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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1001026-64.2022.8.26.0060 | Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda | Moreira Viegas | Auriflama | 5ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que, em ação declaratória c.c. obrigação de fazer, extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à CDHU e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o autor como legítimo possuidor do imóvel e condenando a ré Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que, em ação declaratória c.c. obrigação de fazer, extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à CDHU e julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o autor como legítimo possuidor do imóvel e condenando a ré a transferir o imóvel ou outorgar procuração, mediante reembolso de prestações pagas. II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de reembolso dos valores pagos pela ré para quitação do contrato, considerando acordo celebrado entre as partes. III. Razões de Decidir. 3. O acordo apresentado foi impugnado pela ré, que revogou a procuração outorgada ao autor. 4. O comprovante de pagamento apresentado não cobre o valor total do débito reconhecido no acordo. IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser mantida, e a controvérsia sobre valores remanescentes deve ser tratada no cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI. | null |
1049048-65.2024.8.26.0002 | Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar | Moreira Viegas | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação relativa a plano de saúde. As embargantes alegam contradição quanto à necessidade de apuração dos valores de reembolso em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação relativa a plano de saúde. As embargantes alegam contradição quanto à necessidade de apuração dos valores de reembolso em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão quanto à necessidade de apuração dos valores de reembolso em sede de liquidação de sentença. III. Razões de Decidir.
3. Os embargos possuem caráter infringente, sendo incabíveis para rediscutir o tema, conforme art. 1022 do CPC. 4. A contradição corrigível por embargos é entre proposições internas do julgado, não entre o resultado e a interpretação da parte vencida. Não há contradição a ser corrigida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Contradição corrigível é apenas entre proposições internas do julgado.
Legislação Citada: CPC, art. 1022. | null |
2054126-92.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Associação | Moreira Viegas | Santos | 5ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em embargos à execução, alegando ausência de requisitos. A agravante, uma associação religiosa sem fins lucrativos, argumenta que os valores arrecadados são Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em embargos à execução, alegando ausência de requisitos. A agravante, uma associação religiosa sem fins lucrativos, argumenta que os valores arrecadados são destinados ao sustento de ministros e obras sociais, presumindo-se incapacidade para custas e honorários.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, como associação religiosa sem fins lucrativos, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
III. Razões de Decidir
3. A decisão de indeferir a justiça gratuita foi mantida, pois não foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, como a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação.
4. A competência para apreciação do recurso é da Seção de Direito Público, conforme Resolução nº 623/2013, art. 3º, I.2, devido à natureza da matéria.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não conhecido. Redistribuição do feito para a Seção de Direito Público.
Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos é da Seção de Direito Público. 2. A ausência de comprovação dos requisitos para justiça gratuita impede o conhecimento do recurso.
Legislação Citada:
NCPC, art. 995, parágrafo único; art. 1.019, I.
Resolução nº 623/2013, art. 3º, I.2.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 0008450-54.2015.8.26.0438, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2018.
TJSP, Apelação Cível 0008449-69.2015.8.26.0438, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2018.
TJSP, Apelação Cível 1000841-55.2021.8.26.0579, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2222637-29.2020.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2021. | null |
2364091-55.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha | Moreira Viegas | São Carlos | 5ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Controvérsia instaurada entre as partes sobre a propriedade de um veículo Fiat Palio, registrado em nome da falecida, mas na posse de seu ex-marido, que alega ser o legítimo proprietário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Controvérsia instaurada entre as partes sobre a propriedade de um veículo Fiat Palio, registrado em nome da falecida, mas na posse de seu ex-marido, que alega ser o legítimo proprietário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na necessidade de dilação probatória para resolver a controvérsia sobre a propriedade do veículo, o que é incompatível com o rito do inventário, devendo ser dirimida nas vias ordinárias.
III. Razões de Decidir
3. O inventário não comporta a resolução de questões que demandam dilação probatória, conforme art. 612 do CPC, devendo tais questões ser remetidas às vias ordinárias.
4. A controvérsia sobre a propriedade do veículo, à luz das especificidades do caso concreto, caracteriza-se como questão de alta indagação, incompatível com o rito do inventário.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Questões que demandam dilação probatória devem ser resolvidas em ação autônoma. 2. O inventário não é o rito adequado para resolver controvérsias complexas sobre propriedade. Legislação Citada: CPC, art. 612.
Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2176555-32.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2023. | null |
2038266-51.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Compra e Venda | Moreira Viegas | Marília | 5ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo de Instrumento – Competência - aplicação do art. 105, "caput", do Regimento Interno deste E. Tribunal – recurso de agravo de instrumento anteriormente julgado pela C. 1ª Câmara de Direito Privado– Recurso não conhecido, determinada remessa dos autos à Câmara preventa. | null |
2037019-35.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Associação | Moreira Viegas | Cubatão | 5ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo de Instrumento – ação declaratória c.c. indenização - indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor – ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira – agravante que aufere rendimentos mensais incompatível com a hipossuficiência exigida pela Lei 1.060/50 e pelos arts. 98 e s.s. do CPC – Requisito do artigo 5º, LXXIV, da Ementa: Agravo de Instrumento – ação declaratória c.c. indenização - indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor – ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira – agravante que aufere rendimentos mensais incompatível com a hipossuficiência exigida pela Lei 1.060/50 e pelos arts. 98 e s.s. do CPC – Requisito do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, não cumprido - Indeferimento da benesse mantido – determinada a juntada de comprovante de endereço atualizado – insurgência - Não acolhimento – Determinação contida na decisão recorrida nada mais representa o fiel cumprimento à regra expressa do art 77, V do CPC - decisão mantida – Recurso não provido. | null |
2389495-11.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Promessa de Compra e Venda | Vitor Frederico Kümpel | Ribeirão Preto | 4ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO. DISPENSADA A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO DO AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. | null |
2327470-59.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Planos de saúde | Vitor Frederico Kümpel | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO INTERNO. Interposição em face de decisão monocrática que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ativo. Superveniência de julgamento do recurso. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. Recurso prejudicado. | null |
2018687-20.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Márcio Kammer de Lima | Guaíra | 11ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. Agravo tirado contra decisão que, ao acolher parcialmente desacolher impugnação a cumprimento de sentença, deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência.
1. Legitimidade ativa recursal que se admite concorrentemente entre advogado e parte representada, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. Agravo tirado contra decisão que, ao acolher parcialmente desacolher impugnação a cumprimento de sentença, deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência.
1. Legitimidade ativa recursal que se admite concorrentemente entre advogado e parte representada, ainda que a insurgência verse exclusivamente sobre a verba de patrocínio. Precedentes.
2. O reconhecimento de excesso de execução imlica acolhimento parcial da impugnação em benefício do devedor, admitindo-se, por consequência, o arbitramento da verba de patrocínio ao seu advogado em proporção à extensão decotada do crédito exequendo. Inteligência do art. 85, §1º, CPC. Montante a ser fixado pela diferença correspondente ao valor inicialmente pretendido pela fazenda exequente e aquele ao final homologado como devido pelo juízo, observados os patamares mínimos a que aludem os §§3º e 5º do mesmo normativo. Precedentes do col. STJ, desse Tribunal de Justiça e desta 11ª Câmara de Direito Público.
3.Decisão de origem parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO. | null |
1001050-91.2023.8.26.0146 | Apelação Cível / Transporte de Coisas | Elói Estevão Troly | Cordeirópolis | 15ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Ação regressiva de indenização ajuizada pela seguradora em face da transportadora. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Roubo de carga após parada voluntária do motorista dentro do raio de 150 Km da cidade de São Paulo. Liberação inicial da viagem pela gerenciadora de riscos que não tem o condão de afastar a responsabilidade da transportadora. Motorista que não comunicou Ementa: Apelação. Ação regressiva de indenização ajuizada pela seguradora em face da transportadora. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Roubo de carga após parada voluntária do motorista dentro do raio de 150 Km da cidade de São Paulo. Liberação inicial da viagem pela gerenciadora de riscos que não tem o condão de afastar a responsabilidade da transportadora. Motorista que não comunicou sua parada para pernoitar.
2. Cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR) sem eficácia na hipótese de descumprimento do plano de gerenciamento de riscos. Não há nos autos, contudo, prova de emissão de carta DDR para o transporte específico da mercadoria em questão.
3. Inafastabilidade da responsabilidade objetiva do transportador, quando a incolumidade da carga sob sua custódia (CC, arts. 749 e 750; Lei 11.442/2007, arts. 7º e 12) é vulnerada por atos de seus prepostos, inclusive motoristas subcontratados (CC, art. 932, inc. III; Lei 11.442/2007, art. 8º). Precedente. Direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (CC, art. 786 e Súmula 188 do STJ).
4. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
1009982-78.2024.8.26.0196 | Apelação Cível / Bancários | Elói Estevão Troly | Franca | 15ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Abertura de crédito em conta corrente para constituição de capital de giro. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
1. Contrato de mútuo. Disciplina legal. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Empréstimo para capital de giro. Relação de insumo, e não de consumo.
2. Cerceamento de defesa não Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Abertura de crédito em conta corrente para constituição de capital de giro. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
1. Contrato de mútuo. Disciplina legal. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Empréstimo para capital de giro. Relação de insumo, e não de consumo.
2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (art. 355, inc. I, do CPC). Questão controvertida esclarecida nos autos.
3. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período.
4. Tarifa de cadastro. Tarifa indevida ante à demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp nº. 1.251.331).
5. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP).
6. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, pessoa jurídica, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ela suportou privação de recursos destinados ao desempenho de suas atividades.
7. Restituição dobrada. Inovação processual no âmbito recursal. Recurso não conhecido nesse aspecto.
8. Sentença parcialmente reformada, tão somente para que seja excluída do contrato, a "tarifa de cadastro", juntamente com o prêmio referente ao "seguro prestamista", devendo tais valores serem restituídos de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida. | null |
1021026-91.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Elói Estevão Troly | São Paulo | 15ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegada inobservância, pela ré, da taxa máxima dos juros remuneratórios estabelecida na Instrução Normativa INSS-PRESS nº 28/2008. Inocorrência. Taxa observada. Ademais, não há se confundir o custo efetivo do empréstimo, previsto na referida instrução, e que representa a taxa de juros Ementa: Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegada inobservância, pela ré, da taxa máxima dos juros remuneratórios estabelecida na Instrução Normativa INSS-PRESS nº 28/2008. Inocorrência. Taxa observada. Ademais, não há se confundir o custo efetivo do empréstimo, previsto na referida instrução, e que representa a taxa de juros remuneratórios, com o "Custo Efetivo Total (CET), disciplinado na Resolução BACEN n° 3.517/2007, e que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido. | null |
1119114-38.2022.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Elói Estevão Troly | São Paulo | 15ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Revisional contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596 STF) e possam capitalizar juros em Ementa: Apelação. Revisional contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596 STF) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297 do STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados.
2. Restituição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples, acrescida de correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir dos desembolsos, e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.
3. Dano moral. Inocorrência. Dissabor experimentado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato.
4. Advocacia predatória. Patrono da autora que ajuizou 6 (seis) ações distintas em face da mesma instituição financeira, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo pessoal diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido. Ajuizamento das demandas em 2 (duas) comarcas distintas, demonstrando que não se desconhece tal abuso. Evidenciado o uso predatório da Justiça, que gera o agigantamento desnecessário de processos, levando à morosidade da prestação jurisdicional, prejudicando quem realmente necessita de uma resposta rápida e efetiva do Estado-Juiz. Há um verdadeiro "fatiamento" da demanda, com injustificado desperdício de recursos materiais e humanos, que muita vez oculta o censurável comportamento de "diluir" o litígio em diversas ações, com intuito de obter honorários advocatícios em cada uma delas, mormente quando não há qualquer "risco" para a parte autora, pessoa humilde beneficiária da justiça gratuita. De rigor a expedição de ofício ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, para ciência e eventuais providências cabíveis.
5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação que deve levar em conta o fatiamento da demanda pelo patrono da parte autora em 6 (seis) ações distintas. Fossem todos os contratos discutidos em uma única demanda, seria razoável, diante da singeleza da causa, de caráter massificado com todas as questões assentadas pela jurisprudência, fixar os honorários advocatícios, por equidade, diante do reduzido proveito econômico, em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Em razão do fatiamento da demanda em 6 (seis) ações distintas, é equânime e proporcional fracionar a verba honorária também entre as 6 (seis) ações.
6. Sentença reformada, para (i) revisar as cláusulas do contrato e condenar à ré à restituição do indébito; (ii) condenar a autora e ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 2/3 e 1/3, respectivamente, e em igual proporção aos honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 600,00 (seiscentos reais), já considerado o trabalho advocatício nesta fase recursal; (iii) determinando-se, de ofício, à zelosa Serventia, que envie cópia desta decisão ao NUMOPED. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício. | null |
1182339-95.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Elói Estevão Troly | São Paulo | 15ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência.
1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua Ementa: Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência.
1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante nº 1.061 do STJ. Julgamento antecipado que suprimiu da autora a oportunidade de provar o que alega. Impossibilidade do julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.
2. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. | null |
1000970-97.2024.8.26.0565 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Elói Estevão Troly | São Caetano do Sul | 15ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. indenizatória. Duplicata. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação. Reconvenção procedente. Recurso da parte autora/reconvinda. Contratação de serviços de marketing e propaganda destinados ao fomento das atividades empresariais da autora/reconvinda. Duplicata sacada pela ré/reconvinte para pagamento do saldo residual Ementa: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. indenizatória. Duplicata. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação. Reconvenção procedente. Recurso da parte autora/reconvinda. Contratação de serviços de marketing e propaganda destinados ao fomento das atividades empresariais da autora/reconvinda. Duplicata sacada pela ré/reconvinte para pagamento do saldo residual correspondente ao aviso prévio de 90 dias. Controvérsia quanto ao período pertinente ao aviso prévio, o qual a autora/reconvinda sustenta ser de 30 dias. Demonstração de aditivo contratual, formalizado por escrito, através de e-mail, no qual as partes concordaram com a elevação do aviso prévio para 90 dias, a fim de equacionar as perdas financeiras suportadas pela reconvinte, em razão de aditivos contratuais anteriores. Excesso de cobrança não demonstrado. Débito exigível. Lastro contratual a embasar o saque da duplicata, figurando o protesto como mero exercício de cobrança, pelo saldo residual do aviso prévio a que faz "jus" a contratada sacadora. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
1003197-35.2024.8.26.0541 | Apelação Cível / Bancários | Elói Estevão Troly | Santa Fé do Sul | 15ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. Prescrição. Prazo decenal, com termo inicial na data da assinatura do contrato. Jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 497, II, do CPC, mantida. Recurso da autor desprovido. | null |
1011889-25.2023.8.26.0099 | Apelação Cível / Bancários | Elói Estevão Troly | Bragança Paulista | 15ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Competência recursal. Ação anulatória de negócio jurídico e inexigibilidade c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Pedido de cancelamento de financiamento de veículo devolvido por vício redibitório. Inexistência de discussão acerca das cláusulas do contrato coligado de financiamento bancário de veículo. Negócio jurídico envolvendo bem móvel. Matéria relativa à Ementa: Apelação. Competência recursal. Ação anulatória de negócio jurídico e inexigibilidade c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Pedido de cancelamento de financiamento de veículo devolvido por vício redibitório. Inexistência de discussão acerca das cláusulas do contrato coligado de financiamento bancário de veículo. Negócio jurídico envolvendo bem móvel. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos. | null |
1006594-64.2023.8.26.0565 | Apelação Cível / Seguro | Elói Estevão Troly | São Caetano do Sul | 15ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Ação de cobrança de seguro prestamista c.c. quitação de quota de consórcio. Sentença de procedência. Recurso da corré administradora do consórcio. Seguro prestamista atrelado à adesão de consórcio. Seguro contratado em razão da adesão ao grupo de consórcio administrado pela apelante. Hipótese em que a consorciada contratou o seguro diretamente com a administradora de Ementa: Apelação. Ação de cobrança de seguro prestamista c.c. quitação de quota de consórcio. Sentença de procedência. Recurso da corré administradora do consórcio. Seguro prestamista atrelado à adesão de consórcio. Seguro contratado em razão da adesão ao grupo de consórcio administrado pela apelante. Hipótese em que a consorciada contratou o seguro diretamente com a administradora de consórcio, a qual ficou responsável pela cobrança do prêmio. Legitimidade passiva da administradora do consórcio, ora apelante, reconhecida. Seguradora e administradora são integrantes do mesmo conglomerado financeiro formado entre as empresas integrantes do grupo "Porto Seguro". Óbito da segurada, durante a vigência dos contratos. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras quanto aos danos suportados pelos sucessores da consorciada/segurada diante da recusa na liberação de carta de crédito para instruir ação de arrolamento de bens deixados por ela. Hipótese em que a administradora do consórcio deve emitir a carta de crédito, ainda que a seguradora não proceda à imediata quitação da respectiva cota de consórcio, podendo valer-se regressivamente em face desta última, em eventual fase de cumprimento de sentença, nos termos de tal decisão recorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
1002543-75.2023.8.26.0123 | Apelação Cível / Bancários | Elói Estevão Troly | Capão Bonito | 15ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Ação revisional cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.
1. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros consideravelmente superiores à taxa média do mercado para operações desta Ementa: Apelação. Ação revisional cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.
1. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros consideravelmente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte.
2. Restituição simples dos valores cobrados, à míngua de comprovação de má-fé.
3. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora.
4. Sentença mantida. Recursos desprovidos. | null |
1013494-69.2024.8.26.0002 | Apelação Cível / Telefonia | Elói Estevão Troly | São Paulo | 15ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da parte autora.
1. Justiça gratuita (art. 98 do CPC). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo.
2. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Diante da Ementa: Apelação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da parte autora.
1. Justiça gratuita (art. 98 do CPC). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo.
2. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Diante da extinção do processo, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
3. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais. | null |
1003110-34.2024.8.26.0168 | Apelação Cível / Bancários | Elói Estevão Troly | Dracena | 15ª Câmara de Direito Privado | 25/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de contratação por RMC. Sentença de procedência. Recurso da parte ré e do patrono da autora.
1. Advocacia predatória. Não demonstrada a prática de advocacia predatória nos presentes autos, porquanto a petição inicial foi devidamente fundamentada, não se denotando qualquer irregularidade na procuração outorgada ao patrono da Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de contratação por RMC. Sentença de procedência. Recurso da parte ré e do patrono da autora.
1. Advocacia predatória. Não demonstrada a prática de advocacia predatória nos presentes autos, porquanto a petição inicial foi devidamente fundamentada, não se denotando qualquer irregularidade na procuração outorgada ao patrono da autora.
2. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF.
3. Falta de interesse recursal. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Cancelamento do cartão determinada somente após a quitação da dívida. Embora se admita o cancelamento do cartão, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pela beneficiária nos termos do art. 17- A caput e §§ 1º e 2º Instrução Normativa INSS-PRESS nº 28/2008. Falta de interesse recursal do banco, nesse aspecto, porque a subsistência do contrato e do débito, até sua efetiva quitação, pela mutuária, restou garantida na sentença.
4. Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Na hipótese, o pleito para cancelamento do cartão, que inclusive poderia ter sido formulado na esfera extrajudicial, é pedido de menor alcance, tendo em vista o real intuito da parte autora, na declaração de inexigibilidade do contrato e liberação da margem consignável. Parte ré que decaiu de parte mínima do pedido, o que autorizaria à imposição dos encargos sucumbenciais integralmente à parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Verbas sucumbenciais dispostas na sentença, mantidas, inclusive no tocante ao valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da autora, apenas porque não houve impugnação específica do réu, nesse aspecto, no recurso por ele interposto (princípio 'tantum devolutum quantum appellatum').
5. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido, na parte conhecida. Recurso do advogado da autora desprovido. | null |
2353330-62.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | Pedro Baccarat | Birigüi | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Honorários periciais. Majoração do valor em razão da necessidade de redesignação da perícia por duas vezes. Atos que somente foram realizados após ordem de arrombamento e reforço policial. Exequente que deve adiantar as despesas dos atos que requerer e daqueles determinados pelo juízo, nos termos do art. 82 do CPC. Recurso desprovido. | null |
1046604-96.2023.8.26.0001 | Apelação Cível / Evicção ou Vicio Redibitório | Pedro Baccarat | São Paulo | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Ação indenizatória fundada em defeito do produto. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios majorados. Recurso parcialmente provido. | null |
1008251-38.2024.8.26.0005 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Pedro Baccarat | São Paulo | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Seguro automotivo. Contrato firmado com associação protetora de veículos. Morte do filho do proprietário do veículo em acidente automobilístico. Natureza jurídica de contrato de seguro reconhecida pela presença dos elementos essenciais. Alegação de agravamento do risco por excesso de velocidade não comprovada pela Ré. Participação contratual do associado de R$ 4.500,00 em caso de perda total Ementa: Seguro automotivo. Contrato firmado com associação protetora de veículos. Morte do filho do proprietário do veículo em acidente automobilístico. Natureza jurídica de contrato de seguro reconhecida pela presença dos elementos essenciais. Alegação de agravamento do risco por excesso de velocidade não comprovada pela Ré. Participação contratual do associado de R$ 4.500,00 em caso de perda total a ser deduzida da indenização. Resistência injustificada ao pagamento que gerou protesto do título e dano moral fixado em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido. | null |
1005742-60.2023.8.26.0526 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Pedro Baccarat | Salto | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. "Sem Parar". Inscrição do nome da Autora nos órgãos de restrição ao crédito, por dívida que alega desconhecer. Demonstração da utilização dos serviços, no período em discussão, a partir do dispositivo de identificação eletrônica fornecido à Autora. Contratação incontroversa. Cobrança eletrônica autorizada pelo Ementa: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. "Sem Parar". Inscrição do nome da Autora nos órgãos de restrição ao crédito, por dívida que alega desconhecer. Demonstração da utilização dos serviços, no período em discussão, a partir do dispositivo de identificação eletrônica fornecido à Autora. Contratação incontroversa. Cobrança eletrônica autorizada pelo contrato e que é meio de conferência dos serviços utilizados, devendo ser prestigiada. Inscrição do nome da Autora nos cadastros de restrição creditícia não se revelou indevida. Indenização por danos morais afastada. Recurso da Autora desprovido, com inversão da sucumbência. | null |
1004696-88.2024.8.26.0562 | Apelação Cível / Alienação Fiduciária | Pedro Baccarat | Santos | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Fraude em contrato de financiamento de veículo. Autor que teve seu nome utilizado indevidamente para financiamento de veículo, com posterior protesto em 2023 referente a débitos do mesmo veículo. Inexistência de coisa julgada, pois a causa de pedir é distinta da ação anterior que reconheceu a fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes e Ementa: Fraude em contrato de financiamento de veículo. Autor que teve seu nome utilizado indevidamente para financiamento de veículo, com posterior protesto em 2023 referente a débitos do mesmo veículo. Inexistência de coisa julgada, pois a causa de pedir é distinta da ação anterior que reconheceu a fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula 479 do STJ). Danos morais mantidos em R$8.000,00. Multa cominatória mantida. Recurso desprovido. | null |
1001952-75.2024.8.26.0286 | Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino | Pedro Baccarat | Itu | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Prestação de serviços educacionais. Ausência de prova da contratação. Débito inexigível. Recurso da Autora pugnando pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral. Não incluído o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. Mero dissabor. Honorários de sucumbência fixados em R$500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido. | null |
1001951-56.2024.8.26.0168 | Apelação Cível / Seguro | Pedro Baccarat | Dracena | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Consumidor. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro autorizada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido. | null |
1001887-46.2024.8.26.0168 | Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda | Pedro Baccarat | Dracena | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa dos Autores. Devolução de 80% dos valores pagos pelos Autores, mais 10% a título de cláusula penal. Possibilidade. Aplicação do art. 32- A da Lei 6.766/1979, com as alterações da Lei 13.786/2018, anotando-se que o contrato foi firmado em 2021. Ementa: Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Desfazimento do negócio por iniciativa dos Autores. Devolução de 80% dos valores pagos pelos Autores, mais 10% a título de cláusula penal. Possibilidade. Aplicação do art. 32- A da Lei 6.766/1979, com as alterações da Lei 13.786/2018, anotando-se que o contrato foi firmado em 2021. Recurso da Ré parcialmente provido e desprovido o dos Autores. | null |
1001827-51.2021.8.26.0565 | Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica | Pedro Baccarat | São Caetano do Sul | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Sentença homologatória de acordo. Valores depositados em juízo relativos a faturas de energia vencidas durante o processo. Crédito da concessionária de energia. Levantamento em favor da Ré mantido. Recurso desprovido. | null |
1001701-58.2019.8.26.0019 | Apelação Cível / Gestão de Negócios | Pedro Baccarat | Americana | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Ação de reparação de danos. Prestação de serviços. Ação dirigida pelo investidor contra empresa de investimentos. Sentença que reconhece o direito do Autor ao reembolso dos valores investidos no total de R$2.000,00, não sobrevindo recurso das Rés contra esse capítulo da sentença. Pleito do Autor visando o reconhecimento da legitimidade das corrés Maria Efigênia Correa Lessa, Denise Maria Machado. Ementa: Ação de reparação de danos. Prestação de serviços. Ação dirigida pelo investidor contra empresa de investimentos. Sentença que reconhece o direito do Autor ao reembolso dos valores investidos no total de R$2.000,00, não sobrevindo recurso das Rés contra esse capítulo da sentença. Pleito do Autor visando o reconhecimento da legitimidade das corrés Maria Efigênia Correa Lessa, Denise Maria Machado. Inadmissibilidade, no caso. Retirada do quadro societário antes da fusão da empresa Maximus com a Alcateia., e antes mesmo da vigência do contrato de investimento firmado entre o Autor e a Alcateia. Inexistência de comprovação de ato abusivo na gestão. Sentença confirmada. Recurso desprovido. | null |
1000394-54.2019.8.26.0606 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Pedro Baccarat | Itaquaquecetuba | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Embargos opostos à execução de contrato de locação. Inadimplemento incontroverso. Planilha de débito que observou os índices previstos no contrato, considerado o débito de IPTU. Rescisão prematura do contrato por parte do locatário. Multa compensatória de três alugueres reduzida proporcionalmente à parcela do contrato não cumprida. Exegese dos artigos 413 do Código Civil e 4º da Lei nº 8.245/91. Ementa: Embargos opostos à execução de contrato de locação. Inadimplemento incontroverso. Planilha de débito que observou os índices previstos no contrato, considerado o débito de IPTU. Rescisão prematura do contrato por parte do locatário. Multa compensatória de três alugueres reduzida proporcionalmente à parcela do contrato não cumprida. Exegese dos artigos 413 do Código Civil e 4º da Lei nº 8.245/91. Recurso parcialmente provido. | null |
0042776-74.2021.8.26.0100 | Apelação Cível / Despesas Condominiais | Pedro Baccarat | São Paulo | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Contribuições condominiais. Exceção de pré-executividade. Não demonstrada a transmissão da posse do imóvel ao Executado – comprador das garagens. Critério adotado pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1.345.331/RS. Ilegitimidade passiva do comprador. Sentença confirmada. Recurso desprovido. | null |
2178045-89.2023.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário | Antonio Moliterno | Guarulhos | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS. | null |
0003156-80.2007.8.26.0024 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Andradina | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS. | 3156802007826002450000 |
2117146-91.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário | Antonio Moliterno | Santos | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS. | null |
2115925-73.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Doença Acidentário | Antonio Moliterno | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS. | null |
2058651-54.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Aposentadoria por Invalidez Acidentária | Antonio Moliterno | Lucélia | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1000654-43.2023.8.26.0299 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Jandira | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS. | null |
0056173-76.2012.8.26.0114 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Campinas | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Concessão de benefício por acidente de qualquer natureza. Incompetência da Justiça Estadual, devendo ser ajuizada demanda previdenciária para tal fim. Ação proposta de natureza acidentária. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Concessão de benefício por acidente de qualquer natureza. Incompetência da Justiça Estadual, devendo ser ajuizada demanda previdenciária para tal fim. Ação proposta de natureza acidentária. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS. | 56173762012826011450000 |
1159247-88.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Espécies de Contratos | Clara Maria Araújo Xavier | São Paulo | 8ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de não fazer. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para o fim de condenar a clinica ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de prestar os serviços chamados de reembolso assistido, declarando, ainda, a validade das negativas de reembolso, até que sejam apresentados, pelos próprios beneficiários, os documentos que Ementa: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de não fazer. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para o fim de condenar a clinica ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de prestar os serviços chamados de reembolso assistido, declarando, ainda, a validade das negativas de reembolso, até que sejam apresentados, pelos próprios beneficiários, os documentos que se fizerem necessários, bem como respectiva prova do desembolso. Inconformismo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos devidamente instruídos, autorizando o julgamento seguro da causa. Mérito. Incidência do artigo 12, inciso VI da Lei 9.656/98. Reembolso assistido. Prática incontroversa. Evidente desvio de finalidade, cabendo à ré apenas e tão somente a prestação de serviços de ordem médica. Solicitação de dados sigilosos dos pacientes, como login e senha, ainda que com autorização dos usuários/consumidores, que os colocam em evidente desvantagem, notadamente no que diz respeito aos sensíveis dados médicos e pessoais ali contidos. Acolhimento, porém, no que diz respeito ao valor atribuído à causa. Demanda que não pretende obrigação de pagar quantia líquida e certa, tampouco condenação em valores, mas apenas e tão somente de obrigação de não fazer, não sendo hipótese, em absoluto, de incidência do artigo 292, §2º do CPC. Fixação do valor da causa por estimativa ou arbitramento. Readequação do valor para o montante de R$ 100.000,00. Sentença reformada apenas neste particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. | null |
2387955-25.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda | Rosangela Telles | Campinas | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Matéria ventilada efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
2341369-27.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais | Rosangela Telles | Ribeirão Preto | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
2055729-06.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia | Rosangela Telles | São Carlos | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMOVÉL. LIMINAR. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de requisito extrínseco: tempestividade. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para formalizar o inconformismo. A fluência do prazo processual se dá Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMOVÉL. LIMINAR. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de requisito extrínseco: tempestividade. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para formalizar o inconformismo. A fluência do prazo processual se dá a partir da ciência inequívoca da decisão que concedeu a liminar. RECURSO NÃO CONHECIDO. | null |
2055011-09.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito | Rosangela Telles | São Paulo | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do art. 102 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. | null |
1003014-25.2023.8.26.0048 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Atibaia | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. Ocorrência.
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Necessidade de se observar a tese firmada no Tema Representativo 177 da TNU. Comando judicial que pode determinar ao INSS apenas o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Auxílio-doença devido até tal etapa.
EMBARGOS ACOLHIDOS. | null |
1006065-39.2020.8.26.0019 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Americana | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
1. Provas produzidas que demonstram o atendimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente.
2. Incompetência da Justiça Estadual. Não configuração. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
1. Provas produzidas que demonstram o atendimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente.
2. Incompetência da Justiça Estadual. Não configuração. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
3. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS. | null |
2033416-51.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento | Rosangela Telles | São Paulo | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo recursal não recolhido. Determinação para recolhimento em dobro. Insuficiência do preparo. Impossibilidade de nova complementação. Inteligência do art. 1.007, §4º e §5º, do CPC/15. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. | null |
1011324-68.2024.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1020079-95.2023.8.26.0577 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | São José dos Campos | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
PRELIMINAR Cerceamento. Não configuração. Realização de nova perícia médica. Providência considerada desnecessária pelo magistrado, de acordo com seu livre convencimento motivado Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
ACIDENTE DO TRABALHO. Assistente de pátio. Problemas na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
PRELIMINAR Cerceamento. Não configuração. Realização de nova perícia médica. Providência considerada desnecessária pelo magistrado, de acordo com seu livre convencimento motivado Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
ACIDENTE DO TRABALHO. Assistente de pátio. Problemas na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. | null |
1026077-43.2020.8.26.0482 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Presidente Prudente | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. Ação julgada improcedente
ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de loja. Lesões nos ombros. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada improcedente
ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de loja. Lesões nos ombros. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497).
PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. | null |
2053299-81.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais | Rosangela Telles | Santos | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Inclusão das prestações vincendas no pedido. Cabimento. Inteligência do art. 323 c/c 771, § único, ambos do CPC/15. Precedentes. Não é razoável exigir que o credor ajuíze uma nova ação para reabrir a discussão entre as mesmas partes sobre débitos de natureza idêntica. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
2036696-30.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Assembléia | Rosangela Telles | Cotia | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Onze condôminos pretendem consignar em pagamento o valor das contribuições condominiais, alegando a nulidade da assembleia que as instituiu, falta de transparência da gestão e cobranças em duplicidade. Decisão que indeferiu a liminar. Insurgência dos autores. TUTELA DE URGÊNCIA. Consignação de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Onze condôminos pretendem consignar em pagamento o valor das contribuições condominiais, alegando a nulidade da assembleia que as instituiu, falta de transparência da gestão e cobranças em duplicidade. Decisão que indeferiu a liminar. Insurgência dos autores. TUTELA DE URGÊNCIA. Consignação de valores. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Seria prematuro autorizar o depósito das contribuições condominiais em juízo antes de se dar oportunidade ao réu de se manifestar sobre as cobranças realizadas, eventualmente revelando suas justificativas. Não há urgência, pois nada sugere que o réu não será capaz de reembolsar os condôminos por eventual cobrança a maior, especialmente considerando o reduzido valor das contribuições. Presença de periculum in mora inverso, pois o desfalque na arrecadação poderá impedir o pagamento de despesas ordinárias que interessam a todos os condôminos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
2020004-53.2025.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | Rosangela Telles | São Bernardo do Campo | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de erro material, contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais, pois a decisão agravada é meramente interlocutória e não decidiu parcialmente o mérito da demanda. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
2018911-55.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Corretagem | Rosangela Telles | Jundiaí | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Decisão de primeiro grau que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. Inconformismo do exequente. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Para que a execução seja suspensa em razão dos embargos, além da garantia do juízo, é necessário que os fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução seja Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Decisão de primeiro grau que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo. Inconformismo do exequente. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Para que a execução seja suspensa em razão dos embargos, além da garantia do juízo, é necessário que os fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar à parte devedora grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso, além da execução não estar garantida, não se vislumbra, prima facie, probabilidade nas alegações da executada. Tese de coação. Contrato de intermediação que teria sido firmado por exigência do comprador, visando encobrir o verdadeiro beneficiado pela comissão, sob ameaça de não concretização da venda. Situação que não tem o condão de viciar a vontade de executada. Coação não reconhecida. Ademais, a própria narrativa da agravada revela que o recorrente participou do negócio, apresentando-lhe o adquirente. Prosseguimento da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. | null |
2016522-97.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária | Rosangela Telles | Ribeirão Preto | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão de primeiro grau que deferiu liminar de busca e apreensão. Inconformismo do devedor. Abusividade dos encargos. Impossibilidade de apreciação dos argumentos defensivos antes do cumprimento da medida. Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Entendimento firmado em sede de recursos repetitivos, pelo C. STJ. Tema 1.040. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão de primeiro grau que deferiu liminar de busca e apreensão. Inconformismo do devedor. Abusividade dos encargos. Impossibilidade de apreciação dos argumentos defensivos antes do cumprimento da medida. Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Entendimento firmado em sede de recursos repetitivos, pelo C. STJ. Tema 1.040. RECURSO NÃO CONHECIDO. | null |
2015926-16.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços | Rosangela Telles | São Paulo | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão de primeiro grau que determinou à ré que realize procedimento para bloquear o acesso indevido e reativar a conta da autora, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. Insurgência da administradora da plataforma. TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação genérica de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão de primeiro grau que determinou à ré que realize procedimento para bloquear o acesso indevido e reativar a conta da autora, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. Insurgência da administradora da plataforma. TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação genérica de violação aos termos de uso. Elementos de prova que denotam que a conta da recorrida foi invadida por hackers estelionatários e que, a despeito de diversas tentativas, o perfil não foi recuperado. Conta que vem sendo utilizada para a prática de golpes financeiros contra os milhares de seguidores da demandante, muitos dos quais já foram vitimados. Risco à perda de engajamento. Perfil social utilizado para divulgação de trabalho artístico. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Manutenção do valor da multa fixada, dada a elasticidade do prazo e a facilidade para cumprimento da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
2009275-65.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral | Rosangela Telles | Mauá | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Omissão. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do art. 102 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. | null |
2001206-44.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda | Rosangela Telles | Bertioga | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que determinou a restituição, ao espólio, do montante depositado pelo sócio remanescente com o objetivo de adquirir cotas sociais penhoradas pertencentes ao devedor, por entender que a aquisição não se efetivou. Inconformismo dos credores. PENHORA. COTAS SOCIAIS. AQUISIÇÃO. A compra das ações se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que determinou a restituição, ao espólio, do montante depositado pelo sócio remanescente com o objetivo de adquirir cotas sociais penhoradas pertencentes ao devedor, por entender que a aquisição não se efetivou. Inconformismo dos credores. PENHORA. COTAS SOCIAIS. AQUISIÇÃO. A compra das ações se formalizou, conforme se depreende da análise das manifestações das partes e decisões judiciais, bem como do teor do laudo pericial e, em especial, do princípio da boa-fé processual. Concessão de prazo ao sócio remanescente para realização do depósito judicial da quantia devida pelas cotas, visando ao exercício do direito de preferência. Determinação atendida, com base no valor nominal das cotas. Levantamento da quantia depositada, considerada incontroversa. Conclusão da prova pericial, de que as cotas apresentavam valor patrimonial negativo, que comporta ressalvas. Insuficiência dos documentos contábeis apresentados. Reconhecimento, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que os ativos da sociedade cujas cotas foram penhoradas eram contabilizados por outra empresa, visando justamente à desvalorização. Inadequação do valor patrimonial para apuração do montante devido pela compra das cotas. Pedido de reembolso deduzido pelo espólio do sócio remanescente, que realizou o depósito de forma voluntária, quando administrava a sociedade, e não questionou a aquisição em vida, a despeito das conclusões da perícia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. | null |
1085479-35.2023.8.26.0002 | Apelação Cível / Telefonia | Rosangela Telles | São Paulo | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. DANO MORAL. Ausência de violação a direitos de personalidade. Apelante que, à época da inserção determinada pela apelada, possuía anotação preexistente. Apontamento aqui questionado coexistiu com outros, cuja legitimidade subsiste. Devedor Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. DANO MORAL. Ausência de violação a direitos de personalidade. Apelante que, à época da inserção determinada pela apelada, possuía anotação preexistente. Apontamento aqui questionado coexistiu com outros, cuja legitimidade subsiste. Devedor contumaz. Inteligência da Súmula 385, do C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dissensão que recai sobre o parâmetro eleito na instância a quo para o dimensionamento dos honorários sucumbenciais arbitrados. Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não extirpa a competência legal do juiz no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. A melhor interpretação do § 8º- A do art. 85 do CPC é a de que os valores da tabela editada pelo órgão de classe representam meras recomendações, não vinculativas ao juiz. Verificando o valor estabelecido na instância inicial, apreendo que a quantia de R$ 1.000,00 remunera condignamente o labor desempenhado pelo d. causídico, uma vez que guarda proporcionalidade com o grau de zelo do profissional com o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
1065636-84.2023.8.26.0002 | Apelação Cível / Compra e Venda | Rosangela Telles | São Paulo | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. DESPESAS COM MANUTENÇÃO ORDINÁRIA. GARANTIA ESTENDIDA. Aquisição do veículo Citroen C3 com quase 10 anos de uso e mais de 92.000 quilômetros rodados. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. DESPESAS COM MANUTENÇÃO ORDINÁRIA. GARANTIA ESTENDIDA. Aquisição do veículo Citroen C3 com quase 10 anos de uso e mais de 92.000 quilômetros rodados. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Riscos inerentes ao negócio. Carro com longo tempo de uso e alta quilometragem. Garantia regularmente cumprida pelas rés, que realizaram reparos no câmbio e cabeçote do motor sem repassar os custos ao autor. No mais, as despesas decorrem do desgaste natural do automóvel usado, não cobertas pela garantia contratual ou legal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1015145-94.2023.8.26.0577 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | São José dos Campos | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1035364-17.2024.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO em relação aos honorários recursais. Ocorrência. Não provimento integral do apelo da autarquia que autoriza a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
EMBARGOS ACOLHIDOS. | null |
1055592-47.2023.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência da apontada omissão. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1001607-43.2022.8.26.0363 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Mogi-Mirim | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1020212-82.2019.8.26.0576 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | São José do Rio Preto | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497).
RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. | null |
1041798-90.2022.8.26.0053 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. Ação julgada improcedente
ACIDENTE DO TRABALHO. Manobrista. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada improcedente
ACIDENTE DO TRABALHO. Manobrista. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497).
PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTARQUIA, COM DETERMINAÇÃO. | null |
1015456-96.2024.8.26.0562 | Apelação Cível / Condomínio | Mário Chiuvite Júnior | Santos | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção do condomínio de imóvel, determinando sua venda em hasta pública. A sentença foi integrada por embargos de declaração que condenou o réu a pagar 50% dos alugueres ao autor, além de custas processuais e Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção do condomínio de imóvel, determinando sua venda em hasta pública. A sentença foi integrada por embargos de declaração que condenou o réu a pagar 50% dos alugueres ao autor, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de modificação do pagamento de alugueres, custas processuais e honorários de sucumbência, considerando a ausência de pretensão resistida. III. Razões de Decidir: 3. O recurso é deserto, pois a parte apelante não recolheu as custas de preparo, no momento processual oportuno, após o indeferimento do pedido de gratuidade processual. 4. A deserção impede o conhecimento do recurso, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade. 4. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do recurso.
Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso, por falta de recolhimento dos custos de preparo, impede seu conhecimento. Legislação Citada: Arte. 1.007, § 2º, do CPC; Arte. 85, §§ 2º e 11, do CPC; Arte. 1.322 do Código Civil. | null |
2380369-34.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Compra e Venda | Mário Chiuvite Júnior | Santo André | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. CASO EM ANÁLISE:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional Procasa, incluindo o agravante no polo passivo da demanda. O recorrente sustenta que sua Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. CASO EM ANÁLISE:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional Procasa, incluindo o agravante no polo passivo da demanda. O recorrente sustenta que sua responsabilidade cessou com a formalização de sua demissão em 2003 e que a decisão impugnada desconsiderou as disposições da Lei nº 5.764/71.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A controvérsia reside na análise da legitimidade passiva do agravante após a desconsideração da personalidade jurídica, considerando sua alegação de cessação da responsabilidade em 2003 e a suposta aplicação indevida do artigo 1.032 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Nos autos da ação de origem, a sentença prolatada julgou improcedente o pedido dos autores, acarretando a perda superveniente do objeto recursal. A decisão de primeiro grau foi superada pela sentença que apreciou o mérito da ação principal, tornando prejudicada a análise do presente agravo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Decisão: Recurso julgado prejudicado. Tese firmada: A prolação de sentença no processo originário resultou na perda do objeto do presente agravo de instrumento. A análise da legitimidade passiva do agravante torna-se irrelevante, diante da improcedência do pedido inicial. Legislação Aplicável Código de Processo Civil: arts. 50, 136, 487, I, 932, III. Código Civil: art. 1.032. Lei nº 5.764/71: art. 36. | null |
2380783-32.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor | Mário Chiuvite Júnior | Ribeirão Preto | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que declinou a competência para a Vara de Família e Sucessões em pedido de alvará judicial para outorga de escritura definitiva de imóvel cujo proprietário registrário é falecido. Os agravantes buscam Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto contra decisão que declinou a competência para a Vara de Família e Sucessões em pedido de alvará judicial para outorga de escritura definitiva de imóvel cujo proprietário registrário é falecido. Os agravantes buscam a expedição de novo alvará para regularizar a propriedade de um imóvel cuja transferência foi determinada em inventário anterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para expedição de alvará judicial em matéria de sucessões, considerando a necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da jurisdição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A redistribuição para a Vara de Família e Sucessões é adequada, pois a matéria envolve acervo hereditário, conforme preconiza o art. 37 do Dec-Lei nº 3/1969. 4. A decisão de primeiro grau está em conformidade com a jurisprudência que reconhece a competência das Varas de Família e Sucessões para questões de inventário e partilha.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência para expedição de alvará judicial em matéria de sucessões é da Vara de Família e Sucessões. 2. A redistribuição visa a evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da jurisdição. Legislação Citada: Dec-Lei nº 3/1969, art. 37. Código de Processo Civil, arts. 951 a 959. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2327877-65.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024. | null |
1012105-46.2023.8.26.0564 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | São Bernardo do Campo | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS. | null |
2343351-76.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Tratamento médico-hospitalar | Mário Chiuvite Júnior | Santo André | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. A embargante alega omissão quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 1.016 do CPC e especificidade do recurso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. A embargante alega omissão quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 1.016 do CPC e especificidade do recurso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos, considerando a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, em afronta ao princípio da unicidade recursal. III. Razões de Decidir:
3. O embargante já havia interposto outros embargos de declaração contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, que impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. 4. A jurisprudência e a doutrina sustentam que cada decisão judicial admite apenas um recurso cabível, e a intenção de discutir o mesmo tema em recursos diferentes é vedada. 4. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. 2. A preclusão consumativa ocorre com a interposição do primeiro recurso. Legislação Citada: CPC, art. 1.016. Jurisprudência Citada: STF-RT 806/123; RSTJ 153/169, 157/160, RT 601/66. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000073-73.2020.8.26.0609, Rel. Donegá Morandini, j. 21/05/2024. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005519-64.2022.8.26.0099, Rel. Schmitt Corrêa, j. 09/06/2023. | null |
1024999-94.2022.8.26.0562 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Santos | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Configuração.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
EMBARGOS ACOLHIDOS | null |
1003727-46.2022.8.26.0529 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Santana de Parnaíba | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1005837-70.2023.8.26.0565 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | São Caetano do Sul | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Nítido propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS REJEITADOS | null |
2048211-62.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Diadema | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação acidentária contra o INSS. Delimitação da lide à apuração e cobrança dos valores devidos a título de auxílio-acidente até a véspera da aposentadoria por idade. Admissibilidade. Implantação do auxílio-acidente que afronta a coisa julgada (há previsão no título executivo sobre a cessação), a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação acidentária contra o INSS. Delimitação da lide à apuração e cobrança dos valores devidos a título de auxílio-acidente até a véspera da aposentadoria por idade. Admissibilidade. Implantação do auxílio-acidente que afronta a coisa julgada (há previsão no título executivo sobre a cessação), a legislação pertinente e os Temas Repetitivos 555 e 556, bem como a Súmula 507 do STJ.
RECURSO PROVIDO. | null |
1002707-65.2024.8.26.0168 | Apelação Cível / Associação | Mário Chiuvite Júnior | Dracena | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de contratação válida, com determinação de restituição em dobro dos valores descontados, bem como condenação da associação ré à indenização pelos aventados danos morais.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, a justificar o pleito de restituição em dobro; (ii) da ocorrência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir. Reconhecida a relação de consumo, a cobrança indevida enseja a devolução em dobro dos valores, conforme art. 42 do CDC. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e à reprovabilidade da conduta. Considerando a realização de descontos diversos (R$ 27,50, a partir de dezembro/2021; R$ 30,30, a partir de janeiro/2022; R$ 32,50, a partir de janeiro/2023; e R$ 35,30, a partir de janeiro/2024) e a reprovabilidade da conduta, afigura-se proporcional e razoável, em cotejo ao caso vertente, o arbitramento em R$ 2.000,00. Correção monetária segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), conforme dispõe a Súmula n. 362/STJ, bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, conforme precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Observação quanto aos juros e à correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente.
IV. Dispositivo: Recurso provido. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ. | null |
2054638-75.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário | Antonio Moliterno | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no art. 129- A , II, " a ", da Lei nº 8.213/91. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no art. 129- A , II, " a ", da Lei nº 8.213/91. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Exigência afastada para regular prosseguimento do feito.
RECURSO PROVIDO. | null |
2053874-89.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no art. 129- A , II, " a ", da Lei nº 8.213/91. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no art. 129- A , II, " a ", da Lei nº 8.213/91. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Exigência afastada para regular prosseguimento do feito.
RECURSO PROVIDO. | null |
2048469-72.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no art. 129- A , II, " a ", da Lei nº 8.213/91. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária contra o INSS. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no art. 129- A , II, " a ", da Lei nº 8.213/91. A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Exigência afastada para regular prosseguimento do feito.
RECURSO PROVIDO. | null |
2378081-16.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Condomínio | Mário Chiuvite Júnior | Hortolândia | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reintegração de posse de uma motocicleta FAN 150 ESDi 2012 em favor da agravada, com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. A ação originou-se de uma convivência entre as Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reintegração de posse de uma motocicleta FAN 150 ESDi 2012 em favor da agravada, com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. A ação originou-se de uma convivência entre as partes, que adquiriram bens em conjunto, incluindo o veículo em exame.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada possui o direito de reintegração de posse do veículo, considerando a titularidade comprovada por documentos e a alegação de esbulho por parte da agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A agravada apresentou documentos que comprovam a titularidade do veículo, conforme o exigido pelo artigo 561 do CPC. 4. A agravante não apresentou provas que desconstituíssem a titularidade da agravada ou justificassem a revogação da liminar de reintegração de posse.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A titularidade documental do bem móvel é suficiente para embasar a reintegração de posse. 2. A ausência de provas contrárias pela agravante justifica a manutenção da decisão de reintegração. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 561. Código Civil, art. 1.228. Código de Trânsito Brasileiro, art. 123. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011339-85.2022.8.26.0577, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2023. | null |
1062931-16.2023.8.26.0002 | Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. Ação julgada procedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Gerente operacional. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada procedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Gerente operacional. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1105.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA. | null |
1004654-28.2022.8.26.0362 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Antonio Moliterno | Mogi-Guaçu | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. Ação julgada improcedente
ACIDENTE DO TRABALHO. Conferente. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS Ementa: APELAÇÃO. Ação julgada improcedente
ACIDENTE DO TRABALHO. Conferente. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido.
TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862.
CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.
PRECATÓRIO/RPV. Estipulações desnecessárias na etapa de conhecimento. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC, art. 497).
PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. | null |
2377388-32.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Compra e Venda | Mário Chiuvite Júnior | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do imóvel matriculado sob o nº 323.217 no 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sob o Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do imóvel matriculado sob o nº 323.217 no 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sob o fundamento de que o bem foi voluntariamente oferecido como garantia, configurando renúncia à impenhorabilidade. A controvérsia surgiu no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual, na qual foi reconhecida a nulidade da escritura pública de compra e venda do referido imóvel, além da condenação da agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A discussão cinge-se à possibilidade de penhora do imóvel alegadamente utilizado como bem de família, considerando a renúncia tácita à impenhorabilidade em razão da garantia oferecida no contrato celebrado. Examina-se, ainda, a concessão da gratuidade judiciária pleiteada pela agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A gratuidade judiciária foi concedida, visto que a agravante demonstrou renda líquida inferior a três salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para a concessão do benefício.
4. No mérito, a tese da agravante, quanto à impenhorabilidade do imóvel, não se sustenta. O artigo 833, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que a impenhorabilidade não se aplica à execução de dívida relativa ao próprio bem. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que a proteção ao bem de família não pode ser utilizada de forma contraditória para afastar obrigações assumidas voluntariamente (REsp nº 1.782.227 - PR). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforça essa orientação, entendendo que a alienação fiduciária implica na renúncia à impenhorabilidade, conforme o decidido no Agravo de Instrumento número 2229115-14.2024.8.26.0000. Dessa forma, verifica-se que a penhora do imóvel é legítima, pois a agravante ofereceu o bem em garantia e não demonstrou, de forma inequívoca, que se trata de sua residência permanente, afastando-se a incidência da Lei nº 8.009/90.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Nega-se provimento ao recurso. Tese fixada: A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando o imóvel é oferecido voluntariamente como garantia, configurando renúncia tácita à proteção legal prevista no artigo 833 do CPC e na Lei nº 8.009/90. Diante disso, é negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a penhora do imóvel e a decisão de primeiro grau em sua integralidade. Legislação Aplicável: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 833 – Bens impenhoráveis; §1º – Exceção à impenhorabilidade para dívidas relativas ao próprio bem. Lei nº 8.009/90 – Proteção ao bem de família, ressalvadas exceções legais -. Jurisprudência Aplicável: " A proteção indiscriminada ao bem de família não pode ser utilizada em contradição com a boa-fé e a ética contratual, impedindo a execução de garantias livremente pactuadas." (REsp nº 1.782.227 - PR, STJ). " A renúncia à impenhorabilidade ocorre quando o imóvel é oferecido voluntariamente como garantia, afastando-se, por conseguinte, a proteção da Lei nº 8.009/90." (TJSP; AI 2229115-14.2024.8.26.0000). | null |
1008306-53.2018.8.26.0278 | Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar | Mário Chiuvite Júnior | Itaquaquecetuba | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO. ÓBITO DO PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE RECÉM-NASCIDO. ÓBITO DO PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 132.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora, ambos desde a publicação da sentença. Os apelantes, hospital e operadora de plano de saúde, argumentam que a causa da morte do filho da apelada foi encefalopatia anóxico isquêmica e gastroenterocolite, decorrentes de choque séptico, e não por falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Afirmam que a cirurgia não era de urgência/emergência, mas eletiva e que o recém-nascido necessitava de ganho de peso e estabilização do quadro clínico antes da cirurgia. Pediram a conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial e a redução do valor da indenização, considerando a capacidade econômica dos apelantes, que são um hospital e uma operadora de saúde de pequeno porte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal consiste em avaliar (i) se há necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja oportunizada a complementação do laudo pericial; (ii) a existência de nexo de causalidade entre os serviços médico-hospitalares prestados e o dano experimentado pela parte; e (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Reanalisando o conjunto de todo o processado, verifica-se que, após a apresentação do laudo de perícia de fls. 649/655, o juízo de primeiro grau procedeu à intimação do perito nomeado para que o mesmo prestasse esclarecimentos acerca dos questionamentos suscitados pelas partes às fls. 659/665 e 666/678 (fls. 679 e 685), o que foi realizado às fls. 690/692, com a resposta aos quesitos suplementares. Assim, tem-se que o art. 477, § 2º, incisos I e II do CPC/15 foi devidamente respeitado, não havendo que se falar em conversão do julgamento em diligência para a complementação do laudo pericial, especialmente se considerado que os questionamentos suscitados às fls. 699/702 já haviam sido respondidos anteriormente nos autos. Quanto ao mérito, reconhecida a incidência da Lei 8.078/90 ao caso vertente, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, a demora para a autorização da cirurgia indicada como urgente pela equipe médica do hospital, sem justificativa plausível, afere-se o defeito na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, resultando na sua responsabilização. No caso em apreço, a prova técnica produzida evidenciou a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, notadamente diante da demora injustificada para a transferência do recém-nascido para outro hospital, mesmo sem restrição da equipe de neonatologia, tudo a sujeitar os apelantes ao dever de indenizar. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. No caso concreto, levando-se em consideração as especificidades do caso concreto e a jurisprudência dominante a respeito do tema, observando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta e a função pedagógica da responsabilidade civil, entende-se que a indenização deve ser mantida no patamar equivalente a R$ 132.000,00, observando-se a gravidade da culpa na ocorrência do evento danoso, consubstanciada na demora injustificada na transferência de paciente recém-nascido, e diagnosticado com atrésia de coana, e que foi acometido por infecção hospitalar, tudo a indicar acentuada falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, havendo, ademais, a proporcionalidade do montante da indenização arbitrada. A quantia fixada a título de reparação pelos danos morais deverá ser corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), e acrescida de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso, observando-se que a indenização por danos morais deverá ser corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), e acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir da citação, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, bem como da tese definida no Tema 1.059/STJ | null |
1019998-84.2024.8.26.0554 | Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar | Mário Chiuvite Júnior | Santo André | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a operadora de plano de saúde na obrigação de manter o atendimento da beneficiária, em relação ao tratamento do câncer que lhe acomete, no Hospital Beneficência Portuguesa de São Caetano do Sul, arcando com todos os custos do tratamento da doença que acomete a autora, incluindo consultas e demais procedimentos que vierem a ser necessários, desde que prescritos pelos médicos, tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 48/49, bem como a pagar à autora, a título de reparação pelos danos morais, o importe equivalente a R$ 15.000,00, com correção monetária pela tabela prática do E. TJ/SP a contar da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante argumenta que não houve negativa de continuidade do tratamento e que todos os procedimentos foram autorizados, defendendo que a redere referenciada pode sofrer alterações e que a cobertura é garantida por meio de reembolso, conforme os limites contratuais, não havendo que se fala em ilícito contratual passível de indenização. Questiona, no mais, o valor da indenização arbitrada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de serviços hospitalares, pela operadora de plano de saúde, foi realizado em conformidade com a legislação aplicável, e se houve ilícito contratual passível de indenização, avaliando-se o respectivo montante.
III. RAZÕES DE DECIDIR: De acordo com o art. 17 da Lei 9656/98, é direito das operadoras de planos de saúde substituir os prestadores de serviço, sejam eles contratados, referenciados ou credenciados, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. No presente caso, restou evidenciado que o descredenciamento do hospital utilizado pela apelada, no tratamento do câncer que lhe acomete, não foi precedido de efetiva substituição por prestador equivalente, e, ainda que se admita o descredenciamento em função dos termos dispostos no contrato, não houve demonstração de efetiva notificação válida. Assim, tem-se por indevida a conduta da operadora, sujeitando- a à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. A reparação, tal como é cediço, mede-se pela extensão do dano e deve ser arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. Levando-se em consideração as especificidades do caso concreto e a jurisprudência dominante a respeito do tema, observando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta e a função pedagógica da responsabilidade civil, entende-se que a indenização deve ser reduzida ao importe equivalente a R$ 10.000,00, conforme precedentes desta C. 3ª Câmara em casos semelhantes. A indenização por danos morais deverá ser corrigida segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), e acrescida de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir da citação, nos termos da Lei 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO: Deram provimento em parte ao recurso, reduzindo-se a indenização por danos morais ao patamar equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), e acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, a partir da citação, observando-se, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a tese definida no Tema 1.059/STJ. | null |
1033613-25.2022.8.26.0001 | Apelação Cível / Planos de saúde | Mário Chiuvite Júnior | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-SAÚDE. "FALSO COLETIVO". RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR APÓS A RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como extinta a Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO-SAÚDE. "FALSO COLETIVO". RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR APÓS A RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como extinta a reconvenção, para o fim de condenar a ré ao pagamento dos prêmios vencidos nos meses de novembro e dezembro de 2021, bem como das coparticipações em aberto, no valor total de R$ 2.617,07, atualizados a partir do vencimento e com juros moratórios a partir da citação. A apelante defende fazer jus ao recebimento do prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato, no valor de R$ 3.297,54, argumentando que o contrato de seguro saúde em questão é de natureza coletiva empresarial, e que a cobrança do prêmio complementar e das parcelas vencidas é legítima, conforme previsto no contrato e na legislação vigente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato, em hipótese de inadimplemento do segurado, é exigível, considerando a natureza do contrato firmado entre as partes e as disposições do CDC.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Os contratos de seguro-saúde, ainda que coletivos e por adesão, que, na sua essência, são de natureza individual ("falso coletivo"), recebem tratamento jurídico equiparado àqueles individuais e familiares. Tratando-se, portanto, de contrato de seguro saúde coletivo atípico ou "falso coletivo", instituído em favor de apenas quatro beneficiários, incidem as disposições do CDC. No presente caso, é incontroversa a rescisão do contrato em 17/01/2022, com efetiva utilização dos serviços até o mês de janeiro/2022, sendo certo que, após este período, não poderia haver a cobrança de multa contratual ou de quaisquer mensalidades, pois, cuidando-se de contrato "falso coletivo", as regras aplicáveis são as dos contratos individuais e familiares, os quais não autorizam a cobrança de prêmio complementar/multa pela rescisão antecipada, em caso de cancelamento motivado pelo inadimplemento da contraprestação. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Valores exigíveis deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação.
IV. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao recurso, observando-se que os valores exigidos deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação, ficando majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da apelada, que passarão a corresponder ao importe de 18% sobre o valor da sucumbência experimentada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, observando-se o disposto no Tema 1.059/STJ. | null |
1053405-66.2016.8.26.0100 | Embargos de Declaração Cível / Serviços Profissionais | Rosangela Telles | São Paulo | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. Inocorrência. A publicação da determinação para as partes manifestarem eventual oposição ao julgamento virtual se deu em 04.12.2024. O prazo de 5 dias findou-se em 11.12.2024, sem tempestiva e expressa manifestação de oposição ao julgamento virtual. Também não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. Inocorrência. A publicação da determinação para as partes manifestarem eventual oposição ao julgamento virtual se deu em 04.12.2024. O prazo de 5 dias findou-se em 11.12.2024, sem tempestiva e expressa manifestação de oposição ao julgamento virtual. Também não existe nulidade pelo fato de a r. decisão ter sido publicada em nome de apenas um dos advogados da apelante: Dr. Ricardo Hasson Sayeg (OAB/SP 108.332). INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. Desnecessidade. Julgamento do recurso na plataforma virtual. Inteligência do art. 1º da Resolução nº 549/2011, alterado pela Resolução 772/2017, do Órgão Especial deste E. Tribunal. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1036389-42.2021.8.26.0224 | Apelação Cível / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | Rosangela Telles | Guarulhos | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. | null |
1024883-76.2023.8.26.0005 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Rosangela Telles | São Paulo | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. | null |
1007369-82.2024.8.26.0003 | Apelação Cível / Despesas Condominiais | Rosangela Telles | São Paulo | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Pretensão julgada procedente, determinando a exclusão do embargante, arrematante do imóvel, do polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. ALIENAÇÃO PROMOVIDA NO JUÍZO DA FALÊNCIA. Dívida de natureza propter rem. Débito de condomínio constante no edital. Proposta de arrematação condicionada, excluindo-se débitos condominiais Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Pretensão julgada procedente, determinando a exclusão do embargante, arrematante do imóvel, do polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. ALIENAÇÃO PROMOVIDA NO JUÍZO DA FALÊNCIA. Dívida de natureza propter rem. Débito de condomínio constante no edital. Proposta de arrematação condicionada, excluindo-se débitos condominiais e tributários. Proposta vencedora. Homologação da arrematação. Impossibilidade de responsabilização do arrematante pelos débitos condominiais anteriores à arrematação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
1002258-20.2023.8.26.0176 | Apelação Cível / Compra e Venda | Rosangela Telles | Embu das Artes | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo recursal não recolhido após regular intimação. Inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. | null |
1021869-59.2024.8.26.0196 | Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica | Rosangela Telles | Franca | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Demora injustificada de 10 dias no restabelecimento do serviço, após o pagamento das faturas atrasadas. Sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Ocorrência incontroversa. Danos Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Demora injustificada de 10 dias no restabelecimento do serviço, após o pagamento das faturas atrasadas. Sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Ocorrência incontroversa. Danos morais indenizáveis in re ipsa, por ser evidente a repercussão negativa imposta àquele que, injustamente, se vê privado do acesso a elemento essencial para a vida e pressuposto para a saúde da população. Prazo para o reestabelecimento de serviço essencial que fora extrapolado em 10 dias, considerada a Resolução nº 1.000 da ANEEL. QUANTUM DEBEATUR. PRAZO DEMASIADAMENTE EXTRAPOLADO PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. Majoração para R$ 8.000,00. SUCUMBÊNCIA. Com a majoração do valor condenatório, a verba honorária, automaticamente, será aumentada, de modo que mantenho o patamar de 10% arbitrado em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
1021752-68.2019.8.26.0576 | Apelação Cível / Seguro | Rosangela Telles | São José do Rio Preto | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmio de seguro não contratado. Ação ajuizada em face da seguradora. Veracidade da assinatura aposta do instrumento de contratação. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. VALIDADE DO NEGÓCIO. Alegação de falsidade formal e ideológica. Prova Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmio de seguro não contratado. Ação ajuizada em face da seguradora. Veracidade da assinatura aposta do instrumento de contratação. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. VALIDADE DO NEGÓCIO. Alegação de falsidade formal e ideológica. Prova deferida em primeiro grau nos termos requeridos pela parte autora. Embora o exame devesse recair sobre o documento original, a perícia foi realizada em cópia digitalizada do instrumento de contratação, mediante comparação com assinaturas colhidas presencialmente. Necessidade de renovação da prova, após apresentação do documento original, em cartório. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. | null |
1021531-04.2023.8.26.0008 | Apelação Cível / Alienação Fiduciária | Rosangela Telles | São Paulo | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo recursal não recolhido após regular intimação. Inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação. | null |
1007088-04.2023.8.26.0637 | Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito | Rosangela Telles | Tupã | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Matéria ventilada efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1005465-40.2024.8.26.0322 | Apelação Cível / Alienação Fiduciária | Rosangela Telles | Lins | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. | null |
1004798-17.2019.8.26.0100 | Embargos de Declaração Cível / Acidente de Trânsito | Rosangela Telles | São Paulo | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO VIRTUAL. Julgamento do recurso na plataforma virtual antes do decurso do prazo para manifestar oposição, nos termos da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução 772/2017, do Órgão Especial deste E. Tribunal. Intenção de sustentar oralmente manifestada pela parte dentro do prazo. Acórdão anulado para inclusão em pauta de julgamento telepresencial Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO VIRTUAL. Julgamento do recurso na plataforma virtual antes do decurso do prazo para manifestar oposição, nos termos da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução 772/2017, do Órgão Especial deste E. Tribunal. Intenção de sustentar oralmente manifestada pela parte dentro do prazo. Acórdão anulado para inclusão em pauta de julgamento telepresencial ou presencial. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação. | null |
1002966-11.2019.8.26.0629 | Apelação Cível / Despesas Condominiais | Rosangela Telles | Tietê | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Ausência de registro da instituição de condomínio edilício junto às matrículas dos imóveis, o que não obsta a cobrança das despesas condominiais. Nos termos da Súmula nº 260 do C. STJ, "[ a ] convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Ausência de registro da instituição de condomínio edilício junto às matrículas dos imóveis, o que não obsta a cobrança das despesas condominiais. Nos termos da Súmula nº 260 do C. STJ, "[ a ] convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos". Precedentes deste E. Tribunal. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Verificação. Despesas condominiais aprovadas em assembleias, cuja regularidade não foi questionada. Pagamento não comprovado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
1002043-08.2024.8.26.0597 | Apelação Cível / Alienação Fiduciária | Rosangela Telles | Sertãozinho | 31ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. MORA COMPROVADA. Inadimplemento incontroverso. O reconhecimento da mora prescinde da análise de culpa ou dolo do devedor. Execução da garantia que constitui exercício regular de direito. Possibilidade de concessão de liminar expressamente prevista no Decreto-lei 911/69, não se Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. MORA COMPROVADA. Inadimplemento incontroverso. O reconhecimento da mora prescinde da análise de culpa ou dolo do devedor. Execução da garantia que constitui exercício regular de direito. Possibilidade de concessão de liminar expressamente prevista no Decreto-lei 911/69, não se tratando de medida desproporcional. Alegações de abusividade do contrato de financiamento são objeto de ação revisional, onde serão solvidas. Jurisprudencialmente sedimentada a tese de que, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, o que, portanto, abrange parcelas vencidas e vincendas. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Inaplicabilidade. Firmou-se entendimento de que a teoria do adimplemento substancial é inaplicável a contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. Precedente do E. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
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