6. Preliminar rejeitada e Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A representação processual de pessoa jurídica estrangeira pode ser feita por agente devidamente constituído. 2. A cobrança de sobre-estadia de contêiner é devida independentemente de cláusula contratual específica.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e LV; CPC, arts. 75, inc. X, 76, § 1º, inc. I, 85, §§ 2º e 11, 192, 373, inc. I, 487, inc. I, 489, inc. IV, 1.010, incs. II e III, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I; TJSP, Apelação Cível 1001728-90.2021.8.26.0562, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2023; STJ, REsp n. 1.355.173/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/10/2013. | null |
2372339-10.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito | Fabio Tabosa | Junqueirópolis | 29ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Pedido de revogação da gratuidade processual concedida à exequente. Elementos apresentados pelo executado que elidem a declaração de pobreza, ainda que alusivos ao cônjuge da parte. Benefício da gratuidade que não é personalíssimo, e que não deve ser perquirido estritamente em função da renda pessoal da Ementa: Processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Pedido de revogação da gratuidade processual concedida à exequente. Elementos apresentados pelo executado que elidem a declaração de pobreza, ainda que alusivos ao cônjuge da parte. Benefício da gratuidade que não é personalíssimo, e que não deve ser perquirido estritamente em função da renda pessoal da parte postulante, mas da disponibilidade financeira de que disponha para as despesas do cotidiano, qualquer que seja a fonte. Renda familiar da exequente incompatível com situação de pobreza. Gratuidade revogada. Decisão agravada que se reforma. Agravo de instrumento do executado provido. | null |
1051277-84.2023.8.26.0114 | Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica | Carlos Russo | Campinas | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL. Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de energia elétrica (inscrição indevida em cadastro de inadimplentes). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento. | null |
2037961-67.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Silvana Malandrino Mollo | Piracicaba | 38ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Sommar Natural Palmitos Ltda. contra decisão que deferiu a habilitação de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/ A como terceiro interessado em Ação Revisional contra o Banco do Brasil S/ A . A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de Instrumento interposto por Sommar Natural Palmitos Ltda. contra decisão que deferiu a habilitação de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/ A como terceiro interessado em Ação Revisional contra o Banco do Brasil S/ A . A agravante alega ausência de fundamentação e erro no procedimento de habilitação de terceiros.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da habilitação de terceiro interessado no processo, considerando a alegação de ausência de fundamentação e erro procedimental.
III. Razões de Decidir
3. A empresa agravada demonstrou interesse jurídico na demanda devido à cessão do contrato discutido, conforme documentos nos autos.
4. O artigo 109 do CPC permite a intervenção do cessionário como assistente litisconsorcial, mesmo sem consentimento da parte contrária, quando há interesse jurídico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A habilitação de terceiro interessado é válida quando há interesse jurídico comprovado. 2. A intervenção como assistente litisconsorcial é permitida sem consentimento do autor, quando a decisão influir na relação jurídica material. | null |
2104895-41.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral | Fabio Tabosa | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel dos executados. Habilitação de terceiros, promoventes de outra execução, com penhora sobre o mesmo bem e pretensão ao levantamento do produto da expropriação. Concurso de credores instaurado. Manifestação judicial agravada que se limitou a observar em termos Ementa: Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel dos executados. Habilitação de terceiros, promoventes de outra execução, com penhora sobre o mesmo bem e pretensão ao levantamento do produto da expropriação. Concurso de credores instaurado. Manifestação judicial agravada que se limitou a observar em termos genéricos que o levantamento seria deferido ao credor com preferência, não indicando qual seria o qual o critério decisório a ser observado. Manifestação sem conteúdo decisório. Concurso em aberto e pendente de solução. Inconformismo dos terceiros interessados, insistindo no levantamento, que se mostra açodado e ocioso. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento que se tem por inadmissível. Recurso não conhecido. | null |
1000157-98.2024.8.26.0103 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Carlos Russo | Caconde | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sistema de passagem e cobrança automática em pedágio ("Sem Parar/Via Fácil"). Cobrança em procedimento monitório. Juízo de procedência. Apelo da ré. Parcial provimento. | null |
2359739-54.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Posse | Fabio Tabosa | Lençóis Paulista | 29ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Coisa móvel. Veículo. Reintegração de posse. Alegação da autora de que o veículo teria sido levado pelo irmão, sem autorização. Pedido de tutela de urgência para a retomada do bem. Descabimento. Alegações unilaterais em torno da matéria de fato, sem prova suficiente a respaldá-las. Prova pela autora da propriedade registral do veículo que não basta para a compreensão Ementa: Coisa móvel. Veículo. Reintegração de posse. Alegação da autora de que o veículo teria sido levado pelo irmão, sem autorização. Pedido de tutela de urgência para a retomada do bem. Descabimento. Alegações unilaterais em torno da matéria de fato, sem prova suficiente a respaldá-las. Prova pela autora da propriedade registral do veículo que não basta para a compreensão das circunstâncias do apossamento pelo réu, ou mesmo para a prova desse fato em si. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos do art. 300 do CPC, ao menos por ora, não configurados. Decisão de Primeiro Grau, denegatória da tutela de urgência, que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido. | null |
0035290-25.2019.8.26.0224 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Carlos Russo | Guarulhos | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. Disciplina condenatória em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão interlocutória, rejeitando impugnação do devedor. Apelação. Via inadequada. Erro inescusável, não permitindo adotar princípio da fungibilidade. Inteligência dos artigos 203, §§1º e 2º, 1.009 e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não conhecimento do Ementa: ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. Disciplina condenatória em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão interlocutória, rejeitando impugnação do devedor. Apelação. Via inadequada. Erro inescusável, não permitindo adotar princípio da fungibilidade. Inteligência dos artigos 203, §§1º e 2º, 1.009 e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não conhecimento do recurso. | null |
2349407-28.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços | Fabio Tabosa | Araraquara | 29ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Processual. Prestação de serviços. Empreitada. Resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença. Frustração da busca de bens. Pretensão do exequente de pesquisa via CCS. Descabimento, no entender do Relator. Medida com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovida de utilidade. Falta de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para toda gama de Ementa: Processual. Prestação de serviços. Empreitada. Resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença. Frustração da busca de bens. Pretensão do exequente de pesquisa via CCS. Descabimento, no entender do Relator. Medida com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovida de utilidade. Falta de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para toda gama de pesquisas possíveis, no interesse da parte credora. Orientação majoritária da Câmara, todavia, em sentido contrário. Conveniência de sua observância, por razões de política judiciária. Primeira decisão agravada reformada, com ressalva da orientação contrária do Relator.
Processual. Notícia de liquidação voluntária de duas das empresas executadas. Deferimento da sucessão processual em relação ao sócio comum, titular de ambas, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Limitação, pela r. decisão agravada, da responsabilidade desse sócio aos bens advindos das antigas sociedades, por ocasião das liquidações. Descabimento. Declaração, em ambos os casos, de inexistência de ativo por realizar, inviabilizando a aplicação da regra do art. 1.010 do Código Civil. Responsabilidade correspondente ao capital social integralizado, no caso da Construtora Elite Eireli. Assunção, outrossim, sem limitação formal, de responsabilidade, pelo sócio titular, pelo ativo da outra sociedade, de cunho unipessoal, Elyseu Assunção Construções. Segunda decisão agravada reformada segundo tais parâmetros. Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido. | null |
1002600-13.2023.8.26.0279 | Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório | Carlos Russo | Itararé | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL. Suposta falha na prestação de serviços de reparo de veículo automotor. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento. | null |
2385187-29.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | Fabio Tabosa | São Paulo | 29ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Locação. Loja em shopping center. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência da executada, aduzindo tratar-se de verba oriunda de remuneração. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando a existência de relevante saldo remanescente de meses anteriores, além de verba com origem não esclarecida. Possibilidade de Ementa: Locação. Loja em shopping center. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência da executada, aduzindo tratar-se de verba oriunda de remuneração. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando a existência de relevante saldo remanescente de meses anteriores, além de verba com origem não esclarecida. Possibilidade de constrição. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido. | null |
1000820-56.2022.8.26.0252 | Apelação Cível / Compra e Venda | Maria do Carmo Honorio | Ipauçu | 6ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, ITEM II.3 E II.9 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
É da competência da Subseção II da Seção de Direito Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, ITEM II.3 E II.9 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
É da competência da Subseção II da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ação fundada em título executivo extrajudicial. Resolução n. 623/2013 desta Colenda Corte de Justiça. Precedentes. | null |
1054072-11.2023.8.26.0002 | Apelação Cível / Indenização por Dano Moral | Maria do Carmo Honorio | São Paulo | 6ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO EM CINCO DIAS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM A RESPECTIVA GUIA DARE APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O prazo para recolhimento do preparo recursal é peremptório, de maneira que, não havendo o pagamento da taxa judiciária dentro do Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO EM CINCO DIAS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM A RESPECTIVA GUIA DARE APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O prazo para recolhimento do preparo recursal é peremptório, de maneira que, não havendo o pagamento da taxa judiciária dentro do prazo concedido pelo julgador, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento e a respectiva guia DARE, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto. | null |
1001333-82.2022.8.26.0653 | Apelação Cível / Compra e Venda | Maria do Carmo Honorio | Vargem Grande do Sul | 6ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPATIBILIDADE JURÍDICA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE ERRO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. SUPERAÇÃO. ART. 178, II, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. BUSCA PELO QUE ENTENDIA SER DE DIREITO, DENTRO DOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPATIBILIDADE JURÍDICA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE ERRO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. SUPERAÇÃO. ART. 178, II, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. BUSCA PELO QUE ENTENDIA SER DE DIREITO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. NÃO CONCRETIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A petição inicial é apta se, além de existir compatibilidade jurídica entre a causa de pedir (celebração de compromisso de compra e venda de imóvel) e o pedido (adoção da medida necessária para outorga da escritura definitiva do bem transacionado), da narrativa fática decorre de forma lógica a conclusão e os autos não carecem de qualquer documento que possa ser considerado indispensável à propositura da ação.
2. Se o autor firmou compromisso de compra e venda em maio de 2014 e a ré deduziu a tese de vício por erro substancial somente em setembro de 2022, não há nulidade a ser declarada, pois o decurso do tempo convalidou o negócio jurídico.
3. Não há razão para aplicar multa por litigância de má-fé, quando os elementos de convicção presentes nos autos revelam que a parte somente buscou o que acreditava que lhe era de direito dentro dos parâmetros legais e não agiu de maneira contrária à boa-fé. | null |
1000264-24.2022.8.26.0650 | Apelação Cível / Associação | Maria do Carmo Honorio | Valinhos | 6ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. REFORMA. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU. INCONTROVERSIA. NEGLIGÊNCIA DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. ENVIO DE BOLETOS POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. REFORMA. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU. INCONTROVERSIA. NEGLIGÊNCIA DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. ENVIO DE BOLETOS POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A pessoa natural faz jus à gratuidade de justiça quando a presunção de veracidade da insuficiência financeira alegada não é ilidida por elementos de convicção constantes dos autos.
2. Não se pode eximir o devedor das consequências do inadimplemento de débitos cobrados por associação civil quando a prova dos autos demonstra que ele tinha plena ciência da dívida pendente de pagamento e, mesmo assim, deixou de adotar qualquer providência para regularizar a situação. | null |
0003507-56.2024.8.26.0477 | Apelação Cível / Suspeição | Maria do Carmo Honorio | Praia Grande | 6ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERMINATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. | null |
2051710-54.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais | Carlos Russo | Boituva | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas de condomínio). Conjuntura de ampla inadimplência de condôminos. Agravamento de custos de manutenção, nos limites de massa condominial de padrão modesto. Gratuidade judiciária revogada. Isenção restabelecida. Recurso do exequente. Provimento. | null |
1120845-98.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Carlos Russo | São Paulo | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL. Demanda de titular de conta em rede social, exposta à ação de invasores. Abordagem condenatória. Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento. | null |
2304000-96.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Posse | Carlos Russo | São Paulo | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, agregando pleitos de reintegração de posse e de reparação de danos). Pedido de gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da ré. Desprovimento. | null |
2377772-92.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel | Carlos Russo | Indaiatuba | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Perquirição de outorga suspensiva no processamento de embargos à execução. Recurso de executados, embargantes. Desprovimento. | null |
1114344-65.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Carlos Russo | São Paulo | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desenvolvimento de plataforma digital (aplicativo de transporte). Inadimplemento atribuído à empresa, contratada. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil). | null |
2387058-94.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Serviços Profissionais | Carlos Russo | São Bernardo do Campo | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina em ação de arbitramento de honorários advocatícios). Impugnação de perícia de avaliação do imóvel penhorado. Recurso prejudicado, à constatação de que a penhora já não subsiste, afastada ao fundamento de tratar-se de bem de família. | null |
1500326-26.2024.8.26.0621 | Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Claudia Fonseca Fanucchi | Piquete | 5ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Embargos de declaração – Inexistência dos vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal – Acolhimento – Descabimento – Embargos rejeitados. | null |
1030520-38.2023.8.26.0577 | Apelação Cível / Posse | Carlos Russo | São José dos Campos | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL. Prejuízos relacionados a suposto roubo de veículo automotor (carreta e semirreboque). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento, afastando-se respeitável sentença, retomando-se o procedimento na origem, para colheita de prova oral. | null |
1038903-75.2019.8.26.0114 | Apelação Cível / Seguro | Carlos Russo | Campinas | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | SEGURO DE PESSOA. Demanda de beneficiárias (companheira e filha de segurado) para recebimento de cobertura por morte. Alegação de doença preexistente. Inteligência da Súmula 609, do Superior Tribunal de Justiça. Juízo de procedência. Recursos de litisconsortes passivos. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil). | null |
2032687-25.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento | Carlos Russo | Birigüi | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação residencial. Ação de despejo (falta de pagamento de alugueres e inércia na substituição de aporte caucionário). Comando de desocupação sumária. Inconformismo de corré. Fato superveniente. Liminar revogada pelo magistrado da causa. Recurso prejudicado. | null |
2392622-54.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços | Carlos Russo | São Paulo | 30ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços médico-hospitalares (obrigação de não fazer). Deferimento de tutela de urgência. Inconformismo da ré. Fato superveniente (sentença, dando pela procedência da demanda). Recurso prejudicado. | null |
1003254-14.2024.8.26.0360 | Apelação Cível / Bancários | Guilherme Santini Teodoro | Mococa | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 26/02/2025 | 26/02/2025 | BANCÁRIO. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp 1.349.453/MS. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido. | null |
1001134-98.2024.8.26.0068 | Apelação Cível / Bancários | Guilherme Santini Teodoro | Barueri | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 26/02/2025 | 26/02/2025 | CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa nº 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,08% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução nº 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido. | null |
1033065-37.2022.8.26.0506 | Apelação Cível / Bancários | Guilherme Santini Teodoro | Ribeirão Preto | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 26/02/2025 | 26/02/2025 | CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa nº 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução nº 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido. | null |
0027383-60.2024.8.26.0050 | Remessa Necessária Criminal / Homicídio Simples | Sérgio Ribas | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | REEXAME NECESSÁRIO. Reabilitação. Decisão judicial concessiva. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na lei como aptos à concessão do benefício. Recurso não provido. | null |
1502684-86.2024.8.26.0548 | Apelação Criminal / Furto Qualificado | Sérgio Ribas | Valinhos | 8ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | null | null |
1500484-55.2019.8.26.0557 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Sérgio Ribas | Olímpia | 8ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | null | null |
1500291-86.2019.8.26.0574 | Apelação Criminal / Crimes de Trânsito | Sérgio Ribas | Fartura | 8ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | null | null |
0024352-59.2024.8.26.0041 | Agravo de Execução Penal / Falta Grave | Sérgio Ribas | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | null | null |
0000269-91.2025.8.26.0154 | Agravo de Execução Penal / Falta Grave | Sérgio Ribas | São José do Rio Preto | 8ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | null | null |
0017496-54.2024.8.26.0502 | Agravo de Execução Penal / Livramento condicional | Sérgio Ribas | Campinas | 8ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | null | null |
2395428-62.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços | José Wilson Gonçalves | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos visando à modificação do acórdão ou mero prequestionamento, sem indicar minimamente contradição. Embargos rejeitados. | null |
2384457-18.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Cédula de Crédito Bancário | José Wilson Gonçalves | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos visando à modificação do acórdão ou mero prequestionamento. Acórdão claro e objetivo. Embargos rejeitados. | null |
2394576-38.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado | José Wilson Gonçalves | Mogi-Guaçu | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos visando à modificação do acórdão, sem indicação de contradição intrínseca. Alegações inconsistentes. Os embargos de declaração não se destinam a novo julgamento, mas a reparar defeito. Embargos rejeitados. | null |
1093588-69.2022.8.26.0100 | Apelação Cível / Cancelamento de vôo | José Wilson Gonçalves | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Recurso apenas do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e de majoração da indenização por danos materiais. Desacolhimento. Voo: Málaga (Espanha) – Guarulhos, com conexão em Lisboa. Cancelamento, no dia da viagem, por motivos pessoais do autor, que adquiriu novas Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Recurso apenas do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e de majoração da indenização por danos materiais. Desacolhimento. Voo: Málaga (Espanha) – Guarulhos, com conexão em Lisboa. Cancelamento, no dia da viagem, por motivos pessoais do autor, que adquiriu novas passagens aéreas para outra data. Danos materiais limitados ao reembolso devido ao autor, não englobando o valor das novas passagens aéreas, que seriam adquiridas de qualquer forma. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral. Situação vexatória, humilhante ou ultrajante não verificada. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso desprovido, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública. | null |
2036445-12.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino | José Wilson Gonçalves | Barueri | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INDEFERIMENTO. Documentação apresentada que não demonstra suficientemente a impossibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais. Súm. 481 do STJ. Gratuidade sistematicamente negada ao agravante por este Tribunal, conforme se apura facilmente em pesquisa na plataforma de jurisprudência do respectivo site. Recurso desprovido. | null |
2033548-11.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida | José Wilson Gonçalves | Paulínia | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que a indefere à autora. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Recurso desprovido. | null |
2037578-89.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | José Wilson Gonçalves | Presidente Prudente | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere desbloqueio de valores. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Desbloqueio determinado pelo juízo a fim de sanar irregularidade, dado que o cartório cumpriu a ordem no Sisbajud de maneira equivocada, gerando constrição indevida. Cautela do juízo. Liberação imediata do valor excedente, bloqueado após o período de 48 horas. Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere desbloqueio de valores. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Desbloqueio determinado pelo juízo a fim de sanar irregularidade, dado que o cartório cumpriu a ordem no Sisbajud de maneira equivocada, gerando constrição indevida. Cautela do juízo. Liberação imediata do valor excedente, bloqueado após o período de 48 horas. Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
2354426-15.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Parceria Agrícola e/ou pecuária | José Wilson Gonçalves | Araçatuba | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que indefere efeito suspensivo aos embargos. Insurgência da embargante. Acolhimento. Presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. Ausência de cláusula contratual sobre a atualização do valor das vacas que pode indicar excesso de execução, questão a ser analisada minuciosamente nos embargos à execução. Decisão reformada. Recurso provido. | null |
2028830-68.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça | José Wilson Gonçalves | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. Decisão que indefere liminar para suspender ordem de reintegração de posse. Insurgência do executado. Desacolhimento. Alegação de propriedade do imóvel por herança, reiterando fundamentos já suscitados na fase de conhecimento. Inexistência de fatos novos que possam ser alegado na fase de efetivação da reintegração de posse. Agravo de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. Decisão que indefere liminar para suspender ordem de reintegração de posse. Insurgência do executado. Desacolhimento. Alegação de propriedade do imóvel por herança, reiterando fundamentos já suscitados na fase de conhecimento. Inexistência de fatos novos que possam ser alegado na fase de efetivação da reintegração de posse. Agravo de instrumento que não se presta à desconstituição da coisa julgada. Apelação não conhecida por deserção. Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
2026001-17.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | José Wilson Gonçalves | São José dos Campos | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere gratuidade de justiça e aplica multa por litigância de má-fé ao executado. Insurgência. Parcial acolhimento. O indeferimento da gratuidade exige prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência, conforme o artigo 99, § 2º, do CPC. Nula a decisão que indefere o benefício sem oportunizar o contraditório. Mantida a multa Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere gratuidade de justiça e aplica multa por litigância de má-fé ao executado. Insurgência. Parcial acolhimento. O indeferimento da gratuidade exige prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência, conforme o artigo 99, § 2º, do CPC. Nula a decisão que indefere o benefício sem oportunizar o contraditório. Mantida a multa por litigância de má-fé, pois a alegação de confusão contratual não se sustenta diante da razoável presunção de que os termos do acordo foram revisados antes de sua juntada aos autos em impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido para anular o indeferimento da gratuidade, garantindo o contraditório. Recurso parcialmente provido. | null |
2013470-93.2025.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado | José Wilson Gonçalves | Ourinhos | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos visando à modificação do acórdão, sem indicação de contradição intrínseca. Alegação inconsistente. Os embargos de declaração, por seu turno, não se destinam a novo julgamento, mas a reparar defeito do julgado. Embargos rejeitados. | null |
2332154-27.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | José Wilson Gonçalves | Cotia | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Desacolhimento. A cédula de crédito bancário tem força executiva, nos precisos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, e da súm. 14 do TJSP. Inexigibilidade do título afastada, especialmente diante da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida. Ademais, Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Desacolhimento. A cédula de crédito bancário tem força executiva, nos precisos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, e da súm. 14 do TJSP. Inexigibilidade do título afastada, especialmente diante da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida. Ademais, a capitalização de juros é admitida por essa lei. Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
2329876-53.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Duplicata | José Wilson Gonçalves | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos visando à modificação do acórdão, sem indicação de contradição intrínseca. Alegações inconsistentes. Os embargos de declaração não se destinam a novo julgamento, mas a reparar defeito. Embargos rejeitados. | null |
2029638-73.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Bancários | José Wilson Gonçalves | Campinas | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de arresto cautelar. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Tentativa de citação que sequer ocorreu. Inexistência de demonstração concreta a respeito de iminente fraude ou dilapidação patrimonial. Requisito do grave perigo da demora normal da execução não Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de arresto cautelar. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Tentativa de citação que sequer ocorreu. Inexistência de demonstração concreta a respeito de iminente fraude ou dilapidação patrimonial. Requisito do grave perigo da demora normal da execução não demonstrado. Recurso desprovido. | null |
1020754-34.2023.8.26.0003 | Apelação Cível / Cancelamento de vôo | José Wilson Gonçalves | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos autores, pretendendo indenização de R$ 7.000,00 para cada um dos autores. Acolhimento. Voo: Belém – Vitória, com conexão em Brasília. Casal que viajava acompanhado do filho de 1 ano de idade. Cancelamento. Atraso global de 20 horas. Auxílio material não prestado. Danos morais caracterizados em relação aos 3 autores, Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos autores, pretendendo indenização de R$ 7.000,00 para cada um dos autores. Acolhimento. Voo: Belém – Vitória, com conexão em Brasília. Casal que viajava acompanhado do filho de 1 ano de idade. Cancelamento. Atraso global de 20 horas. Auxílio material não prestado. Danos morais caracterizados em relação aos 3 autores, de acordo com a experiência de cada um. Indenização fixada em R$ 7.000,00 para cada um. Recurso provido, para julgar a ação procedente. | null |
1027265-48.2023.8.26.0003 | Apelação Cível / Cancelamento de vôo | José Wilson Gonçalves | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apelação somente dos autores, pretendendo R$ 7.000,00 de indenização para cada um. Voo: Miami – Porto Alegre, com conexão em Guarulhos. Impedimento de embarque no voo de conexão em virtude de overbooking. Atraso global de 14 horas. Ausente prova da perda de compromissos. Auxílio material prestado (hospedagem e alimentação). Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apelação somente dos autores, pretendendo R$ 7.000,00 de indenização para cada um. Voo: Miami – Porto Alegre, com conexão em Guarulhos. Impedimento de embarque no voo de conexão em virtude de overbooking. Atraso global de 14 horas. Ausente prova da perda de compromissos. Auxílio material prestado (hospedagem e alimentação). Danos morais caracterizados. Indenização, contudo, arbitrada em R$ 3.000,00 para cada um dos apelantes. Recurso provido (procedência do pleito indenizatório; porém, arbitrando-se valor inferior ao indicado). | null |
1041167-68.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Transporte Aéreo | José Wilson Gonçalves | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Parcial procedência. Recurso do autor, pretendendo a majoração da indenização por danos morais, a alteração do termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais e a fixação de honorários, por equidade, com base na tabela da OAB. Acolhimento em parte. Voo: Guarulhos – Tel Aviv, com Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Parcial procedência. Recurso do autor, pretendendo a majoração da indenização por danos morais, a alteração do termo inicial da correção monetária da indenização por danos materiais e a fixação de honorários, por equidade, com base na tabela da OAB. Acolhimento em parte. Voo: Guarulhos – Tel Aviv, com conexão em Frankfurt. Viagem destinada ao comparecimento a bar mitzvah e shabat. Extravio de bagagem, que continha presentes e vestes cerimoniais, por 3 dias. Devolução após as celebrações. Indenização razoável, fixada em R$ 5.000,00. Autor que, apesar dos aborrecimentos, compareceu aos eventos. Alteração do termo inicial da correção monetária para que corresponda à data dos respectivos desembolsos. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Alteração para fixar a verba honorária nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Recurso provido em parte, alterando-se o termo inicial da indenização por danos materiais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública. | null |
1034017-36.2023.8.26.0003 | Apelação Cível / Transporte Aéreo | José Wilson Gonçalves | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelação somente do autor, pretendendo condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Voo: Perth (Austrália) – Brasília, com conexões em Sydney, Santiago e Lima. Informação equivocada prestada pela funcionária da ré quanto à necessidade de novo despacho de bagagem em Lima que Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelação somente do autor, pretendendo condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Voo: Perth (Austrália) – Brasília, com conexões em Sydney, Santiago e Lima. Informação equivocada prestada pela funcionária da ré quanto à necessidade de novo despacho de bagagem em Lima que acarreta a perda da conexão pelo autor. Atraso global de 24 horas. Auxílio material não prestado. Perda de um dia de trabalho. Danos morais caracterizados. Indenização, contudo, arbitrada em R$ 5.000,00. Questões de ordem pública. Juros e correção monetária. Revisão de ofício. Recurso provido (procedência do pleito indenizatório; porém, arbitrando-se valor inferior ao indicado), com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública. | null |
1020961-96.2024.8.26.0003 | Apelação Cível / Atraso de vôo | José Wilson Gonçalves | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Desacolhimento. Voo: Florianópolis – Fortaleza, com conexão em São Paulo. Atraso e perda da conexão que decorreram de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Efeitos morais da falta de suporte material razoavelmente compensados Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Desacolhimento. Voo: Florianópolis – Fortaleza, com conexão em São Paulo. Atraso e perda da conexão que decorreram de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Efeitos morais da falta de suporte material razoavelmente compensados pela indenização concedida (R$ 2.000,00). Ausente indicação concreta de lesão extrapatrimonial. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária (o desprovimento de recurso visando aumentar o valor da indenização não implica majoração da verba honorária). | null |
0017499-09.2024.8.26.0502 | Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime | Claudia Fonseca Fanucchi | Campinas | 5ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo em Execução Penal – Progressão de regime – Furto qualificado – Requisito subjetivo não preenchido – Registro de falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação, evidenciando que o sentenciado não assimilou a terapia penal – Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada – Reconhecimento – Precedentes – Agravo Ementa: Agravo em Execução Penal – Progressão de regime – Furto qualificado – Requisito subjetivo não preenchido – Registro de falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação, evidenciando que o sentenciado não assimilou a terapia penal – Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada – Reconhecimento – Precedentes – Agravo desprovido. | null |
1028039-68.2024.8.26.0577 | Apelação Cível / Atraso de vôo | José Wilson Gonçalves | São José dos Campos | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento em parte. Voo: Rio de Janeiro – Fernando de Noronha, com conexões em Salvador e Recife. Alteração unilateral das passagens, alterando o itinerário e antecipando a chegada ao destino em um dia. Atraso e perda da conexão. Atraso global de 22 horas. Danos materiais comprovados, Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento em parte. Voo: Rio de Janeiro – Fernando de Noronha, com conexões em Salvador e Recife. Alteração unilateral das passagens, alterando o itinerário e antecipando a chegada ao destino em um dia. Atraso e perda da conexão. Atraso global de 22 horas. Danos materiais comprovados, comportando, contudo, minoração. Despesas de alimentação e da hospedagem contratada pela antecipação da chegada e não usufruída pelo atraso. Danos morais caracterizados. Indenização, contudo, reduzida para R$ 5.000,00. Questões de ordem pública. Juros e correção monetária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte, para reduzir o valor das indenizações, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública. | null |
1042440-82.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Transporte Aéreo | José Wilson Gonçalves | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso da autora. Desacolhimento. Voo: São Francisco – Guarulhos, com conexão em Washington. Alegação de cancelamento do voo de conexão e reacomodação em horário que inviabilizou o embarque, considerando o horário de chegada de voo anterior. Necessidade de aquisição de novas passagens aéreas. Ausência de prova do fato Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso da autora. Desacolhimento. Voo: São Francisco – Guarulhos, com conexão em Washington. Alegação de cancelamento do voo de conexão e reacomodação em horário que inviabilizou o embarque, considerando o horário de chegada de voo anterior. Necessidade de aquisição de novas passagens aéreas. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, que se limitou a juntar cadeia de e-mails comprovando a emissão de passagens para vários passageiros. Ausência de prova do cancelamento do voo de conexão, da reacomodação ou do efetivo desembolso dos valores pela autora. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. | null |
0012076-86.2024.8.26.0496 | Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime | Claudia Fonseca Fanucchi | Ribeirão Preto | 5ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo em Execução Penal – Pleitos defensivos de retificação do cálculo de liquidação de penas e de conversão do livramento condicional em regime aberto – Descabimento – Ausência de interesse de agir e de previsão legal – Livramento condicional que, por constituir a derradeira etapa do sistema progressivo, encerra benefício de maior amplitude e liberdade – Reeducando, ademais, que, Ementa: Agravo em Execução Penal – Pleitos defensivos de retificação do cálculo de liquidação de penas e de conversão do livramento condicional em regime aberto – Descabimento – Ausência de interesse de agir e de previsão legal – Livramento condicional que, por constituir a derradeira etapa do sistema progressivo, encerra benefício de maior amplitude e liberdade – Reeducando, ademais, que, em cumprimento ao inciso III, do artigo 137, da Lei nº 7.210/84, não só aceitou como já se encontra em cumprimento do período de prova do livramento condicional – Cálculo de liquidação de penas que foi escorreitamente elaborado – Reconhecimento – Decisão mantida – Agravo desprovido. | null |
1082061-23.2022.8.26.0100 | Apelação Cível / Transporte Aéreo | José Wilson Gonçalves | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Recurso da autora. Pretensão de reembolso após o cancelamento das passagens por fratura ortopédica e de redução da verba honorária. Acolhimento em parte. Passagens adquiridas por meio de cartão de crédito de terceiro, que não integra o polo ativo da ação. Ausência de sub-rogação da autora no direito do Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Recurso da autora. Pretensão de reembolso após o cancelamento das passagens por fratura ortopédica e de redução da verba honorária. Acolhimento em parte. Passagens adquiridas por meio de cartão de crédito de terceiro, que não integra o polo ativo da ação. Ausência de sub-rogação da autora no direito do terceiro de obter o reembolso dos valores. Ilegitimidade ativa. Manutenção da sentença de extinção. Valor da causa razoável, não sendo caso de fixação de honorários por equidade. Arbitramento que deve observar o § 2º do art. 85 do CPC. Recurso provido em parte, tão somente para fixar honorários de 20% do valor da causa. | null |
2007471-62.2025.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Empréstimo consignado | José Wilson Gonçalves | Rio Claro | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos visando à modificação do acórdão. Mero inconformismo. Acórdão claro e objetivo. Embargos rejeitados. | null |
2019280-49.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Roubo | Claudia Fonseca Fanucchi | Pederneiras | 5ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Habeas Corpus – Roubo circunstanciado – Prisão preventiva – Decisão oriunda de Juízo competente e idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa – Revogação – Impossibilidade – Condições pessoais desfavoráveis – Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para Ementa: Habeas Corpus – Roubo circunstanciado – Prisão preventiva – Decisão oriunda de Juízo competente e idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa – Revogação – Impossibilidade – Condições pessoais desfavoráveis – Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública – Reconhecimento – Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada – Ordem denegada. | null |
0029191-30.2024.8.26.0041 | Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime | Claudia Fonseca Fanucchi | Guarulhos | 5ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo em Execução Penal – Progressão – Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico – Superveniente deferimento da promoção pleiteada, após a realização do referido exame – Perda do objeto – Reconhecimento – Precedentes – Matéria preliminar rejeitada e agravo prejudicado. | null |
0001709-21.2025.8.26.0996 | Agravo de Execução Penal / Livramento condicional | Claudia Fonseca Fanucchi | Presidente Prudente | 5ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo em Execução Penal – Recurso ministerial – Livramento condicional – Impossibilidade – Roubos, (circunstanciados e simples, consumados e tentado) – Requisito subjetivo não preenchido – Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no cometimento de novo delito quanto agraciado com o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não Ementa: Agravo em Execução Penal – Recurso ministerial – Livramento condicional – Impossibilidade – Roubos, (circunstanciados e simples, consumados e tentado) – Requisito subjetivo não preenchido – Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no cometimento de novo delito quanto agraciado com o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal – Ausência de limitação temporal – Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando – Exegese do artigo 83, inciso III, alínea " a ", do Código Penal – Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.970.217/MG, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema nº 1.161 – Sentenciado que cumpria pena no regime fechado – Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo – Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime – Benesse, ademais, que já fora cassada anteriormente por esta Colenda Câmara Criminal – Historiamento executório, conturbado pela ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, que ainda não teve seus efeitos esvaecidos durante a expiação punitiva – Reconhecimento – Precedentes – Decisão cassada – Agravo provido. | null |
2360735-52.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha | Schmitt Corrêa | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeira instância que acolheu impugnação da executada, afastando a planilha dos exequentes e homologando cálculo efetuado pela UPJ. Erro de cálculo. Correção possível de ofício e a qualquer tempo. Inteligência do art. 494, I, CPC. Violação à coisa julgada ou preclusão afastadas. Saldo devedor que deve ser atualizado do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeira instância que acolheu impugnação da executada, afastando a planilha dos exequentes e homologando cálculo efetuado pela UPJ. Erro de cálculo. Correção possível de ofício e a qualquer tempo. Inteligência do art. 494, I, CPC. Violação à coisa julgada ou preclusão afastadas. Saldo devedor que deve ser atualizado do último cálculo, conforme título judicial. Decisão mantida. Recurso não provido. | null |
1016446-77.2022.8.26.0006 | Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar | Schmitt Corrêa | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Inconformismo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a reembolsar a autora pelos custos decorrentes do procedimento denominado "terapia por pressão negativa" e materiais correlatos. Alegação de não preenchimento das Diretrizes de Utilização previstas pela ANS. Descabimento. Segurada acometida de Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Inconformismo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a reembolsar a autora pelos custos decorrentes do procedimento denominado "terapia por pressão negativa" e materiais correlatos. Alegação de não preenchimento das Diretrizes de Utilização previstas pela ANS. Descabimento. Segurada acometida de úlcera complexa, não superada pelo tratamento convencional. DUT devidamente observada. Ademais, segundo a Lei nº 14.454/2022, o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Tratamento com registro na ANVISA, prescrito por médico especialista. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art. 51, "caput", IV, e §1º, II, do CDC. Obrigatoriedade de cobertura contratual. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. | null |
2347635-30.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Curatela | Schmitt Corrêa | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Decisão que indeferiu a produção de estudos sociais e psicológicos. Inconformismo do interditado. Pretensão de realização de estudo multidisciplinar. Urgência da apreciação do recurso, diante da inutilidade da discussão acerca da produção de provas somente ao final. Possibilidade de alargamento do rol do art. 1.015 do CPC. Tema/STJ 988. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Decisão que indeferiu a produção de estudos sociais e psicológicos. Inconformismo do interditado. Pretensão de realização de estudo multidisciplinar. Urgência da apreciação do recurso, diante da inutilidade da discussão acerca da produção de provas somente ao final. Possibilidade de alargamento do rol do art. 1.015 do CPC. Tema/STJ 988. Realização de perícia imprescindível. Inteligência do art. 756, § 2º, do CPC. Levantamento que pode ser parcial (§ 4º). Decisão reformada para autorizar a produção de estudo multidisciplinar (social e psicológico). Demais requerimentos efetuados pelo agravante não apreciados em Primeira Instância. Não conhecimento desta parte, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e provido. | null |
1020551-78.2023.8.26.0001 | Embargos de Declaração Cível / Direito Autoral | Schmitt Corrêa | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios de omissão, contradição e obscuridade não configurados. Pretensão infringente. Aresto mantido. Embargos rejeitados. | null |
1001868-89.2024.8.26.0281 | Agravo Interno Cível / Cessão de Direitos | Schmitt Corrêa | Itatiba | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela apelante. Pretensão de reexame e reforma. Descabimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido. | null |
2005583-58.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos | Schmitt Corrêa | Mairinque | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação e reconheceu a exigibilidade da multa diária. Pleito de reforma, para afastamento ou, subsidiariamente, minoração das astreintes. Não cabimento. Inadimplemento da obrigação de fazer confesso. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação e reconheceu a exigibilidade da multa diária. Pleito de reforma, para afastamento ou, subsidiariamente, minoração das astreintes. Não cabimento. Inadimplemento da obrigação de fazer confesso. Exigibilidade da multa cominatória. Monta minorada a R$ 10.000,00, na origem, em atenção ao valor atribuído à causa, o que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão confirmada. Recurso não provido. | null |
2365458-17.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Tratamento médico-hospitalar | Schmitt Corrêa | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão do relator que deferiu efeito suspensivo. Julgamento do recurso originário pelo Eg. Colegiado. Perda superveniente de objeto. Recurso não conhecido. | null |
1008171-94.2022.8.26.0506 | Agravo Regimental Cível / Compra e Venda | Schmitt Corrêa | Ribeirão Preto | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO INTERNO. Inconformismo contra decisão monocrática, em apelação, que acolheu a preliminar de intempestividade recursal. Pleito de reforma. Embargos de declaração, contra a sentença, não conhecidos, os quais não interromperam o prazo para manejo do apelo. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos. Decisão mantida. Recurso não provido. | null |
1011698-42.2021.8.26.0004 | Apelação Cível / Reajuste contratual | Schmitt Corrêa | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA. EQUIPARAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. Sentença de procedência, para obrigar a ré a migrar o contrato da autora àquele destinado aos funcionários ativos, devendo o titular da apólice assumir a cota sua e da ex-empregadora. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Existência de apólices Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADA. EQUIPARAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. Sentença de procedência, para obrigar a ré a migrar o contrato da autora àquele destinado aos funcionários ativos, devendo o titular da apólice assumir a cota sua e da ex-empregadora. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Existência de apólices distintas entre funcionários ativos e inativos. Descabimento. Tema/STJ 1.034. Migração da autora (ex-empregada) e seus dependentes ao contrato dos ativos. Confirmação da sentença que se impõe. Ativos. Apólice. Modelo de custo operacional. Inexistência de mensalidade. Pós-pagamento. Empregado ativo que arca com dado percentual e, a empregadora, com outro, das despesas com os serviços utilizados. Observação que se faz quanto ao cálculo do valor da contraprestação da autora, vez que há expressa vedação normativa à pretensão de exigir-lhe a integralidade das despesas decorrentes do uso dos serviços pelo titular da apólice e dependentes. RN/ANS 40 e Súmula/ANS 9. Cálculo da contraprestação, quando utilizados os serviços, que corresponderá ao custo médio das despesas de todos os beneficiários da apólice, no mês gerador da cobrança, mais taxa de administração mensal. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Recurso não provido. | null |
1008302-10.2023.8.26.0482 | Apelação Cível / Serviços de Saúde | Schmitt Corrêa | Presidente Prudente | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Inconformismo da ré contra procedência do pedido, para condená-la a ressarcir (i) danos materiais de R$ 20.000,00, referentes ao custo do tratamento, e (ii) morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. Apelante que, após intimada Ementa: APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Inconformismo da ré contra procedência do pedido, para condená-la a ressarcir (i) danos materiais de R$ 20.000,00, referentes ao custo do tratamento, e (ii) morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. Apelante que, após intimada a especificar provas, permaneceu inerte. Mérito. Conjunto probatório a corroborar a versão da apelada acerca da falha na prestação dos serviços. Tratamento odontológico que perdurou por cerca de quatro anos, com trabalhos refeitos sem qualquer contraprestação, para extração de doze dentes e colocação de implantes. Ausência de início de prova de que lesões na bochecha, manchas nos implantes e inflamações reiteradas decorreram de maus hábitos da paciente ou da má execução pretérita de serviços por outro profissional. Danos materiais e morais caracterizados. Dever de ressarcir o valor do tratamento, diante da necessidade de reexecução dos serviços, e de reparar o abalo moral, vez que os fatos extrapolam o mero aborrecimento. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. | null |
1001263-30.2022.8.26.0115 | Apelação Cível / Serviços de Saúde | Schmitt Corrêa | Campo Limpo Paulista | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Insurgência da autora para majoração da indenização por dano material e pela majoração da verba honorária. Cabimento em parte. Os danos materiais correspondentes aos valores efetivamente pagos pela autora para a execução dos serviços odontológicos contratados perfazem montante superior ao fixado na Ementa: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Insurgência da autora para majoração da indenização por dano material e pela majoração da verba honorária. Cabimento em parte. Os danos materiais correspondentes aos valores efetivamente pagos pela autora para a execução dos serviços odontológicos contratados perfazem montante superior ao fixado na r. sentença. Recurso da parte autora parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório. Determinação de comprovação de hipossuficiência pelo réu-apelante, ou que promovesse o recolhimento do preparo recursal, que não foi atendida. Deserção caracterizada. Honorários advocatícios não majorados, em razão de seu arbitramento em patamar máximo. Recurso da autora parcialmente provido, apelo do réu julgado deserto. | null |
1001071-90.2023.8.26.0009 | Apelação Cível / Reajuste contratual | Schmitt Corrêa | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Matéria que tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória com a produção de prova pericial digital, a fim de verificar, nos termos do Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Matéria que tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória com a produção de prova pericial digital, a fim de verificar, nos termos do Enunciado nº 12 da C. Seção de Direito Privado, se houve, de fato, o "direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento". Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso interposto. | null |
2349163-02.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Reajuste contratual | Schmitt Corrêa | Piracicaba | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de citação da parte requerida, para apresentar documento, e determinou que se aguardasse a comprovação da mora da agravada. Pleito de reforma. Cabimento. Prévia notificação extrajudicial da operadora do plano de saúde que não é requisito de procedibilidade da produção antecipada da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de citação da parte requerida, para apresentar documento, e determinou que se aguardasse a comprovação da mora da agravada. Pleito de reforma. Cabimento. Prévia notificação extrajudicial da operadora do plano de saúde que não é requisito de procedibilidade da produção antecipada da prova, voltada à apresentação do contrato firmado entre a agravada e a estipulante. Preenchimento dos requisitos do art. 381, III, do CPC. Efeito ativo confirmado, para determinar a citação e a apresentação do documento, voltado a elucidar suposta diferenciação de preços entre os segurados ativos e inativos. Decisão reformada. Recurso provido. | null |
2048813-53.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Conta de Participação | Claudia Carneiro Calbucci Renaux | São Paulo | 24ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de arresto em execução de título extrajudicial, sob alegação de suposta insolvência dos devedores.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de arresto em execução de título extrajudicial, sob alegação de suposta insolvência dos devedores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de insolvência dos devedores, sem prova de escassez de patrimônio ou dilapidação, é suficiente para o deferimento do arresto antes da citação.
III. Razões de Decidir
3. A alegação de suposta insolvência, sem prova concreta de escassez de patrimônio ou dilapidação, não é suficiente para o deferimento do arresto.
4. Há conveniência de aguardar-se a tentativa de citação dos devedores, com possibilidade de reiterar o pedido de arresto, se o caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte autora não provido.
Tese de julgamento: 1. A alegação de insolvência sem prova concreta não justifica o arresto antes da citação. 2. É conveniente aguardar-se a tentativa de citação, podendo o pedido de arresto ser reiterado se esta for infrutífera.
Decisão mantida. | null |
2047918-92.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos | Claudia Carneiro Calbucci Renaux | São Paulo | 24ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que manteve a penhora dos direitos decorrentes de alienação fiduciária de veículo. A agravante busca o desbloqueio total do veículo ou a retirada da restrição de circulação, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que manteve a penhora dos direitos decorrentes de alienação fiduciária de veículo. A agravante busca o desbloqueio total do veículo ou a retirada da restrição de circulação, alegando que a medida é desnecessária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da manutenção da penhora e da restrição de circulação do veículo alienado fiduciariamente.
III. Razões de Decidir
3. Nos termos do art. 835, inc. XII do CPC, é viável a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante executado possui sobre o referido bem móvel.
4. A restrição de circulação visa resguardar o bem, contribuindo para sua conservação e impedindo o desaparecimento ou deterioração, inexistindo qualquer descrição pormenorizada sobre qual prejuízo a parte agravante enfrentaria diante da restrição de circulação do veículo.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da parte executada desprovido.
Tese de julgamento: 1. A penhora dos direitos decorrentes de alienação fiduciária é cabível e visa garantir a execução. 2. A restrição de circulação do veículo é medida adequada para assegurar a conservação do bem. | null |
2046351-26.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito | Claudia Carneiro Calbucci Renaux | São Paulo | 24ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 5% do faturamento da empresa executada em ação de execução por quantia certa. A parte agravante busca o indeferimento da medida, alegando a nulidade da decisão por falta de fundamentação, Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 5% do faturamento da empresa executada em ação de execução por quantia certa. A parte agravante busca o indeferimento da medida, alegando a nulidade da decisão por falta de fundamentação, a ausência de esgotamento das tentativas de pesquisa patrimonial e que o percentual estabelecido irá prejudicar o funcionamento da empresa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (ii) a nulidade da decisão por falta de fundamentação ; (iii) a legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa executada.
III. Razões de Decidir
3. O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser indeferido, pois a decisão agravada está fundamentada e não ostenta qualquer ilegalidade, não se verificando perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
4. A decisão não é nula, pois encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que o Juízo a quo enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a , em tese infirmar a conclusão adotada, cumprindo os requisitos exigidos pelo art. 489 do CPC.
5. Realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis antes da penhora do faturamento, conforme previsto nos artigos 835 e 866 do CPC, não havendo ofensa ao princípio da menor onerosidade.
6. Limitação da constrição a 5% do faturamento mensal da executada. Percentual que irá propiciar o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso da parte executada desprovido.
Tese de julgamento: 1. A penhora sobre o faturamento da empresa é possível após esgotadas outras tentativas de satisfação da dívida. 2. A decisão que defere a penhora em 5% do faturamento mensal da executada deve ser mantida pois não compromete a continuidade da atividade empresarial. | null |
2046138-20.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Claudia Carneiro Calbucci Renaux | Atibaia | 24ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória por danos morais, até julgamento do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000.
II. Questão em Discussão
1. Petição inicial que não funda a pretensão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória por danos morais, até julgamento do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000.
II. Questão em Discussão
1. Petição inicial que não funda a pretensão em inexigibilidade decorrente de prescrição, ainda que o débito esteja mesmo inscrito na aludida plataforma de renegociação.
2. Pedido de indenização por dano moral que se enquadra no IRDR, segunda parte.
3. Não verificada a distinção entre a pretensão posta na origem e a hipótese analisada no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, deste E. Tribunal. Decisão mantida para suspensão do feito na origem.
III. Razões de Decidir
4. A pretensão do agravante não se funda na inexigibilidade por prescrição, mas a suspensão é devida pois a decisão do IRDR sobre a indenização por dano moral tem reflexos no caso.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do autor/agravante desprovido.
Tese de julgamento:
1. A suspensão é necessária, pois a decisão do IRDR sobre dano moral por registro em plataforma de devedores pode repercutir no caso concreto.
2. Decisão mantida para suspensão do feito na origem. | null |
2019548-06.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito | Claudia Carneiro Calbucci Renaux | Jundiaí | 24ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de nulidade de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta pelo agravado, que alega a nulidade de cartão de crédito consignável contratado sem anuência. O magistrado determinou Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação de nulidade de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta pelo agravado, que alega a nulidade de cartão de crédito consignável contratado sem anuência. O magistrado determinou a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco réu custear a perícia grafotécnica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica no dever do banco réu de custear a prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado.
III. Razões de Decidir
3. A inversão do ônus da prova não altera a regra do custeio de provas, mas, no caso de impugnação de autenticidade de documento, cabe à parte que produziu o documento provar sua autenticidade, conforme art. 429, II, do CPC.
4. O STJ, no Tema 1.061, determinou que, em casos de impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Em casos de impugnação de assinatura, cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade, incluindo o custeio da prova pericial. 2. A inversão do ônus da prova não altera a regra de custeio quando há disposição normativa específica. | null |
3010954-20.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Osvaldo de Oliveira | São Paulo | 12ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vícios no acórdão – Inocorrência – Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora – Nítido caráter infringente – Embargos rejeitados. | null |
0012572-86.2012.8.26.0577 | Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material | Osvaldo de Oliveira | São José dos Campos | 12ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PINHEIRINHO -Vícios no acórdão – Inocorrência – Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora – Nítido caráter infringente – Finalidade de prequestionamento – Descabimento – Embargos rejeitados. | 12572862012826057750000 |
1021664-16.2022.8.26.0482 | Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material | Osvaldo de Oliveira | Presidente Prudente | 12ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Desapropriação – Vícios no acórdão – Inocorrência – Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora – Nítido caráter infringente – Embargos rejeitados. | null |
1011958-05.2014.8.26.0477 | Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material | Osvaldo de Oliveira | Mongaguá | 12ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Vícios no acórdão – Inocorrência – Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora – Nítido caráter infringente – Finalidade de prequestionamento – Descabimento – Embargos rejeitados. | null |
1017763-66.2022.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / Desapropriação Indireta | Osvaldo de Oliveira | São Paulo | 12ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANUTENÇÃO DE POSSE – Vícios no acórdão – Inocorrência – Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora – Nítido caráter infringente – Finalidade de prequestionamento – Descabimento – Embargos rejeitados. | null |
1010944-17.2024.8.26.0224 | Apelação Cível / Planos de saúde | Schmitt Corrêa | Guarulhos | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. Inconformismo da autora contra parcial procedência do pedido. Pleito de reforma, para condenar a ré a ressarcir danos morais estimados em R$ 15.000,00. Parcial acolhida. Rescisão contratual, após óbito do titular, enquanto a dependente realizava tratamento oncológico. Situação Ementa: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. Inconformismo da autora contra parcial procedência do pedido. Pleito de reforma, para condenar a ré a ressarcir danos morais estimados em R$ 15.000,00. Parcial acolhida. Rescisão contratual, após óbito do titular, enquanto a dependente realizava tratamento oncológico. Situação emergencial, que aumentou o estado de angústia e aflição da apelante. Danos morais caracterizados. Monta arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. | null |
1001511-68.2022.8.26.0576 | Apelação Cível / Compra e Venda | Schmitt Corrêa | São José do Rio Preto | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo da ré contra procedência da ação, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir de uma só vez 90% das quantias desembolsadas. Pleito de reforma, para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, determinar a retenção de 25% do montante pago. Instrumento Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo da ré contra procedência da ação, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir de uma só vez 90% das quantias desembolsadas. Pleito de reforma, para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, determinar a retenção de 25% do montante pago. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com pacto de alienação fiduciária firmado em 2013. Inaplicabilidade do Tema/STJ 1095. Confusão entre alienante e credora fiduciária, que são a mesma pessoa. Inexistência de efetivo financiamento ao adquirente. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. Precedentes deste E. TJ. Ademais, ausência de prova de constituição em mora, nos termos do art. 26, §1º, da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. Consumidor que faz jus à rescisão contratual c.c. restituição parcial de valores. Retenção de 10% dos valores pagos desde 2013 que se mostra razoável e proporcional ao caso. Gratuidade processual concedida à apelante, diante da documentação acrescida. Recurso não provido. | null |
1030591-38.2018.8.26.0602 | Apelação Cível / Espécies de Sociedades | AZUMA NISHI | Sorocaba | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico, que culminou na inclusão do autor no quadro societário da empresa ré. Alegação de que foi contratado na condição de empregado, com subordinação jurídica na prestação de serviço. Provas coligidas aos autos que não demonstraram o alegado na exordial. Impossibilidade de se eximir das Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Sentença de improcedência. Pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico, que culminou na inclusão do autor no quadro societário da empresa ré. Alegação de que foi contratado na condição de empregado, com subordinação jurídica na prestação de serviço. Provas coligidas aos autos que não demonstraram o alegado na exordial. Impossibilidade de se eximir das obrigações assumidas pela pessoa jurídica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1001557-96.2023.8.26.0196 | Apelação Cível / Curatela | Schmitt Corrêa | Franca | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. CURATELA. MODIFICAÇÃO. Inconformismo do curador substituído contra procedência do pedido, com sua nomeação como "procurador", nos termos do art. 1.742 e 1.743 do CC, para que fiscalize os atos da nova curadora. Pleito de reforma. Desinteresse pelo encargo. Cabimento. Interditado que possui certa autonomia e demonstra capacidade de fiscalizar a gestão da nova curadora nomeada. Ementa: APELAÇÃO. CURATELA. MODIFICAÇÃO. Inconformismo do curador substituído contra procedência do pedido, com sua nomeação como "procurador", nos termos do art. 1.742 e 1.743 do CC, para que fiscalize os atos da nova curadora. Pleito de reforma. Desinteresse pelo encargo. Cabimento. Interditado que possui certa autonomia e demonstra capacidade de fiscalizar a gestão da nova curadora nomeada. Beligerância entre as partes que se acirraria. Má gestão que pode ser objeto de nova ação, manejada pelo apelante, pelos irmãos ou pelo MP. Parecer favorável da PGJ acolhido. Sentença reformada. Recurso provido. | null |
2272953-07.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Compra e Venda | AZUMA NISHI | São Paulo | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição. Decisão mantida. Impugnação ao índice de correção aplicável. Fixação da Tabela Prática em sentença transitada em julgado. Pretendida adoção da taxa Selic. Modificação incabível. Art. 502 do CPC c.c inc. XXXVI do art. 5º da CF. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1039413-73.2024.8.26.0224 | Apelação Cível / Condomínio | Schmitt Corrêa | Guarulhos | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO. Inconformismo do autor contra extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Prévio despacho para emenda da inicial, a fim de juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, assim como certidão do valor venal do imóvel e o título de propriedade. Atendimento parcial. Extinção Ementa: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO. Inconformismo do autor contra extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Prévio despacho para emenda da inicial, a fim de juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, assim como certidão do valor venal do imóvel e o título de propriedade. Atendimento parcial. Extinção prematura. Desprestigio aos princípios da celeridade e economia processual. Direitos possessórios partilhados em ação anterior de divórcio. Ausência de título de propriedade que não impede o ajuizamento. Precedentes. Hipótese de se conceder novo prazo, para que o apelante junte certidão do valor venal do imóvel e aclare em quais condições adquiriu a posse do bem, juntando documentos. Outrossim, eventual impossibilidade de extinção do condomínio, caso se cuide de ocupação a título precário, que não prejudica o pedido de arbitramento de aluguel. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. | null |
2336491-59.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Marca | AZUMA NISHI | São Paulo | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Gratuidade processual. Deferimento restrito ao ato de interposição do recurso. §5º do art. 98 do CPC. Penhora "on line". Valores depositados em conta poupança. Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do art. 833, inciso X, do CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO. | null |
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