Brazilian legal datasets ⚖️
Collection
A collection of data extracted from the courts of Brazil
•
10 items
•
Updated
•
1
numero
stringlengths 25
25
| classe/assunto
stringlengths 20
139
| relator(a)
stringclasses 465
values | comarca
stringclasses 320
values | órgão_julgador
stringclasses 131
values | data_do_julgamento
stringclasses 34
values | data_de_publicação
stringclasses 7
values | ementa
stringlengths 50
22.4k
⌀ | outros_números
stringclasses 241
values |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
2118147-14.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Seguro | Daniela Cilento Morsello | Bauru | 9ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados. | null |
2384215-59.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Planos de saúde | Daniela Cilento Morsello | São Paulo | 9ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO INTERNO. Obrigação de fazer. Insurgência da agravante em face da decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal. Julgamento superveniente do agravo de instrumento. Perda do objeto. Agravo interno prejudicado. Recurso não conhecido. | null |
2265624-41.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos | Daniela Cilento Morsello | Santo André | 9ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados. | null |
2051541-67.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar | Daniela Cilento Morsello | São Paulo | 9ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Irresignação da requerida em face da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da parte autora. Intempestividade. Interposição do recurso após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência inequívoca da ordem judicial. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte. Recurso não conhecido. | null |
2386463-95.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar | Daniela Cilento Morsello | Carapicuíba | 9ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados. | null |
1015429-47.2024.8.26.0002 | Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar | Daniela Cilento Morsello | São Paulo | 9ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados. | null |
2381793-14.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Reivindicação | Daniela Cilento Morsello | Itaquaquecetuba | 9ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL DOCUMETOSCÓPICA. Irresignação dos autores em face da decisão que determinou o recolhimento dos honorários do perito judicial. Impugnação da autenticidade do contrato de compra e venda apresentado pelo réu. Ônus da prova que incumbe a quem o produziu. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Prova determinada de ofício. Necessidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL DOCUMETOSCÓPICA. Irresignação dos autores em face da decisão que determinou o recolhimento dos honorários do perito judicial. Impugnação da autenticidade do contrato de compra e venda apresentado pelo réu. Ônus da prova que incumbe a quem o produziu. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Prova determinada de ofício. Necessidade do rateio da referida despesa entre as partes. Art. 95 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido. | null |
1004476-21.2024.8.26.0003 | Apelação Cível / Planos de saúde | Daniela Cilento Morsello | São Paulo | 9ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE. Julgamento de procedência do pedido inicial para manter o coautor como dependente no plano de saúde de sua genitora. Irresignação da requerida. Alegada perda da condição de elegibilidade do dependente. Descabimento. Inteligência das Súmulas nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça e nº 100 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de previsão Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE. Julgamento de procedência do pedido inicial para manter o coautor como dependente no plano de saúde de sua genitora. Irresignação da requerida. Alegada perda da condição de elegibilidade do dependente. Descabimento. Inteligência das Súmulas nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça e nº 100 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de previsão clara acerca da possibilidade de exclusão de beneficiário quando cessada sua dependência econômica. Interpretação das cláusulas contratuais que deve ser efetuada da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do artigo 6º, inciso III, e do artigo 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ré que manteve o dependente no plano de saúde por mais de 20 (vinte) anos após ter alcançado a invocada idade limite. Expectativa de direito quanto à continuidade do contrato. Supressio configurada. Resolução contratual que viola a boa-fé objetiva. Precedentes. Recurso desprovido. | null |
2025435-68.2025.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Promessa de Compra e Venda | Daniela Cilento Morsello | Jundiaí | 9ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão, proferido antes da intimação da recorrente quanto a eventual oposição ao julgamento virtual. Não acolhimento. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a configuração da prescrição. Não cabimento de sustentação oral. Inexistência de prejuízo à parte. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão, proferido antes da intimação da recorrente quanto a eventual oposição ao julgamento virtual. Não acolhimento. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a configuração da prescrição. Não cabimento de sustentação oral. Inexistência de prejuízo à parte. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Embargos rejeitados. | null |
2307139-56.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Troca ou Permuta | Daniela Cilento Morsello | Praia Grande | 9ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Decisão que revogou tutela anteriormente concedida em razão da decretação da falência da corré. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Princípio do par conditio creditorum. Manutenção da revogação da tutela de urgência. Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Decisão que revogou tutela anteriormente concedida em razão da decretação da falência da corré. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Princípio do par conditio creditorum. Manutenção da revogação da tutela de urgência. Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Recurso desprovido. | null |
1006860-56.2021.8.26.0004 | Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar | Daniela Cilento Morsello | São Paulo | 9ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA.
1. Julgamento de parcial procedência do pleito inicial, para determinar que a ré autorize e custeie as cirurgias reparadoras indicadas na inicial, afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência de ambas as partes.
2. Negativa de cobertura das cirurgias Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA.
1. Julgamento de parcial procedência do pleito inicial, para determinar que a ré autorize e custeie as cirurgias reparadoras indicadas na inicial, afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência de ambas as partes.
2. Negativa de cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Procedimentos que não ostentam natureza estética. Desdobramento da cirurgia anterior. Intervenções que integram o próprio tratamento de obesidade mórbida. Inteligência da Súmula nº 97 deste E. TJSP e do Tema Repetitivo nº 1.069 do C. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa.
3. Dano extrapatrimonial caracterizado. Conduta da requerida que lesou direitos da personalidade da autora. Prescindibilidade da comprovação do sofrimento ou abalo psíquico. Enunciado nº 445 das Jornadas de Direito Civil. Sentença reformada para impor indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
4. Recurso da autora provido e desprovido o apelo da requerida. | null |
1057171-98.2021.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço | Joel Birello Mandelli | São Paulo | 6ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente os primeiros embargos, mas não condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios e recursais. A autora, pensionista de servidor falecido, busca sanar a omissão quanto à fixação dos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente os primeiros embargos, mas não condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios e recursais. A autora, pensionista de servidor falecido, busca sanar a omissão quanto à fixação dos honorários.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em procedimento de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, mesmo quando não impugnados.
III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou a tese de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, conforme art. 85, § 7º, do CPC/2015 e Súmula 345 do STJ. 4. O procedimento de cumprimento de sentença exige cognição exauriente e a contratação de advogado, sendo necessária a identificação da titularidade do exequente e a individualização do crédito.
IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor do débito. Tese de julgamento: 1. São devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença de ação coletiva. 2. A condenação ao pagamento de honorários é devida mesmo sem impugnação.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 85, § 7º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp nº 1.648.238-RS, Tema 973. | null |
1005714-55.2024.8.26.0624 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | Joel Birello Mandelli | Tatuí | 6ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A. contra concessionária de rodovia, visando ao ressarcimento de despesas com reparo de veículo segurado, danificado por objeto na pista.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame
Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A. contra concessionária de rodovia, visando ao ressarcimento de despesas com reparo de veículo segurado, danificado por objeto na pista.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste no direito de regresso da seguradora contra a concessionária, responsável pela manutenção da rodovia, onde ocorreu o acidente.
III. Razões de Decidir
3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, não se excluindo em caso de omissão na fiscalização da rodovia.
4. A concessionária não comprovou excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito, sendo previsível a presença de objetos na pista.
5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir da data do desembolso da seguradora, conforme orientação da Súmula 43 do STJ, em consonância com o precedente aplicável.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não é afastada por omissão na fiscalização. 2. A presença de objetos na pista é previsível e integra o risco da atividade. 3. Ajuste do termo inicial dos juros moratórios para a data do desembolso pela seguradora.
Legislação Citada:
CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 393; Lei nº 8.078/90, art. 14, §3º, inciso II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Ap 002351-93.2023.8.26.04, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.: Bandeira Lins, j.: 29/11/2024;
TJSP, Ap 0000724-34.2015.8.26.0404, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.: Silvia Meirelles, j.: 20/11/2020. | null |
2382683-50.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Desapropriação | Joel Birello Mandelli | Guarulhos | 6ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de confirmação da área correspondente à titularidade do espólio, em ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de confirmação da área correspondente à titularidade do espólio, em ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o perito judicial deve confirmar a área correspondente à titularidade do espólio, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a existência de sentenças transitadas em julgado que declararam a legitimidade da propriedade.
III. Razões de Decidir
3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a avaliação pericial, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
4. A controvérsia sobre a titularidade do imóvel desapropriado não pode ser resolvida na ação de desapropriação, devendo ser discutida em ação própria, conforme o artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A discussão sobre a titularidade do imóvel desapropriado deve ser remetida à via ordinária. 2. A contestação na desapropriação limita-se a vícios do processo judicial ou impugnação do preço.
Legislação Citada:
Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 20, art. 34.
Jurisprudência Citada:
TJSP, AI 2135843-63.2024.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel.: Rubens Rihl, j.: 10/06/2024.
TJSP, AI 2202706-69.2022.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel.: Maria Olívia Alves, j.: 10/10/2022. | null |
1500196-59.2022.8.26.0248 | Apelação Criminal / Furto | Moreira da Silva | Indaiatuba | 13ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação criminal – Furto simples – Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a concessão de Justiça gratuita – Admissibilidade parcial – Condenação bem editada – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Palavras da vítima e de guardas civis assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos – Condenação Ementa: Apelação criminal – Furto simples – Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a concessão de Justiça gratuita – Admissibilidade parcial – Condenação bem editada – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Palavras da vítima e de guardas civis assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas-base estabelecidas nos patamares mínimos – Réu reincidente – Confissão parcial utilizada na sentença para a formação do convencimento do julgador, devendo ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, a teor da súmula 545 do STJ – Inviabilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da reincidência e do benefício não ser socialmente recomendável – Impossibilidade de concessão do sursis, ante a reincidência do acusado - Regime prisional semiaberto escorreitamente fixado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. | null |
2032391-03.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Moreira da Silva | Sorocaba | 13ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Habeas Corpus – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de provas do cometimento do delito - Admissibilidade – Decisão desfundamentada na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da Ementa: Habeas Corpus – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de provas do cometimento do delito - Admissibilidade – Decisão desfundamentada na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixou de observar os ditames do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Caso, ademais, em que se mostra suficiente apenas imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Ordem concedida. | null |
1010108-52.2024.8.26.0577 | Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda | Alfredo Attié | São José dos Campos | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DANOS MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Cobrança indevida de "juros de obra" após a entrega das chaves. A despeito de entregue o imóvel antes do término do prazo de tolerância, a taxa de "juros de obra" continuou a ser cobrada dos autores, tendo em vista a comunicação tardia Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DANOS MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Cobrança indevida de "juros de obra" após a entrega das chaves. A despeito de entregue o imóvel antes do término do prazo de tolerância, a taxa de "juros de obra" continuou a ser cobrada dos autores, tendo em vista a comunicação tardia pela construtora ao agente financiador acerca da conclusão das obras. Ilegalidade. Situação já enfrentada pelo C. STJ no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.827.725/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Cobrança indevida após a entrega das chaves. Valores que devem ser restituídos aos autores. Responsabilidade da construtora confirmada. Responsabilidade do agente financiador de fiscalizar a obra que desborda do objeto da lide. Pedidos integralmente procedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada.
APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA, NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ. | null |
2253150-38.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Corretagem | Alfredo Attié | Arujá | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Ausência. Pretensão que se revela meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | null |
1007667-14.2023.8.26.0099 | Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços | Alfredo Attié | Bragança Paulista | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes.
Embargos de declaração rejeitados. | null |
2337541-23.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Seguro | Alfredo Attié | São Paulo | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensões meramente infringentes. Endereços encontrados do corréu Gérman. Necessidade de esgotamento das tentativas de citação para evitar a nulidade.
Embargos de declaração rejeitados. | null |
1005652-63.2022.8.26.0566 | Apelação Cível / Compra e Venda | Alfredo Attié | São Carlos | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONTRAPOSTO. Sentença de procedência, declarando a validade do negócio jurídico em favor do comprador do veículo. A hipótese dos autos envolve fraude na compra e venda de veículo automotor pela plataforma Facebook, em que nenhuma das partes é exclusivamente culpada pelo ocorrido, isto é, acabaram sendo vítimas de terceiro Ementa: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONTRAPOSTO. Sentença de procedência, declarando a validade do negócio jurídico em favor do comprador do veículo. A hipótese dos autos envolve fraude na compra e venda de veículo automotor pela plataforma Facebook, em que nenhuma das partes é exclusivamente culpada pelo ocorrido, isto é, acabaram sendo vítimas de terceiro estelionatário, que, por um lado, se passa ao vendedor intermediador do negócio em favor do comprador e, a outro lado, frauda anúncio realizado pelo vendedor, para o fim de cooptar o comprador, em trama previamente elaborada e com o fim de ficar com o valor pago pelo negócio. Ausência de conluio entre o réu e o falsário. Sentença reformada. Improcedência do pedido de declaração de validade do negócio jurídico, com a consequente retomada do veículo pelo réu vendedor. Precedentes. Inversão dos ônus sucumbenciais.
RECURSO PROVIDO. | null |
1005065-72.2016.8.26.0268 | Embargos de Declaração Cível / Arrendamento Rural | Alfredo Attié | Itapecerica da Serra | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição e omissão. Inocorrência. Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, inclusive a natureza de mera detenção do imóvel pelos alienantes Sérgio e Isabel e a prejudicialidade de todas as demais questões recursais a partir de tal natureza, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição e omissão. Inocorrência. Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, inclusive a natureza de mera detenção do imóvel pelos alienantes Sérgio e Isabel e a prejudicialidade de todas as demais questões recursais a partir de tal natureza, inclusive no que tange ao embargante. Prequestionamento ficto. Possibilidade (art. 1.025 do CPC).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | null |
1006380-13.2020.8.26.0037 | Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços | Fernando Figueiredo Bartoletti | Araraquara | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Embargos à execução fiscal – ISSQN dos exercícios de 2017 – Município de Araraquara – Sentença julgando procedente os embargos opostos, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito cobrado nos autos nº 1531560-42.2018.8.26.0037 – Insurgência da municipalidade – Não cabimento – Ausência de fato gerador – Documentação juntada aos autos comprovando a Ementa: Apelação – Embargos à execução fiscal – ISSQN dos exercícios de 2017 – Município de Araraquara – Sentença julgando procedente os embargos opostos, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito cobrado nos autos nº 1531560-42.2018.8.26.0037 – Insurgência da municipalidade – Não cabimento – Ausência de fato gerador – Documentação juntada aos autos comprovando a ausência de prestação de serviços no exercício executado – Hipótese em que a mera existência do cadastro municipal ativo não justifica, por si só, os lançamentos do ISSQN – Descumprimento de obrigação acessória que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, CTN) – Precedentes – Honorários advocatícios devidos – Aplicação do princípio da causalidade – Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto – Honorários fixados por equidade para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
1009058-50.2020.8.26.0344 | Embargos de Declaração Cível / DPVAT | Alfredo Attié | Marília | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Ausência. Pretensão que se revela meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | null |
1502047-81.2024.8.26.0663 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Votorantim | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução fiscal – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2020 a 2023 no valor total de R$ 6.252,58, em 12/07/2024 – Município de Votorantim – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, III, 485, I e VI, do CPC – Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2020 a 2023 no valor total de R$ 6.252,58, em 12/07/2024 – Município de Votorantim – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, III, 485, I e VI, do CPC – Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, uma vez que a ação foi ajuizada em 07/08/2024, após o julgamento de referido tema, e não foi comprovada a adoção das medidas administrativas prévias, como o "prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a ) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" – TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ – Conselho nacional de Justiça editou a Resolução nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução – Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) – Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 – Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547 e no Provimento CSM nº2.738/2024 – Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº547/2024 – Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM nº2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema – Prazo estabelecido pelo §5º do artigo 1º da Resolução CNJ nº547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo artigo 7º do Provimento CSM nº2738/2024 – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
1087870-57.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Alfredo Attié | São Paulo | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Sentença de procedência. Recurso da ré. Multas compensatória e moratória cobradas com base no mesmo fato gerador (inadimplemento dos aluguéis e encargos). Impossibilidade de cumulação, nos termos da jurisprudência pacífica do C. STJ. Caução que, embora não descaracterize Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Sentença de procedência. Recurso da ré. Multas compensatória e moratória cobradas com base no mesmo fato gerador (inadimplemento dos aluguéis e encargos). Impossibilidade de cumulação, nos termos da jurisprudência pacífica do C. STJ. Caução que, embora não descaracterize a mora, deve ser decotada do montante devido. Pedido parcialmente procedente. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
0001807-31.2002.8.26.0052 | Apelação Criminal / Homicídio Qualificado | Moreira da Silva | São Paulo | 13ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação criminal – Júri – Homicídios qualificados – Veredicto absolutório – Recurso ministerial objetivando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento da atividade acusatória – Rejeição – Oportunizado ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha Selma de Oliveira, arrolada com cláusula de imprescindibilidade, e empreendidas várias tentativas Ementa: Apelação criminal – Júri – Homicídios qualificados – Veredicto absolutório – Recurso ministerial objetivando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento da atividade acusatória – Rejeição – Oportunizado ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha Selma de Oliveira, arrolada com cláusula de imprescindibilidade, e empreendidas várias tentativas pelo Juízo nesse sentido para sua oitiva, inclusive com a expedição de mandado de condução coercitiva, que resultou infrutífero – Além do mais, referida testemunha não presenciou os fatos e seu depoimento foi relatado aos Senhores Jurados durante a sessão plenária - Não demonstrado pelo Ministério Público nos autos que os esclarecimentos dados pela testemunha ausente possam repercutir na situação processual dos corréus, nem a ocorrência de efetivo prejuízo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade da r. sentença absolutória ora impugnada - No mérito, postula a reforma do decisum por contrariar a prova dos autos – Inadmissibilidade – Conselho de Sentença que, amparado na sua soberania e convicção, optou por uma das versões existentes no acervo probatório, justamente a mais favorável aos corréus – Incabível afirmar, na espécie, que a decisão dos Jurados mostrou-se contrária à prova dos autos. Preliminar rejeitada e apelo ministerial desprovido. | null |
1015500-17.2022.8.26.0100 | Apelação Cível / Serviços Profissionais | Alfredo Attié | São Paulo | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Sentença de procedência mantida. Prestação de serviços advocatícios pelo apelado às apelantes em ação de desapropriação, com destituição antes da prolação da r. sentença, durante fase de instrução processual. Pretensão de recebimento de 75% do valor acordado que se mostra consentânea com os critérios legais e com Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Sentença de procedência mantida. Prestação de serviços advocatícios pelo apelado às apelantes em ação de desapropriação, com destituição antes da prolação da r. sentença, durante fase de instrução processual. Pretensão de recebimento de 75% do valor acordado que se mostra consentânea com os critérios legais e com os serviços prestados. Honorários advocatícios que se referem, ademais, somente à fase processual em que o apelado atuou (fase de conhecimento) e somente aos valores efetivamente recebidos pelas apelantes (ex-representadas). Juros de mora que somente devem ter incidência com o levantamento de valores pelas apelantes nos autos da desapropriação, por força do próprio contrato de honorários firmado, inexistindo mora anterior a tal termo, inclusive porque há reserva de honorários em benefício do apelado naqueles autos.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
1502638-48.2021.8.26.0663 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Votorantim | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução fiscal – IPTU e taxas municipais dos exercícios de 2017 e 2020 – Município de Votorantim – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, apontando que Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU e taxas municipais dos exercícios de 2017 e 2020 – Município de Votorantim – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, apontando que "o feito se arrasta por anos e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis ou o próprio executado" – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 – Feito executivo de baixo valor, sem bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
1040451-07.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Alfredo Attié | São Paulo | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência mantida. Fraude à execução demonstrada. Aquisição de imóvel pela embargante, cujo objeto social é administração de imóveis, sem a adoção de absolutamente nenhuma cautela de praxe do mercado (cautelas que, no mais, integram a propria atividade econômica da embargante), inclusive com aquisição do Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência mantida. Fraude à execução demonstrada. Aquisição de imóvel pela embargante, cujo objeto social é administração de imóveis, sem a adoção de absolutamente nenhuma cautela de praxe do mercado (cautelas que, no mais, integram a propria atividade econômica da embargante), inclusive com aquisição do imóvel sem que a alienante constasse como proprietária do bem na matrícula de registro. Demonstrada a má-fé da embargante na aquisição do imóvel, com redução da executada alienante à insolvência.
RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
1500816-79.2022.8.26.0601 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Socorro | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$4.930,72, em 05/09/2022 – Município de Socorro – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC, reconhecendo a "superveniente falta de interesse de agir da exequente", aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$4.930,72, em 05/09/2022 – Município de Socorro – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC, reconhecendo a "superveniente falta de interesse de agir da exequente", aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado, sem citação do executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 – Feito executivo de baixo valor, sem citação das executadas e localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
1021901-91.2023.8.26.0554 | Apelação Cível / Mandato | Alfredo Attié | Santo André | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de assessoria e consultoria jurídica. Execução fundada em inadimplência. Sentença de procedência. Recurso de apelação do embargado. Alegação de inadimplemento por dois meses consecutivos. Envio de notificações sem resposta das apeladas. Rescisão contratual unilateral da embargada/apelante. Contrato que prevê como causa Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato de assessoria e consultoria jurídica. Execução fundada em inadimplência. Sentença de procedência. Recurso de apelação do embargado. Alegação de inadimplemento por dois meses consecutivos. Envio de notificações sem resposta das apeladas. Rescisão contratual unilateral da embargada/apelante. Contrato que prevê como causa de rescisão ante o inadimplemento superior a 03 meses, consecutivos ou não. Inadimplemento de dois meses que não dá ensejo à rescisão. Retenção de valores recebidos pelas embargantes. Inadmissibilidade. Embargada que reteve valores recebidos em alvará sem autorização. Contratação de outros advogados. Possibilidade. Ausência de cláusula de exclusividade. Cobrança de multa. Inexigibilidade. Configurada a falta de exigibilidade do título. Sentença mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
1501240-24.2022.8.26.0601 | Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços | Fernando Figueiredo Bartoletti | Socorro | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução fiscal – ISSQN e Taxa de licença para Funcionamento dos exercícios de 2018 a 2021 no valor total de R$1.423,76, em 17/10/2022 – Município de Socorro – Sentença reconhecendo a " a superveniente falta de interesse de agir da exequente", aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em Ementa: Apelação – Execução fiscal – ISSQN e Taxa de licença para Funcionamento dos exercícios de 2018 a 2021 no valor total de R$1.423,76, em 17/10/2022 – Município de Socorro – Sentença reconhecendo a " a superveniente falta de interesse de agir da exequente", aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso – Precedentes – Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." – Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução – Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução nº547/24, do CNJ – Precedentes – Ação ajuizada em 17/10/2022 sem citação do executado até 19/11/2024, quando sobreveio a sentença extintiva – Frustrada a primeira tentativa de citação postal em 2022, com ciência inequívoca da Municipalidade em 06/12/2022, o feito não teve mais nenhum andamento útil por mais de 01 (um) ano – Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito – Sentença mantida. | null |
1024526-27.2022.8.26.0007 | Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços | Alfredo Attié | São Paulo | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Embargante que deseja que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a que foi condenada tenha como termo inicial de atualização a data a data do acórdão e não da sentença como constou. Pretensão que não encontra amparo no art. 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Omissão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Embargante que deseja que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios a que foi condenada tenha como termo inicial de atualização a data a data do acórdão e não da sentença como constou. Pretensão que não encontra amparo no art. 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Omissão, contudo, verificada quanto à condenação do autor, ora embargado. Ausência de definição acerca do termo inicial da correção monetária e dos honorários fixados no acórdão. Incidência dos juros. Inteligência do § 16 do artigo 85, do Código de Processo Civil. Correção monetária deve se dar a partir da decisão que fixou a verba (acórdão embargado). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. | null |
1502549-19.2023.8.26.0416 | Apelação Cível / Municipais | Fernando Figueiredo Bartoletti | Panorama | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução fiscal – Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2021, no valor total de R$698,19, em 19/12/2023 – Município de Panorama – Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente – Insurgência da Municipalidade – Inconformismo por meio de apelação – Impossibilidade – Recurso que não pode ser Ementa: Apelação – Execução fiscal – Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2021, no valor total de R$698,19, em 19/12/2023 – Município de Panorama – Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente – Insurgência da Municipalidade – Inconformismo por meio de apelação – Impossibilidade – Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no artigo 34, da LEF – Valor de alçada superior ao crédito executado – Aplicação dos artigos 1.010 e 932, III, do CPC – Recurso não conhecido. | null |
1003725-55.2023.8.26.0072 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Alfredo Attié | Bebedouro | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Quando instado a especificar provas o autor quedou-se inerte. Ausência de comprovação dos fatos. Inteligência do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais.
RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
1500692-25.2024.8.26.0408 | Apelação Cível / Municipais | Fernando Figueiredo Bartoletti | Ourinhos | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução fiscal – Débitos de tarifa de água e esgoto vencidos nos exercícios de 2018 a 2021 no valor total de R$6.747,81, em 28/02/2024 – Município de Ourinhos – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC – Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de Ementa: Apelação – Execução fiscal – Débitos de tarifa de água e esgoto vencidos nos exercícios de 2018 a 2021 no valor total de R$6.747,81, em 28/02/2024 – Município de Ourinhos – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC – Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, uma vez que a ação foi ajuizada após o julgamento de referido tema e não foi comprovado o "exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida" – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a ) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" – TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ – Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução – Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) – Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 – Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547 e no Provimento CSM nº2.738/2024 – Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº547/2024 – Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM nº2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema – Prazo estabelecido pelo §5º do artigo 1º da Resolução CNJ nº547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo artigo 7º do Provimento CSM nº2738/2024 – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
1018526-49.2020.8.26.0114 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Alfredo Attié | Campinas | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Sentença de procedência dos pedidos da ação principal e improcedência dos pedidos da reconvenção. Comerciante que alega ter sofrido prejuízos financeiros e empresariais, em razão dos decretos de confinamento no contexto da Pandemia COVID-19. Insurgência do réu reconvinte, insistindo na redução em 50% dos aluguéis, a Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Sentença de procedência dos pedidos da ação principal e improcedência dos pedidos da reconvenção. Comerciante que alega ter sofrido prejuízos financeiros e empresariais, em razão dos decretos de confinamento no contexto da Pandemia COVID-19. Insurgência do réu reconvinte, insistindo na redução em 50% dos aluguéis, a partir de março de 2020, até junho de 2021. Descabimento. Inaplicabilidade das teorias da imprevisão e da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Apelante que não trouxe indícios mínimos acerca dos prejuízos que o decreto restritivo lhe causou. Desequilíbrio superveniente e imprevisível do contrato, em razão das consequências da Pandemia COVID-19 não comprovado. Ausência da violação ao dever de renegociar o contrato desequilibrado. Réu reconvinte que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Honorários majorados. Sentença mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
1502252-13.2024.8.26.0663 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Votorantim | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução Fiscal – Imposto Territorial e Taxa Coleta de Lixo dos Exercícios de 2020 a 2022, no valor total de R$3.456,56, em 25/07/2024 – Município de Votorantim – Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF, apontando que "o requisito previsto na segunda parte do Tema vinculante e, também, Ementa: Apelação – Execução Fiscal – Imposto Territorial e Taxa Coleta de Lixo dos Exercícios de 2020 a 2022, no valor total de R$3.456,56, em 25/07/2024 – Município de Votorantim – Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF, apontando que "o requisito previsto na segunda parte do Tema vinculante e, também, art. 3º, da Resolução CNJ 547/24, não foi preenchido pela Municipalidade que apresentou a justificativa de que a Prefeitura não dispõe de "módulo de controle administrativo de protestos" (fl.01), alegação que não se mostra suficiente a afastar a imposição da norma, nem se adequa a uma das exceções legalmente previstas" – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a ) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" – TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ – Conselho nacional de Justiça editou a Resolução nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução – Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) – Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 – Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547 e no Provimento CSM nº2.738/2024 – Exequente que não comprovou as medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº547/2024 – Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM nº2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema – Prazo estabelecido pelo §5º do artigo 1º da Resolução CNJ nº547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo artigo 7º do Provimento CSM nº2738/2024 – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
1017146-50.2022.8.26.0007 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Alfredo Attié | São Paulo | 27ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. É vedado ao sublocatário não autorizado figurar no polo passivo da ação de despejo, pela ausência de vínculo jurídico com o locador. Precedentes. Antigo locatário que igualmente é parte ilegítima, em razão do encerramento da relação jurídica. Inteligência do art. 17 do CPC. Verba honorária Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. É vedado ao sublocatário não autorizado figurar no polo passivo da ação de despejo, pela ausência de vínculo jurídico com o locador. Precedentes. Antigo locatário que igualmente é parte ilegítima, em razão do encerramento da relação jurídica. Inteligência do art. 17 do CPC. Verba honorária majorada.
RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
1001553-75.2021.8.26.0666 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Artur Nogueira | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução fiscal – IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020 no valor total de R$2.788,72, em 19/04/2021 – Município de Artur Nogueira – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020 no valor total de R$2.788,72, em 19/04/2021 – Município de Artur Nogueira – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 – Insurgência da Municipalidade – Cabimento – Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso – Precedentes – Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." – Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução – Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ – Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado – Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº547/24, ou seja, "em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado" ou "ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" – Precedente desta C. Câmara – Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança – Recurso provido. | null |
1501457-41.2023.8.26.0663 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Votorantim | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução fiscal – Município de Votorantim – IPTU/Taxas dos exercícios de 2018/2019 – Sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, nos termos do artigo 485, VI, do CPC – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Recurso de apelação interposto pela Municipalidade dissociado do julgado – Apelante que refutou a Resolução 547/2024 do CNJ e Ementa: Apelação – Execução fiscal – Município de Votorantim – IPTU/Taxas dos exercícios de 2018/2019 – Sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, nos termos do artigo 485, VI, do CPC – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Recurso de apelação interposto pela Municipalidade dissociado do julgado – Apelante que refutou a Resolução 547/2024 do CNJ e a aplicação do Tema 1.184 do C. STJ, quando a sentença reconheceu que o executado faleceu antes de ser citado – Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença proferida nos autos – Razões recursais que não atacam a ilegitimidade passiva reconhecida pelo juízo de primeiro grau – Violação ao princípio da dialeticidade recursal configurado – Precedentes – Aplicação do disposto no artigo 932, III, última parte – Recurso não conhecido. | null |
1501069-47.2022.8.26.0543 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Santa Isabel | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução Fiscal – IPTU dos Exercícios de 2019 a 2021– Município de Igaratá – Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC) – Insurgência do exequente – Não acolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo Ementa: Apelação – Execução Fiscal – IPTU dos Exercícios de 2019 a 2021– Município de Igaratá – Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC) – Insurgência do exequente – Não acolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo 183, § 1º, do CPC – Abandono de causa configurado – Aplicação subsidiária do artigo 485, III, do CPC às execuções fiscais – Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. nº 1.248.866/RS – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
2046331-35.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Ourinhos | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2020 – Município de Ourinhos – Decisão que facultou à exequente a emenda da petição de inicial, no prazo de 10 dias, " a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado na(s) CDA(s), sob as penas da lei, uma vez que a Administração Pública Municipal não possui fé pública para certificar atos Ementa: Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2020 – Município de Ourinhos – Decisão que facultou à exequente a emenda da petição de inicial, no prazo de 10 dias, " a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado na(s) CDA(s), sob as penas da lei, uma vez que a Administração Pública Municipal não possui fé pública para certificar atos praticados por tabelionatos de protestos" – Insurgência da Municipalidade – Cabimento – No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a ) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" – TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ – Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução – Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) – Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 – Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547 e no Provimento CSM nº2.738/2024 – Exequente que demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº547/2024, conforme consta das CDA que acompanham a execução – Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação – Recurso provido. | null |
1175211-24.2023.8.26.0100 | Embargos de Declaração Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante que alega vício no julgado. Erro material verificado. Ônus sucumbenciais que deverão ser suportados pela parte vencida que não for beneficiária da gratuidade de justiça. EMBARGOS ACOLHIDOS. | null |
1074183-76.2024.8.26.0100 | Embargos de Declaração Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Irresignação da Apelante. Alegação de existência de contradição e erro material. Ausência de vícios a serem sanados. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
2044792-34.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Telefonia | Maria Salete Corrêa Dias | São Sebastião | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA MODIFICADA PELO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade por ausência de intimação em nome do advogado expressamente indicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da requerida. Não acolhimento. A despeito da possibilidade do reconhecimento da nulidade, esta restou preclusa ante a pretérita Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA MODIFICADA PELO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade por ausência de intimação em nome do advogado expressamente indicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da requerida. Não acolhimento. A despeito da possibilidade do reconhecimento da nulidade, esta restou preclusa ante a pretérita manifestação da parte nos autos, na qual expressamente questionou o cumprimento da tutela nos termos já modificados pela r. decisão que não fora corretamente publicada em nome de seu patrono. Ciência inequívoca. Preclusão. Inteligência dos artigos 272, §5º e 278 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. | null |
2041307-26.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Maria Salete Corrêa Dias | Viradouro | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com eventuais despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. | null |
2039655-71.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Contratos Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA CCS-BACEN. OFÍCIO AO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. Decisão de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Acolhimento. Pesquisa CCS-BACEN que se trata de mecanismo para busca de ativos para satisfação do crédito. Esgotados os meios de localização de bens e valores através de outros sistemas, mostra-se cabível pesquisa junto aos sistemas Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA CCS-BACEN. OFÍCIO AO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. Decisão de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Acolhimento. Pesquisa CCS-BACEN que se trata de mecanismo para busca de ativos para satisfação do crédito. Esgotados os meios de localização de bens e valores através de outros sistemas, mostra-se cabível pesquisa junto aos sistemas mais complexos. Execução que tramita para satisfação dos interesses do credor. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. OFÍCIO. Pretensão que se justifica pela necessidade de obtenção de informações atualizadas quanto as atividades profissionais do executado, ante a suspeita de ocultação e/ou blindagem patrimonial. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. | null |
2342485-68.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e tomou apenas o valor controvertido como base de cálculo para aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Insurgências de ambas as partes não acolhidas. PENALIDADES. Controvérsia que se estabelece quanto à base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios. Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e tomou apenas o valor controvertido como base de cálculo para aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Insurgências de ambas as partes não acolhidas. PENALIDADES. Controvérsia que se estabelece quanto à base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios. Inexistência de controvérsia quanto aos honorários sucumbenciais reconhecida pelas partes e pelo MM. Juízo a quo, que determinou a expedição de MLE em favor da exequente. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Inocorrência. Custas judiciais que foram adimplidas pela parte exequente. Sucumbência da parte executada nos autos principais que enseja a restituição do quanto despendido pela parte adversa. PERÍCIA TÉCNICA. Desnecessária. Simples cálculos aritméticos com os índices constantes na Tabela Prática de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP. Atualização dos honorários advocatícios realizada pelo mesmo método que não foi contestado pelo executado. RECURSO DESPROVIDOS. | null |
0022398-27.1999.8.26.0114 | Apelação Cível / Cheque | Maria Salete Corrêa Dias | Campinas | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC, com reconhecimento de prescrição intercorrente. Irresignação do exequente. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Execução suspensa nos termos do artigo 921, III, do CPC no ano de 2017. Não verificado o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, §5º, I do Código Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC, com reconhecimento de prescrição intercorrente. Irresignação do exequente. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Execução suspensa nos termos do artigo 921, III, do CPC no ano de 2017. Não verificado o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, §5º, I do Código Civil. Não verificada a inércia da exequente por prazo superior ao do direito material reivindicado. Penhoras parcialmente frutíferas no curso da demanda. Inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO. | null |
2342813-95.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e tomou apenas o valor controvertido como base de cálculo para aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Insurgências de ambas as partes não acolhidas. PENALIDADES. Controvérsia que se estabelece quanto à base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios. Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e tomou apenas o valor controvertido como base de cálculo para aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Insurgências de ambas as partes não acolhidas. PENALIDADES. Controvérsia que se estabelece quanto à base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios. Inexistência de controvérsia quanto aos honorários sucumbenciais reconhecida pelas partes e pelo MM. Juízo a quo, que determinou a expedição de MLE em favor da exequente. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Inocorrência. Custas judiciais que foram adimplidas pela parte exequente. Sucumbência da parte executada nos autos principais que enseja a restituição do quanto despendido pela parte adversa. PERÍCIA TÉCNICA. Desnecessária. Simples cálculos aritméticos com os índices constantes na Tabela Prática de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP. Atualização dos honorários advocatícios realizada pelo mesmo método que não foi contestado pelo executado. RECURSO DESPROVIDOS. | null |
1000887-86.2023.8.26.0704 | Embargos de Declaração Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 37ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não verificada. Acórdão devidamente fundamentado. Parte embargante que não logrou êxito em comprovar a posse de má-fé pela parte embargada ou que a cisão empresarial tenha levado a executada à insolvência. Registro da transferência dos bens no Cartório de Registro de Imóveis que se deu em exercício regular de direito. EMBARGOS DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão não verificada. Acórdão devidamente fundamentado. Parte embargante que não logrou êxito em comprovar a posse de má-fé pela parte embargada ou que a cisão empresarial tenha levado a executada à insolvência. Registro da transferência dos bens no Cartório de Registro de Imóveis que se deu em exercício regular de direito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. | null |
1006856-91.2024.8.26.0625 | Embargos / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | Taubaté | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Irresignação da Apelante. Alegação de existência de omissão. Ausência de vícios a serem sanados. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1001967-33.2024.8.26.0128 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | Cardoso | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que foi enganada pelo banco réu, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado. Não verificado. Demandante que não nega a celebração do negócio, tampouco a autenticidade dos documentos apresentados. Termo de Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que foi enganada pelo banco réu, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado. Não verificado. Demandante que não nega a celebração do negócio, tampouco a autenticidade dos documentos apresentados. Termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em seu benefício previdenciário. Não observadas expressões que pudessem induzir o consumidor ao erro. Precedente deste E. TJSP. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do artigo 17- A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1004945-65.2023.8.26.0597 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | Sertãozinho | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESICSÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Parte autora que alega retenção de verba superior a 30% de seus rendimentos líquidos para o pagamento de mútuo bancário. Inocorrência. CARÊNCIA DE AÇÃO. Réu que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Decretação de ofício. Ausência de qualquer prova que as partes Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESICSÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Parte autora que alega retenção de verba superior a 30% de seus rendimentos líquidos para o pagamento de mútuo bancário. Inocorrência. CARÊNCIA DE AÇÃO. Réu que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Decretação de ofício. Ausência de qualquer prova que as partes tenham, na atualidade, qualquer negócio jurídico ou mesmo tenha o réu retido valores em conta corrente/poupança. RECURSO DESPROVIDO. Ilegitimidade passiva reconhecida. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. | null |
1007087-50.2024.8.26.0001 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE. Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. Ré que efetuou o bloqueio indevido de saldo em conta do autor. Ausência de motivo para manutenção do bloqueio por dias. Autor que teve que aguardar retorno de expediente bancário para liberação de saldo. Falha na prestação de serviços configurada. Ocorrência de danos Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE. Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. Ré que efetuou o bloqueio indevido de saldo em conta do autor. Ausência de motivo para manutenção do bloqueio por dias. Autor que teve que aguardar retorno de expediente bancário para liberação de saldo. Falha na prestação de serviços configurada. Ocorrência de danos morais in re ipsa. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1002632-89.2023.8.26.0417 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | Paraguaçu Paulista | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu não acolhida. JUROS MORATÓRIOS. Necessidade de limitação a 1% a.m., nos termos da Súmula 379 do STJ. Lei nº 10.931/2004, que regulamenta as cédulas de crédito bancário, que não contém previsão específica para fixação de juros moratórios acima desse limite. Abusividade configurada. Precedentes do c. Ementa: REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu não acolhida. JUROS MORATÓRIOS. Necessidade de limitação a 1% a.m., nos termos da Súmula 379 do STJ. Lei nº 10.931/2004, que regulamenta as cédulas de crédito bancário, que não contém previsão específica para fixação de juros moratórios acima desse limite. Abusividade configurada. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Corretamente arbitrados sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença ilíquida, que tão somente reviu a taxa de juros moratórios. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1021526-91.2023.8.26.0004 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. JUROS. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Art. 1.010, inciso III, do CPC. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Art. 932, inciso III, CPC. TAXA SELIC. Após vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária observará o Ementa: REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. JUROS. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Art. 1.010, inciso III, do CPC. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Art. 932, inciso III, CPC. TAXA SELIC. Após vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária observará o disposto no art. 389 do Código Civil e os juros legais deverão observar o disposto no artigo 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, e, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. | null |
1056570-93.2023.8.26.0224 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | Guarulhos | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Taxa de juros mensal cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média mensal. Taxa de juros anual cobrada que corresponde a , aproximadamente, 1,75 vezes a taxa média Ementa: REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Taxa de juros mensal cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média mensal. Taxa de juros anual cobrada que corresponde a , aproximadamente, 1,75 vezes a taxa média anual. Ausência de abusividade. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFAS. Inteligência do Tema Repetitivo 958 e da Súmula 566 do C. STJ. Tarifa de cadastro e de registro que se referem a serviços específicos, devidamente prestados. Legalidade da cobrança. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1020479-78.2024.8.26.0576 | Apelação Cível / Cartão de Crédito | Maria Salete Corrêa Dias | São José do Rio Preto | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Origem do débito bem demonstrado. Autora que não nega a existência de conta corrente junto à instituição, tampouco explica o uso reiterado do cartão de crédito e pagamento de faturas anteriores à que restou em aberto. Negativação que resulta do mero exercício regular do direito da Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Origem do débito bem demonstrado. Autora que não nega a existência de conta corrente junto à instituição, tampouco explica o uso reiterado do cartão de crédito e pagamento de faturas anteriores à que restou em aberto. Negativação que resulta do mero exercício regular do direito da credora. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1003105-35.2024.8.26.0322 | Apelação Cível / Bancários | Maria Salete Corrêa Dias | Lins | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Irresignação dos réus. Contratação de seguro residencial não caracterizado. Ausência de prova da contratação. Autor que teve valores retidos em conta para pagamento de seguro não reconhecido. Instrumento de contrato não apresentado. Abusividade reconhecida. RESTITUIÇÃO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Irresignação dos réus. Contratação de seguro residencial não caracterizado. Ausência de prova da contratação. Autor que teve valores retidos em conta para pagamento de seguro não reconhecido. Instrumento de contrato não apresentado. Abusividade reconhecida. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Devida, diante da tese adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.413.542/RS, sobre a correta interpretação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de se retornar ao status quo ante. DANO MORAL. Ocorrência. Parte autora que havia providenciado reclamação à instituição financeira, por esta acatada e posteriormente com reiteração de conduta. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Valor razoavelmente arbitrado pela r. sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
2022194-86.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida | Maria Salete Corrêa Dias | São Paulo | 20ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EXECUÇÃO. Decisão que manteve o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução e afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falta de interesse recursal, tendo em vista a pendência da análise dos embargos declaratórios opostos por ambas as partes na origem. Impossibilidade de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. | null |
2043201-37.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo | Cristina Di Giaimo Caboclo | Itanhaém | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – Interposição contra decisão que fixa o valor de honorários periciais – Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015, CPC/2015 – Inadmissibilidade – Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo nº 988 do STJ – Precedentes do STJ e do TJSP. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – Interposição contra decisão que fixa o valor de honorários periciais – Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015, CPC/2015 – Inadmissibilidade – Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema Repetitivo nº 988 do STJ – Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido. | null |
2351339-51.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Contratos Bancários | Cristina Di Giaimo Caboclo | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA lastreada em contrato assinado digitalmente. Impugnação da autenticidade do contrato pela requerida. Decisão que deferiu a prova pericial, responsabilizando a requerida, consumidora, pelos honorários periciais. Insurgência da requerida. Pretensão de que o custeio da prova seja carreado ao banco autor. Impugnada a autenticidade das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA lastreada em contrato assinado digitalmente. Impugnação da autenticidade do contrato pela requerida. Decisão que deferiu a prova pericial, responsabilizando a requerida, consumidora, pelos honorários periciais. Insurgência da requerida. Pretensão de que o custeio da prova seja carreado ao banco autor. Impugnada a autenticidade das assinaturas, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II do CPC. Entendimento do C. STJ fixado no Tema 1.061, sendo, no caso, a instituição bancária autora. Decisão reformada - Recurso provido. | null |
2041443-23.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços | Cristina Di Giaimo Caboclo | Vargem Grande Paulista | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual (art. 110 do CPC) da empresa ré por sua sócia, apontando a necessidade de incidente próprio para desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da exequente. Acolhimento. Constatada a baixa da sociedade empresária, é aplicável, por analogia, o art. 110 do CPC – Precedentes desta Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual (art. 110 do CPC) da empresa ré por sua sócia, apontando a necessidade de incidente próprio para desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da exequente. Acolhimento. Constatada a baixa da sociedade empresária, é aplicável, por analogia, o art. 110 do CPC – Precedentes desta Corte. Hipótese em que constou do distrato social que a sócia assumiria responsabilidade por eventuais passivos da empresa encerrada. Decisão reformada. Recurso provido. | null |
2008176-60.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Bancários | Cristina Di Giaimo Caboclo | Osasco | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Hipótese em que a presunção de hipossuficiência restou afastada. Conclusão no sentido de que a agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso não provido. | null |
2371820-35.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado | Cristina Di Giaimo Caboclo | Bilac | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. Decisão que determinou a realização de prova pericial e mandou o banco realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Insurgência do réu. Pretensão de que o custeio da prova seja suportado pela autora. Impugnada a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. Decisão que determinou a realização de prova pericial e mandou o banco realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Insurgência do réu. Pretensão de que o custeio da prova seja suportado pela autora. Impugnada a autenticidade das assinaturas, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II do CPC. Entendimento do C. STJ fixado no Tema 1.061. Decisão mantida. Recurso não provido. | null |
2247365-95.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado | Cristina Di Giaimo Caboclo | Ribeirão Preto | 11ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens dos executados pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER – Insurgência do exequente - Admissibilidade. Hipótese em que se justifica a medida pretendida. Medidas anteriores que se mostraram insuficientes para satisfação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens dos executados pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER – Insurgência do exequente - Admissibilidade. Hipótese em que se justifica a medida pretendida. Medidas anteriores que se mostraram insuficientes para satisfação do crédito. Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ. internet - Decisão reformada – Recurso provido. | null |
1004365-71.2024.8.26.0024 | Apelação Cível / Associação | Paulo Sergio Mangerona | Andradina | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação em danos materiais e morais. Desconto mensal em conta corrente não reconhecido pela autora. Revelia da corré Binclub. Ausência de comprovação da relação jurídica. Banco Bradesco que não comprovou a autorização da autora para os descontos em conta corrente. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da autora Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação em danos materiais e morais. Desconto mensal em conta corrente não reconhecido pela autora. Revelia da corré Binclub. Ausência de comprovação da relação jurídica. Banco Bradesco que não comprovou a autorização da autora para os descontos em conta corrente. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da autora pleiteando a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Dano moral evidente em face dos descontos irregulares na conta corrente da autora sem autorização. Verba indenizatória majorada para R$ 6.000,00, considerando a responsabilidade solidária dos requeridos. Sucumbência mantida. Recurso da autora parcialmente provido. | null |
1001194-13.2024.8.26.0637 | Apelação Cível / Associação | Paulo Sergio Mangerona | Tupã | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pelo autor (Abenprev). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo do autor. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário. Verba alimentar que Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pelo autor (Abenprev). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo do autor. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário. Verba alimentar que compromete a subsistência, tudo a causar transtornos e sérios aborrecimentos. Recurso do autor parcialmente provido. | null |
1003379-24.2024.8.26.0637 | Apelação Cível / Associação | Paulo Sergio Mangerona | Tupã | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Declaratória de inexistência de débito c/c reparação em danos materiais e morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pela autora. Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Revelia. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da autora. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário. Verba alimentar que compromete a Ementa: Apelação. Declaratória de inexistência de débito c/c reparação em danos materiais e morais. Vínculo com associação de aposentados não reconhecido pela autora. Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Revelia. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da autora. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário. Verba alimentar que compromete a subsistência. Recurso da autora parcialmente provido. | null |
1002137-16.2019.8.26.0666 | Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços | Fernando Figueiredo Bartoletti | Artur Nogueira | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução fiscal – ISSQN dos exercícios de 2014 a 2018, no valor total de R$1.157,89, em 02/07/2019 – Município de Artur Nogueira – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os Ementa: Apelação – Execução fiscal – ISSQN dos exercícios de 2014 a 2018, no valor total de R$1.157,89, em 02/07/2019 – Município de Artur Nogueira – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 – Insurgência da Municipalidade – Cabimento – Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso – Precedentes – Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." – Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução – Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ – Executado que celebrou parcelamentos administrativos e sofreu penhora "on line" – Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas pela parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução nº547/24, do CNJ – Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução – Recurso provido. | null |
1502258-20.2024.8.26.0663 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Votorantim | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução fiscal – IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2023 no valor total de R$3.459,42, em 12/07/2024 – Município de Votorantim – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, I e VI, do CPC – Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2023 no valor total de R$3.459,42, em 12/07/2024 – Município de Votorantim – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, I e VI, do CPC – Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ, uma vez que a ação foi ajuizada em 25/07/2024, após o julgamento de referido tema, e não foi comprovada a adoção das medidas administrativas prévias, apontando o magistrado que "o requisito previsto na segunda parte do Tema vinculante e, também, art. 3º, da Resolução CNJ 547/24, não foi preenchido pela Municipalidade que apresentou a justificativa de que a Prefeitura não dispõe de "módulo de controle administrativo de protestos" (fl. 01), alegação que não se mostra suficiente a afastar a imposição da norma, nem se adequa a uma das exceções legalmente previstas" – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a ) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" – TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ – Conselho nacional de Justiça editou a Resolução nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução – Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) – Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 – Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547 e no Provimento CSM nº2.738/2024 – Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº547/2024 – Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM nº2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema – Prazo estabelecido pelo §5º do artigo 1º da Resolução CNJ nº547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo artigo 7º do Provimento CSM nº2738/2024 – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
1501322-35.2022.8.26.0543 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Santa Isabel | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 – Município de Igaratá – Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC) – Insurgência do exequente – Não acolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 – Município de Igaratá – Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC) – Insurgência do exequente – Não acolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo 183, § 1º, do CPC – Abandono de causa configurado – Aplicação subsidiária do artigo 485, III, do CPC às execuções fiscais – Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. nº 1.248.866/RS – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
1001281-67.2022.8.26.0627 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Teodoro Sampaio | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução Fiscal – Imposto Territorial, Taxa de Serviços Bombeiro e Emolumentos dos Exercícios de 2017 a 2020 no valor total de R$1.413,94 em 23/05/2022 – Município de Teodoro Sampaio– Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Ementa: Apelação – Execução Fiscal – Imposto Territorial, Taxa de Serviços Bombeiro e Emolumentos dos Exercícios de 2017 a 2020 no valor total de R$1.413,94 em 23/05/2022 – Município de Teodoro Sampaio– Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 – Feito executivo de baixo valor, sem citação, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
1018489-13.2024.8.26.0007 | Apelação Cível / Telefonia | Eduardo Gesse | São Paulo | 28ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito. Apelo da autora. Pretende o deferimento da justiça gratuita e anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda. Indícios de advocacia predatória. Determinada a intimação da autora Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito. Apelo da autora. Pretende o deferimento da justiça gratuita e anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda. Indícios de advocacia predatória. Determinada a intimação da autora para juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, esclarecendo se houve relação jurídica entre as partes e se solicitou a baixa da restrição administrativamente na plataforma do Serasa, além de declarar ciência da propositura da demanda e das possíveis consequências, caso comprovada a inveracidade dos fatos. Exigências não atendidas. Concedido os benefícios da justiça gratuita. Comprovação do exercício de atividade laboral como operadora de loja. No entanto, a inicial deve ser indeferida por ser inábil a dar início à relação jurídica processual. Tema 1.198 em debate no STJ. Diretrizes de boas práticas veiculadas no Comunicado CG nº 167/2023. Extinção do processo regular. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. | null |
1002836-79.2023.8.26.0629 | Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços | Fernando Figueiredo Bartoletti | Tietê | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Embargos à execução fiscal – Taxa de Licença P/ Localiz. e/ou Func. de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) e ISSQN – Exercícios de 2018/2019 – Município de Tietê – Sentença que julgou improcedente a ação– Insurgência da executada – Não acolhimento – Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE nº776.594 (Tema nº 919) – Declaração de inconstitucionalidade Ementa: Apelação – Embargos à execução fiscal – Taxa de Licença P/ Localiz. e/ou Func. de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) e ISSQN – Exercícios de 2018/2019 – Município de Tietê – Sentença que julgou improcedente a ação– Insurgência da executada – Não acolhimento – Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE nº776.594 (Tema nº 919) – Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa – Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador – Observância do disposto nos artigos 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN – Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 – No caso concreto, a execução fiscal em apenso foi proposta em 31/10/2022, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF – Tema 919 e respectiva modulação de efeitos que tem repercussão geral – Regularidade da cobrança reconhecida – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
2383930-66.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral | Eduardo Gesse | São Paulo | 28ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo de Instrumento. Ação de reparação civil. Pretendem, os autores, que se lhes reconheça o direito de se valerem dos benefícios da assistência judiciária. Pretensão que se afasta, uma vez terem ajuizado a respectiva ação em conjunto e, assim, o pagamento de custas e despesas processuais serão obviamente divididos entre eles em proporção. Valor da causa não elevado. Ademais, Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de reparação civil. Pretendem, os autores, que se lhes reconheça o direito de se valerem dos benefícios da assistência judiciária. Pretensão que se afasta, uma vez terem ajuizado a respectiva ação em conjunto e, assim, o pagamento de custas e despesas processuais serão obviamente divididos entre eles em proporção. Valor da causa não elevado. Ademais, a documentação que trouxeram aos autos não faz prova de sua decantada hipossuficiência financeira. Situações de ordem fático-jurídica que, somadas, demonstram que a não concessão dessa benesse não lhes causará qualquer prejuízo material e tampouco, tal negativa, impede que se valham dos serviços do Judiciário, pois terão condições de custeá-los. Recurso conhecido e não provido. | null |
1502315-37.2023.8.26.0416 | Apelação Cível / Municipais | Fernando Figueiredo Bartoletti | Panorama | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução fiscal – Tarifa de Água/Esgoto dos Exercícios de 2018 a 2021 – Município de Panorama – Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente – Insurgência da Municipalidade – Acolhimento – Não observância do §1º do artigo 485 do CPC antes da prolação da sentença – Necessidade de nova Ementa: Apelação – Execução fiscal – Tarifa de Água/Esgoto dos Exercícios de 2018 a 2021 – Município de Panorama – Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente – Insurgência da Municipalidade – Acolhimento – Não observância do §1º do artigo 485 do CPC antes da prolação da sentença – Necessidade de nova intimação da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias – Abandono da causa não configurado – Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal – Recurso provido. | null |
1501611-33.2019.8.26.0620 | Apelação Cível / Municipais | Fernando Figueiredo Bartoletti | Taquarituba | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução fiscal – Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2018, no valor total de R$2.655,92, em 05/12/2019 – Município de Taquarituba – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, IV, do CPC, apontando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte Ementa: Apelação – Execução fiscal – Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2018, no valor total de R$2.655,92, em 05/12/2019 – Município de Taquarituba – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, IV, do CPC, apontando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte exequente quanto à determinação de realização do protesto da CDA Insurgência da Municipalidade – Cabimento – Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso – Precedentes – Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." – Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução – Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ – Caso concreto em que a execução fiscal foi proposta em 05/12/2019 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título – Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução – Recurso provido. | null |
2343726-77.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais | Eduardo Gesse | Guarujá | 28ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Arrematação da unidade geradora da dívida. Pretensão do arrematante em obter certidão negativa de débitos condominiais sem o pagamento do débito anterior à arrematação. Descabimento. Edital do leilão que previu expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes sobre o imóvel. Observância do art. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Arrematação da unidade geradora da dívida. Pretensão do arrematante em obter certidão negativa de débitos condominiais sem o pagamento do débito anterior à arrematação. Descabimento. Edital do leilão que previu expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes sobre o imóvel. Observância do art. 886, VI, do CPC. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do artigo 1.345 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
1008161-58.2019.8.26.0020 | Apelação Cível / Arrendamento Mercantil | Eduardo Gesse | São Paulo | 28ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATRASO EM BAIXA DE GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a baixa do gravame de contrato de arrendamento mercantil, Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATRASO EM BAIXA DE GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a baixa do gravame de contrato de arrendamento mercantil, negando a indenização por danos morais ao autor e condenando ambas as partes ao pagamento de custas e honorários.
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a prescrição da pretensão do autor; (ii) a ausência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta do apelante e a não realização da baixa do gravame; (iii) responsabilidade do banco pela restrição do veículo e consequente indenização por danos morais.
3. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos do CDC, não ocorrendo a prescrição entre o adimplemento do contrato e o ajuizamento da ação.
4. A baixa do gravame era obrigação do arrendante. Baixa que ocorreu por determinação judicial durante o trâmite da ação. A restrição administrativa que persiste, contudo, foi inserida pelo Detran, sem ingerência da parte ré.
5. Dano moral. Inocorrência. Não há dano moral 'in re ipsa' pela demora na baixa do gravame. Tema 1078, STJ. Impossibilidade de venda do veículo que não se dá, atualmente, em razão da conduta do requerido. Pendências administrativas. Existência de débitos e transferência do veículo não realizada. Regularização que depende de comunicação com o Detran. Decisão mantida.
6. Honorários recursais fixados em R$ 1.000,00 em desfavor de cada uma das partes.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. | null |
1001807-53.2018.8.26.0666 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Artur Nogueira | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução Fiscal – IPTU e Taxas de Lixo Domiciliar e CIP dos exercícios de 2014, 2016 e 2017, no total de R$ 1.661,96, em 31/07/2018 – Município de Artur Nogueira – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão "da evidente antieconomicidade", aplicando a tese jurídica Ementa: Apelação – Execução Fiscal – IPTU e Taxas de Lixo Domiciliar e CIP dos exercícios de 2014, 2016 e 2017, no total de R$ 1.661,96, em 31/07/2018 – Município de Artur Nogueira – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão "da evidente antieconomicidade", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 – Insurgência do exequente – Acolhimento – Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso – Precedentes – Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." – Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução – Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ – Contudo, houve a notícia de acordo de parcelamento firmado entre as partes, tornando dispensável a exigência da adoção das medidas prévias ao ajuizamento diante do reconhecimento da dívida pelo executado – Parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Art. 151, VI, do CTN – Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento – Processo que deve ser suspenso – Precedentes – Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança – Recurso provido. | null |
1005470-15.2024.8.26.0564 | Apelação Cível / Alienação Fiduciária | Eduardo Gesse | São Bernardo do Campo | 28ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTORA QUE VISA REAVER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, O QUAL FOI ADJUDICADO PELO CREDOR APÓS OS LEILÕES SEREM NEGATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. A autora alega enriquecimento sem causa do credor fiduciário que adjudicou o imóvel e requer Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTORA QUE VISA REAVER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, O QUAL FOI ADJUDICADO PELO CREDOR APÓS OS LEILÕES SEREM NEGATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. A autora alega enriquecimento sem causa do credor fiduciário que adjudicou o imóvel e requer a diferença entre o valor de avaliação do imóvel e a dívida.
2. A Lei nº 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não prevê a restituição de valores quando o imóvel é adjudicado após dois leilões negativos. Especialidade da lei. Aplicação do Tema 1.095 do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida.
3. Honorários recursais fixados, observada a gratuidade da justiça.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. | null |
1001311-14.2024.8.26.0666 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Artur Nogueira | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução Fiscal – IPTU e Taxas do exercício de 2023, no valor de R$9.289,39 para 18/03/2024 – Município de Artur Nogueira – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão "da evidente antieconomicidade", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão Ementa: Apelação – Execução Fiscal – IPTU e Taxas do exercício de 2023, no valor de R$9.289,39 para 18/03/2024 – Município de Artur Nogueira – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão "da evidente antieconomicidade", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 – Insurgência da Municipalidade – Acolhimento – Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso – Precedentes – Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." – Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução – Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ – Contudo, houve a notícia de acordo de parcelamento firmado entre as partes, tornando dispensável a exigência da adoção das medidas prévias ao ajuizamento diante do reconhecimento da dívida pelo executado – Parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Art. 151, VI, do CTN – Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento – Processo que deve ser suspenso – Precedentes – Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. – Recurso provido | null |
2316800-59.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária | Eduardo Gesse | Jaguariúna | 28ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
1. A agravante alega a existência de cláusulas abusivas no contrato e que houve irregularidade na notificação, requerendo a reforma da decisão para manter a posse do veículo. Parte agravada que questiona a gratuidade concedida.
2. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
1. A agravante alega a existência de cláusulas abusivas no contrato e que houve irregularidade na notificação, requerendo a reforma da decisão para manter a posse do veículo. Parte agravada que questiona a gratuidade concedida.
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da concessão da gratuidade da justiça à agravante; (ii) a regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora; (iii) a abusividade dos juros e encargos contratuais.
3. Gratuidade da justiça mantida para fins de processamento do recurso, pois a hipossuficiência financeira da agravante foi comprovada por documentos idôneos, como a inscrição em Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.
4. Notificação extrajudicial. Validade. Conteúdo. Existência do número do contrato, das parcelas vencidas e as consequências do descumprimento. Dever de informação ao consumidor observado. Interpretação da Súmula 245 do STJ. O Decreto-Lei nº 911/69 não exige que a notificação contenha o valor da parcela vencida.
5. Abusividade da taxa de juros e da capitalização adotada, bem como dos encargos acessórios. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância.
6. Decisão mantida.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. | null |
1004168-04.2022.8.26.0666 | Apelação Cível / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Fernando Figueiredo Bartoletti | Artur Nogueira | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução Fiscal – Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2018 a 2020, no valor de R$2.595,41 em 16/11/2022 – Município de Artur Nogueira – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão "da evidente antieconomicidade", aplicando a tese jurídica firmada Ementa: Apelação – Execução Fiscal – Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2018 a 2020, no valor de R$2.595,41 em 16/11/2022 – Município de Artur Nogueira – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão "da evidente antieconomicidade", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 – Insurgência da Municipalidade – Cabimento – Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso – Precedentes – Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." – Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução – Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ – Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado – Processo que estava tramitando regularmente com citação por edital e pedido de bloqueio de valores sequer apreciado pelo Juízo – Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº547/24, ou seja, "em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado" ou "ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" – Precedente desta C. Câmara – Ademais, a execução fiscal foi proposta em16/11/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título – Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução – Recurso provido. | null |
1003252-39.2024.8.26.0006 | Apelação Cível / Telefonia | Eduardo Gesse | São Paulo | 28ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinou o restabelecimento da linha telefônica discutida e, condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação da ré. Incontroversa a ocorrência de inconsistências sistêmicas Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinou o restabelecimento da linha telefônica discutida e, condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação da ré. Incontroversa a ocorrência de inconsistências sistêmicas pontuais na linha telefônica. Autor que permaneceu sem acesso à rede por quase 30 dias. Evidente falha na prestação de serviços. Ofensa moral caracterizada. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana. "Quantum" indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor que se mostra excessivo. Indenização reduzida para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está em conformidade com os parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Honorários mantidos. | null |
2048410-84.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Ourinhos | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 – Município de Ourinhos – Decisão que facultou à exequente a emenda da petição de inicial, no prazo de 10 dias, " a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado na(s) CDA(s), sob as penas da lei, uma vez que a Administração Pública Municipal não possui fé pública para certificar atos Ementa: Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 – Município de Ourinhos – Decisão que facultou à exequente a emenda da petição de inicial, no prazo de 10 dias, " a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado na(s) CDA(s), sob as penas da lei, uma vez que a Administração Pública Municipal não possui fé pública para certificar atos praticados por tabelionatos de protestos" – Insurgência da Municipalidade – Cabimento – No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a ) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" – TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ – Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução – Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) – Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 – Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547 e no Provimento CSM nº2.738/2024 – Exequente que demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº547/2024, conforme consta das CDA que acompanham a execução – Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação – Recurso provido. | null |
1025380-52.2024.8.26.0071 | Apelação Cível / Associação | Paulo Sergio Mangerona | Bauru | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação em danos morais. Contribuição para confederação não reconhecida pela autora. Desconto mensal no benefício previdenciário. Revelia. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da autora. Restituição em dobro caracterizada. Violação da boa-fé objetiva. Descontos ocorridos após 30/03/2021 - EAREsp nº 676.608/RS. Dano moral Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação em danos morais. Contribuição para confederação não reconhecida pela autora. Desconto mensal no benefício previdenciário. Revelia. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo da autora. Restituição em dobro caracterizada. Violação da boa-fé objetiva. Descontos ocorridos após 30/03/2021 - EAREsp nº 676.608/RS. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00, fixada de forma moderada e razoável. Verba de sucumbência mantida, sobretudo diante da demanda de baixa complexidade. Tabela da OAB sem caráter vinculante. Recurso da autora parcialmente desprovido. | null |
2369665-59.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Compra e Venda | Eduardo Gesse | São Paulo | 28ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da ré. Pessoa Jurídica. Súmula 481 STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Determinada a juntada Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da ré. Pessoa Jurídica. Súmula 481 STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Determinada a juntada de documentos comprobatórios, a parte deixou de apresentar os documentos determinados. Requerida que não demonstrou sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento que se impõe. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
1502526-74.2024.8.26.0663 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Votorantim | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020/2021 e 2023, no valor total de R$2.686,53, em 12/07/2024 – Município de Votorantim – Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF, apontando que "o requisito previsto na segunda parte do Tema vinculante e, também, art. 3º, da Ementa: Apelação – Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020/2021 e 2023, no valor total de R$2.686,53, em 12/07/2024 – Município de Votorantim – Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF, apontando que "o requisito previsto na segunda parte do Tema vinculante e, também, art. 3º, da Resolução CNJ 547/24, não foi preenchido pela Municipalidade que apresentou a justificativa de que a Prefeitura não dispõe de "módulo de controle administrativo de protestos" (fl.01), alegação que não se mostra suficiente a afastar a imposição da norma, nem se adequa a uma das exceções legalmente previstas" – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a ) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" – TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ – Conselho nacional de Justiça editou a Resolução nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução – Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) – Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 – Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547 e no Provimento CSM nº2.738/2024 – Exequente que não comprovou as medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº547/2024 – Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM nº2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema – Prazo estabelecido pelo §5º do artigo 1º da Resolução CNJ nº547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo artigo 7º do Provimento CSM nº2738/2024 – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
1010497-63.2022.8.26.0009 | Apelação Cível / Compra e Venda | Eduardo Gesse | São Paulo | 28ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Perda de interesse processual. Inocorrência. Perícia indireta que foi realizada a contento. Mérito. Compra e Venda de Veículo. Problema no motor durante o período de garantia. Laudo pericial que indica a existência de vício oculto no veículo. Troca do motor que foi necessária, observando-se que o autor Ementa: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Perda de interesse processual. Inocorrência. Perícia indireta que foi realizada a contento. Mérito. Compra e Venda de Veículo. Problema no motor durante o período de garantia. Laudo pericial que indica a existência de vício oculto no veículo. Troca do motor que foi necessária, observando-se que o autor se encontrava em viagem, fora do Estado. Laudo que indicou que o problema relatado não se relaciona com a instalação do Kit GNV. Ré que, ademais, tinha conhecimento do intuito do autor em instalar o kit e nada mencionou acerca da perda de garantia.
Existência de vício redibitório ou oculto que foi demonstrado. Ré que não demonstrou que o valor do conserto foge à normalidade. Ressarcimento devido. Aparelho de som. Defeito verificado tão logo o veículo foi entregue ao autor. Ré que não solucionou o problema e não demonstrou que o equipamento novo adquirido pelo consumidor é muito superior ao antigo. Responsabilidade objetiva da requerida. Art. 14, do CDC. Correção monetária. Tratando-se de mera recomposição, deverá incidir desde a data do desembolso. Matéria de ordem pública. Alteração da r. sentença de Primeiro grau, nesse aspecto, não configura 'reformatio in pejus'. Entendimento do c. STJ. Sentença reformada apenas para alterar o termo inicial da correção monetária. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso desprovido. | null |
0510529-76.2007.8.26.0066 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Barretos | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução fiscal – IPTU dos Exercícios de 2004 a 2006 – Município de Barretos – Sentença proferida nos autos da execução fiscal n°0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no Ementa: Apelação – Execução fiscal – IPTU dos Exercícios de 2004 a 2006 – Município de Barretos – Sentença proferida nos autos da execução fiscal n°0505371-40.2007.8.26.0066 (transladada para os presentes autos por meio de ato ordinatório) que julgou extinto em lote o referido feito e as demais execuções fiscais relacionadas em expediente próprio por abandono de causa, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC, sem condenação ao pagamento de custas nem verba honorária – Insurgência do exequente – Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo – Nulidade das CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e dos encargos aplicados – Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) – Precedentes – Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal – Sumula nº 392, do C. STJ – Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso – Recurso não provido. | null |
1502230-52.2024.8.26.0663 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Votorantim | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$6.487,51, em 12/07/2024 – Município de Votorantim – Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF, apontando que "o requisito previsto na segunda parte do Tema vinculante e, também, art. 3º, da Ementa: Apelação – Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$6.487,51, em 12/07/2024 – Município de Votorantim – Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF, apontando que "o requisito previsto na segunda parte do Tema vinculante e, também, art. 3º, da Resolução CNJ 547/24, não foi preenchido pela Municipalidade que apresentou a justificativa de que a Prefeitura não dispõe de "módulo de controle administrativo de protestos" (fl.01), alegação que não se mostra suficiente a afastar a imposição da norma, nem se adequa a uma das exceções legalmente previstas" – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a ) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" – TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ – Conselho nacional de Justiça editou a Resolução nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução – Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) – Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 – Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547 e no Provimento CSM nº2.738/2024 – Exequente que não comprovou as medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº547/2024 – Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM nº2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema – Prazo estabelecido pelo §5º do artigo 1º da Resolução CNJ nº547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo artigo 7º do Provimento CSM nº2738/2024 – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
1001445-12.2024.8.26.0223 | Apelação Cível / Turismo | Eduardo Gesse | Guarujá | 28ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM CUJO VALOR PAGO NÃO FOI ESTORNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOMENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando a ré ao ressarcimento de R$ 8.427,35. O apelante busca Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM CUJO VALOR PAGO NÃO FOI ESTORNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOMENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando a ré ao ressarcimento de R$ 8.427,35. O apelante busca a condenação da ré ao pagamento de danos morais devido à retenção indevida de valores, oriundos do cancelamento de suas viagens.
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados ao apelante.
3. Desvio produtivo do consumidor configurado. Tempo gasto para tentar resolver problema criado pela apelada. Passagem de mais de 1 ano sem a devolução dos valores e necessidade de utilização do Poder Judiciário para tentar receber as quantias. A conduta da apelada causou prejuízo anímico ao apelante, justificando a indenização por danos morais.
4. Valor fixado em R$ 5.000,00, considerando a postura negligente da ré e a proporcionalidade e razoabilidade.
5. Sucumbência integral da apelada. Honorários de sucumbência fixados em 15% do valor da condenação.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
1502534-51.2024.8.26.0663 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Votorantim | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$2.923,52, em 12/07/2024 – Município de Votorantim – Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF, apontando que "o requisito previsto na segunda parte do Tema vinculante e, também, art. 3º, da Ementa: Apelação – Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$2.923,52, em 12/07/2024 – Município de Votorantim – Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF, apontando que "o requisito previsto na segunda parte do Tema vinculante e, também, art. 3º, da Resolução CNJ 547/24, não foi preenchido pela Municipalidade que apresentou a justificativa de que a Prefeitura não dispõe de "módulo de controle administrativo de protestos" (fl.01), alegação que não se mostra suficiente a afastar a imposição da norma, nem se adequa a uma das exceções legalmente previstas" – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a ) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" – TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ – Conselho nacional de Justiça editou a Resolução nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução – Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) – Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 – Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547 e no Provimento CSM nº2.738/2024 – Exequente que não comprovou as medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº547/2024 – Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM nº2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema – Prazo estabelecido pelo §5º do artigo 1º da Resolução CNJ nº547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo artigo 7º do Provimento CSM nº2738/2024 – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
1108552-33.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Gestão de Negócios | Eduardo Gesse | São Paulo | 28ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de conta de investimento de criptoativos. Saques fraudulentos em razão de acesso indevido. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Teoria da asserção. Ademais, "Binance" e rés que atuam em busca de interesses comuns. Empresas rés constituídas para possibilitar a atuação da Ementa: Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de conta de investimento de criptoativos. Saques fraudulentos em razão de acesso indevido. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Teoria da asserção. Ademais, "Binance" e rés que atuam em busca de interesses comuns. Empresas rés constituídas para possibilitar a atuação da plataforma Binance no País. Integrantes da cadeia de consumo. Precedentes. Mérito. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação de serviços. Saques fraudulentos. Acesso à conta do autor por dispositivos desconhecidos em locais diversos. Ausência de notificação ao titular. Rés que são gestoras da conta do autor, possuindo o dever de desenvolver procedimentos e instrumentos para preservação da segurança. Fortuito interno configurado. Aplicação do art. 14, § 1º do CDC e da Súmula 479 do C. STJ. Autor que deve ser ressarcido pelos danos sofridos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais. | null |
1501209-81.2022.8.26.0543 | Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Fernando Figueiredo Bartoletti | Santa Isabel | 18ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação – Execução Fiscal – IPTU dos Exercícios de 2019 a 2021– Município de Igaratá – Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC) – Insurgência do exequente – Não acolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo Ementa: Apelação – Execução Fiscal – IPTU dos Exercícios de 2019 a 2021– Município de Igaratá – Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC) – Insurgência do exequente – Não acolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo 183, § 1º, do CPC – Abandono de causa configurado – Aplicação subsidiária do artigo 485, III, do CPC às execuções fiscais – Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. nº 1.248.866/RS – Sentença mantida – Recurso não provido. | null |
End of preview. Expand
in Dataset Viewer.
No dataset card yet
- Downloads last month
- 0
Size of downloaded dataset files:
47.1 MB
Size of the auto-converted Parquet files:
15 MB
Number of rows:
28,027