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JOÃO SEMEDO

BE

sr.ª presidente, com toda honestidade, dir-lhe-ei que desafio é à sua tolerância mais do que à minha capacidade de síntese. bom, falarei rapidamente só para fazer dois comentários. primeiro é para dizer que ficou hoje muito claro que psd o cds querem mesmo que sistema seja na base da confiança, não da que resulta da experiência, do conhecimento da capacidade, mas da que resulta da confiança política nos administradores dos hospitais. segundo comentário é só para dizer que não se conte uma história que não é verdadeira. sr. deputado serpa oliva, permita-me que lhe diga que foi pouco sério na abordagem deste problema, porque, na realidade, nada mudou. facto de haver requisitos na lei que regulam nomeação dos administradores hospitalares não significa que esses requisitos sejam cumpridos. esse é que é ponto. nenhum governo cumpre os requisitos que está obrigado por lei, isso é que tem conduzido à partidarização das administrações dos hospitais! quero dizer-vos seguinte: louvo muito aqueles que, com espírito de missão, administra bem, mas não louvo aqueles cujo espírito de missão é de serviço ao partido que os escolheu, porque sistema que está instalado que permite é que sns integre também lista de prémios que os governos que ganham as eleições têm para distribuir, depois de as ganhar.

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louvo muito aqueles que, com espírito de missão, administra bem, mas não louvo aqueles cujo espírito de missão é de serviço ao partido que os escolheu, porque sistema que está instalado que permite é que sns integre também lista de prémios que os governos que ganham as eleições têm para distribuir, depois de as ganhar.

LEFT

PAULO SÁ

PCP

sr. presidente, srs. deputados: portugal está submetido um pacto de agressão, negociado assinado pelos três partidos da troica internaps, psd cdscom troica externa. este pacto exige que nosso país canalize para pagamento dos juros da dívida pública uma parte crescente dos seus recursos, à custa da redução do investimento público, das despesas com os salários as pensões, com as prestações sociais com as funções sociais do estado. este é um pacto destinado espoliar os portugueses dos seus direitos dos seus rendimentos, enquanto favorece escandalosamente os senhores do grande capital, os banqueiros, os especuladores financeiros os grandes acionistas dos grupos económicos. lei dos compromissos dos pagamentos em atraso é um instrumentomais um instrumentocriado pelo governo para forçar redução das despesas das entidades públicas, sejam elas da administração central, regional ou local. sob capa do rigor orçamental, que governo pretende mesmo é criar constrangimentos burocráticos administrativos à execução da despesa orçamental à assunção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas, dificultando ou, mesmo, impedindo cumprimento cabal das atribuições que lhes estão cometidas por lei. para este governo, despesa pública só é boa se for usada ao serviço dos grandes grupos económicos financeiros, para lhes garantir chorudos lucros avultadas rendas, mas já é má toda despesa pública que seja destinada melhorar as condições de vida do nosso povo. lei dos compromissos é um instrumento ao serviço da política da troica que urge revogar, libertando as administrações central, regional local, segurança social os hospitais epe de uma inaceitável teia de constrangimentos que as asfixia. apresentámos aqui, há um mês, um projeto de lei nesse sentido, que maioria psd/cds chumbou, insistindo numa visão deturpadora da realidade, que atribui origem dos pagamentos em atraso uma mera aplicação deficiente dos procedimentos de registo controlo de compromissos. mas realidade é bem distinta: origem do problema dos pagamentos em atraso de muitas entidades públicas pode ser encontrada na política de subfinanciamento crónico levada cabo por este governo, mas também pelos anteriores governos do ps, este subfinanciamento sofrerá um brutal agravamento com os cortes, hoje anunciados pelo governo, de redução adicional da despesa pública de milhões de euros em de cerca de milhões de euros emsem resolução do problema do subfinanciamento crónico, imposição de normas muito restritivas para execução orçamental a assunção de compromissos redundará, inevitavelmente, na diminuição da capacidade de os organismos públicos prestarem os serviços que estão obrigados por lei na consequente degradação desses serviços. ps propõe hoje aqui uma alteração à lei dos compromissos que limita sua aplicação apenas aos compromissos plurianuais. ao aliviar garrote que asfixia as entidades públicas, esta é uma proposta que aponta no sentido correto, embora não vá tão longe quanto seria necessário. votaremos favoravelmente esta proposta, tal como votámos favoravelmente das outras duas vezes que ps apresentou, mas não queremos deixar de reiterar aqui nossa posição em defesa da revogação da lei dos compromissos em defesa de uma políticaque não é aquela que ps pratica quando está no governode financiamento adequado dos organismos públicos, permitindo-lhes prestar serviços de qualidade aos cidadãos.

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portugal está submetido um pacto de agressão, negociado assinado pelos três partidos da troica internaps, psd cdscom troica externa. este pacto exige que nosso país canalize para pagamento dos juros da dívida pública uma parte crescente dos seus recursos, à custa da redução do investimento público, das despesas com os salários as pensões, com as prestações sociais com as funções sociais do estado. este é um pacto destinado espoliar os portugueses dos seus direitos dos seus rendimentos, enquanto favorece escandalosamente os senhores do grande capital, os banqueiros, os especuladores financeiros os grandes acionistas dos grupos económicos. lei dos compromissos dos pagamentos em atraso é um instrumentomais um instrumentocriado pelo governo para forçar redução das despesas das entidades públicas, sejam elas da administração central, regional ou local. sob capa do rigor orçamental, que governo pretende mesmo é criar constrangimentos burocráticos administrativos à execução da despesa orçamental à assunção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas, dificultando ou, mesmo, impedindo cumprimento cabal das atribuições que lhes estão cometidas por lei. para este governo, despesa pública só é boa se for usada ao serviço dos grandes grupos económicos financeiros, para lhes garantir chorudos lucros avultadas rendas, mas já é má toda despesa pública que seja destinada melhorar as condições de vida do nosso povo. lei dos compromissos é um instrumento ao serviço da política da troica que urge revogar, libertando as administrações central, regional local, segurança social os hospitais epe de uma inaceitável teia de constrangimentos que as asfixia. apresentámos aqui, há um mês, um projeto de lei nesse sentido, que maioria psd/cds chumbou, insistindo numa visão deturpadora da realidade, que atribui origem dos pagamentos em atraso uma mera aplicação deficiente dos procedimentos de registo controlo de compromissos. mas realidade é bem distinta: origem do problema dos pagamentos em atraso de muitas entidades públicas pode ser encontrada na política de subfinanciamento crónico levada cabo por este governo, mas também pelos anteriores governos do ps, este subfinanciamento sofrerá um brutal agravamento com os cortes, hoje anunciados pelo governo, de redução adicional da despesa pública de milhões de euros em de cerca de milhões de euros emsem resolução do problema do subfinanciamento crónico, imposição de normas muito restritivas para execução orçamental a assunção de compromissos redundará, inevitavelmente, na diminuição da capacidade de os organismos públicos prestarem os serviços que estão obrigados por lei na consequente degradação desses serviços. ps propõe hoje aqui uma alteração à lei dos compromissos que limita sua aplicação apenas aos compromissos plurianuais. ao aliviar garrote que asfixia as entidades públicas, esta é uma proposta que aponta no sentido correto, embora não vá tão longe quanto seria necessário. votaremos favoravelmente esta proposta, tal como votámos favoravelmente das outras duas vezes que ps apresentou, mas não queremos deixar de reiterar aqui nossa posição em defesa da revogação da lei dos compromissos em defesa de uma políticaque não é aquela que ps pratica quando está no governode financiamento adequado dos organismos públicos, permitindo-lhes prestar serviços de qualidade aos cidadãos.

FAR_LEFT

ANDRÉ VENTURA

CH

sr. presidente, srs. deputados: que tem acontecido com os sócios-gerentes é essencialmente uma falha por preconceito ideológico. é isso que tem acontecido. nem sequer estamos falar de falta de meios ou de falta de organização. é preconceito ideológico! soubemos que muitos destes sócios-gerentes vão ter de devolver as isenções de layoff se pedirem apoio à quebra de faturação, com retroativos, já sabíamos disso quando chegámos este debate, que é primeira das incoerências desta história. segunda é os limites de faturação o número de trabalhadores que governo socialista conseguiu impor quem deveria ser apoiado como sócio-gerente. basicamente, dissemos que «sim senhor, vamos apoiar», mas depois colocámos uma série de requisitos que, na prática, ou os obrigam devolver os apoios ou os colocam fora da lista de apoios. são milhares, arrisco dizer centenas de milhares, aqueles que estão fora das listas de apoio do partido socialista. mas era importante perceber também, hoje, por que é que apoio à quebra de faturação, com retroativos, tem sido tão problemática, quando apontam exemplo da alemanha ou da áustria, que, de facto, têm apostado nestas dimensões ao apoiar empresas que tenham tido quebra de faturação. por que é que não são capazes de fazer exatamente mesma coisa?! vou concluir, sr. presidente. estes são cidadãos que pagaram impostos nos últimos anos, que contribuíram para economia, fosse que fosse, o partido socialista mais não lhes tem dado do que listas atrás de listas, requisitos atrás de requisitos, exigências atrás de exigências, que não têm levado parte nenhuma. hoje, é um bom dia para fazermos história, uma boa história, nesta matéria.

vot_in_favour

o que tem acontecido com os sócios-gerentes é essencialmente uma falha por preconceito ideológico. é isso que tem acontecido. nem sequer estamos falar de falta de meios ou de falta de organização. é preconceito ideológico! soubemos que muitos destes sócios-gerentes vão ter de devolver as isenções de layoff se pedirem apoio à quebra de faturação, com retroativos, já sabíamos disso quando chegámos este debate, que é primeira das incoerências desta história. segunda é os limites de faturação o número de trabalhadores que governo socialista conseguiu impor quem deveria ser apoiado como sócio-gerente. basicamente, dissemos que «sim senhor, vamos apoiar», mas depois colocámos uma série de requisitos que, na prática, ou os obrigam devolver os apoios ou os colocam fora da lista de apoios. são milhares, arrisco dizer centenas de milhares, aqueles que estão fora das listas de apoio do partido socialista. mas era importante perceber também, hoje, por que é que apoio à quebra de faturação, com retroativos, tem sido tão problemática, quando apontam exemplo da alemanha ou da áustria, que, de facto, têm apostado nestas dimensões ao apoiar empresas que tenham tido quebra de faturação. por que é que não são capazes de fazer exatamente mesma coisa?! vou concluir, sr. presidente. estes são cidadãos que pagaram impostos nos últimos anos, que contribuíram para economia, fosse que fosse, o partido socialista mais não lhes tem dado do que listas atrás de listas, requisitos atrás de requisitos, exigências atrás de exigências, que não têm levado parte nenhuma. hoje, é um bom dia para fazermos história, uma boa história, nesta matéria.

FAR_RIGHT

SARA MADRUGA DA COSTA

PSD

sr. presidente, sra. ministra, sr. secretário de estado, sr.as deputadas srs. deputados: os tribunais administrativos fiscais têm assumido uma cada vez maior preponderância na regulação da nossa vida social. nas últimas duas décadas, esta jurisdição tornou-se uma importante arena judicial, onde se discutem importantes problemas, direitos fundamentais dos cidadãos ou fronteira entre os poderes político judicial. ao longo dos anos, tem existido uma incessante busca pelo «santo graal» da eficiência da celeridade na justiça administrativa, mas, até ao momento, os objetivos reformistas do governo estão ainda na nossa opinião, muito longe de serem alcançados, dado congestionamento a ineficiência dos tribunais administrativos. sr.as deputadas srs. deputados, concordamos, obviamente, com tramitação eletrónica do processo judicial, no entanto consideramos que estas alterações processuais constituem ainda pequenos passos, passos esses que são insuficientes, por si só, para aumento da eficiência, da celeridade da capacidade da resposta da jurisdição administrativa fiscal. resolução dos atuais problemas exige que governo dote os tribunais de mais meios, mais juízes, mais procuradores mais funcionários judiciais. mas, para isso, sr.as deputadas srs. deputados, tem de existir, em primeiro lugar, justiça para quem nela trabalha. governo tem de se sentar à mesa das negociações com os diferentes operadores judiciários, tem de estar disponível para rever os seus estatutos para refletir sobre as razões do descontentamento que grassa na justiça. sr.as srs. deputados, os dados mais recentes da direcção-geral da política de justiça mostram um crescimento da litigância associado ao aumento dos tempos de resposta dos tribunais. no final deo número de processos pendentes na jurisdição administrativa fiscal ascendia processos: processos nos tribunais tributários os restantes nos tribunais administrativos de círculo. sr.as deputadas srs. deputados, impõe-se ao governo uma maior valorização da justiça administrativa. se há área onde é ainda mais evidente que lentidão faz onde justiça tardia deixa de ser justiça é no direito administrativo fiscal. sr.as deputadas srs. deputados, justiça celeridade precisam-se!

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os tribunais administrativos fiscais têm assumido uma cada vez maior preponderância na regulação da nossa vida social. nas últimas duas décadas, esta jurisdição tornou-se uma importante arena judicial, onde se discutem importantes problemas, direitos fundamentais dos cidadãos ou fronteira entre os poderes político judicial. ao longo dos anos, tem existido uma incessante busca pelo «santo graal» da eficiência da celeridade na justiça administrativa, mas, até ao momento, os objetivos reformistas do governo estão ainda na nossa opinião, muito longe de serem alcançados, dado congestionamento a ineficiência dos tribunais administrativos. sr.as deputadas srs. deputados, concordamos, obviamente, com tramitação eletrónica do processo judicial, no entanto consideramos que estas alterações processuais constituem ainda pequenos passos, passos esses que são insuficientes, por si só, para aumento da eficiência, da celeridade da capacidade da resposta da jurisdição administrativa fiscal. resolução dos atuais problemas exige que governo dote os tribunais de mais meios, mais juízes, mais procuradores mais funcionários judiciais. mas, para isso, sr.as deputadas srs. deputados, tem de existir, em primeiro lugar, justiça para quem nela trabalha. governo tem de se sentar à mesa das negociações com os diferentes operadores judiciários, tem de estar disponível para rever os seus estatutos para refletir sobre as razões do descontentamento que grassa na justiça. sr.as srs. deputados, os dados mais recentes da direcção-geral da política de justiça mostram um crescimento da litigância associado ao aumento dos tempos de resposta dos tribunais. no final deo número de processos pendentes na jurisdição administrativa fiscal ascendia processos: processos nos tribunais tributários os restantes nos tribunais administrativos de círculo. sr.as deputadas srs. deputados, impõe-se ao governo uma maior valorização da justiça administrativa. se há área onde é ainda mais evidente que lentidão faz onde justiça tardia deixa de ser justiça é no direito administrativo fiscal. sr.as deputadas srs. deputados, justiça celeridade precisam-se!

CENTER

RICARDO RODRIGUES

PS

sr. presidente, srs. deputados, sr. deputado miguel macedo, pela nossa parte, aceitamos repto: vamos fazer requerimento para baixa à comissão. bom! não vamos tornar isto mais longo. proposta de lei facilita acesso a progressão na carreira. se os senhores concordam nós também concordamos, então, estamos de acordo e, portanto, se estamos de acordo, facilitamos essa área aos srs. juízes, para poderem progredir, para poderem ser colocados em juízes de círculo, em desembargadores nos vários conselhos em que tenham lugar. portanto, sr. deputado miguel macedo, não ser por algumas areias que estão na engrenagem, mas ainda não percebi onde, penso que estamos de acordo e, se estamos de acordo, é bom para democracia, é bom para todos. estamos de acordo, sim, vai ver que estamos de acordo. verdade é que, de uma gota de água fizeram uma grande tempestade, mas vamos impor os mesmos sacrifícios todos os titulares de órgãos de soberania e, assim sendo, faremos justiça, quer seja em relação magistrados, quer seja em relação funcionários públicos. sr. presidente, srs. deputados: desde logo, devo dizer que governo está disponível para participar num aprofundamento das soluções que foram trazidas debate. na questão da aposentação, da reforma da jubilação, pelos vistos, há um ponto de convergênciaé uma necessidade instante de equidadee, portanto, podemos facilmente encontrar essa convergência na especialidade. governo também está de acordo com que diz psd quanto à ideia de pedir sacrifícios aos magistrados, pois nós entendemos que os sacrifícios devem ser equitativos não discriminatórios. queremos, por isso, discutir com os senhores, para ver onde estão os não discriminatórios para apurar soluções não discriminatórias, embora, à partida, consideremos que aqueles que propomos não são discriminatórios. aliás, quero dizer ao sr. deputado miguel macedo que não há qualquer ideia de revogação,…

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vamos fazer requerimento para baixa à comissão. bom! não vamos tornar isto mais longo. proposta de lei facilita acesso a progressão na carreira. se os senhores concordam nós também concordamos, então, estamos de acordo e, portanto, se estamos de acordo, facilitamos essa área aos srs. juízes, para poderem progredir, para poderem ser colocados em juízes de círculo, em desembargadores nos vários conselhos em que tenham lugar. portanto, sr. deputado miguel macedo, não ser por algumas areias que estão na engrenagem, mas ainda não percebi onde, penso que estamos de acordo e, se estamos de acordo, é bom para democracia, é bom para todos. estamos de acordo, sim, vai ver que estamos de acordo. verdade é que, de uma gota de água fizeram uma grande tempestade, mas vamos impor os mesmos sacrifícios todos os titulares de órgãos de soberania e, assim sendo, faremos justiça, quer seja em relação magistrados, quer seja em relação funcionários públicos. sr. presidente, srs. deputados: desde logo, devo dizer que governo está disponível para participar num aprofundamento das soluções que foram trazidas debate. na questão da aposentação, da reforma da jubilação, pelos vistos, há um ponto de convergênciaé uma necessidade instante de equidadee, portanto, podemos facilmente encontrar essa convergência na especialidade. governo também está de acordo com que diz psd quanto à ideia de pedir sacrifícios aos magistrados, pois nós entendemos que os sacrifícios devem ser equitativos não discriminatórios. queremos, por isso, discutir com os senhores, para ver onde estão os não discriminatórios para apurar soluções não discriminatórias, embora, à partida, consideremos que aqueles que propomos não são discriminatórios. aliás, quero dizer ao sr. deputado miguel macedo que não há qualquer ideia de revogação,…

CENTER

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: os verdes apresentam hoje à assembleia da república um projeto de lei que se relaciona com assistência filhos portadores de deficiência. certo é que vamos consultar legislação que regula esta matéria verificamos que há um regime especiale, obviamente, não poderia ser de outra formapara os progenitores trabalhadores que têm filhos com deficiência que, portanto, precisam de dar-lhes uma assistência que, eventualmente, com outros filhos não teriam de dar, ou seja, será sempre muito mais intensa porque requer maior presença física nessa assistência nessa ajuda, digamos assim, ao próprio crescimento. ora, que acontece é que chegamos ao artigo específico sobre esta matéria verificamos que ele limita regime de assistência filhos portadores de deficiência até esses filhos perfazerem um ano de idade. ou seja, partir desse momento, partir do momento em que os filhos fazem um ano de idade, os progenitores já não têm direito uma redução do seu horário normal de trabalho em cinco horas semanais. ora bem, isto não é de todo justo, isto é extraordinariamente injusto por isso aquilo que os verdes procuram é alterar redação deste artigo eliminando, pura simplesmente, expressão «idade não superior um ano», fazendo com que estes pais possam beneficiar da redução do horário para assistência aos seus filhos deficientes enquanto os filhos, pelo menos, forem menores. atual preceito não faz sentido absolutamente nenhum, porque criança deficiente, depois de um ano de idade, não passa ter uma autonomia que não tenha tido até um ano de idade, porque as coisas não são assim. há, de resto, crianças que, à medida que tempo vai avançando fruto da sua deficiência, vão tendo ainda maiores debilidades maiores dificuldades. há até crianças cuja deficiência só é detetada partir de um ano de idade. portanto, os pais não poderão nunca beneficiar deste regime. ou seja, isto não faz sentido absolutamente nenhum. assim, temos de encarar realidade como realidade, as dificuldades como dificuldades, perceber quando é que elas se mantêm quando é que elas são, de facto, verdade retratar isso na lei. de resto, que os verdes pedem é que se adeque artigo à sua epígrafe, que diz, pura simplesmente, «redução do tempo de trabalho para assistência filho menor com deficiência». é só isto que propomos à assembleia da república. julgo que é importante ainda referir que associação portuguesa de deficientes, consciente, obviamente, da dificuldade desta matéria, afirma perentoriamente dá conhecimento à assembleia da república que subscreve proposta que grupo parlamentar de os verdes aqui apresenta.

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os verdes apresentam hoje à assembleia da república um projeto de lei que se relaciona com assistência filhos portadores de deficiência. certo é que vamos consultar legislação que regula esta matéria verificamos que há um regime especiale, obviamente, não poderia ser de outra formapara os progenitores trabalhadores que têm filhos com deficiência que, portanto, precisam de dar-lhes uma assistência que, eventualmente, com outros filhos não teriam de dar, ou seja, será sempre muito mais intensa porque requer maior presença física nessa assistência nessa ajuda, digamos assim, ao próprio crescimento. ora, que acontece é que chegamos ao artigo específico sobre esta matéria verificamos que ele limita regime de assistência filhos portadores de deficiência até esses filhos perfazerem um ano de idade. ou seja, partir desse momento, partir do momento em que os filhos fazem um ano de idade, os progenitores já não têm direito uma redução do seu horário normal de trabalho em cinco horas semanais. ora bem, isto não é de todo justo, isto é extraordinariamente injusto por isso aquilo que os verdes procuram é alterar redação deste artigo eliminando, pura simplesmente, expressão «idade não superior um ano», fazendo com que estes pais possam beneficiar da redução do horário para assistência aos seus filhos deficientes enquanto os filhos, pelo menos, forem menores. atual preceito não faz sentido absolutamente nenhum, porque criança deficiente, depois de um ano de idade, não passa ter uma autonomia que não tenha tido até um ano de idade, porque as coisas não são assim. há, de resto, crianças que, à medida que tempo vai avançando fruto da sua deficiência, vão tendo ainda maiores debilidades maiores dificuldades. há até crianças cuja deficiência só é detetada partir de um ano de idade. portanto, os pais não poderão nunca beneficiar deste regime. ou seja, isto não faz sentido absolutamente nenhum. assim, temos de encarar realidade como realidade, as dificuldades como dificuldades, perceber quando é que elas se mantêm quando é que elas são, de facto, verdade retratar isso na lei. de resto, que os verdes pedem é que se adeque artigo à sua epígrafe, que diz, pura simplesmente, «redução do tempo de trabalho para assistência filho menor com deficiência». é só isto que propomos à assembleia da república. julgo que é importante ainda referir que associação portuguesa de deficientes, consciente, obviamente, da dificuldade desta matéria, afirma perentoriamente dá conhecimento à assembleia da república que subscreve proposta que grupo parlamentar de os verdes aqui apresenta.

FAR_LEFT

FERNANDO NEGRÃO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei começa por dizer, na sua exposição de motivos, que é obrigação de um estado de direito investigar, julgar condenar quem pratica crimes. acrescenta que é preciso fazer mais, que é preciso dar protecção àqueles que são vítimas de crimes. ora, dentro deste quadro referido na exposição de motivos, não quero deixar de dizer que já temos um regime legal de concessão de compensações indemnizatórias para as vítimas dos crimeso estipulado na lei n.º /, de de outubro. e, naturalmente, se governo apresenta uma nova proposta de lei, expectativa é que mesma só poderá ser melhor. infelizmente, não é esse caso: esta proposta de lei traz grande prejuízo para as vítimas de crimes. passo explicar porquê. por exemplo, quanto ao adiantamento de indemnização, limite máximo fixado por cada lesado, no actual quadro legislativo, é equivalente ao dobro da alçada da relação. alçada da relação são euros, logo dobro são euros. esta proposta de lei vem fixar esta indemnização em unidades. cada unidade de conta são euros. fazendo as contas, indemnização fica reduzida quase metade daquela que uma vítima de um crime pode hoje dispor, ou seja, passa de euros para euros. sr. secretário de estado, diga-me por que é que as indemnizações foram quase todas reduzidas metade. no artigo .º, n.ºem todos os itens, as indemnizações às vítimas dos crimes estão reduzidas metade. mas mais, sr. secretário de estado: no artigo .º, que se refere à comissão de protecção às vítimas de crimes, que temos é governamentalização desta comissão. na actual legislação, esta comissão tem como presidente um juiz nomeado pelo conselho superior da magistratura, um advogado indicado pela ordem dos advogados um alto funcionário do ministério da justiça indicado pelo ministro da justiça. estas três pessoas são substituídas por dois, no máximo quatro, membros designados pelo governo. sr. secretário de estado, único objectivo é reduzir montante das indemnizações aplicar cada uma das vítimas dos crimes. sr. secretário de estado, há aqui, nitidamente, um abandono das vítimas dos crimes, o governo tem de explicar por que faz isso.

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esta proposta de lei começa por dizer, na sua exposição de motivos, que é obrigação de um estado de direito investigar, julgar condenar quem pratica crimes. acrescenta que é preciso fazer mais, que é preciso dar protecção àqueles que são vítimas de crimes. ora, dentro deste quadro referido na exposição de motivos, não quero deixar de dizer que já temos um regime legal de concessão de compensações indemnizatórias para as vítimas dos crimeso estipulado na lei n.º /, de de outubro. e, naturalmente, se governo apresenta uma nova proposta de lei, expectativa é que mesma só poderá ser melhor. infelizmente, não é esse caso: esta proposta de lei traz grande prejuízo para as vítimas de crimes. passo explicar porquê. por exemplo, quanto ao adiantamento de indemnização, limite máximo fixado por cada lesado, no actual quadro legislativo, é equivalente ao dobro da alçada da relação. alçada da relação são euros, logo dobro são euros. esta proposta de lei vem fixar esta indemnização em unidades. cada unidade de conta são euros. fazendo as contas, indemnização fica reduzida quase metade daquela que uma vítima de um crime pode hoje dispor, ou seja, passa de euros para euros. sr. secretário de estado, diga-me por que é que as indemnizações foram quase todas reduzidas metade. no artigo .º, n.ºem todos os itens, as indemnizações às vítimas dos crimes estão reduzidas metade. mas mais, sr. secretário de estado: no artigo .º, que se refere à comissão de protecção às vítimas de crimes, que temos é governamentalização desta comissão. na actual legislação, esta comissão tem como presidente um juiz nomeado pelo conselho superior da magistratura, um advogado indicado pela ordem dos advogados um alto funcionário do ministério da justiça indicado pelo ministro da justiça. estas três pessoas são substituídas por dois, no máximo quatro, membros designados pelo governo. sr. secretário de estado, único objectivo é reduzir montante das indemnizações aplicar cada uma das vítimas dos crimes. sr. secretário de estado, há aqui, nitidamente, um abandono das vítimas dos crimes, o governo tem de explicar por que faz isso.

CENTER

MICHAEL SEUFERT

CDS-PP

sr. presidente, sr. secretário de estado da administração pública, em relação à lei-quadro que aqui nos traz, naturalmente, quadro regulamentar a independência das entidades reguladoras é de alguma fineza legislativa, porque entendemos que não é fácil equilibrar recrutamento das pessoas mais capazes, mais conhecedoras mais bem preparadas numa determinada área com necessidade de garantir independência das entidades que não haja conflitos de interesses. por isso, quando aqui, na lei, se é muito claro em relação questões como período de nojo, as incompatibilidades, as limitações ao exercício de funções, após saída das entidades reguladoras, parece-me que há avanços muito importantes, que são transversais todo tipo de regulação não apenas regulações setoriais muito concretas. mas, por outro lado, também nos parece que é necessário importante atender às circunstâncias do país àquilo que se aplica, noutros contextos, outros setores de ação do estado, não necessariamente reguladores, mas em que também existem problemas de incompatibilidades, de limitações, de conflitos de interesses, tudo mais. sendo assim, sr. secretário de estado, aquilo que gostaria de perguntar, não obstante, na comissão de vencimentos que está prevista no artigo .º, haver, digamos assim, uma maioria do governonuma comissão de três elementos, dois são indicados por responsáveis do governo —, era se, face à necessidade de haver alguma contenção, ao nível daquilo que se pratica no setor empresarial do estado, por exemplo, noutros setores, onde esta maioria já introduziu uma série de limitações importantes, tendo nós também certeza de que uma boa remuneração é incentivo um melhor recrutamento a uma certa garantia de independência, não seria mais importante falar aqui de algum teto relativamente às remunerações, em vez de deixar esta matéria para comissão de vencimentos. apesar dos critérios que aqui são aduzidos, um deles é, exatamente, da necessidade de contenção remuneratória em que país se encontra, gostaríamos de saber porque é que governo não optou por fixar um limite essas remunerações se, com isso, não teríamos atingido também outro tipo de resultados mais positivos. isto, sendo certo que, da nossa parte, na especialidade, sem qualquer tipo de reserva mental, podemos ouvir outro tipo de propostas que levem outro tipo de restrições.

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em relação à lei-quadro que aqui nos traz, naturalmente, quadro regulamentar a independência das entidades reguladoras é de alguma fineza legislativa, porque entendemos que não é fácil equilibrar recrutamento das pessoas mais capazes, mais conhecedoras mais bem preparadas numa determinada área com necessidade de garantir independência das entidades que não haja conflitos de interesses. por isso, quando aqui, na lei, se é muito claro em relação questões como período de nojo, as incompatibilidades, as limitações ao exercício de funções, após saída das entidades reguladoras, parece-me que há avanços muito importantes, que são transversais todo tipo de regulação não apenas regulações setoriais muito concretas. mas, por outro lado, também nos parece que é necessário importante atender às circunstâncias do país àquilo que se aplica, noutros contextos, outros setores de ação do estado, não necessariamente reguladores, mas em que também existem problemas de incompatibilidades, de limitações, de conflitos de interesses, tudo mais. sendo assim, sr. secretário de estado, aquilo que gostaria de perguntar, não obstante, na comissão de vencimentos que está prevista no artigo .º, haver, digamos assim, uma maioria do governonuma comissão de três elementos, dois são indicados por responsáveis do governo —, era se, face à necessidade de haver alguma contenção, ao nível daquilo que se pratica no setor empresarial do estado, por exemplo, noutros setores, onde esta maioria já introduziu uma série de limitações importantes, tendo nós também certeza de que uma boa remuneração é incentivo um melhor recrutamento a uma certa garantia de independência, não seria mais importante falar aqui de algum teto relativamente às remunerações, em vez de deixar esta matéria para comissão de vencimentos. apesar dos critérios que aqui são aduzidos, um deles é, exatamente, da necessidade de contenção remuneratória em que país se encontra, gostaríamos de saber porque é que governo não optou por fixar um limite essas remunerações se, com isso, não teríamos atingido também outro tipo de resultados mais positivos. isto, sendo certo que, da nossa parte, na especialidade, sem qualquer tipo de reserva mental, podemos ouvir outro tipo de propostas que levem outro tipo de restrições.

RIGHT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: parecenos inquestionável que as adaptações que são propostas pelo governo à lei eleitoral para parlamento europeu são absolutamente necessárias para exercício da capacidade eleitoral passiva de cidadãos que se candidatem ao parlamento europeu em países onde residam mas de onde não sejam nacionais. portanto, parece-nos que esta troca de informações relativamente à capacidade eleitoral passiva desses cidadãos, consulta ao seu país de origem é necessária deve ser feita. parece-nos bem que esta alteração à lei eleitoral para parlamento europeu seja restrita este ponto. não nos parece que faça sentido anteciparmos legislação nacional relativamente à eleição do parlamento europeu uma série de ideias, algumas até com origem nalguns desvarios europeístas que andam por essa europa fora que, designadamente, são discutidas no parlamento europeucomo, por exemplo, as ideias de círculos europeus únicos de candidaturas supranacionais. tivemos oportunidade, aliás, em representação da .ª comissão desta assembleia, de, na passada legislatura, participar numa reunião no parlamento europeu onde esse aspeto foi debatido constatámos as sérias reservas que muitos países da união europeia colocavam esse tipo de ideias, daí que elas nunca tenham feito vencimento até agorae ainda bem, do nosso ponto de vista. portanto, circunscrição este ponto parece-nos, de facto, adequada, embora haja um aspeto que nos suscita alguma dúvida que é seguinte: é pedida troca de informação relativa dois tipos de dadosdados relativos à justiça à saúde. ora, faz-nos alguma confusão pensar que dados de saúde poderão fazer sentido deste ponto de vista. com efeito, se há razões de saúde que possam pôr em causa exercício de direitos cívicos de facto, designadamente uma incapacidade psíquica, já nos suscita alguma dúvida até que ponto essa incapacidade pode ser uma incapacidade de direito. portanto, perante uma situação destas, que tipo de informação se pede ao serviço nacional de saúde? ou seja, perante um qualquer cidadão da união europeia não nacional que queira candidatar-se em portugal, vamos perguntar quem? vamos perguntar ao sns qual é estado de saúde desse cidadão?! vamos pedir ao seu país de origem dados sobre seu estado de saúde? com que base a que título? quer-nos parecer que este ponto vale pena ser aprofundado refletido neste processo legislativo, para não estarmos abrir porta uma eventual devassa do estado de saúde dos cidadãos, embora restrita nos seus objetivos. este ponto faz-nos alguma confusão pensamos que deveria ser devidamente clarificado neste processo.

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parecenos inquestionável que as adaptações que são propostas pelo governo à lei eleitoral para parlamento europeu são absolutamente necessárias para exercício da capacidade eleitoral passiva de cidadãos que se candidatem ao parlamento europeu em países onde residam mas de onde não sejam nacionais. portanto, parece-nos que esta troca de informações relativamente à capacidade eleitoral passiva desses cidadãos, consulta ao seu país de origem é necessária deve ser feita. parece-nos bem que esta alteração à lei eleitoral para parlamento europeu seja restrita este ponto. não nos parece que faça sentido anteciparmos legislação nacional relativamente à eleição do parlamento europeu uma série de ideias, algumas até com origem nalguns desvarios europeístas que andam por essa europa fora que, designadamente, são discutidas no parlamento europeucomo, por exemplo, as ideias de círculos europeus únicos de candidaturas supranacionais. tivemos oportunidade, aliás, em representação da .ª comissão desta assembleia, de, na passada legislatura, participar numa reunião no parlamento europeu onde esse aspeto foi debatido constatámos as sérias reservas que muitos países da união europeia colocavam esse tipo de ideias, daí que elas nunca tenham feito vencimento até agorae ainda bem, do nosso ponto de vista. portanto, circunscrição este ponto parece-nos, de facto, adequada, embora haja um aspeto que nos suscita alguma dúvida que é seguinte: é pedida troca de informação relativa dois tipos de dadosdados relativos à justiça à saúde. ora, faz-nos alguma confusão pensar que dados de saúde poderão fazer sentido deste ponto de vista. com efeito, se há razões de saúde que possam pôr em causa exercício de direitos cívicos de facto, designadamente uma incapacidade psíquica, já nos suscita alguma dúvida até que ponto essa incapacidade pode ser uma incapacidade de direito. portanto, perante uma situação destas, que tipo de informação se pede ao serviço nacional de saúde? ou seja, perante um qualquer cidadão da união europeia não nacional que queira candidatar-se em portugal, vamos perguntar quem? vamos perguntar ao sns qual é estado de saúde desse cidadão?! vamos pedir ao seu país de origem dados sobre seu estado de saúde? com que base a que título? quer-nos parecer que este ponto vale pena ser aprofundado refletido neste processo legislativo, para não estarmos abrir porta uma eventual devassa do estado de saúde dos cidadãos, embora restrita nos seus objetivos. este ponto faz-nos alguma confusão pensamos que deveria ser devidamente clarificado neste processo.

FAR_LEFT

JOSÉ MOURA SOEIRO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda defende tem-se batido pela democracia pela igualdade no acesso ao ensino superior. valorizamos facto de, no ensino superior, co-existirem percursos diferentes pessoas que tiveram realidades diferentes na sua vivência escolar, nomeadamente pessoas que não tiveram oportunidade, no seu tempo, de concluir ensino secundário que, depois, podem aceder ao ensino superior. não desconfiamos das universidades dos critérios que elas próprias definem para acesso ao ensino superior nem temos medo da autonomia universitária. é evidente que há uma discussão fazer sobre as novas oportunidades. as novas oportunidade são uma boa ideia, uma ideia justa, mas que tem sido subvertida, em alguns aspectos, pelo próprio governo, quando se confunde se submete formação uma obsessão de certificação cujo único objectivo é trabalhar para estatística, quando se utilizam as novas oportunidades para jovens menores de anos em relação aos quais escola não tinha direito de desistir ou quando se estimula, por exemplo, precariedade dos formadores das novas oportunidades. portanto, valeria pena discutir como é que se garante para todos direito ao conhecimento à formação. forçar as escolas acabar com ensino recorrente porque fica mais barato «chutar» os estudantes para as novas oportunidades não garante direito de todos à formação; escola regular desistir de estudantes não garante direito de todos ao conhecimento; as propinas deno ensino superior não garantem acesso de todos ao ensino superior à formação; facilitismo não garante direito à educação. seria interessante discutir tudo isto, mas proposta que cds nos apresenta hoje não nos traz nenhuma dessas discussões. pelo contrário, cds confirma lema segundo qual para um problema complexo há sempre uma solução rápida, simples errada. foi isso que cds veio propor. há um problema de igualdade no direito das pessoas à formação, fazse um «examezito» não se fala mais do assunto. como se exame ensinasse ou resolvesse algum destes problemas! pelo contrário, proposta do cds cria mais injustiça, não faz com que se avalie esforço, não se muda nada na formação nos percursos formativos das pessoas não se garante igualdade. cds não quis discutir, neste debate, com esta proposta, nada sobre educação, sobre igualdade ou sobre democracia no acesso ao ensino superior. na melhor das hipóteses, seguiu caminho do facilitismo a única coisa que têm dizer é: «faça-se mais um exame»; na pior das hipóteses, é mesmo uma bafienta saudade da velha universidade de elites. sr. presidente, quero aproveitar os segundos que me restam para voltar insistir na seguinte ideia: cds-pp considera que rigor a excelência não se fazem dando às pessoas possibilidade de formação de educação, mas obrigando-as fazer um exame em relação uma disciplina que elas não tiveram. pelo contrário, proposta do cds faz rimar facilitismo com elitismo é, ao mesmo tempo, facilitista elitista. talvez os srs. deputados do cds-pp não tenham percebido que objectivo das vias alternativas é de devolver as pessoas à escola, é devolver as pessoas à educação, não é retirá-las expulsá-las da educação, que é, no fundo, que subjaz à proposta que apresentam.

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o bloco de esquerda defende tem-se batido pela democracia pela igualdade no acesso ao ensino superior. valorizamos facto de, no ensino superior, co-existirem percursos diferentes pessoas que tiveram realidades diferentes na sua vivência escolar, nomeadamente pessoas que não tiveram oportunidade, no seu tempo, de concluir ensino secundário que, depois, podem aceder ao ensino superior. não desconfiamos das universidades dos critérios que elas próprias definem para acesso ao ensino superior nem temos medo da autonomia universitária. é evidente que há uma discussão fazer sobre as novas oportunidades. as novas oportunidade são uma boa ideia, uma ideia justa, mas que tem sido subvertida, em alguns aspectos, pelo próprio governo, quando se confunde se submete formação uma obsessão de certificação cujo único objectivo é trabalhar para estatística, quando se utilizam as novas oportunidades para jovens menores de anos em relação aos quais escola não tinha direito de desistir ou quando se estimula, por exemplo, precariedade dos formadores das novas oportunidades. portanto, valeria pena discutir como é que se garante para todos direito ao conhecimento à formação. forçar as escolas acabar com ensino recorrente porque fica mais barato «chutar» os estudantes para as novas oportunidades não garante direito de todos à formação; escola regular desistir de estudantes não garante direito de todos ao conhecimento; as propinas deno ensino superior não garantem acesso de todos ao ensino superior à formação; facilitismo não garante direito à educação. seria interessante discutir tudo isto, mas proposta que cds nos apresenta hoje não nos traz nenhuma dessas discussões. pelo contrário, cds confirma lema segundo qual para um problema complexo há sempre uma solução rápida, simples errada. foi isso que cds veio propor. há um problema de igualdade no direito das pessoas à formação, fazse um «examezito» não se fala mais do assunto. como se exame ensinasse ou resolvesse algum destes problemas! pelo contrário, proposta do cds cria mais injustiça, não faz com que se avalie esforço, não se muda nada na formação nos percursos formativos das pessoas não se garante igualdade. cds não quis discutir, neste debate, com esta proposta, nada sobre educação, sobre igualdade ou sobre democracia no acesso ao ensino superior. na melhor das hipóteses, seguiu caminho do facilitismo a única coisa que têm dizer é: «faça-se mais um exame»; na pior das hipóteses, é mesmo uma bafienta saudade da velha universidade de elites. sr. presidente, quero aproveitar os segundos que me restam para voltar insistir na seguinte ideia: cds-pp considera que rigor a excelência não se fazem dando às pessoas possibilidade de formação de educação, mas obrigando-as fazer um exame em relação uma disciplina que elas não tiveram. pelo contrário, proposta do cds faz rimar facilitismo com elitismo é, ao mesmo tempo, facilitista elitista. talvez os srs. deputados do cds-pp não tenham percebido que objectivo das vias alternativas é de devolver as pessoas à escola, é devolver as pessoas à educação, não é retirá-las expulsá-las da educação, que é, no fundo, que subjaz à proposta que apresentam.

LEFT

PAULO SÁ

PCP

sr.ª presidente, sr. deputado mota andrade veio aqui dizer que ps está contra lei dos despejos. na exposição de motivos do projeto de resolução que referiu fala das consequências dramáticas dessa lei do despejo, mas depois agarra-se ao n.º do artigo .º do projeto de lei apresentado pelo pcp, que se refere à suspensão da atualização de rendas. que sr. deputado está fazer é agarrar-se ao acessório de forma arranjar um pretexto para não votar fundamental. ps adota esta posição porque sabe que está profundamente comprometido com esta lei dos despejos! vou refrescar-lhe memória, sr. deputado, si ao ps! no memorando de entendimento que assinaram com troica, juntamente com psd com cds, defendiam uma revisão da lei do arrendamento para, por exemplo, eliminar gradualmente os mecanismos de controlo das rendas. que os senhores defendiam era liberalização total do mercado das rendas, para que as rendas pudessem aumentar tanto quanto os senhorios quisessem! leio, sr. deputado: «eliminar gradualmente os mecanismos de controlo de rendas». está no pacto de agressão! mais: defendiam um procedimento de despejo extrajudicial por violação do contrato com objetivo de encurtar prazo de despejo. mas vamos prosseguir com este exercício de refrescamento da memória do sr. deputado dos demais deputados do ps. quando governo apresentou aqui sua proposta de lei, os srs. deputados apresentaram projeto de lei n.º /xii (.ª) (que ia mais longe, inclusive, que governo), onde previam que despejo pudesse ser feito por conservadores oficiais de registo, por advogados, agentes de execução, notários, solicitadores, que tinham poder de solicitar auxílio das autoridades policiais para tomar posse do imóvel. era isto que os senhores defendiam! mas, para voltar à questão de os senhores se agarrarem ao acessório para arranjarem um pretexto para votarem contra essencial, sr. deputado mota andrade, quero dizer-lhe que nos comprometemos, em sede de especialidade, retirar essas normas que referiu. comprometemo-nos retirar essas normas! deixamos apenas essencial! o essencial é revogação da lei dos despejos! está aí resposta, sr. deputado. vamos tirar prova dos nove! comprometemo-nos retirar as normas que sr. deputado referiu, em sede de especialidade, mantendo apenas essencial: revogação da lei do despejo! sr. deputado mota andrade, diga lá, então: como é que ps vai votar?

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«eliminar gradualmente os mecanismos de controlo de rendas». está no pacto de agressão! mais: defendiam um procedimento de despejo extrajudicial por violação do contrato com objetivo de encurtar prazo de despejo. mas vamos prosseguir com este exercício de refrescamento da memória do sr. deputado dos demais deputados do ps. quando governo apresentou aqui sua proposta de lei, os srs. deputados apresentaram projeto de lei n.º /xii (.ª) (que ia mais longe, inclusive, que governo), onde previam que despejo pudesse ser feito por conservadores oficiais de registo, por advogados, agentes de execução, notários, solicitadores, que tinham poder de solicitar auxílio das autoridades policiais para tomar posse do imóvel. era isto que os senhores defendiam! mas, para voltar à questão de os senhores se agarrarem ao acessório para arranjarem um pretexto para votarem contra essencial, sr. deputado mota andrade, quero dizer-lhe que nos comprometemos, em sede de especialidade, retirar essas normas que referiu. comprometemo-nos retirar essas normas! deixamos apenas essencial! o essencial é revogação da lei dos despejos! está aí resposta, sr. deputado. vamos tirar prova dos nove! comprometemo-nos retirar as normas que sr. deputado referiu, em sede de especialidade, mantendo apenas essencial: revogação da lei do despejo! sr. deputado mota andrade, diga lá, então: como é que ps vai votar?

FAR_LEFT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr. ministro das finanças, sr. deputado afonso candal acabou de afirmar que não há descontrolo da despesa. que sr. deputado deveria ter dito o que todos devemos aqui hoje assumir é que que estamos discutir surge porque há um descontrolo efectivo das políticas deste governo. sr. ministro continua insistir na crise. «pois ela existe, pois ela é que é»diz sr. ministro. é verdade! mas é importante que os portugueses percebam que os efeitos desta crise no nosso país resultam também desse descontrolo das políticas do governo. que governo dizia emem em já não é que diz agora, nem pode dizer, porque os factos falaram por si. afinal, é bem verdade que aumento de impostos retrai economia. pois é! dissemo-lo aqui emememmas governo insistia que não. afinal, é bem verdade que investimento público funciona como uma alavanca na economia cria emprego. era que dizíamos emememmas governo cortava no investimento público. ou seja, governo fazia tudo ao contrário do que era fundamental fazer para fortalecer este país e, quando dizíamos que crise vinha aí, governo dizia que não, que éramos os «profetas da desgraça». lembra-se desta história toda, não se lembra, sr. ministro das finanças? éramos os «profetas da desgraça» e, afinal, custou ao governo reconhecer que «desgraça» caiu cá mesmo! é este problema que país enfrenta: um governo que anda sempre atrás da verdadeira realidade do país, que não quer encarar os números. mas os números não são apenas números, são realidade com que os portugueses se confrontam. é evidente que as estimativas completamente descontroladas irrealistas que governo apresentava no orçamento do estado não tinham nada ver com aquela que já todos na altura sabíamos ser realidade do país. portanto, tiveram de apresentar um primeiro orçamento rectificativo era evidente que segundo orçamento rectificativo tinha de aparecer. mas governo passava tempo inteiro dizer que não era preciso, não era preciso, não era preciso… os «profetas da desgraça» diziam que sim… afinal, foi preciso acabou por cair na assembleia da república. agora sr. ministro quer continuar não dizer verdadeira verdade aos portugueses! não quer estimativas, porque já estamos no final do ano. não! os portugueses querem saber verdade: qual é verdadeiro défice deste país, qual é verdadeira taxa de desemprego deste país. os portugueses querem verdade querem um governo responder à verdade do país. assim não vamos lá, sr. ministro das finanças.

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um governo que anda sempre atrás da verdadeira realidade do país, que não quer encarar os números. mas os números não são apenas números, são realidade com que os portugueses se confrontam. é evidente que as estimativas completamente descontroladas irrealistas que governo apresentava no orçamento do estado não tinham nada ver com aquela que já todos na altura sabíamos ser realidade do país. portanto, tiveram de apresentar um primeiro orçamento rectificativo era evidente que segundo orçamento rectificativo tinha de aparecer. mas governo passava tempo inteiro dizer que não era preciso, não era preciso, não era preciso… os «profetas da desgraça» diziam que sim… afinal, foi preciso acabou por cair na assembleia da república. agora sr. ministro quer continuar não dizer verdadeira verdade aos portugueses! não quer estimativas, porque já estamos no final do ano. não! os portugueses querem saber verdade: qual é verdadeiro défice deste país, qual é verdadeira taxa de desemprego deste país. os portugueses querem verdade querem um governo responder à verdade do país. assim não vamos lá, sr. ministro das finanças.

FAR_LEFT

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, srs. deputados, sr.ª ministra, pcp não desiste de lutar pelas medidas necessárias para contratar fixar profissionais de saúde no sns. com mais trabalhadores serviço nacional de saúde fica com mais capacidade para realizar mais consultas, mais cirurgias, mais exames, mais tratamentos, para reduzir tempos de espera, para atribuir médico enfermeiro de família todos os utentes. isto porque consideramos que é serviço nacional de saúde que tem de dar essa resposta não é com transferência da prestação de cuidados para os grupos privados que somente lucram com negócio da doença. ontem voltámos colocar questão ao primeiro-ministro, mas voltámos não ter resposta quanto ao compromisso para implementação da dedicação exclusiva, proposta pelo pcp, logo partir de de janeiro decom majoração deda remuneração-base com majoração deno tempo de serviço para efeitos de progressão, entre outros incentivos que temos detalhado. não serve governo dizer que remete para posterior regulamentação, porque experiência mostra que isso significa adiar no tempo resolução dos problemas. também não serve dizer que solução pode ser encontrada com mecanismos de contratualização com os profissionais se isso, na prática, continua permitir exercício da atividade no setor privado. governo acena com estatuto do sns, mas até nessa proposta há opções que nos preocupam que vão em sentido contrário ao que é necessário. é caso de as unidades do setor privado poderem integrar serviço nacional de saúde em benefício do negócio da doença, que constitui um enorme retrocesso em relação à lei de bases da saúde que foi aprovada. aquilo de que estamos tratar neste momento, sr.ª ministra, é de compromissos soluções concretas que apontem sem dúvidas sentido o reforço do serviço nacional de saúde da sua salvação. isto porque, verdadeiramente, é disso que se trata. é preciso, definitivamente, assegurar autonomia das unidades de saúde na contratação de profissionais de saúde na realização de investimentos isso não se alcança se essas soluções ficarem dependentes de limitações em função do número de trabalhadores ou da existência de planos de atividades de orçamento. isso não nos dá garantia nenhuma, porque todos sabemos que foi, precisamente, com recusa de aprovação desses planos orçamentos, tempo horas, que ministério das finanças boicotou medidas de autonomia tomadas no setor dos transportes em orçamentos anteriores. sr.ª ministra, é preciso reforçar sns garantir prestação de cuidados aos utentes, pondo fim à promiscuidade entre público privado. é preciso implementação da dedicação exclusiva partir do primeiro dia do próximo ano; é preciso assegurar uma efetiva autonomia das unidades na contratação na realização de investimentos. continuam faltar compromissos concretos do governo nesse sentido, por isso pergunto: que respostas quer dar governo?

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que respostas quer dar governo?

FAR_LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: um primeiro aspecto que queríamos salientar é que este projecto de lei do psd tem um objectivo que é justo. em nossa opinião, apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro é necessário é um instrumento fundamental para quebrar isolamento em que os nossos emigrantes muitas vezes vivem nas respectivas comunidades no que diz respeito informação sobre portugal os portugueses. mas, quanto ao projecto de lei propriamente dito, importa referir que, por um lado, revela má consciência do psd no que diz respeito políticas de emigração. sr. jorge machado (pcp):refiro-me sucessivos anos de políticas de emigração, sob responsabilidade ora do psd ora do ps, em que as nossas comunidades no estrangeiro foram literalmente relegadas para segundo plano, foram anos desastrosos sobre os quais, claramente, psd tem responsabilidades. este propósito, srs. deputados, importa recordar questão do porte pago. quem iniciou processo de destruição do porte pago, que tanta falta faz aos órgãos de comunicação social em termos do envio das suas publicações para estrangeiro visando as comunidades portuguesas aí existentes, foi psd, o ps deu-lhe continuidade até à destruição final. importa lembrar também que pcp apresentou um projecto de lei com vista repor porte pago para os órgãos de comunicação social, pelo que, depois, veremos qual será sentido de voto do psd nesse caso. por fim, devo dizer que presente projecto de lei apresenta um conjunto de erros técnicos, está todo ele mal elaborado do ponto de vista técnico, é vago, não concretiza um conjunto de aspectos que importava concretizarpor exemplo, não se sabe quem atribui ou não os apoios este ou àquele órgão de comunicação sociale remete para regulamentação um conjunto de questões. por isso, parece um projecto de lei elaborado mais para cumprir calendário político eleitoral do que propriamente para vigorar. acresce que este projecto de lei também não tem em conta realidade a evolução da comunicação social no estrangeiro, nomeadamente as pequenas emissões feitas por rádios ou televisões locais, os pequenos jornais, por vezes amadores, outras vezes profissionais, mas que espelham uma realidade que evoluiu bastante nos últimos tempos mas que, repito, este projecto de lei não tem em conta. por outro lado ainda, este projecto de lei não diz uma palavra sobre pluralismo. importava que dissesse que todas as opiniões têm direito de acesso aos órgãos de comunicação social no estrangeiro, tal não é dito. não obstante todas estas críticas, acreditamos que, efectivamente, é preciso dar apoios à comunicação social. não vamos inviabilizar este projecto de lei, mas nosso sentido de voto é abstenção. não concordamos com postura do partido socialista, que já declarou que seu sentido de voto é contra. achamos que esta iniciativa deve baixar à comissão para discussão na especialidade, mas importa dizer que é um projecto de lei que precisa de ser muito trabalhado, precisa de muita discussão de muitas alterações. mas respeito que temos pelas comunidades portuguesas no estrangeiro a nossa convicção de que os órgãos de comunicação social precisam deste apoio leva que nosso sentido de voto seja abstenção.

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um primeiro aspecto que queríamos salientar é que este projecto de lei do psd tem um objectivo que é justo. em nossa opinião, apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro é necessário é um instrumento fundamental para quebrar isolamento em que os nossos emigrantes muitas vezes vivem nas respectivas comunidades no que diz respeito informação sobre portugal os portugueses. mas, quanto ao projecto de lei propriamente dito, importa referir que, por um lado, revela má consciência do psd no que diz respeito políticas de emigração. sr. jorge machado (pcp):refiro-me sucessivos anos de políticas de emigração, sob responsabilidade ora do psd ora do ps, em que as nossas comunidades no estrangeiro foram literalmente relegadas para segundo plano, foram anos desastrosos sobre os quais, claramente, psd tem responsabilidades. este propósito, srs. deputados, importa recordar questão do porte pago. quem iniciou processo de destruição do porte pago, que tanta falta faz aos órgãos de comunicação social em termos do envio das suas publicações para estrangeiro visando as comunidades portuguesas aí existentes, foi psd, o ps deu-lhe continuidade até à destruição final. importa lembrar também que pcp apresentou um projecto de lei com vista repor porte pago para os órgãos de comunicação social, pelo que, depois, veremos qual será sentido de voto do psd nesse caso. por fim, devo dizer que presente projecto de lei apresenta um conjunto de erros técnicos, está todo ele mal elaborado do ponto de vista técnico, é vago, não concretiza um conjunto de aspectos que importava concretizarpor exemplo, não se sabe quem atribui ou não os apoios este ou àquele órgão de comunicação sociale remete para regulamentação um conjunto de questões. por isso, parece um projecto de lei elaborado mais para cumprir calendário político eleitoral do que propriamente para vigorar. acresce que este projecto de lei também não tem em conta realidade a evolução da comunicação social no estrangeiro, nomeadamente as pequenas emissões feitas por rádios ou televisões locais, os pequenos jornais, por vezes amadores, outras vezes profissionais, mas que espelham uma realidade que evoluiu bastante nos últimos tempos mas que, repito, este projecto de lei não tem em conta. por outro lado ainda, este projecto de lei não diz uma palavra sobre pluralismo. importava que dissesse que todas as opiniões têm direito de acesso aos órgãos de comunicação social no estrangeiro, tal não é dito. não obstante todas estas críticas, acreditamos que, efectivamente, é preciso dar apoios à comunicação social. não vamos inviabilizar este projecto de lei, mas nosso sentido de voto é abstenção. não concordamos com postura do partido socialista, que já declarou que seu sentido de voto é contra. achamos que esta iniciativa deve baixar à comissão para discussão na especialidade, mas importa dizer que é um projecto de lei que precisa de ser muito trabalhado, precisa de muita discussão de muitas alterações. mas respeito que temos pelas comunidades portuguesas no estrangeiro a nossa convicção de que os órgãos de comunicação social precisam deste apoio leva que nosso sentido de voto seja abstenção.

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RICARDO RODRIGUES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, os oradores precedentes já qualificaram esta iniciativa legislativa do governo, que de resto se enquadra naquilo que é uma decisãoquadro da união europeia. na verdade, temos assistido fenómenos de criminalidade transfronteiriça que os estados têm de pôr cobro ou, pelo menos, encontrar meios medidas que possam ser tão eficazes quanto necessidade de segurança, de liberdade de justiça que cada um dos estados-membros que compõem união europeia necessita para se afirmar nesse espaço democrático que é união europeia. tal como também já foi dito, esta é mais uma medida nesse sentido. na verdade, primeira medida transfronteiriça do mandato judicial, ainda em elaboração como já vimos propósito de alguns casos concretos, eventualmente também com necessidades de aperfeiçoamento para que seja mais eficaz, mas também para garantir os direitos liberdades de cada um dos indivíduos, esse regime que hoje aqui apreciamos tem que ver com natural reconhecimento mútuo entre estados-membros. esta medida, naturalmente, também como já foi dito, só faz sentido quando todos os estados-membros puderem ter com aplicabilidade no seu próprio território. com esta medida, não abdicamos de qualquer acto de soberania. na verdade, para que seja executada, aplicam-se todas as regras do direito português. é preciso que se verifiquem todas as regras do direito português, designadamente as do código de processo penal, para que esta medida possa ser aplicada. no que tem ver com os recursos, também é admissível recurso nesse caso. e, portanto, estão assegurados todos os direitos individuais dos cidadãos. este reconhecimento mútuo entre os estados deve ser caminho prosseguir, na medida em que pretendemos uma europa livre, uma europa de liberdade, uma europa de segurança, mas também uma europa mais justa mais fraterna entre todos os seus cidadãos.

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os oradores precedentes já qualificaram esta iniciativa legislativa do governo, que de resto se enquadra naquilo que é uma decisãoquadro da união europeia. na verdade, temos assistido fenómenos de criminalidade transfronteiriça que os estados têm de pôr cobro ou, pelo menos, encontrar meios medidas que possam ser tão eficazes quanto necessidade de segurança, de liberdade de justiça que cada um dos estados-membros que compõem união europeia necessita para se afirmar nesse espaço democrático que é união europeia. tal como também já foi dito, esta é mais uma medida nesse sentido. na verdade, primeira medida transfronteiriça do mandato judicial, ainda em elaboração como já vimos propósito de alguns casos concretos, eventualmente também com necessidades de aperfeiçoamento para que seja mais eficaz, mas também para garantir os direitos liberdades de cada um dos indivíduos, esse regime que hoje aqui apreciamos tem que ver com natural reconhecimento mútuo entre estados-membros. esta medida, naturalmente, também como já foi dito, só faz sentido quando todos os estados-membros puderem ter com aplicabilidade no seu próprio território. com esta medida, não abdicamos de qualquer acto de soberania. na verdade, para que seja executada, aplicam-se todas as regras do direito português. é preciso que se verifiquem todas as regras do direito português, designadamente as do código de processo penal, para que esta medida possa ser aplicada. no que tem ver com os recursos, também é admissível recurso nesse caso. e, portanto, estão assegurados todos os direitos individuais dos cidadãos. este reconhecimento mútuo entre os estados deve ser caminho prosseguir, na medida em que pretendemos uma europa livre, uma europa de liberdade, uma europa de segurança, mas também uma europa mais justa mais fraterna entre todos os seus cidadãos.

CENTER

SARA MADRUGA DA COSTA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: gostaria de falar de vontade política, ou da falta dela, no que diz respeito este governo do partido socialista, com dois exemplos. primeiro exemplo: governo apresentou uma iniciativa que já se percebeu que não resolve problema dos combustíveis. governo não seguiu bom exemplo da madeira de baixar ispestamos falar de menosna gasolina de menosno gasóleo. sr.as srs. deputados, segundo exemplo é zona franca da madeira. não fosse bloqueio, intransigência a irresponsabilidade do partido socialista, estaríamos discutir conjuntamente com esta iniciativa uma proposta que é absolutamente crucial para madeira, saber: prorrogação do prazo para que possam ser admitidas novas licenças, na zona franca, partir de de janeiro. sr.as srs. deputados, esta iniciativa esteve agendada foi excluída porque ps invocou uma interpretação muito restritiva do regimento, que não exige si próprio quando solicita outros arrastamentos. sr.as srs. deputados, fica assim, uma vez mais, evidente que partido socialista continua fazer tudo, mas mesmo tudo para prejudicar madeira. esta matéria é importante é urgente, quer para cinm (centro internacional de negócios da madeira), quer para nossa região, por aquilo que representa em termos de manutenção de postos de trabalho pela receita fiscal que possibilita. ps revelou-se manifesta absolutamente indiferente essas circunstâncias, tal sua saga contra madeira. sr.as srs. deputados, esta é uma atitude absolutamente deplorável da parte do partido socialista, que merece nosso repúdio a nossa denúncia pública. sr.as srs. deputados, fica uma vez mais evidente, em todo este processo, má-fé a má vontade deste governo em resolver dois problemas muito importantes para população: baixa do isp nos combustíveis a prorrogação de novas licenças para operar na zona franca da madeira.

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gostaria de falar de vontade política, ou da falta dela, no que diz respeito este governo do partido socialista, com dois exemplos. primeiro exemplo: governo apresentou uma iniciativa que já se percebeu que não resolve problema dos combustíveis. governo não seguiu bom exemplo da madeira de baixar ispestamos falar de menosna gasolina de menosno gasóleo. sr.as srs. deputados, segundo exemplo é zona franca da madeira. não fosse bloqueio, intransigência a irresponsabilidade do partido socialista, estaríamos discutir conjuntamente com esta iniciativa uma proposta que é absolutamente crucial para madeira, saber: prorrogação do prazo para que possam ser admitidas novas licenças, na zona franca, partir de de janeiro. sr.as srs. deputados, esta iniciativa esteve agendada foi excluída porque ps invocou uma interpretação muito restritiva do regimento, que não exige si próprio quando solicita outros arrastamentos. sr.as srs. deputados, fica assim, uma vez mais, evidente que partido socialista continua fazer tudo, mas mesmo tudo para prejudicar madeira. esta matéria é importante é urgente, quer para cinm (centro internacional de negócios da madeira), quer para nossa região, por aquilo que representa em termos de manutenção de postos de trabalho pela receita fiscal que possibilita. ps revelou-se manifesta absolutamente indiferente essas circunstâncias, tal sua saga contra madeira. sr.as srs. deputados, esta é uma atitude absolutamente deplorável da parte do partido socialista, que merece nosso repúdio a nossa denúncia pública. sr.as srs. deputados, fica uma vez mais evidente, em todo este processo, má-fé a má vontade deste governo em resolver dois problemas muito importantes para população: baixa do isp nos combustíveis a prorrogação de novas licenças para operar na zona franca da madeira.

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: gostaria de registar que, com esta proposta do governo, estamos perante uma etapa, mais uma etapa desse caminho de desastre da liberalização de todos os serviços de todos os setores, dê lá por onde der custe que custar! os senhores falam na sacrossanta diretiva serviços, sr. blockstein fala na regulamentação das profissões; falam no ensino na garantia da segurança rodoviária, mas aquilo que querem, na prática, é desregulamentar atividades de grande importância para economia para sociedade até de grande sensibilidade em matéria de segurança. srs. deputados, este é um assunto muito sério: estão em causa as condições em que as pessoas são consideradas como aptas habilitadas para circulação condução na via pública. isto não é um assunto qualquer nem um negócio qualquer! que se pretende é liberalização total da atividade do ensino da condução, sobrepondo sacralizando figura da empresa, sobrepondo-a ao próprio conceito à figura de escola, como se verifica no articulado desta proposta de lei, tanto mais que, desde partilha de veículos até à partilha de diretores de escola de alunos, tudo se prevê, tudo se admite tudo se permite com este diploma! tendência que se constata, mais uma vez, agora neste sector, é de deixar ao sabor do mercadodo sacrossanto mercado —, ao sabor da lei do mais forte dos interesses do mais forte, no sentido de, com tempo, encaminharmo-nos para ter esta atividade essencialmente localizada prestada nas maiores concentrações populacionais, deixando ao abandono as regiões do interior, onde lucro a rentabilidade são muito difíceis de obter. isto num contexto em que as micro, pequenas médias empresas do setor são esmagadas por uma concorrência poderosíssima. este articulado, os artigos desta proposta de lei são um «fato» à medida das grandes empresas dos interesses mais poderosos que se movimentam ou que estão interessados neste setor. de outra forma não poderíamos compreender esta lógica de termos gestão em rede, quase nível nacional, de várias escolas por uma só empresa ou por um só grupo económico. queremos saudar presença, disponibilidade manifestada o contributo concreto já aqui trazido pelas associações estruturas representativas do setor. queremos agradecer essa reflexão sublinhar que é indispensável que assembleia da república, propriamente ditae não apenas os partidos, com empenhamento do pcp em ouvir refletir nesse contributo —, comissão parlamentar competente promova audição destas entidades reflita sobre que têm para nos dizer. sr. secretário de estado deveria explicar, no concreto, algumas destas opções. por exemplo, dentro do conjunto de deveres de um diretor de escola de condução está de assegurar uma presença uma supervisão contínua, regular nas escolas onde exerce funções. pergunto: como é que isto se faz quando um diretor de escola tem seu cargo cinco escolas para dirigir? como é que se consegue explicar que uma escola de condução possa estar m da outra, na porta ao lado, mas nada se diz quanto à distribuição geográfica ao peso relativo da população das regiões do país? como é que se compreende que titularidade da carta de condução definitiva seja apontada para três anos na legislação em vigor passe para cinco anos, com uma exigência perfeitamente desproporcionada? aliás, os próprios sindicatos dos trabalhadores do setor levantam este problema. neste sentido, sr.ª presidente srs. deputados, nossa preocupação é uma preocupação de fundo. não olhamos para isto como meros pormenores, temos perspetiva contrária. nada temos contra as novas tecnologias nem contra inovação a introdução de novos sistemas que aperfeiçoem ensino da condução que nos preocupa, sim, é sentido estratégico… sr.ª presidente (teresa caeiro):sr. deputado, devia preocupá-lo também tempo que já ultrapassou! termino, sr.ª presidente, com esta frase: não podemos apostar num setor entregue ao sabor do mercado, deixando ao abandono as questões fundamentais da segurança do serviço público, num setor fundamental para país para própria segurança, que está em causa nesta matéria.

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gostaria de registar que, com esta proposta do governo, estamos perante uma etapa, mais uma etapa desse caminho de desastre da liberalização de todos os serviços de todos os setores, dê lá por onde der custe que custar! os senhores falam na sacrossanta diretiva serviços, sr. blockstein fala na regulamentação das profissões; falam no ensino na garantia da segurança rodoviária, mas aquilo que querem, na prática, é desregulamentar atividades de grande importância para economia para sociedade até de grande sensibilidade em matéria de segurança. srs. deputados, este é um assunto muito sério: estão em causa as condições em que as pessoas são consideradas como aptas habilitadas para circulação condução na via pública. isto não é um assunto qualquer nem um negócio qualquer! que se pretende é liberalização total da atividade do ensino da condução, sobrepondo sacralizando figura da empresa, sobrepondo-a ao próprio conceito à figura de escola, como se verifica no articulado desta proposta de lei, tanto mais que, desde partilha de veículos até à partilha de diretores de escola de alunos, tudo se prevê, tudo se admite tudo se permite com este diploma! tendência que se constata, mais uma vez, agora neste sector, é de deixar ao sabor do mercadodo sacrossanto mercado —, ao sabor da lei do mais forte dos interesses do mais forte, no sentido de, com tempo, encaminharmo-nos para ter esta atividade essencialmente localizada prestada nas maiores concentrações populacionais, deixando ao abandono as regiões do interior, onde lucro a rentabilidade são muito difíceis de obter. isto num contexto em que as micro, pequenas médias empresas do setor são esmagadas por uma concorrência poderosíssima. este articulado, os artigos desta proposta de lei são um «fato» à medida das grandes empresas dos interesses mais poderosos que se movimentam ou que estão interessados neste setor. de outra forma não poderíamos compreender esta lógica de termos gestão em rede, quase nível nacional, de várias escolas por uma só empresa ou por um só grupo económico. queremos saudar presença, disponibilidade manifestada o contributo concreto já aqui trazido pelas associações estruturas representativas do setor. queremos agradecer essa reflexão sublinhar que é indispensável que assembleia da república, propriamente ditae não apenas os partidos, com empenhamento do pcp em ouvir refletir nesse contributo —, comissão parlamentar competente promova audição destas entidades reflita sobre que têm para nos dizer. sr. secretário de estado deveria explicar, no concreto, algumas destas opções. por exemplo, dentro do conjunto de deveres de um diretor de escola de condução está de assegurar uma presença uma supervisão contínua, regular nas escolas onde exerce funções. pergunto: como é que isto se faz quando um diretor de escola tem seu cargo cinco escolas para dirigir? como é que se consegue explicar que uma escola de condução possa estar m da outra, na porta ao lado, mas nada se diz quanto à distribuição geográfica ao peso relativo da população das regiões do país? como é que se compreende que titularidade da carta de condução definitiva seja apontada para três anos na legislação em vigor passe para cinco anos, com uma exigência perfeitamente desproporcionada? aliás, os próprios sindicatos dos trabalhadores do setor levantam este problema. neste sentido, sr.ª presidente srs. deputados, nossa preocupação é uma preocupação de fundo. não olhamos para isto como meros pormenores, temos perspetiva contrária. nada temos contra as novas tecnologias nem contra inovação a introdução de novos sistemas que aperfeiçoem ensino da condução que nos preocupa, sim, é sentido estratégico… sr.ª presidente (teresa caeiro):sr. deputado, devia preocupá-lo também tempo que já ultrapassou! termino, sr.ª presidente, com esta frase: não podemos apostar num setor entregue ao sabor do mercado, deixando ao abandono as questões fundamentais da segurança do serviço público, num setor fundamental para país para própria segurança, que está em causa nesta matéria.

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CORREIA DE JESUS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: que se pretende com presente proposta de lei é remover as limitações ao exercício do direito de voto, que ainda persistem em relação aos cidadãos eleitores recenseados na região autónoma da madeira, que se encontrem deslocados no território do continente ou na região autónoma dos açores no dia das eleições regionais. proposta visa remover tais limitações, generalizando possibilidade de votar antecipadamente ou recorrendo ao voto electrónico, nos termos em que este esteja legalmente consagrado. começarei por assinalar que iniciativa é da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, mas tem subjacente um problema que é comum todo universo eleitoral português. de acordo com as leis eleitorais em vigor, só excepcionalmente em casos muito restritos é que cidadão eleitor, quando deslocado, tem faculdade de recorrer ao voto antecipado. ora, tal faculdade deveria existir em relação todo qualquer cidadão eleitor deslocado da sua residência em dia de eleições, seja qual for motivo da ausência. chamo atenção de vv. ex.as para este ponto pela simples razão de que antecipação do voto não é justificada pelo motivo da ausência, mas pela consequência objectiva desta, que é impossibilidade de votar. muitos lamentam-se das elevadas taxas de abstenção aos actos eleitorais, mas, quando se trata de facilitar exercício do direito de voto, são esses mesmos que, hipocritamente, levantam mil uma dificuldades. nosso sistema eleitoral, concebido transformado em lei pelas forças políticas dominantes no período imediatamente subsequente ao de abril, está organizado de modo dificultar exercício do direito de voto não em facilitá-lo, ao contrário do que acontece, por exemplo, no sistema eleitoral francês, em que qualquer cidadão, deslocado da sua residência no dia das eleições, pode optar por várias modalidades de exercício do seu direito de voto: voto presencial nas embaixadas consulados, voto por procuração, voto antecipado voto electrónico, este ainda que em termos limitados. iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira é tão pertinente que as soluções da proposta de lei n.º /x deveriam estender-se todos os cidadãos eleitores que se encontrem deslocados da sua residência em dia de eleições. isso é que seria expressão de uma vontade genuinamente democrática, de acordo com exemplo que nos vem da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, ser aprovada, conforme esperamos, permitirá que um universo bastante alargado de eleitores deslocados, que hoje estão impedidos de votar, possa fazer no futuro. trata-se, por isso, de um importante contributo para combater fenómeno da abstenção incentivar participação política dos cidadãos através do exercício do direito de voto, constituindo uma mais-valia para reforço da qualidade da nossa democracia.

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o que se pretende com presente proposta de lei é remover as limitações ao exercício do direito de voto, que ainda persistem em relação aos cidadãos eleitores recenseados na região autónoma da madeira, que se encontrem deslocados no território do continente ou na região autónoma dos açores no dia das eleições regionais. proposta visa remover tais limitações, generalizando possibilidade de votar antecipadamente ou recorrendo ao voto electrónico, nos termos em que este esteja legalmente consagrado. começarei por assinalar que iniciativa é da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, mas tem subjacente um problema que é comum todo universo eleitoral português. de acordo com as leis eleitorais em vigor, só excepcionalmente em casos muito restritos é que cidadão eleitor, quando deslocado, tem faculdade de recorrer ao voto antecipado. ora, tal faculdade deveria existir em relação todo qualquer cidadão eleitor deslocado da sua residência em dia de eleições, seja qual for motivo da ausência. chamo atenção de vv. ex.as para este ponto pela simples razão de que antecipação do voto não é justificada pelo motivo da ausência, mas pela consequência objectiva desta, que é impossibilidade de votar. muitos lamentam-se das elevadas taxas de abstenção aos actos eleitorais, mas, quando se trata de facilitar exercício do direito de voto, são esses mesmos que, hipocritamente, levantam mil uma dificuldades. nosso sistema eleitoral, concebido transformado em lei pelas forças políticas dominantes no período imediatamente subsequente ao de abril, está organizado de modo dificultar exercício do direito de voto não em facilitá-lo, ao contrário do que acontece, por exemplo, no sistema eleitoral francês, em que qualquer cidadão, deslocado da sua residência no dia das eleições, pode optar por várias modalidades de exercício do seu direito de voto: voto presencial nas embaixadas consulados, voto por procuração, voto antecipado voto electrónico, este ainda que em termos limitados. iniciativa da assembleia legislativa da região autónoma da madeira é tão pertinente que as soluções da proposta de lei n.º /x deveriam estender-se todos os cidadãos eleitores que se encontrem deslocados da sua residência em dia de eleições. isso é que seria expressão de uma vontade genuinamente democrática, de acordo com exemplo que nos vem da assembleia legislativa da região autónoma da madeira. sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, ser aprovada, conforme esperamos, permitirá que um universo bastante alargado de eleitores deslocados, que hoje estão impedidos de votar, possa fazer no futuro. trata-se, por isso, de um importante contributo para combater fenómeno da abstenção incentivar participação política dos cidadãos através do exercício do direito de voto, constituindo uma mais-valia para reforço da qualidade da nossa democracia.

CENTER

ANA DRAGO

BE

sr. presidente, srs. deputados: partido socialista optou, nesta discussão do projecto de lei do pcp, por uma estratégia que é arriscada que, creio, falhou. sr. deputado bravo nico começou por tentar lançar confusão, as pessoas podiam estar distraídas não perceber exactamente os diferentes tipos de estágio… nem mesmo com exemplo dado em resposta à sua pergunta senhor ficou convencido. não se trata de não compreender mas, sim, de não querer ver, sr. deputado! depois veio sr.ª deputada fernanda asseiceira, que lançou sobre esta assembleia uma linguagem metapolítica sobre orientação política do governo em matéria de ensino superior. falou de declarações, falou sobre processos de reforma, mas esqueceu-se de um pequeno detalhe que este projecto de lei do pcp procura dar resposta: os estudantes do ensino superior. vamos, pois, discutir processo de bolonha, vamos discutir as orientações do governo no que toca ao ensino superior vamos discutir que é mérito só do partido socialistahoje em dia, para completar quarto ou quinto ano de formação no ensino superior, há estudantes que não fazem porque não têm condições económicas para fazer. teremos momento para fazer esta discussão, mas hoje, aqui, que os senhores não conseguem alienar é paradoxo que existe de um partido socialista, de um governo que vem dizer ao país: «qualifiquem-se, jovens de portugal. procurem experiência profissional», mas que recusa dar condições para que estes estágios curriculares possam ser feitos em igualdade de condições pelos estudantes que frequentam ensino superior. projecto de lei que pcp apresenta terá as suas dificuldades, pode não responder tudo que sabemos que são hoje as dificuldades dos estudantes para entrarem nas suas profissões, terem primeira experiência profissional, mas deveria ser entendido pelo partido socialista como início de um debate que esta assembleia deve fazer sobre forma de estabelecer regras claras de os jovens terem acesso esta mesma experiência profissional. portanto, deveriam ser utilizados os contributos que pcp dá para este debate, creio que são dois, sr.ª deputada manuela de melo, devia aproveitar para os discutir com alguma seriedade: primeiro, responsabilidade das instituições de ensino superior sobre adequação pedagógica dos próprios estágios que fornecem no âmbito dos seus cursos; segundo, questão do apoio aos estudantes para que possam frequentar estes mesmos estágios. as diferentes bancadas exprimiram aqui sua opinião. creio que consenso na oposição é de que há várias soluções que poderiam ser trabalhadas há diferentes contributos que as bancadas podem dar. penso que deveria ser este caminho seguir, espero que partido socialista possa juntar-se aos contributos da oposição. no final da minha intervenção, não posso deixar de fazer uma observação: é estranho que juventude socialista, com presença do sr. deputado pedro nuno santos na primeira fila da bancada do partido socialista, nada tenha dizer sobre uma matéria que na minha opinião é hoje central na vida da juventude em portugal. que vá apresentar discutir de seguida um projecto de lei sobre participação da juventude na política, mas que agora, tendo participação política tendo representação democrática, nada tenha dizer sobre questão dos estágios profissionais dos estágios curriculares.

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o partido socialista optou, nesta discussão do projecto de lei do pcp, por uma estratégia que é arriscada que, creio, falhou. sr. deputado bravo nico começou por tentar lançar confusão, as pessoas podiam estar distraídas não perceber exactamente os diferentes tipos de estágio… nem mesmo com exemplo dado em resposta à sua pergunta senhor ficou convencido. não se trata de não compreender mas, sim, de não querer ver, sr. deputado! depois veio sr.ª deputada fernanda asseiceira, que lançou sobre esta assembleia uma linguagem metapolítica sobre orientação política do governo em matéria de ensino superior. falou de declarações, falou sobre processos de reforma, mas esqueceu-se de um pequeno detalhe que este projecto de lei do pcp procura dar resposta: os estudantes do ensino superior. vamos, pois, discutir processo de bolonha, vamos discutir as orientações do governo no que toca ao ensino superior vamos discutir que é mérito só do partido socialistahoje em dia, para completar quarto ou quinto ano de formação no ensino superior, há estudantes que não fazem porque não têm condições económicas para fazer. teremos momento para fazer esta discussão, mas hoje, aqui, que os senhores não conseguem alienar é paradoxo que existe de um partido socialista, de um governo que vem dizer ao país: «qualifiquem-se, jovens de portugal. procurem experiência profissional», mas que recusa dar condições para que estes estágios curriculares possam ser feitos em igualdade de condições pelos estudantes que frequentam ensino superior. projecto de lei que pcp apresenta terá as suas dificuldades, pode não responder tudo que sabemos que são hoje as dificuldades dos estudantes para entrarem nas suas profissões, terem primeira experiência profissional, mas deveria ser entendido pelo partido socialista como início de um debate que esta assembleia deve fazer sobre forma de estabelecer regras claras de os jovens terem acesso esta mesma experiência profissional. portanto, deveriam ser utilizados os contributos que pcp dá para este debate, creio que são dois, sr.ª deputada manuela de melo, devia aproveitar para os discutir com alguma seriedade: primeiro, responsabilidade das instituições de ensino superior sobre adequação pedagógica dos próprios estágios que fornecem no âmbito dos seus cursos; segundo, questão do apoio aos estudantes para que possam frequentar estes mesmos estágios. as diferentes bancadas exprimiram aqui sua opinião. creio que consenso na oposição é de que há várias soluções que poderiam ser trabalhadas há diferentes contributos que as bancadas podem dar. penso que deveria ser este caminho seguir, espero que partido socialista possa juntar-se aos contributos da oposição. no final da minha intervenção, não posso deixar de fazer uma observação: é estranho que juventude socialista, com presença do sr. deputado pedro nuno santos na primeira fila da bancada do partido socialista, nada tenha dizer sobre uma matéria que na minha opinião é hoje central na vida da juventude em portugal. que vá apresentar discutir de seguida um projecto de lei sobre participação da juventude na política, mas que agora, tendo participação política tendo representação democrática, nada tenha dizer sobre questão dos estágios profissionais dos estágios curriculares.

LEFT

BRUNO VITORINO

PSD

sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados: desde há muito que estado português prevê apoiar as famílias daqueles que perderam vida ao serviço do país. como exemplo, pensão de preço de sangue está prevista em carta de lei de janeiro decomo aqui já foi lembrado. hoje, decreto-lei n.ºfixa regime jurídico das pensões de preço de sangue por serviços excecionais relevantes prestados ao país. princípio é correto é antigo, mas há sempre correções melhorias fazer. uma alteração necessária, alvo de um projeto de resolução do psd aprovado nesta casa, tem ver com inexplicável morosidade do processo de atribuição de pensões de sangue. infelizmente, tivemos um caso bem recente de um militar português, paiva benido, falecido num atentado terrorista no mali, em que ficou clara necessidade de estado dar resposta célere estas situações. são inaceitáveis mesmo imorais demora a burocracia associadas situações tão sensíveis quanto estas. mesmo acontece em relação ao diploma em discussão! projeto de lei apresentado pelo cds-pp pretende que não seja reduzido valor de pensão do preço de sangue quando esta resulte do falecimento de deficiente das forças armadas. quem escolhe na sua vida caminho de servir pátriae isto não é um chavão!sabe que em muitas situações põe em risco sua própria vida, mas tem de saber que, se algo de mau acontecer, estado, este estado que este prestador decidiu servir, não lhe vai falhar, nem si nem aos seus. este princípio é válido para quem se sacrificou no ultramar, mas também para quem hoje serve nos três ramos das forças armadas em cenários tão difíceis como os da república centro-africana, do mali, do afeganistão ou do iraque, em tantos outros locais onde ajudamos defender populações, manter paz onde damos nosso contributo no combate global ao terrorismo. estado tem de ser capaz de cuidar dos seus. os problemas do iasfa (instituto de ação social das forças armadas) atingem hoje proporções alarmantes; adm (assistência na doença aos militares) atravessa os problemas que sabemos; hfar (hospital das forças armadas), por falta de verbas de meios humanos, não dá resposta às necessidades da família militar. estes exemplos demonstram incapacidade do atual governo de fazer que lhe compete de honrar, com os nossos militares, princípio básico de cuidar dos seus. esperemos que, pelo menos nesta proposta, possa haver unanimidade. sr. presidente da associação dos deficientes das forças armadas, sr. coronel marques lopes dias, melhor forma de homenagear comendador josé arruda a associação dos deficientes das forças armadas de respeitar os nossos deficientes não é com palavras, mas sim com atos, atos que permitam repor justiça no processo de reparação moral material que lhes é devido. que aqui hoje é apresentado proposto tem um reduzido impacto orçamental é justo merecido. da parte do grupo parlamentar do psd, diploma merece nossa concordância terá nosso voto favorável.

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desde há muito que estado português prevê apoiar as famílias daqueles que perderam vida ao serviço do país. como exemplo, pensão de preço de sangue está prevista em carta de lei de janeiro decomo aqui já foi lembrado. hoje, decreto-lei n.ºfixa regime jurídico das pensões de preço de sangue por serviços excecionais relevantes prestados ao país. princípio é correto é antigo, mas há sempre correções melhorias fazer. uma alteração necessária, alvo de um projeto de resolução do psd aprovado nesta casa, tem ver com inexplicável morosidade do processo de atribuição de pensões de sangue. infelizmente, tivemos um caso bem recente de um militar português, paiva benido, falecido num atentado terrorista no mali, em que ficou clara necessidade de estado dar resposta célere estas situações. são inaceitáveis mesmo imorais demora a burocracia associadas situações tão sensíveis quanto estas. mesmo acontece em relação ao diploma em discussão! projeto de lei apresentado pelo cds-pp pretende que não seja reduzido valor de pensão do preço de sangue quando esta resulte do falecimento de deficiente das forças armadas. quem escolhe na sua vida caminho de servir pátriae isto não é um chavão!sabe que em muitas situações põe em risco sua própria vida, mas tem de saber que, se algo de mau acontecer, estado, este estado que este prestador decidiu servir, não lhe vai falhar, nem si nem aos seus. este princípio é válido para quem se sacrificou no ultramar, mas também para quem hoje serve nos três ramos das forças armadas em cenários tão difíceis como os da república centro-africana, do mali, do afeganistão ou do iraque, em tantos outros locais onde ajudamos defender populações, manter paz onde damos nosso contributo no combate global ao terrorismo. estado tem de ser capaz de cuidar dos seus. os problemas do iasfa (instituto de ação social das forças armadas) atingem hoje proporções alarmantes; adm (assistência na doença aos militares) atravessa os problemas que sabemos; hfar (hospital das forças armadas), por falta de verbas de meios humanos, não dá resposta às necessidades da família militar. estes exemplos demonstram incapacidade do atual governo de fazer que lhe compete de honrar, com os nossos militares, princípio básico de cuidar dos seus. esperemos que, pelo menos nesta proposta, possa haver unanimidade. sr. presidente da associação dos deficientes das forças armadas, sr. coronel marques lopes dias, melhor forma de homenagear comendador josé arruda a associação dos deficientes das forças armadas de respeitar os nossos deficientes não é com palavras, mas sim com atos, atos que permitam repor justiça no processo de reparação moral material que lhes é devido. que aqui hoje é apresentado proposto tem um reduzido impacto orçamental é justo merecido. da parte do grupo parlamentar do psd, diploma merece nossa concordância terá nosso voto favorável.

CENTER

TERESA LEAL COELHO

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: sr.ª ministra, temos vindo falar na necessidade de levar cabo reforma das funções do estado. quando se fala em reformas, em portugal, há sempre vozes que vêm arbitrariamente impugnar qualquer mudança que se pretenda fazer. há pouco, sr. deputado filipe neto brandão referiu esta proposta legislativa como uma revogação de uma lei anterior, mas sr. deputado não ouviu sr.ª ministra, que iniciou sua intervenção mencionando que aquilo que nos tem trazido este plenário é uma alteração total no que respeita ao sistema de justiça em portugal. pois, digamos claramente ao sr. deputado filipe neto brandão a todos os deputados neste plenário seguinte: aquilo que está em causa é uma reforma das funções do estado, uma revolução no sistema judiciário para melhor servir as pessoas. nós sabemos que, tradicionalmente, sistema de justiça é um pilar do estado de direito democrático, sabemos que é uma das funções de soberania estruturantes do estado de direito democrático sabemos que estado de direito democrático tem como desígnio primeiro cidadão a garantia dos direitos, liberdades garantias do cidadão. sabemos também que reforma do sistema judicial é absolutamente determinante para promover, em portugal, desenvolvimento humano, desenvolvimento económico a eficiência no modelo de desenvolvimento humano, económico social. sr. deputado filipe neto brandão referiu que esta reforma não trazia ganhos financeiros para portugal. não são ganhos financeiros que pretendemos; pretendemos ganhos humanos ganhos económicos! aquilo que se pretende é promover eficiência evidente, aquilo que se pretende é que justiça seja colocada no topo das prioridades políticas. justiça deve ser evidenciada no quadro de honra, no quadro das referências que integram modelo de desenvolvimento de uma sociedade. quando, há um ano, sr.ª ministra assumiu responsabilidade de reformar justiça em portugal, comprometeu-se perante as pessoas, comprometeu-se perante os cidadãos que, desde há muito, anseiam um novo paradigma de justiça que nos garanta todos nós dignificar cidadania e, assim, aprofundar democracia. é disso que se trata nesta revolução no sistema de justiça. sabemos, sr.ª ministra, não podemos ignorar, que os níveis de confiança na justiça em portugal, tal como são percebidos pelos cidadãos, não são compatíveis com as exigências do estado democrático. sabemos também quais são os objetivos que sistema de justiça deve atingir de forma efetiva evidenciada com propósito exclusivo de servir os cidadãos, garantindo, desde logo, que evidência a eficiência do sistema cumpram importante prioritário papel dissuasor de práticas atentatórias dos direitos das pessoas. naturalmente, quando prevenção não é assegurada, justiça tem de atuar de forma simplificada, acessível rápida. sr.ª ministra, aquilo que se propõe é garantir que as pessoas, quaisquer pessoas, possam olhar para justiça compreendê-la sem intermediário, sem burocracia sem batota. sr.ª ministra, aquilo que se propõe é garantir que não há cidadãos de primeira cidadãos de segunda, que não há vidas interrompidas ou adiadas em razão da ineficiência do… sr. presidente, estou fazer uma intervenção. mas é para uma intervenção, sr. presidente.

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sr.ª ministra, temos vindo falar na necessidade de levar cabo reforma das funções do estado. quando se fala em reformas, em portugal, há sempre vozes que vêm arbitrariamente impugnar qualquer mudança que se pretenda fazer. há pouco, sr. deputado filipe neto brandão referiu esta proposta legislativa como uma revogação de uma lei anterior, mas sr. deputado não ouviu sr.ª ministra, que iniciou sua intervenção mencionando que aquilo que nos tem trazido este plenário é uma alteração total no que respeita ao sistema de justiça em portugal. pois, digamos claramente ao sr. deputado filipe neto brandão a todos os deputados neste plenário seguinte: aquilo que está em causa é uma reforma das funções do estado, uma revolução no sistema judiciário para melhor servir as pessoas. nós sabemos que, tradicionalmente, sistema de justiça é um pilar do estado de direito democrático, sabemos que é uma das funções de soberania estruturantes do estado de direito democrático sabemos que estado de direito democrático tem como desígnio primeiro cidadão a garantia dos direitos, liberdades garantias do cidadão. sabemos também que reforma do sistema judicial é absolutamente determinante para promover, em portugal, desenvolvimento humano, desenvolvimento económico a eficiência no modelo de desenvolvimento humano, económico social. sr. deputado filipe neto brandão referiu que esta reforma não trazia ganhos financeiros para portugal. não são ganhos financeiros que pretendemos; pretendemos ganhos humanos ganhos económicos! aquilo que se pretende é promover eficiência evidente, aquilo que se pretende é que justiça seja colocada no topo das prioridades políticas. justiça deve ser evidenciada no quadro de honra, no quadro das referências que integram modelo de desenvolvimento de uma sociedade. quando, há um ano, sr.ª ministra assumiu responsabilidade de reformar justiça em portugal, comprometeu-se perante as pessoas, comprometeu-se perante os cidadãos que, desde há muito, anseiam um novo paradigma de justiça que nos garanta todos nós dignificar cidadania e, assim, aprofundar democracia. é disso que se trata nesta revolução no sistema de justiça. sabemos, sr.ª ministra, não podemos ignorar, que os níveis de confiança na justiça em portugal, tal como são percebidos pelos cidadãos, não são compatíveis com as exigências do estado democrático. sabemos também quais são os objetivos que sistema de justiça deve atingir de forma efetiva evidenciada com propósito exclusivo de servir os cidadãos, garantindo, desde logo, que evidência a eficiência do sistema cumpram importante prioritário papel dissuasor de práticas atentatórias dos direitos das pessoas. naturalmente, quando prevenção não é assegurada, justiça tem de atuar de forma simplificada, acessível rápida. sr.ª ministra, aquilo que se propõe é garantir que as pessoas, quaisquer pessoas, possam olhar para justiça compreendê-la sem intermediário, sem burocracia sem batota. sr.ª ministra, aquilo que se propõe é garantir que não há cidadãos de primeira cidadãos de segunda, que não há vidas interrompidas ou adiadas em razão da ineficiência do… sr. presidente, estou fazer uma intervenção. mas é para uma intervenção, sr. presidente.

CENTER

FILIPE LOBO D' ÁVILA

CDS-PP

sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: gostava de começar com uma nota prévia para dizer à bancada do partido socialista, concretamente ao sr. deputado fernando anastácio, que já foi tempo em que havia diretivas comunitárias por transpor na área da justiça na área da administração interna com mais de anos, sr. deputado. isto para lhe dizer que, de facto, quanto essa matéria, esta bancada o anterior governo não aceitam lições de ninguém. sr.ª ministra, gostava de lhe dizer, de forma muito simples direta, que cds acompanha… oiça, oiça bem, sr. deputado! cds acompanha os objetivos os propósitos desta proposta de lei, que visa, no essencial, estabelecer um conjunto de princípios regras de intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos entre autoridades nacionais autoridades de outros estados-membros. trata-se da adaptação à ordem jurídica interna de uma das obrigações de correntes das decisões prüm, mas trata-se também de melhorar intercâmbio de informação na prevenção investigação de infrações penais. trata-se, por isso, sr.ª ministra, de uma preocupação importante que, naturalmente, acompanhamos, mas trata-se também de uma resposta necessária. queria ainda dizer, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, que, concordando, genericamente, com proposta de lei que sr.ª ministra apresentou, entendemos, no entanto, que é preciso alguma cautela relativamente às observações que foram feitas pela comissão nacional de proteção de dados que devem merecer, do nosso ponto de vista, um cuidado especial em sede de especialidade. de facto, comissão nacional de proteção de dados, para além de manifestar sua objeção clara que seja instituto dos registos notariado ponto de contacto nacional nesta matéria, suscitando até reservas quanto à competência face ao quadro legal às próprias aptidões do instituto dos registos notariado para conseguir responder esta importante tarefa ao trabalho que é suposto fazer na sequência desta proposta de lei, apresenta também um conjunto de reservas quer quanto ao prazo de conservação desta informação, considerando os cinco anos um prazo excessivo, quer quanto regras claras de obrigação de realizar registos de auditoria que abranjam todas as consultas realizadas pelas autoridades nacionais, quer também à obrigatoriedade de um registo em todas as operações realizadas pelos estados-membros. do nosso ponto de vista, sr.ª ministra, estes aspetos devem ser bem ponderados, melhorados e, sobretudo, devem merecer uma resposta por parte deste parlamento em sede de especialidade. gostava de terminar, dizendo apenas que acompanho as observações feitas pelo sr. deputado fernando negrão no parecer que elaborou em sede de .ª comissão e, sr.ª ministra, que, no essencial, este é um caminho certo e, por isso, merece acompanhamento por parte do cds. no entanto, é preciso melhorar diploma em sede de especialidade, respondendo às preocupações da comissão nacional de proteção de dados, é esse trabalho que é suposto que parlamento possa fazer.

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gostava de começar com uma nota prévia para dizer à bancada do partido socialista, concretamente ao sr. deputado fernando anastácio, que já foi tempo em que havia diretivas comunitárias por transpor na área da justiça na área da administração interna com mais de anos, sr. deputado. isto para lhe dizer que, de facto, quanto essa matéria, esta bancada o anterior governo não aceitam lições de ninguém. sr.ª ministra, gostava de lhe dizer, de forma muito simples direta, que cds acompanha… oiça, oiça bem, sr. deputado! cds acompanha os objetivos os propósitos desta proposta de lei, que visa, no essencial, estabelecer um conjunto de princípios regras de intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos entre autoridades nacionais autoridades de outros estados-membros. trata-se da adaptação à ordem jurídica interna de uma das obrigações de correntes das decisões prüm, mas trata-se também de melhorar intercâmbio de informação na prevenção investigação de infrações penais. trata-se, por isso, sr.ª ministra, de uma preocupação importante que, naturalmente, acompanhamos, mas trata-se também de uma resposta necessária. queria ainda dizer, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, que, concordando, genericamente, com proposta de lei que sr.ª ministra apresentou, entendemos, no entanto, que é preciso alguma cautela relativamente às observações que foram feitas pela comissão nacional de proteção de dados que devem merecer, do nosso ponto de vista, um cuidado especial em sede de especialidade. de facto, comissão nacional de proteção de dados, para além de manifestar sua objeção clara que seja instituto dos registos notariado ponto de contacto nacional nesta matéria, suscitando até reservas quanto à competência face ao quadro legal às próprias aptidões do instituto dos registos notariado para conseguir responder esta importante tarefa ao trabalho que é suposto fazer na sequência desta proposta de lei, apresenta também um conjunto de reservas quer quanto ao prazo de conservação desta informação, considerando os cinco anos um prazo excessivo, quer quanto regras claras de obrigação de realizar registos de auditoria que abranjam todas as consultas realizadas pelas autoridades nacionais, quer também à obrigatoriedade de um registo em todas as operações realizadas pelos estados-membros. do nosso ponto de vista, sr.ª ministra, estes aspetos devem ser bem ponderados, melhorados e, sobretudo, devem merecer uma resposta por parte deste parlamento em sede de especialidade. gostava de terminar, dizendo apenas que acompanho as observações feitas pelo sr. deputado fernando negrão no parecer que elaborou em sede de .ª comissão e, sr.ª ministra, que, no essencial, este é um caminho certo e, por isso, merece acompanhamento por parte do cds. no entanto, é preciso melhorar diploma em sede de especialidade, respondendo às preocupações da comissão nacional de proteção de dados, é esse trabalho que é suposto que parlamento possa fazer.

RIGHT

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr.ª presidente, sr. secretário de estado, grande questão que se coloca que foi verbalizada por toda oposição tem ver efetivamente com modus o tempo do pagamento. governo cumpre decisão do tribunal constitucional, ao contrário do que foi aqui sugerido, exatamente ao vir submeter aqui esta proposta de lei. consubstanciá-la-á, em termos de dotação orçamental, com apresentação que irá fazer do orçamento retificativo. de facto, nos termos da legislação em vigor, hábito, de acordo com lei, é pagar subsídio no tempo que é devido até ao vencimento das férias o de natal até novembro ou dezembro, consoante seja setor privado ou público, trabalhadores no ativo ou reformados. sr. secretário de estado, questão que lhe coloco muito abertamente é que diga, com toda clareza, qual razão por que entre as várias hipóteses que governo tinha, se optou por pagar na modalidade proposta não por pagar na íntegra, no tempo em que seria devido, aquando do vencimento do período normal de férias, tendo em consideração que já estamos num ano excecional, no qual há um subsídio que já está ser pago em duodécimos, que já implica uma alteração de rendimento das pessoas, em que já há cálculos retenções feitos em função desse pagamento extraordinário. queria que sr. secretário de estado me esclarecesse, muito claramente, se decisão que governo tomou de pagar nestes moldes nesta modalidade não noutro tem alguma coisa ver com isto ou se tem qualquer outra explicação que eu a restante bancada do cds gostaríamos de ver aqui esclarecido posto claro. sr. bernardino soares (pcp):só falta citar pires de lima!

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— só falta citar pires de lima!

RIGHT

DUARTE ALVES

PCP

sr. presidente, srs. deputados, sr.ª deputada cecília meireles, com este debate com projeto de lei que aqui apresenta, cds vem, mais uma vez, tecer louvores às entidades administrativas independentes. na exposição de motivos do projeto de lei lê-se mesmo que «o estado não se deve intrometer na vida económica». sr.ª deputada, desafio constitucional que eufemisticamente mencionam no vosso projeto começa, antes de mais, nesta conceção, que contraria os princípios constitucionais relativos à organização económica, designadamente artigo .º da constituição. na realidade, as entidades administrativas ditas independentes servem, num quadro de opções liberalizadoras privatizadoras da economia nacional assumidas por sucessivos governos ao arrepio da constituição, para facilitar concretização dessas opções para desresponsabilizar estado das suas funções económicas. mas, mesmo descontando as diferenças que temos na conceção do que deve ser intervenção do estado na economia, podemos fazer exercício de olhar para realidade atual comprovar se estas entidades administrativas ditas independentes estão ou não cumprir seu papel de regulação dos mercados. vejamos as entidades de supervisão dos mercados financeiros, que excelente papel têm tido. não é verdade? há uma década, os portugueses assistiram, atónitos, ao colapso de um pequeno banco privado, bpn, debaixo das barbas dos supervisores reguladores. um descalabro que custou, até agora, mais de milhões de euros aos portugueses. não foi preciso esperar muito até que, sob olhar complacente dos supervisores ditos independentes, um outro banco privado colapsasse, bes, com um custo de largos milhares de milhões de euros, um custo que não para de aumentar, atingindo presentemente cerca de milhões de euros. novamente, não foi preciso esperar muito tempo para que outro banco privado colapsasse, banif, com um custo de milhões de euros para os contribuintes. enquanto ps, psd o cds alimentam ilusão de que estes descalabros podem ser evitados pela ação supervisora reguladora das entidades administrativas ditas independentes, designadamente do banco de portugal, os portugueses vão desembolsando milhares de milhões de euros para tapar os buracos da banca privada. cds tem um peso tão grande na consciência por ter reconduzido carlos costa para banco de portugal que agora, com este projeto de lei, pretende fingir que não tem nada ver com assunto. solução passa, como pcp tem insistentemente defendido, pelo controlo público do setor financeiro por estado assumir plenamente as suas responsabilidades neste setor, incluindo na fiscalização, como, aliás, noutros setores económicos, em vez de se afastar entregar essas responsabilidades entidades administrativas ditas independentes que não defendem interesse público, que muitas vezes estão capturadas pelos setores que deveriam regular que servem propósito de facilitar concretização de opções liberalizadoras privatizadoras.

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srs. deputados, sr.ª deputada cecília meireles, com este debate com projeto de lei que aqui apresenta, cds vem, mais uma vez, tecer louvores às entidades administrativas independentes. na exposição de motivos do projeto de lei lê-se mesmo que «o estado não se deve intrometer na vida económica». sr.ª deputada, desafio constitucional que eufemisticamente mencionam no vosso projeto começa, antes de mais, nesta conceção, que contraria os princípios constitucionais relativos à organização económica, designadamente artigo .º da constituição. na realidade, as entidades administrativas ditas independentes servem, num quadro de opções liberalizadoras privatizadoras da economia nacional assumidas por sucessivos governos ao arrepio da constituição, para facilitar concretização dessas opções para desresponsabilizar estado das suas funções económicas. mas, mesmo descontando as diferenças que temos na conceção do que deve ser intervenção do estado na economia, podemos fazer exercício de olhar para realidade atual comprovar se estas entidades administrativas ditas independentes estão ou não cumprir seu papel de regulação dos mercados. vejamos as entidades de supervisão dos mercados financeiros, que excelente papel têm tido. não é verdade? há uma década, os portugueses assistiram, atónitos, ao colapso de um pequeno banco privado, bpn, debaixo das barbas dos supervisores reguladores. um descalabro que custou, até agora, mais de milhões de euros aos portugueses. não foi preciso esperar muito até que, sob olhar complacente dos supervisores ditos independentes, um outro banco privado colapsasse, bes, com um custo de largos milhares de milhões de euros, um custo que não para de aumentar, atingindo presentemente cerca de milhões de euros. novamente, não foi preciso esperar muito tempo para que outro banco privado colapsasse, banif, com um custo de milhões de euros para os contribuintes. enquanto ps, psd o cds alimentam ilusão de que estes descalabros podem ser evitados pela ação supervisora reguladora das entidades administrativas ditas independentes, designadamente do banco de portugal, os portugueses vão desembolsando milhares de milhões de euros para tapar os buracos da banca privada. cds tem um peso tão grande na consciência por ter reconduzido carlos costa para banco de portugal que agora, com este projeto de lei, pretende fingir que não tem nada ver com assunto. solução passa, como pcp tem insistentemente defendido, pelo controlo público do setor financeiro por estado assumir plenamente as suas responsabilidades neste setor, incluindo na fiscalização, como, aliás, noutros setores económicos, em vez de se afastar entregar essas responsabilidades entidades administrativas ditas independentes que não defendem interesse público, que muitas vezes estão capturadas pelos setores que deveriam regular que servem propósito de facilitar concretização de opções liberalizadoras privatizadoras.

FAR_LEFT

LAURENTINO DIAS

PS

sr. presidente, sr. ministro, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: parlamento aprovou criação do tribunal arbitral do desporto no ano passado. tribunal constitucional, em acórdão que proferiu esse respeito, diminuiu capacidade de intervenção ou âmbito de intervenção desse tribunal. não obstante, creio haver ainda condições para se entender que esse tribunal tem uma utilidade que justifica que seja organizado montado, de acordo com que foi aprovado por este parlamento. daí que acompanhemos mérito desta iniciativa: procurar criar melhores condições para que, neste contexto, esse tribunal possa cumprir seu objetivo. justamente nesse contexto, merece pena, no nosso entender, enfatizar seguinte questão: este tribunal, sendo uma inovação, não é uma invenção ou um capricho do parlamento deste ou do anterior governo. este tribunal é uma necessidade sentida reclamada, ao longo de anos, pelo movimento associativo. solução possível é esta que está aprovada, mas neste contexto, depois do acórdão do tribunal constitucional, é muito mais importante adesão a intenção declarada, objetiva e, direi até, empenhada do movimento associativo neste tribunal. por isso, desejamos, sinceramente, que no contexto da discussão na especialidade com movimento associativo aqui, no parlamento, não apenas possamos consolidar, se nos for possível, texto do projeto de lei do psd do cds, mas, porventura, encontrar também outras melhores soluções que honrem esse movimento associativo para que ele possa chamar «seu» esse tribunal não venha um dianão me espantaria se isso acontecessedizer «este tribunal não funciona bem, porque foi parlamento, foi poder político que criou de forma errada». não, tem de ser assumido pelo movimento associativo, contamos que isso venha acontecer na especialidade. por ora, votaremos favoravelmente este projeto de lei esperamos que ele seja beneficiado na especialidade antes da sua votação final neste plenário.

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o parlamento aprovou criação do tribunal arbitral do desporto no ano passado. tribunal constitucional, em acórdão que proferiu esse respeito, diminuiu capacidade de intervenção ou âmbito de intervenção desse tribunal. não obstante, creio haver ainda condições para se entender que esse tribunal tem uma utilidade que justifica que seja organizado montado, de acordo com que foi aprovado por este parlamento. daí que acompanhemos mérito desta iniciativa: procurar criar melhores condições para que, neste contexto, esse tribunal possa cumprir seu objetivo. justamente nesse contexto, merece pena, no nosso entender, enfatizar seguinte questão: este tribunal, sendo uma inovação, não é uma invenção ou um capricho do parlamento deste ou do anterior governo. este tribunal é uma necessidade sentida reclamada, ao longo de anos, pelo movimento associativo. solução possível é esta que está aprovada, mas neste contexto, depois do acórdão do tribunal constitucional, é muito mais importante adesão a intenção declarada, objetiva e, direi até, empenhada do movimento associativo neste tribunal. por isso, desejamos, sinceramente, que no contexto da discussão na especialidade com movimento associativo aqui, no parlamento, não apenas possamos consolidar, se nos for possível, texto do projeto de lei do psd do cds, mas, porventura, encontrar também outras melhores soluções que honrem esse movimento associativo para que ele possa chamar «seu» esse tribunal não venha um dianão me espantaria se isso acontecessedizer «este tribunal não funciona bem, porque foi parlamento, foi poder político que criou de forma errada». não, tem de ser assumido pelo movimento associativo, contamos que isso venha acontecer na especialidade. por ora, votaremos favoravelmente este projeto de lei esperamos que ele seja beneficiado na especialidade antes da sua votação final neste plenário.

CENTER

PEDRO DUARTE

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: por iniciativa do psd, este parlamento discute hoje um tema decisivo para nosso futuro colectivoo sistema de ensino e, particularmente, organização funcionamento das nossas escolas. importa clarificar, desde logo, três questões prévias. em primeiro lugar, psd considera desempenho do nosso sistema educativo claramente insatisfatório. não negligenciamos que muito se progrediu nos últimos anos. contudo, também não desconhecemos que, perante qualquer acção comparativa, ficamos permanentemente nos últimos lugares. todos os relatórios, todos os estudos, todas as avaliações nos mostram, sistematicamente, os problemas estruturais de que enferma nosso sistema de ensino. isto é, andamos objectivamente hipotecar futuro das novas gerações. em segundo lugar, importa afirmar que psd não acredita que solução para os problemas estruturantes do nosso sistema passe pelas medidas de cosmética que têm caracterizado actuação do actual governo. mesmo aquelas medidas que, sem hesitação, consideramos positivas, como generalização do inglês o alargamento de horários no .º ciclo, são medidas que, repito, apesar de positivas, não interferem com os problemas estruturantes do nosso sistema. se queremos dar um efectivo passo em frente, é necessário ser mais assertivo ter mais coragem. como terceiro último ponto prévio, gostaria de trazer à reflexão de todos facto de psd, sendo um partido da oposição, sendo partido líder de uma alternativa ao actual poder socialista, não assumir uma atitude de crítica inconsequente. pelo contrário, fazemos questão de lançar propostas próprias, puxando maioria para discussão das mesmas. à revelia do que outros fizeram no passado, psd, na oposição, mantém mesmo objectivo estratégico: trabalhar para que os portugueses vivam melhor amanhã do que vivem hoje. consideramos que, mesmo que tal não traga ganhos partidários, nossa opção é clara: estaremos sempre do lado do interesse dos portugueses, com propostas construtivas, contribuindo para uma melhor governação. sr. presidente, sr.as srs. deputados, tem sido esta nossa postura: apresentar propostas positivas em diferentes áreas. fizemo-lo, por exemplo, entre outras, nas áreas da justiça ou da segurança social. fazemo-lo, também agora, na educação. assim, em coerência, psd contribui hoje para um debate, que pretendemos participado aprofundado, sobre modelo de gestão de autonomia das nossas escolas. é um tema que consideramos decisivo! não faz sentido pensar que conseguiremos alterar os problemas estruturais da nossa educação, se as escolas, se cada uma das nossas escolas não tiver organização, estruturas recursos para executar essa vontade de melhoria dos resultados. jamais inverteremos actual progressivo afundamento do sistema educativo se não combatermos «monstro» centralista dirigista que, há tantos anos, condiciona qualquer evolução positiva. diploma que hoje aqui apresentamos introduz, em linhas gerais, quatro grandes inovações que representam uma profunda ruptura com actual situação. em primeiro lugar, concretizamos os princípios da liberdade de escolha da escola. actualmente, as famílias portuguesas, se não tiverem condições socio-económicas que permitam acesso escolas privadas, não têm qualquer opção de escolha entre as escolas: ou têm dinheiro para recorrer ao ensino privado ou têm de inscrever os seus filhos na escola da sua área de residência. esta situação é causa de injustiças sociais e, naturalmente, não promove inovação, criação, diversidade das nossas escolas. psd propõe que os pais passem ter liberdade para escolher melhor escola para os seus filhos, de entre as que compõem rede pública. esta medida, aparentemente simples, introduzirá uma grande mudança no actual paradigma. com esta medida, reforçaremos competitividade a diversidade entre as escolas e, assim, teremos escolas mais activas, modernas, flexíveis adaptadas às novas realidades próprias do século xxi. por outro lado, teremos uma efectiva liberdade de escolha para os pais famílias dos alunos. em segundo lugar, uma outra grande mudança: ao nível do modelo de gestão das escolas. actual sistema impõe que os professores de uma determinada escola elejam de entre si os membros dos órgãos de gestão dessa escola. este sistema, que alguns chamam de «gestão democrática», leva que tantas tantas escolas apenas consigam «resistir» devido ao enorme brio sacrifício desses mesmos professores. na verdade, muitas escolas do nosso país são geridas por professores que não só não têm vocação para serem gestores, como, muitas vezes, fazem contragosto. querem estar na escola ensinar, não gerir, mas, actualmente, lei impõe contrário. psd propõe uma solução diferente: confiar nas escolas, confiar nos professores, confiar nas famílias dos alunos confiar na comunidade envolvente. defendemos que cada escola deve escolher seu director, com base na aptidão no mérito individual para exercício dessa função. com proposta do psd, pode ser escolhido um professor, da escola ou de fora dela, se se entender que é melhor opção, ou pode ser escolhida uma outra personalidade, não docente, se se mostrar mais capaz para melhor gerir essa escola. é uma medida que confere mais liberdade mais responsabilidade cada escola, mas é também uma medida em prol da qualidade da excelência do ensino, promovendo eficiência a eficácia dos resultados nas nossas escolas. em terceiro lugar, os «contratos de autonomia» deixam de ser uma faculdade para passarem ser obrigatórios para todas as escolas. até hoje, apenas uma escola em todo país recorreu esta ferramentaa escola da ponte, em janeiro de —, apesar de lei consagrar este instrumento desdeo psd propõe que todas as escolas celebrem este tipo de contratos no prazo de dois anos. estas convenções poderão prever diferentes níveis de autonomia, em função da realidade de cada escola, poderão consagrar, por exemplo, estabilização do corpo docente, flexibilização dos curricula, gestão racional dos horários, selecção do pessoal não docente ou estabelecimento de parcerias locais para sua gestão funcionamento. promove-se, também aqui, autonomia a diversidade para, assim, termos escolas mais adaptadas às diferentes realidades, com melhores resultados que melhor preparem as nossas crianças os nossos jovens. por último, em quarto lugar, psd propõe que uma maior autonomia liberdade corresponda, necessariamente, uma maior responsabilização. actual sistema consagra um modelo de escola «fechada em si mesma», sem qualquer interacção com mundo exterior, logo menos confrontada com os seus sucessos ou insucessos. psd propõe que as grandes opções estratégicas das escolas, como por exemplo aprovação do projecto educativo ou escolha do director, passem ser da responsabilidade de um órgãoa assembleia da escola —, composto, maioritariamente, por pais encarregados de educação por elementos exteriores à própria escola representativos do meio cultural, económico, empresarial social envolvente. sucesso de uma escola interessa todos, logo responsabilidade pelos seus resultados deve ser de todos não só dos professores. sr. presidente, srs. deputados: psd está, assim, apostado em introduzir mudanças profundas estruturais num modelo cujos resultados estão hoje muito aquém do exigível; numa reforma que nos permita dar passos seguros acertados para podermos ter menos abandono escolar mais sucesso educativo. naturalmente, esperamos que estas propostas interpelem consciências abram um amplo debate na sociedade portuguesa, para que, no final, país possa assumir estas rupturas, absolutamente necessárias ao nosso futuro. esperemos que governo a actual maioria se associem à nossa iniciativa, apresentando propostas permitindo um debate, na especialidade, entre os diferentes pontos de vista. diria mesmo que se maioria absoluta não impuser autoritariamente seu «cutelo» sobre esta proposta construtiva da oposição, psd assume sua total disponibilidade para, na especialidade, aguardar apresentação de propostas do governo de outros partidos parlamentares. acreditemos, portanto, que interesse dos portugueses será colocado acima de conjunturais efémeros interesses partidários,…

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por iniciativa do psd, este parlamento discute hoje um tema decisivo para nosso futuro colectivoo sistema de ensino e, particularmente, organização funcionamento das nossas escolas. importa clarificar, desde logo, três questões prévias. em primeiro lugar, psd considera desempenho do nosso sistema educativo claramente insatisfatório. não negligenciamos que muito se progrediu nos últimos anos. contudo, também não desconhecemos que, perante qualquer acção comparativa, ficamos permanentemente nos últimos lugares. todos os relatórios, todos os estudos, todas as avaliações nos mostram, sistematicamente, os problemas estruturais de que enferma nosso sistema de ensino. isto é, andamos objectivamente hipotecar futuro das novas gerações. em segundo lugar, importa afirmar que psd não acredita que solução para os problemas estruturantes do nosso sistema passe pelas medidas de cosmética que têm caracterizado actuação do actual governo. mesmo aquelas medidas que, sem hesitação, consideramos positivas, como generalização do inglês o alargamento de horários no .º ciclo, são medidas que, repito, apesar de positivas, não interferem com os problemas estruturantes do nosso sistema. se queremos dar um efectivo passo em frente, é necessário ser mais assertivo ter mais coragem. como terceiro último ponto prévio, gostaria de trazer à reflexão de todos facto de psd, sendo um partido da oposição, sendo partido líder de uma alternativa ao actual poder socialista, não assumir uma atitude de crítica inconsequente. pelo contrário, fazemos questão de lançar propostas próprias, puxando maioria para discussão das mesmas. à revelia do que outros fizeram no passado, psd, na oposição, mantém mesmo objectivo estratégico: trabalhar para que os portugueses vivam melhor amanhã do que vivem hoje. consideramos que, mesmo que tal não traga ganhos partidários, nossa opção é clara: estaremos sempre do lado do interesse dos portugueses, com propostas construtivas, contribuindo para uma melhor governação. sr. presidente, sr.as srs. deputados, tem sido esta nossa postura: apresentar propostas positivas em diferentes áreas. fizemo-lo, por exemplo, entre outras, nas áreas da justiça ou da segurança social. fazemo-lo, também agora, na educação. assim, em coerência, psd contribui hoje para um debate, que pretendemos participado aprofundado, sobre modelo de gestão de autonomia das nossas escolas. é um tema que consideramos decisivo! não faz sentido pensar que conseguiremos alterar os problemas estruturais da nossa educação, se as escolas, se cada uma das nossas escolas não tiver organização, estruturas recursos para executar essa vontade de melhoria dos resultados. jamais inverteremos actual progressivo afundamento do sistema educativo se não combatermos «monstro» centralista dirigista que, há tantos anos, condiciona qualquer evolução positiva. diploma que hoje aqui apresentamos introduz, em linhas gerais, quatro grandes inovações que representam uma profunda ruptura com actual situação. em primeiro lugar, concretizamos os princípios da liberdade de escolha da escola. actualmente, as famílias portuguesas, se não tiverem condições socio-económicas que permitam acesso escolas privadas, não têm qualquer opção de escolha entre as escolas: ou têm dinheiro para recorrer ao ensino privado ou têm de inscrever os seus filhos na escola da sua área de residência. esta situação é causa de injustiças sociais e, naturalmente, não promove inovação, criação, diversidade das nossas escolas. psd propõe que os pais passem ter liberdade para escolher melhor escola para os seus filhos, de entre as que compõem rede pública. esta medida, aparentemente simples, introduzirá uma grande mudança no actual paradigma. com esta medida, reforçaremos competitividade a diversidade entre as escolas e, assim, teremos escolas mais activas, modernas, flexíveis adaptadas às novas realidades próprias do século xxi. por outro lado, teremos uma efectiva liberdade de escolha para os pais famílias dos alunos. em segundo lugar, uma outra grande mudança: ao nível do modelo de gestão das escolas. actual sistema impõe que os professores de uma determinada escola elejam de entre si os membros dos órgãos de gestão dessa escola. este sistema, que alguns chamam de «gestão democrática», leva que tantas tantas escolas apenas consigam «resistir» devido ao enorme brio sacrifício desses mesmos professores. na verdade, muitas escolas do nosso país são geridas por professores que não só não têm vocação para serem gestores, como, muitas vezes, fazem contragosto. querem estar na escola ensinar, não gerir, mas, actualmente, lei impõe contrário. psd propõe uma solução diferente: confiar nas escolas, confiar nos professores, confiar nas famílias dos alunos confiar na comunidade envolvente. defendemos que cada escola deve escolher seu director, com base na aptidão no mérito individual para exercício dessa função. com proposta do psd, pode ser escolhido um professor, da escola ou de fora dela, se se entender que é melhor opção, ou pode ser escolhida uma outra personalidade, não docente, se se mostrar mais capaz para melhor gerir essa escola. é uma medida que confere mais liberdade mais responsabilidade cada escola, mas é também uma medida em prol da qualidade da excelência do ensino, promovendo eficiência a eficácia dos resultados nas nossas escolas. em terceiro lugar, os «contratos de autonomia» deixam de ser uma faculdade para passarem ser obrigatórios para todas as escolas. até hoje, apenas uma escola em todo país recorreu esta ferramentaa escola da ponte, em janeiro de —, apesar de lei consagrar este instrumento desdeo psd propõe que todas as escolas celebrem este tipo de contratos no prazo de dois anos. estas convenções poderão prever diferentes níveis de autonomia, em função da realidade de cada escola, poderão consagrar, por exemplo, estabilização do corpo docente, flexibilização dos curricula, gestão racional dos horários, selecção do pessoal não docente ou estabelecimento de parcerias locais para sua gestão funcionamento. promove-se, também aqui, autonomia a diversidade para, assim, termos escolas mais adaptadas às diferentes realidades, com melhores resultados que melhor preparem as nossas crianças os nossos jovens. por último, em quarto lugar, psd propõe que uma maior autonomia liberdade corresponda, necessariamente, uma maior responsabilização. actual sistema consagra um modelo de escola «fechada em si mesma», sem qualquer interacção com mundo exterior, logo menos confrontada com os seus sucessos ou insucessos. psd propõe que as grandes opções estratégicas das escolas, como por exemplo aprovação do projecto educativo ou escolha do director, passem ser da responsabilidade de um órgãoa assembleia da escola —, composto, maioritariamente, por pais encarregados de educação por elementos exteriores à própria escola representativos do meio cultural, económico, empresarial social envolvente. sucesso de uma escola interessa todos, logo responsabilidade pelos seus resultados deve ser de todos não só dos professores. sr. presidente, srs. deputados: psd está, assim, apostado em introduzir mudanças profundas estruturais num modelo cujos resultados estão hoje muito aquém do exigível; numa reforma que nos permita dar passos seguros acertados para podermos ter menos abandono escolar mais sucesso educativo. naturalmente, esperamos que estas propostas interpelem consciências abram um amplo debate na sociedade portuguesa, para que, no final, país possa assumir estas rupturas, absolutamente necessárias ao nosso futuro. esperemos que governo a actual maioria se associem à nossa iniciativa, apresentando propostas permitindo um debate, na especialidade, entre os diferentes pontos de vista. diria mesmo que se maioria absoluta não impuser autoritariamente seu «cutelo» sobre esta proposta construtiva da oposição, psd assume sua total disponibilidade para, na especialidade, aguardar apresentação de propostas do governo de outros partidos parlamentares. acreditemos, portanto, que interesse dos portugueses será colocado acima de conjunturais efémeros interesses partidários,…

CENTER

ODETE SILVA

PSD

sr. presidente, sr.ª sr. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que hoje discutimos aprova os regimes de acesso exercício das atividades de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção que, independentemente da tecnologia, utilizam fontes renováveis. esta proposta surge alinhada com os decretos-leis que transpõem para ordem jurídica interna as diretivas do parlamento europeu do conselho, relativas aos serviços no mercado interno ao reconhecimento das qualificações profissionais. estas diretivas europeias são base o enquadramento do que hoje aqui se discute. consoante foi já dito pelo sr. secretário de estado, decreto-lei n.ºdefiniu regime jurídico da produção de energia elétrica mecânica de calor útil produzidos em cogeração, prevendo já realização de auditorias instalações equipamentos de produção em cogeração, assim como aos equipamentos de medição de energia. tais auditorias devem ser efetuadas por pessoas reconhecidas registadas pela direção-geral de energia geologia. no caso das energias renováveis, garantia de origem é emitida através de um documento eletrónico que atesta quantidade de energia produzida partir de fontes renováveis, contabilizando-se energia de aquecimento ou arrefecimento partir de fontes de energias renováveis através de estimativas. esta ponderação é elaborada com base nas características de equipamento utilizado na produção de energia, ficando as estimativas sujeitas confirmação, também mediante uma auditoria. sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, importa também referir que governo, para além das medidas que hoje aqui discutimos, tem, ao longo da legislatura, apresentado diversas iniciativas defensoras dinamizadoras do sistema elétrico produtor como um todo. não posso deixar de referir, por exemplo, os dois pacotes de medidas onde se incluem também medidas relativas quer à cogeração, quer às energias provenientes de fontes renováveis, que permitiram cortes no valor acumulado de milhões de euros. estes cortes, que são as chamadas «rendas excessivas», permitiram evitar aumentos muito superiores aos que foram efetuados este foi primeiro governo fazê-lo, garantindo desta forma sustentabilidade do setor elétrico nacional. sr. secretário de estado, no entender do grupo parlamentar do psd, uma iniciativa como esta contribui de forma muito significativa para aumentar confiança nas energias renováveis na cogeração, nomeadamente com as auditorias terem de ser feitas por profissionais qualificados, engenheiros ou técnicos, ou através da validade dos títulos por cinco anos, bem como através da proibição de trabalhar em empresas da área nos três anos subsequentes à cessação da atividade.

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a proposta de lei que hoje discutimos aprova os regimes de acesso exercício das atividades de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção que, independentemente da tecnologia, utilizam fontes renováveis. esta proposta surge alinhada com os decretos-leis que transpõem para ordem jurídica interna as diretivas do parlamento europeu do conselho, relativas aos serviços no mercado interno ao reconhecimento das qualificações profissionais. estas diretivas europeias são base o enquadramento do que hoje aqui se discute. consoante foi já dito pelo sr. secretário de estado, decreto-lei n.ºdefiniu regime jurídico da produção de energia elétrica mecânica de calor útil produzidos em cogeração, prevendo já realização de auditorias instalações equipamentos de produção em cogeração, assim como aos equipamentos de medição de energia. tais auditorias devem ser efetuadas por pessoas reconhecidas registadas pela direção-geral de energia geologia. no caso das energias renováveis, garantia de origem é emitida através de um documento eletrónico que atesta quantidade de energia produzida partir de fontes renováveis, contabilizando-se energia de aquecimento ou arrefecimento partir de fontes de energias renováveis através de estimativas. esta ponderação é elaborada com base nas características de equipamento utilizado na produção de energia, ficando as estimativas sujeitas confirmação, também mediante uma auditoria. sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados, importa também referir que governo, para além das medidas que hoje aqui discutimos, tem, ao longo da legislatura, apresentado diversas iniciativas defensoras dinamizadoras do sistema elétrico produtor como um todo. não posso deixar de referir, por exemplo, os dois pacotes de medidas onde se incluem também medidas relativas quer à cogeração, quer às energias provenientes de fontes renováveis, que permitiram cortes no valor acumulado de milhões de euros. estes cortes, que são as chamadas «rendas excessivas», permitiram evitar aumentos muito superiores aos que foram efetuados este foi primeiro governo fazê-lo, garantindo desta forma sustentabilidade do setor elétrico nacional. sr. secretário de estado, no entender do grupo parlamentar do psd, uma iniciativa como esta contribui de forma muito significativa para aumentar confiança nas energias renováveis na cogeração, nomeadamente com as auditorias terem de ser feitas por profissionais qualificados, engenheiros ou técnicos, ou através da validade dos títulos por cinco anos, bem como através da proibição de trabalhar em empresas da área nos três anos subsequentes à cessação da atividade.

CENTER

ELSA CORDEIRO

PSD

deste modo, naquilo que é absolutamente essencial, somos confrontados com uma iniciativa legislativa apropriada do ponto de vista sistemático, ao integrar num único ato regime relativo à prestação de serviços de pagamento de emissão de moeda eletrónica, adequada transposição da diretiva em face ao nível de harmonização exigível, e, finalmente, cumpridora dos princípios da defesa do consumidor, desde que se mantenham os níveis de qualidade que sistema de pagamento apresenta atualmente com qual concordamos plenamente. sr.ª elsa cordeiro (psd):nestes termos, sr. presidente sr.as srs. deputados, grupo parlamentar do psd não pode deixar de concordar com presente iniciativa legislativa, que pretende habilitar governo regular regime de acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, instituindo normas que estabelecem instituição de exclusividade para exercício desta atividade, controlo, idoneidade a experiência. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão galamba.

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— nestes termos, sr. presidente sr.as srs. deputados, grupo parlamentar do psd não pode deixar de concordar com presente iniciativa legislativa, que pretende habilitar governo regular regime de acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, instituindo normas que estabelecem instituição de exclusividade para exercício desta atividade, controlo, idoneidade a experiência. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado joão galamba.

CENTER

AGOSTINHO BRANQUINHO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo por agradecer ao grupo parlamentar do pcp cedência de algum tempo para esta minha intervenção final. hoje, vivemos, de facto, um novo tempo. esse novo tempo obriga que façamos novas abordagens aos velhos problemas. nesse sentido, para partido social democrata, é obviamente imprescindível que ensino superior tenha de se adaptar esses novos tempos. não pensamos isso de hoje. há três anos, aprovámos aqui uma lei de bases, que foi antecipada daquela que foi, talvez, maior discussão pública no nosso país sobre uma lei de bases. durante um ano, discutiu-se, em todo país, proposta apresentada pelo governo então liderado pelo psd, neste parlamento. no final do processo, entendeu então sr. presidente da república vetar politicamente lei de bases, sustentando esse veto no facto de lei só ter conseguido obter os votos da maioria que então suportava governo vincando necessidade de essa lei de bases poder obter uma maioria mais alargada. passaram-se três anos, dos quais mais de dois são já da responsabilidade do governo socialista. sr. deputado bravo nico, há pouco, na resposta um meu colega de bancada, disse que tudo está bem, que vivemos no mundo das maravilhas no que diz respeito ao ensino superior. julgo que deputado bravo nico deve estar referir-se, por exemplo, à ausência do ministro da ciência, tecnologia ensino superior, que, mais uma vez, primou hoje pela ausência, como tem primado ao longo dos últimos meses naquilo que é fundamental para ensino superior. é que, sr. deputado bravo nico, convenhamos que, sobre processo de bolonha, seu governo deu três dias às instituições para fazerem adaptação dos cursos e, se não fossem as instituições, estaríamos hoje numa situação bem diferente. querer apropriar-se desse património, que é dos estabelecimentos do ensino superior, é, sr. deputado, desculpe-me dizê-lo, uma ousadia muito grande do partido socialista do governo. sr. deputado devia era recordar-se das questões relacionadas com financiamento, da situação de completa asfixia que ensino superior vive hoje em portugal, com os cortes «cegos» do seu governo com as «machadadas» brutais na autonomia financeira das universidades, chegando ao cúmulo de obrigá-las ter de recorrer ao banco do tesouro para sua gestão financeira. sr. deputado também se esqueceu daquilo que é política de total ausência no domínio da acção social escolar. sobre isso, zero! sobre isso, que governo tem feito são anúncios, é colocar verbas no orçamento do estado, mas, até ao momento, nada foi feito nessa matéria. sr. deputado bravo nico, v. ex.ª esquece-se do clima de conflitualidade hoje existente no ensino superior, em portugal. nem crup (conselho de reitores das universidades portuguesas), nem csisp (conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos), nem apesp (associação portuguesa do ensino superior privado), nem os estudantes, nem os funcionários, enfim, ninguém diz uma palavra positiva sobre aquilo que tem sido actuação deste governo no domínio do ensino superior. hoje, trouxemos aqui, sr. presidente srs. deputados, uma iniciativa que consagra basicamente três princípios. primeiro é dotarmos as universidades o ensino superior, em portugal, de uma verdadeira autonomia: uma autonomia real não uma autonomia tutelada; uma autonomia para contratação dos recursos humanos; uma autonomia na selecção dos alunos; uma autonomia na gestão. sobre gestão, que seja claro seguinte: queremos acabar com gestão dita democrática, que mais não é do que uma gestão demagógica nas universidades, queremos permitir que cada estabelecimento de ensino possa escolher qual é melhor método de gestão que se aplica às suas necessidades. segundo princípio da nossa iniciativa legislativa tem ver com liberdade para, depois, podermos pedir responsabilidades. liberdade, para nós, significa respeitar as diferenças, ou seja, respeitar aquilo que é diferente; significa permitir que cada estabelecimento de ensino superior defina qual composição dos órgãos que vão gerir esse mesmo estabelecimento; significa que cada estabelecimento deve poder recrutar os seus principais responsáveis, isto é, reitor ou presidente do conselho directivo, seja no seu interior seja fora. um terceiro domínio, que também consideramos importante, contido na nossa iniciativa é da participação da sociedade. pretendemos que, de facto, exista uma real abertura dos estabelecimentos de ensino à sociedade. por isso, propomos que mais dedos membros do órgão máximo dos estabelecimentos de ensino superior sejam oriundos da sociedade. esta é que é uma verdadeira responsabilização da sociedade na gestãoe é isso que diz relatório da ocde. propomos ainda que os estabelecimentos de ensino superior tenham uma visão estratégica da sua gestão, que ela seja plurianual tenha em atenção as dinâmicas económicas sociais. para terminar, sr. presidente, queria deixar ficar um apelo final: psd manifesta total abertura para se poder obter um amplo consenso sobre estas matérias. as nossas propostas são conhecidas há muito, pois há mais de um ano que líder do meu partido apresentou as propostas que hoje aqui discutimos. esperamos, pois, que partido socialista as demais bancadas do parlamento entendam quais são as nossas posições de abertura, percebam bem que está em causa, sobretudo partido socialista, não tenham aquela atitude habitual de arrogância, por vezes de um certo autismo, de uma soberba, possam acompanhar-nos neste debate, que queremos que seja participado amplo para podermos encontrar as melhores soluções para ensino superior em portugal. que temos feito nos últimos meses tem sido concretização do programa do governo, através da revisão da lei de bases, da implementação do processo de bolonha, do novo regime de graus diplomas dos cursos de especialização tecnológica, da abertura da universidade públicos com mais de anos, da promoção de medidas contra abandono o insucesso escolares, da implementação de uma classificação mínima de valores, garantindo qualidade no acesso ao ensino superior, de um compromisso com ciência como nunca houve no nosso país, garantindo maior investimento de sempre na política de investigação científica em portugal, das parcerias internacionais, que nos colocam na agenda internacional em trabalho de cooperação com os melhores institutos, as melhores universidades os melhores centros de investigação do mundo, do novo regime de inscrição de mobilidade de estudantes da reforma que, neste momento, temos em curso em relação à avaliação à garantia de qualidade do ensino superior. este é trabalho feito pelo ps em meses e, neste momento em que discutimos projecto de lei do psd, é deste trabalho que ps se orgulha. estranho muito posição do partido social democrata, permita-me que diga, sr. deputado agostinho branquinho, a vossa ausência de conhecimento da realidade, que roça um pouco tal arrogância de que nos acusam que, muitas vezes, é sintoma de alguma irresponsabilidade que vv. ex.as manifestam, aqui ali, em relação esta matéria. não posso deixar de referir que vv. ex.as afirmaram hoje, nesta assembleia, que desconheciam regime jurídico da avaliação da garantia da qualidade do ensino superior em portugal. isto foi aqui dito pela bancada do psd. ora, vamos ver, então, onde está tal proposta do governo de regime jurídico da avaliação da garantia da qualidade no ensino superior. será que esta proposta está na resma de folhas da secretária do sr. ministro? não está! será que está na gaveta do sr. ministro, no ministério da ciência, tecnologia ensino superior? não está! talvez esteja no cofre-forte do ministério… também não está! então, onde estará?! está exactamente na assembleia da república, na comissão de ciência, educação cultura, no grupo de trabalho que v. ex.ª preside que tem responsabilidade de, sobre esta matéria, emitir uma opinião. só que v. ex.ª, sr. deputado agostinho branquinho, desconhece esta questão. acho muito estranho, irresponsável, ignorante revela uma falta de conhecimento da realidade.

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começo por agradecer ao grupo parlamentar do pcp cedência de algum tempo para esta minha intervenção final. hoje, vivemos, de facto, um novo tempo. esse novo tempo obriga que façamos novas abordagens aos velhos problemas. nesse sentido, para partido social democrata, é obviamente imprescindível que ensino superior tenha de se adaptar esses novos tempos. não pensamos isso de hoje. há três anos, aprovámos aqui uma lei de bases, que foi antecipada daquela que foi, talvez, maior discussão pública no nosso país sobre uma lei de bases. durante um ano, discutiu-se, em todo país, proposta apresentada pelo governo então liderado pelo psd, neste parlamento. no final do processo, entendeu então sr. presidente da república vetar politicamente lei de bases, sustentando esse veto no facto de lei só ter conseguido obter os votos da maioria que então suportava governo vincando necessidade de essa lei de bases poder obter uma maioria mais alargada. passaram-se três anos, dos quais mais de dois são já da responsabilidade do governo socialista. sr. deputado bravo nico, há pouco, na resposta um meu colega de bancada, disse que tudo está bem, que vivemos no mundo das maravilhas no que diz respeito ao ensino superior. julgo que deputado bravo nico deve estar referir-se, por exemplo, à ausência do ministro da ciência, tecnologia ensino superior, que, mais uma vez, primou hoje pela ausência, como tem primado ao longo dos últimos meses naquilo que é fundamental para ensino superior. é que, sr. deputado bravo nico, convenhamos que, sobre processo de bolonha, seu governo deu três dias às instituições para fazerem adaptação dos cursos e, se não fossem as instituições, estaríamos hoje numa situação bem diferente. querer apropriar-se desse património, que é dos estabelecimentos do ensino superior, é, sr. deputado, desculpe-me dizê-lo, uma ousadia muito grande do partido socialista do governo. sr. deputado devia era recordar-se das questões relacionadas com financiamento, da situação de completa asfixia que ensino superior vive hoje em portugal, com os cortes «cegos» do seu governo com as «machadadas» brutais na autonomia financeira das universidades, chegando ao cúmulo de obrigá-las ter de recorrer ao banco do tesouro para sua gestão financeira. sr. deputado também se esqueceu daquilo que é política de total ausência no domínio da acção social escolar. sobre isso, zero! sobre isso, que governo tem feito são anúncios, é colocar verbas no orçamento do estado, mas, até ao momento, nada foi feito nessa matéria. sr. deputado bravo nico, v. ex.ª esquece-se do clima de conflitualidade hoje existente no ensino superior, em portugal. nem crup (conselho de reitores das universidades portuguesas), nem csisp (conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos), nem apesp (associação portuguesa do ensino superior privado), nem os estudantes, nem os funcionários, enfim, ninguém diz uma palavra positiva sobre aquilo que tem sido actuação deste governo no domínio do ensino superior. hoje, trouxemos aqui, sr. presidente srs. deputados, uma iniciativa que consagra basicamente três princípios. primeiro é dotarmos as universidades o ensino superior, em portugal, de uma verdadeira autonomia: uma autonomia real não uma autonomia tutelada; uma autonomia para contratação dos recursos humanos; uma autonomia na selecção dos alunos; uma autonomia na gestão. sobre gestão, que seja claro seguinte: queremos acabar com gestão dita democrática, que mais não é do que uma gestão demagógica nas universidades, queremos permitir que cada estabelecimento de ensino possa escolher qual é melhor método de gestão que se aplica às suas necessidades. segundo princípio da nossa iniciativa legislativa tem ver com liberdade para, depois, podermos pedir responsabilidades. liberdade, para nós, significa respeitar as diferenças, ou seja, respeitar aquilo que é diferente; significa permitir que cada estabelecimento de ensino superior defina qual composição dos órgãos que vão gerir esse mesmo estabelecimento; significa que cada estabelecimento deve poder recrutar os seus principais responsáveis, isto é, reitor ou presidente do conselho directivo, seja no seu interior seja fora. um terceiro domínio, que também consideramos importante, contido na nossa iniciativa é da participação da sociedade. pretendemos que, de facto, exista uma real abertura dos estabelecimentos de ensino à sociedade. por isso, propomos que mais dedos membros do órgão máximo dos estabelecimentos de ensino superior sejam oriundos da sociedade. esta é que é uma verdadeira responsabilização da sociedade na gestãoe é isso que diz relatório da ocde. propomos ainda que os estabelecimentos de ensino superior tenham uma visão estratégica da sua gestão, que ela seja plurianual tenha em atenção as dinâmicas económicas sociais. para terminar, sr. presidente, queria deixar ficar um apelo final: psd manifesta total abertura para se poder obter um amplo consenso sobre estas matérias. as nossas propostas são conhecidas há muito, pois há mais de um ano que líder do meu partido apresentou as propostas que hoje aqui discutimos. esperamos, pois, que partido socialista as demais bancadas do parlamento entendam quais são as nossas posições de abertura, percebam bem que está em causa, sobretudo partido socialista, não tenham aquela atitude habitual de arrogância, por vezes de um certo autismo, de uma soberba, possam acompanhar-nos neste debate, que queremos que seja participado amplo para podermos encontrar as melhores soluções para ensino superior em portugal. que temos feito nos últimos meses tem sido concretização do programa do governo, através da revisão da lei de bases, da implementação do processo de bolonha, do novo regime de graus diplomas dos cursos de especialização tecnológica, da abertura da universidade públicos com mais de anos, da promoção de medidas contra abandono o insucesso escolares, da implementação de uma classificação mínima de valores, garantindo qualidade no acesso ao ensino superior, de um compromisso com ciência como nunca houve no nosso país, garantindo maior investimento de sempre na política de investigação científica em portugal, das parcerias internacionais, que nos colocam na agenda internacional em trabalho de cooperação com os melhores institutos, as melhores universidades os melhores centros de investigação do mundo, do novo regime de inscrição de mobilidade de estudantes da reforma que, neste momento, temos em curso em relação à avaliação à garantia de qualidade do ensino superior. este é trabalho feito pelo ps em meses e, neste momento em que discutimos projecto de lei do psd, é deste trabalho que ps se orgulha. estranho muito posição do partido social democrata, permita-me que diga, sr. deputado agostinho branquinho, a vossa ausência de conhecimento da realidade, que roça um pouco tal arrogância de que nos acusam que, muitas vezes, é sintoma de alguma irresponsabilidade que vv. ex.as manifestam, aqui ali, em relação esta matéria. não posso deixar de referir que vv. ex.as afirmaram hoje, nesta assembleia, que desconheciam regime jurídico da avaliação da garantia da qualidade do ensino superior em portugal. isto foi aqui dito pela bancada do psd. ora, vamos ver, então, onde está tal proposta do governo de regime jurídico da avaliação da garantia da qualidade no ensino superior. será que esta proposta está na resma de folhas da secretária do sr. ministro? não está! será que está na gaveta do sr. ministro, no ministério da ciência, tecnologia ensino superior? não está! talvez esteja no cofre-forte do ministério… também não está! então, onde estará?! está exactamente na assembleia da república, na comissão de ciência, educação cultura, no grupo de trabalho que v. ex.ª preside que tem responsabilidade de, sobre esta matéria, emitir uma opinião. só que v. ex.ª, sr. deputado agostinho branquinho, desconhece esta questão. acho muito estranho, irresponsável, ignorante revela uma falta de conhecimento da realidade.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: autorização legislativa que discutimos tem apensa legislação que aplica aos serviços periféricos externos aos trabalhadores das residências oficiais do estado regime laboral dos trabalhadores da administração pública. incompreensível é que, passados tantos anos, esta aplicação não tenha sido feita com as suas especificidades, como todos sabemos. portanto, creio que governo cumpriu aquela que era sua obrigação ao adaptar este regime. creio que fez ouvindo as estruturas representativas dos trabalhadores, que daqui saúdo, que têm tido um papel importantíssimo não só na reivindicação de melhores condições de trabalho como também no acompanhamento, quase pessoal, de muitos trabalhadores trabalhadoras que estão isolados do seu país e, muitas vezes, com condições precárias de vida, quer nos serviços externos quer até nas residências oficiais do estado. por isso, este contributo é inestimável. creio, no entanto, sr. secretário de estado, que há ainda muito para resolver neste decreto-lei que vem apenso à autorização legislativa, desde logo, à cabeça, matéria relativa ao horário de trabalho. sr. secretário de estado, não é possível que façamos uma lei onde se diz que estes trabalhadores têm como horário semanal horas, quando em nenhum ordenamento jurídico nacional esse horário é praticado, uma vez que, desde código do trabalho aos diplomas aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas, não existe esse horário. portanto, creio que tem de dar-se um sinal inequívoco claro de que horário semanal é de horas, porque isso é de justiça mínima. relativamente à questão dos feriados, quero dizer que quando se determinam dias concretos correm-se sempre riscos de cada um achar mais importante um dia ou outro, mas que é facto é que governo faz aqui uma opção clara, determinando como obrigatórios de junho o de dezembro. então, partir daqui também fogem os argumentos do sr. deputado do psd relativamente aos outros feriados. o que bloco de esquerda defende é que não é entendível nem aceitável que, determinando-se como obrigatórios de junho o de dezembro, mesmo não aconteça com de abril o .º de maio, sendo que, em muitos países, .º de maio é coincidente, mas noutros não será. creio, portanto ser absolutamente imprescindível incluir estes dois feriados. passo agora abordar conteúdo funcional daquela célebre carreira unicategorial, que é um nome muito pomposo, parecendo até que estamos tratar de pessoas muito importantes. infelizmente, sr. secretário de estado, ao discriminar todas as funções que estas categorias têm, nomeadamente nas residências, não podemos aceitar que, numa residência oficial do estado, haja trabalhadores que têm como tarefa tratar dos animais domésticos do senhor que manda na residência. sr. secretário de estado, isso é um pouco demais! é dinheiro dos contribuintes que está pagar essa situação! não estamos falar de pessoas que são trabalhadores domésticos pessoais, estamos falar de residências oficiais com trabalhadores em funções públicas, que prestam serviço público! essa situação é, pois, inaceitável! finalizar, quero dizer que esperamos que legislação complementar, que é tão ou mais importante que esta que hoje aqui discutimos, traduza, de facto, tabelas remuneratórias justas adequadas aos países, que resolva, de vez, problema das pessoas que, tendo anos, são obrigadas continuar trabalhar, porque não têm qualquer esquema de proteção social que resolva também os problemas da saúde. espera-se que secretário de estado mantenha com os sindicatos esta ponte de diálogo para conseguir fazer uma legislação complementar digna. no entender do bloco de esquerda, fizeram-se alguns avanços, mas há que resolver estes problemas concretos que agora referi, porque, não ser assim, este diploma não terá nossa concordância.

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a autorização legislativa que discutimos tem apensa legislação que aplica aos serviços periféricos externos aos trabalhadores das residências oficiais do estado regime laboral dos trabalhadores da administração pública. incompreensível é que, passados tantos anos, esta aplicação não tenha sido feita com as suas especificidades, como todos sabemos. portanto, creio que governo cumpriu aquela que era sua obrigação ao adaptar este regime. creio que fez ouvindo as estruturas representativas dos trabalhadores, que daqui saúdo, que têm tido um papel importantíssimo não só na reivindicação de melhores condições de trabalho como também no acompanhamento, quase pessoal, de muitos trabalhadores trabalhadoras que estão isolados do seu país e, muitas vezes, com condições precárias de vida, quer nos serviços externos quer até nas residências oficiais do estado. por isso, este contributo é inestimável. creio, no entanto, sr. secretário de estado, que há ainda muito para resolver neste decreto-lei que vem apenso à autorização legislativa, desde logo, à cabeça, matéria relativa ao horário de trabalho. sr. secretário de estado, não é possível que façamos uma lei onde se diz que estes trabalhadores têm como horário semanal horas, quando em nenhum ordenamento jurídico nacional esse horário é praticado, uma vez que, desde código do trabalho aos diplomas aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas, não existe esse horário. portanto, creio que tem de dar-se um sinal inequívoco claro de que horário semanal é de horas, porque isso é de justiça mínima. relativamente à questão dos feriados, quero dizer que quando se determinam dias concretos correm-se sempre riscos de cada um achar mais importante um dia ou outro, mas que é facto é que governo faz aqui uma opção clara, determinando como obrigatórios de junho o de dezembro. então, partir daqui também fogem os argumentos do sr. deputado do psd relativamente aos outros feriados. o que bloco de esquerda defende é que não é entendível nem aceitável que, determinando-se como obrigatórios de junho o de dezembro, mesmo não aconteça com de abril o .º de maio, sendo que, em muitos países, .º de maio é coincidente, mas noutros não será. creio, portanto ser absolutamente imprescindível incluir estes dois feriados. passo agora abordar conteúdo funcional daquela célebre carreira unicategorial, que é um nome muito pomposo, parecendo até que estamos tratar de pessoas muito importantes. infelizmente, sr. secretário de estado, ao discriminar todas as funções que estas categorias têm, nomeadamente nas residências, não podemos aceitar que, numa residência oficial do estado, haja trabalhadores que têm como tarefa tratar dos animais domésticos do senhor que manda na residência. sr. secretário de estado, isso é um pouco demais! é dinheiro dos contribuintes que está pagar essa situação! não estamos falar de pessoas que são trabalhadores domésticos pessoais, estamos falar de residências oficiais com trabalhadores em funções públicas, que prestam serviço público! essa situação é, pois, inaceitável! finalizar, quero dizer que esperamos que legislação complementar, que é tão ou mais importante que esta que hoje aqui discutimos, traduza, de facto, tabelas remuneratórias justas adequadas aos países, que resolva, de vez, problema das pessoas que, tendo anos, são obrigadas continuar trabalhar, porque não têm qualquer esquema de proteção social que resolva também os problemas da saúde. espera-se que secretário de estado mantenha com os sindicatos esta ponte de diálogo para conseguir fazer uma legislação complementar digna. no entender do bloco de esquerda, fizeram-se alguns avanços, mas há que resolver estes problemas concretos que agora referi, porque, não ser assim, este diploma não terá nossa concordância.

LEFT

JOÃO REBELO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: suponho que não suscitarei desacordo de ninguém se afirmar que respeito pela disciplina pela hierarquia são as pedras angulares do funcionamento das forças armadas. regulamento de disciplina militar (rdm) estabelece conceito de disciplina militar como «o laço moral que liga os diversos graus da hierarquia militar», nascido «da dedicação pelo dever» que «consiste na estrita pontual observância das leis dos regulamentos militares». obtém-se pela «convicção da missão cumprir», mantém-se através do «prestígio que nasce dos princípios de justiça empregados, do respeito pelos direitos, do cumprimento dos deveres, do saber, da correcção de proceder da estima recíproca». própria constituição da república se refere à comunidade militar como uma «instituição nacional», que só poderá cumprir integralmente missão que constitucionalmente lhe é atribuídaque consiste na defesa da independência nacional, da unidade do estado da integridade do territóriose lhe forem garantidos os meios indispensáveis. um desses meios é, de acordo com regulamento, disciplina, sem qual, salienta rdm, «não haverá forças armadas». vêm estas afirmações propósito da proposta de lei que hoje discutimos na generalidade, que visa criar um regime especial para os processos relativos actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no rdm. com efeito, proposta de lei n.º /x preconiza criação de um regime específico para recurso, em matéria de disciplina militar, sem, no entanto, vedar aos militares acesso às vias gerais de impugnação dos actos administrativos, nem qualquer dos meios processuais gerais, inclusivamente os cautelares. esta lei especial vai no sentido de eliminar automatismo da suspensão dos actos administrativos criar critérios definidos para possibilidade de suspensão, introduzindo assim um regime especial que cria requisitos próprios para decretamento da suspensão de actos disciplinares praticados ao abrigo do rdm, prevê ainda possibilidade de instaurar figura de juízes assessores militares nos tribunais centrais administrativos, matéria esta que deverá ser alvo de proposta de lei autónoma. cds-pp está genericamente de acordo com esta proposta de lei com as suas motivações, considera-a, inclusivamente, necessária para dar cabal cumprimento ao desígnio do legislador constitucional, que, na revisão deconsagrou obrigação de extinção dos tribunais militares em tempo de paz. entendemos, de resto, que não faria sentido ter-se procedido à adaptação da lei orgânica dos tribunais judiciais do código de justiça militar às prescrições constitucionaiso que fizemos eme não nos encarregarmos de fazer aggiornamento do regulamento de disciplina militar, matéria que é, como se sabe, da reserva absoluta de competência legislativa da assembleia da república. dir-me-ão que não é disso que proposta de lei tratae direi que têm razão! —, mas exposição de motivos compromete governo nesse objectivo quando afirmae cito«(…) torna-se, assim, patente necessidade de revisão do próprio regulamento de disciplina militar, promover pelo governo no prazo de dias partir da entrada em vigor da presente lei (…)». pela nossa parte, gostaríamos que esse compromisso passasse para articulado da lei, através da reformulação do artigo .º da proposta, pelo que ficaria mais claro. para essa altura reservaremos ponderação sobre outra matéria da proposta de lei que nos causa algumas dúvidas. refiro-me à norma que prevê que os casos de disciplina militar vão passar ser tratados por tribunais administrativos superiores, onde serão colocados juízes assessores militares. até agora estes processos eram tratados por tribunais administrativos comuns, de primeira instância. nossa hesitação prende-se com facto de tribunal central administrativo poder conhecer de facto de direito, ao passo que supremo tribunal administrativo apenas conhece de matéria de direito. ou seja, se aos tribunais centrais administrativos competir julgar em primeira instância, como vem previsto na proposta do governo, os recursos jurisdicionais limitar-se-ão à matéria de direito, de acordo com lei. sabemos que sr. ministro da defesa justificou escolha dos tribunais superiores para tratamento destes casos de disciplina militar por considerar que eles envolvem, muitas vezes, questões de garantia de direitos da liberdade individual. ora, é precisamente por essa razão, acrescentamos nós, que reapreciação da matéria de facto pode ser determinante. e, assim sendo, de duas uma: ou se consagra, neste regime especial, que recurso jurisdicional permite sempre reapreciação da matéria de facto ou não se altera regra da competência prevista na lei em vigore, neste caso, temos um problema! sr. presidente, sr.as srs. deputados: já em tempos tivemos oportunidade de referir, noutro debate, que bem faria governo se, em vez de procurar impedir os tribunais de defender legalidade democrática, se preocupasse em clarificar os limites do poder disciplinar, assim como os direitos das associações dos dirigentes associativos. é de referir que, quando proferimos tais afirmações, sr. ministro tinha feito declarações que iam no sentido de que governo estaria ponderar alterar regulamento de disciplina militar de forma evitar que os tribunais civis interferissem em matéria de disciplina militar. graças deus, mudou de opinião! como todos sabemos, estas declarações foram proferidas na sequência de uma decisão judicial do tribunal administrativo fiscal de sintra, que mandou suspender as penas de prisão de natureza disciplinar aplicadas aos dirigentes associativos militares que participaram no denominado «passeio do descontentamento», na sequência de uma providência cautelar pelos mesmos interposta junto daquele tribunal. ao abrigo das disposições processuais aplicáveis todo qualquer cidadão, atenta motivação dos recursos apresentados, tribunal entendeu que as eventuais penas de prisão não deveriam ser de aplicação imediata. já tribunal administrativo de círculo de almada, contrariamente ao que havia decidido seu congénere de sintra, não suspendeu eficácia da pena de prisão disciplinar aplicada, considerando que, «se um conjunto de profissionais se junta num mesmo local, por estarem insatisfeitos com decisões políticas, fazendo disso prévia publicidade, chamando os jornalistas levando esse descontentamento ao conhecimento da população, é todos os títulos evidente que estamos perante uma manifestação. é da natureza das coisas…»são ainda as palavras do juiz do tribunal administrativo de círculo de almada que citamos«… que simples existência de uma manifestação de militares põe em causa disciplina castrense». portanto, mesma situação em dois tribunais foram objecto de decisões totalmente opostas. por nós, consideramosjá atrás referique respeito pela disciplina pela hierarquia são as pedras angulares do funcionamento das forças armadas. este é um aspecto da questão. outro lado da questão é este: não nos parece sensato que um militar possa ser sujeito uma pena de prisão por mera decisão hierárquica, em tempo de paz fora de qualquer actividade operacional no âmbito do desempenho das suas funções como dirigente associativo. por esta por outras razões já mencionadas, impõe-se igualmente rápida revisão do regulamento de disciplina militar, para qual cds-pp promete dar empenhada contribuição. não gostaria de terminar sem referir facto de s. ex.ª presidente da repúblicaque por inerência é também comandante supremo das forças armadaster considerado que esta iniciativa legislativa respeita os direitos, liberdades garantias consagrados na constituição da república portuguesa dá resposta ao que as forças armadas consideram ser necessário para exercício das suas funções. da mesma forma, deliberou conselho superior de defesa nacional, que emitiu parecer favorável esta proposta. cds-pp considera, de facto, que nestas matérias é muito importante consenso alargado dos órgãos de soberania, bem como consenso entre as várias forças políticas, pois que se trata de matéria do estatuto legal disciplinar das forças armadas, estas são garante último do estado de direito democrático. neste sentido, votaremos favoravelmente proposta de lei do governo.

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suponho que não suscitarei desacordo de ninguém se afirmar que respeito pela disciplina pela hierarquia são as pedras angulares do funcionamento das forças armadas. regulamento de disciplina militar (rdm) estabelece conceito de disciplina militar como «o laço moral que liga os diversos graus da hierarquia militar», nascido «da dedicação pelo dever» que «consiste na estrita pontual observância das leis dos regulamentos militares». obtém-se pela «convicção da missão cumprir», mantém-se através do «prestígio que nasce dos princípios de justiça empregados, do respeito pelos direitos, do cumprimento dos deveres, do saber, da correcção de proceder da estima recíproca». própria constituição da república se refere à comunidade militar como uma «instituição nacional», que só poderá cumprir integralmente missão que constitucionalmente lhe é atribuídaque consiste na defesa da independência nacional, da unidade do estado da integridade do territóriose lhe forem garantidos os meios indispensáveis. um desses meios é, de acordo com regulamento, disciplina, sem qual, salienta rdm, «não haverá forças armadas». vêm estas afirmações propósito da proposta de lei que hoje discutimos na generalidade, que visa criar um regime especial para os processos relativos actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no rdm. com efeito, proposta de lei n.º /x preconiza criação de um regime específico para recurso, em matéria de disciplina militar, sem, no entanto, vedar aos militares acesso às vias gerais de impugnação dos actos administrativos, nem qualquer dos meios processuais gerais, inclusivamente os cautelares. esta lei especial vai no sentido de eliminar automatismo da suspensão dos actos administrativos criar critérios definidos para possibilidade de suspensão, introduzindo assim um regime especial que cria requisitos próprios para decretamento da suspensão de actos disciplinares praticados ao abrigo do rdm, prevê ainda possibilidade de instaurar figura de juízes assessores militares nos tribunais centrais administrativos, matéria esta que deverá ser alvo de proposta de lei autónoma. cds-pp está genericamente de acordo com esta proposta de lei com as suas motivações, considera-a, inclusivamente, necessária para dar cabal cumprimento ao desígnio do legislador constitucional, que, na revisão deconsagrou obrigação de extinção dos tribunais militares em tempo de paz. entendemos, de resto, que não faria sentido ter-se procedido à adaptação da lei orgânica dos tribunais judiciais do código de justiça militar às prescrições constitucionaiso que fizemos eme não nos encarregarmos de fazer aggiornamento do regulamento de disciplina militar, matéria que é, como se sabe, da reserva absoluta de competência legislativa da assembleia da república. dir-me-ão que não é disso que proposta de lei tratae direi que têm razão! —, mas exposição de motivos compromete governo nesse objectivo quando afirmae cito«(…) torna-se, assim, patente necessidade de revisão do próprio regulamento de disciplina militar, promover pelo governo no prazo de dias partir da entrada em vigor da presente lei (…)». pela nossa parte, gostaríamos que esse compromisso passasse para articulado da lei, através da reformulação do artigo .º da proposta, pelo que ficaria mais claro. para essa altura reservaremos ponderação sobre outra matéria da proposta de lei que nos causa algumas dúvidas. refiro-me à norma que prevê que os casos de disciplina militar vão passar ser tratados por tribunais administrativos superiores, onde serão colocados juízes assessores militares. até agora estes processos eram tratados por tribunais administrativos comuns, de primeira instância. nossa hesitação prende-se com facto de tribunal central administrativo poder conhecer de facto de direito, ao passo que supremo tribunal administrativo apenas conhece de matéria de direito. ou seja, se aos tribunais centrais administrativos competir julgar em primeira instância, como vem previsto na proposta do governo, os recursos jurisdicionais limitar-se-ão à matéria de direito, de acordo com lei. sabemos que sr. ministro da defesa justificou escolha dos tribunais superiores para tratamento destes casos de disciplina militar por considerar que eles envolvem, muitas vezes, questões de garantia de direitos da liberdade individual. ora, é precisamente por essa razão, acrescentamos nós, que reapreciação da matéria de facto pode ser determinante. e, assim sendo, de duas uma: ou se consagra, neste regime especial, que recurso jurisdicional permite sempre reapreciação da matéria de facto ou não se altera regra da competência prevista na lei em vigore, neste caso, temos um problema! sr. presidente, sr.as srs. deputados: já em tempos tivemos oportunidade de referir, noutro debate, que bem faria governo se, em vez de procurar impedir os tribunais de defender legalidade democrática, se preocupasse em clarificar os limites do poder disciplinar, assim como os direitos das associações dos dirigentes associativos. é de referir que, quando proferimos tais afirmações, sr. ministro tinha feito declarações que iam no sentido de que governo estaria ponderar alterar regulamento de disciplina militar de forma evitar que os tribunais civis interferissem em matéria de disciplina militar. graças deus, mudou de opinião! como todos sabemos, estas declarações foram proferidas na sequência de uma decisão judicial do tribunal administrativo fiscal de sintra, que mandou suspender as penas de prisão de natureza disciplinar aplicadas aos dirigentes associativos militares que participaram no denominado «passeio do descontentamento», na sequência de uma providência cautelar pelos mesmos interposta junto daquele tribunal. ao abrigo das disposições processuais aplicáveis todo qualquer cidadão, atenta motivação dos recursos apresentados, tribunal entendeu que as eventuais penas de prisão não deveriam ser de aplicação imediata. já tribunal administrativo de círculo de almada, contrariamente ao que havia decidido seu congénere de sintra, não suspendeu eficácia da pena de prisão disciplinar aplicada, considerando que, «se um conjunto de profissionais se junta num mesmo local, por estarem insatisfeitos com decisões políticas, fazendo disso prévia publicidade, chamando os jornalistas levando esse descontentamento ao conhecimento da população, é todos os títulos evidente que estamos perante uma manifestação. é da natureza das coisas…»são ainda as palavras do juiz do tribunal administrativo de círculo de almada que citamos«… que simples existência de uma manifestação de militares põe em causa disciplina castrense». portanto, mesma situação em dois tribunais foram objecto de decisões totalmente opostas. por nós, consideramosjá atrás referique respeito pela disciplina pela hierarquia são as pedras angulares do funcionamento das forças armadas. este é um aspecto da questão. outro lado da questão é este: não nos parece sensato que um militar possa ser sujeito uma pena de prisão por mera decisão hierárquica, em tempo de paz fora de qualquer actividade operacional no âmbito do desempenho das suas funções como dirigente associativo. por esta por outras razões já mencionadas, impõe-se igualmente rápida revisão do regulamento de disciplina militar, para qual cds-pp promete dar empenhada contribuição. não gostaria de terminar sem referir facto de s. ex.ª presidente da repúblicaque por inerência é também comandante supremo das forças armadaster considerado que esta iniciativa legislativa respeita os direitos, liberdades garantias consagrados na constituição da república portuguesa dá resposta ao que as forças armadas consideram ser necessário para exercício das suas funções. da mesma forma, deliberou conselho superior de defesa nacional, que emitiu parecer favorável esta proposta. cds-pp considera, de facto, que nestas matérias é muito importante consenso alargado dos órgãos de soberania, bem como consenso entre as várias forças políticas, pois que se trata de matéria do estatuto legal disciplinar das forças armadas, estas são garante último do estado de direito democrático. neste sentido, votaremos favoravelmente proposta de lei do governo.

RIGHT

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: reforma do ensino superior exigia diálogo plataforma para mudança, mas ao invés resposta do governo é este frenesim «legislador» decidido de cima, surdo às vozes de instituições, de reitores, de presidentes, de sindicatos, de associações de estudantes. governo já habituou país esta, sim, «reformo-mania» decidida de cima, ao caso nas costas dos que estudam trabalham nas escolas, que vai deixando seu rasto de destruição. verdade é que autonomia do ensino superior público corre hoje mais riscos do que nunca, mais riscos do que aqueles que correu até ao presente por conta da cegueira de governos para com os compromissos dessa mesma autonomia. vejamos as propostas do governo tão propagandeadas aqui, hoje: todos os subsistemas com mesma régua o mesmo esquadro, para arredondar por baixo, ignorando que autonomia é matriz da universidade pública; um modelo de governo para as instituições que atropela preceito constitucional do direito de professores alunos participarem na gestão democrática das escolas; reitores que deveriam ser eleitos por toda comunidade universitária, que deveriam ter essa soberania, que passam ser meramente escolhidos; direito de participação na gestão democrática em risco, quando é ele mesmo garantia de autonomia; fundações decididas bel-prazer do governo a «escancarar as portas» à privatização do ensino superior público; conselhos científicos meros órgãos consultivos, sem qualquer poder deliberativo; modelo de vinculação de professores apostado na precariedade. hoje, mais do que nunca, as propostas do governo comprometem autonomia do ensino superior público. projecto de lei do psd, com ambicioso título «lei de autonomia de gestão das instituições de ensino superior», afirma-se como uma mudança de paradigma, mas fá-lo numa proposta tão aberta, tão aberta, que deixa em aberto quase tudo menos princípio da participação democrática de professores, alunos funcionários consagrado constitucionalmente consolidado, como bem sabem, na lei de bases do sistema educativo. esse é princípio que fica fechado!! confundindo princípio da participação democrática com demagogia, utilizando expressões como «modelo de gestão aparentemente democrático, seguramente demagógico virtualmente descentralizado», psd quer ainda liquidar modelo organizativo único. mas tem quê para oferecer? assunção das instituições na administração autónoma do estado, que nada traz de novo (é «lógica da evolução» segundo parecer do conselho nacional de educação de ), a absoluta indefinição sobre os modelos possíveis de governo. as instituições passam ter um reitor ou um presidente, que pode ou não ser professor, três órgãos colegiaiscientífico, pedagógico o órgão responsável pelo desenvolvimento estratégico da instituição, maioritariamente composto por elementos externos. as instituições são muito livres, muito livres, mas seu desenvolvimento estratégico fica nas mãos de um órgão que lhes é exterior. tudo mais fica para os estatutos. quem os faz? são os poderes instituídosactualmente é indefinição do projecto de lei. além do mais, psd está apostar naquilo que chama de mais autonomia para ensino superior privado. não lhes basta os danos da «porta» que foi aberta por roberto carneiro há muito tempo, nem lhes chega desastre das inúmeras instituições de ensino superior privado, ao lado contra as expectativas os direitos de alunos de professores. não lhes basta!! sr. presidente, sr.as srs. deputados: debate sobre futuro da universidade não pode estar inscrito nesta encruzilhada, onde as diferenças são menores do que as semelhanças, entre universidade como uma espécie de «região autónoma do psd» a «universidade-fundação» do governo do partido socialista. sector de ensino superior público é, por razões históricas pelas responsabilidades sociais que assume, sector paradigmático da construção da autonomia só pode ser com um poder democraticamente instituído, porque verdadeira questão da autonomia prende-se com papel que estado deve ter face às instituições. a lei da autonomia, sua eventual revisão, é discutida entre ps o psd com muito mais acordo do que aqui parece, no sentido de continuar pactuar com demissão do estado. assumir autonomia como essência vocação do ensino superior público, da universidade pública, é exigir ao governo fim do laxismo, responsabilidade que lhe cabe, não lhe permitir liquidar tudo que autonomia exige à democracia.aos exteriores à instituição! partindo do conceito genérico de autonomia liberdade de organização, psd retira totalmente às instituições de ensino superior capacidade de determinarem seu rumo estratégico a sua forma de organização.

vot_against

a reforma do ensino superior exigia diálogo plataforma para mudança, mas ao invés resposta do governo é este frenesim «legislador» decidido de cima, surdo às vozes de instituições, de reitores, de presidentes, de sindicatos, de associações de estudantes. governo já habituou país esta, sim, «reformo-mania» decidida de cima, ao caso nas costas dos que estudam trabalham nas escolas, que vai deixando seu rasto de destruição. verdade é que autonomia do ensino superior público corre hoje mais riscos do que nunca, mais riscos do que aqueles que correu até ao presente por conta da cegueira de governos para com os compromissos dessa mesma autonomia. vejamos as propostas do governo tão propagandeadas aqui, hoje: todos os subsistemas com mesma régua o mesmo esquadro, para arredondar por baixo, ignorando que autonomia é matriz da universidade pública; um modelo de governo para as instituições que atropela preceito constitucional do direito de professores alunos participarem na gestão democrática das escolas; reitores que deveriam ser eleitos por toda comunidade universitária, que deveriam ter essa soberania, que passam ser meramente escolhidos; direito de participação na gestão democrática em risco, quando é ele mesmo garantia de autonomia; fundações decididas bel-prazer do governo a «escancarar as portas» à privatização do ensino superior público; conselhos científicos meros órgãos consultivos, sem qualquer poder deliberativo; modelo de vinculação de professores apostado na precariedade. hoje, mais do que nunca, as propostas do governo comprometem autonomia do ensino superior público. projecto de lei do psd, com ambicioso título «lei de autonomia de gestão das instituições de ensino superior», afirma-se como uma mudança de paradigma, mas fá-lo numa proposta tão aberta, tão aberta, que deixa em aberto quase tudo menos princípio da participação democrática de professores, alunos funcionários consagrado constitucionalmente consolidado, como bem sabem, na lei de bases do sistema educativo. esse é princípio que fica fechado!! confundindo princípio da participação democrática com demagogia, utilizando expressões como «modelo de gestão aparentemente democrático, seguramente demagógico virtualmente descentralizado», psd quer ainda liquidar modelo organizativo único. mas tem quê para oferecer? assunção das instituições na administração autónoma do estado, que nada traz de novo (é «lógica da evolução» segundo parecer do conselho nacional de educação de ), a absoluta indefinição sobre os modelos possíveis de governo. as instituições passam ter um reitor ou um presidente, que pode ou não ser professor, três órgãos colegiaiscientífico, pedagógico o órgão responsável pelo desenvolvimento estratégico da instituição, maioritariamente composto por elementos externos. as instituições são muito livres, muito livres, mas seu desenvolvimento estratégico fica nas mãos de um órgão que lhes é exterior. tudo mais fica para os estatutos. quem os faz? são os poderes instituídosactualmente é indefinição do projecto de lei. além do mais, psd está apostar naquilo que chama de mais autonomia para ensino superior privado. não lhes basta os danos da «porta» que foi aberta por roberto carneiro há muito tempo, nem lhes chega desastre das inúmeras instituições de ensino superior privado, ao lado contra as expectativas os direitos de alunos de professores. não lhes basta!! sr. presidente, sr.as srs. deputados: debate sobre futuro da universidade não pode estar inscrito nesta encruzilhada, onde as diferenças são menores do que as semelhanças, entre universidade como uma espécie de «região autónoma do psd» a «universidade-fundação» do governo do partido socialista. sector de ensino superior público é, por razões históricas pelas responsabilidades sociais que assume, sector paradigmático da construção da autonomia só pode ser com um poder democraticamente instituído, porque verdadeira questão da autonomia prende-se com papel que estado deve ter face às instituições. a lei da autonomia, sua eventual revisão, é discutida entre ps o psd com muito mais acordo do que aqui parece, no sentido de continuar pactuar com demissão do estado. assumir autonomia como essência vocação do ensino superior público, da universidade pública, é exigir ao governo fim do laxismo, responsabilidade que lhe cabe, não lhe permitir liquidar tudo que autonomia exige à democracia.aos exteriores à instituição! partindo do conceito genérico de autonomia liberdade de organização, psd retira totalmente às instituições de ensino superior capacidade de determinarem seu rumo estratégico a sua forma de organização.

LEFT

OTÍLIA FERREIRA GOMES

CDS-PP

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: conforme já aqui foi referido, proposta de lei n.º /xii transpõe parcialmente diretiva //ue, do conselho, de de maio deque adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da república da croácia, procede à segunda alteração à lei n.º /, de de março. esta lei transpôs para ordem jurídica interna diretiva //ce, do parlamento do conselho, de de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, que concretiza promove valores fundamentais da união europeia como livre circulação de pessoas, de prestação de serviços de estabelecimento. em suma, que proposta de lei em discussão vem trazer de novo é inclusão da croácia numa lista de países que beneficiam de legislação própria em termos de direito de estabelecimento de livre prestação de serviços por fazerem parte da união europeia não qualquer outra alteração à referida lei n.º /, como já ouvi aqui dizer. ao fim ao cabo, mais não é do que, nesta matéria, tornar croácia país igual entre iguais. estamos, pois, discutir uma alteração que vai fomentar uma melhor livre circulação dentro do espaço europeu. não podemos, neste sentido, esquecer que livre circulação é uma das quatro liberdades fundamentais, como já aqui foi referido pelo sr. secretário de estado, um elemento essencial de cidadania da união europeia.

vot_against

conforme já aqui foi referido, proposta de lei n.º /xii transpõe parcialmente diretiva //ue, do conselho, de de maio deque adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da república da croácia, procede à segunda alteração à lei n.º /, de de março. esta lei transpôs para ordem jurídica interna diretiva //ce, do parlamento do conselho, de de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, que concretiza promove valores fundamentais da união europeia como livre circulação de pessoas, de prestação de serviços de estabelecimento. em suma, que proposta de lei em discussão vem trazer de novo é inclusão da croácia numa lista de países que beneficiam de legislação própria em termos de direito de estabelecimento de livre prestação de serviços por fazerem parte da união europeia não qualquer outra alteração à referida lei n.º /, como já ouvi aqui dizer. ao fim ao cabo, mais não é do que, nesta matéria, tornar croácia país igual entre iguais. estamos, pois, discutir uma alteração que vai fomentar uma melhor livre circulação dentro do espaço europeu. não podemos, neste sentido, esquecer que livre circulação é uma das quatro liberdades fundamentais, como já aqui foi referido pelo sr. secretário de estado, um elemento essencial de cidadania da união europeia.

RIGHT

DUARTE PACHECO

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: há cerca de ano meio, nós, no parlamento, tomámos conhecimento de uma nova forma de estar na política, que era abstenção violenta. hoje, ao que parece, estamos confrontados com uma nova forma de estar na política: votação favor violenta. esta votação favor violenta resulta da incongruência de termos um discurso sério, um discurso que manifesta entendimento sobre aquilo que é fundamental para país, mas depois é sempre mais eloquente quem quer fazer discursos para «aquecer» bancada, esquecendo aquilo que é principal fundamental para futuro de portugal. sr. duarte pacheco (psd):srs. deputados, austeridade? quem assinou memorando de entendimento foi partido socialista! responsabilidade? esteve no principal partido da oposição, que estando na oposição, em véspera de eleições, sendo mais fácil dizer que não tinha nada que ver com assunto, subscreveu memorando do entendimento porque pôs os interesses do país acima dos seus próprios interesses! responsabilidade, srs. deputados, é ter uma posição em que sabemos distinguir aquilo que pode ser popular no momento, aquilo que pode de imediato ter votos dentro do próprio partido aquilo que é verdadeiramente fundamental para país, neste caso não só para presente, mas, sobretudo, para as gerações futuras.

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há cerca de ano meio, nós, no parlamento, tomámos conhecimento de uma nova forma de estar na política, que era abstenção violenta. hoje, ao que parece, estamos confrontados com uma nova forma de estar na política: votação favor violenta. esta votação favor violenta resulta da incongruência de termos um discurso sério, um discurso que manifesta entendimento sobre aquilo que é fundamental para país, mas depois é sempre mais eloquente quem quer fazer discursos para «aquecer» bancada, esquecendo aquilo que é principal fundamental para futuro de portugal. sr. duarte pacheco (psd):srs. deputados, austeridade? quem assinou memorando de entendimento foi partido socialista! responsabilidade? esteve no principal partido da oposição, que estando na oposição, em véspera de eleições, sendo mais fácil dizer que não tinha nada que ver com assunto, subscreveu memorando do entendimento porque pôs os interesses do país acima dos seus próprios interesses! responsabilidade, srs. deputados, é ter uma posição em que sabemos distinguir aquilo que pode ser popular no momento, aquilo que pode de imediato ter votos dentro do próprio partido aquilo que é verdadeiramente fundamental para país, neste caso não só para presente, mas, sobretudo, para as gerações futuras.

CENTER

CECÍLIA MEIRELES

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: neste período de pandemia, as autarquias têm sido, em muitos casos, as grandes as principais representantes do estado, sobretudo para aqueles que ou não estão doentes ou estão assintomáticos também para aqueles que passam maiores dificuldades. em muitos casos, quando se começou perceber que aquilo que governo anunciava na teoria não estava funcionar na prática, foram as autarquias, foram as câmaras municipais, foram as juntas de freguesia, como foram, aliás, as instituições sociais, que estiveram lá. eu podia dar, não dezenas, mas centenas de exemplos. gostava de lembrar, por exemplo, presidente da câmara municipal de gaiaque suspeito ser até insuspeito de não ser socialista —, que dizia, depois de ver lares dias dias à espera de testes, que seria câmara municipal avançar com esses testes, porque, pura simplesmente, ars (administração regional de saúde) do norte não dava resposta. por isso, à medida que tempo passa, está tornar-se cada vez mais evidente que, entre os anúncios que governo faz a realidade que os portugueses estão viver, vai um mundo de diferença. gostava de deixar claro que não será pelo cds que serão obstaculizadas soluções que facilitem quer as autarquias, quer governo responderem às necessidades da população. mas já passou um mês meio, sr.as srs. deputados! portanto, creio que governo deverá, ao invés de andar todas as semanas pedir cheque em branco atrás de cheque em branco, começar trazer esta assembleia informação transparência. as autarquias vão precisar de muito mais dinheiro do que está previsto nos seus orçamentos, tal como estado, pelo que entendo que é função deste parlamento saber quanto, ou, pelo menos, ter uma estimativa aproximada. não é razoável, sr.as srs. deputados, continuarmos aqui, semana após semana, aprovar maior endividamento, aprovar contas que vão ficar para depois, sem nunca perguntarmos, afinal, de quanto é que elas vão ser. essa informação não é para nós sabermos; é para povo português, que as vai pagar, saber do que estamos falar. penso que legislação aqui trazida não é um problema em si mesma, mas convinha começarmos ter dados, dados mais claros. creio que, ao invés de passarmos várias tardes discutir uma chuva de propostas, em que debate, com franqueza, é tudo menos produtivo, isso permitiria que conseguíssemos, com clareza, explicar aos portugueses qual é situação. acho que essa também é uma função do parlamento que isso seria preferível, ao invés de estarmos aprovar legislação atrás de legislação que autoriza governo, autoriza as autarquias, autoriza as juntas, mas nunca sabemos exatamente fazer quê, nem em que sentido.

vot_abstention

neste período de pandemia, as autarquias têm sido, em muitos casos, as grandes as principais representantes do estado, sobretudo para aqueles que ou não estão doentes ou estão assintomáticos também para aqueles que passam maiores dificuldades. em muitos casos, quando se começou perceber que aquilo que governo anunciava na teoria não estava funcionar na prática, foram as autarquias, foram as câmaras municipais, foram as juntas de freguesia, como foram, aliás, as instituições sociais, que estiveram lá. eu podia dar, não dezenas, mas centenas de exemplos. gostava de lembrar, por exemplo, presidente da câmara municipal de gaiaque suspeito ser até insuspeito de não ser socialista —, que dizia, depois de ver lares dias dias à espera de testes, que seria câmara municipal avançar com esses testes, porque, pura simplesmente, ars (administração regional de saúde) do norte não dava resposta. por isso, à medida que tempo passa, está tornar-se cada vez mais evidente que, entre os anúncios que governo faz a realidade que os portugueses estão viver, vai um mundo de diferença. gostava de deixar claro que não será pelo cds que serão obstaculizadas soluções que facilitem quer as autarquias, quer governo responderem às necessidades da população. mas já passou um mês meio, sr.as srs. deputados! portanto, creio que governo deverá, ao invés de andar todas as semanas pedir cheque em branco atrás de cheque em branco, começar trazer esta assembleia informação transparência. as autarquias vão precisar de muito mais dinheiro do que está previsto nos seus orçamentos, tal como estado, pelo que entendo que é função deste parlamento saber quanto, ou, pelo menos, ter uma estimativa aproximada. não é razoável, sr.as srs. deputados, continuarmos aqui, semana após semana, aprovar maior endividamento, aprovar contas que vão ficar para depois, sem nunca perguntarmos, afinal, de quanto é que elas vão ser. essa informação não é para nós sabermos; é para povo português, que as vai pagar, saber do que estamos falar. penso que legislação aqui trazida não é um problema em si mesma, mas convinha começarmos ter dados, dados mais claros. creio que, ao invés de passarmos várias tardes discutir uma chuva de propostas, em que debate, com franqueza, é tudo menos produtivo, isso permitiria que conseguíssemos, com clareza, explicar aos portugueses qual é situação. acho que essa também é uma função do parlamento que isso seria preferível, ao invés de estarmos aprovar legislação atrás de legislação que autoriza governo, autoriza as autarquias, autoriza as juntas, mas nunca sabemos exatamente fazer quê, nem em que sentido.

RIGHT

FERNANDO ROCHA ANDRADE

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: bloco de esquerda traz, hoje, debate um problema um tema importantes. não me parece que seja, contudo, uma proposta importante. a proposta não é importantecomecemos por aíporque, como acabei de referir há pouco, receita fiscal previsível deste imposto é zero, razão pela qual não merece esta crítica relativamente à carga fiscal, tal como não merece que nos preocupemos excessivamente com questão do destino da receita do bem que receita poderia fazer se consignada, porquelá está!não creio que houvesse qualquer receita. embora deva acrescentar aqui, para benefício do sr. deputado leonel costa, que nossa lei de enquadramento orçamental não prevê uma proibição absoluta da consignação; prevê, precisamente, possibilidade de exceção quando lei especialmente faça. portanto, projeto de lei merecerá muitas críticas, mas não de ter essa desconformidade com lei de enquadramento orçamental. mas, vamos, então, ao tal problema sério que subjaz à proposta, que é problema da tributação dos serviços digitais. natureza do problema está relativamente identificada. há um conjunto de serviçose é um conjunto crescente de serviços —, como, por exemplo, streaming de conteúdos, áudio vídeo, publicidade que vemos nos browsers nas redes sociais, venda de serviços através de meios digitais, em que atividade económica de uma empresa dirigida consumidores que se localizam num determinado estado dispensa qualquer tipo de presençadaquelas que, tradicionalmente, direito fiscal usa como conexão para impostono território de destino. é que se tem chamado de «presença digital». mas presença digital não é uma presença física, não é uma presença jurídica e, portanto, não há um elemento de conexão. e, como não há um elemento de conexão, imposto nacional não tem nenhuma realidade para tributar. acontece, ainda, que estas atividades são altamente móveis. sr. fernando rocha andrade (ps):como tudo aquilo que não tem realidade física, pode, verdadeiramente, como mera construção jurídica, estar operar partir de qualquer lado. e, estando operar partir de qualquer lado, num espaço de liberdade de circulação de pessoas capitais, há sempre um regime fiscal qualquer que oferece estas atividades tributação mais favorável, ou seja, tendencialmente, tributação de zero. é nessa jurisdição que se vai localizar essa atividade. ficamos, assim, com conhecido problema da dupla não tributação. nem regime fiscal da sede da atividade tributa, nem regime fiscal onde residem os consumidores tributa. nosso problema, srs. deputados, é precisamente não existência de conexão entre nosso ordenamento a base tributável. ou sejae para simplificar —, em portugal, não existe quem aplicar imposto. portanto, não creio que país precisasse de um imposto novo para tributar estes lucros, porque as mesmas razões que impedem os impostos atuais de funcionarem, ou seja, falta de conexão, existência de quem tributar, também impedirão estes novos impostos de funcionarem. se pudéssemos, unilateralmente, proclamar, face empresas sediadas no estrangeiro, onde é que base tributável se localiza, então não precisávamos de imposto nenhum! púnhamos uma normazinha no código do irc (imposto sobre rendimento de pessoas coletivas) dizer que as receitas de uma empresa localizada no estrangeiro que resultassem de compras de residentes em portugal seriam atribuídas um estabelecimento estável, que se ficcionaria que se localizaria em portugal, já tínhamos irc para tributar estas empresastodas, não só aquelas cujo volume de negócios excedesse milhões de eurose tínhamos problema resolvido. porque é que isso não se faz? porque essa norma, no nosso código do irc, seria tão ineficaz como as normas que bloco de esquerda propõe. é que, mesmo que as definições de jurisdição ou as definições de localização da operação não esbarrassem nas questões que meu camarada fernando anastácio há pouco levantou, das convenções bilaterais dos tratados multilaterais, esbarrariam numa questão de muito mais difícil resolução, que é facto de não existir possibilidade nem de impor deveres acessórios nem de cobrar impostos quem não tenha presença física nem jurídica em portugal. portanto, na prática, este imposto não é bom, não serve sua finalidade. será que, em teoria, é um imposto bom, que, só por acaso, na prática, não funciona? também não me parece que, em teoria, seja um imposto bom, por uma razão: em teoria, aquilo que funciona é, verdadeiramente, duplo desenho que comissão europeia apresentou. são regras sobre atribuição de bases tributáveis aos vários países que permitem ao imposto de cada país funcionar. ou seja, são regras que permitem que, quando amazon ou google fazem negócios em que publicidade é mostrada em portugal ou em que comprador reside em portugal, base tributável fique localizada em portugal. o nosso irc aplicar-se-ia essa base. depois, há um segundo imposto, um imposto de sobreposiçãoque só faz sentido, aliás, como imposto de sobreposição coexistindo com os «irc» dos vários países da união europeia —, que, estando sobre primeiro desses impostos, tributaria apenas os gigantes. a receita dessa tributação sobre os gigantes seria, então, uma receita europeia. este desenho faz sentido. desenho de ter um imposto unilateralmente definido, que é um imposto sobre volume de negócios, não faz sentido. se é para fazer propostas irrealistas que não funcionam, não compliquemos façamos uma proposta irrealista que não funcione no âmbito de irc, em vez de fazermos uma proposta irrealista, que não funciona, inventando um imposto novo. portanto, srs. deputados, como os recursos são escassos, tempo é limitado não vale pena pormos os agentes da nossa administração fiscal tentarem aplicar impostos entidades que não estão sujeitas à nossa jurisdição, nem estarão, não ser que passemos fazer com que nossa política fiscal seja acompanhada por divisões aerotransportadas, então, não faz sentido votar favoravelmente esta proposta do bloco de esquerda. sr. presidente, responderei no final.

vot_against

o bloco de esquerda traz, hoje, debate um problema um tema importantes. não me parece que seja, contudo, uma proposta importante. a proposta não é importantecomecemos por aíporque, como acabei de referir há pouco, receita fiscal previsível deste imposto é zero, razão pela qual não merece esta crítica relativamente à carga fiscal, tal como não merece que nos preocupemos excessivamente com questão do destino da receita do bem que receita poderia fazer se consignada, porquelá está!não creio que houvesse qualquer receita. embora deva acrescentar aqui, para benefício do sr. deputado leonel costa, que nossa lei de enquadramento orçamental não prevê uma proibição absoluta da consignação; prevê, precisamente, possibilidade de exceção quando lei especialmente faça. portanto, projeto de lei merecerá muitas críticas, mas não de ter essa desconformidade com lei de enquadramento orçamental. mas, vamos, então, ao tal problema sério que subjaz à proposta, que é problema da tributação dos serviços digitais. natureza do problema está relativamente identificada. há um conjunto de serviçose é um conjunto crescente de serviços —, como, por exemplo, streaming de conteúdos, áudio vídeo, publicidade que vemos nos browsers nas redes sociais, venda de serviços através de meios digitais, em que atividade económica de uma empresa dirigida consumidores que se localizam num determinado estado dispensa qualquer tipo de presençadaquelas que, tradicionalmente, direito fiscal usa como conexão para impostono território de destino. é que se tem chamado de «presença digital». mas presença digital não é uma presença física, não é uma presença jurídica e, portanto, não há um elemento de conexão. e, como não há um elemento de conexão, imposto nacional não tem nenhuma realidade para tributar. acontece, ainda, que estas atividades são altamente móveis. sr. fernando rocha andrade (ps):como tudo aquilo que não tem realidade física, pode, verdadeiramente, como mera construção jurídica, estar operar partir de qualquer lado. e, estando operar partir de qualquer lado, num espaço de liberdade de circulação de pessoas capitais, há sempre um regime fiscal qualquer que oferece estas atividades tributação mais favorável, ou seja, tendencialmente, tributação de zero. é nessa jurisdição que se vai localizar essa atividade. ficamos, assim, com conhecido problema da dupla não tributação. nem regime fiscal da sede da atividade tributa, nem regime fiscal onde residem os consumidores tributa. nosso problema, srs. deputados, é precisamente não existência de conexão entre nosso ordenamento a base tributável. ou sejae para simplificar —, em portugal, não existe quem aplicar imposto. portanto, não creio que país precisasse de um imposto novo para tributar estes lucros, porque as mesmas razões que impedem os impostos atuais de funcionarem, ou seja, falta de conexão, existência de quem tributar, também impedirão estes novos impostos de funcionarem. se pudéssemos, unilateralmente, proclamar, face empresas sediadas no estrangeiro, onde é que base tributável se localiza, então não precisávamos de imposto nenhum! púnhamos uma normazinha no código do irc (imposto sobre rendimento de pessoas coletivas) dizer que as receitas de uma empresa localizada no estrangeiro que resultassem de compras de residentes em portugal seriam atribuídas um estabelecimento estável, que se ficcionaria que se localizaria em portugal, já tínhamos irc para tributar estas empresastodas, não só aquelas cujo volume de negócios excedesse milhões de eurose tínhamos problema resolvido. porque é que isso não se faz? porque essa norma, no nosso código do irc, seria tão ineficaz como as normas que bloco de esquerda propõe. é que, mesmo que as definições de jurisdição ou as definições de localização da operação não esbarrassem nas questões que meu camarada fernando anastácio há pouco levantou, das convenções bilaterais dos tratados multilaterais, esbarrariam numa questão de muito mais difícil resolução, que é facto de não existir possibilidade nem de impor deveres acessórios nem de cobrar impostos quem não tenha presença física nem jurídica em portugal. portanto, na prática, este imposto não é bom, não serve sua finalidade. será que, em teoria, é um imposto bom, que, só por acaso, na prática, não funciona? também não me parece que, em teoria, seja um imposto bom, por uma razão: em teoria, aquilo que funciona é, verdadeiramente, duplo desenho que comissão europeia apresentou. são regras sobre atribuição de bases tributáveis aos vários países que permitem ao imposto de cada país funcionar. ou seja, são regras que permitem que, quando amazon ou google fazem negócios em que publicidade é mostrada em portugal ou em que comprador reside em portugal, base tributável fique localizada em portugal. o nosso irc aplicar-se-ia essa base. depois, há um segundo imposto, um imposto de sobreposiçãoque só faz sentido, aliás, como imposto de sobreposição coexistindo com os «irc» dos vários países da união europeia —, que, estando sobre primeiro desses impostos, tributaria apenas os gigantes. a receita dessa tributação sobre os gigantes seria, então, uma receita europeia. este desenho faz sentido. desenho de ter um imposto unilateralmente definido, que é um imposto sobre volume de negócios, não faz sentido. se é para fazer propostas irrealistas que não funcionam, não compliquemos façamos uma proposta irrealista que não funcione no âmbito de irc, em vez de fazermos uma proposta irrealista, que não funciona, inventando um imposto novo. portanto, srs. deputados, como os recursos são escassos, tempo é limitado não vale pena pormos os agentes da nossa administração fiscal tentarem aplicar impostos entidades que não estão sujeitas à nossa jurisdição, nem estarão, não ser que passemos fazer com que nossa política fiscal seja acompanhada por divisões aerotransportadas, então, não faz sentido votar favoravelmente esta proposta do bloco de esquerda. sr. presidente, responderei no final.

CENTER

ADÃO SILVA

PSD

sr. presidente, quero, antes de mais, agradecer as perguntas feitas pelos srs. deputados. sr. deputado tiago barbosa ribeiro, foram, de facto, feitas, entre etransferências extraordinárias do orçamento do estado para que sistema previdencial da segurança social não entrasse em rutura. eu disse «entre e— veja bem! —, ou seja, milhões de euros até milhões de euros em eveja que também comungaram desta ideia! foi uma excelente ideia, aliás, até diria que país deveria erguer uma estátua ao dr. vítor gaspar por ter feito esta transferência. é verdade! sabe porquê, sr. deputado? porque, de outra maneira, que teria acontecido era um esgotamento do fundo de estabilização financeira da segurança social ou, então, uma rutura do sistema de segurança social. sabe porquê, sr. deputado? porque nós, emquando ficámos com poder governámos, recebemos um país completamente exangue. veja bem! quem é que congelou as pensões mínimas da segurança social? quem é que cortou nos abonos de família? agora está melhor? pois claro que está melhor, sr. deputado! deixámos as condições para que economia o emprego crescessem registamos esse crescimento, sr. deputado. dános muito gozo que saldo final do sistema previdencial da segurança social esteja crescer. é ótimo! é ótimo! quanto ao plafonamento, ele está previsto na lei de bases da segurança social, aprovada pelo ps, sr. deputado. está lá plafonamento! onde é que está problema? quanto à questão dos regimes complementares, pergunte ao dr. vieira da silva. ele explica-lhe logo como é que essa matéria está na lei de bases da segurança social. talvez devesse falar com ele, porque ele explicalhe isso perfeitamente. sr. deputado, deixe-me ser construtivo. v. ex.ª pergunta de que lado estou digo-lhe que estou do lado da construção por isso é que propusemos tal comissão global para, de forma aberta, podermos construir uma segurança social duradoura, responsável capaz de assumir os seus compromissos. sr. deputado antónio filipe, não li projeto de lei do pcp?! ó sr. deputado, li de que maneira! até lhe vou lançar um desafio, se me permite, o sr. deputado não me levará mal, porque é um jurista do melhor que existe no parlamento. sr. deputado há de dizer-me onde está n.º do artigo .º, que é mencionado no n.º do artigo .º. onde está, no vosso projeto? já agora, diga-me outra coisa: onde está fórmula do n.º do artigo .º? não li, sr. deputado?! li encontrei os erros clamorosos que os senhores deixaram no vosso projeto de lei. não deveria ter sido feito assim. sr. deputado pergunta-me que vamos fazer. ora, nós somos favor da diversificação das fontes de financiamento. sim, senhor! claro! tem de ser! é fundamental! digo-lhe mais: não vemos como errado que se repondere questão da taxa social única, através de uma contribuição adicional das empresas que não seja taxa social únicanão vemos mal nenhum nisto. mudança do quadro das empresas impõe, aliás, que assim se faça. que eu disse é que não pode ser feito da maneira que os senhores querem, tem de ser com ponderação. reponderação das coisas tem de ser calculada, há muitas fontes de financiamento alternativas. então, não há, sr. deputado?! tantas! posso citar-lhe aqui seguidas! não há problema! nós somos favor da diversificação, que não pode ser é pontapé, que não pode ser é espezinhando maltratando as empresas, porque elas é que geram emprego têm trabalhadores que descontam para segurança social, que se sustenta que é capaz de continuar viver. portanto, fica aqui claro que psd é favor da diversificação mas não da forma «espezinhante» como pcp quer.

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onde está fórmula do n.º do artigo .º? não li, sr. deputado?! li encontrei os erros clamorosos que os senhores deixaram no vosso projeto de lei. não deveria ter sido feito assim. sr. deputado pergunta-me que vamos fazer. ora, nós somos favor da diversificação das fontes de financiamento. sim, senhor! claro! tem de ser! é fundamental! digo-lhe mais: não vemos como errado que se repondere questão da taxa social única, através de uma contribuição adicional das empresas que não seja taxa social únicanão vemos mal nenhum nisto. mudança do quadro das empresas impõe, aliás, que assim se faça. que eu disse é que não pode ser feito da maneira que os senhores querem, tem de ser com ponderação. reponderação das coisas tem de ser calculada, há muitas fontes de financiamento alternativas. então, não há, sr. deputado?! tantas! posso citar-lhe aqui seguidas! não há problema! nós somos favor da diversificação, que não pode ser é pontapé, que não pode ser é espezinhando maltratando as empresas, porque elas é que geram emprego têm trabalhadores que descontam para segurança social, que se sustenta que é capaz de continuar viver. portanto, fica aqui claro que psd é favor da diversificação mas não da forma «espezinhante» como pcp quer.

CENTER

ISABEL ALVES MOREIRA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: como sabem, tomei liberdade de, na .ª comissão, contactar com uma instituição com crianças, como as que aqui tão bem nos ocupam, crianças jovens não totalmente desprovidos de proteção no acesso à educação a cuidados de saúde, por exemplo. mas que há não chega. este projeto de lei, para além de questões de aperfeiçoamento jurídico de que trataremos na especialidade, obriga-nos pensar em quem somos, como comunidade. não queremos, certamente, «encher boca» com discussões acerca de planos para isto para aquilo dizer não um regime específico de legalização destes menores irregulares que, por se encontrarem, desde logo, em situação de perigo, são institucionalizados. ficam confiados ao estado, mas permanecem sem sua situação definida. se isto é inaceitável, à luz, nomeadamente, da convenção sobre os direitos da criança, que portugal subscreveu, articulada com disposto no n.º do artigo .º da constituição da república portuguesa, promoção a proteção dos menores em causa é, tem de ser, um desígnio ético do estado português. critério do sangue, que, infelizmente, ganha força pela europa errada, não é, felizmente, nosso critério exclusivo de atribuição de nacionalidade é de uma violência atroz no caso destas crianças. em ambos os casos referidos na intervenção do deputado josé manuel pureza, intenção é que crianças jovens institucionalizados, ou seja, à guarda do estado, na sequência de ter sido considerado estarem em perigo, acedam um conjunto de direitos oportunidades, designadamente de saúde escolares. efetivamente, regularização documental de qualquer criança corresponde manifestamente ao seu interesse, sendo certo que interesse superior da criança deve estar subjacente às decisões que relativamente ela sejam tomadas. estado nada tem ganhar com crianças em situações de marginalização social por falta de documentação de identificação. procedimento oficioso proposto é útil, mas, antes de mais, insisto, é ético. à especialidade que é da especialidade. hoje, é tempo de dizer «sim». não há crianças-fantasma.

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como sabem, tomei liberdade de, na .ª comissão, contactar com uma instituição com crianças, como as que aqui tão bem nos ocupam, crianças jovens não totalmente desprovidos de proteção no acesso à educação a cuidados de saúde, por exemplo. mas que há não chega. este projeto de lei, para além de questões de aperfeiçoamento jurídico de que trataremos na especialidade, obriga-nos pensar em quem somos, como comunidade. não queremos, certamente, «encher boca» com discussões acerca de planos para isto para aquilo dizer não um regime específico de legalização destes menores irregulares que, por se encontrarem, desde logo, em situação de perigo, são institucionalizados. ficam confiados ao estado, mas permanecem sem sua situação definida. se isto é inaceitável, à luz, nomeadamente, da convenção sobre os direitos da criança, que portugal subscreveu, articulada com disposto no n.º do artigo .º da constituição da república portuguesa, promoção a proteção dos menores em causa é, tem de ser, um desígnio ético do estado português. critério do sangue, que, infelizmente, ganha força pela europa errada, não é, felizmente, nosso critério exclusivo de atribuição de nacionalidade é de uma violência atroz no caso destas crianças. em ambos os casos referidos na intervenção do deputado josé manuel pureza, intenção é que crianças jovens institucionalizados, ou seja, à guarda do estado, na sequência de ter sido considerado estarem em perigo, acedam um conjunto de direitos oportunidades, designadamente de saúde escolares. efetivamente, regularização documental de qualquer criança corresponde manifestamente ao seu interesse, sendo certo que interesse superior da criança deve estar subjacente às decisões que relativamente ela sejam tomadas. estado nada tem ganhar com crianças em situações de marginalização social por falta de documentação de identificação. procedimento oficioso proposto é útil, mas, antes de mais, insisto, é ético. à especialidade que é da especialidade. hoje, é tempo de dizer «sim». não há crianças-fantasma.

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CLARA MARQUES MENDES

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr. secretário de estado, nesta minha primeira intervenção parlamentar quero deixar cumprimentos desejar felicidades todos no exercício das suas funções. sr. secretário de estado do emprego, deixo três breves palavras, sendo primeira de saudação pela coragem do governo em avançar com esta iniciativa. é que, em matéria de legislação laboral, há sempre três posições: dos que prometem que, por falta de coragem, nada fazem: dos conservadores imobilistas, que são sempre contra mudança; a dos que, como este governo, prometem cumprem. ainda bem que cumpre, porque esta mudança é essencial para crescimento, para competitividade e, sobretudo, é essencial para emprego. uma segunda palavra que aqui quero deixar é de congratulação. com esta proposta de lei, governo dá cumprimento dois compromissos anteriormente assumidos: compromisso assumido pelo estado português com tróica o compromisso assumido pelo anterior governo com os parceiros sociais em sede de concertação social. é bom ver um governo honrar os seus compromissos cumprir as suas promessas. sr.ª clara marques mendes (psd):é um exercício de seriedade! é um exercício de responsabilidade! por fim, sr. secretário de estado, queria colocar-lhe duas breves questões. em primeiro lugar, gostaria de saber qual verdadeira razão que leva governo fazer esta mudança. será esta iniciativa uma obsessão política? será esta iniciativa uma teimosia ideológica? ou será que esta medida visa adaptar nossa legislação às regras europeias, mostrando que nossa economia fica assim mais moderna mais competitiva? torna-se fundamental, sr. secretário de estado, esclarecer esta questão separar justiça da demagogia. minha última questão prende-se com fundo de compensações, matéria de grande importância para os trabalhadores para os empregadores pela garantia que dá aos trabalhadores pela assunção das responsabilidades por parte dos empregadores. governo anteriorsabemo-lonão legislou sobre esta matéria. este governo teve menos de um mês para fazer esse tempo é escasso para tratar de matéria tão sensível inovadora. que pergunto é, pois, seguinte: será que faz sentido esperar pela criação do fundo antes de avançar com esta resposta? sr. secretário de estado dará sua resposta, mas permita-me que diga que esta medida, tal como é apresentada, mostra-se importante, essencial positiva. ela é positiva para crescimento económico, é essencial para combater flagelo do desemprego é importante para incentivar criação de emprego.

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a dos que prometem que, por falta de coragem, nada fazem: dos conservadores imobilistas, que são sempre contra mudança; a dos que, como este governo, prometem cumprem. ainda bem que cumpre, porque esta mudança é essencial para crescimento, para competitividade e, sobretudo, é essencial para emprego. uma segunda palavra que aqui quero deixar é de congratulação. com esta proposta de lei, governo dá cumprimento dois compromissos anteriormente assumidos: compromisso assumido pelo estado português com tróica o compromisso assumido pelo anterior governo com os parceiros sociais em sede de concertação social. é bom ver um governo honrar os seus compromissos cumprir as suas promessas. sr.ª clara marques mendes (psd):é um exercício de seriedade! é um exercício de responsabilidade! por fim, sr. secretário de estado, queria colocar-lhe duas breves questões. em primeiro lugar, gostaria de saber qual verdadeira razão que leva governo fazer esta mudança. será esta iniciativa uma obsessão política? será esta iniciativa uma teimosia ideológica? ou será que esta medida visa adaptar nossa legislação às regras europeias, mostrando que nossa economia fica assim mais moderna mais competitiva? torna-se fundamental, sr. secretário de estado, esclarecer esta questão separar justiça da demagogia. minha última questão prende-se com fundo de compensações, matéria de grande importância para os trabalhadores para os empregadores pela garantia que dá aos trabalhadores pela assunção das responsabilidades por parte dos empregadores. governo anteriorsabemo-lonão legislou sobre esta matéria. este governo teve menos de um mês para fazer esse tempo é escasso para tratar de matéria tão sensível inovadora. que pergunto é, pois, seguinte: será que faz sentido esperar pela criação do fundo antes de avançar com esta resposta? sr. secretário de estado dará sua resposta, mas permita-me que diga que esta medida, tal como é apresentada, mostra-se importante, essencial positiva. ela é positiva para crescimento económico, é essencial para combater flagelo do desemprego é importante para incentivar criação de emprego.

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TERESA CAEIRO

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: as minhas primeiras palavras vão para as centenas de podologistas que se encontram hoje, aqui, entre nós. nas suas pessoas, pedimos que transmitam às tantas outras centenas de colegas saudações muito vivas por este dia tão especial para esta atividade. finalmente, está ser concretizada uma pretensão vossa, tão antiga quanto legítima: de verem vossa atividade regulamentada. uma segunda palavra, não menos importante, para meu colega de bancada, deputado joão serpa oliva. enquanto exerceu seu mandato de deputado aqui, no parlamento, empenhou-se de uma forma constante persistente para que esta regulamentação se tornasse realidade. sem ele, hoje, provavelmente, não estaríamos aqui discutir esta proposta de lei, que vem na sequência de duas resoluções da assembleia da república: uma primeira, emda iniciativa do cds e, volto frisar, fruto da determinação do deputado joão serpa oliva; outra, da iniciativa conjunta do psd do cds, ambas aprovadas por unanimidade, última das quais em maio deesta proposta de lei vem estabelecer regime de acesso exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional. aproveito este propósito para saudar sr. secretário de estado da saúde e, na sua pessoa, ministério da saúde, por terem sido sensíveis esta matéria, algo que não aconteceu durante décadas, por terem sentido necessidade mantido firmeza de levar bom porto esta legislação tão importante, que é um verdadeiro marco na área da saúde, em portugal. como dizia há pouco, regulamentação tem vindo ser reclamada pelos profissionais desta atividade da área da saúde, que, como já foi aqui dito, tem como objetivo prevenção, diagnóstico a terapêutica das afeções, deformidades alterações nos pés. e, para dar apenas um exemplo de quão importante é esta profissão, trata, nomeadamente, de problemas como «pé diabético», uma situação de enorme morbilidade para os doentes de diabetes. impunha-se, portanto, há muito, esta regulamentação relativamente aos aspetos fundamentais da atividade de podologista, designadamente aqueles que se relacionam com acesso a prática, bem como as prescrições que podem efetuar. e, na verdade, tardou muito. portugal parece ter um problema crónico com regulamentação de diplomas. relembro que, por exemplo, procriação medicamente assistida foi praticada sem enquadramento legal das respetivas técnicas durante anos! mesmo se diga em relação às terapêuticas não convencionais: só anos depois de uma lei que previa essas mesmas terapêuticas é que elas foram, muito recentemente, aprovadas, sob égide deste mesmo governo com apoio desta maioria. estamos, portanto, assistir uma inversão deste perpetuar de legislação enquadramento, sem que haja regulamentação. dizia, sr. presidente, sr.as srs. deputados, que ausência de normas reguladoras é extremamente preocupante grave na área da saúde pública. desde logo, porque inexistência não só de um quadro legal regulador sancionatório, mas também de certificação que comprove idoneidade para prática destes atos destes cuidados desprotege as populações e, certamente, só será benéfico para os maus profissionais. já aqui foi referido pela sr.ª deputada luísa salgueiro que, em sede de especialidade, terá necessariamente de haver espaço para, na caracterização dos atos que se inserem no conteúdo funcional da profissional de podologista, fazermos algumas correções, alguns melhoramentos, algum aperfeiçoamento. cds, obviamente, está disponível para fazer esses acertos dirimir esses eventuais conflitos. contudo, hoje foi decididamente dado um grande passo em frente em termos de saúde pública. bem hajam!

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as minhas primeiras palavras vão para as centenas de podologistas que se encontram hoje, aqui, entre nós. nas suas pessoas, pedimos que transmitam às tantas outras centenas de colegas saudações muito vivas por este dia tão especial para esta atividade. finalmente, está ser concretizada uma pretensão vossa, tão antiga quanto legítima: de verem vossa atividade regulamentada. uma segunda palavra, não menos importante, para meu colega de bancada, deputado joão serpa oliva. enquanto exerceu seu mandato de deputado aqui, no parlamento, empenhou-se de uma forma constante persistente para que esta regulamentação se tornasse realidade. sem ele, hoje, provavelmente, não estaríamos aqui discutir esta proposta de lei, que vem na sequência de duas resoluções da assembleia da república: uma primeira, emda iniciativa do cds e, volto frisar, fruto da determinação do deputado joão serpa oliva; outra, da iniciativa conjunta do psd do cds, ambas aprovadas por unanimidade, última das quais em maio deesta proposta de lei vem estabelecer regime de acesso exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional. aproveito este propósito para saudar sr. secretário de estado da saúde e, na sua pessoa, ministério da saúde, por terem sido sensíveis esta matéria, algo que não aconteceu durante décadas, por terem sentido necessidade mantido firmeza de levar bom porto esta legislação tão importante, que é um verdadeiro marco na área da saúde, em portugal. como dizia há pouco, regulamentação tem vindo ser reclamada pelos profissionais desta atividade da área da saúde, que, como já foi aqui dito, tem como objetivo prevenção, diagnóstico a terapêutica das afeções, deformidades alterações nos pés. e, para dar apenas um exemplo de quão importante é esta profissão, trata, nomeadamente, de problemas como «pé diabético», uma situação de enorme morbilidade para os doentes de diabetes. impunha-se, portanto, há muito, esta regulamentação relativamente aos aspetos fundamentais da atividade de podologista, designadamente aqueles que se relacionam com acesso a prática, bem como as prescrições que podem efetuar. e, na verdade, tardou muito. portugal parece ter um problema crónico com regulamentação de diplomas. relembro que, por exemplo, procriação medicamente assistida foi praticada sem enquadramento legal das respetivas técnicas durante anos! mesmo se diga em relação às terapêuticas não convencionais: só anos depois de uma lei que previa essas mesmas terapêuticas é que elas foram, muito recentemente, aprovadas, sob égide deste mesmo governo com apoio desta maioria. estamos, portanto, assistir uma inversão deste perpetuar de legislação enquadramento, sem que haja regulamentação. dizia, sr. presidente, sr.as srs. deputados, que ausência de normas reguladoras é extremamente preocupante grave na área da saúde pública. desde logo, porque inexistência não só de um quadro legal regulador sancionatório, mas também de certificação que comprove idoneidade para prática destes atos destes cuidados desprotege as populações e, certamente, só será benéfico para os maus profissionais. já aqui foi referido pela sr.ª deputada luísa salgueiro que, em sede de especialidade, terá necessariamente de haver espaço para, na caracterização dos atos que se inserem no conteúdo funcional da profissional de podologista, fazermos algumas correções, alguns melhoramentos, algum aperfeiçoamento. cds, obviamente, está disponível para fazer esses acertos dirimir esses eventuais conflitos. contudo, hoje foi decididamente dado um grande passo em frente em termos de saúde pública. bem hajam!

RIGHT

JOSÉ MOURA SOEIRO

BE

sr. presidente, srs. deputados: os leques salariais não dizem apenas respeito aos salários dos gestores, mas à desigualdade da distribuição da riqueza dentro de uma empresa. é pergunta de sabermos quantos trabalhadores pobres são precisos dentro de uma empresa para fazer um gestor com salários supersónicos. é disso que tratamos. diz sr.ª deputada do psd que isto é uma bisbilhotice o cds vem falar em striptease. ó srs. deputados, esta regra de divulgação dos salários é obrigatória por lei para as empresas do psi- a assembleia da república aprovou um diploma sobre desigualdade salarial entre géneros que obriga as empresas revelar os dados da diferença salarial. quanto ao fantasma da deslocalização, afirmação de que os ctt, onde administrador ganha vezes mais do que carteiro, vão deslocalizar-se distribuir correio para china se houver um leque salarial é absurda. sr. deputado do partido socialista, se está de acordo com princípio se há um consenso neste parlamento, então, que esperamos é que partido socialista não inviabilize este projeto do bloco de esquerda, porque ideia da concertação social é só uma desculpa esfarrapada. projeto do bloco de esquerda diz que é governo que vai fixar leque salarial. projeto do bloco de esquerda estabelece um princípio atribui ao governo missão, capacidade a competência para fixar esse leque salarial, que significa que governo pode fazê-lo utilizando método que entender dialogando com quem entender. por isso, sr. deputado, argumento da concertação social é só uma desculpa esfarrapada ou, então, projeto de resolução do partido socialista é um biombo para que nada aconteça, porque sabemos que são as recomendações do partido socialista ao governo. há três anos recomendaram ao governo que criasse estatuto do cuidador. estivemos dois anos à espera que fosse feito um relatório de um estudo ao fim de dois anos esse relatório referia que era preciso estudar mais assunto. foi preciso que bloco de esquerda agendasse um projeto de lei sobre os cuidadores para se começar resolver este assunto. srs. deputados, este é ou não um problema? deve ou não haver um limite para desigualdade salarial? queremos ou não combater desigualdade salarial? os deputados que respondem «sim» votam favoravelmente, os que respondem «não» votam contra. mas têm de explicar não ao bloco de esquerda, mas aos trabalhadores destas empresas, com distribuições tão ofensivamente desiguais da riqueza, ao país, que não compreende esta desigualdade indecente do ponto de vista dos salários.

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os leques salariais não dizem apenas respeito aos salários dos gestores, mas à desigualdade da distribuição da riqueza dentro de uma empresa. é pergunta de sabermos quantos trabalhadores pobres são precisos dentro de uma empresa para fazer um gestor com salários supersónicos. é disso que tratamos. diz sr.ª deputada do psd que isto é uma bisbilhotice o cds vem falar em striptease. ó srs. deputados, esta regra de divulgação dos salários é obrigatória por lei para as empresas do psi- a assembleia da república aprovou um diploma sobre desigualdade salarial entre géneros que obriga as empresas revelar os dados da diferença salarial. quanto ao fantasma da deslocalização, afirmação de que os ctt, onde administrador ganha vezes mais do que carteiro, vão deslocalizar-se distribuir correio para china se houver um leque salarial é absurda. sr. deputado do partido socialista, se está de acordo com princípio se há um consenso neste parlamento, então, que esperamos é que partido socialista não inviabilize este projeto do bloco de esquerda, porque ideia da concertação social é só uma desculpa esfarrapada. projeto do bloco de esquerda diz que é governo que vai fixar leque salarial. projeto do bloco de esquerda estabelece um princípio atribui ao governo missão, capacidade a competência para fixar esse leque salarial, que significa que governo pode fazê-lo utilizando método que entender dialogando com quem entender. por isso, sr. deputado, argumento da concertação social é só uma desculpa esfarrapada ou, então, projeto de resolução do partido socialista é um biombo para que nada aconteça, porque sabemos que são as recomendações do partido socialista ao governo. há três anos recomendaram ao governo que criasse estatuto do cuidador. estivemos dois anos à espera que fosse feito um relatório de um estudo ao fim de dois anos esse relatório referia que era preciso estudar mais assunto. foi preciso que bloco de esquerda agendasse um projeto de lei sobre os cuidadores para se começar resolver este assunto. srs. deputados, este é ou não um problema? deve ou não haver um limite para desigualdade salarial? queremos ou não combater desigualdade salarial? os deputados que respondem «sim» votam favoravelmente, os que respondem «não» votam contra. mas têm de explicar não ao bloco de esquerda, mas aos trabalhadores destas empresas, com distribuições tão ofensivamente desiguais da riqueza, ao país, que não compreende esta desigualdade indecente do ponto de vista dos salários.

LEFT

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: concordamos que, para uma maior competitividade no sector das comunicações electrónicas, é necessário que haja uma maior abertura e, portanto, uma maior eficácia nestes serviços. facto de nos apresentarem uma proposta que aponta nesse sentido é um primeiro passo para efeito. contudo, na nossa perspectiva, este é um passo pequeno muito vagaroso, explico porquê. por um lado, é estabelecido acesso aberto às infra-estruturas, que, como referi, é um bom sinal, um passo importante, mas fica por definir, em abstracto em concreto, qual vai ser taxa aplicar pela utilização das infra-estruturas que passam estar em regime aberto. por outro lado, não se compreende muito bem por que razão se excepciona, na proposta apresentada pelo governo (no n.º do artigo .º), concessionária do serviço público deste regime. seria importante não haver, nesta matéria, excepções não se compreende por que fica aqui excepcionada questão da concessionária de serviço público de telecomunicações. no que diz respeito à lei das comunicações electrónicas, as alterações propostas no artigo .º são de tal forma pequenaslimitam-se alterar expressão «recurso impugnável»que nem sequer se percebe muito bem quais são alcance o objectivo desta alteração. finalmente, que é proposto no artigo .º é apenas uma alteração de pormenor. e, já agora, se sr. secretário de estado tiver essa possibilidade bondade, gostaria de perceber por que é que se altera valor da oscilação dospara osdiários das sanções aqui previstas para caso em concreto. com efeito, baixar este valor não parece que seja importante, uma vez que se quer evitar que haja práticas de concorrência desleal, proteccionismos ou, até, posições dominantes. portanto, parecia razoável que alteração do valor da sanção pecuniária se mantivesse um nível razoavelmente elevado para, de certa forma, ser desincentivador da prática de infracções à própria lei das comunicações electrónicas.

vot_abstention

concordamos que, para uma maior competitividade no sector das comunicações electrónicas, é necessário que haja uma maior abertura e, portanto, uma maior eficácia nestes serviços. facto de nos apresentarem uma proposta que aponta nesse sentido é um primeiro passo para efeito. contudo, na nossa perspectiva, este é um passo pequeno muito vagaroso, explico porquê. por um lado, é estabelecido acesso aberto às infra-estruturas, que, como referi, é um bom sinal, um passo importante, mas fica por definir, em abstracto em concreto, qual vai ser taxa aplicar pela utilização das infra-estruturas que passam estar em regime aberto. por outro lado, não se compreende muito bem por que razão se excepciona, na proposta apresentada pelo governo (no n.º do artigo .º), concessionária do serviço público deste regime. seria importante não haver, nesta matéria, excepções não se compreende por que fica aqui excepcionada questão da concessionária de serviço público de telecomunicações. no que diz respeito à lei das comunicações electrónicas, as alterações propostas no artigo .º são de tal forma pequenaslimitam-se alterar expressão «recurso impugnável»que nem sequer se percebe muito bem quais são alcance o objectivo desta alteração. finalmente, que é proposto no artigo .º é apenas uma alteração de pormenor. e, já agora, se sr. secretário de estado tiver essa possibilidade bondade, gostaria de perceber por que é que se altera valor da oscilação dospara osdiários das sanções aqui previstas para caso em concreto. com efeito, baixar este valor não parece que seja importante, uma vez que se quer evitar que haja práticas de concorrência desleal, proteccionismos ou, até, posições dominantes. portanto, parecia razoável que alteração do valor da sanção pecuniária se mantivesse um nível razoavelmente elevado para, de certa forma, ser desincentivador da prática de infracções à própria lei das comunicações electrónicas.

RIGHT

LUÍS CARLOTO MARQUES

PSD

ex.mo sr. presidente, ex.mos sr.as srs. deputados: «somos todos consumidores», relembrou john kennedy propósito da necessidade de se reforçarem os direitos dos consumidores, caminhada que se iniciou nos estados unidos da américa e, de imediato, em muitos outros países europeus. entre outras prerrogativas consagradas nos estados de direito, os consumidores têm direito conhecer qualidade da água que consomem a ser informados sobre sua composição. sem água, vida neste maravilhoso planeta não seria possível temos de ter consciência de que é prioritário salvaguarda da sua qualidade do seu bom uso. saber usar água sem desperdiçar é uma prova de sabedoria. reutilizar águas usadas para os fins adequados significa que pensamos nos cidadãos, naqueles que ainda não nasceram que têm mesmo direito viver no planeta azul. mas valorizar ambiente é também promover emprego erradicar pobreza. recordo, este propósito, que se celebra hoje dia internacional para erradicação da pobreza. primeiro-ministro sueco, olof palme, sabia bem do que falava quando afirmou que prioridade do seu país era erradicar pobreza. conseguiu-o mantendo bons indicadores ambientais. é importante, neste momento chamar atenção para algumas das crises ambientais verificadas em portugal provocadas pela má qualidade da água de consumo. recordo caso de évora, com excesso de alumínio na água, de faro, com água com nitratos, da chamusca, com água contaminada com um princípio activo de um herbicida. presente projecto de lei, cujo conteúdo, espero, esteja já ser levado à prática em todas as autarquias onde os proponentes estão em coligação com partido comunistajá que nada impede actualmente que as autarquias, querendo, tenham já as salutares práticas ora preconizadasaprofunda relacionamento entre os consumidores fornecedores. é um projecto que saudamos, mas relativamente ao qual não poderemos deixar de formular algumas sugestões para discussão na especialidade. em primeiro lugar, deixo uma referência ao facto de se saber que nem sempre água distribuída é proveniente da mesma origem, que significa que cada rede com mesma origem deve ser publicitada. uma segunda última questão que nos parece óbvia é que toda informação deve estar disponível na internet, devendo endereço electrónico da entidade gestora ser publicitado na factura no respectivo recibo.

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«somos todos consumidores», relembrou john kennedy propósito da necessidade de se reforçarem os direitos dos consumidores, caminhada que se iniciou nos estados unidos da américa e, de imediato, em muitos outros países europeus. entre outras prerrogativas consagradas nos estados de direito, os consumidores têm direito conhecer qualidade da água que consomem a ser informados sobre sua composição. sem água, vida neste maravilhoso planeta não seria possível temos de ter consciência de que é prioritário salvaguarda da sua qualidade do seu bom uso. saber usar água sem desperdiçar é uma prova de sabedoria. reutilizar águas usadas para os fins adequados significa que pensamos nos cidadãos, naqueles que ainda não nasceram que têm mesmo direito viver no planeta azul. mas valorizar ambiente é também promover emprego erradicar pobreza. recordo, este propósito, que se celebra hoje dia internacional para erradicação da pobreza. primeiro-ministro sueco, olof palme, sabia bem do que falava quando afirmou que prioridade do seu país era erradicar pobreza. conseguiu-o mantendo bons indicadores ambientais. é importante, neste momento chamar atenção para algumas das crises ambientais verificadas em portugal provocadas pela má qualidade da água de consumo. recordo caso de évora, com excesso de alumínio na água, de faro, com água com nitratos, da chamusca, com água contaminada com um princípio activo de um herbicida. presente projecto de lei, cujo conteúdo, espero, esteja já ser levado à prática em todas as autarquias onde os proponentes estão em coligação com partido comunistajá que nada impede actualmente que as autarquias, querendo, tenham já as salutares práticas ora preconizadasaprofunda relacionamento entre os consumidores fornecedores. é um projecto que saudamos, mas relativamente ao qual não poderemos deixar de formular algumas sugestões para discussão na especialidade. em primeiro lugar, deixo uma referência ao facto de se saber que nem sempre água distribuída é proveniente da mesma origem, que significa que cada rede com mesma origem deve ser publicitada. uma segunda última questão que nos parece óbvia é que toda informação deve estar disponível na internet, devendo endereço electrónico da entidade gestora ser publicitado na factura no respectivo recibo.

CENTER

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO

PSD

sr. presidente, sr.ª deputada helena pinto, ouvi atentamente sua intervençãoaliás, ouvi-a já hoje de manhã nos meios de comunicação social. sr.ª deputada, não há qualquer dúvida de que casamento é, de facto, um contrato, à luz do código civil é um contrato, mas é importante esclarecer que não é um contrato qualquer. não é um contrato em que, se uma das partes violar ou desrespeitar as obrigações emergentes desse contrato, outra parte pode exigir em tribunal que parte violadora dos deveres cumpra esses deveres. em tribunal não é possível pedir-se condenação de um cônjuge cumprir as obrigações emergentes de um contrato de casamento. cônjuge tem, sim, direito potestativo de pedir divórcio. além do mais, não é um contrato qualquer por outro motivoe quero deixar bem claro à câmara que para psd casamento não é um contrato qualquer mas não apenas por questões jurídicas: é algo de interesse social relevante para própria estrutura da sociedade! sr.ª deputada, que eu saiba, divórcio obtém-se de duas formas: pela via litigiosa (quando um dos cônjuges viola os deveres conjugais o outro invoca prova essa violação este tem direito ao divórcio) pelo mútuo consenso (quando ambos os cônjugese não apenas um delesse querem divorciar). sr.ª deputada, não se diga que não tem havido simplificação neste processo de divórcio por consenso!… v. ex.ª sabe que inicialmente só os cônjuges com mais de anos de idade é que podiam pedir divórcio por acordo, mas isso desapareceu; só os cônjuges casados há mais de três anos é que podiam pedir divórcio por mútuo consenso, mas isso desapareceu; hoje, se ambos os contraentes, que quiseram casar-se, querem ambos divorciar-se isso é concedido sem condicionantes ou requisitosmas ambos, sr.ª deputada, nunca só um deles!! que querem os srs. deputados? querem apenas que um só dos cônjuges, unilateralmente, imponha vontade ao outro obtenha divórcio sem consentimento da outra pessoa. é isso que os senhores querem! que os senhores querem, em bom rigor, é permitir objectivamente que, por exemplo, um cônjuge que viola os deveres conjugais obtenha divórcio contra vontade do cônjuge que não viola os deveres conjugais! sr. presidente sr.ª deputada, proposta que hoje aqui é apresentada é intolerável inadmissível! vosso projecto de lei é um ataque irresponsável à figura do casamento. v. ex.ª foi ali com «pezinhos de lã», com afectos, com mais não sei quê tentar «dinamitar», atacar irresponsavelmente figura do casamento. ora, pergunta que lhe quero fazer, sr.ª deputada, é seguinte: v. ex.ª não considera injusto que cônjuge que não viola os deveres conjugais tenha de aguardar passivamente que outro, que viola os deveres conjugais, proponha obtenha automaticamente divórcio? essa questão das duas conferências é para tentar animar que não está animado, mas isso não convence ninguém! portanto, sr.ª deputada, não considera injusto para cônjuge que não viola os deveres conjugais estar submisso à vontade daquele que viola os deveres conjugais, que viola contrato que celebrou com outra parte? não considera essa situação injusta, sr.ª deputada? sinceramente, era isto que queria perguntar. é porque situação actual do casamento das hipóteses de divórcio é uma situação já muito tolerante. divórcio por acordo é um divórcio concedido sem requisitos sem condicionantes nós entendemos que lei actual nesse âmbito está correcta.

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é algo de interesse social relevante para própria estrutura da sociedade! sr.ª deputada, que eu saiba, divórcio obtém-se de duas formas: pela via litigiosa (quando um dos cônjuges viola os deveres conjugais o outro invoca prova essa violação este tem direito ao divórcio) pelo mútuo consenso (quando ambos os cônjugese não apenas um delesse querem divorciar). sr.ª deputada, não se diga que não tem havido simplificação neste processo de divórcio por consenso!… v. ex.ª sabe que inicialmente só os cônjuges com mais de anos de idade é que podiam pedir divórcio por acordo, mas isso desapareceu; só os cônjuges casados há mais de três anos é que podiam pedir divórcio por mútuo consenso, mas isso desapareceu; hoje, se ambos os contraentes, que quiseram casar-se, querem ambos divorciar-se isso é concedido sem condicionantes ou requisitosmas ambos, sr.ª deputada, nunca só um deles!! que querem os srs. deputados? querem apenas que um só dos cônjuges, unilateralmente, imponha vontade ao outro obtenha divórcio sem consentimento da outra pessoa. é isso que os senhores querem! que os senhores querem, em bom rigor, é permitir objectivamente que, por exemplo, um cônjuge que viola os deveres conjugais obtenha divórcio contra vontade do cônjuge que não viola os deveres conjugais! sr. presidente sr.ª deputada, proposta que hoje aqui é apresentada é intolerável inadmissível! vosso projecto de lei é um ataque irresponsável à figura do casamento. v. ex.ª foi ali com «pezinhos de lã», com afectos, com mais não sei quê tentar «dinamitar», atacar irresponsavelmente figura do casamento. ora, pergunta que lhe quero fazer, sr.ª deputada, é seguinte: v. ex.ª não considera injusto que cônjuge que não viola os deveres conjugais tenha de aguardar passivamente que outro, que viola os deveres conjugais, proponha obtenha automaticamente divórcio? essa questão das duas conferências é para tentar animar que não está animado, mas isso não convence ninguém! portanto, sr.ª deputada, não considera injusto para cônjuge que não viola os deveres conjugais estar submisso à vontade daquele que viola os deveres conjugais, que viola contrato que celebrou com outra parte? não considera essa situação injusta, sr.ª deputada? sinceramente, era isto que queria perguntar. é porque situação actual do casamento das hipóteses de divórcio é uma situação já muito tolerante. divórcio por acordo é um divórcio concedido sem requisitos sem condicionantes nós entendemos que lei actual nesse âmbito está correcta.

CENTER

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: quero ressalvar, em primeiro lugar, que proposta de lei em discussão tem um quadro francamente positivo no que se reporta às propostas intenções que consagra, à revisão proposta do código penal também, evidentemente, ao aprofundamento do espírito das directivas que transpõe. no entanto, sr.ª ministra, proposta de lei que governo hoje traz plenário coloca algumas dúvidas, sobre as quais pretendo debruçarme. antes de mais, é uma proposta de lei que não está sustentada em estudos ou pareceres técnicos, os quais talvez conseguissem esclarecer «nevoeiro» de algumas das formulações nela contidas. assim, uma dúvida que me permito colocar-lhe é no sentido de saber de que realidade, de que avaliação, de que estudos de que diálogos partiu governo para apresentação desta proposta, nomeadamente quando as organizações não governamentais da área afim se queixam de que poderiam deveriam ter sido ouvidas, sendo que, nesse sentido, proposta poderia ser bastante mais ambiciosa. questão fundamental, no entanto, tem ver com eficácia de alguns dos artigos do diploma, dada introdução de conceitos de natureza bastante vaga, sendo que podemos estar correr risco de termos, por um lado, propostas importantes em matérias de preservação ambiental, que são determinantes, de termos, por outro lado, um quadro legal que não é eficaz não responde aos problemas concretos. sr.ª ministra, gostaria de incidir sobre alguns dos artigos constantes no diploma em apreço. relativamente ao artigo .º do código penal, sobre danos contra natureza, há claramente uma redacção ambígua quanto à extensão da criminalização, muito particularmente no n.ºalíneas a) b), em que se diz, respectivamente, que conduta não é punível se «a quantidade de exemplares detidos não for significativa» ou se «o impacto sobre conservação das espécies em causa não for significativo». sr.ª ministra, é muito vago conceito «significativo», não sei qual disponibilidade do governo para aprofundar esta nebulosa, para se saber que é efectivamente «significativo». mesmo ocorre no artigo .º, relativo à poluição, com uso da expressão «danos substanciais». este é um conceito bastante indeterminado, que nos permite colocar possibilidade, pelo menos suportando-nos nos dados que temos, de estes «danos substanciais» poderem ter uma aplicação duvidosa. finalmente, em relação à alteração da incriminação do incêndio florestal, proposta que governo aqui traz é muito ambiciosa na epígrafe mas acaba por ser, depois, pouco ambiciosa, se me permite observação. trata-se, no artigo .º, como aqui bem disse sr.ª ministra, de adaptação à terminologia da legislação da área florestal, passando ser abrangidos pelo crime os incêndios de matos. mais uma vez, questão que aqui se coloca, sr.ª ministra, é da adaptação desta proposta à avaliação que governo faz de matéria tão sensível tão actual como esta. quadro do crime de incêndio de matos tem duas origens, que não estão ser devidamente avaliadas: ou se trata de negligência, o governo deveria claramente apostar no reforço da prevençãomas, depois, há responsáveis que nos dizem, actualmente, que negligência conheceu uma quebra significativa —, ou há, muitas vezes, interesses que suportam este crime, os quais deveriam ser acompanhados por um reforço de meios da investigação criminal. sr.ª ministra, já não vou sequer colocar-lhe problema da deficiente política de gestão das florestas ou de um fundo que deveria ser aplicado para sua manutenção, conservação arborização, que é um debate muito importante ter se se quer falar com seriedade deste crime, dado conhecimento que temos da aparente contradição entre aumento da área ardida em a diminuição dos crimes registados pelas forças seguranças, mas, sr.ª ministra, há um aumento muito significativo da área ardida de parapassando-se de cerca de hectares para cerca de hectares, há responsáveis que nos dizem que negligência diminuiu substancialmente, ou seja, trabalho de prevenção está ser feito, mas, por outro lado, há uma diminuição do registo de crimes por parte das forças de segurança. esta é, com certeza, uma matéria determinante de uma enorme actualidade, pois estamos perto de chegar ao final do mês de setembro, em que teremos dados mais credíveis sobre este assunto, parecendonos muito pouco ambiciosa esta adaptação quando nos falta avaliação dos dados, avaliação das medidas do que é que isto significa de relevante para um crime tão importante como este.

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quero ressalvar, em primeiro lugar, que proposta de lei em discussão tem um quadro francamente positivo no que se reporta às propostas intenções que consagra, à revisão proposta do código penal também, evidentemente, ao aprofundamento do espírito das directivas que transpõe. no entanto, sr.ª ministra, proposta de lei que governo hoje traz plenário coloca algumas dúvidas, sobre as quais pretendo debruçarme. antes de mais, é uma proposta de lei que não está sustentada em estudos ou pareceres técnicos, os quais talvez conseguissem esclarecer «nevoeiro» de algumas das formulações nela contidas. assim, uma dúvida que me permito colocar-lhe é no sentido de saber de que realidade, de que avaliação, de que estudos de que diálogos partiu governo para apresentação desta proposta, nomeadamente quando as organizações não governamentais da área afim se queixam de que poderiam deveriam ter sido ouvidas, sendo que, nesse sentido, proposta poderia ser bastante mais ambiciosa. questão fundamental, no entanto, tem ver com eficácia de alguns dos artigos do diploma, dada introdução de conceitos de natureza bastante vaga, sendo que podemos estar correr risco de termos, por um lado, propostas importantes em matérias de preservação ambiental, que são determinantes, de termos, por outro lado, um quadro legal que não é eficaz não responde aos problemas concretos. sr.ª ministra, gostaria de incidir sobre alguns dos artigos constantes no diploma em apreço. relativamente ao artigo .º do código penal, sobre danos contra natureza, há claramente uma redacção ambígua quanto à extensão da criminalização, muito particularmente no n.ºalíneas a) b), em que se diz, respectivamente, que conduta não é punível se «a quantidade de exemplares detidos não for significativa» ou se «o impacto sobre conservação das espécies em causa não for significativo». sr.ª ministra, é muito vago conceito «significativo», não sei qual disponibilidade do governo para aprofundar esta nebulosa, para se saber que é efectivamente «significativo». mesmo ocorre no artigo .º, relativo à poluição, com uso da expressão «danos substanciais». este é um conceito bastante indeterminado, que nos permite colocar possibilidade, pelo menos suportando-nos nos dados que temos, de estes «danos substanciais» poderem ter uma aplicação duvidosa. finalmente, em relação à alteração da incriminação do incêndio florestal, proposta que governo aqui traz é muito ambiciosa na epígrafe mas acaba por ser, depois, pouco ambiciosa, se me permite observação. trata-se, no artigo .º, como aqui bem disse sr.ª ministra, de adaptação à terminologia da legislação da área florestal, passando ser abrangidos pelo crime os incêndios de matos. mais uma vez, questão que aqui se coloca, sr.ª ministra, é da adaptação desta proposta à avaliação que governo faz de matéria tão sensível tão actual como esta. quadro do crime de incêndio de matos tem duas origens, que não estão ser devidamente avaliadas: ou se trata de negligência, o governo deveria claramente apostar no reforço da prevençãomas, depois, há responsáveis que nos dizem, actualmente, que negligência conheceu uma quebra significativa —, ou há, muitas vezes, interesses que suportam este crime, os quais deveriam ser acompanhados por um reforço de meios da investigação criminal. sr.ª ministra, já não vou sequer colocar-lhe problema da deficiente política de gestão das florestas ou de um fundo que deveria ser aplicado para sua manutenção, conservação arborização, que é um debate muito importante ter se se quer falar com seriedade deste crime, dado conhecimento que temos da aparente contradição entre aumento da área ardida em a diminuição dos crimes registados pelas forças seguranças, mas, sr.ª ministra, há um aumento muito significativo da área ardida de parapassando-se de cerca de hectares para cerca de hectares, há responsáveis que nos dizem que negligência diminuiu substancialmente, ou seja, trabalho de prevenção está ser feito, mas, por outro lado, há uma diminuição do registo de crimes por parte das forças de segurança. esta é, com certeza, uma matéria determinante de uma enorme actualidade, pois estamos perto de chegar ao final do mês de setembro, em que teremos dados mais credíveis sobre este assunto, parecendonos muito pouco ambiciosa esta adaptação quando nos falta avaliação dos dados, avaliação das medidas do que é que isto significa de relevante para um crime tão importante como este.

LEFT

ISABEL ONETO

PS

sr. presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: cumprimento os bombeiros aqui presentes, profissionais, voluntários, liga de bombeiros todos os corpos de bombeiros do país. vejamos, acima de tudo, aquilo que estamos aqui tratar. aos bombeiros é pedido que cumpram uma tarefa que constitucionalmente é imposta ao estado: proteção dos nossos cidadãosartigo .º da constituição. é disso que estamos aqui tratar é nesta perspetiva que acho que temos de encarar aquilo que pedimos aquilo que os nossos bombeiros fazem. portanto, esta relação que estado tem de ter com os bombeiros é atribuir-lhes função pública que compete ao estado que é exercida pelos corpos de bombeiros profissionais ou voluntários. isto significa que lhes é exigido um grau de profissionalismo que não pode confundir-se com sua qualidade de bombeiros voluntários no exercício da sua função. são bombeiros profissionais que, em nome do estado, atuam na proteção do cidadão. creio que é nesta perspetiva que devemos encarar aquilo que é hoje função dos bombeiros, nomeadamente dos bombeiros voluntários, na medida em que este regime se aplica às associações humanitárias detentoras de corpos de bombeiros e, portanto, creio que é nesta perspetiva que devemos analisar seu financiamento. obviamente que este regime que hoje nos é trazido pelo governo densifica os critérios relativamente à atribuição de verbas, mas não plasma aquilo que nossa lei de bases de proteção civil o nosso sistema de proteção civil impõem, que é apelo ao patamar municipal. como é que isto se reflete nesta lei? reflete-se não só na ausência total de responsabilidade dos municípios, como também na utilização das cartas de risco nacionais, quando aqui deveriam estar plasmadas as cartas de risco municipais para definir os critérios de risco. isto porque área de intervenção é área de intervenção definida no risco municipal o resultado desta situação, pese embora mérito da propostamérito esse que eu não retiro —, é fácil: distrito do porto não tem área florestal, mas vão ter índice de ponderação dedos incêndios florestais as duas corporações voluntárias como qualquer corporação. sr. secretário de estado está abanar com cabeça. terá oportunidade de explicar, com certeza. rio douro tem turistas por ano. não vejo nesta proposta de lei nenhuma situação tipificada relativamente esta situação. ora bem, se isto estivesse à escala municipal, certamente que risco a atribuição das verbas em função do risco… sr. secretário de estado, numa escala que tem, senhor anda com uma agulha à procura do risco. esta é uma oportunidade boa para refletirmos relativamente à resposta que regime quer dar, mas, acima de tudo, temos de considerar que bombeiro, quando sai do quartel, sai em nome do estado, assumindo uma função do estado, e, portanto, risco tem de ser avaliado o seu financiamento tem de ser avaliado em função do risco efetivo não do risco projetado.

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cumprimento os bombeiros aqui presentes, profissionais, voluntários, liga de bombeiros todos os corpos de bombeiros do país. vejamos, acima de tudo, aquilo que estamos aqui tratar. aos bombeiros é pedido que cumpram uma tarefa que constitucionalmente é imposta ao estado: proteção dos nossos cidadãosartigo .º da constituição. é disso que estamos aqui tratar é nesta perspetiva que acho que temos de encarar aquilo que pedimos aquilo que os nossos bombeiros fazem. portanto, esta relação que estado tem de ter com os bombeiros é atribuir-lhes função pública que compete ao estado que é exercida pelos corpos de bombeiros profissionais ou voluntários. isto significa que lhes é exigido um grau de profissionalismo que não pode confundir-se com sua qualidade de bombeiros voluntários no exercício da sua função. são bombeiros profissionais que, em nome do estado, atuam na proteção do cidadão. creio que é nesta perspetiva que devemos encarar aquilo que é hoje função dos bombeiros, nomeadamente dos bombeiros voluntários, na medida em que este regime se aplica às associações humanitárias detentoras de corpos de bombeiros e, portanto, creio que é nesta perspetiva que devemos analisar seu financiamento. obviamente que este regime que hoje nos é trazido pelo governo densifica os critérios relativamente à atribuição de verbas, mas não plasma aquilo que nossa lei de bases de proteção civil o nosso sistema de proteção civil impõem, que é apelo ao patamar municipal. como é que isto se reflete nesta lei? reflete-se não só na ausência total de responsabilidade dos municípios, como também na utilização das cartas de risco nacionais, quando aqui deveriam estar plasmadas as cartas de risco municipais para definir os critérios de risco. isto porque área de intervenção é área de intervenção definida no risco municipal o resultado desta situação, pese embora mérito da propostamérito esse que eu não retiro —, é fácil: distrito do porto não tem área florestal, mas vão ter índice de ponderação dedos incêndios florestais as duas corporações voluntárias como qualquer corporação. sr. secretário de estado está abanar com cabeça. terá oportunidade de explicar, com certeza. rio douro tem turistas por ano. não vejo nesta proposta de lei nenhuma situação tipificada relativamente esta situação. ora bem, se isto estivesse à escala municipal, certamente que risco a atribuição das verbas em função do risco… sr. secretário de estado, numa escala que tem, senhor anda com uma agulha à procura do risco. esta é uma oportunidade boa para refletirmos relativamente à resposta que regime quer dar, mas, acima de tudo, temos de considerar que bombeiro, quando sai do quartel, sai em nome do estado, assumindo uma função do estado, e, portanto, risco tem de ser avaliado o seu financiamento tem de ser avaliado em função do risco efetivo não do risco projetado.

CENTER

ISABEL COUTINHO

PS

sr. presidente, sr. deputado paulo portas, se efectivamente este debate não estivesse já agendado antes do dia de ontem, seria caso para dizer que estamos perante uma acção de plena campanha eleitoral à boa moda do cds-pp! sr. deputado paulo portas, se realmente esta é razão do colapso do pecgostaria de lhe dizer que está muito mal explicado, porque que se verificou ontem foi união dos srs. deputados de todas as oposições desta câmara para participar no colapso deste país no que diz respeito ao peco sr. deputado sabe, já foi explicado, que as pensões mínimas não serão congeladas nos próximos anos. de facto, cds-pp tem vindo insistir neste tema, apresentando, de quando em vez, várias iniciativas neste sentido. através deste projecto de lei, cds pretende garantir que valor das pensões mínimas, incluindo as do regime não contributivo as das actividades agrícolas, indexadas ao ias (indexante dos apoios sociais) será actualizado, pelo menos, pelo valor correspondente ao ipc (índice de preços do consumidor) nos casos em que exista manutenção do valor do ias, argumentando que chamado «pecaponta para congelamento do ias que por isso as pensões mínimas não terão qualquer aumento entre ena nossa opinião, com este projecto de lei, vem cds, de novo, de forma demagógica e, desta vez, mesmo inconsequente, levantar um falso problema. em primeiro lugar, é importante salientar que nunca actualização das pensões mais baixas deixou de se verificar por condicionalismos resultantes do iasjá para não falar em todos os outros apoios que governo do partido socialista tem no que diz respeito aos idosos. em segundo lugar, contrariamente ao que cds-pp refere, pec prevê actualização das pensões mais baixas em termos definir no respectivo enquadramento orçamental. em terceiro lugar, cds não tem consciência de que seu projecto, ao contrário do que disse sr. deputado paulo portas, viola frontalmente lei-travão que impede que os deputados apresentem projectos de lei que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas no ano em curso. basta ler vosso projecto de lei. ex.mo sr. presidente, srs. deputados: numa deriva eleitoral, cds traz uma iniciativa que sabe que não pode ser aprovada que não tem em conta situação do país. neste contexto, gostaria de colocar algumas questões ao cds. que leva cds apresentar um projecto tecnicamente mal feito que viola lei-travão? é assim que cds vê os mais desfavorecidos? dando sobras nas cantinas? dando «valezinhos» de medicamentos? onde é que estão as reformas estruturais de apoios sociais aos mais idosos? essa é uma lição que partido socialista deu ao longo destes últimos anos! os srs. deputados não se podem apoderar destas mesmas medidas! não considera também cds, tendo em conta as circunstâncias que hoje se vivem, que se imponha este parlamento grande prudência relativamente às medidas de impacto financeiro para estado? por último, no recente congresso do cds, sr. deputado paulo portas disse que «o cds segue para bingo». pergunto-lhe se seguir para bingo significa passar linha da seriedade a linha da responsabilidade, apenas com intuitos eleitoralistas. devia ter pensado nisso ontem!

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numa deriva eleitoral, cds traz uma iniciativa que sabe que não pode ser aprovada que não tem em conta situação do país. neste contexto, gostaria de colocar algumas questões ao cds. que leva cds apresentar um projecto tecnicamente mal feito que viola lei-travão? é assim que cds vê os mais desfavorecidos? dando sobras nas cantinas? dando «valezinhos» de medicamentos? onde é que estão as reformas estruturais de apoios sociais aos mais idosos? essa é uma lição que partido socialista deu ao longo destes últimos anos! os srs. deputados não se podem apoderar destas mesmas medidas! não considera também cds, tendo em conta as circunstâncias que hoje se vivem, que se imponha este parlamento grande prudência relativamente às medidas de impacto financeiro para estado? por último, no recente congresso do cds, sr. deputado paulo portas disse que «o cds segue para bingo». pergunto-lhe se seguir para bingo significa passar linha da seriedade a linha da responsabilidade, apenas com intuitos eleitoralistas. devia ter pensado nisso ontem!

CENTER

PAULO SÁ

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados, sr. ministro do ambiente: sistema lagunar da ria formosa reveste-se de grande importância do ponto de vista económico, social cultural, estando intimamente ligado à vida às tradições das populações locais. sucessivos governos têm procurado expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da ria formosa para entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes explorem em seu benefício. pcp rejeita este caminho defende reconhecimento dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria formosa a tradução desse reconhecimento nos diversos instrumentos de planeamento ordenamento do território. aliás, pcp apresentou, na assembleia da república, em outubro deuma proposta nesse sentido, qual foi aprovada pela maioria dos deputados. apesar desta aprovação, governo ainda não reconheceu existência dos núcleos populacionais das ilhasbarreira da ria formosa, designadamente os do farol, dos hangares da praia de faro. quanto ao núcleo da culatra, cujo reconhecimento já se encontrava consagrado no pooc burgau-vila moura, governo avança para atribuição de títulos de ocupação do domínio público hídrico, mas apenas para uma parte das habitações por um período de tempo limitado, não resolvendo de forma definitiva problema. pcp reafirma que é necessário encontrar uma solução definitiva para os núcleos populacionais das ilhasbarreira da ria formosa: é preciso reconhecer existência desses núcleos traduzir esse reconhecimento na lei; é preciso aprovar projetos de intervenção requalificação para todos os núcleos; é preciso concretizar esses projetos, disponibilizando verbas para efeito; é preciso apoiar as atividades económicas desenvolvidas na ria formosa, designadamente as atividades piscatórias de marisqueio; é preciso proceder à requalificação do sistema lagunar da ria formosa à implementação de medidas de proteção da orla costeira. em suma, é preciso afirmar direito viver a produzir na ria formosa. é isto que governo tarda em fazer, é isto que pcp defende que se faça.

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o sistema lagunar da ria formosa reveste-se de grande importância do ponto de vista económico, social cultural, estando intimamente ligado à vida às tradições das populações locais. sucessivos governos têm procurado expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da ria formosa para entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes explorem em seu benefício. pcp rejeita este caminho defende reconhecimento dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria formosa a tradução desse reconhecimento nos diversos instrumentos de planeamento ordenamento do território. aliás, pcp apresentou, na assembleia da república, em outubro deuma proposta nesse sentido, qual foi aprovada pela maioria dos deputados. apesar desta aprovação, governo ainda não reconheceu existência dos núcleos populacionais das ilhasbarreira da ria formosa, designadamente os do farol, dos hangares da praia de faro. quanto ao núcleo da culatra, cujo reconhecimento já se encontrava consagrado no pooc burgau-vila moura, governo avança para atribuição de títulos de ocupação do domínio público hídrico, mas apenas para uma parte das habitações por um período de tempo limitado, não resolvendo de forma definitiva problema. pcp reafirma que é necessário encontrar uma solução definitiva para os núcleos populacionais das ilhasbarreira da ria formosa: é preciso reconhecer existência desses núcleos traduzir esse reconhecimento na lei; é preciso aprovar projetos de intervenção requalificação para todos os núcleos; é preciso concretizar esses projetos, disponibilizando verbas para efeito; é preciso apoiar as atividades económicas desenvolvidas na ria formosa, designadamente as atividades piscatórias de marisqueio; é preciso proceder à requalificação do sistema lagunar da ria formosa à implementação de medidas de proteção da orla costeira. em suma, é preciso afirmar direito viver a produzir na ria formosa. é isto que governo tarda em fazer, é isto que pcp defende que se faça.

FAR_LEFT

CLÁUDIA COUTO VIEIRA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro, sr. secretário de estado, uma administração pública moderna próxima dos cidadãos implica, necessariamente, adopção de novas formas de gestão, mobilização dos seus funcionários, mais transparência, mais inovação melhor serviço público. são estes os compromissos que partido socialista assumiu com os portugueses os trabalhadores da administração pública. são estes os compromissos que governo está, bem, cumprir, com uma intervenção reformadora, exigente, bem sabemos, mas determinante para desenvolvimento a afirmação de uma administração pública moderna competitiva. entre as medidas preconizadas para concretizar este objectivo enquadram-se, naturalmente, as que visam promover qualificação dos recursos humanos a melhoria dos aspectos respeitantes à gestão da administração pública, nomeadamente reforma dos vínculos, das carreiras das remunerações a revisão o aperfeiçoamento da legislação relativa à avaliação do desempenho de toda administração pública. estão em causa aspectos sensíveis, bem sabemos, mas são domínios nucleares de qualquer processo reformador da administração pública escamotear esta realidade é virar as costas aos portugueses aos desafios que se colocam ao país. sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores assume uma importância central no quadro da gestão da nossa administração pública, quer no plano da melhoria da sua qualidade produtividade, quer no plano da motivação mobilização dos seus recursos humanos. proposta de lei hoje em discussão, negociada com as associações sindicais, encerra, como já aqui ficou amplamente demonstrado pela intervenção do sr. secretário de estado, opções legislativas que, manifestamente, conduzem um sistema de avaliação mais justo, equilibrado consentâneo com os desafios do futuro. este novo modelo, assente na tripla avaliação dos serviços, dos dirigentes demais trabalhadores, com base na fixação publicitação de objectivos previamente definidos nos resultados obtidos, implica uma maior responsabilização de todos os intervenientes, não podendo ser desligado do novo regime de vínculos, carreiras remunerações que, de igual modo, consagra novas exigências, designadamente no plano gestionário dos dirigentes da administração pública.

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uma administração pública moderna próxima dos cidadãos implica, necessariamente, adopção de novas formas de gestão, mobilização dos seus funcionários, mais transparência, mais inovação melhor serviço público. são estes os compromissos que partido socialista assumiu com os portugueses os trabalhadores da administração pública. são estes os compromissos que governo está, bem, cumprir, com uma intervenção reformadora, exigente, bem sabemos, mas determinante para desenvolvimento a afirmação de uma administração pública moderna competitiva. entre as medidas preconizadas para concretizar este objectivo enquadram-se, naturalmente, as que visam promover qualificação dos recursos humanos a melhoria dos aspectos respeitantes à gestão da administração pública, nomeadamente reforma dos vínculos, das carreiras das remunerações a revisão o aperfeiçoamento da legislação relativa à avaliação do desempenho de toda administração pública. estão em causa aspectos sensíveis, bem sabemos, mas são domínios nucleares de qualquer processo reformador da administração pública escamotear esta realidade é virar as costas aos portugueses aos desafios que se colocam ao país. sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores assume uma importância central no quadro da gestão da nossa administração pública, quer no plano da melhoria da sua qualidade produtividade, quer no plano da motivação mobilização dos seus recursos humanos. proposta de lei hoje em discussão, negociada com as associações sindicais, encerra, como já aqui ficou amplamente demonstrado pela intervenção do sr. secretário de estado, opções legislativas que, manifestamente, conduzem um sistema de avaliação mais justo, equilibrado consentâneo com os desafios do futuro. este novo modelo, assente na tripla avaliação dos serviços, dos dirigentes demais trabalhadores, com base na fixação publicitação de objectivos previamente definidos nos resultados obtidos, implica uma maior responsabilização de todos os intervenientes, não podendo ser desligado do novo regime de vínculos, carreiras remunerações que, de igual modo, consagra novas exigências, designadamente no plano gestionário dos dirigentes da administração pública.

CENTER

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr.ª presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: proposta de lei que governo nos traz acrescenta algumas regras de transparência na relação entre acionistas administradores a administração de empresas cotadas, mas é só issofim de conversa! proposta não altera sistema não servirá, certamente, para aquilo que diz servir e, portanto, não vai, certamente, impedir estas empresas de serem conduzidas por lógicas de curto prazo, que visam apenas sugar das empresas os seus recursos ou, alternativamente, gerir estas empresas para que elas produzam um maior valor em bolsa para potenciar ganhos de curto prazo. essa é essência do sistema financeiro, essa é essência do sistema económico tal como ele está desenhado hoje: muitos investidores investem em empresas não com vista à sua produção daqui anos, não com vista ao interesse da empresa, da economia da manutenção de postos de trabalho daqui anos, mas, sim, com vista ao lucro de hoje em bolsa, para isso tanto faz se esse lucro é conseguido com melhores perspetivas de produção ou se é conseguido com operações de alavancagem de empolamento de lucros. é para isso mesmo que são geridas as empresas. por isso, embora registemos que há avanços positivos em matéria de transparência, que, como já foi dito, se aplicam unicamente às empresas cotadas, deixando de fora grandes empresas que não são, vamos ser realistas sobre os propósitos desta diretiva as suas hipóteses de bom sucesso. é esta proposta que vai evitar que fundos de investimento internacionais, fundos abutres, que querem apenas ter lucros num cabaz num portefólio alargado de empresas, suguem as empresas portuguesas ou quaisquer outras empresas cotadas? é esta proposta que vai impedir que os ctt distribuam dividendos, que não têm, indo ao próprio capital às reservas dos ctt para agradar aos seus acionistas? era esta proposta que iria impedir ricardo salgado de utilizar pt, condicionando as suas operações, para conseguir ter lucros salvar seu império? não é. não é convém que tenhamos essa noção, assumindo com realismo que são propostas importantes no campo da transparência mas que são só isso mesmo não vão alterar, de forma alguma, as regras de funcionamento do sistema capitalista financeirizado.

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a proposta de lei que governo nos traz acrescenta algumas regras de transparência na relação entre acionistas administradores a administração de empresas cotadas, mas é só issofim de conversa! proposta não altera sistema não servirá, certamente, para aquilo que diz servir e, portanto, não vai, certamente, impedir estas empresas de serem conduzidas por lógicas de curto prazo, que visam apenas sugar das empresas os seus recursos ou, alternativamente, gerir estas empresas para que elas produzam um maior valor em bolsa para potenciar ganhos de curto prazo. essa é essência do sistema financeiro, essa é essência do sistema económico tal como ele está desenhado hoje: muitos investidores investem em empresas não com vista à sua produção daqui anos, não com vista ao interesse da empresa, da economia da manutenção de postos de trabalho daqui anos, mas, sim, com vista ao lucro de hoje em bolsa, para isso tanto faz se esse lucro é conseguido com melhores perspetivas de produção ou se é conseguido com operações de alavancagem de empolamento de lucros. é para isso mesmo que são geridas as empresas. por isso, embora registemos que há avanços positivos em matéria de transparência, que, como já foi dito, se aplicam unicamente às empresas cotadas, deixando de fora grandes empresas que não são, vamos ser realistas sobre os propósitos desta diretiva as suas hipóteses de bom sucesso. é esta proposta que vai evitar que fundos de investimento internacionais, fundos abutres, que querem apenas ter lucros num cabaz num portefólio alargado de empresas, suguem as empresas portuguesas ou quaisquer outras empresas cotadas? é esta proposta que vai impedir que os ctt distribuam dividendos, que não têm, indo ao próprio capital às reservas dos ctt para agradar aos seus acionistas? era esta proposta que iria impedir ricardo salgado de utilizar pt, condicionando as suas operações, para conseguir ter lucros salvar seu império? não é. não é convém que tenhamos essa noção, assumindo com realismo que são propostas importantes no campo da transparência mas que são só isso mesmo não vão alterar, de forma alguma, as regras de funcionamento do sistema capitalista financeirizado.

LEFT

HORTENSE MARTINS

PS

sr. presidente, sr. deputado josé soeiro, estou um pouco confusa, porqueda apresentação deste projecto de lei do pcp foi feita falar de um outro projecto que nem sequer está à discussão neste momento. houve já um debate de urgência sobre essa matéria e, portanto, debate que sr. deputado josé soeiro disse ter sido aberto pelo pcp foi aberto numa sessão anterior, rompendo com anos de nada fazer acerca das regiões de turismo, anos de espera acerca da reorganização das regiões de turismo, foi protagonizado pelo decreto-lei do governo. portanto, sr. deputado josé soeiro, modelo do pcp, em nossa opinião, nem sequer vai ao encontro do que é estabelecido no seu próprio articulado, não cumpre os objectivos que consideramos essenciais, como, por exemplo, necessária escala das regiões de turismos para uma «concretização das suas funções». para pcp tudo se baseia num chamado «agrupamento voluntário». no fundo, pcp pretende verdadeiramente manter actual estado das coisas. impera lógica do primado do associativismo, ficando à espera que organização se faça por si. ora, tempo já provou que assim não é. há mais de anos que se aguardava uma mudança nesta matéria. neste projecto de lei, não se reorganiza. por exemplo, as zonas as juntas de turismo mantêm-se, este projecto de lei permite mesmo que se criem novas. pcp não quer reorganizar. cria as federações das regiões de turismo, mas, neste caso, prevê duplicação de estruturas regionais de turismo, que, para nós, não é aceitável. como pensa pcp atingir total cobertura do território ou, afinal, isso não interessa o pcp permite admite contribuir para um país várias velocidades em termos de desenvolvimento do território? como prevê articulação com as políticas definidas no pent (plano estratégico nacional do turismo) amplamente reconhecidas, já que não vemos no vosso projecto qualquer preocupação pela obtenção de resultados pela concretização de objectivos, aconselhável numa óptica de boa aplicação dos dinheiros públicos? é isto, sr. deputado josé soeiro, que gostaria que respondesse. está fazer perguntas ou está responder à minha pergunta?!

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estou um pouco confusa, porqueda apresentação deste projecto de lei do pcp foi feita falar de um outro projecto que nem sequer está à discussão neste momento. houve já um debate de urgência sobre essa matéria e, portanto, debate que sr. deputado josé soeiro disse ter sido aberto pelo pcp foi aberto numa sessão anterior, rompendo com anos de nada fazer acerca das regiões de turismo, anos de espera acerca da reorganização das regiões de turismo, foi protagonizado pelo decreto-lei do governo. portanto, sr. deputado josé soeiro, modelo do pcp, em nossa opinião, nem sequer vai ao encontro do que é estabelecido no seu próprio articulado, não cumpre os objectivos que consideramos essenciais, como, por exemplo, necessária escala das regiões de turismos para uma «concretização das suas funções». para pcp tudo se baseia num chamado «agrupamento voluntário». no fundo, pcp pretende verdadeiramente manter actual estado das coisas. impera lógica do primado do associativismo, ficando à espera que organização se faça por si. ora, tempo já provou que assim não é. há mais de anos que se aguardava uma mudança nesta matéria. neste projecto de lei, não se reorganiza. por exemplo, as zonas as juntas de turismo mantêm-se, este projecto de lei permite mesmo que se criem novas. pcp não quer reorganizar. cria as federações das regiões de turismo, mas, neste caso, prevê duplicação de estruturas regionais de turismo, que, para nós, não é aceitável. como pensa pcp atingir total cobertura do território ou, afinal, isso não interessa o pcp permite admite contribuir para um país várias velocidades em termos de desenvolvimento do território? como prevê articulação com as políticas definidas no pent (plano estratégico nacional do turismo) amplamente reconhecidas, já que não vemos no vosso projecto qualquer preocupação pela obtenção de resultados pela concretização de objectivos, aconselhável numa óptica de boa aplicação dos dinheiros públicos? é isto, sr. deputado josé soeiro, que gostaria que respondesse. está fazer perguntas ou está responder à minha pergunta?!

CENTER

CARLOS ANDRADE MIRANDA

PSD

sr. presidente, sr. ministro do trabalho da solidariedade social, permita-me que as minhas primeiras palavras sejam de saudação muito especial v. ex.ª de congratulação por termos terminado ano de com uma nova diminuição substancial dos acidentes mortais de trabalho em portugal. penso que ,% representam uma diminuição significativa que muito deve congratular v. ex.ª, toda esta câmara o país. foram acidentes mortais, emcontra acidentes, emacidentes, eme acidentes, emtemos para nós que se trata de uma diminuição sustentada, porque no sector de maior risco, que é da construção, também se verificou uma diminuição substancial dos acidentes mortais. estamos certos de que esta diminuição não resultou de uma conjuntura de abrandamento da actividade económica mas, sim, da conjugação de um conjunto significativo de esforços, ao nível da prevenção, da sensibilização, da formação da fiscalização. propósito da fiscalização, é sabido que número de inspectores do trabalho o número de inspecções por ano são decisivos para uma diminuição dos acidentes de trabalho. diz-nos igt que, no ano deos inspectores do trabalho realizaram acções de controlo inspectivo em número substancialmente superior às dos anos transactos: foram visitadas mais empresas do que emtrata-se de progressos extremamente importantes, sr. ministro. entretanto, sr. ministro determinou, recentemente, alterações orgânicas com incidência directa no corpo de inspecção, fundindo inspecção-geral do trabalho com instituto para segurança, higiene saúde no trabalho, que resultará numa futura «autoridade para as condições do trabalho», decorrendo, eventualmente, do programa de reestruturação da administração central do estado, induz, necessariamente, às perguntas que lhe quero dirigir. em primeiro lugar, que é que as funções inspectivas, em matéria de inspecção das condições do trabalho, vão ganhar com esta fusão? é porque, aparentemente, havia alguma «antipatia» na cultura de ambos os institutos… que meios financeiros vai v. ex.ª conseguir libertar economizar com esta fusão? vai consigná-los, exactamente, ao reforço da acção inspectiva ou vamos assistir uma restrição orçamental, de que, aliás, v. ex.ª é acusado pela associação portuguesa dos inspectores do trabalho? são, no fundo, estas as primeiras perguntas que, hoje, lhe quero dirigir.

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foram visitadas mais empresas do que emtrata-se de progressos extremamente importantes, sr. ministro. entretanto, sr. ministro determinou, recentemente, alterações orgânicas com incidência directa no corpo de inspecção, fundindo inspecção-geral do trabalho com instituto para segurança, higiene saúde no trabalho, que resultará numa futura «autoridade para as condições do trabalho», decorrendo, eventualmente, do programa de reestruturação da administração central do estado, induz, necessariamente, às perguntas que lhe quero dirigir. em primeiro lugar, que é que as funções inspectivas, em matéria de inspecção das condições do trabalho, vão ganhar com esta fusão? é porque, aparentemente, havia alguma «antipatia» na cultura de ambos os institutos… que meios financeiros vai v. ex.ª conseguir libertar economizar com esta fusão? vai consigná-los, exactamente, ao reforço da acção inspectiva ou vamos assistir uma restrição orçamental, de que, aliás, v. ex.ª é acusado pela associação portuguesa dos inspectores do trabalho? são, no fundo, estas as primeiras perguntas que, hoje, lhe quero dirigir.

CENTER

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: discutimos esta proposta do partido socialista, de prorrogar prazo para possibilitar realização de reuniões dos órgãos das autarquias locais das entidades intermunicipais utilizando os meios tecnológicos ao dispor. gostaríamos de dizer seguinte: compreendemos necessidade de, no início do surto, de forma garantir funcionamento dos órgãos autárquicos, quer as assembleias municipais, quer as assembleias de freguesia poderem, nesse período particular excecional que estávamos viver, continuar funcionar a tomar as suas decisões, segundo regime democrático em que vivemos. nesse momento excecional, de facto, pareceu-nos que fazia sentido existir essa possibilidade. estamos, agora, num momento diferente. enfrentamos pandemia, mas estamos num momento em que já se retoma um conjunto de atividades económicas, por isso, parece-nos que regra devia ser no sentido de avançar para realização das reuniões em regime presencial, cumprindo, naturalmente, as recomendações sanitárias. não nos opomos que, excecionalmente, onde não haja condições, possa continuar haver possibilidade do recurso aos meios tecnológicos, mas deveríamos criar as condições para realização destas reuniões em regime presencial, cumprindo, naturalmente, todas as recomendações sanitárias. reitero-o, porque creio que é importante.

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discutimos esta proposta do partido socialista, de prorrogar prazo para possibilitar realização de reuniões dos órgãos das autarquias locais das entidades intermunicipais utilizando os meios tecnológicos ao dispor. gostaríamos de dizer seguinte: compreendemos necessidade de, no início do surto, de forma garantir funcionamento dos órgãos autárquicos, quer as assembleias municipais, quer as assembleias de freguesia poderem, nesse período particular excecional que estávamos viver, continuar funcionar a tomar as suas decisões, segundo regime democrático em que vivemos. nesse momento excecional, de facto, pareceu-nos que fazia sentido existir essa possibilidade. estamos, agora, num momento diferente. enfrentamos pandemia, mas estamos num momento em que já se retoma um conjunto de atividades económicas, por isso, parece-nos que regra devia ser no sentido de avançar para realização das reuniões em regime presencial, cumprindo, naturalmente, as recomendações sanitárias. não nos opomos que, excecionalmente, onde não haja condições, possa continuar haver possibilidade do recurso aos meios tecnológicos, mas deveríamos criar as condições para realização destas reuniões em regime presencial, cumprindo, naturalmente, todas as recomendações sanitárias. reitero-o, porque creio que é importante.

FAR_LEFT

AGOSTINHO LOPES

PCP

sr. presidente, srs. deputados: debate da proposta de lei n.º /x é fechar de um processo de revisão da lei n.º /, de de março, um exemplo paradigmáticomais um!dos procedimentos comportamentos políticos do governo ps da sua maioria nesta assembleia da república. é um exemplo da mais total falta de respeito pela assembleia da república, é um exemplo da mais completa subserviência perante comissão europeia é um exemplo da mais total, completa integral submissão aos interesses dos grandes grupos das cadeias de distribuição, nacionais estrangeirosbelmiro, jerónimo martins, auram, carrefour, lidl, inditex, etc. srs. deputados, é uma total falta de respeito pela assembleia da república. lei n.ºdeterminava, no seu artigo .º, seguinte: «a presente lei será objecto de revisão no prazo de três anos após sua entrada em vigor, na sequência da apreciação, pela assembleia da república, de um relatório apresentado pelo governo quanto à sua execução». julgo que tal conteúdo imperativo não deixa dúvidas ninguém sobre necessária intervenção da assembleia da república na revisão daquela lei, quer iniciativa fosse parlamentar quer fosse do governo. julgo eu, julgará qualquer pessoa que, de boa fé, olhe para que ficou escrito por decisão do legislador, no caso assembleia da república! pua ilusão! puro engano! prazo dos três anos cumpriu-se de abril de o relatório de execução da lei foi entregue pelo governo em junho deem setembro, grupo parlamentar do pcp propôs que, para concretização da apreciação da assembleia da república, se realizasse uma série de audições: do ministro da economia, do secretário de estado do comércio e, conjuntamente, das principais associações empresariais sindicais do sector do comércio distribuição. em outubro, comissão de assuntos económicos aprovou, por unanimidade, requerimento respectivo, mas rapidamente se percebeu que nem governo nem grupo parlamentar do ps estavam interessados no aprofundamento do debate sobre tema nem da intervenção da assembleia da república. grupo parlamentar do ps impediu audição conjunta das principais associações empresariais do sector, limitando-a às confederações, fez mesmo declarações, em sede da comissão de assuntos económicos, de que revisão da lei poderia avançar à revelia da apreciação parlamentar. sr. secretário de estado acabou por vir à assembleia da república de junho, depois de tudo cozinhado. srs. deputados, foi uma completa subserviência perante comissão europeia, um dobrar de espinha que arrepia. como português, envergonha-me! embora seja também legítima suspeita de que é justificação para que se queria aprovar mas não se sabia como justificar! mesmo governo, que não se mostrava interessado em ter em conta opinião da assembleia da república, como era obrigatório, foi pronto diligente em ouvir comissão europeia na primeira quinzena de fevereiro deo sr. agostinho lopes (pcp):aliás, pressa que justificava todos os atropelos eram as imposições/ordens da união europeia, que, afinal, até puderam esperar até junho dede facto, como nos explicou sr. secretário de estado, as principais alterações efectuadas aconteceram porque comissão europeia ordenava ameaçava, o governo português obedecia, sem qualquer oposição ou contestação. um escândalo uma vergonha! srs. deputados, foi completa, total integral submissão aos interesses das grandes cadeias de distribuição. elas obtiveram tudo, mas tudo, que quiseram do governo ps da maioria ps na assembleia da república: nos procedimentos da revisão da lei n.ºquiseram assembleia da república afastada, a assembleia da república foi afastada; nas auscultações das associações empresariais; nos conteúdos das alterações; nos objectivos da nova legislação. na lei n.º /, artigo .º estabelecia como objectivo «(…) assegurar coexistência equilíbrio dos diversos formatos comerciais (…)». no anteprojecto do governo tal desiderato saiu do articulado para preâmbulo, mas perdeu-se no caminho europeu no projecto desapareceu qualquer referência essa ideia heterodoxa do fundamentalismo do mercado. espantoso! qual equilíbrio qual coexistência?! monopólio da grande distribuição é que está bem! obtiveram também alterações nos métodos de decisão do licenciamento. afastaram-se, como queria grande distribuição, das comissões de autorização as associações concelhias regionais. podia lá haver fases de candidaturas!... mas é admirável que governo que escreve no preâmbulo que «abandona sistema de fases de candidatura, penalizador do investimento dos promotores, adoptando um sistema de entrada de processos em contínuo», seja mesmo que adopta processo de fases nas candidaturas qren! admirável coerência! conseguiram também alterações nos critérios de avaliação da valia relativa das candidaturas, pois tudo agora é fluído possível, alterações das taxas coimas do processo de licenciamento. governo decidiu baixar significativamenteporventura por dificuldades económicas dos grandes grupos da distribuição —, num caso em /, valor das taxas. em matéria de coimas, só um exemplo: falta de envio de informações à dgae pelas empresas é penalizada com uma coima entre euros. só para comparação, esta assembleia da república aprovou, já nesta legislatura, que pobre pescador que fizer captura não autorizada de uma truta ou de uma boga paga uma coima mínima de euros! digam lá que não há justiça equidade! muito mais se poderia dizer, infelizmente, para reforçar tese de uma legislação completamente virada para «modernidade» da grande distribuição não de propósito, mas complementarmente, apontada para estocada final ao comércio tradicional, completando «serviço» realizado pela lei n.º /. vou terminar, sr. presidente. srs. deputados, proposta do grupo parlamentar do psd de transferir para os municípios fixação do horário do comércio, que ps tão prontamente acolheu apesar de tudo que andou dizer em contrário, casa-se bem com projecto de decreto-lei do governo para licenciamento comercial, substituindo lei n.º /. é liberalização total absoluta! ora, tal poderia deveria ser assumida claramente sem máscaras, não era necessária qualquer lei! isso era politicamente mais transparente adequado pouparia milhões ao estado. mas tudo isto se casa também, muito bem, com um ps que teve um governo que avalizou empréstimos do banco europeu de investimentos à sonae no valor de milhões de euros, ou seja, milhões de contos, sendo milhões para modernizar comércio do porto, com norte shopping, milhões para modernizar comércio de lisboa, com centro comercial vasco da gama!

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o debate da proposta de lei n.º /x é fechar de um processo de revisão da lei n.º /, de de março, um exemplo paradigmáticomais um!dos procedimentos comportamentos políticos do governo ps da sua maioria nesta assembleia da república. é um exemplo da mais total falta de respeito pela assembleia da república, é um exemplo da mais completa subserviência perante comissão europeia é um exemplo da mais total, completa integral submissão aos interesses dos grandes grupos das cadeias de distribuição, nacionais estrangeirosbelmiro, jerónimo martins, auram, carrefour, lidl, inditex, etc. srs. deputados, é uma total falta de respeito pela assembleia da república. lei n.ºdeterminava, no seu artigo .º, seguinte: «a presente lei será objecto de revisão no prazo de três anos após sua entrada em vigor, na sequência da apreciação, pela assembleia da república, de um relatório apresentado pelo governo quanto à sua execução». julgo que tal conteúdo imperativo não deixa dúvidas ninguém sobre necessária intervenção da assembleia da república na revisão daquela lei, quer iniciativa fosse parlamentar quer fosse do governo. julgo eu, julgará qualquer pessoa que, de boa fé, olhe para que ficou escrito por decisão do legislador, no caso assembleia da república! pua ilusão! puro engano! prazo dos três anos cumpriu-se de abril de o relatório de execução da lei foi entregue pelo governo em junho deem setembro, grupo parlamentar do pcp propôs que, para concretização da apreciação da assembleia da república, se realizasse uma série de audições: do ministro da economia, do secretário de estado do comércio e, conjuntamente, das principais associações empresariais sindicais do sector do comércio distribuição. em outubro, comissão de assuntos económicos aprovou, por unanimidade, requerimento respectivo, mas rapidamente se percebeu que nem governo nem grupo parlamentar do ps estavam interessados no aprofundamento do debate sobre tema nem da intervenção da assembleia da república. grupo parlamentar do ps impediu audição conjunta das principais associações empresariais do sector, limitando-a às confederações, fez mesmo declarações, em sede da comissão de assuntos económicos, de que revisão da lei poderia avançar à revelia da apreciação parlamentar. sr. secretário de estado acabou por vir à assembleia da república de junho, depois de tudo cozinhado. srs. deputados, foi uma completa subserviência perante comissão europeia, um dobrar de espinha que arrepia. como português, envergonha-me! embora seja também legítima suspeita de que é justificação para que se queria aprovar mas não se sabia como justificar! mesmo governo, que não se mostrava interessado em ter em conta opinião da assembleia da república, como era obrigatório, foi pronto diligente em ouvir comissão europeia na primeira quinzena de fevereiro deo sr. agostinho lopes (pcp):aliás, pressa que justificava todos os atropelos eram as imposições/ordens da união europeia, que, afinal, até puderam esperar até junho dede facto, como nos explicou sr. secretário de estado, as principais alterações efectuadas aconteceram porque comissão europeia ordenava ameaçava, o governo português obedecia, sem qualquer oposição ou contestação. um escândalo uma vergonha! srs. deputados, foi completa, total integral submissão aos interesses das grandes cadeias de distribuição. elas obtiveram tudo, mas tudo, que quiseram do governo ps da maioria ps na assembleia da república: nos procedimentos da revisão da lei n.ºquiseram assembleia da república afastada, a assembleia da república foi afastada; nas auscultações das associações empresariais; nos conteúdos das alterações; nos objectivos da nova legislação. na lei n.º /, artigo .º estabelecia como objectivo «(…) assegurar coexistência equilíbrio dos diversos formatos comerciais (…)». no anteprojecto do governo tal desiderato saiu do articulado para preâmbulo, mas perdeu-se no caminho europeu no projecto desapareceu qualquer referência essa ideia heterodoxa do fundamentalismo do mercado. espantoso! qual equilíbrio qual coexistência?! monopólio da grande distribuição é que está bem! obtiveram também alterações nos métodos de decisão do licenciamento. afastaram-se, como queria grande distribuição, das comissões de autorização as associações concelhias regionais. podia lá haver fases de candidaturas!... mas é admirável que governo que escreve no preâmbulo que «abandona sistema de fases de candidatura, penalizador do investimento dos promotores, adoptando um sistema de entrada de processos em contínuo», seja mesmo que adopta processo de fases nas candidaturas qren! admirável coerência! conseguiram também alterações nos critérios de avaliação da valia relativa das candidaturas, pois tudo agora é fluído possível, alterações das taxas coimas do processo de licenciamento. governo decidiu baixar significativamenteporventura por dificuldades económicas dos grandes grupos da distribuição —, num caso em /, valor das taxas. em matéria de coimas, só um exemplo: falta de envio de informações à dgae pelas empresas é penalizada com uma coima entre euros. só para comparação, esta assembleia da república aprovou, já nesta legislatura, que pobre pescador que fizer captura não autorizada de uma truta ou de uma boga paga uma coima mínima de euros! digam lá que não há justiça equidade! muito mais se poderia dizer, infelizmente, para reforçar tese de uma legislação completamente virada para «modernidade» da grande distribuição não de propósito, mas complementarmente, apontada para estocada final ao comércio tradicional, completando «serviço» realizado pela lei n.º /. vou terminar, sr. presidente. srs. deputados, proposta do grupo parlamentar do psd de transferir para os municípios fixação do horário do comércio, que ps tão prontamente acolheu apesar de tudo que andou dizer em contrário, casa-se bem com projecto de decreto-lei do governo para licenciamento comercial, substituindo lei n.º /. é liberalização total absoluta! ora, tal poderia deveria ser assumida claramente sem máscaras, não era necessária qualquer lei! isso era politicamente mais transparente adequado pouparia milhões ao estado. mas tudo isto se casa também, muito bem, com um ps que teve um governo que avalizou empréstimos do banco europeu de investimentos à sonae no valor de milhões de euros, ou seja, milhões de contos, sendo milhões para modernizar comércio do porto, com norte shopping, milhões para modernizar comércio de lisboa, com centro comercial vasco da gama!

FAR_LEFT

RAÚL DE ALMEIDA

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: li com atenção projeto de lei objeto de discussão fiquei confuso sobre se se trataria do projeto de lei n.º /xii ou do projeto de lei n.º /xii, que deu entrada nesta câmara há seis meses foi rejeitado há cinco meses. depois, notei que há um ponto de honestidade: no preâmbulo do projeto de lei é admitido que, de facto, este é um remake do anterior projeto. temos legislação recente em vigor nesta matéria. temos lei da televisão da rádio. lateralidade deste diploma face aos regimes que temos acesso neste momento, em nosso entender, apenas vem criar confusão nesta matéria. tudo que dissemos defendemose sr.ª deputada inês de medeiros, que foi buscar os ditados populares, sabe que dissemos no verão passadomantemos por uma questão de coerência por continuarmos considerar que não existe qualquer mudança, nem do projeto nem das circunstâncias, que justifique contrário. devo dizer que é sempre importante abordar tema da transparência, para isso estamos sempre disponíveis. não só cds-pp como todos os partidos desta câmara devem obrigar-se, permanentemente, fazer esta reflexão. e, nesta matéria incluímos, obviamente, transparência da propriedade dos meios de comunicação social. estamos, sempre estivemosdevo frisar —, ao lado da transparência, para termos um estado escorreito, percetível, claro que todos possam interpretar de forma fácil, que todos possam compreender. é essa obrigação do estado. fará sentido criar todo um corpo legislativo novo (novo se fosse aprovado, porque é uma repetição do que foi apresentado), ao lado da legislação vigente, ao lado da entidade reguladora para comunicação social (erc) do seu estatuto de atuação, da lei da televisão, da lei da imprensa da lei da rádio? pura simplesmente, não nos parece. grande vontade de produção legislativa do partido socialista, neste capítulo, atinge um extremo que não nos parece aceitável. e, como já referi, nosso objetivo é da clareza, da adequação legislativa que proporcione transparência que todos, sem exceção, desejamos. ora, esta iniciativa legislativa, de forma muito clara, em resultado do debate que aqui travámos, em particular das intervenções dos srs. deputados catarina martins bruno dias, gera nada mais do que confusão, porque estivemos falar de questões que em nada estão conexas com que depreendi da leitura do projeto de vv. ex.as. é muito claro: este projeto de lei vem acrescentar confusão que não se deseja, vem cercear um caminho de legislação existente que deve ser percorrido em nada contribui para transparência da propriedade dos próprios órgãos de comunicação social em portugal. termino dizendo algo que não é bem um ditado, mas é uma frase que todos conhecemos bem: «não volte ao sítio onde já foi feliz». neste caso, facto de sr.ª deputada inês de medeiros, nesse sítio, não ter sido feliz não quer dizer que lá volte recorrentemente.

vot_against

li com atenção projeto de lei objeto de discussão fiquei confuso sobre se se trataria do projeto de lei n.º /xii ou do projeto de lei n.º /xii, que deu entrada nesta câmara há seis meses foi rejeitado há cinco meses. depois, notei que há um ponto de honestidade: no preâmbulo do projeto de lei é admitido que, de facto, este é um remake do anterior projeto. temos legislação recente em vigor nesta matéria. temos lei da televisão da rádio. lateralidade deste diploma face aos regimes que temos acesso neste momento, em nosso entender, apenas vem criar confusão nesta matéria. tudo que dissemos defendemose sr.ª deputada inês de medeiros, que foi buscar os ditados populares, sabe que dissemos no verão passadomantemos por uma questão de coerência por continuarmos considerar que não existe qualquer mudança, nem do projeto nem das circunstâncias, que justifique contrário. devo dizer que é sempre importante abordar tema da transparência, para isso estamos sempre disponíveis. não só cds-pp como todos os partidos desta câmara devem obrigar-se, permanentemente, fazer esta reflexão. e, nesta matéria incluímos, obviamente, transparência da propriedade dos meios de comunicação social. estamos, sempre estivemosdevo frisar —, ao lado da transparência, para termos um estado escorreito, percetível, claro que todos possam interpretar de forma fácil, que todos possam compreender. é essa obrigação do estado. fará sentido criar todo um corpo legislativo novo (novo se fosse aprovado, porque é uma repetição do que foi apresentado), ao lado da legislação vigente, ao lado da entidade reguladora para comunicação social (erc) do seu estatuto de atuação, da lei da televisão, da lei da imprensa da lei da rádio? pura simplesmente, não nos parece. grande vontade de produção legislativa do partido socialista, neste capítulo, atinge um extremo que não nos parece aceitável. e, como já referi, nosso objetivo é da clareza, da adequação legislativa que proporcione transparência que todos, sem exceção, desejamos. ora, esta iniciativa legislativa, de forma muito clara, em resultado do debate que aqui travámos, em particular das intervenções dos srs. deputados catarina martins bruno dias, gera nada mais do que confusão, porque estivemos falar de questões que em nada estão conexas com que depreendi da leitura do projeto de vv. ex.as. é muito claro: este projeto de lei vem acrescentar confusão que não se deseja, vem cercear um caminho de legislação existente que deve ser percorrido em nada contribui para transparência da propriedade dos próprios órgãos de comunicação social em portugal. termino dizendo algo que não é bem um ditado, mas é uma frase que todos conhecemos bem: «não volte ao sítio onde já foi feliz». neste caso, facto de sr.ª deputada inês de medeiros, nesse sítio, não ter sido feliz não quer dizer que lá volte recorrentemente.

RIGHT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr.ª secretária de estado, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: quero dizer, como nota de princípio para este debate, que modernização administrativa é algo que bloco de esquerda tem acompanhado, com apresentação de propostas sobre esta matéria, consideramos que, de facto, este é caminho do futuro. no entanto, também é espaço de algumas salvaguardas que deveremos ter, porque se prende com realidade demográfica do nosso país, com envelhecimento da população com existência de muitas dificuldades, ainda, de acesso à internet em muitas localidades do nosso país. creio que governo tem esses dados está ciente dessas dificuldades, assim como da necessidade que temos de contemporizar aumento de serviços que pode ser feito de forma imaterializada, através da internet, com resposta que tem de ser dada nos locais às necessidades concretas das populações, muitas das vezes daqueles que têm mais dificuldade de mobilidade ou, até, mais dificuldade na utilização do computador ou no acesso à internet. há um outro ponto que também gostaria de deixar como nota inicial: não aceitamos desculpa de que existência do serviço na internet sirva como justificação para se poder encerrar serviços, que são, muitas vezes, serviços identitários, que representam ligação de concelhos ao país a representação do estado na proximidade aos cidadãos. creio que foram dados vários exemplos neste debate, desde tribunais até repartições de finanças, são matérias importantíssimas que devemos relevar como proximidade dos cidadãos ao estado. estes serviços devem ser utilizados na forma presencial e, complementarmente, na forma eletrónica. por isso, este segundo modelo não deve ser visto como um modelo de substituição quando, muitas vezes, estes serviços são necessários nas localidades. sobre matéria concreta desta proposta de lei, percebemos dificuldade a vontade que governo teve em responder às preocupações da proteção de dados. reconhecemos isso. mas queria referir também, neste espaço do debate, algumas das preocupações que grupo parlamentar do bloco de esquerda já apresentou, até no orçamento do estado para que deixo também ao sr. secretário de estado, que se prendem com utilização da cloud, da «nuvem», com estes dados. de facto, há necessidade de proteger os dados, isso é inequívoco, todos diremos mesmo nessa matéria. há necessidade, como diz comissão nacional de proteção de dados, de separar que é separável, de separar os dados de cariz local dos dados de cariz nacional não criar, no estado central, uma informação para além daquela que é estritamente necessária está estritamente prevista na lei. mas há também preocupação de saber onde se guardam estes dados muitos dos serviços do estado, no âmbito de uma mobilidade global, estão migrar para cloud, com custos de segurança que são inerentes este novo modelo de guarda de serviços. por exemplo, nsa (national security agency) ou as agências norte-americanas pesquizaram por dados secretos de utilizadores em toda internet sabemos que «nuvem», muitas vezes, não está em território nacional, está em repositórios em território sob alçada de lei que não é nacional. ora, isso traz questões relativas à proteção dos dados que não estão ainda devidamente respondidas ao nível da nossa legislação. bloco de esquerda já tentou fazer este debate no orçamento do estado paraa maioria entendeu que não era momento e, por isso, chumbou proposta do bloco de esquerda. acreditamos que, cada dia que passa, começa ser cada vez mais urgente responder esta necessidade porque estão aí as migrações para «nuvem», também as possibilidades de ataques informáticos até possibilidade de esses dados estarem em repositórios que não em território nacional e, por isso, sob lei que não é lei nacional.

vot_abstention

quero dizer, como nota de princípio para este debate, que modernização administrativa é algo que bloco de esquerda tem acompanhado, com apresentação de propostas sobre esta matéria, consideramos que, de facto, este é caminho do futuro. no entanto, também é espaço de algumas salvaguardas que deveremos ter, porque se prende com realidade demográfica do nosso país, com envelhecimento da população com existência de muitas dificuldades, ainda, de acesso à internet em muitas localidades do nosso país. creio que governo tem esses dados está ciente dessas dificuldades, assim como da necessidade que temos de contemporizar aumento de serviços que pode ser feito de forma imaterializada, através da internet, com resposta que tem de ser dada nos locais às necessidades concretas das populações, muitas das vezes daqueles que têm mais dificuldade de mobilidade ou, até, mais dificuldade na utilização do computador ou no acesso à internet. há um outro ponto que também gostaria de deixar como nota inicial: não aceitamos desculpa de que existência do serviço na internet sirva como justificação para se poder encerrar serviços, que são, muitas vezes, serviços identitários, que representam ligação de concelhos ao país a representação do estado na proximidade aos cidadãos. creio que foram dados vários exemplos neste debate, desde tribunais até repartições de finanças, são matérias importantíssimas que devemos relevar como proximidade dos cidadãos ao estado. estes serviços devem ser utilizados na forma presencial e, complementarmente, na forma eletrónica. por isso, este segundo modelo não deve ser visto como um modelo de substituição quando, muitas vezes, estes serviços são necessários nas localidades. sobre matéria concreta desta proposta de lei, percebemos dificuldade a vontade que governo teve em responder às preocupações da proteção de dados. reconhecemos isso. mas queria referir também, neste espaço do debate, algumas das preocupações que grupo parlamentar do bloco de esquerda já apresentou, até no orçamento do estado para que deixo também ao sr. secretário de estado, que se prendem com utilização da cloud, da «nuvem», com estes dados. de facto, há necessidade de proteger os dados, isso é inequívoco, todos diremos mesmo nessa matéria. há necessidade, como diz comissão nacional de proteção de dados, de separar que é separável, de separar os dados de cariz local dos dados de cariz nacional não criar, no estado central, uma informação para além daquela que é estritamente necessária está estritamente prevista na lei. mas há também preocupação de saber onde se guardam estes dados muitos dos serviços do estado, no âmbito de uma mobilidade global, estão migrar para cloud, com custos de segurança que são inerentes este novo modelo de guarda de serviços. por exemplo, nsa (national security agency) ou as agências norte-americanas pesquizaram por dados secretos de utilizadores em toda internet sabemos que «nuvem», muitas vezes, não está em território nacional, está em repositórios em território sob alçada de lei que não é nacional. ora, isso traz questões relativas à proteção dos dados que não estão ainda devidamente respondidas ao nível da nossa legislação. bloco de esquerda já tentou fazer este debate no orçamento do estado paraa maioria entendeu que não era momento e, por isso, chumbou proposta do bloco de esquerda. acreditamos que, cada dia que passa, começa ser cada vez mais urgente responder esta necessidade porque estão aí as migrações para «nuvem», também as possibilidades de ataques informáticos até possibilidade de esses dados estarem em repositórios que não em território nacional e, por isso, sob lei que não é lei nacional.

LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, sr. ministro, srs. deputados: este diploma trata de um assunto de extrema delicadeza. convenção do conselho da europa contra abuso a exploração sexual de crianças prevê que cada estado parte tome medidas para salvaguardar assegurar que acesso profissões cujo exercício implique contacto regular com crianças dependa de uma avaliação prévia em matéria de crimes contra autodeterminação sexual. importa salientar que nosso código penal já prevê que quem seja condenado por estes crimes, nomeadamente pelo crime contra liberdade a autodeterminação sexual, possa ser condenado em penas acessórias, como inibição do poder paternal ou proibição do exercício de uma determinada profissão, função ou actividade que implique ter contactos com menores sob sua responsabilidade, educação ou tratamento vigilância, pena esta que pode ir até aos anos. importa também salientar que hoje discutimos um novo mecanismo de controlo no recrutamento para estas profissões ou actividades que impliquem contacto regular com crianças, que obriga, no fundo, à exigência de um certificado de registo criminal quem seja recrutado para estas actividades, seja entidade empregadora pública ou privada, para que essa entidade empregadora possa apreciar idoneidade para exercício de funções. intenção é boa, não haja dúvidas quanto esta matéria. contudo diploma, tal como é apresentado, pode levar soluções que podem ser exageradas desproporcionadas sobre as quais importa reflectir. solução encontrada foi de criar um regime especial em matéria de registo criminal. regra hoje é que, passados anos do fim do cumprimento da pena, mesma é apagada do registo criminal. que se propõe é que, para os crimes desta natureza, esse período temporal passe ser anos. se tivermos em conta que pena acessória é de anos, se juntarmos isso mais anos de registo criminal, podemos reflectire não temos nenhuma posição fechada sobre esta matériase estaremos, ou não, face um prolongamento da «pena» que pode ser excessivo. importa que, em sede de especialidade, se reflicta sobre discrepância que passa existir, uma vez que, num homicídio, registo é apagado passados anos, e, nos crimes desta natureza, passados anos. questão, srs. deputados, é saber se isto é proporcional ou não, que merece uma discussão aprofundada alguma reflexão. uma das dúvidas que suscita este diploma é de negligência ser punível nos casos em que entidade empregadora não peça certificado de registo criminal ao candidato. sr. jorge machado (pcp):parece-nos que esta matéria pode ser discutida em sede de especialidade para aprofundarmos questão. importa reflectir sobre perspectiva de reabilitação da pessoa que foi condenada, mas também ter em conta natureza dos crimes que estão em causa o perigo que representam para os menores. que estamos aqui dizer muito claramente é que matéria é complexa merece uma reflexão aprofundada. temos dúvidas quanto à salvaguarda da confidencialidade da informação constante do registo criminal quanto às medidas tomadas nesse sentido. em suma em síntese, não rejeitamos presente proposta de lei, mas temos de reflectir sobre alguns possíveis exageros soluções desproporcionadas, que importa salvaguardar. por isso consideramos da maior importância que debate na especialidade seja precedido de um vasto conjunto de audições, pois é importante ouvir diferentes especialistas, entidades instituições, aprofundar conhecimentos reflectir, num debate racional não emocional sobre até onde se deve ir no tratamento destas matérias. e, portanto, estamos disponíveis para fazer essa reflexão colectiva.

vot_abstention

este diploma trata de um assunto de extrema delicadeza. convenção do conselho da europa contra abuso a exploração sexual de crianças prevê que cada estado parte tome medidas para salvaguardar assegurar que acesso profissões cujo exercício implique contacto regular com crianças dependa de uma avaliação prévia em matéria de crimes contra autodeterminação sexual. importa salientar que nosso código penal já prevê que quem seja condenado por estes crimes, nomeadamente pelo crime contra liberdade a autodeterminação sexual, possa ser condenado em penas acessórias, como inibição do poder paternal ou proibição do exercício de uma determinada profissão, função ou actividade que implique ter contactos com menores sob sua responsabilidade, educação ou tratamento vigilância, pena esta que pode ir até aos anos. importa também salientar que hoje discutimos um novo mecanismo de controlo no recrutamento para estas profissões ou actividades que impliquem contacto regular com crianças, que obriga, no fundo, à exigência de um certificado de registo criminal quem seja recrutado para estas actividades, seja entidade empregadora pública ou privada, para que essa entidade empregadora possa apreciar idoneidade para exercício de funções. intenção é boa, não haja dúvidas quanto esta matéria. contudo diploma, tal como é apresentado, pode levar soluções que podem ser exageradas desproporcionadas sobre as quais importa reflectir. solução encontrada foi de criar um regime especial em matéria de registo criminal. regra hoje é que, passados anos do fim do cumprimento da pena, mesma é apagada do registo criminal. que se propõe é que, para os crimes desta natureza, esse período temporal passe ser anos. se tivermos em conta que pena acessória é de anos, se juntarmos isso mais anos de registo criminal, podemos reflectire não temos nenhuma posição fechada sobre esta matériase estaremos, ou não, face um prolongamento da «pena» que pode ser excessivo. importa que, em sede de especialidade, se reflicta sobre discrepância que passa existir, uma vez que, num homicídio, registo é apagado passados anos, e, nos crimes desta natureza, passados anos. questão, srs. deputados, é saber se isto é proporcional ou não, que merece uma discussão aprofundada alguma reflexão. uma das dúvidas que suscita este diploma é de negligência ser punível nos casos em que entidade empregadora não peça certificado de registo criminal ao candidato. sr. jorge machado (pcp):parece-nos que esta matéria pode ser discutida em sede de especialidade para aprofundarmos questão. importa reflectir sobre perspectiva de reabilitação da pessoa que foi condenada, mas também ter em conta natureza dos crimes que estão em causa o perigo que representam para os menores. que estamos aqui dizer muito claramente é que matéria é complexa merece uma reflexão aprofundada. temos dúvidas quanto à salvaguarda da confidencialidade da informação constante do registo criminal quanto às medidas tomadas nesse sentido. em suma em síntese, não rejeitamos presente proposta de lei, mas temos de reflectir sobre alguns possíveis exageros soluções desproporcionadas, que importa salvaguardar. por isso consideramos da maior importância que debate na especialidade seja precedido de um vasto conjunto de audições, pois é importante ouvir diferentes especialistas, entidades instituições, aprofundar conhecimentos reflectir, num debate racional não emocional sobre até onde se deve ir no tratamento destas matérias. e, portanto, estamos disponíveis para fazer essa reflexão colectiva.

FAR_LEFT

DUARTE PACHECO

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro das finanças: portugal vive uma situação difícilcrescimento endémico há cerca de uma década, níveis de desemprego record, níveis de endividamento do estado, das empresas, das famílias verdadeiramente insustentável, contas públicas fora de controlo. depois de muito hesitar, governo do partido socialista teve de reconhecer esta situação o país teve que pedir ajuda externa. no memorando de ajuda externa ficou claro que portugal necessita de uma estratégia de crescimento de reforço da competitividade uma estratégia de consolidação das contas públicas. é neste contexto que este governo começa trabalhar. fá-lo em todas as frentes, sr.as srs. deputados: num programa de privatizações, que já foi anunciado; nas alterações às leis do trabalho, que aqui vamos apreciar muito em breve; na preparação de um programa de eliminação das gorduras do estado, que em agosto aqui estaráe quero ver qual vai ser posicionamento do partido socialista, depois deste discurso, nesse mesmo programa! —; nas medidas para melhorar liquidez do sector financeiro; também uma sobretaxa extraordinária sobre rendimento. claro que esta sobretaxa é dura, todos reconhecemos, mas sua necessidade é evidente. claro que partido socialista mostrou, mais uma vez, que não mudou, que está na mesma, que não aprendeu nada. para partido socialista, execução orçamental, situação está sempre sob controlo, até ao dia em que tem de reconhecer que não está. temos que dizer verdade, srs. deputados, temos que reconhecer verdade. uma estratégia, uma mentalidade de alguns anos, não pode mudar num só mês! por isso, que aqui reiteraram é sempre mesmo, que execução está sob controlo. ouvimos esse discurso vezes, até ao dia em que novas medidas extraordinárias eram precisas para tapar os buracos entretanto desenterrados! sr.as srs. deputados: verdade é que portugal tem compromissos externos, credibilidade do país tem de ser reganhada reganha-se essa credibilidade externa se os compromissos forem cumpridos até ao último cêntimo, até à última alínea do memorando de entendimento. os ,% que estado português assumiu vão ser concretizados, sendo esta mais uma medida que garante que esse compromisso vai ser respeitado. essa garantia, esse reforço da credibilidade é fundamental e, srs. deputados, prova maior da importância desta medida é que, perante os ataques da moody, de outras agências de rating à dívida portuguesa, de imediato obtivemos solidariedade das instâncias europeias o próprio presidente do banco central europeu evidenciou esta medida como exemplo de que portugal vai cumprir os seus compromissos que era um ataque injusto ao nosso país. sr.as srs. deputados: esta medida é transitória, auto-extingue-se. esta medida mantém princípios de equidade, salvaguarda os menores rendimentos, reproduz padrão de progressividade do irs, salvaguarda os instrumentos de poupança. esta medida tem um carácter excepcional. sr. duarte pacheco (psd):perante problemas excepcionais, têm de se encontrar soluções excepcionais. srs. deputados, quero dizer que lamento que aqueles que muito contribuíram para situação em que nos encontramos queiram, passado um mês, saltar fora dos compromissos entretanto assumidos. srs. deputados do partido socialista, aquilo que nos distingue é que nós, psd, estamos à altura das nossas responsabilidades. ontem na oposição, hoje no governo, defendemos sempre sempre interesse nacional.

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portugal vive uma situação difícilcrescimento endémico há cerca de uma década, níveis de desemprego record, níveis de endividamento do estado, das empresas, das famílias verdadeiramente insustentável, contas públicas fora de controlo. depois de muito hesitar, governo do partido socialista teve de reconhecer esta situação o país teve que pedir ajuda externa. no memorando de ajuda externa ficou claro que portugal necessita de uma estratégia de crescimento de reforço da competitividade uma estratégia de consolidação das contas públicas. é neste contexto que este governo começa trabalhar. fá-lo em todas as frentes, sr.as srs. deputados: num programa de privatizações, que já foi anunciado; nas alterações às leis do trabalho, que aqui vamos apreciar muito em breve; na preparação de um programa de eliminação das gorduras do estado, que em agosto aqui estaráe quero ver qual vai ser posicionamento do partido socialista, depois deste discurso, nesse mesmo programa! —; nas medidas para melhorar liquidez do sector financeiro; também uma sobretaxa extraordinária sobre rendimento. claro que esta sobretaxa é dura, todos reconhecemos, mas sua necessidade é evidente. claro que partido socialista mostrou, mais uma vez, que não mudou, que está na mesma, que não aprendeu nada. para partido socialista, execução orçamental, situação está sempre sob controlo, até ao dia em que tem de reconhecer que não está. temos que dizer verdade, srs. deputados, temos que reconhecer verdade. uma estratégia, uma mentalidade de alguns anos, não pode mudar num só mês! por isso, que aqui reiteraram é sempre mesmo, que execução está sob controlo. ouvimos esse discurso vezes, até ao dia em que novas medidas extraordinárias eram precisas para tapar os buracos entretanto desenterrados! sr.as srs. deputados: verdade é que portugal tem compromissos externos, credibilidade do país tem de ser reganhada reganha-se essa credibilidade externa se os compromissos forem cumpridos até ao último cêntimo, até à última alínea do memorando de entendimento. os ,% que estado português assumiu vão ser concretizados, sendo esta mais uma medida que garante que esse compromisso vai ser respeitado. essa garantia, esse reforço da credibilidade é fundamental e, srs. deputados, prova maior da importância desta medida é que, perante os ataques da moody, de outras agências de rating à dívida portuguesa, de imediato obtivemos solidariedade das instâncias europeias o próprio presidente do banco central europeu evidenciou esta medida como exemplo de que portugal vai cumprir os seus compromissos que era um ataque injusto ao nosso país. sr.as srs. deputados: esta medida é transitória, auto-extingue-se. esta medida mantém princípios de equidade, salvaguarda os menores rendimentos, reproduz padrão de progressividade do irs, salvaguarda os instrumentos de poupança. esta medida tem um carácter excepcional. sr. duarte pacheco (psd):perante problemas excepcionais, têm de se encontrar soluções excepcionais. srs. deputados, quero dizer que lamento que aqueles que muito contribuíram para situação em que nos encontramos queiram, passado um mês, saltar fora dos compromissos entretanto assumidos. srs. deputados do partido socialista, aquilo que nos distingue é que nós, psd, estamos à altura das nossas responsabilidades. ontem na oposição, hoje no governo, defendemos sempre sempre interesse nacional.

CENTER

JOSÉ DE MATOS CORREIA

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: queria ter falado imediatamente seguir ao sr. ministro, mas não quis interromper sequência do raciocínio governamental. quero dizer-lhe seguinte, sr. ministro: se me permite os termos que vou utilizar, que não são claramente ofensivos, mas que são os que me ocorrem, sr. ministro há-de perder um bocadinho hábito de ter aquela lógica que sabedoria popular elenca na expressão «fazer festa, deitar os foguetes apanhar as canas», ou seja, fazer as perguntas e, depois, dar as respostas que lhe dão jeito. foi exactamente exercício que sr. ministro fez aqui. passo explicar-lhe: como lhe disse há pouco, respondo-lhe com frontalidade, não é como os senhores fazem. presidente do meu partido disse, eu repitoeu próprio a nossa bancada revemo-nos nessa afirmação —, que há funções do estado que são, por natureza, indelegáveis. entendemos que não deve haver qualquer tipo de entrega de exercício dessas funções outras entidades que não ao estado. não vou aqui desenvolver raciocínio fastidioso jurídico da distinção entre áreas do estado, poderes do estado, funções do estado, etc., mas nas outras áreas de actividade do estado nada nos impede ou nos coíbe de permitir que haja exercício de funções por parte de entidades privadas. que nunca dissemose sr. ministro nunca terá ouvido nem nunca ouviráé que renunciamos ao exercício de funções por parte do estado nessas actividades, sejam elas directas, sejam elas de regulação. sr. josé de matos correia (psd):portanto, sr. ministro, não confunda coisas que são inconfundíveis. dizer que função do estado é insubstituível nas áreas da soberania não significa que estejamos dispostos delegar, em todas as outras áreas, todas as funções em favor dos privados. julgo, pois, que não poderia ter sido mais claro. portanto, se me permite, sou eu que dou as respostas em nome do meu partido, não é sr. ministro que se arroga direito de as dar, porque eu também não me arrogo direito de dar as respostas do governo. sr. ministro, continuamos na mesma! como vê, deste lado, clareza! do seu lado da bancada do ps, nada! houve apenas uma suposta resposta do sr. deputado victor baptista, quem terei todo gosto de entregar minha intervenção, porque ele seguramente não ouviu, porque que ele disse nada tem ver com que eu disse. mas, enfim, cada um faz como entende! sr. ministro, repito-lhe que temos todo gosto em dar respostas; sr. ministro é que não as dá! fiz-lhe aqui um desafio, que sr. ministro não responde, como nunca respondem nem governo nem ps: identifique, com clareza, se sr. ministro quer ou não coexistência entre escola pública escola privada, igualdade de tratamento no domínio da saúde entre públicos privados, bem como noutras áreas que posso elencar. onde é que governo acha que é insubstituível sua prestação? onde é que governo acha que deve ser reforçado seu papel regulador? ou só reforça quando lhe dá jeito para desautorizar as decisões das entidades reguladoras, como já aconteceu?!. tem dias! há dias em que gostam da regulação; há dias, quando não lhes dá jeito, em que nos desautorizam sistematicamente! os exemplos, como sabe, são vários. por fim, quais são as áreas em que governo quer que haja uma actividade fiscalizadora forte por parte do governo? que os senhores têm de perceber é que nós podemos ter muitos defeitos, mas há um que não temos: é de estarmos desatentos ou distraídos. já percebemos, há muito tempo, que aquilo que os senhores querem é que confusão persista, aquilo com que os senhores se dão bem é com confusão, porque essa é compatível com os métodos ínvios de actuação do governo do partido socialista.

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queria ter falado imediatamente seguir ao sr. ministro, mas não quis interromper sequência do raciocínio governamental. quero dizer-lhe seguinte, sr. ministro: se me permite os termos que vou utilizar, que não são claramente ofensivos, mas que são os que me ocorrem, sr. ministro há-de perder um bocadinho hábito de ter aquela lógica que sabedoria popular elenca na expressão «fazer festa, deitar os foguetes apanhar as canas», ou seja, fazer as perguntas e, depois, dar as respostas que lhe dão jeito. foi exactamente exercício que sr. ministro fez aqui. passo explicar-lhe: como lhe disse há pouco, respondo-lhe com frontalidade, não é como os senhores fazem. presidente do meu partido disse, eu repitoeu próprio a nossa bancada revemo-nos nessa afirmação —, que há funções do estado que são, por natureza, indelegáveis. entendemos que não deve haver qualquer tipo de entrega de exercício dessas funções outras entidades que não ao estado. não vou aqui desenvolver raciocínio fastidioso jurídico da distinção entre áreas do estado, poderes do estado, funções do estado, etc., mas nas outras áreas de actividade do estado nada nos impede ou nos coíbe de permitir que haja exercício de funções por parte de entidades privadas. que nunca dissemose sr. ministro nunca terá ouvido nem nunca ouviráé que renunciamos ao exercício de funções por parte do estado nessas actividades, sejam elas directas, sejam elas de regulação. sr. josé de matos correia (psd):portanto, sr. ministro, não confunda coisas que são inconfundíveis. dizer que função do estado é insubstituível nas áreas da soberania não significa que estejamos dispostos delegar, em todas as outras áreas, todas as funções em favor dos privados. julgo, pois, que não poderia ter sido mais claro. portanto, se me permite, sou eu que dou as respostas em nome do meu partido, não é sr. ministro que se arroga direito de as dar, porque eu também não me arrogo direito de dar as respostas do governo. sr. ministro, continuamos na mesma! como vê, deste lado, clareza! do seu lado da bancada do ps, nada! houve apenas uma suposta resposta do sr. deputado victor baptista, quem terei todo gosto de entregar minha intervenção, porque ele seguramente não ouviu, porque que ele disse nada tem ver com que eu disse. mas, enfim, cada um faz como entende! sr. ministro, repito-lhe que temos todo gosto em dar respostas; sr. ministro é que não as dá! fiz-lhe aqui um desafio, que sr. ministro não responde, como nunca respondem nem governo nem ps: identifique, com clareza, se sr. ministro quer ou não coexistência entre escola pública escola privada, igualdade de tratamento no domínio da saúde entre públicos privados, bem como noutras áreas que posso elencar. onde é que governo acha que é insubstituível sua prestação? onde é que governo acha que deve ser reforçado seu papel regulador? ou só reforça quando lhe dá jeito para desautorizar as decisões das entidades reguladoras, como já aconteceu?!. tem dias! há dias em que gostam da regulação; há dias, quando não lhes dá jeito, em que nos desautorizam sistematicamente! os exemplos, como sabe, são vários. por fim, quais são as áreas em que governo quer que haja uma actividade fiscalizadora forte por parte do governo? que os senhores têm de perceber é que nós podemos ter muitos defeitos, mas há um que não temos: é de estarmos desatentos ou distraídos. já percebemos, há muito tempo, que aquilo que os senhores querem é que confusão persista, aquilo com que os senhores se dão bem é com confusão, porque essa é compatível com os métodos ínvios de actuação do governo do partido socialista.

CENTER

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: estamos perante um projeto de lei apresentado pelo partido socialista que visa alargar consignação pelos contribuintes de ,% do seu irs entidades que prossigam fins culturais. numa primeira leitura, depois de ouvirmos até intervenção da sr.ª deputada gabriela canavilhas, este princípio até parece interessante não havia razões para objeções, mas, tal como se refere na exposição de motivos, projeto de lei em apreço tem por base, como referiu, lei nº /, de de junho, que aprovou lei da liberdade religiosa que consagra essa consignação instituições de beneficência, assistência ou humanitárias ou de solidariedade social, consignação essa, como já aqui foi referido, que atinge verbas simpáticas, que no ano atingiu cerca demilhões de euros, distribuídos por mais de instituições particulares de solidariedade social. é bom que, neste momento, saudemos também solidariedade das famílias portuguesas, que, mesmo num momento difícil das suas vidas, contribuíram com sua participação para as instituições de solidariedade social. voltando ao assunto em debate, lei n.º /, que serve de base à proposta do partido socialista, diz especificamente que são pessoas coletivas de utilidade pública, reconhecidas pelo ministro da pasta. claro que estamos também falar de entidades que desenvolvem sua atividade favor da comunidade sem fins lucrativos, atividade essa bem definida bem determinada. sr.as srs. deputados, partido socialista, neste projeto de lei, não define com exatidão conceito nem quais são as entidades beneficiárias da consignação do irs. diz: «as pessoas coletivas, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades de natureza interesse cultural». que entidades se estão exatamente referir? aliás, sr.ª deputada referiu aqui várias entidades. será que outras entidades prosseguem maioritariamente outros fins que não exclusivamente culturais também poderão vir ser beneficiadas? fica-nos esta interrogação. parece-nos muito vaga esta abrangência e, para além disso, bastaria certificação de pessoa coletiva não observância das regras exigidas na lei n.º /. sr.as srs. deputados, psd, contrariamente ao que tem aqui sido repetido até à exaustãomas não é por isso que se torna uma verdade —, tem tido uma preocupação grande em aumentar as fontes de financiamento para cultura. lembro lei do cinema, lembro lei da cópia privada, que está hoje, aqui, em discussão, espero que sr.ª deputada gabriela canavilhas aprove lei que hoje vai votação, pois ela irá compensar os autores criadores dos valores que há anos têm perdido por ausência de legislação. portanto, espero que seja uma nota. também me surpreende que, sendo um ato simples, não tenha sido tomado durante seu tempo, porque lei é de e, portanto, é uma alteração que poderia ter acontecido. termino já, sr. presidente. refiro também as alterações que tivemos oportunidade de introduzir na lei do orçamento do estado no que se refere ao mecenato cultural no âmbito do irs do irc, desburocratizando, autonomizando as entidades criando melhores condições. sr.as srs. deputados, psd, neste momento, não pode acompanhar favoravelmente este projeto de lei, pois parece-nos pouco claro não exequível, por não sabemos exatamente quais as entidades verdadeiramente beneficiárias desta consignação. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado michael seufert.

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estamos perante um projeto de lei apresentado pelo partido socialista que visa alargar consignação pelos contribuintes de ,% do seu irs entidades que prossigam fins culturais. numa primeira leitura, depois de ouvirmos até intervenção da sr.ª deputada gabriela canavilhas, este princípio até parece interessante não havia razões para objeções, mas, tal como se refere na exposição de motivos, projeto de lei em apreço tem por base, como referiu, lei nº /, de de junho, que aprovou lei da liberdade religiosa que consagra essa consignação instituições de beneficência, assistência ou humanitárias ou de solidariedade social, consignação essa, como já aqui foi referido, que atinge verbas simpáticas, que no ano atingiu cerca demilhões de euros, distribuídos por mais de instituições particulares de solidariedade social. é bom que, neste momento, saudemos também solidariedade das famílias portuguesas, que, mesmo num momento difícil das suas vidas, contribuíram com sua participação para as instituições de solidariedade social. voltando ao assunto em debate, lei n.º /, que serve de base à proposta do partido socialista, diz especificamente que são pessoas coletivas de utilidade pública, reconhecidas pelo ministro da pasta. claro que estamos também falar de entidades que desenvolvem sua atividade favor da comunidade sem fins lucrativos, atividade essa bem definida bem determinada. sr.as srs. deputados, partido socialista, neste projeto de lei, não define com exatidão conceito nem quais são as entidades beneficiárias da consignação do irs. diz: «as pessoas coletivas, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades de natureza interesse cultural». que entidades se estão exatamente referir? aliás, sr.ª deputada referiu aqui várias entidades. será que outras entidades prosseguem maioritariamente outros fins que não exclusivamente culturais também poderão vir ser beneficiadas? fica-nos esta interrogação. parece-nos muito vaga esta abrangência e, para além disso, bastaria certificação de pessoa coletiva não observância das regras exigidas na lei n.º /. sr.as srs. deputados, psd, contrariamente ao que tem aqui sido repetido até à exaustãomas não é por isso que se torna uma verdade —, tem tido uma preocupação grande em aumentar as fontes de financiamento para cultura. lembro lei do cinema, lembro lei da cópia privada, que está hoje, aqui, em discussão, espero que sr.ª deputada gabriela canavilhas aprove lei que hoje vai votação, pois ela irá compensar os autores criadores dos valores que há anos têm perdido por ausência de legislação. portanto, espero que seja uma nota. também me surpreende que, sendo um ato simples, não tenha sido tomado durante seu tempo, porque lei é de e, portanto, é uma alteração que poderia ter acontecido. termino já, sr. presidente. refiro também as alterações que tivemos oportunidade de introduzir na lei do orçamento do estado no que se refere ao mecenato cultural no âmbito do irs do irc, desburocratizando, autonomizando as entidades criando melhores condições. sr.as srs. deputados, psd, neste momento, não pode acompanhar favoravelmente este projeto de lei, pois parece-nos pouco claro não exequível, por não sabemos exatamente quais as entidades verdadeiramente beneficiárias desta consignação. sr. presidente (guilherme silva):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado michael seufert.

CENTER

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: as grandes opções do plano para mostram bem desvalorização crescente com que governo continua encarar este debate, que podia deveria constituir um momento político relevante, quer quanto à definição das principais opções orientações do governo quer quanto à afectação dos meios financeiros necessários à respectiva concretização. está bem acompanhado governo nesta desvalorização, sobretudo nesta câmara, como aqui se percebeu pelas intervenções do cds do psd, ou seja, da direita desta câmara. como mais uma vez acentua conselho económico social (ces), no seu parecer sobre as grandes opções do plano, governo não disponibiliza informação sobre execução de médio prazo, particularmente no que respeita às suas metas objectivos quantificados, não define as principais linhas de actuação política previstas, através de uma calendarização quantificação de objectivos, não articula, como deveria fazer não faz, com os restantes planos programas de âmbito mais restrito. estas são as críticas do ces, que nos merecem total concordância. mas este documento governamental merece alguns outros reparos críticas, seja pela falta de transparência na forma de abordar alguns temas seja na omissão inaceitável de alguns dos problemas que hoje afectam portugal os portugueses. quanto às privatizações, por exemplo, governo aborda de forma discriminada as vendas de participações públicas concretizadas emfala na galp, na portucel, por exemplo. confirma uma receita de milhões de euros com essas privatizações. quanto ao programa de privatizações paraainda adianta uma receita estimada de milhões de euros, sem contudo adiantar uma linha sobre as participações, em concreto, que pretende entregar ao capital privado. no que diz respeito ao programa de privatizações paranem uma palavra, nem quanto à receita prevista muito menos sobre que governo pretende privatizar!! será tap? será ana (com ou sem novo aeroporto)? pelos vistos, ficámos hoje saber que poderá ser empresa estradas de portugal, com objectivo intermédio, bem entendido, de desorçamentar, tal como fizeram durão barroso santana lopes, única exclusivamente, para cumprirem défice orçamental. um outro assunto que as gop não abordam é questão relativa à política de distribuição da riqueza em portugal. num país onde fosso entre ricos pobres é dos maiores da europa, onde os níveis de pobreza atingem valores que deviam envergonhar os responsáveis governamentais, governo apresenta as suas gop sem dizer uma palavra sobre uma política salarial de distribuição de rendimentos que permitisse ao país sair do último lugar do ranking da zona euro, no que se refere aos níveis salariais ao poder de compra dos trabalhadores da generalidade da população. uma outra questão que as gop passam completamente à margem prende-se com coesão territorial. sabe-se que país diverge da média comunitária desdesabe-se que, com níveis de crescimento medíocres ou manifestamente insuficientes, portugal continua divergir alegremente continuará divergir nos próximos anos. foi isto que conduziu, no passado no presente, obsessão orçamental o cumprimento cego da imposição do pacto de estabilidade. mas se país se afasta da média comunitária, há zonas regiões do país que se afastam não só da média comunitária como da própria média nacional. acentuam-se declínio a diminuição relativa absoluta do pib da região norte, da região centro, do alentejo. boa parte do país, quase todo seu interior parte significativa do seu litoral, apresenta valores de produção de riqueza que estão já entre os mais baixos da europa aos problemas de coesão interna as questões relativas às assimetrias regionais que atingem nosso país não merecem uma única palavra, nem nas gop nem no relatório de orientação da política orçamental. aliás, os cortes nas despesas de investimento vão prosseguir. foram os cortes nas despesas de capital, que, no fundamental, asseguraram cumprimento a superação do objectivo relativo ao défice eme foi quase total paralisação do investimento público no país, partir de agosto deque permitiram ao governo «deitar foguetes» festejar em bruxelas cumprimento de um défice orçamental que continua manter país quase estagnado os portugueses perder direitos qualidade de vida, perder poder de compra igualmente perder emprego. neste aspecto, espanta que os dois documentos que hoje debatemos possam continuar insistir na diminuição da taxa de desemprego, empara ,%, quando só no primeiro trimestre se atingiu um valor record de ,%. é esta medida que permite avaliar as preocupações sociais de um governo que se afirma socialista mas que, cada dia que passa, concretiza políticas que fazem «roer-se de inveja» toda direita portuguesa. são estas políticas que importa denunciar, que importa combater. são estas políticas que exigem todos os democratas, todos os homens mulheres de esquerda a milhares de socialistas eleitores militantes verdadeiramente espantados incrédulos com prática governativa do seu governo um esforço de convergência de luta para que, mais cedo ou mais tarde, consigamos, de facto, mudar rumo da política em portugal.

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as grandes opções do plano para mostram bem desvalorização crescente com que governo continua encarar este debate, que podia deveria constituir um momento político relevante, quer quanto à definição das principais opções orientações do governo quer quanto à afectação dos meios financeiros necessários à respectiva concretização. está bem acompanhado governo nesta desvalorização, sobretudo nesta câmara, como aqui se percebeu pelas intervenções do cds do psd, ou seja, da direita desta câmara. como mais uma vez acentua conselho económico social (ces), no seu parecer sobre as grandes opções do plano, governo não disponibiliza informação sobre execução de médio prazo, particularmente no que respeita às suas metas objectivos quantificados, não define as principais linhas de actuação política previstas, através de uma calendarização quantificação de objectivos, não articula, como deveria fazer não faz, com os restantes planos programas de âmbito mais restrito. estas são as críticas do ces, que nos merecem total concordância. mas este documento governamental merece alguns outros reparos críticas, seja pela falta de transparência na forma de abordar alguns temas seja na omissão inaceitável de alguns dos problemas que hoje afectam portugal os portugueses. quanto às privatizações, por exemplo, governo aborda de forma discriminada as vendas de participações públicas concretizadas emfala na galp, na portucel, por exemplo. confirma uma receita de milhões de euros com essas privatizações. quanto ao programa de privatizações paraainda adianta uma receita estimada de milhões de euros, sem contudo adiantar uma linha sobre as participações, em concreto, que pretende entregar ao capital privado. no que diz respeito ao programa de privatizações paranem uma palavra, nem quanto à receita prevista muito menos sobre que governo pretende privatizar!! será tap? será ana (com ou sem novo aeroporto)? pelos vistos, ficámos hoje saber que poderá ser empresa estradas de portugal, com objectivo intermédio, bem entendido, de desorçamentar, tal como fizeram durão barroso santana lopes, única exclusivamente, para cumprirem défice orçamental. um outro assunto que as gop não abordam é questão relativa à política de distribuição da riqueza em portugal. num país onde fosso entre ricos pobres é dos maiores da europa, onde os níveis de pobreza atingem valores que deviam envergonhar os responsáveis governamentais, governo apresenta as suas gop sem dizer uma palavra sobre uma política salarial de distribuição de rendimentos que permitisse ao país sair do último lugar do ranking da zona euro, no que se refere aos níveis salariais ao poder de compra dos trabalhadores da generalidade da população. uma outra questão que as gop passam completamente à margem prende-se com coesão territorial. sabe-se que país diverge da média comunitária desdesabe-se que, com níveis de crescimento medíocres ou manifestamente insuficientes, portugal continua divergir alegremente continuará divergir nos próximos anos. foi isto que conduziu, no passado no presente, obsessão orçamental o cumprimento cego da imposição do pacto de estabilidade. mas se país se afasta da média comunitária, há zonas regiões do país que se afastam não só da média comunitária como da própria média nacional. acentuam-se declínio a diminuição relativa absoluta do pib da região norte, da região centro, do alentejo. boa parte do país, quase todo seu interior parte significativa do seu litoral, apresenta valores de produção de riqueza que estão já entre os mais baixos da europa aos problemas de coesão interna as questões relativas às assimetrias regionais que atingem nosso país não merecem uma única palavra, nem nas gop nem no relatório de orientação da política orçamental. aliás, os cortes nas despesas de investimento vão prosseguir. foram os cortes nas despesas de capital, que, no fundamental, asseguraram cumprimento a superação do objectivo relativo ao défice eme foi quase total paralisação do investimento público no país, partir de agosto deque permitiram ao governo «deitar foguetes» festejar em bruxelas cumprimento de um défice orçamental que continua manter país quase estagnado os portugueses perder direitos qualidade de vida, perder poder de compra igualmente perder emprego. neste aspecto, espanta que os dois documentos que hoje debatemos possam continuar insistir na diminuição da taxa de desemprego, empara ,%, quando só no primeiro trimestre se atingiu um valor record de ,%. é esta medida que permite avaliar as preocupações sociais de um governo que se afirma socialista mas que, cada dia que passa, concretiza políticas que fazem «roer-se de inveja» toda direita portuguesa. são estas políticas que importa denunciar, que importa combater. são estas políticas que exigem todos os democratas, todos os homens mulheres de esquerda a milhares de socialistas eleitores militantes verdadeiramente espantados incrédulos com prática governativa do seu governo um esforço de convergência de luta para que, mais cedo ou mais tarde, consigamos, de facto, mudar rumo da política em portugal.

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PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, visto que ainda há grupos parlamentares com tempo disponível para intervirem, pergunto se haverá mais inscrições, pois esta será nossa intervenção de encerramento do debate. sr. presidente, sr.as srs. deputados: permitam-me que, no início desta intervenção de encerramento, dirija um cumprimento especial ao sr. ministro da educação, que certamente nos estará ver neste momento. sr. ministro, faço-lhe pergunta para qual país quer uma resposta neste momento: qual é plano para abertura do próximo ano letivo porque é que governo ainda não apresentou? esta era pergunta óbvia, única, certeira, para que, dias do mês de julho, numa altura em que se decidem colocação de professores, as turmas a definição do próximo ano letivo, houvesse uma resposta por parte do ministério da educação. que respostas houve? zero! foi dada indicação do mesmo calendário de que já tínhamos conhecimento há meses a ausência de resposta uma pergunta fundamental: será um retorno presencial ou à distância? sobre isso, devo até dizer que estou solidário com os srs. deputados sr.as deputadas do partido socialista, que foram, literalmente, deixados no «pau da roupa» por parte do sr. ministro. é que esta pergunta essencial ps não soube responder. foram feitas seis intervenções por parte do partido socialistaseis!e não houve uma resposta esta pergunta fundamental. repetiram várias vezes, com algumas nuances variações, frase «ninguém pode saber qual será dia seguinte». srs. deputados, acompanho esta frase, mas creio que todos temos hoje certeza de que, até setembro próximo, não teremos uma vacina distribuída no país para combater covid-. por isso, certeza absoluta que temos é de que «o dia seguinte» não será como ano letivo que passou. logo, resposta óbvia será pensar como é que, em tempos de pandemia, vamos ter escola pública funcionar presencialmentee esta é já afirmação da escolha definitiva do bloco de esquerda. sobre esta matéria, não pedimos nada mais nem nada menos do que que está ser feito noutros países, que é pensar próximo ano letivo. em espanha, frança, itália, em todos os países isto está acontecer, havendo já hipóteses equações, mas governo português não diz nada sobre esta matéria mantém confinado sr. ministro da educação. desse ponto de vista, creio que nosso debate é certeiro, porque vai ao fundo da questão «como vamos ter os alunos dentro da sala de aula?» também porque lhe dá respostas. já direita, que chora ausência do sr. ministro da educação, falha quando chega à parte da concretização de uma resposta. temos, agora, inauguração da direita pandémica: uma direita carpideira, que chora mas nada faz sobre esta matéria. os srs. deputados as sr.as deputadas do psd do cds perguntam se vai ser aplicado mesmo princípio do número de alunos de norte sul do país, de bragança até faro, a resposta é óbvia: direção-geral da saúde não definiu exatamente as mesmas regras para as creches desde bragança até faro?! definiu. quem não quer ver esta realidade concreta é quem não quer nenhuma solução, preferindo carpir as suas mágoas achando que, com isso, tem algum apoio popular. mas essa ideia de andar cavalgar os desastres do país não ajuda escola pública nem as pessoas. muito triste está esta direita. sei que, às vezes, não há limites para hipocrisia. veja-se, por exemplo, momento em que sr. deputado do chega veio este debate perguntar onde estão os professores. ele, que até queria privatizar os estabelecimentos da escola pública, ou seja, para ele não sobrava escola públicaescondeu-o, é certo, mas está no seu programa eleitoral —, vem agora perguntar onde estão os professores. ora, estão bem longe do populismo do sr. deputado! há uma escolha fundamental que, hoje, somos todos chamados fazer: é escolha de, com bom senso, dar liberdade às escolas, mas com indicação clara de que há uma redução do número de alunos por turma; de dizer ao governo, em tempo útil do resultado do orçamento suplementar, que é necessário reforçar número de professores, coisa que direita chora mas não propõe; de garantir que próximo ano letivo, que afeta pais, profissionais alunos, que afeta país como um todo, tenha uma resposta atempada séria por parte do governo. creio que este é debate do mais puro bom senso no que toca respeitar escola pública esta geração que de nós precisa.

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permitam-me que, no início desta intervenção de encerramento, dirija um cumprimento especial ao sr. ministro da educação, que certamente nos estará ver neste momento. sr. ministro, faço-lhe pergunta para qual país quer uma resposta neste momento: qual é plano para abertura do próximo ano letivo porque é que governo ainda não apresentou? esta era pergunta óbvia, única, certeira, para que, dias do mês de julho, numa altura em que se decidem colocação de professores, as turmas a definição do próximo ano letivo, houvesse uma resposta por parte do ministério da educação. que respostas houve? zero! foi dada indicação do mesmo calendário de que já tínhamos conhecimento há meses a ausência de resposta uma pergunta fundamental: será um retorno presencial ou à distância? sobre isso, devo até dizer que estou solidário com os srs. deputados sr.as deputadas do partido socialista, que foram, literalmente, deixados no «pau da roupa» por parte do sr. ministro. é que esta pergunta essencial ps não soube responder. foram feitas seis intervenções por parte do partido socialistaseis!e não houve uma resposta esta pergunta fundamental. repetiram várias vezes, com algumas nuances variações, frase «ninguém pode saber qual será dia seguinte». srs. deputados, acompanho esta frase, mas creio que todos temos hoje certeza de que, até setembro próximo, não teremos uma vacina distribuída no país para combater covid-. por isso, certeza absoluta que temos é de que «o dia seguinte» não será como ano letivo que passou. logo, resposta óbvia será pensar como é que, em tempos de pandemia, vamos ter escola pública funcionar presencialmentee esta é já afirmação da escolha definitiva do bloco de esquerda. sobre esta matéria, não pedimos nada mais nem nada menos do que que está ser feito noutros países, que é pensar próximo ano letivo. em espanha, frança, itália, em todos os países isto está acontecer, havendo já hipóteses equações, mas governo português não diz nada sobre esta matéria mantém confinado sr. ministro da educação. desse ponto de vista, creio que nosso debate é certeiro, porque vai ao fundo da questão «como vamos ter os alunos dentro da sala de aula?» também porque lhe dá respostas. já direita, que chora ausência do sr. ministro da educação, falha quando chega à parte da concretização de uma resposta. temos, agora, inauguração da direita pandémica: uma direita carpideira, que chora mas nada faz sobre esta matéria. os srs. deputados as sr.as deputadas do psd do cds perguntam se vai ser aplicado mesmo princípio do número de alunos de norte sul do país, de bragança até faro, a resposta é óbvia: direção-geral da saúde não definiu exatamente as mesmas regras para as creches desde bragança até faro?! definiu. quem não quer ver esta realidade concreta é quem não quer nenhuma solução, preferindo carpir as suas mágoas achando que, com isso, tem algum apoio popular. mas essa ideia de andar cavalgar os desastres do país não ajuda escola pública nem as pessoas. muito triste está esta direita. sei que, às vezes, não há limites para hipocrisia. veja-se, por exemplo, momento em que sr. deputado do chega veio este debate perguntar onde estão os professores. ele, que até queria privatizar os estabelecimentos da escola pública, ou seja, para ele não sobrava escola públicaescondeu-o, é certo, mas está no seu programa eleitoral —, vem agora perguntar onde estão os professores. ora, estão bem longe do populismo do sr. deputado! há uma escolha fundamental que, hoje, somos todos chamados fazer: é escolha de, com bom senso, dar liberdade às escolas, mas com indicação clara de que há uma redução do número de alunos por turma; de dizer ao governo, em tempo útil do resultado do orçamento suplementar, que é necessário reforçar número de professores, coisa que direita chora mas não propõe; de garantir que próximo ano letivo, que afeta pais, profissionais alunos, que afeta país como um todo, tenha uma resposta atempada séria por parte do governo. creio que este é debate do mais puro bom senso no que toca respeitar escola pública esta geração que de nós precisa.

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TELMO CORREIA

CDS-PP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: discutimos hoje uma alteração à lei sindical aplicável à psp. a primeira coisa que convém lembrar quando discutimos uma alteração essa lei é que ela foi feita eme em cds também partido social democrata alteraram uma posição histórica que tinham, crítica da possibilidade de existência de sindicatos na psp, permitindo, assim, que sindicalismo existisse. tenho orgulho em ter participado nesse processo de ter sido um dos deputados que esteve nesse processo, na altura praticamente recém-chegado aqui. tenho orgulho nisso porquê? porque consideramos que os agentes policiais, os homens da psp, vivem situações de desgaste superiores ao normal dos trabalhadores, vivem situações de risco extremamente difíceis, lutam com falta de meios, os sindicatos são, obviamente, uma forma muitíssimo importante de os proteger quando grande parte da opinião pública, às vezes até da opinião política, os abandona completamente nos momentos de maior dificuldade. foi por isso que alterámos lei. construiu-se um edifício, que é edifício sindical. olhando agora para esse edifício, fazendo um balanço do que foi feito uns anos depois, que é que nós concluímos? que edifício é perfeito? não! que há problemas! nós reconhecemos existência desses problemas. um deles será, obviamente, proliferação de sindicatos, sua representatividade a existência dificuldade, até, de diálogo que isso representa. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, reconhecimento de que edifício tem problemas não é razão para deitarmos abaixo, porque aquilo que, de alguma forma, governo faz com esta propostapasse figura de estiloé reconhecer que edifício sindical que foi construído tem alguns problemas: tem uma frincha, por essa frincha entra frio. bom, pega-lhe fogo. ardeu edifício todo, indo que estava bem o que estava mal destruindo, obviamente, liberdade sindical que não pode, nem deve ser destruída. porque é que nós dizemos isto? sr.ª ministra, obviamente, que, na nossa opinião, esta proposta tem um problema de conteúdo tem um problema de método. tem um problema de conteúdo que é evidente, ou seja, artigo .º, para qualquer pessoa que defenda liberdade sindical, é inaceitável, porque os sindicatos têm razão, sr.ª ministra: é lei da rolha. como é que nós podemos saber das carências, da dificuldade de meios, das dificuldades que os homens têm se eles não puderem falar sobre esta matéria estiverem sempre subordinados à hierarquia? é inaceitável. garantia de inamovibilidade para os dirigentes sindicais é fundamental não pode nem deveria ser mexida. representatividade deve ser feita deve ser permitida, quer do ponto de vista sindical, quer do ponto de vista da representatividade por classe. há uma série de regras, como possibilidade de exercerem outros cargos, que, como aqui foi lembradoe bempela sr.ª deputada do bloco de esquerda, é fundamental. portanto, esta lei ataca liberdade sindical e, desse ponto de vista, é, na minha opinião, inaceitável. mas há um problema de método muito claro. pcp abriu este debate perguntou à sr.ª ministra: «olhe, isto para nós não serve. sr.ª ministra muda?» a sr.ª ministra disse: «mudo tudo. façam lá como quiserem que para mim está tudo bem.». que eu pergunto é se não deveriam ter conversado primeiro, pelo menos entre os partidos que apoiam governo. não acham que fazia sentido sr.ª ministra chegar aqui com uma proposta que tivesse, pelo menos, acordo dos partidos da «geringonça»? isto não é maneira de governar, sr.ª ministra. é que sr.ª ministra não tem sequer apoio dos partidosse calhar nem do seu partido tem! é indiscutível que, numa matéria que exige maioria dedos deputados em efetividade de funções, deveria falar com maior partido da oposição, porque esta é uma matéria de estado. mas não falou. e, tanto quanto se percebe, também não falou com os sindicatos, porque os sindicatos apontam caminhos simples para resolver esta matéria: elevar grau de representatividade, construir formas de associação de estímulo à federação. pergunto, sr.ª ministra: falou com os sindicatos? recebeu-os? negociou com eles? dialogou? não! ó sr.ª ministra, mas como é que quer fazer uma lei sindical se nem sequer ouve os sindicatos?! não percebo, sinceramente não percebo! portanto, sr.ª ministra não falou com os sindicatos, nem com os grandes, nem com os pequenos. alguns dos pequenos dizem que lei até pode ser vantajosa para os grandes, mas depois falamos com os grandes dizem que também são contra. vou terminar, sr. presidente, dizendo seguinte: não há nenhum sindicato que concorde com esta lei, o líder do maior sindicato dos polícias disse quee vou citá-lo«esta lei deve envergonhar esquerda os partidos de esquerda». aplausos do cds-pp do deputado do psd carlos abreu amorim. sr.ª ministra quer evitar uma votação? com certeza! não vamos votar, porque resultado seria chumbo, como já percebemos. esta proposta de lei vai ser discutida na especialidade, mas isso terá de ser de uma forma completamente diferente. nós vamos contribuir, mas tem de ser de uma forma completamente diferente, porque deste modo não serve.

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discutimos hoje uma alteração à lei sindical aplicável à psp. a primeira coisa que convém lembrar quando discutimos uma alteração essa lei é que ela foi feita eme em cds também partido social democrata alteraram uma posição histórica que tinham, crítica da possibilidade de existência de sindicatos na psp, permitindo, assim, que sindicalismo existisse. tenho orgulho em ter participado nesse processo de ter sido um dos deputados que esteve nesse processo, na altura praticamente recém-chegado aqui. tenho orgulho nisso porquê? porque consideramos que os agentes policiais, os homens da psp, vivem situações de desgaste superiores ao normal dos trabalhadores, vivem situações de risco extremamente difíceis, lutam com falta de meios, os sindicatos são, obviamente, uma forma muitíssimo importante de os proteger quando grande parte da opinião pública, às vezes até da opinião política, os abandona completamente nos momentos de maior dificuldade. foi por isso que alterámos lei. construiu-se um edifício, que é edifício sindical. olhando agora para esse edifício, fazendo um balanço do que foi feito uns anos depois, que é que nós concluímos? que edifício é perfeito? não! que há problemas! nós reconhecemos existência desses problemas. um deles será, obviamente, proliferação de sindicatos, sua representatividade a existência dificuldade, até, de diálogo que isso representa. sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, reconhecimento de que edifício tem problemas não é razão para deitarmos abaixo, porque aquilo que, de alguma forma, governo faz com esta propostapasse figura de estiloé reconhecer que edifício sindical que foi construído tem alguns problemas: tem uma frincha, por essa frincha entra frio. bom, pega-lhe fogo. ardeu edifício todo, indo que estava bem o que estava mal destruindo, obviamente, liberdade sindical que não pode, nem deve ser destruída. porque é que nós dizemos isto? sr.ª ministra, obviamente, que, na nossa opinião, esta proposta tem um problema de conteúdo tem um problema de método. tem um problema de conteúdo que é evidente, ou seja, artigo .º, para qualquer pessoa que defenda liberdade sindical, é inaceitável, porque os sindicatos têm razão, sr.ª ministra: é lei da rolha. como é que nós podemos saber das carências, da dificuldade de meios, das dificuldades que os homens têm se eles não puderem falar sobre esta matéria estiverem sempre subordinados à hierarquia? é inaceitável. garantia de inamovibilidade para os dirigentes sindicais é fundamental não pode nem deveria ser mexida. representatividade deve ser feita deve ser permitida, quer do ponto de vista sindical, quer do ponto de vista da representatividade por classe. há uma série de regras, como possibilidade de exercerem outros cargos, que, como aqui foi lembradoe bempela sr.ª deputada do bloco de esquerda, é fundamental. portanto, esta lei ataca liberdade sindical e, desse ponto de vista, é, na minha opinião, inaceitável. mas há um problema de método muito claro. pcp abriu este debate perguntou à sr.ª ministra: «olhe, isto para nós não serve. sr.ª ministra muda?» a sr.ª ministra disse: «mudo tudo. façam lá como quiserem que para mim está tudo bem.». que eu pergunto é se não deveriam ter conversado primeiro, pelo menos entre os partidos que apoiam governo. não acham que fazia sentido sr.ª ministra chegar aqui com uma proposta que tivesse, pelo menos, acordo dos partidos da «geringonça»? isto não é maneira de governar, sr.ª ministra. é que sr.ª ministra não tem sequer apoio dos partidosse calhar nem do seu partido tem! é indiscutível que, numa matéria que exige maioria dedos deputados em efetividade de funções, deveria falar com maior partido da oposição, porque esta é uma matéria de estado. mas não falou. e, tanto quanto se percebe, também não falou com os sindicatos, porque os sindicatos apontam caminhos simples para resolver esta matéria: elevar grau de representatividade, construir formas de associação de estímulo à federação. pergunto, sr.ª ministra: falou com os sindicatos? recebeu-os? negociou com eles? dialogou? não! ó sr.ª ministra, mas como é que quer fazer uma lei sindical se nem sequer ouve os sindicatos?! não percebo, sinceramente não percebo! portanto, sr.ª ministra não falou com os sindicatos, nem com os grandes, nem com os pequenos. alguns dos pequenos dizem que lei até pode ser vantajosa para os grandes, mas depois falamos com os grandes dizem que também são contra. vou terminar, sr. presidente, dizendo seguinte: não há nenhum sindicato que concorde com esta lei, o líder do maior sindicato dos polícias disse quee vou citá-lo«esta lei deve envergonhar esquerda os partidos de esquerda». aplausos do cds-pp do deputado do psd carlos abreu amorim. sr.ª ministra quer evitar uma votação? com certeza! não vamos votar, porque resultado seria chumbo, como já percebemos. esta proposta de lei vai ser discutida na especialidade, mas isso terá de ser de uma forma completamente diferente. nós vamos contribuir, mas tem de ser de uma forma completamente diferente, porque deste modo não serve.

RIGHT

CARLOS SANTOS SILVA

PSD

sr. presidente, srs. deputados: discussão deste projeto de lei, que amplia as condições de acesso ao regime de crédito deficientes, é pertinente, pois visa corrigir uma lacuna legal que tem consequências negativas para qualidade de vida de muitos cidadãos portugueses. alcance social desta medida é extremamente relevante permite que continuemos trilhar caminho para construirmos uma sociedade mais justa solidária. de facto, os cidadãos que tenham um crédito à habitação contratado que, entretanto, por infelicidade, tenham adquirido uma deficiência, enfrentam muitos entraves à migração do crédito para regime bonificado. esta problemática não pode nem deve ser objeto de luta política. sr.as srs. deputados, nós não somos sectários: quando as iniciativas são justas favorecem os cidadãos, estamos sempre disponíveis para efetuar debate apresentar as nossas ideias. aproveito para dar conhecer à câmara que governo a maioria estão, neste momento, trabalhar num processo mais abrangente de alterações em relação esta matéria. coloco dedo onde, na realidade, este processo impacta, que é na questão dos seguros de vida. os cidadãos deficientes são impedidos de contratar créditos à habitação por um motivo: as companhias de seguros não lhes permitem ter um seguro de vida ou dão-lhes um seguro de vida em condições em que os que têm mais necessidades não os conseguem pagar, porque têm preços altíssimos. portanto, é esta matéria que também iremos abordar. no entanto, não deixamos de saudar bloco de esquerda por ter trazido estes aspetos para discussão. associamo-nos, assim, este normativo, que introduz um fator de justiça na legislação em vigor que reforça os alicerces da nossa vida enquanto comunidade. enquanto representantes da vontade popular, cabe-nos construção de enquadramentos políticos que permitam obtenção de maiores índices de coesão social, caminhando para uma sociedade mais justa que trate com justiça equidade as pessoas mais vulneráveis. sr. presidente, sr.as srs. deputados, esta é nossa postura. é isto que iremos defender. por isso, pedimos ao bloco de esquerda que faça descer projeto de lei à respetiva comissão, sem votação, para que aí possamos fazer um debate mais alargado sobre os principais problemas desta legislação.

vot_abstention

a discussão deste projeto de lei, que amplia as condições de acesso ao regime de crédito deficientes, é pertinente, pois visa corrigir uma lacuna legal que tem consequências negativas para qualidade de vida de muitos cidadãos portugueses. alcance social desta medida é extremamente relevante permite que continuemos trilhar caminho para construirmos uma sociedade mais justa solidária. de facto, os cidadãos que tenham um crédito à habitação contratado que, entretanto, por infelicidade, tenham adquirido uma deficiência, enfrentam muitos entraves à migração do crédito para regime bonificado. esta problemática não pode nem deve ser objeto de luta política. sr.as srs. deputados, nós não somos sectários: quando as iniciativas são justas favorecem os cidadãos, estamos sempre disponíveis para efetuar debate apresentar as nossas ideias. aproveito para dar conhecer à câmara que governo a maioria estão, neste momento, trabalhar num processo mais abrangente de alterações em relação esta matéria. coloco dedo onde, na realidade, este processo impacta, que é na questão dos seguros de vida. os cidadãos deficientes são impedidos de contratar créditos à habitação por um motivo: as companhias de seguros não lhes permitem ter um seguro de vida ou dão-lhes um seguro de vida em condições em que os que têm mais necessidades não os conseguem pagar, porque têm preços altíssimos. portanto, é esta matéria que também iremos abordar. no entanto, não deixamos de saudar bloco de esquerda por ter trazido estes aspetos para discussão. associamo-nos, assim, este normativo, que introduz um fator de justiça na legislação em vigor que reforça os alicerces da nossa vida enquanto comunidade. enquanto representantes da vontade popular, cabe-nos construção de enquadramentos políticos que permitam obtenção de maiores índices de coesão social, caminhando para uma sociedade mais justa que trate com justiça equidade as pessoas mais vulneráveis. sr. presidente, sr.as srs. deputados, esta é nossa postura. é isto que iremos defender. por isso, pedimos ao bloco de esquerda que faça descer projeto de lei à respetiva comissão, sem votação, para que aí possamos fazer um debate mais alargado sobre os principais problemas desta legislação.

CENTER

TELMO CORREIA

CDS-PP

sr. presidente, proposta que bloco de esquerda nos traz hoje não é nova nem, sequer, é primeira vez que se discute. temos sobre ela uma posição que é conhecida, que não alteraremos substancialmente que se baseia em duas ou três ideias fundamentais. pensamos que uma cada vez maior transparência na vida política é fundamental. de resto, temos aprovado várias propostas nesse sentido. ainda no outro dia, aprovámos um pacote de propostas sobre essa matéria recentemente viabilizámos uma proposta do bloco de esquerda, sem qualquer preconceito em relação isso, também relativamente este tipo de matérias. no entanto, apesar de tudo, é preciso alguma cautela na criação de cada vez mais impedimentos, que, no limite, traduzem impossibilidade de um deputado exercer determinadas profissões. isso, para nós, não é aceitável. sr.ª deputada dir-me-á que não é isso que está em causa que apenas acrescentam mais alguns impedimentos. está bem… contudo, se vamos acrescentando cada vez mais impedimentos, chegamos um ponto em que certas profissões não são compatíveis com exercício da atividade de deputado. bloco de esquerda, nesta proposta, não faz menção concreta à profissão de advogado, mas percebemos que é, obviamente, uma das atividades que está ou que é posta em causa. de resto, não foi por acaso, seguramente, que sr.ª deputada escolheu esse exemplo… consideramos que tem de haver regras, tem de haver transparência, tem de haver impedimentos. próprio preâmbulo do projeto que bloco de esquerda agora apresenta refere inúmeros impedimentos que já estão na lei atual que representam, do nosso ponto de vista, um avanço que foi sendo feito ao longo dos anos, das legislaturas dos debates sobre esta mesma matéria. já existe um rol vastíssimo de impedimentos. no entanto, esses impedimentos não podem chegar ao ponto em que uma determinada profissão não possa exercida, porque consequência dissoe, para nós, seria uma consequência negativa!era de que só poderia ser deputado quem fosse funcionário público, tivesse lugar de regresso enquanto tal, ou se tornasse profissional da política, depois regressasse ou ao partido ou ao seu lugar de origem na função pública. do nosso ponto de vista, isto não é desejável para parlamento não é sequer desejável para exercício da política em si! consideramos importante, no exercício da política, que haja profissionais, que haja gente competente, que haja advogados, engenheiros, médicos, etc., que tenham uma profissão, que não vivam da política, que não dependam da política que possam ser eleitos exercer aqui seu mandato, tal como seguramente estão muitos dos que aqui estão nesta mesma câmara. essa é nossa visão! é evidente que, quando se diz que não se pode prestar serviços de consultadoria, nem sequer empresas privadas, nem através de si ou através de sociedade de que se seja membro… sr.ª deputada deu exemplo da papelaria. é verdade, também eu achotal como sr.ª deputada, por maioria de razão, também achaque um deputado não pode participar num processo em que esteja envolvido estado, em que haja um contrato de concessão, em que haja uma candidatura um concurso público. penso que esta inibição existe! mas não posso proibi-lo é de ser advogado, de ser sócio de uma sociedade de advogados, de ter clientes de estar ao mesmo tempo aqui como deputado, conclusão que conduz, na minha opiniãoe, se não for assim, digam! —, este vosso projeto. uma coisa é não poder participar num processo em concreto, mas isso já não pode hoje! está sujeito ao crivo do parlamento da comissão de ética! outra coisa é não poder ser sócio de uma sociedade, não participando ele nesse processo! este impedimento parece-nos claramente excessivo e, no limite, leva à contradição que alguns defendema própria ordem dos advogados tem-no defendido algumas vezesentre possibilidade de se ser advogado de se ser deputado, matéria com qual não concordamos, porque achamos que é importante que as pessoas tenham atividade, tenham profissão sejam livres no exercício dessa atividade. portanto, basicamente são estas as reservas que mantemos, que consideramos importantes com as quais estamos dispostos discutir esta matéria. estamos dispostos discutir mais regras de transparência, estamos dispostos avançar em matéria de regras de transparência, mas mantendo ideia de que não pode haver uma limitação. já agora, sr.ª deputada, deixe-me que lhe diga que achamos que não pode haver regras de limitação em relação profissões em concreto, como tem acontecido. pode haver limitações de exercícios de atos em concreto, como patrocínio contra estado o patrocínio em concursos onde decisão do estado está envolvida, etc., por aí fora. mas não creio que possa haver uma limitação para os advogados não para outras profissões! nem consideromas é uma opinião minha, pessoalque faça algum sentido retirar os advogados do local onde precisamente se fazem as leis…! parece-me ser uma ideia um bocadinho estranha… por alguma razão, haverá muitos se não advogados, pelo menos juristas nesta câmara!… talvez seja porque se interessaram por leis pela feitura das leis, alguns deles, desde muito novos…. acho que é algo lógico. aliás, também não acho que haja uma regra para advogados outra para as outras profissões! porque é que os advogados não podem exercer sua profissão se for um engenheiro que trabalhe com uma construtora já não tem esse mesmo impedimento? porque é que se for um médico, que esteja ligado um grupo privado ou público de medicina, já não tem essa limitação? não! as regras têm de ser iguais para todos, têm de ser transparentes e, do nosso ponto de vista, devem assegurar que haja aqui gente que não depende da política, que não vive exclusivamente da política, que não é profissional da política, tem profissão que regressará, com comportamento ético, sério transparente, à sua profissão quando terminar seu mandato de deputado, porque ser deputado não é uma profissão, é um cargo uma responsabilidade, que nós exercemos com dedicação como seguramente nos farão essa justiça nós fazemo-la todos os srs. deputados, porque não levantamos suspeições em relação ninguém, que estão nesta câmara que participam nestes trabalhos.

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a proposta que bloco de esquerda nos traz hoje não é nova nem, sequer, é primeira vez que se discute. temos sobre ela uma posição que é conhecida, que não alteraremos substancialmente que se baseia em duas ou três ideias fundamentais. pensamos que uma cada vez maior transparência na vida política é fundamental. de resto, temos aprovado várias propostas nesse sentido. ainda no outro dia, aprovámos um pacote de propostas sobre essa matéria recentemente viabilizámos uma proposta do bloco de esquerda, sem qualquer preconceito em relação isso, também relativamente este tipo de matérias. no entanto, apesar de tudo, é preciso alguma cautela na criação de cada vez mais impedimentos, que, no limite, traduzem impossibilidade de um deputado exercer determinadas profissões. isso, para nós, não é aceitável. sr.ª deputada dir-me-á que não é isso que está em causa que apenas acrescentam mais alguns impedimentos. está bem… contudo, se vamos acrescentando cada vez mais impedimentos, chegamos um ponto em que certas profissões não são compatíveis com exercício da atividade de deputado. bloco de esquerda, nesta proposta, não faz menção concreta à profissão de advogado, mas percebemos que é, obviamente, uma das atividades que está ou que é posta em causa. de resto, não foi por acaso, seguramente, que sr.ª deputada escolheu esse exemplo… consideramos que tem de haver regras, tem de haver transparência, tem de haver impedimentos. próprio preâmbulo do projeto que bloco de esquerda agora apresenta refere inúmeros impedimentos que já estão na lei atual que representam, do nosso ponto de vista, um avanço que foi sendo feito ao longo dos anos, das legislaturas dos debates sobre esta mesma matéria. já existe um rol vastíssimo de impedimentos. no entanto, esses impedimentos não podem chegar ao ponto em que uma determinada profissão não possa exercida, porque consequência dissoe, para nós, seria uma consequência negativa!era de que só poderia ser deputado quem fosse funcionário público, tivesse lugar de regresso enquanto tal, ou se tornasse profissional da política, depois regressasse ou ao partido ou ao seu lugar de origem na função pública. do nosso ponto de vista, isto não é desejável para parlamento não é sequer desejável para exercício da política em si! consideramos importante, no exercício da política, que haja profissionais, que haja gente competente, que haja advogados, engenheiros, médicos, etc., que tenham uma profissão, que não vivam da política, que não dependam da política que possam ser eleitos exercer aqui seu mandato, tal como seguramente estão muitos dos que aqui estão nesta mesma câmara. essa é nossa visão! é evidente que, quando se diz que não se pode prestar serviços de consultadoria, nem sequer empresas privadas, nem através de si ou através de sociedade de que se seja membro… sr.ª deputada deu exemplo da papelaria. é verdade, também eu achotal como sr.ª deputada, por maioria de razão, também achaque um deputado não pode participar num processo em que esteja envolvido estado, em que haja um contrato de concessão, em que haja uma candidatura um concurso público. penso que esta inibição existe! mas não posso proibi-lo é de ser advogado, de ser sócio de uma sociedade de advogados, de ter clientes de estar ao mesmo tempo aqui como deputado, conclusão que conduz, na minha opiniãoe, se não for assim, digam! —, este vosso projeto. uma coisa é não poder participar num processo em concreto, mas isso já não pode hoje! está sujeito ao crivo do parlamento da comissão de ética! outra coisa é não poder ser sócio de uma sociedade, não participando ele nesse processo! este impedimento parece-nos claramente excessivo e, no limite, leva à contradição que alguns defendema própria ordem dos advogados tem-no defendido algumas vezesentre possibilidade de se ser advogado de se ser deputado, matéria com qual não concordamos, porque achamos que é importante que as pessoas tenham atividade, tenham profissão sejam livres no exercício dessa atividade. portanto, basicamente são estas as reservas que mantemos, que consideramos importantes com as quais estamos dispostos discutir esta matéria. estamos dispostos discutir mais regras de transparência, estamos dispostos avançar em matéria de regras de transparência, mas mantendo ideia de que não pode haver uma limitação. já agora, sr.ª deputada, deixe-me que lhe diga que achamos que não pode haver regras de limitação em relação profissões em concreto, como tem acontecido. pode haver limitações de exercícios de atos em concreto, como patrocínio contra estado o patrocínio em concursos onde decisão do estado está envolvida, etc., por aí fora. mas não creio que possa haver uma limitação para os advogados não para outras profissões! nem consideromas é uma opinião minha, pessoalque faça algum sentido retirar os advogados do local onde precisamente se fazem as leis…! parece-me ser uma ideia um bocadinho estranha… por alguma razão, haverá muitos se não advogados, pelo menos juristas nesta câmara!… talvez seja porque se interessaram por leis pela feitura das leis, alguns deles, desde muito novos…. acho que é algo lógico. aliás, também não acho que haja uma regra para advogados outra para as outras profissões! porque é que os advogados não podem exercer sua profissão se for um engenheiro que trabalhe com uma construtora já não tem esse mesmo impedimento? porque é que se for um médico, que esteja ligado um grupo privado ou público de medicina, já não tem essa limitação? não! as regras têm de ser iguais para todos, têm de ser transparentes e, do nosso ponto de vista, devem assegurar que haja aqui gente que não depende da política, que não vive exclusivamente da política, que não é profissional da política, tem profissão que regressará, com comportamento ético, sério transparente, à sua profissão quando terminar seu mandato de deputado, porque ser deputado não é uma profissão, é um cargo uma responsabilidade, que nós exercemos com dedicação como seguramente nos farão essa justiça nós fazemo-la todos os srs. deputados, porque não levantamos suspeições em relação ninguém, que estão nesta câmara que participam nestes trabalhos.

RIGHT

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado da administração pública, é curiosíssimo ouvi-lo falar em capitalização virtual. espero bem que senhor aplique essas regras aos reformados do banco de portugal, sr. secretário de estado. talvez aí nos entendamos com os privilegiados! sr. secretário de estado, olhe para os reformados. pode olhar para alguns, que se encontram assistir à sessão. olhe para eles, olhos nos olhos, diga-lhes que está romper um contrato que firmaram com estado, que deveria ser pessoa de bem, há mais de anos que que vai fazer é roubar as suas pensões! tenha essa coragem! sr. secretário de estado, na última intervenção que fez, nem sequer citou proposta de lei; divagou, divagou, divagou, mas fê-lo sempre em contraciclo com constituição! é essa questão que senhor tem para resolver, é essa questão que senhor terá de responder, porque esta proposta de lei não vai passar, sr. secretário de estado! não pode acontecer romper um contrato que tem décadas, não pode acontecer retroatividade nos cortes! não estamos falar de impostos, o senhor bem sabe disso! de facto, esta situação, que senhor também invoca hoje num jornal, do défice da caixa geral de aposentações tinha outras escolhas. os senhores tinham outras escolhas, mas continuam querer socorrer banif, continuam querer endividar-se para salvar banca! diga isso, pois, olhos nos olhos, aos reformados! diga-lhes «nós fizemos uma escolha vocês, todos todas as reformadas, são escolha do fim da linha, porque vos trocámos pela banca, pelo banif, pelos grandes grupos económicos»! sr. presidente (antónio filipe):srs. deputados srs. membros do governo, concluímos apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º /xii (.ª), que será votada amanhã. segue-se apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os /xii (.ª)recomenda ao governo clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação funcionamento dos recintos de espetáculos de divertimentos públicos, de forma garantir condições de sã concorrência promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora (psd) /xii (.ª)recomenda ao governo que pondere rever quadro legal do regime de instalação funcionamento dos recintos de espetáculos de divertimentos públicos (cds-pp). tem palavra, para proceder à apresentação do projeto de resolução do psd, sr. deputado mendes bota.

vot_abstention

— srs. deputados srs. membros do governo, concluímos apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º /xii (.ª), que será votada amanhã. segue-se apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os /xii (.ª)recomenda ao governo clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação funcionamento dos recintos de espetáculos de divertimentos públicos, de forma garantir condições de sã concorrência promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora (psd) /xii (.ª)recomenda ao governo que pondere rever quadro legal do regime de instalação funcionamento dos recintos de espetáculos de divertimentos públicos (cds-pp). tem palavra, para proceder à apresentação do projeto de resolução do psd, sr. deputado mendes bota.

LEFT

VÂNIA DIAS DA SILVA

CDS-PP

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça, sr. secretário de estado dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: primeira palavra, sr.ª ministra, é de regozijo por, finalmente, iniciarmos discussão relativa ao estatuto dos magistrados judiciais. este é um assunto premente de que já tínhamos falado várias vezes espera por ver luz do dia há anos. como disse há pouco, é essencial para cumprir reforma judiciária iniciada emque, de resto, vinha sendo sucessivamente anunciada que, ao cabo de três anos de mandato, finalmente, aparece regozijamo-nos por isso. queria também dizer, sr.ª ministra, que ela aparece tarde, aparece mal nalgumas matérias aparece frustrando as mais elementares expectativas. não que seja uma surpresa, porque na verdade não é. aposta do governo na justiça existe de uma forma esparsa, como já temos conversado várias vezes, nas poucas coisas em que é visível não é, seguramente, nesta matéria. devo recordar uma crítica que é feita pelo ps no seu programa eleitoral ao anterior governoestá escrito com todas as letras: «a governação psd/cds na área da justiça, à época, preferiu sempre centrar-se nas profissões jurídicas.» esta é uma crítica que, para nós, é um cumprimento que deixa nu uma opção política muito clara que vv. ex.as não se têm cansado de praticar. para vv. ex.as, os operadores judiciários todos os profissionais da justiça são acessórios, são laterais e, muito pior, são desvalorizados esquecidos pelo governo. muito obrigada, sr. presidente. compreendo que esta seja uma matéria técnica, mas é uma matéria importante para país que tem vindo ser desvalorizada sucessivamente. dizia-lhe, sr.ª ministra, que quando nós desvalorizamos peças centrais de qualquer sistemaas pessoasdesvalorizamos todo esse sistema, porque sistema é feito, precisamente, com essas pessoas. não é só online, no mundo sem papel, que se reduz intervenção do ministério da justiça, que justiça tem de funcionar. de resto, sr.ª ministra tem vivido, nos últimos anos, com uma espada sobre cabeçarefiro-me às greves anunciadas que sr.ª ministra tem vindo evitar à .ª hora —, cuja lâmina está cada vez mais próxima. oficiais de justiça, guardas prisionais, conservadores notários também magistrados judiciais, todos sem exceção, já ameaçaram com greve. alguns deles já praticaram cumpriram e, avaliar pelo estado da arte, cumprirão ainda mais. desta vez, já nem bloco de esquerda, pcp ou os verdes conseguem esconder justificar injustificável. andarão, certamente, nas ruas, indignados, derramar lágrimas de crocodilo, fingir que estão ao lado daqueles, que, nas suas costas, ignoram, votando orçamento atrás de orçamento, ao lado do governo, que vinha para salvar as pessoas que, afinal, as vem desprezando. com uma diferença que não é de somenos, sr.as srs. deputados: todos começam perceber que quem lhes dá palmadinhas nas costas são os que, ao lado do governo, os deixam esquecidos, fazendo exatamente contrário daquilo que apregoam. votam e, seguir, vão dizer às pessoas que estão contra aquilo que acabaram de votar. já hoje aqui ouvimos falar muito de hipocrisia política, que seria risível, sr.as srs. deputados, se não fosse grave. mínimo que se lhes pede é que olhem para espelho que vejam onde está quão longe pode chegar hipocrisia política: é vossa não é nossa. estatuto dos magistrados está precisamente neste pé. desde logo, porque avançou deixando pelo caminho estatuto dos magistrados do ministério público, que cria distorções graves preocupantes, até pela simetria de algumas destas matérias, que deveriam estar ser tratadas em simultâneo. se cds se comportasse como vv. ex.as, destino deste estatuto era fácil: iria diretamente para caixote do lixo, como vv. ex.as costumam fazer com as nossas iniciativas. mas cds não está na vida política para gritar uma coisa fazer outra, está na vida política para, com seriedade responsabilidade, resolver problemas. esse estatuto não resolve questões essenciais até agrava algumas como, entre outras: questão do juiz natural, que é uma questão que levanta sérias dúvidas de constitucionalidade que teremos de analisar na especialidade; dispensa da avaliação dos magistrados quando notados com «muito bom» é uma questão que também teremos de ver, pois não nos parece curial que sejam dispensados de ser avaliados novamente quando têm «muito bom»; os escassos recursos com que conselho superior de magistratura terá de fazer face às novas competências que lhe são cometidas. todas estas matérias, sr.ª ministra, poderão ser revistas, mas entendimento do cds, ainda assim, é de que devemos iniciar, finalmente, esta discussão, iniciá-la de forma séria, melhorando que não está bem abolindo que está mal. chumbar agora estatuto dos magistrados seria uma verdadeira irresponsabilidade e, por isso, temos de tentar, em primeiro lugar, levá-lo bom porto. nós temos esta seriedade, seriedade de discutir, seriedade de fazer que é melhor para toda agente. permita-me dizer-lhe, sr.ª ministra, que se chumbássemos agora sr.ª ministra poderia lavar as mãos dizer «nós tentámos, mas não conseguimos», mas não é isso que cds deixará fazer. vamos, todos juntos, tentar fazer com que este estatuto seja, finalmente, uma realidade seja expurgado das debilidades que tem completado com as omissões que não tem. sr. presidente, ruído de fundo na sala continua, mas gostava de deixar ainda uma nota relativamente à progressão das carreiras dos magistrados, que está, naturalmente, à cabeça das omissões graves que governo a maioria têm… sr. presidente, percebo, mas lamento que assim seja. dizia-lhe, sr.ª ministra, que questão da progressão das carreiras dos magistrados está, naturalmente, à cabeça das omissões que este estatuto não resolve. aliás, todos nos recordamos da promessa feita em setembro, pelo ps, de que problema da progressão iria ser resolvido aqui, no parlamento. sr. deputado filipe neto brandão acabou há pouco de dizer que essa questão iria ser tratada aqui. é curioso estranho que questão remuneratória tenha de ser tratada pelo parlamento não pelo governo, mas enfim. se é pelo parlamento que ela tem de ser tratada, assim faremos tratá-la-emos no parlamento, mas sabemos que era óbvio que no governo esta solução não existia. instámos várias vezes sr.ª ministra responder esta questão várias vezes sr.ª ministra nos deu mesma resposta: «não tenho margem, não tenho mandato para resolver e, portanto, terão de ser os senhores resolver esse problema.» não deixa de ser estranho, mas cá estaremos nós para resolver problema, com esperança de quee por isso não chumbamos este estatutoa maioria que suporta governops, bloco, pcp os verdesassuma cumpra esta promessa que, pelo menos, «sejam uma vez centeno», já que da ministra não podemos esperar mais nada.

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a primeira palavra, sr.ª ministra, é de regozijo por, finalmente, iniciarmos discussão relativa ao estatuto dos magistrados judiciais. este é um assunto premente de que já tínhamos falado várias vezes espera por ver luz do dia há anos. como disse há pouco, é essencial para cumprir reforma judiciária iniciada emque, de resto, vinha sendo sucessivamente anunciada que, ao cabo de três anos de mandato, finalmente, aparece regozijamo-nos por isso. queria também dizer, sr.ª ministra, que ela aparece tarde, aparece mal nalgumas matérias aparece frustrando as mais elementares expectativas. não que seja uma surpresa, porque na verdade não é. aposta do governo na justiça existe de uma forma esparsa, como já temos conversado várias vezes, nas poucas coisas em que é visível não é, seguramente, nesta matéria. devo recordar uma crítica que é feita pelo ps no seu programa eleitoral ao anterior governoestá escrito com todas as letras: «a governação psd/cds na área da justiça, à época, preferiu sempre centrar-se nas profissões jurídicas.» esta é uma crítica que, para nós, é um cumprimento que deixa nu uma opção política muito clara que vv. ex.as não se têm cansado de praticar. para vv. ex.as, os operadores judiciários todos os profissionais da justiça são acessórios, são laterais e, muito pior, são desvalorizados esquecidos pelo governo. muito obrigada, sr. presidente. compreendo que esta seja uma matéria técnica, mas é uma matéria importante para país que tem vindo ser desvalorizada sucessivamente. dizia-lhe, sr.ª ministra, que quando nós desvalorizamos peças centrais de qualquer sistemaas pessoasdesvalorizamos todo esse sistema, porque sistema é feito, precisamente, com essas pessoas. não é só online, no mundo sem papel, que se reduz intervenção do ministério da justiça, que justiça tem de funcionar. de resto, sr.ª ministra tem vivido, nos últimos anos, com uma espada sobre cabeçarefiro-me às greves anunciadas que sr.ª ministra tem vindo evitar à .ª hora —, cuja lâmina está cada vez mais próxima. oficiais de justiça, guardas prisionais, conservadores notários também magistrados judiciais, todos sem exceção, já ameaçaram com greve. alguns deles já praticaram cumpriram e, avaliar pelo estado da arte, cumprirão ainda mais. desta vez, já nem bloco de esquerda, pcp ou os verdes conseguem esconder justificar injustificável. andarão, certamente, nas ruas, indignados, derramar lágrimas de crocodilo, fingir que estão ao lado daqueles, que, nas suas costas, ignoram, votando orçamento atrás de orçamento, ao lado do governo, que vinha para salvar as pessoas que, afinal, as vem desprezando. com uma diferença que não é de somenos, sr.as srs. deputados: todos começam perceber que quem lhes dá palmadinhas nas costas são os que, ao lado do governo, os deixam esquecidos, fazendo exatamente contrário daquilo que apregoam. votam e, seguir, vão dizer às pessoas que estão contra aquilo que acabaram de votar. já hoje aqui ouvimos falar muito de hipocrisia política, que seria risível, sr.as srs. deputados, se não fosse grave. mínimo que se lhes pede é que olhem para espelho que vejam onde está quão longe pode chegar hipocrisia política: é vossa não é nossa. estatuto dos magistrados está precisamente neste pé. desde logo, porque avançou deixando pelo caminho estatuto dos magistrados do ministério público, que cria distorções graves preocupantes, até pela simetria de algumas destas matérias, que deveriam estar ser tratadas em simultâneo. se cds se comportasse como vv. ex.as, destino deste estatuto era fácil: iria diretamente para caixote do lixo, como vv. ex.as costumam fazer com as nossas iniciativas. mas cds não está na vida política para gritar uma coisa fazer outra, está na vida política para, com seriedade responsabilidade, resolver problemas. esse estatuto não resolve questões essenciais até agrava algumas como, entre outras: questão do juiz natural, que é uma questão que levanta sérias dúvidas de constitucionalidade que teremos de analisar na especialidade; dispensa da avaliação dos magistrados quando notados com «muito bom» é uma questão que também teremos de ver, pois não nos parece curial que sejam dispensados de ser avaliados novamente quando têm «muito bom»; os escassos recursos com que conselho superior de magistratura terá de fazer face às novas competências que lhe são cometidas. todas estas matérias, sr.ª ministra, poderão ser revistas, mas entendimento do cds, ainda assim, é de que devemos iniciar, finalmente, esta discussão, iniciá-la de forma séria, melhorando que não está bem abolindo que está mal. chumbar agora estatuto dos magistrados seria uma verdadeira irresponsabilidade e, por isso, temos de tentar, em primeiro lugar, levá-lo bom porto. nós temos esta seriedade, seriedade de discutir, seriedade de fazer que é melhor para toda agente. permita-me dizer-lhe, sr.ª ministra, que se chumbássemos agora sr.ª ministra poderia lavar as mãos dizer «nós tentámos, mas não conseguimos», mas não é isso que cds deixará fazer. vamos, todos juntos, tentar fazer com que este estatuto seja, finalmente, uma realidade seja expurgado das debilidades que tem completado com as omissões que não tem. sr. presidente, ruído de fundo na sala continua, mas gostava de deixar ainda uma nota relativamente à progressão das carreiras dos magistrados, que está, naturalmente, à cabeça das omissões graves que governo a maioria têm… sr. presidente, percebo, mas lamento que assim seja. dizia-lhe, sr.ª ministra, que questão da progressão das carreiras dos magistrados está, naturalmente, à cabeça das omissões que este estatuto não resolve. aliás, todos nos recordamos da promessa feita em setembro, pelo ps, de que problema da progressão iria ser resolvido aqui, no parlamento. sr. deputado filipe neto brandão acabou há pouco de dizer que essa questão iria ser tratada aqui. é curioso estranho que questão remuneratória tenha de ser tratada pelo parlamento não pelo governo, mas enfim. se é pelo parlamento que ela tem de ser tratada, assim faremos tratá-la-emos no parlamento, mas sabemos que era óbvio que no governo esta solução não existia. instámos várias vezes sr.ª ministra responder esta questão várias vezes sr.ª ministra nos deu mesma resposta: «não tenho margem, não tenho mandato para resolver e, portanto, terão de ser os senhores resolver esse problema.» não deixa de ser estranho, mas cá estaremos nós para resolver problema, com esperança de quee por isso não chumbamos este estatutoa maioria que suporta governops, bloco, pcp os verdesassuma cumpra esta promessa que, pelo menos, «sejam uma vez centeno», já que da ministra não podemos esperar mais nada.

RIGHT

ANA RITA BESSA

CDS-PP

sr. presidente, sr.ª secretária de estado, sr. secretário de estado, com esta proposta de lei governo pretende assegurar execução, na legislação nacional, do regulamento da união europeia relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. tenho de começar por lamentar este padrão na relação do governo com parlamento. governo envia, no final da legislatura, uma proposta de lei eminentemente técnica, com pareceres de há dois anos que incidem não sobre este texto, mas sobre anteprojeto desta proposta de lei. mesmo estes pareceres não incluem comissão nacional de proteção de dados, que estranhamos, uma vez que esta matéria trata diretamente com os dados pessoais dos voluntários em ensaios clínicos. feita esta ressalvaque não podia deixar de fazer em relação ao processo —, evidentemente que saudamos aposta na investigação no incentivo à realização de ensaios clínicos em portugal. é prática corrente, como disse, em vários outros países europeus, as mais-valias são evidentes no âmbito do avanço da ciência de potenciais ganhos em saúde e, também, não é despiciente quanto aos resultados aos impactos económicos favoráveis desta atividade. por motivos vários, entre os quais falta de vontade política que tem havido por parte das entidades responsáveis, portugal tem vindo perder relevância mercado nesta área, sendo um dos países da europa menos atrativo atualmente. os motivos são vários, são muitas as dificuldades na execução, burocracia excessiva, falta de incentivo aos serviços de saúde para que colaborem nestas atividades. é sabido que há várias multinacionais que desviam, do nosso país, sua investigação clínica os seus ensaios para outros países que criam melhores condições para sua realização. importa, por isso, corrigir esta situação incentivar prática regular de investigação no nosso país. há muito tempo que cds defende, aliás, já em apresentámos uma iniciativa neste sentido, aprovada por todas as bancadas, à exceção do partido socialista, que, na altura, votou contra. foi com governo psd/cds que se publicou lei n.º /, que aprova lei da investigação clínica. quanto à presente proposta de lei, é importante perceber por que razão muitos dos contributos feitos pelas entidades ouvidas pelo governo não foram acolhidos. dou alguns exemplos: por que razão não é feita qualquer menção explícitae citoa aspetos como sejam circuito do medicamento experimental, os centros de ensaios, os processos prazos de revisão aprovação dos contratos financeiros, tal como sugeriu health cluster portugal? por que razão não foi acolhida sugestão da ordem dos farmacêuticos de inserir definição de «ensaio clínico de baixa ou mínima intervenção», que dizem ser absolutamente necessária? ou, conforme apifarma, já aqui referimos, por que razão não se esclarece motivo pelo qual não foi ouvida comissão nacional de proteção de dados? tendo anteprojeto, como disse, dois anos, pergunta-se por que razão, só quase no final da legislatura, governo envia proposta de lei para parlamento, quando já se sabe que não haverá tempo para fazer que seria correto necessário, ou seja, dar aos grupos parlamentares oportunidade de apresentar propostas de alteração para se poder melhorar texto final. concluindo, quer processo, quer texto final merecem-nos reservas, mas, dada importância do tema, cds viabilizará esta proposta.

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por que razão não é feita qualquer menção explícitae citoa aspetos como sejam circuito do medicamento experimental, os centros de ensaios, os processos prazos de revisão aprovação dos contratos financeiros, tal como sugeriu health cluster portugal? por que razão não foi acolhida sugestão da ordem dos farmacêuticos de inserir definição de «ensaio clínico de baixa ou mínima intervenção», que dizem ser absolutamente necessária? ou, conforme apifarma, já aqui referimos, por que razão não se esclarece motivo pelo qual não foi ouvida comissão nacional de proteção de dados? tendo anteprojeto, como disse, dois anos, pergunta-se por que razão, só quase no final da legislatura, governo envia proposta de lei para parlamento, quando já se sabe que não haverá tempo para fazer que seria correto necessário, ou seja, dar aos grupos parlamentares oportunidade de apresentar propostas de alteração para se poder melhorar texto final. concluindo, quer processo, quer texto final merecem-nos reservas, mas, dada importância do tema, cds viabilizará esta proposta.

RIGHT

TERESA ANJINHO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei que hoje aqui apresentamos discutimos visa aprovação do regulamento orgânico da comissão de acesso aos documentos administrativos. em causa está não apenas necessidade de dar sequência à adaptação dos diplomas estatutários de todas as entidades reguladoras independentes como, acima de tudo, garantir que comissão, confrontada nos últimos anos com um difícil problema de instabilidade do seu quadro de pessoal (tendo sido, inclusivamente, alvo de soluções transitórias), possa continuar exercer as suas funções através de um correcto adequado enquadramento dos seus trabalhadores. numa sociedade democrática fundada no estado de direito, princípio da administração aberta é pedra basilar da defesa dos direitos garantias dos cidadãos. por isso mesmo, constituição consagra desenvolve, dedicando assim seu artigo .º aos direitos dos administrados. no quadro legal, reconhecimento da sua importância esteve, aliás, bem presente aquando da aprovação da lei n.º /, de de agosto, que regula acesso aos documentos administrativos a sua reutilização (ladalei de acesso aos documentos da administração). lei esta que, todavia, manteve em vigor regulamento da comissão, datado deregulamento que hoje, por um conjunto de sucessões legislativas no quadro dos regimes de vinculação, de carreiras de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, se impõe substituir, em prol da permanência, bem como do valor importância que assume claramente esta entidade. é que exercício exigente especializado das competências desta comissãouma competência muito importante na apreciação das queixas que lhe são apresentadas —, onde impera cumprimento dos prazos legalmente estipulados, impõe não apenas um quadro de pessoal, como um quadro de pessoal minimamente estável. é, pois, claro interesse o propósito deste projecto, que, ao retomar um projecto do fim da legislatura anterior, que mereceu veto do sr. presidente da república, não tendo sido reapreciado nesta assembleia em virtude do termo da legislatura, não deixou de responder cabalmente às dúvidas então suscitadas, de forma que reputamos suficiente adequada.

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o projecto de lei que hoje aqui apresentamos discutimos visa aprovação do regulamento orgânico da comissão de acesso aos documentos administrativos. em causa está não apenas necessidade de dar sequência à adaptação dos diplomas estatutários de todas as entidades reguladoras independentes como, acima de tudo, garantir que comissão, confrontada nos últimos anos com um difícil problema de instabilidade do seu quadro de pessoal (tendo sido, inclusivamente, alvo de soluções transitórias), possa continuar exercer as suas funções através de um correcto adequado enquadramento dos seus trabalhadores. numa sociedade democrática fundada no estado de direito, princípio da administração aberta é pedra basilar da defesa dos direitos garantias dos cidadãos. por isso mesmo, constituição consagra desenvolve, dedicando assim seu artigo .º aos direitos dos administrados. no quadro legal, reconhecimento da sua importância esteve, aliás, bem presente aquando da aprovação da lei n.º /, de de agosto, que regula acesso aos documentos administrativos a sua reutilização (ladalei de acesso aos documentos da administração). lei esta que, todavia, manteve em vigor regulamento da comissão, datado deregulamento que hoje, por um conjunto de sucessões legislativas no quadro dos regimes de vinculação, de carreiras de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, se impõe substituir, em prol da permanência, bem como do valor importância que assume claramente esta entidade. é que exercício exigente especializado das competências desta comissãouma competência muito importante na apreciação das queixas que lhe são apresentadas —, onde impera cumprimento dos prazos legalmente estipulados, impõe não apenas um quadro de pessoal, como um quadro de pessoal minimamente estável. é, pois, claro interesse o propósito deste projecto, que, ao retomar um projecto do fim da legislatura anterior, que mereceu veto do sr. presidente da república, não tendo sido reapreciado nesta assembleia em virtude do termo da legislatura, não deixou de responder cabalmente às dúvidas então suscitadas, de forma que reputamos suficiente adequada.

RIGHT

NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro da justiça, este código socialista surge um dia depois do país ter conhecido, num relatório de segurança interna, que foi ano mais violento dos últimos anos. gostaria que sr. ministro me explicasse se acha normal que um tribunal, mais do que um juiz, tenha decidido condenar alguém, por exemplo, por roubo com violência extrema, em associação criminosa, cinco anos de cadeia noutro julgamento, por um homicídio, anos de cadeia, que um director-geral, nomeado pelo governo, vá agora decidir que, no caso do crime violento que justificou uma condenação de cinco anos de cadeia, decorridos apenas meses, esse recluso possa vir para exterior que no caso do homicídio, que justificou anos de cadeia, decorridos apenas dois anos meio de pena, esse mesmo director-geral possa decidir que recluso venha para exterior. pergunto-lhe se isto é normal, se não é contra ciclo se não é contra tudo aquilo que aumento da criminalidade, particularmente mais violenta organizada, justificaria num governo de bom senso. depois, sr. ministro, quero também perguntar-lhe se v. ex.ª, por acaso, não aceita, não confessa, que ministério da justiça alterou os critérios para determinação do local do crimeisto ao nível de pj –, porventura, para que criminalidade violenta não seja discriminada, de futuro, nível distrital, que, do nosso ponto de vista, nem sequer seria sério, porque não é ocultando verdade que se combate criminalidade tal qual se fez nas escolas em relação ao insucesso escolar. na verdade, não é acabando com os exames, quando se reprova, que se resolve problema, como não é não permitindo verificação distrital que se combate criminalidade, tal qual me parece que governo pretenderá. finalmente, sr. ministro, gostaria ainda de saber se acha razoável uma vacatio legis de dias, seis meses, numa reforma desta dimensão. sinceramente, parece-lhe que nosso sistema prisional está preparado para revolução que aqui vem em dias, momento em que este diploma terá de entrar em vigor?

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este código socialista surge um dia depois do país ter conhecido, num relatório de segurança interna, que foi ano mais violento dos últimos anos. gostaria que sr. ministro me explicasse se acha normal que um tribunal, mais do que um juiz, tenha decidido condenar alguém, por exemplo, por roubo com violência extrema, em associação criminosa, cinco anos de cadeia noutro julgamento, por um homicídio, anos de cadeia, que um director-geral, nomeado pelo governo, vá agora decidir que, no caso do crime violento que justificou uma condenação de cinco anos de cadeia, decorridos apenas meses, esse recluso possa vir para exterior que no caso do homicídio, que justificou anos de cadeia, decorridos apenas dois anos meio de pena, esse mesmo director-geral possa decidir que recluso venha para exterior. pergunto-lhe se isto é normal, se não é contra ciclo se não é contra tudo aquilo que aumento da criminalidade, particularmente mais violenta organizada, justificaria num governo de bom senso. depois, sr. ministro, quero também perguntar-lhe se v. ex.ª, por acaso, não aceita, não confessa, que ministério da justiça alterou os critérios para determinação do local do crimeisto ao nível de pj –, porventura, para que criminalidade violenta não seja discriminada, de futuro, nível distrital, que, do nosso ponto de vista, nem sequer seria sério, porque não é ocultando verdade que se combate criminalidade tal qual se fez nas escolas em relação ao insucesso escolar. na verdade, não é acabando com os exames, quando se reprova, que se resolve problema, como não é não permitindo verificação distrital que se combate criminalidade, tal qual me parece que governo pretenderá. finalmente, sr. ministro, gostaria ainda de saber se acha razoável uma vacatio legis de dias, seis meses, numa reforma desta dimensão. sinceramente, parece-lhe que nosso sistema prisional está preparado para revolução que aqui vem em dias, momento em que este diploma terá de entrar em vigor?

RIGHT

MIGUEL TIAGO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: do conjunto das intervenções, resultou bem claro que, na generalidade, embora sejam suscitados alguns aspectos técnicos do projecto de lei que, certamente, seriam passíveis de ser corrigidos em sede de especialidade, há um acordo das várias bancadas, à excepção da bancada do partido socialista, cuja falta de concordância até é mais surpreendente, tendo em conta que autarcas do partido socialista, nomeadamente em períodos de campanha eleitoral, faziam desta questão um ponto de honra da sua propaganda. «aquilo que não são áreas estritamente para actividades portuárias não devem competir ao porto de lisboa. porto de lisboa não tem competência para gerir cidade. (…) porto de lisboa deve confinar-se ao que lhe compete: actividade portuária (…)»antónio costa, candidato à presidência da câmara municipal de lisboa. ora, é exactamente isto que pcp propõe. é que não se retira nenhuma importância às administrações portuárias, bem pelo contrário, reforça-se até necessidade de serem elas intervir nas matérias que lhes são estritamente correspondentes, mas, obviamente, retiram-se da sua alçada aquelas áreas relativamente às quais, pelos vistos, sr. deputado renato sampaio considera que é passar para as autarquias jardins ou áreas urbanas em que sociedades anónimas podem licenciar obras, podem gerir território, mas as autarquias não podem. aliás, sr. deputado renato sampaio acusa, inclusivamente, este projecto de lei de estar ferido de inconstitucionalidade, mas foi uma conveniente acusação, já que nem sequer se deu ao trabalho de suscitar um único aspecto da iniciativa que pudesse levantar essa suspeição. questão que ressalta é de que, para partido socialista, gestão territorial, planeamento do território, licenciamento de obras por sociedades anónimas, que não têm nenhuma competência nem vocação para estas tarefas, é perfeitamente natural, até se adequa à sua lei da água, mas já não é natural é até inconstitucional passar para as autarquias gestão de áreas que lhes dizem directamente respeito. é que não estamos falar nem dos cais, nem dos portos, nem das linhas férreas, que sr. deputado renato sampaio fez questão de debitar, como se fosse dessas estruturas que estivéssemos falar. ora, além de não ser dessas estruturas que estamos falar, que está bem claro no corpo deste texto, artigo .º que propomos, que passo ler, «a transferência de jurisdição para os municípios deve observar todas as disposições legais relativas ao domínio público marítimo ou hídrico, da reserva ecológica nacional da faixa costeira, quanto ao seu uso, ocupação transformação», salvaguarda, claramente, conjunto de questões que quer psd quer ps suscitaram durante este debate. não é dessas áreas que estamos falar! sr. presidente, srs. deputados: obviamente, quero agradecer à bancada do partido social democrata cedência de minutos, que certamente não utilizarei na totalidade, até porque me vou limitar explicar ao sr. deputado renato sampaio que nem faria qualquer sentidoe quem estiver ouvir este debate deve pensar que estamos loucos nesta câmara! —, estarmos, através de um projecto de lei que transfere competências das administrações portuárias para as autarquias, basicamente não transferir nada, porque, segundo sr. deputado renato sampaio, estas áreas estão sob tutela do ministério do ambiente. pois, sr. deputado renato sampaio, apelo, novamente, que leia projecto de lei para que perceba que não é dessas áreas que estamos falar. estamos falar de áreas que, por via dos estatutos orgânicos das administrações portuárias, estão atribuídas à gestão dessas administrações estão sob tutela dessas administrações! obviamente, não estamos colocar quaisquer outras áreas, como, aliás, tentei explicar-lhe duas ou três vezes! sr. deputado certamente conhecerá situações destas por todo país! os seus camaradas de partido seguramente conhecerão, porque até falam disto nos jornaisveja bem! portanto, decerto saberá de muitas áreas que estão sob tutela das administrações portuárias que não devem estar sob essa tutela. não diga que não estão, porque estão! não estamos falar da gestão das zonas marinhas, não estamos falar do meio hídrico! estamos falar das zonas terrestres, ribeirinhas, onde, inclusivamente, muitas vezes se «plantam» parques, edifícios ou outros meios de utilização do domínio público! por conseguinte, sr. deputado não pode vir, aqui, dizer que estamos passar competências do ministério do ambiente para as autarquias, porque não é esse âmbito deste projecto. isso resulta bem claro do que vou ler seguir: «as câmaras municipais conservam todas as suas competências, incluindo as de gestão urbanística, quanto quaisquer obras utilizações na área de jurisdição das administrações portuárias que não se relacionem (…) com actividade portuária.» repito: «(…) das administrações portuárias que não se relacionem (…) com actividade portuária.»! julgo que mais claro do que este artigo poderá ser difícil encontrar. sr. presidente (guilherme silva):srs. deputados, não havendo mais inscrições, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º /xinvestigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos) (os verdes). para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada heloísa apolónia.

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do conjunto das intervenções, resultou bem claro que, na generalidade, embora sejam suscitados alguns aspectos técnicos do projecto de lei que, certamente, seriam passíveis de ser corrigidos em sede de especialidade, há um acordo das várias bancadas, à excepção da bancada do partido socialista, cuja falta de concordância até é mais surpreendente, tendo em conta que autarcas do partido socialista, nomeadamente em períodos de campanha eleitoral, faziam desta questão um ponto de honra da sua propaganda. «aquilo que não são áreas estritamente para actividades portuárias não devem competir ao porto de lisboa. porto de lisboa não tem competência para gerir cidade. (…) porto de lisboa deve confinar-se ao que lhe compete: actividade portuária (…)»antónio costa, candidato à presidência da câmara municipal de lisboa. ora, é exactamente isto que pcp propõe. é que não se retira nenhuma importância às administrações portuárias, bem pelo contrário, reforça-se até necessidade de serem elas intervir nas matérias que lhes são estritamente correspondentes, mas, obviamente, retiram-se da sua alçada aquelas áreas relativamente às quais, pelos vistos, sr. deputado renato sampaio considera que é passar para as autarquias jardins ou áreas urbanas em que sociedades anónimas podem licenciar obras, podem gerir território, mas as autarquias não podem. aliás, sr. deputado renato sampaio acusa, inclusivamente, este projecto de lei de estar ferido de inconstitucionalidade, mas foi uma conveniente acusação, já que nem sequer se deu ao trabalho de suscitar um único aspecto da iniciativa que pudesse levantar essa suspeição. questão que ressalta é de que, para partido socialista, gestão territorial, planeamento do território, licenciamento de obras por sociedades anónimas, que não têm nenhuma competência nem vocação para estas tarefas, é perfeitamente natural, até se adequa à sua lei da água, mas já não é natural é até inconstitucional passar para as autarquias gestão de áreas que lhes dizem directamente respeito. é que não estamos falar nem dos cais, nem dos portos, nem das linhas férreas, que sr. deputado renato sampaio fez questão de debitar, como se fosse dessas estruturas que estivéssemos falar. ora, além de não ser dessas estruturas que estamos falar, que está bem claro no corpo deste texto, artigo .º que propomos, que passo ler, «a transferência de jurisdição para os municípios deve observar todas as disposições legais relativas ao domínio público marítimo ou hídrico, da reserva ecológica nacional da faixa costeira, quanto ao seu uso, ocupação transformação», salvaguarda, claramente, conjunto de questões que quer psd quer ps suscitaram durante este debate. não é dessas áreas que estamos falar! sr. presidente, srs. deputados: obviamente, quero agradecer à bancada do partido social democrata cedência de minutos, que certamente não utilizarei na totalidade, até porque me vou limitar explicar ao sr. deputado renato sampaio que nem faria qualquer sentidoe quem estiver ouvir este debate deve pensar que estamos loucos nesta câmara! —, estarmos, através de um projecto de lei que transfere competências das administrações portuárias para as autarquias, basicamente não transferir nada, porque, segundo sr. deputado renato sampaio, estas áreas estão sob tutela do ministério do ambiente. pois, sr. deputado renato sampaio, apelo, novamente, que leia projecto de lei para que perceba que não é dessas áreas que estamos falar. estamos falar de áreas que, por via dos estatutos orgânicos das administrações portuárias, estão atribuídas à gestão dessas administrações estão sob tutela dessas administrações! obviamente, não estamos colocar quaisquer outras áreas, como, aliás, tentei explicar-lhe duas ou três vezes! sr. deputado certamente conhecerá situações destas por todo país! os seus camaradas de partido seguramente conhecerão, porque até falam disto nos jornaisveja bem! portanto, decerto saberá de muitas áreas que estão sob tutela das administrações portuárias que não devem estar sob essa tutela. não diga que não estão, porque estão! não estamos falar da gestão das zonas marinhas, não estamos falar do meio hídrico! estamos falar das zonas terrestres, ribeirinhas, onde, inclusivamente, muitas vezes se «plantam» parques, edifícios ou outros meios de utilização do domínio público! por conseguinte, sr. deputado não pode vir, aqui, dizer que estamos passar competências do ministério do ambiente para as autarquias, porque não é esse âmbito deste projecto. isso resulta bem claro do que vou ler seguir: «as câmaras municipais conservam todas as suas competências, incluindo as de gestão urbanística, quanto quaisquer obras utilizações na área de jurisdição das administrações portuárias que não se relacionem (…) com actividade portuária.» repito: «(…) das administrações portuárias que não se relacionem (…) com actividade portuária.»! julgo que mais claro do que este artigo poderá ser difícil encontrar. sr. presidente (guilherme silva):srs. deputados, não havendo mais inscrições, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º /xinvestigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos) (os verdes). para uma intervenção, tem palavra sr.ª deputada heloísa apolónia.

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TERESA COSTA SANTOS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, assistimos hoje, nesta câmara, à discussão do projeto de lei sobre lei de emergência social. no momento em que país acaba de sair de um plano de assistência financeira, de um período de recessão oficial da sua economia e, pela primeira vez, está conseguir equilíbrio das contas públicas de acordo com as regras orçamentais europeias acordadas, apesar de desemprego constituir motivo de preocupação, recuperação do emprego, cujo crescimento se encontra na linha da frente dos países da europa em que emprego mais cresceu, deve constituir motivo de esperança congratulação de todas as bancadas, sem exceção. bloco de esquerda, neste projeto, diz apresentar um plano de resgate para as pessoas. plano de resgate deste governo consiste na aposta da criação de mais postos de trabalho para que os portugueses se sintam realizados com rendimento disponível, fruto do seu trabalho não de proveniência meramente assistencialista. novo quadro comunitário portugal é espelho dessa aposta, desse plano, ao enquadrar dois eixos fundamentais, um direcionado para as empresas, apostando na sua competitividade internacionalização, outro não descurando desemprego existente, pois continua ser motivo de preocupação, razão pela qual este governo, pela primeira vez em cinco quadros comunitários, acordou um eixo de impulso ao emprego, de combate à pobreza à exclusão social. sr.as srs. deputados, apesar de todos os sinais positivos, este é um país em que os seus governantes têm obrigação de saber gerir liberdade a soberania conquistada com saída da troica de não caírem em puros exercícios demagógicoscomo é patente no projeto em apreciação —, de caça ao voto, de précampanha eleitoral, por parte de partidos que sabem que povo português jamais lhes confiará gestão dos destinos do país que não quer voltar passar pelos mesmos sacrifícios. com as intervenções dos dois deputados do partido socialista, assistimos aqui ao reconhecimento público, perante esta câmara todos os portugueses que nos estão ouvir, de que governo de coligação psd/cds governou melhor nestes últimos quatro anos do que os anteriores governos socialistas. repare-se que sr. deputado paulo pedrosa chegou mesmo pedir um acordo com bloco de esquerda no sentido de avançar com novos apoios sociais que ps cortou enquanto governo. sr.ª deputada catarina marcelino diz que concorda com as propostas do bloco de esquerda. ora, com esta concordância, que é que dá entender? perante sua intervenção, ps vem aqui reconhecer hoje que, afinal, este governo de coligaçãoapesar da legislatura que iniciou emapesar da pesada herança socialista, com todas as condicionantes que já referi —, decorridos estes quatro anos, face à sua boa governação, já reúne condições, nas suas contas públicas, para repor os apoios que partido socialista, em aparente melhor situação do país, retirou aos portugueses que deles necessitavam há quatro anos. repare-se que maioria dos srs. deputados do partido socialista ou muitos deles tiveram responsabilidade como governantes na pasta social. para terminar, em tom de questão, referia que no penúltimo debate quinzenal com sr. primeiroministro, líder da bancada socialista, sr. deputado ferro rodrigues, referia que estava aqui para defender exatamente os mesmos princípios as mesmas políticas que defendia há quatro anos. que questiono aos srs. deputados do ps que acabaram de intervir é seguinte: concordam, então, que ps continua defender quebrar acordo de concertação social defender salário mínimo nacional, como fez emmais: impos este governo, através do acordo com troica, continuação do seu congelamento. vai continuar ps defender congelamento das pensões mínimas sociais rurais, como fez? vai ps continuar defender corte do abono de família, como fez, nos quarto quinto escalões? vai ps continuar defender corte na majoração das prestações de desemprego de casais em que ambos se encontram desempregados? vai ps, como referiu aqui bloco de esquerda, continuar defender corte das prestações sociais? enfim, estas são questões que nós, nesta câmara, os portugueses gostaríamos de ver respondidas. sr. presidente (guilherme silva):para responder, tem palavra sr.ª deputada catarina marcelino.

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concordam, então, que ps continua defender quebrar acordo de concertação social defender salário mínimo nacional, como fez emmais: impos este governo, através do acordo com troica, continuação do seu congelamento. vai continuar ps defender congelamento das pensões mínimas sociais rurais, como fez? vai ps continuar defender corte do abono de família, como fez, nos quarto quinto escalões? vai ps continuar defender corte na majoração das prestações de desemprego de casais em que ambos se encontram desempregados? vai ps, como referiu aqui bloco de esquerda, continuar defender corte das prestações sociais? enfim, estas são questões que nós, nesta câmara, os portugueses gostaríamos de ver respondidas. sr. presidente (guilherme silva):para responder, tem palavra sr.ª deputada catarina marcelino.

CENTER

INÊS DE SOUSA REAL

PAN

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: saudamos, desde já, bloco por trazer à assembleia da república esta iniciativa. até aqui ninguém tem dúvidas de que também pan, ao longo desta crise sanitária, tem tido, na defesa dos direitos dos inquilinos habitacionais na defesa de medidas de proteção dos inquilinos não-habitacionais, um papel bastante relevante. nunca nos pusemos em cima do muro estivemos sempre do lado da defesa dos interesses das pessoas das empresas. desde primeira hora que defendemos que, sendo esta uma crise de duração imprevisível, também deveriam ter uma duração flexível todos os apoios aos inquilinos habitacionais. contudo, esse não foi, infelizmente, caminho escolhido pelo governo, nem pela maioria deste parlamento. desde primeira hora, defendemos que direito à habitação tinha de levar em linha de conta medidas de apoio aos proprietários com créditos à habitação e, por isso, propusemos, em sede de orçamento suplementar, que, no âmbito das moratórias, se alterasse legislação aplicável para impedir que os juros devidos durante período da prorrogação das moratórias fossem capitalizados no valor do empréstimo acumulados ao capital em dívida. contudo, este não foi caminho escolhido pelo parlamento, que chumbou proposta do pan, com os votos contra do ps, do psd do iniciativa liberal, abstenção do cds-pp do chega. isto significa que, no final do prazo da moratória, os clientes bancários vão ser duplamente penalizados os bancos poderão obter um ganho extra, que vai acabar por ser superior ao que existiria, caso carência de capital fosse única parcela em causa. sr.as srs. deputados, em nosso entender, não é assim que se defende direito das pessoas à habitação. recordamos também que fomos primeiro partido propor aqui, logo no início da crise sanitária, em abril dea criação de apoios aos senhorios não habitacionais, tendo esta proposta sido chumbada pelas mesmas forças políticas. mas foi graças ao pan que, por unanimidade, este parlamento aprovou uma iniciativa que instou governo incluir as empresas criadas no ano de no âmbito dos programas apoiarsimples apoiar rendas. foi também graças ao pan que este parlamento, com voto contra do ps, do cds-pp do iniciativa liberal a abstenção do chega, aprovou uma clarificação que assegurou que regime excecional de apoio aos lojistas, aprovado em sede de orçamento suplementar, se aplicaria desde data de início da crise sanitária no nosso país abrangeria os lojistas dos retail parks outlets. mas, se não temos dúvidas de qual lado em que pan está neste debate, também não podemos ter dúvidas de que pan sempre se pautou por uma postura capaz de proteger lado mais frágil, sem comprometer equilíbrio de interesses das duas partes da relação contratual. proposta do bloco de esquerda tem pontos positivos, que acompanhamos sem restrições, como sejam, por exemplo, alargamento do âmbito de beneficiários do regime excecional de apoio aos arrendatários habitacionais, mas tem outros pontos que vão por um caminho que onera em excesso de forma desproporcional lado dos senhorios, em termos que põem em risco própria continuidade da relação contratual, como sucede, por exemplo, com solução bolivariana de imposição unilateral sem qualquer contrapartida de limites aos valores das rendas. pelos pontos positivos que tem, pan não vai inviabilizar este projeto, para que seja discutido na especialidade, mas alertamos para necessidade de se corrigirem estes excessos, que, prejudicando os senhorios, só vão desproteger ainda mais os inquilinos. esperamos que bloco de esquerda esteja disponível para, em especialidade, fazer um trabalho que harmonize estes dois interesses.

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saudamos, desde já, bloco por trazer à assembleia da república esta iniciativa. até aqui ninguém tem dúvidas de que também pan, ao longo desta crise sanitária, tem tido, na defesa dos direitos dos inquilinos habitacionais na defesa de medidas de proteção dos inquilinos não-habitacionais, um papel bastante relevante. nunca nos pusemos em cima do muro estivemos sempre do lado da defesa dos interesses das pessoas das empresas. desde primeira hora que defendemos que, sendo esta uma crise de duração imprevisível, também deveriam ter uma duração flexível todos os apoios aos inquilinos habitacionais. contudo, esse não foi, infelizmente, caminho escolhido pelo governo, nem pela maioria deste parlamento. desde primeira hora, defendemos que direito à habitação tinha de levar em linha de conta medidas de apoio aos proprietários com créditos à habitação e, por isso, propusemos, em sede de orçamento suplementar, que, no âmbito das moratórias, se alterasse legislação aplicável para impedir que os juros devidos durante período da prorrogação das moratórias fossem capitalizados no valor do empréstimo acumulados ao capital em dívida. contudo, este não foi caminho escolhido pelo parlamento, que chumbou proposta do pan, com os votos contra do ps, do psd do iniciativa liberal, abstenção do cds-pp do chega. isto significa que, no final do prazo da moratória, os clientes bancários vão ser duplamente penalizados os bancos poderão obter um ganho extra, que vai acabar por ser superior ao que existiria, caso carência de capital fosse única parcela em causa. sr.as srs. deputados, em nosso entender, não é assim que se defende direito das pessoas à habitação. recordamos também que fomos primeiro partido propor aqui, logo no início da crise sanitária, em abril dea criação de apoios aos senhorios não habitacionais, tendo esta proposta sido chumbada pelas mesmas forças políticas. mas foi graças ao pan que, por unanimidade, este parlamento aprovou uma iniciativa que instou governo incluir as empresas criadas no ano de no âmbito dos programas apoiarsimples apoiar rendas. foi também graças ao pan que este parlamento, com voto contra do ps, do cds-pp do iniciativa liberal a abstenção do chega, aprovou uma clarificação que assegurou que regime excecional de apoio aos lojistas, aprovado em sede de orçamento suplementar, se aplicaria desde data de início da crise sanitária no nosso país abrangeria os lojistas dos retail parks outlets. mas, se não temos dúvidas de qual lado em que pan está neste debate, também não podemos ter dúvidas de que pan sempre se pautou por uma postura capaz de proteger lado mais frágil, sem comprometer equilíbrio de interesses das duas partes da relação contratual. proposta do bloco de esquerda tem pontos positivos, que acompanhamos sem restrições, como sejam, por exemplo, alargamento do âmbito de beneficiários do regime excecional de apoio aos arrendatários habitacionais, mas tem outros pontos que vão por um caminho que onera em excesso de forma desproporcional lado dos senhorios, em termos que põem em risco própria continuidade da relação contratual, como sucede, por exemplo, com solução bolivariana de imposição unilateral sem qualquer contrapartida de limites aos valores das rendas. pelos pontos positivos que tem, pan não vai inviabilizar este projeto, para que seja discutido na especialidade, mas alertamos para necessidade de se corrigirem estes excessos, que, prejudicando os senhorios, só vão desproteger ainda mais os inquilinos. esperamos que bloco de esquerda esteja disponível para, em especialidade, fazer um trabalho que harmonize estes dois interesses.

CENTER

ANDRÉ SILVA

PAN

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: pese as circunstâncias é com agrado que vemos hoje tema do glifosato ser debatido nível nacional. já ema assembleia municipal de lisboa aprovou uma recomendação do pan à câmara municipal sobre este tema, estando também em discussão na comissão de agricultura proposta do pan que recomenda ao governo que promova um programa de análises à água destinada consumo humano produtos agrícolas de origem vegetal. cientes de que as instituições públicas devem, acima de tudo, zelar pela saúde pública vemos que princípio de precaução não tem sido uma regra ao nível do estado. há uma clara desconsideração pelo mundo rural quando nosso foco se centra maioritariamente no possível fim da contaminação deste herbicida em núcleos urbanos. dirijo-me ao bloco de esquerda ao sr. ministro da agricultura, em particular, chamando atenção para facto dedas rações para gado produzidas em portugal serem produzidas com cereais transgénicos quedos cereais transgénicos são resistentes ao glifosato, pelo que análise dos efeitos do glifosato deve ser extensiva à cadeia produtiva alimentar. disse, muito bem, que trigo panificável ogm não entra em portugal, que não havia transgénicos resistentes aos ogm entrarem em portugal para efeitos de consumo de alimentação humana, mas para gado há, maioria, %, dos cereais para produzir ração são transgénicos resistentes ao glifosato.

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pese as circunstâncias é com agrado que vemos hoje tema do glifosato ser debatido nível nacional. já ema assembleia municipal de lisboa aprovou uma recomendação do pan à câmara municipal sobre este tema, estando também em discussão na comissão de agricultura proposta do pan que recomenda ao governo que promova um programa de análises à água destinada consumo humano produtos agrícolas de origem vegetal. cientes de que as instituições públicas devem, acima de tudo, zelar pela saúde pública vemos que princípio de precaução não tem sido uma regra ao nível do estado. há uma clara desconsideração pelo mundo rural quando nosso foco se centra maioritariamente no possível fim da contaminação deste herbicida em núcleos urbanos. dirijo-me ao bloco de esquerda ao sr. ministro da agricultura, em particular, chamando atenção para facto dedas rações para gado produzidas em portugal serem produzidas com cereais transgénicos quedos cereais transgénicos são resistentes ao glifosato, pelo que análise dos efeitos do glifosato deve ser extensiva à cadeia produtiva alimentar. disse, muito bem, que trigo panificável ogm não entra em portugal, que não havia transgénicos resistentes aos ogm entrarem em portugal para efeitos de consumo de alimentação humana, mas para gado há, maioria, %, dos cereais para produzir ração são transgénicos resistentes ao glifosato.

CENTER

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds não ignora que aquilo que levou à existência deste processo legislativo foram algumas circunstâncias noticiadas na comunicação social, que afetaram prestígio de todo parlamento. assim, cds respondeu ao apelo do sr. presidente da assembleia da república para participar num processo legislativo que procurasse dar resposta uma inquietação sentida genuinamente na sociedade. por nós, estaríamos disponíveis para rever todo sistema de apoios aos deputados, mas, neste final de legislatura, tal não foi possível. diz-se, muitas vezes, que ótimo é inimigo do bom. projeto de lei é ótimo? não é. projeto de lei é bom? também não é. é projeto de lei possível. é um projeto de lei que resolve uma questão que motivou fortíssima censura: morada de residência dos deputados. é um projeto de lei que acaba com duplicação de subsídios públicos para os deputados das ilhas. é um projeto de lei que só permite que sejam pagas as viagens que, efetivamente, forem feitas. é também um projeto de lei que passa submeter irs (imposto sobre rendimento das pessoas singulares) as despesas que não são sujeitas demonstração, correspondendo às observações do tribunal de contas. é, por fim, uma solução que não aumenta despesa. por isso, não sendo ótimo, não sendo bom, sendo possível, cds não deixa de sentir que é fundamental dar resposta que os cidadãos exigem deste órgão de soberania.

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o cds não ignora que aquilo que levou à existência deste processo legislativo foram algumas circunstâncias noticiadas na comunicação social, que afetaram prestígio de todo parlamento. assim, cds respondeu ao apelo do sr. presidente da assembleia da república para participar num processo legislativo que procurasse dar resposta uma inquietação sentida genuinamente na sociedade. por nós, estaríamos disponíveis para rever todo sistema de apoios aos deputados, mas, neste final de legislatura, tal não foi possível. diz-se, muitas vezes, que ótimo é inimigo do bom. projeto de lei é ótimo? não é. projeto de lei é bom? também não é. é projeto de lei possível. é um projeto de lei que resolve uma questão que motivou fortíssima censura: morada de residência dos deputados. é um projeto de lei que acaba com duplicação de subsídios públicos para os deputados das ilhas. é um projeto de lei que só permite que sejam pagas as viagens que, efetivamente, forem feitas. é também um projeto de lei que passa submeter irs (imposto sobre rendimento das pessoas singulares) as despesas que não são sujeitas demonstração, correspondendo às observações do tribunal de contas. é, por fim, uma solução que não aumenta despesa. por isso, não sendo ótimo, não sendo bom, sendo possível, cds não deixa de sentir que é fundamental dar resposta que os cidadãos exigem deste órgão de soberania.

RIGHT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: pensava eu que governo vinha hoje anunciar que ia retirar esta proposta que ia reflectir, ponderar, alterar. sr. secretário de estado, é muito claro que se todos os pareceres são desfavoráveis à sua proposta de lei (o parecer da associação nacional de municípios portugueses, parecer do governo regional da madeira, parecer da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, parecer da assembleia legislativa da região autónoma dos açores), se, por outro lado, pareceres obrigatórios, como é caso do da associação nacional de freguesias não constam deste debate (e isto até pode prejudicar sua existência), como não tem também, devia ter, parecer do governo regional dos açoresmas admito que se os quatro que citei são desfavoráveis os outros dois serão também —, achava prudente que, por parte do governo, houvesse uma revisão uma retirada da proposta para, eventualmente, alterar. mas governo, de facto, não ouve sociedade, não ouve as instituições, não ouve as pessoas teima em soluções que, de facto, são inaceitáveis. portanto, tal como já sucedeu com debate derelativo à autorização pedida pelo governo na altura para legislar sobre estas questões centrais do domínio público, também agora governo parece querer queimar etapas, apressar debate, não ouvir, não aceitar sugestões, não aceitar propostas de correcção do texto da sua proposta de lei e, simultaneamente, não aguardar pareceres obrigatórios. daí posição do pcp a questão que lhe coloco expressamente, não implicitamente, sr. secretário de estado. ou governo diz aqui hoje, de forma clara, que aceita incluir de forma expressa, no domínio público municipal, infra-estruturas essenciais, como as redes de abastecimento de água, de saneamento, as redes de distribuição de electricidade, de gás, de telecomunicações, de acordo com que muito legitimamente exigem os municípios; ou governo diz que aceita fixar prazos máximos, razoáveis, para concessões explorações em domínio público que impeçam, por exemplo, concessões por anossabemos que algumas dessas governo já inventou; ou governo aceita clarificar densificar, de uma forma extensa, as possibilidades de concessão exploração de bens do domínio públicopara além das questões no plano cultural que aqui já foram colocadas pelo deputado joão oliveira que não foram respondidas pelo sr. secretário de estadoque, por exemplo, impeçam privatização do domínio público marítimo a transformação do nosso litoral numa espécie de «oásis» de praias privadas, de uso privativo, onde se impeça acesso ao mar o uso desses bens do domínio público pela maioria dos portugueses;… sr. deputado, sabe muito bem que é isso que está por trás de muitas dessas propostas. mas, se não é, aceitem clarificar, porque estou aqui lançar repto! continuando, ou governo aceita alterar conteúdo da sua proposta, abandonando intenção de legislar sobre matéria que já hoje integra os estatutos político-administrativos das regiões autónomas, que, por si só, constitui facto de duvidosa constitucionalidade; ou governo deixa de pensar em soluções legislativas em que se auto-atribui prerrogativa de integrar no domínio público do estado, por sua decisão unilateral, bens do domínio público das regiões autónomas. em síntese, ou governo diz aqui que pensa alterar sobre esta matéria ou posição do pcp é, desde já, clara nem dá ao governo benefício da dúvida nesta matéria.

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pensava eu que governo vinha hoje anunciar que ia retirar esta proposta que ia reflectir, ponderar, alterar. sr. secretário de estado, é muito claro que se todos os pareceres são desfavoráveis à sua proposta de lei (o parecer da associação nacional de municípios portugueses, parecer do governo regional da madeira, parecer da assembleia legislativa da região autónoma da madeira, parecer da assembleia legislativa da região autónoma dos açores), se, por outro lado, pareceres obrigatórios, como é caso do da associação nacional de freguesias não constam deste debate (e isto até pode prejudicar sua existência), como não tem também, devia ter, parecer do governo regional dos açoresmas admito que se os quatro que citei são desfavoráveis os outros dois serão também —, achava prudente que, por parte do governo, houvesse uma revisão uma retirada da proposta para, eventualmente, alterar. mas governo, de facto, não ouve sociedade, não ouve as instituições, não ouve as pessoas teima em soluções que, de facto, são inaceitáveis. portanto, tal como já sucedeu com debate derelativo à autorização pedida pelo governo na altura para legislar sobre estas questões centrais do domínio público, também agora governo parece querer queimar etapas, apressar debate, não ouvir, não aceitar sugestões, não aceitar propostas de correcção do texto da sua proposta de lei e, simultaneamente, não aguardar pareceres obrigatórios. daí posição do pcp a questão que lhe coloco expressamente, não implicitamente, sr. secretário de estado. ou governo diz aqui hoje, de forma clara, que aceita incluir de forma expressa, no domínio público municipal, infra-estruturas essenciais, como as redes de abastecimento de água, de saneamento, as redes de distribuição de electricidade, de gás, de telecomunicações, de acordo com que muito legitimamente exigem os municípios; ou governo diz que aceita fixar prazos máximos, razoáveis, para concessões explorações em domínio público que impeçam, por exemplo, concessões por anossabemos que algumas dessas governo já inventou; ou governo aceita clarificar densificar, de uma forma extensa, as possibilidades de concessão exploração de bens do domínio públicopara além das questões no plano cultural que aqui já foram colocadas pelo deputado joão oliveira que não foram respondidas pelo sr. secretário de estadoque, por exemplo, impeçam privatização do domínio público marítimo a transformação do nosso litoral numa espécie de «oásis» de praias privadas, de uso privativo, onde se impeça acesso ao mar o uso desses bens do domínio público pela maioria dos portugueses;… sr. deputado, sabe muito bem que é isso que está por trás de muitas dessas propostas. mas, se não é, aceitem clarificar, porque estou aqui lançar repto! continuando, ou governo aceita alterar conteúdo da sua proposta, abandonando intenção de legislar sobre matéria que já hoje integra os estatutos político-administrativos das regiões autónomas, que, por si só, constitui facto de duvidosa constitucionalidade; ou governo deixa de pensar em soluções legislativas em que se auto-atribui prerrogativa de integrar no domínio público do estado, por sua decisão unilateral, bens do domínio público das regiões autónomas. em síntese, ou governo diz aqui que pensa alterar sobre esta matéria ou posição do pcp é, desde já, clara nem dá ao governo benefício da dúvida nesta matéria.

FAR_LEFT

FERNANDO ANASTÁCIO

PS

sr. presidente, sr.ª ministra, sr. secretário de estado, sr.as srs. deputados: cabe-nos, em primeiro lugar, saudar iniciativa legislativa do governo. acabando de ouvir intervenção do sr. deputado fernando negrão, suscitou-me uma reflexão sobre se psd estará num processo de autocrítica, porque, de facto, desderepito, desdeque terminou prazo para que portugal procedesse à transposição para ordem jurídica interna das questões que sr. deputado negrão alude como estando em falta. sei que quatro anos é muito tempo, mas este governo não precisou de quatro anos, bastou-lhe só cerca de um ano para prazer aqui quase generalidade das questões que estavam em falta que não foram resolvidas do acervo de prüm, que é de que, repito, emdevia ter sido transposta para ordem jurídica interna. concretamente, esta proposta de lei visa, de uma forma inovadora, contribuir para efetivo reforço da liberdade, da segurança da justiça na união europeia, objetivos para cuja concretização tratado de prüm muito veio contribuir. fá-lo ao promover aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio do combate ao terrorismo à criminalidade transfronteiriça, com incorporação no quadro união europeia de um conjunto de ferramentas de execução administrativa técnica que permitem tornar mais efetivo esse combate. presente proposta de lei vem assegurar os requisitos necessários da transmissão receção desses dados, sem pôr em causa proteção de dados pessoais, estabelecendo aplicação informática eucaris como plataforma de intercâmbio de dados relativos aos proprietários ou utilizadores dados dos veículos vem também instituir irn como ponto de contacto nacional competente para operacionalidade desta plataforma. sr.as srs. deputados: com entrada em vigor deste diploma ficam assegurados os requisitos necessários à transmissão receção de dados relativos registo de veículos, à sua consulta automatizada, onde aplicação informática eucaris o ponto de contacto nacional, no caso irn, serão eixos essenciais. cooperação transfronteiriça o combate à criminalidade ao terrorismo, em portugal no quadro da união europeia, são uma prioridade, uma prioridade nacional que governo assume a que parlamento, com toda certeza, com aprovação da presente proposta de lei, se irá associar.

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cabe-nos, em primeiro lugar, saudar iniciativa legislativa do governo. acabando de ouvir intervenção do sr. deputado fernando negrão, suscitou-me uma reflexão sobre se psd estará num processo de autocrítica, porque, de facto, desderepito, desdeque terminou prazo para que portugal procedesse à transposição para ordem jurídica interna das questões que sr. deputado negrão alude como estando em falta. sei que quatro anos é muito tempo, mas este governo não precisou de quatro anos, bastou-lhe só cerca de um ano para prazer aqui quase generalidade das questões que estavam em falta que não foram resolvidas do acervo de prüm, que é de que, repito, emdevia ter sido transposta para ordem jurídica interna. concretamente, esta proposta de lei visa, de uma forma inovadora, contribuir para efetivo reforço da liberdade, da segurança da justiça na união europeia, objetivos para cuja concretização tratado de prüm muito veio contribuir. fá-lo ao promover aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio do combate ao terrorismo à criminalidade transfronteiriça, com incorporação no quadro união europeia de um conjunto de ferramentas de execução administrativa técnica que permitem tornar mais efetivo esse combate. presente proposta de lei vem assegurar os requisitos necessários da transmissão receção desses dados, sem pôr em causa proteção de dados pessoais, estabelecendo aplicação informática eucaris como plataforma de intercâmbio de dados relativos aos proprietários ou utilizadores dados dos veículos vem também instituir irn como ponto de contacto nacional competente para operacionalidade desta plataforma. sr.as srs. deputados: com entrada em vigor deste diploma ficam assegurados os requisitos necessários à transmissão receção de dados relativos registo de veículos, à sua consulta automatizada, onde aplicação informática eucaris o ponto de contacto nacional, no caso irn, serão eixos essenciais. cooperação transfronteiriça o combate à criminalidade ao terrorismo, em portugal no quadro da união europeia, são uma prioridade, uma prioridade nacional que governo assume a que parlamento, com toda certeza, com aprovação da presente proposta de lei, se irá associar.

CENTER

ASSUNÇÃO CRISTAS

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo pelo final, que é mais apetitoso! divertido também! sr. deputado vítor baptista, questão que se coloca é de saber se ps está ou não disponível para assumir princípio de que todo um conjunto de pessoas que têm cargos de nomeação política, que colaboram na função política, devem ou não ser afectados pelo corte dos %. no nosso entender, sim; pelos vistos, no entender da maioria dos partidos, sim; no entender do partido socialista, não. questão diversa, sr. deputado, é de saber por que é que este ou aquele organismo ficou de fora. devo dizer que cds tem total disponibilidade para, na especialidade, rever essa matéria alargar, eventualmente, seu âmbito. mas, já agora, devo dizer que presidência da república já fez corte no seu orçamento, ao contrário do governo dos gabinetes ministeriais. assembleia da república, como sr. deputado tão bem sabe, também já fez os cortes em todo seu orçamento. além do mais, vencimento dos assessores não está indexado ao dos deputados; se estivesse, claro que faria sentido estarem incluídos. mas podemos estudar com rigor com pormenor essa questão na especialidade, sede em que espero contributo do sr. deputado. quanto à questão das regiões autónomas, temos total disponibilidade para estudar para saber se podemos fazer nesta sede, com as consultas que própria constituição impõe. portanto, não temos qualquer preconceito ou pré-entendimento em relação essa matéria. para nós, princípio é muito claro: um chefe de gabinete um adjunto co-adjuvam na função política, são titulares de um determinado cargo de nomeação política e, portanto, devem fazer parte deste conjunto de pessoas que dão, de alguma forma, seu exemploé mais de exemplo do que de dinheiro propriamente dito que estamos falar. sr. deputado luís montenegro, folgo em ver que psd agora acompanha cds, porque quando discutimos esta questão na especialidade psd pôs-se de fora. ainda bem que, com tempo, veio acompanhar nossa proposta. ainda bem que que antes era demagógico para psd agora já não é. ficamos sempre satisfeitos por ver estas evoluções. sr. deputado bernardino soares, fez uma intervenção muito clara muito bem aproveitada para, mais uma vez, colocar visão do pcp sobre estas matérias. folgo em saber que acompanha nossa proposta, até porque, relembro, apesar de agora acusar de demagógica, seu partido votou também proposta de corte nos salários dos titulares de cargos políticos. concluo já, sr. presidente. devo dizer, no entanto, sr. deputado, que não é só isto que cds apresenta. cds tem sempre apresentado aqui sua proposta, que, como bem compreenderá, é diferente da do pcp. nossa proposta não é de aumento de impostos, é de corte de impostos. nossa proposta é no sentido de dar condições para que as empresas possam trabalhar criar emprego, porque são elas que criam empregoé bom que isto fique claro, sr. deputado! por fim (os últimos são os primeiros), sr. deputado luís fazenda, muito me espanta que, emo bloco de esquerda nada tenha falado sobre essas notícias que agora refere que venha, todo este tempo depois, querer ressuscitar coisas que têm tempo que têm, estão onde estão. que nos preocupa agora é encontrar soluções que sejam coerentes, que façam sentido que sejam ajustadas aos nossos tempos. peço palavra para interpelar mesa, sr. presidente. sr. presidente, sr.as srs. deputados, lei referida é lei n.º /, de de junho, mas memória do sr. deputado victor baptista está muito curta. sr. presidente, peço, pois, que mesa que faça distribuir n.º do artigo .º desse diploma que, de acordo com uma proposta feita, em sede de especialidade, pelo grupo parlamentar do ps, diz seguinte: «o regime excepcional previsto no presente artigo…»o corte dos— «… não implica alteração do vencimento dos titulares de cargos cujos vencimentos se encontrem indexados aos de qualquer dos titulares de cargos políticos referidos no número anterior, tomando-se como referência, para efeitos da referida indexação, os valores em vigor antes da data de entrada em vigor da presente lei.» portanto, todos aqueles que têm vencimentos indexados aos dos titulares dos cargos políticos aqui referidos não são afectados pelo corte. que queremos é que algumas dessas pessoas, as que têm funções políticas de nomeação política, sejam afectadas por esses cortes. foi isso que propusemos na especialidade que os senhores não aprovaram é isso que propomos aqui hoje.

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começo pelo final, que é mais apetitoso! divertido também! sr. deputado vítor baptista, questão que se coloca é de saber se ps está ou não disponível para assumir princípio de que todo um conjunto de pessoas que têm cargos de nomeação política, que colaboram na função política, devem ou não ser afectados pelo corte dos %. no nosso entender, sim; pelos vistos, no entender da maioria dos partidos, sim; no entender do partido socialista, não. questão diversa, sr. deputado, é de saber por que é que este ou aquele organismo ficou de fora. devo dizer que cds tem total disponibilidade para, na especialidade, rever essa matéria alargar, eventualmente, seu âmbito. mas, já agora, devo dizer que presidência da república já fez corte no seu orçamento, ao contrário do governo dos gabinetes ministeriais. assembleia da república, como sr. deputado tão bem sabe, também já fez os cortes em todo seu orçamento. além do mais, vencimento dos assessores não está indexado ao dos deputados; se estivesse, claro que faria sentido estarem incluídos. mas podemos estudar com rigor com pormenor essa questão na especialidade, sede em que espero contributo do sr. deputado. quanto à questão das regiões autónomas, temos total disponibilidade para estudar para saber se podemos fazer nesta sede, com as consultas que própria constituição impõe. portanto, não temos qualquer preconceito ou pré-entendimento em relação essa matéria. para nós, princípio é muito claro: um chefe de gabinete um adjunto co-adjuvam na função política, são titulares de um determinado cargo de nomeação política e, portanto, devem fazer parte deste conjunto de pessoas que dão, de alguma forma, seu exemploé mais de exemplo do que de dinheiro propriamente dito que estamos falar. sr. deputado luís montenegro, folgo em ver que psd agora acompanha cds, porque quando discutimos esta questão na especialidade psd pôs-se de fora. ainda bem que, com tempo, veio acompanhar nossa proposta. ainda bem que que antes era demagógico para psd agora já não é. ficamos sempre satisfeitos por ver estas evoluções. sr. deputado bernardino soares, fez uma intervenção muito clara muito bem aproveitada para, mais uma vez, colocar visão do pcp sobre estas matérias. folgo em saber que acompanha nossa proposta, até porque, relembro, apesar de agora acusar de demagógica, seu partido votou também proposta de corte nos salários dos titulares de cargos políticos. concluo já, sr. presidente. devo dizer, no entanto, sr. deputado, que não é só isto que cds apresenta. cds tem sempre apresentado aqui sua proposta, que, como bem compreenderá, é diferente da do pcp. nossa proposta não é de aumento de impostos, é de corte de impostos. nossa proposta é no sentido de dar condições para que as empresas possam trabalhar criar emprego, porque são elas que criam empregoé bom que isto fique claro, sr. deputado! por fim (os últimos são os primeiros), sr. deputado luís fazenda, muito me espanta que, emo bloco de esquerda nada tenha falado sobre essas notícias que agora refere que venha, todo este tempo depois, querer ressuscitar coisas que têm tempo que têm, estão onde estão. que nos preocupa agora é encontrar soluções que sejam coerentes, que façam sentido que sejam ajustadas aos nossos tempos. peço palavra para interpelar mesa, sr. presidente. sr. presidente, sr.as srs. deputados, lei referida é lei n.º /, de de junho, mas memória do sr. deputado victor baptista está muito curta. sr. presidente, peço, pois, que mesa que faça distribuir n.º do artigo .º desse diploma que, de acordo com uma proposta feita, em sede de especialidade, pelo grupo parlamentar do ps, diz seguinte: «o regime excepcional previsto no presente artigo…»o corte dos— «… não implica alteração do vencimento dos titulares de cargos cujos vencimentos se encontrem indexados aos de qualquer dos titulares de cargos políticos referidos no número anterior, tomando-se como referência, para efeitos da referida indexação, os valores em vigor antes da data de entrada em vigor da presente lei.» portanto, todos aqueles que têm vencimentos indexados aos dos titulares dos cargos políticos aqui referidos não são afectados pelo corte. que queremos é que algumas dessas pessoas, as que têm funções políticas de nomeação política, sejam afectadas por esses cortes. foi isso que propusemos na especialidade que os senhores não aprovaram é isso que propomos aqui hoje.

RIGHT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: psd, com apresentação deste projecto de lei, ao qual chama erradamente tributo solidário, está tentar fazer marcação cerrada à agenda do cds do ps, no ataque aos mais pobres. psd, juntamente com cds o ps, com sua política de direita, está atacar aqueles que recebem prestações sociais que em nada foram, ou são, responsáveis pela situação em que nosso país se encontra. numa altura em que se discute crise os seus impactos, psd está tentar transferir as culpas para os desempregados para aqueles que recebem prestações sociais, desviando assim as atenções e, mais uma vez, isentando protegendo os mais ricos, aqueles que «engordam» com miséria de milhares de portugueses. na semana passada, psd tentava expiar os seus pecados, pedindo desculpadiga-se, de passagem, hipocritamentepelas medidas gravosas que apresentou que negociou com governo do ps. esta semana, mais uma vez, avança com medidas, na mesma linha demagógica do cds-pp, que, não resolvendo qualquer problema, colocam os desempregados como malandros que não querem trabalhar. na verdade, ideia que está por detrás deste projecto de lei, da direita mais retrógrada do nosso país, é que os desempregados, as pessoas que recebem rendimento social de inserção, as pessoas que recebem subsídio social de desemprego, não querem trabalhar, pelo que têm de ser condenados numa espécie de pena de trabalhos forçados. sr. presidente, srs. deputados: projecto de lei, que hoje se discute, do psd, sob falsa capa da integração, pretende que os desempregados aqueles que recebem prestações sociais, como subsídio social de desemprego o rendimento social de inserção, trabalhem de graça para instituições do estado ou para instituições de solidariedade social. que projecto de lei não explica é como vai psd arranjar trabalho para os mais de desempregados que existem no nosso país que não encontram qualquer oferta de emprego. depois de primeiro-ministro prometer postos de trabalho, psd não se faz rogado oferece aos desempregados trabalho sem salário. psd não explica seguinte facto: havendo trabalho no estado ou em instituições de solidariedade social, por que não se contratam essas pessoas? para pcppelos vistos, para psd, assim não é! —, verdadeira integração dos desempregados dos que hoje são excluídos faz-se criando condições para que estas pessoas tenham um emprego com direitos um salário justo ao fim do mês. na verdade, psd sabe muito bem que este projecto de lei não é exequível, pelo que apenas tem como objectivo, além de fazer concorrênciadesleal, diga-seà demagogia populista do cds-pp, tentar criar ilusão de que há assuntos onde ps o psd são diferentes, quando, na realidade, os dois partidos vivem em união de facto, partilhando não as mesmas cama mesa mas, sim, as mesmas opções políticas objectivos. projecto de lei refere que «os serviços competentes passarão acompanhar os beneficiários, numa relação de proximidade de acordo com um projecto de vida individual que permitirá uma constante monitorização avaliação». pergunta que deixamos é esta: com que recursos humanos? como é que vai segurança social fazer esse acompanhamento, se, hoje, já não tem recursos humanos suficientes? importa lembrar que psd, em comunhão com ps, mais uma vez, impede admissão de recursos humanos na administração pública. depois da regra do ps, que estipulava que entra um por cada dois funcionários públicos que saem, psd apressou-se propor que regra fosse ainda mais restritiva e, agora, pouco santa irmandade ps psd congelaram as admissões na administração pública. um outro aspecto do projecto de lei que importa denunciar é que, no artigo .º deste projecto de lei, psd propõe que não cumprimento do acordo do dito «tributo solidário» implica cessação da prestação do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego do rendimento social de inserção. como psd propõe que não cumprimento só é justificado por razões de saúde, isto quer dizer que um desempregado pode ser obrigado trabalhar de graça, ou km de distância da sua habitação. sr. presidente, srs. deputados: para ps, psd cds-pp, caminho é atacar quem trabalha os mais desprotegidos, sempre, mas sempre, para salvaguardar os interesses os lucros da banca, dos grandes grupos económicos, dos mais ricos do nosso país, que, como parasitas, engordam à custa do nosso orçamento do estado. na verdade, psd, bem como cds o ps, nada exigem aos mais ricos deste país, antes pelo contrário, tudo dão de mão beijada. psd, ps o cds, aos «belmiros», aos «amorins» aos «espírito-santos» deste país, que recebem milhões de apoios do estado, nada exigem, estes não lhes pedem qualquer tributo solidário, não lhes pedem para pagar os impostos que qualquer pequena média empresa paga, não lhes pedem para trabalhar para uma instituição de solidariedade social ou para estado, de graça. estes tudo dão para, depois, apresentar factura aos trabalhadores portugueses. para pcp, solução para as pessoas que estão desempregadas ou que recebem prestações sociais passa por uma política diferente, que promova pleno empregoo que passa pela aposta nos sectores produtivos —, que garanta serviços públicos de qualidade, que promova justiça fiscal que garanta aos trabalhadores portugueses emprego, com direitos salários que lhes permitam viver com dignidade. bem sabemos que, para este objectivo, não podemos contar com psd, nem com ps, muito menos com cds-pp.

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o psd, com apresentação deste projecto de lei, ao qual chama erradamente tributo solidário, está tentar fazer marcação cerrada à agenda do cds do ps, no ataque aos mais pobres. psd, juntamente com cds o ps, com sua política de direita, está atacar aqueles que recebem prestações sociais que em nada foram, ou são, responsáveis pela situação em que nosso país se encontra. numa altura em que se discute crise os seus impactos, psd está tentar transferir as culpas para os desempregados para aqueles que recebem prestações sociais, desviando assim as atenções e, mais uma vez, isentando protegendo os mais ricos, aqueles que «engordam» com miséria de milhares de portugueses. na semana passada, psd tentava expiar os seus pecados, pedindo desculpadiga-se, de passagem, hipocritamentepelas medidas gravosas que apresentou que negociou com governo do ps. esta semana, mais uma vez, avança com medidas, na mesma linha demagógica do cds-pp, que, não resolvendo qualquer problema, colocam os desempregados como malandros que não querem trabalhar. na verdade, ideia que está por detrás deste projecto de lei, da direita mais retrógrada do nosso país, é que os desempregados, as pessoas que recebem rendimento social de inserção, as pessoas que recebem subsídio social de desemprego, não querem trabalhar, pelo que têm de ser condenados numa espécie de pena de trabalhos forçados. sr. presidente, srs. deputados: projecto de lei, que hoje se discute, do psd, sob falsa capa da integração, pretende que os desempregados aqueles que recebem prestações sociais, como subsídio social de desemprego o rendimento social de inserção, trabalhem de graça para instituições do estado ou para instituições de solidariedade social. que projecto de lei não explica é como vai psd arranjar trabalho para os mais de desempregados que existem no nosso país que não encontram qualquer oferta de emprego. depois de primeiro-ministro prometer postos de trabalho, psd não se faz rogado oferece aos desempregados trabalho sem salário. psd não explica seguinte facto: havendo trabalho no estado ou em instituições de solidariedade social, por que não se contratam essas pessoas? para pcppelos vistos, para psd, assim não é! —, verdadeira integração dos desempregados dos que hoje são excluídos faz-se criando condições para que estas pessoas tenham um emprego com direitos um salário justo ao fim do mês. na verdade, psd sabe muito bem que este projecto de lei não é exequível, pelo que apenas tem como objectivo, além de fazer concorrênciadesleal, diga-seà demagogia populista do cds-pp, tentar criar ilusão de que há assuntos onde ps o psd são diferentes, quando, na realidade, os dois partidos vivem em união de facto, partilhando não as mesmas cama mesa mas, sim, as mesmas opções políticas objectivos. projecto de lei refere que «os serviços competentes passarão acompanhar os beneficiários, numa relação de proximidade de acordo com um projecto de vida individual que permitirá uma constante monitorização avaliação». pergunta que deixamos é esta: com que recursos humanos? como é que vai segurança social fazer esse acompanhamento, se, hoje, já não tem recursos humanos suficientes? importa lembrar que psd, em comunhão com ps, mais uma vez, impede admissão de recursos humanos na administração pública. depois da regra do ps, que estipulava que entra um por cada dois funcionários públicos que saem, psd apressou-se propor que regra fosse ainda mais restritiva e, agora, pouco santa irmandade ps psd congelaram as admissões na administração pública. um outro aspecto do projecto de lei que importa denunciar é que, no artigo .º deste projecto de lei, psd propõe que não cumprimento do acordo do dito «tributo solidário» implica cessação da prestação do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego do rendimento social de inserção. como psd propõe que não cumprimento só é justificado por razões de saúde, isto quer dizer que um desempregado pode ser obrigado trabalhar de graça, ou km de distância da sua habitação. sr. presidente, srs. deputados: para ps, psd cds-pp, caminho é atacar quem trabalha os mais desprotegidos, sempre, mas sempre, para salvaguardar os interesses os lucros da banca, dos grandes grupos económicos, dos mais ricos do nosso país, que, como parasitas, engordam à custa do nosso orçamento do estado. na verdade, psd, bem como cds o ps, nada exigem aos mais ricos deste país, antes pelo contrário, tudo dão de mão beijada. psd, ps o cds, aos «belmiros», aos «amorins» aos «espírito-santos» deste país, que recebem milhões de apoios do estado, nada exigem, estes não lhes pedem qualquer tributo solidário, não lhes pedem para pagar os impostos que qualquer pequena média empresa paga, não lhes pedem para trabalhar para uma instituição de solidariedade social ou para estado, de graça. estes tudo dão para, depois, apresentar factura aos trabalhadores portugueses. para pcp, solução para as pessoas que estão desempregadas ou que recebem prestações sociais passa por uma política diferente, que promova pleno empregoo que passa pela aposta nos sectores produtivos —, que garanta serviços públicos de qualidade, que promova justiça fiscal que garanta aos trabalhadores portugueses emprego, com direitos salários que lhes permitam viver com dignidade. bem sabemos que, para este objectivo, não podemos contar com psd, nem com ps, muito menos com cds-pp.

FAR_LEFT

LUÍS MONTENEGRO

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: julgo que sr. ministro da administração interna ainda terá oportunidade de responder às questões que lhe formulei, em particular, àquela sua famosa promessa, aqui produzida no passado dia de novembro, propósito de recursos humanos…! deixe-me também dizer-lhe, sr. ministro da administração interna, que, sendo v. ex.ªe eu reconheço-o!um penalista jurista de reconhecido mérito, v. ex.ª sabe muito bem quão desaconselhável é esta técnica legislativa. eu bem sei que não pode é dizê-lo e, muito menos, reconhecê-lo, mas v. ex.ª sabe-o muito bemmanda também sua honestidade intelectual, pelo menos, reconhecê-lo interiormente! mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, há uma nota que fica clara neste debate: precipitação, senão, mesmo, desorientação do governo em matéria de segurança combate à criminalidade grave violenta. incapaz de responder travar eclosão de novos fenómenos criminais o crescente sentimento de insegurança; impotente para pôr em prática medidas que evitassem os episódios de descoordenação entre as forças policiais; fracassadas as pré-anunciadase erradas, conforme sempre se disse nesta casapolíticas de gestão de recursos humanos, com congelamentos descongelamentos de admissões readaptações de agentes; incapaz de motivar os profissionais que prestam serviço nos órgãos de polícia criminal, desencadear processos expeditos eficazes de os apetrechar com instrumentos equipamentos adequados; ridicularizada estratégia de subestimação dos sinais de agravamento da situação no tocante aos crimes graves violentos, que pretendia escamotear realidade com números estatísticas, conforme já tive oportunidade, aqui, de dizer, ambos os responsáveis das áreas envolvidasministro da justiça ministro da administração internacom primeiro-ministro, com uma estratégia de perfeito desprezo pelos sinais que vinham do exterior, não respeitando os sentimentos, aquilo que era apreendido, aquilo que era visto, aquilo que era ouvido pelos cidadãos, cada dia; insensível, ainda vamos ver, no debate seguinte, intervir sobre os instrumentos legislativos próprios, como é lei sobre política criminalcomo, aliás, reconheceu, ainda hoje, ministro da justiça na .ª comissão —, que, apesar de ser de política criminal, não estabelece uma estratégia clara de ataque esses fenómenos de criminalidade violenta grave; enfim, falhado nos resultados, irresponsavelmente só, isolado na definição das traves mestras do sistema de segurança interna investigação criminal, vem agora governorepito, precipitado desorientadoenxertar um novo regime penal na lei das armas, ao mesmo tempo que, nas matérias que nela devem figurar, como seja regime de uso, comércio detenção de armas (detenção «de armas», não é detenção de pessoas!), propõe um conjunto extenso de alterações que requerem, também elas, muita ponderação. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é muito árduo trabalho desta assembleia para salvar esta iniciativa do governo. bem do prestígio deste parlamento que tem como principal competência função precisamente de exercer poder legislativo, há muito fazer, relativamente esta iniciativa; há muito reflectir há também muito ouvir; há que corrigir uma série significativa de imperfeições. darei, no tempo que me resta, dois ou três exemplos. veja-se seguinte: no n.º do artigo .º, proposta de lei considera que «o crime é cometido com arma quando qualquer participante traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta». não se percebe muito bem por que razão esta norma só contempla autoria em comparticipação não também autoria singular. é porque, se regra estivesse dirigida ao autor singular, é óbvio que se aplicava também à comparticipaçãoassim diz código penal. isso é direito penal! contrário é que já não é verdade, sr. ministro! é essa intenção do governo?! isso é direito penal! sobre prisão preventiva, sr. ministro: todos sabemos (e sr. ministro também sabe) que constituição da república portuguesa, na revisão deveio alterar artigo .º, consagrando inequivocamente natureza excepcional da prisão preventiva. qualquer intervenção legislativa neste domínio tem de submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade, da necessidade, da adequação, da proporcionalidade da subsidiariedade. norma do artigo .º-a, constante do n.º desse artigo, surge desenraizada do regime legal da prisão preventiva, nomeadamente artigo .º do código de processo penal, tanto do ponto de vista literal como sistemático; permite entendimento de que governo pretende aplicação da prisão preventiva, como regra não como excepção, conforme preconiza constituição da república portuguesa. estas questões, sr. ministroe muitas outras, que se suscitam, neste regime penalacrescem muitas outras, oriundas das alterações introduzidas no restante normativo da lei das armas. tempo não nos permite, hoje, descer à especialidade para debater, desde já, as repercussões desta proposta de lei em áreas importantes, como caça; as actividades desportivas praticadas com ou sem armas de fogo; comércio de todos os produtos inerentes essas actividades; o papel das forças de segurança, em especial da polícia de segurança pública. no entanto, sr. ministro srs. deputados do grupo parlamentar do partido socialista, lançamos aqui alerta a nossa total disponibilidade para, ponderadamente, aproveitarmos esta oportunidade para lograr obter melhorias legislativas neste domínio. vou concluir, sr. presidente. é certo que, para isso, quer governo quer partido socialista têm de mudar de postura. cabe-lhes responsabilidade de abandonar caminho da precipitação da desorientação. bem sabemos que até aqui falharam! mas, sendo segurança estruturante na organização do estado no funcionamento da democracia, era bom que concluíssem rapidamente que mudar «mais vale tarde do que nunca». e, não podendo mudar já de governo, ao menos, mudem de política!

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julgo que sr. ministro da administração interna ainda terá oportunidade de responder às questões que lhe formulei, em particular, àquela sua famosa promessa, aqui produzida no passado dia de novembro, propósito de recursos humanos…! deixe-me também dizer-lhe, sr. ministro da administração interna, que, sendo v. ex.ªe eu reconheço-o!um penalista jurista de reconhecido mérito, v. ex.ª sabe muito bem quão desaconselhável é esta técnica legislativa. eu bem sei que não pode é dizê-lo e, muito menos, reconhecê-lo, mas v. ex.ª sabe-o muito bemmanda também sua honestidade intelectual, pelo menos, reconhecê-lo interiormente! mas, sr. presidente, sr.as srs. deputados, há uma nota que fica clara neste debate: precipitação, senão, mesmo, desorientação do governo em matéria de segurança combate à criminalidade grave violenta. incapaz de responder travar eclosão de novos fenómenos criminais o crescente sentimento de insegurança; impotente para pôr em prática medidas que evitassem os episódios de descoordenação entre as forças policiais; fracassadas as pré-anunciadase erradas, conforme sempre se disse nesta casapolíticas de gestão de recursos humanos, com congelamentos descongelamentos de admissões readaptações de agentes; incapaz de motivar os profissionais que prestam serviço nos órgãos de polícia criminal, desencadear processos expeditos eficazes de os apetrechar com instrumentos equipamentos adequados; ridicularizada estratégia de subestimação dos sinais de agravamento da situação no tocante aos crimes graves violentos, que pretendia escamotear realidade com números estatísticas, conforme já tive oportunidade, aqui, de dizer, ambos os responsáveis das áreas envolvidasministro da justiça ministro da administração internacom primeiro-ministro, com uma estratégia de perfeito desprezo pelos sinais que vinham do exterior, não respeitando os sentimentos, aquilo que era apreendido, aquilo que era visto, aquilo que era ouvido pelos cidadãos, cada dia; insensível, ainda vamos ver, no debate seguinte, intervir sobre os instrumentos legislativos próprios, como é lei sobre política criminalcomo, aliás, reconheceu, ainda hoje, ministro da justiça na .ª comissão —, que, apesar de ser de política criminal, não estabelece uma estratégia clara de ataque esses fenómenos de criminalidade violenta grave; enfim, falhado nos resultados, irresponsavelmente só, isolado na definição das traves mestras do sistema de segurança interna investigação criminal, vem agora governorepito, precipitado desorientadoenxertar um novo regime penal na lei das armas, ao mesmo tempo que, nas matérias que nela devem figurar, como seja regime de uso, comércio detenção de armas (detenção «de armas», não é detenção de pessoas!), propõe um conjunto extenso de alterações que requerem, também elas, muita ponderação. sr. presidente, sr.as srs. deputados: é muito árduo trabalho desta assembleia para salvar esta iniciativa do governo. bem do prestígio deste parlamento que tem como principal competência função precisamente de exercer poder legislativo, há muito fazer, relativamente esta iniciativa; há muito reflectir há também muito ouvir; há que corrigir uma série significativa de imperfeições. darei, no tempo que me resta, dois ou três exemplos. veja-se seguinte: no n.º do artigo .º, proposta de lei considera que «o crime é cometido com arma quando qualquer participante traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta». não se percebe muito bem por que razão esta norma só contempla autoria em comparticipação não também autoria singular. é porque, se regra estivesse dirigida ao autor singular, é óbvio que se aplicava também à comparticipaçãoassim diz código penal. isso é direito penal! contrário é que já não é verdade, sr. ministro! é essa intenção do governo?! isso é direito penal! sobre prisão preventiva, sr. ministro: todos sabemos (e sr. ministro também sabe) que constituição da república portuguesa, na revisão deveio alterar artigo .º, consagrando inequivocamente natureza excepcional da prisão preventiva. qualquer intervenção legislativa neste domínio tem de submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade, da necessidade, da adequação, da proporcionalidade da subsidiariedade. norma do artigo .º-a, constante do n.º desse artigo, surge desenraizada do regime legal da prisão preventiva, nomeadamente artigo .º do código de processo penal, tanto do ponto de vista literal como sistemático; permite entendimento de que governo pretende aplicação da prisão preventiva, como regra não como excepção, conforme preconiza constituição da república portuguesa. estas questões, sr. ministroe muitas outras, que se suscitam, neste regime penalacrescem muitas outras, oriundas das alterações introduzidas no restante normativo da lei das armas. tempo não nos permite, hoje, descer à especialidade para debater, desde já, as repercussões desta proposta de lei em áreas importantes, como caça; as actividades desportivas praticadas com ou sem armas de fogo; comércio de todos os produtos inerentes essas actividades; o papel das forças de segurança, em especial da polícia de segurança pública. no entanto, sr. ministro srs. deputados do grupo parlamentar do partido socialista, lançamos aqui alerta a nossa total disponibilidade para, ponderadamente, aproveitarmos esta oportunidade para lograr obter melhorias legislativas neste domínio. vou concluir, sr. presidente. é certo que, para isso, quer governo quer partido socialista têm de mudar de postura. cabe-lhes responsabilidade de abandonar caminho da precipitação da desorientação. bem sabemos que até aqui falharam! mas, sendo segurança estruturante na organização do estado no funcionamento da democracia, era bom que concluíssem rapidamente que mudar «mais vale tarde do que nunca». e, não podendo mudar já de governo, ao menos, mudem de política!

CENTER

JOAQUIM COUTO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero fazer apenas dois ou três comentários que me parecem oportunos neste momento, face às intervenções dos srs. deputados. começo por dizer que poucas vezes neste parlamento se obteve uma tão grande concordância em torno de um projecto de lei relativamente uma matéria importantíssima de saúde pública, qual seja de diminuir sal no pão, nos alimentos em geral nos produtos embalados. quero aqui manifestar nosso agrado pela opinião de todas as bancadas, no sentido de que é possível melhorar este projecto de lei em sede de especialidade, é possível considerar excepções para produtos tradicionais é possível, para além do estrito cumprimento da lei, recomendar que boa dieta os bons hábitos alimentares possam ser desenvolvidos de um modo transversal na sociedade portuguesa, quer através da administração pública quer através da sociedade civil. pensamos que consumidores bem informados são com certeza melhores consumidores. quando um consumidor está bem informado relativamente aos produtos que consome, provavelmente terá ganhos em saúde o país gastará muito menos no seu sistema de saúde, quer agora quer no futuro.

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quero fazer apenas dois ou três comentários que me parecem oportunos neste momento, face às intervenções dos srs. deputados. começo por dizer que poucas vezes neste parlamento se obteve uma tão grande concordância em torno de um projecto de lei relativamente uma matéria importantíssima de saúde pública, qual seja de diminuir sal no pão, nos alimentos em geral nos produtos embalados. quero aqui manifestar nosso agrado pela opinião de todas as bancadas, no sentido de que é possível melhorar este projecto de lei em sede de especialidade, é possível considerar excepções para produtos tradicionais é possível, para além do estrito cumprimento da lei, recomendar que boa dieta os bons hábitos alimentares possam ser desenvolvidos de um modo transversal na sociedade portuguesa, quer através da administração pública quer através da sociedade civil. pensamos que consumidores bem informados são com certeza melhores consumidores. quando um consumidor está bem informado relativamente aos produtos que consome, provavelmente terá ganhos em saúde o país gastará muito menos no seu sistema de saúde, quer agora quer no futuro.

CENTER

MIGUEL SANTOS

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei n.º /x que governo apresentou à assembleia da república que hoje se debate nesta câmara, relativa ao ordenamento da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores à regulação da pesca da aquicultura nessas mesmas águas, merece-nos, de princípio, uma avaliação de concordância com os fins que visa acautelar. na verdade, legislação ainda vigente no nosso ordenamento jurídico encontra-se já, em muitos aspectos, perfeitamente desajustada daquilo que são as novas realidades socioeconómicas ambientais associadas ao aproveitamento dos nossos recursos hídricos. por outro lado, em muitas outras vertentes essa mesma legislação, pura simplesmente, nem sequer prevê os novos contextos realidades, sobretudo os que derivam da necessidade da preservação dos valores ambientais das suas progressivas interfaces com desenvolvimento rural. sendo certo que, no que respeita às actividades piscatórias, proposta do governo não nos merece observações de maior monta, já no que se refere à aquicultura destacam-se alguns aspectos dignos de reparo, tanto mais que, propondo-se proposta de leie cito«modernizar legislação, no sentido de compatibilizar as diferentes utilizações do domínio hídrico com os objectivos de gestão dos recursos aquícolas», tal actualização acaba por resultar escassa face àquilo que constituem já hoje as principais orientações técnicas políticas adquiridas nesta matéria. regulamento (ce) n.º /, do conselho, de de dezembroque define os critérios condições das acções estruturais no sector das pescasdefine «aquicultura» como «exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, produção dos organismos em causa». acrescenta essa definição, constante do direito comunitário, que «estes organismos continuam, durante toda fase de exploração ou cultura até, inclusive, à sua colheita, ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva». ora, precisamente por, de acordo com definição dada, aquicultura permitir «aumentar» produção de março de «além das capacidades naturais do meio», política da união europeia nesta matéria tratou de acautelar devidamente todos os aspectos que possam causar impactes mais significativos no ambiente no meio. é por isso que encontramos ponderações ditames na política europeia de aquicultura que, salvo melhor opinião, não transparecem na proposta que governo apresenta esta assembleia. desde logo, tratando-se de piscicultura intensiva, onde estão as normas que regem acautelam as descargas de resíduos de efluentes? é porque, para além de existirem, já neste momento, equipamentos que tratam os efluentes originados pelos sistemas de aquicultura em águas interiores, os respectivos investimentos são elegíveis, à face da legislação comunitária, para efeitos de co-financiamento. aliás, é curioso verificar que captação de água rejeição de efluentes sem respectiva licença foram as principais infracções detectadas, de acordo com relatório de actividades, deda igaot. e, de explorações inspeccionadas nos estuários do sado, mondego, ria de aveiro ria formosa,não tinham licenciamento válido para descarga de águas residuais no domínio público hídrico. gostava que sr. secretário de estado comentasse este aspecto, por favor. também no que concerne aos riscos de introdução acidental no meio de espécies aquáticas não indígenas, não se vislumbra, na proposta do governo, uma única referência quer ao código de conduta sobre introdução a transferência de organismos marinhos quer à prevenção do risco de introdução de doenças por via da incorporação de novas espécies para cultura. por outro lado, proposta do governo não consagra normas de segurança aplicáveis aos riscos potenciais de peixes transgénicos cultivados em instalações de confinamento. no que se refere à piscicultura intensiva, é fundamental uso do máximo rigor na selecção da localização das respectivas explorações, na adaptação ao tipo à escala das unidades de produção, bem como à sensibilidade da massa de água na qual vai ser instalada unidade produtiva. assumem, por isso, neste tocante, uma relevância acrescida os procedimentos para avaliação dos impactes ambientais destas explorações que, de igual modo, se não vislumbra onde possa ter proposta de lei acautelado ou alertado para sua especial necessidade. propondo-se proposta de lei em apreço acautelar os valores ambientais em face das actividades da pesca da aquicultura em meio hídrico, também nela se não desenha qualquer intento de incentivar papel reconhecidamente positivo da piscicultura extensiva, tanto mais quando esta comporta, também, inequívocas potencialidades turísticas, recreativas educativas, que pode constituir uma mais-valia acrescida em termos económico-sociais de interligação entre meio ambiente o meio rural. em virtude desta sua específica natureza, também certos aspectos ambientais das albufeiras ou de outras massas de água usadas para aquicultura são elegíveis, à face da lei comunitária, para apoios financeiros relacionados com agricultura a preservação da paisagem rural, no âmbito de regimes de desenvolvimento rural. em ordem salvaguardar os investimentos em aquicultura, estas instalações industriais devem ser protegidas dos predadores selvagens. trata-se, pois, de mais um aspecto de que proposta do governo não cuidou de acautelar. concluir, diremos que nenhuma referência é feita, no regime proposto pelo governo, à produção aquícola biológica, tendo em atenção, sobretudotal como, aliás, nas produções extensivas —, menor impacte ambiental decorrente das explorações que adoptam este tipo de produção. mesmo se diga, também, dos sistemas de auditoria ambiental de certificação de qualidade. todos os aspectos que acabámos de referir deveriam merecer, no regime que governo nos propõe, senão uma referência detalhada, então, pelo menos, sua inclusão na lista de actividades de características incentivar oficialmente, sobretudo quando comparadas com as referências genéricas que são feitas na proposta de diploma outros aspectos modos de actuação muito menos consentâneos com objectivos ambientais de desenvolvimento sustentável. por estes motivos, psd, enquanto partido com especiais responsabilidades no espectro políticopartidário nacional, não poderá, de forma alguma, deixar de assinalar de dar devida conta de tão relevantes aspectos critérios que, lamentavelmente, não estão devidamente salvaguardados. certamente que, no futuro, todos estes aspectos terão de ser corrigidos e, novamente, actualizados.

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a proposta de lei n.º /x que governo apresentou à assembleia da república que hoje se debate nesta câmara, relativa ao ordenamento da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores à regulação da pesca da aquicultura nessas mesmas águas, merece-nos, de princípio, uma avaliação de concordância com os fins que visa acautelar. na verdade, legislação ainda vigente no nosso ordenamento jurídico encontra-se já, em muitos aspectos, perfeitamente desajustada daquilo que são as novas realidades socioeconómicas ambientais associadas ao aproveitamento dos nossos recursos hídricos. por outro lado, em muitas outras vertentes essa mesma legislação, pura simplesmente, nem sequer prevê os novos contextos realidades, sobretudo os que derivam da necessidade da preservação dos valores ambientais das suas progressivas interfaces com desenvolvimento rural. sendo certo que, no que respeita às actividades piscatórias, proposta do governo não nos merece observações de maior monta, já no que se refere à aquicultura destacam-se alguns aspectos dignos de reparo, tanto mais que, propondo-se proposta de leie cito«modernizar legislação, no sentido de compatibilizar as diferentes utilizações do domínio hídrico com os objectivos de gestão dos recursos aquícolas», tal actualização acaba por resultar escassa face àquilo que constituem já hoje as principais orientações técnicas políticas adquiridas nesta matéria. regulamento (ce) n.º /, do conselho, de de dezembroque define os critérios condições das acções estruturais no sector das pescasdefine «aquicultura» como «exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, produção dos organismos em causa». acrescenta essa definição, constante do direito comunitário, que «estes organismos continuam, durante toda fase de exploração ou cultura até, inclusive, à sua colheita, ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva». ora, precisamente por, de acordo com definição dada, aquicultura permitir «aumentar» produção de março de «além das capacidades naturais do meio», política da união europeia nesta matéria tratou de acautelar devidamente todos os aspectos que possam causar impactes mais significativos no ambiente no meio. é por isso que encontramos ponderações ditames na política europeia de aquicultura que, salvo melhor opinião, não transparecem na proposta que governo apresenta esta assembleia. desde logo, tratando-se de piscicultura intensiva, onde estão as normas que regem acautelam as descargas de resíduos de efluentes? é porque, para além de existirem, já neste momento, equipamentos que tratam os efluentes originados pelos sistemas de aquicultura em águas interiores, os respectivos investimentos são elegíveis, à face da legislação comunitária, para efeitos de co-financiamento. aliás, é curioso verificar que captação de água rejeição de efluentes sem respectiva licença foram as principais infracções detectadas, de acordo com relatório de actividades, deda igaot. e, de explorações inspeccionadas nos estuários do sado, mondego, ria de aveiro ria formosa,não tinham licenciamento válido para descarga de águas residuais no domínio público hídrico. gostava que sr. secretário de estado comentasse este aspecto, por favor. também no que concerne aos riscos de introdução acidental no meio de espécies aquáticas não indígenas, não se vislumbra, na proposta do governo, uma única referência quer ao código de conduta sobre introdução a transferência de organismos marinhos quer à prevenção do risco de introdução de doenças por via da incorporação de novas espécies para cultura. por outro lado, proposta do governo não consagra normas de segurança aplicáveis aos riscos potenciais de peixes transgénicos cultivados em instalações de confinamento. no que se refere à piscicultura intensiva, é fundamental uso do máximo rigor na selecção da localização das respectivas explorações, na adaptação ao tipo à escala das unidades de produção, bem como à sensibilidade da massa de água na qual vai ser instalada unidade produtiva. assumem, por isso, neste tocante, uma relevância acrescida os procedimentos para avaliação dos impactes ambientais destas explorações que, de igual modo, se não vislumbra onde possa ter proposta de lei acautelado ou alertado para sua especial necessidade. propondo-se proposta de lei em apreço acautelar os valores ambientais em face das actividades da pesca da aquicultura em meio hídrico, também nela se não desenha qualquer intento de incentivar papel reconhecidamente positivo da piscicultura extensiva, tanto mais quando esta comporta, também, inequívocas potencialidades turísticas, recreativas educativas, que pode constituir uma mais-valia acrescida em termos económico-sociais de interligação entre meio ambiente o meio rural. em virtude desta sua específica natureza, também certos aspectos ambientais das albufeiras ou de outras massas de água usadas para aquicultura são elegíveis, à face da lei comunitária, para apoios financeiros relacionados com agricultura a preservação da paisagem rural, no âmbito de regimes de desenvolvimento rural. em ordem salvaguardar os investimentos em aquicultura, estas instalações industriais devem ser protegidas dos predadores selvagens. trata-se, pois, de mais um aspecto de que proposta do governo não cuidou de acautelar. concluir, diremos que nenhuma referência é feita, no regime proposto pelo governo, à produção aquícola biológica, tendo em atenção, sobretudotal como, aliás, nas produções extensivas —, menor impacte ambiental decorrente das explorações que adoptam este tipo de produção. mesmo se diga, também, dos sistemas de auditoria ambiental de certificação de qualidade. todos os aspectos que acabámos de referir deveriam merecer, no regime que governo nos propõe, senão uma referência detalhada, então, pelo menos, sua inclusão na lista de actividades de características incentivar oficialmente, sobretudo quando comparadas com as referências genéricas que são feitas na proposta de diploma outros aspectos modos de actuação muito menos consentâneos com objectivos ambientais de desenvolvimento sustentável. por estes motivos, psd, enquanto partido com especiais responsabilidades no espectro políticopartidário nacional, não poderá, de forma alguma, deixar de assinalar de dar devida conta de tão relevantes aspectos critérios que, lamentavelmente, não estão devidamente salvaguardados. certamente que, no futuro, todos estes aspectos terão de ser corrigidos e, novamente, actualizados.

CENTER

ALBERTO MARTINS

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: estado de direito, as instituições os princípios estruturantes de uma sociedade democrática são postos em causa pela corrupção quando esta institui prevalência da desigualdade, do privilégio, da parcialidade da fraude sobre os valores do direito, da igualdade, da transparência do rigor na acção pública. luta contra corrupção é uma questão de repressão prevenção, mas ela desvirtua-se anula-se quando se torna pura propaganda política. luta contra corrupção é urgente, mas é sua urgência que impõe que se evite espectáculo a precipitação. é um trabalho que exige vontades firmes resolutas na investigação, na repressão na prevenção, que exige uma cultura de partilha de responsabilidades no quadro de um sistema legal consistente, mas que nunca se feche à sua natural avaliação aperfeiçoamento. mas se os cidadãos deixam que combate à corrupção seja combate apenas de alguns, democracia periga. é preciso fazer dele uma luta colectiva, nem parcial, nem particular. esta luta não pode ter tréguas, nem desânimos, nem prosseguir ao ritmo dos tempos eleitorais mediáticos. ela é um processo contínuo, que transcende as fronteiras dos partidos das alianças políticas. projecto de lei que partido socialista traz hoje debate surge na sequência dos esforços desenvolvidos ao longo da legislatura, que se traduziram na aprovação de vários diplomas com implicações no combate à corrupção. projecto de lei que agora apresentamos, na sequência de compromissos publicamente por nós assumidos, cria conselho de prevenção da corrupção (cpc), entidade administrativa independente, com os objectivos centrais de detectar prevenir os riscos de corrupção, recolher processar informações de modo identificar as áreas mais vulneráveis à sua penetração, avaliar eficácia dos instrumentos jurídicos das medidas administrativas adoptadas pela administração pública pelo sector público empresarial. sr. presidente, sr.as srs. deputados: carácter essencial da dimensão preventiva da luta contra corrupção tem sido salientado pela comissão europeia pela onu, designadamente na convenção das nações unidas contra corrupção, já ratificada, nesta legislatura, por portugal. do mesmo modo, nas recomendações dirigidas portugal pelo grupo de estados contra corrupção do conselho da europa (greco), conclui-se pela necessidade da adopção de medidas, de que se destaca, ao nível preventivo, introdução de métodos regras apropriadas todos os agentes públicos, nomeadamente códigos de conduta, ou intenção de proceder análises regulares de todo sector público com vista avaliar a prevenir os riscos de corrupção. sr. presidente, sr.as srs. deputados: em portugal, não existem serviços ou departamentos vocacionados exclusivamente para dimensão preventiva da corrupção. apesar de estatuto do ministério público definir que compete especialmente esta magistratura promover realizar acções de prevenção criminal, caber à polícia judiciária desenvolver acções de prevenção criminal dentro dos limites das respectivas atribuições legais, esta prevenção centra-se, fundamentalmente, na prevenção criminal relacionada com investigação penal. conselho vem pois, por isso, colmatar esta lacuna. pretende-se, com criação do conselho de prevenção da corrupção, conceber uma entidade administrativa independente do governo dos poderes de investigação acção penal, que recolha trate informações, elabore estudos, pareceres, códigos de boas práticas, relatórios apresentar à assembleia da república ao governo, tendo sempre em vista gestão preventiva dos riscos de corrupção a promoção de uma cultura de responsabilidade transparência na administração pública no sector empresarial público. conselho tem, por isso, sr.as srs. deputados, uma natureza bem delimitada: é um órgão independente, com uma qualificação especializada, com enquadramento meios adequados à sua função preventiva. sr.as srs. deputados, repressão é necessária determinante, mas prevenção tem uma importância singular porque nos permite conhecer melhor mecânica da corrupção. com recurso uma prevenção com largueza de horizontes podemos entender estudar fenómeno, identificá-lo na sua real dimensão opor ao seu «jogo de sombras» pragmatismo de soluções transparentes eficazes. atente-se especialmente que cpc é uma entidade administrativa cujas acção natureza distinguem de qualquer intervenção no âmbito da prevenção ou investigação criminal. como já referi, actuação do cpc não interfere nas competências atribuídas às autoridades de investigação penal, nem às conferidas ao ministério público ou à administração pública em matéria disciplinar. e, por isso, no caso de no âmbito da actividade do cpc se evidenciarem factos susceptíveis de constituírem infracção penal, conselho remeterá participação ao ministério público, bem como se suspenderá recolha tratamento de informações sempre que se tenha conhecimento do início do correspondente procedimento de inquérito criminal. sua natureza é, também, distintae queremos relevá-lode outras entidades de garantia defesa de direitos liberdades fundamentais sediadas junto da assembleia da república, como sejam comissão de protecção de dados pessoais, comissão de acesso aos documentos da administração a entidade reguladora da comunicação social. inserção do cpc junto do tribunal de contas, com autonomia exterioridade relativamente esse tribunal, assegura simultaneamente independência relativamente aos órgãos de exercício de poder político, numa clara garantia de separação de poderes funções, vem privilegiar as sinergias que, no âmbito da administração pública, podem resultar para as atribuições preventivas do cpc, sem quaisquer riscos de prejuízo da função judicativa própria do tribunal de contas ou da investigação criminal que houver lugar. ademais, sr.as srs. deputados, é consensual estreita conexão entre os danos causados pela corrupção actividades congéneres a lesão dos interesses financeiros do estado, que ao tribunal de contas cumpre salvaguardar. de igual modo, composição do conselho procura aproveitar as sinergias proporcionadas pelos órgãos de controlo interno entidades competentes para respectiva prevenção, no âmbito da administração pública, sendo de relevar especialização dos membros do conselho repartidos pelo tribunal de contas (dois um deles seu presidente), três inspectores-gerais de zonas nucleares da administração pública, um representante do ministério público, um representante da ordem dos advogados uma personalidade de reconhecido mérito na área do combate à corrupção. sr.as srs. deputados: entendemos que este é um bom projecto que serve democracia. estamos, naturalmente, disponíveis para seu aperfeiçoamento na especialidade, com colaboração de todos os grupos parlamentares deputados. estamos certos de que luta contra corrupção pode dividir os democratas sobre os meios de prosseguir, mas não os pode dividir sobre os fins nem sobre as intenções desta luta: bem da república. sr. presidente, sr. deputado fernando negrão, agradeço as suas palavras gostaria de lhe dizer que debate sobre corrupção nem começou nesta legislatura; é um debate do estado democrático. desde que estou nesta assembleia da república, há largos anos, que debate sobre corrupção tem tido lugare bem!com algum conjunto alargado de medidas que têm sido adoptadas com vista ao combate à corrupção. no que se refere esta entidade de prevenção da corrupção, ela surge como necessidade mais imediata na sequência da convenção de mérida das nações unidas contra corrupção, que faz uma chamada de atenção, qual vai, aliás, ao encontro do grupo de estados contra corrupção do conselho da união europeia, para necessidade de medidas preventivas que têm, sobretudo, como objectivo equacionar natureza, dimensão, espectro, as «sombras» da corrupção montante, porque, digamos, em termos de repressão, de investigação de legislação sobre esta matéria, portugal está numa situação consistente mas precisa de dar respostas ao nível da prevenção. partido socialista recusou as propostas que foram apresentadas porque entendeu que era preciso uma entidade administrativa independente, de acordo com própria sugestão da convenção contra corrupção, da onue isto era assegurado nas diversas propostas que foram apresentadas —, que tivesse uma qualificação especializadae, no caso da sua proposta, sr. deputado fernando negrão, não tinhae que tivesse um enquadramento adequado. devo dizer, lembrando sua proposta, que essa entidade era constituída por dois juízes, um académico um presidente nomeado pela assembleia. naturalmente, não há comparação possível entre esta a nossa entidade nem esta responde às exigências de especialização de uma entidade desta natureza. por outro lado ainda, seu enquadramento na assembleia da república vai ao arrepio de toda tradição de enquadramento de entidades administrativas independentes na assembleia da república não corresponde uma cultura de intervenção na assembleia da república, que tem sido feita, sobretudo, na área dos direitos, liberdades garantias. devo dizer, sr. deputadoe posso recordá-lo, dado que estive associado ao nascimento dessas entidades —, que quer comissão de acesso aos documentos da administração, quer comissão de protecção de dados, quer entidade reguladora da comunicação social são entidades administrativas independentes que faz sentido que estejam junto da assembleia da república. mesmo não se diga das entidades que têm incumbência, responsabilidade de auditar fiscalizar administração pública. e, já agora, respondo-lhe outra questão: quando falamos em administração pública, referimo-nos à administração directa, indirecta autónoma, central local, pelo que não há quaisquer dúvidas quanto à amplitude da nossa proposta.

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o estado de direito, as instituições os princípios estruturantes de uma sociedade democrática são postos em causa pela corrupção quando esta institui prevalência da desigualdade, do privilégio, da parcialidade da fraude sobre os valores do direito, da igualdade, da transparência do rigor na acção pública. luta contra corrupção é uma questão de repressão prevenção, mas ela desvirtua-se anula-se quando se torna pura propaganda política. luta contra corrupção é urgente, mas é sua urgência que impõe que se evite espectáculo a precipitação. é um trabalho que exige vontades firmes resolutas na investigação, na repressão na prevenção, que exige uma cultura de partilha de responsabilidades no quadro de um sistema legal consistente, mas que nunca se feche à sua natural avaliação aperfeiçoamento. mas se os cidadãos deixam que combate à corrupção seja combate apenas de alguns, democracia periga. é preciso fazer dele uma luta colectiva, nem parcial, nem particular. esta luta não pode ter tréguas, nem desânimos, nem prosseguir ao ritmo dos tempos eleitorais mediáticos. ela é um processo contínuo, que transcende as fronteiras dos partidos das alianças políticas. projecto de lei que partido socialista traz hoje debate surge na sequência dos esforços desenvolvidos ao longo da legislatura, que se traduziram na aprovação de vários diplomas com implicações no combate à corrupção. projecto de lei que agora apresentamos, na sequência de compromissos publicamente por nós assumidos, cria conselho de prevenção da corrupção (cpc), entidade administrativa independente, com os objectivos centrais de detectar prevenir os riscos de corrupção, recolher processar informações de modo identificar as áreas mais vulneráveis à sua penetração, avaliar eficácia dos instrumentos jurídicos das medidas administrativas adoptadas pela administração pública pelo sector público empresarial. sr. presidente, sr.as srs. deputados: carácter essencial da dimensão preventiva da luta contra corrupção tem sido salientado pela comissão europeia pela onu, designadamente na convenção das nações unidas contra corrupção, já ratificada, nesta legislatura, por portugal. do mesmo modo, nas recomendações dirigidas portugal pelo grupo de estados contra corrupção do conselho da europa (greco), conclui-se pela necessidade da adopção de medidas, de que se destaca, ao nível preventivo, introdução de métodos regras apropriadas todos os agentes públicos, nomeadamente códigos de conduta, ou intenção de proceder análises regulares de todo sector público com vista avaliar a prevenir os riscos de corrupção. sr. presidente, sr.as srs. deputados: em portugal, não existem serviços ou departamentos vocacionados exclusivamente para dimensão preventiva da corrupção. apesar de estatuto do ministério público definir que compete especialmente esta magistratura promover realizar acções de prevenção criminal, caber à polícia judiciária desenvolver acções de prevenção criminal dentro dos limites das respectivas atribuições legais, esta prevenção centra-se, fundamentalmente, na prevenção criminal relacionada com investigação penal. conselho vem pois, por isso, colmatar esta lacuna. pretende-se, com criação do conselho de prevenção da corrupção, conceber uma entidade administrativa independente do governo dos poderes de investigação acção penal, que recolha trate informações, elabore estudos, pareceres, códigos de boas práticas, relatórios apresentar à assembleia da república ao governo, tendo sempre em vista gestão preventiva dos riscos de corrupção a promoção de uma cultura de responsabilidade transparência na administração pública no sector empresarial público. conselho tem, por isso, sr.as srs. deputados, uma natureza bem delimitada: é um órgão independente, com uma qualificação especializada, com enquadramento meios adequados à sua função preventiva. sr.as srs. deputados, repressão é necessária determinante, mas prevenção tem uma importância singular porque nos permite conhecer melhor mecânica da corrupção. com recurso uma prevenção com largueza de horizontes podemos entender estudar fenómeno, identificá-lo na sua real dimensão opor ao seu «jogo de sombras» pragmatismo de soluções transparentes eficazes. atente-se especialmente que cpc é uma entidade administrativa cujas acção natureza distinguem de qualquer intervenção no âmbito da prevenção ou investigação criminal. como já referi, actuação do cpc não interfere nas competências atribuídas às autoridades de investigação penal, nem às conferidas ao ministério público ou à administração pública em matéria disciplinar. e, por isso, no caso de no âmbito da actividade do cpc se evidenciarem factos susceptíveis de constituírem infracção penal, conselho remeterá participação ao ministério público, bem como se suspenderá recolha tratamento de informações sempre que se tenha conhecimento do início do correspondente procedimento de inquérito criminal. sua natureza é, também, distintae queremos relevá-lode outras entidades de garantia defesa de direitos liberdades fundamentais sediadas junto da assembleia da república, como sejam comissão de protecção de dados pessoais, comissão de acesso aos documentos da administração a entidade reguladora da comunicação social. inserção do cpc junto do tribunal de contas, com autonomia exterioridade relativamente esse tribunal, assegura simultaneamente independência relativamente aos órgãos de exercício de poder político, numa clara garantia de separação de poderes funções, vem privilegiar as sinergias que, no âmbito da administração pública, podem resultar para as atribuições preventivas do cpc, sem quaisquer riscos de prejuízo da função judicativa própria do tribunal de contas ou da investigação criminal que houver lugar. ademais, sr.as srs. deputados, é consensual estreita conexão entre os danos causados pela corrupção actividades congéneres a lesão dos interesses financeiros do estado, que ao tribunal de contas cumpre salvaguardar. de igual modo, composição do conselho procura aproveitar as sinergias proporcionadas pelos órgãos de controlo interno entidades competentes para respectiva prevenção, no âmbito da administração pública, sendo de relevar especialização dos membros do conselho repartidos pelo tribunal de contas (dois um deles seu presidente), três inspectores-gerais de zonas nucleares da administração pública, um representante do ministério público, um representante da ordem dos advogados uma personalidade de reconhecido mérito na área do combate à corrupção. sr.as srs. deputados: entendemos que este é um bom projecto que serve democracia. estamos, naturalmente, disponíveis para seu aperfeiçoamento na especialidade, com colaboração de todos os grupos parlamentares deputados. estamos certos de que luta contra corrupção pode dividir os democratas sobre os meios de prosseguir, mas não os pode dividir sobre os fins nem sobre as intenções desta luta: bem da república. sr. presidente, sr. deputado fernando negrão, agradeço as suas palavras gostaria de lhe dizer que debate sobre corrupção nem começou nesta legislatura; é um debate do estado democrático. desde que estou nesta assembleia da república, há largos anos, que debate sobre corrupção tem tido lugare bem!com algum conjunto alargado de medidas que têm sido adoptadas com vista ao combate à corrupção. no que se refere esta entidade de prevenção da corrupção, ela surge como necessidade mais imediata na sequência da convenção de mérida das nações unidas contra corrupção, que faz uma chamada de atenção, qual vai, aliás, ao encontro do grupo de estados contra corrupção do conselho da união europeia, para necessidade de medidas preventivas que têm, sobretudo, como objectivo equacionar natureza, dimensão, espectro, as «sombras» da corrupção montante, porque, digamos, em termos de repressão, de investigação de legislação sobre esta matéria, portugal está numa situação consistente mas precisa de dar respostas ao nível da prevenção. partido socialista recusou as propostas que foram apresentadas porque entendeu que era preciso uma entidade administrativa independente, de acordo com própria sugestão da convenção contra corrupção, da onue isto era assegurado nas diversas propostas que foram apresentadas —, que tivesse uma qualificação especializadae, no caso da sua proposta, sr. deputado fernando negrão, não tinhae que tivesse um enquadramento adequado. devo dizer, lembrando sua proposta, que essa entidade era constituída por dois juízes, um académico um presidente nomeado pela assembleia. naturalmente, não há comparação possível entre esta a nossa entidade nem esta responde às exigências de especialização de uma entidade desta natureza. por outro lado ainda, seu enquadramento na assembleia da república vai ao arrepio de toda tradição de enquadramento de entidades administrativas independentes na assembleia da república não corresponde uma cultura de intervenção na assembleia da república, que tem sido feita, sobretudo, na área dos direitos, liberdades garantias. devo dizer, sr. deputadoe posso recordá-lo, dado que estive associado ao nascimento dessas entidades —, que quer comissão de acesso aos documentos da administração, quer comissão de protecção de dados, quer entidade reguladora da comunicação social são entidades administrativas independentes que faz sentido que estejam junto da assembleia da república. mesmo não se diga das entidades que têm incumbência, responsabilidade de auditar fiscalizar administração pública. e, já agora, respondo-lhe outra questão: quando falamos em administração pública, referimo-nos à administração directa, indirecta autónoma, central local, pelo que não há quaisquer dúvidas quanto à amplitude da nossa proposta.

CENTER

TELMO CORREIA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da justiça: esta iniciativa, como se tem visto ao longo do debate, gera um grau de consensualidade muito grande em toda câmara em todas as bancadas e, portanto, não seremos nós nota dissonante, nem haveria como sermos. tivemos ocasião de discordar, vastamente, hoje de manhã, sobre outros temas, sr.ª ministra, pelo que não seria agora, da parte da tarde, que iríamos discordar sobre um tema que é consensual. do ponto de vista do cds, sistema penal, no que diz respeito, sobretudo, aos menores, tem de ter sempre uma função primária, que é, obviamente, da sua reintegração ressocialização, de os desviar, precisamente, desse sistema penal, mas também tem de ter um efeito preventivo. e, para nós, é muito importante ideia de que também é preciso ser-se exigente, em termos de matéria penal, no que diz respeito menores, porque, assim, sim, poderemos logo à partida afastá-los de um processo de crescimento numa vida ligada ao crime. essa matéria está largamente tratada no nosso código penal no nosso código de processo penalde resto, mesmo esta proposta, assim como própria diretiva, não trazem grande inovação em relação àquilo que já temos nos nossos códigos —, mas podemos fazer algumas melhorias, do ponto de vista garantístico, porque é evidente que, sobretudo quando pensamos em menores, as garantias têm de lá estar são da maior relevância. por isso, diria que as garantias que dizem respeito, desde logo, à informação, ao envolvimento dos pais ou dos tutores em todo processoquando não sejam os pais ter responsabilidade —, podendo acompanhá-los, estar com eles, ter acesso até, por exemplo, à informação da constituição como arguido a todos os elementos essenciais do processo, traduzem-se, como é evidente, numa melhoria importante merecem nossa concordância. só mesmo para terminar, sr.ª ministra, gostaria de lhe dizer que, não obstante título se referir aos menores suspeitos arguidos, matéria tratada diz essencialmente respeito arguidos não tanto suspeitos. portanto, será necessário, talvez, fazer aqui um aprimoramento, porque não me parece que título seja absolutamente rigoroso. por outro lado, lidas as recomendações do conselho superior da magistratura, gostaria também de dizer que há nelas, designadamente no que diz respeito à não inclusão do relatório social nos elementos obrigatórios à nota de informação, aos titulares das responsabilidades parentais, quanto à constituição de arguido, algumas melhorias que poderão ser introduzidas na proposta de lei. diploma é, obviamente, um diploma consensual baixará à comissão. nossa disponibilidade, na comissão, será para ver se há ou não possibilidade de introdução de algumas melhorias, mas, naturalmente, estamos de acordo, sobretudo com preocupação de que os menores, quando confrontados com sistema penal, devem merecer as melhores as maiores garantias. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados, muito obrigado pelo consenso que foi possível formar também em torno desta proposta. julgo que ela era necessariamente consensual. as matérias que estão aqui em causa são matérias, diria, quase de civilização. nossa preocupação com os menores é comum, com conhecimento com informação sobre sua situação processual é também comum, esta ideia de que menor, quando se apresenta em tribunal, no âmbito de um processo penal, deve ser acompanhado por um adulto que família ou os seus representantes legais devem ter conhecimento do que se está passar é, indiscutivelmente, fundamental, tal como relatório social, porque permite acompanhamento evita reincidência. só tenho uma dificuldade que será analisada, quando proposta passar à especialidade: hoje, não temos, nos sujeitos processuais, categoria de suspeito e, por isso, há um erro no título. temos categoria de arguido, mas deixámos de ter categoria de suspeito e, portanto, referência que aparece no texto fundamental é, de facto, ao arguido, porque é esse sujeito processual que código de processo penal passou admitir. categoria de suspeito foi um pouco descartada. portanto, embora perceba que sr.ª deputada emília cerqueira quer dizer, quando diz que pode haver um momento em que menor suspeito ainda não é arguido, mas pode vir ser, parece-me que, nesse caso, sua única hipótese é requerer constituição como arguido, para ter todos os seus direitos.

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esta iniciativa, como se tem visto ao longo do debate, gera um grau de consensualidade muito grande em toda câmara em todas as bancadas e, portanto, não seremos nós nota dissonante, nem haveria como sermos. tivemos ocasião de discordar, vastamente, hoje de manhã, sobre outros temas, sr.ª ministra, pelo que não seria agora, da parte da tarde, que iríamos discordar sobre um tema que é consensual. do ponto de vista do cds, sistema penal, no que diz respeito, sobretudo, aos menores, tem de ter sempre uma função primária, que é, obviamente, da sua reintegração ressocialização, de os desviar, precisamente, desse sistema penal, mas também tem de ter um efeito preventivo. e, para nós, é muito importante ideia de que também é preciso ser-se exigente, em termos de matéria penal, no que diz respeito menores, porque, assim, sim, poderemos logo à partida afastá-los de um processo de crescimento numa vida ligada ao crime. essa matéria está largamente tratada no nosso código penal no nosso código de processo penalde resto, mesmo esta proposta, assim como própria diretiva, não trazem grande inovação em relação àquilo que já temos nos nossos códigos —, mas podemos fazer algumas melhorias, do ponto de vista garantístico, porque é evidente que, sobretudo quando pensamos em menores, as garantias têm de lá estar são da maior relevância. por isso, diria que as garantias que dizem respeito, desde logo, à informação, ao envolvimento dos pais ou dos tutores em todo processoquando não sejam os pais ter responsabilidade —, podendo acompanhá-los, estar com eles, ter acesso até, por exemplo, à informação da constituição como arguido a todos os elementos essenciais do processo, traduzem-se, como é evidente, numa melhoria importante merecem nossa concordância. só mesmo para terminar, sr.ª ministra, gostaria de lhe dizer que, não obstante título se referir aos menores suspeitos arguidos, matéria tratada diz essencialmente respeito arguidos não tanto suspeitos. portanto, será necessário, talvez, fazer aqui um aprimoramento, porque não me parece que título seja absolutamente rigoroso. por outro lado, lidas as recomendações do conselho superior da magistratura, gostaria também de dizer que há nelas, designadamente no que diz respeito à não inclusão do relatório social nos elementos obrigatórios à nota de informação, aos titulares das responsabilidades parentais, quanto à constituição de arguido, algumas melhorias que poderão ser introduzidas na proposta de lei. diploma é, obviamente, um diploma consensual baixará à comissão. nossa disponibilidade, na comissão, será para ver se há ou não possibilidade de introdução de algumas melhorias, mas, naturalmente, estamos de acordo, sobretudo com preocupação de que os menores, quando confrontados com sistema penal, devem merecer as melhores as maiores garantias. sr. presidente, sr.as deputadas srs. deputados, muito obrigado pelo consenso que foi possível formar também em torno desta proposta. julgo que ela era necessariamente consensual. as matérias que estão aqui em causa são matérias, diria, quase de civilização. nossa preocupação com os menores é comum, com conhecimento com informação sobre sua situação processual é também comum, esta ideia de que menor, quando se apresenta em tribunal, no âmbito de um processo penal, deve ser acompanhado por um adulto que família ou os seus representantes legais devem ter conhecimento do que se está passar é, indiscutivelmente, fundamental, tal como relatório social, porque permite acompanhamento evita reincidência. só tenho uma dificuldade que será analisada, quando proposta passar à especialidade: hoje, não temos, nos sujeitos processuais, categoria de suspeito e, por isso, há um erro no título. temos categoria de arguido, mas deixámos de ter categoria de suspeito e, portanto, referência que aparece no texto fundamental é, de facto, ao arguido, porque é esse sujeito processual que código de processo penal passou admitir. categoria de suspeito foi um pouco descartada. portanto, embora perceba que sr.ª deputada emília cerqueira quer dizer, quando diz que pode haver um momento em que menor suspeito ainda não é arguido, mas pode vir ser, parece-me que, nesse caso, sua única hipótese é requerer constituição como arguido, para ter todos os seus direitos.

RIGHT

JOSÉ MANUEL RODRIGUES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro, srs. secretários de estado: lei de meios que ora apreciamos é realmente, conforme disse sr. secretário de estado, expressão da solidariedade do estado para com região autónoma da madeira após tragédia de de fevereiro. estado cumpre assim seu dever inalienável de solidariedade para com os portugueses da madeira duramente atingidos pelo temporal. só foi pena que fosse necessária uma tragédia para que os governos central regional normalizassem as suas relações políticas terminassem com conflito institucional que prejudicou os interesses da madeira feriu coesão nacional. que sirva de lição para futuro! no presente, temos que registar acordo de cooperação que chegaram os dois governos que agora é materializado nesta lei de meios financeiros extraordinários, assim como temos de sublinhar rapidez com que os meios de defesa nacional de protecção civil foram accionados para responder à emergência da madeira. mas maior elogio vai para povo madeirense, que, enterrando os seus mortos, enxugou as lágrimas arregaçou as mangas para repor normalidade da vida pública na região. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: esta lei de meios representa um considerável esforço financeiro do estado da região para reconstruir as infra-estruturas públicas, particularmente as vias de comunicação, regularizar os principais cursos de água, prevenindo impacto de futuras intempéries, construir casas para realojar centenas de famílias que ficaram sem residência. cds-pp considera globalmente positiva esta lei de meios considera que ela terá impactos significativos na reconstrução da madeira, mas entende que se deveria ter ido mais longe nas medidas de apoios aos sectores económicos seriamente atingidos, como indústria, comércio a agricultura, também que se deveria envolver ainda mais os municípios na tarefa da reconstrução do seu território. onde se foi longe demais, o cds-pp não pode deixar de criticar, foi no regime especial de expropriações, em que se concede às entidades públicas regionais poderes excepcionais atéadmitindo que essas entidades podem tomar posse administrativa dos bens com dispensa de qualquer formalidade prévia e, mais, estipulando lei que admissão judicial de quaisquer processos relativos ao procedimento expropriativo não tem efeito suspensivo. ora, sabendo que situação é extraordinária, não podemos, no entanto, aceitar que excepção à lei se torne regra durante quatro anos na madeira, ao arrepio das decisões dos tribunais. sr. josé manuel rodrigues (cds-pp):é por isso que, em sede de comissão parlamentar, apresentaremos uma proposta de alteração este regime especial de expropriação. assim como temos dúvidas sobre os procedimentos de ajuste directo para empreitadas de obras públicas aquisição de bens móveis de serviços. no restante, não hesitaremos em apoiar esta solução que agora nos traz esta lei de meios esperamos que sua execução contribua para reconstrução das infra-estruturas públicas mas também para uma recuperação da economia da madeira, que foi duramente atingida pela tempestade mas que já antes atravessava enormes problemas de capacidade produtiva de competitividade. cds está certo, como história demonstra, que povo madeirense será capaz, mais uma vez, de superar as enormes dificuldades que tem pela frente que saberá transformar esta fatalidade numa oportunidade para tornar ainda mais bela «pérola do atlântico».

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a lei de meios que ora apreciamos é realmente, conforme disse sr. secretário de estado, expressão da solidariedade do estado para com região autónoma da madeira após tragédia de de fevereiro. estado cumpre assim seu dever inalienável de solidariedade para com os portugueses da madeira duramente atingidos pelo temporal. só foi pena que fosse necessária uma tragédia para que os governos central regional normalizassem as suas relações políticas terminassem com conflito institucional que prejudicou os interesses da madeira feriu coesão nacional. que sirva de lição para futuro! no presente, temos que registar acordo de cooperação que chegaram os dois governos que agora é materializado nesta lei de meios financeiros extraordinários, assim como temos de sublinhar rapidez com que os meios de defesa nacional de protecção civil foram accionados para responder à emergência da madeira. mas maior elogio vai para povo madeirense, que, enterrando os seus mortos, enxugou as lágrimas arregaçou as mangas para repor normalidade da vida pública na região. sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: esta lei de meios representa um considerável esforço financeiro do estado da região para reconstruir as infra-estruturas públicas, particularmente as vias de comunicação, regularizar os principais cursos de água, prevenindo impacto de futuras intempéries, construir casas para realojar centenas de famílias que ficaram sem residência. cds-pp considera globalmente positiva esta lei de meios considera que ela terá impactos significativos na reconstrução da madeira, mas entende que se deveria ter ido mais longe nas medidas de apoios aos sectores económicos seriamente atingidos, como indústria, comércio a agricultura, também que se deveria envolver ainda mais os municípios na tarefa da reconstrução do seu território. onde se foi longe demais, o cds-pp não pode deixar de criticar, foi no regime especial de expropriações, em que se concede às entidades públicas regionais poderes excepcionais atéadmitindo que essas entidades podem tomar posse administrativa dos bens com dispensa de qualquer formalidade prévia e, mais, estipulando lei que admissão judicial de quaisquer processos relativos ao procedimento expropriativo não tem efeito suspensivo. ora, sabendo que situação é extraordinária, não podemos, no entanto, aceitar que excepção à lei se torne regra durante quatro anos na madeira, ao arrepio das decisões dos tribunais. sr. josé manuel rodrigues (cds-pp):é por isso que, em sede de comissão parlamentar, apresentaremos uma proposta de alteração este regime especial de expropriação. assim como temos dúvidas sobre os procedimentos de ajuste directo para empreitadas de obras públicas aquisição de bens móveis de serviços. no restante, não hesitaremos em apoiar esta solução que agora nos traz esta lei de meios esperamos que sua execução contribua para reconstrução das infra-estruturas públicas mas também para uma recuperação da economia da madeira, que foi duramente atingida pela tempestade mas que já antes atravessava enormes problemas de capacidade produtiva de competitividade. cds está certo, como história demonstra, que povo madeirense será capaz, mais uma vez, de superar as enormes dificuldades que tem pela frente que saberá transformar esta fatalidade numa oportunidade para tornar ainda mais bela «pérola do atlântico».

RIGHT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr. deputado porfírio silva, devo felicitá-lo por isto: sr. deputado tem aqui uma posição muito difícil, muito complicada. basicamente, que sr. deputado veio aqui dizer foi: «nós até concordamos, mas não podemos; nós até queremos, mas não podemos.» importa perguntar por que é que não podem, porque é isso que comunidade educativa quer saber, além de querer também perceber quais são as prioridades do partido socialista. sr. deputado veio aqui dizer que mudança de ciclos até pode ser boa, mas que não é tempo para toma; que medida relativa aos manuais até pode ser boa, mas não é tempo para tomar; que estar discutir lei de bases, que tem anos, até pode ser bom, mas que não é local! sr. deputado, qual é, então, local para discutir? assembleia da república, como local de reflexão de uma área como educação, parece-lhe um local inadequado? confesso que não percebo, sr. deputado. ou, por outra, percebo que é uma questão puramente de pretexto para fazer aquilo que quer, mas que não pode. sr. deputado veio ainda dizer que cds se apropriou de ideias que, ao mesmo tempo, não deu espaço necessário ao debate, às necessárias audições das entidades! sr. deputado, ou uma coisa ou outra, entendase! nós tivemos um grupo de estudo estudar esta matéria durante meses. tivemos até uma audição com presença do presidente do conselho nacional de educação. por isso, sr. deputado, essa é nossa proposta, é nosso ponto de partida. como sr.ª deputada ana rita bessa disse, não é nosso ponto de chegada. com certeza que poderemos discutir, poderemos debater. se partido socialista diz que é mais para natal, que é mais para janeiro, quando acabar reflexão, então, sr. deputado, se quer consenso, se quer uma atitude séria responsável, se quer que comunidade educativa tenha estabilidade, viabilize esta proposta. com certeza que aguardaremos para discutir, na comissão, proposta do partido socialista. se não for assim, sr. deputado, é caso para fazer esta pergunta: de que é que ps tem medo? tem medo da comunidade educativa? tem medo de debater ou tem medo da geringonça? que é que coloca em primeiro lugar: comunidade educativa a educação ou poder o governo que se querem perpetuar?

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o sr. deputado tem aqui uma posição muito difícil, muito complicada. basicamente, que sr. deputado veio aqui dizer foi: «nós até concordamos, mas não podemos; nós até queremos, mas não podemos.» importa perguntar por que é que não podem, porque é isso que comunidade educativa quer saber, além de querer também perceber quais são as prioridades do partido socialista. sr. deputado veio aqui dizer que mudança de ciclos até pode ser boa, mas que não é tempo para toma; que medida relativa aos manuais até pode ser boa, mas não é tempo para tomar; que estar discutir lei de bases, que tem anos, até pode ser bom, mas que não é local! sr. deputado, qual é, então, local para discutir? assembleia da república, como local de reflexão de uma área como educação, parece-lhe um local inadequado? confesso que não percebo, sr. deputado. ou, por outra, percebo que é uma questão puramente de pretexto para fazer aquilo que quer, mas que não pode. sr. deputado veio ainda dizer que cds se apropriou de ideias que, ao mesmo tempo, não deu espaço necessário ao debate, às necessárias audições das entidades! sr. deputado, ou uma coisa ou outra, entendase! nós tivemos um grupo de estudo estudar esta matéria durante meses. tivemos até uma audição com presença do presidente do conselho nacional de educação. por isso, sr. deputado, essa é nossa proposta, é nosso ponto de partida. como sr.ª deputada ana rita bessa disse, não é nosso ponto de chegada. com certeza que poderemos discutir, poderemos debater. se partido socialista diz que é mais para natal, que é mais para janeiro, quando acabar reflexão, então, sr. deputado, se quer consenso, se quer uma atitude séria responsável, se quer que comunidade educativa tenha estabilidade, viabilize esta proposta. com certeza que aguardaremos para discutir, na comissão, proposta do partido socialista. se não for assim, sr. deputado, é caso para fazer esta pergunta: de que é que ps tem medo? tem medo da comunidade educativa? tem medo de debater ou tem medo da geringonça? que é que coloca em primeiro lugar: comunidade educativa a educação ou poder o governo que se querem perpetuar?

RIGHT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr. primeiro-ministro demais membros do governo, sr.as srs. deputados: é um estranho debate, este que assistimos, em que, quando se discute orçamento do estado para um ano que já vai meio, na verdade, mais parece que discussão é sobre história, quer económica, quer política, do país na última década. achei estranhonão completamente extraordinário, mas estranho!que ontem, por exemplo, partido socialista tenha agarrado nas maldades todas que direita fez no orçamento do estado para para dizer «nós somos diferentes». achei estranho, porque este mesmo grupo parlamentar do partido socialista escolheu para presidente sr. deputado eurico brilhante dias, que, emdizia que governo de psd cds, no qual toda esta direita se sentia representada, cortou foi pouco. dizia ele, este ponto é relevante para percebermos valor das palavras ao longo de toda esta década, que consolidação orçamental foi claramente insuficiente. ora, foi um ano importante para viragem política que assistimos na última década. porquê? porque foi nesse momento que aqueles que diziam que tinham do seu lado realidade as contas certas mostraram ao país que as contas certas de alguns, poucos, eram desgraça das contas das famílias que realidade, que nos diziam ser inevitável, era, na verdade, uma enorme mentira. foi por isso, sr. deputado eurico brilhante dias, que, emum conjunto de deputados do partido socialista se rebelou contra direção que senhor representava, e, juntamente com bloco de esquerda, foi ao tribunal constitucional fazer aquilo que algunsaté no ps, mas principalmente na direitaafirmavam ser uma enorme irresponsabilidade: dizer que cortes em salários pensões eram inconstitucionais. veja bem como imprudência, posição ilusória, irresponsabilidade do bloco de esquerda de alguns, corajosos, deputados do partido socialista foram ponto de viragem que mostrou como os salários são fundamentais para uma economia sã como cortar salários pensões nunca é solução para contas públicas certas. pelo contrário, essa é receita para contas do estado erradas, esse é um dos pontos fundamentais. esse partido socialista parece quase mesmo que agora está no governo é por isso que, seis anos depois de aí chegar, no primeiro orçamento de uma maioria absoluta do partido socialista, vemos que aquilo que, há anos, conseguimos começar empurrar porta fora, porque era desastre do país, é exatamente mesmo que nos querem impor. isso é inaceitável. sr. primeiro-ministro dizia há dias, numa reunião do grupo parlamentar do partido socialista, que este governo não tem estado de graça. eu acrescento: ao apresentar, pela primeira vez em seis anos, no primeiro orçamento de uma maioria absoluta do ps, uma proposta que diz, claramente, que se rende perante inflação aceita perdas generalizadas do poder de compra no país, este governo é de uma mudança brutal. não se trata de perda do estado de graça, mas, sim, de entrada num estado de desgraça dos salários no nosso país. creio que essa viragem também merece ser realçada. é mesmo argumento de quando direita nos dizia que para ter as contas certas tinha de cortar salários, mas nós dizíamos que isso não era verdade. é essa mesma ladainha, que tanto mal fez ao país, que vem agora pelas mãos do governo do partido socialista. nós não aceitamos. há uma coisa em que sr. ministro das finanças, fernando medina, tem razão, que é de que há uma realidade que nos separa: realidade daqueles que diziam que era preciso cortar para crescer. demonstrou-se que foi quando se deixou de cortar nos salários nas pensões se passou respeitá-los que país começou crescer sério. é essa realidade que nos separa, de quem não acreditaporque sabe que é mentirana ideia de que inflação é temporária. cada vez que dizem que inflação é temporária, ps ou governo estão tentar enganar as pessoas. parece que lhes querem dizer: «é verdade, economia está mais cara. quando vão comprar alguma coisa, está tudo mais caro os preços crescem quatro vezes mais do que os salários. por isso os salários perdem poder de compra, mas não se preocupem, isso é temporário.» srs. deputados, digam verdade às pessoas. digam que que vai acontecer é que os preços não vão baixar amanhã! próprio orçamento do estado diz que, no próximo ano, os preços continuarão aumentar. não há nada de temporário aqui, que há é uma perda de poder de compra permanente. há um empobrecimento permanente do país. é sobre isto, tão-só, que se centra todo este debate do orçamento do estado. realidade que nos separa é das pessoas que têm cada vez menos salário para um mês cada vez maior. realidade que nos separa é de um estado cada vez mais minguado para as necessidades do país. realidade que nos separa é dos funcionários públicos cada vez mais desmotivados, porque este governo é igual ao das direitas, no que toca ao respeito pelos seus direitos. realidade que nos separa é de uma economia em que falta investimento necessário, porque governo teima em não aceitar que inflação está «comer» investimento público que estava previsto em outubro passado. já agora, realidade que nos separa é, até, própria palavra do partido socialista. enquanto, em outubro passado, partido socialistaeste governo, com mesmo primeiro-ministro!dizia «temos aqui um grande orçamento, um défice de ,% previsto para », sr. ministro das finanças, fernando medina, vem agora dizer que, afinal, ex-ministro das finanças joão leão era um irresponsável, porque, na verdade, tinha um défice previsto de ,%. diz que, por isso, é irresponsável, foi isso que disse bloco de esquerda. na prática, dissemos que há uma margem nas contas públicas, de receitas que inflação vai trazerem particular de iva, cuja receita está crescer —, que deve ser devolvida à economia, às pessoas. não se use isso para baixar défice. quando é preciso, ajudem-se economia as pessoas. que faz governo? diz que joão leão era irresponsável, que ,% de défice era uma irresponsabilidade, que, por isso, vai apresentar um défice de ,%. quando as pessoas a economia precisam, com este orçamento, podem ter certeza de uma coisa: quem lhes vira as costas são governo o ps. por isso, é realidade dura deste país que nos separa é ela que governo pretende virar costas.

vot_against

é um estranho debate, este que assistimos, em que, quando se discute orçamento do estado para um ano que já vai meio, na verdade, mais parece que discussão é sobre história, quer económica, quer política, do país na última década. achei estranhonão completamente extraordinário, mas estranho!que ontem, por exemplo, partido socialista tenha agarrado nas maldades todas que direita fez no orçamento do estado para para dizer «nós somos diferentes». achei estranho, porque este mesmo grupo parlamentar do partido socialista escolheu para presidente sr. deputado eurico brilhante dias, que, emdizia que governo de psd cds, no qual toda esta direita se sentia representada, cortou foi pouco. dizia ele, este ponto é relevante para percebermos valor das palavras ao longo de toda esta década, que consolidação orçamental foi claramente insuficiente. ora, foi um ano importante para viragem política que assistimos na última década. porquê? porque foi nesse momento que aqueles que diziam que tinham do seu lado realidade as contas certas mostraram ao país que as contas certas de alguns, poucos, eram desgraça das contas das famílias que realidade, que nos diziam ser inevitável, era, na verdade, uma enorme mentira. foi por isso, sr. deputado eurico brilhante dias, que, emum conjunto de deputados do partido socialista se rebelou contra direção que senhor representava, e, juntamente com bloco de esquerda, foi ao tribunal constitucional fazer aquilo que algunsaté no ps, mas principalmente na direitaafirmavam ser uma enorme irresponsabilidade: dizer que cortes em salários pensões eram inconstitucionais. veja bem como imprudência, posição ilusória, irresponsabilidade do bloco de esquerda de alguns, corajosos, deputados do partido socialista foram ponto de viragem que mostrou como os salários são fundamentais para uma economia sã como cortar salários pensões nunca é solução para contas públicas certas. pelo contrário, essa é receita para contas do estado erradas, esse é um dos pontos fundamentais. esse partido socialista parece quase mesmo que agora está no governo é por isso que, seis anos depois de aí chegar, no primeiro orçamento de uma maioria absoluta do partido socialista, vemos que aquilo que, há anos, conseguimos começar empurrar porta fora, porque era desastre do país, é exatamente mesmo que nos querem impor. isso é inaceitável. sr. primeiro-ministro dizia há dias, numa reunião do grupo parlamentar do partido socialista, que este governo não tem estado de graça. eu acrescento: ao apresentar, pela primeira vez em seis anos, no primeiro orçamento de uma maioria absoluta do ps, uma proposta que diz, claramente, que se rende perante inflação aceita perdas generalizadas do poder de compra no país, este governo é de uma mudança brutal. não se trata de perda do estado de graça, mas, sim, de entrada num estado de desgraça dos salários no nosso país. creio que essa viragem também merece ser realçada. é mesmo argumento de quando direita nos dizia que para ter as contas certas tinha de cortar salários, mas nós dizíamos que isso não era verdade. é essa mesma ladainha, que tanto mal fez ao país, que vem agora pelas mãos do governo do partido socialista. nós não aceitamos. há uma coisa em que sr. ministro das finanças, fernando medina, tem razão, que é de que há uma realidade que nos separa: realidade daqueles que diziam que era preciso cortar para crescer. demonstrou-se que foi quando se deixou de cortar nos salários nas pensões se passou respeitá-los que país começou crescer sério. é essa realidade que nos separa, de quem não acreditaporque sabe que é mentirana ideia de que inflação é temporária. cada vez que dizem que inflação é temporária, ps ou governo estão tentar enganar as pessoas. parece que lhes querem dizer: «é verdade, economia está mais cara. quando vão comprar alguma coisa, está tudo mais caro os preços crescem quatro vezes mais do que os salários. por isso os salários perdem poder de compra, mas não se preocupem, isso é temporário.» srs. deputados, digam verdade às pessoas. digam que que vai acontecer é que os preços não vão baixar amanhã! próprio orçamento do estado diz que, no próximo ano, os preços continuarão aumentar. não há nada de temporário aqui, que há é uma perda de poder de compra permanente. há um empobrecimento permanente do país. é sobre isto, tão-só, que se centra todo este debate do orçamento do estado. realidade que nos separa é das pessoas que têm cada vez menos salário para um mês cada vez maior. realidade que nos separa é de um estado cada vez mais minguado para as necessidades do país. realidade que nos separa é dos funcionários públicos cada vez mais desmotivados, porque este governo é igual ao das direitas, no que toca ao respeito pelos seus direitos. realidade que nos separa é de uma economia em que falta investimento necessário, porque governo teima em não aceitar que inflação está «comer» investimento público que estava previsto em outubro passado. já agora, realidade que nos separa é, até, própria palavra do partido socialista. enquanto, em outubro passado, partido socialistaeste governo, com mesmo primeiro-ministro!dizia «temos aqui um grande orçamento, um défice de ,% previsto para », sr. ministro das finanças, fernando medina, vem agora dizer que, afinal, ex-ministro das finanças joão leão era um irresponsável, porque, na verdade, tinha um défice previsto de ,%. diz que, por isso, é irresponsável, foi isso que disse bloco de esquerda. na prática, dissemos que há uma margem nas contas públicas, de receitas que inflação vai trazerem particular de iva, cuja receita está crescer —, que deve ser devolvida à economia, às pessoas. não se use isso para baixar défice. quando é preciso, ajudem-se economia as pessoas. que faz governo? diz que joão leão era irresponsável, que ,% de défice era uma irresponsabilidade, que, por isso, vai apresentar um défice de ,%. quando as pessoas a economia precisam, com este orçamento, podem ter certeza de uma coisa: quem lhes vira as costas são governo o ps. por isso, é realidade dura deste país que nos separa é ela que governo pretende virar costas.

LEFT

RUI PEDRO DUARTE

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: no que respeita ao pragmatismo do sr. deputado michael seufert, importa dizer que clareza com que olhaprovavelmente, por motivos ideológicos, porque este também é um debate ideológicopara diretiva não lhe permitiu ver que mesma dá uma folga para que não estejamos obrigados adotar figura do deferimento tácito. portanto, sr. deputado, se ler bem diretiva a perceber, entenderá que estas alterações, que diz que são de pormenor (para os outros são de conteúdo, mas para si são só de pormenor), são, de facto, alterações de conteúdo, está aqui em causa uma função uma responsabilidade do estado. do nosso ponto de vista, há uma alteração ao atual funcionamento da concessão das autorizações. quero ainda dizer ao sr. secretário de estado do ensino da administração escolar que, nesta matéria, não se trata apenas de aprovar no devido prazo ou sequer de remover obstáculos, até porque não se presume que toda iniciativa, seja ela pública ou privada, é feita de acordo com interesse público com interesse dos projetos educativos de todas as comunidades, trata-se, sim, de salvaguardar aquilo que deve ser uma responsabilidade do estado na aprovação dos projetos educativos em portugal.

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no que respeita ao pragmatismo do sr. deputado michael seufert, importa dizer que clareza com que olhaprovavelmente, por motivos ideológicos, porque este também é um debate ideológicopara diretiva não lhe permitiu ver que mesma dá uma folga para que não estejamos obrigados adotar figura do deferimento tácito. portanto, sr. deputado, se ler bem diretiva a perceber, entenderá que estas alterações, que diz que são de pormenor (para os outros são de conteúdo, mas para si são só de pormenor), são, de facto, alterações de conteúdo, está aqui em causa uma função uma responsabilidade do estado. do nosso ponto de vista, há uma alteração ao atual funcionamento da concessão das autorizações. quero ainda dizer ao sr. secretário de estado do ensino da administração escolar que, nesta matéria, não se trata apenas de aprovar no devido prazo ou sequer de remover obstáculos, até porque não se presume que toda iniciativa, seja ela pública ou privada, é feita de acordo com interesse público com interesse dos projetos educativos de todas as comunidades, trata-se, sim, de salvaguardar aquilo que deve ser uma responsabilidade do estado na aprovação dos projetos educativos em portugal.

CENTER

FRANCISCO DE ASSIS

PS

sr. presidente, já enunciámos, com toda clareza, nossa posição. quero apenas dizer, respondendo ao sr. deputado bernardino soares, duas coisas: em primeiro lugar, não deixa de ser uma suprema ironia ver líder parlamentar do pcp enaltecer aqui as virtudes da liberdade de votonão deixa de ser uma suprema ironia que não deixa de marcar este debate; e, em segundo lugar, não admito, enquanto líder do grupo parlamentar do ps, nenhum deputado que lance qualquer suspeita sobre as motivações genuínas das nossas votações. pcp tem toda legitimidade para discordar, para contrariar, para entender atése assim for casoque não estamos tomar uma posição de acordo com aquilo que, na sua interpretação, é salvaguarda do interesse colectivo. é posição do pcp, nós respeitamo-la. agora, que não admito ao sr. deputado bernardino soaresnem ninguém!é que faça uma afirmação como aquela que acabou de fazer, procurando lançar ideia de que, por detrás da nossa orientação de voto, estão interessespressões ou cálculos, fora da natureza puramente política. vamos votar contra por uma razão muito simples, que foi aqui enunciada: orgulhamo-nos de apoiar governo que, nos últimos anos, mais avançou no sentido da tributação do capital. somos favor do princípio da estabilidade fiscal sou sensível aos argumentos daqueles que, nesta câmara, têm salientado isso mesmo. só mesmo por razões excepcionais é que isso pode ser posto em causa. se isso está ser posto em causa hoje está ser posto em causa pelo governo em relação ao futuro é porque há razões excepcionais que devem levar uma maior tributação sobre capital. agora, uma coisa, é esperar pela entrada em vigor do orçamento do estado e, outra, é estar aprovar uma norma avulsa que teria como efeito uma antecipação da aplicação da entrada em vigor do orçamento do estado, projecta uma desconfiança nos investidores que tem de ser contrariada. essa é razão pela qual votaremos contra este projecto de lei do pcp não apresentaremos qualquer proposta no sentido de garantir entrada em vigor do orçamento antes da data em que ele deve entrar em vigor, que é em de janeiro do próximo ano. agora, que tem de ficare ficadeste debate de todo debate do orçamento do estado é que foi com este governo com governo anterior, foi com partido socialista, que se deram passos significativos concretos, com efeitos práticos, no sentido de aumentar tributação incidente sobre os rendimentos do capital aos mais diversos níveis. não foi, infelizmente, com contributo do pcp, não foi, infelizmente, com contributo da extrema-esquerda que, sistematicamente, votou contra propostas do orçamento do estado que vão claramente nesse sentido. termino, dizendo seguinte: nós valorizamos equidade, valorizamos visão de um estado redistributivo, mas também temos consciência de que, sem um mercado funcionar com regras que inspirem confiança, nenhuma equidade tem verdadeiros efeitos práticos.

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em primeiro lugar, não deixa de ser uma suprema ironia ver líder parlamentar do pcp enaltecer aqui as virtudes da liberdade de votonão deixa de ser uma suprema ironia que não deixa de marcar este debate; e, em segundo lugar, não admito, enquanto líder do grupo parlamentar do ps, nenhum deputado que lance qualquer suspeita sobre as motivações genuínas das nossas votações. pcp tem toda legitimidade para discordar, para contrariar, para entender atése assim for casoque não estamos tomar uma posição de acordo com aquilo que, na sua interpretação, é salvaguarda do interesse colectivo. é posição do pcp, nós respeitamo-la. agora, que não admito ao sr. deputado bernardino soaresnem ninguém!é que faça uma afirmação como aquela que acabou de fazer, procurando lançar ideia de que, por detrás da nossa orientação de voto, estão interessespressões ou cálculos, fora da natureza puramente política. vamos votar contra por uma razão muito simples, que foi aqui enunciada: orgulhamo-nos de apoiar governo que, nos últimos anos, mais avançou no sentido da tributação do capital. somos favor do princípio da estabilidade fiscal sou sensível aos argumentos daqueles que, nesta câmara, têm salientado isso mesmo. só mesmo por razões excepcionais é que isso pode ser posto em causa. se isso está ser posto em causa hoje está ser posto em causa pelo governo em relação ao futuro é porque há razões excepcionais que devem levar uma maior tributação sobre capital. agora, uma coisa, é esperar pela entrada em vigor do orçamento do estado e, outra, é estar aprovar uma norma avulsa que teria como efeito uma antecipação da aplicação da entrada em vigor do orçamento do estado, projecta uma desconfiança nos investidores que tem de ser contrariada. essa é razão pela qual votaremos contra este projecto de lei do pcp não apresentaremos qualquer proposta no sentido de garantir entrada em vigor do orçamento antes da data em que ele deve entrar em vigor, que é em de janeiro do próximo ano. agora, que tem de ficare ficadeste debate de todo debate do orçamento do estado é que foi com este governo com governo anterior, foi com partido socialista, que se deram passos significativos concretos, com efeitos práticos, no sentido de aumentar tributação incidente sobre os rendimentos do capital aos mais diversos níveis. não foi, infelizmente, com contributo do pcp, não foi, infelizmente, com contributo da extrema-esquerda que, sistematicamente, votou contra propostas do orçamento do estado que vão claramente nesse sentido. termino, dizendo seguinte: nós valorizamos equidade, valorizamos visão de um estado redistributivo, mas também temos consciência de que, sem um mercado funcionar com regras que inspirem confiança, nenhuma equidade tem verdadeiros efeitos práticos.

CENTER

OLAVO CÂMARA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: insularidade, ilhas, distância. madeira açores não podem ser sinónimos de ficar para trás ou de ficar pelo caminho. quando é constituição consagrar princípio da continuidade territorial, não podem ser as empresas ditar que as regiões insulares fiquem para trás! uma pessoa que vive na madeira ou nos açores tem de ter as mesmas oportunidades o mesmo acesso do que uma pessoa que vive em lisboa, no porto ou no interior do país, as vendas eletrónicas não são exceção. cabe nós, legisladores, intervir, corrigir fazer que é justo para nossa população para as nossas regiões, precisamente quando mercado, mercado funcionar, deixou continua deixar para trás várias regiões muitas das nossas populações. foi precisamente isso que assembleia legislativa da região autónoma da madeira procurou fazer. temos de estar de acordo com objetivo de fundo desta proposta, que vem do órgão máximo da nossa região, símbolo máximo da autonomia da vontade popular dos madeirenses. é aqui, neste caso noutros semelhantes, que direita os liberais ficam descalços. é aqui, que, mais uma vez, se demonstra importância a necessidade da intervenção do estado para corrigir, porque mercado não responde cria injustiças de coesão territorial no nosso país. mas que ninguém se esqueça: mercado não responde, não porque não pode, não porque é impossível, mas, sim, porque não quer fazer, porque não compensa financeiramente fazer! isso não podemos aceitar temos de mudar! é aqui que estado tem de «colocar sapato» onde é preciso! é aqui que se demonstra forma como nós, legisladores, podemos corrigir responder uma necessidade da nossa população. esta proposta da alram, apesar de não resolver tudo que é necessário, é um primeiro passo no caminho que temos de fazer, vamos certamente fazer.

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insularidade, ilhas, distância. madeira açores não podem ser sinónimos de ficar para trás ou de ficar pelo caminho. quando é constituição consagrar princípio da continuidade territorial, não podem ser as empresas ditar que as regiões insulares fiquem para trás! uma pessoa que vive na madeira ou nos açores tem de ter as mesmas oportunidades o mesmo acesso do que uma pessoa que vive em lisboa, no porto ou no interior do país, as vendas eletrónicas não são exceção. cabe nós, legisladores, intervir, corrigir fazer que é justo para nossa população para as nossas regiões, precisamente quando mercado, mercado funcionar, deixou continua deixar para trás várias regiões muitas das nossas populações. foi precisamente isso que assembleia legislativa da região autónoma da madeira procurou fazer. temos de estar de acordo com objetivo de fundo desta proposta, que vem do órgão máximo da nossa região, símbolo máximo da autonomia da vontade popular dos madeirenses. é aqui, neste caso noutros semelhantes, que direita os liberais ficam descalços. é aqui, que, mais uma vez, se demonstra importância a necessidade da intervenção do estado para corrigir, porque mercado não responde cria injustiças de coesão territorial no nosso país. mas que ninguém se esqueça: mercado não responde, não porque não pode, não porque é impossível, mas, sim, porque não quer fazer, porque não compensa financeiramente fazer! isso não podemos aceitar temos de mudar! é aqui que estado tem de «colocar sapato» onde é preciso! é aqui que se demonstra forma como nós, legisladores, podemos corrigir responder uma necessidade da nossa população. esta proposta da alram, apesar de não resolver tudo que é necessário, é um primeiro passo no caminho que temos de fazer, vamos certamente fazer.

CENTER

BRUNO DIAS

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado do emprego: ata que governo anexou à proposta de lei, da comissão de regulação do acesso profissões, não fala em qualquer acordo em torno desta matéria. portanto, senhor invoca um acordo que, salvo melhor prova em contrário, não existe. não venha, pois, falar de abertura de quem quer que seja, ao nível dos sindicatos ou de quem quer que sejaeventualmente, dos patrões poderá haver —, em relação estas alterações, porque esta medida, de retirar exigência de idoneidade aos patrões aos dirigentes de uma empresa de táxis ou de retirar exigência de capacidade técnica das provas que têm de ser dadas pelos diretores técnicos de transitários, por exemplo, continua não ser objeto, muito menos por parte de v. ex.ª, de qualquer demonstração de bondade. há de explicar-me, por favor, onde é que retirada de exigências técnicas aos diretores técnicos dos transitários beneficia, em que quer que seja, economia portuguesa. eu é que agradeço, sr.ª presidente. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: gostaria de reiterar que esta proposta mereceu uma análise muito aprofundada por parte dos representantes das confederações patronais sindicais, que concluíram no sentido da valia de se proceder estes ajustamentos. quero também referir que me parece apropriado considerar que as alterações introduzidas nesta matéria não desvirtuam, em nada, capacidade dos responsáveis destas empresas para desenvolver seu papel da melhor maneira. parece-me que estão em causa restrições inadequadas, cuja eliminação vai, efetivamente, assegurar um melhor acesso estas profissões permitir que caminhemos no sentido de um mercado de trabalho mais competitivo, mais flexível com mais oportunidades de emprego.

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a ata que governo anexou à proposta de lei, da comissão de regulação do acesso profissões, não fala em qualquer acordo em torno desta matéria. portanto, senhor invoca um acordo que, salvo melhor prova em contrário, não existe. não venha, pois, falar de abertura de quem quer que seja, ao nível dos sindicatos ou de quem quer que sejaeventualmente, dos patrões poderá haver —, em relação estas alterações, porque esta medida, de retirar exigência de idoneidade aos patrões aos dirigentes de uma empresa de táxis ou de retirar exigência de capacidade técnica das provas que têm de ser dadas pelos diretores técnicos de transitários, por exemplo, continua não ser objeto, muito menos por parte de v. ex.ª, de qualquer demonstração de bondade. há de explicar-me, por favor, onde é que retirada de exigências técnicas aos diretores técnicos dos transitários beneficia, em que quer que seja, economia portuguesa. eu é que agradeço, sr.ª presidente. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: gostaria de reiterar que esta proposta mereceu uma análise muito aprofundada por parte dos representantes das confederações patronais sindicais, que concluíram no sentido da valia de se proceder estes ajustamentos. quero também referir que me parece apropriado considerar que as alterações introduzidas nesta matéria não desvirtuam, em nada, capacidade dos responsáveis destas empresas para desenvolver seu papel da melhor maneira. parece-me que estão em causa restrições inadequadas, cuja eliminação vai, efetivamente, assegurar um melhor acesso estas profissões permitir que caminhemos no sentido de um mercado de trabalho mais competitivo, mais flexível com mais oportunidades de emprego.

FAR_LEFT

JOÃO RAMOS

PCP

não deixaremos, contudo, que esta proposta mascare os malefícios que psd o cds têm feito ao ensino da língua da cultura portuguesas. tal como denunciamos que, manter-se asfixia financeira imposta ao ccp, que tem impedido de reunir, os conselheiros das comunidades não terão condições para participar nas reuniões do conselho de educação. pcp sempre tem defendido uma participação ativa das comunidades dos seus representantes nas estruturas que lhe dizem respeito por isso sempre valorizou conselho das comunidades o seu papel pugnou como nenhuma outra força política para que mesmo tivesse as condições necessárias, nomeadamente financeiras, para seu funcionamento. assembleia da república solicitou parecer do ccp sobre matéria que hoje discutimos, coisa que governo não faz sobre matérias que têm implicações, muitas, na vida das comunidades. ação deste governo, em matéria do ensino da língua da cultura portuguesas, tem sido criminosa, porque governo, como pcp tem denunciado, está empenhado em destruir ensino de português no estrangeiro. os filhos dos emigrantes são os únicos portugueses que pagam propina para frequência do ensino básico. governo não tem pejo em aplicar uma propina aos emigrantes quando utiliza as remessas financeiras que chegam portugal como indicador de sucesso das suas políticas. na verdade, essas remessas são indicador do empobrecimento que as suas políticas promovem. em julho, na europa, número de alunos com propina paga reduziuface ao ano letivo anterior. esta semana, secretário de estado das comunidades não foi esclarecedor sobre esses mesmos números. desdeo ensino de português no estrangeiro perdeu cerca de professores. no entanto, nos últimos dois anos, terão saído do país cerca de portugueses. como é que com menos professores menos turmas se pode chegar mais portugueses se pode ter um ensino com mais qualidade? não pode! se governo afirma é porque tem níveis de exigência de qualidade extremamente baixos, ou então está mentir. o pior que governo está fazer à língua portuguesa é permitir que os portugueses os lusodescendentes aprendam, não como língua materna, mas como uma língua estrangeira. sr. joão ramos (pcp):é isso que governo assumiu como princípio: passagem da responsabilidade do ensino da língua para os sistemas educativos dos países de acolhimento, que já está acontecer em espanha. isto pode sair mais barato ao governo, mas estratégia do ensino da nossa língua vai corresponder ao interesse do país que paga não ao interesse nacional. abdicar de ensinar português como língua materna é comprometer componente identitária a coesão das comunidades portuguesas, é afastar os portugueses os luso-descendentes de portugal. não nos bastava que vários membros deste governo, incluindo primeiro-ministro, mandassem os portugueses emigrar, ainda atacam estes importantes vínculos laços que os emigrantes mantêm com nosso país. isto não é justo para os emigrantes que quiseram ou se viram forçados abandonar país. repor justiça implica ver portugal como um todo, com os que cá permaneceram com os que saíram, os quais, para nós, pcp, não são complemento, como já foram aqui hoje chamados. só uma política patriótica pode pôr no rumo certo este país enquanto todo. sem contributo do pcp, essa política não será possível. aplausos do pcp do deputado de os verdes josé luís ferreira. sr.ª presidentepara proferir próxima intervenção, tem palavra sr.ª deputada helena pinto.

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— é isso que governo assumiu como princípio: passagem da responsabilidade do ensino da língua para os sistemas educativos dos países de acolhimento, que já está acontecer em espanha. isto pode sair mais barato ao governo, mas estratégia do ensino da nossa língua vai corresponder ao interesse do país que paga não ao interesse nacional. abdicar de ensinar português como língua materna é comprometer componente identitária a coesão das comunidades portuguesas, é afastar os portugueses os luso-descendentes de portugal. não nos bastava que vários membros deste governo, incluindo primeiro-ministro, mandassem os portugueses emigrar, ainda atacam estes importantes vínculos laços que os emigrantes mantêm com nosso país. isto não é justo para os emigrantes que quiseram ou se viram forçados abandonar país. repor justiça implica ver portugal como um todo, com os que cá permaneceram com os que saíram, os quais, para nós, pcp, não são complemento, como já foram aqui hoje chamados. só uma política patriótica pode pôr no rumo certo este país enquanto todo. sem contributo do pcp, essa política não será possível. aplausos do pcp do deputado de os verdes josé luís ferreira. sr.ª presidentepara proferir próxima intervenção, tem palavra sr.ª deputada helena pinto.

FAR_LEFT

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr. presidente, srs. secretários de estado, que cumprimento, sr.as srs. deputados: já aqui foi dito que problema inicial neste setor é liberalização a privatização com separação do setor retalho a concessão das redes, das frequências, das infraestruturas do setor privados, as quais foram construídas com investimento público e, portanto, com dinheiro dos contribuintes que agora são concessionadas privados preços de saldo. às vezes, ainda pagamos para concessionar privados muitas vezes estes privados nem conseguem manter-se à tona da água estão lutar pela sua própria sobrevivência, como é caso da portugal telecom, tal é superioridade da gestão privada da propriedade privada face à propriedade pública à gestão pública. feito isto, agora ficamos dependentes da boa vontade dos operadores privados para pagar contribuições por um fundo de serviço público ainda se retiram as sanções quando se revoga norma que prevê suspensão imediata das empresas em incumprimento, porque se considera excessivo para as empresas privadas funcionar em regime de oligopólio, como já foi dito, grande capital, porque com grande capital nunca podemos ser excessivos, apesar de lhe concedermos grande parte de serviços públicos preços de saldo, contruídos com investimento público com dinheiro dos contribuintes. proposta que aqui é apresentada pelo governo não faz qualquer alteração de fundo, altera algumas alíneas de uma lei que é má na sua origem, que corresponde um regime mau na sua origem que corre risco de ficar relativamente pior com algumas das alíneas que aqui são apresentadas, sem resolver nenhum dos problemas do setor que vêm originalmente com liberalização. esta é análise que fazemos. ela não muda com esta lei. como eu disse, apenas mudam algumas alíneas dentro do regime que, na sua origem, é errado que vai contra que consideramos que deve ser investimento público o serviço público na área das telecomunicações.

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já aqui foi dito que problema inicial neste setor é liberalização a privatização com separação do setor retalho a concessão das redes, das frequências, das infraestruturas do setor privados, as quais foram construídas com investimento público e, portanto, com dinheiro dos contribuintes que agora são concessionadas privados preços de saldo. às vezes, ainda pagamos para concessionar privados muitas vezes estes privados nem conseguem manter-se à tona da água estão lutar pela sua própria sobrevivência, como é caso da portugal telecom, tal é superioridade da gestão privada da propriedade privada face à propriedade pública à gestão pública. feito isto, agora ficamos dependentes da boa vontade dos operadores privados para pagar contribuições por um fundo de serviço público ainda se retiram as sanções quando se revoga norma que prevê suspensão imediata das empresas em incumprimento, porque se considera excessivo para as empresas privadas funcionar em regime de oligopólio, como já foi dito, grande capital, porque com grande capital nunca podemos ser excessivos, apesar de lhe concedermos grande parte de serviços públicos preços de saldo, contruídos com investimento público com dinheiro dos contribuintes. proposta que aqui é apresentada pelo governo não faz qualquer alteração de fundo, altera algumas alíneas de uma lei que é má na sua origem, que corresponde um regime mau na sua origem que corre risco de ficar relativamente pior com algumas das alíneas que aqui são apresentadas, sem resolver nenhum dos problemas do setor que vêm originalmente com liberalização. esta é análise que fazemos. ela não muda com esta lei. como eu disse, apenas mudam algumas alíneas dentro do regime que, na sua origem, é errado que vai contra que consideramos que deve ser investimento público o serviço público na área das telecomunicações.

LEFT

TELMO CORREIA

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, destaco nesta matéria dois aspetos que nos parecem essenciais. primeiro: esta é uma matéria relevante porque tem ver com segurança privada a segurança privada, nos dias de hoje, em portugal não só, ocupa um espaço que é talvez maior do que no passado, que é um espaço relevante. por isso, tudo que tenha ver com segurança privada com campo de ação que esta já tem na segurança dos cidadãos em geral, é uma matéria obviamente relevante. por outro lado, destaco que esta é uma matéria consensual. de resto, ouvi com atenção as explicações que foram dadas, quer pela sr.ª deputada andreia neto, que explicou muito bem que está em causa com este diploma, quer, depois, pelo sr. deputado filipe neto brandão. estou de acordo com muito do que disseram ambos esperei até que sr. deputado antónio filipe, como conhecedor destas matérias, nos trouxesse um elemento de polémica. estava com atenção à espera que sr. deputado antónio filipe pudesse trazer elemento de polémica. facto de sr. deputado antónio filipe ter falado como falou, oposição atenta como ele é normalmente, não tendo trazido nenhum elemento de polémica, significa que, de facto, é indiscutível que estamos perante uma matéria que é tranquila, serena consensual. sr. deputado, aproveite quando faço justiça. faço quase sempre, até ao conhecimento que deputado antónio filipe tem destas matérias. não se pode elogiar porque ficam incomodados?! bom, estava eu dizer que se trata de uma matéria que, de facto, é consensual, muito importante para credibilização deste sistema que tem ver, como aqui foi dito, com própria evolução tecnológica que tivemos, designadamente, na última década. portanto, trata-se também de uma matéria de atualização, que é obrigatória do ponto de vista legal que se traduz também num esforço de simplificação administrativa. quais são os pontos em concreto que merecem ainda atenção discussão? são essencialmente doise espero que não se enervem outra vez mas vou citar sr. deputado antónio filipee têm ver com tempo durante qual se guardam os registos das contraordenações o tempo global, prazo de anos, em relação à guarda destes dados. de resto, estas são matérias levantadas, logo à partida, pela comissão nacional de proteção de dados. estes são os dois pontos essenciais. disse-nos sr. secretário de estado, muito bem, que já larga parte desta matéria foi consensualizada que há disponibilidade, inclusivamente, para, na especialidade, podermos trabalhar, analisar ouvir até, da parte do governo, fundamentação para estes mesmos prazos. sendo assim, registo consensualidade nesta matéria quanto à sua importância, tranquilidade, serenidade relevância em relação à segurança privada. sr.ª presidente, é só para dizer que, de facto, governo vê com muito agrado consenso que existe em torno desta proposta. evidentemente, estamos abertos para discutir os fundamentos que estão na base da manutenção de alguns dados que foram referidos por alguns dos srs. deputados. porém, como é evidente, eles têm um fundamento, ou seja, estando presentes é porque têm um fundamento. queria também referir que esta proposta de lei será de um dos últimos diplomas que concluirá regulamentação da lei de segurança privada. ficarão faltar três portarias, que estão em vias de ser assinadas, assim ficará concluída regulamentação desta lei.

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em primeiro lugar, destaco nesta matéria dois aspetos que nos parecem essenciais. primeiro: esta é uma matéria relevante porque tem ver com segurança privada a segurança privada, nos dias de hoje, em portugal não só, ocupa um espaço que é talvez maior do que no passado, que é um espaço relevante. por isso, tudo que tenha ver com segurança privada com campo de ação que esta já tem na segurança dos cidadãos em geral, é uma matéria obviamente relevante. por outro lado, destaco que esta é uma matéria consensual. de resto, ouvi com atenção as explicações que foram dadas, quer pela sr.ª deputada andreia neto, que explicou muito bem que está em causa com este diploma, quer, depois, pelo sr. deputado filipe neto brandão. estou de acordo com muito do que disseram ambos esperei até que sr. deputado antónio filipe, como conhecedor destas matérias, nos trouxesse um elemento de polémica. estava com atenção à espera que sr. deputado antónio filipe pudesse trazer elemento de polémica. facto de sr. deputado antónio filipe ter falado como falou, oposição atenta como ele é normalmente, não tendo trazido nenhum elemento de polémica, significa que, de facto, é indiscutível que estamos perante uma matéria que é tranquila, serena consensual. sr. deputado, aproveite quando faço justiça. faço quase sempre, até ao conhecimento que deputado antónio filipe tem destas matérias. não se pode elogiar porque ficam incomodados?! bom, estava eu dizer que se trata de uma matéria que, de facto, é consensual, muito importante para credibilização deste sistema que tem ver, como aqui foi dito, com própria evolução tecnológica que tivemos, designadamente, na última década. portanto, trata-se também de uma matéria de atualização, que é obrigatória do ponto de vista legal que se traduz também num esforço de simplificação administrativa. quais são os pontos em concreto que merecem ainda atenção discussão? são essencialmente doise espero que não se enervem outra vez mas vou citar sr. deputado antónio filipee têm ver com tempo durante qual se guardam os registos das contraordenações o tempo global, prazo de anos, em relação à guarda destes dados. de resto, estas são matérias levantadas, logo à partida, pela comissão nacional de proteção de dados. estes são os dois pontos essenciais. disse-nos sr. secretário de estado, muito bem, que já larga parte desta matéria foi consensualizada que há disponibilidade, inclusivamente, para, na especialidade, podermos trabalhar, analisar ouvir até, da parte do governo, fundamentação para estes mesmos prazos. sendo assim, registo consensualidade nesta matéria quanto à sua importância, tranquilidade, serenidade relevância em relação à segurança privada. sr.ª presidente, é só para dizer que, de facto, governo vê com muito agrado consenso que existe em torno desta proposta. evidentemente, estamos abertos para discutir os fundamentos que estão na base da manutenção de alguns dados que foram referidos por alguns dos srs. deputados. porém, como é evidente, eles têm um fundamento, ou seja, estando presentes é porque têm um fundamento. queria também referir que esta proposta de lei será de um dos últimos diplomas que concluirá regulamentação da lei de segurança privada. ficarão faltar três portarias, que estão em vias de ser assinadas, assim ficará concluída regulamentação desta lei.

RIGHT

JOSÉ MANUEL PUREZA

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: este projeto de lei cumpre, no essencial, uma exigência do tribunal de contas, que é justamente de permitir certificação legal das contas da ordem dos advogados, para que introduz uma nova exceção à regra da não remuneração do exercício de funções nos órgãos da ordem. nada opor deste ponto de vista. quero, no entanto, aproveitar esta intervenção para sublinhar estranheza, nossa de tanta gente, pela dessintonia entre que assembleia da república hoje discute aqui sobre advogados aquilo que grande maioria dos advogados estão experimentar, dia após dia, como urgências absolutas para as suas vidas. as contas dessa grande maioria de advogados estão «a zeros», ou estão mesmo «em negativos», porque se mantém obrigação de descontarem mais demensais para caixa de previdência dos advogados dos solicitadores, ao mesmo tempo, que, por força do encerramento na prática da maioria dos tribunais, não têm trabalho, não têm rendimento. também não beneficiam de quaisquer medidas de apoio excecionais, idênticas àquelas que foram previstas para os demais trabalhadores independentes. é claro que é muito importante permitir que as contas da ordem dos advogados sejam certificadas. mas mais importantemuito mais importante!é permitir que grande maioria dos advogados tenha contas para poderem ser certificadas.

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este projeto de lei cumpre, no essencial, uma exigência do tribunal de contas, que é justamente de permitir certificação legal das contas da ordem dos advogados, para que introduz uma nova exceção à regra da não remuneração do exercício de funções nos órgãos da ordem. nada opor deste ponto de vista. quero, no entanto, aproveitar esta intervenção para sublinhar estranheza, nossa de tanta gente, pela dessintonia entre que assembleia da república hoje discute aqui sobre advogados aquilo que grande maioria dos advogados estão experimentar, dia após dia, como urgências absolutas para as suas vidas. as contas dessa grande maioria de advogados estão «a zeros», ou estão mesmo «em negativos», porque se mantém obrigação de descontarem mais demensais para caixa de previdência dos advogados dos solicitadores, ao mesmo tempo, que, por força do encerramento na prática da maioria dos tribunais, não têm trabalho, não têm rendimento. também não beneficiam de quaisquer medidas de apoio excecionais, idênticas àquelas que foram previstas para os demais trabalhadores independentes. é claro que é muito importante permitir que as contas da ordem dos advogados sejam certificadas. mas mais importantemuito mais importante!é permitir que grande maioria dos advogados tenha contas para poderem ser certificadas.

LEFT

ARTUR RÊGO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: ao longo da história desde que foi instituída como oficial celebração de determinados dias considerados de relevo para país como feriados, foram criados feriados, foram abolidos feriados, enfim, não é um processo novo. que se passou em foi um episódio num processo com mais de anos, aliás, com perto de anos. o que é que aconteceu empura simplesmente, foi decidido suspender celebração de quatro feriados. mas não foi este governo esta maioria, por sua livre iniciativa, por sua autoria sem consultarem ninguém, que decidiram fazê-lo. não! fizeram-no em concertação social, no âmbito de um acordo tripartido, os próprios feriados, não apenas número, mas também as datas dos feriados que seriam abolidos, foram acordados concertados com todos os parceiros sociais. portanto, foi um processo perfeitamente transparente, ao contrário do que aqui foi dito, foi um processo que teve todo apoio suporte dos representantes das diversas forças sociais, seja do lado empresarial, seja do lado dos trabalhadoresas centrais sindicais estavam lá —, foi um processo que culminou numa lei da assembleia da república, que foi aqui aprovada está em pleno vigor. foi, pois, um processo transparente, legítimo perfeitamente claro. para terminar, é evidente que tem de se desvalorizar questão do esbulho, aliás, com todo respeito, nem faz grande sentido falar na questão do esbulho, do roubo dos dias de trabalho, por eliminar feriados, porque os feriados nada têm ver com isso. quando se cria um feriado, não se está fazer um ajuste salarial por se trabalhar um dia menos, assim como quando se elimina também não se faz mesmo. os feriados são celebrações de momentos importantes que se entende que devem ser instituídos são suspensões dessas celebrações que devem ser suspensas no momento em que feriado é suspenso. mesmo para terminar, sr.ª deputada inês de medeiros, também me desgostou que feriado do de outubro fosse suspenso. mas essa data não se refere à celebração do dia da república, da implantação da república. não, sr.ª deputada! implantação da república tal como restauração da independência são episódios da história de portugal. data de de outubro refere-se adata da assinatura do tratado de zamora, da criação do país. essa, sim, é que seria grande data, sr.ª deputada. como vê, não houve nenhuma intenção persecutória em relação à república. e, sr.ª deputada, nunca se poderia justificar esse tipo de argumento, dado que feriado de de outubro foi sugerido, apoiado sustentado por todos os parceiros sociais.

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ao longo da história desde que foi instituída como oficial celebração de determinados dias considerados de relevo para país como feriados, foram criados feriados, foram abolidos feriados, enfim, não é um processo novo. que se passou em foi um episódio num processo com mais de anos, aliás, com perto de anos. o que é que aconteceu empura simplesmente, foi decidido suspender celebração de quatro feriados. mas não foi este governo esta maioria, por sua livre iniciativa, por sua autoria sem consultarem ninguém, que decidiram fazê-lo. não! fizeram-no em concertação social, no âmbito de um acordo tripartido, os próprios feriados, não apenas número, mas também as datas dos feriados que seriam abolidos, foram acordados concertados com todos os parceiros sociais. portanto, foi um processo perfeitamente transparente, ao contrário do que aqui foi dito, foi um processo que teve todo apoio suporte dos representantes das diversas forças sociais, seja do lado empresarial, seja do lado dos trabalhadoresas centrais sindicais estavam lá —, foi um processo que culminou numa lei da assembleia da república, que foi aqui aprovada está em pleno vigor. foi, pois, um processo transparente, legítimo perfeitamente claro. para terminar, é evidente que tem de se desvalorizar questão do esbulho, aliás, com todo respeito, nem faz grande sentido falar na questão do esbulho, do roubo dos dias de trabalho, por eliminar feriados, porque os feriados nada têm ver com isso. quando se cria um feriado, não se está fazer um ajuste salarial por se trabalhar um dia menos, assim como quando se elimina também não se faz mesmo. os feriados são celebrações de momentos importantes que se entende que devem ser instituídos são suspensões dessas celebrações que devem ser suspensas no momento em que feriado é suspenso. mesmo para terminar, sr.ª deputada inês de medeiros, também me desgostou que feriado do de outubro fosse suspenso. mas essa data não se refere à celebração do dia da república, da implantação da república. não, sr.ª deputada! implantação da república tal como restauração da independência são episódios da história de portugal. data de de outubro refere-se adata da assinatura do tratado de zamora, da criação do país. essa, sim, é que seria grande data, sr.ª deputada. como vê, não houve nenhuma intenção persecutória em relação à república. e, sr.ª deputada, nunca se poderia justificar esse tipo de argumento, dado que feriado de de outubro foi sugerido, apoiado sustentado por todos os parceiros sociais.

RIGHT

JORGE LACÃO

PS

sr.ª presidente, sr.ª ministra da justiça, temos, certamente, uma identidade significativa com preocupação do governo ao apresentar aqui esta proposta relativamente à necessidade de reforçar os meios alternativos de composição de litígios. acreditamos mesmo que, numa situação em que tradição para litigância é ainda, provavelmente, demasiado excessiva na sociedade portuguesa, fazer que estiver ao nosso alcance para, através das modalidades da conciliação, da arbitragem, da mediação, podermos contribuir para uma composição voluntária dos litígios, é um passo positivo que, em muito, contribuirá para haver maior eficiência maior celeridade ao nível das relações económicas. mas gostaria que pudéssemos entender reforço dos mecanismos da arbitragem não apenas numa lógica que possa vir viabilizar uma espécie de justiça praticada ao nível dos interesses mais complexos ou mais significativos numa espécie de aparência de privatização da justiçae sublinho «aparência»e que, ao mesmo tempo, pudéssemos conduzir uma política incremental no sentido de alastrar, tanto quanto possível, ao conjunto da sociedade os meios alternativos da composição dos litígios. todavia, precisamente neste ponto, não ouvi nenhuma palavra da sr.ª ministra em relação aos propósitos que governo entretanto possa estar desenvolver para expandir rede de centros de conciliação de arbitragem em condições de rigor de seriedade que permitam que as instâncias, nomeadamente de mediação, possam ter um papel mais relevante na composição, em geral, dos litígios na nossa sociedade. por isso, pergunto à sr.ª ministra que é que poderá dizer esta câmara, neste momento, em relação aos propósitos do governo. uma última palavra muito rápida apenas para sublinhar seguinte: sr.ª ministra fez-nos um aviso para que não desvirtuemos esta proposta de lei. ora, eu gostaria mais de ter ouvido uma disponibilidade da sua parte para, em sede de especialidade, em cooperação com os deputados, podermos avaliar com detalhe os aspectos mais complexos da proposta e, se for caso, contribuirmos para seu aperfeiçoamento. foi essa, aliás, atitude que governo anterior teve quando proposta de lei de arbitragem aqui esteve presente nesta câmara quando, em devida ocasião, ela chegou ser aprovada na generalidade. termino, por isso, sr.ª ministra, fazendo também um apelo à disponibilidade do governo para trabalhar de forma profícua nos trabalhos de especialidade desta matéria.

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a sr.ª ministra fez-nos um aviso para que não desvirtuemos esta proposta de lei. ora, eu gostaria mais de ter ouvido uma disponibilidade da sua parte para, em sede de especialidade, em cooperação com os deputados, podermos avaliar com detalhe os aspectos mais complexos da proposta e, se for caso, contribuirmos para seu aperfeiçoamento. foi essa, aliás, atitude que governo anterior teve quando proposta de lei de arbitragem aqui esteve presente nesta câmara quando, em devida ocasião, ela chegou ser aprovada na generalidade. termino, por isso, sr.ª ministra, fazendo também um apelo à disponibilidade do governo para trabalhar de forma profícua nos trabalhos de especialidade desta matéria.

CENTER

JOSÉ MAGALHÃES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: este projeto de lei visa enfrentar uma situação relacionada com desenvolvimento previsível da pandemia que combatemos. todo calendário que imaginámos para transição do atual sistema de controlo de fronteiras para um outro sistema de controlo de fronteiras foi desenhado num determinado contexto apontava para determinadas datas que jurisprudência das cautelas recomenda que sejam revistas. ora, este projeto de leie poderia ser uma proposta de lei, obviamente, daquelas que nos chegarão aprovadas pelo conselho de ministros, mas já que temos iniciativa legislativa decidimos avançarvisa garantir esse aditamento de tempo para que transição se faça de forma tranquila sem perturbação no controlo de fronteiras, em qualquer das suas diversas modalidades. uma estação de televisão, canal de notícias, tem nestes dias horas salientado como aberração aspeto estranho que estejam em curso processos tendentes melhorar as carreiras dos funcionários do atual sef (serviço de estrangeiros fronteiras), mas verdade é que, como ontem explicou sr. ministro em valongo, esses processos foram desencadeados há muito tempo, foram objeto de luz verde do ministério das finanças no final do ano de estão, agora, no momento de serem tramitados como estão ser. são formas normais, banais, de respeito pelo direito à carreira que é uma das componentes da transição pacífica que nós imaginámos. é, portanto, esta finalidade da nossa iniciativa, que esperamos que colha consenso alargado ou, pelo menos, consenso possível.

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este projeto de lei visa enfrentar uma situação relacionada com desenvolvimento previsível da pandemia que combatemos. todo calendário que imaginámos para transição do atual sistema de controlo de fronteiras para um outro sistema de controlo de fronteiras foi desenhado num determinado contexto apontava para determinadas datas que jurisprudência das cautelas recomenda que sejam revistas. ora, este projeto de leie poderia ser uma proposta de lei, obviamente, daquelas que nos chegarão aprovadas pelo conselho de ministros, mas já que temos iniciativa legislativa decidimos avançarvisa garantir esse aditamento de tempo para que transição se faça de forma tranquila sem perturbação no controlo de fronteiras, em qualquer das suas diversas modalidades. uma estação de televisão, canal de notícias, tem nestes dias horas salientado como aberração aspeto estranho que estejam em curso processos tendentes melhorar as carreiras dos funcionários do atual sef (serviço de estrangeiros fronteiras), mas verdade é que, como ontem explicou sr. ministro em valongo, esses processos foram desencadeados há muito tempo, foram objeto de luz verde do ministério das finanças no final do ano de estão, agora, no momento de serem tramitados como estão ser. são formas normais, banais, de respeito pelo direito à carreira que é uma das componentes da transição pacífica que nós imaginámos. é, portanto, esta finalidade da nossa iniciativa, que esperamos que colha consenso alargado ou, pelo menos, consenso possível.

CENTER

SARA MADRUGA DA COSTA

PSD

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: este é um governo que navega à vistanão pensa, não reflete, não estuda, não pondera; decide logo se vê. foi assim com descongelamento das carreiras dos professores, foi assim com transferência do infarmed (autoridade nacional do medicamento produtos de saúde, ip) para porto foi assim com cambalhota energética da aprovação do chumbo da taxa proposta pelo bloco de esquerda para as energias renováveis. sr.as srs. deputados, iniciativa que agora discutimos é mais um exemplo da forma imponderada como este governo decide. mais uma vez, somos confrontados com um processo legislativo atabalhoado, feito em cima do joelho, sem qualquer fundamentação sem qualquer ponderação. sr.ª sara madruga da costa (psd):o governo pretende uma autorização legislativa para descriminalizar exibição pública de filmes áudios sem pagamento de direitos de autor passá-la contraordenação. mas fá-lo sem cumprir as regras regimentais sem habilitar parlamento dos elementos mínimos para uma apreciação séria da autorização legislativa pretendida. neste momento, sr.as srs. deputados, não sabemos qual é posição das entidades que governo diz que ouviu porque não juntou os pareceres, não sabemos se alteração é ou não pacífica no setor, nem sabemos qual justificação ou qual fundamento para descriminalizar uma conduta que é crime desdesr.as srs. deputados, sr. deputado pedro delgado alves, parlamento não pode passar cheques em branco em matérias da sua competência sem estar munido dos elementos mínimos para uma apreciação séria. julgamos que bem jurídico em causa continua protegido pela declaração universal dos direitos do homem consagrado constitucionalmente na nossa lei fundamental como direito, liberdade garantia. por isso, não percebemos qual razão que leva governo retirar tutela penal daquela que é principal forma de utilização de obras protegidas. ademais, seria importante saber quais as consequências desta medida nas receitas dos autores. não sabemos. não sabemos, sr.as srs. deputados, por uma razão muito simples: porque nada disto é importante para governo, que revela bem insensibilidade desta frente de esquerda às questões da cultura ao financiamento dos autores dos artistas. esquerda, esquerda que anda sempre com cultura no céu-da-boca, é aquela que ontem mesmo aprovou um orçamento para cultura que se limita um envergonhado ,% do total do orçamento do estado. esquerda, esquerda que anda sempre com cultura no céuda-boca, é aquela que, dois anos depois, ainda não foi capaz de obter uma posição conjunta com ps.

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este é um governo que navega à vistanão pensa, não reflete, não estuda, não pondera; decide logo se vê. foi assim com descongelamento das carreiras dos professores, foi assim com transferência do infarmed (autoridade nacional do medicamento produtos de saúde, ip) para porto foi assim com cambalhota energética da aprovação do chumbo da taxa proposta pelo bloco de esquerda para as energias renováveis. sr.as srs. deputados, iniciativa que agora discutimos é mais um exemplo da forma imponderada como este governo decide. mais uma vez, somos confrontados com um processo legislativo atabalhoado, feito em cima do joelho, sem qualquer fundamentação sem qualquer ponderação. sr.ª sara madruga da costa (psd):o governo pretende uma autorização legislativa para descriminalizar exibição pública de filmes áudios sem pagamento de direitos de autor passá-la contraordenação. mas fá-lo sem cumprir as regras regimentais sem habilitar parlamento dos elementos mínimos para uma apreciação séria da autorização legislativa pretendida. neste momento, sr.as srs. deputados, não sabemos qual é posição das entidades que governo diz que ouviu porque não juntou os pareceres, não sabemos se alteração é ou não pacífica no setor, nem sabemos qual justificação ou qual fundamento para descriminalizar uma conduta que é crime desdesr.as srs. deputados, sr. deputado pedro delgado alves, parlamento não pode passar cheques em branco em matérias da sua competência sem estar munido dos elementos mínimos para uma apreciação séria. julgamos que bem jurídico em causa continua protegido pela declaração universal dos direitos do homem consagrado constitucionalmente na nossa lei fundamental como direito, liberdade garantia. por isso, não percebemos qual razão que leva governo retirar tutela penal daquela que é principal forma de utilização de obras protegidas. ademais, seria importante saber quais as consequências desta medida nas receitas dos autores. não sabemos. não sabemos, sr.as srs. deputados, por uma razão muito simples: porque nada disto é importante para governo, que revela bem insensibilidade desta frente de esquerda às questões da cultura ao financiamento dos autores dos artistas. esquerda, esquerda que anda sempre com cultura no céu-da-boca, é aquela que ontem mesmo aprovou um orçamento para cultura que se limita um envergonhado ,% do total do orçamento do estado. esquerda, esquerda que anda sempre com cultura no céuda-boca, é aquela que, dois anos depois, ainda não foi capaz de obter uma posição conjunta com ps.

CENTER

BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presidente, srs. deputados: presente proposta de lei suscita-nos dúvidas de duas ordens de razões. primeira dúvida é em relação ao uso de mecanismos que têm ver com invasão da vida privada das pessoas, sobre os quais deve haver máxima cautela uma utilização muito parcimoniosa, porque uso destes mecanismos, ainda por cima numa área especialmente delicada como é da saúde, tem exigências que impõem que sua utilização seja feita quando não há outro mecanismo para atingir um determinado fim quando esse fim justifica utilização destes meios. ora, aquilo que governo apresenta nesta proposta de lei tem alguma gravidade, porque se trata de um enorme risco. trata-se de constituir bases nacionais com informação de saúde, que tanto quanto parece serão permanentesfacto que é assinalado no último parecer da comissão nacional de protecção de dados, que não é exactamente aquilo que sr. secretário de estado da saúde disse em relação à proposta de lei. isso leva que possa ser constituída uma base com toda esta informação, que, em determinadas circunstâncias, poderá ser apropriada na sua informação por entidades externas, que usarão de forma muito perversa perniciosa. basta pensarmos em seguradoras, em entidades empregadoras, tudo mais. quando legislamos sobre bases de dados desta gravidade, temos que fazer não em função do que se deseja seja funcionamento normal, em que evidentemente se supõe que nenhuma entidade externa vai ter acesso estes dados, mas pensando que as coisas podem correr mal. em matéria de protecção de dados, princípio tem que ser de precaução acrescida tem que se olhar para as situações em concreto presumindo que podem correr mal, porque isso é que garante protecção das pessoas. a existência de uma base de dados nacional com informação de saúde é um risco muito grande para privacidade dos cidadãos portugueses numa matéria tão delicada como esta. há, depois, todos os outros riscos, que são evidenciados em vários pareceres, como os riscos para saúde pública, temor que algumas pessoas poderão ter de declarar as situações de saúde o facto de se poderem afastar dos serviços públicos para evitarem serem «fichadas» numa lista deste tipo. há ainda questões relativas quem tem acesso estes registos. mas é preciso dizer que nossa discordância também vai noutro sentido: é que os fins para que governo quer estas bases de dados não são positivos. evidencia-se pela proposta de lei que intenção é de «preparar terreno» para encontrar formas eficazes de cobrar mais dinheiro aos utentes do sns. e, se não estamos de acordo com esta proposta porque é arriscada, muito menos estamos de acordo com ela tendo em conta os fins que visa prosseguir que estão mal disfarçados no texto da proposta de lei que nos é apresentada.

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a presente proposta de lei suscita-nos dúvidas de duas ordens de razões. primeira dúvida é em relação ao uso de mecanismos que têm ver com invasão da vida privada das pessoas, sobre os quais deve haver máxima cautela uma utilização muito parcimoniosa, porque uso destes mecanismos, ainda por cima numa área especialmente delicada como é da saúde, tem exigências que impõem que sua utilização seja feita quando não há outro mecanismo para atingir um determinado fim quando esse fim justifica utilização destes meios. ora, aquilo que governo apresenta nesta proposta de lei tem alguma gravidade, porque se trata de um enorme risco. trata-se de constituir bases nacionais com informação de saúde, que tanto quanto parece serão permanentesfacto que é assinalado no último parecer da comissão nacional de protecção de dados, que não é exactamente aquilo que sr. secretário de estado da saúde disse em relação à proposta de lei. isso leva que possa ser constituída uma base com toda esta informação, que, em determinadas circunstâncias, poderá ser apropriada na sua informação por entidades externas, que usarão de forma muito perversa perniciosa. basta pensarmos em seguradoras, em entidades empregadoras, tudo mais. quando legislamos sobre bases de dados desta gravidade, temos que fazer não em função do que se deseja seja funcionamento normal, em que evidentemente se supõe que nenhuma entidade externa vai ter acesso estes dados, mas pensando que as coisas podem correr mal. em matéria de protecção de dados, princípio tem que ser de precaução acrescida tem que se olhar para as situações em concreto presumindo que podem correr mal, porque isso é que garante protecção das pessoas. a existência de uma base de dados nacional com informação de saúde é um risco muito grande para privacidade dos cidadãos portugueses numa matéria tão delicada como esta. há, depois, todos os outros riscos, que são evidenciados em vários pareceres, como os riscos para saúde pública, temor que algumas pessoas poderão ter de declarar as situações de saúde o facto de se poderem afastar dos serviços públicos para evitarem serem «fichadas» numa lista deste tipo. há ainda questões relativas quem tem acesso estes registos. mas é preciso dizer que nossa discordância também vai noutro sentido: é que os fins para que governo quer estas bases de dados não são positivos. evidencia-se pela proposta de lei que intenção é de «preparar terreno» para encontrar formas eficazes de cobrar mais dinheiro aos utentes do sns. e, se não estamos de acordo com esta proposta porque é arriscada, muito menos estamos de acordo com ela tendo em conta os fins que visa prosseguir que estão mal disfarçados no texto da proposta de lei que nos é apresentada.

FAR_LEFT