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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
2139314-29.2020.8.26.0000 | Ação Rescisória / Auxílio-Doença Acidentário | Fábio Gouvêa | Lucélia | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. Alegação de manifesta violação de norma jurídica. Não ocorrência. Preclusão operada – argumentos não trazidos pela autarquia quando do julgamento do feito originário. Ausência de recurso de apelação. Isonomia entre o trabalhador rural e o urbano – Precedentes do C. STF. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. | null |
1002675-56.2019.8.26.0323 | Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos | Oswaldo Luiz Palu | Lorena | 9ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não a questionou e erigiu construções na totalidade da gleba.
Ações de reintegração de posse e nulidade e (ou) reversão da doação. Sentença anulada com conversão do julgamento em diligência. Perícia técnica finalmente realizada, possibilitando o julgamento das ações conexas. Município que pretende a reintegração na posse na porção de terra esbulhada e nulidade da doação efetuada, ao argumento de que não cumpridos os encargos. Perícia técnica que esclareceu, de maneira suficiente, todos os pontos controvertidos nos autos. Patente descumprimento dos encargos a que condicionada a doação. Configurado o esbulho na área remanescente, também pertencente ao ente político.
Descumprimento de encargos da doação. Obras que foram realizadas a destempo. Aprovação de obra concluída, tão somente, 'as built', muito tempo após o prazo assinalado na lei que instituiu a doação. Registros fotográficos e via satélite que indicam que a obra não foi iniciada, tampouco evoluída em conformidade com o termo de doação (leia-se, lei). Doação que deve ser declarada nula, com reversão do patrimônio ao ente público.
Esbulho de área pública. Autos que permitem a conclusão de se tratar de área pertencente à Fazenda Pública Municipal, conforme levantamentos planimétricos contemporâneos à lei de doação do imóvel público, documentos não desacreditados pela empresa jornalística. Ocupação irregular de área pública não dá ensejo ao reconhecimento do exercício de posse sobre a área, ocupada a título de mera detenção ou tolerância por parte do Poder Público. Premente reintegração do MUNICÍPIO DE LORENA na posse do imóvel correspondente à área remanescente.
Ação de usucapião movida pela empresa em face da Municipalidade. Decorrência lógica do reconhecimento do direito da Municipalidade à declaração de nulidade da doação, com reversão do terreno ao patrimônio público, mais à reintegração da área remanescente esbulhada pela empresa jornalística. Área insuscetível de prescrição aquisitiva, com fulcro nos artigos 183, § 3º; e 191, parágrafo único, da Constituição Federal; e artigo 102 do Código Civil. Súmula 340 do STF. Precedentes. Manutenção da r. sentença que julgou improcedente a ação.
Totalidade da área revertida em prol do MUNICÍPIO DE LORENA. Inviável o desmembramento da área, conforme estudo pericial realizado de maneira exauriente nos autos.
Julgamento 'ex officio' da reconvenção apresentada pela empresa em face do Município. Fulcro no artigo 1.013, §1º, do CPC. Reconvenção parcialmente procedente. Peculiaridades do caso concreto. Área a maior que foi entregue já cercada à empresa pelo Município, que se omitiu ou negligenciou na fiscalização do cumprimento dos encargos apostos na lei de doação, aprovando projeto 'as built' em desconformidade com a real área construída, muito tempo depois de já escoado o prazo assinalado para a validade da doação, e após a realização de vistorias in loco dos servidores da Prefeitura que deixaram de atestar o avanço da empresa em área pública correspondente a aproximadamente 700 m².
Indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, ficando relegada a apuração de seu valor à realização de perícia técnica em fase de liquidação, mediante o custeio pela própria empresa BILLOTA, eis que requereu expressamente a realização do meio de prova. Observação. Valor que deve ficar limitado, apenas e tão somente, ao valor das construções erigidas.
Julgada: a ) procedente a ação de nulidade de doação c.c. reversão de patrimônio movidas por MUNICÍPIO DE LORENA em face de BILLOTA JORNAIS LTDA ME (autos nº 1001517-63.2019.8.26.0323), extinguindo o feito com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da doação objeto da Lei Complementar do Município de Lorena nº 71, de 07 de julho de 2009, ordenando a reversão da área ao patrimônio municipal; condenada a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da inicial;
b) procedente a ação de reintegração de posse movida por MUNICÍPIO DE LORENA em face de BILLOTA JORNAIS LTDA ME (autos nº 1002675-56.2019.8.26.0323), extinguindo o feito com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reintegrar a autora na posse da área remanescente pertencente ao ente público, sem ordem de demolição das benfeitorias; condenada a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da inicial;
c) improcedente a ação de usucapião movida por BILLOTA JORNAIS LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE LORENA (autos nº 1001424-03.2019.8.26.0323), mantida a r. sentença de improcedência, condenada a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios; e
d) parcialmente procedente a reconvenção ajuizada por BILLOTA JORNAIS LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE LORENA (autos nº 1001517-63.2019.8.26.0323), extinguindo o feito com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a indenizar a autora pelas benfeitorias erigidas na área 'sub judice', ficando relegada a apuração de seu valor à realização de perícia técnica em fase de liquidação, mediante o custeio pela própria empresa BILLOTA. Observação. Apuração limitada, apenas e tão somente, ao valor das construções erigidas. Sucumbência recíproca das partes.
6. Inexistência de omissão, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. Caráter infringente revelado. Matéria que foi devidamente enfrentada e esclarecida. Prequestionamento realizado.
7. Embargos de declaração rejeitados. | null |
2037195-14.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência | AZUMA NISHI | Taubaté | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Vínculo empregatício em período posterior ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Inteligência do art. 49 da Lei n.º 11.101/05. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1029559-20.2023.8.26.0053 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Fábio Gouvêa | Embu das Artes | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | ACIDENTE DO TRABALHO. Fratura do antebraço direito. Incapacidade laborativa da segurada afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido. | null |
2312493-62.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência | AZUMA NISHI | Hortolândia | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei n.º 14.112/2020. Prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005 antes inexistente. Aplicabilidade imediata Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei n.º 14.112/2020. Prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de crédito depois de transcorrido o prazo de 3 anos da vigência da nova lei. Credor que deixou de instaurar incidente de habilitação ou reserva de crédito. Decadência operada. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1001517-63.2019.8.26.0323 | Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos | Oswaldo Luiz Palu | Lorena | 9ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não a questionou e erigiu construções na totalidade da gleba.
Ações de reintegração de posse e nulidade e (ou) reversão da doação. Sentença anulada com conversão do julgamento em diligência. Perícia técnica finalmente realizada, possibilitando o julgamento das ações conexas. Município que pretende a reintegração na posse na porção de terra esbulhada e nulidade da doação efetuada, ao argumento de que não cumpridos os encargos. Perícia técnica que esclareceu, de maneira suficiente, todos os pontos controvertidos nos autos. Patente descumprimento dos encargos a que condicionada a doação. Configurado o esbulho na área remanescente, também pertencente ao ente político.
Descumprimento de encargos da doação. Obras que foram realizadas a destempo. Aprovação de obra concluída, tão somente, 'as built', muito tempo após o prazo assinalado na lei que instituiu a doação. Registros fotográficos e via satélite que indicam que a obra não foi iniciada, tampouco evoluída em conformidade com o termo de doação (leia-se, lei). Doação que deve ser declarada nula, com reversão do patrimônio ao ente público.
Esbulho de área pública. Autos que permitem a conclusão de se tratar de área pertencente à Fazenda Pública Municipal, conforme levantamentos planimétricos contemporâneos à lei de doação do imóvel público, documentos não desacreditados pela empresa jornalística. Ocupação irregular de área pública não dá ensejo ao reconhecimento do exercício de posse sobre a área, ocupada a título de mera detenção ou tolerância por parte do Poder Público. Premente reintegração do MUNICÍPIO DE LORENA na posse do imóvel correspondente à área remanescente.
Ação de usucapião movida pela empresa em face da Municipalidade. Decorrência lógica do reconhecimento do direito da Municipalidade à declaração de nulidade da doação, com reversão do terreno ao patrimônio público, mais à reintegração da área remanescente esbulhada pela empresa jornalística. Área insuscetível de prescrição aquisitiva, com fulcro nos artigos 183, § 3º; e 191, parágrafo único, da Constituição Federal; e artigo 102 do Código Civil. Súmula 340 do STF. Precedentes. Manutenção da r. sentença que julgou improcedente a ação.
Totalidade da área revertida em prol do MUNICÍPIO DE LORENA. Inviável o desmembramento da área, conforme estudo pericial realizado de maneira exauriente nos autos.
Julgamento 'ex officio' da reconvenção apresentada pela empresa em face do Município. Fulcro no artigo 1.013, §1º, do CPC. Reconvenção parcialmente procedente. Peculiaridades do caso concreto. Área a maior que foi entregue já cercada à empresa pelo Município, que se omitiu ou negligenciou na fiscalização do cumprimento dos encargos apostos na lei de doação, aprovando projeto 'as built' em desconformidade com a real área construída, muito tempo depois de já escoado o prazo assinalado para a validade da doação, e após a realização de vistorias in loco dos servidores da Prefeitura que deixaram de atestar o avanço da empresa em área pública correspondente a aproximadamente 700 m².
Indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, ficando relegada a apuração de seu valor à realização de perícia técnica em fase de liquidação, mediante o custeio pela própria empresa BILLOTA, eis que requereu expressamente a realização do meio de prova. Observação. Valor que deve ficar limitado, apenas e tão somente, ao valor das construções erigidas.
Julgada: a ) procedente a ação de nulidade de doação c.c. reversão de patrimônio movidas por MUNICÍPIO DE LORENA em face de BILLOTA JORNAIS LTDA ME (autos nº 1001517-63.2019.8.26.0323), extinguindo o feito com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da doação objeto da Lei Complementar do Município de Lorena nº 71, de 07 de julho de 2009, ordenando a reversão da área ao patrimônio municipal; condenada a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da inicial;
b) procedente a ação de reintegração de posse movida por MUNICÍPIO DE LORENA em face de BILLOTA JORNAIS LTDA ME (autos nº 1002675-56.2019.8.26.0323), extinguindo o feito com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reintegrar a autora na posse da área remanescente pertencente ao ente público, sem ordem de demolição das benfeitorias; condenada a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da inicial;
c) improcedente a ação de usucapião movida por BILLOTA JORNAIS LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE LORENA (autos nº 1001424-03.2019.8.26.0323), mantida a r. sentença de improcedência, condenada a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios; e
d) parcialmente procedente a reconvenção ajuizada por BILLOTA JORNAIS LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE LORENA (autos nº 1001517-63.2019.8.26.0323), extinguindo o feito com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a indenizar a autora pelas benfeitorias erigidas na área 'sub judice', ficando relegada a apuração de seu valor à realização de perícia técnica em fase de liquidação, mediante o custeio pela própria empresa BILLOTA. Observação. Apuração limitada, apenas e tão somente, ao valor das construções erigidas. Sucumbência recíproca das partes.
6. Inexistência de omissão, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. Caráter infringente revelado. Matéria que foi devidamente enfrentada e esclarecida. Prequestionamento realizado.
7. Embargos de declaração rejeitados. | null |
1023339-69.2024.8.26.0053 | Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Fábio Gouvêa | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho. Laudo pericial favorável ao segurado. Benefício devido. Juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic. Remessa necessária não provida. | null |
1001804-11.2022.8.26.0100 | Embargos de Declaração Cível / Espécies de Sociedades | AZUMA NISHI | São Paulo | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1505395-47.2020.8.26.0114 | Embargos de Declaração Criminal / Apropriação indébita | Marcelo Gordo | Campinas | 13ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por José Bertulino Santos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para mitigar a sanção imposta por condenação no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. O embargante alega omissão e obscuridade no Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por José Bertulino Santos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para mitigar a sanção imposta por condenação no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. O embargante alega omissão e obscuridade no julgado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o julgado apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, conforme o artigo 620 do Código de Processo Penal.
4. O acórdão embargado analisou detidamente as provas e as teses defensivas, não havendo omissão ou obscuridade a serem sanadas. A discordância do embargante quanto ao conteúdo do acórdão não configura vício.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os embargos.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para modificar a essência da decisão colegiada. 2. A discordância quanto aos argumentos do acórdão deve ser veiculada por recurso diverso.
Legislação Citada:
CPP, art. 620.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração nº 0002565-82.2012.8.26.0238/50000, Rel. Des. França Carvalho, j. 13.08.2015.
TJSP, Embargos de Declaração nº 0000128-72.2014.8.26.0602/50000, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 06.08.2015.
STJ, EDcl no AgRg no Ag 1308898/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02.02.2012.
STJ, EDcl no RMS 20.718/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 16/04/2013. | null |
2354556-05.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Aposentadoria por Invalidez Acidentária | Fábio Gouvêa | Campinas | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso do segurado contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência com vistas a imediata concessão de auxílio-doença acidentário. Laudo pericial conclusivo atestando incapacidade laborativa total e permanente, bem como nexo causal evidenciado. Decisão agravada reformada, confirmando-se a antecipação da tutela recursal Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso do segurado contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência com vistas a imediata concessão de auxílio-doença acidentário. Laudo pericial conclusivo atestando incapacidade laborativa total e permanente, bem como nexo causal evidenciado. Decisão agravada reformada, confirmando-se a antecipação da tutela recursal previamente deferida. RECURSO PROVIDO. | null |
1001424-03.2019.8.26.0323 | Embargos de Declaração Cível / Bens Públicos | Oswaldo Luiz Palu | Lorena | 9ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não a questionou e erigiu construções na totalidade da gleba.
Ações de reintegração de posse e nulidade e (ou) reversão da doação. Sentença anulada com conversão do julgamento em diligência. Perícia técnica finalmente realizada, possibilitando o julgamento das ações conexas. Município que pretende a reintegração na posse na porção de terra esbulhada e nulidade da doação efetuada, ao argumento de que não cumpridos os encargos. Perícia técnica que esclareceu, de maneira suficiente, todos os pontos controvertidos nos autos. Patente descumprimento dos encargos a que condicionada a doação. Configurado o esbulho na área remanescente, também pertencente ao ente político.
Descumprimento de encargos da doação. Obras que foram realizadas a destempo. Aprovação de obra concluída, tão somente, 'as built', muito tempo após o prazo assinalado na lei que instituiu a doação. Registros fotográficos e via satélite que indicam que a obra não foi iniciada, tampouco evoluída em conformidade com o termo de doação (leia-se, lei). Doação que deve ser declarada nula, com reversão do patrimônio ao ente público.
Esbulho de área pública. Autos que permitem a conclusão de se tratar de área pertencente à Fazenda Pública Municipal, conforme levantamentos planimétricos contemporâneos à lei de doação do imóvel público, documentos não desacreditados pela empresa jornalística. Ocupação irregular de área pública não dá ensejo ao reconhecimento do exercício de posse sobre a área, ocupada a título de mera detenção ou tolerância por parte do Poder Público. Premente reintegração do MUNICÍPIO DE LORENA na posse do imóvel correspondente à área remanescente.
Ação de usucapião movida pela empresa em face da Municipalidade. Decorrência lógica do reconhecimento do direito da Municipalidade à declaração de nulidade da doação, com reversão do terreno ao patrimônio público, mais à reintegração da área remanescente esbulhada pela empresa jornalística. Área insuscetível de prescrição aquisitiva, com fulcro nos artigos 183, § 3º; e 191, parágrafo único, da Constituição Federal; e artigo 102 do Código Civil. Súmula 340 do STF. Precedentes. Manutenção da r. sentença que julgou improcedente a ação.
Totalidade da área revertida em prol do MUNICÍPIO DE LORENA. Inviável o desmembramento da área, conforme estudo pericial realizado de maneira exauriente nos autos.
Julgamento 'ex officio' da reconvenção apresentada pela empresa em face do Município. Fulcro no artigo 1.013, §1º, do CPC. Reconvenção parcialmente procedente. Peculiaridades do caso concreto. Área a maior que foi entregue já cercada à empresa pelo Município, que se omitiu ou negligenciou na fiscalização do cumprimento dos encargos apostos na lei de doação, aprovando projeto 'as built' em desconformidade com a real área construída, muito tempo depois de já escoado o prazo assinalado para a validade da doação, e após a realização de vistorias in loco dos servidores da Prefeitura que deixaram de atestar o avanço da empresa em área pública correspondente a aproximadamente 700 m².
Indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, ficando relegada a apuração de seu valor à realização de perícia técnica em fase de liquidação, mediante o custeio pela própria empresa BILLOTA, eis que requereu expressamente a realização do meio de prova. Observação. Valor que deve ficar limitado, apenas e tão somente, ao valor das construções erigidas.
Julgada: a ) procedente a ação de nulidade de doação c.c. reversão de patrimônio movidas por MUNICÍPIO DE LORENA em face de BILLOTA JORNAIS LTDA ME (autos nº 1001517-63.2019.8.26.0323), extinguindo o feito com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da doação objeto da Lei Complementar do Município de Lorena nº 71, de 07 de julho de 2009, ordenando a reversão da área ao patrimônio municipal; condenada a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da inicial;
b) procedente a ação de reintegração de posse movida por MUNICÍPIO DE LORENA em face de BILLOTA JORNAIS LTDA ME (autos nº 1002675-56.2019.8.26.0323), extinguindo o feito com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reintegrar a autora na posse da área remanescente pertencente ao ente público, sem ordem de demolição das benfeitorias; condenada a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da inicial;
c) improcedente a ação de usucapião movida por BILLOTA JORNAIS LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE LORENA (autos nº 1001424-03.2019.8.26.0323), mantida a r. sentença de improcedência, condenada a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios; e
d) parcialmente procedente a reconvenção ajuizada por BILLOTA JORNAIS LTDA ME em face do MUNICÍPIO DE LORENA (autos nº 1001517-63.2019.8.26.0323), extinguindo o feito com análise do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a indenizar a autora pelas benfeitorias erigidas na área 'sub judice', ficando relegada a apuração de seu valor à realização de perícia técnica em fase de liquidação, mediante o custeio pela própria empresa BILLOTA. Observação. Apuração limitada, apenas e tão somente, ao valor das construções erigidas. Sucumbência recíproca das partes.
6. Inexistência de omissão, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. Caráter infringente revelado. Matéria que foi devidamente enfrentada e esclarecida. Prequestionamento realizado.
7. Embargos de declaração rejeitados. | null |
0044877-84.2021.8.26.0100 | Apelação Cível / Limitada | AZUMA NISHI | São Paulo | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. Reconvenção. Controvérsia acerca da conexão com a ação principal. Pretensões lastreadas nos efeitos do mesmo contrato. Ação principal em que a requerente demanda o afastamento da parte contrária da gestão do empreendimento. Reconvenção em que se pleiteia a remuneração pelos serviços de gestão prestados. Liame entre os pedidos. Conveniência do Ementa: APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. Reconvenção. Controvérsia acerca da conexão com a ação principal. Pretensões lastreadas nos efeitos do mesmo contrato. Ação principal em que a requerente demanda o afastamento da parte contrária da gestão do empreendimento. Reconvenção em que se pleiteia a remuneração pelos serviços de gestão prestados. Liame entre os pedidos. Conveniência do julgamento conjunto das demandas. Prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade. Afastamento do risco de prolação de decisões conflitantes. Determinação do conhecimento da reconvenção. Remessa do feito ao primeiro grau de jurisdição para oportuna análise. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. | null |
0006379-71.2023.8.26.0156 | Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Marcelo Gordo | Cruzeiro | 13ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que converteu o julgamento em diligência para citação do acusado e teria indeferido o pedido de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares.
II. Questão em Discussão
2. A Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em Exame
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que converteu o julgamento em diligência para citação do acusado e teria indeferido o pedido de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a notificação pessoal do réu é suficiente para aperfeiçoar a relação jurídico-processual e se o descumprimento das medidas cautelares justifica a decretação da prisão preventiva.
III. Razões de Decidir
3. O réu foi devidamente notificado e ciente das condições impostas, incluindo a obrigação de informar mudança de endereço.
4. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da notificação pessoal para fins de revelia e continuidade processual.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte para declarar a validade da notificação pessoal do réu e determinar o prosseguimento do feito.
Tese de julgamento: 1. A notificação pessoal do réu é suficiente para aperfeiçoar a relação jurídico-processual. 2. O descumprimento das medidas cautelares pode justificar a decretação da prisão preventiva.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 55.
Código de Processo Penal, art. 301.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Criminal nº 1501112-39.2021.8.26.0536, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/12/2024.
TJSP, Apelação Criminal nº 1502507-93.2022.8.26.0548, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/11/2024.
STJ, HC n. 616.133/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/9/2021. | null |
1001698-65.2023.8.26.0439 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Fábio Gouvêa | Pereira Barreto | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente durante jornada de trabalho. Lesão de tornozelo e pé esquerdo. Laudo pericial que aponta ausência de incapacidade para o trabalho. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido. | null |
1000785-67.2022.8.26.0197 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Fábio Gouvêa | Francisco Morato | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO. Ação parcialmente procedente, para conceder auxílio-doença acidentário. Função de pedreiro por 20 anos. Dores no ombro e punho esquerdo. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e temporária do segurado em 2022. Necessidade de realização de nova perícia médica, a fim de aferir o atual estado de saúde do segurado. JULGAMENTO CONVERTIDO EM Ementa: APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO. Ação parcialmente procedente, para conceder auxílio-doença acidentário. Função de pedreiro por 20 anos. Dores no ombro e punho esquerdo. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e temporária do segurado em 2022. Necessidade de realização de nova perícia médica, a fim de aferir o atual estado de saúde do segurado. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. | null |
1501014-03.2024.8.26.0616 | Apelação Criminal / Roubo Majorado | Marcelo Gordo | Itaquaquecetuba | 13ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que absolveu os réus Jairo Martins da Silva, Rodnei Gomes de Oliveira e Gabriel Luan Ferreira Albuquerque da acusação de roubo, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A Justiça Pública busca a condenação dos réus, alegando provas Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que absolveu os réus Jairo Martins da Silva, Rodnei Gomes de Oliveira e Gabriel Luan Ferreira Albuquerque da acusação de roubo, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A Justiça Pública busca a condenação dos réus, alegando provas suficientes para tal, e requerendo penas acima do mínimo legal devido a maus antecedentes e reincidência.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar os réus pelo roubo consumado contra Cícero e pela tentativa de roubo contra Rene.
III. Razões de Decidir
3. O conjunto probatório é seguro quanto à autoria do roubo consumado contra Cícero, com emprego de grave ameaça, autenticado pelo depoimento da vítima e evidências materiais.
4. Em relação à tentativa de roubo contra Rene, as provas são frágeis e inconsistentes, não havendo certeza suficiente para condenação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao apelo ministerial, condenando os réus pelo roubo consumado contra Cícero, com penas de reclusão em regime semiaberto para Gabriel e Jairo, e em regime fechado para Rodnei.
Tese de julgamento: 1. A condenação requer prova inequívoca da autoria e materialidade do delito. 2. Divergências não esclarecidas entre depoimentos podem fragilizar a acusação.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II; art. 14, inciso II.
Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII; art. 156.
Jurisprudência Citada:
STJ, Resp 84669/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 14.4.97.
TJSP, Apelação nº 0000000-00.0000.8.26.0000, Rel. Des. França Carvalho, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.08.2015. | null |
1000656-52.2021.8.26.0341 | Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Oswaldo Luiz Palu | Maracaí | 9ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM. Infração à legislação do ICMS no que se refere à falsidade na emissão de notas de saídas de mercadorias a estabelecimento de destino. Empresa com a qual praticadas as operações declaradas inidônea pelo fisco bandeirante. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para extinguir o feito executivo fiscal.
1. Ementa: APELAÇÃO. Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM. Infração à legislação do ICMS no que se refere à falsidade na emissão de notas de saídas de mercadorias a estabelecimento de destino. Empresa com a qual praticadas as operações declaradas inidônea pelo fisco bandeirante. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para extinguir o feito executivo fiscal.
1. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa. Falsidade na emissão de notas de saídas de mercadorias a estabelecimento de destino. Declaração de inidoneidade da empresa adquirente das mercadorias. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações.
2. Efetiva realização das operações comerciais, todavia, não comprovadas. Sentença que deixou de ordenar a produção de prova técnica. Imprescindível, no caso, a realização de prova pericial técnica, cabendo ao vistor nomeado aferir pormenorizadamente, em confronto com a autuação, o descumprimento, ou não, dos deveres imputados pelo fisco à autora, com base na legislação de regência, devendo o 'expert', perquirir, frente à prova coligida pela autora, se de fato houve a prática da infração relativa a "documentos fiscais e impressos fiscais", apontando quais condutas justificam a imposição de penalidade pela suposta falsidade nas notas de saídas de mercadorias a empresa compradora que veio a ser declarada inidônea pelo fisco do Estado de São Paulo, ou, em sentido diverso, a razão pela qual a atuação do fisco não se sustentaria, se o caso. 3. Julgador que, na qualidade de destinatário da prova, pode e deve determinar de ofício a sua produção, se assim entender necessário à formação de seu convencimento, como na hipótese, prerrogativa esta conferida expressamente pelo artigo 370, do Código de Processo Civil de 2015. Meio de prova, ademais, requerido expressamente pela parte autora.
4. Sentença cassada de ofício. Precedente da c. Corte Paulista.
5. Apelação prejudicada. | null |
1018344-58.2023.8.26.0405 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Fábio Gouvêa | Osasco | 17ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. Ação acidentária julgada improcedente. Patologias respiratórias e pulmonares. Incapacidade laborativa do segurado e nexo causal afastados pela perícia. Indenização acidentária indevida. RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
1500182-38.2020.8.26.0574 | Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas | Marcelo Gordo | Fartura | 13ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal, Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou Valter Aparecido Gomes de Almeida por lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, mitigação das penas e Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal, Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo. Parcial provimento.
I. Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou Valter Aparecido Gomes de Almeida por lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, mitigação das penas e abrandamento do regime carcerário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal.
III. Razões de Decidir
3. As provas testemunhais e periciais confirmam a prática dos delitos de lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo.
4. A ameaça proferida integra o mesmo contexto fático da lesão corporal, sendo absorvida por esta, conforme o princípio da consunção.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao apelo para declarar a absorção do delito de ameaça pelo de lesão corporal e readequar as penas.
Tese de julgamento: 1. A ameaça proferida no contexto da lesão corporal é absorvida por esta. 2. A readequação das penas é necessária diante da aplicação do princípio da consunção.
Legislação Citada:
Código Penal, arts. 129, caput; 147, caput; 14 da Lei nº 10.826/2003.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação nº 0001609-05.2016.8.26.0019, Relª. Desª. Angélica de Almeida, j. 22.08.2018.
TJSP, Apelação nº 0000172-93.2014.8.26.0278, Rel. Des. Renê Ricupero, j. 26.2.2015. | null |
0025843-30.2024.8.26.0000 | Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Marcelo Gordo | Itu | 7º Grupo de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ricardo Santos Gomes foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, incisos V e VI, da Lei nº 11.343/06. A condenação incluiu o pagamento de 625 dias-multa. A Revisão Criminal Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I. Caso em Exame
Ricardo Santos Gomes foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, incisos V e VI, da Lei nº 11.343/06. A condenação incluiu o pagamento de 625 dias-multa. A Revisão Criminal foi proposta visando à redução da pena e alteração do regime prisional.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a Revisão Criminal pode ser admitida para reavaliar a dosimetria da pena e o regime prisional, sem a apresentação de novos fatos ou provas.
III. Razões de Decidir
3. A Revisão Criminal é restrita às hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo cabível para reanálise de matéria já decidida em dois graus de jurisdição.
4. Não foram apresentados novos fatos ou provas que justifiquem a desconstituição da coisa julgada. A revisão não se presta à revaloração de provas ou à revisão de dosimetria sem erro técnico evidente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Pedido revisional não conhecido.
Tese de julgamento: 1. A Revisão Criminal não é meio para rediscutir matéria já decidida sem novos elementos. 2. A dosimetria da pena e o regime prisional foram corretamente fundamentados.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 621, incisos I, II e III.
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e art. 40, incisos V e VI.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Revisão Criminal nº 0011203-32.2018.8.26.0000, Rel. Des. França Carvalho, j. em 17.10.2019.
TJSP, Revisão Criminal nº 0034416-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 17.10.2019.
TJSP, Revisão Criminal nº 0011012-84.2018.8.26.0000, Rel. Des. Walter da Silva, j. em 19.09.2019. | null |
1047933-50.2024.8.26.0053 | Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Oswaldo Luiz Palu | São Paulo | 9ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. Mandado de segurança. ICMS. Pretensa exclusão do PIS e da CONFINS da base de cálculo do ICMS. Inviabilidade. Sentença que denegou a segurança. Manutenção.
1.Ausência de ilegalidade pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor final. Entendimento consubstanciado no Tema 69 (RE 574.706 do STF) que não se aplica à hipótese dos autos. Tese que firmou Ementa: APELAÇÃO. Mandado de segurança. ICMS. Pretensa exclusão do PIS e da CONFINS da base de cálculo do ICMS. Inviabilidade. Sentença que denegou a segurança. Manutenção.
1.Ausência de ilegalidade pelo fato de o repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor final. Entendimento consubstanciado no Tema 69 (RE 574.706 do STF) que não se aplica à hipótese dos autos. Tese que firmou a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, e não ao contrário.
2. O valor recolhido a título de ICMS não consiste em faturamento, ou mesmo receita do contribuinte. A base de cálculo do ICMS deve ser o valor da operação mercantil realizada. Contribuições sociais que devem integrar a base de cálculo do imposto (art. 13, § 1º, II, " a ", da Lei Complementar nº 87/96). Precedentes desta Corte.
3. Discussão acerca da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que, pese tenha sido afetada pelo rito dos recursos repetitivos pelo Tema 1223 do C. STJ, a determinação de suspensão se restringe aos recursos especiais e aos agravos em recursos especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo que mereça proteção.
5. Apelação não provida. | null |
1059197-46.2022.8.26.0114 | Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Oswaldo Luiz Palu | Campinas | 9ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. ICMS. Pretensa compensação, sob o manto do primado da não-cumulatividade, de créditos de ICMS advindos de operações próprias com débitos de ICMS oriundos de operações sujeitas ao regime de substituição tributária para frente – ICMS-ST. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança.
1. Pretensão da empresa impetrante que se fundamenta no Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. ICMS. Pretensa compensação, sob o manto do primado da não-cumulatividade, de créditos de ICMS advindos de operações próprias com débitos de ICMS oriundos de operações sujeitas ao regime de substituição tributária para frente – ICMS-ST. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança.
1. Pretensão da empresa impetrante que se fundamenta no princípio da não-cumulatividade, primado constitucional que norteia o ICMS, e que tem por objetivo basilar evitar a denominada tributação "em cascata" (Artigo 155, § 2º, inciso I, da CF/88). Princípio da não-cumulatividade que não é ilimitado, sendo que a própria Constituição Federal remete à legislação infraconstitucional a sua regulamentação. Legislação que rege o ICMS no Estado de São Paulo, ou seja, a Lei Estadual nº 6.374/89, que em seu artigo 49, § 4º, veda expressamente que os débitos de ICMS-ST sejam abatidos com créditos de ICMS devido em razão das operações próprias, sob o manto da não-cumulatividade. Limitação prevista na legislação bandeirante que não viola o primado da não-cumulatividade tendo em vista que, ainda que se tratem, a rigor, de crédito e débito do mesmo imposto, ICMS, certo que o ICMS-ST é recolhido levando em conta o imposto devido por todos os sujeitos passivos jungidos àquela cadeia de operações, ou seja, não se trata do ICMS devido apenas pelo contribuinte substituto, razão pela qual descabe o abatimento com o ICMS devido em decorrência de operações próprias. Sob a ótica contábil e escritural, não há como se conciliar o abatimento do ICMS próprio para com o ICMS-ST, enquanto este alberga toda a cadeia de operações. Correta, portanto, a limitação imposta pela legislação do Estado de São Paulo.
2. Sob o manto da compensação tributária, a pretensão da impetrante também não poderia ser agasalhada, pois que para fins de compensação tributária mister haja previsão legal expressa autorizando, conforme exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, sendo inexorável a inexistência de norma que autorize a compensação almejada pela sociedade impetrante.
3. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso de apelação interposto pela impetrante não provido. | null |
1505721-18.2023.8.26.0529 | Embargos de Declaração Criminal / Roubo Majorado | Marcelo Gordo | Santana de Parnaíba | 13ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Caio Vinicius Novo da Silva contra acórdão que negou provimento ao apelo. O embargante alega omissão e contradição, afirmando afronta ao princípio da ampla defesa devido a erro de data na sentença.
II. Questão em Discussão
2. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos por Caio Vinicius Novo da Silva contra acórdão que negou provimento ao apelo. O embargante alega omissão e contradição, afirmando afronta ao princípio da ampla defesa devido a erro de data na sentença.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a oposição dos embargos de declaração.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o julgado apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, conforme o artigo 620 do Código de Processo Penal.
4. O acórdão embargado analisou detidamente as provas e as teses defensivas, esclarecendo que o erro de data na denúncia foi meramente de digitação, sem prejuízo à defesa. Não há omissão ou contradição a serem sanadas.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeitam-se os embargos.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para modificar a essência da decisão colegiada. 2. A discordância quanto aos argumentos do acórdão deve ser veiculada por recurso diverso.
Legislação Citada:
CPP, art. 620.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Embargos de Declaração nº 0002565-82.2012.8.26.0238/50000, Rel. Des. França Carvalho, j. 13.08.2015.
TJSP, Embargos de Declaração nº 0000128-72.2014.8.26.0602/50000, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 06.08.2015.
STJ, EDcl no AgRg no Ag 1308898/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02.02.2012.
STJ, EDcl no RMS 20.718/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 16/04/2013. | null |
1003840-18.2022.8.26.0038 | Apelação Cível / Contratos Administrativos | Oswaldo Luiz Palu | Araras | 9ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. Inexigibilidade e inexistência de débito c.c. nulidade ou anulação de ato jurídico c.c enriquecimento ilícito. Contratos de Compra e Venda. Alegação de simulação e erro. Demandantes que pretendem a anulação dos negócios jurídicos, com a interrupção das cobranças e restituição dos valores já adimplidos, bem com seja excluída a caução do Lote 08, da Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Inexigibilidade e inexistência de débito c.c. nulidade ou anulação de ato jurídico c.c enriquecimento ilícito. Contratos de Compra e Venda. Alegação de simulação e erro. Demandantes que pretendem a anulação dos negócios jurídicos, com a interrupção das cobranças e restituição dos valores já adimplidos, bem com seja excluída a caução do Lote 08, da Quadra 22 e anulados os lançamentos de ITBI fruto da compra e venda simulada, com a respectiva restituição.
1. Preliminar. Nulidade da sentença. Inexistência de cerceamento de defesa. Os requerentes e a empresa co-requerida MBA1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA não compareceram à audiência de oitiva das testemunhas. Ademais, antes da audiência, os autores peticionaram nos autos informando que não indicariam testemunhas, eis que a posse já havia sido comprovada pelo oficial de justiça do laudo de constatação. Pedido de nulidade do processo afastado. Cerceamento de defesa não configurado.
2. Autores que tiveram o pedido de legitimação na posse nos termos da REURB negada pelo Município de Araras. Na sequência, os demandantes firmaram contratos de compra e venda com a ré MBA1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, que segundo alegam, foram assinados mediante erro e simulação, pois alegam que se trata na verdade de cobrança de infraestrutura decorrente do termo de ajustamento de conduta para os legitimados na posse pela REURB, e não de contrato de compra e venda.
3. Contratos de compra e venda que não apresentam vícios de consentimento, como erro ou simulação, conforme artigos 138 e 167 do Código Civil. De se observar que, no próprio instrumento contratual subscrito pelos autores, consta expressamente: 'INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA com pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em garantia'. Os autores são alfabetizados e não se mostraram incapazes de compreender as disposições constantes nos contratos que assinaram. Nada nos contratos aponta para a cobrança de obras de infraestrutura, que de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 06.12.2019, ficou restrita legitimados na REURB ocupantes da área.
4. Revelia dos réus não implica necessariamente a procedência dos pedidos, conforme artigos 344 e 345 do CPC.
5. Não há se falar, igualmente, em exclusão da caução do Lote 08, da Quadra 22. Prevê o § 7º do artigo 36 da Lei nº 13.465/2017 que as unidades desocupadas poderão ser caucionadas ou averbadas em alienação fiduciária e colocadas em garantia para as obras de infraestrutura essenciais, consignando-se o poder público como beneficiário da garantia estabelecida. Tratar-se-ia, na hipótese, REHURB-E (não 'S').
6. Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
0000524-75.2021.8.26.0223 | Apelação Criminal / Homicídio Qualificado | Marcelo Gordo | Santos | 13ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Homicídio triplamente qualificado consumado, homicídios duplamente qualificados tentados, integrar facção criminosa, cuja atuação envolve o emprego de arma de fogo, e tortura cometida mediante sequestro – Nulidades processuais inexistentes – Decisão que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos – Penas, todavia, que merecem reparos – Regime carcerário Ementa: Homicídio triplamente qualificado consumado, homicídios duplamente qualificados tentados, integrar facção criminosa, cuja atuação envolve o emprego de arma de fogo, e tortura cometida mediante sequestro – Nulidades processuais inexistentes – Decisão que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos – Penas, todavia, que merecem reparos – Regime carcerário eleito com critério – Recursos providos em parte. | null |
1502292-06.2024.8.26.0530 | Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Marcelo Gordo | Ribeirão Preto | 13ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Justiça Pública contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do réu, reduzindo a pena imposta por condenação no crime de tráfico de drogas. A Justiça Pública alega omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em Exame
Embargos de declaração opostos pela Justiça Pública contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do réu, reduzindo a pena imposta por condenação no crime de tráfico de drogas. A Justiça Pública alega omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o artigo 620 do Código de Processo Penal.
4. O acórdão embargado já abordou a questão da confissão espontânea, reconhecendo sua incidência e compensação com a agravante da reincidência, não havendo omissão a ser sanada.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para modificar a essência da decisão colegiada. 2. A discordância com o conteúdo do acórdão deve ser veiculada por recurso próprio.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, art. 620.
Código Penal, art. 65, III, d.
Jurisprudência Citada:
STJ, EDcl no AgRg no Ag 1308898/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 02.02.2012.
STJ, HC 405.388/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 28/11/2017.
STF, RHC 65.758-3. | null |
0006514-57.2024.8.26.0509 | Agravo de Execução Penal / Falta Grave | Marcelo Gordo | Araçatuba | 13ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Gustavo da Cruz Santos contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção da contagem para progressão de regime. O agravante busca absolvição por insuficiência probatória e Ementa: Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto por Gustavo da Cruz Santos contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção da contagem para progressão de regime. O agravante busca absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, ou desclassificação da falta para natureza média ou leve.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante caracteriza falta disciplinar de natureza grave ou se deve ser desclassificada para falta de natureza média.
III. Razões de Decidir
3. O agravante confessou parcialmente a falta, limitando sua conduta a recusar-se a ingressar na cela. Relatos dos agentes de segurança corroboram a individualização da conduta do agravante, que não incitou movimento subversivo.
4. A conduta do agravante, embora reprovável, não se enquadra como falta grave, mas sim como falta de natureza média, conforme análise dos fatos e do Regimento Interno das Unidades Prisionais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se parcial provimento ao recurso, desclassificando a infração para falta de natureza média.
Tese de julgamento: 1. A conduta do agravante não caracteriza falta grave. 2. A infração deve ser classificada como de natureza média. | null |
0013229-79.2024.8.26.0521 | Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime | Marcelo Gordo | Sorocaba | 13ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a Helio Marcondes de Oliveira Junior, sem a realização de exame criminológico. O agravante alega que a Lei nº Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a Helio Marcondes de Oliveira Junior, sem a realização de exame criminológico. O agravante alega que a Lei nº 14.843/2024 exige a realização do exame como condição para progressão de regime.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, à luz da nova exigência legal introduzida pela Lei nº 14.843/2024.
III. Razões de Decidir
3. A decisão recorrida considerou desnecessário o exame criminológico, com base no bom comportamento carcerário do agravado.
4. A nova legislação exige o exame criminológico, mas admite dispensa em decisão motivada, quando não houver elementos concretos que justifiquem sua necessidade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A progressão de regime pode ser concedida sem exame criminológico, desde que haja decisão motivada e ausência de elementos que justifiquem sua necessidade. 2. A gravidade do crime e o tempo de pena a cumprir não são, por si só, impeditivos para a progressão.
Legislação Citada:
Lei de Execução Penal, art. 112, § 1º (alterado pela Lei nº 14.843/2024).
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Execução Penal 0004443-46.2024.8.26.0521, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 10/07/2024.
TJSP, Agravo de Execução Penal 0005128-53.2024.8.26.0521, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, j. 15/07/2024. | null |
2007585-98.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Marcelo Gordo | Urupês | 13ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Willian José Martin, preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alega-se ausência de pressupostos para custódia cautelar, destacando residência fixa e ocupação lícita do paciente. Pedido de revogação da prisão preventiva, com Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Willian José Martin, preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alega-se ausência de pressupostos para custódia cautelar, destacando residência fixa e ocupação lícita do paciente. Pedido de revogação da prisão preventiva, com possibilidade de medidas cautelares alternativas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva de Willian José Martin, considerando a alegação de ausência de flagrante e insuficiência de provas para justificar a custódia cautelar.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi mantida com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, incluindo publicações em redes sociais sugerindo tráfico, e apreensão de drogas.
4. A reincidência do paciente e a gravidade do crime justificam a medida cautelar, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime justifica a prisão preventiva. 2. A reincidência e a gravidade do crime comprometem a ordem pública, legitimando a custódia cautelar.
Legislação Citada:
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 312.
Jurisprudência Citada:
STJ, AREsp nº 2189267, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 29.11.2022. | null |
2010889-08.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Marcelo Gordo | Estrela D Oeste | 13ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Dias de Almeida, preso por suposto tráfico de drogas. Alega-se nulidade do flagrante por violação de prerrogativas advocatícias, invasão de domicílio e quebra da cadeia de custódia. Sustenta-se a ausência de pressupostos para a Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em Exame
Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Dias de Almeida, preso por suposto tráfico de drogas. Alega-se nulidade do flagrante por violação de prerrogativas advocatícias, invasão de domicílio e quebra da cadeia de custódia. Sustenta-se a ausência de pressupostos para a prisão preventiva, dado que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a existência de constrangimento ilegal, considerando as alegações de nulidade do flagrante e ausência de requisitos para a custódia cautelar.
III. Razões de Decidir
3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não havendo ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio, conforme art. 5º, XI, da CF.
4. Não se comprovou a quebra da cadeia de custódia ou violação de prerrogativas advocatícias. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e reincidência do paciente.
IV. Dispositivo e Tese
5. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é válida quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, sem ilegalidade na atuação policial. 2. A alegação de nulidade do flagrante deve ser comprovada, o que não ocorreu no caso.
Legislação Citada:
Constituição Federal, art. 5º, XI.
Código de Processo Penal, arts. 240, 282, 312, 313. | null |
1105067-93.2021.8.26.0100 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Silvana Malandrino Mollo | São Paulo | 38ª Câmara de Direito Privado | 19/02/2025 | 26/02/2025 | Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução por Título Extrajudicial. Limites Subjetivos da Coisa Julgada. Princípio da Força Vinculante das Convenções. Encargos da mora.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ricardo Cox Rolim contra sentença que julgou improcedente a Ação de Embargos à Execução por Título Extrajudicial movida contra Conceito Internação Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução por Título Extrajudicial. Limites Subjetivos da Coisa Julgada. Princípio da Força Vinculante das Convenções. Encargos da mora.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ricardo Cox Rolim contra sentença que julgou improcedente a Ação de Embargos à Execução por Título Extrajudicial movida contra Conceito Internação Médica Domiciliar Ltda – ME. A sentença revogou o benefício da justiça gratuita e determinou o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo embargante.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do embargante pelo saldo remanescente após pagamento pela Sul América Saúde S/ A ; (ii) a necessidade de análise dos valores e descritivos das notas fiscais; (iii) a aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos.
III. Razões de Decidir
3. A sentença proferida em ação anterior não vincula a apelada, que não integrou aquela lide, não podendo prejudicar terceiros (CPC, art. 506).
4. A apelada tem direito de cobrar o montante devido, pois a prestação dos serviços de home care não foi negada. O embargante deve buscar reembolso na via processual própria.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte para alterar os encargos da mora, mantendo-se a sentença nos demais aspectos.
Tese de julgamento: 1. A sentença em ação anterior não vincula terceiros não participantes. 2. A cobrança dos serviços prestados é devida, cabendo ao embargante buscar reembolso.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, incs. LV e LIV; CPC, arts. 374, inc. III, 506, 784, inc. I, 917, incs. I e III, 1.012, § 1°, inc. III, 1.025, 1.026, § 2°; CC, art. 884, 389, parágrafo único, 406, § 1°; STJ, Súmula 317. | null |
0108888-45.2009.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Silvana Malandrino Mollo | São Paulo | 38ª Câmara de Direito Privado | 19/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Recursos de Apelação interpostos por Tupimpex Comércio Importação e Exportação de Auto Peças Ltda. e Banco Santander S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Exigir Contas, declarando saldo credor à autora no valor de R$ 472.130,61, a ser corrigido Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
1. Recursos de Apelação interpostos por Tupimpex Comércio Importação e Exportação de Auto Peças Ltda. e Banco Santander S/ A contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Exigir Contas, declarando saldo credor à autora no valor de R$ 472.130,61, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais devido à sucumbência recíproca.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa e nulidade da sentença alegados pelo Banco, (ii) validade dos lançamentos bancários e irregularidades nos cálculos apresentados, e (iii) ônus sucumbenciais questionados pela empresa.
III. Razões de Decidir
3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e a decisão foi suficientemente fundamentada.
4. Afastada a alegação de nulidade da sentença, pois a decisão indicou de modo claro os motivos do convencimento do julgador.
5. No mérito, os recursos não prosperam, prevalecendo a prova técnica produzida nos autos, que demonstrou a ausência de documentos para justificar parte dos lançamentos bancários.
6. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, impondo às partes a responsabilidade pelas despesas processuais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. A prova pericial realizada à luz do contraditório deve prevalecer. 2. A sucumbência recíproca impõe a ambas as partes o pagamento das custas e honorários advocatícios. | null |
1101745-31.2022.8.26.0100 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Silvana Malandrino Mollo | São Paulo | 38ª Câmara de Direito Privado | 19/02/2025 | 26/02/2025 | Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória. Pedido Julgado Improcedente.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Hospitalis Núcleo Hospitalar de Barueri Ltda. contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória precedida de Tutela Cautelar de Sustação de Protesto, movida contra SP Intervention Ltda. e Octomed Comércio de Produtos Médicos Ltda. Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória. Pedido Julgado Improcedente.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Hospitalis Núcleo Hospitalar de Barueri Ltda. contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória precedida de Tutela Cautelar de Sustação de Protesto, movida contra SP Intervention Ltda. e Octomed Comércio de Produtos Médicos Ltda. A sentença revogou a tutela de urgência e extinguiu o processo com base no art. 487, inc. I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas e se é possível vincular o preço dos produtos fornecidos à tabela de preços praticada com os planos de saúde.
III. Razões de Decidir
3. O julgamento antecipado do mérito foi autorizado, pois a produção de provas não alteraria a posição desfavorável do autor na solução da lide.
4. Não há como vincular o preço dos produtos fornecidos à tabela de preços praticada com os planos de saúde, conforme o princípio da relatividade dos efeitos das convenções.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa na ausência de produção de provas que não alterariam o mérito. 2. O preço dos produtos não pode ser vinculado à tabela de preços dos planos de saúde.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5°, incs. LIV e LV; CPC, art. 487, inciso I; CPC, art. 355, inc. I; CPC, art. 370, parágrafo único; CC, arts. 187, 421, caput e 422; STJ, Tema 1.059. | null |
1109902-90.2022.8.26.0100 | Apelação Cível / Prestação de Serviços | Silvana Malandrino Mollo | São Paulo | 38ª Câmara de Direito Privado | 19/02/2025 | 26/02/2025 | Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Julgamento Antecipado do Mérito. Cerceamento de Defesa não Configurado. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Hospitalis Núcleo Hospitalar de Barueri Ltda. contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por SP Intervention Ltda., condenando o réu ao pagamento de Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Julgamento Antecipado do Mérito. Cerceamento de Defesa não Configurado. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Hospitalis Núcleo Hospitalar de Barueri Ltda. contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por SP Intervention Ltda., condenando o réu ao pagamento de R$3.226.603,05, com atualização e juros, além de custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a alegação de excesso de cobrança.
III. Razões de Decidir
3. O julgamento antecipado do mérito foi autorizado, sem necessidade de fase instrutória, pois as provas requeridas não alterariam a solução da causa. Não há cerceamento de defesa.
4. A relação contratual entre as partes não vincula os preços praticados pela autora com os planos de saúde, conforme o princípio da relatividade dos efeitos das convenções. A liberdade contratual foi exercida dentro dos limites da boa-fé objetiva.
IV. Dispositivo e Tese
5. Negado provimento ao recurso de Apelação Cível.
Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito é válido quando as provas requeridas são irrelevantes para a solução da causa. 2. A liberdade contratual e a relatividade dos efeitos dos contratos são respeitadas quando não há justificativa para sua mitigação.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5°, incs. LIV e LV; CPC, art. 355, inc. I; art. 370, parágrafo único; art. 1.007, caput e § 4°; art. 1.025; art. 1.026, § 2°; CC, art. 421, caput; art. 422; STJ, Tema 1.059. | null |
1085568-89.2022.8.26.0100 | Apelação Cível / Contratos Bancários | Silvana Malandrino Mollo | São Paulo | 38ª Câmara de Direito Privado | 19/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Pan S/ A contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pela Associação dos Associados Condôminos do Residencial Contemporâneo Residence Torre A e B, desconstituindo a Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Pan S/ A contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pela Associação dos Associados Condôminos do Residencial Contemporâneo Residence Torre A e B, desconstituindo a indisponibilidade sobre imóveis alienados a terceiros de boa-fé antes da decretação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da indisponibilidade sobre imóveis alienados antes da sua decretação e (ii) a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
3. A indisponibilidade recaiu sobre imóveis de terceiros, alienados antes da referida decretação, sem prova de má-fé dos adquirentes, conforme Súmula 84 do STJ.
4. A resistência do apelante em desfazer a indisponibilidade justifica a condenação nos ônus sucumbenciais, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido. Manutenção da sentença que desconstituiu a indisponibilidade e condenou o apelante nos ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade não se sustenta sobre bens alienados a terceiros de boa-fé antes da decretação. 2. A resistência injustificada do embargado justifica a condenação nos ônus sucumbenciais.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Civil, art. 674; art. 85, §11º; art. 1.025; art. 1.026, § 2°. TJSP, Apelação Cível nº 1030064-72.2020.8.26.0196, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 09/10/2024. STJ, REsp 1452840/SP. | null |
2043269-84.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Imissão | Carlos Ortiz Gomes | Marília | 15ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo de instrumento. Ação possessória de bem imóvel. Tutela inibitória. Decisão que rejeitara a reanálise da matéria. Intempestividade reconhecida.
Pedido de tutela inibitória para que a associação demandada se abstivesse de impedir o acesso ao imóvel. Pretensão que fora indeferida em pronunciamento anterior, por entender não estar evidenciado até o momento que prepostos da Ementa: Agravo de instrumento. Ação possessória de bem imóvel. Tutela inibitória. Decisão que rejeitara a reanálise da matéria. Intempestividade reconhecida.
Pedido de tutela inibitória para que a associação demandada se abstivesse de impedir o acesso ao imóvel. Pretensão que fora indeferida em pronunciamento anterior, por entender não estar evidenciado até o momento que prepostos da autora tenham sido impedidos de acessar o imóvel objeto da ação.
Emenda da petição inicial espontaneamente apresentada com a finalidade de consolidação dos fatos e do direito que não é capaz de ensejar a rediscussão a respeito do indeferimento da tutela de urgência. Matéria que fora objeto de recurso anterior, distribuído à C. 5ª Câmara de Direito Privado (processo nº 2009610-84.2025.8.26.0000), em que a parte agravante manifestou a desistência, justificada na perda de objeto. Apesar da distribuição por prevenção àquela C. Câmara, este recurso foi redistribuído livremente perante esta E. Segunda Subseção de Direito Privado, diante da competência preferencial em razão da matéria (artigo 5º, II.7, da Resolução 623/2013).
Não fosse a intempestividade, o presente recurso não comportaria conhecimento sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Provocação para reexame da matéria que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido. | null |
2024712-49.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | Carlos Ortiz Gomes | São Paulo | 15ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo de Instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. Autor que comprova registro em carteira com proventos de valor módico (fls. 20) e não possui cartões de crédito (fls.97). Apresenta movimentação financeira nos limites dos seus proventos (fls.22). Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. Autor que comprova registro em carteira com proventos de valor módico (fls. 20) e não possui cartões de crédito (fls.97). Apresenta movimentação financeira nos limites dos seus proventos (fls.22). Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido. | null |
1001985-54.2024.8.26.0322 | Apelação Cível / Bancários | Luis Fernando Camargo de Barros Vidal | Lins | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Ação declaratória e indenizatória. CDC. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo da autora. Prova pericial grafotécnica não requerida. Tema nº 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório relativamente à assinatura impugnada. Fraude contratual. Danos morais devidos. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Ementa: Apelação. Ação declaratória e indenizatória. CDC. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo da autora. Prova pericial grafotécnica não requerida. Tema nº 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório relativamente à assinatura impugnada. Fraude contratual. Danos morais devidos. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de advogado ora arbitrados sobre o proveito econômico obtido. Recurso da autora parcialmente provido. | null |
1001555-79.2022.8.26.0417 | Apelação Cível / Bancários | Luis Fernando Camargo de Barros Vidal | Paraguaçu Paulista | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Empréstimo consignado seguido de refinanciamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente às assinaturas impugnadas nos dois contratos firmados em 2019. Art. 6º, VIII, do CDC. Refinanciamento. Contrato eletrônico. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da Ementa: Apelação. Empréstimo consignado seguido de refinanciamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Perícia grafotécnica. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente às assinaturas impugnadas nos dois contratos firmados em 2019. Art. 6º, VIII, do CDC. Refinanciamento. Contrato eletrônico. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida conforme o Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. | null |
1092833-14.2023.8.26.0002 | Apelação Cível / Bancários | Luis Fernando Camargo de Barros Vidal | São Paulo | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do art. 10, §2º, da MP 2.200/01 e do art. 411, inciso III, do CPC, bem como do Tema nº 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da Ementa: Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do art. 10, §2º, da MP 2.200/01 e do art. 411, inciso III, do CPC, bem como do Tema nº 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização ora reduzido. Juros de mora ora arbitrados nos termos da Súmula nº 54, do C. STJ. Parcial procedência da ação mantida. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos. | null |
1000593-24.2024.8.26.0405 | Apelação Cível / Bancários | Luis Fernando Camargo de Barros Vidal | Osasco | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação. Empréstimo bancário contratado mediante fraude. Operações bancárias não reconhecidas pelo correntista. Falha na prestação de serviços relativamente à segurança das informações do consumidor. Responsabilidade objetiva da requerida. Súmula nº 479 do STJ. Art. 14 do CDC. Inexigibilidade do débito declarada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido. | null |
2359315-12.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Consórcio | Luis Fernando Camargo de Barros Vidal | Mogi das Cruzes | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado. | null |
2362823-63.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | Luis Fernando Camargo de Barros Vidal | Itapeva | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo de instrumento. Cessão de direitos hereditários. Exigência de forma prescrita na lei. Conteúdo ineficaz. Nulidade. Decisão reformada. Recurso provido. | null |
2000183-63.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Reintegração ou Readmissão | Márcio Kammer de Lima | São Manuel | 11ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ordem a autorizar a reintegração de servidora ao cargo anteriormente ocupado. Provimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ordem a autorizar a reintegração de servidora ao cargo anteriormente ocupado. Provimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem, notadamente a probabilidade do direito invocado. Art. 300 do CPC. Exoneração de cargo público a pedido. Posterior descobrimento de gravidez. Ausência de previsão legal para reintegração de servidor que tenha se arrependido de requerimento de exoneração do seu cargo. Violação à norma constitucional que dispõe sobre a forma de investidura nos cargos públicos, consoante inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Deve-se distinguir, de um lado, a estabilidade garantida à empregada gestante prevista na Constituição Federal - com a vedação à dispensa sem justa causa no período da gestação - e, de outro, a possibilidade de desvinculação do cargo por vontade própria, mediante pedido expresso de exoneração formulado pelo servidor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. | null |
1047018-25.2022.8.26.0100 | Embargos de Declaração Cível / Marca | AZUMA NISHI | São Paulo | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1012530-55.2022.8.26.0161 | Apelação Cível / Transporte de Coisas | Silvana Malandrino Mollo | Diadema | 38ª Câmara de Direito Privado | 19/02/2025 | 26/02/2025 | Direito Civil. Apelação Cível. Transporte Rodoviários de Cargas . Vale-Pedágio.
I. Caso em Exame
1. Vitor Mateus de Carli & Cia Ltda. ajuizou Ação Ordinária contra Veloce Logística S/ A , alegando não ter recebido o valor referente ao vale-pedágio, que deveria ser adiantado pela ré. Pretende a condenação dela ao pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor dos Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Transporte Rodoviários de Cargas . Vale-Pedágio.
I. Caso em Exame
1. Vitor Mateus de Carli & Cia Ltda. ajuizou Ação Ordinária contra Veloce Logística S/ A , alegando não ter recebido o valor referente ao vale-pedágio, que deveria ser adiantado pela ré. Pretende a condenação dela ao pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor dos fretes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré cumpriu sua obrigação de adiantar o pagamento do vale-pedágio, conforme a Lei n° 10.209/2001.
III. Razões de Decidir
3. A Lei n° 10.209/2001 estabelece que o vale-pedágio deve ser adiantado pelo contratante do serviço de transporte.
4. Os documentos anexados aos autos não demonstram que o pagamento do vale-pedágio foi realizado em relação aos contratos que preveem as despesas de pedágio nas rotas correspondentes. Portanto, em relação a esses contratos, o autor faz jus ao pagamento da indenização prevista pelo art. 8º da Lei 10.209/2001.
5. Por outro lado, em relação aos demais contratos, o autor não comprovou o pagamento das tarifas de pedágio nas rotas específicas dos fretes contratados, não se desincumbindo de seu ônus probatório, razão pela qual não deve ser ressarcido.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso de apelação provido em parte.
7. Tese de julgamento: "1. O autor deve ser indenizado em relação aos contratos que preveem as despesas de pedágio e que não houve a juntada de comprovantes de pagamento do referido valor pela ré. 2. Quanto aos demais contratos, que não preveem despesas com pedágio nas rotas, o autor não comprovou o pagamento das tarifas de pedágio, não fazendo jus ao ressarcimento."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: STJ, REsp 2.043.327 – RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1002878-08.2022.8.26.0066, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024.
TJSP, Apelação Cível 1009634-59.2022.8.26.0510, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024. TJSP, Apelação Cível n° 1074444-15.2022.8.26.0002, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024. | null |
1009063-26.2023.8.26.0099 | Apelação Cível / Limitada | AZUMA NISHI | Bragança Paulista | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. Cerceamento de defesa não ocorrido. Hipossuficiência financeira não infirmada. Ausência de comprovação de falta grave. Fundamentação da sentença condizente aos ditames do art. 489, §1º, do CPC. Impossibilidade de reconhecer sociedade de fato em relação a terceiro não integrante da lide. Valor Ementa: APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. Cerceamento de defesa não ocorrido. Hipossuficiência financeira não infirmada. Ausência de comprovação de falta grave. Fundamentação da sentença condizente aos ditames do art. 489, §1º, do CPC. Impossibilidade de reconhecer sociedade de fato em relação a terceiro não integrante da lide. Valor de pró-labore não comprovado, nos termos do art. 373, I, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. | null |
1029762-27.2022.8.26.0114 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Silvana Malandrino Mollo | Campinas | 38ª Câmara de Direito Privado | 19/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Arclad do Brasil Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por DS Fabricação de Produtos de Papel, reconhecendo a inexistência de título executivo e extinguindo a execução. A ação de Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Arclad do Brasil Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por DS Fabricação de Produtos de Papel, reconhecendo a inexistência de título executivo e extinguindo a execução. A ação de execução visava a cobrança de título oriundo de cessão de crédito firmado entre Arclad e Thi Bobinas, que cedeu crédito em face da executada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade do título executivo, considerando a alegação de negócio jurídico simulado e cancelamento da nota fiscal que embasava a cessão de crédito.
III. Razões de Decidir
3. O credor não comprovou documentalmente a entrega e o recebimento da mercadoria, conforme exigido pelo art. 373 do CPC.
4. O cancelamento da nota fiscal pela emitente reforça a inexistência de lastro negocial para a cessão de crédito, tornando o título inexigível.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inexistência de comprovação da entrega de mercadorias e o cancelamento da nota fiscal tornam o título executivo inexigível. 2. A cessão de crédito sem lastro negocial não subsiste. | null |
1020151-48.2024.8.26.0577 | Apelação Cível / Bancários | Silvana Malandrino Mollo | São José dos Campos | 38ª Câmara de Direito Privado | 19/02/2025 | 26/02/2025 | Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Fixação do Valor Reparatório. Provimento Parcial.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ricardo Santoro contra sentença que julgou procedente pedido de inexigibilidade de débito e condenou Itaú Unibanco S/ A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Fixação do Valor Reparatório. Provimento Parcial.
I. Caso em Exame
1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ricardo Santoro contra sentença que julgou procedente pedido de inexigibilidade de débito e condenou Itaú Unibanco S/ A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O autor busca majoração do valor indenizatório.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.
III. Razões de Decidir
3. Consideração do grau de culpa do ofensor, extensão do dano e capacidade financeira das partes, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. O valor reparatório de R$5.000,00 não se afigura adequado, comportando majoração para R$10.000,00, considerando o valor da dívida declarada inexistente e o tempo despendido para reconhecimento judicial dos danos morais.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em parte.
Tese de julgamento: 1. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$10.000,00. 2. Aplicação de correção monetária e juros de mora conforme especificado.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 1º, III e 5º, X; CPC, art. 1.013, caput, art. 85, art. 1.025, art. 1.026, § 2º; CC, art. 389, parágrafo único, art. 398, art. 406, § 1º, art. 944; STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 54. | null |
0036275-38.2012.8.26.0224 | Apelação Cível / Limitada | AZUMA NISHI | Guarulhos | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. Diferimento das custas para o final do processo. Fundamentação escorreita, nos termos do art. 489, II, do CPC. Inexistência de coisa julgada acerca do pró-labore, que constitui verba destinada a remunerar serviços prestados pelos sócios. Descabimento de tal remuneração a sócios que não desempenham o mister. Precedentes. Ementa: APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. Diferimento das custas para o final do processo. Fundamentação escorreita, nos termos do art. 489, II, do CPC. Inexistência de coisa julgada acerca do pró-labore, que constitui verba destinada a remunerar serviços prestados pelos sócios. Descabimento de tal remuneração a sócios que não desempenham o mister. Precedentes. Impugnações genéricas ao laudo pericial não têm o condão de desconstituir as conclusões do expert. Contas controvertidas através da apresentação dos números pela parte apelada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA ADMITIR O DIFERIMENTO DAS CUSTAS. | null |
1023082-16.2024.8.26.0224 | Apelação Cível / Cancelamento de vôo | Silvana Malandrino Mollo | São Paulo | 38ª Câmara de Direito Privado | 19/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO EM VOO. DANOS MORAIS.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Gol Linhas Aéreas S/ A contra a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a cada autor, em razão de atraso Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO EM VOO. DANOS MORAIS.
I. Caso em Exame
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Gol Linhas Aéreas S/ A contra a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a cada autor, em razão de atraso superior a 10 horas em voo.
2. A apelante alega que o atraso foi causado por problemas de infraestrutura aeroportuária, caracterizando fortuito externo, e que não houve dano extrapatrimonial relevante.
II. Questão em Discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da transportadora se configura em razão do atraso do voo e se o valor da reparação por danos morais é adequado.
III. Razões de Decidir
4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do transportador.
5. O atraso no voo não foi justificado adequadamente pela apelante, que não comprovou a alegação de fortuito externo.
6. O transtorno causado pelo atraso significativo, superior a 10 horas, caracteriza dano moral, sendo a quantia fixada na sentença adequada e proporcional.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso de Apelação Cível desprovido.
8. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da transportadora é objetiva em caso de atraso. 2. O valor da reparação por danos morais fixado em R$ 8.000,00 é adequado."
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, arts. 734, 737; Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, arts. 2º, 3º, 14. | null |
2005824-32.2025.8.26.0000 | Mandado de Segurança Cível / Franquia | AZUMA NISHI | Campinas | Grupo Reservado de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Indeferimento da inicial. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso específico. Art. 5º, II da Lei 12.016/09 e Súmula 267 do E. STF. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO. | null |
1022906-13.2019.8.26.0224 | Embargos de Declaração Cível / Espécies de Sociedades | AZUMA NISHI | Guarulhos | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento. EMBARGOS DE FINAL 50002 PREJUDICADOS. EMBARGOS DE FINAL 50003 REJEITADOS. | null |
2310045-19.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Recuperação judicial e Falência | AZUMA NISHI | São Paulo | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
2272168-45.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Recuperação judicial e Falência | AZUMA NISHI | São Paulo | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1006777-38.2024.8.26.0003 | Apelação Cível / Atraso de vôo | Coutinho de Arruda | São Paulo | 16ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Ação indenizatória - voo internacional - transporte de passageiros - atraso de 14 (catorze) horas e extravio de bagagens - dano moral reconhecido pelo MM. Juízo " a quo" - "quantum" indenitário majorado para atingir o patamar pretendido pelo autor na petição inicial, considerando-se o valor do acordo entabulado com um dos corréus - valor que mais bem atende à dupla finalidade da Ementa: Ação indenizatória - voo internacional - transporte de passageiros - atraso de 14 (catorze) horas e extravio de bagagens - dano moral reconhecido pelo MM. Juízo " a quo" - "quantum" indenitário majorado para atingir o patamar pretendido pelo autor na petição inicial, considerando-se o valor do acordo entabulado com um dos corréus - valor que mais bem atende à dupla finalidade da indenização - recurso parcialmente provido para esse fim. | null |
2374571-92.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Classificação de créditos | AZUMA NISHI | São Paulo | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Decisão que declarou a decadência do crédito pretendido pela habilitante, uma vez que não foi objeto de pleito antes de transcorrido o prazo de 3 anos de vigência da Lei n.º 14.112/2020. Prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005 antes inexistente. Aplicação imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Decisão que declarou a decadência do crédito pretendido pela habilitante, uma vez que não foi objeto de pleito antes de transcorrido o prazo de 3 anos de vigência da Lei n.º 14.112/2020. Prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005 antes inexistente. Aplicação imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. | null |
0032574-42.2024.8.26.0000 | Conflito de competência cível / Limitada | Coutinho de Arruda | Taquaritinga | Grupo Especial da Seção do Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Conflito de competência - ação ordinária de cumprimento de contrato de cessão de cotas e reparação de danos - prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, em virtude de pretérita distribuição de agravo de instrumento, antes da entrada em vigor da Resolução nº 538/2011, que instituiu as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 105 do Regimento Interno e Súmula nº 98 do Tribunal de Justiça Ementa: Conflito de competência - ação ordinária de cumprimento de contrato de cessão de cotas e reparação de danos - prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, em virtude de pretérita distribuição de agravo de instrumento, antes da entrada em vigor da Resolução nº 538/2011, que instituiu as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 105 do Regimento Interno e Súmula nº 98 do Tribunal de Justiça - conflito de competência procedente - competência da 6ª Câmara de Direito Privado. | null |
2244921-89.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência | AZUMA NISHI | São Paulo | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Controvérsia em relação ao índice de atualização monetária de créditos da falência da agravante. Aplicação da taxa referencial. Artigo 9º da Lei nº. 8.177/1991. Jurisprudência. RECURSO PROVIDO. | null |
2024805-12.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Espécies de Sociedades | AZUMA NISHI | São Paulo | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora "on line". Valores depositados em contas correntes da devedora pessoa jurídica. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1004535-63.2024.8.26.0664 | Apelação Cível / Bancários | Coutinho de Arruda | Votuporanga | 16ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Ação indenizatória de danos materiais e morais - relação jurídica não comprovada - descontos indevidos na conta corrente destinada ao recebimento da aposentadoria - dano moral configurado - valor da indenização mantido - honorários advocatícios - tabela da OAB - mera referência - honorária arbitrada respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - ação julgada parcialmente Ementa: Ação indenizatória de danos materiais e morais - relação jurídica não comprovada - descontos indevidos na conta corrente destinada ao recebimento da aposentadoria - dano moral configurado - valor da indenização mantido - honorários advocatícios - tabela da OAB - mera referência - honorária arbitrada respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos. | null |
2320401-73.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência | AZUMA NISHI | Ourinhos | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Pleito de exclusão de crédito oriundo de sentença transitada em julgado. Pretensão de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da recuperanda em razão da existência de seguro de responsabilidade civil. Impossibilidade. Existência de direito de regresso em face de seguradora não retira a responsabilidade da causadora do dano pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Pleito de exclusão de crédito oriundo de sentença transitada em julgado. Pretensão de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da recuperanda em razão da existência de seguro de responsabilidade civil. Impossibilidade. Existência de direito de regresso em face de seguradora não retira a responsabilidade da causadora do dano pelo adimplemento da indenização. Parágrafo único do art. 128 do CPC. Limitação do crédito trabalhista. Inc. I do art. 83 da LRF. Incidência. Matéria aprovada no plano. Cláusula 9.2. Enunciado XIII do C. GRCE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. | null |
1088301-57.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Coutinho de Arruda | São Paulo | 16ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485,VI do Código de Processo Civil - descabimento - possibilidade de revisão contratual mesmo que o contrato já tenha sido quitado - sentença anulada - recurso provido. | null |
1016774-43.2022.8.26.0576 | Embargos de Declaração Cível / Espécies de Sociedades | AZUMA NISHI | São José do Rio Preto | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1005882-51.2022.8.26.0099 | Apelação Cível / Bancários | Coutinho de Arruda | Bragança Paulista | 16ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Ação de indenização por danos morais - devolução indevida de cheque, pela alínea 35, sob o fundamento de fraude - inexistência de adulteração - falha na prestação do serviço - dano moral configurado - Súmula nº 388 do Superior Tribunal de Justiça - indenização devida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido. | null |
2142499-36.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Limitada | AZUMA NISHI | Guariba | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Prestação de contas é dever do sócio administrador. Contrato social que prevê a administração conjunta dos sócios. Morte de sócio. Sucessores que não participaram da administração. Prova. Dever dos sócios administradores de prestar contas pelo tempo que durou sua administração. Apresentação de apenas balanços patrimoniais e demonstrações de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Prestação de contas é dever do sócio administrador. Contrato social que prevê a administração conjunta dos sócios. Morte de sócio. Sucessores que não participaram da administração. Prova. Dever dos sócios administradores de prestar contas pelo tempo que durou sua administração. Apresentação de apenas balanços patrimoniais e demonstrações de resultado de exercícios sem o devido detalhamento. Insuficientes para reputar contas como já prestadas. Necessidade da apresentação de maiores detalhamentos, sobretudo livro razão. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | null |
1004811-05.2024.8.26.0047 | Apelação Cível / Bancários | Coutinho de Arruda | Assis | 16ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - prazo prescricional - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição reconhecida - art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - defeito no serviço bancário - ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - prazo prescricional - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição reconhecida - art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - defeito no serviço bancário - ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - processo extinto nos termos do art. 332, §1º do Código de Processo Civil - sentença mantida - recurso improvido. | null |
2123442-32.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Limitada | AZUMA NISHI | Santos | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. Cumprimento de sentença. Inclusão do aviamento expressamente admitida em sede de julgamento de recurso de apelação (1003293-60.2019.8.26.0562). Impossibilidade de rediscussão. Matéria preclusa. Art. 507 do CPC. Metodologia utilizada no laudo pericial para aferir o aviamento da sociedade. Projeção do faturamento aos cinco exercícios posteriores à data Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. Cumprimento de sentença. Inclusão do aviamento expressamente admitida em sede de julgamento de recurso de apelação (1003293-60.2019.8.26.0562). Impossibilidade de rediscussão. Matéria preclusa. Art. 507 do CPC. Metodologia utilizada no laudo pericial para aferir o aviamento da sociedade. Projeção do faturamento aos cinco exercícios posteriores à data base de dissolução. Pertinência para aferir o aviamento da sociedade médica constituída em 1993. Objeto social circunscrito a diagnósticos médicos. Indicação das variáveis no laudo. Impugnações genéricas respondidas suficientemente. §2º do art. 477 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1001559-32.2023.8.26.0660 | Apelação Cível / Bancários | Coutinho de Arruda | Viradouro | 16ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º,XXXV da Constituição Federal - extinção do feito, sem apreciação do mérito, afastada - sentença anulada - retorno dos autos à Primeira Instância - recurso provido para esse fim. | null |
2202530-56.2023.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Marca | AZUMA NISHI | São Paulo | 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
1004449-02.2023.8.26.0576 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Coutinho de Arruda | São José do Rio Preto | 16ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - notificação da devedora quanto à cessão de crédito que se mostra irrelevante no caso, porquanto o art. 290 do Código Civil visa, exclusivamente, a evitar que o devedor pague a dívida Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - existência da dívida comprovada - notificação da devedora quanto à cessão de crédito que se mostra irrelevante no caso, porquanto o art. 290 do Código Civil visa, exclusivamente, a evitar que o devedor pague a dívida a pessoa errada - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - recurso provido. | null |
1001395-54.2024.8.26.0362 | Apelação Cível / Bancários | Coutinho de Arruda | Mogi-Guaçu | 16ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Ação de obrigação de fazer - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cancelamento do cartão com a manutenção da reserva de margem consignável - art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - pretensão de reembolso de pagamentos realizados em excesso, amortização da dívida e restituição de eventual saldo credor - descabimento - dano moral inexistente - Ementa: Ação de obrigação de fazer - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cancelamento do cartão com a manutenção da reserva de margem consignável - art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - pretensão de reembolso de pagamentos realizados em excesso, amortização da dívida e restituição de eventual saldo credor - descabimento - dano moral inexistente - recursos improvidos. | null |
2149632-32.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Confissão/Composição de Dívida | Coutinho de Arruda | Franca | 16ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Embargos de declaração - alegação de omissão - inexistência - caráter infringente - embargos rejeitados. | null |
2104419-03.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Estabelecimentos de Ensino | Coutinho de Arruda | São José dos Campos | 16ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Embargos de declaração - alegação de omissão - inexistência - caráter infringente - embargos rejeitados. | null |
0032275-65.2024.8.26.0000 | Conflito de competência cível / DIREITO CIVIL | Coutinho de Arruda | Barueri | Grupo Especial da Seção do Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Conflito de competência - apelações - ação pretende a revisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em loteamento - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução nº 623/2013 - conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 19ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi Ementa: Conflito de competência - apelações - ação pretende a revisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel localizado em loteamento - competência comum das câmaras integrantes das três subseções do Direito privado - art. 5º, §3º da Resolução nº 623/2013 - conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 19ª Câmara de Direito Privado, para onde o recurso foi distribuído inicialmente. | null |
2042486-92.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Heitor Donizete de Oliveira | Araraquara | 12ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem concedida.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade abstrata do delito e a ausência de fundamentação concreta para a medida cautelar extrema.
II. Razões de Decidir
2. A Ementa: Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem concedida.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade abstrata do delito e a ausência de fundamentação concreta para a medida cautelar extrema.
II. Razões de Decidir
2. A prisão preventiva carece de fundamentação concreta, baseando-se na gravidade do delito, sem elementos que justifiquem a medida.
3. O paciente é primário, com residência fixa, e a quantidade de drogas apreendida não indica envolvimento profundo com o tráfico, não justificando a prisão preventiva.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem concedida, confirmando a liminar e mantendo a liberdade provisória com medidas cautelares.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos do caso. 2. A gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva. 3. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.
Legislação Citada:
Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 319.
Jurisprudência Citada:
STF, HC nº 98.821-CE, Rel. Min. Celso de Melo.
STJ, HC nº 543.761-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. | null |
2016734-21.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Roubo | Heitor Donizete de Oliveira | São Paulo | 12ª Câmara de Direito Criminal | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à demora na realização do exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional do paciente.
II. Razões de Decidir
2. O livramento condicional foi concedido ao paciente em 31 de janeiro de Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
I. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à demora na realização do exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional do paciente.
II. Razões de Decidir
2. O livramento condicional foi concedido ao paciente em 31 de janeiro de 2025, atendendo ao pedido de fundo do paciente.
3. A impetração perdeu seu objeto, pois o pedido foi atendido em amplitude maior no Juízo a quo.
III. Dispositivo e Tese
4. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.
Tese de julgamento: 1. A concessão do livramento condicional ao paciente torna prejudicada a ordem de Habeas Corpus. 2. A impetração perde objeto quando o pedido é atendido pelo órgão apontado como coator.
Legislação Citada:
CPP, art. 659.
Jurisprudência Citada:
STF, RHC 80.180/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, 2ª Turma, j. 15.08.2000. | null |
1009460-92.2024.8.26.0053 | Apelação / Remessa Necessária / Tratamento médico-hospitalar | Márcio Kammer de Lima | São Paulo | 11ª Câmara de Direito Público | 26/02/2025 | 26/02/2025 | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA. ADENOCARCINOMA PROSTÁTICO. POSSIBILIDADE.
Direito à saúde. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Fila de espera que se estatui para a seletividade e organização do serviço de saúde e que, bem por isso, deve ser, Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA. ADENOCARCINOMA PROSTÁTICO. POSSIBILIDADE.
Direito à saúde. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Fila de espera que se estatui para a seletividade e organização do serviço de saúde e que, bem por isso, deve ser, em linha de princípio, judicialmente prestigiada, mas isso se e quando perpassar por um crivo de plausibilidade e de razoabilidade. A não ser assim, normas de menor grau ou singelos atos administrativos estariam a mitigar, senão a propriamente excluir, direito social que se forja como nítida projeção do princípio cardeal da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro. Documentação médica que atesta a gravidade do quadro clínico, bem como a premência do almejado procedimento. Concessão da segurança que se impõe, anotando-se o indispensável e prévio exame do impetrante pela equipe médica responsável para, reunidas condições seguras para tanto, submetê-lo ao almejado procedimento cirúrgico. Desfecho de origem integralmente preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos. | null |
2051220-32.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar | Jane Franco Martins | Guarulhos | 9ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Decisão que fixou o valor dos honorários do perito em R$ 6.000,00, para a realização de perícia médica - Agravo da requerida –
Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito – descabimento – Perito que discriminou as atividades a serem desempenhadas e as horas técnicas ocupadas para realização Ementa: Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer – Decisão que fixou o valor dos honorários do perito em R$ 6.000,00, para a realização de perícia médica - Agravo da requerida –
Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito – descabimento – Perito que discriminou as atividades a serem desempenhadas e as horas técnicas ocupadas para realização da perícia e apresentação do respectivo laudo quando da formulação da proposta – Requerida que apresentou impugnação genérica dos valores – Valor que não se mostra desarrazoado, estando em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos - Precedentes jurisprudenciais -
Decisão mantida – Recurso desprovido. | null |
1008409-47.2023.8.26.0161 | Apelação Cível / Registro de Imóveis | Jane Franco Martins | Diadema | 9ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Competência recursal - Pretensão de atribuir responsabilidade civil contra Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas - Alegada falha do serviço delegado prestado nos termos do art. 236 da CF - Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Ementa: Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Competência recursal - Pretensão de atribuir responsabilidade civil contra Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas - Alegada falha do serviço delegado prestado nos termos do art. 236 da CF - Matéria de competência de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste E. TJSP - Inteligência do art. 3º, inciso I.7 da Resolução 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais -
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. | null |
0006973-06.2012.8.26.0210 | Apelação Cível / Contratos Bancários | Penna Machado | Guaíra | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de Sentença. Contratos Bancários. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Não acolhimento. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação da Executada, insurgindo-se contra o não arbitramento de honorários de sucumbência. Pretensão à fixação de honorários. Descabimento. Não se pode atribuir ao credor o ônus de sucumbência, sob pena de indevidamente Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de Sentença. Contratos Bancários. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Não acolhimento. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação da Executada, insurgindo-se contra o não arbitramento de honorários de sucumbência. Pretensão à fixação de honorários. Descabimento. Não se pode atribuir ao credor o ônus de sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar a Parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
2374827-35.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Bancários | Penna Machado | Jacareí | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
2050974-36.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços | Milton Carvalho | Barueri | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de veículo para uso em atividade empresarial. Decisão saneadora.
Recurso não conhecido no que se refere à determinação de realização de prova pericial. Hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo.
Pedido de tutela de urgência já apreciado na primeira instância, por decisão irrecorrida. Pleito que não foi reiterado na petição de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de veículo para uso em atividade empresarial. Decisão saneadora.
Recurso não conhecido no que se refere à determinação de realização de prova pericial. Hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo.
Pedido de tutela de urgência já apreciado na primeira instância, por decisão irrecorrida. Pleito que não foi reiterado na petição de especificação de provas, motivo pelo qual o tema não foi objeto da decisão agravada. Vedação à supressão de instância.
Pretensão de reconhecimento de relação de consumo e inversão do ônus da prova. Agravada que não se amolda aos conceitos de consumidor trazidos pelo CDC. Hipossuficiência também não verificada. Inexistência de dificuldade em comprovar os fatos constitutivos do direito. Afastada a natureza consumerista da relação, não há como promover a inversão do ônus da prova.
Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. | null |
1029983-84.2024.8.26.0002 | Apelação Cível / Esbulho / Turbação / Ameaça | Penna Machado | São Paulo | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória – Reintegração de Posse – Sentença de Procedência – Insurgência que prospera em parte – Justiça Gratuita – Indeferimento – Comprovada situação de desemprego da Parte – Fato superveniente a autorizar a concessão do benefícios - Comodato verbal – Relação contratual precária demonstrada – Uso exclusivo do bem pela Autora demonstrado – Tema Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória – Reintegração de Posse – Sentença de Procedência – Insurgência que prospera em parte – Justiça Gratuita – Indeferimento – Comprovada situação de desemprego da Parte – Fato superveniente a autorizar a concessão do benefícios - Comodato verbal – Relação contratual precária demonstrada – Uso exclusivo do bem pela Autora demonstrado – Tema já debatido em Ação prévia de dissolução de união estável pós-morte, com a citação de todos os herdeiros – Fato incontroverso – Réus que não apresentam qualquer prova a demonstrar a eventual relação possessória diante de formação de condomínio ordinário por exercício de direitos sucessórios – Retomada do bem pela Comodante – Comodatários que não opõe qualquer justificativa plausível a inibir o fundado pedido de reintegração – Eventuais debates acerca da propriedade do Imóvel e a incidência de direitos sucessórios que devem ser objeto de Ação própria - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para deferir os benefícios da Justiça Gratuita aos Réus. | null |
2047265-90.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento | Milton Carvalho | Campinas | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos exibidos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Hipossuficiência não demonstrada. Diferimento do recolhimento das Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos exibidos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Hipossuficiência não demonstrada. Diferimento do recolhimento das custas processuais que também não pode ser deferido. Inteligência do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido. | null |
1039490-58.2023.8.26.0405 | Apelação Cível / Duplicata | Penna Machado | São Paulo | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória. Inconformismo da Executada. Preliminares afastadas. Citação regularmente efetivada. Aviso de recebimento enviado no endereço constante dos Autos e assinado por terceiro identificado. Possibilidade. Ausência de comprovação de que o aviso de recebimento foi firmado por terceiro sem poderes para realizar o ato processual. Inteligência do artigo 248, "caput" e Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória. Inconformismo da Executada. Preliminares afastadas. Citação regularmente efetivada. Aviso de recebimento enviado no endereço constante dos Autos e assinado por terceiro identificado. Possibilidade. Ausência de comprovação de que o aviso de recebimento foi firmado por terceiro sem poderes para realizar o ato processual. Inteligência do artigo 248, "caput" e parágrafo 4ª, do Código de Processo Civil. Pedido de Justiça Gratuita pela Empresa Apelante. Não acolhimento. Documentos apresentados não foram suficientes a demonstrarem que não tem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Não houve comprovação de pagamento efetuado pela Apelante. Ônus que lhe cabia, consoante artigo 373, caput e inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
2053846-24.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito | Milton Carvalho | Taubaté | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Agravante que aufere rendimentos superiores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Agravante que aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos. Depósitos variados percebidos em suas contas bancárias, cuja origem não foi esclarecida. Autora que é microempresária individual, apesar de declarar-se desempregada nos autos. Situação patrimonial que não se coaduna à situação de necessidade. Valor da causa, ademais, que é baixo, importando em custas iniciais no mínimo legal (5 UFESPs). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
2008408-72.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito | Penna Machado | Guarulhos | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança – Prestação de Serviços – Afastamento do prazo prescricional quinquenal, com a aplicação do prazo ordinário decenal em decisão saneadora - Insurgência da Empresa Ré que não prospera – Pedido de reconhecimento da pretensão da Autora diante da pretensão de cobrança de valores – Incidência do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, "I", Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança – Prestação de Serviços – Afastamento do prazo prescricional quinquenal, com a aplicação do prazo ordinário decenal em decisão saneadora - Insurgência da Empresa Ré que não prospera – Pedido de reconhecimento da pretensão da Autora diante da pretensão de cobrança de valores – Incidência do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, "I", do CCB – Inocorrência – Pedido em sede recursal para sobrestamento da análise do pedido ao fim da instrução probatória – Desnecessidade – Matéria de direito, ausente a acepção de qualquer fato controverso que possa influenciar no exame do tópico – Agravante que não apresenta qualquer fato concreto a justificar seu pedido – Questões indicadas que mais se referem ao mérito da Demanda em si, do que eventual prejudicial de mérito – Prazo decenal bem aplicado – Dívida não consubstanciada em Instrumento Público ou Particular – Incidência do prazo prescricional previsto no artigo 206, do CCB – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
2023422-96.2025.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Despejo por Inadimplemento | Milton Carvalho | São Paulo | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado. Descabimento. Medidas que são desproporcionais e não asseguram diretamente a efetividade da execução. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Via Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado. Descabimento. Medidas que são desproporcionais e não asseguram diretamente a efetividade da execução. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. | null |
1023740-12.2024.8.26.0007 | Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito | Penna Machado | São Paulo | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. Açãode uso indevido de dados. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, IVdo Código de Processo Civil). Inconformismo do Autor. Representação processual. Autor que, intimado para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do instrumento de procuração acompanhado de firma reconhecida, dentre outros Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Açãode uso indevido de dados. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, IVdo Código de Processo Civil). Inconformismo do Autor. Representação processual. Autor que, intimado para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do instrumento de procuração acompanhado de firma reconhecida, dentre outros documentos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 doNúcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça– NUMOPEDEe no recém editado Enunciado nº 4, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
1001671-48.2024.8.26.0439 | Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica | Milton Carvalho | Pereira Barreto | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Ementa: AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido. | null |
2397376-39.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | Penna Machado | São Paulo | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pessoa jurídica. Hipossuficiência que não se presume. Artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Ausente prova firme de que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o bom andamento da saúde financeira da sociedade empresária. Crise econômica genericamente alegada. Pessoa física. Hipossuficiência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pessoa jurídica. Hipossuficiência que não se presume. Artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Ausente prova firme de que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o bom andamento da saúde financeira da sociedade empresária. Crise econômica genericamente alegada. Pessoa física. Hipossuficiência econômica não comprovada. Fatos que, atrelados aos demais elementos probatórios, elidem a presunção de hipossuficiência financeira da Pessoa Natural, prevista no Artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. | null |
2004563-32.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário | Penna Machado | São Paulo | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de levantamento de restrição judicial sobre automóvel. Descabimento. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão da Empresa Agravante. Necessidade de contraditório e de eventual instrução regular do Feito, notadamente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de levantamento de restrição judicial sobre automóvel. Descabimento. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão da Empresa Agravante. Necessidade de contraditório e de eventual instrução regular do Feito, notadamente a respeito da boa-fé da Empresa Agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. | null |
1002265-25.2024.8.26.0128 | Embargos de Declaração Cível / Bancários | Penna Machado | Cardoso | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de indébito (Cartão de Crédito Consignado). Contradição. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022, do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de indébito (Cartão de Crédito Consignado). Contradição. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. | null |
2001546-85.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços | Penna Machado | São Paulo | 14ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Decisão que homologou o Laudo Pericial. Insurgência. Matéria não prevista no rol taxativo do Artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional em caso de recorribilidade diferida. Inaplicável a teoria da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Decisão que homologou o Laudo Pericial. Insurgência. Matéria não prevista no rol taxativo do Artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inexistência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional em caso de recorribilidade diferida. Inaplicável a teoria da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.704.520/MT, Tema 988). Questão não acobertada pela preclusão. Nulidade da prova ou eventual cerceamento de defesa que poderão ser aventados em matéria recursal (§ 1º do Artigo 1.009 do Código de Processo Civil). RECURSO NÃO CONHECIDO. | null |
2366655-07.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Corretagem | Milton Carvalho | São Paulo | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cobrança de comissão de corretagem em fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel de propriedade do executado. Alegado direito de preferência do crédito do exequente, ora agravante. Concurso de credores. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 908, §2º do CPC. Penhora no rosto dos autos que incide sobre o direito de crédito de titularidade do agravante. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cobrança de comissão de corretagem em fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel de propriedade do executado. Alegado direito de preferência do crédito do exequente, ora agravante. Concurso de credores. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 908, §2º do CPC. Penhora no rosto dos autos que incide sobre o direito de crédito de titularidade do agravante. Inteligência do art. 860, "caput" do CPC. Terceiro interessado que é credor do agravante, o qual, por sua vez, é credor do executado. Inexistência, ademais, de discussão pendente acerca do crédito do terceiro interessado. Levantamento do produto da arrematação do imóvel em observância à penhora no rosto dos autos. Questões devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. | null |
2043743-55.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária | Milton Carvalho | Itaquaquecetuba | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos do próprio sustento. Situação patrimonial que não se coaduna à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos do próprio sustento. Situação patrimonial que não se coaduna à situação de hipossuficiência alegada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. | null |
2377377-03.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel | Milton Carvalho | Limeira | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de 10% dos benefícios previdenciários percebidos pela executada. Alegação de omissão e contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Possibilidade de se flexibilizar a regra de impenhorabilidade no caso concreto. Razões do recurso que demonstram ausência de prejuízo efetivo e concreto ao Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de 10% dos benefícios previdenciários percebidos pela executada. Alegação de omissão e contradição no venerando acórdão. Vícios não constatados. Possibilidade de se flexibilizar a regra de impenhorabilidade no caso concreto. Razões do recurso que demonstram ausência de prejuízo efetivo e concreto ao seu sustento, preservando a subsistência da executada. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. | null |
1001200-28.2024.8.26.0602 | Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino | Milton Carvalho | Sorocaba | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Cobrança de mensalidades inadimplidas. Sentença de procedência. Insurgência do réu.
Alegação de ilegitimidade passiva do genitor. Responsabilidade solidária. Regime de guarda unilateral que não afasta a responsabilidade de ambos os pais pela educação dos filhos, decorrente do poder familiar. Inteligência dos arts. 1.634, I, e 1.583, §5º, ambos do Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Cobrança de mensalidades inadimplidas. Sentença de procedência. Insurgência do réu.
Alegação de ilegitimidade passiva do genitor. Responsabilidade solidária. Regime de guarda unilateral que não afasta a responsabilidade de ambos os pais pela educação dos filhos, decorrente do poder familiar. Inteligência dos arts. 1.634, I, e 1.583, §5º, ambos do Código Civil, e 22 do ECA.
Acordos firmados no âmbito da Vara de Família para custeio das despesas inerentes à criação dos filhos, além da fixação judicial de alimentos provisórios, que não vinculam a instituição de ensino na cobrança do débito.
Tese de nulidade contratual que configura patente inovação recursal. Ainda que assim não fosse, do instrumento consta a assinatura eletrônica do apelante, não impugnada especificamente no momento processual adequado.
Litigância de má-fé, contudo, não configurada.
Sentença mantida. Recurso desprovido. | null |
1051466-62.2023.8.26.0114 | Apelação Cível / Locação de Imóvel | Milton Carvalho | Campinas | 36ª Câmara de Direito Privado | 26/02/2025 | 26/02/2025 | AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença de procedência da reconvenção. Arbitramento por equidade das verbas sucumbenciais. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença de procedência da reconvenção. Arbitramento por equidade das verbas sucumbenciais. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos critérios do art. 85, §2º, CPC. Alteração do critério de cálculo da verba honorária. Recurso parcialmente provido. | null |
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