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RUI PAULO FIGUEIREDO

PS

sr. presidente, sr.ª sr. secretários de estado, caras caros colegas: importa reafirmar, até face algumas intervenções, nomeadamente do sr. deputado hélder amaral, há cerca de uma hora, aquilo que deputado laurentino dias começou por referir. nós, partido socialista, achamos importante que se legisle, achamos positivo que exista esta proposta para debate queremos participar, pelo que os grupos parlamentares o governo contam connosco para esta legislação, para este debate para trabalho que ainda temos de fazer. agora, temos algumas das dúvidas que, por exemplo, sr. deputado nuno matias (que é um deputado da maioria) aqui expressou que, valha verdade, também não obtiveram grande resposta por parte do sr. secretário de estado. não é para nós indiferente modo como estamos trabalhar a tratar este assunto. não altera nossa posição de partidae por isso fiz questão de reafirmar —, mas, valha verdade, não percebemos por que é que esta proposta é um bocadinho «feita com os pés», tem problemas de constitucionalidade tem alguns erros grosseiros. este propósito, estava ouvir, sempre com apreço, sr. deputado rui barreto estava pensar que sr. deputado podia explicar, por exemplo, aos autores desta legislação diferença entre ministro da república para as regiões autónomas representante da república para as regiões autónomas. não sei se os srs. deputados leram aquilo que nos foi distribuído que estamos aqui debater, mas temos erros destes, grosseiros, no texto desta proposta de lei. portanto, esta maneira de trabalhar, um pouco «às três pancadas»isto é, diploma dar entrada na sexta-feira, termos dois dias para debater, não descer à comissão, não haver nota técnica, não haver relatório, enfim, não haver nadadepois, termos aqui variadíssimas dúvidas, às quais sr. secretário de estado vai respondendo um pouco conta-gotas ou, na maior parte das vezes, não responde, acharmos que está tudo bem que esta matéria, que é estruturante, mexe com muitos interesses é relevante, vai de «meia bola força» que quem aponta estes problemas, de forma de substância, ou quer economia clandestina, ou não quer legislar, ou está fugir ao debate, ou está falar do jogo da seleção portuguesa, sinceramente não me parece uma maneira séria de debatermos este assunto. portanto, ganhávamose esperemos que ainda haja bom senso oportunidade dada pelos partidos da maioria, até porque já tivemos aqui uma evolução com um requerimento há pouco distribuído solicitando baixa deste diploma à comissão por dias, mas já iremos esta matériaque alguns dados fossem esclarecidos para podermos ter um debate fundamentado sobre esta matéria. sr. secretário de estadoe por isso ainda nos causa mais espanto, faço essa justiça —, nas áreas que tutela, nem costuma ter este procedimento. daí ainda maior nossa surpresa, pois sr. secretário de estado costuma estar disponível para debater, para esclarecer, para dar documentação. nós achamos isto tudo muito surreal. sr. secretário de estado já falou aqui várias vezes de um relatório, disse que não tinha nada esconder que ia enviá-lo para assembleia da república. ainda bem, nós registamos. não percebemos é por que é que não enviou antes. sinceramente, não percebemos por que é que não recebemos antes. depois, até pegando, mais uma vez, nas perguntas que sr. deputado nuno matias foi fazendo que não foram respondidas, queríamos reiterar algumas juntar outras as nossas preocupações, esperando que sr. secretário de estado ainda tenha oportunidade de as debater. é que temos dúvidase não sei se isso está nesse tal relatório ou não, se foram feitos outros estudos ou outras audiçõesse foi feito ou não um estudo de impacto na santa casa da misericórdia relativo às receitas provenientes dos jogos sociais, face às alterações agora preconizadas por esta proposta do governo, porque é sabido que estas receitas são afetas aos diversos ministérios para consignação despesas com fins sociais. sr. secretário de estado, há pouco, nas respostas, foi avançando algumas notas, algumas das matérias, propósito de outras perguntas já aqui colocadas sobre repartição das receitas, mas importava que tivéssemos documentação em que tudo isto acaba por estar fundamentado. qual é impacto para turismo? qual é impacto para os casinos? estamos falar de impactos positivos de impactos negativos, não estamos com qualquer visão preconceituosa sobre esta matéria, queremos conhecer base de partida, porque não estamos devidamente esclarecidos. também não estamos devidamente esclarecidos em matéria de garantias da receita fiscal decorrentes destas alterações. propósito desta matéria, temos visto serem atirados vários números para cima da mesa, pelo que gostávamos também de ter os dados em que governo se tem fundamentado. sr. secretário de estado, há pouco, também referiu, entre outras coisas, que este relatório de que tem falado continha um estudo de direito comparado, nomeadamente ao nível da legislação europeia. não duvidamos da palavra do sr. secretário de estado, cá continuaremos à espera do célebre relatório desse estudo, mas verdade é que, até ao momento, não temos nenhuma evidência documental que suporte, que comprove que esclareça todas estas dúvidas que tenho estado elencar. também não sabemose este é um outro ponto que gostaríamos de esclarecer que, ainda agora, foi referido pela sr.ª deputada mariana mortáguase foi ou não estudado tudo aquilo que tem ver com matéria da adição do vício do jogo, com os impactos que poderemos ter como é que governo está pensar minorar esses impactos, como que sr. deputado paulo cavaleiro referiu, que é importante com que concordamos, isto é, as matérias da publicidade. em suma, relativamente tudo aquilo que está em cima da mesa, estamos muito longe de ver esclarecidas as dúvidas de ter na nossa posse documentação. sinceramente, este é um processo legislativo feito «às três pancadas», que não prestigia muito nosso trabalho parlamentar. próprio preâmbulo do diploma que estamos discutir refere que, em sede de trabalho legislativo na assembleia da república, deveríamos ouvir variadíssimas entidades que aí estão elencadas. daí minha dúvida. é que, do guião de votações, constavam as votações, na generalidade, na especialidade final global. mas ainda bem que houve marcha atrás que agora há uma proposta da maioria, que acompanharemos, no sentido de este diploma baixar à comissão. só que, agora, ao ouvir sr. secretário de estado, fiquei com as mesmas dúvidas. é que, há pouco, sr. secretário de estado disse que era governo que iria fazer as audições que, inclusivamente, iria ouvir os grupos parlamentares, altura em que sr. deputado bruno dias até fez um aparte, dizendo que não era bem assim que coisa se processava.

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importa reafirmar, até face algumas intervenções, nomeadamente do sr. deputado hélder amaral, há cerca de uma hora, aquilo que deputado laurentino dias começou por referir. nós, partido socialista, achamos importante que se legisle, achamos positivo que exista esta proposta para debate queremos participar, pelo que os grupos parlamentares o governo contam connosco para esta legislação, para este debate para trabalho que ainda temos de fazer. agora, temos algumas das dúvidas que, por exemplo, sr. deputado nuno matias (que é um deputado da maioria) aqui expressou que, valha verdade, também não obtiveram grande resposta por parte do sr. secretário de estado. não é para nós indiferente modo como estamos trabalhar a tratar este assunto. não altera nossa posição de partidae por isso fiz questão de reafirmar —, mas, valha verdade, não percebemos por que é que esta proposta é um bocadinho «feita com os pés», tem problemas de constitucionalidade tem alguns erros grosseiros. este propósito, estava ouvir, sempre com apreço, sr. deputado rui barreto estava pensar que sr. deputado podia explicar, por exemplo, aos autores desta legislação diferença entre ministro da república para as regiões autónomas representante da república para as regiões autónomas. não sei se os srs. deputados leram aquilo que nos foi distribuído que estamos aqui debater, mas temos erros destes, grosseiros, no texto desta proposta de lei. portanto, esta maneira de trabalhar, um pouco «às três pancadas»isto é, diploma dar entrada na sexta-feira, termos dois dias para debater, não descer à comissão, não haver nota técnica, não haver relatório, enfim, não haver nadadepois, termos aqui variadíssimas dúvidas, às quais sr. secretário de estado vai respondendo um pouco conta-gotas ou, na maior parte das vezes, não responde, acharmos que está tudo bem que esta matéria, que é estruturante, mexe com muitos interesses é relevante, vai de «meia bola força» que quem aponta estes problemas, de forma de substância, ou quer economia clandestina, ou não quer legislar, ou está fugir ao debate, ou está falar do jogo da seleção portuguesa, sinceramente não me parece uma maneira séria de debatermos este assunto. portanto, ganhávamose esperemos que ainda haja bom senso oportunidade dada pelos partidos da maioria, até porque já tivemos aqui uma evolução com um requerimento há pouco distribuído solicitando baixa deste diploma à comissão por dias, mas já iremos esta matériaque alguns dados fossem esclarecidos para podermos ter um debate fundamentado sobre esta matéria. sr. secretário de estadoe por isso ainda nos causa mais espanto, faço essa justiça —, nas áreas que tutela, nem costuma ter este procedimento. daí ainda maior nossa surpresa, pois sr. secretário de estado costuma estar disponível para debater, para esclarecer, para dar documentação. nós achamos isto tudo muito surreal. sr. secretário de estado já falou aqui várias vezes de um relatório, disse que não tinha nada esconder que ia enviá-lo para assembleia da república. ainda bem, nós registamos. não percebemos é por que é que não enviou antes. sinceramente, não percebemos por que é que não recebemos antes. depois, até pegando, mais uma vez, nas perguntas que sr. deputado nuno matias foi fazendo que não foram respondidas, queríamos reiterar algumas juntar outras as nossas preocupações, esperando que sr. secretário de estado ainda tenha oportunidade de as debater. é que temos dúvidase não sei se isso está nesse tal relatório ou não, se foram feitos outros estudos ou outras audiçõesse foi feito ou não um estudo de impacto na santa casa da misericórdia relativo às receitas provenientes dos jogos sociais, face às alterações agora preconizadas por esta proposta do governo, porque é sabido que estas receitas são afetas aos diversos ministérios para consignação despesas com fins sociais. sr. secretário de estado, há pouco, nas respostas, foi avançando algumas notas, algumas das matérias, propósito de outras perguntas já aqui colocadas sobre repartição das receitas, mas importava que tivéssemos documentação em que tudo isto acaba por estar fundamentado. qual é impacto para turismo? qual é impacto para os casinos? estamos falar de impactos positivos de impactos negativos, não estamos com qualquer visão preconceituosa sobre esta matéria, queremos conhecer base de partida, porque não estamos devidamente esclarecidos. também não estamos devidamente esclarecidos em matéria de garantias da receita fiscal decorrentes destas alterações. propósito desta matéria, temos visto serem atirados vários números para cima da mesa, pelo que gostávamos também de ter os dados em que governo se tem fundamentado. sr. secretário de estado, há pouco, também referiu, entre outras coisas, que este relatório de que tem falado continha um estudo de direito comparado, nomeadamente ao nível da legislação europeia. não duvidamos da palavra do sr. secretário de estado, cá continuaremos à espera do célebre relatório desse estudo, mas verdade é que, até ao momento, não temos nenhuma evidência documental que suporte, que comprove que esclareça todas estas dúvidas que tenho estado elencar. também não sabemose este é um outro ponto que gostaríamos de esclarecer que, ainda agora, foi referido pela sr.ª deputada mariana mortáguase foi ou não estudado tudo aquilo que tem ver com matéria da adição do vício do jogo, com os impactos que poderemos ter como é que governo está pensar minorar esses impactos, como que sr. deputado paulo cavaleiro referiu, que é importante com que concordamos, isto é, as matérias da publicidade. em suma, relativamente tudo aquilo que está em cima da mesa, estamos muito longe de ver esclarecidas as dúvidas de ter na nossa posse documentação. sinceramente, este é um processo legislativo feito «às três pancadas», que não prestigia muito nosso trabalho parlamentar. próprio preâmbulo do diploma que estamos discutir refere que, em sede de trabalho legislativo na assembleia da república, deveríamos ouvir variadíssimas entidades que aí estão elencadas. daí minha dúvida. é que, do guião de votações, constavam as votações, na generalidade, na especialidade final global. mas ainda bem que houve marcha atrás que agora há uma proposta da maioria, que acompanharemos, no sentido de este diploma baixar à comissão. só que, agora, ao ouvir sr. secretário de estado, fiquei com as mesmas dúvidas. é que, há pouco, sr. secretário de estado disse que era governo que iria fazer as audições que, inclusivamente, iria ouvir os grupos parlamentares, altura em que sr. deputado bruno dias até fez um aparte, dizendo que não era bem assim que coisa se processava.

CENTER

ANABELA FREITAS

PS

sr. presidente, sr. deputado paulo portas, está claro para ps que cds-pp, com esta proposta que pretende intervir no rendimento social de inserção pretexto da sua moralização da introdução de maior rigor, pretende estigmatizar os seus beneficiários, juntando à sua situação de carência económica uma situação de desonra social. aliás, esta proposta retoma os problemas verificados em da não correspondência entre momento em que requerente se encontra em situação de carência económica o período considerado para aferição dos seus rendimentos, ou seja, segundo vossa proposta, os meses anteriores. sr. deputado, verdadeiramente importante é garantir às pessoas prestação do rendimento social de inserção quando ele é efectivamente necessário. trata-se de uma prestação que assume um carácter provisório, nisso estamos todos de acordo. não entendemos, porém, como é que vossa proposta em matéria de inserção deixa de considerar como acções de inserção algumas actividades com relevo na integração social na atenuação da severidade da pobreza, como sejam utilização dos equipamentos sociais o apoio domiciliário, ou uma medida muito importante no sentido da empregabilidade, como sejam os incentivos à criação de actividades por contra própria ou à criação do próprio emprego. inserção, sr. deputado, não é feita apenas de sanções de punições. aos beneficiários também têm de ser dadas oportunidades de inserção, quer seja através de medidas educativas, de inserção profissional ou de medidas de emprego conducentes à sua autonomização. aliás, é com esse objectivo que governo adopta medidas de activação para todos os beneficiários entre os os anos, para que, no prazo máximo de seis meses após subscrição do seu plano de inserção, sejam abrangidos por acções na área de competências pessoais familiares, acções educativas ou de formação profissional ou medidas de aproximação ao mercado de trabalho. ora, onde ps prossegue objectivo de autonomizar os cidadãos através de formação da integração no mercado de trabalho, cds-pp prefere criar uma reserva de pobres excluídos, de que são exemplo os acordos com as autarquias, juntas de freguesia instituições particulares de solidariedade social (ipss) que vossa proposta preconiza. no caso de beneficiário auferir de subsídio de desemprego, propõe cds ainda que este não se apliquem as mesmas regras que aos restantes cidadãos que auferem esta prestação. assim, propõe cdspp que os beneficiários do rendimento social de inserção que estejam auferir subsídio de desemprego não possam recusar oferta de emprego de valor igual ou superior ao estabelecido como retribuição mínima garantida. mas cds não explica, daí minha questão, sr. deputado, quais os motivos por que os beneficiários do subsídio de desemprego que estejam abrangidos pela protecção do rendimento social de inserção devem ter um regime mais restritivo. mais uma vez, é patente censura social, que cds não esconde, para com as pessoas desfavorecidas. senhor tem de ver melhor sua proposta!

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está claro para ps que cds-pp, com esta proposta que pretende intervir no rendimento social de inserção pretexto da sua moralização da introdução de maior rigor, pretende estigmatizar os seus beneficiários, juntando à sua situação de carência económica uma situação de desonra social. aliás, esta proposta retoma os problemas verificados em da não correspondência entre momento em que requerente se encontra em situação de carência económica o período considerado para aferição dos seus rendimentos, ou seja, segundo vossa proposta, os meses anteriores. sr. deputado, verdadeiramente importante é garantir às pessoas prestação do rendimento social de inserção quando ele é efectivamente necessário. trata-se de uma prestação que assume um carácter provisório, nisso estamos todos de acordo. não entendemos, porém, como é que vossa proposta em matéria de inserção deixa de considerar como acções de inserção algumas actividades com relevo na integração social na atenuação da severidade da pobreza, como sejam utilização dos equipamentos sociais o apoio domiciliário, ou uma medida muito importante no sentido da empregabilidade, como sejam os incentivos à criação de actividades por contra própria ou à criação do próprio emprego. inserção, sr. deputado, não é feita apenas de sanções de punições. aos beneficiários também têm de ser dadas oportunidades de inserção, quer seja através de medidas educativas, de inserção profissional ou de medidas de emprego conducentes à sua autonomização. aliás, é com esse objectivo que governo adopta medidas de activação para todos os beneficiários entre os os anos, para que, no prazo máximo de seis meses após subscrição do seu plano de inserção, sejam abrangidos por acções na área de competências pessoais familiares, acções educativas ou de formação profissional ou medidas de aproximação ao mercado de trabalho. ora, onde ps prossegue objectivo de autonomizar os cidadãos através de formação da integração no mercado de trabalho, cds-pp prefere criar uma reserva de pobres excluídos, de que são exemplo os acordos com as autarquias, juntas de freguesia instituições particulares de solidariedade social (ipss) que vossa proposta preconiza. no caso de beneficiário auferir de subsídio de desemprego, propõe cds ainda que este não se apliquem as mesmas regras que aos restantes cidadãos que auferem esta prestação. assim, propõe cdspp que os beneficiários do rendimento social de inserção que estejam auferir subsídio de desemprego não possam recusar oferta de emprego de valor igual ou superior ao estabelecido como retribuição mínima garantida. mas cds não explica, daí minha questão, sr. deputado, quais os motivos por que os beneficiários do subsídio de desemprego que estejam abrangidos pela protecção do rendimento social de inserção devem ter um regime mais restritivo. mais uma vez, é patente censura social, que cds não esconde, para com as pessoas desfavorecidas. senhor tem de ver melhor sua proposta!

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JOSÉ MANUEL CANAVARRO

PSD

sr. presidente, sr.ª deputada helena pinto, começo por si, com quinta parte da minha intervenção, agradecendo facto de me ter lembrado que me tinha esquecido dessa mesma quinta parte. queria dizer-lhe que me limitei formular, no contexto da minha intervenção, duas meras opiniões pessoais acho que posso fazer, aliás, que devo fazer, também. na verdade, nem nas questões fraturantes nem noutras meu partido me impede de ter minha posição. tenho uma posição expressei duas opiniões pessoais numa intervenção que demorou minutos segundos. ou seja, no restante tempo falei em nome da minha bancada. aqui, fiz uma ressalva, fi-la em dois aspetos. primeiro aspeto: no contexto europeu, atenção que deve ser prestada à situação social em portugal deve ser maior. este é um primeiro ponto que me implica vincula mim. segundo aspeto: no vosso projeto, embora ele tenha algum cariz assistencialistaaquilo que os senhores tanto condenam, poderia ler-vos passagens do próprio para verificarem cariz assistencialista do vosso projeto —, há um ou outro aspeto que merece ser estudado considerado. esta é uma opinião pessoal, não tem mal nenhum. portanto, quinta parte da minha intervenção é esta: de que eu tenho direito ter opinião pessoal posso expressá-la. quanto aos desempregados que sr.ª deputada referiu, evidentemente que não contesto números são números alarmantes. mas também é verdade que desde aténum quadro de assistência económica financeirae é uma questão de compararmos todos os países que são objeto ou alvo de assistência económica financeira —, desemprego estrutural em portugal não aumentou. esse é um aspeto que é relevante que importa mencionar. sr.ª deputada rita rato, não acompanho no que referiu, mas deixe-me mencionar-lhe alguns aspetos quanto ao desemprego jovem. tivemos oportunidade, na comissão de segurança social trabalho, de ouvir instituto de emprego formação profissional foi-nos dito demonstrado… sei que sr.ª deputada sabe, mas outros srs. deputados podem não saber e, portanto, deixe-me esclarecer os outros. portanto, na comissão, foi-nos dito que programa estágios, que programa garantia jovem irá reforçar, tem tido, do ponto de vista da empregabilidade, um sucesso bastante razoávelentre ose os—, isso é verificável pelo número de identificação da segurança social pela constatação de que os estagiários estão contribuir para segurança social, que significa, de algum modo, ao contribuírem, que estão ter uma ocupação com direitos. este é meu entendimento, uma vez que estão fazer descontos. portanto, sr.ª deputada, acho que este é um aspeto que nos permite valorizar esta questão. como eu disse, no contexto europeu, com ajuda de todos, digamos assim, em consenso geral, podemos fazer mais por todos os cidadãos que estão numa situação de vulnerabilidade relativamente ao emprego. aqui terão seguramente nosso apoio e, quer relativamente à precariedade, quer relativamente à lei de bases da economia social (e hoje passa um ano, creio, da sua publicação), haverá possibilidade de encontrarmos consensos, como encontrámos nessas questões. fica aqui desafio também para si.

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no contexto europeu, atenção que deve ser prestada à situação social em portugal deve ser maior. este é um primeiro ponto que me implica vincula mim. segundo aspeto: no vosso projeto, embora ele tenha algum cariz assistencialistaaquilo que os senhores tanto condenam, poderia ler-vos passagens do próprio para verificarem cariz assistencialista do vosso projeto —, há um ou outro aspeto que merece ser estudado considerado. esta é uma opinião pessoal, não tem mal nenhum. portanto, quinta parte da minha intervenção é esta: de que eu tenho direito ter opinião pessoal posso expressá-la. quanto aos desempregados que sr.ª deputada referiu, evidentemente que não contesto números são números alarmantes. mas também é verdade que desde aténum quadro de assistência económica financeirae é uma questão de compararmos todos os países que são objeto ou alvo de assistência económica financeira —, desemprego estrutural em portugal não aumentou. esse é um aspeto que é relevante que importa mencionar. sr.ª deputada rita rato, não acompanho no que referiu, mas deixe-me mencionar-lhe alguns aspetos quanto ao desemprego jovem. tivemos oportunidade, na comissão de segurança social trabalho, de ouvir instituto de emprego formação profissional foi-nos dito demonstrado… sei que sr.ª deputada sabe, mas outros srs. deputados podem não saber e, portanto, deixe-me esclarecer os outros. portanto, na comissão, foi-nos dito que programa estágios, que programa garantia jovem irá reforçar, tem tido, do ponto de vista da empregabilidade, um sucesso bastante razoávelentre ose os—, isso é verificável pelo número de identificação da segurança social pela constatação de que os estagiários estão contribuir para segurança social, que significa, de algum modo, ao contribuírem, que estão ter uma ocupação com direitos. este é meu entendimento, uma vez que estão fazer descontos. portanto, sr.ª deputada, acho que este é um aspeto que nos permite valorizar esta questão. como eu disse, no contexto europeu, com ajuda de todos, digamos assim, em consenso geral, podemos fazer mais por todos os cidadãos que estão numa situação de vulnerabilidade relativamente ao emprego. aqui terão seguramente nosso apoio e, quer relativamente à precariedade, quer relativamente à lei de bases da economia social (e hoje passa um ano, creio, da sua publicação), haverá possibilidade de encontrarmos consensos, como encontrámos nessas questões. fica aqui desafio também para si.

CENTER

FERNANDO NEGRÃO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: temos hoje em discussão um projecto de lei, da iniciativa do ps, que pretende ampliar as medidas de protecção das uniões de facto. importa, desde já, referir que as uniões de facto são, entre outras, resultado das grandes transformações operadas na sociedade através dos tempos que se repercutiram nas mentalidades, nos costumes, nas formas de relacionamento entre homens mulheres e, portanto, nas próprias arquitecturas familiares. destaco situação da mulher, sua luta pela emancipação pela realização pessoal, controlo de natalidade, elevação das taxas de fecundidade, bem como os desequilíbrios demográficos os resultados da investigação científica no campo da genética. por isso, constituição da república portuguesa, no seu artigo .º, n.ºfaz uma clara distinção entre direito de constituir família o direito contrair casamento, assim admitindo de forma inequívoca as uniões familiares de facto. para definição da respectiva protecção legal foram aprovados, nesta câmara, lei n.º /, de de agosto, que regulou pela primeira vez situação jurídica de pessoas de sexo diferente que vivem em união de facto há mais de dois anos, e, posteriormente, lei n.º /, de de maio, que veio admitir união de facto homossexual ao lado da união de facto heterossexual, reconhecendo-lhe efeitos jurídicos de algum relevo. por isso, é hoje reconhecido aos casais em união de facto um conjunto significativo de direitos, designadamente: protecção da casa de morada de família; possibilidade de beneficiar do regime jurídico de férias, faltas, licenças colocação no âmbito da administração pública; aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados; protecção na eventualidade de morte do beneficiário; prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional; pensão de preço de sangue por serviços excepcionais relevantes prestados ao país; direito de adopção aos casais heterossexuais unidos de facto. pretende, agora, ps alargar este conjunto de direitos, sem cuidar de reflectir acerca da natureza distinta das figuras da união de facto do casamento, já que com tal ampliação de direitos se torna quase imperceptível distinguir uma da outra, assim criando ps um problema novo desnecessário: de perceber qual ou quais as razões que levam optar por organizar sua vida em união de facto ou através do casamento. é aqui que se situa nossa profunda discordância relativamente à iniciativa legislativa em apreço. discordamos porque entendemos que esta aproximação excessiva de regimes entre união de facto o casamento configura uma limitação inadmissível à possibilidade de escolha de quem quer organizar, ou reorganizar, sua vida deve ter à sua disposição soluções claras alternativas. ainda porque, em nossa opinião, esta quase ausência de alternativa fere os princípios da liberdade, por impedir escolha, o da responsabilidade pessoal, por menorizar cidadão ao não lhe reconhecer devido discernimento para poder optar. em suma, actual quadro jurídico das uniões de facto não deve ser alterado, como pretende ps, por se mostrar adequado aos tempos actuais, fornecer alternativas claras aos cidadãos respeitar os direitos à liberdade à responsabilidade pessoal.

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temos hoje em discussão um projecto de lei, da iniciativa do ps, que pretende ampliar as medidas de protecção das uniões de facto. importa, desde já, referir que as uniões de facto são, entre outras, resultado das grandes transformações operadas na sociedade através dos tempos que se repercutiram nas mentalidades, nos costumes, nas formas de relacionamento entre homens mulheres e, portanto, nas próprias arquitecturas familiares. destaco situação da mulher, sua luta pela emancipação pela realização pessoal, controlo de natalidade, elevação das taxas de fecundidade, bem como os desequilíbrios demográficos os resultados da investigação científica no campo da genética. por isso, constituição da república portuguesa, no seu artigo .º, n.ºfaz uma clara distinção entre direito de constituir família o direito contrair casamento, assim admitindo de forma inequívoca as uniões familiares de facto. para definição da respectiva protecção legal foram aprovados, nesta câmara, lei n.º /, de de agosto, que regulou pela primeira vez situação jurídica de pessoas de sexo diferente que vivem em união de facto há mais de dois anos, e, posteriormente, lei n.º /, de de maio, que veio admitir união de facto homossexual ao lado da união de facto heterossexual, reconhecendo-lhe efeitos jurídicos de algum relevo. por isso, é hoje reconhecido aos casais em união de facto um conjunto significativo de direitos, designadamente: protecção da casa de morada de família; possibilidade de beneficiar do regime jurídico de férias, faltas, licenças colocação no âmbito da administração pública; aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados; protecção na eventualidade de morte do beneficiário; prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional; pensão de preço de sangue por serviços excepcionais relevantes prestados ao país; direito de adopção aos casais heterossexuais unidos de facto. pretende, agora, ps alargar este conjunto de direitos, sem cuidar de reflectir acerca da natureza distinta das figuras da união de facto do casamento, já que com tal ampliação de direitos se torna quase imperceptível distinguir uma da outra, assim criando ps um problema novo desnecessário: de perceber qual ou quais as razões que levam optar por organizar sua vida em união de facto ou através do casamento. é aqui que se situa nossa profunda discordância relativamente à iniciativa legislativa em apreço. discordamos porque entendemos que esta aproximação excessiva de regimes entre união de facto o casamento configura uma limitação inadmissível à possibilidade de escolha de quem quer organizar, ou reorganizar, sua vida deve ter à sua disposição soluções claras alternativas. ainda porque, em nossa opinião, esta quase ausência de alternativa fere os princípios da liberdade, por impedir escolha, o da responsabilidade pessoal, por menorizar cidadão ao não lhe reconhecer devido discernimento para poder optar. em suma, actual quadro jurídico das uniões de facto não deve ser alterado, como pretende ps, por se mostrar adequado aos tempos actuais, fornecer alternativas claras aos cidadãos respeitar os direitos à liberdade à responsabilidade pessoal.

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MARIA DE BELÉM ROSEIRA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: que discutimos hoje, nesta câmara, humanização em termos de cuidados de saúde, é algo que nos remete para várias perspectivas. é que não só protecção da saúde é um direito humano como é importante integrar perspectiva dos direitos humanos na abordagem da saúde. conceitos como dignidade, privacidade, confidencialidade dos dados o enquadramento dos doentes são absolutamente essenciais nos cuidados de saúde modernos. mas como não há presente nem futuro sem passado, gostaria de invocar, hoje aqui, propósito da humanização, importantíssimo papel da liga portuguesa contra cancro, das ligas dos amigos dos hospitais, sendo, porventura, mais antiga do hospital de santo antónio, no porto, mas também papel de todas as outras ligas de amigos que se foram constituindo ao longo dos anos, todo voluntariado que se foi organizando nos diferentes hospitais, cruz vermelha portuguesa o relevantíssimo papel de utilidade pública que cumpriu. gostaria ainda de invocar todas as medidas tomadas ao longo dos tempos, de que destaco carta dos direitos deveres dos doentes, que elenca não só os direitos como também os deveres. gostaria de sublinhar este aspecto, porque se século xx, como recorrentemente digo, foi século da afirmação dos direitos, século xxi terá de ser século de afirmação de deveres correlativos. na carta dos direitos deveres dos doentes refere-se direito ser-se tratado no respeito pela dignidade humana, direito dar ou recusar consentimento para ser tratado, bem como questão da privacidade o direito de apresentar sugestões reclamações. tudo isso se insere numa nova forma de relacionamento entre os frequentadores das unidades de saúde os profissionais de saúde. recordar passado quem percorreu caminho é também recordar comissão de humanização dos cuidados de saúde, em má hora desaparecida. todos os elementos que integraram sua presidência trabalharam dedicadamente pro bono desenvolveram em todo país um trabalho excepcional. recordar passado é invocar torrado da silva, seu trabalho continuado pelo instituto de apoio à criança (iac), toda humanização a nova relação dos profissionais com as crianças nos serviços de saúde que conseguiu. mas é também invocar os princípios éticos da declaração de helsínquia, os princípios da beneficência, não maleficência, a ética enquanto ciência com consciência em instituições que poderão ser tentadas privilegiar cada vez mais avanço científico do que relação entre este o respeito pelos direitos humanos de todos os que são devem ser beneficiários dela. recordar é invocar também, neste contexto, convenção de oviedo, sobre protecção dos direitos humanos da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia da medicina. é, sobretudo, fazer pressão no sentido de uma prática em saúde cada vez menos paternalista cada vez mais orientada para pessoas informadas, que são os seus interlocutores. é cada vez mais passar de uma medicina de uma prática em saúde assente no anonimato para uma medicina uma prática dirigida cada pessoa, de uma medicina de uma prática em saúde virada para abordagem científica esquecida do seu destinatário para uma prática que valoriza pessoa cada pessoa, privilegiando riqueza da inter-relação, saber ouvir, saber escutar, compreender, cuidar, atender o sentir. por isso, é também importante, em época de hipervalorização de conceitos como eficácia a eficiência, desligados muitas vezes da importância da natureza própria da gestão das instituições de saúde, recordar os princípios valores dos sistemas de saúde definidos em conselho de ministros da união europeia, como universalidade, acesso cuidados de saúde de qualidade, equidade a solidariedade os princípios de funcionamento comuns de qualidade, que compreendem, hoje, indispensavelmente, humanização, segurança, os cuidados baseados em dados rigorosos na ética, participação dos pacientes, acesso à justiça através das reclamações, privacidade a confidencialidade. como disse antónio damásio, melhorar nosso quinhão de existência é precisamente aquilo em que tem consistido civilização, principal consequência da consciência. desde há pelo menos anos, com mais ou menos sucesso, melhorar existência é aquilo que civilização tem vindo tentar. dá alento pensar que já vamos meio caminho. este projecto de lei vai baixar à comissão de saúde para ser analisado em sede de especialidade, na qual farão sentido muitas observações que, hoje à tarde, foram carreadas para debate. gostaria de terminar dizendo que seremos, sem sombra de dúvida, capazes, depois da análise na especialidade, de buscar um equilíbrio justo entre idealismo o realismo. assim sejamos capazes de fazer! hoje mesmo, na comissão de saúde, decidimos que grupo de trabalho que está já analisar, na especialidade, diploma de humanização de acompanhamento nos serviços de urgência será mesmo grupo de trabalho que se debruçará sobre projecto de lei n.º /x, cuja apresentação foi feita por deputados do partido socialista que neste momento saúdo.

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o que discutimos hoje, nesta câmara, humanização em termos de cuidados de saúde, é algo que nos remete para várias perspectivas. é que não só protecção da saúde é um direito humano como é importante integrar perspectiva dos direitos humanos na abordagem da saúde. conceitos como dignidade, privacidade, confidencialidade dos dados o enquadramento dos doentes são absolutamente essenciais nos cuidados de saúde modernos. mas como não há presente nem futuro sem passado, gostaria de invocar, hoje aqui, propósito da humanização, importantíssimo papel da liga portuguesa contra cancro, das ligas dos amigos dos hospitais, sendo, porventura, mais antiga do hospital de santo antónio, no porto, mas também papel de todas as outras ligas de amigos que se foram constituindo ao longo dos anos, todo voluntariado que se foi organizando nos diferentes hospitais, cruz vermelha portuguesa o relevantíssimo papel de utilidade pública que cumpriu. gostaria ainda de invocar todas as medidas tomadas ao longo dos tempos, de que destaco carta dos direitos deveres dos doentes, que elenca não só os direitos como também os deveres. gostaria de sublinhar este aspecto, porque se século xx, como recorrentemente digo, foi século da afirmação dos direitos, século xxi terá de ser século de afirmação de deveres correlativos. na carta dos direitos deveres dos doentes refere-se direito ser-se tratado no respeito pela dignidade humana, direito dar ou recusar consentimento para ser tratado, bem como questão da privacidade o direito de apresentar sugestões reclamações. tudo isso se insere numa nova forma de relacionamento entre os frequentadores das unidades de saúde os profissionais de saúde. recordar passado quem percorreu caminho é também recordar comissão de humanização dos cuidados de saúde, em má hora desaparecida. todos os elementos que integraram sua presidência trabalharam dedicadamente pro bono desenvolveram em todo país um trabalho excepcional. recordar passado é invocar torrado da silva, seu trabalho continuado pelo instituto de apoio à criança (iac), toda humanização a nova relação dos profissionais com as crianças nos serviços de saúde que conseguiu. mas é também invocar os princípios éticos da declaração de helsínquia, os princípios da beneficência, não maleficência, a ética enquanto ciência com consciência em instituições que poderão ser tentadas privilegiar cada vez mais avanço científico do que relação entre este o respeito pelos direitos humanos de todos os que são devem ser beneficiários dela. recordar é invocar também, neste contexto, convenção de oviedo, sobre protecção dos direitos humanos da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia da medicina. é, sobretudo, fazer pressão no sentido de uma prática em saúde cada vez menos paternalista cada vez mais orientada para pessoas informadas, que são os seus interlocutores. é cada vez mais passar de uma medicina de uma prática em saúde assente no anonimato para uma medicina uma prática dirigida cada pessoa, de uma medicina de uma prática em saúde virada para abordagem científica esquecida do seu destinatário para uma prática que valoriza pessoa cada pessoa, privilegiando riqueza da inter-relação, saber ouvir, saber escutar, compreender, cuidar, atender o sentir. por isso, é também importante, em época de hipervalorização de conceitos como eficácia a eficiência, desligados muitas vezes da importância da natureza própria da gestão das instituições de saúde, recordar os princípios valores dos sistemas de saúde definidos em conselho de ministros da união europeia, como universalidade, acesso cuidados de saúde de qualidade, equidade a solidariedade os princípios de funcionamento comuns de qualidade, que compreendem, hoje, indispensavelmente, humanização, segurança, os cuidados baseados em dados rigorosos na ética, participação dos pacientes, acesso à justiça através das reclamações, privacidade a confidencialidade. como disse antónio damásio, melhorar nosso quinhão de existência é precisamente aquilo em que tem consistido civilização, principal consequência da consciência. desde há pelo menos anos, com mais ou menos sucesso, melhorar existência é aquilo que civilização tem vindo tentar. dá alento pensar que já vamos meio caminho. este projecto de lei vai baixar à comissão de saúde para ser analisado em sede de especialidade, na qual farão sentido muitas observações que, hoje à tarde, foram carreadas para debate. gostaria de terminar dizendo que seremos, sem sombra de dúvida, capazes, depois da análise na especialidade, de buscar um equilíbrio justo entre idealismo o realismo. assim sejamos capazes de fazer! hoje mesmo, na comissão de saúde, decidimos que grupo de trabalho que está já analisar, na especialidade, diploma de humanização de acompanhamento nos serviços de urgência será mesmo grupo de trabalho que se debruçará sobre projecto de lei n.º /x, cuja apresentação foi feita por deputados do partido socialista que neste momento saúdo.

CENTER

ISABEL GALRIÇA NETO

CDS-PP

sr. presidente, srs. deputados sr.as deputadas: de facto, matéria que estamos hoje, aqui, discutir preocupa-nos, bastante, na medida em que, para nós, é central que, em todo este processo, estejam acautelados os direitos os interesses das pessoas doentes, daqueles que, ainda para mais, nos tempos recentes, perderam comparticipações, fruto de alterações que se fizeram ao regime das comparticipações que acarretaram, infelizmente, por responsabilidade deste governo, custos acrescentados para os utentes que pagam mais pela factura dos medicamentos. com esta medida, proposta no decreto-lei n.º -a/, aquilo que, efectivamente, se introduz são limitações profundas no acesso à informação dos utentes, à transparência do processo e, de alguma forma, tem-nos chegado nota de quebra de confiança, sobretudo no farmacêutico, com quem urge manter uma relação privilegiada. estamos cientes, também queremos deixar isto claro, de que acesso à informação sobre preço dos medicamentos não se restringe àquela que vai constar das embalagens. importa, no entanto, dizer que, no nosso país, de momento, para cidadão comum, não é, seguramente, um processo que esteja facilitado, muito menos para os médicos e, às vezes, até para os próprios farmacêuticos. portanto, continuam existir limitações no acesso à informação que não seja que consta das embalagens. de facto, esta oportunidade quanto à discussão das referências dos preços nas embalagens, deve fazernos pensar, como, aliás, já foi aqui dito, que somos dos poucos países da europa em que tal tem acontecido. seguramente, larga maioria dos países da união europeia acautela os direitos dos cidadãos não estamos em crer que haja nesses países mais prejuízo da transparência. obviamente que situações como as que aconteceram nos últimos temposmudanças frequentes do preço do medicamentoobrigam etiquetagens, como, aliás, também já aqui foi dito, mas importa dizer que surgiram, inclusivamente, empresas específicas para fazer etiquetagem das embalagens devolvidas aquilo que também sabemos é que tem havido situações de ruptura de stocks, por menor fluidez no circuito do medicamento, que este processo de etiquetagem acarreta elevados custos, que, no contexto actual do nosso país, é, seguramente, um tema que temos de acautelar. assim sendo, para concluir, aquilo que quero aqui dizer é que, para nós, é central acautelar direito à informação, direito à transparência da informação à tomada de decisão dos utilizadores e, portanto, há um largo caminho percorrer na melhoria deste mesmo circuito. é tendo em conta estes mesmos direitos a situação actual do país que iremos optar pela nossa tomada de posição.

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de facto, matéria que estamos hoje, aqui, discutir preocupa-nos, bastante, na medida em que, para nós, é central que, em todo este processo, estejam acautelados os direitos os interesses das pessoas doentes, daqueles que, ainda para mais, nos tempos recentes, perderam comparticipações, fruto de alterações que se fizeram ao regime das comparticipações que acarretaram, infelizmente, por responsabilidade deste governo, custos acrescentados para os utentes que pagam mais pela factura dos medicamentos. com esta medida, proposta no decreto-lei n.º -a/, aquilo que, efectivamente, se introduz são limitações profundas no acesso à informação dos utentes, à transparência do processo e, de alguma forma, tem-nos chegado nota de quebra de confiança, sobretudo no farmacêutico, com quem urge manter uma relação privilegiada. estamos cientes, também queremos deixar isto claro, de que acesso à informação sobre preço dos medicamentos não se restringe àquela que vai constar das embalagens. importa, no entanto, dizer que, no nosso país, de momento, para cidadão comum, não é, seguramente, um processo que esteja facilitado, muito menos para os médicos e, às vezes, até para os próprios farmacêuticos. portanto, continuam existir limitações no acesso à informação que não seja que consta das embalagens. de facto, esta oportunidade quanto à discussão das referências dos preços nas embalagens, deve fazernos pensar, como, aliás, já foi aqui dito, que somos dos poucos países da europa em que tal tem acontecido. seguramente, larga maioria dos países da união europeia acautela os direitos dos cidadãos não estamos em crer que haja nesses países mais prejuízo da transparência. obviamente que situações como as que aconteceram nos últimos temposmudanças frequentes do preço do medicamentoobrigam etiquetagens, como, aliás, também já aqui foi dito, mas importa dizer que surgiram, inclusivamente, empresas específicas para fazer etiquetagem das embalagens devolvidas aquilo que também sabemos é que tem havido situações de ruptura de stocks, por menor fluidez no circuito do medicamento, que este processo de etiquetagem acarreta elevados custos, que, no contexto actual do nosso país, é, seguramente, um tema que temos de acautelar. assim sendo, para concluir, aquilo que quero aqui dizer é que, para nós, é central acautelar direito à informação, direito à transparência da informação à tomada de decisão dos utilizadores e, portanto, há um largo caminho percorrer na melhoria deste mesmo circuito. é tendo em conta estes mesmos direitos a situação actual do país que iremos optar pela nossa tomada de posição.

RIGHT

NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: compreendemos importância do tema do combate à corrupção. lembramos que sr. presidente da república já tinha avançado no seu discurso proferido de outubro lembramos, igualmente, sucessivas declarações do procurador-geral da república sobre esta matéria. e, em boa verdade, também primeiro-ministro se pronunciou este propósito especificamentedigaseem relação à possibilidade da criação da entidade que hoje se discute. isso aconteceu de janeiro. só que, estranhamente, sr. presidente sr.as srs. deputados, fez para se opor à sua criação. há pouco mais de um ano, dizia sr. primeiro-ministro: «teremos também maior gosto em explicar porque é que não estamos de acordo com criação de ‘outras novas autoridades contra corrupção’. é que haver uma alta autoridade para corrupção dá impressão de que procuradoria-geral da república a polícia judiciária são ‘baixas autoridades contra corrupção’». «oportunismo da oposição», dizia primeiro-ministro. relembro até que partido socialista, pela voz do deputado antónio costa, dizia, em de julho deem justificação do fim da alta autoridade contra corrupção: «a extinção da alta autoridade contra corrupção não se justifica pelo facto de hoje fenómeno da corrupção estar menos presente na sociedade portuguesa (…). significa, contudo, que hoje as instituições judiciárias policiais (…) deram provas, entretanto, de estarem em condições de assumir exclusivamente essas suas competências». pois é! quem apresentou esta proposta não foi oposição, foi mesmo maioria socialista. que nos leva, desde logo, à reavaliação desse oportunismo da oposição de que falava primeiro-ministrooposição interna dentro da sua própria bancada, só pode ser! resta, então, saber em que é que ficamos quanto à qualificação em que, com criação desta nova entidade, primeiro-ministro passará ter procuradoria-geral da república a polícia judiciária. sr. presidente, sr.as srs. deputados: há meses, repudiámos tentativa de governamentalização da investigação criminal em portugal. fizemo-lo propósito da lei orgânica da polícia judiciária, na inconstitucionalidade que avançámos em primeiro lugar, o tribunal confirmou, sobre definição, através de portaria do governo, das funções das várias unidades da polícia judiciária, fazemo-lo também agora propósito dos termos em que maioria socialista se propõe criar esta nova entidade, igualmente sobre controlo indirecto do governo, como se verá. é que, sr. presidente sr.as srs. deputados, dos sete elementos que compõem esta nova entidade, um é nomeado sob proposta do governo, três são nomeados pelo governo pelas suas funções outro é cooptado necessariamente pela maioria, que já é daqueles que dependem do governo, dando garantia antecipada de que cinco dos sete membros estarão ligados à governação no que toca à sua nomeação ou, pelo menos, quatro, se deles, mais que não seja, por razão de cortesia, quisermos retirar sr. presidente do tribunal de contas. há até que perguntar, propósito da prevista «personalidade de reconhecido mérito na área do combate à corrupção», quantas se conhecem neste país ou, dito de outro modo, para quem é que este lugar está guardado, porque, avaliar em matéria de condenações sobre corrupção em portugal, enfim… devo dizer que quase já anteciparia nome, mas não faço. ainda assim, vou escrevê-lo, um dia se verá se acertei ou não. diz-se também na proposta que actividade da nova entidade está «exclusivamente orientada à prevenção da corrupção». mas não é assim. não é assim porque se diz na mesma proposta, logo depois, que lhe compete recolher tratar informações relativas à prevenção detecção dos fenómenos relacionados com corrupção. ora, como é evidente, prevenção detecção são coisas bem diferentes, sendo que detecção só é possível com investigação de factos que são, necessariamente, de natureza criminal, porque não me ocorre que se detectem por algum fenómeno mais ou menos exotérico que se apanhou no ar. corrupção detecta-se investigando-a. pergunto, porque proposta não esclarece: de que forma é que se procederá essa detecção? com que meios? com que poderes funcionais? poderá, por exemplo, ser requerido levantamento do sigilo bancário, sem qual, pragmaticamente, nenhuma detecção de qualquer tipo de corrupção será possível? estará ou não nova entidade obrigada àquilo que é, no que toca à investigação criminal, segredo de justiça? em relação à investigação criminal de factos sob inquérito, esse segredo está garantido. mas em relação esta nova entidade? que garantia é que temos de que elementos, desde logo alguns inspectores-gerais directores-gerais que compõem conselho mas que são nomeados pelo governo, detectando que seja, investigando vá-se lá saber como o quê, não reportarão ao governo, de que dependem orgânica funcionalmente nas suas outras funções, os factos de que tomaram conhecimento? que um magistrado do ministério público ou um agente da polícia judiciária acedam informações relativas aos cidadãos, que tratam em sede de investigação criminal, ao abrigo do segredo de justiça, compreende-se a constituição consente. mas é admissível ou até constitucional conceder-se igual faculdade na detecção, repito, na detecção de factos relativos àquilo que poderão ser ou não casos de corrupção relativamente um inspector-geral das obras públicas, transportes comunicações ou um inspector-geral da administração local? são estes inspectores-gerais, nomeados pelo governo, que vão apurar ou detectar casos de corrupção neste país? parece-nos mesmo que maioria nem sequer atentou noutro aspecto que não é menor, que acontece muito quando se legisla «a metro» quando se legisla mal: é que, nos termos da lei n.º /, de de maionem sequer é muito antiga, como vêem! —, recolha o tratamento de informação relativa aos crimes de corrupção ou comummente associados ao fenómeno da corrupção é matéria de que ministério público tem de se ocupar, aquando da apresentação à assembleia da república, nos termos da lei n.ºque referi, conjugada com lei n.º /, de de abril, do relatório sobre execução da leiquadro da investigação criminal. por isso, pergunto esta maioria socialista: sobrepor assim competências faz-lhes sentido? ter duas entidades apresentarem relatórios sobre mesmo tema, porventura contraditórios, questionando-se, assim, mais que não seja, quem investiga criminalmente neste país, faz sentido? e, neste ponto, relembro, como procurador-geral da república vem dizendo, que «não se pode pedir ao procurador que preste contas no parlamento sobre investigação criminal sem lhe dar poder efectivo meios para investigar». este é que é ponto fundamental. mais do que entreter país com iniciativas legislativas de duvidosa eficácia e, ainda mais, de duvidosa constitucionalidade, seria importante que governo a maioria socialista dotassem ministério público a polícia judiciária dos meios necessários à investigação criminal, mais que não seja, parafraseando mais uma vez primeiroministro, para que uma outra não seja tidas como as tais «baixas autoridades contra corrupção», que é que se indicia partir do momento em que se aprove esta nova entidade. aqui, sr. presidente sr.as srs. deputados, para terminar, só relembro que maioria que hoje apresenta esta iniciativa é exactamente mesma que rejeitou projecto de resolução apresentado há pouco tempo pelo cds, que aconselhava: primeiro, reforço de meios para polícia judiciária; segundo, inclusão dos crimes associados à corrupção nas prioridades da investigação criminal; e, terceiro, inscrição de uma verba para ao combate à corrupção em rubrica específica dos encargos gerais do estado. sr. presidente, sr.as srs. deputados: aqui chegados, denunciados todos os defeitose não os escondemos porque, mais do que discurso politicamente correcto, é bom atentarmos em relação àquilo que são os pilares fundamentais de um estado de direito, num estado de direito quem detecta que quer que seja relativamente à corrupção é mesmo ministério público, em sede de investigação criminal, não é um, dois ou três directores-gerais nomeados pelo governo ou qualquer outra entidade ou pessoa nomeada por outra, sob sugestão do governo —, mas confiando naquilo que também pode ser trabalho na especialidade, devo dizer-vos que nossa votação reflectirá tudo isto veremos, em sede de especialidade, até que ponto partido socialista estará disposto corrigir que, para já, é óbvia manifestamente inconcebível.

vot_abstention

compreendemos importância do tema do combate à corrupção. lembramos que sr. presidente da república já tinha avançado no seu discurso proferido de outubro lembramos, igualmente, sucessivas declarações do procurador-geral da república sobre esta matéria. e, em boa verdade, também primeiro-ministro se pronunciou este propósito especificamentedigaseem relação à possibilidade da criação da entidade que hoje se discute. isso aconteceu de janeiro. só que, estranhamente, sr. presidente sr.as srs. deputados, fez para se opor à sua criação. há pouco mais de um ano, dizia sr. primeiro-ministro: «teremos também maior gosto em explicar porque é que não estamos de acordo com criação de ‘outras novas autoridades contra corrupção’. é que haver uma alta autoridade para corrupção dá impressão de que procuradoria-geral da república a polícia judiciária são ‘baixas autoridades contra corrupção’». «oportunismo da oposição», dizia primeiro-ministro. relembro até que partido socialista, pela voz do deputado antónio costa, dizia, em de julho deem justificação do fim da alta autoridade contra corrupção: «a extinção da alta autoridade contra corrupção não se justifica pelo facto de hoje fenómeno da corrupção estar menos presente na sociedade portuguesa (…). significa, contudo, que hoje as instituições judiciárias policiais (…) deram provas, entretanto, de estarem em condições de assumir exclusivamente essas suas competências». pois é! quem apresentou esta proposta não foi oposição, foi mesmo maioria socialista. que nos leva, desde logo, à reavaliação desse oportunismo da oposição de que falava primeiro-ministrooposição interna dentro da sua própria bancada, só pode ser! resta, então, saber em que é que ficamos quanto à qualificação em que, com criação desta nova entidade, primeiro-ministro passará ter procuradoria-geral da república a polícia judiciária. sr. presidente, sr.as srs. deputados: há meses, repudiámos tentativa de governamentalização da investigação criminal em portugal. fizemo-lo propósito da lei orgânica da polícia judiciária, na inconstitucionalidade que avançámos em primeiro lugar, o tribunal confirmou, sobre definição, através de portaria do governo, das funções das várias unidades da polícia judiciária, fazemo-lo também agora propósito dos termos em que maioria socialista se propõe criar esta nova entidade, igualmente sobre controlo indirecto do governo, como se verá. é que, sr. presidente sr.as srs. deputados, dos sete elementos que compõem esta nova entidade, um é nomeado sob proposta do governo, três são nomeados pelo governo pelas suas funções outro é cooptado necessariamente pela maioria, que já é daqueles que dependem do governo, dando garantia antecipada de que cinco dos sete membros estarão ligados à governação no que toca à sua nomeação ou, pelo menos, quatro, se deles, mais que não seja, por razão de cortesia, quisermos retirar sr. presidente do tribunal de contas. há até que perguntar, propósito da prevista «personalidade de reconhecido mérito na área do combate à corrupção», quantas se conhecem neste país ou, dito de outro modo, para quem é que este lugar está guardado, porque, avaliar em matéria de condenações sobre corrupção em portugal, enfim… devo dizer que quase já anteciparia nome, mas não faço. ainda assim, vou escrevê-lo, um dia se verá se acertei ou não. diz-se também na proposta que actividade da nova entidade está «exclusivamente orientada à prevenção da corrupção». mas não é assim. não é assim porque se diz na mesma proposta, logo depois, que lhe compete recolher tratar informações relativas à prevenção detecção dos fenómenos relacionados com corrupção. ora, como é evidente, prevenção detecção são coisas bem diferentes, sendo que detecção só é possível com investigação de factos que são, necessariamente, de natureza criminal, porque não me ocorre que se detectem por algum fenómeno mais ou menos exotérico que se apanhou no ar. corrupção detecta-se investigando-a. pergunto, porque proposta não esclarece: de que forma é que se procederá essa detecção? com que meios? com que poderes funcionais? poderá, por exemplo, ser requerido levantamento do sigilo bancário, sem qual, pragmaticamente, nenhuma detecção de qualquer tipo de corrupção será possível? estará ou não nova entidade obrigada àquilo que é, no que toca à investigação criminal, segredo de justiça? em relação à investigação criminal de factos sob inquérito, esse segredo está garantido. mas em relação esta nova entidade? que garantia é que temos de que elementos, desde logo alguns inspectores-gerais directores-gerais que compõem conselho mas que são nomeados pelo governo, detectando que seja, investigando vá-se lá saber como o quê, não reportarão ao governo, de que dependem orgânica funcionalmente nas suas outras funções, os factos de que tomaram conhecimento? que um magistrado do ministério público ou um agente da polícia judiciária acedam informações relativas aos cidadãos, que tratam em sede de investigação criminal, ao abrigo do segredo de justiça, compreende-se a constituição consente. mas é admissível ou até constitucional conceder-se igual faculdade na detecção, repito, na detecção de factos relativos àquilo que poderão ser ou não casos de corrupção relativamente um inspector-geral das obras públicas, transportes comunicações ou um inspector-geral da administração local? são estes inspectores-gerais, nomeados pelo governo, que vão apurar ou detectar casos de corrupção neste país? parece-nos mesmo que maioria nem sequer atentou noutro aspecto que não é menor, que acontece muito quando se legisla «a metro» quando se legisla mal: é que, nos termos da lei n.º /, de de maionem sequer é muito antiga, como vêem! —, recolha o tratamento de informação relativa aos crimes de corrupção ou comummente associados ao fenómeno da corrupção é matéria de que ministério público tem de se ocupar, aquando da apresentação à assembleia da república, nos termos da lei n.ºque referi, conjugada com lei n.º /, de de abril, do relatório sobre execução da leiquadro da investigação criminal. por isso, pergunto esta maioria socialista: sobrepor assim competências faz-lhes sentido? ter duas entidades apresentarem relatórios sobre mesmo tema, porventura contraditórios, questionando-se, assim, mais que não seja, quem investiga criminalmente neste país, faz sentido? e, neste ponto, relembro, como procurador-geral da república vem dizendo, que «não se pode pedir ao procurador que preste contas no parlamento sobre investigação criminal sem lhe dar poder efectivo meios para investigar». este é que é ponto fundamental. mais do que entreter país com iniciativas legislativas de duvidosa eficácia e, ainda mais, de duvidosa constitucionalidade, seria importante que governo a maioria socialista dotassem ministério público a polícia judiciária dos meios necessários à investigação criminal, mais que não seja, parafraseando mais uma vez primeiroministro, para que uma outra não seja tidas como as tais «baixas autoridades contra corrupção», que é que se indicia partir do momento em que se aprove esta nova entidade. aqui, sr. presidente sr.as srs. deputados, para terminar, só relembro que maioria que hoje apresenta esta iniciativa é exactamente mesma que rejeitou projecto de resolução apresentado há pouco tempo pelo cds, que aconselhava: primeiro, reforço de meios para polícia judiciária; segundo, inclusão dos crimes associados à corrupção nas prioridades da investigação criminal; e, terceiro, inscrição de uma verba para ao combate à corrupção em rubrica específica dos encargos gerais do estado. sr. presidente, sr.as srs. deputados: aqui chegados, denunciados todos os defeitose não os escondemos porque, mais do que discurso politicamente correcto, é bom atentarmos em relação àquilo que são os pilares fundamentais de um estado de direito, num estado de direito quem detecta que quer que seja relativamente à corrupção é mesmo ministério público, em sede de investigação criminal, não é um, dois ou três directores-gerais nomeados pelo governo ou qualquer outra entidade ou pessoa nomeada por outra, sob sugestão do governo —, mas confiando naquilo que também pode ser trabalho na especialidade, devo dizer-vos que nossa votação reflectirá tudo isto veremos, em sede de especialidade, até que ponto partido socialista estará disposto corrigir que, para já, é óbvia manifestamente inconcebível.

RIGHT

ISABEL ALVES MOREIRA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: começo por agradecer todos consenso anunciado. queria dizer, em primeiro lugar, que situação dos transsexuais no mercado laboral é uma situação dramática, uma situação que está retratada no inquérito lgbt europeu referente portugal nos dados publicados pela agência da união europeia para os direitos fundamentais relativamente à discriminação laboral em portugal. em segundo lugar, queria dizer que situação do ponto de vista do quadro legal não está resolvida. princípio da dignidade da pessoa humana não resolve, princípio da igualdade como está na constituição não resolve as categorias suspeitas que estão na constituição estão em atualização. recordo que último projeto de revisão constitucional do partido socialista visa acrescentar precisamente identidade de género. orientação sexual só lá está desde e, por isso mesmo, infraconstitucionalmente, nós já fizemos no código penal. mesmo sem termos incluído os crimes de ódio de identidade de género, por uma interpretação extensiva, era possível haver condenação por ódio contra pessoas transsexuais, mas não há dúvida de que é um sinal muito forte inclusão no código penal. portanto, esta inclusão no código do trabalho é muito importante porquê? porque inverte ónus da legalidade da discriminação, do despedimento, da forma de contratação. se for feita com uma discriminação com base na identidade de género, cai na tal categoria suspeita. é disto que os transsexuais precisam desesperadamente. precisam de muitas outras coisas, como de um serviço nacional de saúde que tenha médicos capazes de fazerem cirurgias de reatribuição, mas disto, garanto-vos, srs. deputados, que precisam seguramente. como também os srs. deputados disseram todos, muito bem, este é, sem dúvida, um sinal positivo que esta assembleia está dar à sociedade de que estamos do lado das pessoasdigo-o mais uma vezmais corajosas que conheço.

vot_in_favour

começo por agradecer todos consenso anunciado. queria dizer, em primeiro lugar, que situação dos transsexuais no mercado laboral é uma situação dramática, uma situação que está retratada no inquérito lgbt europeu referente portugal nos dados publicados pela agência da união europeia para os direitos fundamentais relativamente à discriminação laboral em portugal. em segundo lugar, queria dizer que situação do ponto de vista do quadro legal não está resolvida. princípio da dignidade da pessoa humana não resolve, princípio da igualdade como está na constituição não resolve as categorias suspeitas que estão na constituição estão em atualização. recordo que último projeto de revisão constitucional do partido socialista visa acrescentar precisamente identidade de género. orientação sexual só lá está desde e, por isso mesmo, infraconstitucionalmente, nós já fizemos no código penal. mesmo sem termos incluído os crimes de ódio de identidade de género, por uma interpretação extensiva, era possível haver condenação por ódio contra pessoas transsexuais, mas não há dúvida de que é um sinal muito forte inclusão no código penal. portanto, esta inclusão no código do trabalho é muito importante porquê? porque inverte ónus da legalidade da discriminação, do despedimento, da forma de contratação. se for feita com uma discriminação com base na identidade de género, cai na tal categoria suspeita. é disto que os transsexuais precisam desesperadamente. precisam de muitas outras coisas, como de um serviço nacional de saúde que tenha médicos capazes de fazerem cirurgias de reatribuição, mas disto, garanto-vos, srs. deputados, que precisam seguramente. como também os srs. deputados disseram todos, muito bem, este é, sem dúvida, um sinal positivo que esta assembleia está dar à sociedade de que estamos do lado das pessoasdigo-o mais uma vezmais corajosas que conheço.

CENTER

NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro da justiça, devo dizer-lhe que quem ficou decepcionado fui eu, com resposta que há pouco deu às questões que lhe coloquei. é que, no mínimo, deverá ter sido sr. ministro da justiça quem não leu lei de organização da investigação criminal, porque, se tivesse feito, verificaria que nem no artigo .º, nem no artigo .º, nem em nenhum outroe tenho aqui, comigo, texto da leise especificam competências daquilo que, obviamente, não existia à data, isto é, que, no futuro, haveriam de ser as futuras unidades territoriais regionais da polícia judiciária (pj), tal como acontece na actual lei orgânica da polícia judiciária que, ao que parece, sr. ministro também não leu. é que, se sr. ministro tivesse lido, perceberia que esta lá, foi apreciado aqui, que não consta desta proposta de lei mas que só poderá ser estabelecido por portaria. ora, é isso que governo não pode fazer, sr. ministro, e, se tentar fazê-lo, vai ter tremendos problemas porque constituição não consente. percebo razão de ser de governo tentar fazê-lo agora. razão de ser, entre outras, está nesta notícia de jornal, cuja cópia tenho aqui, datada de de março deintitulada «sócrates adia sine die decisão sobre conflito entre costa costa». nesta notícia diziase que «o plenário do conselho superior de segurança, que preside primeiro-ministro, deveria ter aprovado ontem novo plano de coordenação das forças de segurança». mais adiante, dizia que «a oposição da polícia judiciária ao novo plano de coordenação das forças de segurança tem provocado, dentro do governo, um clima de tensão política entre alberto costa, ministro da justiça, antónio costa, ministro da administração interna», porquee isto é que importa, não é trica governamental«a judiciária o ministério da justiça defendem que prevalência do ‘princípio da manutenção da ordem pública’, defendida por antónio costa, pode pôr em causa direitos, liberdades garantias», por aí fora. ora, perante um conflito latente, governo decidiu como? relegando para portaria matéria que, depois, parlamento não poderá apreciar. mas não poderá fazê-lo, sr. ministro da justiça, cá estaremos para fazer essa reivindicação no momento certo. mas há mais, sr. ministro da justiça. é que, em matéria de direitos, liberdades garantias, temos de ser muito cuidadosos, porque os cidadãos não podem estar sujeitos ao arbítrio da decisão dos políticos e, nos termos da lei, direcção da investigação criminal pertence ao ministério público, na fase de inquérito, ao juiz de instrução criminal, na fase instrutória. ora, quem lê proposta de lei, nomeadamente seu artigo .º, quase fica na dúvida! atrevia-me perguntar ao sr. ministro se, porventura, hoje em dia, não ocorrerão averiguações da polícia judiciária prévias ao inquérito (e, por isso, sem qualquer controlo do ministério público), sob forma de «n. i.», isto é, «números informáticos», ou sob forma de «o.d.», isto é, «ocorrências diversas». sr. ministro dir-nos-á, se souber. quanto tentativas ilegítimas de governamentalização da polícia judiciária, gestão do sistema integrado de informação criminal poderá perder-se para secretário-geral do sistema integrado de segurança interna. ora, este está fora da alçada da esfera judicial, é nomeado pelo governo equiparado secretário de estado, pelo que aquele último órgão passará poder aceder números de telefone sob escuta por parte da polícia judiciária, saber nome de cidadãos sob investigação criminal, sejam empresários, banqueiros, políticos também, tantos outros. este propósito, refira-se que, salvo melhor opiniãoe dir-me-á, se eu estiver enganado —, proposta de lei nem sequer determina quem vai gerir sistema integrado de investigação criminal. era bom sabê-lo. seja como for, parece evidente risco de, na base de esta proposta de lei vir ser aprovada, governoe sublinho que é governo não ministério público!poder vir ter acesso factos de inquéritoscrime sob segredo de justiça, designadamente números de telefone sob escuta. orador:pretende-se, ainda, cometer à polícia judiciária, que, desta forma, ps quer governamentalizada, poderes que, em muitos momentos, escapam ao impulso judiciário de quem tem competência na fase de inquérito de instrução, que, reafirmo, é ministério público não juiz de instrução criminal. polícia judiciária não tem autonomia na investigação criminal em portugal e, no dia em que tiver, aí, é sistema, é regime democrático que estará ser pervertido. nos termos do nosso código de processo penal, polícia judiciária poderá realizar, mediante prévio despacho de delegação do ministério público, os actos de investigação não excepcionados, nomeadamente no artigo .º do código de processo penal, mesmo na versão na redacção que hoje foi aprovada em sede de .ª comissão, como, por exemplo, no caso de buscas ou apreensões. só que, sr. ministro, agora, por aplicação do artigo .º da proposta de lei, pretende-se permitir que, mais do que diligenciar que ministério público delegue, polícia judiciária determine ordene actos de investigação. vou demonstrá-lo. actualmente, ministério público pode delegar na pj as revistas as buscas, nos casos específicos previstos no artigo .º, n.ºalíneas a), b), c), do código de processo penal: terrorismo, crimes particularmente violentos e, também, quando os visados consintam de forma documentada ou aquando de flagrante delito que corresponda pena de prisãosão estes os casos mais nenhuns. só que, agora, nos termos do artigo .º da proposta de lei, polícia judiciária poderá ordenarnão é diligenciar que ministério público determine!buscas, apreensões, excepto as realizadas em escritório de advogado, de médico, em estabelecimento bancário ou hospitalar. pergunto, então: onde é que ficam as garantias dos cidadãos? onde está segurança jurídica que lhes é devida? é que, repito, não se trata de diligenciar que ministério público determine, trata-se de ordenar e, porventura, depois, comunicar ao ministério público. chamo atenção ao sr. ministro de que, mesmo quanto aos casos previstos na alínea a) do artigo .º do código de processo penal, que, depois, implicam que diligência efectuada seja remetida ao juiz de instrução criminal para proceder à validação, são residuais perante que, agora, polícia judiciária poderá passar fazer. sr. ministro, repito: vivemos num estado que é de direito que é democrático! polícia judiciária não pode ser governamentalizada, instrumentalizada, partidarizada, seja para que fins for. concluo, dizendo, sr. ministro, que, para que mais importa perante que está em causa, cds não pode calar-se. polícia judiciária não é uma polícia de um partido, ainda que, porventura, muitos partidos gostassem de tê-la ao seu disporé uma tentação que democracia não consente —, não é uma polícia de nenhum governo, não é sequer uma polícia de nenhum regime a nenhum partido se pode permitir essa tentação. no que nos toca, aqui, no parlamento, enquanto deputados que somos da república, se governo persistir nesta redacção, não deixaremos de, no momento próprio, chamar atenção para uma flagrante violação da nossa constituição através da qual são postos em questão direitos, liberdades garantias de cidadãos que são portugueses. essa é uma incumbência que cabe, também, ao ministro da justiça, quem, para além do mais, caberá não permitir que alguma vez tal possa acontecer no nosso país. em segundo lugar, bloco de esquerda encara com grande preocupação que está previsto quanto ao sistema de informação criminal. trata-se de uma matéria da mais alta sensibilidade, pois consiste no conjunto de informações com incidência nos direitos, liberdades garantias com relevância para investigação criminal. prevê-se que pj disponha de um sistema de informação criminal de âmbito nacional, que faz sentido. no entanto, prevê-se também que ele se articule com os demais sistemas de informação criminal legalmente previstos, sem se clarificar qual será entidade que vai tutelar coordenar sistema integrado que daqui resultaria. não se sabe se vai ser uma entidade de polícia criminal ou uma entidade governamental. dada sensibilidade da informação contida neste sistema de registo, estas diferenças não são de somenos. razão é simples: não está fechada possibilidade de este sistema de informação criminal vir ser tutelado pelo sistema integrado de segurança interna, qual responde perante um só secretário-geral, qual reporta directamente ao primeiro-ministro. ou seja, para além de se correr risco de desviar informação criminal do seu papel essencial, que é de ser utilizado pelos órgãos de polícia criminal para fins de coordenação de investigação, ainda colocaríamos sob tutela governamental, com os riscos inerentes que escuso de comentar. de facto, ministro rui pereira referiu aqui, na assembleia, em junho, que se iria «alargar estrutura coordenadora, que hoje apenas compreende os responsáveis pelos três principais órgãos de polícia criminal (gnr, psp pj), clarificar as competências das várias polícias garantir partilha de informações entre elas segundo princípios de necessidade competência». dada orientação geral com que tem sido desenhada pelo governo organização das forças de segurança, tememos bem que esta «estrutura coordenadora» possa ter poderes efectivos que não só condicionem autonomia da polícia judiciária como, em si mesmos, não tenham mecanismos de fiscalização garantidores da privacidade dos direitos dos cidadãos contra abuso de «estruturas» de poderes tão largos quanto indefinidos. por último, sr. presidente, sr.as srs. deputados: preocupa-nos também visível desaceleramento legal administrativo no combate à criminalidade económica, já constatável no relatório de segurança interna, deapesar do seu agravamento aí constatado. criminalidade económica financeira é um dos tipos de criminalidade mais especializados com maior expressão económica, que, aliás, é reconhecido no referido relatório. apesar disso, estratégia do governo para as forças de segurança parece apostar cada vez mais no congelamento das vagas para efectivos, ao abrigo do prace, tal como, mais uma vez, se refere nesta proposta de lei. assim, nossa questão é esta: que medidas estão previstas especificamente para combate à criminalidade económica financeira? já que não se vislumbram alterações quanto à definição dos crimes económicos financeiros, será que existirá, pelo menos, um esforço no sentido de um aumento de investigação destes crimes? de acordo com proposta presente, não nos parece. presente proposta de lei de orgânica da pj diz pouco deixa adivinhar muito. em ambos os casos, no que diz no que sugere, contém elementos muito preocupantes, razão pela qual não podemos acompanhar com nosso voto.

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— pretende-se, ainda, cometer à polícia judiciária, que, desta forma, ps quer governamentalizada, poderes que, em muitos momentos, escapam ao impulso judiciário de quem tem competência na fase de inquérito de instrução, que, reafirmo, é ministério público não juiz de instrução criminal. polícia judiciária não tem autonomia na investigação criminal em portugal e, no dia em que tiver, aí, é sistema, é regime democrático que estará ser pervertido. nos termos do nosso código de processo penal, polícia judiciária poderá realizar, mediante prévio despacho de delegação do ministério público, os actos de investigação não excepcionados, nomeadamente no artigo .º do código de processo penal, mesmo na versão na redacção que hoje foi aprovada em sede de .ª comissão, como, por exemplo, no caso de buscas ou apreensões. só que, sr. ministro, agora, por aplicação do artigo .º da proposta de lei, pretende-se permitir que, mais do que diligenciar que ministério público delegue, polícia judiciária determine ordene actos de investigação. vou demonstrá-lo. actualmente, ministério público pode delegar na pj as revistas as buscas, nos casos específicos previstos no artigo .º, n.ºalíneas a), b), c), do código de processo penal: terrorismo, crimes particularmente violentos e, também, quando os visados consintam de forma documentada ou aquando de flagrante delito que corresponda pena de prisãosão estes os casos mais nenhuns. só que, agora, nos termos do artigo .º da proposta de lei, polícia judiciária poderá ordenarnão é diligenciar que ministério público determine!buscas, apreensões, excepto as realizadas em escritório de advogado, de médico, em estabelecimento bancário ou hospitalar. pergunto, então: onde é que ficam as garantias dos cidadãos? onde está segurança jurídica que lhes é devida? é que, repito, não se trata de diligenciar que ministério público determine, trata-se de ordenar e, porventura, depois, comunicar ao ministério público. chamo atenção ao sr. ministro de que, mesmo quanto aos casos previstos na alínea a) do artigo .º do código de processo penal, que, depois, implicam que diligência efectuada seja remetida ao juiz de instrução criminal para proceder à validação, são residuais perante que, agora, polícia judiciária poderá passar fazer. sr. ministro, repito: vivemos num estado que é de direito que é democrático! polícia judiciária não pode ser governamentalizada, instrumentalizada, partidarizada, seja para que fins for. concluo, dizendo, sr. ministro, que, para que mais importa perante que está em causa, cds não pode calar-se. polícia judiciária não é uma polícia de um partido, ainda que, porventura, muitos partidos gostassem de tê-la ao seu disporé uma tentação que democracia não consente —, não é uma polícia de nenhum governo, não é sequer uma polícia de nenhum regime a nenhum partido se pode permitir essa tentação. no que nos toca, aqui, no parlamento, enquanto deputados que somos da república, se governo persistir nesta redacção, não deixaremos de, no momento próprio, chamar atenção para uma flagrante violação da nossa constituição através da qual são postos em questão direitos, liberdades garantias de cidadãos que são portugueses. essa é uma incumbência que cabe, também, ao ministro da justiça, quem, para além do mais, caberá não permitir que alguma vez tal possa acontecer no nosso país. em segundo lugar, bloco de esquerda encara com grande preocupação que está previsto quanto ao sistema de informação criminal. trata-se de uma matéria da mais alta sensibilidade, pois consiste no conjunto de informações com incidência nos direitos, liberdades garantias com relevância para investigação criminal. prevê-se que pj disponha de um sistema de informação criminal de âmbito nacional, que faz sentido. no entanto, prevê-se também que ele se articule com os demais sistemas de informação criminal legalmente previstos, sem se clarificar qual será entidade que vai tutelar coordenar sistema integrado que daqui resultaria. não se sabe se vai ser uma entidade de polícia criminal ou uma entidade governamental. dada sensibilidade da informação contida neste sistema de registo, estas diferenças não são de somenos. razão é simples: não está fechada possibilidade de este sistema de informação criminal vir ser tutelado pelo sistema integrado de segurança interna, qual responde perante um só secretário-geral, qual reporta directamente ao primeiro-ministro. ou seja, para além de se correr risco de desviar informação criminal do seu papel essencial, que é de ser utilizado pelos órgãos de polícia criminal para fins de coordenação de investigação, ainda colocaríamos sob tutela governamental, com os riscos inerentes que escuso de comentar. de facto, ministro rui pereira referiu aqui, na assembleia, em junho, que se iria «alargar estrutura coordenadora, que hoje apenas compreende os responsáveis pelos três principais órgãos de polícia criminal (gnr, psp pj), clarificar as competências das várias polícias garantir partilha de informações entre elas segundo princípios de necessidade competência». dada orientação geral com que tem sido desenhada pelo governo organização das forças de segurança, tememos bem que esta «estrutura coordenadora» possa ter poderes efectivos que não só condicionem autonomia da polícia judiciária como, em si mesmos, não tenham mecanismos de fiscalização garantidores da privacidade dos direitos dos cidadãos contra abuso de «estruturas» de poderes tão largos quanto indefinidos. por último, sr. presidente, sr.as srs. deputados: preocupa-nos também visível desaceleramento legal administrativo no combate à criminalidade económica, já constatável no relatório de segurança interna, deapesar do seu agravamento aí constatado. criminalidade económica financeira é um dos tipos de criminalidade mais especializados com maior expressão económica, que, aliás, é reconhecido no referido relatório. apesar disso, estratégia do governo para as forças de segurança parece apostar cada vez mais no congelamento das vagas para efectivos, ao abrigo do prace, tal como, mais uma vez, se refere nesta proposta de lei. assim, nossa questão é esta: que medidas estão previstas especificamente para combate à criminalidade económica financeira? já que não se vislumbram alterações quanto à definição dos crimes económicos financeiros, será que existirá, pelo menos, um esforço no sentido de um aumento de investigação destes crimes? de acordo com proposta presente, não nos parece. presente proposta de lei de orgânica da pj diz pouco deixa adivinhar muito. em ambos os casos, no que diz no que sugere, contém elementos muito preocupantes, razão pela qual não podemos acompanhar com nosso voto.

RIGHT

JOÃO SERPA OLIVA

CDS-PP

não raras vezes lhes encaminho doentes cujos casos para os quais medicina dita «convencional» não encontra resposta ou solução. sr. presidente, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade sr. secretário de estado adjunto da saúde, sr.as srs. deputados: passo que faltava está dado foi dado pelo atual governo. regulamentação das terapêuticas complementares já não é só uma miragem, ela está aí, próxima. vamos todos, em conjunto, pôr «mãos à obra» terminar que falta, para bem dos doentes, para segurança dos profissionais.

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o passo que faltava está dado foi dado pelo atual governo. regulamentação das terapêuticas complementares já não é só uma miragem, ela está aí, próxima. vamos todos, em conjunto, pôr «mãos à obra» terminar que falta, para bem dos doentes, para segurança dos profissionais.

RIGHT

CLÁUDIA ANDRÉ

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado: governo tomou iniciativa de apresentar à assembleia da república proposta de lei n.º /xiv/.ª, que autoriza governo legislar sobre regime jurídico do ensino individual do ensino doméstico. ensino doméstico, tal como ensino individual, são modalidades de ensino que podem ser praticadas em portugal em alguns países da europa. de acordo com os dados disponíveis, serão quase as crianças que hoje estão fazer seu percurso académico em casa ou fora da escola. esta modalidade de ensino individualizado é praticada por famílias portuguesas com residência temporária noutros países ou em mobilidade, famílias estrangeiras com residência em portugal ou famílias que simplesmente desejam assumir maior responsabilidade no processo de ensino-aprendizagem dos seus educandos. portugal é um país especialmente desigual. também neste tema é manifesta desigualdade. para alguns menores, opção pelo ensino doméstico ou individual é feita pela sua família constitui uma vantagem pelo exercício do direito à liberdade de aprender ensinar, conforme garante constituição. mas, para outros menores, esta modalidade poderá ser aproveitada para os expor contextos de doutrina religiosa radical ou circunstâncias que atentem àquilo que constituem os valores da sociedade portuguesa, nomeadamente igualdade de direitos entre homens mulheres a dignidade humana. nestes casos, obviamente, estado não pode isentar-se do cumprimento do dever constitucional de zelar pela proteção das crianças, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra as formas de abandono, de discriminação de opressão contra exercício abusivo da autoridade na família nas demais instituições. é, assim, muito importante salvaguardar equilíbrio entre proteção das crianças jovens o respeito pela escolha das famílias que optam por estes regimes excecionais de ensino. estas famílias não podem tornar-se, priori, suspeitas de qualquer ato ilegítimo ou ser alvo de uma espécie de bullying pela administração educativa ou escolar, nomeadamente com sinalizações às cpcj (comissões de proteção de crianças jovens), sem fundamento ou com controlos arbitrários, provocando, por vezes, verdadeiras situações de pressão, que põem em causa bem-estar da criança, situações de desorganização emocional até de ansiedade extrema pelo risco, erradamente anunciado, de perda da guarda parental. se está legalmente consagrada possibilidade de as famílias, por razões de natureza estritamente pessoal ou mesmo profissional, assumirem uma maior responsabilidade na educação dos seus educandos, optando por um processo educativo fora do contexto escolar, é fundamental que as instituições responsáveis não esqueçam que prática do ensino doméstico é uma opção livre não deve ser discriminada como uma opção excecional. entendemos que maioria das medidas inscritas no projeto do decreto-lei, anexo este pedido de autorização legislativa, visam encontrar esse equilíbrio onde, em nosso entender, é garantido respeito pelas opções das famílias, monitorização do processo de ensino-aprendizagem, mas também eventual proteção de alunos que possam estar em risco. é por esta razão que iremos viabilizar esta proposta.

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o governo tomou iniciativa de apresentar à assembleia da república proposta de lei n.º /xiv/.ª, que autoriza governo legislar sobre regime jurídico do ensino individual do ensino doméstico. ensino doméstico, tal como ensino individual, são modalidades de ensino que podem ser praticadas em portugal em alguns países da europa. de acordo com os dados disponíveis, serão quase as crianças que hoje estão fazer seu percurso académico em casa ou fora da escola. esta modalidade de ensino individualizado é praticada por famílias portuguesas com residência temporária noutros países ou em mobilidade, famílias estrangeiras com residência em portugal ou famílias que simplesmente desejam assumir maior responsabilidade no processo de ensino-aprendizagem dos seus educandos. portugal é um país especialmente desigual. também neste tema é manifesta desigualdade. para alguns menores, opção pelo ensino doméstico ou individual é feita pela sua família constitui uma vantagem pelo exercício do direito à liberdade de aprender ensinar, conforme garante constituição. mas, para outros menores, esta modalidade poderá ser aproveitada para os expor contextos de doutrina religiosa radical ou circunstâncias que atentem àquilo que constituem os valores da sociedade portuguesa, nomeadamente igualdade de direitos entre homens mulheres a dignidade humana. nestes casos, obviamente, estado não pode isentar-se do cumprimento do dever constitucional de zelar pela proteção das crianças, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra as formas de abandono, de discriminação de opressão contra exercício abusivo da autoridade na família nas demais instituições. é, assim, muito importante salvaguardar equilíbrio entre proteção das crianças jovens o respeito pela escolha das famílias que optam por estes regimes excecionais de ensino. estas famílias não podem tornar-se, priori, suspeitas de qualquer ato ilegítimo ou ser alvo de uma espécie de bullying pela administração educativa ou escolar, nomeadamente com sinalizações às cpcj (comissões de proteção de crianças jovens), sem fundamento ou com controlos arbitrários, provocando, por vezes, verdadeiras situações de pressão, que põem em causa bem-estar da criança, situações de desorganização emocional até de ansiedade extrema pelo risco, erradamente anunciado, de perda da guarda parental. se está legalmente consagrada possibilidade de as famílias, por razões de natureza estritamente pessoal ou mesmo profissional, assumirem uma maior responsabilidade na educação dos seus educandos, optando por um processo educativo fora do contexto escolar, é fundamental que as instituições responsáveis não esqueçam que prática do ensino doméstico é uma opção livre não deve ser discriminada como uma opção excecional. entendemos que maioria das medidas inscritas no projeto do decreto-lei, anexo este pedido de autorização legislativa, visam encontrar esse equilíbrio onde, em nosso entender, é garantido respeito pelas opções das famílias, monitorização do processo de ensino-aprendizagem, mas também eventual proteção de alunos que possam estar em risco. é por esta razão que iremos viabilizar esta proposta.

CENTER

DUARTE PACHECO

PSD

sr. presidente, faço minhas as palavras do orador que me antecedeu, saudando v. ex.ª na primeira vez em que preside aos trabalhos da assembleia da república. sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: uma das reformas estruturais que governo tem vindo implementar que é profunda tem ver com transparência completa na gestão da coisa pública com assegurar da independência das instituições que controlam garantem uma gestão pública de acordo com respeito pelas regras legais. debate político deve ocorrer sempre sobre as várias opções não sobre os documentos, nem sobre os números que são disponibilizados. foi assim com reforço de competências do conselho de finanças públicas foi assim em duas alterações que já fizemos nesta legislatura que alargaram âmbito do regime de fiscalização prévia o aprofundamento do regime de responsabilidade financeira sancionatória do tribunal de contas. hoje, estamos perante uma terceira alteração, que vai no sentido das anteriores, reforçando capacidade de intervenção do tribunal de contas a sua eficácia em duas vertentes: por um lado, numa função dissuasora para todos aqueles que são detentores de cargos públicos; por outro lado, para garantir uma maior facilidade na reposição da legalidade quando ela for violada, aproximando legislação nomeadamente do que foi alterado em termos de código de processo civil. perante isso, sr. presidente, sr.as srs. deputados, só podemos dar nosso voto favorável à proposta que aqui foi apresentada que vai ser votada. claro que este diploma ainda pode ser motivo de algumas alterações, de melhorias, por isso é que teremos um debate em sede de especialidade. srs. deputados, proposta de lei vai no bom sentido duvido que alguém se oponha aos princípios que nela são enunciados. se oposição partilha estes princípios, então deve estar disponível para viabilizar esta proposta, para participar, em sede de especialidade, nas melhorias que forem consideradas necessárias, para que seja alcançado um consenso mais alargado possível, se possível unânime, sobre esta matéria. estado de direito deve estar acima de qualquer interesse particular ou político e, por isso, não tenho dúvida de que esta proposta de lei vai merecer um apoio muito amplo.

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uma das reformas estruturais que governo tem vindo implementar que é profunda tem ver com transparência completa na gestão da coisa pública com assegurar da independência das instituições que controlam garantem uma gestão pública de acordo com respeito pelas regras legais. debate político deve ocorrer sempre sobre as várias opções não sobre os documentos, nem sobre os números que são disponibilizados. foi assim com reforço de competências do conselho de finanças públicas foi assim em duas alterações que já fizemos nesta legislatura que alargaram âmbito do regime de fiscalização prévia o aprofundamento do regime de responsabilidade financeira sancionatória do tribunal de contas. hoje, estamos perante uma terceira alteração, que vai no sentido das anteriores, reforçando capacidade de intervenção do tribunal de contas a sua eficácia em duas vertentes: por um lado, numa função dissuasora para todos aqueles que são detentores de cargos públicos; por outro lado, para garantir uma maior facilidade na reposição da legalidade quando ela for violada, aproximando legislação nomeadamente do que foi alterado em termos de código de processo civil. perante isso, sr. presidente, sr.as srs. deputados, só podemos dar nosso voto favorável à proposta que aqui foi apresentada que vai ser votada. claro que este diploma ainda pode ser motivo de algumas alterações, de melhorias, por isso é que teremos um debate em sede de especialidade. srs. deputados, proposta de lei vai no bom sentido duvido que alguém se oponha aos princípios que nela são enunciados. se oposição partilha estes princípios, então deve estar disponível para viabilizar esta proposta, para participar, em sede de especialidade, nas melhorias que forem consideradas necessárias, para que seja alcançado um consenso mais alargado possível, se possível unânime, sobre esta matéria. estado de direito deve estar acima de qualquer interesse particular ou político e, por isso, não tenho dúvida de que esta proposta de lei vai merecer um apoio muito amplo.

CENTER

LUÍS MONTEIRO

BE

sr. presidente, sr.as srs. deputados: esta legislatura provou que existe, realmente, uma importância de se fazer um raio à qualidade do emprego no ensino superior na ciência. talvez tenha provado pelas piores razões: os números de contratos precários, de docentes convidados, de investigadores que, ao invés de estarem ao abrigo do estatuto do bolseiro, deviam, sim, estar ao abrigo da sua respetiva carreira, provaram, ao longo destes quatro anos, que próprio debate político que se fez dentro desta casa, mas também fora, em todos os laboratórios, centros de investigação, universidades, institutos politécnicos, provou que necessitamos de dados mais atualizados, de dados mais concretos, porque eles são também um instrumento precioso para que os grupos parlamentares, sociedade civil e, acima de tudo, os investigadores tenham também esse instrumento que os proteja dessa sua condição, muitas vezes precária. aliás, os dados, por vezes vagos, chegam de entidades ou estudos internacionais acabamos por utilizá-los no nosso debate do dia dia, na própria comissão de educação ciência ou aqui, em plenário. portanto, mais uma vez, é importante relacionar comparar os estudos que existem também feitos em portugal que, agora, este observatório pode vir promover justamente por isso. mas não podemos deixar de refletir sobre uma matéria que não diria central, mas que me parece, ao mesmo tempo, uma lembrança um esquecimento por parte do governo. diz governo, na exposição de motivos, que observatório do emprego científico docente serve também para dar resposta à resolução da assembleia da república n.º /, que recomenda ao governo correta efetiva aplicação do decreto-lei. em primeiro lugar, é bom que governo, praticamente três semanas do fim da sessão legislativa, se tenha lembrado que existe uma resolução para que próprio governo cumpra que devia cumprir. é também importante avisar governo que não é com criação do observatório que se vai resolver situação. isso carece, acima de tudo, de uma posição diferente por parte do ministério, por parte do sr. secretário de estado e, principalmente, por parte do ministro. mas, ao mesmo tempo que fala, justamente, da correta efetiva aplicação do decreto-lei n.º /, não se compreende por que razão, no artigo .º, nomeadamente no pontoquando se diz «incluir todos os doutorados», se está, na verdade, excluir todos os bolseiros de gestão de ciência tecnologia que não têm doutoramento. portanto, esses bolseiros, que são precários, que estão ao abrigo do estatuto de bolseiro de investigação científica, não ao abrigo de uma carreira, não entram para este observatório? não interessa ao governo mostrar esses números? talvez fosse importante refletir em relação ao ponto do artigo .º, porque se realmente queremos uma abrangência total na análise dos dados não podemos deixar ninguém para trás.

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esta legislatura provou que existe, realmente, uma importância de se fazer um raio à qualidade do emprego no ensino superior na ciência. talvez tenha provado pelas piores razões: os números de contratos precários, de docentes convidados, de investigadores que, ao invés de estarem ao abrigo do estatuto do bolseiro, deviam, sim, estar ao abrigo da sua respetiva carreira, provaram, ao longo destes quatro anos, que próprio debate político que se fez dentro desta casa, mas também fora, em todos os laboratórios, centros de investigação, universidades, institutos politécnicos, provou que necessitamos de dados mais atualizados, de dados mais concretos, porque eles são também um instrumento precioso para que os grupos parlamentares, sociedade civil e, acima de tudo, os investigadores tenham também esse instrumento que os proteja dessa sua condição, muitas vezes precária. aliás, os dados, por vezes vagos, chegam de entidades ou estudos internacionais acabamos por utilizá-los no nosso debate do dia dia, na própria comissão de educação ciência ou aqui, em plenário. portanto, mais uma vez, é importante relacionar comparar os estudos que existem também feitos em portugal que, agora, este observatório pode vir promover justamente por isso. mas não podemos deixar de refletir sobre uma matéria que não diria central, mas que me parece, ao mesmo tempo, uma lembrança um esquecimento por parte do governo. diz governo, na exposição de motivos, que observatório do emprego científico docente serve também para dar resposta à resolução da assembleia da república n.º /, que recomenda ao governo correta efetiva aplicação do decreto-lei. em primeiro lugar, é bom que governo, praticamente três semanas do fim da sessão legislativa, se tenha lembrado que existe uma resolução para que próprio governo cumpra que devia cumprir. é também importante avisar governo que não é com criação do observatório que se vai resolver situação. isso carece, acima de tudo, de uma posição diferente por parte do ministério, por parte do sr. secretário de estado e, principalmente, por parte do ministro. mas, ao mesmo tempo que fala, justamente, da correta efetiva aplicação do decreto-lei n.º /, não se compreende por que razão, no artigo .º, nomeadamente no pontoquando se diz «incluir todos os doutorados», se está, na verdade, excluir todos os bolseiros de gestão de ciência tecnologia que não têm doutoramento. portanto, esses bolseiros, que são precários, que estão ao abrigo do estatuto de bolseiro de investigação científica, não ao abrigo de uma carreira, não entram para este observatório? não interessa ao governo mostrar esses números? talvez fosse importante refletir em relação ao ponto do artigo .º, porque se realmente queremos uma abrangência total na análise dos dados não podemos deixar ninguém para trás.

LEFT

HELENA PINTO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: uma das maiores causas de pendência de acções judiciais são, de facto, as acções executivasé um dado inegável, como consta da própria exposição de motivos da proposta de lei. e, como afirmou procurador-geral da república nesta assembleia, nunca sistema funcionou tão mal como agora. reforma da acção executiva de teve poucos resultados positivos, para não dizer quase nenhuns, em grande parte devido à escassez dos meios recursos disponíveis. governo opta agora por reformar reforma deora, sem prejuízo de algumas alterações que se demonstram necessárias, podia governo ter optado por um reforço significativo dos meios disponíveis nos tribunais; podia ter avaliado os resultados, ou sua ausência, optado por responder aos problemas. governo detecta dois problemas centrais: fraca celeridade burocracia que entrava desenvolvimento dos processos, levando que eficácia necessária seja comprometida. e, em nome destes princípios, opta por um caminho que se traduz na privatização do processo executivo, face ao fracasso da reforma anterior, demite-se de agir entrega próprio processo executivo aos agentes de execução, restando para os juízes alguns incidentes processuais. os agentes de execução passam controlar maior parte das diligências operações processuais estão previstas situações em que isso é completamente inadmissível, como competência para decidir sempre sobre os requerimentos do executado, (repito, do executado!) relativos à isenção da penhora, por falta de meios. são as situações previstas no artigo .° que, do nosso ponto de vista, deviam sempre necessitar da intervenção de um juiz. sem prejuízo da legitimidade do agente de execução, que não deixa de ser verdade é que este está ao serviço do executante tem interesse no próprio processo. em situações que intervêm directamente com questões sociais de famílias inteiras, é óbvio, ou deveria sêlo, que deve ser um juiz intervir. mas há mais. falemos da lista pública de execuções. governo fundamenta necessidade desta lista com os seguintes argumentos: conferir eficácia à penhora, impedir conflitos desnecessários e, como tal, processos que não têm solução. se objectivo é este, porquê de acesso público, sr. ministro? os agentes de execução passam, com as alterações agora previstas, ter maior acesso às bases de dados. baste que esta lista seja de acesso aos agentes de execução para que sejam atingidos os objectivos do governonão é preciso ser pública! encontra-se, assim, uma solução, que responde às necessidades do sistema, mas não atinge os direitos garantias dos cidadãos cidadãs. porquê de ser pública continua sem uma resposta convincente por parte do governo aliás, durante audição na .ª comissão, sr. secretário de estado afirmou que esta lista seria para devedores crónicos, mas isso não está explícito no decreto que é anexo ao pedido de autorização legislativa. em suma, solução apresentada pelo governo não vai ao fundo do problema opta por privatizar acção executiva. não responde um dos problemas fundamentais do nosso sistema de justiçaa escassez a ausência de meios. não é descabido perguntar se, com tanta tramitação electrónica que é prevista, existem os meios para tal em todos os tribunais. não será muito difícil adivinhar resposta! depois da tentativa de funcionalização dos magistrados dos vários diplomas incluídos no pacote da justiça, já aprovados, governo envereda agora, em relação este caso concreto, pelo mesmo caminho que, antes, seguiu na saúde no ensinoo caminho da privatização. porque não acompanhamos governo em mais uma demissão das suas funções essenciais, votaremos contra esta proposta de lei. se é esse, verdadeiramente, seu problema! mas verdade, verdadinha, é que desconfio que seu problema não seja esse, que seu problema seja mesmo não querer que as coisas andem. para isso, não contem com as nossa disponibilidades. lamento, mas, para isso, não contará connosco. gostaria, ainda, de me referir às intervenções que foram feitas pelos srs. deputados montalvão machado nuno melo para dizer que registo com apreço agrado que estamos de acordo quanto ao essencial. o essencial é criar condições para que acção executiva funcione. portanto, registo com muito apreçoaliás, não poderia ser de outra formaque psd, que celebrou acordo político-parlamentar sobre esta matéria deu seu acordo estas soluções, dê novamente acordo estas soluções. sr. deputado nuno teixeira de melo também fez uma brilhante intervenção sobre as posições do conselho superior da magistratura, do conselho superior do ministério público, da ordem dos advogados, da câmara dos solicitadores, só faltou dizer que concorda, mas, pelos vistos… vamos ver! eu assumo que, pela intervenção que fez pelas preocupações que manifestou, realmente está connosco nesta luta contra os atrasos nos pagamentos com criação de condições para que as pequenas médias empresas em portugal o empresariado possam existir possam fazer outra coisa muito importante, que é sempre esquecida pela bancada do pcp, que é criar emprego, porque é assim que se cria emprego. criar emprego!? então, porque é que não criam emprego nos tribunais?!

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uma das maiores causas de pendência de acções judiciais são, de facto, as acções executivasé um dado inegável, como consta da própria exposição de motivos da proposta de lei. e, como afirmou procurador-geral da república nesta assembleia, nunca sistema funcionou tão mal como agora. reforma da acção executiva de teve poucos resultados positivos, para não dizer quase nenhuns, em grande parte devido à escassez dos meios recursos disponíveis. governo opta agora por reformar reforma deora, sem prejuízo de algumas alterações que se demonstram necessárias, podia governo ter optado por um reforço significativo dos meios disponíveis nos tribunais; podia ter avaliado os resultados, ou sua ausência, optado por responder aos problemas. governo detecta dois problemas centrais: fraca celeridade burocracia que entrava desenvolvimento dos processos, levando que eficácia necessária seja comprometida. e, em nome destes princípios, opta por um caminho que se traduz na privatização do processo executivo, face ao fracasso da reforma anterior, demite-se de agir entrega próprio processo executivo aos agentes de execução, restando para os juízes alguns incidentes processuais. os agentes de execução passam controlar maior parte das diligências operações processuais estão previstas situações em que isso é completamente inadmissível, como competência para decidir sempre sobre os requerimentos do executado, (repito, do executado!) relativos à isenção da penhora, por falta de meios. são as situações previstas no artigo .° que, do nosso ponto de vista, deviam sempre necessitar da intervenção de um juiz. sem prejuízo da legitimidade do agente de execução, que não deixa de ser verdade é que este está ao serviço do executante tem interesse no próprio processo. em situações que intervêm directamente com questões sociais de famílias inteiras, é óbvio, ou deveria sêlo, que deve ser um juiz intervir. mas há mais. falemos da lista pública de execuções. governo fundamenta necessidade desta lista com os seguintes argumentos: conferir eficácia à penhora, impedir conflitos desnecessários e, como tal, processos que não têm solução. se objectivo é este, porquê de acesso público, sr. ministro? os agentes de execução passam, com as alterações agora previstas, ter maior acesso às bases de dados. baste que esta lista seja de acesso aos agentes de execução para que sejam atingidos os objectivos do governonão é preciso ser pública! encontra-se, assim, uma solução, que responde às necessidades do sistema, mas não atinge os direitos garantias dos cidadãos cidadãs. porquê de ser pública continua sem uma resposta convincente por parte do governo aliás, durante audição na .ª comissão, sr. secretário de estado afirmou que esta lista seria para devedores crónicos, mas isso não está explícito no decreto que é anexo ao pedido de autorização legislativa. em suma, solução apresentada pelo governo não vai ao fundo do problema opta por privatizar acção executiva. não responde um dos problemas fundamentais do nosso sistema de justiçaa escassez a ausência de meios. não é descabido perguntar se, com tanta tramitação electrónica que é prevista, existem os meios para tal em todos os tribunais. não será muito difícil adivinhar resposta! depois da tentativa de funcionalização dos magistrados dos vários diplomas incluídos no pacote da justiça, já aprovados, governo envereda agora, em relação este caso concreto, pelo mesmo caminho que, antes, seguiu na saúde no ensinoo caminho da privatização. porque não acompanhamos governo em mais uma demissão das suas funções essenciais, votaremos contra esta proposta de lei. se é esse, verdadeiramente, seu problema! mas verdade, verdadinha, é que desconfio que seu problema não seja esse, que seu problema seja mesmo não querer que as coisas andem. para isso, não contem com as nossa disponibilidades. lamento, mas, para isso, não contará connosco. gostaria, ainda, de me referir às intervenções que foram feitas pelos srs. deputados montalvão machado nuno melo para dizer que registo com apreço agrado que estamos de acordo quanto ao essencial. o essencial é criar condições para que acção executiva funcione. portanto, registo com muito apreçoaliás, não poderia ser de outra formaque psd, que celebrou acordo político-parlamentar sobre esta matéria deu seu acordo estas soluções, dê novamente acordo estas soluções. sr. deputado nuno teixeira de melo também fez uma brilhante intervenção sobre as posições do conselho superior da magistratura, do conselho superior do ministério público, da ordem dos advogados, da câmara dos solicitadores, só faltou dizer que concorda, mas, pelos vistos… vamos ver! eu assumo que, pela intervenção que fez pelas preocupações que manifestou, realmente está connosco nesta luta contra os atrasos nos pagamentos com criação de condições para que as pequenas médias empresas em portugal o empresariado possam existir possam fazer outra coisa muito importante, que é sempre esquecida pela bancada do pcp, que é criar emprego, porque é assim que se cria emprego. criar emprego!? então, porque é que não criam emprego nos tribunais?!

LEFT

HELOÍSA APOLÓNIA

PEV

sr. presidente, sr.as srs. deputados: agradeço todas as considerações que foram feitas até os alertas que foram levantados. os verdes nunca apresentariam uma proposta, na assembleia da república, que tivesse como consequência discriminação de crianças jovens nas escolas. discriminação que hoje existe decorre do facto de muitos pais não poderem comprar manuais escolares aos seus filhos, que iniciam, assim, ano letivo sem manuais escolares quando colega do lado já os tem. portanto, quando falamos de discriminação é importante que consigamos perceber qual é realidade que governo anterior não conseguiu resolver que até fomentou atenção, os verdes não querem que as crianças deixem de escrever em papel, como é evidente, o plano nacional de leitura tem uma função fundamental no que diz respeito ao manejar livro, ao lidar com livro ao nível da própria literatura. sr.as srs. deputados, verdade é que as crianças, hoje, devido aos programas que visam empréstimo de manuais escolares, não podem usufruir plenamente do manual escolar, não podem escrever nele, por exemplo. portanto, há todo um conjunto de considerações, com prós contras, que devemos ponderar. que propomos à assembleia da república é princípio da desmaterialização dos manuais escolares. saber como é que vamos atingir será passo seguinte que temos de dar ao nível da discussão. sabemos que temos esse objetivo. como é que ele que vai sendo feito progressivamente, como é que ele se materializa efetivamente, isso, discutiremos depois. face algumas intervenções que aqui foram feitas, reafirmo que os verdes não querem colar este projeto de lei à petição que já deu entrada. que motivou este projeto de lei, que, repito, visa apenas estabelecer princípio da desmaterialização, vai muito para além dessa petição. nosso primeiro objetivo é de ordem ambiental estabelecer este princípio é fundamental. nós também vamos participar nos projetos que vão decorrer, digamos assim, da iniciativa muito meritória da petição que deu entrada sobre esta matéria. mas este projeto de lei apresentado por os verdes é para estabelecer um princípio que vai muito para além do que está consagrado na petição.

vot_in_favour

agradeço todas as considerações que foram feitas até os alertas que foram levantados. os verdes nunca apresentariam uma proposta, na assembleia da república, que tivesse como consequência discriminação de crianças jovens nas escolas. discriminação que hoje existe decorre do facto de muitos pais não poderem comprar manuais escolares aos seus filhos, que iniciam, assim, ano letivo sem manuais escolares quando colega do lado já os tem. portanto, quando falamos de discriminação é importante que consigamos perceber qual é realidade que governo anterior não conseguiu resolver que até fomentou atenção, os verdes não querem que as crianças deixem de escrever em papel, como é evidente, o plano nacional de leitura tem uma função fundamental no que diz respeito ao manejar livro, ao lidar com livro ao nível da própria literatura. sr.as srs. deputados, verdade é que as crianças, hoje, devido aos programas que visam empréstimo de manuais escolares, não podem usufruir plenamente do manual escolar, não podem escrever nele, por exemplo. portanto, há todo um conjunto de considerações, com prós contras, que devemos ponderar. que propomos à assembleia da república é princípio da desmaterialização dos manuais escolares. saber como é que vamos atingir será passo seguinte que temos de dar ao nível da discussão. sabemos que temos esse objetivo. como é que ele que vai sendo feito progressivamente, como é que ele se materializa efetivamente, isso, discutiremos depois. face algumas intervenções que aqui foram feitas, reafirmo que os verdes não querem colar este projeto de lei à petição que já deu entrada. que motivou este projeto de lei, que, repito, visa apenas estabelecer princípio da desmaterialização, vai muito para além dessa petição. nosso primeiro objetivo é de ordem ambiental estabelecer este princípio é fundamental. nós também vamos participar nos projetos que vão decorrer, digamos assim, da iniciativa muito meritória da petição que deu entrada sobre esta matéria. mas este projeto de lei apresentado por os verdes é para estabelecer um princípio que vai muito para além do que está consagrado na petição.

FAR_LEFT

PEDRO FILIPE SOARES

BE

sr. presidente, sr.ª secretária de estado do tesouro, na apresentação que fez, até esperava que tivesse ido um pouco mais além do texto já conhecido, que veio como preâmbulo da proposta de lei, deixou uma série de questões por responder, mas denotou que objetivo, em primeiro lugar, não é de ter melhor setor empresarial do estado. não me parece que isto transpareça! mas, dentro do «economês» do «gestês» que vem na lengalenga do preâmbulo, que é repetido, muitas vezes, por parte dos governantes, percebemos que há um conjunto de preconceitos, os quais, depois, na realidade, na prática, no dia dia do setor público empresarial, resultam em garrotes para as empresas, em dificuldades criadas pela própria legislação pela própria prática escolha dos governos. vejamos, por exemplo, que é tap hoje em dia. ouvimos direita dizer que é necessário privatizar tap, uma das justificações que nos dão para esta necessidade é exatamente de tap estar descapitalizada. olhamos para tap pensamos no seguinte: mas acionista não é estado? não era governo que tinha responsabilidade de capitalizar tap permitir que, através dessa capitalização, parte do erário público não ficasse refém dos juros agiotas que tap teve de pagar, porque estado não colocou lá dinheiro?! era! era essa responsabilidade do governo! mas dirá também direita: «não, não poderíamos fazer isso, porque as regras europeias impediam-nos que fizéssemos». bem, mas, então, as boas regras de gestão, que diriam que estado, enquanto acionista, capitalizasse empresa, não podem ser aplicadas, porque há regras que se sobrepõem, uma vez que legislação europeia, que própria direita apoiou, assim impede. são essas escolhas, é esse tipo de escolhas que está em causa com esta proposta de lei. olhamos para que ela diz sobre as empresas vemos que não é sua função social, sua obrigação de prestação de serviço público que norteia proposta legislativa, mas tão só garantia de que há uma mão de ferro no ministério das finanças sobre estas empresas, particularmente sobre seu endividamento. a pergunta é sempre mesma: muitas delas não se endividaram, porque estado não assumiu as suas responsabilidades?! sim, é verdade, estado falhou as empresas endividaram-se! qual é resposta do estado, através deste governo desta proposta de lei? vamos criar uma lei para que elas não se endividem. mas estado não assume as suas responsabilidades? não há um objetivo de uma função social que estas empresas respondam, muitas delas de transportes, muitas delas de serviços públicos essenciais? quanto isto, sr.ª secretária de estado esta proposta de lei nada nos dizem, aliás, por outro lado, que nos dizem até é que base é ideológica querem criar aqui, numa legislação, um todo poderoso ministério das finanças, que terá como braço direito uma unidade técnica não para avaliar se as funções sociais são ou não cumpridas, mas sim, apenas só, que é situação económica e, particularmente, que é financiamento. sr.ª secretária de estado, faltam muitas respostas nesta sua apresentação da proposta de lei, particularmente como é que estado olha para setor empresarial com noção de que tem de cumprir funções sociais com esse setor empresarial e, por outro lado, como é que pode olhar para que há de mais valor nesse setor empresarial, que são as suas pessoas, os seus trabalhadores as suas trabalhadoras, não nos dizer que tem aqui, novamente, um preconceito. não podemos aceitar que utilize esta lei para fazer aquilo que não conseguiu, por exemplo, no orçamento do estado. não podemos aceitar que utilize esta lei para fazer aquilo que não conseguiu fazer, como queria, ao «cavalgar» por cima da contratação coletiva. espero que nos dê essas respostas, agora, no debate, porque, na apresentação, disse-nos muito pouco.

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mas acionista não é estado? não era governo que tinha responsabilidade de capitalizar tap permitir que, através dessa capitalização, parte do erário público não ficasse refém dos juros agiotas que tap teve de pagar, porque estado não colocou lá dinheiro?! era! era essa responsabilidade do governo! mas dirá também direita: «não, não poderíamos fazer isso, porque as regras europeias impediam-nos que fizéssemos». bem, mas, então, as boas regras de gestão, que diriam que estado, enquanto acionista, capitalizasse empresa, não podem ser aplicadas, porque há regras que se sobrepõem, uma vez que legislação europeia, que própria direita apoiou, assim impede. são essas escolhas, é esse tipo de escolhas que está em causa com esta proposta de lei. olhamos para que ela diz sobre as empresas vemos que não é sua função social, sua obrigação de prestação de serviço público que norteia proposta legislativa, mas tão só garantia de que há uma mão de ferro no ministério das finanças sobre estas empresas, particularmente sobre seu endividamento. a pergunta é sempre mesma: muitas delas não se endividaram, porque estado não assumiu as suas responsabilidades?! sim, é verdade, estado falhou as empresas endividaram-se! qual é resposta do estado, através deste governo desta proposta de lei? vamos criar uma lei para que elas não se endividem. mas estado não assume as suas responsabilidades? não há um objetivo de uma função social que estas empresas respondam, muitas delas de transportes, muitas delas de serviços públicos essenciais? quanto isto, sr.ª secretária de estado esta proposta de lei nada nos dizem, aliás, por outro lado, que nos dizem até é que base é ideológica querem criar aqui, numa legislação, um todo poderoso ministério das finanças, que terá como braço direito uma unidade técnica não para avaliar se as funções sociais são ou não cumpridas, mas sim, apenas só, que é situação económica e, particularmente, que é financiamento. sr.ª secretária de estado, faltam muitas respostas nesta sua apresentação da proposta de lei, particularmente como é que estado olha para setor empresarial com noção de que tem de cumprir funções sociais com esse setor empresarial e, por outro lado, como é que pode olhar para que há de mais valor nesse setor empresarial, que são as suas pessoas, os seus trabalhadores as suas trabalhadoras, não nos dizer que tem aqui, novamente, um preconceito. não podemos aceitar que utilize esta lei para fazer aquilo que não conseguiu, por exemplo, no orçamento do estado. não podemos aceitar que utilize esta lei para fazer aquilo que não conseguiu fazer, como queria, ao «cavalgar» por cima da contratação coletiva. espero que nos dê essas respostas, agora, no debate, porque, na apresentação, disse-nos muito pouco.

LEFT

JOÃO PINHO DE ALMEIDA

CDS-PP

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei pretende colmatar ou corrigir lapsos em três regimes fiscais diferentesno iuc, no imi no estatuto dos benefícios fiscais. não são lapsos idênticos relevam para um problema que todos reconhecemos, sendo que, efetivamente, convém, de uma vez por todase parlamento é sede principal para fazer, sendo que governo tem também uma responsabilidade muito grande na legislação fiscal –, estarmos mais próximos do objetivo que nos une, que é da estabilidade da legislação fiscal da literacia fiscal dos cidadãos, que depende, muito, da não complexidade dos regimes que aqui aprovamos. é que se os regimes não fossem tão complexos, provavelmente, estes lapsos não aconteceriam, porque seria mais fácil detetar que, efetivamente, aquilo que se legislou não foi exatamente aquilo que se pretendia legislar. quando os regimes fiscaise, infelizmente, é que aconteceestão cheios de especificidades, de exceções de regimes especiais, obviamente que é mais provável que aconteça este tipo de situações. relativamente ao iuc não é sequer primeira vez que estamos tentar corrigir que foi legislado no orçamento do estado. aliás, fizemos uma primeira tentativa e, infelizmente, não foi suficiente para uma interpretação que nos parece mais razoável que, agora, fica definitivamente esclarecida, que é de que regime que foi alterado aplica-se, única exclusivamente, para frente não se aplica retroativamente, para situações já anteriormente criadas. portanto, estamos de acordo com isso e, aliás, sempre dissemos nos debates anteriores. relativamente ao imi é uma questão de opção política aí governo faz sua, no estatuto dos benefícios fiscais é um lapso por omissão, porque, efetivamente, caducando regime do estatuto dos benefícios fiscais para mecenato científico em dezembro do ano passado, nunca houve em nenhum debate ninguém que defendesse que ele não vigorasse para frente, portanto trata-se de prolongar esse regime. ora, estando cds de acordo com estas alterações, aquilo que, obviamente, aqui cumpre deixar dito é compromisso do cds em procurarmose dissemo-lo no debate do orçamento do estado di-lo-emos, com certeza, no próximo debate do orçamento do estadoevitar este tipo de alterações sucessivas dos regimes jurídicos dos impostos, para que estas situações sejam cada vez menos os cidadãos deixem de sofrer com elas, porque, por exemplo, no caso do iuc é altamente penalizadora para um grupo que cidadãos que merece especial consideração que, obviamente, não deveria ser afetado por este tipo de lapsos.

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esta proposta de lei pretende colmatar ou corrigir lapsos em três regimes fiscais diferentesno iuc, no imi no estatuto dos benefícios fiscais. não são lapsos idênticos relevam para um problema que todos reconhecemos, sendo que, efetivamente, convém, de uma vez por todase parlamento é sede principal para fazer, sendo que governo tem também uma responsabilidade muito grande na legislação fiscal –, estarmos mais próximos do objetivo que nos une, que é da estabilidade da legislação fiscal da literacia fiscal dos cidadãos, que depende, muito, da não complexidade dos regimes que aqui aprovamos. é que se os regimes não fossem tão complexos, provavelmente, estes lapsos não aconteceriam, porque seria mais fácil detetar que, efetivamente, aquilo que se legislou não foi exatamente aquilo que se pretendia legislar. quando os regimes fiscaise, infelizmente, é que aconteceestão cheios de especificidades, de exceções de regimes especiais, obviamente que é mais provável que aconteça este tipo de situações. relativamente ao iuc não é sequer primeira vez que estamos tentar corrigir que foi legislado no orçamento do estado. aliás, fizemos uma primeira tentativa e, infelizmente, não foi suficiente para uma interpretação que nos parece mais razoável que, agora, fica definitivamente esclarecida, que é de que regime que foi alterado aplica-se, única exclusivamente, para frente não se aplica retroativamente, para situações já anteriormente criadas. portanto, estamos de acordo com isso e, aliás, sempre dissemos nos debates anteriores. relativamente ao imi é uma questão de opção política aí governo faz sua, no estatuto dos benefícios fiscais é um lapso por omissão, porque, efetivamente, caducando regime do estatuto dos benefícios fiscais para mecenato científico em dezembro do ano passado, nunca houve em nenhum debate ninguém que defendesse que ele não vigorasse para frente, portanto trata-se de prolongar esse regime. ora, estando cds de acordo com estas alterações, aquilo que, obviamente, aqui cumpre deixar dito é compromisso do cds em procurarmose dissemo-lo no debate do orçamento do estado di-lo-emos, com certeza, no próximo debate do orçamento do estadoevitar este tipo de alterações sucessivas dos regimes jurídicos dos impostos, para que estas situações sejam cada vez menos os cidadãos deixem de sofrer com elas, porque, por exemplo, no caso do iuc é altamente penalizadora para um grupo que cidadãos que merece especial consideração que, obviamente, não deveria ser afetado por este tipo de lapsos.

RIGHT

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro, sr. secretário de estado: proposta de lei que governo hoje aqui apresenta surge no seguimento de uma paralisação dos operadores de transportes de mercadorias ocorrida em junho desurge, portanto, de um acordo que governo se vê obrigado fazer com associação dos transportadores rodoviários de mercadorias. é, assim, uma medida à la carte, forçada por uma manifestação não uma medida de carácter geralaliás, até vem expressamente referido que é uma medida bastante restritiva aplicada um tipo de sujeitos passivos bem delimitado. na presente proposta de lei invoca-se uma razão conjuntural, que hoje não se verifica, para justificar uma lei excepcional: preço alto dos combustíveis. esta razão própria essencial da proposta de lei não se verifica hoje e, portanto, não faz sentido. será que faz sentido manter hoje esta medida especial para este caso muito concreto, sr. secretário de estado? bem sabemos que esta é uma marca do governo do partido socialista: reage tão tarde às questões que, quando apresenta as propostas, elas já estão ultrapassadas pelo tempo. na perspectiva do cds, medidas como esta até são boas, mas devem ser mais abrangentes funcionar como um estímulo fiscal à economia. é nesse sentido, por exemplo, que «plano barroso», plano de recuperação económica apresentado pela união europeia, aponta, ou seja, no sentido de haver um desagravamento fiscal, uma facilidade naquilo que pode determinar maior disponibilidade de tesouraria para as empresas para as famílias. não estamos, apenas só, perante um caso muito especial, em que governo reagiu uma situação de crise provocada por uma manifestação, ao invés de criar uma medida de fundo que deveria, ela própria, abranger outras situações. estamos perante uma medida que deveria ser enquadrada não como meramente avulsa, numa espécie de «retalho legislativo», mas como uma alteração ao código do iva. não faz sentido que ela seja aqui criada completamente desgarrada do que é compilação da legislação sobre esta matéria. apesar de ser positiva para sector, não deixa de ser uma medida retalho. assim, gostaria de sabere espero ainda ouvir uma resposta da parte do sr. secretário de estadose faz ou não sentido que esta medida seja alargada outros sectores e, mais ainda, possa ser incentivadora que estado efectue pagamento atempado das suas dívidas às empresas, nomeadamente no que se refere à devolução do iva, porque há hoje empresas que estão ser notificadas a ser objecto de penhoras por dívidas ao estado quando é próprio estado que lhes deve devoluções de impostos ou não efectuou pagamento de serviços.

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a proposta de lei que governo hoje aqui apresenta surge no seguimento de uma paralisação dos operadores de transportes de mercadorias ocorrida em junho desurge, portanto, de um acordo que governo se vê obrigado fazer com associação dos transportadores rodoviários de mercadorias. é, assim, uma medida à la carte, forçada por uma manifestação não uma medida de carácter geralaliás, até vem expressamente referido que é uma medida bastante restritiva aplicada um tipo de sujeitos passivos bem delimitado. na presente proposta de lei invoca-se uma razão conjuntural, que hoje não se verifica, para justificar uma lei excepcional: preço alto dos combustíveis. esta razão própria essencial da proposta de lei não se verifica hoje e, portanto, não faz sentido. será que faz sentido manter hoje esta medida especial para este caso muito concreto, sr. secretário de estado? bem sabemos que esta é uma marca do governo do partido socialista: reage tão tarde às questões que, quando apresenta as propostas, elas já estão ultrapassadas pelo tempo. na perspectiva do cds, medidas como esta até são boas, mas devem ser mais abrangentes funcionar como um estímulo fiscal à economia. é nesse sentido, por exemplo, que «plano barroso», plano de recuperação económica apresentado pela união europeia, aponta, ou seja, no sentido de haver um desagravamento fiscal, uma facilidade naquilo que pode determinar maior disponibilidade de tesouraria para as empresas para as famílias. não estamos, apenas só, perante um caso muito especial, em que governo reagiu uma situação de crise provocada por uma manifestação, ao invés de criar uma medida de fundo que deveria, ela própria, abranger outras situações. estamos perante uma medida que deveria ser enquadrada não como meramente avulsa, numa espécie de «retalho legislativo», mas como uma alteração ao código do iva. não faz sentido que ela seja aqui criada completamente desgarrada do que é compilação da legislação sobre esta matéria. apesar de ser positiva para sector, não deixa de ser uma medida retalho. assim, gostaria de sabere espero ainda ouvir uma resposta da parte do sr. secretário de estadose faz ou não sentido que esta medida seja alargada outros sectores e, mais ainda, possa ser incentivadora que estado efectue pagamento atempado das suas dívidas às empresas, nomeadamente no que se refere à devolução do iva, porque há hoje empresas que estão ser notificadas a ser objecto de penhoras por dívidas ao estado quando é próprio estado que lhes deve devoluções de impostos ou não efectuou pagamento de serviços.

RIGHT

FERNANDO SERRASQUEIRO

PS

sr.ª presidente, sr.ª ministra, sr.ª secretária de estado, sr.as srs. deputados: se há países europeus justificar uma normalização, justificar esta diretiva, portugal não está aí incluído, na medida em que sistema português é, praticamente, idêntico ao que diretiva vem, hoje, impor com harmonização mínima aos diferentes países. portugal tem vindo ser dotado há muitos anos de um sistema que, hoje, é que praticamente foi acolhido em termos europeus nesta diretiva. é um sistema que funciona bem, é um sistema de baixo custo, é um sistema célere é um sistema que permite desviar dos tribunais processos que podiam vir avolumar trabalho fundamental dos tribunais. no entanto, há três pontos que, pela nossa parte, justificariam, até porque estamos perante uma harmonização mínima, que governo interviesse nesta área. primeiro ponto tem ver com financiamento público destes centros, sendo que, pelo menos, devia estar aqui previsto qual é critério. hoje, é vulgar haver um financiamento por parte da justiça, outro financiamento por parte da economia, sem sabermos critério que justifica valorização desse tipo de financiamento. estado tem aqui um papel importante e, numa lei com esta dignidade, justificar-se-ia que houvesse, pelo menos, uma norma relativamente ao comprometimento do estado ao seu critério. um segundo ponto tem ver com obrigação de estado garantir intervenção em todo território nacional supletivamente. sempre que, em razão da área geográfica, haja zonas não cobertas, isso vai criar situações em que há consumidores que podem utilizar este sistema há outras que só ficam com recurso para tribunal. então, justificar-se-ia que estado tivesse aqui um papel importante para garantir que, supletivamente nas áreas do país não cobertas, houvesse uma intervenção, quer através da direção-geral da política de justiça quer através da direção-geral do consumidor, no sentido de garantir que todo território nacional estivesse coberto. hoje, em alguns casos, não é assim, porque há ainda um sistema, mas pode vir aconteceu que haja zonas do país não cobertas. por último, sr.ª ministra, artigo .ºnorma transitória, pela nossa parte, deveria ser melhorado, na medida em que darmos garantias aos atuais centros de arbitragem, centros de mediação ou centros de informação de que expediente era de transição para este sistema, que seria um sistema fluído, sem custos com reduzida burocracia, e, agora, torná-lo numa nova inscrição, possivelmente com algumas taxas, parecenos que é desadequado. por isso, artigo .º devia ser melhorado no sentido de que essa transição se fizesse quase automaticamente, com uma fiscalização posteriori.

vot_abstention

se há países europeus justificar uma normalização, justificar esta diretiva, portugal não está aí incluído, na medida em que sistema português é, praticamente, idêntico ao que diretiva vem, hoje, impor com harmonização mínima aos diferentes países. portugal tem vindo ser dotado há muitos anos de um sistema que, hoje, é que praticamente foi acolhido em termos europeus nesta diretiva. é um sistema que funciona bem, é um sistema de baixo custo, é um sistema célere é um sistema que permite desviar dos tribunais processos que podiam vir avolumar trabalho fundamental dos tribunais. no entanto, há três pontos que, pela nossa parte, justificariam, até porque estamos perante uma harmonização mínima, que governo interviesse nesta área. primeiro ponto tem ver com financiamento público destes centros, sendo que, pelo menos, devia estar aqui previsto qual é critério. hoje, é vulgar haver um financiamento por parte da justiça, outro financiamento por parte da economia, sem sabermos critério que justifica valorização desse tipo de financiamento. estado tem aqui um papel importante e, numa lei com esta dignidade, justificar-se-ia que houvesse, pelo menos, uma norma relativamente ao comprometimento do estado ao seu critério. um segundo ponto tem ver com obrigação de estado garantir intervenção em todo território nacional supletivamente. sempre que, em razão da área geográfica, haja zonas não cobertas, isso vai criar situações em que há consumidores que podem utilizar este sistema há outras que só ficam com recurso para tribunal. então, justificar-se-ia que estado tivesse aqui um papel importante para garantir que, supletivamente nas áreas do país não cobertas, houvesse uma intervenção, quer através da direção-geral da política de justiça quer através da direção-geral do consumidor, no sentido de garantir que todo território nacional estivesse coberto. hoje, em alguns casos, não é assim, porque há ainda um sistema, mas pode vir aconteceu que haja zonas do país não cobertas. por último, sr.ª ministra, artigo .ºnorma transitória, pela nossa parte, deveria ser melhorado, na medida em que darmos garantias aos atuais centros de arbitragem, centros de mediação ou centros de informação de que expediente era de transição para este sistema, que seria um sistema fluído, sem custos com reduzida burocracia, e, agora, torná-lo numa nova inscrição, possivelmente com algumas taxas, parecenos que é desadequado. por isso, artigo .º devia ser melhorado no sentido de que essa transição se fizesse quase automaticamente, com uma fiscalização posteriori.

CENTER

SANDRA CUNHA

BE

sr. presidente, sr.ª ministra da justiça: cooperação entre as entidades de investigação criminal no espaço europeu, desde que escrupulosamente conforme aos ditames de um estado de direito, pode constituir um instrumento de valia indesmentível. proposta de lei agora apresentada pelo governo, transpondo para ordem jurídica portuguesa diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, vai nesse sentido. assinalamos, em primeiro lugar, que esta tem de ser uma prática balizada por regras imperativas, como princípio da intervenção mínima, princípio ne bis in idem, o princípio geral da proteção dos direitos fundamentais em todas as matérias e, muito particularmente, no domínio da investigação criminal. salientamos, também, consagração do princípio do reconhecimento mútuo como quadro de referência da aceitação das decisões europeias de investigação. apesar desta apreciação globalmente positiva, há aspetos que consideramos importantes nesta proposta de lei que carecem de uma regulação mais precisa. salientamos dois que nos parecem mais sensíveis. em primeiro lugar, queremos manifestar perplexidade com inclusão, no elenco dos processos suscetíveis de legitimarem emissão de uma decisão europeia de investigaçãoe de permitirem, por essa via, acesso bases de dados pessoais —, de processos instaurados por entidades administrativas relativamente infrações que constituem ilícito de mera ordenação social, como prevê alínea c) do artigo .º. permitir que uma simples contraordenação faculte acesso por entidades estrangeiras bases de dados pessoais constitui, nosso ver, uma previsão desproporcional, que é contrária aos bons princípios do estado de direito. em segundo lugar, releva, para nós, circunstância de princípio da confidencialidade previsto, como tinha de ser nesta proposta, não ser acompanhado de nenhuma disposição sancionatória para práticas que violem. ficamos, pois, face uma estatuição meramente proclamatória, mas sem garantias de efetividade. os princípios da precaução da proporcionalidade têm de ter um lugar de primazia incontestada sempre que esteja em jogo uma limitação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos. isso não está devidamente acautelado nessa proposta, nosso ver. bloco de esquerda tudo fará para que venha ser depois, no debate em sede de especialidade.

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a cooperação entre as entidades de investigação criminal no espaço europeu, desde que escrupulosamente conforme aos ditames de um estado de direito, pode constituir um instrumento de valia indesmentível. proposta de lei agora apresentada pelo governo, transpondo para ordem jurídica portuguesa diretiva //ue, do parlamento europeu do conselho, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, vai nesse sentido. assinalamos, em primeiro lugar, que esta tem de ser uma prática balizada por regras imperativas, como princípio da intervenção mínima, princípio ne bis in idem, o princípio geral da proteção dos direitos fundamentais em todas as matérias e, muito particularmente, no domínio da investigação criminal. salientamos, também, consagração do princípio do reconhecimento mútuo como quadro de referência da aceitação das decisões europeias de investigação. apesar desta apreciação globalmente positiva, há aspetos que consideramos importantes nesta proposta de lei que carecem de uma regulação mais precisa. salientamos dois que nos parecem mais sensíveis. em primeiro lugar, queremos manifestar perplexidade com inclusão, no elenco dos processos suscetíveis de legitimarem emissão de uma decisão europeia de investigaçãoe de permitirem, por essa via, acesso bases de dados pessoais —, de processos instaurados por entidades administrativas relativamente infrações que constituem ilícito de mera ordenação social, como prevê alínea c) do artigo .º. permitir que uma simples contraordenação faculte acesso por entidades estrangeiras bases de dados pessoais constitui, nosso ver, uma previsão desproporcional, que é contrária aos bons princípios do estado de direito. em segundo lugar, releva, para nós, circunstância de princípio da confidencialidade previsto, como tinha de ser nesta proposta, não ser acompanhado de nenhuma disposição sancionatória para práticas que violem. ficamos, pois, face uma estatuição meramente proclamatória, mas sem garantias de efetividade. os princípios da precaução da proporcionalidade têm de ter um lugar de primazia incontestada sempre que esteja em jogo uma limitação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos. isso não está devidamente acautelado nessa proposta, nosso ver. bloco de esquerda tudo fará para que venha ser depois, no debate em sede de especialidade.

LEFT

BERNARDINO SOARES

PCP

sr. presidente, srs. deputados: problema que estamos debater é muito sério merece atenção da assembleia da república a profundidade do debate. penso que as discussões que já houve na sociedade, por diversos especialistas por muitas entidades que, por razões religiosas, médicas, éticas ou de outro tipo, estão interessadas nesta matéria, aconselham que haja uma ponderação destas questões do testamento vital outras que estão em apreciação com este projecto de lei. própria comissão de saúde já recebeu entidades que pediram intervenção da assembleia da república neste sentido. é evidente que há uma leitura política para, num momento como que estamos viver no país, partido socialista agendar potestativamente este projecto de lei, mas isso não significa, para nós, desvalorização do assunto, nem vamos fazê-lo, nem significa dizermos que assunto não merece um debate aprofundado. é evidente também que seria desejável que, antes deste agendamento, pudéssemos ter tido um maior contributo de diversas entidades que reflectem sobre esta matéria. ele não foi inexistente, mas teremos de ir mais além, embora seja justo dizer também que trabalho de especialidade é, porventura, um momento importante para que todos esses contributos também sejam incorporados que não vem grande mal ao mundo facto deainda por cima, sendo um legítimo direito de agendamento potestativoo projecto de lei ter sido agendado para hoje. gostaria de salientar que é curioso ver que, neste debate, projecto de lei é uma coisa para uns é outra coisa para outros. para uns, é um projecto de lei que, felizmente, deixa de fora questão da eutanásia; para outros, é um projecto de lei no sentido de um primeiro passo num caminho que, desejavelmente, há-de levar à questão da eutanásia. é esta zona cinzenta onde este projecto de lei se procura inserir penso que não é por acaso! partido socialista quis certamente, com esta iniciativa legislativa, não desmentir completamente aquilo que debateu no seu congresso em relação ao debate sobre eutanásia mas, sobretudo, sossegar certos sectores da sociedade portuguesa, que já estariam preocupados com avanço mais rápido dessa matéria. é este objectivo táctico do partido socialista e, aqui para nós que ninguém nos ouve, provavelmente nem está desligado do período eleitoral em que vivemos, embora à primeira vista este debate nada tivesse de eleitoral!… dito isto, penso que este projecto de lei necessita, obviamente, de uma grande discussão debate na especialidade. há questões que até me parecem contraditórias no seu próprio articulado, mas não queria dedicar demasiado tempo avaliá-las neste momento de debate na generalidade. porém, questão de fundo merece nosso acolhimento penso que assembleia da república deve legislar nesse sentido, não de uma forma redundante ou repetindo normas mas, se possível, criando um regime coerente que permita que todos saibam, com complexidade que estas matérias têm, que vai acontecer em cada momento, que normas existem que normas é que se aplicam em cada situação. que este debate não pode esconder é que continuamos ter uma extrema carência em matéria de cuidados paliativos. sem desvalorizar, nem um milímetro, importância do consentimento informado, do testamento vital o debate de outras matérias que também são importantes, é essencial que isso não se faça à custa do esquecimento da carência que nosso país continua ter em matéria de cuidados paliativos, como também em matériacomo vai tendo cada vez maisde acesso tratamentos de ponta, mais avançados, para todos os cidadãos, em condições de igualdade sem desigualdades socioeconómicas, como acontece no acesso que hoje existe em relação muitas doenças que podem criar situações de morte. terminar, quero dizer que, nesta matéria, nossa posição será de não inviabilizar este projecto de lei. vamos votar favoravelmente esta iniciativa legislativa, não porque ela não mereça um grande aprimoramento na especialidade a incorporação de reflexão de várias áreas de várias sensibilidades mas porque pensamos que isso neste momento deve ser vincado com um voto favorável com crítica, na especialidade, àquilo que deve ser criticado. é, por isso, possível dizer que, nesta matéria, voto favor do pcp corresponde uma espécie de consentimento informado para que esta iniciativa prossiga para que, depois, em sede de especialidade, possamos fazer dela uma coisa bem melhor do que é actualmente.

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o problema que estamos debater é muito sério merece atenção da assembleia da república a profundidade do debate. penso que as discussões que já houve na sociedade, por diversos especialistas por muitas entidades que, por razões religiosas, médicas, éticas ou de outro tipo, estão interessadas nesta matéria, aconselham que haja uma ponderação destas questões do testamento vital outras que estão em apreciação com este projecto de lei. própria comissão de saúde já recebeu entidades que pediram intervenção da assembleia da república neste sentido. é evidente que há uma leitura política para, num momento como que estamos viver no país, partido socialista agendar potestativamente este projecto de lei, mas isso não significa, para nós, desvalorização do assunto, nem vamos fazê-lo, nem significa dizermos que assunto não merece um debate aprofundado. é evidente também que seria desejável que, antes deste agendamento, pudéssemos ter tido um maior contributo de diversas entidades que reflectem sobre esta matéria. ele não foi inexistente, mas teremos de ir mais além, embora seja justo dizer também que trabalho de especialidade é, porventura, um momento importante para que todos esses contributos também sejam incorporados que não vem grande mal ao mundo facto deainda por cima, sendo um legítimo direito de agendamento potestativoo projecto de lei ter sido agendado para hoje. gostaria de salientar que é curioso ver que, neste debate, projecto de lei é uma coisa para uns é outra coisa para outros. para uns, é um projecto de lei que, felizmente, deixa de fora questão da eutanásia; para outros, é um projecto de lei no sentido de um primeiro passo num caminho que, desejavelmente, há-de levar à questão da eutanásia. é esta zona cinzenta onde este projecto de lei se procura inserir penso que não é por acaso! partido socialista quis certamente, com esta iniciativa legislativa, não desmentir completamente aquilo que debateu no seu congresso em relação ao debate sobre eutanásia mas, sobretudo, sossegar certos sectores da sociedade portuguesa, que já estariam preocupados com avanço mais rápido dessa matéria. é este objectivo táctico do partido socialista e, aqui para nós que ninguém nos ouve, provavelmente nem está desligado do período eleitoral em que vivemos, embora à primeira vista este debate nada tivesse de eleitoral!… dito isto, penso que este projecto de lei necessita, obviamente, de uma grande discussão debate na especialidade. há questões que até me parecem contraditórias no seu próprio articulado, mas não queria dedicar demasiado tempo avaliá-las neste momento de debate na generalidade. porém, questão de fundo merece nosso acolhimento penso que assembleia da república deve legislar nesse sentido, não de uma forma redundante ou repetindo normas mas, se possível, criando um regime coerente que permita que todos saibam, com complexidade que estas matérias têm, que vai acontecer em cada momento, que normas existem que normas é que se aplicam em cada situação. que este debate não pode esconder é que continuamos ter uma extrema carência em matéria de cuidados paliativos. sem desvalorizar, nem um milímetro, importância do consentimento informado, do testamento vital o debate de outras matérias que também são importantes, é essencial que isso não se faça à custa do esquecimento da carência que nosso país continua ter em matéria de cuidados paliativos, como também em matériacomo vai tendo cada vez maisde acesso tratamentos de ponta, mais avançados, para todos os cidadãos, em condições de igualdade sem desigualdades socioeconómicas, como acontece no acesso que hoje existe em relação muitas doenças que podem criar situações de morte. terminar, quero dizer que, nesta matéria, nossa posição será de não inviabilizar este projecto de lei. vamos votar favoravelmente esta iniciativa legislativa, não porque ela não mereça um grande aprimoramento na especialidade a incorporação de reflexão de várias áreas de várias sensibilidades mas porque pensamos que isso neste momento deve ser vincado com um voto favorável com crítica, na especialidade, àquilo que deve ser criticado. é, por isso, possível dizer que, nesta matéria, voto favor do pcp corresponde uma espécie de consentimento informado para que esta iniciativa prossiga para que, depois, em sede de especialidade, possamos fazer dela uma coisa bem melhor do que é actualmente.

FAR_LEFT

MAURÍCIO MARQUES

PSD

sr. presidente, sr.ª ministra, sr.as srs. deputados, plenário da assembleia da república discute hoje uma proposta de lei que aprova os estatutos da entidade reguladora dos serviços de águas resíduos. saúda-se governo por apresentar uma proposta de lei que reforça papel do regulador do setor, atribuindo-lhe mais competências, mais autonomia mais poderes, nomeadamente de inspeção fiscalização, que escassez dos recursos assim recomenda. sr.ª ministra, nos últimos anos, foram evidentes os investimentos realizados no setor, tanto nível de resíduos como nível de águas, que se traduziu numa clara melhoria ambiental de qualidade dos serviços prestados. acontece que nem sempre houve preocupação de sustentabilidade dos investimentos realizadosaliás, não houve neste sector nem em nenhum outro, tendo país atualmente autênticos «elefantes brancos», que estamos todos pagar. no sector das águas, foram realizados investimentos em alta, completamente desajustados da realidade baseados em capacitações que não existem. para realização de infraestruturas imprescindíveis à garantia de qualidade quantidade de água saneamento foram os municípios obrigados à assinatura de contratos completamente desadequados, tendolhes sido impostos caudais mínimos, que agora se verifica nada terem ver com realidade, implicando um custo incomportável para os municípios. este é um dos pontos de maior conflitualidade nos sistemas não verticalizados. sr.ª ministra, sendo atribuição da ersar regulação supervisão dos serviços de águas, de saneamento de águas residuais urbanas de gestão de resíduos urbanos, promovendo aumento da eficiência da eficácia na sua prestação, assegurando existência de condições que permitam obtenção do equilíbrio económico financeiro por parte das atividades dos sectores regulados, sendo uma atribuição da ersar garantia de qualidade dos serviços prestar, podemos contar com ersar para regular qualidade, acessibilidade sustentabilidade das concessões atribuídas, incluindo privados?

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o plenário da assembleia da república discute hoje uma proposta de lei que aprova os estatutos da entidade reguladora dos serviços de águas resíduos. saúda-se governo por apresentar uma proposta de lei que reforça papel do regulador do setor, atribuindo-lhe mais competências, mais autonomia mais poderes, nomeadamente de inspeção fiscalização, que escassez dos recursos assim recomenda. sr.ª ministra, nos últimos anos, foram evidentes os investimentos realizados no setor, tanto nível de resíduos como nível de águas, que se traduziu numa clara melhoria ambiental de qualidade dos serviços prestados. acontece que nem sempre houve preocupação de sustentabilidade dos investimentos realizadosaliás, não houve neste sector nem em nenhum outro, tendo país atualmente autênticos «elefantes brancos», que estamos todos pagar. no sector das águas, foram realizados investimentos em alta, completamente desajustados da realidade baseados em capacitações que não existem. para realização de infraestruturas imprescindíveis à garantia de qualidade quantidade de água saneamento foram os municípios obrigados à assinatura de contratos completamente desadequados, tendolhes sido impostos caudais mínimos, que agora se verifica nada terem ver com realidade, implicando um custo incomportável para os municípios. este é um dos pontos de maior conflitualidade nos sistemas não verticalizados. sr.ª ministra, sendo atribuição da ersar regulação supervisão dos serviços de águas, de saneamento de águas residuais urbanas de gestão de resíduos urbanos, promovendo aumento da eficiência da eficácia na sua prestação, assegurando existência de condições que permitam obtenção do equilíbrio económico financeiro por parte das atividades dos sectores regulados, sendo uma atribuição da ersar garantia de qualidade dos serviços prestar, podemos contar com ersar para regular qualidade, acessibilidade sustentabilidade das concessões atribuídas, incluindo privados?

CENTER

FERNANDA ASSEICEIRA

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: partido socialista tem uma ambição para ensino superior:… «fazer do ensino superior um factor de excelência para economia, para sociedade, para cidadania». citei primeiro-ministro, josé sócrates, na sua intervenção no debate mensal, sobre ensino superior, realizado em dezembro decom aprovação da lei n.º /, definiu-se enquadramento legal necessário à concretização dos objectivos do processo de bolonha, recuperando atraso existente, em portugal, na sua implementação. importa recordar os três pilares em que assenta toda mudança preconizada: promover mobilidade de estudantes profissionais dentro do espaço europeu; incrementar capacidade de concorrência entre os sistemas de ensino europeus; desenvolver capacidade de empregabilidade de novos diplomados. para sua concretização, reconhecemos que é determinante organização dos planos de estudo em geral, nos diversos cursos ciclos de estudo, a realização dos estágios em particular, quer dos estágios curriculares quer dos estágios profissionais. lei n.º /, recentemente aprovada, que estabelece regime jurídico das instituições de ensino superior, refere, no n.º do artigo .º, que «as instituições de ensino superior públicas gozam de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial disciplinar face ao estado, com diferenciação adequada à sua natureza.» é, pois, no quadro do respeito pela autonomia das instituições de ensino superior que partido socialista o governo encaram matéria hoje em discussão. encontra-se também salvaguardado que estado deve assegurar existência de um sistema de acção social escolar que favoreça acesso ao ensino superior a prática de uma frequência bem sucedida, sendo reforçado que acção social escolar deve garantir que nenhum estudante é excluído do sistema de ensino superior por incapacidade financeira, estando bem definidas as várias modalidades de apoio social, bem como as respectivas condições de acesso. tendo ainda em consideração as medidas tomadas no âmbito da implementação do processo de bolonha, procedemos à alteração do regulamento para atribuição de bolsas de estudo: alargando-se âmbito da sua atribuição aos estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica em ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, incluindo os ciclos de estudo integrado, revogando disposição que previa que uma parte da bolsa fosse paga directamente ao estabelecimento de ensino superior. desde janeiro dea bolsa é paga na totalidade directamente ao estudante. bolsa de estudo visa contribuir para custear, entre outras, despesas com alojamento, alimentação, transporte, material escolar propina, sendo, pois, uma prestação pecuniária, de valor variável, para comparticipação nos encargos com frequência de um curso, suportada integralmente pelo estado fundo perdido. estão previstos ainda complementos de bolsa de estudo destinados despesas acrescidas com transportes ou com alojamento. avaliadas as situações individuais, são concedidas prestações complementares, nomeadamente por motivo de realização de estágios não remunerados, integrados no plano de estudos do curso, no caso de estudante ser sujeito despesas de transporte adicionais ou despesas com alojamento. governo prossegue, assim, reforço da acção social escolar para os estudantes, quer do ensino público quer do ensino privado, esforço financeiro este garantido no orçamento do estado para que pcp ignora desvaloriza neste projecto de lei. novo sistema de empréstimos, sem fiador com juros reduzidos, concedidos ao abrigo do sistema de crédito criado pelo governo para apoio estudantes do ensino superior, já abrange mais de estudantes, segundo dados do passado mês de dezembro. este novo sistema de empréstimos acresce aos mecanismos de acção social escolar é fortemente marcado pelo princípio da universalidade. é mais um mecanismo de apoio ao investimento das famílias dos jovens na sua formação superior. são medidas que contribuem para que governo concretize prioridade do alargamento da base social, ao mesmo tempo que consegue também objectivo de aumentar número de estudantes que frequentam ensino superior. actualmente, número de estudantes frequentarem cursos superiores é de cerca deo governo do partido socialista quer mais alunos, não descrimina, alarga as possibilidades de frequência mesmo para os mais carenciados, quer mais melhor ensino superior. com mais sucesso escolar, com melhores níveis de eficiência, com maior melhor ajustamento entre oferta de cursos as necessidades efectivas do mercado de trabalho. reconhecemos que os estágios têm um papel fundamental na formação no desenvolvimento de competências profissionais também na articulação na proximidade das instituições com as empresas, em particular, a sociedade, em geral. importa, aliás, salientar que orientação escolar profissional a inserção dos estudantes na vida activa, em parceria com as entidades empregadoras, constituem um importante elemento de avaliação do desempenho das instituições, que agência nacional de avaliação acreditação terá em conta, na promoção da qualidade do sistema. grupo parlamentar do pcp tomou iniciativa de apresentar à assembleia da república projecto de lei n.º /x sobre regime de apoio à frequência de estágios curriculares. este projecto de lei dá mesmo enquadramento aos estágios curriculares aos estágios profissionalizantes, podendo esta mesma designação suscitar algumas dúvidas, quando, na realidade, estamos perante condições de realização bem diferenciadas. apoio financeiro proposto é independente do facto de estágio ser obrigatório ou não para obtenção do grau académico ou para acesso à profissão, tem natureza universal não tem em conta outros apoios já concedidos pelo estado aos estudantes. não distingue também este projecto de lei os diferentes ciclos de estudo, pressupondo-se sua aplicação do mesmo modo todos os cursos, para todos os ciclos a todos os estágios. em portugal, partido socialista, nos últimos anos, procedeu uma importante reforma de todo sistema de ensino superior, que contou com experiência adquirida de vários países, da europa de outros continentes. também nesta área, teremos em conta boas práticas nacionais exemplos de outros países, para que as condições de realização de todos os estágios sejam avaliadas melhoradas para que os interesses dos alunos, qualidade da formação a possibilidade de acesso à profissão sejam devidamente salvaguardados. é essa intenção do governo do grupo parlamentar do partido socialista, estando já estar trabalhar nesse sentido. sem prejuízo da autonomia das instituições de ensino superior, é importante reforçar responsabilidade das instituições em matéria de organização dos estágios curriculares, em articulação com as entidades de acolhimento. além disso, será apresentada iniciativa que visa melhoria das condições de realização dos estágios profissionais obrigatórios após conclusão dos cursos, visando defesa dos diplomados em situação de estágio facilitando sua entrada no mercado de trabalho. pelo exposto, partido socialista votará contra este projecto de lei, reconhecendo, contudo, que foi uma oportunidade para podermos reflectir sobre uma parte integrante da formação superior, que os estágios representam, manifestarmos ambição partilhada por um ensino superior de qualidade para todos.

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o partido socialista tem uma ambição para ensino superior:… «fazer do ensino superior um factor de excelência para economia, para sociedade, para cidadania». citei primeiro-ministro, josé sócrates, na sua intervenção no debate mensal, sobre ensino superior, realizado em dezembro decom aprovação da lei n.º /, definiu-se enquadramento legal necessário à concretização dos objectivos do processo de bolonha, recuperando atraso existente, em portugal, na sua implementação. importa recordar os três pilares em que assenta toda mudança preconizada: promover mobilidade de estudantes profissionais dentro do espaço europeu; incrementar capacidade de concorrência entre os sistemas de ensino europeus; desenvolver capacidade de empregabilidade de novos diplomados. para sua concretização, reconhecemos que é determinante organização dos planos de estudo em geral, nos diversos cursos ciclos de estudo, a realização dos estágios em particular, quer dos estágios curriculares quer dos estágios profissionais. lei n.º /, recentemente aprovada, que estabelece regime jurídico das instituições de ensino superior, refere, no n.º do artigo .º, que «as instituições de ensino superior públicas gozam de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial disciplinar face ao estado, com diferenciação adequada à sua natureza.» é, pois, no quadro do respeito pela autonomia das instituições de ensino superior que partido socialista o governo encaram matéria hoje em discussão. encontra-se também salvaguardado que estado deve assegurar existência de um sistema de acção social escolar que favoreça acesso ao ensino superior a prática de uma frequência bem sucedida, sendo reforçado que acção social escolar deve garantir que nenhum estudante é excluído do sistema de ensino superior por incapacidade financeira, estando bem definidas as várias modalidades de apoio social, bem como as respectivas condições de acesso. tendo ainda em consideração as medidas tomadas no âmbito da implementação do processo de bolonha, procedemos à alteração do regulamento para atribuição de bolsas de estudo: alargando-se âmbito da sua atribuição aos estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica em ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, incluindo os ciclos de estudo integrado, revogando disposição que previa que uma parte da bolsa fosse paga directamente ao estabelecimento de ensino superior. desde janeiro dea bolsa é paga na totalidade directamente ao estudante. bolsa de estudo visa contribuir para custear, entre outras, despesas com alojamento, alimentação, transporte, material escolar propina, sendo, pois, uma prestação pecuniária, de valor variável, para comparticipação nos encargos com frequência de um curso, suportada integralmente pelo estado fundo perdido. estão previstos ainda complementos de bolsa de estudo destinados despesas acrescidas com transportes ou com alojamento. avaliadas as situações individuais, são concedidas prestações complementares, nomeadamente por motivo de realização de estágios não remunerados, integrados no plano de estudos do curso, no caso de estudante ser sujeito despesas de transporte adicionais ou despesas com alojamento. governo prossegue, assim, reforço da acção social escolar para os estudantes, quer do ensino público quer do ensino privado, esforço financeiro este garantido no orçamento do estado para que pcp ignora desvaloriza neste projecto de lei. novo sistema de empréstimos, sem fiador com juros reduzidos, concedidos ao abrigo do sistema de crédito criado pelo governo para apoio estudantes do ensino superior, já abrange mais de estudantes, segundo dados do passado mês de dezembro. este novo sistema de empréstimos acresce aos mecanismos de acção social escolar é fortemente marcado pelo princípio da universalidade. é mais um mecanismo de apoio ao investimento das famílias dos jovens na sua formação superior. são medidas que contribuem para que governo concretize prioridade do alargamento da base social, ao mesmo tempo que consegue também objectivo de aumentar número de estudantes que frequentam ensino superior. actualmente, número de estudantes frequentarem cursos superiores é de cerca deo governo do partido socialista quer mais alunos, não descrimina, alarga as possibilidades de frequência mesmo para os mais carenciados, quer mais melhor ensino superior. com mais sucesso escolar, com melhores níveis de eficiência, com maior melhor ajustamento entre oferta de cursos as necessidades efectivas do mercado de trabalho. reconhecemos que os estágios têm um papel fundamental na formação no desenvolvimento de competências profissionais também na articulação na proximidade das instituições com as empresas, em particular, a sociedade, em geral. importa, aliás, salientar que orientação escolar profissional a inserção dos estudantes na vida activa, em parceria com as entidades empregadoras, constituem um importante elemento de avaliação do desempenho das instituições, que agência nacional de avaliação acreditação terá em conta, na promoção da qualidade do sistema. grupo parlamentar do pcp tomou iniciativa de apresentar à assembleia da república projecto de lei n.º /x sobre regime de apoio à frequência de estágios curriculares. este projecto de lei dá mesmo enquadramento aos estágios curriculares aos estágios profissionalizantes, podendo esta mesma designação suscitar algumas dúvidas, quando, na realidade, estamos perante condições de realização bem diferenciadas. apoio financeiro proposto é independente do facto de estágio ser obrigatório ou não para obtenção do grau académico ou para acesso à profissão, tem natureza universal não tem em conta outros apoios já concedidos pelo estado aos estudantes. não distingue também este projecto de lei os diferentes ciclos de estudo, pressupondo-se sua aplicação do mesmo modo todos os cursos, para todos os ciclos a todos os estágios. em portugal, partido socialista, nos últimos anos, procedeu uma importante reforma de todo sistema de ensino superior, que contou com experiência adquirida de vários países, da europa de outros continentes. também nesta área, teremos em conta boas práticas nacionais exemplos de outros países, para que as condições de realização de todos os estágios sejam avaliadas melhoradas para que os interesses dos alunos, qualidade da formação a possibilidade de acesso à profissão sejam devidamente salvaguardados. é essa intenção do governo do grupo parlamentar do partido socialista, estando já estar trabalhar nesse sentido. sem prejuízo da autonomia das instituições de ensino superior, é importante reforçar responsabilidade das instituições em matéria de organização dos estágios curriculares, em articulação com as entidades de acolhimento. além disso, será apresentada iniciativa que visa melhoria das condições de realização dos estágios profissionais obrigatórios após conclusão dos cursos, visando defesa dos diplomados em situação de estágio facilitando sua entrada no mercado de trabalho. pelo exposto, partido socialista votará contra este projecto de lei, reconhecendo, contudo, que foi uma oportunidade para podermos reflectir sobre uma parte integrante da formação superior, que os estágios representam, manifestarmos ambição partilhada por um ensino superior de qualidade para todos.

CENTER

OTÍLIA FERREIRA GOMES

CDS-PP

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, tema central do projeto de lei que estamos aqui discutir, combate aos vínculos mais precários de emprego, é um tema muito importante para todos nós. aliás, emprego, principalmente na sua forma mais estável permanente no tempo, mais do que uma preocupação, é uma prioridade do cds. isto porque, apesar de, felizmente, taxa de desemprego em portugal, que já esteve nos ,%, ter-se fixado, no final do ano deem ,%, consideramos que é uma taxa ainda muito elevada preocupante. mas, repito, felizmente, tem vindo baixar ao longo de vários trimestres consecutivos. quanto aos vínculos de emprego mais precários, como os contratos termo certo, os contratos de prestação de serviço ou aqueles contratos apelidados de «falsos recibos verdes», é um facto indesmentível que este governo esta maioria têm vindo introduzir reformas, alterações legislativas vários programas apoios no sentido de reduzir sua utilização. de facto, dos dados de que dispomos, podemos verificar que na administração pública regra é celebração de contratos por tempo indeterminado de regime de nomeação, tendo vindo reduzir-se significativamente, srs. deputados, número de contratos de natureza precária. ainda relativamente esta questão, mais concretamente em relação aos contratos termo certo celebrados pela administração públicaque têm uma natureza excecional, recordo —, na lei aprovada ainda na semana passada, neste parlamento, ficou reforçada preferência dos trabalhadores termo na admissão para os quadros quando seja aberto processo concursal, bem como ficou clarificado direito dos trabalhadores de receberem uma compensação aquando da caducidade do contrato. finalmente, importa também referir que, pela primeira vez, como resposta uma necessidade legítima reclamada ao longo dos anos, este governo aprovou um regime de proteção no desemprego para trabalhadores recibos verdes que prestem grande parte do seu trabalho para uma só entidade. ou seja, apesar de todos os condicionalismos que país atravessa, verificou-se um esforço efetivo do governo dos partidos da maioria, nomeadamente por via legislativa, mas também dos trabalhadores das empresas, no sentido de reduzir desemprego, mas também que, na contratação, entidade patronal, quer pública, quer privada, opte, sempre que possível, nas circunstâncias concretas, por um vínculo laboral mais estável duradouro. assim, sobre estas muitas outras questões, sobre estas medidas que pretendem resolver problemas concretos dos trabalhadores, seria também importante ouvir que pcp tem dizer.

vot_against

o tema central do projeto de lei que estamos aqui discutir, combate aos vínculos mais precários de emprego, é um tema muito importante para todos nós. aliás, emprego, principalmente na sua forma mais estável permanente no tempo, mais do que uma preocupação, é uma prioridade do cds. isto porque, apesar de, felizmente, taxa de desemprego em portugal, que já esteve nos ,%, ter-se fixado, no final do ano deem ,%, consideramos que é uma taxa ainda muito elevada preocupante. mas, repito, felizmente, tem vindo baixar ao longo de vários trimestres consecutivos. quanto aos vínculos de emprego mais precários, como os contratos termo certo, os contratos de prestação de serviço ou aqueles contratos apelidados de «falsos recibos verdes», é um facto indesmentível que este governo esta maioria têm vindo introduzir reformas, alterações legislativas vários programas apoios no sentido de reduzir sua utilização. de facto, dos dados de que dispomos, podemos verificar que na administração pública regra é celebração de contratos por tempo indeterminado de regime de nomeação, tendo vindo reduzir-se significativamente, srs. deputados, número de contratos de natureza precária. ainda relativamente esta questão, mais concretamente em relação aos contratos termo certo celebrados pela administração públicaque têm uma natureza excecional, recordo —, na lei aprovada ainda na semana passada, neste parlamento, ficou reforçada preferência dos trabalhadores termo na admissão para os quadros quando seja aberto processo concursal, bem como ficou clarificado direito dos trabalhadores de receberem uma compensação aquando da caducidade do contrato. finalmente, importa também referir que, pela primeira vez, como resposta uma necessidade legítima reclamada ao longo dos anos, este governo aprovou um regime de proteção no desemprego para trabalhadores recibos verdes que prestem grande parte do seu trabalho para uma só entidade. ou seja, apesar de todos os condicionalismos que país atravessa, verificou-se um esforço efetivo do governo dos partidos da maioria, nomeadamente por via legislativa, mas também dos trabalhadores das empresas, no sentido de reduzir desemprego, mas também que, na contratação, entidade patronal, quer pública, quer privada, opte, sempre que possível, nas circunstâncias concretas, por um vínculo laboral mais estável duradouro. assim, sobre estas muitas outras questões, sobre estas medidas que pretendem resolver problemas concretos dos trabalhadores, seria também importante ouvir que pcp tem dizer.

RIGHT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: presente proposta de lei altera estatuto dos magistrados judiciais o estatuto dos tribunais administrativos fiscais, modificando os regimes do acesso aos tribunais superiores, da composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura do estatuto dos vogais com assento naquele conselho (julgo ter sintetizado as principais propostas). quanto ao acesso aos tribunais superiores, faz depender abertura de concurso para juiz da relação de uma deliberação do conselho superior da magistratura da existência da necessidade de provimento de vagas, num concurso que é, aliás, objecto de uma profunda densificação, subdividindo-se em duas fases. nos tribunais da relação prevê-se constituição de um júri que deverá efectuar avaliação curricular emitir parecer sobre prestação de cada candidato, regras, aliás, que são também retomadas, com ligeiras alterações, no que respeita à nomeação de juízes do supremo tribunal de justiça, do supremo tribunal administrativo do tribunal central administrativo. no que concerne à composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura ao estatuto dos respectivos vogais, estabelece-se regra do exercício de funções em regime de tempo integral, ainda que os vogais membros do conselho permanente que exerçam estas funções neste tipo de regime passem auferir vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada, propondo-se, assim, fim da distinção entre os que exercem cargos públicos os demais. estas alterações, constantes, aliás, do «defunto» pacto da justiça celebrado entre ps o psd, merecemnos algumas dúvidas, que carecem de discussão de melhor explicação em sede de especialidade. justiça, em geral, a justiça administrativa fiscal, em particular, nosso ver, careciam de outra reforma que não esta. de uma reforma profunda que torne mais justa porque mais célere mais equitativa porque respeitadora dos direitos dos cidadãos. cds tem, aliás, vindo denunciar os constantes bloqueios, pendências demoras nas decisões destes tribunais que, não obstante esforço dos srs. magistrados, reiteradamente, atingem as empresas, prejudicam investimento, retardam crescimento económico e, por vezes, impedem que decisões arbitrárias da direcção-geral de contribuições impostos, que violam os mais elementares direitos dos cidadãos das empresas, sejam atempadamente revogadas. sr. nuno magalhães (cds-pp):ao longo destes meses, só para citar alguns exemplos, denunciámos penhoras ilegais, vendas judiciais ilegais de imóveis a aplicação retroactiva de procedimentos por parte da administração pública, para não falar de outros comportamentos manifestamente abusivos. convido até sr. ministrocom certeza que já fez —, mas sobretudo os srs. deputados da maioria, visitarem que é hoje realidade dos tribunais administrativos, para verem as condições de trabalho de que os srs. juízes usufruem para tamanha tarefa que lhes é colocada. e, por isso mesmo, à semelhança do que alguns operadores judiciários disseram nas audições realizadas na .ª comissão, manifestamos algumas dúvidas quanto à presente proposta de lei. desde logo, sobre modelo de acesso ao supremo tribunal de justiça, pois entendemos que composição do júri quase que torna num júri interno. melhor dito, é um júri externo que funciona, na prática, como um júri interno. para não dizer que esta composição não corresponde ao que foi acordado transcrito no pacto para justiça. mas isso já vamos ter de nos habituar… por outro lado, defesa do currículo no que toca ao acesso às relações pode criar algumas dificuldades, pois, para além de induzir os magistrados para um aumento dos pedidos de licença para formação, que geraria ainda mais pendências, não se vislumbra como essa avaliação poderá ser feita. apetece até perguntar como será esta mensurável numa carreira tão específica como esta. será pelo facto de um sr. juiz ter sido presidente do conselho de jurisdição da federação portuguesa de futebol? ou por ter sido director-geral de um qualquer serviço da administração pública? não se percebe, pode, de facto, dar azo discricionariedades indesejáveis. somos favoráveisque fique claroa tudo que vise premiar mérito, mas duvidamos que esta solução tenha legitimidade legal, até constitucional certamente não terá política. por outro lado, se quem gradua para acesso ao supremo é um órgão de que fazem parte presidente desse mesmo órgão vogais juízes, se entram também pessoas oriundas da magistratura do ministério público, não se vislumbra razão por que não está prevista presença de um membro desta magistratura na composição daquele órgão. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro da justiça: em suma, cds está, como sempre esteve, aliás, disponível para participar numa verdadeira reforma da justiça, sobretudo nesta área concreta, mas esta proposta de lei, se correcções não forem realizadas em sede de especialidade, à semelhança de outras, permito-me dizer, é espelho do que tem sido política do governo nesta áreatitubeante, temerária e, sobretudo, ineficaz.

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a presente proposta de lei altera estatuto dos magistrados judiciais o estatuto dos tribunais administrativos fiscais, modificando os regimes do acesso aos tribunais superiores, da composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura do estatuto dos vogais com assento naquele conselho (julgo ter sintetizado as principais propostas). quanto ao acesso aos tribunais superiores, faz depender abertura de concurso para juiz da relação de uma deliberação do conselho superior da magistratura da existência da necessidade de provimento de vagas, num concurso que é, aliás, objecto de uma profunda densificação, subdividindo-se em duas fases. nos tribunais da relação prevê-se constituição de um júri que deverá efectuar avaliação curricular emitir parecer sobre prestação de cada candidato, regras, aliás, que são também retomadas, com ligeiras alterações, no que respeita à nomeação de juízes do supremo tribunal de justiça, do supremo tribunal administrativo do tribunal central administrativo. no que concerne à composição do conselho permanente do conselho superior da magistratura ao estatuto dos respectivos vogais, estabelece-se regra do exercício de funções em regime de tempo integral, ainda que os vogais membros do conselho permanente que exerçam estas funções neste tipo de regime passem auferir vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada, propondo-se, assim, fim da distinção entre os que exercem cargos públicos os demais. estas alterações, constantes, aliás, do «defunto» pacto da justiça celebrado entre ps o psd, merecemnos algumas dúvidas, que carecem de discussão de melhor explicação em sede de especialidade. justiça, em geral, a justiça administrativa fiscal, em particular, nosso ver, careciam de outra reforma que não esta. de uma reforma profunda que torne mais justa porque mais célere mais equitativa porque respeitadora dos direitos dos cidadãos. cds tem, aliás, vindo denunciar os constantes bloqueios, pendências demoras nas decisões destes tribunais que, não obstante esforço dos srs. magistrados, reiteradamente, atingem as empresas, prejudicam investimento, retardam crescimento económico e, por vezes, impedem que decisões arbitrárias da direcção-geral de contribuições impostos, que violam os mais elementares direitos dos cidadãos das empresas, sejam atempadamente revogadas. sr. nuno magalhães (cds-pp):ao longo destes meses, só para citar alguns exemplos, denunciámos penhoras ilegais, vendas judiciais ilegais de imóveis a aplicação retroactiva de procedimentos por parte da administração pública, para não falar de outros comportamentos manifestamente abusivos. convido até sr. ministrocom certeza que já fez —, mas sobretudo os srs. deputados da maioria, visitarem que é hoje realidade dos tribunais administrativos, para verem as condições de trabalho de que os srs. juízes usufruem para tamanha tarefa que lhes é colocada. e, por isso mesmo, à semelhança do que alguns operadores judiciários disseram nas audições realizadas na .ª comissão, manifestamos algumas dúvidas quanto à presente proposta de lei. desde logo, sobre modelo de acesso ao supremo tribunal de justiça, pois entendemos que composição do júri quase que torna num júri interno. melhor dito, é um júri externo que funciona, na prática, como um júri interno. para não dizer que esta composição não corresponde ao que foi acordado transcrito no pacto para justiça. mas isso já vamos ter de nos habituar… por outro lado, defesa do currículo no que toca ao acesso às relações pode criar algumas dificuldades, pois, para além de induzir os magistrados para um aumento dos pedidos de licença para formação, que geraria ainda mais pendências, não se vislumbra como essa avaliação poderá ser feita. apetece até perguntar como será esta mensurável numa carreira tão específica como esta. será pelo facto de um sr. juiz ter sido presidente do conselho de jurisdição da federação portuguesa de futebol? ou por ter sido director-geral de um qualquer serviço da administração pública? não se percebe, pode, de facto, dar azo discricionariedades indesejáveis. somos favoráveisque fique claroa tudo que vise premiar mérito, mas duvidamos que esta solução tenha legitimidade legal, até constitucional certamente não terá política. por outro lado, se quem gradua para acesso ao supremo é um órgão de que fazem parte presidente desse mesmo órgão vogais juízes, se entram também pessoas oriundas da magistratura do ministério público, não se vislumbra razão por que não está prevista presença de um membro desta magistratura na composição daquele órgão. sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. ministro da justiça: em suma, cds está, como sempre esteve, aliás, disponível para participar numa verdadeira reforma da justiça, sobretudo nesta área concreta, mas esta proposta de lei, se correcções não forem realizadas em sede de especialidade, à semelhança de outras, permito-me dizer, é espelho do que tem sido política do governo nesta áreatitubeante, temerária e, sobretudo, ineficaz.

RIGHT

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: muito telegraficamente, não posso deixar de começar por manifestar minha perplexidade pela intervenção da sr.ª deputada do psd, porquanto por três vezes código do procedimento administrativo veio à assembleia. veio, nomeadamente, através da proposta de lei de autorização legislativa que resultou na lei n.º /, de de julho, que foi discutida na especialidade, veio através da proposta de lei n.º /vi (.ª), de autorização legislativa, que foi discutida na especialidade. hoje, sr.ª deputada do psd, em representação do seu grupo parlamentar, refere que fora do parlamento houve uma ampla discussão que, portantopasme-se! —, não é necessário haver discussão no parlamento. confesso que lamento quando alguém se autodiminui autodiminui parlamento. devo dizer que não concordo com parecer que ordem dos advogados fez chegar este parlamentodevo dizer que concordo com sr.ª ministra, na medida em que as alterações foram sempre feitas por decreto-lei e, portanto, há uma proposta de lei de autorização legislativae lamento que, quando ordem dos advogados se refere à forma dizendo que «dá ideia de que parlamento é considerado uma mera caixa de ressonância das iniciativas legislativas do governo», haja uma deputada que se congratule com esse facto. sr.ª deputada, não posso deixar de denunciar este facto de apelar, mais uma vez, à maioria para que permita discussão desta proposta de lei na especialidade, permitindo, assim, sua densificação. repito que nem há justificação para isto, porque reitero nossa abertura, até nossa adesão de princípio e, mais do que isso, saudação ao trabalho meritório da comissão técnica que elaborou esta proposta. aliás, discordando de alguns pareceres, devo saudar aposta na tramitação eletrónica a sua consagração nesta proposta de autorização legislativa, no decreto-lei que concretizará, porquanto é manifesto que ela deve ser, como proposta enfatiza, não apenas uma forma de agir da administração mas, sim, forma de agir primordial da administração. não deixo de, com algum ironia, recordar última discussão de alteração do código do procedimento administrativo, que ocorreu também, repito, na especialidade, por iniciativa do psd, em que sr. deputado josé magalhães usou da palavra para alertar então secretária de estado para necessidade de consagrar meios tecnológicos modernos, tais como as disquetes. é curioso que hoje teríamos de explicar um jovem que é uma disquete, que é demonstração cabal da obsolescência dos meios tecnológicos. penso que até forma como comissão técnica redigiu esta matéria é de modo acomodar toda evolução expetável, também nessa perspetiva queremos saudar. queremos saudar também, registando sua relevância, consagração do regime dos regulamentos, mormente obrigatoriedade da sua publicação em diário da república. todos os regulamentos, para serem eficazes, têm de ser publicados em diário da república, que permite obviar uma situação que neste momento ocorre, nomeadamente com os regulamentos de natureza municipal, que um cidadão tem sempre muita dificuldade em descobrir. verdade é que esta obrigatoriedade de publicação em diário da república, sem prejuízo de publicação noutros locais de estilo, é também algo que devemos saudar. do mesmo modo que saudamos princípio das conferências administrativas dos acordos endoprocedimentais, ou seja, possibilidade de, no âmbito dos poderes discricionários, cidadão acordar os termos do devir procedimental, obviamente sempre no plano das competência de natureza discricionária. damos, portanto, uma nota particularmente positiva quanto esta matéria. como já aqui foi referido também, temos de ter consciência temos de ter presente, sr.ª ministra, que principal fator que garante eficácia da administração é termos uma administração pública motivada. manifestamente, não podemos deixar de referir que os tratos de polé que administração pública tem sido submetida por parte deste governo não são melhor contributo para este desiderato. não confundimos plano conjuntural com plano estrutural e, portanto, consideramos que proposta de código é globalmente positiva, mas temos também de ter perfeita consciência, como refere, beme com isto concluo, sr.ª presidente —, do contributo que associação sindical dos juízes portugueses ofereceu este processo. ao mesmo tempo que registamos que esta proposta de código do procedimento administrativo é mais pesada mais complexa do que código atualmente em vigor temos de ter consciência de que é necessário ter uma administração pública preparada para receber, não é, obviamente, com fortíssimos constrangimentos de natureza humana financeira que faremos. tal como sr. deputado que me antecedeu no uso da palavra referiu numa das suas intervenções, sublinho que vacatio prevista é eventualmente demasiado curta para sua preparação. associação nacional de municípios sugere dias, pelo que seria essa minha sugestão.

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muito telegraficamente, não posso deixar de começar por manifestar minha perplexidade pela intervenção da sr.ª deputada do psd, porquanto por três vezes código do procedimento administrativo veio à assembleia. veio, nomeadamente, através da proposta de lei de autorização legislativa que resultou na lei n.º /, de de julho, que foi discutida na especialidade, veio através da proposta de lei n.º /vi (.ª), de autorização legislativa, que foi discutida na especialidade. hoje, sr.ª deputada do psd, em representação do seu grupo parlamentar, refere que fora do parlamento houve uma ampla discussão que, portantopasme-se! —, não é necessário haver discussão no parlamento. confesso que lamento quando alguém se autodiminui autodiminui parlamento. devo dizer que não concordo com parecer que ordem dos advogados fez chegar este parlamentodevo dizer que concordo com sr.ª ministra, na medida em que as alterações foram sempre feitas por decreto-lei e, portanto, há uma proposta de lei de autorização legislativae lamento que, quando ordem dos advogados se refere à forma dizendo que «dá ideia de que parlamento é considerado uma mera caixa de ressonância das iniciativas legislativas do governo», haja uma deputada que se congratule com esse facto. sr.ª deputada, não posso deixar de denunciar este facto de apelar, mais uma vez, à maioria para que permita discussão desta proposta de lei na especialidade, permitindo, assim, sua densificação. repito que nem há justificação para isto, porque reitero nossa abertura, até nossa adesão de princípio e, mais do que isso, saudação ao trabalho meritório da comissão técnica que elaborou esta proposta. aliás, discordando de alguns pareceres, devo saudar aposta na tramitação eletrónica a sua consagração nesta proposta de autorização legislativa, no decreto-lei que concretizará, porquanto é manifesto que ela deve ser, como proposta enfatiza, não apenas uma forma de agir da administração mas, sim, forma de agir primordial da administração. não deixo de, com algum ironia, recordar última discussão de alteração do código do procedimento administrativo, que ocorreu também, repito, na especialidade, por iniciativa do psd, em que sr. deputado josé magalhães usou da palavra para alertar então secretária de estado para necessidade de consagrar meios tecnológicos modernos, tais como as disquetes. é curioso que hoje teríamos de explicar um jovem que é uma disquete, que é demonstração cabal da obsolescência dos meios tecnológicos. penso que até forma como comissão técnica redigiu esta matéria é de modo acomodar toda evolução expetável, também nessa perspetiva queremos saudar. queremos saudar também, registando sua relevância, consagração do regime dos regulamentos, mormente obrigatoriedade da sua publicação em diário da república. todos os regulamentos, para serem eficazes, têm de ser publicados em diário da república, que permite obviar uma situação que neste momento ocorre, nomeadamente com os regulamentos de natureza municipal, que um cidadão tem sempre muita dificuldade em descobrir. verdade é que esta obrigatoriedade de publicação em diário da república, sem prejuízo de publicação noutros locais de estilo, é também algo que devemos saudar. do mesmo modo que saudamos princípio das conferências administrativas dos acordos endoprocedimentais, ou seja, possibilidade de, no âmbito dos poderes discricionários, cidadão acordar os termos do devir procedimental, obviamente sempre no plano das competência de natureza discricionária. damos, portanto, uma nota particularmente positiva quanto esta matéria. como já aqui foi referido também, temos de ter consciência temos de ter presente, sr.ª ministra, que principal fator que garante eficácia da administração é termos uma administração pública motivada. manifestamente, não podemos deixar de referir que os tratos de polé que administração pública tem sido submetida por parte deste governo não são melhor contributo para este desiderato. não confundimos plano conjuntural com plano estrutural e, portanto, consideramos que proposta de código é globalmente positiva, mas temos também de ter perfeita consciência, como refere, beme com isto concluo, sr.ª presidente —, do contributo que associação sindical dos juízes portugueses ofereceu este processo. ao mesmo tempo que registamos que esta proposta de código do procedimento administrativo é mais pesada mais complexa do que código atualmente em vigor temos de ter consciência de que é necessário ter uma administração pública preparada para receber, não é, obviamente, com fortíssimos constrangimentos de natureza humana financeira que faremos. tal como sr. deputado que me antecedeu no uso da palavra referiu numa das suas intervenções, sublinho que vacatio prevista é eventualmente demasiado curta para sua preparação. associação nacional de municípios sugere dias, pelo que seria essa minha sugestão.

CENTER

TELMO CORREIA

CDS-PP

sr.ª presidente, concordo com que foi dito por v. ex.ª, no sentido de que, de facto, vejo pouco sentido para defesa da honra da bancada do pcp. comecei por pensar que tinha ver com parte de cuba. mas, não sendo, vejo pouco sentido. no entanto, respondo-lhe. não, não é um disparate, é muito grave. lá é até muito grave. vou, no entanto, responder ao sr. deputado antónio filipe, porque merece resposta nas considerações que faz. sr. deputado antónio filipe, que aqui temos, de facto, não é uma questão de defesa da honra. temos uma divergência de posições em relação esta matéria. quem sou eu para considerar que há comunistas com opiniões diferentes por este país fora ou até pelo mundo fora. sabemos que têm, normalmente, sempre mesma opinião, sendo muito difícil terem opiniões diferentes. mas não foi isso que eu disse. eu não disse que os autarcas pensam uma coisa que os outros pensam outra. em relação esta matéria, os senhores dizem: «há um problema com democracia», «há uma dificuldade», «o sistema até é bom, mas não pode ser assim, porque há um problema com democracia». por outro lado, os autarcasos vossos, os dos outros partidos, os do ps, os nossos, provavelmente —, no terreno, sentem os entraves este sistema, porque ele é aprovado, mas depois, na prática, não existe. ou seja, na ribeira do porto chegou existir, mas desapareceu; em matosinhos, foi aprovado não existe; na amadora, foi aprovado não existe. partir destes casos, podemos ter uma leitura diferente em relação esta matéria. nesse sentido, considero que esta lei resolve problema o sr. deputado antónio filipe está no seu direito de dizer que não resolve. facto é que, no terreno, os autarcas queixam-se do regime actual da dificuldade de implementação. foi isso que eu disse. e, quando me refiro aos autarcas, falo de todos, incluindo os do pcp, porque, como é evidente, elesos vossos, como os dos outros partidosdefendem interesse local o interesse das populações. faço-lhes essa justiça. no entanto, os entraves existem. sr. deputado antónio filipe, também discordo quando diz que este diploma é um perigo para democracia, porque constitucionalmente já existe uma entidade. vou concluir, sr.ª presidente. contudo, bom exemplo de que não é um entrave para democracia é lei prever agora que os autarcas podem submeter as decisões sobre esta matéria referendo à opinião da população. isto não é menos democracia, sr. deputado. antes pelo contrário, com esta lei, temos mais democracia.

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«há um problema com democracia», «há uma dificuldade», «o sistema até é bom, mas não pode ser assim, porque há um problema com democracia». por outro lado, os autarcasos vossos, os dos outros partidos, os do ps, os nossos, provavelmente —, no terreno, sentem os entraves este sistema, porque ele é aprovado, mas depois, na prática, não existe. ou seja, na ribeira do porto chegou existir, mas desapareceu; em matosinhos, foi aprovado não existe; na amadora, foi aprovado não existe. partir destes casos, podemos ter uma leitura diferente em relação esta matéria. nesse sentido, considero que esta lei resolve problema o sr. deputado antónio filipe está no seu direito de dizer que não resolve. facto é que, no terreno, os autarcas queixam-se do regime actual da dificuldade de implementação. foi isso que eu disse. e, quando me refiro aos autarcas, falo de todos, incluindo os do pcp, porque, como é evidente, elesos vossos, como os dos outros partidosdefendem interesse local o interesse das populações. faço-lhes essa justiça. no entanto, os entraves existem. sr. deputado antónio filipe, também discordo quando diz que este diploma é um perigo para democracia, porque constitucionalmente já existe uma entidade. vou concluir, sr.ª presidente. contudo, bom exemplo de que não é um entrave para democracia é lei prever agora que os autarcas podem submeter as decisões sobre esta matéria referendo à opinião da população. isto não é menos democracia, sr. deputado. antes pelo contrário, com esta lei, temos mais democracia.

RIGHT

PAULO SÁ

PCP

sr. presidente, srs. deputados, sr. secretário de estado da administração pública: estado concede um amplo conjunto de apoios financeiros patrimoniais pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo social, constituindo estes apoios uma forma de alcançar realização de direitos económicos, culturais sociais. afirma governo ser seu objetivo reforçar transparência na atribuição destes apoios. este objetivo, em abstrato, é louvável. contudo, forma encontrada pelo governo para concretizar suscita-nos sérias objeções. entendemos que objetivo de reforçar transparência na atribuição de apoios públicos não se pode sobrepor, muito menos anular, aos direitos fundamentais à privacidade à proteção dos dados pessoais. é exatamente por esse caminho que governo envereda. veja-se, por exemplo, intenção de publicitar na internet lista de cidadãos beneficiários de habitação social, que se traduz numa inaceitável intrusão na esfera da vida privada. natureza deste apoio é claramente de caráter social, pelo que, à semelhança de outros apoios desta natureza, não deve ser objeto de publicitação. parecer da comissão nacional de proteção de dados é claro: proposta do governo prevê tratamento de dados com alto potencial discriminatório, pelo que sua disponibilização na internet presta-se utilizações indevidas que coloca em risco privacidade dos cidadãos. intenção do governo de publicitar na internet os nomes dos beneficiários de habitações sociais representa uma desprezível tentativamais umade estigmatizar os cidadãos mais carenciados. governo comporta-se como polícia dos pobres guarda-costas dos ricos. para este governo para os partidos que sustentam, os pobres são uns manhosos que tentam por todos os meios enganar estado, obtendo indevidamente apoios sociais, que, por isso, devem ser expostos publicamente. esta é uma visão repugnante que deve ser liminarmente rejeitada denunciada. pretende, ainda, governo, com sua proposta, sancionar incumprimento do dever de reporte de uma forma completamente desproporcionada excessiva, ao estabelecer como penalização retenção deda dotação orçamental das entidades que concedem apoios, além depasme-secongelar tramitação de quaisquer processos dirigidos ao ministério das finanças. desta forma, bloqueia-se funcionamento das entidades públicas concedentes de apoios, comprometendo sua capacidade para prestar os serviços que se encontram obrigadas por lei. em última análise, são os cidadãos, isentos de qualquer responsabilidade pelo incumprimento do dever de reporte destas entidades, que são penalizados. chegados este ponto, reconhecemos marca distinta da opção de classe deste governo. opção de atacar, não estado, porque esse é necessário para garantir os benefícios, privilégios rendas do grande capital, mas, sim, os serviços prestados pelo estado, direta ou indiretamente, aos cidadãos. os serviços públicos as prestações sociais, assim como as instituições privadas de serviço social, acompanhados de uma justa política fiscal, desempenham uma importante função de redistribuição de riqueza que este governo se empenha em fragilizar. vou concluir, sr. presidente. rejeitamos proposta do governo. esta posição não significa, obviamente, rejeição do princípio da transparência da administração pública e, em particular, da concessão de apoios públicos entidades dos setores privado, cooperativo social. significa tão-somente constatação de que essa transparência não pode ser alcançada no quadro da política de direita antipatriótica levada cabo pelo governo, servindo apenas como pretexto para um ataque aos serviços públicos às importantes funções sociais que estes desempenham.

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o estado concede um amplo conjunto de apoios financeiros patrimoniais pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo social, constituindo estes apoios uma forma de alcançar realização de direitos económicos, culturais sociais. afirma governo ser seu objetivo reforçar transparência na atribuição destes apoios. este objetivo, em abstrato, é louvável. contudo, forma encontrada pelo governo para concretizar suscita-nos sérias objeções. entendemos que objetivo de reforçar transparência na atribuição de apoios públicos não se pode sobrepor, muito menos anular, aos direitos fundamentais à privacidade à proteção dos dados pessoais. é exatamente por esse caminho que governo envereda. veja-se, por exemplo, intenção de publicitar na internet lista de cidadãos beneficiários de habitação social, que se traduz numa inaceitável intrusão na esfera da vida privada. natureza deste apoio é claramente de caráter social, pelo que, à semelhança de outros apoios desta natureza, não deve ser objeto de publicitação. parecer da comissão nacional de proteção de dados é claro: proposta do governo prevê tratamento de dados com alto potencial discriminatório, pelo que sua disponibilização na internet presta-se utilizações indevidas que coloca em risco privacidade dos cidadãos. intenção do governo de publicitar na internet os nomes dos beneficiários de habitações sociais representa uma desprezível tentativamais umade estigmatizar os cidadãos mais carenciados. governo comporta-se como polícia dos pobres guarda-costas dos ricos. para este governo para os partidos que sustentam, os pobres são uns manhosos que tentam por todos os meios enganar estado, obtendo indevidamente apoios sociais, que, por isso, devem ser expostos publicamente. esta é uma visão repugnante que deve ser liminarmente rejeitada denunciada. pretende, ainda, governo, com sua proposta, sancionar incumprimento do dever de reporte de uma forma completamente desproporcionada excessiva, ao estabelecer como penalização retenção deda dotação orçamental das entidades que concedem apoios, além depasme-secongelar tramitação de quaisquer processos dirigidos ao ministério das finanças. desta forma, bloqueia-se funcionamento das entidades públicas concedentes de apoios, comprometendo sua capacidade para prestar os serviços que se encontram obrigadas por lei. em última análise, são os cidadãos, isentos de qualquer responsabilidade pelo incumprimento do dever de reporte destas entidades, que são penalizados. chegados este ponto, reconhecemos marca distinta da opção de classe deste governo. opção de atacar, não estado, porque esse é necessário para garantir os benefícios, privilégios rendas do grande capital, mas, sim, os serviços prestados pelo estado, direta ou indiretamente, aos cidadãos. os serviços públicos as prestações sociais, assim como as instituições privadas de serviço social, acompanhados de uma justa política fiscal, desempenham uma importante função de redistribuição de riqueza que este governo se empenha em fragilizar. vou concluir, sr. presidente. rejeitamos proposta do governo. esta posição não significa, obviamente, rejeição do princípio da transparência da administração pública e, em particular, da concessão de apoios públicos entidades dos setores privado, cooperativo social. significa tão-somente constatação de que essa transparência não pode ser alcançada no quadro da política de direita antipatriótica levada cabo pelo governo, servindo apenas como pretexto para um ataque aos serviços públicos às importantes funções sociais que estes desempenham.

FAR_LEFT

JOSÉ MOURA SOEIRO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: sobre importância deste processo, já muito foi dito. bloco de esquerda orgulha-se de ter inscrito regularização dos precários no topo das suas preocupações de ter batalhado para que se alcançasse este compromisso. aliás, este processo não aconteceu apenas no parlamento, tem acontecido por todo paísreuniões de assembleias de precários, criação de um movimento à escala nacional, formação de grupos setoriais de precários, mobilização para entregas coletivas, um diálogo que envolveu sindicatos, comissões de trabalhadorese vale pena saudar coragem, impulso, exemplo de mobilização de quem tem animado este processo. discussão desta proposta, em concreto, é um passo importante que, diga-se, ainda está no início. em primeiro lugar, é preciso sabermos qual é universo das pessoas que vão ser abrangidas pela regularização, esse universo está longe de ser identificado. houve trabalhadores precários que fizeram requerimento para que sua situação fosse avaliada; agora, é preciso que os dirigentes dos serviços, dos organismos das entidades completem esse diagnóstico, fazendo levantamento de todos de cada um dos precários de cada serviço que estão desempenhar funções permanentes. essa é uma responsabilidade imensa dos dirigentes, que decorre durante este mês. era também importante que se clarificasse que esses dirigentes estarão sujeitos sanções disciplinares, sanções, essas, que podem ir até ao afastamento da administração pública se não identificarem todos cada um dos trabalhadores precários que estão desempenhar funções permanentes. creio que governo já deu ordens precisas sobre esta obrigação sobre consequência disciplinar de ela não ser cumprida, nos próximos dias, pelos dirigentes. sobre proposta que hoje discutimos, queria valorizar os passos que demos também dizer que, apesar desses passos, do contributo dos sindicatos, dos precários, esta proposta não dispensa trabalho na especialidade. esta será uma lei do parlamento, não é um decreto-lei do governo e, portanto, cabe ao parlamento corrigir proposta do governo naquilo que precisa de ser corrigida, melhorar naquilo que precisa de ser melhorada. por parte do bloco de esquerda, direi, sr. ministro, que não deixaremos de apresentar as nossas propostas relativamente aos artigos que precisam de mudar. dou quatro exemplos. primeiro, é preciso que fique claro como água que bolseiros, estagiários falso outsourcing estão incluídos na proposta. não faz sentido dizer, como se diz no preâmbulo, que pode haver um estágio para uma função permanente se ele decorrer durante um ano. segundo, horário completo não é um critério de laboralidade. manter esse critério na lei seria apenas um expediente para não reconhecer, por exemplo, os assistentes operacionais nas escolas que têm horários não completos, mas que são necessários todos os dias desempenham necessidades permanentes. terceiro, norma de proteção dos contratos até à conclusão dos concursos, ou seja, até à vinculação das pessoas, deve aplicar-se, desde já, quem foi identificado. dizer que serão prorrogados os contratos que existirem em dezembro ou em janeiro desprotege quem tem contratos agora que podem acabar em julho, em agosto, em setembro ou em outubro. quarto, questão do prazo que estão definidos na proposta. sr. ministro, para quê esperar até fevereiro? termino já, sr. deputado. há todas as condições para esta proposta entrar em vigor antes de janeiro há até, do nosso ponto de vista, obrigação inscrita no orçamento do estado deque diz que «os procedimentos previstos no n.º …»e n.º é execução deste programa«… devem ter seu início até de outubro de .» esta lei não deve entrar em vigor apenas em janeiro. este processo é preciso impõe, agora, exigência de todos. é para isso que bloco de esquerda cá está também.

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sobre importância deste processo, já muito foi dito. bloco de esquerda orgulha-se de ter inscrito regularização dos precários no topo das suas preocupações de ter batalhado para que se alcançasse este compromisso. aliás, este processo não aconteceu apenas no parlamento, tem acontecido por todo paísreuniões de assembleias de precários, criação de um movimento à escala nacional, formação de grupos setoriais de precários, mobilização para entregas coletivas, um diálogo que envolveu sindicatos, comissões de trabalhadorese vale pena saudar coragem, impulso, exemplo de mobilização de quem tem animado este processo. discussão desta proposta, em concreto, é um passo importante que, diga-se, ainda está no início. em primeiro lugar, é preciso sabermos qual é universo das pessoas que vão ser abrangidas pela regularização, esse universo está longe de ser identificado. houve trabalhadores precários que fizeram requerimento para que sua situação fosse avaliada; agora, é preciso que os dirigentes dos serviços, dos organismos das entidades completem esse diagnóstico, fazendo levantamento de todos de cada um dos precários de cada serviço que estão desempenhar funções permanentes. essa é uma responsabilidade imensa dos dirigentes, que decorre durante este mês. era também importante que se clarificasse que esses dirigentes estarão sujeitos sanções disciplinares, sanções, essas, que podem ir até ao afastamento da administração pública se não identificarem todos cada um dos trabalhadores precários que estão desempenhar funções permanentes. creio que governo já deu ordens precisas sobre esta obrigação sobre consequência disciplinar de ela não ser cumprida, nos próximos dias, pelos dirigentes. sobre proposta que hoje discutimos, queria valorizar os passos que demos também dizer que, apesar desses passos, do contributo dos sindicatos, dos precários, esta proposta não dispensa trabalho na especialidade. esta será uma lei do parlamento, não é um decreto-lei do governo e, portanto, cabe ao parlamento corrigir proposta do governo naquilo que precisa de ser corrigida, melhorar naquilo que precisa de ser melhorada. por parte do bloco de esquerda, direi, sr. ministro, que não deixaremos de apresentar as nossas propostas relativamente aos artigos que precisam de mudar. dou quatro exemplos. primeiro, é preciso que fique claro como água que bolseiros, estagiários falso outsourcing estão incluídos na proposta. não faz sentido dizer, como se diz no preâmbulo, que pode haver um estágio para uma função permanente se ele decorrer durante um ano. segundo, horário completo não é um critério de laboralidade. manter esse critério na lei seria apenas um expediente para não reconhecer, por exemplo, os assistentes operacionais nas escolas que têm horários não completos, mas que são necessários todos os dias desempenham necessidades permanentes. terceiro, norma de proteção dos contratos até à conclusão dos concursos, ou seja, até à vinculação das pessoas, deve aplicar-se, desde já, quem foi identificado. dizer que serão prorrogados os contratos que existirem em dezembro ou em janeiro desprotege quem tem contratos agora que podem acabar em julho, em agosto, em setembro ou em outubro. quarto, questão do prazo que estão definidos na proposta. sr. ministro, para quê esperar até fevereiro? termino já, sr. deputado. há todas as condições para esta proposta entrar em vigor antes de janeiro há até, do nosso ponto de vista, obrigação inscrita no orçamento do estado deque diz que «os procedimentos previstos no n.º …»e n.º é execução deste programa«… devem ter seu início até de outubro de .» esta lei não deve entrar em vigor apenas em janeiro. este processo é preciso impõe, agora, exigência de todos. é para isso que bloco de esquerda cá está também.

LEFT

CARLOS ANDRADE MIRANDA

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: procurando sintetizar posição do grupo parlamentar do psd, direi, numa primeira nota, que estabilidade legislativa é amiga do aprofundamento das boas práticas evita soluções de continuidade no esforço pedagógico da prevenção. regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho doenças profissionais, que governo nos propõe, não introduz fracturas no ordenamento jurídico vigenteo que é bom. mesmo os aspectos inovatórios introduzidos não contrariam esta apreciação geral serão objecto de um debate na especialidade com mais minúcia, incidindo mais fortemente as nossas apreciações críticas sobretudo no que toca ao regime da revisão de pensões aos mecanismos de reabilitação profissional dos trabalhadores. mantêm-se basicamente inalterados os três pilares em que assenta protecção nos acidentes de trabalho: prevenção de acidentes; reparação dos danos; reabilitação dos sinistrados. permitam-me, no entanto, que coloque, aqui, hoje, acento tónico no pilar da prevenção, que é aquele, por sinal, cuja regulamentação se torna mais fácil para governo, na medida em que as autoridades da união europeia sobre ele exercem uma maior actividade interventiva, de aplicação todos os estadosmembros. neste sentido, importa continuar transpor de forma sistemática célere para direito português as directivas comunitárias. em matéria de prevenção de acidentes de trabalho, não há falta de legislação. legislação é adequada. os regulamentos de prescrições mínimas de segurança saúde dos trabalhadores são minuciosos abundantes. há, no entanto, falta de formação de fiscalização. importa, rapidamente, incutir uma cultura de prevenção quer nos trabalhadores quer nos empregadores. modelo de segurança deve assentar na gestão organizacional dos riscos dos factores humanos. e, para alcançar este objectivo, é preciso levar informação sobre legislação para dentro das empresas fazê-las compreender que as normas sobre segurança são um factor de produtividade. é aqui que nos deparamos com nó górdio. num país em que tecido empresarial é constituído, em mais de %, por pequenas empresas, muitas delas com menos de trabalhadores, e, pois, legalmente isentas de uma organização interna virada para segurança; num país de baixíssimo nível de formação dos trabalhadores dos empresários, convenhamos que corremos um sério risco em matéria de acidentes de trabalho. são, aliás, unânimes as conclusões dos diversos estudos sobre esta matéria, que apontam no sentido de que as principais razões para baixo nível no cumprimento da legislação são as seguintes: falta de informação de orientação específicas transmitidas de forma compreensível; capacidades competências reduzidas para gerir segurança saúde no trabalho; falta de recursos para assegurar uma formação básica adequada dos gestores dos trabalhadores em matéria de segurança de saúde do trabalho; acesso difícil assistência técnica específica especializada. face esta situação, que sr. ministro tão bem conhece, impõe-se que se recomende vivamente ao governo que canalize para esta falha máximo de fundos que lhe vão ficar disponíveis no âmbito do quadro de referência estratégica nacional. absolutamente indispensável! é precisamente sobre eficácia dos programas de informação formação que psd vai promover mais vigorosa atenção intervenção fiscalizadora da assembleia da república durante este ano de .

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procurando sintetizar posição do grupo parlamentar do psd, direi, numa primeira nota, que estabilidade legislativa é amiga do aprofundamento das boas práticas evita soluções de continuidade no esforço pedagógico da prevenção. regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho doenças profissionais, que governo nos propõe, não introduz fracturas no ordenamento jurídico vigenteo que é bom. mesmo os aspectos inovatórios introduzidos não contrariam esta apreciação geral serão objecto de um debate na especialidade com mais minúcia, incidindo mais fortemente as nossas apreciações críticas sobretudo no que toca ao regime da revisão de pensões aos mecanismos de reabilitação profissional dos trabalhadores. mantêm-se basicamente inalterados os três pilares em que assenta protecção nos acidentes de trabalho: prevenção de acidentes; reparação dos danos; reabilitação dos sinistrados. permitam-me, no entanto, que coloque, aqui, hoje, acento tónico no pilar da prevenção, que é aquele, por sinal, cuja regulamentação se torna mais fácil para governo, na medida em que as autoridades da união europeia sobre ele exercem uma maior actividade interventiva, de aplicação todos os estadosmembros. neste sentido, importa continuar transpor de forma sistemática célere para direito português as directivas comunitárias. em matéria de prevenção de acidentes de trabalho, não há falta de legislação. legislação é adequada. os regulamentos de prescrições mínimas de segurança saúde dos trabalhadores são minuciosos abundantes. há, no entanto, falta de formação de fiscalização. importa, rapidamente, incutir uma cultura de prevenção quer nos trabalhadores quer nos empregadores. modelo de segurança deve assentar na gestão organizacional dos riscos dos factores humanos. e, para alcançar este objectivo, é preciso levar informação sobre legislação para dentro das empresas fazê-las compreender que as normas sobre segurança são um factor de produtividade. é aqui que nos deparamos com nó górdio. num país em que tecido empresarial é constituído, em mais de %, por pequenas empresas, muitas delas com menos de trabalhadores, e, pois, legalmente isentas de uma organização interna virada para segurança; num país de baixíssimo nível de formação dos trabalhadores dos empresários, convenhamos que corremos um sério risco em matéria de acidentes de trabalho. são, aliás, unânimes as conclusões dos diversos estudos sobre esta matéria, que apontam no sentido de que as principais razões para baixo nível no cumprimento da legislação são as seguintes: falta de informação de orientação específicas transmitidas de forma compreensível; capacidades competências reduzidas para gerir segurança saúde no trabalho; falta de recursos para assegurar uma formação básica adequada dos gestores dos trabalhadores em matéria de segurança de saúde do trabalho; acesso difícil assistência técnica específica especializada. face esta situação, que sr. ministro tão bem conhece, impõe-se que se recomende vivamente ao governo que canalize para esta falha máximo de fundos que lhe vão ficar disponíveis no âmbito do quadro de referência estratégica nacional. absolutamente indispensável! é precisamente sobre eficácia dos programas de informação formação que psd vai promover mais vigorosa atenção intervenção fiscalizadora da assembleia da república durante este ano de .

CENTER

FERNANDO NEGRÃO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: sr. secretário de estado adjunto da administração interna fez-nos, naturalmente, uma descrição da proposta de lei, essencialmente de natureza técnica, mas não queria deixar de mencionar as três objecções de natureza sistémica que encontramos nesta matéria. primeira tem que ver com facto de esta proposta de lei ter origem num diploma que é lei de organização da investigação criminal, que foi elaborado pelo ministério de justiça, onde se prevê criação deste sistema integrado de informação criminal. por isso estranhamos que, tendo origem no ministério da justiça, respectiva regulamentação ou especificação seja depois feita no ministério da administração interna. há qualquer coisa de estranho não só nisto como também no que diz respeito à transposição de uma directiva do conselho da europa, para circulação de dados de natureza criminal entre os estados-membros da união europeia, uma vez que, da mesma forma, proposta de lei tem origem no ministério da administração interna. pergunto-lhe, sr. secretário de estado (porque esta é nossa grande dúvida), porquê desta subalternização do ministério da justiça e, mais concretamente, porquê desta subalternização da polícia judiciária. coloco esta questão por uma razão: porque é polícia judiciária que tem competências está apetrechada para combate à criminalidade organizada mais violenta o que nós vemos é sua subalternização. para além disso, sr. secretário de estado, temos uma outra objecção, que é proliferação de bases de dados entre os vários órgãos de polícia criminal. com particularidade de que, se formos ler as leis orgânicas da polícia judiciária, da polícia de segurança pública da guarda nacional republicana, só da polícia judiciária prevê existência, no seu âmbito, de um sistema de informação criminal. nem da psp nem da gnr têm, ou prevêem, existência de sistemas de informação criminal. nesta proposta de lei estão contempladose muito bemtodos os mecanismos de fiscalização da circulação da distribuição de informação. pergunto-lhe, sr. secretário de estado, como é que é feita fiscalização destes mesmos mecanismos nos sistemas de informação da psp da gnr. última objecção é relativa à atribuição de mais uma competência ao secretário-geral do sistema de segurança interna. ou seja, mais uma vezjá tinha acontecido na lei relativa às prioridades de investigação criminal —, vemos atribuição de uma nova competência ao secretário-geral num diploma avulso, portanto aumentando as suas competências excepcionais. resumindo terminando, sr. secretário de estado, deixe-me dizer-lhe que nossa ideia é de que vosso modelo para investigação criminal, nomeadamente para informação criminal, implica abandono da polícia judiciária a subalternização da psp da gnr, que é, manifestamente, causa do momento de grande criminalidade que estamos atravessar no nosso país. aquele ponto concreto, não sistema!

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o sr. secretário de estado adjunto da administração interna fez-nos, naturalmente, uma descrição da proposta de lei, essencialmente de natureza técnica, mas não queria deixar de mencionar as três objecções de natureza sistémica que encontramos nesta matéria. primeira tem que ver com facto de esta proposta de lei ter origem num diploma que é lei de organização da investigação criminal, que foi elaborado pelo ministério de justiça, onde se prevê criação deste sistema integrado de informação criminal. por isso estranhamos que, tendo origem no ministério da justiça, respectiva regulamentação ou especificação seja depois feita no ministério da administração interna. há qualquer coisa de estranho não só nisto como também no que diz respeito à transposição de uma directiva do conselho da europa, para circulação de dados de natureza criminal entre os estados-membros da união europeia, uma vez que, da mesma forma, proposta de lei tem origem no ministério da administração interna. pergunto-lhe, sr. secretário de estado (porque esta é nossa grande dúvida), porquê desta subalternização do ministério da justiça e, mais concretamente, porquê desta subalternização da polícia judiciária. coloco esta questão por uma razão: porque é polícia judiciária que tem competências está apetrechada para combate à criminalidade organizada mais violenta o que nós vemos é sua subalternização. para além disso, sr. secretário de estado, temos uma outra objecção, que é proliferação de bases de dados entre os vários órgãos de polícia criminal. com particularidade de que, se formos ler as leis orgânicas da polícia judiciária, da polícia de segurança pública da guarda nacional republicana, só da polícia judiciária prevê existência, no seu âmbito, de um sistema de informação criminal. nem da psp nem da gnr têm, ou prevêem, existência de sistemas de informação criminal. nesta proposta de lei estão contempladose muito bemtodos os mecanismos de fiscalização da circulação da distribuição de informação. pergunto-lhe, sr. secretário de estado, como é que é feita fiscalização destes mesmos mecanismos nos sistemas de informação da psp da gnr. última objecção é relativa à atribuição de mais uma competência ao secretário-geral do sistema de segurança interna. ou seja, mais uma vezjá tinha acontecido na lei relativa às prioridades de investigação criminal —, vemos atribuição de uma nova competência ao secretário-geral num diploma avulso, portanto aumentando as suas competências excepcionais. resumindo terminando, sr. secretário de estado, deixe-me dizer-lhe que nossa ideia é de que vosso modelo para investigação criminal, nomeadamente para informação criminal, implica abandono da polícia judiciária a subalternização da psp da gnr, que é, manifestamente, causa do momento de grande criminalidade que estamos atravessar no nosso país. aquele ponto concreto, não sistema!

CENTER

MARCOS SÁ

PS

sr. presidente, sr. ministro do ambiente, ordenamento do território do desenvolvimento regional, srs. deputados: aprovação nesta legislatura da lei da água foi um passo fundamental para estabelecer as bases para uma gestão sustentável das águas enquadrar respectivo sector. neste contexto, lei da água determina que reformulação do regime de utilização de recursos hídricos seja completada mediante aprovação de um novo regime sobre as utilizações dos recursos hídricos respectivos títulos. por isso, está hoje em discussão uma autorização legislativa, requerida pelo governo, no que diz respeito à utilização dos recursos hídricos, autorização legislativa essa que permitirá ao governo regular os termos de emissão, revisão, cessação, transmissão transacção das concessões, licenças autorizações que titulam utilização dos recursos hídricos. conjuntamente com proposta de lei n.º /x, governo entendeu remeter à assembleia da república projecto de diploma, pelo que importa tecer algumas considerações sobre algumas das boas soluções que governo pretende implementar no quadro do desenvolvimento desta autorização legislativa. srs. deputados, em linhas gerais, este projecto de diploma tem virtualidade de centralizar numa só lei toda matéria que se encontra dispersa, sendo este um factor básico para existência de um estado moderno interessado em promover qualidade dos recursos naturais, defesa dos direitos dos cidadãos a racionalidade da decisão económica. no que diz respeito à regulação, tendo em vista uma gestão sustentável, destaca-se que esta proposta define os requisitos as condições da atribuição da prorrogação de títulos de utilização de recursos hídricos. importa ainda referir que prevê introdução de novos mecanismos legais que permitem ao estado rever alterar os títulos, para salvaguarda dos bens ambientais, assim como estabelece regime aplicável às situações existentes não tituladas, criando um mecanismo especial para entrada desses utilizadores no sistema legal. é fundamental referir que projecto pretende incentivar de forma objectiva as actividades económicas relacionadas com água, com um claro sistema de responsabilização. assim, cria-se um novo quadro de relacionamento entre estado os utilizadores dos recursos hídricos, baseado na exigência do cumprimento da lei mas também no reconhecimento inequívoco de direitos aos utilizadores. relativamente à simplificação administrativa, não perde de vista necessidade fundamental de simplificar as relações administrativas que estado estabelece com particular, como, por exemplo, com eliminação da fase de inquérito público para atribuição de título de utilização. outra das medidas previstas prende-se com recurso meios informáticos, como método de agilização de procedimentos, deslocando-se obrigação de obter informação detida por autoridades públicas para esfera da administração. srs. deputados, para terminar, visto que um dos maiores obstáculos à gestão racional sustentável dos recursos hídricos tem sido inexistência de informação sobre as utilizações existentes, realço uma proposta de verdadeira modernização. falo da criação do sistema nacional de informação sobre os títulos de utilização dos recursos hídricos, que tem como objectivo ser um inventário informático nacional, actualizado em tempo real, das utilizações de recursos hídricos. este será gerido pelo instituto da água será um instrumento essencial para as actividades de planeamento de fiscalização. sr. presidente, é nossa convicção que melhorar utilização dos recursos hídricos é decisivo para todas as outras dimensões do desenvolvimento sustentável. sr. presidente, se me permite, relativamente à intervenção do sr. deputado ricardo martins, visto que ainda tenho algum tempo, só queria dizer, no que respeita à lei-quadro da água, que não sei qual é que entrou, se foi do dr. amílcar teias, se foi do dr. isaltino afonso morais, se foi do dr. nobre guedes; ou ainda se foi aquela que veio discussão no plenário. é que aquela que apresentámos, lei-quadro que veio do governo, é completamente diferente, pelo menos deveria ter conhecimento dessa matéria.na alienação, na mercantilização no favorecimento de interesses do grande capital sobre água os terrenos do domínio público hídrico, mais ainda. caiu, finalmente, capa da directiva. autorização legislativa pretendida, abrangendo que é designado na lei da água por domínio hídrico, abarca também propriedade patrimonial pública a propriedade particular, designadamente critérios entidades decisoras da proibição ou permissão do seu uso, cobrança de taxas rendas, concessões monopolistas para revenda da água, comércio da água de alvarás de uso. não é uma autorização para um regulamento, para uma regulamentação técnica mas, sim, para importantes actos legislativos de impacto muito significativo nível social económico de exercício do poder pelo governo, nomeadamente em relação competências a orçamentos autárquicos. autorização legislativa requerida extravasa, muito, alínea v) do n.º do artigo .º da constituição invocada nesta proposta de lei. nomeadamente, insere-se simultaneamente nas seguintes alíneas do mesmo artigo: «regime geral da requisição da expropriação por utilidade pública»; «criação de impostos sistema fiscal regime geral das taxas demais contribuições financeiras favor das entidades públicas»; sérienúmero «meios formas de intervenção, expropriação, nacionalização privatização dos meios de produção solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação, naqueles casos, de indemnizações»; «definição regime dos bens do domínio público». uma vastíssima autorização, portanto, um «cheque em branco» legislativo! governo apresenta em anexo à proposta um documento de sérias implicações, de uma ampla esfera de consequências. verificamos que governo lança apenas uns princípios genéricos, garantindo-lhe uma total arbitrariedade na gestão de toda água. por exemplo, governo passa deter competências para concessionar praticamente toda água, leitos, margens praias. cabe ao governo decidir dos direitos de utilização privativa de concessão, por prazos que vão até aos anos, sem que estejam sequer indicados os critérios. governo quer estabelecer um mercado de alvarás, de revenda de águas de exclusividade de acesso de uso de terrenos do domínio público hídrico. governo estabelece claramente transferência da exploração de infra-estruturas públicas, nomeadamente as de fins múltiplos, para uma única empresa por critérios arbitrários. governo adquire discricionariedade de negar autarquias títulos de captação rejeição de águas residuais. esta autorização legislativa acarreta, no entanto, mais legislação do que aquela que governo lhe anexa. esta proposta de lei autoriza governo estabelecer as condições de concessão de utilizações ocupações do domínio público hídrico, instituição do mercado de títulos de «captação» «degradação da água»e essa é apenas parte que governo decidiu mostrar-nos. mas estas condições acarretam também um regime económico-financeiro de taxas, de tarifas de receitas empresariais, anunciadas na lei da água sob os eufemismos de «utilizador-pagador» de «recuperação dos custos», já ensaiado na audição da associação nacional de municípios portugueses, que será consolidação final dos desígnios das grandes empresas que procuram assumir domínio da água. de imediato, configura um aumento de colectas directas indirectas às populações, um aumento de custos de produção de preços ao consumidor, que invariavelmente, como todas as políticas deste governo do anterior, aumentam as desigualdades existentes, penalizam população em geral, os trabalhadores os pequenos médios produtores, principalmente os agrícolas. governo pretende abrir, agora, um prazo de dias para legislar, para decretar não só que nos faz chegar aqui em anexo, mas também esse regime de taxas e, certamente, muitos outros decretos portarias. governo, que provavelmente escolherá novamente mês de agosto para legislar sobre matéria, pretende, sobretudo, aprovar os seus diplomas com menor discussão possível com esta assembleia. lembramos que lei da água foi colocada à discussão pública durante mês de agosto deem plenas férias da generalidade dos interessados, sem publicidade com prazos muito diminutos para emissão dos pareceres. lembramos declaração de imprensa de várias entidades associativas o abaixo-assinado, com mais de assinaturas, pedindo prorrogação da aprovação, para que um processo de discussão pública, que nunca foi proporcionado, pudesse decorrer. pela forma como partido socialista tratou este processo, podemos perceber seu interesse na publicidade do mesmo ou na ausência dela. perante estas intenções, pcp só pode, aliás em coerência com as posições assumidas em relação à lei da água, rejeitar firmemente proposta de lei em apreciação. condenamos processo de mistificação, bem como ausência de debate público de debate nesta assembleia. continuaremos defender os interesses os direitos das populações, continuaremos sempre presentes nas suas lutas pela universalidade do acesso à água pelo seu carácter público, continuaremos firmes em defesa da água pública.

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a aprovação nesta legislatura da lei da água foi um passo fundamental para estabelecer as bases para uma gestão sustentável das águas enquadrar respectivo sector. neste contexto, lei da água determina que reformulação do regime de utilização de recursos hídricos seja completada mediante aprovação de um novo regime sobre as utilizações dos recursos hídricos respectivos títulos. por isso, está hoje em discussão uma autorização legislativa, requerida pelo governo, no que diz respeito à utilização dos recursos hídricos, autorização legislativa essa que permitirá ao governo regular os termos de emissão, revisão, cessação, transmissão transacção das concessões, licenças autorizações que titulam utilização dos recursos hídricos. conjuntamente com proposta de lei n.º /x, governo entendeu remeter à assembleia da república projecto de diploma, pelo que importa tecer algumas considerações sobre algumas das boas soluções que governo pretende implementar no quadro do desenvolvimento desta autorização legislativa. srs. deputados, em linhas gerais, este projecto de diploma tem virtualidade de centralizar numa só lei toda matéria que se encontra dispersa, sendo este um factor básico para existência de um estado moderno interessado em promover qualidade dos recursos naturais, defesa dos direitos dos cidadãos a racionalidade da decisão económica. no que diz respeito à regulação, tendo em vista uma gestão sustentável, destaca-se que esta proposta define os requisitos as condições da atribuição da prorrogação de títulos de utilização de recursos hídricos. importa ainda referir que prevê introdução de novos mecanismos legais que permitem ao estado rever alterar os títulos, para salvaguarda dos bens ambientais, assim como estabelece regime aplicável às situações existentes não tituladas, criando um mecanismo especial para entrada desses utilizadores no sistema legal. é fundamental referir que projecto pretende incentivar de forma objectiva as actividades económicas relacionadas com água, com um claro sistema de responsabilização. assim, cria-se um novo quadro de relacionamento entre estado os utilizadores dos recursos hídricos, baseado na exigência do cumprimento da lei mas também no reconhecimento inequívoco de direitos aos utilizadores. relativamente à simplificação administrativa, não perde de vista necessidade fundamental de simplificar as relações administrativas que estado estabelece com particular, como, por exemplo, com eliminação da fase de inquérito público para atribuição de título de utilização. outra das medidas previstas prende-se com recurso meios informáticos, como método de agilização de procedimentos, deslocando-se obrigação de obter informação detida por autoridades públicas para esfera da administração. srs. deputados, para terminar, visto que um dos maiores obstáculos à gestão racional sustentável dos recursos hídricos tem sido inexistência de informação sobre as utilizações existentes, realço uma proposta de verdadeira modernização. falo da criação do sistema nacional de informação sobre os títulos de utilização dos recursos hídricos, que tem como objectivo ser um inventário informático nacional, actualizado em tempo real, das utilizações de recursos hídricos. este será gerido pelo instituto da água será um instrumento essencial para as actividades de planeamento de fiscalização. sr. presidente, é nossa convicção que melhorar utilização dos recursos hídricos é decisivo para todas as outras dimensões do desenvolvimento sustentável. sr. presidente, se me permite, relativamente à intervenção do sr. deputado ricardo martins, visto que ainda tenho algum tempo, só queria dizer, no que respeita à lei-quadro da água, que não sei qual é que entrou, se foi do dr. amílcar teias, se foi do dr. isaltino afonso morais, se foi do dr. nobre guedes; ou ainda se foi aquela que veio discussão no plenário. é que aquela que apresentámos, lei-quadro que veio do governo, é completamente diferente, pelo menos deveria ter conhecimento dessa matéria.na alienação, na mercantilização no favorecimento de interesses do grande capital sobre água os terrenos do domínio público hídrico, mais ainda. caiu, finalmente, capa da directiva. autorização legislativa pretendida, abrangendo que é designado na lei da água por domínio hídrico, abarca também propriedade patrimonial pública a propriedade particular, designadamente critérios entidades decisoras da proibição ou permissão do seu uso, cobrança de taxas rendas, concessões monopolistas para revenda da água, comércio da água de alvarás de uso. não é uma autorização para um regulamento, para uma regulamentação técnica mas, sim, para importantes actos legislativos de impacto muito significativo nível social económico de exercício do poder pelo governo, nomeadamente em relação competências a orçamentos autárquicos. autorização legislativa requerida extravasa, muito, alínea v) do n.º do artigo .º da constituição invocada nesta proposta de lei. nomeadamente, insere-se simultaneamente nas seguintes alíneas do mesmo artigo: «regime geral da requisição da expropriação por utilidade pública»; «criação de impostos sistema fiscal regime geral das taxas demais contribuições financeiras favor das entidades públicas»; sérienúmero «meios formas de intervenção, expropriação, nacionalização privatização dos meios de produção solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação, naqueles casos, de indemnizações»; «definição regime dos bens do domínio público». uma vastíssima autorização, portanto, um «cheque em branco» legislativo! governo apresenta em anexo à proposta um documento de sérias implicações, de uma ampla esfera de consequências. verificamos que governo lança apenas uns princípios genéricos, garantindo-lhe uma total arbitrariedade na gestão de toda água. por exemplo, governo passa deter competências para concessionar praticamente toda água, leitos, margens praias. cabe ao governo decidir dos direitos de utilização privativa de concessão, por prazos que vão até aos anos, sem que estejam sequer indicados os critérios. governo quer estabelecer um mercado de alvarás, de revenda de águas de exclusividade de acesso de uso de terrenos do domínio público hídrico. governo estabelece claramente transferência da exploração de infra-estruturas públicas, nomeadamente as de fins múltiplos, para uma única empresa por critérios arbitrários. governo adquire discricionariedade de negar autarquias títulos de captação rejeição de águas residuais. esta autorização legislativa acarreta, no entanto, mais legislação do que aquela que governo lhe anexa. esta proposta de lei autoriza governo estabelecer as condições de concessão de utilizações ocupações do domínio público hídrico, instituição do mercado de títulos de «captação» «degradação da água»e essa é apenas parte que governo decidiu mostrar-nos. mas estas condições acarretam também um regime económico-financeiro de taxas, de tarifas de receitas empresariais, anunciadas na lei da água sob os eufemismos de «utilizador-pagador» de «recuperação dos custos», já ensaiado na audição da associação nacional de municípios portugueses, que será consolidação final dos desígnios das grandes empresas que procuram assumir domínio da água. de imediato, configura um aumento de colectas directas indirectas às populações, um aumento de custos de produção de preços ao consumidor, que invariavelmente, como todas as políticas deste governo do anterior, aumentam as desigualdades existentes, penalizam população em geral, os trabalhadores os pequenos médios produtores, principalmente os agrícolas. governo pretende abrir, agora, um prazo de dias para legislar, para decretar não só que nos faz chegar aqui em anexo, mas também esse regime de taxas e, certamente, muitos outros decretos portarias. governo, que provavelmente escolherá novamente mês de agosto para legislar sobre matéria, pretende, sobretudo, aprovar os seus diplomas com menor discussão possível com esta assembleia. lembramos que lei da água foi colocada à discussão pública durante mês de agosto deem plenas férias da generalidade dos interessados, sem publicidade com prazos muito diminutos para emissão dos pareceres. lembramos declaração de imprensa de várias entidades associativas o abaixo-assinado, com mais de assinaturas, pedindo prorrogação da aprovação, para que um processo de discussão pública, que nunca foi proporcionado, pudesse decorrer. pela forma como partido socialista tratou este processo, podemos perceber seu interesse na publicidade do mesmo ou na ausência dela. perante estas intenções, pcp só pode, aliás em coerência com as posições assumidas em relação à lei da água, rejeitar firmemente proposta de lei em apreciação. condenamos processo de mistificação, bem como ausência de debate público de debate nesta assembleia. continuaremos defender os interesses os direitos das populações, continuaremos sempre presentes nas suas lutas pela universalidade do acesso à água pelo seu carácter público, continuaremos firmes em defesa da água pública.

CENTER

CECÍLIA MEIRELES

CDS-PP

sr. presidente, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, há esclarecimentos que senhor tem de prestar aqui. sr. secretário de estado iniciou este debate falar do swiss leaks do luanda leaks não por acaso. não é por acaso, repito, que sr. secretário de estado inicia este debate falar de casos de polícia, é porque sabe que proposta de lei que vem aqui apresentar é muito difícil de ser defendida, para não dizer mesmo que é indefensável. sr. secretário de estado, há aqui uma fronteira muito clara que tem de ser estabelecida: uma coisa são medidas de combate à criminalidade fiscal à evasão fiscal, outra coisa completamente diferente é aquilo que esta proposta parece fazer, que é presumir em cada contribuinte um criminoso transformar cada contabilista cada advogado num polícia ou num agente da administração tributária. sr. secretário de estado, esta fronteira é bem nítida, é séria é grave eu gostava, para início de conversa, que sr. secretário de estado me dissesseporque fez acompanhar, bem, esta legislação dos pareceres de algumas ordenscomo é que responde à ordem dos contabilistas quando ela diz que esta proposta é uma ameaça ao exercício da profissão que tem uma total discordância. gostava de saber se na versão que nos foi apresentada estes problemas foram corrigidos. também ordem dos advogados diz que rejeita vigorosamente propósito dos autores do projeto legislativo por violação da diretiva e, sobretudo, dos preceitos princípios constitucionais da ordem pública vigentes em portugal eu gostava de saber se estes problemas estão resolvidos porque são muito sérios, têm ver com próprio estado de direito.

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sr. secretário de estado dos assuntos fiscais, há esclarecimentos que senhor tem de prestar aqui. sr. secretário de estado iniciou este debate falar do swiss leaks do luanda leaks não por acaso. não é por acaso, repito, que sr. secretário de estado inicia este debate falar de casos de polícia, é porque sabe que proposta de lei que vem aqui apresentar é muito difícil de ser defendida, para não dizer mesmo que é indefensável. sr. secretário de estado, há aqui uma fronteira muito clara que tem de ser estabelecida: uma coisa são medidas de combate à criminalidade fiscal à evasão fiscal, outra coisa completamente diferente é aquilo que esta proposta parece fazer, que é presumir em cada contribuinte um criminoso transformar cada contabilista cada advogado num polícia ou num agente da administração tributária. sr. secretário de estado, esta fronteira é bem nítida, é séria é grave eu gostava, para início de conversa, que sr. secretário de estado me dissesseporque fez acompanhar, bem, esta legislação dos pareceres de algumas ordenscomo é que responde à ordem dos contabilistas quando ela diz que esta proposta é uma ameaça ao exercício da profissão que tem uma total discordância. gostava de saber se na versão que nos foi apresentada estes problemas foram corrigidos. também ordem dos advogados diz que rejeita vigorosamente propósito dos autores do projeto legislativo por violação da diretiva e, sobretudo, dos preceitos princípios constitucionais da ordem pública vigentes em portugal eu gostava de saber se estes problemas estão resolvidos porque são muito sérios, têm ver com próprio estado de direito.

RIGHT

ALDA MACEDO

BE

sr. presidente, srs. deputados, sr. ministro do ambiente, do ordenamento do território do desenvolvimento regional, lamento não ter podido falar antes da sua intervenção final, porque houve um pequeno equívoco na ordem das intervenções. no entanto, deixe-me dizer-lhe que aquilo que sr. ministro aponta como grande divergência ideológica que existe entre nós é um facto, é verdade, mas não é só isso que conta para apreciação sobre valor o alcance desta autorização legislativa que traz à assembleia da república. na verdade, divergência está presente, aliás, ela está presente no próprio texto, quando, naqueles que são os objectivos claramente enunciados, de uma forma absolutamente sincera, texto indicia como seu primeiro objectivo necessidade de incentivar as actividades económicas relacionadas com água. é à luz deste objectivo que esta autorização legislativa tem de ser lida. no entanto, sr. ministro, texto que aqui nos traz peca por duas razões: é negligente precipitado. é negligente porque, na verdade, não acautela convenientemente defesa do interesse público, é precipitado porque há uma inversão de prioridades. até agora, ainda não estão devidamente constituídas as administrações das regiões hidrográficas. hoje, sabemos que, até ao final do ano, isso há-de acontecer. mas quando teremos os planos de bacia hidrográfica? sr. ministro não respondeu! não sabe! há-de acontecer, eventualmente, um dia, mas, até lá, por transferência de competências, as ccdr vão licenciar usos privados do domínio público sem obedecer planos rigorosos que balizem esse licenciamento. portanto, desse ponto de vista, esta lei é precipitada, porque não acautela aquele que deveria ser elenco de prioridades na calendarização dos passos dar no âmbito deste processo. é velha moda portuguesa de fazer as coisas: primeiro, liberaliza-se, faz-se, só depois é que se elaboram os planos, mas, quando chega momento de elaborar os planos, estes têm de ser distorcidos, de modo ficarem à medida daquilo que já está mal feito. governo do partido socialista tinha obrigação de saber fazer melhor e, mais uma vez, infelizmente, não foi capaz de fazer. proposta que nos apresenta também é negligente porque não acautela devidamente defesa do interesse público, deixando porta aberta ao oportunismo ao abuso, sr. ministro. na verdade, os pedidos de informação prévia vinculam autoridade competente ao parecer que é dado não se acautela, convenientemente, conflito de interesses, no caso de instrumentos de ordenamentoleia-se, planos de bacia hidrográfica, planos de ordenamento da orla costeiraque possam, eventualmente, conflituar com as autorizações que, entretanto, foram concedidas. chama-se isto conceder, priori, direitos adquiridos, sem acautelar devidamente interesse público. portanto, sr. ministro, única coisa que este projecto de decreto-lei aqui nos traz é defesa, acautelar, de facto, proteger condução dos negócios. isto, sr. ministro, nós dizemos «não»! é muito pouco, é pouco demais para aquela que deveria ser sua obrigação, ao nível da definição do regime de gestão do domínio público hídrico.

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é negligente precipitado. é negligente porque, na verdade, não acautela convenientemente defesa do interesse público, é precipitado porque há uma inversão de prioridades. até agora, ainda não estão devidamente constituídas as administrações das regiões hidrográficas. hoje, sabemos que, até ao final do ano, isso há-de acontecer. mas quando teremos os planos de bacia hidrográfica? sr. ministro não respondeu! não sabe! há-de acontecer, eventualmente, um dia, mas, até lá, por transferência de competências, as ccdr vão licenciar usos privados do domínio público sem obedecer planos rigorosos que balizem esse licenciamento. portanto, desse ponto de vista, esta lei é precipitada, porque não acautela aquele que deveria ser elenco de prioridades na calendarização dos passos dar no âmbito deste processo. é velha moda portuguesa de fazer as coisas: primeiro, liberaliza-se, faz-se, só depois é que se elaboram os planos, mas, quando chega momento de elaborar os planos, estes têm de ser distorcidos, de modo ficarem à medida daquilo que já está mal feito. governo do partido socialista tinha obrigação de saber fazer melhor e, mais uma vez, infelizmente, não foi capaz de fazer. proposta que nos apresenta também é negligente porque não acautela devidamente defesa do interesse público, deixando porta aberta ao oportunismo ao abuso, sr. ministro. na verdade, os pedidos de informação prévia vinculam autoridade competente ao parecer que é dado não se acautela, convenientemente, conflito de interesses, no caso de instrumentos de ordenamentoleia-se, planos de bacia hidrográfica, planos de ordenamento da orla costeiraque possam, eventualmente, conflituar com as autorizações que, entretanto, foram concedidas. chama-se isto conceder, priori, direitos adquiridos, sem acautelar devidamente interesse público. portanto, sr. ministro, única coisa que este projecto de decreto-lei aqui nos traz é defesa, acautelar, de facto, proteger condução dos negócios. isto, sr. ministro, nós dizemos «não»! é muito pouco, é pouco demais para aquela que deveria ser sua obrigação, ao nível da definição do regime de gestão do domínio público hídrico.

LEFT

CECÍLIA HONÓRIO

BE

sr. presidente, srs. membros do governo: proposta de lei que hoje analisamos reporta-se à redução da compensação atribuída aos membros das assembleias secções de voto em atos eleitorais. começo exatamente por reconhecer missão cívica, tributo extraordinário destas pessoas que em todos estes atos assumem uma tarefa de enorme responsabilidade que hoje deve ser reconhecida. nós não nos opomos ao princípio em causa. questão é sobre sentido da proposta de lei, sobre as razões, os fundamentos objetivos. trata-se da redução depara €, uma opção económica, financeira, que não tem propriamente uma fundamentação, nem sequer na exposição de motivos do diploma. já foi reconhecido que introdução de outras reduções em matérias relativas aos partidos não é comparável, pelo que não deve ser aduzida neste debate. foi apresentado exemplo da alemanha, em que pagamento é de €. então, os senhores que normalmente estão sempre tão disponíveis para seguir esse exemplo, por que é que sãoe não são €? se se trata, segundo vosso ponto de vista, de uma eventual moralização desta mesma atividade, por que é que sãoe não €? ou seja, é difícil compreender como é que podemos valorizar atividade, missão cívica, responsabilidade enorme destas pessoas em todos os atos eleitorais e, simultaneamente, não lhes dar um critério objetivo das razões que levam à redução desta mesma compensação. no passado, ela tinha algum sentido porque, quando se dava uma compensação aos membros das mesas das secções de votos equivalente às senhas de presença dos deputados das assembleias municipais, no fundo, havia uma equiparação, se quiser, simbólica, da responsabilidade que era alvo desta mesma compensação. neste sentido, mais uma vez, embora saudemos intervenção de todas estas pessoas a sua grande importância e, não opondo questões de fundo sobre princípio que hoje discutimos, resulta difícil compreender qual é fundamento, qual é objetivo da redução, não ser meramente económico financeiro.

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a proposta de lei que hoje analisamos reporta-se à redução da compensação atribuída aos membros das assembleias secções de voto em atos eleitorais. começo exatamente por reconhecer missão cívica, tributo extraordinário destas pessoas que em todos estes atos assumem uma tarefa de enorme responsabilidade que hoje deve ser reconhecida. nós não nos opomos ao princípio em causa. questão é sobre sentido da proposta de lei, sobre as razões, os fundamentos objetivos. trata-se da redução depara €, uma opção económica, financeira, que não tem propriamente uma fundamentação, nem sequer na exposição de motivos do diploma. já foi reconhecido que introdução de outras reduções em matérias relativas aos partidos não é comparável, pelo que não deve ser aduzida neste debate. foi apresentado exemplo da alemanha, em que pagamento é de €. então, os senhores que normalmente estão sempre tão disponíveis para seguir esse exemplo, por que é que sãoe não são €? se se trata, segundo vosso ponto de vista, de uma eventual moralização desta mesma atividade, por que é que sãoe não €? ou seja, é difícil compreender como é que podemos valorizar atividade, missão cívica, responsabilidade enorme destas pessoas em todos os atos eleitorais e, simultaneamente, não lhes dar um critério objetivo das razões que levam à redução desta mesma compensação. no passado, ela tinha algum sentido porque, quando se dava uma compensação aos membros das mesas das secções de votos equivalente às senhas de presença dos deputados das assembleias municipais, no fundo, havia uma equiparação, se quiser, simbólica, da responsabilidade que era alvo desta mesma compensação. neste sentido, mais uma vez, embora saudemos intervenção de todas estas pessoas a sua grande importância e, não opondo questões de fundo sobre princípio que hoje discutimos, resulta difícil compreender qual é fundamento, qual é objetivo da redução, não ser meramente económico financeiro.

LEFT

JOÃO OLIVEIRA

PCP

sr. presidente, sr.ª ministra da cultura, sr.as srs. deputados: no início deste debate, importa fazer uma chamada de atenção prévia para dizer que sr.ª ministra parece comportarse, no exercício das suas funções, de uma forma que merece algum reparo. isto porque sr.ª ministra não pode aparecer como solista para recolher os aplausos as flores e, depois, no momento de crítica, esconderse na última fila da orquestra. sr.ª ministra, em relação à proposta de lei que aqui hoje nos apresentae queria começar por este registo, porque é do aplauso das flores —, pcp está de acordo com ela. ainda assim, queremos deixar uma crítica, porque naquilo que diz respeito esta matéria do livro apesar da candura com que proposta de lei reconhece, cito, que «(…) no quadro da circulação comercial dos livros ocorre frequentemente prática de destruir os livros que são retirados do mercado por, na óptica das editoras, terem esgotado seu interesse comercial», impõe-se que, de facto, sejam tomadas medidas para obviar à destruição dos livros. mas alerto-a para uma outra coisa, sr.ª ministra: destruição dos livros é sinónimo de uma outra realidade mais preocupante, que é da completa subordinação à ditadura do mercado, perante inexistência de uma política séria do livro de promoção do livro da leitura. se tivéssemos uma política de promoção do livro da leitura séria, que não deixasse completamente subordinados à ditadura do mercado à lógica comercial os livros a criação literária no nosso país, não nos confrontávamos com destruição de livros em portugal. é, pois, este repto que lhe deixo: atrás desta medida pontual, relacionada com iva, deve vir, da parte do governo, definição de uma verdadeira, rigorosa séria política de promoção do livro, da leitura da criação literária em portugal. mas, sr.ª ministra, também não posso perder esta oportunidade de chamar atenção para necessidade de esclarecimentos, por parte do ministério, relativamente àquilo que é, neste momento, principal preocupação em matéria de política cultural. sr.ª ministra não responde às críticas que vão sendo feitas pelas estruturas pelos criadores artísticos culturais no nosso país, particularmente no momento em que é da sua autoria medida que está causar justificada preocupação neste sector, qual tem ver com as restrições orçamentais o corte deem todos os apoios garantidos pelo ministério da cultura. quero informá-la, sr.ª ministra, porque, provavelmente não saberá, é natural que não saiba, que pcp acabou de apresentar um voto em relação estas restrições orçamentais, estes cortes, qual será votado, amanhã, nesta assembleia da república, não só protestando contra os cortes as restrições impostas mas também, obviamente, manifestando nossa preocupação em relação às consequências que estas medidas terão no sector da cultura da criação artística cultural a nossa solidariedade com todos os profissionais estruturas do sector, que serão prejudicados por estas opções governamentais. sabe porquê, sr.ª ministra? porque entendemos que estas restrições estes cortes são injustos, representam cortes cegos que em nada resolverão problema da consolidação orçamental, mas determinarão, decisivamente, dificuldades todos aqueles que contavam que governo cumprisse os compromissos que assumiu. sr.ª ministra, estes cortes estas restrições que governo está impor poderão levar ao cancelamento de projectos, como já foi assumido, em alguns casos, prejudicando seriamente funcionamento das estruturas do sector da cultura, poderão até determinar alguns despedimentos o agravamento de muitas das dificuldades que, já hoje, os profissionais deste sector sentem. aquilo que se impunha, sr.ª ministra, era exactamente contrário: era que, também neste momento de crise, governo fizesse pagar pela crise aqueles que criaram pudesse dar um sinal de valorização daqueles que, mesmo em tempo de crise, procuram contribuir para que destino do país possa ser outro. eram estes esclarecimentos estas opções que se impunham ao ministério da cultura, mas, infelizmente, do ministério da cultura, tem havido pouca disponibilidade quer para esclarecer, quer para assumir outras opções. mas, sr.ª ministra, pode contar que, da parte do pcp, terá não só exigência desses esclarecimentos mas também afirmação de opções alternativas, com as quais governo tem de ser confrontado.

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no início deste debate, importa fazer uma chamada de atenção prévia para dizer que sr.ª ministra parece comportarse, no exercício das suas funções, de uma forma que merece algum reparo. isto porque sr.ª ministra não pode aparecer como solista para recolher os aplausos as flores e, depois, no momento de crítica, esconderse na última fila da orquestra. sr.ª ministra, em relação à proposta de lei que aqui hoje nos apresentae queria começar por este registo, porque é do aplauso das flores —, pcp está de acordo com ela. ainda assim, queremos deixar uma crítica, porque naquilo que diz respeito esta matéria do livro apesar da candura com que proposta de lei reconhece, cito, que «(…) no quadro da circulação comercial dos livros ocorre frequentemente prática de destruir os livros que são retirados do mercado por, na óptica das editoras, terem esgotado seu interesse comercial», impõe-se que, de facto, sejam tomadas medidas para obviar à destruição dos livros. mas alerto-a para uma outra coisa, sr.ª ministra: destruição dos livros é sinónimo de uma outra realidade mais preocupante, que é da completa subordinação à ditadura do mercado, perante inexistência de uma política séria do livro de promoção do livro da leitura. se tivéssemos uma política de promoção do livro da leitura séria, que não deixasse completamente subordinados à ditadura do mercado à lógica comercial os livros a criação literária no nosso país, não nos confrontávamos com destruição de livros em portugal. é, pois, este repto que lhe deixo: atrás desta medida pontual, relacionada com iva, deve vir, da parte do governo, definição de uma verdadeira, rigorosa séria política de promoção do livro, da leitura da criação literária em portugal. mas, sr.ª ministra, também não posso perder esta oportunidade de chamar atenção para necessidade de esclarecimentos, por parte do ministério, relativamente àquilo que é, neste momento, principal preocupação em matéria de política cultural. sr.ª ministra não responde às críticas que vão sendo feitas pelas estruturas pelos criadores artísticos culturais no nosso país, particularmente no momento em que é da sua autoria medida que está causar justificada preocupação neste sector, qual tem ver com as restrições orçamentais o corte deem todos os apoios garantidos pelo ministério da cultura. quero informá-la, sr.ª ministra, porque, provavelmente não saberá, é natural que não saiba, que pcp acabou de apresentar um voto em relação estas restrições orçamentais, estes cortes, qual será votado, amanhã, nesta assembleia da república, não só protestando contra os cortes as restrições impostas mas também, obviamente, manifestando nossa preocupação em relação às consequências que estas medidas terão no sector da cultura da criação artística cultural a nossa solidariedade com todos os profissionais estruturas do sector, que serão prejudicados por estas opções governamentais. sabe porquê, sr.ª ministra? porque entendemos que estas restrições estes cortes são injustos, representam cortes cegos que em nada resolverão problema da consolidação orçamental, mas determinarão, decisivamente, dificuldades todos aqueles que contavam que governo cumprisse os compromissos que assumiu. sr.ª ministra, estes cortes estas restrições que governo está impor poderão levar ao cancelamento de projectos, como já foi assumido, em alguns casos, prejudicando seriamente funcionamento das estruturas do sector da cultura, poderão até determinar alguns despedimentos o agravamento de muitas das dificuldades que, já hoje, os profissionais deste sector sentem. aquilo que se impunha, sr.ª ministra, era exactamente contrário: era que, também neste momento de crise, governo fizesse pagar pela crise aqueles que criaram pudesse dar um sinal de valorização daqueles que, mesmo em tempo de crise, procuram contribuir para que destino do país possa ser outro. eram estes esclarecimentos estas opções que se impunham ao ministério da cultura, mas, infelizmente, do ministério da cultura, tem havido pouca disponibilidade quer para esclarecer, quer para assumir outras opções. mas, sr.ª ministra, pode contar que, da parte do pcp, terá não só exigência desses esclarecimentos mas também afirmação de opções alternativas, com as quais governo tem de ser confrontado.

FAR_LEFT

JOÃO VASCONCELOS

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: em primeiro lugar, vê-se que os srs. deputados do psd do cds estão, de facto, muito nervosos com esta situação. redução das forças militares civis norte-americanas na base das lajes irá provocar, como sabemos, extinção de alguns milhares de empregos, diretos indiretos, de trabalhadores portugueses, não só na própria base como em toda ilha terceira. tal facto representará uma tragédia social económica de enormes dimensões para região, já de si tão fustigada por fenómenos como desemprego, pobreza a exclusão social, relativamente aos quais governo anterior, do psd/cds, nada fez para, pelo menos, atenuá-los, antes, agravou-os com as suas políticas de austeridade destrutivas. será uma tragédia económica social muito grande, se não forem tomadas medidas imediatas. despedimento de trabalhadores diretos significa maior despedimento coletivo na região. os valores de desemprego da população ativa no concelho de praia da vitória chegarão mais de %, que, acrescido à redução dos efetivos norte-americanos, levará uma quebra do pib na ordem dosneste concelho, equivalendo uma diminuição do pib dena ilha terceira deem toda região. muito atingido será também concelho de angra do heroísmo. toda atividade económica será já está ser atingida, como comércio, restauração, imobiliário. todos sabíamos que isto iria acontecer já há alguns anos. que fez governo da república de então? nada! desleixo, incúria irresponsabilidade caracterizaram governo psd/cds nesta matéria, em muitas outras matérias, como se sabe, nas regiões autónomas no continente! torna-se necessário urgente aplicar um plano de emergência social económico na terceira, que minimize redução do pessoal civil na base das lajes. em boa hora bloco de esquerda apresentou na região um projeto de resolução com vista à implementação de um plano de emergência, qual foi aprovado por todos os grupos parlamentares na assembleia legislativa da região autónoma dos açores. também representou um importante passo aprovação, na assembleia da república, por unanimidade, de um projeto de resolução conjunto, em março deste ano, definindo um conjunto de princípios observar nas negociações com governo dos estados unidos. proposta de lei aqui apresentada enuncia um conjunto de medidas relevantes para acudir às populações desses concelhos, mas outros passos têm de ser dados, muito rapidamente, como aplicação do plano de revitalização económica já anunciado a implementação de um plano ambiental urgente eficaz, por parte dos estados unidos, com descontaminação de toda área, impedindo contaminação de aquíferos. os norte-americanos não se podem furtar às suas responsabilidades nestas áreas a posição do governo português nesta matéria deve ser muito firme. tanto governo do psd/cds quanto administração norte-americana são os grandes responsáveis para situação que se chegou, evidentemente, não obstante algumas responsabilidades da parte do governo regional. além das contrapartidas sociais previstas, têm de ser garantidas indemnizações adequadas tanto aos trabalhadores despedidos quanto à região. este despedimento será uma machadada na vida desses trabalhadores. desde há vários anos que bloco de esquerda vinha defendendo necessidade de se estudar uma alternativa, reconversão da infraestrutura militar da base das lajes para fins civis, ao serviço da aviação comercial, potenciando de forma sólida economia da região. há, assim, que pensar futuro da base. não é desejável manter uma presença militar «adormecida» na base das lajes a sua utilização mista não se apresenta viável. anterior governo de passos coelho nada resolveu… vou já terminar, sr.ª presidente. como estava dizer, anterior governo de passos coelho nada resolveu colocou-se completamente de cócoras, em submissão absoluta perante os estados unidos da américa, apenas considerou pertença à nato como prioridade máxima, acima de qualquer interesse nacional. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio filipe.

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em primeiro lugar, vê-se que os srs. deputados do psd do cds estão, de facto, muito nervosos com esta situação. redução das forças militares civis norte-americanas na base das lajes irá provocar, como sabemos, extinção de alguns milhares de empregos, diretos indiretos, de trabalhadores portugueses, não só na própria base como em toda ilha terceira. tal facto representará uma tragédia social económica de enormes dimensões para região, já de si tão fustigada por fenómenos como desemprego, pobreza a exclusão social, relativamente aos quais governo anterior, do psd/cds, nada fez para, pelo menos, atenuá-los, antes, agravou-os com as suas políticas de austeridade destrutivas. será uma tragédia económica social muito grande, se não forem tomadas medidas imediatas. despedimento de trabalhadores diretos significa maior despedimento coletivo na região. os valores de desemprego da população ativa no concelho de praia da vitória chegarão mais de %, que, acrescido à redução dos efetivos norte-americanos, levará uma quebra do pib na ordem dosneste concelho, equivalendo uma diminuição do pib dena ilha terceira deem toda região. muito atingido será também concelho de angra do heroísmo. toda atividade económica será já está ser atingida, como comércio, restauração, imobiliário. todos sabíamos que isto iria acontecer já há alguns anos. que fez governo da república de então? nada! desleixo, incúria irresponsabilidade caracterizaram governo psd/cds nesta matéria, em muitas outras matérias, como se sabe, nas regiões autónomas no continente! torna-se necessário urgente aplicar um plano de emergência social económico na terceira, que minimize redução do pessoal civil na base das lajes. em boa hora bloco de esquerda apresentou na região um projeto de resolução com vista à implementação de um plano de emergência, qual foi aprovado por todos os grupos parlamentares na assembleia legislativa da região autónoma dos açores. também representou um importante passo aprovação, na assembleia da república, por unanimidade, de um projeto de resolução conjunto, em março deste ano, definindo um conjunto de princípios observar nas negociações com governo dos estados unidos. proposta de lei aqui apresentada enuncia um conjunto de medidas relevantes para acudir às populações desses concelhos, mas outros passos têm de ser dados, muito rapidamente, como aplicação do plano de revitalização económica já anunciado a implementação de um plano ambiental urgente eficaz, por parte dos estados unidos, com descontaminação de toda área, impedindo contaminação de aquíferos. os norte-americanos não se podem furtar às suas responsabilidades nestas áreas a posição do governo português nesta matéria deve ser muito firme. tanto governo do psd/cds quanto administração norte-americana são os grandes responsáveis para situação que se chegou, evidentemente, não obstante algumas responsabilidades da parte do governo regional. além das contrapartidas sociais previstas, têm de ser garantidas indemnizações adequadas tanto aos trabalhadores despedidos quanto à região. este despedimento será uma machadada na vida desses trabalhadores. desde há vários anos que bloco de esquerda vinha defendendo necessidade de se estudar uma alternativa, reconversão da infraestrutura militar da base das lajes para fins civis, ao serviço da aviação comercial, potenciando de forma sólida economia da região. há, assim, que pensar futuro da base. não é desejável manter uma presença militar «adormecida» na base das lajes a sua utilização mista não se apresenta viável. anterior governo de passos coelho nada resolveu… vou já terminar, sr.ª presidente. como estava dizer, anterior governo de passos coelho nada resolveu colocou-se completamente de cócoras, em submissão absoluta perante os estados unidos da américa, apenas considerou pertença à nato como prioridade máxima, acima de qualquer interesse nacional. sr.ª presidente (teresa caeiro):para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio filipe.

LEFT

CATARINA MARCELINO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: defender sistema público de pensões é defender garantir sua sustentabilidade, esta é questão principal do debate de hoje. que este governo tem feito, apoiado por esta maioria parlamentar, é garantir sustentabilidade da segurança social ao mesmo tempo que reforça proteção social em portugal. que não haja equívocos: opção deste governo é, desde início, de reforçar sustentabilidade da segurança social e, ao mesmo tempo, reforçar proteção social. é assim desdecom este governo foi decidida reposição dos valores de referência do complemento solidário para idosos o alargamento do acesso aos pensionistas de pensão antecipada desdea reposição dos valores de referência do rendimento social de inserção; atualização automática das pensões dos regimes contributivos não contributivos como base na fórmula de cálculo que se encontrava suspensa; aumento do ias (indexante dos apoios sociais) em ,%; aumento do montante do subsídio por assistência à terceira pessoa; atualização dos montantes do abono de família a reposição do .º escalão; aumento da majoração do abono de família para as famílias monoparentais; atualização da bonificação por deficiência; criação da prestação social para inclusão; criação, emde uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, com alargamento partir deo fim do corte deno subsídio de desemprego após dias de concessão, abrangendo pessoas; a criação do novo regime contributivo para os trabalhadores independentes. estas políticas têm um impacto muito positivo na vida das pessoas contrastam radicalmente com as opções do anterior governo, mas também cumprem um outro objetivo fundamental: dificultam capacidade o argumentário de todos aqueles aquelas que não desistem de vender necessidade da privatização da segurança social. sr.as srs. deputados, segurança social é um dos maiores patrimónios do nosso país. sistema de segurança social tem vindo ser construído desenvolvido no princípio contributivo redistributivo, de modo garantir sustentabilidade com base na solidariedade intergeracional. uma das condições fundamentais para que este sistema seja autossustentável é de que não dependa de transferências extraordinárias do orçamento do estado. para isso, é fundamental que as decisões tomadas sejam ponderadas responsáveis. isto é que este governo também está fazer. é bom recordar aqui que, em ehouve nos dois anos consecutivos necessidade de fazer transferências extraordinárias do orçamento do estado para segurança social de mais de milhões de euros, de modo compensar défice das contas. em não houve nem haverá necessidade de transferências do orçamento do estado para segurança social. não haverá porque economia cresce, emprego cresce as contribuições acompanham esse mesmo crescimento. mas também não haverá porque governo esta maioria parlamentar assumiram, desde início do seu mandato, objetivo político estratégico de criar as condições para reequilíbrio das contas da segurança social, nomeadamente pela diversificação das suas fontes de financiamento, sendo que, emfoi aprovado adicional do imi e, emfoi aprovada consignação de receitas do irc à segurança social. este é caminho da sustentabilidade de um sistema. este é caminho da defesa da segurança social pública, não apenas hoje mas no futuro! também é bom lembrar que os relatórios da sustentabilidade da segurança social, anexos aos orçamentos de estado: pioraram as previsões entre relativamente ao saldo do fundo de estabilidade financeira da segurança social (fefss). se, emas previsões mantinham saldo positivo deste fundo até à década deemquando este governo tomou posse, as mesmas previsões já só asseguravam equilíbrio das contas deste fundo atéeste decréscimo abrupto de anos não pode ser atribuído apenas ao desemprego à emigração dos anos da crise. houve opções políticas que contribuíram para esta degradação, com intuito de abrir caminho ao discurso da necessidade de se pensar em adotar sistemas privados de previdência. hoje, saldo positivo do fefss prevê que dure até meados da década desr.as srs. deputados: hoje, estamos aqui debater uma outra medida, que também é muitíssimo importante no que diz respeito à justiça social. essa medida é da possibilidade de, em condições decentes, permitir que os trabalhadores as trabalhadoras com muito longas carreiras contributivas possam aceder à reforma sem penalizações antes da idade legal estabelecida para generalidade dos trabalhadores. esta medida, da iniciativa do governo, foi iniciada, numa primeira fase, com um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas. é bom salientar que possibilidade de antecipação de reformas estava congelada pelo anterior governo quando atual governo tomou posse descongelou estas pensões deparou-se com uma situação que configurava penalizações brutais que se deviam às alterações introduzidas pelo anterior governo no cálculo do fator de sustentabilidade, que produzia um efeito de corte dea que se somava à penalização pela idade. assim, perante este descalabro, governo suspendeu processo, de modo poder criar um sistema justo sustentável. modelo que entrou em vigor em outubro de para as muito longas carreiras contributivas, possibilita quem tem anos ou mais de descontos ou mais anos de idade ou, então, quem tem anos de descontos começou trabalhar até aos anos, possibilidade de aceder à reforma antecipada em condições mais favoráveis. em cinco meses foram deferidas cerca de pensões, das quais já estão em pagamento. idade média destes pensionistas é deanos o valor médio mensal de euros. esta medida permitiu valorização do valor médio destas pensões em ,%, que representa um ganho de euros mensais, ou seja, euros/ano/pensionista. este sistema de reformas antecipadas prevê até ao final da legislatura uma fase de flexibilização da idade de reforma antecipada, permitindo acesso estes trabalhadores, tendo em conta sua idade carreira contributiva, mas sem penalização do fator de sustentabilidade. até ao momento estas medidas têm vindo ser amplamente debatidas, dialogadas negociadas no seio da atual maioria parlamentar, que sabe bem da complexidade, da exigência dos custos deste processo. em momento algum, podemos aceitar colocar em causa sustentabilidade do sistema de segurança social. tendo em conta descongelamento a melhoria introduzida na fórmula de cálculo emassim como crescimento da economia acima dos %, que se traduz, felizmente, num aumento real das pensões acima da inflação, impõem-se novas exigências à forma como programa está ser pensado programado. em momento algum governo colocou em causa romper compromisso assumido até não irá fazer. ao contrário do que aqui já foi dito, os processos são dinâmicos, assim como processo negocial. não podemos aceitar que uma medida desta natureza, negociada no seio da atual maioria, possa ser sujeita uma votação desta natureza, violando lei-travão, com um impacto orçamental que não foi calculado que deve ser discutido, estamos disponíveis para discutir, no âmbito das negociações do orçamento do estado parasr.as srs. deputados, governo do partido socialista a maioria parlamentar que apoia têm objetivos comuns: permitir que aqueles aquelas que têm muito longas carreiras contributivas se possam reformar com rendimentos adequados uma situação digna. é isso que estamos fazer. é isso que continuaremos fazer. esta medida ficará para história como uma daquelas que mais honram esta maioria parlamentar.

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defender sistema público de pensões é defender garantir sua sustentabilidade, esta é questão principal do debate de hoje. que este governo tem feito, apoiado por esta maioria parlamentar, é garantir sustentabilidade da segurança social ao mesmo tempo que reforça proteção social em portugal. que não haja equívocos: opção deste governo é, desde início, de reforçar sustentabilidade da segurança social e, ao mesmo tempo, reforçar proteção social. é assim desdecom este governo foi decidida reposição dos valores de referência do complemento solidário para idosos o alargamento do acesso aos pensionistas de pensão antecipada desdea reposição dos valores de referência do rendimento social de inserção; atualização automática das pensões dos regimes contributivos não contributivos como base na fórmula de cálculo que se encontrava suspensa; aumento do ias (indexante dos apoios sociais) em ,%; aumento do montante do subsídio por assistência à terceira pessoa; atualização dos montantes do abono de família a reposição do .º escalão; aumento da majoração do abono de família para as famílias monoparentais; atualização da bonificação por deficiência; criação da prestação social para inclusão; criação, emde uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, com alargamento partir deo fim do corte deno subsídio de desemprego após dias de concessão, abrangendo pessoas; a criação do novo regime contributivo para os trabalhadores independentes. estas políticas têm um impacto muito positivo na vida das pessoas contrastam radicalmente com as opções do anterior governo, mas também cumprem um outro objetivo fundamental: dificultam capacidade o argumentário de todos aqueles aquelas que não desistem de vender necessidade da privatização da segurança social. sr.as srs. deputados, segurança social é um dos maiores patrimónios do nosso país. sistema de segurança social tem vindo ser construído desenvolvido no princípio contributivo redistributivo, de modo garantir sustentabilidade com base na solidariedade intergeracional. uma das condições fundamentais para que este sistema seja autossustentável é de que não dependa de transferências extraordinárias do orçamento do estado. para isso, é fundamental que as decisões tomadas sejam ponderadas responsáveis. isto é que este governo também está fazer. é bom recordar aqui que, em ehouve nos dois anos consecutivos necessidade de fazer transferências extraordinárias do orçamento do estado para segurança social de mais de milhões de euros, de modo compensar défice das contas. em não houve nem haverá necessidade de transferências do orçamento do estado para segurança social. não haverá porque economia cresce, emprego cresce as contribuições acompanham esse mesmo crescimento. mas também não haverá porque governo esta maioria parlamentar assumiram, desde início do seu mandato, objetivo político estratégico de criar as condições para reequilíbrio das contas da segurança social, nomeadamente pela diversificação das suas fontes de financiamento, sendo que, emfoi aprovado adicional do imi e, emfoi aprovada consignação de receitas do irc à segurança social. este é caminho da sustentabilidade de um sistema. este é caminho da defesa da segurança social pública, não apenas hoje mas no futuro! também é bom lembrar que os relatórios da sustentabilidade da segurança social, anexos aos orçamentos de estado: pioraram as previsões entre relativamente ao saldo do fundo de estabilidade financeira da segurança social (fefss). se, emas previsões mantinham saldo positivo deste fundo até à década deemquando este governo tomou posse, as mesmas previsões já só asseguravam equilíbrio das contas deste fundo atéeste decréscimo abrupto de anos não pode ser atribuído apenas ao desemprego à emigração dos anos da crise. houve opções políticas que contribuíram para esta degradação, com intuito de abrir caminho ao discurso da necessidade de se pensar em adotar sistemas privados de previdência. hoje, saldo positivo do fefss prevê que dure até meados da década desr.as srs. deputados: hoje, estamos aqui debater uma outra medida, que também é muitíssimo importante no que diz respeito à justiça social. essa medida é da possibilidade de, em condições decentes, permitir que os trabalhadores as trabalhadoras com muito longas carreiras contributivas possam aceder à reforma sem penalizações antes da idade legal estabelecida para generalidade dos trabalhadores. esta medida, da iniciativa do governo, foi iniciada, numa primeira fase, com um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas. é bom salientar que possibilidade de antecipação de reformas estava congelada pelo anterior governo quando atual governo tomou posse descongelou estas pensões deparou-se com uma situação que configurava penalizações brutais que se deviam às alterações introduzidas pelo anterior governo no cálculo do fator de sustentabilidade, que produzia um efeito de corte dea que se somava à penalização pela idade. assim, perante este descalabro, governo suspendeu processo, de modo poder criar um sistema justo sustentável. modelo que entrou em vigor em outubro de para as muito longas carreiras contributivas, possibilita quem tem anos ou mais de descontos ou mais anos de idade ou, então, quem tem anos de descontos começou trabalhar até aos anos, possibilidade de aceder à reforma antecipada em condições mais favoráveis. em cinco meses foram deferidas cerca de pensões, das quais já estão em pagamento. idade média destes pensionistas é deanos o valor médio mensal de euros. esta medida permitiu valorização do valor médio destas pensões em ,%, que representa um ganho de euros mensais, ou seja, euros/ano/pensionista. este sistema de reformas antecipadas prevê até ao final da legislatura uma fase de flexibilização da idade de reforma antecipada, permitindo acesso estes trabalhadores, tendo em conta sua idade carreira contributiva, mas sem penalização do fator de sustentabilidade. até ao momento estas medidas têm vindo ser amplamente debatidas, dialogadas negociadas no seio da atual maioria parlamentar, que sabe bem da complexidade, da exigência dos custos deste processo. em momento algum, podemos aceitar colocar em causa sustentabilidade do sistema de segurança social. tendo em conta descongelamento a melhoria introduzida na fórmula de cálculo emassim como crescimento da economia acima dos %, que se traduz, felizmente, num aumento real das pensões acima da inflação, impõem-se novas exigências à forma como programa está ser pensado programado. em momento algum governo colocou em causa romper compromisso assumido até não irá fazer. ao contrário do que aqui já foi dito, os processos são dinâmicos, assim como processo negocial. não podemos aceitar que uma medida desta natureza, negociada no seio da atual maioria, possa ser sujeita uma votação desta natureza, violando lei-travão, com um impacto orçamental que não foi calculado que deve ser discutido, estamos disponíveis para discutir, no âmbito das negociações do orçamento do estado parasr.as srs. deputados, governo do partido socialista a maioria parlamentar que apoia têm objetivos comuns: permitir que aqueles aquelas que têm muito longas carreiras contributivas se possam reformar com rendimentos adequados uma situação digna. é isso que estamos fazer. é isso que continuaremos fazer. esta medida ficará para história como uma daquelas que mais honram esta maioria parlamentar.

CENTER

TERESA VASCONCELOS CAEIRO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: qualquer decisor, qualquer governante tem de tomar constantemente decisões entre necessidades infinitas recursos finitos. é que se passa na área da saúde. é neste quadro que cabe ao estado promover garantir todos os cidadãos acesso cuidados de saúde no limite dos recursos humanos. dizia eu que é neste quadro que compete aos governantes decidirem promoverem, para além de garantirem, acesso todos os cidadãos cuidados de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnicos financeiros disponíveis. só assim, neste confronto permanente entre recursos finitos solicitações infinitas, com uma gestão criteriosa, é que podemos fazer face às necessidades aos custos crescentes do sns. só através desta ponderação é que podemos continuar assegurar os melhores cuidados de saúde num sns universal tendencialmente gratuito. cds-pp tem vindo apresentar iniciativas que visam promover corte nos desperdícios, uma optimização dos recursos garantir, assim, sustentabilidade do sns. já fizemos propósito da unidose, uma promessa adiada deste governo que continua ainda por regulamentar. já apresentámos iniciativas no âmbito da cirurgia em ambulatório, que também visa assegurar uma melhor gestão dos recursos apresentamos hoje uma iniciativa que se prende com uma maior transparência informação por parte dos utentes dos verdadeiros custos do sns. pretendemos que, para além de campanhas de sensibilização de informação, seja proporcionado aos utentes que recorram às unidades de saúde um documento que lhes mostre quais são os custos reais dos serviços consumidos, como acontece, aliás, noutras áreas como deveria suceder no que se refere todos os serviços prestados pelo estado. não é pelo facto de serem gratuitos para utente que não têm um custo efectivo. nesse sentido, entendemos que deve ser dado conhecimento ao utente do custo real das consultas, dos meios complementares de diagnóstico, das intervenções cirúrgicas, do material médico utilizado, dos medicamentos dispensados dos custos administrativos, pois tudo isto representa uma realidade efectiva no nosso sns.

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qualquer decisor, qualquer governante tem de tomar constantemente decisões entre necessidades infinitas recursos finitos. é que se passa na área da saúde. é neste quadro que cabe ao estado promover garantir todos os cidadãos acesso cuidados de saúde no limite dos recursos humanos. dizia eu que é neste quadro que compete aos governantes decidirem promoverem, para além de garantirem, acesso todos os cidadãos cuidados de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnicos financeiros disponíveis. só assim, neste confronto permanente entre recursos finitos solicitações infinitas, com uma gestão criteriosa, é que podemos fazer face às necessidades aos custos crescentes do sns. só através desta ponderação é que podemos continuar assegurar os melhores cuidados de saúde num sns universal tendencialmente gratuito. cds-pp tem vindo apresentar iniciativas que visam promover corte nos desperdícios, uma optimização dos recursos garantir, assim, sustentabilidade do sns. já fizemos propósito da unidose, uma promessa adiada deste governo que continua ainda por regulamentar. já apresentámos iniciativas no âmbito da cirurgia em ambulatório, que também visa assegurar uma melhor gestão dos recursos apresentamos hoje uma iniciativa que se prende com uma maior transparência informação por parte dos utentes dos verdadeiros custos do sns. pretendemos que, para além de campanhas de sensibilização de informação, seja proporcionado aos utentes que recorram às unidades de saúde um documento que lhes mostre quais são os custos reais dos serviços consumidos, como acontece, aliás, noutras áreas como deveria suceder no que se refere todos os serviços prestados pelo estado. não é pelo facto de serem gratuitos para utente que não têm um custo efectivo. nesse sentido, entendemos que deve ser dado conhecimento ao utente do custo real das consultas, dos meios complementares de diagnóstico, das intervenções cirúrgicas, do material médico utilizado, dos medicamentos dispensados dos custos administrativos, pois tudo isto representa uma realidade efectiva no nosso sns.

RIGHT

JOSÉ LUÍS FERREIRA

PEV

sr.ª presidente, sr. deputado mota andrade disse da tribuna, muito bempartilhamos completamente essa leitura —, que esta lei do arrendamento ou, melhor, lei dos despejos que governo fez aprovar, é uma lei que apenas vem beneficiar os senhorios. eu acrescentaria ainda que também vem beneficiar os interesses imobiliários que estão instalados. é uma lei injusta, porque facilita os despejos, protege apenas os senhorios, deixa os inquilinos completamente desprotegidos, permite também aumentos das rendas que são, na maior parte dos casos, completamente insuportáveis para os inquilinos e, por outro lado, não prevê quaisquer respostas sociais. os mais desfavorecidos, que governo diz proteger, nomeadamente os que têm ou mais anos de idade, aqueles que têm deficiência os que têm menos recursos, têm um apoio de natureza transitória e, depois destes cinco anos, parece que tudo acaba que já ninguém precisa de ser protegido. portanto, ao fim dos cinco anos acabou proteção. esta lei até teve cuidado, propósito da proteção social, de revogar artigo da lei anterior que previa subsídio de renda. portanto, esta lei foi um jeito aos senhorios aos interesses imobiliários, trata da vida dos senhorios e, de certa forma, vira-se para os inquilinos diz: «amanhem-se, tratem da vossa vida!» sr. deputado disse que se governo fosse do partido socialista esta lei não existia, por isso seu partido apresenta um projeto de lei que adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano. sr. deputado, para ser coerente com aquilo que afirmou, não lhe parece que seria mais adequado que partido socialista apresentasse um projeto de lei no sentido de revogar lei do arrendamento?

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«amanhem-se, tratem da vossa vida!» sr. deputado disse que se governo fosse do partido socialista esta lei não existia, por isso seu partido apresenta um projeto de lei que adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano. sr. deputado, para ser coerente com aquilo que afirmou, não lhe parece que seria mais adequado que partido socialista apresentasse um projeto de lei no sentido de revogar lei do arrendamento?

FAR_LEFT

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: para pcp é claro que aumento do salário mínimo nacional ontem anunciado não é uma benesse do governo psd/cds-pp aos trabalhadores portugueses, nem resulta sequer da vontade do governo. aumento do salário mínimo nacional resulta da luta dos trabalhadores, resulta de vários anos de luta pela valorização dos salários pelo aumento do salário mínimo nacional. não temos dúvidas em reafirmar que, se dependesse exclusivamente da vontade do governo dos patrões do nosso país, não haveria qualquer aumento do salário mínimo nacional. dito isto, além de querermos valorizar aumento do salário mínimo nacional, pelo qual pcp luta há vários anos, queremos dizer que aumento do salário mínimo deparabrutos, que representamlíquidos, que dá menos depor dia, é claramente insuficiente não chega para fazer face ao aumento do custo de vida que próprio governo promoveu. mesmo fixado embrutos,líquidos, continua ser um dos mais baixos salários mínimos de toda europa. mais: este aumento do salário mínimo peca pelo atraso. emestabeleceu-se um acordo que estipulava que, emo salário mínimo nacional seria de €, mas não foi cumprido esse acordo assinado por todos os parceiros sociais. ps, psd o cds-pp são igualmente responsáveis pelo atraso de quatro anos na concretização deste acordo. agora, passados três anos de governação psd/cds-pp, depois de tudo fazerem para adiar aumento do salário mínimo nacional, ele é concretizado, mas é claramente insuficiente. primeiro, importa salientar um aspeto que resulta deste facto. governo não vai compensar atraso de três anos de congelamento do salário mínimo nacional que se impunha para compensar os trabalhadores portugueses. segundo, este aumento do salário mínimo nacional vem com «água no bico», vem com contrapartidas para patronato. em primeiro lugar, uma parte do aumento do salário mínimo nacional é paga pelos próprios trabalhadores por via da descapitalização da segurança social. em segundo lugar, governo firmou com os patrões um acordo que visa congelar aumento do salário mínimo nacional no futuro. isto é, acordo com propósito da dita produtividade visa condicionar futuros aumentos do salário mínimo nacional garantir que, nos próximos anos, não haja qualquer aumento. para pcp, luta pelo aumento do salário mínimo nacional não acabou. repito: luta pela valorização dos salários em geral pelo aumento do salário mínimo nacional não acabou. aumento agora conquistado não chega. por isso, pcp apresentou um projeto de resolução na assembleia da república que aponta uma meta muito clara:imediatamente com efeitos retroativos junho de para compensar atraso da atualização do salário mínimo nacional, passando, depois, paraem janeiro de o aumento intercalar paraem junho depara chegar aosem janeiro dese governo, psd o cds estão convencidos de que com esta manobra estão satisfeitos podem descansarpermitam-me expressãoà sombra da bananeira, estão redondamente enganados. luta pelo aumento do salário mínimo nacional é fundamental precisamente pelos valores que aqui apontamos. os valores apresentados são manifestamente insuficientes o pcp cá estará para continuar lutar.

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para pcp é claro que aumento do salário mínimo nacional ontem anunciado não é uma benesse do governo psd/cds-pp aos trabalhadores portugueses, nem resulta sequer da vontade do governo. aumento do salário mínimo nacional resulta da luta dos trabalhadores, resulta de vários anos de luta pela valorização dos salários pelo aumento do salário mínimo nacional. não temos dúvidas em reafirmar que, se dependesse exclusivamente da vontade do governo dos patrões do nosso país, não haveria qualquer aumento do salário mínimo nacional. dito isto, além de querermos valorizar aumento do salário mínimo nacional, pelo qual pcp luta há vários anos, queremos dizer que aumento do salário mínimo deparabrutos, que representamlíquidos, que dá menos depor dia, é claramente insuficiente não chega para fazer face ao aumento do custo de vida que próprio governo promoveu. mesmo fixado embrutos,líquidos, continua ser um dos mais baixos salários mínimos de toda europa. mais: este aumento do salário mínimo peca pelo atraso. emestabeleceu-se um acordo que estipulava que, emo salário mínimo nacional seria de €, mas não foi cumprido esse acordo assinado por todos os parceiros sociais. ps, psd o cds-pp são igualmente responsáveis pelo atraso de quatro anos na concretização deste acordo. agora, passados três anos de governação psd/cds-pp, depois de tudo fazerem para adiar aumento do salário mínimo nacional, ele é concretizado, mas é claramente insuficiente. primeiro, importa salientar um aspeto que resulta deste facto. governo não vai compensar atraso de três anos de congelamento do salário mínimo nacional que se impunha para compensar os trabalhadores portugueses. segundo, este aumento do salário mínimo nacional vem com «água no bico», vem com contrapartidas para patronato. em primeiro lugar, uma parte do aumento do salário mínimo nacional é paga pelos próprios trabalhadores por via da descapitalização da segurança social. em segundo lugar, governo firmou com os patrões um acordo que visa congelar aumento do salário mínimo nacional no futuro. isto é, acordo com propósito da dita produtividade visa condicionar futuros aumentos do salário mínimo nacional garantir que, nos próximos anos, não haja qualquer aumento. para pcp, luta pelo aumento do salário mínimo nacional não acabou. repito: luta pela valorização dos salários em geral pelo aumento do salário mínimo nacional não acabou. aumento agora conquistado não chega. por isso, pcp apresentou um projeto de resolução na assembleia da república que aponta uma meta muito clara:imediatamente com efeitos retroativos junho de para compensar atraso da atualização do salário mínimo nacional, passando, depois, paraem janeiro de o aumento intercalar paraem junho depara chegar aosem janeiro dese governo, psd o cds estão convencidos de que com esta manobra estão satisfeitos podem descansarpermitam-me expressãoà sombra da bananeira, estão redondamente enganados. luta pelo aumento do salário mínimo nacional é fundamental precisamente pelos valores que aqui apontamos. os valores apresentados são manifestamente insuficientes o pcp cá estará para continuar lutar.

FAR_LEFT

JORGE PAULO OLIVEIRA

PSD

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: diz recorrentemente sr. primeiro-ministro que seu governo é pela estabilidade fiscal que instabilidade fiscal é coisa do passado. nada mais falso! este é, indiscutivelmente, governo da instabilidade fiscal sobre as famílias o governo da instabilidade fiscal sobre economia. este é governo que muda os impostos no outono, por altura da apresentação da proposta de orçamento do estado, é também governo que muda os impostos no inverno, na primavera no verão. imposto sobre gasóleo a gasolina, imi solar das vistas, imposto único de circulação para pessoas com deficiência são apenas alguns exemplos de impostos mudados fora do outono, isto é, mudados fora da altura da discussão do orçamento do estado. chegados ao verão de cá está governo com mais uma nova proposta de lei que incide, novamente, sobre impostos sobre benefícios fiscais. governo poderá dizer muita coisa, mas há uma coisa que governo não conseguirá rebater: é que na génese desta proposta está, indiscutivelmente, seu próprio desleixo. na verdade, só um governo desleixado é que vem quase um ano depois corrigir as confusões que ele próprio criou ou para as quais contribuiu em torno do iuc para as pessoas com deficiência, quando aprovou decreto-lei n.º /. só um governo desleixado é que se vê meio do ano obrigado clarificar que as pessoas singulares residentes em países com tratamento fiscal mais favorável não estão sujeitas à taxa agravada do imi, depois de andar todos estes meses dizer a garantir que esta dissensão interpretativa não teria lugar. só um governo desleixado se esqueceria de prorrogar benefícios fiscais decorrentes do mecenato científico que, simplesmente, caducaram no passado dia de dezembro desó esperamos, sr. secretário de estado, que governo não se esqueça também de entregar ao parlamento, como é sua obrigação, avaliação qualitativa quantitativa de um conjunto de benefícios fiscais constantes do respetivo estatuto dos benefícios fiscais. sr. presidente, sr.as srs. deputados: um governo que muda os impostos todo tempo, um governo que se esquece do termo da vigência de benefícios fiscais, um governo que legisla de forma confusa é um governo que, fiscalmente, gera desconfiança este é governo que temos à frente de portugal.

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diz recorrentemente sr. primeiro-ministro que seu governo é pela estabilidade fiscal que instabilidade fiscal é coisa do passado. nada mais falso! este é, indiscutivelmente, governo da instabilidade fiscal sobre as famílias o governo da instabilidade fiscal sobre economia. este é governo que muda os impostos no outono, por altura da apresentação da proposta de orçamento do estado, é também governo que muda os impostos no inverno, na primavera no verão. imposto sobre gasóleo a gasolina, imi solar das vistas, imposto único de circulação para pessoas com deficiência são apenas alguns exemplos de impostos mudados fora do outono, isto é, mudados fora da altura da discussão do orçamento do estado. chegados ao verão de cá está governo com mais uma nova proposta de lei que incide, novamente, sobre impostos sobre benefícios fiscais. governo poderá dizer muita coisa, mas há uma coisa que governo não conseguirá rebater: é que na génese desta proposta está, indiscutivelmente, seu próprio desleixo. na verdade, só um governo desleixado é que vem quase um ano depois corrigir as confusões que ele próprio criou ou para as quais contribuiu em torno do iuc para as pessoas com deficiência, quando aprovou decreto-lei n.º /. só um governo desleixado é que se vê meio do ano obrigado clarificar que as pessoas singulares residentes em países com tratamento fiscal mais favorável não estão sujeitas à taxa agravada do imi, depois de andar todos estes meses dizer a garantir que esta dissensão interpretativa não teria lugar. só um governo desleixado se esqueceria de prorrogar benefícios fiscais decorrentes do mecenato científico que, simplesmente, caducaram no passado dia de dezembro desó esperamos, sr. secretário de estado, que governo não se esqueça também de entregar ao parlamento, como é sua obrigação, avaliação qualitativa quantitativa de um conjunto de benefícios fiscais constantes do respetivo estatuto dos benefícios fiscais. sr. presidente, sr.as srs. deputados: um governo que muda os impostos todo tempo, um governo que se esquece do termo da vigência de benefícios fiscais, um governo que legisla de forma confusa é um governo que, fiscalmente, gera desconfiança este é governo que temos à frente de portugal.

CENTER

FERNANDO SERRASQUEIRO

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei que hoje partido socialista apresenta à câmara visa, sobretudo, reforçar competitividade da economia portuguesa, designadamente nas áreas do comércio, do turismo dos serviços em geral. vejamos um caso concreto: um português com um cartão de crédito ou de débito desloca-se ao estrangeiro e, numa compra que efetue, comerciante que faz operação paga quatro vezes menos do que um comerciante português que venda mesmo produto, com mesmo cartão de crédito. esta situação cria desajustamentos, dificuldades constrangimentos à economia, designadamente aos comerciantes ao turismo em geral. em portugal, praticam-se taxas de crédito aos comerciantes que podem ir atée de débito até ,%. estes são valores altos que ficam muito além da média praticada na europa. com este diploma, pretendemos que portugal entre no clube da bélgica, da holanda, da hungria, da irlanda, da itália, do luxemburgo, de malta, da suécia… não falo da alemanha, porque é onde valor dessa taxa é menor, ou até da dinamarca, onde taxa é desrs. deputados, acontece que este valor resulta de uma parcela muito significativa, que é parcela recolhida pelo setor bancário. para termos uma ideia de como se reparte taxa de um comerciante, diria que, caso taxa seja de €, acquirerem portugal, mais significativo é unicrerecebe cêntimo, sibs as marcas visa, mastercard outras cêntimos, banca cêntimos. ora, aqui é que está principal problema. comissão europeia, em resultado de decisão do tribunal europeu, já veio analisar esta questão o entendimento daquele tribunal é de que não se justifica esta taxa paga pelo acquirer à banca (interchange fees) que se deveria abolir. nós não vamos tão longe, queremos que essa taxa seja exatamente igual àquela que se pratica no estrangeiro. queremos que um comerciante português, perante um cartão português, pague exatamente mesmo que um cartão português paga perante uma compra na bélgica, na holanda ou noutro país, isto é, uma taxa que varia entre ,% ,%. portanto, questão que se coloca é podermos facilitar vida aos comerciantes. mais adeririam ao sistema se, porventura, as taxas fossem mais baixas, conforme recomenda comissão europeia. os comerciantes beneficiavam em termos concorrenciais, os consumidores aderiam mais ao sistema, os bancos teriam mais operações o estado veria que economia informal iria desaparecendo à medida que se banalizassem os cartões na sua utilização. esse é objetivo deste projeto, da redução das taxas e, com isso, haver maior intensidade na utilização deste tipo de cartões. ganhamos todos. sr. presidente (guilherme silva).para uma intervenção, tem palavra sr. deputado pedro filipe soares.

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o projeto de lei que hoje partido socialista apresenta à câmara visa, sobretudo, reforçar competitividade da economia portuguesa, designadamente nas áreas do comércio, do turismo dos serviços em geral. vejamos um caso concreto: um português com um cartão de crédito ou de débito desloca-se ao estrangeiro e, numa compra que efetue, comerciante que faz operação paga quatro vezes menos do que um comerciante português que venda mesmo produto, com mesmo cartão de crédito. esta situação cria desajustamentos, dificuldades constrangimentos à economia, designadamente aos comerciantes ao turismo em geral. em portugal, praticam-se taxas de crédito aos comerciantes que podem ir atée de débito até ,%. estes são valores altos que ficam muito além da média praticada na europa. com este diploma, pretendemos que portugal entre no clube da bélgica, da holanda, da hungria, da irlanda, da itália, do luxemburgo, de malta, da suécia… não falo da alemanha, porque é onde valor dessa taxa é menor, ou até da dinamarca, onde taxa é desrs. deputados, acontece que este valor resulta de uma parcela muito significativa, que é parcela recolhida pelo setor bancário. para termos uma ideia de como se reparte taxa de um comerciante, diria que, caso taxa seja de €, acquirerem portugal, mais significativo é unicrerecebe cêntimo, sibs as marcas visa, mastercard outras cêntimos, banca cêntimos. ora, aqui é que está principal problema. comissão europeia, em resultado de decisão do tribunal europeu, já veio analisar esta questão o entendimento daquele tribunal é de que não se justifica esta taxa paga pelo acquirer à banca (interchange fees) que se deveria abolir. nós não vamos tão longe, queremos que essa taxa seja exatamente igual àquela que se pratica no estrangeiro. queremos que um comerciante português, perante um cartão português, pague exatamente mesmo que um cartão português paga perante uma compra na bélgica, na holanda ou noutro país, isto é, uma taxa que varia entre ,% ,%. portanto, questão que se coloca é podermos facilitar vida aos comerciantes. mais adeririam ao sistema se, porventura, as taxas fossem mais baixas, conforme recomenda comissão europeia. os comerciantes beneficiavam em termos concorrenciais, os consumidores aderiam mais ao sistema, os bancos teriam mais operações o estado veria que economia informal iria desaparecendo à medida que se banalizassem os cartões na sua utilização. esse é objetivo deste projeto, da redução das taxas e, com isso, haver maior intensidade na utilização deste tipo de cartões. ganhamos todos. sr. presidente (guilherme silva).para uma intervenção, tem palavra sr. deputado pedro filipe soares.

CENTER

PAULO SÁ

PCP

sr.ª presidente, srs. deputados, srs. membros do governo: governo do psd do cds tem vindo acentuar opção política de anteriores governos de concentrar esforço fiscal sobre os trabalhadores através da tributação dos seus rendimentos consumo, ao mesmo tempo que alivia tributação do capital. com presente iniciativa legislativa, governo afirma pretender transpor para ordem jurídica interna uma alteração à diretiva europeia relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães às sociedades afiliadas de estados-membros diferentes, de forma suprimir possibilidade de uma dupla nãotributação de que resultariam benefícios fiscais indevidos. temos dúvidas que este objetivo tenha sido sequer atingido. na realidade, que governo faz, coberto da transposição desta diretiva europeia, é aprofundar injustiça fiscal ao alargar conjunto de rendimentos que, existindo contando para distribuição de lucros dos grupos económicos e/ou financeiros, são excluídos do apuramento do imposto pagar pelas mesmas entidades. governo tem tentado transmitir ideia de que taxa efetiva de imposto pago pelos grandes grupos económicos é muito elevada, até em comparação com outros setores empresas de menor dimensão, tentando ocultar que uma parte cada vez mais significativa do lucro contabilístico desses grupos económicos deixou de ser considerada lucro tributável. de acordo com dados da própria autoridade tributária, emno setor financeiro apenasdo lucro contabilístico foi considerado lucro tributável; no setor energético essa percentagem era de %. desta forma, compreende-se que as taxas efetivas de imposto pago pelas empresas dos setores bancários energéticos se apresentem muito elevadas. mas são só elevadas na aparência, visto que uma parte considerável dos lucros deixa de ser sujeita tributação. com aprovação, há um ano, da chamada reforma do irc, diferença entre os resultados que contam para apuramento do imposto os verdadeiros resultados, que contam para distribuição dos lucros pelos acionistas, irá crescer e, se as estatísticas tributárias ainda não permitem observar, partir de essa realidade será indesmentível. se novo regime de tributação dos grupos económicos passou acentuar fuga fiscal de parte dos rendimentos desses grupos, vem agora governo, de mãos dadas com comissão europeia o tribunal de justiça europeu, afirmar concluir que esse regime também tem de ser aplicado àqueles grupos económicos financeiros que, estando em portugal, transferiram as suas sedesas ditas sociedades-mãespara autênticos paraísos fiscais no seio da própria união europeia, com objetivo de fugir aos impostos devidos em portugal. para que não fiquem dúvidas sobre quem nos estamos referir, chamemo-los pelos nomes: jerónimo martins, edp, galp, sonae, bpi, bcp, portucel, brisa, entre outros. se governo quisesse assumir objetivo político de aumento da justiça fiscal, pondo aqueles que mais têm mais podem contribuir adequadamente para financiamento do estado, viria aqui propor medidas que aproximassem ou fizessem coincidir chamado lucro tributávelaquele que conta para apuramento do impostocom lucro contabilístico. mas não é esta opção do governo, que orienta sua política fiscal no sentido de onerar cada vez mais os trabalhadores, os reformados, as famílias as micro pequenas empresas, ao mesmo tempo que favorece de forma escandalosa os grandes grupos económicos financeiros.

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o governo do psd do cds tem vindo acentuar opção política de anteriores governos de concentrar esforço fiscal sobre os trabalhadores através da tributação dos seus rendimentos consumo, ao mesmo tempo que alivia tributação do capital. com presente iniciativa legislativa, governo afirma pretender transpor para ordem jurídica interna uma alteração à diretiva europeia relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães às sociedades afiliadas de estados-membros diferentes, de forma suprimir possibilidade de uma dupla nãotributação de que resultariam benefícios fiscais indevidos. temos dúvidas que este objetivo tenha sido sequer atingido. na realidade, que governo faz, coberto da transposição desta diretiva europeia, é aprofundar injustiça fiscal ao alargar conjunto de rendimentos que, existindo contando para distribuição de lucros dos grupos económicos e/ou financeiros, são excluídos do apuramento do imposto pagar pelas mesmas entidades. governo tem tentado transmitir ideia de que taxa efetiva de imposto pago pelos grandes grupos económicos é muito elevada, até em comparação com outros setores empresas de menor dimensão, tentando ocultar que uma parte cada vez mais significativa do lucro contabilístico desses grupos económicos deixou de ser considerada lucro tributável. de acordo com dados da própria autoridade tributária, emno setor financeiro apenasdo lucro contabilístico foi considerado lucro tributável; no setor energético essa percentagem era de %. desta forma, compreende-se que as taxas efetivas de imposto pago pelas empresas dos setores bancários energéticos se apresentem muito elevadas. mas são só elevadas na aparência, visto que uma parte considerável dos lucros deixa de ser sujeita tributação. com aprovação, há um ano, da chamada reforma do irc, diferença entre os resultados que contam para apuramento do imposto os verdadeiros resultados, que contam para distribuição dos lucros pelos acionistas, irá crescer e, se as estatísticas tributárias ainda não permitem observar, partir de essa realidade será indesmentível. se novo regime de tributação dos grupos económicos passou acentuar fuga fiscal de parte dos rendimentos desses grupos, vem agora governo, de mãos dadas com comissão europeia o tribunal de justiça europeu, afirmar concluir que esse regime também tem de ser aplicado àqueles grupos económicos financeiros que, estando em portugal, transferiram as suas sedesas ditas sociedades-mãespara autênticos paraísos fiscais no seio da própria união europeia, com objetivo de fugir aos impostos devidos em portugal. para que não fiquem dúvidas sobre quem nos estamos referir, chamemo-los pelos nomes: jerónimo martins, edp, galp, sonae, bpi, bcp, portucel, brisa, entre outros. se governo quisesse assumir objetivo político de aumento da justiça fiscal, pondo aqueles que mais têm mais podem contribuir adequadamente para financiamento do estado, viria aqui propor medidas que aproximassem ou fizessem coincidir chamado lucro tributávelaquele que conta para apuramento do impostocom lucro contabilístico. mas não é esta opção do governo, que orienta sua política fiscal no sentido de onerar cada vez mais os trabalhadores, os reformados, as famílias as micro pequenas empresas, ao mesmo tempo que favorece de forma escandalosa os grandes grupos económicos financeiros.

FAR_LEFT

JOÃO GONÇALVES PEREIRA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.as srs. secretários de estado: temos aqui em discussão uma nova revisão do código dos contratos públicos. última revisão foi emfeita pelo partido socialista, estamos sempre mudar. de duas, uma: ou reforma de foi mal feita ou esta reforma não é necessária. estamos perante uma revisão que é densa complexa. emfoi dado um prazo de seis meses para adaptação às novas regras deste mesmo código, para permitir adaptação das diferentes entidades esta nova realidade. que se passa agora é que aplicação será imediata isso pode implicar paralisação de várias entidades. objetivo desta reforma é relançar economia, diz governo, acelerar obras, acelerar projetos. com esse objetivo, traz aqui novas regras que só terão efeitos de execução daqui um ano. só daqui um ano é que essas empreitadas essas obras passarão ser executadas! ora, que é certo é que economia precisa de respostas hoje, não precisa de respostas para daqui um ano ou para daqui um ano meio. uma das medidas que é necessária hoje não aparece nesta propostae seria importante apareceré precisamente criação de mecanismos de alteração dos contratos existentes, ou seja, em matéria de renegociação dos atuais contratos. vou dar um exemplo: uma empreitada tem um prazo de execução de um ano. obra estava decorrer surgiu pandemia, que implicou uma paralisação. essa mesma empreitada essa obra precisam de muitos materiais que dependem de importação do exterior. esse exterior não consegue abastecer país porque também está paralisado. seria importante que existisse esse mesmo mecanismo de renegociação para permitir que obra pudesse ter um prazo de execução mais dilatado no tempomais dois, mais três ou mais quatro meses. dei exemplo de uma empreitada mas há muitos setores muitas indústrias que dependem, precisamente, de abastecimento externo e, portanto, essas implicações deveriam estar aqui acauteladas. depois, é criado aqui um regime excecional para os projetos co-financiados, com recurso ajustes diretos até milhões de euros. hoje, limite são mil euros, quereconhecemo-lotambém é pouco. uma vez que se passou do paraé importante acautelar fiscalização garantir transparência destes mesmos processos. por último, diferença entre regime geral os regimes excecionais veio agravar-se. que deveríamos ter era um regime expedito que fosse igual para todos, ou seja, com regras do jogo iguais para todos. vou dar mais um exemplo: caso do regime ágil excecional aplica-se, por exemplo, na compra de software; na compra de equipamento hospitalar oncológico, por exemplo, já se aplica regime geral. portanto, isto não faz sentido. parece que há determinados setores que conseguem ter um regime excecional, por via da maior pressão no poder político no governo, quando esse regime deveria ser um regime expedito para todos. sr. secretário de estado disse aqui que, no âmbito da discussão em especialidade desta mesma revisão, havia disponibilidade para fazer acertos. os acertos são muitos. caso contrário, esta proposta comporta enormes riscos.

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temos aqui em discussão uma nova revisão do código dos contratos públicos. última revisão foi emfeita pelo partido socialista, estamos sempre mudar. de duas, uma: ou reforma de foi mal feita ou esta reforma não é necessária. estamos perante uma revisão que é densa complexa. emfoi dado um prazo de seis meses para adaptação às novas regras deste mesmo código, para permitir adaptação das diferentes entidades esta nova realidade. que se passa agora é que aplicação será imediata isso pode implicar paralisação de várias entidades. objetivo desta reforma é relançar economia, diz governo, acelerar obras, acelerar projetos. com esse objetivo, traz aqui novas regras que só terão efeitos de execução daqui um ano. só daqui um ano é que essas empreitadas essas obras passarão ser executadas! ora, que é certo é que economia precisa de respostas hoje, não precisa de respostas para daqui um ano ou para daqui um ano meio. uma das medidas que é necessária hoje não aparece nesta propostae seria importante apareceré precisamente criação de mecanismos de alteração dos contratos existentes, ou seja, em matéria de renegociação dos atuais contratos. vou dar um exemplo: uma empreitada tem um prazo de execução de um ano. obra estava decorrer surgiu pandemia, que implicou uma paralisação. essa mesma empreitada essa obra precisam de muitos materiais que dependem de importação do exterior. esse exterior não consegue abastecer país porque também está paralisado. seria importante que existisse esse mesmo mecanismo de renegociação para permitir que obra pudesse ter um prazo de execução mais dilatado no tempomais dois, mais três ou mais quatro meses. dei exemplo de uma empreitada mas há muitos setores muitas indústrias que dependem, precisamente, de abastecimento externo e, portanto, essas implicações deveriam estar aqui acauteladas. depois, é criado aqui um regime excecional para os projetos co-financiados, com recurso ajustes diretos até milhões de euros. hoje, limite são mil euros, quereconhecemo-lotambém é pouco. uma vez que se passou do paraé importante acautelar fiscalização garantir transparência destes mesmos processos. por último, diferença entre regime geral os regimes excecionais veio agravar-se. que deveríamos ter era um regime expedito que fosse igual para todos, ou seja, com regras do jogo iguais para todos. vou dar mais um exemplo: caso do regime ágil excecional aplica-se, por exemplo, na compra de software; na compra de equipamento hospitalar oncológico, por exemplo, já se aplica regime geral. portanto, isto não faz sentido. parece que há determinados setores que conseguem ter um regime excecional, por via da maior pressão no poder político no governo, quando esse regime deveria ser um regime expedito para todos. sr. secretário de estado disse aqui que, no âmbito da discussão em especialidade desta mesma revisão, havia disponibilidade para fazer acertos. os acertos são muitos. caso contrário, esta proposta comporta enormes riscos.

RIGHT

FILIPE NETO BRANDÃO

PS

sr. presidente, sr.ª ministra da presidência da modernização administrativa, srs. secretário de estado, sr.as srs. deputados: intervenção que antecedeu à minha corrige aquela que eu tinha previsto apenas na medida em que já não posso dizer que unanimemente será sufragada esta proposta de lei de autorização legislativa. posso, no entanto, dizer ou antecipar que ninguém se oporá esta proposta de lei, porque manifestamente não haveria lugar fazê-lo com razoabilidade e, obviamente, dentro da liberdade que assiste qualquer grupo parlamentar de expressar as suas posições. ideia é de se criar uma morada única digital, atribuindo ao cidadão ou qualquer empresa faculdade de livremente escolher, de livremente optar por aderir ou não. é certo que essa faculdade só não existirá nos casos em que hoje já não existe, ou seja, nos casos em que lei atribui pessoas coletivas obrigatoriedade de aderir ao sistema que é conhecido como viactt, mas, mesmo assim, existe faculdade de se manter nesse serviço ou de aderir à morada única digital. de qualquer modo, até do ponto de vista do rigor, que está em causa hoje, nesta assembleia, não é propriamente anteprojeto de decreto-lei que visa concretizar autorização legislativa, mas própria autorização legislativa. e, portanto, nesses termos nos termos formais, teríamos de discutir hoje objeto, sentido, extensão a duração da autorização manifestamente, desse ponto de vista, estou convicto de que ninguém poderá suscitar quaisquer objeções. mas queria enfatizara sr.ª ministra já fez, aliásas inúmeras vantagens que decorrem da concretização desta proposta. desde logo, destaco poupança que advirá para estado, não despicienda, aliás, é algo que todos temos registar. sr. deputado jorge paulo oliveira referiu que esta proposta se inseriria num contínuo, mas eu corrigi-lo-ia diria que se recupera interregno no que diz respeito à modernização administrativa à racionalização de custos, porque manifestamente, com esta proposta, milhões de euros poderão ser poupados. única interrogação que assistirá um cidadão será de se questionar porque é que esta medida de poupança administrativa não havia sido tomada até hoje. portanto, também quero felicitar governo por isso. mas também existem outras questões que, obviamente, decorrem da utilização destes meios: celeridade, fiabilidade, própria comodidade. aliás, de entre os vários órgãos de comunicação social que publicaram notícia da deliberação do conselho de ministros que havia aprovado esta proposta, destaco um título que me parece particularmente feliz: «vem aí morada única digital: acredite que vai dar jeito». dará, seguramente, jeito todos os cidadãos que… sr. presidente, concluirei de imediato dizendo que reconhecemos que poderia haver um único óbice no que respeita à camada da população que ainda sente alguma dificuldade na utilização destes meios. no entanto, esta parte da população manifestamente não será prejudicada, atendendo à natureza voluntária da adesão.

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a intervenção que antecedeu à minha corrige aquela que eu tinha previsto apenas na medida em que já não posso dizer que unanimemente será sufragada esta proposta de lei de autorização legislativa. posso, no entanto, dizer ou antecipar que ninguém se oporá esta proposta de lei, porque manifestamente não haveria lugar fazê-lo com razoabilidade e, obviamente, dentro da liberdade que assiste qualquer grupo parlamentar de expressar as suas posições. ideia é de se criar uma morada única digital, atribuindo ao cidadão ou qualquer empresa faculdade de livremente escolher, de livremente optar por aderir ou não. é certo que essa faculdade só não existirá nos casos em que hoje já não existe, ou seja, nos casos em que lei atribui pessoas coletivas obrigatoriedade de aderir ao sistema que é conhecido como viactt, mas, mesmo assim, existe faculdade de se manter nesse serviço ou de aderir à morada única digital. de qualquer modo, até do ponto de vista do rigor, que está em causa hoje, nesta assembleia, não é propriamente anteprojeto de decreto-lei que visa concretizar autorização legislativa, mas própria autorização legislativa. e, portanto, nesses termos nos termos formais, teríamos de discutir hoje objeto, sentido, extensão a duração da autorização manifestamente, desse ponto de vista, estou convicto de que ninguém poderá suscitar quaisquer objeções. mas queria enfatizara sr.ª ministra já fez, aliásas inúmeras vantagens que decorrem da concretização desta proposta. desde logo, destaco poupança que advirá para estado, não despicienda, aliás, é algo que todos temos registar. sr. deputado jorge paulo oliveira referiu que esta proposta se inseriria num contínuo, mas eu corrigi-lo-ia diria que se recupera interregno no que diz respeito à modernização administrativa à racionalização de custos, porque manifestamente, com esta proposta, milhões de euros poderão ser poupados. única interrogação que assistirá um cidadão será de se questionar porque é que esta medida de poupança administrativa não havia sido tomada até hoje. portanto, também quero felicitar governo por isso. mas também existem outras questões que, obviamente, decorrem da utilização destes meios: celeridade, fiabilidade, própria comodidade. aliás, de entre os vários órgãos de comunicação social que publicaram notícia da deliberação do conselho de ministros que havia aprovado esta proposta, destaco um título que me parece particularmente feliz: «vem aí morada única digital: acredite que vai dar jeito». dará, seguramente, jeito todos os cidadãos que… sr. presidente, concluirei de imediato dizendo que reconhecemos que poderia haver um único óbice no que respeita à camada da população que ainda sente alguma dificuldade na utilização destes meios. no entanto, esta parte da população manifestamente não será prejudicada, atendendo à natureza voluntária da adesão.

CENTER

MARIANA AIVECA

BE

sr. presidente, sr. secretário de estado adjunto da defesa nacional: muito rapidamente, que quero dizer propósito desta proposta de lei é que seu conteúdo é praticamente inócuo, não fora pressão dos compromissos decorrentes de obrigações que temos para com nato, como é do conhecimento do sr. secretário de estado também do público, compromissos, esses, que bloco de esquerda rejeita liminarmente. por ser esta razão fundamental desta proposta de lei, nós não acompanhamos seu conteúdo, porque entendemos que em nada vai melhorar aquilo que é gestão, se assim se quiser dizer, do nosso espaço aéreo nacional. por outro lado, à semelhança da discussão que antecedeu esta proposta de lei, vemos que formato é exatamente mesmo do da autoridade marítima nacional, entrecruzando competências que, na nossa opinião, não são apenas da defesa nacional mas também se prendem muito com administração interna. creio, por isso, que esta proposta vai ajudar mais confusão apenas existe por imposição da nato. por isso mesmo, não pode merecer nossa concordância.

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muito rapidamente, que quero dizer propósito desta proposta de lei é que seu conteúdo é praticamente inócuo, não fora pressão dos compromissos decorrentes de obrigações que temos para com nato, como é do conhecimento do sr. secretário de estado também do público, compromissos, esses, que bloco de esquerda rejeita liminarmente. por ser esta razão fundamental desta proposta de lei, nós não acompanhamos seu conteúdo, porque entendemos que em nada vai melhorar aquilo que é gestão, se assim se quiser dizer, do nosso espaço aéreo nacional. por outro lado, à semelhança da discussão que antecedeu esta proposta de lei, vemos que formato é exatamente mesmo do da autoridade marítima nacional, entrecruzando competências que, na nossa opinião, não são apenas da defesa nacional mas também se prendem muito com administração interna. creio, por isso, que esta proposta vai ajudar mais confusão apenas existe por imposição da nato. por isso mesmo, não pode merecer nossa concordância.

LEFT

JOÃO GALAMBA

PS

sr.ª presidente, sr. ministro de estado das finanças, sr. ministro insiste aqui na tese do sucesso no cumprimento dos três pilares do programa de ajustamento refere documento de estratégia orçamental(deo), mas, sr. ministro das finanças, este é um documento de efabulação orçamental, porque, de facto, não tem qualquer adesão à realidade, como disseram, aliás, conselho das finanças públicas o conselho económico social. e, olhando para aquele documento para as estimativas que ali constam, de facto, é difícil não ver aquilo como uma enorme efabulação. sr. ministro disse aqui que as contas públicas estão no bom caminho gostava de perceber como é que, num ano em que, mais uma vez, se repete uma enorme dose de austeridade, consolidação, segundo números da utao, será de ,% do pib. mais: consolidação orçamental é instrumental o sr. ministro já disse, mais do que uma vez, que objetivo da sua política orçamental é garantir sustentabilidade a estabilização da dívida pública. gostava de perguntar se sr. ministro das finanças insiste na tese de que reduzir défice, défice primário ou défice estruturalchame-lhe que quiser —, é condição necessária suficiente para estabilizar dívida. é que, neste momento, segundo dados, por exemplo, do conselho das finanças públicas, variável mais determinante na evolução negativa da dinâmica da dívida pública não é défice, é, sim, recessão o chamado «efeito bola de neve» na dívida. sr. ministro pode cortar no défice primário, mas degrada tanto situação económica cria tanto desemprego que os efeitos negativos acabam por invalidar essa poupança agravar dinâmica da dívida, que, segundo as últimas estimativas, vai emdo pib. portanto, sr. ministro das finanças, como é possível estabilizar dívida com esta política? não é possível! em segundo lugar, sr. ministro insiste em falar da estabilização da normalização do setor financeiro. penso que não deve ter lido relatório de estabilidade financeira do banco de portugal, porque que ali é dito é que, apesar de os bancos estarem capitalizados não terem problemas de liquidez, isto são indicadores estáticos, porque indicador dinâmico, isto é, rentabilidade do setor, rentabilidade dos ativos que já têm hoje no seu balanço a possibilidade de criar ativos futuros, da qual depende normal funcionamento do setor financeiro, não está assegurado; antes, pelo contrário, está em fortíssima degradação. aliás, esta sua política de austeridade reforça esta dinâmica, porque degrada os ativos presentes, com crédito mal parado, inviabiliza criar ativos futuros, porque não há investimento não há concessão de crédito, quando não há projetos rentáveis. isto é dito pelos próprios bancos é dito pelo banco de portugal. portanto, sua política agrava viabilidade do setor financeiro não permite que ele desempenhe qualquer papel positivo de financiamento à economia portuguesa. para terminar, sr. ministro fala sempre da grande transformação estrutural da economia portuguesa, da rutura com passado, de um novo caminho de prosperidade crescimento eu gostava de perguntar em que sustenta essa sua afirmação. é que, segundo dados do seu deo, produtividade do trabalho, depois das fabulosas reformas estruturais que sr. ministro se gaba de ter feito, cresce menos do que no período do anterior governo, isto é, cresce cerca de %, quando, no período do anterior governo, cresceu cerca de ,%. convenhamos que, para um revolucionário, isto é pouco, sr. ministro das finanças. mais: portugal tem caído nos índices de competitividade, nos índices de inovação. portanto, que sr. ministro tem é um conjunto de reformas que chama estruturais, que nada fazem, segundo os seus próprios números, mas, ainda assim, promete-nos um futuro radioso. sr. ministro das finanças tem dever de explicar, com base em algo que não seja uma mera proclamação, como é possível, com estas políticas, estabilizar dívida pública, normalizar financiamento da economia, estabilizar setor financeiro, recuperar competitividade do país aumentar crescimento potencial. olhando para este documento para seu historial nos últimos dois anos, é extremamente difícil, senão impossível, acreditar nessa possibilidade. vejo que não leu relatório de estabilidade financeira!

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a consolidação orçamental é instrumental o sr. ministro já disse, mais do que uma vez, que objetivo da sua política orçamental é garantir sustentabilidade a estabilização da dívida pública. gostava de perguntar se sr. ministro das finanças insiste na tese de que reduzir défice, défice primário ou défice estruturalchame-lhe que quiser —, é condição necessária suficiente para estabilizar dívida. é que, neste momento, segundo dados, por exemplo, do conselho das finanças públicas, variável mais determinante na evolução negativa da dinâmica da dívida pública não é défice, é, sim, recessão o chamado «efeito bola de neve» na dívida. sr. ministro pode cortar no défice primário, mas degrada tanto situação económica cria tanto desemprego que os efeitos negativos acabam por invalidar essa poupança agravar dinâmica da dívida, que, segundo as últimas estimativas, vai emdo pib. portanto, sr. ministro das finanças, como é possível estabilizar dívida com esta política? não é possível! em segundo lugar, sr. ministro insiste em falar da estabilização da normalização do setor financeiro. penso que não deve ter lido relatório de estabilidade financeira do banco de portugal, porque que ali é dito é que, apesar de os bancos estarem capitalizados não terem problemas de liquidez, isto são indicadores estáticos, porque indicador dinâmico, isto é, rentabilidade do setor, rentabilidade dos ativos que já têm hoje no seu balanço a possibilidade de criar ativos futuros, da qual depende normal funcionamento do setor financeiro, não está assegurado; antes, pelo contrário, está em fortíssima degradação. aliás, esta sua política de austeridade reforça esta dinâmica, porque degrada os ativos presentes, com crédito mal parado, inviabiliza criar ativos futuros, porque não há investimento não há concessão de crédito, quando não há projetos rentáveis. isto é dito pelos próprios bancos é dito pelo banco de portugal. portanto, sua política agrava viabilidade do setor financeiro não permite que ele desempenhe qualquer papel positivo de financiamento à economia portuguesa. para terminar, sr. ministro fala sempre da grande transformação estrutural da economia portuguesa, da rutura com passado, de um novo caminho de prosperidade crescimento eu gostava de perguntar em que sustenta essa sua afirmação. é que, segundo dados do seu deo, produtividade do trabalho, depois das fabulosas reformas estruturais que sr. ministro se gaba de ter feito, cresce menos do que no período do anterior governo, isto é, cresce cerca de %, quando, no período do anterior governo, cresceu cerca de ,%. convenhamos que, para um revolucionário, isto é pouco, sr. ministro das finanças. mais: portugal tem caído nos índices de competitividade, nos índices de inovação. portanto, que sr. ministro tem é um conjunto de reformas que chama estruturais, que nada fazem, segundo os seus próprios números, mas, ainda assim, promete-nos um futuro radioso. sr. ministro das finanças tem dever de explicar, com base em algo que não seja uma mera proclamação, como é possível, com estas políticas, estabilizar dívida pública, normalizar financiamento da economia, estabilizar setor financeiro, recuperar competitividade do país aumentar crescimento potencial. olhando para este documento para seu historial nos últimos dois anos, é extremamente difícil, senão impossível, acreditar nessa possibilidade. vejo que não leu relatório de estabilidade financeira!

CENTER

FELICIANO BARREIRAS DUARTE

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: está terminar debate de hoje, dedicado um projeto de lei que se propõe ampliar as fontes de financiamento da segurança social, tematal como foi hoje, aqui, mais uma vez, assumido por quase todos os intervenientesque se reveste da maior importância da maior atualidade. mercê de fatores diversos, entre os quais podemos destacar os ligados às questões da baixa natalidade do aumento da esperança média de vida também do financiamento da sustentabilidade do sistema de segurança social, é uma matéria que todos os responsáveis, políticos não políticos, deve preocupar. por isso, faz todo sentido lembrar relatório sobre sustentabilidade financeira da segurança social, que governo divulgou no relatório do orçamento do estado deno qual se admitia que, passo citar, «os primeiros saldos negativos do sistema previdencial são esperados para meados da década desendo crescentes até cerca de mas não se projetando valores superiores ado pib, reduzindo-se depois previsivelmente até ,% do pib em ». não podemos, pois, ignorar estes factos. é também verdade que complexidade desta matéria não se compadece com soluções simplistas, desgarradas, precipitadas nem sequer devidamente estudadas. pcp aplica, infelizmente, receita do costume, isto é, mais encargos para as empresas, entidades que, aliás, parece continuar diabolizar, fazendo todo sentido que se afirme que pcp, se pudesse, aboliria própria criação de riqueza, que parece, muitas vezes, considerar obscena! a verdade é esta, sr.as srs. deputados: sem criação de riqueza, nenhum sistema de segurança social é sustentável, não só em portugal, como em mais lado nenhum assim acontece! problema do caminho proposto neste debate nem sequer conduziria aos resultados pretendidos pelos seus proponentes. vejamos: aumentar ainda mais as contribuições das empresas não garante que estas aceitem placidamente esta nova imposição. é que, sr.as srs. deputados, devemos ter muito cuidado quando alteramos matérias como legislação do trabalho da segurança social, sob pena de os resultados serem os opostos aos pretendidos. por isso, poderemos perguntar se pcp poderá garantir que, da sua proposta, decorrerá necessariamente um aumento do financiamento do sistema de segurança social. parece-nos que não, isso, hoje, mais uma vez, ficou evidente. pcp não pode garantir, porque, talvez ao contrário do que sonharia, não manda nem participa na gestão das empresas privadas, criadoras de riqueza de postos de trabalho. estas, particularmente as maiores, as mais modernas, as mais versáteis ou as mais inovadoras, logo se adaptariam às circunstâncias criadas pela nova lei não deixariam de tomar as medidas de racionalidade económica que mesma realidade lhes imporia. veríamos, então, pcp propor novas leis proibindoou, pelo menos, retaliando fortementeque as empresas iniciassem processos de deslocalização? até onde chegaria sua demagogia? os partidos de extrema-esquerda são muito pródigos na proclamação da defesa dos trabalhadores, como são pródigos, também, infelizmente, na destruição das condições de emprego. não percebem que seu ódio às empresas apenas prejudica os trabalhadores. ausência de um espírito reformista impede-os de compreender que realidade é bem mais complexa do que seu simplismo ideológico radical. sr. presidente, sr.as srs. deputados: se as soluções agora apresentadas pelo partido comunista padecem dos vícios do extremismo, do irrealismo, da confrontação social mesmo da rejeição dos princípios da dinâmica das economias de mercado, psd reafirma hoje, aqui, mais uma vez, sua vocação interclassista, reformista solidária considera reforma da segurança social um dos principais mais urgentes desafios que se colocam à sociedade portuguesa. conhecemos necessidade de nosso país garantir sustentabilidade do seu sistema de proteção social. não desconhecemos os efeitos que aumento da esperança média de vida, por um lado, a redução da taxa de natalidade, por outro, têm sobre sustentabilidade da nossa segurança socialaliás, ainda hoje, chamámos também à atenção para necessidade de construirmos uma plataforma de entendimento sobre as matérias da natalidade. e, nestas matérias, atinentes à segurança social, estamos convictos de que as soluções devem ser encontradas no crescimento económico não no aumento das contribuições dos agentes económicos, quer se trate de trabalhadores ou de entidades empregadoras. só pelo crescimento económico pelo reforço das condições de competitividade das empresas poderá país continuar reduzir desemprego a aumentar as oportunidades de acesso dos portugueses ao mercado de trabalho. para psd, estas são condições essenciais, não só para desenvolvimento social do país, como também para reforço do financiamento da segurança social. hoje, aqui, também ficaram patentes as diferenças entre os partidos de ideologia marcadamente estatista os partidos reformistas, defensores da economia livre, como sucede com psd. enquanto receita do partido comunista se limita ao aumento de contribuições impostos, partido social democrata defende aumento do trabalho o crescimento da riqueza nacional. ao invés de soluções desgarradas, parcelares, de efeitos imprevisíveis com riscos que nem os próprios proponentes se atrevem quantificar, nós preferimos aposta em mecanismos que promovam uma mobilidade social ascendente que reduzam as desigualdades a pobreza. para esse efeito, para terminar sr. presidente, psd está como sempre esteve, quer no governo, quer na oposição, disponível para participar num profundo debate político social que contribua para um desejável compromisso parlamentar alargado nas matérias da segurança social, bem como em outras matérias de manifesta importância para futuro de portugal dos portugueses.

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está terminar debate de hoje, dedicado um projeto de lei que se propõe ampliar as fontes de financiamento da segurança social, tematal como foi hoje, aqui, mais uma vez, assumido por quase todos os intervenientesque se reveste da maior importância da maior atualidade. mercê de fatores diversos, entre os quais podemos destacar os ligados às questões da baixa natalidade do aumento da esperança média de vida também do financiamento da sustentabilidade do sistema de segurança social, é uma matéria que todos os responsáveis, políticos não políticos, deve preocupar. por isso, faz todo sentido lembrar relatório sobre sustentabilidade financeira da segurança social, que governo divulgou no relatório do orçamento do estado deno qual se admitia que, passo citar, «os primeiros saldos negativos do sistema previdencial são esperados para meados da década desendo crescentes até cerca de mas não se projetando valores superiores ado pib, reduzindo-se depois previsivelmente até ,% do pib em ». não podemos, pois, ignorar estes factos. é também verdade que complexidade desta matéria não se compadece com soluções simplistas, desgarradas, precipitadas nem sequer devidamente estudadas. pcp aplica, infelizmente, receita do costume, isto é, mais encargos para as empresas, entidades que, aliás, parece continuar diabolizar, fazendo todo sentido que se afirme que pcp, se pudesse, aboliria própria criação de riqueza, que parece, muitas vezes, considerar obscena! a verdade é esta, sr.as srs. deputados: sem criação de riqueza, nenhum sistema de segurança social é sustentável, não só em portugal, como em mais lado nenhum assim acontece! problema do caminho proposto neste debate nem sequer conduziria aos resultados pretendidos pelos seus proponentes. vejamos: aumentar ainda mais as contribuições das empresas não garante que estas aceitem placidamente esta nova imposição. é que, sr.as srs. deputados, devemos ter muito cuidado quando alteramos matérias como legislação do trabalho da segurança social, sob pena de os resultados serem os opostos aos pretendidos. por isso, poderemos perguntar se pcp poderá garantir que, da sua proposta, decorrerá necessariamente um aumento do financiamento do sistema de segurança social. parece-nos que não, isso, hoje, mais uma vez, ficou evidente. pcp não pode garantir, porque, talvez ao contrário do que sonharia, não manda nem participa na gestão das empresas privadas, criadoras de riqueza de postos de trabalho. estas, particularmente as maiores, as mais modernas, as mais versáteis ou as mais inovadoras, logo se adaptariam às circunstâncias criadas pela nova lei não deixariam de tomar as medidas de racionalidade económica que mesma realidade lhes imporia. veríamos, então, pcp propor novas leis proibindoou, pelo menos, retaliando fortementeque as empresas iniciassem processos de deslocalização? até onde chegaria sua demagogia? os partidos de extrema-esquerda são muito pródigos na proclamação da defesa dos trabalhadores, como são pródigos, também, infelizmente, na destruição das condições de emprego. não percebem que seu ódio às empresas apenas prejudica os trabalhadores. ausência de um espírito reformista impede-os de compreender que realidade é bem mais complexa do que seu simplismo ideológico radical. sr. presidente, sr.as srs. deputados: se as soluções agora apresentadas pelo partido comunista padecem dos vícios do extremismo, do irrealismo, da confrontação social mesmo da rejeição dos princípios da dinâmica das economias de mercado, psd reafirma hoje, aqui, mais uma vez, sua vocação interclassista, reformista solidária considera reforma da segurança social um dos principais mais urgentes desafios que se colocam à sociedade portuguesa. conhecemos necessidade de nosso país garantir sustentabilidade do seu sistema de proteção social. não desconhecemos os efeitos que aumento da esperança média de vida, por um lado, a redução da taxa de natalidade, por outro, têm sobre sustentabilidade da nossa segurança socialaliás, ainda hoje, chamámos também à atenção para necessidade de construirmos uma plataforma de entendimento sobre as matérias da natalidade. e, nestas matérias, atinentes à segurança social, estamos convictos de que as soluções devem ser encontradas no crescimento económico não no aumento das contribuições dos agentes económicos, quer se trate de trabalhadores ou de entidades empregadoras. só pelo crescimento económico pelo reforço das condições de competitividade das empresas poderá país continuar reduzir desemprego a aumentar as oportunidades de acesso dos portugueses ao mercado de trabalho. para psd, estas são condições essenciais, não só para desenvolvimento social do país, como também para reforço do financiamento da segurança social. hoje, aqui, também ficaram patentes as diferenças entre os partidos de ideologia marcadamente estatista os partidos reformistas, defensores da economia livre, como sucede com psd. enquanto receita do partido comunista se limita ao aumento de contribuições impostos, partido social democrata defende aumento do trabalho o crescimento da riqueza nacional. ao invés de soluções desgarradas, parcelares, de efeitos imprevisíveis com riscos que nem os próprios proponentes se atrevem quantificar, nós preferimos aposta em mecanismos que promovam uma mobilidade social ascendente que reduzam as desigualdades a pobreza. para esse efeito, para terminar sr. presidente, psd está como sempre esteve, quer no governo, quer na oposição, disponível para participar num profundo debate político social que contribua para um desejável compromisso parlamentar alargado nas matérias da segurança social, bem como em outras matérias de manifesta importância para futuro de portugal dos portugueses.

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: esta proposta de lei, no seu conteúdo, não nos merece qualquer objecção. visa introduzir medidas pontuais, embora relevantes, que têm que ver com acesso ao serviço de estrangeiros fronteiras. porém, aproveitou-se este debate para se colocarem algumas questões relativamente ao sef. sr. secretário de estado falou da evolução verificada pelo sef ao longo dos últimos anos é nossa convicção que adequação do sef, quanto à sua estrutura, quanto à sua dimensão quanto à sua capacidade de resposta, às exigências que decorreram do alargamento verificado nos últimos anos do fenómeno migratório para portugal era uma inevitabilidade. sef não foi dimensionado, na sua origem, para responder fluxos migratórios significativos, daí que, há uns anos atrás, tenha entrado numa situação de absoluta ruptura que se traduziu em incómodos inenarráveis para os imigrantes residentes em portugal que tinham assuntos tratar no sef. todos nós ainda nos lembramos do «espectáculo» das pessoas que, meio da noite, iam para porta da avenida antónio augusto de aguiar esperar que serviço abrisse. obviamente, que sef não poderia continuar nessa situação. era necessário dar-lhe mais capacidade, pensamos que tem havido alguma evolução nessa matéria. no entanto, não quero deixar de referir que, do nosso ponto de vista, sef continua ter soluções, que lhe são legalmente atribuídas pela lei de imigração, excessivamente discricionárias. há uma divergência que temos relativamente à lei de estrangeiros vigente em portugal, que continua atribuir ao sef poderes exorbitantes, que têm que ver directamente com vida das pessoas, com situação de regularidade das pessoas que vivem em portugal. importa anotar que, muitas vezes, os critérios seguidos pelo sef, na sua relação com os cidadãos imigrantes, vão para além daquelas que são as exigências legais. portanto, é preciso dizer que sef está muito longe de ser um serviço bem visto junto das comunidades imigrantes, dado que sensação que dá muitas pessoas é de que sef existe mais para complicar vida aos imigrantes do que propriamente para os ajudar resolver os seus problemas de regularização em portugalé preciso dizer isto. fazemos, pois, votos para que par da melhoria da capacidade de intervenção do sef em meios humanos, em meios materiais, em meios tecnológicos, haja também uma adequação do sef um melhor relacionamento com os cidadãos imigrantes, de forma que contacto com serviço seja mais amigável do que efectivamente tem sido ao longo dos anos. quer-nos parecer que nessa matéria ainda há muito melhorar, embora se reconheça que situação já não é tão grave como foi no passado. terminar, já que aqui estamos falar do sef, sr. secretário de estado, faça favor de retirar base de dados relativa ao sistema eleitoral, sistema sigre (sistema de gestão informação do recenseamento eleitoral), do sef. é, de facto, politicamente inadequado que seja serviço de estrangeiros fronteiras responsável pela base de dados do recenseamento eleitoral. cnpd (comissão nacional de protecção de dados) chamou atenção para isso, pensamos que tem razão pensamos que governo deve tomar rapidamente medidas para que não seja essa sede do recenseamento eleitoral.

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esta proposta de lei, no seu conteúdo, não nos merece qualquer objecção. visa introduzir medidas pontuais, embora relevantes, que têm que ver com acesso ao serviço de estrangeiros fronteiras. porém, aproveitou-se este debate para se colocarem algumas questões relativamente ao sef. sr. secretário de estado falou da evolução verificada pelo sef ao longo dos últimos anos é nossa convicção que adequação do sef, quanto à sua estrutura, quanto à sua dimensão quanto à sua capacidade de resposta, às exigências que decorreram do alargamento verificado nos últimos anos do fenómeno migratório para portugal era uma inevitabilidade. sef não foi dimensionado, na sua origem, para responder fluxos migratórios significativos, daí que, há uns anos atrás, tenha entrado numa situação de absoluta ruptura que se traduziu em incómodos inenarráveis para os imigrantes residentes em portugal que tinham assuntos tratar no sef. todos nós ainda nos lembramos do «espectáculo» das pessoas que, meio da noite, iam para porta da avenida antónio augusto de aguiar esperar que serviço abrisse. obviamente, que sef não poderia continuar nessa situação. era necessário dar-lhe mais capacidade, pensamos que tem havido alguma evolução nessa matéria. no entanto, não quero deixar de referir que, do nosso ponto de vista, sef continua ter soluções, que lhe são legalmente atribuídas pela lei de imigração, excessivamente discricionárias. há uma divergência que temos relativamente à lei de estrangeiros vigente em portugal, que continua atribuir ao sef poderes exorbitantes, que têm que ver directamente com vida das pessoas, com situação de regularidade das pessoas que vivem em portugal. importa anotar que, muitas vezes, os critérios seguidos pelo sef, na sua relação com os cidadãos imigrantes, vão para além daquelas que são as exigências legais. portanto, é preciso dizer que sef está muito longe de ser um serviço bem visto junto das comunidades imigrantes, dado que sensação que dá muitas pessoas é de que sef existe mais para complicar vida aos imigrantes do que propriamente para os ajudar resolver os seus problemas de regularização em portugalé preciso dizer isto. fazemos, pois, votos para que par da melhoria da capacidade de intervenção do sef em meios humanos, em meios materiais, em meios tecnológicos, haja também uma adequação do sef um melhor relacionamento com os cidadãos imigrantes, de forma que contacto com serviço seja mais amigável do que efectivamente tem sido ao longo dos anos. quer-nos parecer que nessa matéria ainda há muito melhorar, embora se reconheça que situação já não é tão grave como foi no passado. terminar, já que aqui estamos falar do sef, sr. secretário de estado, faça favor de retirar base de dados relativa ao sistema eleitoral, sistema sigre (sistema de gestão informação do recenseamento eleitoral), do sef. é, de facto, politicamente inadequado que seja serviço de estrangeiros fronteiras responsável pela base de dados do recenseamento eleitoral. cnpd (comissão nacional de protecção de dados) chamou atenção para isso, pensamos que tem razão pensamos que governo deve tomar rapidamente medidas para que não seja essa sede do recenseamento eleitoral.

FAR_LEFT

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA

PSD

sr. presidente, srs. deputados: no ano europeu do combate à pobreza no momento em que país vive uma das maiores taxas de desemprego, é de assinalar que debate na assembleia da república se centre, nestes últimos dois dias, na área social, com um enfoque especial nos mais desprotegidos, que, na maioria, estão no desemprego, muitos deles necessitarem de recorrer ao rendimento social de inserção. há pouco, perguntou sr.ª deputada sónia fertuzinhos que é que podem esperar os portugueses dos políticos que aqui estão. sr.ª deputada, do partido socialista, os portugueses podem esperar desempregados podem esperar apertar do cinto! também ontem, quando discutimos tributo solidário, ouvimos as várias bancadas falarem em feudalismo em escravidão. ainda há pouco ouvi aqui sr.ª deputada do bloco de esquerda referir, com muita demagogia, sua preocupação pelos mais pobres, mas não sabemos qual é vossa política, pois tão depressa defendem os mais pobres como, depois, defendem as grandes obras públicas. por outro lado, é pena que não esteja aqui sr. deputado bernardino soares, que muito bem interveio aqui, no parlamento. fez-me lembrar um humorista que dizia: «eles falam, falam…». no entanto, se olharmos para os países onde adoptaram adoptam as suas políticas veremos política que tinham para os trabalhadores… se calhar, era bom que pusessem mão na consciência pensassem nas regalias que davam aos trabalhadores desses países. partido socialista veio aqui, à semelhança do que é costume, já ontem hoje, com muito boa vontadee acredito na bondade das palavras de muitas das sr.as deputadas que aqui intervieram –, referir os inúmeros diplomas, as inúmeras respostas sociais que têm dado ao longo destes anos. mais não era de esperar, são anos de governo! mas depois esquecem-se do resto, esquecem-se da avaliação. os diplomas, os projectos, os programas são excelentes, se não há avaliação. os senhores gostam muito das estatísticas. já aqui foram referidas várias estatísticas. ainda há pouco, sr.ª deputada do bloco de esquerda falou no programa medidas de emprego do mês de março. na verdade, sabem quantas pessoas entraram, neste trimestre, no contrato emprego-inserção +? foram, exactamente, pessoas, nele estão pouco mais deporque transitaram do ano anterior. quanto ao relatório do rendimento social de inserção, não é preciso fotocópia, já tínhamos. infelizmente, só se conseguem obter dados do primeiro semestre deeste relatório diz, efectivamente, que cessou apoio do rendimento social de inserção empor alteração de rendimento. mas também diz mais qualquer coisa, não diz só isto. leiam as estatísticas, srs. deputados! apenascorresponde à inserção no mercado de trabalho. que é que isto significa, sr.as srs. deputados? era bom que fizessem avaliação. significa que, como aqui disseram, muitos dos beneficiários do rendimento social de inserção vão efectivamente para formação profissional, mas são «atirados». há alguma avaliação entre formação profissional o mercado de trabalho? se calhar, se houvesse uma harmonização um estudo das necessidades do mercado de trabalho, provavelmente não seria apenas %. essa avaliação não é feita. não chega apenas estatística. sr.ª deputada maria josé gambôa disse que batalha é pelas pessoas, mas as pessoas têm direito ao trabalho, têm direito exercer as suas profissões e, por isso, deve ter-se em conta profissão, devem ser-lhes dadas as ferramentas para que, efectivamente, entrem no mercado de trabalho. para além disso, as equipas que acompanham rendimento social de inserção, na maior parte dos casos, não são multidisciplinares, que é exigido nos protocolos que estabelecem com as instituições particulares de solidariedade social (ipss) está consagrado nas equipas apenas dependentes da segurança social. pergunto ao partido socialista como é que explica esta falta de sucesso da medida do contrato empregoinserção +. gostaria ainda de saber se está também disponível para alargar as equipas multidisciplinares para outras áreas, de forma acompanhar a fazer os projectos de vida às pessoas que beneficiam do rendimento social de inserção.

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no ano europeu do combate à pobreza no momento em que país vive uma das maiores taxas de desemprego, é de assinalar que debate na assembleia da república se centre, nestes últimos dois dias, na área social, com um enfoque especial nos mais desprotegidos, que, na maioria, estão no desemprego, muitos deles necessitarem de recorrer ao rendimento social de inserção. há pouco, perguntou sr.ª deputada sónia fertuzinhos que é que podem esperar os portugueses dos políticos que aqui estão. sr.ª deputada, do partido socialista, os portugueses podem esperar desempregados podem esperar apertar do cinto! também ontem, quando discutimos tributo solidário, ouvimos as várias bancadas falarem em feudalismo em escravidão. ainda há pouco ouvi aqui sr.ª deputada do bloco de esquerda referir, com muita demagogia, sua preocupação pelos mais pobres, mas não sabemos qual é vossa política, pois tão depressa defendem os mais pobres como, depois, defendem as grandes obras públicas. por outro lado, é pena que não esteja aqui sr. deputado bernardino soares, que muito bem interveio aqui, no parlamento. fez-me lembrar um humorista que dizia: «eles falam, falam…». no entanto, se olharmos para os países onde adoptaram adoptam as suas políticas veremos política que tinham para os trabalhadores… se calhar, era bom que pusessem mão na consciência pensassem nas regalias que davam aos trabalhadores desses países. partido socialista veio aqui, à semelhança do que é costume, já ontem hoje, com muito boa vontadee acredito na bondade das palavras de muitas das sr.as deputadas que aqui intervieram –, referir os inúmeros diplomas, as inúmeras respostas sociais que têm dado ao longo destes anos. mais não era de esperar, são anos de governo! mas depois esquecem-se do resto, esquecem-se da avaliação. os diplomas, os projectos, os programas são excelentes, se não há avaliação. os senhores gostam muito das estatísticas. já aqui foram referidas várias estatísticas. ainda há pouco, sr.ª deputada do bloco de esquerda falou no programa medidas de emprego do mês de março. na verdade, sabem quantas pessoas entraram, neste trimestre, no contrato emprego-inserção +? foram, exactamente, pessoas, nele estão pouco mais deporque transitaram do ano anterior. quanto ao relatório do rendimento social de inserção, não é preciso fotocópia, já tínhamos. infelizmente, só se conseguem obter dados do primeiro semestre deeste relatório diz, efectivamente, que cessou apoio do rendimento social de inserção empor alteração de rendimento. mas também diz mais qualquer coisa, não diz só isto. leiam as estatísticas, srs. deputados! apenascorresponde à inserção no mercado de trabalho. que é que isto significa, sr.as srs. deputados? era bom que fizessem avaliação. significa que, como aqui disseram, muitos dos beneficiários do rendimento social de inserção vão efectivamente para formação profissional, mas são «atirados». há alguma avaliação entre formação profissional o mercado de trabalho? se calhar, se houvesse uma harmonização um estudo das necessidades do mercado de trabalho, provavelmente não seria apenas %. essa avaliação não é feita. não chega apenas estatística. sr.ª deputada maria josé gambôa disse que batalha é pelas pessoas, mas as pessoas têm direito ao trabalho, têm direito exercer as suas profissões e, por isso, deve ter-se em conta profissão, devem ser-lhes dadas as ferramentas para que, efectivamente, entrem no mercado de trabalho. para além disso, as equipas que acompanham rendimento social de inserção, na maior parte dos casos, não são multidisciplinares, que é exigido nos protocolos que estabelecem com as instituições particulares de solidariedade social (ipss) está consagrado nas equipas apenas dependentes da segurança social. pergunto ao partido socialista como é que explica esta falta de sucesso da medida do contrato empregoinserção +. gostaria ainda de saber se está também disponível para alargar as equipas multidisciplinares para outras áreas, de forma acompanhar a fazer os projectos de vida às pessoas que beneficiam do rendimento social de inserção.

CENTER

JOÃO SEMEDO

BE

sr. presidente srs. deputados, gostaria de deixar um breve comentário apenas para manifestar minha perplexidade relativamente à posição do partido socialista. perplexidade incompreensão! na realidade, vossa posição traduz-se na total indiferença relativamente ao custo que hoje têm os medicamentos para bolso dos portugueses. que é que governo tem feito? governo aumenta às carradas número de medicamentos não comparticipados depois diz que nada tem que ver com preço. os senhores estão querer convencer-nos de que os medicamentos não comparticipados são todos mais ou menos uma espécie de rebuçados para tosse, quando os senhores sabem que não são! é porque se fossem ainda seria de admitir que quem quisesse comesse rebuçados, mas não é disso que estamos falar! estamos falar de centenas de medicamentos que têm utilização diária na prática clínica, que aliviam sintomas, não tratam doenças, como é óbvio, mas aliviam sintomas, repito, como sr. dr. joaquim couto sabe! portanto, os senhores têm uma posição de que «o mercado há-de funcionar, os portugueses vão pagando, que interessa é que estado cada vez tenha menos responsabilidades sociais nesta matérias»... compreendo posição do psd, pois sempre foram os paladinos do mercado, não há qualquer problema, compreendemos essa posição, repito. mas, ao contrário do que sr. deputado carlos andrade miranda disse, __________________________________________________________________________________________________ tradição em portugal é do preço fixo. aliás, que explica facto de os preços terem disparado é circunstância de indústria se ter sentido liberta desse «colete de forças» do preço fixo! não vemos outra forma de limitar controlar esta situaçãoa bem dos doentes, bem do equilíbrio socialque não seja de definir um preço máximo. partido socialista vai ter de explicar aqui aos restantes deputados quando governo decretar regime de descontos nos medicamentos por que é que vai manter distinção entre medicamentos comparticipados não comparticipados. isso é uma argumentação que não colhe na vossa política, sobretudo é muito contraditória com vosso discurso tão social, de tanta preocupação com que os portugueses gastam nos medicamentos. na realidade, no momento em que podiam tomar uma posição uma medida decisiva para conter os preços dos medicamentos, os senhores mantém-se indiferentes arranjam uma argumentação que, desculpem que vos diga, não tem qualquer sentido.

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gostaria de deixar um breve comentário apenas para manifestar minha perplexidade relativamente à posição do partido socialista. perplexidade incompreensão! na realidade, vossa posição traduz-se na total indiferença relativamente ao custo que hoje têm os medicamentos para bolso dos portugueses. que é que governo tem feito? governo aumenta às carradas número de medicamentos não comparticipados depois diz que nada tem que ver com preço. os senhores estão querer convencer-nos de que os medicamentos não comparticipados são todos mais ou menos uma espécie de rebuçados para tosse, quando os senhores sabem que não são! é porque se fossem ainda seria de admitir que quem quisesse comesse rebuçados, mas não é disso que estamos falar! estamos falar de centenas de medicamentos que têm utilização diária na prática clínica, que aliviam sintomas, não tratam doenças, como é óbvio, mas aliviam sintomas, repito, como sr. dr. joaquim couto sabe! portanto, os senhores têm uma posição de que «o mercado há-de funcionar, os portugueses vão pagando, que interessa é que estado cada vez tenha menos responsabilidades sociais nesta matérias»... compreendo posição do psd, pois sempre foram os paladinos do mercado, não há qualquer problema, compreendemos essa posição, repito. mas, ao contrário do que sr. deputado carlos andrade miranda disse, __________________________________________________________________________________________________ tradição em portugal é do preço fixo. aliás, que explica facto de os preços terem disparado é circunstância de indústria se ter sentido liberta desse «colete de forças» do preço fixo! não vemos outra forma de limitar controlar esta situaçãoa bem dos doentes, bem do equilíbrio socialque não seja de definir um preço máximo. partido socialista vai ter de explicar aqui aos restantes deputados quando governo decretar regime de descontos nos medicamentos por que é que vai manter distinção entre medicamentos comparticipados não comparticipados. isso é uma argumentação que não colhe na vossa política, sobretudo é muito contraditória com vosso discurso tão social, de tanta preocupação com que os portugueses gastam nos medicamentos. na realidade, no momento em que podiam tomar uma posição uma medida decisiva para conter os preços dos medicamentos, os senhores mantém-se indiferentes arranjam uma argumentação que, desculpem que vos diga, não tem qualquer sentido.

LEFT

NUNO SÁ

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: queria dizer ao sr. deputado nuno magalhães que os parceiros sociais, designadamente as centrais sindicais, defendem sobretudo os trabalhadores. vv. ex.as colocaram-nos numa posição lamentável, aliás hoje aqui bem vincada, de ou precariedade ou desemprego. que vv. ex.as propõem aos portugueses é miséria ou pobrezaquerem ser pobres ou querem ser miseráveis? é essa vossa alternativa. mas para as bancadas do psd, do cds para governo queria dizer que aqui se discute política, opções políticas. não estamos na concertação social, não estamos exclusivamente ver perspetiva dos trabalhadores, infelizmente emparedados, encostados à parede com esta lógica de vv. ex.as de ou miséria ou pobreza obrigação dos políticos é de subir patamar discutir opções políticas. as únicas opções políticas que psd, cds o seu governo apresentam são estas: desemprego ou precariedade, pobreza ou miséria. que partido socialista diz é que existe outro caminho,… sr. nuno sá (ps):… que existem alternativas para os portugueses, que existe, sr.as srs. deputados, por muito que não queiram ouvir, caminho do crescimento económico, caminho do emprego, caminho da garantia do trabalho digno para os trabalhadores portugueses. é isso que partido socialista defende. é por isso que partido socialista lutará! sr. deputado nuno magalhães disse, muito bem, que no próximo dia os portugueses terão opção de fazer boas escolhas, que são as que vão neste caminho, não terão de ser confrontados com discurso de vv. ex.as quase de chantagem entre miséria ou pobreza. há outro caminho, sr.as srs. deputados. sr.ª presidente:tem palavra, para uma nova intervenção, sr. deputado pedro roque.

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queria dizer ao sr. deputado nuno magalhães que os parceiros sociais, designadamente as centrais sindicais, defendem sobretudo os trabalhadores. vv. ex.as colocaram-nos numa posição lamentável, aliás hoje aqui bem vincada, de ou precariedade ou desemprego. que vv. ex.as propõem aos portugueses é miséria ou pobrezaquerem ser pobres ou querem ser miseráveis? é essa vossa alternativa. mas para as bancadas do psd, do cds para governo queria dizer que aqui se discute política, opções políticas. não estamos na concertação social, não estamos exclusivamente ver perspetiva dos trabalhadores, infelizmente emparedados, encostados à parede com esta lógica de vv. ex.as de ou miséria ou pobreza obrigação dos políticos é de subir patamar discutir opções políticas. as únicas opções políticas que psd, cds o seu governo apresentam são estas: desemprego ou precariedade, pobreza ou miséria. que partido socialista diz é que existe outro caminho,… sr. nuno sá (ps):… que existem alternativas para os portugueses, que existe, sr.as srs. deputados, por muito que não queiram ouvir, caminho do crescimento económico, caminho do emprego, caminho da garantia do trabalho digno para os trabalhadores portugueses. é isso que partido socialista defende. é por isso que partido socialista lutará! sr. deputado nuno magalhães disse, muito bem, que no próximo dia os portugueses terão opção de fazer boas escolhas, que são as que vão neste caminho, não terão de ser confrontados com discurso de vv. ex.as quase de chantagem entre miséria ou pobreza. há outro caminho, sr.as srs. deputados. sr.ª presidente:tem palavra, para uma nova intervenção, sr. deputado pedro roque.

CENTER

ABEL BAPTISTA

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª deputada isabel jorge, do partido socialista, deu-nos uma informação extremamente interessante. disse que autocaravanismo é importante, até está em crescimento, é uma actividade considerar mas, apesar de não estar regulamentada, «deixamos estar como está, não vamos fazer nada. sabemos qual é problema, mas não actuamos sobre ele». é caso para perguntar, sr.ª deputada isabel jorge: então, onde está proposta do partido socialista para resolver problema? que é que vamos fazer? como vamos resolver problema da pernoita? como vamos resolver problema de encontrar áreas de serviço para tratar de questões inerentes ao funcionamento à utilização de autocaravanasfornecimento de água, despejo de dejectos? se estas questões não estão regulamentadas, como vamos fazer? vamos deixar isto ao critério de quem de que forma? diz que está regulamentada questão do estacionamento. então, por que é que grande parte das autarquias, provavelmente de forma ilegal, proíbe estacionamento das autocaravanas? não é um problema de fiscalização, é um problema de legislação, de regulação, que deveria ser encarado. lamentamos que partido socialista queira deixar ficar tudo como está, na actual anarquia, sem qualquer resolução, muitas vezes com questões ambientais pelo meio, com procedimentos que são altamente prejudiciais para ambiente, para os autocaravanistas para próprio estado, que, de forma irresponsável, deixa ficar tudo como está, que é que partido socialista agora vem propor.

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então, onde está proposta do partido socialista para resolver problema? que é que vamos fazer? como vamos resolver problema da pernoita? como vamos resolver problema de encontrar áreas de serviço para tratar de questões inerentes ao funcionamento à utilização de autocaravanasfornecimento de água, despejo de dejectos? se estas questões não estão regulamentadas, como vamos fazer? vamos deixar isto ao critério de quem de que forma? diz que está regulamentada questão do estacionamento. então, por que é que grande parte das autarquias, provavelmente de forma ilegal, proíbe estacionamento das autocaravanas? não é um problema de fiscalização, é um problema de legislação, de regulação, que deveria ser encarado. lamentamos que partido socialista queira deixar ficar tudo como está, na actual anarquia, sem qualquer resolução, muitas vezes com questões ambientais pelo meio, com procedimentos que são altamente prejudiciais para ambiente, para os autocaravanistas para próprio estado, que, de forma irresponsável, deixa ficar tudo como está, que é que partido socialista agora vem propor.

RIGHT

JORGE LACÃO

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei que define os objetivos, prioridades orientações de política criminal chega-nos com quatro anos de atraso, com total desrespeito pelo que prescreve lei-quadro da política criminal, qual determina vigência bianual de tais orientações legais, sendo que, como é sabido, última delas terminou seu período de aplicação emé mais um episódio grave da deriva que representou, na atual legislatura, política de justiça. comprometera-se atual governo executar uma reforma do sistema judiciário atá ao final de foi fiasco que se assistiu, emcom os atrasos ainda vigentes os improvisos na implementação de uma reforma desenhada contra país real concretizada sobre um sistema informático que colapsou, citius, em relação ao qual nada de novo se fez, e, no essencial, continua não se fazer, para lhe garantir fiabilidade futura. no caso da política criminal, tarde a más horas, governo acordou. por que terá finalmente acordado? pela evidência de que os mais recentes dramáticos acontecimentos da deriva terrorista tornaram necessário atualizar resposta integrada ao aumento do risco das ameaças, esse facto tornou não só evidente como escandalosa grave inércia em que governo voluntariamente se tinha constituído em matéria de orientação da política criminal. mas, tendo nascido tarde, presente proposta de lei reflete contexto de emergência em que acabou por ser formulada. desde logo, pelo incumprimento dos requisitos da sua elaboração. manda lei-quadro que, em tempo prévio à aprovação da nova lei, governo elabore relatório de execução, que mesmo, no âmbito das suas funções, seja feito pelo procurador-geral da república, que ambos os relatórios sejam atempadamente submetidos à apreciação do parlamento. percebe-se porquê: para que haja tempo para uma avaliação ponderada da experiência anterior, uma avaliação crítica dos meios mobilizados para cumprimento dos objetivos propostos, das necessidades de correção ou aperfeiçoamento entretanto detetados de realinhamento das prioridades. acontece que nada disto ocorreu. portanto, é bom de ver que, sem instrumentos analíticos objetivamente apresentados discutidos, que agora se pede ao parlamento é uma apreciação pouco mais do que ritual para uma proposta cujas orientações se não apresentam com bases de sustentabilidade adequadamente demonstradas debatidas. por exemplo: definição dos crimes de investigação prioritária, face à experiência anterior, teve efetivamente tratamento judiciário requerido, nomeadamente ancorado em orientações diretivas conformes à lei por parte das instituições judiciárias as de administração na área da inserção social do sistema penitenciário? não sabemos. e, como não sabemos, as opções que agora se pedem à assembleia da república têm natureza impressionista, sem suficiente sustentabilidade técnico-jurídica. mesmo se diga em relação ao elenco dos crimes alvos de prevenção prioritária. justificar algumas estranhezas, como por exemplo, se, face à criminalidade participada, nos crimes contra património, os furtos roubos continuam de longe evidenciar um maior peso, que justifica sua omissão relativamente às prioridades de prevenção? por já serem coisa banal? se delinquência juvenil é apontada no rasi como revelando uma subida exponencial, como justificar que sua prevenção, nomeadamente em meio escolar, não surja evidenciada no capítulo da prevenção? o mesmo se diga do esforço de reinserção social dos jovens delinquentes, nomeadamente em sede da resposta tutelar educativa. se criminalidade grupal itinerante, com elevada capacitação técnica mobilidade, frequentemente transfronteiriça, é apontada pelas polícias como exigindo resposta fulcral no êxito do combate ao crime, como explicar silêncio das orientações de política criminal em relação tamanho desafio do nosso tempo? também quanto às prioridades definidas para investigação merece reparo omissão relativamente crimes que implicam ofensas à integridade física ou ameaça coação agravadas em relação pessoas especialmente vulneráveis ou expostas, como os jovens adolescentes, os idosos ou as pessoas em situação de maior exposição risco, como os professores, os médicos outros profissionais de saúde, os profissionais do foro ou os agentes dos serviços forças de segurança ou dos órgãos de polícia criminal. o mesmo é dizer da falta de prioridade concedida aos crimes de exposição ao abandono, que tão frequentemente andam ligados aos crimes de tráfico de seres humanos. noutro plano, nenhuma orientação é visível quanto à ponderação do regime legal das penas do seu cumprimento penitenciário, quando se conhecem os apelos fundamentados para rever regime de prisão por dias livres o da semidetenção com incremento do recurso à vigilância eletrónica. mesmo silêncio quanto à ponderação das modalidades de recurso às várias formas admissíveis do processo penal, com desejável incremento das soluções ligadas à suspensão provisória do processo, à mediação penal, à aplicação de medidas probatórias a favor da comunidade, à justiça restaurativa. mesmo silêncio alastra ao desinteresse da proposta pela situação das vítimas de crimes, cujo estatuto não se faz uma única referência. mesmo se diga da necessidade de atualização do regime penal especial para jovens entre os os anos, em particular no interface com aplicação das medidas de natureza tutelar educativa. se tais omissões juntarmos ausência de soluções para evidência de resposta informática para registo, pelo ministério público, das ocorrências criminais, segundo adequada tabela tipológica, ausência de referência à necessidade de melhor incrementaralém da videovigilância, cujo grau de sensibilidade necessidade de ponderação face à proteção de dados governo parece ignoraros sistemas adequados de controlo policial, como da georreferenciação, em que condições e, por outro lado, anulação completa da função de coordenação das missões preventivas, no âmbito do sistema integrado de segurança interna, em relação ao qual se faz um manto de silêncio, temos, pois, como conclusão um balanço muito deficitário da presente proposta de lei: tardia, ligeira, plena de omissões em matérias relevantes, inepta para sinalizar um só sentido orientador para as prioridades de investimento modernização fazer em matéria de meios, equipamentos dispositivos de combate à criminalidade em matéria de incremento do indispensável trabalho de ressocialização reinserção social de recapacitação do sistema judiciário penitenciário. que temos perante nós, isso sim, é uma proposta de lei para cumprir no último momento, em grande parte por insistência do ps, uma obrigação legal cujos contornos deficientes têm destino marcado: mais do que provável necessidade da sua revisão no início da próxima legislatura no contexto de uma orientação de políticas institucionalmente partilhadas devidamente documentadas, sustentadas responsabilizantes.

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a proposta de lei que define os objetivos, prioridades orientações de política criminal chega-nos com quatro anos de atraso, com total desrespeito pelo que prescreve lei-quadro da política criminal, qual determina vigência bianual de tais orientações legais, sendo que, como é sabido, última delas terminou seu período de aplicação emé mais um episódio grave da deriva que representou, na atual legislatura, política de justiça. comprometera-se atual governo executar uma reforma do sistema judiciário atá ao final de foi fiasco que se assistiu, emcom os atrasos ainda vigentes os improvisos na implementação de uma reforma desenhada contra país real concretizada sobre um sistema informático que colapsou, citius, em relação ao qual nada de novo se fez, e, no essencial, continua não se fazer, para lhe garantir fiabilidade futura. no caso da política criminal, tarde a más horas, governo acordou. por que terá finalmente acordado? pela evidência de que os mais recentes dramáticos acontecimentos da deriva terrorista tornaram necessário atualizar resposta integrada ao aumento do risco das ameaças, esse facto tornou não só evidente como escandalosa grave inércia em que governo voluntariamente se tinha constituído em matéria de orientação da política criminal. mas, tendo nascido tarde, presente proposta de lei reflete contexto de emergência em que acabou por ser formulada. desde logo, pelo incumprimento dos requisitos da sua elaboração. manda lei-quadro que, em tempo prévio à aprovação da nova lei, governo elabore relatório de execução, que mesmo, no âmbito das suas funções, seja feito pelo procurador-geral da república, que ambos os relatórios sejam atempadamente submetidos à apreciação do parlamento. percebe-se porquê: para que haja tempo para uma avaliação ponderada da experiência anterior, uma avaliação crítica dos meios mobilizados para cumprimento dos objetivos propostos, das necessidades de correção ou aperfeiçoamento entretanto detetados de realinhamento das prioridades. acontece que nada disto ocorreu. portanto, é bom de ver que, sem instrumentos analíticos objetivamente apresentados discutidos, que agora se pede ao parlamento é uma apreciação pouco mais do que ritual para uma proposta cujas orientações se não apresentam com bases de sustentabilidade adequadamente demonstradas debatidas. por exemplo: definição dos crimes de investigação prioritária, face à experiência anterior, teve efetivamente tratamento judiciário requerido, nomeadamente ancorado em orientações diretivas conformes à lei por parte das instituições judiciárias as de administração na área da inserção social do sistema penitenciário? não sabemos. e, como não sabemos, as opções que agora se pedem à assembleia da república têm natureza impressionista, sem suficiente sustentabilidade técnico-jurídica. mesmo se diga em relação ao elenco dos crimes alvos de prevenção prioritária. justificar algumas estranhezas, como por exemplo, se, face à criminalidade participada, nos crimes contra património, os furtos roubos continuam de longe evidenciar um maior peso, que justifica sua omissão relativamente às prioridades de prevenção? por já serem coisa banal? se delinquência juvenil é apontada no rasi como revelando uma subida exponencial, como justificar que sua prevenção, nomeadamente em meio escolar, não surja evidenciada no capítulo da prevenção? o mesmo se diga do esforço de reinserção social dos jovens delinquentes, nomeadamente em sede da resposta tutelar educativa. se criminalidade grupal itinerante, com elevada capacitação técnica mobilidade, frequentemente transfronteiriça, é apontada pelas polícias como exigindo resposta fulcral no êxito do combate ao crime, como explicar silêncio das orientações de política criminal em relação tamanho desafio do nosso tempo? também quanto às prioridades definidas para investigação merece reparo omissão relativamente crimes que implicam ofensas à integridade física ou ameaça coação agravadas em relação pessoas especialmente vulneráveis ou expostas, como os jovens adolescentes, os idosos ou as pessoas em situação de maior exposição risco, como os professores, os médicos outros profissionais de saúde, os profissionais do foro ou os agentes dos serviços forças de segurança ou dos órgãos de polícia criminal. o mesmo é dizer da falta de prioridade concedida aos crimes de exposição ao abandono, que tão frequentemente andam ligados aos crimes de tráfico de seres humanos. noutro plano, nenhuma orientação é visível quanto à ponderação do regime legal das penas do seu cumprimento penitenciário, quando se conhecem os apelos fundamentados para rever regime de prisão por dias livres o da semidetenção com incremento do recurso à vigilância eletrónica. mesmo silêncio quanto à ponderação das modalidades de recurso às várias formas admissíveis do processo penal, com desejável incremento das soluções ligadas à suspensão provisória do processo, à mediação penal, à aplicação de medidas probatórias a favor da comunidade, à justiça restaurativa. mesmo silêncio alastra ao desinteresse da proposta pela situação das vítimas de crimes, cujo estatuto não se faz uma única referência. mesmo se diga da necessidade de atualização do regime penal especial para jovens entre os os anos, em particular no interface com aplicação das medidas de natureza tutelar educativa. se tais omissões juntarmos ausência de soluções para evidência de resposta informática para registo, pelo ministério público, das ocorrências criminais, segundo adequada tabela tipológica, ausência de referência à necessidade de melhor incrementaralém da videovigilância, cujo grau de sensibilidade necessidade de ponderação face à proteção de dados governo parece ignoraros sistemas adequados de controlo policial, como da georreferenciação, em que condições e, por outro lado, anulação completa da função de coordenação das missões preventivas, no âmbito do sistema integrado de segurança interna, em relação ao qual se faz um manto de silêncio, temos, pois, como conclusão um balanço muito deficitário da presente proposta de lei: tardia, ligeira, plena de omissões em matérias relevantes, inepta para sinalizar um só sentido orientador para as prioridades de investimento modernização fazer em matéria de meios, equipamentos dispositivos de combate à criminalidade em matéria de incremento do indispensável trabalho de ressocialização reinserção social de recapacitação do sistema judiciário penitenciário. que temos perante nós, isso sim, é uma proposta de lei para cumprir no último momento, em grande parte por insistência do ps, uma obrigação legal cujos contornos deficientes têm destino marcado: mais do que provável necessidade da sua revisão no início da próxima legislatura no contexto de uma orientação de políticas institucionalmente partilhadas devidamente documentadas, sustentadas responsabilizantes.

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NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: há pouco eu falava da evidente utilidade da questão que hoje debatemos em diversas áreasinvestigação criminal, identificação de delinquentes de suspeitos, identificação de cadáveres, de corpos decompostos ou mutilados, investigação da paternidade, etc. enfim, questão que aqui tratamos é relevante para uma panóplia de matérias, mas tenhamos consciência de que este é, também, um terreno que envolve grandes riscos, pelo que só através de grandes restrições legais que delimitem utilização das bases de dados de adn é possível deter esse risco evidente impedir que se ultrapassem barreiras éticas jurídicas óbvias. deste ponto de vista, ao contrário do que dizia sr.ª deputada do ps, lei não é exigente e, seguramente, proposta de lei que apreciamos não presta todas as garantias. desde logo, porque nela referem-se «amostras-referência» de voluntários, de condenados de familiares, «amostras-problema» amostras para controlo segurança de técnicos, em que nuns casos é determinante consentimento, noutros casos não é determinante (nem sequer é pedido) consentimentorefiro-me às hipóteses de condenação por crime que corresponda pena de prisão igual ou superior anos. prevêem-se sanções para violação do dever de segredo de normas relativas dados pessoais, mas não se prevêem outras. vamos, então, ao que falta, sr. ministro. desde logo, as sanções previstas podem ser muito reduzidas e, nesse caso, elas não são dissuasoras quando lei for violada. por outro lado, se é certo que proposta prevê um regime sancionatório para violação do dever de segredo de normas relativas dados pessoais, verdade é que ela nada diz em relação à mais grave das violações possíveis: utilização das amostras existentes no «biobanco» para fins diferentes dos que estão previstos no artigo .º artigo .º refere apenas «a realização de análises contraanálises necessárias às finalidades de identificação civil de investigação criminal». se assim não for? se essa amostra que está no «biobanco» for utilizada para um fim científico, ou outros que aqui não estamos sequer acautelar? não está prevista qualquer sanção, sr. ministro, será, porventura, mais grave das violações! acresce que lei pode vir ser alterada e, recolhidas as amostras, cidadão fica, necessariamente, à mercê do estado para futuro. fica à mercê do estado e, inclusivamente, da evolução do pensamento legislativo do futuro que estado queira dar às amostras que guarda. lei muda com tempo necessariamente, mas mesmo não se diga das amostras recolhidas, que, alterada lei, podem vir ser usadas futuramente para um fim que agora lei quer acautelar, ou para outros fins que lei nem sequer pondera. por último, como se lê no artigo .º, esta proposta de lei «não prejudica as obrigações assumidas pelo estado português em matéria de cooperação internacional (…)». ora, regime jurídico de bases de dados de adn não está padronizado ao nível da união europeia (muito menos ao nível dos países fora da união europeia), por isso não há como garantir destino final dado pelas amostras que estado português fornece um outro estado. e, sr. ministro, esta nem sequer é uma preocupação académica! mesmo em países de insuspeitas preocupações em matérias de direitos, liberdades garantias, como é caso, por exemplo, da inglaterrae falo de inglaterra por saber que é um dos exemplos citados na exposição de motivos da proposta de lei —, têm ocorrido imensos protestos de cidadãos, da comunidade científica e, inclusive, de políticos, alguns deles ligados ao actual poder executivo, pela forma como as bases de dados estão ser utilizadas, neste caso, muito para além do propósito inicial. dou-lhe alguns exemplos, sr. ministro. há protestos por existirem hoje amostras de adn de menores isentos de responsabilidade criminal que estão armazenadas em bases de dados (não era um pressuposto na altura em que lei foi discutida); protestos porquee cito palavras de um político com funções parlamentares«colher dados de pessoas que nem sequer foram acusadas de um crime, como aí sucede, implica que princípio fundamental pelo qual se é inocente até que se prove contrário está cada vez mais posto em causa». sr. ministro, é evidente que se for prestada informação acerca de um cidadão português, posteriormente inocentado pelos tribunais ingleses, nada garante que essa amostra seja destruída, como seria em portugal com cancelamento do seu registo criminal, precisamente porque em inglaterra arquivo perdura para além da decisão judicial. e, sobre isto, nossa lei também não acautela coisa alguma! protestos, ainda, pelo facto de esta base de dados em inglaterra (que tem cerca de milhões de informações de adn) conter, como reconheceu próprio ministério do interior, cerca de dados falsos ou incorrectos. nesta matéria, ciência também falha. sr. ministro, estes são apenas alguns aspectos daquilo que lei não acautela, nem pode acautelardesde logo, no que transcende nossa própria soberania. por não poder dar respostas, porque lei não dá garantias, sr. ministro também compreenderá, certamente, ponderação que fazemos quando apresentarmos nosso sentido de voto.

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há pouco eu falava da evidente utilidade da questão que hoje debatemos em diversas áreasinvestigação criminal, identificação de delinquentes de suspeitos, identificação de cadáveres, de corpos decompostos ou mutilados, investigação da paternidade, etc. enfim, questão que aqui tratamos é relevante para uma panóplia de matérias, mas tenhamos consciência de que este é, também, um terreno que envolve grandes riscos, pelo que só através de grandes restrições legais que delimitem utilização das bases de dados de adn é possível deter esse risco evidente impedir que se ultrapassem barreiras éticas jurídicas óbvias. deste ponto de vista, ao contrário do que dizia sr.ª deputada do ps, lei não é exigente e, seguramente, proposta de lei que apreciamos não presta todas as garantias. desde logo, porque nela referem-se «amostras-referência» de voluntários, de condenados de familiares, «amostras-problema» amostras para controlo segurança de técnicos, em que nuns casos é determinante consentimento, noutros casos não é determinante (nem sequer é pedido) consentimentorefiro-me às hipóteses de condenação por crime que corresponda pena de prisão igual ou superior anos. prevêem-se sanções para violação do dever de segredo de normas relativas dados pessoais, mas não se prevêem outras. vamos, então, ao que falta, sr. ministro. desde logo, as sanções previstas podem ser muito reduzidas e, nesse caso, elas não são dissuasoras quando lei for violada. por outro lado, se é certo que proposta prevê um regime sancionatório para violação do dever de segredo de normas relativas dados pessoais, verdade é que ela nada diz em relação à mais grave das violações possíveis: utilização das amostras existentes no «biobanco» para fins diferentes dos que estão previstos no artigo .º artigo .º refere apenas «a realização de análises contraanálises necessárias às finalidades de identificação civil de investigação criminal». se assim não for? se essa amostra que está no «biobanco» for utilizada para um fim científico, ou outros que aqui não estamos sequer acautelar? não está prevista qualquer sanção, sr. ministro, será, porventura, mais grave das violações! acresce que lei pode vir ser alterada e, recolhidas as amostras, cidadão fica, necessariamente, à mercê do estado para futuro. fica à mercê do estado e, inclusivamente, da evolução do pensamento legislativo do futuro que estado queira dar às amostras que guarda. lei muda com tempo necessariamente, mas mesmo não se diga das amostras recolhidas, que, alterada lei, podem vir ser usadas futuramente para um fim que agora lei quer acautelar, ou para outros fins que lei nem sequer pondera. por último, como se lê no artigo .º, esta proposta de lei «não prejudica as obrigações assumidas pelo estado português em matéria de cooperação internacional (…)». ora, regime jurídico de bases de dados de adn não está padronizado ao nível da união europeia (muito menos ao nível dos países fora da união europeia), por isso não há como garantir destino final dado pelas amostras que estado português fornece um outro estado. e, sr. ministro, esta nem sequer é uma preocupação académica! mesmo em países de insuspeitas preocupações em matérias de direitos, liberdades garantias, como é caso, por exemplo, da inglaterrae falo de inglaterra por saber que é um dos exemplos citados na exposição de motivos da proposta de lei —, têm ocorrido imensos protestos de cidadãos, da comunidade científica e, inclusive, de políticos, alguns deles ligados ao actual poder executivo, pela forma como as bases de dados estão ser utilizadas, neste caso, muito para além do propósito inicial. dou-lhe alguns exemplos, sr. ministro. há protestos por existirem hoje amostras de adn de menores isentos de responsabilidade criminal que estão armazenadas em bases de dados (não era um pressuposto na altura em que lei foi discutida); protestos porquee cito palavras de um político com funções parlamentares«colher dados de pessoas que nem sequer foram acusadas de um crime, como aí sucede, implica que princípio fundamental pelo qual se é inocente até que se prove contrário está cada vez mais posto em causa». sr. ministro, é evidente que se for prestada informação acerca de um cidadão português, posteriormente inocentado pelos tribunais ingleses, nada garante que essa amostra seja destruída, como seria em portugal com cancelamento do seu registo criminal, precisamente porque em inglaterra arquivo perdura para além da decisão judicial. e, sobre isto, nossa lei também não acautela coisa alguma! protestos, ainda, pelo facto de esta base de dados em inglaterra (que tem cerca de milhões de informações de adn) conter, como reconheceu próprio ministério do interior, cerca de dados falsos ou incorrectos. nesta matéria, ciência também falha. sr. ministro, estes são apenas alguns aspectos daquilo que lei não acautela, nem pode acautelardesde logo, no que transcende nossa própria soberania. por não poder dar respostas, porque lei não dá garantias, sr. ministro também compreenderá, certamente, ponderação que fazemos quando apresentarmos nosso sentido de voto.

RIGHT

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, apesar de tempo ser escasso, não vamos gastar todo porque esta matéria não nos oferece objeções. diria que, sendo uma matéria relevante, não deixa de ser uma questão mais de intendência. compreendemos que, por razões constitucionais, governo tenha de «passar cartão» à assembleia da república, pedindo autorização legislativa para poder passar cartão diplomatas acreditados em portugal, mas obviamente que, da nossa parte, não temos qualquer objeção apontar que governo passe os cartões que seja necessário passar para este efeito e, portanto, daremos nosso assentimento esta proposta de autorização legislativa. sr. presidente, sr.as srs. deputados, utilizando também com parcimónia os minutos que me são reservados, gostaria apenas de agradecer os comentários, que naturalmente serão levados em linha de conta que nos permitirão ter, de forma mais segura, cartão de identificação diplomático.

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apesar de tempo ser escasso, não vamos gastar todo porque esta matéria não nos oferece objeções. diria que, sendo uma matéria relevante, não deixa de ser uma questão mais de intendência. compreendemos que, por razões constitucionais, governo tenha de «passar cartão» à assembleia da república, pedindo autorização legislativa para poder passar cartão diplomatas acreditados em portugal, mas obviamente que, da nossa parte, não temos qualquer objeção apontar que governo passe os cartões que seja necessário passar para este efeito e, portanto, daremos nosso assentimento esta proposta de autorização legislativa. sr. presidente, sr.as srs. deputados, utilizando também com parcimónia os minutos que me são reservados, gostaria apenas de agradecer os comentários, que naturalmente serão levados em linha de conta que nos permitirão ter, de forma mais segura, cartão de identificação diplomático.

FAR_LEFT

JOSÉ MANUEL CANAVARRO

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: farei esta minha intervenção em quatro momentosum primeiro, introdutório; um segundo, de análise do projeto de lei hoje discutido apresentado pelo bloco de esquerda; um terceiro, de enunciação de comentário da ação do governo na matéria hoje em apreço, um último, que será conclusivo. projeto de lei n.º /xii (.ª)proteção no desemprego: saída à irlandesaalteração ao decreto-lei n.º /, de de novembro (be) tem um mérito primordial: de possibilitar uma discussão sobre tema do desemprego da proteção social, dirijo, pois, uma primeira palavra de saudação ao grupo parlamentar do bloco de esquerda pelo tema pela discussão que suscita. nesta câmara, todos comungamos da vossa preocupação com os concidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade face ao emprego. esta é, contudo, uma discussão que não teria desmerecido, como introito na iniciativa, uma referência à tendência recente do desemprego em portugal. ajudo: há meses que taxa de desemprego em portugal não aumenta, há menos pessoas desempregadas, se compararmos março de com março deportugal integra grupo de países, de acordo com eurostat, nos quais desemprego mais desce em termos homólogos. no desemprego jovem há uma diminuição deno último ano. são dados objetivos mitigam algum peso do que bloco de esquerda refere na exposição de motivos deste seu projeto de lei. aliás, é de assinalar que exemplos referidos pelo bloco de esquerda merecem sinalização contraponto, que mais adiante referirei. há cerca de um ano, perante esta câmara, eu próprio, refletindo sobre diversos dados fatores, enalteci exemplo irlandês, como de um país sob assistência conseguir diminuir desemprego a fazer crescer emprego ainda num quadro de ajustamento financeiro orçamental. adiantei, à época, que mesmo se iria passar em portugal, justificando as razões dessa afirmação por uma conjugação de fatores de iniciativas relevantes por parte do governo de outros parceiros da sociedade civil. recuperação do emprego manter-se-á nos próximos tempos, com maior dinâmica nos jovens mas com maior dificuldade para os desempregados menos qualificados, mais velhos, na situação de desemprego há mais tempo. evidência hoje disponível as projeções possíveis obrigam-nos ponderação, sempre no respeito em consideração pelos concidadãos mais vulneráveis, na certeza de que governo de portugal manterá seu rumo o seu empenho para que economia melhore, assim emprego também, sem que, por intervenção do governo, estado se assuma como ultraprotetor, e, por isso, financeiramente desequilibrador, e, logo, penalizador. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei do bloco de esquerda refere estimativas de emigração jovem pretensamente causadas pelo subemprego pelo desemprego, refere diminuição proporcional dos jovens na força de trabalho refere precariedade como um mal social combater erradicar. ninguém, nem mesmo eu, pretende dizer que emigração jovem em portugal não é um facto, que não existe emigração portuguesa jovem qualificada, mas alguma desta emigração acontece exatamente porque temos trabalhadores qualificados quem são propostas ofertas de trabalho muito vantajosas. vejam-se os casos dos profissionais da área da saúde da área das tecnologias. logo, nem todos emigram porque há subemprego ou desemprego. vivemos numa sociedade global, em que as propostas de emprego podem surgir em todo mundo. não negamos quedos jovens que não se encontram nem estudar nem em formação que pretendem trabalhar não conseguem fazê-lo. não sãode todos os jovens, sãodos jovens nas condições que acabo de referirnão estão estudar, não estão em formação que pretendem trabalhar. também não negamos que peso dos jovens diminuiu na força ativa de trabalho, mas sabemos que período da escolaridade mínima obrigatória entretanto aumentou de forma efetiva, que pode também ser fator explicativo. precariedade, nomeadamente falsa precariedade, sublinhe-se, é um mal laboral que importa combater, este parlamento deu bom exemplo quando deu seguimento uma iniciativa legislativa de cidadãos sobre tema. ninguém ignora falsa precariedade todos queremos erradicá-la. prova está no trabalho conjunto que fizemos em resposta um apelo forte de cidadania. projeto de lei do bloco de esquerda enuncia situação complicada dos desempregados de longa duração, cuja complexidade e, em alguns casos dramatismo, bem compreendemos sentimos, propondo, para estes casos, prolongamento do subsídio social de desemprego, lato senso. não ignoramos que essa possa ser uma solução, mas preferimos que estado, junto das empresas do terceiro setor, continue reforce sua capacidade de intervir no sentido de assegurar emprego. não é fácil, não tem sido fácil, não será fácil, mas primeira solução é assegurar emprego. sem prejuízo, manifesto aqui minha opinião meramente pessoal, de que alguns aspetos deste apoio possam ser melhorados, face, por exemplo, ao aumento da idade de reforma. é uma mera opinião pessoal que, aliás, entronca na referência irlandesa que bloco de esquerda faz ao jobseeker’s allowance. jobseeker’s benefit tem tido algumas alterações, desde logo designação, que passa ser benefício/apoio para quem procura emprego. aliás, é uma alteração que já aconteceu há alguns anos, que é igual ao nosso subsídio de desemprego, e, também, àquilo que referi anteriormente, ao jobseeker’s allowance, com novas regras desde janeiro deste ano para desempregados com mais idade, anos ou mais num caso, anos num outro caso, que apontam para um regulamento menos pesado em termos de comprovativo de procura de emprego, por exemplo, podendo, contudo, existir disponibilidade para formação, mantendo-se, em todos os casos, disponibilidade para trabalho tempo inteiro. uma leitura atenta dos requisitos dos regulamentos destes benefícios na irlanda não permitem afirmar na plenitudecomo se diz, cito, no projeto de lei do bloco de esquerda«a proposta do bloco de esquerda não é ainda tão ampla como modelo em vigor na irlanda, onde subsídio social de desemprego está disponível para todos os desempregados até à reforma, independente da idade, sem prazo de garantia sem condição de recursos, desde que cumpram os requisitos de acesso». faltou ao bloco de esquerda referir os requisitos de acesso, que têm complexidade, definem limites monetários, implicam história contributiva incentivam situações de trabalho parcial, entre muitos outros aspetos. uma leitura rápida do projeto do bloco de esquerda permitiria inferir que há um subsídio social de desemprego na irlanda completamente garantido sem incómodos ou exigências para beneficiário. não é assim! bem sei que iniciativa do bloco de esquerda não dispensa condição de recursos, mas leitura rápida não destaca. cito: «jobseeker’s allowance is means-tested and the means must be below certain level to qualify». quer isto quer dizer que na irlanda, tal como em portugal, potencial beneficiário vê sua situação pessoal analisada previamente à concessão de qualquer apoio. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, passemos à ação do governo. é possível afirmar, comparando comque desemprego estrutural reduziu uma décima. dirão que é muito pouco, mas em tempo de crise profunda é assinalável. é possível afirmar hoje que proteção um conjunto de trabalhadores que dela não beneficiavam foi alargadatrabalhadores independentes, pequenos empresários, comerciantes empresários em nome individual podem beneficiar de subsídio de desemprego; é possível afirmar que as mudanças na legislação laboral terão sido um fatorsublinho, terão sido um fatorque tem contribuído para aumento da produtividade no trabalho (confiram-se os dados da ocde), que tem contribuído para diminuição dos custos do trabalho por unidade produtiva na economia privada, que tem contribuído para diminuir os custos laborais totais das empresas portuguesas (confiram-se os dados do banco de portugal). é possível afirmar, em matéria de maior inclusão social cobertura no desemprego, ainda seguinte: no âmbito das políticas ativas do mercado de trabalho, emforam abrangidas mais de pessoas, com valores de execução física financeira superiores %, conforme dados do iefp. garantia jovem, entre edeverá desenvolver respostas de educação, formação, inserção emprego, com um investimento estimado em milhões de euros. governo alterou programa nacional de microcrédito, alargando-o às cooperativas. com estímulo econseguiram colocar-se pessoas no mercado de trabalho. governo integrou pessoas em cursos do sistema de aprendizagem desempregados no programa vida ativa; criou postos de trabalho através de medidas de apoio à contratação via reembolso da tsu. governo implementou revisão trimestral do ajuste do abono de família e, emmais de agregados familiares recorreram esta medida. governo promoveu legislação aplicável creches lares, melhorando acesso. governo majorou subsídio de desemprego para famílias desempregadas com filhos cargo. governo isentou de taxas moderadorasdos pensionistas. governo avançou com mercado social de arrendamento, disponibilizando cerca de imóveis. no plano das intervenções sobre emprego social geral, governo tem, num quadro de enormes dificuldades, de todos conhecidas, feito seu trabalho procurado que os mais vulneráveis sejam menos afetados. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, termino. em síntese, tema trazido para discussão pelo bloco de esquerda é pertinente. governo tem sabido cuidar dele. pode melhorar que tem feitopode-se sempre melhorar! acreditamos numa economia em finanças sãs como formas de criação de emprego, com apoio indireto mas atento forte do estado. sobre saída à irlandesa, há um provérbio irlandês que diz seguinte: «may the holes in your net be no larger than the fish in it». acreditamos na metáfora da rede de pesca à medida, acreditamos num paradigma de capacitação pessoal profissional, ainda que aceitemos medidas transitórias de apoio de carizsem medo das palavras!assistencialista, entendo eu, pessoalmente, que, no quadro do subsídio social de desemprego mesmo no subsídio de desemprego, algumas medidas recentes à irlandesa podem ser estudadas por cá, mas considerando tudo que por lá se passa por lá se define como requisitos de acesso, de modo comparar de forma adequada. sobre que portugal tem feito, sobre que governo tem feito em matéria de apoio social, em convergência com terceiro setor, somos dos que elogiam. muito bem! sobre que portugal tem feito em matéria de concertação social, governo tem procurado um equilíbrio, sempre difícil, entre as posições dos nossos credores, posição do próprio governo a posição dos parceiros sociais, valorizando as opiniões posições dos parceiros sociais conseguindo um resultado positivo num tempo que todos sabem reconhecem não ser fácil. sobre que europa tem feito nesta matéria, reconheça-se atividade, reconheça-se vontade, mas este é também momento de pedir mais resultados mais atenção à situação social de portugal. é uma mera opinião pessoal de que mais poderia ter sido feito, todos esperamos, precisamos queremos que mais se possa fazer no contexto europeu. todos os concidadãos em situação de desemprego, no final desta minha intervenção, uma palavra solidária a certeza de que este governo agirá para que situação seja minorada. sem palavras vãs, com medidas concretas, equilibradas, ponderadas, sustentáveis, que não protejam agora um pouquinho mais alguns para depois desproteger completamente quase todos. isso estou certo que não se fará. portugal não merece!

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farei esta minha intervenção em quatro momentosum primeiro, introdutório; um segundo, de análise do projeto de lei hoje discutido apresentado pelo bloco de esquerda; um terceiro, de enunciação de comentário da ação do governo na matéria hoje em apreço, um último, que será conclusivo. projeto de lei n.º /xii (.ª)proteção no desemprego: saída à irlandesaalteração ao decreto-lei n.º /, de de novembro (be) tem um mérito primordial: de possibilitar uma discussão sobre tema do desemprego da proteção social, dirijo, pois, uma primeira palavra de saudação ao grupo parlamentar do bloco de esquerda pelo tema pela discussão que suscita. nesta câmara, todos comungamos da vossa preocupação com os concidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade face ao emprego. esta é, contudo, uma discussão que não teria desmerecido, como introito na iniciativa, uma referência à tendência recente do desemprego em portugal. ajudo: há meses que taxa de desemprego em portugal não aumenta, há menos pessoas desempregadas, se compararmos março de com março deportugal integra grupo de países, de acordo com eurostat, nos quais desemprego mais desce em termos homólogos. no desemprego jovem há uma diminuição deno último ano. são dados objetivos mitigam algum peso do que bloco de esquerda refere na exposição de motivos deste seu projeto de lei. aliás, é de assinalar que exemplos referidos pelo bloco de esquerda merecem sinalização contraponto, que mais adiante referirei. há cerca de um ano, perante esta câmara, eu próprio, refletindo sobre diversos dados fatores, enalteci exemplo irlandês, como de um país sob assistência conseguir diminuir desemprego a fazer crescer emprego ainda num quadro de ajustamento financeiro orçamental. adiantei, à época, que mesmo se iria passar em portugal, justificando as razões dessa afirmação por uma conjugação de fatores de iniciativas relevantes por parte do governo de outros parceiros da sociedade civil. recuperação do emprego manter-se-á nos próximos tempos, com maior dinâmica nos jovens mas com maior dificuldade para os desempregados menos qualificados, mais velhos, na situação de desemprego há mais tempo. evidência hoje disponível as projeções possíveis obrigam-nos ponderação, sempre no respeito em consideração pelos concidadãos mais vulneráveis, na certeza de que governo de portugal manterá seu rumo o seu empenho para que economia melhore, assim emprego também, sem que, por intervenção do governo, estado se assuma como ultraprotetor, e, por isso, financeiramente desequilibrador, e, logo, penalizador. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: projeto de lei do bloco de esquerda refere estimativas de emigração jovem pretensamente causadas pelo subemprego pelo desemprego, refere diminuição proporcional dos jovens na força de trabalho refere precariedade como um mal social combater erradicar. ninguém, nem mesmo eu, pretende dizer que emigração jovem em portugal não é um facto, que não existe emigração portuguesa jovem qualificada, mas alguma desta emigração acontece exatamente porque temos trabalhadores qualificados quem são propostas ofertas de trabalho muito vantajosas. vejam-se os casos dos profissionais da área da saúde da área das tecnologias. logo, nem todos emigram porque há subemprego ou desemprego. vivemos numa sociedade global, em que as propostas de emprego podem surgir em todo mundo. não negamos quedos jovens que não se encontram nem estudar nem em formação que pretendem trabalhar não conseguem fazê-lo. não sãode todos os jovens, sãodos jovens nas condições que acabo de referirnão estão estudar, não estão em formação que pretendem trabalhar. também não negamos que peso dos jovens diminuiu na força ativa de trabalho, mas sabemos que período da escolaridade mínima obrigatória entretanto aumentou de forma efetiva, que pode também ser fator explicativo. precariedade, nomeadamente falsa precariedade, sublinhe-se, é um mal laboral que importa combater, este parlamento deu bom exemplo quando deu seguimento uma iniciativa legislativa de cidadãos sobre tema. ninguém ignora falsa precariedade todos queremos erradicá-la. prova está no trabalho conjunto que fizemos em resposta um apelo forte de cidadania. projeto de lei do bloco de esquerda enuncia situação complicada dos desempregados de longa duração, cuja complexidade e, em alguns casos dramatismo, bem compreendemos sentimos, propondo, para estes casos, prolongamento do subsídio social de desemprego, lato senso. não ignoramos que essa possa ser uma solução, mas preferimos que estado, junto das empresas do terceiro setor, continue reforce sua capacidade de intervir no sentido de assegurar emprego. não é fácil, não tem sido fácil, não será fácil, mas primeira solução é assegurar emprego. sem prejuízo, manifesto aqui minha opinião meramente pessoal, de que alguns aspetos deste apoio possam ser melhorados, face, por exemplo, ao aumento da idade de reforma. é uma mera opinião pessoal que, aliás, entronca na referência irlandesa que bloco de esquerda faz ao jobseeker’s allowance. jobseeker’s benefit tem tido algumas alterações, desde logo designação, que passa ser benefício/apoio para quem procura emprego. aliás, é uma alteração que já aconteceu há alguns anos, que é igual ao nosso subsídio de desemprego, e, também, àquilo que referi anteriormente, ao jobseeker’s allowance, com novas regras desde janeiro deste ano para desempregados com mais idade, anos ou mais num caso, anos num outro caso, que apontam para um regulamento menos pesado em termos de comprovativo de procura de emprego, por exemplo, podendo, contudo, existir disponibilidade para formação, mantendo-se, em todos os casos, disponibilidade para trabalho tempo inteiro. uma leitura atenta dos requisitos dos regulamentos destes benefícios na irlanda não permitem afirmar na plenitudecomo se diz, cito, no projeto de lei do bloco de esquerda«a proposta do bloco de esquerda não é ainda tão ampla como modelo em vigor na irlanda, onde subsídio social de desemprego está disponível para todos os desempregados até à reforma, independente da idade, sem prazo de garantia sem condição de recursos, desde que cumpram os requisitos de acesso». faltou ao bloco de esquerda referir os requisitos de acesso, que têm complexidade, definem limites monetários, implicam história contributiva incentivam situações de trabalho parcial, entre muitos outros aspetos. uma leitura rápida do projeto do bloco de esquerda permitiria inferir que há um subsídio social de desemprego na irlanda completamente garantido sem incómodos ou exigências para beneficiário. não é assim! bem sei que iniciativa do bloco de esquerda não dispensa condição de recursos, mas leitura rápida não destaca. cito: «jobseeker’s allowance is means-tested and the means must be below certain level to qualify». quer isto quer dizer que na irlanda, tal como em portugal, potencial beneficiário vê sua situação pessoal analisada previamente à concessão de qualquer apoio. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, passemos à ação do governo. é possível afirmar, comparando comque desemprego estrutural reduziu uma décima. dirão que é muito pouco, mas em tempo de crise profunda é assinalável. é possível afirmar hoje que proteção um conjunto de trabalhadores que dela não beneficiavam foi alargadatrabalhadores independentes, pequenos empresários, comerciantes empresários em nome individual podem beneficiar de subsídio de desemprego; é possível afirmar que as mudanças na legislação laboral terão sido um fatorsublinho, terão sido um fatorque tem contribuído para aumento da produtividade no trabalho (confiram-se os dados da ocde), que tem contribuído para diminuição dos custos do trabalho por unidade produtiva na economia privada, que tem contribuído para diminuir os custos laborais totais das empresas portuguesas (confiram-se os dados do banco de portugal). é possível afirmar, em matéria de maior inclusão social cobertura no desemprego, ainda seguinte: no âmbito das políticas ativas do mercado de trabalho, emforam abrangidas mais de pessoas, com valores de execução física financeira superiores %, conforme dados do iefp. garantia jovem, entre edeverá desenvolver respostas de educação, formação, inserção emprego, com um investimento estimado em milhões de euros. governo alterou programa nacional de microcrédito, alargando-o às cooperativas. com estímulo econseguiram colocar-se pessoas no mercado de trabalho. governo integrou pessoas em cursos do sistema de aprendizagem desempregados no programa vida ativa; criou postos de trabalho através de medidas de apoio à contratação via reembolso da tsu. governo implementou revisão trimestral do ajuste do abono de família e, emmais de agregados familiares recorreram esta medida. governo promoveu legislação aplicável creches lares, melhorando acesso. governo majorou subsídio de desemprego para famílias desempregadas com filhos cargo. governo isentou de taxas moderadorasdos pensionistas. governo avançou com mercado social de arrendamento, disponibilizando cerca de imóveis. no plano das intervenções sobre emprego social geral, governo tem, num quadro de enormes dificuldades, de todos conhecidas, feito seu trabalho procurado que os mais vulneráveis sejam menos afetados. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, termino. em síntese, tema trazido para discussão pelo bloco de esquerda é pertinente. governo tem sabido cuidar dele. pode melhorar que tem feitopode-se sempre melhorar! acreditamos numa economia em finanças sãs como formas de criação de emprego, com apoio indireto mas atento forte do estado. sobre saída à irlandesa, há um provérbio irlandês que diz seguinte: «may the holes in your net be no larger than the fish in it». acreditamos na metáfora da rede de pesca à medida, acreditamos num paradigma de capacitação pessoal profissional, ainda que aceitemos medidas transitórias de apoio de carizsem medo das palavras!assistencialista, entendo eu, pessoalmente, que, no quadro do subsídio social de desemprego mesmo no subsídio de desemprego, algumas medidas recentes à irlandesa podem ser estudadas por cá, mas considerando tudo que por lá se passa por lá se define como requisitos de acesso, de modo comparar de forma adequada. sobre que portugal tem feito, sobre que governo tem feito em matéria de apoio social, em convergência com terceiro setor, somos dos que elogiam. muito bem! sobre que portugal tem feito em matéria de concertação social, governo tem procurado um equilíbrio, sempre difícil, entre as posições dos nossos credores, posição do próprio governo a posição dos parceiros sociais, valorizando as opiniões posições dos parceiros sociais conseguindo um resultado positivo num tempo que todos sabem reconhecem não ser fácil. sobre que europa tem feito nesta matéria, reconheça-se atividade, reconheça-se vontade, mas este é também momento de pedir mais resultados mais atenção à situação social de portugal. é uma mera opinião pessoal de que mais poderia ter sido feito, todos esperamos, precisamos queremos que mais se possa fazer no contexto europeu. todos os concidadãos em situação de desemprego, no final desta minha intervenção, uma palavra solidária a certeza de que este governo agirá para que situação seja minorada. sem palavras vãs, com medidas concretas, equilibradas, ponderadas, sustentáveis, que não protejam agora um pouquinho mais alguns para depois desproteger completamente quase todos. isso estou certo que não se fará. portugal não merece!

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr.ª presidente, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr. secretário de estado adjunto do ministro da administração interna, srs. deputados: podemos dizer que esta é uma matéria que se equaciona sumariamente. os pareceres que recebemos das várias entidades que se pronunciaram vão, basicamente, no sentido de dar acolhimento objeções que são formuladas pela comissão nacional de proteção de dados, que, convenhamos, não são objeções fundamentais embora tenham relevância. essas objeções têm ver com adequação dos dados solicitados ou incluir nas bases de dados relativamente àquelas que são as próprias finalidades também com prazo para conservação dos dados no momento em que já não forem necessários, objeção essa mais de fundo. portanto, do nosso ponto de vista, estas objeções devem ser, de facto, consideradas na discussão na especialidade, sendo que importa dizer que pcp acolhe favoravelmente ideia de regulamentar rapidamente tudo que tem ver com exercício da segurança privada. quer-nos parecer que estrita regulamentação desta atividade é de enorme importância, conhecidas as circunstâncias em que ela é exercida. é sabido que atividade da segurança privada é muito sensível do ponto de vista da salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos que convivem com segurança privada em áreas em que as funções de segurança privada quase tocam funções que poderiam ser exercidas pela segurança pública. portanto, há que balizar muito bem que é que segurança privada pode ou não fazer ser muito rigoroso nisso, que exige uma regulamentação muito estrita. como também é sabido, há que regular muito cuidadosamente as próprias relações que se estabelecem entre as empresas de segurança privada os seus funcionários, porque aí, como se sabe, há muita atividade informal de segurança privada que não pode ser admitida. não se pode admitir, em caso algum, que estejam exercer funções de segurança privada pessoas que não tenham habilitação necessária para esse efeito, que não tenham sua situação reconhecida empresas que não tenham sua situação devidamente regularizada fiscalizada. assim sendo, regulamentação de tudo que diz respeito ao exercício da segurança privada é de acolher favoravelmente, caso, obviamente, não contenha aspetos fundamentais de que discordemos, que não é caso desta iniciativa. de facto, achamos que segurança privada é um mundo, é uma atividade que movimenta muita gente, é economicamente muito relevante, movimenta muito dinheiro e, portanto, há que fazer uma regulamentação muito estrita rigorosa nessa matéria. relativamente esta questão, achamos que as objeções que já aqui referi, que também foram referidas por outros srs. deputados foram suscitadas pela cnpd (comissão nacional de proteção de dados), que foram reafirmadas designadamente pelo conselho superior do ministério público pelo conselho superior da magistratura, devem merecer uma cuidadosa atenção no debate na especialidade. não foram todas acolhidas há algumas que nos quer parecer que não há razão para que não venham ser, por forma que diploma possa ficar, nesse aspeto, mais consensual conforme com as entidades que dominam muito bem esta matéria que se quiseram pronunciar sobre ela. de resto, em termos fundamentais, não temos objeções de fundo este diploma obviamente que acolhemos favoravelmente.

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podemos dizer que esta é uma matéria que se equaciona sumariamente. os pareceres que recebemos das várias entidades que se pronunciaram vão, basicamente, no sentido de dar acolhimento objeções que são formuladas pela comissão nacional de proteção de dados, que, convenhamos, não são objeções fundamentais embora tenham relevância. essas objeções têm ver com adequação dos dados solicitados ou incluir nas bases de dados relativamente àquelas que são as próprias finalidades também com prazo para conservação dos dados no momento em que já não forem necessários, objeção essa mais de fundo. portanto, do nosso ponto de vista, estas objeções devem ser, de facto, consideradas na discussão na especialidade, sendo que importa dizer que pcp acolhe favoravelmente ideia de regulamentar rapidamente tudo que tem ver com exercício da segurança privada. quer-nos parecer que estrita regulamentação desta atividade é de enorme importância, conhecidas as circunstâncias em que ela é exercida. é sabido que atividade da segurança privada é muito sensível do ponto de vista da salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos que convivem com segurança privada em áreas em que as funções de segurança privada quase tocam funções que poderiam ser exercidas pela segurança pública. portanto, há que balizar muito bem que é que segurança privada pode ou não fazer ser muito rigoroso nisso, que exige uma regulamentação muito estrita. como também é sabido, há que regular muito cuidadosamente as próprias relações que se estabelecem entre as empresas de segurança privada os seus funcionários, porque aí, como se sabe, há muita atividade informal de segurança privada que não pode ser admitida. não se pode admitir, em caso algum, que estejam exercer funções de segurança privada pessoas que não tenham habilitação necessária para esse efeito, que não tenham sua situação reconhecida empresas que não tenham sua situação devidamente regularizada fiscalizada. assim sendo, regulamentação de tudo que diz respeito ao exercício da segurança privada é de acolher favoravelmente, caso, obviamente, não contenha aspetos fundamentais de que discordemos, que não é caso desta iniciativa. de facto, achamos que segurança privada é um mundo, é uma atividade que movimenta muita gente, é economicamente muito relevante, movimenta muito dinheiro e, portanto, há que fazer uma regulamentação muito estrita rigorosa nessa matéria. relativamente esta questão, achamos que as objeções que já aqui referi, que também foram referidas por outros srs. deputados foram suscitadas pela cnpd (comissão nacional de proteção de dados), que foram reafirmadas designadamente pelo conselho superior do ministério público pelo conselho superior da magistratura, devem merecer uma cuidadosa atenção no debate na especialidade. não foram todas acolhidas há algumas que nos quer parecer que não há razão para que não venham ser, por forma que diploma possa ficar, nesse aspeto, mais consensual conforme com as entidades que dominam muito bem esta matéria que se quiseram pronunciar sobre ela. de resto, em termos fundamentais, não temos objeções de fundo este diploma obviamente que acolhemos favoravelmente.

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MARINA GONÇALVES

PS

sr. presidente, srs. deputados, srs. membros do governo, sr. ministro, discutimos hoje um orçamento suplementar que dá resposta uma crise de saúde pública uma resposta sem precedentes às famílias às empresas portuguesas. essa é uma resposta que é feita em dois tempos. numa primeira fase, governo o parlamento definiram um conjunto de medidas de apoio empresas trabalhadores, numa altura em que era necessário confinamento a suspensão de atividades. hoje, discutimos uma segunda fase, onde se prioriza retoma da economia, onde se prioriza promoção do emprego, do investimento público de mais melhor estado. nunca é demais salientar, srs. deputados, que, ao contrário do que vivenciámos há cinco/seis anos, que está em causa não é uma redução de rendimento das famílias, não é uma paralisação da economia, que os cortes de que sr.ª deputada cecília meireles falava não são os cortes de que falamos hoje. hoje, falamos de medidas verdadeiramente excecionais, de medidas que pretendem salvaguardar emprego das pessoas e, sobretudo, falamos de mais estado, de mais proteção social, de mais prestações sociais. é disso que estamos falar. trata-se de uma continuidade do orçamento do estado dede uma garantia de proteção para povo, temos sempre mesma prioridade: respeitar os portugueses, dinamizar economia reforçar estado social. programa de estabilização económica social é muito claro neste aspeto: fala do reforço das prestações sociais importantes; fala da salvaguarda de novas respostas necessárias neste momento de pandemia; fala das medidas de promoção da formação do emprego; fala da aceleração de investimentos públicos fulcrais para país para as nossas empresas, com especial enfoque no reforço do parque habitacional público na progressiva eliminação das barreiras arquitetónicas nos serviços públicos. fá-lo tratando todos por igual, sem exclusões sociais, sem discriminação, sem incentivos à emigração, dos jovens aos menos jovens. estado pretende criar base para construção de uma sociedade melhor, ainda que em tempos inimagináveis de combate um vírus que não distingue ninguém. nada do que aqui discutimos deve ser visto como uma resposta excecional ou uma resposta isolada. para partido socialista, reforço do estado social é um processo natural de resposta às necessidades da população. sr. ministro, infelizmente, ouvimos já da boca daqueles que abandonaram povo português quando eram mais necessários que estado falhou, que nada saiu do papel. para partido socialista essa não é realidade. com mesma humildade com que assumimos que houve falhas, com mesma humildade com que assumimos que houve respostas que tiveram de ser melhoradas que, hoje, também estão aqui em debate, também salientamos que foi feito. nunca é tarde para salientar investimento que foi feito todas as medidas de apoio às famílias, às empresas aos trabalhadores. pedia-lhe, por isso, que nos recordasse aqui que já se materializou, do conjunto de medidas definidas nos últimos meses. quantas empresas foram ajudadas? quantos trabalhadores foram apoiados? quantas famílias foram ajudadas? sei que não estou pedir números novos, mas estou, certamente, pedir números esquecidos por quem teima fazer destes debates um combate político muito pouco sério.

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respeitar os portugueses, dinamizar economia reforçar estado social. programa de estabilização económica social é muito claro neste aspeto: fala do reforço das prestações sociais importantes; fala da salvaguarda de novas respostas necessárias neste momento de pandemia; fala das medidas de promoção da formação do emprego; fala da aceleração de investimentos públicos fulcrais para país para as nossas empresas, com especial enfoque no reforço do parque habitacional público na progressiva eliminação das barreiras arquitetónicas nos serviços públicos. fá-lo tratando todos por igual, sem exclusões sociais, sem discriminação, sem incentivos à emigração, dos jovens aos menos jovens. estado pretende criar base para construção de uma sociedade melhor, ainda que em tempos inimagináveis de combate um vírus que não distingue ninguém. nada do que aqui discutimos deve ser visto como uma resposta excecional ou uma resposta isolada. para partido socialista, reforço do estado social é um processo natural de resposta às necessidades da população. sr. ministro, infelizmente, ouvimos já da boca daqueles que abandonaram povo português quando eram mais necessários que estado falhou, que nada saiu do papel. para partido socialista essa não é realidade. com mesma humildade com que assumimos que houve falhas, com mesma humildade com que assumimos que houve respostas que tiveram de ser melhoradas que, hoje, também estão aqui em debate, também salientamos que foi feito. nunca é tarde para salientar investimento que foi feito todas as medidas de apoio às famílias, às empresas aos trabalhadores. pedia-lhe, por isso, que nos recordasse aqui que já se materializou, do conjunto de medidas definidas nos últimos meses. quantas empresas foram ajudadas? quantos trabalhadores foram apoiados? quantas famílias foram ajudadas? sei que não estou pedir números novos, mas estou, certamente, pedir números esquecidos por quem teima fazer destes debates um combate político muito pouco sério.

CENTER

MIGUEL MACEDO

PSD

sr. presidente, srs. deputados, esta é uma intervenção final sobre esta matéria, para nos centrarmos no que é essencial. quando, há duas semanas, trouxe esta assembleia esta questão, quase todos os partidos estavam de acordo sobre problema dos tempos de antena, com excepção do partido socialista, que levantou dúvidas manifestou discordâncias. todos os outros partidos estavam, contudo, de acordo com questão levantada. duas semanas depois, nesta assembleia nesta sessão, todos os partidos manifestaram sua concordância relativamente esta questão, isto é, partido socialista também manifestou sua concordância em relação ela. tive oportunidade de, na minha intervenção, saudar essa nova posição do ps em relação esta matéria. quero dizer que estamos muito satisfeitos por termos chegado este ponto de grande consenso. do que se trata agora não é de desviarmos atenção para lateralidades que nada interessam. do que se trata agora é de irmos directos ao assunto, que, sr. presidente srs. deputados, passa pelo facto de deputados serem chamados votar uma pequena alteração na lei, uma linha só! esta linha, ao que já está na lei, acrescenta isto: «imediatamente antes ou após principal jornal nacional.» ora, quem está de boa fé concorda com esta alteração à lei para garantir tempo de antena não pode aduzir qualquer razão para que esta matéria não seja votada hoje, na generalidade, na especialidade em votação final global. realmente, ninguém compreende que por uma linha apenas, esta que resulta da proposta que fazemos, possamos adiar não se sabe para quando sem qualquer razão, resolução de um problema que todos percebemos para qual já identificámos solução. por isso, sr. presidente, está chegar hora da verdade. aqueles que estão de acordo com esta alteração, votarão num sentido; aqueles que, apesar de manifestarem esse acordo, mantêm reservas em relação à efectivação deste direito, terão, evidentemente, outra opção. por mim, espero que esta assembleia, todas as suas bancadas, na sequência das suas declarações aqui proferidas na boa fé que querem demonstrar no momento da votação, façam aquilo que disseram que iam fazer. ao contrário do que foi dito, não há na carta da entidade reguladora para comunicação social referência uma decisão final da rtp sobre decisão da já referida entidade reguladora. que há é algo sobre posição dos partidos. rtp, que eu saiba, não tomou posição sobre comunicado da entidade reguladora. tomou posição, sim, sobre decisão dos partidos políticos. ora, nós pensamos que não devemos impedir rtp de tomar posição sobre decisão da entidade reguladora, qual não foi tomada. pensamos ainda que seria muito negativo para assembleia da república interferir directa unilateralmente na liberdade de programação da rtp. aliás, preceito constitucional sobre independência da televisão face ao poder político não é apenas uma questão que se põe em relação ao governo mas, sim, em relação ao poder político no seu conjunto. na sequência do pedido que fiz à mesa, foi distribuído por todas as bancadas algo que, quero acreditar, grupo parlamentar do ps também já tinha, mas que, neste momento, tenho certeza que tem! tenho esta certeza porque os serviços distribuíram documento em causa nesta câmara, sob ordem do sr. presidente da assembleia da república. refiro-me uma carta da entidade reguladora para comunicação social, comunicando que rtp responde negativamente, ou seja, que se recusa proceder qualquer alteração, por entender que mudança que levou cabo, movendo os tempos de antena, partir de de janeiro, para as horas, é correcta. como tal, aquilo que sr. deputado arons de carvalho aqui fez foi uma exibição de má-fé. sr. de janeiro de tado desculpar-me-á mas não tem outro nome, porque senhor sabe perfeitamente que rtp já tomou uma posição.

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«imediatamente antes ou após principal jornal nacional.» ora, quem está de boa fé concorda com esta alteração à lei para garantir tempo de antena não pode aduzir qualquer razão para que esta matéria não seja votada hoje, na generalidade, na especialidade em votação final global. realmente, ninguém compreende que por uma linha apenas, esta que resulta da proposta que fazemos, possamos adiar não se sabe para quando sem qualquer razão, resolução de um problema que todos percebemos para qual já identificámos solução. por isso, sr. presidente, está chegar hora da verdade. aqueles que estão de acordo com esta alteração, votarão num sentido; aqueles que, apesar de manifestarem esse acordo, mantêm reservas em relação à efectivação deste direito, terão, evidentemente, outra opção. por mim, espero que esta assembleia, todas as suas bancadas, na sequência das suas declarações aqui proferidas na boa fé que querem demonstrar no momento da votação, façam aquilo que disseram que iam fazer. ao contrário do que foi dito, não há na carta da entidade reguladora para comunicação social referência uma decisão final da rtp sobre decisão da já referida entidade reguladora. que há é algo sobre posição dos partidos. rtp, que eu saiba, não tomou posição sobre comunicado da entidade reguladora. tomou posição, sim, sobre decisão dos partidos políticos. ora, nós pensamos que não devemos impedir rtp de tomar posição sobre decisão da entidade reguladora, qual não foi tomada. pensamos ainda que seria muito negativo para assembleia da república interferir directa unilateralmente na liberdade de programação da rtp. aliás, preceito constitucional sobre independência da televisão face ao poder político não é apenas uma questão que se põe em relação ao governo mas, sim, em relação ao poder político no seu conjunto. na sequência do pedido que fiz à mesa, foi distribuído por todas as bancadas algo que, quero acreditar, grupo parlamentar do ps também já tinha, mas que, neste momento, tenho certeza que tem! tenho esta certeza porque os serviços distribuíram documento em causa nesta câmara, sob ordem do sr. presidente da assembleia da república. refiro-me uma carta da entidade reguladora para comunicação social, comunicando que rtp responde negativamente, ou seja, que se recusa proceder qualquer alteração, por entender que mudança que levou cabo, movendo os tempos de antena, partir de de janeiro, para as horas, é correcta. como tal, aquilo que sr. deputado arons de carvalho aqui fez foi uma exibição de má-fé. sr. de janeiro de tado desculpar-me-á mas não tem outro nome, porque senhor sabe perfeitamente que rtp já tomou uma posição.

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RICARDO RODRIGUES

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr. secretário de estado: analisamos hoje uma proposta de lei que constitui um progresso assinalável no sistema judicial português. na verdade, passar usar um sistema informático a respectiva organização no sistema judicial é um avanço considerável para país, mas é um avanço que tem um destinatário óbvio: os portugueses. quanto mais eficaz eficiente for sistema, quanto mais transparente for, são os portugueses quem beneficia com essa qualidade. não temos dúvidas que diploma que hoje apreciamos é um meio facilitador do uso da informática em benefício dos cidadãos. não se diga que se trata de haver um sistema, designadamente citius, que tem problemas que funciona mal. não é verdade. essa não é realidade, essa não é verdade que assiste quem lida com sistema. desde logo, os números que evidencia: por dia, são praticados mais de actos judiciais através do portal citius. sabemos da dificuldade que algumas pessoas ainda têm em falar em sistemas informáticos, mas verdade é que, quer os srs. magistrados judiciais, quer os do ministério público, quer os srs. advogados têm tido formação visto utilidade que sistema tem demonstrado. sr. ricardo rodrigues (ps):quanto às dúvidas levantadas relativamente ao portal citius, designadamente pelo sr. deputado nuno melo, devo dizer-lhe que, por opção, já não pratico advocacia de «barra» há nove anos, mas recordo-me vagamente do n.º do artigo .º do código de processo civil que era relativo ao justo impedimento para não apresentar um requerimento dentro do prazo. v. ex.ª, naturalmente, obnubilou-se com esse prazo. ou seja, se sistema está em baixo por qualquer razão, é um justo impedimento para fazer entrega fora de prazo, isto é, no dia seguinte. se calhar, já não é artigo citado que rege estes casos, mas sistema funciona funcionará. quer dizer, não invoque pequenos truque para falar mal do sistema. verdade é que estamos fazer uma «revolução tranquila» na justiça, na desmaterialização dos processos, que é um avanço significativo. europa considera portugal como sendo dos países pioneiros mais avançados nessa matéria. tal devia ser motivo de orgulho de regozijo para todas as bancadas, designadamente para aqueles que lidam com sistema, mas, pelo contrário, vêm aqui apresentar um exemplo outro exemplo de que funcionou mal. sr. deputado, tenho oportunidade, como já lhe disse em comissão, de dizer que não confunda «árvore com floresta». facto de haver quatro ou cinco exemplos de que algo funcionou mal não significa que os actos praticados por dia funcionem mal. ou seja, prova de que funciona bem são precisamente esses números arrasadores. contra um ou dois exemplos seus de que funciona mal, retribuímos com milhares de exemplos que funcionam bem. afinal, sistema funciona bem ou mal? sr. deputado, para ser sério politicamente, deve constatar que sistema funciona bem que tem alguns, poucos, problemas. se não, nunca mais mudávamos, sr. deputado! quando se reforma um sistema é normal que haja alguns, poucos, problemas. então de quem é que sr. deputado se socorre para dizer que sistema funciona mal? de uma associação sindical! bem, mundo está ao invés, está de «pernas para ar», pois, em vez de sr. deputado citar conselho superior da magistratura, procuradoria-geral da república, as instituições que, no nosso sistema, são parceiros nessa área, cita um sindicato ou uma associação sindical. não sei como é que cds-pp está agora mas não era propriamente apologista dessas áreas sindicais. vejo que agora esta mudar de opinião. por outro lado, dizemos também, com toda naturalidade franqueza, que todos os parceiros da justiça vão ser ouvidos pela assembleia da república. ordem dos advogados? claro que sim, todos os parceiros vão ser ouvidos. vai tempo, sr. deputado. não há problema nenhum, diploma entrou na assembleia da república vamos ter oportunidade de consultar todos os parceiros sociais. essa é uma mais-valia do sistema, é uma mais-valia que beneficia todos os que trabalham no sistema, mas que também beneficia os portugueses. esta é que é realidade é isso que gostava de deixar bem claro para que não haja dúvidas. quanto à matéria da especialidade, sr. deputado antónio preto, claro que estamos abertos para discutir dar completa amplitude propostas que possam surgir, as quais veremos na especialidade. estamos abertos para aperfeiçoar diploma, de resto, como é apanágio do partido socialista do governo do partido socialista. sr. presidente, sr. deputado, vejo que psd não tinha muitas questões, ou seja, estamos de acordo no essencial: sistema está melhor, funciona melhor, muito melhor, diria eu. única questão que liga sr. deputado montalvão machado o sr. deputado nuno melo (para além de uma relação de faculdade, que já é conhecida) é facto de ambos se queixarem que sistema não funciona ao sábado ao domingo, reparem! não faço mais comentários, porque sei que de segunda sexta os senhores estarão trabalhar noutro sítio ao fim-de-semana… no entanto, nestas questões da advocacia ou se é ou não se é, o que fazem os conselhos superiores, aqueles que podem falar do sistema, é falar bem dele dizem que funciona bem. os senhores referem uns pequenos pormenores, que reconhecemos ajeitaremos seu tempo.

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analisamos hoje uma proposta de lei que constitui um progresso assinalável no sistema judicial português. na verdade, passar usar um sistema informático a respectiva organização no sistema judicial é um avanço considerável para país, mas é um avanço que tem um destinatário óbvio: os portugueses. quanto mais eficaz eficiente for sistema, quanto mais transparente for, são os portugueses quem beneficia com essa qualidade. não temos dúvidas que diploma que hoje apreciamos é um meio facilitador do uso da informática em benefício dos cidadãos. não se diga que se trata de haver um sistema, designadamente citius, que tem problemas que funciona mal. não é verdade. essa não é realidade, essa não é verdade que assiste quem lida com sistema. desde logo, os números que evidencia: por dia, são praticados mais de actos judiciais através do portal citius. sabemos da dificuldade que algumas pessoas ainda têm em falar em sistemas informáticos, mas verdade é que, quer os srs. magistrados judiciais, quer os do ministério público, quer os srs. advogados têm tido formação visto utilidade que sistema tem demonstrado. sr. ricardo rodrigues (ps):quanto às dúvidas levantadas relativamente ao portal citius, designadamente pelo sr. deputado nuno melo, devo dizer-lhe que, por opção, já não pratico advocacia de «barra» há nove anos, mas recordo-me vagamente do n.º do artigo .º do código de processo civil que era relativo ao justo impedimento para não apresentar um requerimento dentro do prazo. v. ex.ª, naturalmente, obnubilou-se com esse prazo. ou seja, se sistema está em baixo por qualquer razão, é um justo impedimento para fazer entrega fora de prazo, isto é, no dia seguinte. se calhar, já não é artigo citado que rege estes casos, mas sistema funciona funcionará. quer dizer, não invoque pequenos truque para falar mal do sistema. verdade é que estamos fazer uma «revolução tranquila» na justiça, na desmaterialização dos processos, que é um avanço significativo. europa considera portugal como sendo dos países pioneiros mais avançados nessa matéria. tal devia ser motivo de orgulho de regozijo para todas as bancadas, designadamente para aqueles que lidam com sistema, mas, pelo contrário, vêm aqui apresentar um exemplo outro exemplo de que funcionou mal. sr. deputado, tenho oportunidade, como já lhe disse em comissão, de dizer que não confunda «árvore com floresta». facto de haver quatro ou cinco exemplos de que algo funcionou mal não significa que os actos praticados por dia funcionem mal. ou seja, prova de que funciona bem são precisamente esses números arrasadores. contra um ou dois exemplos seus de que funciona mal, retribuímos com milhares de exemplos que funcionam bem. afinal, sistema funciona bem ou mal? sr. deputado, para ser sério politicamente, deve constatar que sistema funciona bem que tem alguns, poucos, problemas. se não, nunca mais mudávamos, sr. deputado! quando se reforma um sistema é normal que haja alguns, poucos, problemas. então de quem é que sr. deputado se socorre para dizer que sistema funciona mal? de uma associação sindical! bem, mundo está ao invés, está de «pernas para ar», pois, em vez de sr. deputado citar conselho superior da magistratura, procuradoria-geral da república, as instituições que, no nosso sistema, são parceiros nessa área, cita um sindicato ou uma associação sindical. não sei como é que cds-pp está agora mas não era propriamente apologista dessas áreas sindicais. vejo que agora esta mudar de opinião. por outro lado, dizemos também, com toda naturalidade franqueza, que todos os parceiros da justiça vão ser ouvidos pela assembleia da república. ordem dos advogados? claro que sim, todos os parceiros vão ser ouvidos. vai tempo, sr. deputado. não há problema nenhum, diploma entrou na assembleia da república vamos ter oportunidade de consultar todos os parceiros sociais. essa é uma mais-valia do sistema, é uma mais-valia que beneficia todos os que trabalham no sistema, mas que também beneficia os portugueses. esta é que é realidade é isso que gostava de deixar bem claro para que não haja dúvidas. quanto à matéria da especialidade, sr. deputado antónio preto, claro que estamos abertos para discutir dar completa amplitude propostas que possam surgir, as quais veremos na especialidade. estamos abertos para aperfeiçoar diploma, de resto, como é apanágio do partido socialista do governo do partido socialista. sr. presidente, sr. deputado, vejo que psd não tinha muitas questões, ou seja, estamos de acordo no essencial: sistema está melhor, funciona melhor, muito melhor, diria eu. única questão que liga sr. deputado montalvão machado o sr. deputado nuno melo (para além de uma relação de faculdade, que já é conhecida) é facto de ambos se queixarem que sistema não funciona ao sábado ao domingo, reparem! não faço mais comentários, porque sei que de segunda sexta os senhores estarão trabalhar noutro sítio ao fim-de-semana… no entanto, nestas questões da advocacia ou se é ou não se é, o que fazem os conselhos superiores, aqueles que podem falar do sistema, é falar bem dele dizem que funciona bem. os senhores referem uns pequenos pormenores, que reconhecemos ajeitaremos seu tempo.

CENTER

LUÍS MONTENEGRO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei que ps hoje aqui nos apresenta visa, como já foi abundantemente referido, repristinar uma norma que constava da anterior legislação sobre adopção. norma em causa consagrava três excepções ao princípio da subsidiariedade, princípio esse que afirma que adopção no estrangeiro só terá lugar se não for viável adopção em portugal. começo por dizer isto porque, contrariamente àquilo que perpassou em algumas intervenções, não é proibida adopção de crianças de origem portuguesa no estrangeiro. que acontece é haver um tratamento diferenciado que foi inspirado naquilo que foi grande tónica da reforma de de consagrar na legislação especial interesse da criança e, no caso concreto, enfatizando facto de criança estar contextualizada do ponto de vista social em portugal, país onde nasceu vive. os proponentes da iniciativa dizem que essa alteração se tratou de um lapso material, mas creio que não foi isso que sucedeu. creio que opção que foi tomada foi uma opção consciente do legislador, eventualmente mal aferida, até porque interpretação do interesse superior da criança não é um conceito determinado, é um conceito que cada um de nós interpreta à sua maneira. portanto, é natural, até, que os vários partidos, em cada momento, possam ter uma interpretação diferente, assente também naquela que é leitura da realidade. alteração que foi introduzida em não foi por mero lapso, foi por opção política, que, naturalmente, hoje, grupo parlamentar do psd está disponível para poder apreciar aprofundar à luz daquilo que. do nosso ponto de vista, é mais importante fazer neste momento: avaliarmos resultado da aplicação da legislação que aprovámos emmas, muito mais importante do que estarmos resolver pontualmente esta questão, cumpre, neste momento, que assembleia da república dê um contributo para ultrapassar dificuldades, barreiras, que os processos de adopção continuam ter em portugal. em portugal, continua ser penoso para qualquer casal conseguir obter adopção. atrasos, burocracia, atrasos mais burocracia. mas é sobretudo penoso é sobretudo da nossa responsabilidade, da mais funda responsabilidade de cada um de nós pensar no interesse de cada uma das crianças que é vítima desse atraso dessa burocracia. é isso que partido social democrata quer aqui fazer hoje neste debate, recentrando discussão naquilo que é mais importante, sem contudo deixar de dizer seguinte: relativamente ao direito dos emigrantes adoptar, que é uma preocupação expressa na exposição de motivos no conteúdo deste projecto de lei, esta é de facto uma matéria sensível, é uma matéria complexa é também uma matéria pertinente. não deve ser por um caso concreto que assembleia da república o legislador devem introduzir modificações, mas é verdade que os casos de dificuldade que se têm sucedido devem merecer, por parte da assembleia da república, uma resposta. psd está disponível para, em sede de especialidade, contribuir para que todos possamos obter essa resposta, mas psd não pode deixar de dizer de reiterar, nesta oportunidade, que mais importante do que resolver este caso concreto, esta situação pontual, é que os mecanismos que lei de introduziu sejam verdadeiramente aplicados que situação real possa modificar-se bem do interesse da criança que está em causa. divórcio litigioso, que este projecto de lei não exclui, não pode ser única saída para as situações em que, pura simplesmente, amor acabou. ao manter-se actual situação, obriga-se centenas de portugueses portuguesas percorrerem um penoso caminho que pode levar anos anos de um divórcio litigioso. obriga-se à separação de facto durante três anos ou mesmo à violação dos deveres conjugais, quantas vezes contra vontade das pessoas. três anos que nunca são três anos, sendo esse apenas prazo para que se inicie um processo judicial que poderá demorar mais, ou anos. quando se ataca este projecto de lei dizendo que favorece leviandade porque «uma pessoa não se desapaixona sai de casa no dia seguinte», estamos falar de uma mistificação, porque, como é normal, não existe lei alguma que proíba que uma pessoa saia de casa quando se desapaixona. que actual lei não permite é que resolva sua situação pessoal e, por arrastamento, da sua família, obrigando ao longo penoso calvário de três anos de separação ainda tempo gasto num processo que se arrasta em tribunal. nos casos em que existem filhos, obriga-se os menores, mesmo os maiores, conviver com essa situação. casamento é um contrato, mas acima de tudo é união voluntária de duas pessoas com um projecto de vida de felicidade, encontro de duas liberdades, uma associação fundada na ligação afectiva na conjugação de duas vontades livres. esta é base do contrato de casamento não outra qualquer. nuns casos dura para toda vida noutros acaba. será isto banalizar casamento as relações de afecto entre as pessoas? será isto desproteger um dos membros do casal? casamento não se banaliza! bem pelo contrário, ele é valorizado na medida em que é válido enquanto forem válidas as razões que justificam. os direitos individuais das pessoas são defendidos. nada justifica que uma pessoa, homem ou mulher, para qual casamento terminou se veja obrigado esperar três anos, com as consequências pessoais mesmo patrimoniais que daí advêm, para poder iniciar um processo de divórcio, ainda por cima litigioso. que sentido tudo isto faz? que é que legislação deve fazer perante este quadro? não pode, não consegue, nem lhe compete sérienúmero reparar as emoções, mas podee deve!acompanhar os tempos que se vivem responder às necessidades das pessoas, pode deve impedir que sofrimento das pessoas seja levado ao extremo!! ora, sr.as srs. deputados, ser obrigado manter um casamento sem desejar durante anos anos, abandonando lar, vivendo separado, ou provocando situações-limite para que outro seja obrigado reagir e, ainda por cima, no fim, ter de viver um divórcio litigioso é levar sofrimento ao extremo. projecto de lei do bloco de esquerda não desprotege cônjuges em que os seus direitos foram violados, como os casos de violência doméstica. isso é crime como tal deve ser tratado! não desprotege os filhos filhas menores, porque exige que para se dar início um requerimento de pedido de divórcio por um só cônjuge, no mínimo, já tenha entrado um pedido de regulação do poder paternal que terá seu curso normal num tribunal. não desprotege em relação aos bens patrimoniais cujo processo também corre em paralelo, mas separado, onde resultado da partilha dos bens nunca poderá ser superior ou equivalente à comunhão de adquiridos, mesmo que regime de casamento seja diferente. os «golpes do baú» não serão permitidos! prevê-se possibilidade de atribuição de alimentos ao cônjuge que dependa economicamente do outro. projecto de lei do bloco de esquerda não é «divórcio na hora», como algumas vozes do partido socialista tentaram fazer crer, com intuito de desvalorizar esta iniciativa legislativa. prevê-se existência de duas, repito, duas conferências: na primeira, conservador tenta reconciliar os cônjuges e, na verificação da impossibilidade, adverte requerente do divórcio que deverá renovar pedido após um período de reflexão de três meses. casamento assumiu uma dimensão de realização afectiva. direito ao divórcio deve ser comum todos os que se casam, até para se casarem de novo. não propomos, nem defendemos «divórcio na hora», mas, sr.as srs. deputados, somos claramente, contra casamento contrariado forçado.

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o projecto de lei que ps hoje aqui nos apresenta visa, como já foi abundantemente referido, repristinar uma norma que constava da anterior legislação sobre adopção. norma em causa consagrava três excepções ao princípio da subsidiariedade, princípio esse que afirma que adopção no estrangeiro só terá lugar se não for viável adopção em portugal. começo por dizer isto porque, contrariamente àquilo que perpassou em algumas intervenções, não é proibida adopção de crianças de origem portuguesa no estrangeiro. que acontece é haver um tratamento diferenciado que foi inspirado naquilo que foi grande tónica da reforma de de consagrar na legislação especial interesse da criança e, no caso concreto, enfatizando facto de criança estar contextualizada do ponto de vista social em portugal, país onde nasceu vive. os proponentes da iniciativa dizem que essa alteração se tratou de um lapso material, mas creio que não foi isso que sucedeu. creio que opção que foi tomada foi uma opção consciente do legislador, eventualmente mal aferida, até porque interpretação do interesse superior da criança não é um conceito determinado, é um conceito que cada um de nós interpreta à sua maneira. portanto, é natural, até, que os vários partidos, em cada momento, possam ter uma interpretação diferente, assente também naquela que é leitura da realidade. alteração que foi introduzida em não foi por mero lapso, foi por opção política, que, naturalmente, hoje, grupo parlamentar do psd está disponível para poder apreciar aprofundar à luz daquilo que. do nosso ponto de vista, é mais importante fazer neste momento: avaliarmos resultado da aplicação da legislação que aprovámos emmas, muito mais importante do que estarmos resolver pontualmente esta questão, cumpre, neste momento, que assembleia da república dê um contributo para ultrapassar dificuldades, barreiras, que os processos de adopção continuam ter em portugal. em portugal, continua ser penoso para qualquer casal conseguir obter adopção. atrasos, burocracia, atrasos mais burocracia. mas é sobretudo penoso é sobretudo da nossa responsabilidade, da mais funda responsabilidade de cada um de nós pensar no interesse de cada uma das crianças que é vítima desse atraso dessa burocracia. é isso que partido social democrata quer aqui fazer hoje neste debate, recentrando discussão naquilo que é mais importante, sem contudo deixar de dizer seguinte: relativamente ao direito dos emigrantes adoptar, que é uma preocupação expressa na exposição de motivos no conteúdo deste projecto de lei, esta é de facto uma matéria sensível, é uma matéria complexa é também uma matéria pertinente. não deve ser por um caso concreto que assembleia da república o legislador devem introduzir modificações, mas é verdade que os casos de dificuldade que se têm sucedido devem merecer, por parte da assembleia da república, uma resposta. psd está disponível para, em sede de especialidade, contribuir para que todos possamos obter essa resposta, mas psd não pode deixar de dizer de reiterar, nesta oportunidade, que mais importante do que resolver este caso concreto, esta situação pontual, é que os mecanismos que lei de introduziu sejam verdadeiramente aplicados que situação real possa modificar-se bem do interesse da criança que está em causa. divórcio litigioso, que este projecto de lei não exclui, não pode ser única saída para as situações em que, pura simplesmente, amor acabou. ao manter-se actual situação, obriga-se centenas de portugueses portuguesas percorrerem um penoso caminho que pode levar anos anos de um divórcio litigioso. obriga-se à separação de facto durante três anos ou mesmo à violação dos deveres conjugais, quantas vezes contra vontade das pessoas. três anos que nunca são três anos, sendo esse apenas prazo para que se inicie um processo judicial que poderá demorar mais, ou anos. quando se ataca este projecto de lei dizendo que favorece leviandade porque «uma pessoa não se desapaixona sai de casa no dia seguinte», estamos falar de uma mistificação, porque, como é normal, não existe lei alguma que proíba que uma pessoa saia de casa quando se desapaixona. que actual lei não permite é que resolva sua situação pessoal e, por arrastamento, da sua família, obrigando ao longo penoso calvário de três anos de separação ainda tempo gasto num processo que se arrasta em tribunal. nos casos em que existem filhos, obriga-se os menores, mesmo os maiores, conviver com essa situação. casamento é um contrato, mas acima de tudo é união voluntária de duas pessoas com um projecto de vida de felicidade, encontro de duas liberdades, uma associação fundada na ligação afectiva na conjugação de duas vontades livres. esta é base do contrato de casamento não outra qualquer. nuns casos dura para toda vida noutros acaba. será isto banalizar casamento as relações de afecto entre as pessoas? será isto desproteger um dos membros do casal? casamento não se banaliza! bem pelo contrário, ele é valorizado na medida em que é válido enquanto forem válidas as razões que justificam. os direitos individuais das pessoas são defendidos. nada justifica que uma pessoa, homem ou mulher, para qual casamento terminou se veja obrigado esperar três anos, com as consequências pessoais mesmo patrimoniais que daí advêm, para poder iniciar um processo de divórcio, ainda por cima litigioso. que sentido tudo isto faz? que é que legislação deve fazer perante este quadro? não pode, não consegue, nem lhe compete sérienúmero reparar as emoções, mas podee deve!acompanhar os tempos que se vivem responder às necessidades das pessoas, pode deve impedir que sofrimento das pessoas seja levado ao extremo!! ora, sr.as srs. deputados, ser obrigado manter um casamento sem desejar durante anos anos, abandonando lar, vivendo separado, ou provocando situações-limite para que outro seja obrigado reagir e, ainda por cima, no fim, ter de viver um divórcio litigioso é levar sofrimento ao extremo. projecto de lei do bloco de esquerda não desprotege cônjuges em que os seus direitos foram violados, como os casos de violência doméstica. isso é crime como tal deve ser tratado! não desprotege os filhos filhas menores, porque exige que para se dar início um requerimento de pedido de divórcio por um só cônjuge, no mínimo, já tenha entrado um pedido de regulação do poder paternal que terá seu curso normal num tribunal. não desprotege em relação aos bens patrimoniais cujo processo também corre em paralelo, mas separado, onde resultado da partilha dos bens nunca poderá ser superior ou equivalente à comunhão de adquiridos, mesmo que regime de casamento seja diferente. os «golpes do baú» não serão permitidos! prevê-se possibilidade de atribuição de alimentos ao cônjuge que dependa economicamente do outro. projecto de lei do bloco de esquerda não é «divórcio na hora», como algumas vozes do partido socialista tentaram fazer crer, com intuito de desvalorizar esta iniciativa legislativa. prevê-se existência de duas, repito, duas conferências: na primeira, conservador tenta reconciliar os cônjuges e, na verificação da impossibilidade, adverte requerente do divórcio que deverá renovar pedido após um período de reflexão de três meses. casamento assumiu uma dimensão de realização afectiva. direito ao divórcio deve ser comum todos os que se casam, até para se casarem de novo. não propomos, nem defendemos «divórcio na hora», mas, sr.as srs. deputados, somos claramente, contra casamento contrariado forçado.

CENTER

MARIANA MORTÁGUA

BE

sr.ª presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados: falamos da transposição de mais uma diretiva europeia, desta vez no sentido de estabelecer regime de acesso ao exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária e, portanto, falamos da determinação das regras de emissão dos títulos profissionais, das regras no acesso exercício desta atividade, dos requisitos de formação profissional, entre outros aspetos. nunca é demais dizer que esta é uma matéria do maior interesse. estes profissionais são responsáveis pela vistoria de obras ou de planos relativos à construção de infraestruturas rodoviárias, mas também de obras já executadas, particularmente com vista à identificação de deficiências na sua construção que possam constituir potenciais de maior risco de acidentes, pela classificação de zonas de acumulação de acidentes, os tais pontos negrossítios ou locais particulares com elevada sinistralidade. no momento particular que vivemos, em que investimento em infraestruturas rodoviárias se tornou um tabu, esta atividade é ainda mais importante, porque também trata de manter ou de garantir manutenção em segurança das infraestruturas rodoviárias já existentes. para isso é preciso um regime jurídico, mas também não esquecemos que é necessário existirem meios financeiros preocupação política com esse facto. na certeza de que este regime contribui para dotar de meios técnicos os profissionais de auditoria de segurança rodoviária, também acompanhamos os srs. deputados que aqui disseram que há espaço para uma melhoria em sede de especialidade. no que diz respeito à formação profissional, à sua continuidade, aos seus prazos, à caducidade das licenças, há regras que podem devem melhoradas. há entidades que devem ser ouvidas no parlamento, para que possamos ampliar este debate tirar maior proveito do debate que teremos em sede de especialidade com certeza chegaremos um regime jurídico que contribuirá para garantir esta preocupação relativamente à segurança rodoviária em portugal.

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falamos da transposição de mais uma diretiva europeia, desta vez no sentido de estabelecer regime de acesso ao exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária e, portanto, falamos da determinação das regras de emissão dos títulos profissionais, das regras no acesso exercício desta atividade, dos requisitos de formação profissional, entre outros aspetos. nunca é demais dizer que esta é uma matéria do maior interesse. estes profissionais são responsáveis pela vistoria de obras ou de planos relativos à construção de infraestruturas rodoviárias, mas também de obras já executadas, particularmente com vista à identificação de deficiências na sua construção que possam constituir potenciais de maior risco de acidentes, pela classificação de zonas de acumulação de acidentes, os tais pontos negrossítios ou locais particulares com elevada sinistralidade. no momento particular que vivemos, em que investimento em infraestruturas rodoviárias se tornou um tabu, esta atividade é ainda mais importante, porque também trata de manter ou de garantir manutenção em segurança das infraestruturas rodoviárias já existentes. para isso é preciso um regime jurídico, mas também não esquecemos que é necessário existirem meios financeiros preocupação política com esse facto. na certeza de que este regime contribui para dotar de meios técnicos os profissionais de auditoria de segurança rodoviária, também acompanhamos os srs. deputados que aqui disseram que há espaço para uma melhoria em sede de especialidade. no que diz respeito à formação profissional, à sua continuidade, aos seus prazos, à caducidade das licenças, há regras que podem devem melhoradas. há entidades que devem ser ouvidas no parlamento, para que possamos ampliar este debate tirar maior proveito do debate que teremos em sede de especialidade com certeza chegaremos um regime jurídico que contribuirá para garantir esta preocupação relativamente à segurança rodoviária em portugal.

LEFT

MIGUEL MACEDO

PSD

sr. presidente, sr. deputado alberto arons de carvalho, julgo que todos temos direito ter um dia não bom, v. ex.ª, hoje, não teve, de facto, um bom dia! é porque, mesmo que não quisesse, sr. deputado alberto arons de carvalho deu aqui razão aos que pensam que, neste momento, ps, contragosto, aceita reverter situação criada pela rtp em matéria de direitos de antena. não está aqui em causa quem usa, ou quanto tempo usa, um direito consagrado constitucionalmente! que está aqui em causa é que, em termos democráticos, amputar da forma como rtp pretende fazer um direito constitucional empobrece democracia, diminui capacidade dos agentes sociais políticos no uso de direitos constitucionais consagrados, que é fazer do pluralismo, do contraditório da exposição das suas ideias um ponto essencial da sua actividade social política. esta é questão! por isso mesmo, sr. deputado, ouvindo sua intervenção, fiquei com ideia de que senhor, não sei se em nome do ps, acabou de preanunciar à assembleia da república aos portugueses que na próxima revisão constitucional seu partido proporá fim da consagração constitucional dos direitos de antena. é que v. ex.ª teorizou muito sobre esta matéria, falou sobre evolução dos meios de comunicação social, fez uma série de considerações em torno desta matéria que desaguam quase inevitavelmente, na lógica da sua argumentação, neste ponto: os tempos de antena, hoje, não fazem sentido e, por isso, ps aqui está questionar necessidade dos mesmos. pois quero dizer-lhe, sr. deputado alberto arons de carvalho, que não conte com esta bancada para fazer essa amputação da democracia, que desde de abril existe; não vale pena sequer ter essa tentação! passo um segundo ponto, sr. deputado: extraordinário desta situação leva-nos até outros factos. está consagrado na lei, mas não na constituição, que primeiro-ministro o presidente da república podem dirigir-se, através do canal público de televisão, ao país. também presidente da assembleia da república. a televisão tem feito sempre, criteriosamente, transmissão das mensagens destas altas figuras do estado, como é seu dever, como todos entendemos, nos momentos nobres do seu horário informativo: imediatamente após telejornal, regra geral. pois, v. ex.ª, sabendo que lei assim estabelece, vem aqui negar uma coisa que está consagrada na constituição em relação aos agentes sociais aos partidos políticos. finalmente, sr. deputado, na matéria das prioridades políticas do psd, não abdicamos de definir nossa agenda política. pensei, no entanto, já que sr. deputado queria falar dessas matérias, que vinha hoje dar resposta que ontem primeiro-ministro não deu para questão de se ter tornado facultativa realização das provas globais do .º ano. pensei que sr. deputado arons de carvalho vinha aqui explicar por que é que governo, tendo prometido aos portugueses que não aumentava impostos, todos os dias aumenta impostos. pensei que vinha aqui explicar as trapalhadas que todos os dias sucedem no domínio da saúde. como sr. deputado nada disso veio aqui explicar, não tem qualquer autoridade para, dirigindo-se esta bancada, questionar as nossas prioridades políticas, que somos sempre nós que definimos.

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os tempos de antena, hoje, não fazem sentido e, por isso, ps aqui está questionar necessidade dos mesmos. pois quero dizer-lhe, sr. deputado alberto arons de carvalho, que não conte com esta bancada para fazer essa amputação da democracia, que desde de abril existe; não vale pena sequer ter essa tentação! passo um segundo ponto, sr. deputado: extraordinário desta situação leva-nos até outros factos. está consagrado na lei, mas não na constituição, que primeiro-ministro o presidente da república podem dirigir-se, através do canal público de televisão, ao país. também presidente da assembleia da república. a televisão tem feito sempre, criteriosamente, transmissão das mensagens destas altas figuras do estado, como é seu dever, como todos entendemos, nos momentos nobres do seu horário informativo: imediatamente após telejornal, regra geral. pois, v. ex.ª, sabendo que lei assim estabelece, vem aqui negar uma coisa que está consagrada na constituição em relação aos agentes sociais aos partidos políticos. finalmente, sr. deputado, na matéria das prioridades políticas do psd, não abdicamos de definir nossa agenda política. pensei, no entanto, já que sr. deputado queria falar dessas matérias, que vinha hoje dar resposta que ontem primeiro-ministro não deu para questão de se ter tornado facultativa realização das provas globais do .º ano. pensei que sr. deputado arons de carvalho vinha aqui explicar por que é que governo, tendo prometido aos portugueses que não aumentava impostos, todos os dias aumenta impostos. pensei que vinha aqui explicar as trapalhadas que todos os dias sucedem no domínio da saúde. como sr. deputado nada disso veio aqui explicar, não tem qualquer autoridade para, dirigindo-se esta bancada, questionar as nossas prioridades políticas, que somos sempre nós que definimos.

CENTER

TERESA ANJINHO

CDS-PP

sr.a presidente, sr.as srs. deputados: no seguimento das questões substanciais abordadas pelas anteriores intervenções, também para cds esta iniciativa merecerá nossa aprovação. teor da alteração legislativa que assembleia legislativa da região autónoma dos açores traz hoje à nossa consideração tem, como já ficou aqui bem esclarecido, uma única finalidade, que é incorporar, de forma definitiva, solução relativa ao número máximo de deputados que nela foi introduzida na lei eleitoral pela lei orgânica de que esteve em vigor apenas até à tomada de posse da legislatura. as normas em questão são, essencialmente, artigo .º-a, que estabelece limite de deputados para assembleia legislativa da região autónoma dos açores, o artigo .º, que alargou base eleitoral para eleição de deputados suplementares ao previsto para cada círculo eleitoral da ilha. de facto, de acordo com artigo .º da referida lei orgânica, as aludidas normas eram transitórias. portanto, do que se trata é, no fundo, de consagrar definitivamente fórmula que foi encontrada. é particularmente relevante reconhecer que caducidade da norma não é acompanhada pelo desaparecimento do problema que lhe deu origem, como também já aqui foi esclarecido. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, gostaria de deixar algumas palavras que acho relevantes sobre fundamento destas alterações. número de deputados eleger para assembleia legislativa da região autónoma dos açores é determinado, em parte, com base no número de inscritos no recenseamento eleitoral da região, número que cresceu significativamente desdea norma do artigo .º-a surgiu, precisamente, para impedir aumento do número de deputados na eleição deé que de cerca de eleitores existentes em julho de passou-se cerca de em de dezembro detendo sido com base neste número que foi elaborado mapa de deputados para eleição dedesta forma, esta evolução teria como efeito prático, como foi referido pelo sr. deputado antónio filipe, um aumento de para deputados, aos quais acresceriam mais no faial, mais no pico, mais em são miguel mais na terceira, ou seja, deputados, algo irreconciliável com realidade dos açores. crescimento do número de eleitores em teve origem, como também já aqui foi referido, não num crescimento real da população, mas antes nas alterações operadas à lei do recenseamento eleitoral, que, conjugadas com implementação do cartão de cidadão, deram origem à inscrição oficiosa de cidadãos emigrantes da região, que optaram por manter seu domicílio em território nacional quando obtiveram seu cartão de cidadão. quanto às alterações ao artigo .º, cingiram-se uma alteração da redação do n.º ao aditamento de um n.ºeste, sim, inovador. redação dada ao n.º aproxima-se da versão originária da lei eleitoral, que estabelecia um rácio de eleitores para cada deputado suplementar; n.º constitui uma inovação, ao determinar que as frações superiores eleitores de todos os círculos de ilha sejam ordenadas por ordem decrescente os deputados distribuídos pelos círculos eleitorais, respeitando sempre, naturalmente, número limite de deputados consagrado no artigo .º. solução legislativa encontrada em constituiu, de facto, uma revisão cirúrgica que conseguiu garantir que sistema mantivesse as suas características essenciais de representação territorial, de proporcionalidade de existência do círculo de compensação. agora procura-se um parlamento igualmente representativo plural. que se visa essencialmente é consagrar de forma definitiva uma solução que se provou funcionar. é de referir ainda que tanto comissão nacional de eleições como direção-geral de administração interna (dgai) emitiram pareceres sumaríssimos em que não suscitavam qualquer questão. portanto, com enquadramento respetivo, as alterações são positivas deverão merecer nossa aprovação.

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no seguimento das questões substanciais abordadas pelas anteriores intervenções, também para cds esta iniciativa merecerá nossa aprovação. teor da alteração legislativa que assembleia legislativa da região autónoma dos açores traz hoje à nossa consideração tem, como já ficou aqui bem esclarecido, uma única finalidade, que é incorporar, de forma definitiva, solução relativa ao número máximo de deputados que nela foi introduzida na lei eleitoral pela lei orgânica de que esteve em vigor apenas até à tomada de posse da legislatura. as normas em questão são, essencialmente, artigo .º-a, que estabelece limite de deputados para assembleia legislativa da região autónoma dos açores, o artigo .º, que alargou base eleitoral para eleição de deputados suplementares ao previsto para cada círculo eleitoral da ilha. de facto, de acordo com artigo .º da referida lei orgânica, as aludidas normas eram transitórias. portanto, do que se trata é, no fundo, de consagrar definitivamente fórmula que foi encontrada. é particularmente relevante reconhecer que caducidade da norma não é acompanhada pelo desaparecimento do problema que lhe deu origem, como também já aqui foi esclarecido. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, gostaria de deixar algumas palavras que acho relevantes sobre fundamento destas alterações. número de deputados eleger para assembleia legislativa da região autónoma dos açores é determinado, em parte, com base no número de inscritos no recenseamento eleitoral da região, número que cresceu significativamente desdea norma do artigo .º-a surgiu, precisamente, para impedir aumento do número de deputados na eleição deé que de cerca de eleitores existentes em julho de passou-se cerca de em de dezembro detendo sido com base neste número que foi elaborado mapa de deputados para eleição dedesta forma, esta evolução teria como efeito prático, como foi referido pelo sr. deputado antónio filipe, um aumento de para deputados, aos quais acresceriam mais no faial, mais no pico, mais em são miguel mais na terceira, ou seja, deputados, algo irreconciliável com realidade dos açores. crescimento do número de eleitores em teve origem, como também já aqui foi referido, não num crescimento real da população, mas antes nas alterações operadas à lei do recenseamento eleitoral, que, conjugadas com implementação do cartão de cidadão, deram origem à inscrição oficiosa de cidadãos emigrantes da região, que optaram por manter seu domicílio em território nacional quando obtiveram seu cartão de cidadão. quanto às alterações ao artigo .º, cingiram-se uma alteração da redação do n.º ao aditamento de um n.ºeste, sim, inovador. redação dada ao n.º aproxima-se da versão originária da lei eleitoral, que estabelecia um rácio de eleitores para cada deputado suplementar; n.º constitui uma inovação, ao determinar que as frações superiores eleitores de todos os círculos de ilha sejam ordenadas por ordem decrescente os deputados distribuídos pelos círculos eleitorais, respeitando sempre, naturalmente, número limite de deputados consagrado no artigo .º. solução legislativa encontrada em constituiu, de facto, uma revisão cirúrgica que conseguiu garantir que sistema mantivesse as suas características essenciais de representação territorial, de proporcionalidade de existência do círculo de compensação. agora procura-se um parlamento igualmente representativo plural. que se visa essencialmente é consagrar de forma definitiva uma solução que se provou funcionar. é de referir ainda que tanto comissão nacional de eleições como direção-geral de administração interna (dgai) emitiram pareceres sumaríssimos em que não suscitavam qualquer questão. portanto, com enquadramento respetivo, as alterações são positivas deverão merecer nossa aprovação.

RIGHT

EDUARDO CABRITA

PS

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: se algo mudou radicalmente na vida pública portuguesa nos últimos anos foi centralidade do papel do banco de portugal no acompanhamento dos efeitos da crise financeira internacional, no debate sobre futuro do euro, na participação na construção da união bancária, envolvendo criação de um mecanismo único de supervisão dos maiores bancos nacionais um mecanismo único de resolução nível europeu. igualmente no plano interno, estabilidade do sistema financeiro, credibilidade das instituições financeiras o papel da banca no apoio ao relançamento da economia são questões nucleares da agência nacional, prioritários no debate parlamentar no debate nacional. na generalidade dos países da união europeia designação do governador do banco central envolve uma concertação alargada, intervenção do chefe do estado e, em muitos casos, do parlamento. num significativo número de países, designação do governador do banco central é feita pelo parlamento. face esta centralidade do sistema financeiro à relevância do adequado funcionamento dos mecanismos de supervisão de regulação, entende ps, com sentido de estado, visando reforçar independência a credibilidade do banco de portugal, que designação do governador deveria exigir uma corresponsabilização do governo, da assembleia da república também do presidente da república. invocação de intermitentes dúvidas constitucionais, contraditórias com posições anteriores desses partidos, ou dúvidas de oportunidade que iludem questão central, não afastam ps de, em tempo útil, propor uma solução que responsabiliza assembleia da república no processo de designação do governador do banco de portugal, prevendo realização de uma audição parlamentar a emissão de parecer pela comissão de finanças. fazemo-lo com sentido de responsabilidade, por dever institucional no tempo adequado. sabemos todos quando termina mandato do atual governo, tal como sabemos todos quando cessa mandato do atual governador do banco de portugal. nossa proposta não reflete qualquer juízo pessoal afasta-se de qualquer juízo partidário de curto prazo. preocupa-nos reforço institucional do processo de nomeação do governador do banco de portugal, desgovernamentalização do processo de nomeação a contribuição para que independência a credibilidade do banco central sejam reforçadas. julgamos que esta é, ainda, oportunidade para enriquecer banco de portugal com os méritos resultantes de uma participação equilibrada de género na sua administração, que é também um sinal de uma sociedade mais igualitária que deve igualmente chegar ao sistema financeiro. ps demonstra, com esta proposta, estar preocupado com soluções que envolvam todos os órgãos de soberania contribuam para que confiança nas instituições, no banco de portugal, neste caso, contribua para que seja dada prioridade ao crescimento, ao investimento à criação de emprego, sendo sistema financeiro uma parte decisiva da solução nunca mais, também, grande parte do problema. esperemos que todas as bancadas estejam disponíveis para corresponder este desafio reforçar legitimidade do banco de portugal com voz que só assembleia da republica pode dar neste apoio um funcionamento de um sistema financeiro ao serviço de portugal dos portugueses.

vot_against

se algo mudou radicalmente na vida pública portuguesa nos últimos anos foi centralidade do papel do banco de portugal no acompanhamento dos efeitos da crise financeira internacional, no debate sobre futuro do euro, na participação na construção da união bancária, envolvendo criação de um mecanismo único de supervisão dos maiores bancos nacionais um mecanismo único de resolução nível europeu. igualmente no plano interno, estabilidade do sistema financeiro, credibilidade das instituições financeiras o papel da banca no apoio ao relançamento da economia são questões nucleares da agência nacional, prioritários no debate parlamentar no debate nacional. na generalidade dos países da união europeia designação do governador do banco central envolve uma concertação alargada, intervenção do chefe do estado e, em muitos casos, do parlamento. num significativo número de países, designação do governador do banco central é feita pelo parlamento. face esta centralidade do sistema financeiro à relevância do adequado funcionamento dos mecanismos de supervisão de regulação, entende ps, com sentido de estado, visando reforçar independência a credibilidade do banco de portugal, que designação do governador deveria exigir uma corresponsabilização do governo, da assembleia da república também do presidente da república. invocação de intermitentes dúvidas constitucionais, contraditórias com posições anteriores desses partidos, ou dúvidas de oportunidade que iludem questão central, não afastam ps de, em tempo útil, propor uma solução que responsabiliza assembleia da república no processo de designação do governador do banco de portugal, prevendo realização de uma audição parlamentar a emissão de parecer pela comissão de finanças. fazemo-lo com sentido de responsabilidade, por dever institucional no tempo adequado. sabemos todos quando termina mandato do atual governo, tal como sabemos todos quando cessa mandato do atual governador do banco de portugal. nossa proposta não reflete qualquer juízo pessoal afasta-se de qualquer juízo partidário de curto prazo. preocupa-nos reforço institucional do processo de nomeação do governador do banco de portugal, desgovernamentalização do processo de nomeação a contribuição para que independência a credibilidade do banco central sejam reforçadas. julgamos que esta é, ainda, oportunidade para enriquecer banco de portugal com os méritos resultantes de uma participação equilibrada de género na sua administração, que é também um sinal de uma sociedade mais igualitária que deve igualmente chegar ao sistema financeiro. ps demonstra, com esta proposta, estar preocupado com soluções que envolvam todos os órgãos de soberania contribuam para que confiança nas instituições, no banco de portugal, neste caso, contribua para que seja dada prioridade ao crescimento, ao investimento à criação de emprego, sendo sistema financeiro uma parte decisiva da solução nunca mais, também, grande parte do problema. esperemos que todas as bancadas estejam disponíveis para corresponder este desafio reforçar legitimidade do banco de portugal com voz que só assembleia da republica pode dar neste apoio um funcionamento de um sistema financeiro ao serviço de portugal dos portugueses.

CENTER

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO

PSD

sr. presidente, sr.ª deputada helena terra, deixe-me, antes de mais, cumprimentá-la, porque, depois de ouvir com tanta atenção, interrogo-me mesmo onde é que sr.ª deputada tem estado: se nesta assembleia ou se noutro local. queria pedir-lhe que me desse uma razão, de preferência uma boa razão, para que eu perceba porque é que grupo parlamentar do partido socialista, há tempos, votou contra um projecto de resolução apresentado pelo grupo parlamentar do psd não deu razão; votou contra uma iniciativa do grupo parlamentar do pcp não deu uma razão; votou contra uma iniciativa de um seu camarada, deputado joão cravinho, não deu uma razão,… sr. antónio montalvão machado (psd):… e, agora, apresenta uma iniciativa mais do que semelhante à anteriormente apresentada vai votar favor. bem, ainda não sabemos… pode votar contra, é verdade! sr.ª deputada, isto leva-me entender seguinte: tudo que seja proposto pelo grupo parlamentar do psd, os senhores votam contra; tudo que seja apresentado pelo grupo parlamentar do cds, os senhores votam contra; tudo que seja apresentado pelo pcp, votam contra; tudo que seja apresentado pelo be, votam contra. só votam favor de tudo que for apresentado por vv. ex.as, que é mau para esta assembleia péssimo para democracia portuguesa! sr.ª deputada, quando sr. deputado fernando negrão apresentou parecer da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, que tive prazer de desenvolver que foi aprovado por unanimidade, recordou umas palavras suas: «a deputada helena terra (…) afirmou que problema da corrupção não pode ser combatido com um muito elaborado edifício legislativo.»e referia-se ao vosso projecto de lei. dizia, repito, «não pode ser combatido com um muito elaborado edifício legislativo». queriam um que fosse pouco elaborado. acrescentava: «por razões de custos de eficácia,…»como se corrupção ou combate à dita dependesse de custos de eficácia, sr.ª deputada!…«… é necessária uma aposta séria na prevenção. sendo da opinião de que todos os grupos parlamentares estão de acordo com este princípio, sr.ª deputada pensa que aquilo que os divide é apenas uma questão de calendário.» veja bem, sr.ª deputada, calendário é mesmo há séculos: ano, com meses dias. o combate sério à corrupção não depende de calendários!

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se nesta assembleia ou se noutro local. queria pedir-lhe que me desse uma razão, de preferência uma boa razão, para que eu perceba porque é que grupo parlamentar do partido socialista, há tempos, votou contra um projecto de resolução apresentado pelo grupo parlamentar do psd não deu razão; votou contra uma iniciativa do grupo parlamentar do pcp não deu uma razão; votou contra uma iniciativa de um seu camarada, deputado joão cravinho, não deu uma razão,… sr. antónio montalvão machado (psd):… e, agora, apresenta uma iniciativa mais do que semelhante à anteriormente apresentada vai votar favor. bem, ainda não sabemos… pode votar contra, é verdade! sr.ª deputada, isto leva-me entender seguinte: tudo que seja proposto pelo grupo parlamentar do psd, os senhores votam contra; tudo que seja apresentado pelo grupo parlamentar do cds, os senhores votam contra; tudo que seja apresentado pelo pcp, votam contra; tudo que seja apresentado pelo be, votam contra. só votam favor de tudo que for apresentado por vv. ex.as, que é mau para esta assembleia péssimo para democracia portuguesa! sr.ª deputada, quando sr. deputado fernando negrão apresentou parecer da comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades garantias, que tive prazer de desenvolver que foi aprovado por unanimidade, recordou umas palavras suas: «a deputada helena terra (…) afirmou que problema da corrupção não pode ser combatido com um muito elaborado edifício legislativo.»e referia-se ao vosso projecto de lei. dizia, repito, «não pode ser combatido com um muito elaborado edifício legislativo». queriam um que fosse pouco elaborado. acrescentava: «por razões de custos de eficácia,…»como se corrupção ou combate à dita dependesse de custos de eficácia, sr.ª deputada!…«… é necessária uma aposta séria na prevenção. sendo da opinião de que todos os grupos parlamentares estão de acordo com este princípio, sr.ª deputada pensa que aquilo que os divide é apenas uma questão de calendário.» veja bem, sr.ª deputada, calendário é mesmo há séculos: ano, com meses dias. o combate sério à corrupção não depende de calendários!

CENTER

ANTÓNIO FILIPE

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: ruído que tem envolvido discussão pública desta proposta de lei de finanças das regiões autónomas ficará como um exemplo de escola daquilo que não deve ser um debate político sério responsável. governo tem apresentado sua proposta perante país como se ela fosse um «puxão de orelhas» ao presidente do governo regional da madeira a prova de que finalmente aparece um governo da república capaz de meter na ordem. presidente do governo regional da madeira serve-se desta proposta de lei para se fazer de vítima às mãos do governo de lisboa esconder as fragilidades da sua governação. proposta do governo surge aos olhos dos madeirenses como uma sanção pelas suas opções eleitorais surge aos olhos dos açorianos como um piscar de olho. as consequências imediatas da lei de finanças regionais afectarão de forma diferente os madeirenses os açorianos, tanto uns como outros saberão porquê. pela nossa parte, rejeitamos essa lógica de que quem não está com sócrates está com jardim, ou viceversa, deploramos vivamente que uma questão tão relevante como das finanças das regiões autónomas possa servir de pretexto para guerrilhas, para manobras de baixa política, ou para criar divisões artificiais entre portugueses. que hoje discutimos nesta assembleia não é um diferendo entre eng.º sócrates o dr. alberto joão jardim. essa encenação serve ambos para esconder essencial. enquanto eng.º sócrates se apresenta como disciplinador implacável o dr. jardim como vítima indefesa do centralismo, ficam por discutir as consequências concretas da proposta de lei do governo para vida das populações insulares ficam por avaliar as responsabilidades de quem há anos governa com maioria absoluta região autónoma da madeira. esta proposta não é contra dr. jardim. é contra os povos das regiões autónomas e, de forma mais directa imediata, contra povo da madeira. para governo do eng.º josé sócrates, também os povos das regiões autónomas são culpados da crise têm de pagar respectiva factura. para quem conhece actuação deste governo, era fatal como destino que assim fosse. se equilíbrio das finanças públicas tem de ser feito à custa das autarquias, dos funcionários públicos, dos utentes do serviço nacional de saúde, dos estudantes do ensino superior, dos utentes dos serviços públicos, dos consumidores de energia eléctrica, das populações do interior, dos reformados dos deficientes, era inevitável que factura da crise também chegasse à madeira. mas também recusamos ideia de que esta proposta beneficia povo dos açores à custa do povo da madeira. seria um logro pensar que região autónoma dos açores está ser beneficiada pelo simples facto de não ser imediatamente prejudicada nas transferências financeiras do estado para região. é um facto objectivo que madeira é directa imediatamente prejudicada os açores não são. mas daí podermos falar em benefício para os açores vai uma grande distância. orador:não só porque situação ultraperiférica da região autónoma dos açores a sua especificidade insular justificam plenamente um acrescido esforço de solidariedade nacional, mas também porque uma lei de finanças regionais como esta, que representa um retrocesso no compromisso do estado com financiamento das regiões autónomas, pode lesar negativamente no imediato apenas uma delas, mas não deixará, prazo, de afectar negativamente as duas. sendo claro que nosso compromisso não é com governo da república, nem com governo regional da madeira, nem com governo regional dos açores, mas unicamente com povo português, com coesão social com solidariedade nacional, importa deixar muito claras as razões da nossa discordância com esta proposta de lei. primeira razão está na própria constituição. é tarefa fundamental do estado, segundo artigo .º da constituição da república, promover desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, tendo em conta, designadamente, carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos açores da madeira. e, nos termos do artigo .º, os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio das regiões, desenvolvimento económico social destas, visando, em especial, correcção das desigualdades derivadas da insularidade. por outro lado, é própria constituição que impõe respeito pelo estatuto político-administrativo das regiões autónomas. como escreve prof. gomes canotilho, «os estatutos ocupam uma posição hierárquica privilegiada no plano da hierarquia das fontes. embora não tenham valor constitucional, eles devem considerar-se como leis reforçadas com valor paramétrico relativamente aos diplomas legislativos regionais às restantes leis da república. neste sentido, já se chamou aos estatutos mais reforçada das leis ordinárias reforçadas». ora, é inquestionável que esta proposta de lei contraria frontalmente estatuto político-administrativo da região autónoma da madeira, pelo menos em dois pontos, com consequências muito relevantes. __________________________________________________________________________________________________ antes de mais, estatuto proíbe retrocesso no relacionamento financeiro entre estado a região. dispõe artigo .º, n.ºque em caso algum as transferências orçamentais podem ser inferiores ao montante transferido pelo orçamento do ano anterior, multiplicado pela taxa de crescimento da despesa pública corrente no orçamento do ano respectivo. no entanto, proposta de lei não respeita este princípio. por outro lado, estatuto dispõe, no seu artigo .º, que «os empréstimos emitir pela região autónoma da madeira podem beneficiar da garantia pessoal do estado». proposta de lei diz exactamente contrário. última revisão do estatuto ocorreu emfoi objecto de uma intensa demorada apreciação nesta assembleia, foi aprovado por unanimidade, nunca foi invocada sua inconstitucionalidade só agora, quando governo pretende legislar ao contrário do que dispõe esse estatuto, é que ps invoca sua inconstitucionalidade. segunda razão por que discordamos da lei proposta é de que região autónoma da madeira é objectivamente prejudicada, devido aos critérios que são usados para determinar as transferências para as regiões autónomas e, mais concretamente, fundo de coesão, conjugados com perda de fundos comunitários que decorre do facto de madeira deixar de ser considerada «região de objectivoe com perda de receitas de compensação do iva que decorre do abandono da regra da capitação. novo regime de compensação pelo diferencial do iva não está em causa. não contestamos que compensação seja feita de acordo com um critério verdadeiro, que é do iva efectivamente gerado em cada região. só que perda destas receitas, fiscais de fundos comunitários, numa região que mantém enormes fragilidades de desenvolvimento económico, social humano decorrentes da sua condição ultraperiférica de longos anos de más políticas, não deixará de ter consequências negativas para população madeirense, sabendo-se desde logo que, lá como cá, os primeiros pagar crise serão certamente os mais desfavorecidos. cumprimento do princípio do não retrocesso estabelecido no estatuto político-administrativo da madeira exigiria, portanto, que, designadamente através do fundo de coesão, fossem encontrados mecanismos de compensação dessas perdas inevitáveis de receitas. mas isso não acontece. se as transferências do fundo de coesão forem calculadas, como se prevê na proposta de lei, em função do pib per capita, povo da região autónoma da madeira será lesado por um critério artificial, que não tem em conta sua realidade socioeconómica. isto porque ninguém ignora que existência da zona franca sobrevaloriza pib da região, devido à contabilização da riqueza gerada por empresas financeiras serviços internacionais que não se repercute na realidade económica local. impõe-se, por isso, em nossa opinião, que fundo de coesão seja calculado, não em função do pib per capita, mas de acordo com um critério mais justo, que reflicta realidade do poder de compra da qualidade de vida das populações. terceira razão é da falta de respeito pela autonomia financeira das regiões autónomas. neste aspecto, esta proposta de lei é «irmã» da proposta de lei das finanças locais. os valores pelos quais se rege actividade legislativa deste governo não têm nada ver com desenvolvimento equilibrado do país, com coesão, com solidariedade nacional, ou com respeito pela autonomia regional. estão unicamente relacionados com princípio sagrado da estabilidade orçamental. é assim que governo se arroga do direito de fixar unilateralmente os limites de endividamento das regiões autónomas, em cada ano, na lei do orçamento do estado de criar mecanismos de tutela financeira governamental sobre as regiões, como conselho de acompanhamento das políticas financeiras, que não está previsto em qualquer estatuto que possui competências violadoras da autonomia política administrativa das regiões. nossa oposição esta lei de finanças regionais não se deve ao facto de ela ser aprovada meio do mandato dos órgãos de governo próprio das regiões. não é legítimo opor limitações dessa natureza à actividade legislativa do órgão de soberania competente, que é assembleia da república. questão não é essa. questão é de conteúdo de justiça. esta proposta de lei contraria valores constitucionais de solidariedade nacional de respeito pela autonomia regional é lesiva das aspirações interesses legítimos das populações insulares. são essas, não outras, as razões da nossa oposição.

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o ruído que tem envolvido discussão pública desta proposta de lei de finanças das regiões autónomas ficará como um exemplo de escola daquilo que não deve ser um debate político sério responsável. governo tem apresentado sua proposta perante país como se ela fosse um «puxão de orelhas» ao presidente do governo regional da madeira a prova de que finalmente aparece um governo da república capaz de meter na ordem. presidente do governo regional da madeira serve-se desta proposta de lei para se fazer de vítima às mãos do governo de lisboa esconder as fragilidades da sua governação. proposta do governo surge aos olhos dos madeirenses como uma sanção pelas suas opções eleitorais surge aos olhos dos açorianos como um piscar de olho. as consequências imediatas da lei de finanças regionais afectarão de forma diferente os madeirenses os açorianos, tanto uns como outros saberão porquê. pela nossa parte, rejeitamos essa lógica de que quem não está com sócrates está com jardim, ou viceversa, deploramos vivamente que uma questão tão relevante como das finanças das regiões autónomas possa servir de pretexto para guerrilhas, para manobras de baixa política, ou para criar divisões artificiais entre portugueses. que hoje discutimos nesta assembleia não é um diferendo entre eng.º sócrates o dr. alberto joão jardim. essa encenação serve ambos para esconder essencial. enquanto eng.º sócrates se apresenta como disciplinador implacável o dr. jardim como vítima indefesa do centralismo, ficam por discutir as consequências concretas da proposta de lei do governo para vida das populações insulares ficam por avaliar as responsabilidades de quem há anos governa com maioria absoluta região autónoma da madeira. esta proposta não é contra dr. jardim. é contra os povos das regiões autónomas e, de forma mais directa imediata, contra povo da madeira. para governo do eng.º josé sócrates, também os povos das regiões autónomas são culpados da crise têm de pagar respectiva factura. para quem conhece actuação deste governo, era fatal como destino que assim fosse. se equilíbrio das finanças públicas tem de ser feito à custa das autarquias, dos funcionários públicos, dos utentes do serviço nacional de saúde, dos estudantes do ensino superior, dos utentes dos serviços públicos, dos consumidores de energia eléctrica, das populações do interior, dos reformados dos deficientes, era inevitável que factura da crise também chegasse à madeira. mas também recusamos ideia de que esta proposta beneficia povo dos açores à custa do povo da madeira. seria um logro pensar que região autónoma dos açores está ser beneficiada pelo simples facto de não ser imediatamente prejudicada nas transferências financeiras do estado para região. é um facto objectivo que madeira é directa imediatamente prejudicada os açores não são. mas daí podermos falar em benefício para os açores vai uma grande distância. orador:não só porque situação ultraperiférica da região autónoma dos açores a sua especificidade insular justificam plenamente um acrescido esforço de solidariedade nacional, mas também porque uma lei de finanças regionais como esta, que representa um retrocesso no compromisso do estado com financiamento das regiões autónomas, pode lesar negativamente no imediato apenas uma delas, mas não deixará, prazo, de afectar negativamente as duas. sendo claro que nosso compromisso não é com governo da república, nem com governo regional da madeira, nem com governo regional dos açores, mas unicamente com povo português, com coesão social com solidariedade nacional, importa deixar muito claras as razões da nossa discordância com esta proposta de lei. primeira razão está na própria constituição. é tarefa fundamental do estado, segundo artigo .º da constituição da república, promover desenvolvimento harmonioso de todo território nacional, tendo em conta, designadamente, carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos açores da madeira. e, nos termos do artigo .º, os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio das regiões, desenvolvimento económico social destas, visando, em especial, correcção das desigualdades derivadas da insularidade. por outro lado, é própria constituição que impõe respeito pelo estatuto político-administrativo das regiões autónomas. como escreve prof. gomes canotilho, «os estatutos ocupam uma posição hierárquica privilegiada no plano da hierarquia das fontes. embora não tenham valor constitucional, eles devem considerar-se como leis reforçadas com valor paramétrico relativamente aos diplomas legislativos regionais às restantes leis da república. neste sentido, já se chamou aos estatutos mais reforçada das leis ordinárias reforçadas». ora, é inquestionável que esta proposta de lei contraria frontalmente estatuto político-administrativo da região autónoma da madeira, pelo menos em dois pontos, com consequências muito relevantes. __________________________________________________________________________________________________ antes de mais, estatuto proíbe retrocesso no relacionamento financeiro entre estado a região. dispõe artigo .º, n.ºque em caso algum as transferências orçamentais podem ser inferiores ao montante transferido pelo orçamento do ano anterior, multiplicado pela taxa de crescimento da despesa pública corrente no orçamento do ano respectivo. no entanto, proposta de lei não respeita este princípio. por outro lado, estatuto dispõe, no seu artigo .º, que «os empréstimos emitir pela região autónoma da madeira podem beneficiar da garantia pessoal do estado». proposta de lei diz exactamente contrário. última revisão do estatuto ocorreu emfoi objecto de uma intensa demorada apreciação nesta assembleia, foi aprovado por unanimidade, nunca foi invocada sua inconstitucionalidade só agora, quando governo pretende legislar ao contrário do que dispõe esse estatuto, é que ps invoca sua inconstitucionalidade. segunda razão por que discordamos da lei proposta é de que região autónoma da madeira é objectivamente prejudicada, devido aos critérios que são usados para determinar as transferências para as regiões autónomas e, mais concretamente, fundo de coesão, conjugados com perda de fundos comunitários que decorre do facto de madeira deixar de ser considerada «região de objectivoe com perda de receitas de compensação do iva que decorre do abandono da regra da capitação. novo regime de compensação pelo diferencial do iva não está em causa. não contestamos que compensação seja feita de acordo com um critério verdadeiro, que é do iva efectivamente gerado em cada região. só que perda destas receitas, fiscais de fundos comunitários, numa região que mantém enormes fragilidades de desenvolvimento económico, social humano decorrentes da sua condição ultraperiférica de longos anos de más políticas, não deixará de ter consequências negativas para população madeirense, sabendo-se desde logo que, lá como cá, os primeiros pagar crise serão certamente os mais desfavorecidos. cumprimento do princípio do não retrocesso estabelecido no estatuto político-administrativo da madeira exigiria, portanto, que, designadamente através do fundo de coesão, fossem encontrados mecanismos de compensação dessas perdas inevitáveis de receitas. mas isso não acontece. se as transferências do fundo de coesão forem calculadas, como se prevê na proposta de lei, em função do pib per capita, povo da região autónoma da madeira será lesado por um critério artificial, que não tem em conta sua realidade socioeconómica. isto porque ninguém ignora que existência da zona franca sobrevaloriza pib da região, devido à contabilização da riqueza gerada por empresas financeiras serviços internacionais que não se repercute na realidade económica local. impõe-se, por isso, em nossa opinião, que fundo de coesão seja calculado, não em função do pib per capita, mas de acordo com um critério mais justo, que reflicta realidade do poder de compra da qualidade de vida das populações. terceira razão é da falta de respeito pela autonomia financeira das regiões autónomas. neste aspecto, esta proposta de lei é «irmã» da proposta de lei das finanças locais. os valores pelos quais se rege actividade legislativa deste governo não têm nada ver com desenvolvimento equilibrado do país, com coesão, com solidariedade nacional, ou com respeito pela autonomia regional. estão unicamente relacionados com princípio sagrado da estabilidade orçamental. é assim que governo se arroga do direito de fixar unilateralmente os limites de endividamento das regiões autónomas, em cada ano, na lei do orçamento do estado de criar mecanismos de tutela financeira governamental sobre as regiões, como conselho de acompanhamento das políticas financeiras, que não está previsto em qualquer estatuto que possui competências violadoras da autonomia política administrativa das regiões. nossa oposição esta lei de finanças regionais não se deve ao facto de ela ser aprovada meio do mandato dos órgãos de governo próprio das regiões. não é legítimo opor limitações dessa natureza à actividade legislativa do órgão de soberania competente, que é assembleia da república. questão não é essa. questão é de conteúdo de justiça. esta proposta de lei contraria valores constitucionais de solidariedade nacional de respeito pela autonomia regional é lesiva das aspirações interesses legítimos das populações insulares. são essas, não outras, as razões da nossa oposição.

FAR_LEFT

JORGE LACÃO

PS

sr.ª presidente, srs. deputados: reiterando diria que identificação das vítimas com necessidades especiais, toda temática da justiça restaurativa da participação da vítima em processos de mediação penal, toda questão relativa ao acesso ao direito ao apoio judiciário são questões absolutamente nucleares para uma construção efetiva de um condigno estatuto da vítima. gostaria que, da parte do governo ou da parte da maioria, nos respondessem se estas matérias encontram uma condigna transposição da diretiva uma eficiente inovação para que estatuto da vítima seja merecedor deste nome. não encontramos essas soluções continuamos aguardar que alguém nos possa apontar caminho.

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reiterando diria que identificação das vítimas com necessidades especiais, toda temática da justiça restaurativa da participação da vítima em processos de mediação penal, toda questão relativa ao acesso ao direito ao apoio judiciário são questões absolutamente nucleares para uma construção efetiva de um condigno estatuto da vítima. gostaria que, da parte do governo ou da parte da maioria, nos respondessem se estas matérias encontram uma condigna transposição da diretiva uma eficiente inovação para que estatuto da vítima seja merecedor deste nome. não encontramos essas soluções continuamos aguardar que alguém nos possa apontar caminho.

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EMÍLIA CERQUEIRA

PSD

sr. presidente, fruto da má gestão que ps nos vai habituando, que também se verificou nesta intervenção, já não haverá esclarecimento, porque ps não dispõe de tempo, mas não posso deixar de fazer aqui alguns reparos. primeiro, esta declaração política podia ter sido feita no ano passado, há dois, há três, há quatro, há cinco anos, porque, desde sempre, na área da igualdade são as mesmas medidas, os mesmos artigos, as mesmas políticas em que todos nos revemos, porque estamos falar de princípios gerais, de igualdade de oportunidades, de não discriminação em função de género, da conciliação do trabalho da vida pessoal. portanto, tudo isto são políticas públicas concretas, mas, se formos vere isso é que sr.ª deputada, no tempo imenso que perdeu para além do que lhe cabia, podia ter esclarecido —, as dotações orçamentais, realmente, são tão transversais, tão transversais pelos vários ministérios, que não se percebem. até porque nós fomos vendo aumento das despesas dos gabinetes o milhão que está aqui alocado para toda área da igualdade, se calhar, não chega para despesas de gabinetes, quanto mais para grandes políticas. depois, fala-se no prr, quando referimos combate à violência doméstica, nomeadamente questão das casas de abrigo para vítimas de violência doméstica sem abrigo, mas montantes concretos não há, porque é tudo transversal promete-se ano após ano, após ano. do que precisamos mesmoe esta é declaração do psd, porque estamos cansados desta demagogia, destas promessasé do cumprimento dos princípios que temos vindo defender desde há muitos anos, que não foram descobertos hoje, como parece resultar para quem ouve sr.ª deputada. que queremos mesmo é que façam, que calendarizem, que nos exponham caderno de encargos: quando é contratado, quando é feita obra, que casas de abrigo, quando são feitas. é que fartos de projetos-piloto, fartos de casos concretos que se dão como exemplo, estamos nós; que queremos são os montantes, as verbas, orçamento a execução.

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quando é contratado, quando é feita obra, que casas de abrigo, quando são feitas. é que fartos de projetos-piloto, fartos de casos concretos que se dão como exemplo, estamos nós; que queremos são os montantes, as verbas, orçamento a execução.

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LUÍS CAMPOS FERREIRA

PSD

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, queria colocar-lhe uma questão muito simples, mas provavelmente de resposta muito complicada. na sua intervenção no próprio diploma que apresentam não consigo encontrar, talvez por falta de imaginação de criatividade da minha parte, qualquer coisa que justifique que canal rtpn, funcionar em cabo, se enquadre dentro da concessão de serviço público. artigo .º, n.ºalínea a), do diploma que sr. ministro hoje nos traz diz seguinte: «a prestação especializada de informação, concedendo particular atenção temas com interesse para regiões comunidades específicas (…)». é talvez única aproximação, embora quilómetros de distância, daquilo que é serviço público. há uma coisa que não sei, porque não conheço caderno de concessão de serviço público, mas mesmo não sabendo há uma coisa de que tenho certeza, sr. ministro: é que serviço público deve ter diferenças em relação ao outro serviço de televisão. a questão que lhe coloco é muito simples: será que rtpn, funcionar em cabo, fazer «serviço público» em cabo, que já é uma realidade atípica no panorama de serviço público europeu, tem alguma diferença, na sua informação ou na sua programação, em relação outros canais privados, que também são distribuídos por cabo? qual é enquadramento de serviço público que sr. ministro encontra para rtpn? no fundo, é esta questão. nós não conseguimos ter os custos separados por canais, temos «bolo» conjunto do custo de serviço público de televisão e, por isso, não sabemos quanto é que custa rtpn. sabemos que rtpn tem sinergias com os canais abertos, mas pergunta que lhe deixo ficar, sr. ministro, é esta: que rtpn produz é serviço público, está dentro dos seus parâmetros, do seu conceito do seu caderno de concessão de serviço público ou não? se é, agradecia que me dissesse porquê; se não, agradecia que me dissesse que pensa fazer da rtpn.

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«a prestação especializada de informação, concedendo particular atenção temas com interesse para regiões comunidades específicas (…)». é talvez única aproximação, embora quilómetros de distância, daquilo que é serviço público. há uma coisa que não sei, porque não conheço caderno de concessão de serviço público, mas mesmo não sabendo há uma coisa de que tenho certeza, sr. ministro: é que serviço público deve ter diferenças em relação ao outro serviço de televisão. a questão que lhe coloco é muito simples: será que rtpn, funcionar em cabo, fazer «serviço público» em cabo, que já é uma realidade atípica no panorama de serviço público europeu, tem alguma diferença, na sua informação ou na sua programação, em relação outros canais privados, que também são distribuídos por cabo? qual é enquadramento de serviço público que sr. ministro encontra para rtpn? no fundo, é esta questão. nós não conseguimos ter os custos separados por canais, temos «bolo» conjunto do custo de serviço público de televisão e, por isso, não sabemos quanto é que custa rtpn. sabemos que rtpn tem sinergias com os canais abertos, mas pergunta que lhe deixo ficar, sr. ministro, é esta: que rtpn produz é serviço público, está dentro dos seus parâmetros, do seu conceito do seu caderno de concessão de serviço público ou não? se é, agradecia que me dissesse porquê; se não, agradecia que me dissesse que pensa fazer da rtpn.

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MARIA AUGUSTA SANTOS

PS

sr. presidente, sr.as srs. deputados: apreciamos hoje projeto de lei do partido ecologista «os verdes» relativo à desmaterialização de manuais escolares. grupo parlamentar do partido socialista acolhe esta iniciativa legislativa. no entanto, estamos atentos à natureza não substitutiva dos recursos educativos digitais face ao manual escolar, enquanto instrumento didático fundamental, pelo menos num futuro próximo. importa compreender que digital não garante só por si inovação pedagógica na prática, embora desmaterialização deva entrar como ingrediente na melhoria da qualidade das aprendizagens. tal como preconizado no plano nacional de reformas, no âmbito da inovação do sistema educativo, adoção de uma estratégia assente na produção disseminação de recursos educativos digitais está ser cumprida, quer através do eixo da iniciativa nacional competências digitais e. portugal incode., recentemente apresentada pelo governo, quer através da capacitação da equipa de recursos tecnologias educativas (erte) da direção-geral da educação. paralelamente, são apoiadas ações desenvolvidas por iniciativa de cada escola agrupamento de escolas, cujo contributo para generalização da utilização de recursos educativos digitais é muito relevante factual. apoio essas práticas, na lógica do princípio da complementaridade, decorre, para além do seu mérito inerente, da constatação de que acesso dispositivos tecnológicos não é universal, tendo em consideração que não é possível, neste momento, fornecer aos milhares de escolas da rede pública as condições o hardware necessários uma utilização por todos os alunos, em condições de igualdade, de recursos educativos digitais, mas decorre, igualmente, da verificação da insuficiência de recursos digitais que traduzam verdadeiras melhorias da qualidade das aprendizagens em todas as áreas curriculares, não obstante reconhecer-se grande progresso verificado neste domínio ao longo dos últimos anos. grupo parlamentar do partido socialista evidencia importância da complementaridade do recurso plataformas conteúdos digitais, tendo em conta atual fase do conhecimento da maturidade infraestrutural tecnológica, devendo ser um processo centrado muito mais na aprendizagem, que requer uma abordagem muito mais abrangente. e, claro, importa prosseguir política de gratuitidade dos manuais que está ser aplicada pelo governo. não podemos ter receio da mudança. desmaterializar manuais impõe que não percamos de vista os mais elementares desígnios da escola pública. realidade diz-nos que os recursos os territórios são desiguais, como são os seus alunos, as suas populações. desmaterialização dos manuais tem, efetivamente, de acontecer. mas façamo-lo com certeza do seu sucesso em permanente diálogo com todos os intervenientes do processo educativo.

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apreciamos hoje projeto de lei do partido ecologista «os verdes» relativo à desmaterialização de manuais escolares. grupo parlamentar do partido socialista acolhe esta iniciativa legislativa. no entanto, estamos atentos à natureza não substitutiva dos recursos educativos digitais face ao manual escolar, enquanto instrumento didático fundamental, pelo menos num futuro próximo. importa compreender que digital não garante só por si inovação pedagógica na prática, embora desmaterialização deva entrar como ingrediente na melhoria da qualidade das aprendizagens. tal como preconizado no plano nacional de reformas, no âmbito da inovação do sistema educativo, adoção de uma estratégia assente na produção disseminação de recursos educativos digitais está ser cumprida, quer através do eixo da iniciativa nacional competências digitais e. portugal incode., recentemente apresentada pelo governo, quer através da capacitação da equipa de recursos tecnologias educativas (erte) da direção-geral da educação. paralelamente, são apoiadas ações desenvolvidas por iniciativa de cada escola agrupamento de escolas, cujo contributo para generalização da utilização de recursos educativos digitais é muito relevante factual. apoio essas práticas, na lógica do princípio da complementaridade, decorre, para além do seu mérito inerente, da constatação de que acesso dispositivos tecnológicos não é universal, tendo em consideração que não é possível, neste momento, fornecer aos milhares de escolas da rede pública as condições o hardware necessários uma utilização por todos os alunos, em condições de igualdade, de recursos educativos digitais, mas decorre, igualmente, da verificação da insuficiência de recursos digitais que traduzam verdadeiras melhorias da qualidade das aprendizagens em todas as áreas curriculares, não obstante reconhecer-se grande progresso verificado neste domínio ao longo dos últimos anos. grupo parlamentar do partido socialista evidencia importância da complementaridade do recurso plataformas conteúdos digitais, tendo em conta atual fase do conhecimento da maturidade infraestrutural tecnológica, devendo ser um processo centrado muito mais na aprendizagem, que requer uma abordagem muito mais abrangente. e, claro, importa prosseguir política de gratuitidade dos manuais que está ser aplicada pelo governo. não podemos ter receio da mudança. desmaterializar manuais impõe que não percamos de vista os mais elementares desígnios da escola pública. realidade diz-nos que os recursos os territórios são desiguais, como são os seus alunos, as suas populações. desmaterialização dos manuais tem, efetivamente, de acontecer. mas façamo-lo com certeza do seu sucesso em permanente diálogo com todos os intervenientes do processo educativo.

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JOÃO BERNARDO

PS

sr. presidente, quero agradecer todos os srs. deputados que colocaram questões, começando com uma nota. é curioso que nenhum sr. deputado da bancada do psd tenha colocado questões sobre tema em debate ou sobre minha intervenção. marginalizaram-se através de questões pontuais da agenda jornalística. não foram capazes, ou não quiseram, de abordar tema de fundo, que é projecto do cds, que põe em causa escola pública. é curiosa esta posição do psd, entendível nos tempos que correm, mas injustificável. sr. deputado josé cesário, não posso deixar de lhe dizer que problema estava referenciado a prova disso é que estava marcada uma intervenção profunda sobre aquela cantina. de facto, há uma acção, se calhar injustificável, mas também é curioso verificar que câmara municipal de s. pedro do sul só faz ouvir sua voz posteriormente, antes nunca câmara municipal se manifestou preocupada com assunto. é curioso relatarmos isso. sr. deputado josé paulo carvalho, vou ler, do artigo .º«objecto âmbito»do diploma em apreciação, n.º«o presente regime jurídico aplica-se todos os estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar dos ensinos básico secundário, regular especializado, público, particular ou cooperativo, bem como aos seus agrupamentos, incluídos na rede de serviço público de educação», que os senhores querem que abranja todos. esta é matriz. se mais para frente há algumas contradiçõespor isso é que eu disse que este era um diploma mal formuladoa responsabilidade é de vv. ex.as srs. deputados, antes de terminar, quero dizer seguinte: dois srs. deputados colocaram questão do facilitismo da reprovação. reprovação é instrumento mais fácil do modelo de avaliação de ensino. difícil é construirmos os instrumentos para evitar reprovação. objectivo da escola pública é de que todos aprendam, temos de adquirir os mecanismosmuitos dos quais estão ser edificadospara que tal aconteça. reprovação nunca é um bem em si próprio, como parece que os srs. deputados defendem, é um mal que devemos diminuir ao mínimo.

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«o presente regime jurídico aplica-se todos os estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar dos ensinos básico secundário, regular especializado, público, particular ou cooperativo, bem como aos seus agrupamentos, incluídos na rede de serviço público de educação», que os senhores querem que abranja todos. esta é matriz. se mais para frente há algumas contradiçõespor isso é que eu disse que este era um diploma mal formuladoa responsabilidade é de vv. ex.as srs. deputados, antes de terminar, quero dizer seguinte: dois srs. deputados colocaram questão do facilitismo da reprovação. reprovação é instrumento mais fácil do modelo de avaliação de ensino. difícil é construirmos os instrumentos para evitar reprovação. objectivo da escola pública é de que todos aprendam, temos de adquirir os mecanismosmuitos dos quais estão ser edificadospara que tal aconteça. reprovação nunca é um bem em si próprio, como parece que os srs. deputados defendem, é um mal que devemos diminuir ao mínimo.

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MIGUEL TIAGO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: proposta de lei apresentada pelo governo vem na linha de um rasto de destruição do cinema provocado pela política do psd do cds. os cortes deno apoio à produção cinematográfica foram são uma opção deste governo não uma fatalidade. esses cortes resultam do incumprimento da lei do cinema em vigor são utilizados como elemento na chantagem para aceitação de uma nova lei todo custo. há muito que ica vive exclusivamente da cobrança de taxas, apesar da ilegalidade dessa situação. sejamos claros: governo não cumpre lei, contribui para que ninguém cumpra, furta-se aos seus compromissos, congela apoios já aprovados cancela abertura de concursos para novos apoios. à margem da lei, coloca em agonia em asfixia todo um setor, um vasto conjunto de indivíduos de coletivos, que produz arte cultura. mesmo governo que não cumpre lei em vigor vem dizer que tudo se resolverá com uma nova lei, pior do que aquela que agora vigora. que não se pode esquecer é que se hoje setor atravessa as dificuldades que atravessa isso se deve, única exclusivamente, à política do governo não à falta de uma nova lei. não é por falta de lei que governo não abre os concursos, não é por falta de lei que ica não paga que deve aos realizadores produtores, é por subserviência à troica ao «pacto de agressão», que fazem da cultura, do direito à fruição criação artísticas um luxo para quem pode pagar do cinema apenas um mercado de entretenimento reservado às grandes produtoras nas mãos do monopólio da distribuição. não é por falta de lei que maior parte ou quase totalidade das curtasmetragens portuguesas não têm apoio do ica. não é por falta de lei que cinema português não passa nas salas de cinema, não entra no circuito de distribuição, não ser através de privados, associações empresas, clubes cineclubes, que, por dedicação empenho, prestam um autêntico serviço público, colocando à disposição do público que de outra forma nunca veria luz do dia. esse trabalho, hoje, é feito sem remuneração, sem remuneração do artista, do distribuidor exibidor. mas é também aí, nesse trabalho, em pequenos festivais, bares, cineclubes, que pulsa cinema português. para esse cinema, lei em vigor seria suficiente, caso governo quisesse cumprir. é por responsabilidade direta do ps, do psd do cds que, hoje, as salas de cinema perdem milhares de espectadores todos os dias milhões de euros. é por responsabilidade direta deste governo que os portugueses não têm possibilidade de ver cinema português. proposta de lei tem como objetivo claro ganhar tempo para que governo não abra concursos, mas pcp dará seu contributo para que suceda contrário, trabalhando para que esta má proposta possa ser alterada, no sentido da responsabilização do estado. pcp entende que financiamento das artes da cultura é da responsabilidade direta do estado. pode ser complementado com recursos afetação de outras receitas, é certo, mas não aceitamos que financiamento do cinema independente esteja sujeito às receitas da publicidade dos circuitos comerciais. pcp não aceita chantagem do governo e, desde já, lança aos restantes grupos parlamentares um desafio para que aprovem resolução que hoje mesmo pcp apresenta, no sentido de que governo crie imediatamente um programa de emergência para apoio à produção cinematográfica pague imediatamente os compromissos assumidos pelo ica, correspondentes projetos aprovados já em curso. assembleia da república tem de ter tempo o espaço para fazer que lhe compete, para que possa discutir democraticamente conteúdo desta proposta de lei. não concebemos aprovação de uma lei que deteriora quadro legal em vigor, que demite estado das suas responsabilidades fundamentais, sem que assembleia tenha, sequer, uma palavra dizer para alterar texto, ouvindo os agentes do setor, os interessados, os profissionais, os criadores, cineastas, técnicos, mas também as suas organizações representativas aquelas entidades que por esta lei são taxadas. não deixa de ser curioso, sr. presidente srs. deputados, que os mesmos que aqui propõem quotas para os filmes apoiados pelo ica nos circuitos comerciais tenham sido os que atacaram proposta do pcp para introdução de quotas para cinema português. ou seja, para este governo as quotas são legitimadas pelo crivo da política gosto do ica. quotas para dinamizar promover cinema português, não! quotas para cinema que ica decide apoiar, sim! estranha forma esta de liberdade de comércio de mercado que maioria defende. também não deixa de ser estranho que aqueles que rejeitam proposta do pcp para cobrança de€ para legalização da partilha de ficheiros na internet, para, assim, financiar produção cinematográfica em milhões de euros, sejam os mesmos que agora propõem uma taxa desobre subscrição de canais de televisão sem que utilizador tenha qualquer espécie de mais-valia com esse pagamento. esta proposta de lei vem fazer com que produção cinematográfica independente fique sujeita à dinâmica do mercado da publicidade ao investimento privado que se autonomize, assim, do serviço público de arte cultura. pcp defende que cinema, produção a criação, tal como fruição dessas produções são direitos independentes do mercado do entretenimento, devem existir mesmo que não haja publicidade privada nos meios de comunicação social. cinema livre alternativo deve existir ser financiado, mesmo que não haja subscritores de canais desportivos. os cidadãos portugueses não querem que os seus impostos paguem os salários de luxo dos gestores das empresas públicas, os lucros obscenos das parcerias público-privadas, os juros à banca, os favores ao fmi à união europeia. os portugueses não aceitam sacrificar anos de apoio à produção cinematográfica para colocar milhões de euros nos «buracos» que banca abriu. os cidadãos querem que os seus impostos sirvam para melhorar vida de todos não apenas dos que vivem à grande, enquanto os trabalhadores empobrecem. os cidadãos portugueses querem que os seus impostos paguem cultura, arte, criação, que garantam liberdade criativa, que contribuam para democratizar fruição da arte nas ruas nas salas de cinema. queremos que os impostos de quem trabalha sejam aplicados no cinema, sim, na arte, na cultura não nos bancos na salvação dos criminosos agiotas.

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a proposta de lei apresentada pelo governo vem na linha de um rasto de destruição do cinema provocado pela política do psd do cds. os cortes deno apoio à produção cinematográfica foram são uma opção deste governo não uma fatalidade. esses cortes resultam do incumprimento da lei do cinema em vigor são utilizados como elemento na chantagem para aceitação de uma nova lei todo custo. há muito que ica vive exclusivamente da cobrança de taxas, apesar da ilegalidade dessa situação. sejamos claros: governo não cumpre lei, contribui para que ninguém cumpra, furta-se aos seus compromissos, congela apoios já aprovados cancela abertura de concursos para novos apoios. à margem da lei, coloca em agonia em asfixia todo um setor, um vasto conjunto de indivíduos de coletivos, que produz arte cultura. mesmo governo que não cumpre lei em vigor vem dizer que tudo se resolverá com uma nova lei, pior do que aquela que agora vigora. que não se pode esquecer é que se hoje setor atravessa as dificuldades que atravessa isso se deve, única exclusivamente, à política do governo não à falta de uma nova lei. não é por falta de lei que governo não abre os concursos, não é por falta de lei que ica não paga que deve aos realizadores produtores, é por subserviência à troica ao «pacto de agressão», que fazem da cultura, do direito à fruição criação artísticas um luxo para quem pode pagar do cinema apenas um mercado de entretenimento reservado às grandes produtoras nas mãos do monopólio da distribuição. não é por falta de lei que maior parte ou quase totalidade das curtasmetragens portuguesas não têm apoio do ica. não é por falta de lei que cinema português não passa nas salas de cinema, não entra no circuito de distribuição, não ser através de privados, associações empresas, clubes cineclubes, que, por dedicação empenho, prestam um autêntico serviço público, colocando à disposição do público que de outra forma nunca veria luz do dia. esse trabalho, hoje, é feito sem remuneração, sem remuneração do artista, do distribuidor exibidor. mas é também aí, nesse trabalho, em pequenos festivais, bares, cineclubes, que pulsa cinema português. para esse cinema, lei em vigor seria suficiente, caso governo quisesse cumprir. é por responsabilidade direta do ps, do psd do cds que, hoje, as salas de cinema perdem milhares de espectadores todos os dias milhões de euros. é por responsabilidade direta deste governo que os portugueses não têm possibilidade de ver cinema português. proposta de lei tem como objetivo claro ganhar tempo para que governo não abra concursos, mas pcp dará seu contributo para que suceda contrário, trabalhando para que esta má proposta possa ser alterada, no sentido da responsabilização do estado. pcp entende que financiamento das artes da cultura é da responsabilidade direta do estado. pode ser complementado com recursos afetação de outras receitas, é certo, mas não aceitamos que financiamento do cinema independente esteja sujeito às receitas da publicidade dos circuitos comerciais. pcp não aceita chantagem do governo e, desde já, lança aos restantes grupos parlamentares um desafio para que aprovem resolução que hoje mesmo pcp apresenta, no sentido de que governo crie imediatamente um programa de emergência para apoio à produção cinematográfica pague imediatamente os compromissos assumidos pelo ica, correspondentes projetos aprovados já em curso. assembleia da república tem de ter tempo o espaço para fazer que lhe compete, para que possa discutir democraticamente conteúdo desta proposta de lei. não concebemos aprovação de uma lei que deteriora quadro legal em vigor, que demite estado das suas responsabilidades fundamentais, sem que assembleia tenha, sequer, uma palavra dizer para alterar texto, ouvindo os agentes do setor, os interessados, os profissionais, os criadores, cineastas, técnicos, mas também as suas organizações representativas aquelas entidades que por esta lei são taxadas. não deixa de ser curioso, sr. presidente srs. deputados, que os mesmos que aqui propõem quotas para os filmes apoiados pelo ica nos circuitos comerciais tenham sido os que atacaram proposta do pcp para introdução de quotas para cinema português. ou seja, para este governo as quotas são legitimadas pelo crivo da política gosto do ica. quotas para dinamizar promover cinema português, não! quotas para cinema que ica decide apoiar, sim! estranha forma esta de liberdade de comércio de mercado que maioria defende. também não deixa de ser estranho que aqueles que rejeitam proposta do pcp para cobrança de€ para legalização da partilha de ficheiros na internet, para, assim, financiar produção cinematográfica em milhões de euros, sejam os mesmos que agora propõem uma taxa desobre subscrição de canais de televisão sem que utilizador tenha qualquer espécie de mais-valia com esse pagamento. esta proposta de lei vem fazer com que produção cinematográfica independente fique sujeita à dinâmica do mercado da publicidade ao investimento privado que se autonomize, assim, do serviço público de arte cultura. pcp defende que cinema, produção a criação, tal como fruição dessas produções são direitos independentes do mercado do entretenimento, devem existir mesmo que não haja publicidade privada nos meios de comunicação social. cinema livre alternativo deve existir ser financiado, mesmo que não haja subscritores de canais desportivos. os cidadãos portugueses não querem que os seus impostos paguem os salários de luxo dos gestores das empresas públicas, os lucros obscenos das parcerias público-privadas, os juros à banca, os favores ao fmi à união europeia. os portugueses não aceitam sacrificar anos de apoio à produção cinematográfica para colocar milhões de euros nos «buracos» que banca abriu. os cidadãos querem que os seus impostos sirvam para melhorar vida de todos não apenas dos que vivem à grande, enquanto os trabalhadores empobrecem. os cidadãos portugueses querem que os seus impostos paguem cultura, arte, criação, que garantam liberdade criativa, que contribuam para democratizar fruição da arte nas ruas nas salas de cinema. queremos que os impostos de quem trabalha sejam aplicados no cinema, sim, na arte, na cultura não nos bancos na salvação dos criminosos agiotas.

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BRUNO DIAS

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. secretários de estado: este debate este processo legislativo têm uma característica, diria, um tanto ou quanto paradoxal. proposta de lei de autorização legislativa, nos três singelos artigos que contéme, da mesma forma, intervenção do sr. secretário de estado —, refere-se textual exclusivamente à questão do acesso informação a imagens de videovigilância para fins de investigação de acidentes ferroviários. mas projeto de decreto-lei anexo ao pedido de autorização legislativa vai muitíssimo para além desta questão faz alterações muito significativasalgumas delas, registe-se, do nosso ponto de vista, muito preocupantesno que tem que ver com própria estrutura o regime de investigação prevenção de acidentes ferroviários. é isso que nos preocupa desde já. do ponto de vista específico, autorização da assembleia da república para enquadrar, nesta legislação, utilização de imagens de videovigilância tem, em si mesma, um problema: está ser debatida em termos setoriais apenas no que diz respeito à política de transportes. que eu saiba, .ª comissão não se pronunciou sobre esta matéria e, que eu saiba, comissão nacional de proteção de dados (cnpd) não se pronunciou junto da assembleia da república sobre esta matéria. «ainda irá tempo,…»dirá governo«… cnpd poderá fazer chegar ao governo seu parecer para efeitos de aprovação do decreto-lei.» é importante que assembleia da república seja informada, no decorrer deste processo, sobre essas posições análises, que, até agora, não existem, do estrito ponto de vista legal da utilização de videovigilância no que diz respeito à proteção de dados. esta é uma questão que não pode deixar de ser assinalada. do ponto de vista do funcionamento do gabinete, consolidação da política de junção do antigo gisaf (gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários) com antigo gpiaa (gabinete de prevenção investigação de acidentes com aeronaves), juntando investigação de acidentes aeronáuticos com dos acidentes ferroviários na mesma entidade, que criticámos que é criticável, é algo que este decretolei, em anteprojeto, vem consagrar. por outro lado, é preciso esclarecer, desde logo, engano patente nesta discussão, porque diretiva comunitária que está ser referida transposta não é sobre uso de videovigilância. esta diretiva é um instrumento, dentro do pacote ferroviário da união europeia, para consagrar levar cada vez mais longe liberalização a entrada de operadores ferroviários de uns países nos outros. a famosa harmonização de procedimentos de investigação nesta matéria, inclusivamente papel de outras autoridades de outros países, estados-membros da união europeia, a sua vinda portugal, em caso de acidentes com operadores estrangeiros, tem tudo ver com esse nefando processo para própria segurança ferroviária que é liberalização do setor. quando condenamos aquilo que tem vindo acontecer, falamos de sucessivos governos que desmembraram ferrovia nacional, segmentaram cp (comboios de portugal), separaram, como se diz, rodado do carril e, depois, juntaram carril ao alcatrão, que foi pior coisa que fizeram insistem em fazer no sistema ferroviário. entretanto, juntaram os gabinetes de investigação relativamente à aviação à ferrovia verifica-se uma clamorosa falta de meios no sistema ferroviário no conjunto das entidades responsáveis em relação à investigação à prevenção de acidentes em relação à própria segurança ferroviária à qualidade do transporte ferroviário. é essa preocupação que não podemos deixar de sublinhar. portanto, quando chamamos atenção para muito que há discutir sobre decreto-lei que governo se prepara para aprovar, cá estaremos, sr. secretário de estado, para chamar atenção para que aí está do ponto de vista negativo preocupante, inclusivamente nos próprios procedimentos na investigação dos acidentes ferroviários. por isso, não podemos deixar de manifestar nossa preocupação sobre que está em causa de apontar dedo essa diretiva a essa política, em geral de forma transversal, de liberalização de privatização do transporte ferroviário.

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este debate este processo legislativo têm uma característica, diria, um tanto ou quanto paradoxal. proposta de lei de autorização legislativa, nos três singelos artigos que contéme, da mesma forma, intervenção do sr. secretário de estado —, refere-se textual exclusivamente à questão do acesso informação a imagens de videovigilância para fins de investigação de acidentes ferroviários. mas projeto de decreto-lei anexo ao pedido de autorização legislativa vai muitíssimo para além desta questão faz alterações muito significativasalgumas delas, registe-se, do nosso ponto de vista, muito preocupantesno que tem que ver com própria estrutura o regime de investigação prevenção de acidentes ferroviários. é isso que nos preocupa desde já. do ponto de vista específico, autorização da assembleia da república para enquadrar, nesta legislação, utilização de imagens de videovigilância tem, em si mesma, um problema: está ser debatida em termos setoriais apenas no que diz respeito à política de transportes. que eu saiba, .ª comissão não se pronunciou sobre esta matéria e, que eu saiba, comissão nacional de proteção de dados (cnpd) não se pronunciou junto da assembleia da república sobre esta matéria. «ainda irá tempo,…»dirá governo«… cnpd poderá fazer chegar ao governo seu parecer para efeitos de aprovação do decreto-lei.» é importante que assembleia da república seja informada, no decorrer deste processo, sobre essas posições análises, que, até agora, não existem, do estrito ponto de vista legal da utilização de videovigilância no que diz respeito à proteção de dados. esta é uma questão que não pode deixar de ser assinalada. do ponto de vista do funcionamento do gabinete, consolidação da política de junção do antigo gisaf (gabinete de investigação de segurança de acidentes ferroviários) com antigo gpiaa (gabinete de prevenção investigação de acidentes com aeronaves), juntando investigação de acidentes aeronáuticos com dos acidentes ferroviários na mesma entidade, que criticámos que é criticável, é algo que este decretolei, em anteprojeto, vem consagrar. por outro lado, é preciso esclarecer, desde logo, engano patente nesta discussão, porque diretiva comunitária que está ser referida transposta não é sobre uso de videovigilância. esta diretiva é um instrumento, dentro do pacote ferroviário da união europeia, para consagrar levar cada vez mais longe liberalização a entrada de operadores ferroviários de uns países nos outros. a famosa harmonização de procedimentos de investigação nesta matéria, inclusivamente papel de outras autoridades de outros países, estados-membros da união europeia, a sua vinda portugal, em caso de acidentes com operadores estrangeiros, tem tudo ver com esse nefando processo para própria segurança ferroviária que é liberalização do setor. quando condenamos aquilo que tem vindo acontecer, falamos de sucessivos governos que desmembraram ferrovia nacional, segmentaram cp (comboios de portugal), separaram, como se diz, rodado do carril e, depois, juntaram carril ao alcatrão, que foi pior coisa que fizeram insistem em fazer no sistema ferroviário. entretanto, juntaram os gabinetes de investigação relativamente à aviação à ferrovia verifica-se uma clamorosa falta de meios no sistema ferroviário no conjunto das entidades responsáveis em relação à investigação à prevenção de acidentes em relação à própria segurança ferroviária à qualidade do transporte ferroviário. é essa preocupação que não podemos deixar de sublinhar. portanto, quando chamamos atenção para muito que há discutir sobre decreto-lei que governo se prepara para aprovar, cá estaremos, sr. secretário de estado, para chamar atenção para que aí está do ponto de vista negativo preocupante, inclusivamente nos próprios procedimentos na investigação dos acidentes ferroviários. por isso, não podemos deixar de manifestar nossa preocupação sobre que está em causa de apontar dedo essa diretiva a essa política, em geral de forma transversal, de liberalização de privatização do transporte ferroviário.

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MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados: é interessante sublinhar que constituição da república portuguesa não só consagra sector social como distingue do sector público do sector privado, fá-lo precisamente pela diversidade da sua natureza. diversidade que decorrecomo bem diz peter druckerda circunstância de «o resultado da exploração revestir natureza de meio não de fim». na verdade, sector social não visa remuneração do capital tal como procura fazer, legitimamente, bem entendido, sector privado. no sector social não existe capital social, mas apenas fundo social. podemos, pois, afirmar que economia social é constituída por associações de pessoas livres, consideradas individualmente, que se associam para fornecer bens (como é caso das fundações), para prestar apoio social si mesmas (como é caso das mutualidades), ou outros (como é caso das misericórdias). de facto, na economia social tudo é das instituições, que permanecem para além das pessoas que em cada momento as integram, assim se distinguindo do sector público, onde tudo é de todos, do sector privado onde tudo é de cada um. no sector privado, objecto é remuneração do capital; na economia social objecto é cumprimento de uma missão. no primeiro, associam-se capitais; no segundo, associam-se pessoas. na economia formal detêm-se quotas, enquanto na economia social se pagam quotas. em boa verdade, que está em causa é verdadeiro objecto «societário», que é, obviamente, diferente. este é, sr. presidente srs. deputados, ponto de partida o ponto de chegada da economia social, uma realidade sui generis criada pela vontade livre dos cidadãos, que não podemos nem devemos espartilhar. qual é mais-valia desta economia social? no âmbito da união europeia verifica-se que existem cooperativas que empregammilhões de pessoas agrupam milhões de filiados. emas mutualidades do domínio da saúde da segurança social prestavam assistência mais de milhões de pessoas as mútuas seguradoras tinham uma quota de mercado de ,%. as associações eram responsáveis pordo pib europeu. quanto ao emprego, os números ultrapassam os milhões, que equivale que ,% da população activa na união europeia esteja na economia social. em portugal, como sabemos, é sempre muito difícil obter dados globais, uma vez que tratamento das diversas entidades tem sido feito separadamente. considerando universo das ipss, segundo estudos recentes (dados de ), economia social representa ,% do pib edo emprego. porque é que hoje é ainda mais importante esta economia social? julgo que, antes de mais, por ser uma economia com valores, e, sendo uma economia com valores, é uma economia que reforça coesão económica, social regional; dá também um fortíssimo contributo para criação redistribuição da riqueza; é geradora de emprego estável de qualidade; tem uma enorme importância para desenvolvimento sustentado. estas características tornam-se mais relevantes num cenário de crise financeira, económica social, como aquele que atravessamos, com consequente aumento do desemprego, emergência da pobreza redução das prestações sociais públicas. lembro que as ipss, em portugal, atendem cerca de milhão de pessoas por dia. porquê então apresentar uma lei de bases? lembro aqui resolução do parlamento europeu, de de março deuma resolução muito interessante, pelo que intui da importância crescente da economia social num contexto de crise. essa resolução vem exortar comissão europeia promover economia social nas suas novas políticas, partir da defesa do seu conceito de «abordagem empresarial diferente», «cujo motor principal não é rentabilidade financeira, mas antes rentabilidade social»isto para que as suas especificidades sejam efectivamente tomadas em conta na elaboração dos enquadramentos jurídicos de cada país. de facto, ausência de um quadro normativo claro tem tolhido as potencialidades deste sector, pelo que primeiro passo para remover os obstáculos ao seu pleno desenvolvimento, tal como preconiza dita resolução passa, no caso português, pela aprovação de uma lei de bases. são mais de os diplomas que formam emaranhado jurídico em que este sector se perde!… título de exemplo refiro espanha, cuja opção foi igualmente de propor uma lei enquadradora. este enquadramento, que não pretende em momento algum substituir as normas específicas aplicáveis às diversas entidades que integram sector, contribui para lhe outorgar reconhecimento, para lhe dar maior visibilidade para dotá-la da necessária segurança jurídica. neste sentido, articulado contempla algumas questões importantes que, de forma muito sumária, vou aqui elencar. em primeiro lugar, este projecto de lei cria regime jurídico da economia social. só este passo, de criar este regime jurídico, parece um passo decisivo. em segundo lugar, produz uma estabilização do seu quadro conceptual. sabemos que, nível conceptual, confusão nesta área é muito grande. ficam assim estabilizados os conceitos. em terceiro lugar, é feito elenco das entidades que integram economia social, que acentua, por um lado, riquíssima diversidade que estas entidades têm e, por outro, núcleo duro de valores comuns que lhe conferem unidade. este é um sector muito diverso, que tem mantido sua unidade através do núcleo de valores que se tem mantido imutável em portugal ao longo de séculos. em quarto lugar, temos os princípios orientadores da economia social, que são aqueles que constituem seu factor distintivo relativamente aos outros sectoreseu diria que são como que seu adn. em quinto lugar, refiro as formas de organização de representação que lhe correspondem. em sexto lugar, há um aspecto também muito importante, que é aquilo que deveria ser escorreita relação do estado com as entidades da economia social. em sétimo lugar, também muito importante, é consideração de que fomento da economia social deve ser entendido como um objectivo de interesse geral, aliás, na linha da resolução do parlamento europeu. portanto, há nesta matéria também competências do estado que ficam perfeitamente definidas. em oitavo último lugar, há ainda aspectos ligados à fiscalidade à concorrência, bem como necessário desenvolvimento legislativo que presente projecto lei dará lugar. em suma, eu diria que este projecto de lei enquadra, define, clarifica prepara desenvolvimento legislativo futuro do sector, ou seja, diria que começámos pelo princípio! gostaria ainda de referir alguns factores que têm condicionado economia social em portugal que são importantes para percebermos realidade que temos hoje. refiro, em primeiro lugar, pouca evolução relativamente ao estatuto jurídico das diversas entidades, que conduziu um quadro normativo disperso, confuso desactualizado face à actual realidadeos tais cerca de diplomas —, com consequência acrescida de uma grande confusão conceptual, tanto assim que quando se fala de economia social uns enfatizam lado miserabilista mendicante desta economia outros tentam reduzi-la um assistencialismo sem qualquer valor acrescentado. também criação normativa de uma categoriaas ipss —, há mais de duas décadas, onde se incluíram realidades muito diversas, teve um efeito rigidificador: por um lado, as especificidades próprias foram descaracterizadas e, por outro, os princípios unificadores não foram realçados. outra consequência foi relutância em abrir caminho formas de organização de intervenção mais inovadoras eficazes, como sucedeu em todos os países da europa, criando os necessários instrumentos jurídicos financeiros, de acordo com evolução da realidade social em portugal. outro aspecto fundamental tem ver com modo como estado tem gerido os acordos de cooperação com as entidades da economia social. na prática, isto traduz-se no seguinte: estado estabelece parcerias com vista à prossecução das suas políticas públicas nas suas diferentes vertentes, passando para estas entidades aquilo que chamamos função prestadora. havendo coincidência entre política pública a missão específica da entidade, parceria é um acordo natural, útil com ganhos de eficiência, como decerto todos concordam. contudo, estado incumpre regularmente, altera as condições unilateralmente, impõe exigências irrealistas que não têm paralelo no sector público, atrasa os pagamentos que são devidos no âmbito da contratualização estabelecida, obriga vultosos investimentos sem alterar período de vigência dos contratos, etc. actuando desta forma, estado parece querer perpetuar um relacionamento de menoridade, ao mesmo tempo que se desonera das suas obrigações, transferindo encargos sem contrapartidas comprometendo severamente sustentabilidade destas entidades da economia social. foi por isso que, neste projecto de lei, enfatizámos os valores da confiança, da segurança da estabilidade, que devem estar subjacentes esta relação, numa justa necessária repartição de direitos, deveres responsabilidades. em suma, este sector não precisa de subsídios estatais. precisa, sim, de um estado que cumpra, precisa de recuperar seu estatuto de poder respirar. disse, repito, que esta lei é apenas primeiro passo. partir desta lei de bases seguem-se desenvolvimentos legislativos futuros num quadro que pode ser finalmente coerente integrado. mas, tal como disse, começámos pelo princípio. fizemos bem, pois, sem este primeiro passo, corríamos certamente risco de todos os outros passos fazerem muito pouco sentido. por isso, porque matéria é de extrema importância, começámos pelo princípio, começámos com uma lei que é um primeiro passo, abrimos, estamos conscientes disso, com grandes responsabilidades nossas, um espaço para que este processo se possa desenvolver harmoniosamente, daqui para futuro. sr. presidente, sr. deputado artur rêgo, agradeço-lhe as palavras que me dirigiu as perguntas que me fez. quero dizer que estoude acordo com os riscos da descaracterização da interferência do estado que, aliás, temos vindo assistir que foi também um dos motivos que nos levou apresentar este projecto de lei. primeira questão que me colocou, diria, pode ser vista por outros ângulos devemos estar abertos isso. no caso de empresas que têm, por exemplo, muita população trabalhadora feminina em idade fértil com crianças pequenas, obviamente que possibilidade de haver dentro da empresa um equipamento, nomeadamente uma creche, que é um equipamento de apoio essas mulheres trabalhadoras às suas famílias, é importante até para produtividade na empresa, como sabemos. isso, aliás, já existiu em portugal, depois desapareceu, foi considerado obsoleto e, agora, força das circunstâncias leva repensar sua utilidade. mas se reparar, sr. deputado, tem aqui umas componentes muito interessantes todas elas muito próprias da economia social, porque, por um lado, temos empresae as empresas hoje cada vez dão mais atenção à sua responsabilidade social percebem que têm de estar atentas essa questão, porque é também, para elas, uma questão de credibilização da sua actividade, de prestígio, de ligação aos chamados stakeholders à comunidade envolventee, por outro lado, temos os trabalhadores que podem livremente associar-se, e, ainda, podemos ter tambémaliás, isso passa-se noutros país europeus, mas em portugal não é comum —, por exemplo, estas creches que contam com algum trabalho voluntário por parte das mães, ou seja, também há uma componente de trabalho voluntário, sendo considerado positivo trabalho das mães. portanto, dentro destas componentes, de um trabalho voluntário, dentro da possibilidade de os trabalhadores se associarem para criar essas ipss com objectivo primeiro que seria creche, dentro da responsabilidade social das empresas e, depois, reconhecimento por parte do estado, que tem uma política pública que prossegue esses objectivos que, muitas vezes, não tem cobertura ou não tem cobertura na proximidade que devia ter, de que ao estado também competiria prosseguir essa política pública nesse quadro, há aqui os ingredientes todos juntos sem ser necessário as empresas criarem directamente as ipss… mas essa é uma questão que, obviamente, se pode discutir eu acho que um dos aspectos muito interessantes, digamos assim, destas questões é possibilidade de raciocinarmos sobre elas. relativamente ao conselho económico social ao conselho permanente dou-lhe toda razão acho que quod abundant non nocet é melhor estarmos prevenidos do que desprevenidos se, realmente, queremos esta representatividade de forma bastante segura essa é uma sugestão muito positiva. sr. presidente, sr. deputado jorge machado, as suas perguntas são muito conspiratórias, porque nos atribuem intenções que nunca tivemos!… em relação algumas dúvidas que manifestou, penso que teriam ficado esclarecidas com uma leitura mais atenta do nosso projecto de lei ou tendo ouvido com mais atenção que eu disse, na tribuna. em primeiro lugar, quero dizer-lhe que facto de economia social integrar realidades muito diferentes é um sinal da sua riqueza. que interessa aqui é que todas essas realidades diferentesque, aliás, se regem por normas específicas, as quais não são postas em causa no contexto deste projecto de lei de bases da economia socialtêm um núcleo duro de princípios comum que se tem mantido comum ao longo dos séculos, que é muito importante. portanto, trata-se de uma realidade sui generis, que temos de encarar como tal não tentar fazer dela uma realidade semelhante àquela que nos parece mais fácil apreender. entretanto, quero dizer-lhe seguinte, sr. deputado: uma lei de bases não tem medidas concretas! uma lei de bases, do nosso ponto de vista, tem de ter que esta tem, ou seja, é um «molho de chaves» que vai abrindo um conjunto de «portas» que, depois, têm muito caminho para andar. neste sentido, há uma parte do caminho que tem ver connosco, assembleia da república, que somos um órgão legislativo, com governo, mas há outra parte que tem ver com as entidades da economia social, que têm também, elas próprias, de levar por diante, digamos, com algum esforço que, com certeza, lhes compete. uma coisa que me parece muito importantee já irei ao artigo que citou, sr. deputadoé seguinte: foi aqui referido, por todos nós, que estado, no âmbito destes protocolos de cooperação, acaba por «sacudir água do capote». que está acontecere penso que sr. deputado jorge machado se deveria preocupar muito mais com isso do que com os fantasmas que vê deste ladoé seguinte: estado, estando prosseguir políticas públicas chamando estas entidades para se associarem ele na prossecução dessas políticas públicas, num dado momento «vira bico ao prego», põe-se na posição de alguém que é generoso dá uns subsídios, mas, depois, ainda «vira bico ao prego» outra vez tira tudo, porque diz que não pode dar. ora, se estado social do sr. deputado jorge machado assenta neste estado que temos, então, seu estado social está muito pior do que meu,… é porque aquilo que estamos ver é uma série de subterfúgios que ficam muito mal ao estado que vão reduzindo capacidade de sustentabilidade financeira destas instituições, porque elas comprometem-se de boa fé o estado vai «sacudindo tal água do capote». mas, quando estado «sacode água do capote», estado sacode seu estado social do capote, sr. deputado, até sacode meu, sacode todos!… isto é que é muito grave é em relação isto que esta lei pode dar um contributo muito importante. chegados ao projecto de lei, questão da sustentabilidade económica financeira destas entidades está presente em vários artigos. porquê? porque, mercê do incumprimento do estado, uma parte destas entidades caiu, efectivamente, numa situação de mendicância, estado colocou-as na situação injusta da mendicância. e, portanto, temos de acentuar importância de estas entidades serem auto-sustentáveis. elas têm de fazer um esforço, desde logo, aperfeiçoando sua forma de gestão os seus quadros, mas estado também tem de fazer um esforço, no sentido de não as tolher, de não as sufocar. lembro-lhe que, nos desenvolvimentos legislativos, está, por exemplo, criação das empresas sociais. naturalmente, muitas destas entidades vão ter de criar empresas sociais, as quais terão resultados que não são de apropriação individual, como os lucros, que não são para distribuir mas para reinvestir na missão nos objectivos para consolidar sua sustentabilidade. portanto, há instrumentos que estado tem de criar, porque é ao estado que compete criá-los. não tem de dar subsídios nem de garantir sustentabilidade de terceiros. não!! estado tem de criar instrumentos para que estas entidades possam… não estão cá todos nem podem estar, porque isto é um projecto de lei de bases, não é um livro de receitas de culinária, sr. deputado!… isto é uma lei de bases está aqui tudo que é preciso para se abrirem as «portas»! portanto, se estado tiver um comportamento como deve ser fizer aquilo que lhe compete, nomeadamente em termos de iniciativa legislativa, permitindo também criar novas formas de intervenção, como é caso das empresas sociais, então, diria que parte que se tornou mendicante, por culpa do estado, deixará de ser mendicante poderá ser auto-sustentável, concertando-se ou não com estado. agora, que aqui está mais fraco do que tudo é estado é por isso que estado social está comprometido. é porque este estado assume ser estado social quando lhe convém quando não lhe convém não assume absolutamente nada, nem sequer as suas mais básicas obrigações nesta matéria. sr. presidente, sr. deputado josé luís ferreira, percebi muito bem sua pergunta vou responder-lhe com toda franqueza: participei na elaboração deste projecto de lei de bases da economia social com minha consciência perfeitamente tranquila, porque facto de economia social estar, neste momento, na actual constituição é algo muito consolador, ou seja, é um ponto de partida essencial sabermos que economia social tem consagração constitucional. portanto, não me passa pela cabeçae ninguém me pediu que passasse pela minha cabeçaa ideia de estes artigos serem revogados. não passa! é que lhe posso dizer estou falar-lhe com toda franqueza. e, como não tenho vocação para detergente, não costumo branquear nada nem ninguémnem mim própria, quanto mais aos outros! sr.ª maria josé nogueira pinto (psd):num clima de total liberdade, sendo eu deputada independente, psd pediu-me para participar neste projecto, que fiz de alma coração, não só muito confortada com facto de economia social ser tratada em vários artigos da constituição como pensando que, provavelmente, isso que senhor tem aí, na sua mão, com que acena, estará, neste momento, prejudicado. é porque, se não, se intenção fosse de, mais tarde ou mais cedo, retirar economia social da constituição, que sentido teria estarmos agora, aqui, apresentar este projecto de lei de bases da economia social?! aquilo que lhe posso dizer, com toda franqueza, é que, do meu ponto de vista, minha consciência está perfeitamente tranquila. não faço de detergente, foi com toda boa fé que participei neste projecto, como todos nós, aquilo que apresentámos é aquilo em que acreditamos. a consagração desta matéria na constituição é, obviamente, decisiva, pelo que será para aperfeiçoar não para eliminar.

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é interessante sublinhar que constituição da república portuguesa não só consagra sector social como distingue do sector público do sector privado, fá-lo precisamente pela diversidade da sua natureza. diversidade que decorrecomo bem diz peter druckerda circunstância de «o resultado da exploração revestir natureza de meio não de fim». na verdade, sector social não visa remuneração do capital tal como procura fazer, legitimamente, bem entendido, sector privado. no sector social não existe capital social, mas apenas fundo social. podemos, pois, afirmar que economia social é constituída por associações de pessoas livres, consideradas individualmente, que se associam para fornecer bens (como é caso das fundações), para prestar apoio social si mesmas (como é caso das mutualidades), ou outros (como é caso das misericórdias). de facto, na economia social tudo é das instituições, que permanecem para além das pessoas que em cada momento as integram, assim se distinguindo do sector público, onde tudo é de todos, do sector privado onde tudo é de cada um. no sector privado, objecto é remuneração do capital; na economia social objecto é cumprimento de uma missão. no primeiro, associam-se capitais; no segundo, associam-se pessoas. na economia formal detêm-se quotas, enquanto na economia social se pagam quotas. em boa verdade, que está em causa é verdadeiro objecto «societário», que é, obviamente, diferente. este é, sr. presidente srs. deputados, ponto de partida o ponto de chegada da economia social, uma realidade sui generis criada pela vontade livre dos cidadãos, que não podemos nem devemos espartilhar. qual é mais-valia desta economia social? no âmbito da união europeia verifica-se que existem cooperativas que empregammilhões de pessoas agrupam milhões de filiados. emas mutualidades do domínio da saúde da segurança social prestavam assistência mais de milhões de pessoas as mútuas seguradoras tinham uma quota de mercado de ,%. as associações eram responsáveis pordo pib europeu. quanto ao emprego, os números ultrapassam os milhões, que equivale que ,% da população activa na união europeia esteja na economia social. em portugal, como sabemos, é sempre muito difícil obter dados globais, uma vez que tratamento das diversas entidades tem sido feito separadamente. considerando universo das ipss, segundo estudos recentes (dados de ), economia social representa ,% do pib edo emprego. porque é que hoje é ainda mais importante esta economia social? julgo que, antes de mais, por ser uma economia com valores, e, sendo uma economia com valores, é uma economia que reforça coesão económica, social regional; dá também um fortíssimo contributo para criação redistribuição da riqueza; é geradora de emprego estável de qualidade; tem uma enorme importância para desenvolvimento sustentado. estas características tornam-se mais relevantes num cenário de crise financeira, económica social, como aquele que atravessamos, com consequente aumento do desemprego, emergência da pobreza redução das prestações sociais públicas. lembro que as ipss, em portugal, atendem cerca de milhão de pessoas por dia. porquê então apresentar uma lei de bases? lembro aqui resolução do parlamento europeu, de de março deuma resolução muito interessante, pelo que intui da importância crescente da economia social num contexto de crise. essa resolução vem exortar comissão europeia promover economia social nas suas novas políticas, partir da defesa do seu conceito de «abordagem empresarial diferente», «cujo motor principal não é rentabilidade financeira, mas antes rentabilidade social»isto para que as suas especificidades sejam efectivamente tomadas em conta na elaboração dos enquadramentos jurídicos de cada país. de facto, ausência de um quadro normativo claro tem tolhido as potencialidades deste sector, pelo que primeiro passo para remover os obstáculos ao seu pleno desenvolvimento, tal como preconiza dita resolução passa, no caso português, pela aprovação de uma lei de bases. são mais de os diplomas que formam emaranhado jurídico em que este sector se perde!… título de exemplo refiro espanha, cuja opção foi igualmente de propor uma lei enquadradora. este enquadramento, que não pretende em momento algum substituir as normas específicas aplicáveis às diversas entidades que integram sector, contribui para lhe outorgar reconhecimento, para lhe dar maior visibilidade para dotá-la da necessária segurança jurídica. neste sentido, articulado contempla algumas questões importantes que, de forma muito sumária, vou aqui elencar. em primeiro lugar, este projecto de lei cria regime jurídico da economia social. só este passo, de criar este regime jurídico, parece um passo decisivo. em segundo lugar, produz uma estabilização do seu quadro conceptual. sabemos que, nível conceptual, confusão nesta área é muito grande. ficam assim estabilizados os conceitos. em terceiro lugar, é feito elenco das entidades que integram economia social, que acentua, por um lado, riquíssima diversidade que estas entidades têm e, por outro, núcleo duro de valores comuns que lhe conferem unidade. este é um sector muito diverso, que tem mantido sua unidade através do núcleo de valores que se tem mantido imutável em portugal ao longo de séculos. em quarto lugar, temos os princípios orientadores da economia social, que são aqueles que constituem seu factor distintivo relativamente aos outros sectoreseu diria que são como que seu adn. em quinto lugar, refiro as formas de organização de representação que lhe correspondem. em sexto lugar, há um aspecto também muito importante, que é aquilo que deveria ser escorreita relação do estado com as entidades da economia social. em sétimo lugar, também muito importante, é consideração de que fomento da economia social deve ser entendido como um objectivo de interesse geral, aliás, na linha da resolução do parlamento europeu. portanto, há nesta matéria também competências do estado que ficam perfeitamente definidas. em oitavo último lugar, há ainda aspectos ligados à fiscalidade à concorrência, bem como necessário desenvolvimento legislativo que presente projecto lei dará lugar. em suma, eu diria que este projecto de lei enquadra, define, clarifica prepara desenvolvimento legislativo futuro do sector, ou seja, diria que começámos pelo princípio! gostaria ainda de referir alguns factores que têm condicionado economia social em portugal que são importantes para percebermos realidade que temos hoje. refiro, em primeiro lugar, pouca evolução relativamente ao estatuto jurídico das diversas entidades, que conduziu um quadro normativo disperso, confuso desactualizado face à actual realidadeos tais cerca de diplomas —, com consequência acrescida de uma grande confusão conceptual, tanto assim que quando se fala de economia social uns enfatizam lado miserabilista mendicante desta economia outros tentam reduzi-la um assistencialismo sem qualquer valor acrescentado. também criação normativa de uma categoriaas ipss —, há mais de duas décadas, onde se incluíram realidades muito diversas, teve um efeito rigidificador: por um lado, as especificidades próprias foram descaracterizadas e, por outro, os princípios unificadores não foram realçados. outra consequência foi relutância em abrir caminho formas de organização de intervenção mais inovadoras eficazes, como sucedeu em todos os países da europa, criando os necessários instrumentos jurídicos financeiros, de acordo com evolução da realidade social em portugal. outro aspecto fundamental tem ver com modo como estado tem gerido os acordos de cooperação com as entidades da economia social. na prática, isto traduz-se no seguinte: estado estabelece parcerias com vista à prossecução das suas políticas públicas nas suas diferentes vertentes, passando para estas entidades aquilo que chamamos função prestadora. havendo coincidência entre política pública a missão específica da entidade, parceria é um acordo natural, útil com ganhos de eficiência, como decerto todos concordam. contudo, estado incumpre regularmente, altera as condições unilateralmente, impõe exigências irrealistas que não têm paralelo no sector público, atrasa os pagamentos que são devidos no âmbito da contratualização estabelecida, obriga vultosos investimentos sem alterar período de vigência dos contratos, etc. actuando desta forma, estado parece querer perpetuar um relacionamento de menoridade, ao mesmo tempo que se desonera das suas obrigações, transferindo encargos sem contrapartidas comprometendo severamente sustentabilidade destas entidades da economia social. foi por isso que, neste projecto de lei, enfatizámos os valores da confiança, da segurança da estabilidade, que devem estar subjacentes esta relação, numa justa necessária repartição de direitos, deveres responsabilidades. em suma, este sector não precisa de subsídios estatais. precisa, sim, de um estado que cumpra, precisa de recuperar seu estatuto de poder respirar. disse, repito, que esta lei é apenas primeiro passo. partir desta lei de bases seguem-se desenvolvimentos legislativos futuros num quadro que pode ser finalmente coerente integrado. mas, tal como disse, começámos pelo princípio. fizemos bem, pois, sem este primeiro passo, corríamos certamente risco de todos os outros passos fazerem muito pouco sentido. por isso, porque matéria é de extrema importância, começámos pelo princípio, começámos com uma lei que é um primeiro passo, abrimos, estamos conscientes disso, com grandes responsabilidades nossas, um espaço para que este processo se possa desenvolver harmoniosamente, daqui para futuro. sr. presidente, sr. deputado artur rêgo, agradeço-lhe as palavras que me dirigiu as perguntas que me fez. quero dizer que estoude acordo com os riscos da descaracterização da interferência do estado que, aliás, temos vindo assistir que foi também um dos motivos que nos levou apresentar este projecto de lei. primeira questão que me colocou, diria, pode ser vista por outros ângulos devemos estar abertos isso. no caso de empresas que têm, por exemplo, muita população trabalhadora feminina em idade fértil com crianças pequenas, obviamente que possibilidade de haver dentro da empresa um equipamento, nomeadamente uma creche, que é um equipamento de apoio essas mulheres trabalhadoras às suas famílias, é importante até para produtividade na empresa, como sabemos. isso, aliás, já existiu em portugal, depois desapareceu, foi considerado obsoleto e, agora, força das circunstâncias leva repensar sua utilidade. mas se reparar, sr. deputado, tem aqui umas componentes muito interessantes todas elas muito próprias da economia social, porque, por um lado, temos empresae as empresas hoje cada vez dão mais atenção à sua responsabilidade social percebem que têm de estar atentas essa questão, porque é também, para elas, uma questão de credibilização da sua actividade, de prestígio, de ligação aos chamados stakeholders à comunidade envolventee, por outro lado, temos os trabalhadores que podem livremente associar-se, e, ainda, podemos ter tambémaliás, isso passa-se noutros país europeus, mas em portugal não é comum —, por exemplo, estas creches que contam com algum trabalho voluntário por parte das mães, ou seja, também há uma componente de trabalho voluntário, sendo considerado positivo trabalho das mães. portanto, dentro destas componentes, de um trabalho voluntário, dentro da possibilidade de os trabalhadores se associarem para criar essas ipss com objectivo primeiro que seria creche, dentro da responsabilidade social das empresas e, depois, reconhecimento por parte do estado, que tem uma política pública que prossegue esses objectivos que, muitas vezes, não tem cobertura ou não tem cobertura na proximidade que devia ter, de que ao estado também competiria prosseguir essa política pública nesse quadro, há aqui os ingredientes todos juntos sem ser necessário as empresas criarem directamente as ipss… mas essa é uma questão que, obviamente, se pode discutir eu acho que um dos aspectos muito interessantes, digamos assim, destas questões é possibilidade de raciocinarmos sobre elas. relativamente ao conselho económico social ao conselho permanente dou-lhe toda razão acho que quod abundant non nocet é melhor estarmos prevenidos do que desprevenidos se, realmente, queremos esta representatividade de forma bastante segura essa é uma sugestão muito positiva. sr. presidente, sr. deputado jorge machado, as suas perguntas são muito conspiratórias, porque nos atribuem intenções que nunca tivemos!… em relação algumas dúvidas que manifestou, penso que teriam ficado esclarecidas com uma leitura mais atenta do nosso projecto de lei ou tendo ouvido com mais atenção que eu disse, na tribuna. em primeiro lugar, quero dizer-lhe que facto de economia social integrar realidades muito diferentes é um sinal da sua riqueza. que interessa aqui é que todas essas realidades diferentesque, aliás, se regem por normas específicas, as quais não são postas em causa no contexto deste projecto de lei de bases da economia socialtêm um núcleo duro de princípios comum que se tem mantido comum ao longo dos séculos, que é muito importante. portanto, trata-se de uma realidade sui generis, que temos de encarar como tal não tentar fazer dela uma realidade semelhante àquela que nos parece mais fácil apreender. entretanto, quero dizer-lhe seguinte, sr. deputado: uma lei de bases não tem medidas concretas! uma lei de bases, do nosso ponto de vista, tem de ter que esta tem, ou seja, é um «molho de chaves» que vai abrindo um conjunto de «portas» que, depois, têm muito caminho para andar. neste sentido, há uma parte do caminho que tem ver connosco, assembleia da república, que somos um órgão legislativo, com governo, mas há outra parte que tem ver com as entidades da economia social, que têm também, elas próprias, de levar por diante, digamos, com algum esforço que, com certeza, lhes compete. uma coisa que me parece muito importantee já irei ao artigo que citou, sr. deputadoé seguinte: foi aqui referido, por todos nós, que estado, no âmbito destes protocolos de cooperação, acaba por «sacudir água do capote». que está acontecere penso que sr. deputado jorge machado se deveria preocupar muito mais com isso do que com os fantasmas que vê deste ladoé seguinte: estado, estando prosseguir políticas públicas chamando estas entidades para se associarem ele na prossecução dessas políticas públicas, num dado momento «vira bico ao prego», põe-se na posição de alguém que é generoso dá uns subsídios, mas, depois, ainda «vira bico ao prego» outra vez tira tudo, porque diz que não pode dar. ora, se estado social do sr. deputado jorge machado assenta neste estado que temos, então, seu estado social está muito pior do que meu,… é porque aquilo que estamos ver é uma série de subterfúgios que ficam muito mal ao estado que vão reduzindo capacidade de sustentabilidade financeira destas instituições, porque elas comprometem-se de boa fé o estado vai «sacudindo tal água do capote». mas, quando estado «sacode água do capote», estado sacode seu estado social do capote, sr. deputado, até sacode meu, sacode todos!… isto é que é muito grave é em relação isto que esta lei pode dar um contributo muito importante. chegados ao projecto de lei, questão da sustentabilidade económica financeira destas entidades está presente em vários artigos. porquê? porque, mercê do incumprimento do estado, uma parte destas entidades caiu, efectivamente, numa situação de mendicância, estado colocou-as na situação injusta da mendicância. e, portanto, temos de acentuar importância de estas entidades serem auto-sustentáveis. elas têm de fazer um esforço, desde logo, aperfeiçoando sua forma de gestão os seus quadros, mas estado também tem de fazer um esforço, no sentido de não as tolher, de não as sufocar. lembro-lhe que, nos desenvolvimentos legislativos, está, por exemplo, criação das empresas sociais. naturalmente, muitas destas entidades vão ter de criar empresas sociais, as quais terão resultados que não são de apropriação individual, como os lucros, que não são para distribuir mas para reinvestir na missão nos objectivos para consolidar sua sustentabilidade. portanto, há instrumentos que estado tem de criar, porque é ao estado que compete criá-los. não tem de dar subsídios nem de garantir sustentabilidade de terceiros. não!! estado tem de criar instrumentos para que estas entidades possam… não estão cá todos nem podem estar, porque isto é um projecto de lei de bases, não é um livro de receitas de culinária, sr. deputado!… isto é uma lei de bases está aqui tudo que é preciso para se abrirem as «portas»! portanto, se estado tiver um comportamento como deve ser fizer aquilo que lhe compete, nomeadamente em termos de iniciativa legislativa, permitindo também criar novas formas de intervenção, como é caso das empresas sociais, então, diria que parte que se tornou mendicante, por culpa do estado, deixará de ser mendicante poderá ser auto-sustentável, concertando-se ou não com estado. agora, que aqui está mais fraco do que tudo é estado é por isso que estado social está comprometido. é porque este estado assume ser estado social quando lhe convém quando não lhe convém não assume absolutamente nada, nem sequer as suas mais básicas obrigações nesta matéria. sr. presidente, sr. deputado josé luís ferreira, percebi muito bem sua pergunta vou responder-lhe com toda franqueza: participei na elaboração deste projecto de lei de bases da economia social com minha consciência perfeitamente tranquila, porque facto de economia social estar, neste momento, na actual constituição é algo muito consolador, ou seja, é um ponto de partida essencial sabermos que economia social tem consagração constitucional. portanto, não me passa pela cabeçae ninguém me pediu que passasse pela minha cabeçaa ideia de estes artigos serem revogados. não passa! é que lhe posso dizer estou falar-lhe com toda franqueza. e, como não tenho vocação para detergente, não costumo branquear nada nem ninguémnem mim própria, quanto mais aos outros! sr.ª maria josé nogueira pinto (psd):num clima de total liberdade, sendo eu deputada independente, psd pediu-me para participar neste projecto, que fiz de alma coração, não só muito confortada com facto de economia social ser tratada em vários artigos da constituição como pensando que, provavelmente, isso que senhor tem aí, na sua mão, com que acena, estará, neste momento, prejudicado. é porque, se não, se intenção fosse de, mais tarde ou mais cedo, retirar economia social da constituição, que sentido teria estarmos agora, aqui, apresentar este projecto de lei de bases da economia social?! aquilo que lhe posso dizer, com toda franqueza, é que, do meu ponto de vista, minha consciência está perfeitamente tranquila. não faço de detergente, foi com toda boa fé que participei neste projecto, como todos nós, aquilo que apresentámos é aquilo em que acreditamos. a consagração desta matéria na constituição é, obviamente, decisiva, pelo que será para aperfeiçoar não para eliminar.

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MARIANA MORTÁGUA

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: constituição estabelece, no seu artigo .º, princípio do domínio público, remetendo, no entanto, para lei seu regime, as suas condições os seus limites. por outro lado, lei-quadro das privatizações de prevê também definição de um regime extraordinário de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. acontece, no entanto, que, ao contrário do que lei estabelece prevê, tal regime continua não existir nem ser enquadrado na legislação portuguesa. portanto, estamos perante um vazio legislativo que tudo permite. este projeto tem como principal objetivo colmatar, preencher esse vazio legislativo, procurando definir que é que pode ser considerado domínio público. ou seja, procurando definir os bens serviços comuns que devem ser geridos de forma democrática, procurando definir os bens serviços que são de todos que todos servem. procura, também, além de definir determinar que é bem público, esclarecer determinar muito claramente que que é de todos, exatamente porque é de todos, não pode ser vendido, não pode ser alienado não pode ser concessionado. fazemo-lo porque achamos que nenhum governo tem direito de vender aquilo que é de uma sociedade, aquilo que é das gerações anteriores que é também das gerações futuras. fazemo-lo por vários motivos: em primeiro lugar, porque património público, domínio público dá lucro. tem uma fonte de financiamento que, ao alienar, estado perde e, portanto, perdem os cidadãos os contribuintes, porque perdem impostos das receitas futuras deste domínio público, mas perdem, por outra via, porque depois sofrem aumento dos preços decorrentes destas privatizações. em segundo lugar, importância da definição deste domínio público prende-se com garantia de que que é público não pode nem deve ser gerido com princípios de lucro, tem de ser gerido com outros princípios, por uma razão muito simples: porque implica direitos de saúde, direitos de defesa, de mobilidade, de educação. em segundo lugar, achamos que é importante esta definição também por razões económicas. toda gente sabe que os monopólios têm caraterísticas específicas, economicamente falando: violam claramente as leis da concorrência, têm barreiras à entrada que permitem quem sejam garantidos estes monopólios possa ter rendas muito superiores aos lucros médios de mercado. portanto, quando falamos em privatização de serviços públicos monopólios naturais estamos falar apenas na concessão de grandes rendas grupos económicos. assim, ao defender domínio público assumimos que há esferas que não devem pertencer ao mercado, são esferas públicas. é nosso património cultural, é nossa saúde, os nossos direitos, nossa educação. consideramos, portanto, que este projeto visa defender os direitos económicos, os interesses económicos do país, que nem sempre são sinónimo de interesses de mercado, portanto, neste sentido, interesse da sociedade das várias gerações que compõem.

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a constituição estabelece, no seu artigo .º, princípio do domínio público, remetendo, no entanto, para lei seu regime, as suas condições os seus limites. por outro lado, lei-quadro das privatizações de prevê também definição de um regime extraordinário de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais. acontece, no entanto, que, ao contrário do que lei estabelece prevê, tal regime continua não existir nem ser enquadrado na legislação portuguesa. portanto, estamos perante um vazio legislativo que tudo permite. este projeto tem como principal objetivo colmatar, preencher esse vazio legislativo, procurando definir que é que pode ser considerado domínio público. ou seja, procurando definir os bens serviços comuns que devem ser geridos de forma democrática, procurando definir os bens serviços que são de todos que todos servem. procura, também, além de definir determinar que é bem público, esclarecer determinar muito claramente que que é de todos, exatamente porque é de todos, não pode ser vendido, não pode ser alienado não pode ser concessionado. fazemo-lo porque achamos que nenhum governo tem direito de vender aquilo que é de uma sociedade, aquilo que é das gerações anteriores que é também das gerações futuras. fazemo-lo por vários motivos: em primeiro lugar, porque património público, domínio público dá lucro. tem uma fonte de financiamento que, ao alienar, estado perde e, portanto, perdem os cidadãos os contribuintes, porque perdem impostos das receitas futuras deste domínio público, mas perdem, por outra via, porque depois sofrem aumento dos preços decorrentes destas privatizações. em segundo lugar, importância da definição deste domínio público prende-se com garantia de que que é público não pode nem deve ser gerido com princípios de lucro, tem de ser gerido com outros princípios, por uma razão muito simples: porque implica direitos de saúde, direitos de defesa, de mobilidade, de educação. em segundo lugar, achamos que é importante esta definição também por razões económicas. toda gente sabe que os monopólios têm caraterísticas específicas, economicamente falando: violam claramente as leis da concorrência, têm barreiras à entrada que permitem quem sejam garantidos estes monopólios possa ter rendas muito superiores aos lucros médios de mercado. portanto, quando falamos em privatização de serviços públicos monopólios naturais estamos falar apenas na concessão de grandes rendas grupos económicos. assim, ao defender domínio público assumimos que há esferas que não devem pertencer ao mercado, são esferas públicas. é nosso património cultural, é nossa saúde, os nossos direitos, nossa educação. consideramos, portanto, que este projeto visa defender os direitos económicos, os interesses económicos do país, que nem sempre são sinónimo de interesses de mercado, portanto, neste sentido, interesse da sociedade das várias gerações que compõem.

LEFT

FERNANDO ROSAS

BE

sr. presidente, srs. deputados: proposta de lei n.º /x, apresentada esta câmara pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira, merece-nos fundadas reservas. em primeiro lugar, atente-se na questão de fundo. é nosso entendimento que impossibilidade do exercício do direito de voto, devido um impedimento temporário, deve ser realmente acautelada pela legislação eleitoral. de facto, existem numerosas situações em que os eleitores se podem ver privados deste direito essencial, sem que, no entanto, estejam abrangidos por mecanismos que, actualmente, lhes permitam um exercício alternativo desse direito. entre estas situações estão, por exemplo, os impedimentos temporários por motivos de estudo ou de doença, que merecem claramente protecção por parte da actual legislação eleitoral. no entanto, não poderiam deixar de incluir os impedimentos por deslocação ao estrangeiroos quais não estão contemplados pela presente proposta. mesmo se diga da aplicabilidade destas medidas à assembleia regional dos açores, essa sim, estranhamente excluída também da proposta em apreço. posto isto, atente-se à questão de fundo à solução para ela adoptada. refira-se, desde já, que solução para os impedimentos não pressupõe necessariamente, como proposta sugere, utilização do voto electrónico. na presente proposta, parece haver uma desnecessária associação entre estes dois problemas, tanto mais incompreensível quanto não existe em portugal instituto legal do voto electrónico. de facto, questão dos impedimentos temporáriosque é um problema real a merecer soluçãopoderia ser expeditamente resolvida através da previsão de mecanismos que proporcionassem apenas um exercício do direito de voto fora da freguesia de recenseamento, mas sem implicar necessariamente utilização do sistema legalmente inexistente do voto electrónico. entre estes mecanismos poderiam incluir-se, por exemplo, voto fora da freguesia de recenseamento ou voto antecipado (a merecer toda atenção), os quais não estão excluídos, aliás, pelo nosso ordenamento jurídico actual. no entanto, opção adoptada pela presente proposta de leia do necessário suprimento dos impedimentos temporários através do exercício do voto electróniconão parece conduzir lado nenhum. acontece que tal opção (pelo voto electrónico), além de muito controversa em si mesma, atendendo às experiências em curso em vários países, é tecnicamente improcedente insusceptível de poder produzir qualquer tipo de efeitos. de facto, remissão genérica para voto electrónico, como se este fosse uma realidade estabelecida consensual no ordenamento jurídico português, parece desconhecer circunstância de que ele não existe, nem na nossa ordem jurídica nem numa possível concepção técnica ou política, não havendo, quanto isto, qualquer consenso em relação à forma pela qual voto electrónico poderá vir ser, eventualmente, um dia, exercido. pelo contrário, subsistem questões ponderosas em aberto quanto à sua possível implementação. entre elas, refira-se, desde já, aceitação em si desta forma de voto; depois, questões relativas à aferição da sua compatibilidade com princípio constitucional da pessoalidade do voto, do escrutínio secreto, entre outras questões. no momento presente da sua abordagem em portugal, questão do voto electrónico está, portanto, muito longe de ser pacífica ainda mais longe de estar ser exequível. assim sendo, remissão da presente proposta para voto electrónico é, no fundo, uma remissão para vazio (passe expressão). formula-se um problema real, mas remete-se sua solução, aliás parcial, para um sistema juridicamente inexistente e, em si mesmo, controverso. ou seja, remete-se solução para coisa nenhuma. já para não falar na incompreensível exclusão, já referida, da aplicação da lei às eleições para assembleia regional dos açores. tudo razões que impedem bloco de esquerda de viabilizar, com seu voto, presente proposta de lei.

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a proposta de lei n.º /x, apresentada esta câmara pela assembleia legislativa da região autónoma da madeira, merece-nos fundadas reservas. em primeiro lugar, atente-se na questão de fundo. é nosso entendimento que impossibilidade do exercício do direito de voto, devido um impedimento temporário, deve ser realmente acautelada pela legislação eleitoral. de facto, existem numerosas situações em que os eleitores se podem ver privados deste direito essencial, sem que, no entanto, estejam abrangidos por mecanismos que, actualmente, lhes permitam um exercício alternativo desse direito. entre estas situações estão, por exemplo, os impedimentos temporários por motivos de estudo ou de doença, que merecem claramente protecção por parte da actual legislação eleitoral. no entanto, não poderiam deixar de incluir os impedimentos por deslocação ao estrangeiroos quais não estão contemplados pela presente proposta. mesmo se diga da aplicabilidade destas medidas à assembleia regional dos açores, essa sim, estranhamente excluída também da proposta em apreço. posto isto, atente-se à questão de fundo à solução para ela adoptada. refira-se, desde já, que solução para os impedimentos não pressupõe necessariamente, como proposta sugere, utilização do voto electrónico. na presente proposta, parece haver uma desnecessária associação entre estes dois problemas, tanto mais incompreensível quanto não existe em portugal instituto legal do voto electrónico. de facto, questão dos impedimentos temporáriosque é um problema real a merecer soluçãopoderia ser expeditamente resolvida através da previsão de mecanismos que proporcionassem apenas um exercício do direito de voto fora da freguesia de recenseamento, mas sem implicar necessariamente utilização do sistema legalmente inexistente do voto electrónico. entre estes mecanismos poderiam incluir-se, por exemplo, voto fora da freguesia de recenseamento ou voto antecipado (a merecer toda atenção), os quais não estão excluídos, aliás, pelo nosso ordenamento jurídico actual. no entanto, opção adoptada pela presente proposta de leia do necessário suprimento dos impedimentos temporários através do exercício do voto electróniconão parece conduzir lado nenhum. acontece que tal opção (pelo voto electrónico), além de muito controversa em si mesma, atendendo às experiências em curso em vários países, é tecnicamente improcedente insusceptível de poder produzir qualquer tipo de efeitos. de facto, remissão genérica para voto electrónico, como se este fosse uma realidade estabelecida consensual no ordenamento jurídico português, parece desconhecer circunstância de que ele não existe, nem na nossa ordem jurídica nem numa possível concepção técnica ou política, não havendo, quanto isto, qualquer consenso em relação à forma pela qual voto electrónico poderá vir ser, eventualmente, um dia, exercido. pelo contrário, subsistem questões ponderosas em aberto quanto à sua possível implementação. entre elas, refira-se, desde já, aceitação em si desta forma de voto; depois, questões relativas à aferição da sua compatibilidade com princípio constitucional da pessoalidade do voto, do escrutínio secreto, entre outras questões. no momento presente da sua abordagem em portugal, questão do voto electrónico está, portanto, muito longe de ser pacífica ainda mais longe de estar ser exequível. assim sendo, remissão da presente proposta para voto electrónico é, no fundo, uma remissão para vazio (passe expressão). formula-se um problema real, mas remete-se sua solução, aliás parcial, para um sistema juridicamente inexistente e, em si mesmo, controverso. ou seja, remete-se solução para coisa nenhuma. já para não falar na incompreensível exclusão, já referida, da aplicação da lei às eleições para assembleia regional dos açores. tudo razões que impedem bloco de esquerda de viabilizar, com seu voto, presente proposta de lei.

LEFT

DAVID MARTINS

PS

sr. presidente, sr. deputado mendes mota, em primeiro lugar, concordo na íntegra que turismo é um sector muito importante para economia portuguesa, ao contrário do bloco de esquerda, quepermitam-me este desabafonão foi, nos últimos debates, um grande defensor desta actividade. como está explícito, turismo representado pib, ,% do emprego, ou seja, segundo world traveltourism council (wttc), representa cerca de empregos directos cerca de empregos indirectos. portugal está no .º lugar nível mundial, que deve ser um lugar que nos orgulha. relativamente ao projecto de lei do psd, gostaria de fazer algumas apreciações colocar algumas questões ao sr. deputado mendes bota, nomeadamente sobre artigo .º, relativo à composição do proposto. depois de uma leitura atenta quer do projecto de lei quer dos pareceres das assembleias legislativas dos açores da madeira dos governos autónomos, verifica-se que há uma crítica muito incisiva sobre possibilidade de só poder pertencer ao conselho um governo de uma região autónoma, isto é, ou governo da região autónoma dos açores ou da região autónoma da madeira. pergunto se existe alguma razão especial para excluírem uma das regiões autónomas. nas alíneas e) g) há uma duplicação na referência às entidades regionais de turismo. porquê? no ponto i) refere-se um representante de cada universidade pública politécnico. as escolas com cursos técnico-profissionais de turismo não são importantes? em portugal, há muitos cursos muitos estudantes. na alínea d) incluem inspecção de jogos, que é com certeza um lapso. correcto? verifico também que as associações profissionais dos técnicos de turismo não são incluídas no conselho. psd considera que não faz sentido incluí-las num proposto conselho nacional do turismo? no sector privado, reparo também que há um rol muito alargado de associações, mas faltam associações muito relevantes na actividade turística portuguesa. só para citar alguns exemplos: associação nacional de empresas de turismo activo, federação de campismo montanhismo de portugal, associação portuguesa de empresas de animação cultural turismo de natureza aventura, associação portuguesa de turismologia, que já recebemos nesta casa, associação nacional de turismo equestre a associação de golfe. para terminar, gostava de saber se psd não considera estas associações importantes.

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a associação nacional de empresas de turismo activo, federação de campismo montanhismo de portugal, associação portuguesa de empresas de animação cultural turismo de natureza aventura, associação portuguesa de turismologia, que já recebemos nesta casa, associação nacional de turismo equestre a associação de golfe. para terminar, gostava de saber se psd não considera estas associações importantes.

CENTER

HONÓRIO NOVO

PCP

sr.ª presidente, sr. ministro, sr. deputado miguel frasquilho, quanto nós, este dia não tem nada de histórico, porque temos pela frente uma proposta de lei que é uma espécie de beijo da morte dirigido à soberania orçamental em portugal; um ataque concertado contra os princípios orçamentais inscritos na constituição da república. verdade é que proposta, este acordo presumivelmente alargado ao partido socialista contra os princípios da constituição da república, atinge níveis insuspeitos de desrespeito pelo parlamento, do que vou dar dois exemplos. primeiro exemplo: as alterações ao quadro plurianual de programação orçamental, implicando, naturalmente, desvios aos seus limites previsões, são comunicados pelo governo à assembleia da república. isto é, governo comunica ao parlamento as alterações, de acordo com novo artigo .º-d. comunica como, sr. ministro? por correio eletrónico ou por correio azul? governo quer passar comunicar à assembleia alterações um instrumento orçamental essencial que é originariamente aprovado pelo parlamento? governo a união europeia não acharão que é mais fácil extinguir parlamento português? segundo exemplo: novo capítulo destinado determinar desvios orçamentais significativos a introduzir mecanismos de correçãoartigos .º-b, .º-c .º-d. quem é que governo quer colocar emitir parecer a reconhecer existência de desvios orçamentais significativos? será que quer ver parlamento fazer isso? não! quer ver fazer isso conselho das finanças públicas. conselho das finanças públicas ou conselho da união europeia é que reconhecem existência de desvios orçamentais significativos. quem é que governo quer que aprecie os planos de correção dos desvios orçamentais? só poderá ser parlamento! só parlamento deve apreciar os planos de correçãodirão todos os srs. deputados. não, nada disso! governo quer que seja conselho das finanças públicas. dr.ª teodora cardoso os seus muchachos é que vão apreciar os planos de correção dos desvios orçamentais, enquanto ao parlamento governo quer entregar apenas os planos de correção, limita-se entregar os novos planos de austeridade. será que governo a união europeia não querem antes extinguir parlamento substitui-lo pelo conselho das finanças públicas? será que governo a união europeia não querem, se calhar, extinguir democracia em portugal rasgar constituição da república portuguesa?

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as alterações ao quadro plurianual de programação orçamental, implicando, naturalmente, desvios aos seus limites previsões, são comunicados pelo governo à assembleia da república. isto é, governo comunica ao parlamento as alterações, de acordo com novo artigo .º-d. comunica como, sr. ministro? por correio eletrónico ou por correio azul? governo quer passar comunicar à assembleia alterações um instrumento orçamental essencial que é originariamente aprovado pelo parlamento? governo a união europeia não acharão que é mais fácil extinguir parlamento português? segundo exemplo: novo capítulo destinado determinar desvios orçamentais significativos a introduzir mecanismos de correçãoartigos .º-b, .º-c .º-d. quem é que governo quer colocar emitir parecer a reconhecer existência de desvios orçamentais significativos? será que quer ver parlamento fazer isso? não! quer ver fazer isso conselho das finanças públicas. conselho das finanças públicas ou conselho da união europeia é que reconhecem existência de desvios orçamentais significativos. quem é que governo quer que aprecie os planos de correção dos desvios orçamentais? só poderá ser parlamento! só parlamento deve apreciar os planos de correçãodirão todos os srs. deputados. não, nada disso! governo quer que seja conselho das finanças públicas. dr.ª teodora cardoso os seus muchachos é que vão apreciar os planos de correção dos desvios orçamentais, enquanto ao parlamento governo quer entregar apenas os planos de correção, limita-se entregar os novos planos de austeridade. será que governo a união europeia não querem antes extinguir parlamento substitui-lo pelo conselho das finanças públicas? será que governo a união europeia não querem, se calhar, extinguir democracia em portugal rasgar constituição da república portuguesa?

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JOSÉ EDUARDO MARTINS

PSD

sr. presidente, sr. ministro dos assuntos parlamentares, sr.as srs. deputados: sr. ministro terminou sua intervenção, fazendo algum enquadramento político desta matéria eu gostava de fazer ao contrário, ou seja, de terminar com posição do psd sobre esta iniciativa legislativa, mas de começar, justamente, pelo enquadramento político até legislativo em matéria de energias renováveis. apesar de podermos ter parecido um pouco descrentes, que já é força do hábito, ficámos entusiasmados quando primeiro-ministro, em fevereiro, escolheu as alterações climáticas como tema do debate mensal praticamente reduziu discussão à questão da energia. tínhamos esperança de que aquilo que foi anunciado sobre biocombustíveis já tivesse alguma consequência, que nova meta já tivesse sido legislada, mas, mais importante do que isso, de já perceber se vai, ou não, haver quotas de incorporação para saber se meta vai ser atingida, visto que decomo sr. ministro sabe, falhámos. outra coisa que gostávamos de saber, que foi anunciada nessa altura mas continua em banho-mariae talvez sr. ministro queira, depois, na sua intervenção final ou de outra forma, esclarecer-nos —, é que acontece com novo regime jurídico da microgeração. partido socialista veio anunciá-lo como uma grande revolução no mundo da energia, passaram quatro meses não vimos nada, mas gostávamos de ver alguma coisa e, de preferência, que não fossem as posições oficiosas que administração pública vai transmitindo sobre assunto. terceira nota tem que ver com nova meta de produção de electricidade partir de energias renováveis. embora seja muito meritória louvável, até do ponto de vista da inovação da investigação científica, esta iniciativa que governo hoje, aqui, traz, não conhecemos, até hojee é pena!qual é verdadeiro enquadramento da nova produção partir da hidroelectricidade. sabemos, pelas notícias, que não estamos falar de mini-hídricas mas, sim, de um vasto plano de novas barragens instalar no país. gostávamos que governo pudesse dizer alguma coisa sobre essa matéria, nomeadamente, depois de ultimamente ministério do ambiente ter sido tão avesso ao instituto da avaliação de impacte ambiental, como é que ele se vai relacionar com este plano de hidroelectricidade. trata-se de uma coisa seguramente mais importante para composição do mix da energia nacional do que esta iniciativa, muito meritória, que hoje, aqui, nos trazem, de criar uma zona piloto estabelecer regras para desenvolver um projecto inovador, que pode ter potencial, que se deve desenvolver mas que, neste momento, não resolve nenhum dos problemas de energia eléctrica do país. de resto, nesta matéria, gostava de recordar, sr. presidente, sr.as srs. deputados, que primeiro impulso político para produção de energia eléctrica no país partir de recursos renováveis foi dado, justamente, pelo actual presidente da república, quando era primeiro-ministro de um governo do psd, emtal veio permitir, pela primeira veze, aliás, antecipando em muito que mais tarde viria acontecer na europa —, exercício da actividade de produção de electricidade por pessoas singulares ou colectivas, numa verdadeira antecipação do que foi directiva sobre liberalização do mercado de electricidade. de então para cá, progrediram muito os modelos de produção de energia, como eólico, minihídrico, fotovoltaico, geotérmico ou, até, partir de resíduos. boa parte deles, como mini-hídrico o eólico, são hoje indústrias consolidadas produções de electricidade muito significativas. contudo, país possui, no total, uma linha de costa de quase km, que compreende áreas urbanas industriais, de turismo áreas naturais. aliás, um dos problemas do país é que temos muita gente morar perto do litoral. visitam-nos regularmente milhões de turistas,dos quais convergem para as zonas costeiras, edos concelhos do país têm expressão territorial no litoral. significa isto que, amadurecidas disponíveis as tecnologias para produção de electricidade partir do mar, nosso país não pode, naturalmente, negligenciar esta soberba riqueza com que natureza nos agraciou. ora, na sequência da directiva, desobre fontes de energia renováveis, saudamos esta iniciativa que governo hoje traz para autorização legislativa recordamos as experiências, bem sucedidas umas vezes, outras, nem por isso, já levadas cabo no arquipélago dos açores, na década dese bem que as costas portuguesas disponham de reconhecidas condições naturais muito favoráveis, certo é que aproveitamento da energia das marés é ainda experimental raro devido problemas técnicos económicos. para rentabilizar economia energética das ondas tornam-se ainda exigíveis grandes amplitudes de maré que não são muito comuns em portugal. projecto pioneiro, da póvoa de varzim, que agora começa, tem em si carácter de experimentalismo que pode fazer vingar este tipo de iniciativa no nosso país. portanto, neste contexto, saudamos iniciativa do governo, qual contribuirá muito positivamente, não apenas para futuro enquadramento jurídico do desenvolvimento desta actividade no país mas, também, para um impulso mais forte sistemático que, de um ponto de vista políticoe retomo que disse ao princípio —, entendemos ser necessário para colocar portugal no efectivo desenvolvimento da produção de electricidade partir de energias renováveis. é inegável que portugal tem enormes vantagens comparativas para desempenhar um papel importante para se posicionar assegurar uma fracção significativa do mercado mundial: boas condições naturais; boas infra-estruturas ao longo da costa atlântica; bons conhecimentos, acumulados ao longo de mais de anos; um tecido empresarial dinâmico; uma administração pública activa; conhecimento científico universitário disponível para recuperar tempo perdido. central do pico, nos açores, ou zona piloto em s. pedro de moel, recentemente aprovada em conselho de ministros, são bons exemplos do empenhamento do governo nesta área. creio que este conjunto de medidas que hoje, aqui, governo apresenta dará um novo forte impulso ao incremento da investigação ao desenvolvimento da indústria energética nacional, atraindo para país empresas inovadoras no domínio das novas tecnologias. sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei que autoriza governo estabelecer regime jurídico de utilização de bens do domínio público marítimo, incluindo utilização das águas territoriais, para produção de energia eléctrica partir da energia das ondas do mar é uma corrida contra tempo, mas também uma corrida contra inércia contra indiferença. por um planeta mais limpo mais amigo do ambiente.

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o sr. ministro terminou sua intervenção, fazendo algum enquadramento político desta matéria eu gostava de fazer ao contrário, ou seja, de terminar com posição do psd sobre esta iniciativa legislativa, mas de começar, justamente, pelo enquadramento político até legislativo em matéria de energias renováveis. apesar de podermos ter parecido um pouco descrentes, que já é força do hábito, ficámos entusiasmados quando primeiro-ministro, em fevereiro, escolheu as alterações climáticas como tema do debate mensal praticamente reduziu discussão à questão da energia. tínhamos esperança de que aquilo que foi anunciado sobre biocombustíveis já tivesse alguma consequência, que nova meta já tivesse sido legislada, mas, mais importante do que isso, de já perceber se vai, ou não, haver quotas de incorporação para saber se meta vai ser atingida, visto que decomo sr. ministro sabe, falhámos. outra coisa que gostávamos de saber, que foi anunciada nessa altura mas continua em banho-mariae talvez sr. ministro queira, depois, na sua intervenção final ou de outra forma, esclarecer-nos —, é que acontece com novo regime jurídico da microgeração. partido socialista veio anunciá-lo como uma grande revolução no mundo da energia, passaram quatro meses não vimos nada, mas gostávamos de ver alguma coisa e, de preferência, que não fossem as posições oficiosas que administração pública vai transmitindo sobre assunto. terceira nota tem que ver com nova meta de produção de electricidade partir de energias renováveis. embora seja muito meritória louvável, até do ponto de vista da inovação da investigação científica, esta iniciativa que governo hoje, aqui, traz, não conhecemos, até hojee é pena!qual é verdadeiro enquadramento da nova produção partir da hidroelectricidade. sabemos, pelas notícias, que não estamos falar de mini-hídricas mas, sim, de um vasto plano de novas barragens instalar no país. gostávamos que governo pudesse dizer alguma coisa sobre essa matéria, nomeadamente, depois de ultimamente ministério do ambiente ter sido tão avesso ao instituto da avaliação de impacte ambiental, como é que ele se vai relacionar com este plano de hidroelectricidade. trata-se de uma coisa seguramente mais importante para composição do mix da energia nacional do que esta iniciativa, muito meritória, que hoje, aqui, nos trazem, de criar uma zona piloto estabelecer regras para desenvolver um projecto inovador, que pode ter potencial, que se deve desenvolver mas que, neste momento, não resolve nenhum dos problemas de energia eléctrica do país. de resto, nesta matéria, gostava de recordar, sr. presidente, sr.as srs. deputados, que primeiro impulso político para produção de energia eléctrica no país partir de recursos renováveis foi dado, justamente, pelo actual presidente da república, quando era primeiro-ministro de um governo do psd, emtal veio permitir, pela primeira veze, aliás, antecipando em muito que mais tarde viria acontecer na europa —, exercício da actividade de produção de electricidade por pessoas singulares ou colectivas, numa verdadeira antecipação do que foi directiva sobre liberalização do mercado de electricidade. de então para cá, progrediram muito os modelos de produção de energia, como eólico, minihídrico, fotovoltaico, geotérmico ou, até, partir de resíduos. boa parte deles, como mini-hídrico o eólico, são hoje indústrias consolidadas produções de electricidade muito significativas. contudo, país possui, no total, uma linha de costa de quase km, que compreende áreas urbanas industriais, de turismo áreas naturais. aliás, um dos problemas do país é que temos muita gente morar perto do litoral. visitam-nos regularmente milhões de turistas,dos quais convergem para as zonas costeiras, edos concelhos do país têm expressão territorial no litoral. significa isto que, amadurecidas disponíveis as tecnologias para produção de electricidade partir do mar, nosso país não pode, naturalmente, negligenciar esta soberba riqueza com que natureza nos agraciou. ora, na sequência da directiva, desobre fontes de energia renováveis, saudamos esta iniciativa que governo hoje traz para autorização legislativa recordamos as experiências, bem sucedidas umas vezes, outras, nem por isso, já levadas cabo no arquipélago dos açores, na década dese bem que as costas portuguesas disponham de reconhecidas condições naturais muito favoráveis, certo é que aproveitamento da energia das marés é ainda experimental raro devido problemas técnicos económicos. para rentabilizar economia energética das ondas tornam-se ainda exigíveis grandes amplitudes de maré que não são muito comuns em portugal. projecto pioneiro, da póvoa de varzim, que agora começa, tem em si carácter de experimentalismo que pode fazer vingar este tipo de iniciativa no nosso país. portanto, neste contexto, saudamos iniciativa do governo, qual contribuirá muito positivamente, não apenas para futuro enquadramento jurídico do desenvolvimento desta actividade no país mas, também, para um impulso mais forte sistemático que, de um ponto de vista políticoe retomo que disse ao princípio —, entendemos ser necessário para colocar portugal no efectivo desenvolvimento da produção de electricidade partir de energias renováveis. é inegável que portugal tem enormes vantagens comparativas para desempenhar um papel importante para se posicionar assegurar uma fracção significativa do mercado mundial: boas condições naturais; boas infra-estruturas ao longo da costa atlântica; bons conhecimentos, acumulados ao longo de mais de anos; um tecido empresarial dinâmico; uma administração pública activa; conhecimento científico universitário disponível para recuperar tempo perdido. central do pico, nos açores, ou zona piloto em s. pedro de moel, recentemente aprovada em conselho de ministros, são bons exemplos do empenhamento do governo nesta área. creio que este conjunto de medidas que hoje, aqui, governo apresenta dará um novo forte impulso ao incremento da investigação ao desenvolvimento da indústria energética nacional, atraindo para país empresas inovadoras no domínio das novas tecnologias. sr. presidente, sr.as srs. deputados: proposta de lei que autoriza governo estabelecer regime jurídico de utilização de bens do domínio público marítimo, incluindo utilização das águas territoriais, para produção de energia eléctrica partir da energia das ondas do mar é uma corrida contra tempo, mas também uma corrida contra inércia contra indiferença. por um planeta mais limpo mais amigo do ambiente.

CENTER

TIAGO BARBOSA RIBEIRO

PS

sr.ª presidente, sr. deputado antónio carlos monteiro, muito obrigado pelas suas questões, que só valorizam intervenção que acabei de fazer. devo dizer que boa parte das suas questões, para não dizer totalidade delas, não só já foram abordadas como já foram respondidas. portanto, não tem estado atento este debate, mas isso tem sido sistemático em todos os debates em que participámos que temos vindo travar, quer em plenário, quer em sede de comissão, com muito gosto. não houve nenhum indicador social, económico ou laboral que não ficasse pior durante governação do psd do cds. não é um campeonato em que os senhores tenham, propriamente, um bom resultado. portanto, essa comparação serve para efeitos de confusão social, não serve para efeitos de realidade. dito isto, sr. deputado, presumo que os srs. deputados em geral, percebe que as políticas públicas têm de ser avaliadas, que as políticas públicas têm de ser escrutinadas. os senhores, que não conseguem sair do passadoo vosso passado é que vai variando um pouco, consoante ano que estamos discutir, pois vosso referencial vai recuando algumas décadas ou alguns anos em função do tema —, percebem que as políticas públicas têm de ser avaliadas. portanto, estamos avaliar as políticas públicas este nível, vamos avaliá-las outros níveis e, assim, nesta como noutras matérias, direita, o cds em particular, do que precisa mesmo é de um plano b.

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muito obrigado pelas suas questões, que só valorizam intervenção que acabei de fazer. devo dizer que boa parte das suas questões, para não dizer totalidade delas, não só já foram abordadas como já foram respondidas. portanto, não tem estado atento este debate, mas isso tem sido sistemático em todos os debates em que participámos que temos vindo travar, quer em plenário, quer em sede de comissão, com muito gosto. não houve nenhum indicador social, económico ou laboral que não ficasse pior durante governação do psd do cds. não é um campeonato em que os senhores tenham, propriamente, um bom resultado. portanto, essa comparação serve para efeitos de confusão social, não serve para efeitos de realidade. dito isto, sr. deputado, presumo que os srs. deputados em geral, percebe que as políticas públicas têm de ser avaliadas, que as políticas públicas têm de ser escrutinadas. os senhores, que não conseguem sair do passadoo vosso passado é que vai variando um pouco, consoante ano que estamos discutir, pois vosso referencial vai recuando algumas décadas ou alguns anos em função do tema —, percebem que as políticas públicas têm de ser avaliadas. portanto, estamos avaliar as políticas públicas este nível, vamos avaliá-las outros níveis e, assim, nesta como noutras matérias, direita, o cds em particular, do que precisa mesmo é de um plano b.

CENTER

JORGE MACHADO

PCP

sr. presidente, srs. membros do governo, srs. deputados: queria começar por registar que sr. ministro não deu qualquer garantia de que despedimento por inadaptação vai sair deste diploma. contrato de trabalho em funções públicas que governo propõe é, sem margens para dúvidas, um retrocesso social constitui mais um ataque inaceitável à estabilidade no trabalho ao trabalho com direitos. no preâmbulo deste diploma, governo utiliza mais descarada propaganda quando afirma ter, «como preocupação fundamental», combater precariedade a manutenção o reforço dos direitos dos trabalhadores. não passam de mentiras se analisarmos articulado. quanto aos direitos dos trabalhadores, vejamos as propostas do governo. no artigo .° seguintes, introduz desregulamentação dos horários de trabalho através da adaptabilidade, que abre as portas horários de trabalho que podem atingir as horas de trabalho semanal, acabando assim, na prática, com noção de horário de trabalho e, consequentemente, acaba com pagamento de trabalho extraordinário; introduz ainda caducidade dos contratos colectivos de trabalho com aspectos mais gravosos do que actual código, obrigando assim, também na administração pública, os sindicatos negociar sob ameaça de caducidade; o trabalho nocturno passa ser considerado partir das horas não das horas, como actualmente, que acarreta consequências para segurança no trabalho nos vencimentos dos trabalhadores. este diploma traz também um ataque à liberdade sindical. governo quer determinar quem pode ou não negociar convenções colectivas de trabalho o número de dirigentes que têm direito crédito de horas para actividade sindical. propõe que apenas um em cada duzentos trabalhadores sindicalizados tenha direito este crédito de horas, com um limite de cinquenta activistas. com excepção dos sindicatos que representam os trabalhadores das autarquias locais, que têm um regime mais favorável, este mecanismo constitui um gravíssimo ataque à liberdade sindical visa condicionar sua actividade. quanto à precariedade governo propõe que, ao contrário do que acontece no sector privado, os contratos termo nunca se convertem em contrato sem termo. governo utiliza desculpa da obrigatoriedade de concurso para promover precariedade o governo bem sabe que, no futuro, abertura de concurso depende de aprovação do ministério, pelo que estes trabalhadores não têm qualquer garantia de que esse concurso venha sequer existir. artigo .º vem responder uma velha aspiração do psd permite cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo. artigo .º seguintes prevêem despedimento por inadaptação. para governo, se se tratar de um trabalhador de grau de complexidade funcional, ou seja, que exige uma licenciatura, não cumprimento dos objectivos leva de imediato um processo que pode culminar no despedimento. no estatuto disciplinar os trabalhadores nomeados podem ser despedidos se houver duas avaliações negativas. aos restantes trabalhadores aplica-se regime de despedimento por inadaptação, previsto no artigo .º, bastando alegar «redução continuada da produtividade ou qualidade», conceitos demasiados vagos para permitir fundamentar um despedimento sem justa causa. não podemos deixar de salientar curiosa posição da ugt: no sector privado não aceita despedimento por inadaptação, na administração pública deu seu acordo um diploma onde se prevê esta forma de despedimento. assim, governo não só introduz despedimento por inadaptação na administração pública, agravando regime actualmente em vigor para sector privado, como introduz um conjunto significativo de mecanismos que precarizam as relações laborais da administração pública. mas, quanto à precariedade, importa ainda lembrar que não se trata de um diploma isolado. governo prevê, noutros diplomas, que simples alteração do mapa de pessoal pode determinar que estes trabalhadores, mesmo com contrato de trabalho em funções públicas, possam ir para regime de supranumerários. importa referir que governo nada diz quanto ao outsourcing. este é caminho para desregulação das relações laborais, é caminho para privatização dos serviços para exploração dos trabalhadores. sobre isto governo nada diz, antes pelo contrário, estimula. bem pode governo gabar-se de que conseguiu um acordo em concertação social. os trabalhadores irão avaliar quem deu seu acordo este diploma que constitui um gravíssimo retrocesso social. importa dizer aos trabalhadores que ugt cumpriu seu papel histórico e, mais uma vez, assinou um acordo que não serve os interesses dos trabalhadores. razão têm cgtp a frente comum em liderar contestação este diploma mobilizar os trabalhadores para fazer frente este governo a este diploma. face à previsível aprovação, por parte do ps, deste diploma, caminho para os trabalhadores é luta para derrotar na rua este governo a sua política de direita. sr. presidente:as sr.as os srs. deputados que ainda não votaram para as organizações parlamentares internacionais podem fazê-lo. as urnas estão abertas à vossa esquerda. para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio gameiro.

vot_against

queria começar por registar que sr. ministro não deu qualquer garantia de que despedimento por inadaptação vai sair deste diploma. contrato de trabalho em funções públicas que governo propõe é, sem margens para dúvidas, um retrocesso social constitui mais um ataque inaceitável à estabilidade no trabalho ao trabalho com direitos. no preâmbulo deste diploma, governo utiliza mais descarada propaganda quando afirma ter, «como preocupação fundamental», combater precariedade a manutenção o reforço dos direitos dos trabalhadores. não passam de mentiras se analisarmos articulado. quanto aos direitos dos trabalhadores, vejamos as propostas do governo. no artigo .° seguintes, introduz desregulamentação dos horários de trabalho através da adaptabilidade, que abre as portas horários de trabalho que podem atingir as horas de trabalho semanal, acabando assim, na prática, com noção de horário de trabalho e, consequentemente, acaba com pagamento de trabalho extraordinário; introduz ainda caducidade dos contratos colectivos de trabalho com aspectos mais gravosos do que actual código, obrigando assim, também na administração pública, os sindicatos negociar sob ameaça de caducidade; o trabalho nocturno passa ser considerado partir das horas não das horas, como actualmente, que acarreta consequências para segurança no trabalho nos vencimentos dos trabalhadores. este diploma traz também um ataque à liberdade sindical. governo quer determinar quem pode ou não negociar convenções colectivas de trabalho o número de dirigentes que têm direito crédito de horas para actividade sindical. propõe que apenas um em cada duzentos trabalhadores sindicalizados tenha direito este crédito de horas, com um limite de cinquenta activistas. com excepção dos sindicatos que representam os trabalhadores das autarquias locais, que têm um regime mais favorável, este mecanismo constitui um gravíssimo ataque à liberdade sindical visa condicionar sua actividade. quanto à precariedade governo propõe que, ao contrário do que acontece no sector privado, os contratos termo nunca se convertem em contrato sem termo. governo utiliza desculpa da obrigatoriedade de concurso para promover precariedade o governo bem sabe que, no futuro, abertura de concurso depende de aprovação do ministério, pelo que estes trabalhadores não têm qualquer garantia de que esse concurso venha sequer existir. artigo .º vem responder uma velha aspiração do psd permite cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo. artigo .º seguintes prevêem despedimento por inadaptação. para governo, se se tratar de um trabalhador de grau de complexidade funcional, ou seja, que exige uma licenciatura, não cumprimento dos objectivos leva de imediato um processo que pode culminar no despedimento. no estatuto disciplinar os trabalhadores nomeados podem ser despedidos se houver duas avaliações negativas. aos restantes trabalhadores aplica-se regime de despedimento por inadaptação, previsto no artigo .º, bastando alegar «redução continuada da produtividade ou qualidade», conceitos demasiados vagos para permitir fundamentar um despedimento sem justa causa. não podemos deixar de salientar curiosa posição da ugt: no sector privado não aceita despedimento por inadaptação, na administração pública deu seu acordo um diploma onde se prevê esta forma de despedimento. assim, governo não só introduz despedimento por inadaptação na administração pública, agravando regime actualmente em vigor para sector privado, como introduz um conjunto significativo de mecanismos que precarizam as relações laborais da administração pública. mas, quanto à precariedade, importa ainda lembrar que não se trata de um diploma isolado. governo prevê, noutros diplomas, que simples alteração do mapa de pessoal pode determinar que estes trabalhadores, mesmo com contrato de trabalho em funções públicas, possam ir para regime de supranumerários. importa referir que governo nada diz quanto ao outsourcing. este é caminho para desregulação das relações laborais, é caminho para privatização dos serviços para exploração dos trabalhadores. sobre isto governo nada diz, antes pelo contrário, estimula. bem pode governo gabar-se de que conseguiu um acordo em concertação social. os trabalhadores irão avaliar quem deu seu acordo este diploma que constitui um gravíssimo retrocesso social. importa dizer aos trabalhadores que ugt cumpriu seu papel histórico e, mais uma vez, assinou um acordo que não serve os interesses dos trabalhadores. razão têm cgtp a frente comum em liderar contestação este diploma mobilizar os trabalhadores para fazer frente este governo a este diploma. face à previsível aprovação, por parte do ps, deste diploma, caminho para os trabalhadores é luta para derrotar na rua este governo a sua política de direita. sr. presidente:as sr.as os srs. deputados que ainda não votaram para as organizações parlamentares internacionais podem fazê-lo. as urnas estão abertas à vossa esquerda. para uma intervenção, tem palavra sr. deputado antónio gameiro.

FAR_LEFT

NUNO MAGALHÃES

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: projecto de lei n.º /x, de março de do ps, ora em discussão, pretende alterar ordenamento jurídico de forma reforçarde acordo com os proponentesa protecção dos utentes de serviços públicos essenciais. assim, alarga âmbito dos serviços públicos essenciais às comunicações electrónicas, ao fornecimento de gás canalizado a outros serviços integrados nesta área, tais como os serviços postais, as águas residuais os resíduos sólidos. de igual modo, consagra proibição de cobrança aos utentes de importâncias relativas ao uso dos contadores, ou outros instrumentos de medição, aplicados pelos prestadores de serviços para efeitos de consumo clarifica, em sede de articulação do regime da facturação por consumo estimado, matéria da prescrição da caducidade. introduz ainda regra da compensação dos pagamentos em excesso efectuados pelos utentes, por via da facturação dos consumos por estimativa, na factura em que empresa procede ao acerto do consumo efectivo com consumo estimado efectivamente pago. por fim, alarga todas as matérias relativas à prestação do serviço que impliquem uma actuação do prestador âmbito da regra sobre ónus da prova, que fica cargo do prestador de serviço. são, sem dúvidaneste dia que é, aliás, simbólico —, interesses objectivos relevantes que genericamente acompanhamos. que nenhuma dúvida reste sobre esta questão! contudo, como no seu completo relatório deputado pedro quartin graça salienta, numa audiência realizada à associação de operadores de telecomunicações, foi transmitido que regulação operada por este projecto de lei não podee não deve, nosso versubstituir, suplantar ou prejudicar regulamentação que já existe para prestação de serviços de comunicações telefónicas e, sobretudo, não deve pôr as regras da concorrência no sector em causa, retomando até, aliás, soluções entretanto abandonadas na lei do comércio electrónico em matéria de consumos mínimos, prescrição, caducidade resolução extrajudicial de conflitos, matérias essenciais que podem devem ser reforçadas. mesmo raciocínio pode ser aplicado ao fornecimento dos serviços essenciais de gás natural de serviços postais. no que respeita ao gás natural, no regime jurídico aplicável podemos encontrar normas que consagram princípios gerais, como os da racionalidade económica da eficiência energética, é certo «sem prejuízo do cumprimento das respectivas obrigações de serviço público» ou das obrigações das concessionárias ou licenciadas da rede de distribuição, para já não falar das consagradas na própria concessão. já no que respeita ao serviço postal, as bases da concessão aprovadas em prevêem que regime de exploração em exclusivo do estabelecimento, gestão exploração da rede postal pública de prestação de serviços reservados ao concessionário não deve demonstrar preferência ou discriminação indevida ou injustificada relativamente qualquer pessoa, singular ou colectiva, que os requeira. ora, no entender do cds, que importa salientar é que aplicação das disposições da lei n.ºdeverá ceder sempre perante normas especiais que consagrem um regime legal mais favorável ao utente sob pena de subverter os objectivos dos proponentes do projecto de lei em causa. por outro lado, é necessário atender que algumas normas do projecto de lei poderão já não fazer sentido mercê da entrada em vigor de nova legislação sobre as matérias que mesmo contempla. só para dar um exemplo, projecto de lei deu entrada de julho de o regime jurídico que se pretende alterar (o decreto-lei n.º /) foi publicado em de julho do mesmo anoou seja, dias depois —, que significa que nem todas as soluções jurídicas previstas neste projecto de lei se adequam à lei que se pretende alterar que foi governo do ps que aprovou. outro exemplo: n.º do artigo .º prevê que «direito de exigir pagamento» do preço do serviço prescreve no prazo de seis meses, mas nova redacção que se pretende introduzir prevê que «direito ao recebimento» do preço do serviço caduca no mesmo prazo. ora, parece-nos que há aqui alguma confusão entre os institutos da prescrição da caducidade. não se descortina alcance desta substituição, até porque consideramos que que actualmente está consagrada (a da caducidade) é juridicamente mais correcta. sublinhe-se, por fimmatéria que poderá não parecer importante mas que é absolutamente fundamental para nós —, facto de legislação sobre esta matéria, marcadamente técnica, requerer uma aturada audição consulta diversas entidades, quer em razão dos novos serviços públicos que são integrados (e que justificam audição, por exemplo, do instituto regulador das águas resíduos, da entidade reguladora dos serviços energéticos ou da autoridade nacional das comunicações), quer em razão de se tratar, no caso dos resíduos, de matéria que tem implicação nos sistemas municipais que exigem, por isso, audição da anmp, quer ainda porque se trata de matéria relativa ao consumo, pelo que carece de um parecer prévio ao conselho nacional do consumo, para não referir consulta várias associações de consumidores. em suma, sr. presidente, sr.as srs. deputados, presente projecto de lei do ps tem, na mesma proporção, boas intenções mas incorrectas ou incompletas disposições legais. pelo que, em nome daquelas (das boas intenções) também destas (das insuficiências de que padece), cds se disponibiliza para, de forma serena, em sede de comissão, proceder às necessárias audições encontrar as melhores soluções jurídicas para defesa de interesses que são relevantes, que têm ver com quotidiano do cidadão que, por isso mesmo, exigem uma cuidada consagração legal, um cuidado aturado trabalho jurídico na especialidade. esta é uma matéria que merece que todos, em conjunto, procuremos encontrar as melhores soluções. esperamos que partido socialista esteja disponível para alterar significativamente este projecto de lei, na especialidade, como julgamos ser necessário. assim desejamos assim, em qualquer caso, procederemos.

vot_in_favour

o projecto de lei n.º /x, de março de do ps, ora em discussão, pretende alterar ordenamento jurídico de forma reforçarde acordo com os proponentesa protecção dos utentes de serviços públicos essenciais. assim, alarga âmbito dos serviços públicos essenciais às comunicações electrónicas, ao fornecimento de gás canalizado a outros serviços integrados nesta área, tais como os serviços postais, as águas residuais os resíduos sólidos. de igual modo, consagra proibição de cobrança aos utentes de importâncias relativas ao uso dos contadores, ou outros instrumentos de medição, aplicados pelos prestadores de serviços para efeitos de consumo clarifica, em sede de articulação do regime da facturação por consumo estimado, matéria da prescrição da caducidade. introduz ainda regra da compensação dos pagamentos em excesso efectuados pelos utentes, por via da facturação dos consumos por estimativa, na factura em que empresa procede ao acerto do consumo efectivo com consumo estimado efectivamente pago. por fim, alarga todas as matérias relativas à prestação do serviço que impliquem uma actuação do prestador âmbito da regra sobre ónus da prova, que fica cargo do prestador de serviço. são, sem dúvidaneste dia que é, aliás, simbólico —, interesses objectivos relevantes que genericamente acompanhamos. que nenhuma dúvida reste sobre esta questão! contudo, como no seu completo relatório deputado pedro quartin graça salienta, numa audiência realizada à associação de operadores de telecomunicações, foi transmitido que regulação operada por este projecto de lei não podee não deve, nosso versubstituir, suplantar ou prejudicar regulamentação que já existe para prestação de serviços de comunicações telefónicas e, sobretudo, não deve pôr as regras da concorrência no sector em causa, retomando até, aliás, soluções entretanto abandonadas na lei do comércio electrónico em matéria de consumos mínimos, prescrição, caducidade resolução extrajudicial de conflitos, matérias essenciais que podem devem ser reforçadas. mesmo raciocínio pode ser aplicado ao fornecimento dos serviços essenciais de gás natural de serviços postais. no que respeita ao gás natural, no regime jurídico aplicável podemos encontrar normas que consagram princípios gerais, como os da racionalidade económica da eficiência energética, é certo «sem prejuízo do cumprimento das respectivas obrigações de serviço público» ou das obrigações das concessionárias ou licenciadas da rede de distribuição, para já não falar das consagradas na própria concessão. já no que respeita ao serviço postal, as bases da concessão aprovadas em prevêem que regime de exploração em exclusivo do estabelecimento, gestão exploração da rede postal pública de prestação de serviços reservados ao concessionário não deve demonstrar preferência ou discriminação indevida ou injustificada relativamente qualquer pessoa, singular ou colectiva, que os requeira. ora, no entender do cds, que importa salientar é que aplicação das disposições da lei n.ºdeverá ceder sempre perante normas especiais que consagrem um regime legal mais favorável ao utente sob pena de subverter os objectivos dos proponentes do projecto de lei em causa. por outro lado, é necessário atender que algumas normas do projecto de lei poderão já não fazer sentido mercê da entrada em vigor de nova legislação sobre as matérias que mesmo contempla. só para dar um exemplo, projecto de lei deu entrada de julho de o regime jurídico que se pretende alterar (o decreto-lei n.º /) foi publicado em de julho do mesmo anoou seja, dias depois —, que significa que nem todas as soluções jurídicas previstas neste projecto de lei se adequam à lei que se pretende alterar que foi governo do ps que aprovou. outro exemplo: n.º do artigo .º prevê que «direito de exigir pagamento» do preço do serviço prescreve no prazo de seis meses, mas nova redacção que se pretende introduzir prevê que «direito ao recebimento» do preço do serviço caduca no mesmo prazo. ora, parece-nos que há aqui alguma confusão entre os institutos da prescrição da caducidade. não se descortina alcance desta substituição, até porque consideramos que que actualmente está consagrada (a da caducidade) é juridicamente mais correcta. sublinhe-se, por fimmatéria que poderá não parecer importante mas que é absolutamente fundamental para nós —, facto de legislação sobre esta matéria, marcadamente técnica, requerer uma aturada audição consulta diversas entidades, quer em razão dos novos serviços públicos que são integrados (e que justificam audição, por exemplo, do instituto regulador das águas resíduos, da entidade reguladora dos serviços energéticos ou da autoridade nacional das comunicações), quer em razão de se tratar, no caso dos resíduos, de matéria que tem implicação nos sistemas municipais que exigem, por isso, audição da anmp, quer ainda porque se trata de matéria relativa ao consumo, pelo que carece de um parecer prévio ao conselho nacional do consumo, para não referir consulta várias associações de consumidores. em suma, sr. presidente, sr.as srs. deputados, presente projecto de lei do ps tem, na mesma proporção, boas intenções mas incorrectas ou incompletas disposições legais. pelo que, em nome daquelas (das boas intenções) também destas (das insuficiências de que padece), cds se disponibiliza para, de forma serena, em sede de comissão, proceder às necessárias audições encontrar as melhores soluções jurídicas para defesa de interesses que são relevantes, que têm ver com quotidiano do cidadão que, por isso mesmo, exigem uma cuidada consagração legal, um cuidado aturado trabalho jurídico na especialidade. esta é uma matéria que merece que todos, em conjunto, procuremos encontrar as melhores soluções. esperamos que partido socialista esteja disponível para alterar significativamente este projecto de lei, na especialidade, como julgamos ser necessário. assim desejamos assim, em qualquer caso, procederemos.

RIGHT

JOÃO REBELO

CDS-PP

sr. presidente, peço palavra para interpelar mesa. sr. presidente, minha interpelação tem ver com discussão que, em relação esta matéria, irá acontecer na especialidade, porque partido socialista irá viabilizar esta proposta de lei. na comissão, aquando da discussão do relatório em relação esta proposta de lei, não tivemos acesso à sua nota justificativa. ora, nota justificativa tem todos os dados em termos do impacto que esta proposta de lei terá sobre despesa no orçamento do estado, também relativamente ao impacto sobre os escalões dos vários antigos combatentes. sr. presidente, através de v. ex.ª, gostaria que governo, uma vez que este assunto será discutido na especialidade, faça chegar todos os grupos parlamentares todos esses quadros dos dados, porque nota explicativa, na minha opiniãoe é apenas minha opinião —, é contraditória com própria exposição de motivos da proposta de lei.

vot_against

peço palavra para interpelar mesa. sr. presidente, minha interpelação tem ver com discussão que, em relação esta matéria, irá acontecer na especialidade, porque partido socialista irá viabilizar esta proposta de lei. na comissão, aquando da discussão do relatório em relação esta proposta de lei, não tivemos acesso à sua nota justificativa. ora, nota justificativa tem todos os dados em termos do impacto que esta proposta de lei terá sobre despesa no orçamento do estado, também relativamente ao impacto sobre os escalões dos vários antigos combatentes. sr. presidente, através de v. ex.ª, gostaria que governo, uma vez que este assunto será discutido na especialidade, faça chegar todos os grupos parlamentares todos esses quadros dos dados, porque nota explicativa, na minha opiniãoe é apenas minha opinião —, é contraditória com própria exposição de motivos da proposta de lei.

RIGHT

PAULA SANTOS

PCP

sr. presidente, sr.as srs. deputados, srs. membros do governo: em primeiro lugar, gostaríamos de referir que nos parece que se poderia ter preparado debate desta proposta de lei há mais tempo para que, durante processo de especialidade, pudéssemos ter mais tempo. tendo em conta as preocupações que esta iniciativa suscitacoloca questões nos planos ético, da proteção de dados, da saúde —, exigiria, naturalmente, mais tempo para que assembleia da república pudesse fazer um trabalho com profundidade seriedade que temática exige. sabemos bem que esta proposta de lei surge na sequência da publicação do regulamento, do parlamento do conselho, desobre as questões relacionadas com os ensaios clínicos, gostaríamos de dizer seguinte: entendemos que, na abordagem das matérias associadas à investigação clínica, há considerações prévias que devem ser atendidas: dignidade os direitos das pessoas que participam em projetos de investigação clínicana nossa perspetiva, as pessoas são elemento central da qualquer investigação nada nem nenhum interesse pode sobrepor-se aos interesses individuais de cada participante; qualquer investigação clínica só deverá realizar-se se conduzir à aquisição de conhecimento, de outro modo não há qualquer legitimidade para sua realização em pessoas; os estudos clínicos devem integrar-se numa estratégia definida pelo governo para investigação clínica que vá ao encontro dos interesses das necessidades do serviço nacional de saúde dos utentes. portanto, investigação clínica os ensaios clínicos, para nós, devem obedecer estes três princípios gerais, mas que estão no cerne da salvaguarda dos interesses nacionais, dos interesses do serviço nacional de saúde, da saúde dos utentes e, naturalmente, da proteção das pessoas, da sua salvaguarda da sua dignidade. identificamos que esta proposta de lei subsiste no mesmo erro da lei em vigor no nosso país: resume investigação clínica à intervenção ao interesse da indústria. ou seja, ela refere-se aos ensaios clínicos, mas nós temos muito mais investigação para além dos próprios ensaios clínicos. no entanto, deveríamos pensar, quando falamos em investigação clínica em ensaios clínicos, em toda sua dimensão, em todas as suas vertentes potencialidades. subsiste também numa outra limitação que se prende com seguinte: hoje, os ensaios clínicos estão subjacente aos interesses da grande indústria farmacêutica nós precisávamosaliás, temos vindo colocar esta questão na assembleiaque estado pudesse intervir também no plano da investigação. apresentámos uma proposta de criação do laboratório nacional do medicamento, que teria, também, esta vertente, de podermos, no quadro da estratégia do interesse do nosso país para que estado o governo não ficassem reféns dos interesses da indústria farmacêutica, ter também investimento para que pudéssemos ter nossa própria investigação produzir conhecimento este nível. obviamente que, no quadro de avanço da evolução científica tecnológica na área da saúde, estes ensaios são inevitáveis, para que possamos ter novos medicamentos nova tecnologia, mas também precisamos de pensar no interesse nacional não somente ir atrás dos interesses da indústria farmacêutica.

vot_abstention

em primeiro lugar, gostaríamos de referir que nos parece que se poderia ter preparado debate desta proposta de lei há mais tempo para que, durante processo de especialidade, pudéssemos ter mais tempo. tendo em conta as preocupações que esta iniciativa suscitacoloca questões nos planos ético, da proteção de dados, da saúde —, exigiria, naturalmente, mais tempo para que assembleia da república pudesse fazer um trabalho com profundidade seriedade que temática exige. sabemos bem que esta proposta de lei surge na sequência da publicação do regulamento, do parlamento do conselho, desobre as questões relacionadas com os ensaios clínicos, gostaríamos de dizer seguinte: entendemos que, na abordagem das matérias associadas à investigação clínica, há considerações prévias que devem ser atendidas: dignidade os direitos das pessoas que participam em projetos de investigação clínicana nossa perspetiva, as pessoas são elemento central da qualquer investigação nada nem nenhum interesse pode sobrepor-se aos interesses individuais de cada participante; qualquer investigação clínica só deverá realizar-se se conduzir à aquisição de conhecimento, de outro modo não há qualquer legitimidade para sua realização em pessoas; os estudos clínicos devem integrar-se numa estratégia definida pelo governo para investigação clínica que vá ao encontro dos interesses das necessidades do serviço nacional de saúde dos utentes. portanto, investigação clínica os ensaios clínicos, para nós, devem obedecer estes três princípios gerais, mas que estão no cerne da salvaguarda dos interesses nacionais, dos interesses do serviço nacional de saúde, da saúde dos utentes e, naturalmente, da proteção das pessoas, da sua salvaguarda da sua dignidade. identificamos que esta proposta de lei subsiste no mesmo erro da lei em vigor no nosso país: resume investigação clínica à intervenção ao interesse da indústria. ou seja, ela refere-se aos ensaios clínicos, mas nós temos muito mais investigação para além dos próprios ensaios clínicos. no entanto, deveríamos pensar, quando falamos em investigação clínica em ensaios clínicos, em toda sua dimensão, em todas as suas vertentes potencialidades. subsiste também numa outra limitação que se prende com seguinte: hoje, os ensaios clínicos estão subjacente aos interesses da grande indústria farmacêutica nós precisávamosaliás, temos vindo colocar esta questão na assembleiaque estado pudesse intervir também no plano da investigação. apresentámos uma proposta de criação do laboratório nacional do medicamento, que teria, também, esta vertente, de podermos, no quadro da estratégia do interesse do nosso país para que estado o governo não ficassem reféns dos interesses da indústria farmacêutica, ter também investimento para que pudéssemos ter nossa própria investigação produzir conhecimento este nível. obviamente que, no quadro de avanço da evolução científica tecnológica na área da saúde, estes ensaios são inevitáveis, para que possamos ter novos medicamentos nova tecnologia, mas também precisamos de pensar no interesse nacional não somente ir atrás dos interesses da indústria farmacêutica.

FAR_LEFT

LUÍS FAZENDA

BE

sr. presidente, sr.as deputadas, srs. deputados, sr. secretário de estado da administração local: acompanharemos esta iniciativa porquanto é necessário responder à verdadeira intimação do tribunal de contas responder problemas práticos que as autarquias locais, neste momento, têm, designadamente as freguesias. esta posição não vai sem uma nota adicional: da incompetência da elaboração da lei, da incompetência política da maioria que quis, de qualquer modo, sobre joelho, aprovar extinção das freguesias, descurando aspetos essenciais que teriam firmado algum grau de seriedade de competência neste processo. ainda assim, gostaria de chamar atenção para um detalhe que não é verdadeiramente um pormenor. chamar uma norma interpretativa retroativa àquela que verdadeiramente elabora uma norma nova, não creio que seja melhor técnica jurídica. seja como for, deixaremos apenas essa dúvida esperamos que finalmente se consiga conciliar resolver um conjunto de aspetos, que maioria descurou no seu afã de extinguir freguesias, de fazer uma cruzada política contra vontade das comunidades locais, que esperamos, mais cedo do que tarde, venha ser revisto nesta câmara venha também ter apoio a simpatia da população portuguesa, particularmente daqueles que viram desfeitos formas laços de afetividade natural que tinham. ainda hoje, encontramos, encontraremos, muitos cidadãos descontentes com os nomes das suas autarquias, com as formas de agregação, com muitos dos problemas que esta lei veio criar. para bem do país, da descentralização da comunidade de pertença das pessoas, esperemos que, como referi, mais cedo do que tarde, esta lei venha ser globalmente revogada haja uma outra possibilidade de organização administrativa, efetivamente detida votada pelas pessoas. sr. presidente (antónio filipe):para uma segunda intervenção, tem palavra sr.ª deputada ângela guerra.

vot_against

acompanharemos esta iniciativa porquanto é necessário responder à verdadeira intimação do tribunal de contas responder problemas práticos que as autarquias locais, neste momento, têm, designadamente as freguesias. esta posição não vai sem uma nota adicional: da incompetência da elaboração da lei, da incompetência política da maioria que quis, de qualquer modo, sobre joelho, aprovar extinção das freguesias, descurando aspetos essenciais que teriam firmado algum grau de seriedade de competência neste processo. ainda assim, gostaria de chamar atenção para um detalhe que não é verdadeiramente um pormenor. chamar uma norma interpretativa retroativa àquela que verdadeiramente elabora uma norma nova, não creio que seja melhor técnica jurídica. seja como for, deixaremos apenas essa dúvida esperamos que finalmente se consiga conciliar resolver um conjunto de aspetos, que maioria descurou no seu afã de extinguir freguesias, de fazer uma cruzada política contra vontade das comunidades locais, que esperamos, mais cedo do que tarde, venha ser revisto nesta câmara venha também ter apoio a simpatia da população portuguesa, particularmente daqueles que viram desfeitos formas laços de afetividade natural que tinham. ainda hoje, encontramos, encontraremos, muitos cidadãos descontentes com os nomes das suas autarquias, com as formas de agregação, com muitos dos problemas que esta lei veio criar. para bem do país, da descentralização da comunidade de pertença das pessoas, esperemos que, como referi, mais cedo do que tarde, esta lei venha ser globalmente revogada haja uma outra possibilidade de organização administrativa, efetivamente detida votada pelas pessoas. sr. presidente (antónio filipe):para uma segunda intervenção, tem palavra sr.ª deputada ângela guerra.

LEFT

JORGE SALGUEIRO MENDES

PSD

sr. presidente, sr. primeiro-ministro, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, sr. ministro, nos últimos anos, quem teve oportunidade de assistir aos nossos debates, alguns deles acesosnão com esta parcimónia de hoje, já que sr. ministro tem estado muito sereno —, identifica facilmente duas marcas do sr. ministro pedro nuno santos. primeira marca é que, à primeira oportunidade, sr. ministro se demarcou do seu antecessor pedro marques. aí começou célebre slogan: «agora é que vai ser.» segunda marca é seu, por vezes, irritante entusiasmo, quando nos anuncia mais mais investimentos, e, muitas vezes, um excessivo voluntarismo e, afinal, continua fraca concretização dos investimentos da ferrovia. sr. ministro, as ilusões costumam matar os melhores sonhos, até mesmo nos tempos longos do futuro com muita paciência. mas, sr. ministro, se consultarmos comunicação social dos últimos meses relativamente à ferrovia, panorama não é nada, nada cor-de-rosa. vejam-se alguns títulos: «governo falha prazos da ferrovia projetos derrapam para depois de »; «ip [infraestruturas de portugal] cp arrancam sem lideranças definidas»; ferrovia% de obras concluídas; «atrasos no ferrovia fazem cp gastar mais mil litros de combustível por dia»a famosa descarbonização! —; «certificação atrasa entrada ao serviço das carruagens que cp comprou à renfe»afinal ainda não estão na linha do minho, sr. ministro —; «verbas do douro foram transferidas para linha do governo»bom trabalho! —; «investimento da ip na linha do vouga não responde aos objetivos comerciais da cp»da cp!e última, recente, «ataques entre candidatos ameaçam atrasar compra dos comboios pela cp»dos famosos comboios! também sou eu que tenho culpa? sobre esta matéria, nós avisámos com muita antecedência para os perigos da contratualização, ou seja, da litigância com os tribunais administrativos fiscais, até agora não houve nenhuma reforma. sr. ministro, ontem sr. primeiro-ministro falou-nos aqui da letra da canção do jorge palma, citando: «enquanto houver estrada para andara gente vai continuar». muito bem, sr. primeiro-ministro, mas mesma canção tem um outro verso que diz: «o que lá vai já deu que tinha dar». por isso, sr. ministro, como as suas promessas têm sido sucessivamente adiadas na sua concretização, eu os portugueses que estão desesperados por uma melhoria concreta nos transportes ferroviários quer de passageiros quer de mercadorias, mas, em especial, de passageiros, gostaríamos de perguntar duas coisas muito simples, olhos nos olhos, para esta casa para quem nos está ouvir: emquais são exatamente os concursos que vai lançar no âmbito da ferrovia? emquais são as obras da ferrovia que, finalmente, vai concluir? ou vamos continuar à espera de mais do mesmo? sr. presidente, sr.as srs. deputados, estava agora ver tempo para ver se estava próximo de zero, mas ainda não, sr. presidente. sr. bruno dias (pcp):tem minutos, depois sr.ª ministra fica com segundos!

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«agora é que vai ser.» segunda marca é seu, por vezes, irritante entusiasmo, quando nos anuncia mais mais investimentos, e, muitas vezes, um excessivo voluntarismo e, afinal, continua fraca concretização dos investimentos da ferrovia. sr. ministro, as ilusões costumam matar os melhores sonhos, até mesmo nos tempos longos do futuro com muita paciência. mas, sr. ministro, se consultarmos comunicação social dos últimos meses relativamente à ferrovia, panorama não é nada, nada cor-de-rosa. vejam-se alguns títulos: «governo falha prazos da ferrovia projetos derrapam para depois de »; «ip [infraestruturas de portugal] cp arrancam sem lideranças definidas»; ferrovia% de obras concluídas; «atrasos no ferrovia fazem cp gastar mais mil litros de combustível por dia»a famosa descarbonização! —; «certificação atrasa entrada ao serviço das carruagens que cp comprou à renfe»afinal ainda não estão na linha do minho, sr. ministro —; «verbas do douro foram transferidas para linha do governo»bom trabalho! —; «investimento da ip na linha do vouga não responde aos objetivos comerciais da cp»da cp!e última, recente, «ataques entre candidatos ameaçam atrasar compra dos comboios pela cp»dos famosos comboios! também sou eu que tenho culpa? sobre esta matéria, nós avisámos com muita antecedência para os perigos da contratualização, ou seja, da litigância com os tribunais administrativos fiscais, até agora não houve nenhuma reforma. sr. ministro, ontem sr. primeiro-ministro falou-nos aqui da letra da canção do jorge palma, citando: «enquanto houver estrada para andara gente vai continuar». muito bem, sr. primeiro-ministro, mas mesma canção tem um outro verso que diz: «o que lá vai já deu que tinha dar». por isso, sr. ministro, como as suas promessas têm sido sucessivamente adiadas na sua concretização, eu os portugueses que estão desesperados por uma melhoria concreta nos transportes ferroviários quer de passageiros quer de mercadorias, mas, em especial, de passageiros, gostaríamos de perguntar duas coisas muito simples, olhos nos olhos, para esta casa para quem nos está ouvir: emquais são exatamente os concursos que vai lançar no âmbito da ferrovia? emquais são as obras da ferrovia que, finalmente, vai concluir? ou vamos continuar à espera de mais do mesmo? sr. presidente, sr.as srs. deputados, estava agora ver tempo para ver se estava próximo de zero, mas ainda não, sr. presidente. sr. bruno dias (pcp):tem minutos, depois sr.ª ministra fica com segundos!

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PEDRO DELGADO ALVES

PS

sr. presidente, sr.ª ministra da cultura, saúdo-a desejo-lhe um bom ano. começo precisamente pelo ponto que, aparentemente, é único que é contencioso neste debate que diz respeito à forma como assembleia encara as autorizações legislativas que concede ao governo. reitero que não há cheques em branco nas autorizações legislativas, na medida em que, anexo à autorização legislativa, vem decreto-lei autorizando, detalhadamente, explicitando, isto é, preenchendo cheque, para usar analogia da sr.ª deputada. foi isso que esta câmara debateu sobre qual autorizou governo legislar. também é importante termos presente que, no processo da promulgação da proposta de lei de autorização, sr. presidente da república sublinhou importância de se encontrar melhor equilíbrio possível para construção de um regime jurídico nesta matéria, é isso mesmo que governo aqui hoje vem fazer! também é estranho que câmara rejeite perspetiva de respeito que governo mostra pela assembleia, dando-lhe si última palavra a possibilidade de legislar de forma mais rápida. de facto, é «perplexizante» que vontade de colaborar com parlamento que governo demonstra seja objeto de crítica por parte dos partidos que fizeram esse mesmo reparo. no restantecomo sr. deputado josé manuel pureza dizia —, opção pela descriminalização é uma opção racional, uma opção que corresponde à ideia de que direito penal é ultima ratio. direito penal é algo que se recorre quando, de facto, se revela instrumento mais adequado para salvaguardar proteção de um bem jurídico, mas ele próprio penaliza outros bens jurídicos. daí regime que é proposto: um regime contraordenacional, um regime com incentivos à dissuasão das práticas ilícitas um regime jurídicoque, no quadro desta discussão na especialidade, poderemos obviamente melhorar, inclusive com audição das várias entidades que continuam manifestar reservas que podem ter opiniões divergentes —, ainda assim, mais equilibrado do que aquele que hoje não só não se revela eficaz como vai longe demais na opção pela via pela tutela penal. esta iniciativa legislativa é também importantee queria por isso frisar esse aspeto em particularpelo que traz, em primeira linha, no que respeita à transposição da diretiva (ue) /. aí, sim, temos uma oportunidade para implementar um regime jurídico de reconhecimento, não apenas de uma boa vontade ou de soluções ad-hoc para resolver problema das pessoas com deficiência que têm dificuldade no acesso obras impressas, mas que consagra efetivamente um direito no código do direito de autor para que estas pessoas consigam aceder aos textos, que de outra forma não teriam possibilidade de consultar, sem dependerem da benevolência ou de um improviso de circunstância. portanto, é uma alteração simples, que adita ao artigo .º do código do direito de autor previsão de que esta é uma utilização livre com um regime suficientemente detalhado para deixar claros quais são os conceitos; quais são as pessoas que se qualificam que, portanto, podem ser autorizadas beneficiar deste regime, quais são as entidades que as podem auxiliar nessa tarefa e, finalmente, definir quais são as utilizações permitidas neste quadro, protegendo sempre posição dos autores equilibrando as várias partes. obviamente, não está em causa uma exploração comercial, está, sim, em causa garantia da não discriminação a garantia de um direito fundamental. sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero dizer apenas, como nota finale pegando na última intervenção do sr. deputado pedro delgado alves —, que que aconteceu ao longo deste processo foi respeito pelo processo legislativo, tal como está previsto na constituição da república portuguesa. de facto, foram feitos reparos pelo sr. presidente da república aquando da promulgação do diploma foi com base nesses reparos que governo optouem nossa opinião, bem!por analisá-los por aqui trazer, hoje, esta alteração que nos parece equilibrada. sr.as srs. deputados, nesta intervenção final, quero apenas realçar um aspeto que me parece ser mais relevante de todos: como eu disse na intervenção inicial, é muito importante realçar acordo, consenso, equilíbrio ou ponto de encontro que foi possível entre todas as entidades ao longo deste processo para que trabalho em sede de comissão tenha em consideração este entendimento. de facto, descriminalização em causa é caminho equilibrado certo que reúne acordo das entidades que nos permitirá ter em portugal um regime mais equilibrado, provavelmente mais protetor dos direitos de autor. regime contraordenacional que aqui está proposto assim permite entender. relativamente à questão da capacidade, cá estaremos para garantir que, após aprovação deste novo regime, ela exista para que os direitos de autor sejam protegidos, mas também para que, do ponto de vista do funcionamento das empresas da economia, tenhamos um regime mais simples mais amigo da atividade económica.

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um regime contraordenacional, um regime com incentivos à dissuasão das práticas ilícitas um regime jurídicoque, no quadro desta discussão na especialidade, poderemos obviamente melhorar, inclusive com audição das várias entidades que continuam manifestar reservas que podem ter opiniões divergentes —, ainda assim, mais equilibrado do que aquele que hoje não só não se revela eficaz como vai longe demais na opção pela via pela tutela penal. esta iniciativa legislativa é também importantee queria por isso frisar esse aspeto em particularpelo que traz, em primeira linha, no que respeita à transposição da diretiva (ue) /. aí, sim, temos uma oportunidade para implementar um regime jurídico de reconhecimento, não apenas de uma boa vontade ou de soluções ad-hoc para resolver problema das pessoas com deficiência que têm dificuldade no acesso obras impressas, mas que consagra efetivamente um direito no código do direito de autor para que estas pessoas consigam aceder aos textos, que de outra forma não teriam possibilidade de consultar, sem dependerem da benevolência ou de um improviso de circunstância. portanto, é uma alteração simples, que adita ao artigo .º do código do direito de autor previsão de que esta é uma utilização livre com um regime suficientemente detalhado para deixar claros quais são os conceitos; quais são as pessoas que se qualificam que, portanto, podem ser autorizadas beneficiar deste regime, quais são as entidades que as podem auxiliar nessa tarefa e, finalmente, definir quais são as utilizações permitidas neste quadro, protegendo sempre posição dos autores equilibrando as várias partes. obviamente, não está em causa uma exploração comercial, está, sim, em causa garantia da não discriminação a garantia de um direito fundamental. sr. presidente, sr.as srs. deputados: quero dizer apenas, como nota finale pegando na última intervenção do sr. deputado pedro delgado alves —, que que aconteceu ao longo deste processo foi respeito pelo processo legislativo, tal como está previsto na constituição da república portuguesa. de facto, foram feitos reparos pelo sr. presidente da república aquando da promulgação do diploma foi com base nesses reparos que governo optouem nossa opinião, bem!por analisá-los por aqui trazer, hoje, esta alteração que nos parece equilibrada. sr.as srs. deputados, nesta intervenção final, quero apenas realçar um aspeto que me parece ser mais relevante de todos: como eu disse na intervenção inicial, é muito importante realçar acordo, consenso, equilíbrio ou ponto de encontro que foi possível entre todas as entidades ao longo deste processo para que trabalho em sede de comissão tenha em consideração este entendimento. de facto, descriminalização em causa é caminho equilibrado certo que reúne acordo das entidades que nos permitirá ter em portugal um regime mais equilibrado, provavelmente mais protetor dos direitos de autor. regime contraordenacional que aqui está proposto assim permite entender. relativamente à questão da capacidade, cá estaremos para garantir que, após aprovação deste novo regime, ela exista para que os direitos de autor sejam protegidos, mas também para que, do ponto de vista do funcionamento das empresas da economia, tenhamos um regime mais simples mais amigo da atividade económica.

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MIGUEL TIAGO

PCP

sr. presidente, srs. deputados: processo de integração capitalista que união europeia vem aprofundando está na origem de grande parte dos problemas dos sistemas financeiros, bem como dos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa. ideia de uma economia ao serviço não das pessoas mas de um mercado financeiro, imaterial especulativo, baseado na usura na engenharia fiscal com vista à fuga aos impostos, tem vindo provocar uma verdadeira sangria dos recursos económicos da riqueza de cada estado, que se sente com especial intensidade junto dos trabalhadores. para que alta finança os grupos monopolistas continuem acumular milhares de milhões de euros, esses mesmos milhares de milhões são subtraídos à economia real, são subtraídos ao processo produtivo ao consumo retirados das mãos de quem realmente produz riqueza: os trabalhadores. não estamos falar em abstrato, srs. deputados. em portugal, na última década, vimos serem desviados cerca de milhões de euros para tapar os buracos da especulação do sistema financeiro. esses recursos públicos acrescem aos mais de milhões de euros que anualmente estado português paga pelos juros da dívida, também essa um mecanismo de desvio da riqueza nacional. ao invés de limitar pôr fim à especulação à financeirização da economia, ao invés de impedir que mercado financeiro domine os mercados a vida das populações, união europeia atribui estes mercados uma importância cada vez maior, num movimento de concentração do mercado de capitais (o que é particularmente grave para os países, como portugal, em que mercado de capitais é mais débil), à semelhança do que se verifica também no mercado bancário. união de capitais, concentração dos poderes de supervisão, agora também na autoridade europeia dos valores mobiliários dos mercados, afasta do estado português capacidade de intervenção contribui para aprofundamento de um mercado único europeu de capitais, pondo em causa, ainda mais do que já está, mais uma parcela da soberania nacionalse bem que, nesta matéria, cmvm (comissão do mercado de valores mobiliários), praticamente, já não passa de um braço administrativo dos reguladores europeus, tal como banco de portugal já não passa de um braço administrativo do supervisor europeu. as diretivas que ora governo propõe transpor, juntamente com outras medidas avulsas encontradas no diploma, não limitam, nem garantem, controlo público do mercado financeiro; antes, determinam aplicação de regras comuns no espaço da união europeia, assim garantindo que também mercado de capitais fica cada vez mais distante do controlo nacional do controlo público. recurso offshore, paraísos fiscais, especulação, colocação de produtos financeiros complexos especulativos através do sistema bancário não são minimamente limitados. finge-se que há uma regulamentaçãoaliás, páginas de nova regulamentação ou de alteração regulamentação vigente. mercado é tão bom, tão bom que precisa de mais artigos de mais regulamentação do que código de processo penal, em portugal. união europeia o governo dão mais um passo nessa fuga para frente que os grandes grupos económicos impõem determinam, para esconder crise profunda que atravessa integração capitalista da união europeia o próprio capitalismo. do que portugal precisa é do controlo público da banca, de mais intervenção do estado, de mais intervenção do banco de portugal da cmvm não da diminuição dos poderes destas autoridades de uma regulamentação que finge que, partir de agora, mercado de capitais de instrumentos financeiros passará ser límpido saudável. no essencial, do que precisam os portugueses é de afetar os recursos à economia não à especulação à acumulação capitalistas. partido comunista português rejeita rumo de aprofundamento do processo de integração capitalista da união europeia e, por isso mesmo, independentemente do processo que possa vir realizar-se em sede de especialidade, votará contra, na generalidade, presente proposta de lei.

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o processo de integração capitalista que união europeia vem aprofundando está na origem de grande parte dos problemas dos sistemas financeiros, bem como dos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa. ideia de uma economia ao serviço não das pessoas mas de um mercado financeiro, imaterial especulativo, baseado na usura na engenharia fiscal com vista à fuga aos impostos, tem vindo provocar uma verdadeira sangria dos recursos económicos da riqueza de cada estado, que se sente com especial intensidade junto dos trabalhadores. para que alta finança os grupos monopolistas continuem acumular milhares de milhões de euros, esses mesmos milhares de milhões são subtraídos à economia real, são subtraídos ao processo produtivo ao consumo retirados das mãos de quem realmente produz riqueza: os trabalhadores. não estamos falar em abstrato, srs. deputados. em portugal, na última década, vimos serem desviados cerca de milhões de euros para tapar os buracos da especulação do sistema financeiro. esses recursos públicos acrescem aos mais de milhões de euros que anualmente estado português paga pelos juros da dívida, também essa um mecanismo de desvio da riqueza nacional. ao invés de limitar pôr fim à especulação à financeirização da economia, ao invés de impedir que mercado financeiro domine os mercados a vida das populações, união europeia atribui estes mercados uma importância cada vez maior, num movimento de concentração do mercado de capitais (o que é particularmente grave para os países, como portugal, em que mercado de capitais é mais débil), à semelhança do que se verifica também no mercado bancário. união de capitais, concentração dos poderes de supervisão, agora também na autoridade europeia dos valores mobiliários dos mercados, afasta do estado português capacidade de intervenção contribui para aprofundamento de um mercado único europeu de capitais, pondo em causa, ainda mais do que já está, mais uma parcela da soberania nacionalse bem que, nesta matéria, cmvm (comissão do mercado de valores mobiliários), praticamente, já não passa de um braço administrativo dos reguladores europeus, tal como banco de portugal já não passa de um braço administrativo do supervisor europeu. as diretivas que ora governo propõe transpor, juntamente com outras medidas avulsas encontradas no diploma, não limitam, nem garantem, controlo público do mercado financeiro; antes, determinam aplicação de regras comuns no espaço da união europeia, assim garantindo que também mercado de capitais fica cada vez mais distante do controlo nacional do controlo público. recurso offshore, paraísos fiscais, especulação, colocação de produtos financeiros complexos especulativos através do sistema bancário não são minimamente limitados. finge-se que há uma regulamentaçãoaliás, páginas de nova regulamentação ou de alteração regulamentação vigente. mercado é tão bom, tão bom que precisa de mais artigos de mais regulamentação do que código de processo penal, em portugal. união europeia o governo dão mais um passo nessa fuga para frente que os grandes grupos económicos impõem determinam, para esconder crise profunda que atravessa integração capitalista da união europeia o próprio capitalismo. do que portugal precisa é do controlo público da banca, de mais intervenção do estado, de mais intervenção do banco de portugal da cmvm não da diminuição dos poderes destas autoridades de uma regulamentação que finge que, partir de agora, mercado de capitais de instrumentos financeiros passará ser límpido saudável. no essencial, do que precisam os portugueses é de afetar os recursos à economia não à especulação à acumulação capitalistas. partido comunista português rejeita rumo de aprofundamento do processo de integração capitalista da união europeia e, por isso mesmo, independentemente do processo que possa vir realizar-se em sede de especialidade, votará contra, na generalidade, presente proposta de lei.

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LUÍS MARQUES GUEDES

PSD

sr. presidente, sr.as srs. deputados, sr.ª ministra da administração interna, como sabe, partido social democrata é, como sempre foi, defensor da existência de uma lei de programação deste género. já apoiámos lei aprovada pelo governo socialista em estamos na disponibilidade de aprovar esta também, porque nos parece ser uma medida adequada acertada. no entanto, sr.ª ministra, devo dizer-lhe que histórico de aplicação da lei de programação não é famoso, como sabe. entre ea execução ficou abaixo dosdaquilo que estava estimado na própria lei. é por isso que temos de olhar com algum cuidado para aquilo que são as boas intenções desta proposta de lei que agora senhora nos apresenta. mas, obviamente, confiamos que governo saiba colocar prioridade nas forças de segurança que seja possível, à semelhança daquilo que tem acontecido no histórico da lei de programação militar, onde grau de execução tem ficado ao longo dos últimos anos acima de %, também desta vez, que quando lei que estamos analisar passar à letra de forma possa beneficiar de um tipo de execução do mesmo grau. assim, sr.ª ministra contará, seguramente, com apoio por parte da bancada do partido social democrata. colocava-lhe apenas algumas questões pontuais que carecem de algum esclarecimento. em primeiro lugar, relativamente às questões do financiamento, proposta de lei do governo inova agora não apenas relativamente às receitas de venda do imobiliário como também em relação às receitas das coimas das multas rodoviárias. no que diz respeito isso alguma dúvida me assalta relativamente à possibilidade de se ir buscar, desta forma, cerca de milhões de euros. pelas minhas contas, olhando para orçamento da autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr), nível de coimas rodoviáriassendo que que está orçamentado em para ansr, nesta área, são cerca de milhões de euros —, um terço das receitas corresponderá cerca de milhões de euros. ora, milhões de euros, perfazem mais ou menosdo orçamento da ansr. primeira pergunta que deixava à sr.ª ministra é se foi devidamente apreciado impacto que isto teria no funcionamento da ansr. segunda última questão que lhe coloco prende-se com execução. chamo atenção da sr.ª ministra para facto de psd não perceber por que é que, ao contrário do que acontece na lpm, lei de programação militar, em que se diz, claramente, que responsabilidade pela execução é uma responsabilidade política cometida ao ministro da defesa nacional, nesta proposta de lei, de programação de infraestruturas equipamentos para as forças serviços de segurança do ministério da administração interna, se comete essa responsabilidade à secretaria-geral do mai (ministério da administração interna). tal parece-nos errado e, por isso, pergunto à sr.ª ministra se está disponível para que, na especialidade, equiparemos isto ao que está na lei de programação militar. sr. presidente, sr. deputado luís marques guedes, obrigada pelas suas questões. quanto à questão das coimas, do produto das coimas, apenasestará consignado esta lei. estimamos que valor seja de menos de milhões de euros ao longo dos cinco anos. portanto, não é propriamente um terço, ou sejadas receitas serão geradas. quanto à questão da secretaria-geral do mai, que queremos garantir é uma certa flexibilidade na gestão destes investimentos por uma entidade terceira absolutamente independente, mais técnica, de toda gestão destes investimentos no dia dia. por isso, não seguimos tanto uma opção de responsabilização política direta do ministro, dotando antes secretaria-geral, através das suas infraestruturas, de forma permitir uma melhor gestão, flexível, constante técnica, de toda programação destes investimentos. é uma opção de natureza política, confesso. responsabilização política existirá sempre. primeiro, porque também perdemos análise a avaliação meio-termo e, no final, vai permitir, entre outras coisas, avaliar seu grau de execução. mas tenho maior empenhonão só eu, mas todo país terá maior empenhoem que grau de execução desta lei seja mais elevado possível, de preferência que seja de %.

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como sabe, partido social democrata é, como sempre foi, defensor da existência de uma lei de programação deste género. já apoiámos lei aprovada pelo governo socialista em estamos na disponibilidade de aprovar esta também, porque nos parece ser uma medida adequada acertada. no entanto, sr.ª ministra, devo dizer-lhe que histórico de aplicação da lei de programação não é famoso, como sabe. entre ea execução ficou abaixo dosdaquilo que estava estimado na própria lei. é por isso que temos de olhar com algum cuidado para aquilo que são as boas intenções desta proposta de lei que agora senhora nos apresenta. mas, obviamente, confiamos que governo saiba colocar prioridade nas forças de segurança que seja possível, à semelhança daquilo que tem acontecido no histórico da lei de programação militar, onde grau de execução tem ficado ao longo dos últimos anos acima de %, também desta vez, que quando lei que estamos analisar passar à letra de forma possa beneficiar de um tipo de execução do mesmo grau. assim, sr.ª ministra contará, seguramente, com apoio por parte da bancada do partido social democrata. colocava-lhe apenas algumas questões pontuais que carecem de algum esclarecimento. em primeiro lugar, relativamente às questões do financiamento, proposta de lei do governo inova agora não apenas relativamente às receitas de venda do imobiliário como também em relação às receitas das coimas das multas rodoviárias. no que diz respeito isso alguma dúvida me assalta relativamente à possibilidade de se ir buscar, desta forma, cerca de milhões de euros. pelas minhas contas, olhando para orçamento da autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr), nível de coimas rodoviáriassendo que que está orçamentado em para ansr, nesta área, são cerca de milhões de euros —, um terço das receitas corresponderá cerca de milhões de euros. ora, milhões de euros, perfazem mais ou menosdo orçamento da ansr. primeira pergunta que deixava à sr.ª ministra é se foi devidamente apreciado impacto que isto teria no funcionamento da ansr. segunda última questão que lhe coloco prende-se com execução. chamo atenção da sr.ª ministra para facto de psd não perceber por que é que, ao contrário do que acontece na lpm, lei de programação militar, em que se diz, claramente, que responsabilidade pela execução é uma responsabilidade política cometida ao ministro da defesa nacional, nesta proposta de lei, de programação de infraestruturas equipamentos para as forças serviços de segurança do ministério da administração interna, se comete essa responsabilidade à secretaria-geral do mai (ministério da administração interna). tal parece-nos errado e, por isso, pergunto à sr.ª ministra se está disponível para que, na especialidade, equiparemos isto ao que está na lei de programação militar. sr. presidente, sr. deputado luís marques guedes, obrigada pelas suas questões. quanto à questão das coimas, do produto das coimas, apenasestará consignado esta lei. estimamos que valor seja de menos de milhões de euros ao longo dos cinco anos. portanto, não é propriamente um terço, ou sejadas receitas serão geradas. quanto à questão da secretaria-geral do mai, que queremos garantir é uma certa flexibilidade na gestão destes investimentos por uma entidade terceira absolutamente independente, mais técnica, de toda gestão destes investimentos no dia dia. por isso, não seguimos tanto uma opção de responsabilização política direta do ministro, dotando antes secretaria-geral, através das suas infraestruturas, de forma permitir uma melhor gestão, flexível, constante técnica, de toda programação destes investimentos. é uma opção de natureza política, confesso. responsabilização política existirá sempre. primeiro, porque também perdemos análise a avaliação meio-termo e, no final, vai permitir, entre outras coisas, avaliar seu grau de execução. mas tenho maior empenhonão só eu, mas todo país terá maior empenhoem que grau de execução desta lei seja mais elevado possível, de preferência que seja de %.

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TERESA LEAL COELHO

PSD

sr.ª presidente, sr.as deputadas srs. deputados: com projeto de lei n.º /xii (.ª), que vem alterar regime jurídico do estado de sítio do estado de emergência, pretendemos colher as preocupações manifestadas pelo presidente da república na mensagem que dirigiu à assembleia da república quando da promulgação da lei orgânica n.º /. entendeu presidente da república que solução que imprimimos na alteração introduzida de novembro na lei que regula regime do estado de sítio do estado de emergência não salvaguarda as circunstâncias em que estado de emergência é determinado com fundamento em casos fora de calamidade pública mas com gravidade insuficiente para declaração do estado de sítio. entendeu presidente da república que solução concretizada não era suficientemente garantística, na medida em que, no nosso entendimento, norma expressa para os casos de declaração do estado de emergência (as competências dos comandantes operacionais distritais), declarado por outras razões que não as de calamidade pública, mutatis mutandis, se aplicaria regime estabelecido para estado de sítio. não foi esse entendimento do presidente da república. por esse mesmo motivo, entendemos propor uma alteração que venha consagrar, de forma mais clara, uma solução para estes casos, de modo permitir ao governo nomear, no caso concreto, uma entidade cuja área de atuação seja adequada aos fundamentos da declaração. por outro lado, na medida em que diploma respeitante ao regime do estado de sítio do estado de emergência se encontra, hoje, desatualizado face às alterações constitucionais introduzidas sobretudo emresolvemos retificar um conjunto de matérias para adequar atual regime jurídico ao parâmetro constitucional em vigor, designadamente no que diz respeito à forma de aprovação de autorização da declaração do estado de sítio do estado de emergência, bem como em razão da extinção dos tribunais militares em tempo de paz. por estas razões, apresentámos este projeto de lei que vem alterar, de novo, regime jurídico do estado de sítio do estado de emergência.

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com projeto de lei n.º /xii (.ª), que vem alterar regime jurídico do estado de sítio do estado de emergência, pretendemos colher as preocupações manifestadas pelo presidente da república na mensagem que dirigiu à assembleia da república quando da promulgação da lei orgânica n.º /. entendeu presidente da república que solução que imprimimos na alteração introduzida de novembro na lei que regula regime do estado de sítio do estado de emergência não salvaguarda as circunstâncias em que estado de emergência é determinado com fundamento em casos fora de calamidade pública mas com gravidade insuficiente para declaração do estado de sítio. entendeu presidente da república que solução concretizada não era suficientemente garantística, na medida em que, no nosso entendimento, norma expressa para os casos de declaração do estado de emergência (as competências dos comandantes operacionais distritais), declarado por outras razões que não as de calamidade pública, mutatis mutandis, se aplicaria regime estabelecido para estado de sítio. não foi esse entendimento do presidente da república. por esse mesmo motivo, entendemos propor uma alteração que venha consagrar, de forma mais clara, uma solução para estes casos, de modo permitir ao governo nomear, no caso concreto, uma entidade cuja área de atuação seja adequada aos fundamentos da declaração. por outro lado, na medida em que diploma respeitante ao regime do estado de sítio do estado de emergência se encontra, hoje, desatualizado face às alterações constitucionais introduzidas sobretudo emresolvemos retificar um conjunto de matérias para adequar atual regime jurídico ao parâmetro constitucional em vigor, designadamente no que diz respeito à forma de aprovação de autorização da declaração do estado de sítio do estado de emergência, bem como em razão da extinção dos tribunais militares em tempo de paz. por estas razões, apresentámos este projeto de lei que vem alterar, de novo, regime jurídico do estado de sítio do estado de emergência.

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NUNO TEIXEIRA DE MELO

CDS-PP

sr. presidente, sr.as srs. deputados: importância de se legislar sobre esta matéria é óbvia: para muitos efeitos, os perfis de adn praticamente relegaram tradicional impressão digital para idade da pedra. basta estar atento ao fascínio causado, em tantos, por séries televisivas como csi ou todo envolvimento mediático quanto às amostras recolhidas na investigação do desaparecimento de madeleine mccann para perceber do que falo. mas tenhamos todos consciência de que, para além das preocupações em matéria de investigação criminalidentificação de pessoas ou outras —, é de direitos, liberdades garantias dos cidadãos ou da sua limitação que se trata aqui ou que se trata quando se criam bases de dados de adn. é, por isso, um justo equilíbrio que se deve encontrar entre salvaguarda desses direitos fundamentais o mais que se pretende acautelar, porque se, por um lado, temos constituição, consagrando direitos como direito à integridade pessoal, à identidade pessoal, à reserva da intimidade, à dignidade humana e, inclusive, uma presunção de inocência até ao trânsito em julgado de decisões judiciais, em contraponto, há que garantir, igualmente, melhores condições de eficácia na investigação criminal, busca da verdade nessa investigação, maior certeza possível na valoração das provas muito mais. convém até ter presente que muita da legislação portuguesa vigente foi pensada inspirada em tempos em que falar de adn seria falar de uma realidade muito distante, quando não quase de ficção científica, tempos em que, por exemplo, fluidos corporais colhidos no local dos crimes eram desprezados pela impossibilidade científica de, à época, os valorar como provas credíveis. só que, entretanto, as técnicas de recolha identificação, com base em amostras cada vez mais pequenas mesmo em fragmentos antes tidos como irrelevantes, evoluíram tremendamente a… sr. presidente, inscrevi-me para uma intervenção não para pedir esclarecimentos. sr. presidente, com franqueza, não vejo como transformar uma intervenção, evidente, pelo seu conteúdo, num pedido de esclarecimentos…, pelo que, se sr. presidente assim preferir, posso ficar por aqui e, depois, retomar ou concluo agora… é como sr. presidente entender melhor. muito bem, sr. presidente. então, fico por aqui ou concluo intervenção? não estava fazer uma pergunta, sr. presidente. muito bem, sr. presidente, então, será uma intervenção em duas prestações: fico-me, agora, pela primeira e, depois, continuarei.

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a importância de se legislar sobre esta matéria é óbvia: para muitos efeitos, os perfis de adn praticamente relegaram tradicional impressão digital para idade da pedra. basta estar atento ao fascínio causado, em tantos, por séries televisivas como csi ou todo envolvimento mediático quanto às amostras recolhidas na investigação do desaparecimento de madeleine mccann para perceber do que falo. mas tenhamos todos consciência de que, para além das preocupações em matéria de investigação criminalidentificação de pessoas ou outras —, é de direitos, liberdades garantias dos cidadãos ou da sua limitação que se trata aqui ou que se trata quando se criam bases de dados de adn. é, por isso, um justo equilíbrio que se deve encontrar entre salvaguarda desses direitos fundamentais o mais que se pretende acautelar, porque se, por um lado, temos constituição, consagrando direitos como direito à integridade pessoal, à identidade pessoal, à reserva da intimidade, à dignidade humana e, inclusive, uma presunção de inocência até ao trânsito em julgado de decisões judiciais, em contraponto, há que garantir, igualmente, melhores condições de eficácia na investigação criminal, busca da verdade nessa investigação, maior certeza possível na valoração das provas muito mais. convém até ter presente que muita da legislação portuguesa vigente foi pensada inspirada em tempos em que falar de adn seria falar de uma realidade muito distante, quando não quase de ficção científica, tempos em que, por exemplo, fluidos corporais colhidos no local dos crimes eram desprezados pela impossibilidade científica de, à época, os valorar como provas credíveis. só que, entretanto, as técnicas de recolha identificação, com base em amostras cada vez mais pequenas mesmo em fragmentos antes tidos como irrelevantes, evoluíram tremendamente a… sr. presidente, inscrevi-me para uma intervenção não para pedir esclarecimentos. sr. presidente, com franqueza, não vejo como transformar uma intervenção, evidente, pelo seu conteúdo, num pedido de esclarecimentos…, pelo que, se sr. presidente assim preferir, posso ficar por aqui e, depois, retomar ou concluo agora… é como sr. presidente entender melhor. muito bem, sr. presidente. então, fico por aqui ou concluo intervenção? não estava fazer uma pergunta, sr. presidente. muito bem, sr. presidente, então, será uma intervenção em duas prestações: fico-me, agora, pela primeira e, depois, continuarei.

RIGHT

LUÍS FAZENDA

BE

sr.ª presidente, sr.as srs. membros do governo, um cumprimento especial ao sr. ministro dos assuntos parlamentares, que agora inicia funções. sr.ª ministra do mar, coloco-lhe perguntas muito concisas objetivas: não considera desadequada uma lei de bases que remete para cinco diplomas posteriores praticamente todos os conteúdos desta lei? não considera que existe um conflito de competências entre uma decisão tomar em lei por esta assembleia da república os estatutos político-administrativos das regiões autónomas nesta matéria? finalmente, reparo que todos os pareceres, que nos foram enviados por um conjunto de entidades variadas, órgãos institucionais não só, se referiam concessões até anos. curiosamente, proposta de lei que recebemos fala-nos de concessões para uso privativo do mar até anos. esta discrepância vem de onde?

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não considera desadequada uma lei de bases que remete para cinco diplomas posteriores praticamente todos os conteúdos desta lei? não considera que existe um conflito de competências entre uma decisão tomar em lei por esta assembleia da república os estatutos político-administrativos das regiões autónomas nesta matéria? finalmente, reparo que todos os pareceres, que nos foram enviados por um conjunto de entidades variadas, órgãos institucionais não só, se referiam concessões até anos. curiosamente, proposta de lei que recebemos fala-nos de concessões para uso privativo do mar até anos. esta discrepância vem de onde?

LEFT

HONÓRIO NOVO

PCP

sr. presidente, finalmente sr. ministro respondeu hoje uma pergunta do pcp, à qual não tinha respondido ontem: milhões de euros é quanto país vai pagar, em comissões, pela chamada ajuda externa portugal, negociada implementada pelo partido socialista, pelo partido social democrata pelo cds, mais do que muitas comissões de empréstimos bancários contraídos na banca comercial em portugal!! é isto que país vai pagar pela chamada «ajuda externa»! sr. ministro foi-se embora não respondeu uma pergunta que lhe fiz: quanto é que país vai também pagar pelo vosso negócio dos juros por essa chamada «ajuda externa»? mas fica para próxima vez e, da nossa parte, sr. presidente, srs. secretários de estado, não vai ficar esquecida, seguramente! governo anunciara, há muito, este orçamento rectificativo, dizendo sugerindo que dele constavam receitas extraordinárias, necessárias para fazer face um sempre anunciado «desvio da execução orçamental». nem chamado «desvio» é completamente explicado ou detalhado, nem tão-pouco proposta de lei n.º /xii (.ª) informa país sobre qual valor dos fundos de pensão da banca que vai ser transferido, em que condições vai ser transferido, com que responsabilidades futuras, em especial para segurança social. nada é avançado sobre valor das concessões ou património vender até ao final do ano. deste ponto de vista, proposta de orçamento rectificativo é omissa, deliberada intencionalmente omissa, evitando debate, frustrando informação, impedindo país de conhecer mais uma operação para equilibrar défice orçamental, com eventuais repercussões consequências futuras no agravamento de responsabilidades sociais do estado. não obstante facto de esta proposta não ter suportá-la qualquer documento ou relatório anexo que explique os seus conteúdos, governo avança com proposta de aumentar para dobro limite do endividamento do estado, para poder financiar execução do orçamento. limite passa de para milhões de euros, sem qualquer explicação documental anexa à proposta de lei n.º /xii (.ª), como era obrigatório. debate de ontem, porém, permitiu clarificar as razões desta opção. secretário de estado do orçamento respondeu claramente uma pergunta feita pelo pcp sobre qual destino deste aumento de limites de endividamento. fomos informados que uma parte significativa deste aumento de endividamento, milhões de euros, são destinados alimentar «monstro» do bpn. mais: ficámos também saber que, partir do próximo ano, os trabalhadores, os funcionários públicos os reformados, quem tiram os subsídios de natal de férias a quem vão aumentar de forma brutal irs, os pequenos empresários, quem tudo prometem a quem também tudo tiram, vão pagar, pelo menos, milhões de euros de juros por ano com «buraco» do bpn. não bastam os milhões de euros que já pagámos, agora vamos pagar mais milhões de euros só de juros por ano! a «procissão ainda vai no adro», quanto ao «monstro» do bpn, sr. secretário de estado! não contem com pcp para participar nesta delapidação do dinheiro do país para se continuar pagar «monstro» do bpn. no meio de tudo isto, sr. presidente sr. secretário de estado, governo aproveita boleia desta proposta para introduzir alterações significativas à avaliação dos prédios urbanos, alterações essas que deveriam ser objecto de proposta de lei autónoma. mas preparam mais um brutal aumento de impostos que pode vir traduzir-se na apropriação indevida, isto é, no roubo, de mais um salário, para além do subsídio de férias do subsídio de natal, dirigido uma parte significativa da classe média em portugal. não contem, pois, com pcp, nem para ajudar tapar «monstro» do bpn, nem para apoiar uma proposta de cheque em branco travestida em alterações ao regime de avaliação dos prédios urbanos.

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milhões de euros é quanto país vai pagar, em comissões, pela chamada ajuda externa portugal, negociada implementada pelo partido socialista, pelo partido social democrata pelo cds, mais do que muitas comissões de empréstimos bancários contraídos na banca comercial em portugal!! é isto que país vai pagar pela chamada «ajuda externa»! sr. ministro foi-se embora não respondeu uma pergunta que lhe fiz: quanto é que país vai também pagar pelo vosso negócio dos juros por essa chamada «ajuda externa»? mas fica para próxima vez e, da nossa parte, sr. presidente, srs. secretários de estado, não vai ficar esquecida, seguramente! governo anunciara, há muito, este orçamento rectificativo, dizendo sugerindo que dele constavam receitas extraordinárias, necessárias para fazer face um sempre anunciado «desvio da execução orçamental». nem chamado «desvio» é completamente explicado ou detalhado, nem tão-pouco proposta de lei n.º /xii (.ª) informa país sobre qual valor dos fundos de pensão da banca que vai ser transferido, em que condições vai ser transferido, com que responsabilidades futuras, em especial para segurança social. nada é avançado sobre valor das concessões ou património vender até ao final do ano. deste ponto de vista, proposta de orçamento rectificativo é omissa, deliberada intencionalmente omissa, evitando debate, frustrando informação, impedindo país de conhecer mais uma operação para equilibrar défice orçamental, com eventuais repercussões consequências futuras no agravamento de responsabilidades sociais do estado. não obstante facto de esta proposta não ter suportá-la qualquer documento ou relatório anexo que explique os seus conteúdos, governo avança com proposta de aumentar para dobro limite do endividamento do estado, para poder financiar execução do orçamento. limite passa de para milhões de euros, sem qualquer explicação documental anexa à proposta de lei n.º /xii (.ª), como era obrigatório. debate de ontem, porém, permitiu clarificar as razões desta opção. secretário de estado do orçamento respondeu claramente uma pergunta feita pelo pcp sobre qual destino deste aumento de limites de endividamento. fomos informados que uma parte significativa deste aumento de endividamento, milhões de euros, são destinados alimentar «monstro» do bpn. mais: ficámos também saber que, partir do próximo ano, os trabalhadores, os funcionários públicos os reformados, quem tiram os subsídios de natal de férias a quem vão aumentar de forma brutal irs, os pequenos empresários, quem tudo prometem a quem também tudo tiram, vão pagar, pelo menos, milhões de euros de juros por ano com «buraco» do bpn. não bastam os milhões de euros que já pagámos, agora vamos pagar mais milhões de euros só de juros por ano! a «procissão ainda vai no adro», quanto ao «monstro» do bpn, sr. secretário de estado! não contem com pcp para participar nesta delapidação do dinheiro do país para se continuar pagar «monstro» do bpn. no meio de tudo isto, sr. presidente sr. secretário de estado, governo aproveita boleia desta proposta para introduzir alterações significativas à avaliação dos prédios urbanos, alterações essas que deveriam ser objecto de proposta de lei autónoma. mas preparam mais um brutal aumento de impostos que pode vir traduzir-se na apropriação indevida, isto é, no roubo, de mais um salário, para além do subsídio de férias do subsídio de natal, dirigido uma parte significativa da classe média em portugal. não contem, pois, com pcp, nem para ajudar tapar «monstro» do bpn, nem para apoiar uma proposta de cheque em branco travestida em alterações ao regime de avaliação dos prédios urbanos.

FAR_LEFT

RAMOS PRETO

PS

sr.ª presidente, diz sr. deputado bernardino soares que fiquei sem intervenção. não é verdade, verá que não é verdade. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: no início da apreciação desta iniciativa potestativa do pcp, que pretende revogar nova lei do arrendamento urbano, ps vem vincar, para que fique bem claro, que votou contra aprovação da lei n.º /, promovida por este governo do psd/cds. votou contra atenta insensibilidade social das suas medidas a enorme perturbação que resultaria da sua aplicação. pcp, com sua proposta, vem pretender repor no ordenamento jurídico português lei n.º /, aqui aprovada com os votos do ps, sete anos depois de ter votado contra sua aprovação. bem-vindos, srs. deputados do pcp, ao regime jurídico do arrendamento urbano contra qual votaram contra, há sete anos que nós aqui aprovámos. seria caso para dizer que «mais vale tarde do que nunca». porém, embora pcp reconheça, no seu projeto de lei, que lei n.º /, tal que votaram contra, consagrava mecanismos de atualização faseada controlada do valor das rendas, em contraposição ao disposto na atual lei, qual, nas palavras preambulares do projeto do pcp, atribui ao senhorio um poder desmesurado para aumentar livremente valor das rendas, entendia propor que ficasse suspensa atualização das leis que resultavam da lei n.º /, bem como todas as outras rendas resultantes de outros regimes jurídicos. ainda bem que pcp alterou, já em plenário, seu projeto de lei por isso, sr. deputado bernardino, é verdade que minha intervenção tem de ser encurtada, porque pcp veio para bom caminho. pcp tinha um projeto de lei, apresentado no parlamento, cujo objeto não era revogação das leis vou dizer que os senhores pretendiam com vosso projetoe, sr. deputado bernardino soares não faça essa cara de ofendido. que vv. ex.as pretendiam era um verdadeiro congelamento das rendas e, perante posição do partido socialista, foram obrigados entrar no bom caminho, no caminho da revogação da lei do arrendamento. vossa proposta, que era extremista, foi convalidada numa proposta razoável que merecerá apoio do partido socialista. refiro-me à vossa proposta, que era contraposta ao radicalismo do projeto do psd do cds que aqui foi aprovado. como vv. ex.as sabem, lei que neste momento está em vigor promove uma acelerada exagerada transição das rendas anteriores para regime das rendas livres, em manifesta violação quer do programa eleitoral do psd quer do programa deste governo psd/cds, que consagrava um período de transição de anos que foi trocado sem despudor para um período de cinco anos ou até inferior cinco anos, se considerarmos alguns inquilinos incautos, alguns inquilinos muito idosos, alguns inquilinos sem capacidade para, no prazo de dias, cumprirem as obrigações de resposta que atual lei lhes impõe. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: nas sociedades modernas, tem de haver um justo equilíbrio entre os interesses em presença tem de haver um especial cuidado no processo legislativo quanto às consequências de cada lei que aqui aprovamos. governo, neste caso, foi apressado, não encontrou as melhores soluções, não curou de procurar ponto de equilíbrio não teve presciência das consequências da entrada em vigor de uma lei desta natureza sem que os mecanismos que permitissem atenuar os seus efeitos mais malévolos para os inquilinos mais desprotegidos estivessem em vigor. aqui, em fevereiro dehá mais de ano, governo disse-nos que estava preparado para, nos prazos estabelecidos na lei, promover publicação dos diplomas complementares que lhe dessem enquadramento. governo, dizem os jornais, garantiu ao sr. presidente da república que legislaria em consonância que ninguém ficaria intranquilo no que se refere à promulgação da lei n.º /, de de agosto. cabe, então, perguntar ao governo e, aqui, aos partidos da oposição se nos podem informar, dado que governo não está presente na câmara, para quando publicação do diploma que aprova regime da resposta social aplicável aos contratos para fins habitacional celebrados antes da vigência do novo regime de arrendamento urbano (nrau). é que, sendo esta questão tão relevante, levou sr. presidente da república, antes da promulgação da lei, questionar governo no sentido de saber por que é que governo ainda não nos apresentou qualquer iniciativa legislativa, sete meses após promulgação da lei. por outro lado, tem-nos dito governo que vai promover monitorização do estado da arte da aplicação do diploma que, entretanto, vai lançar uma intensa campanha de informação para que os inquilinos possam reagir, em tempo útil, quando notificados pelos senhorios. acontece que governo se atrasou, ao não ter criado, no prazo de dias, como se comprometeu, observatório da habitação da reabilitação urbana, bem como da base de dados da habitação. podem, agora, alguns srs. deputados do psd e, talvez, do cds vir aqui fazer mea culpa, manifestar ensejo de avançar com múltiplas medidas para esclarecimento dos arrendatários carenciados menos esclarecidos, não fora papel determinante das associações de inquilinos, de muitas juntas de freguesia de outro tipo de associações muitos daqueles que poderão ou poderiam beneficiar do regime de transição, cinco anos, depois de lhes terem negado os outros anos, prometidos em campanha eleitoral, muitos deles já estariam com sua relação contratual transformada em contrato de regime novo, com todas as consequências que dele resultam para maior parte destes inquilinos pobres. neste particular, falta de iniciativa legislativa do governo é indesculpável tem de ser denunciada. governo devia ter previsto as consequências da entrada em vigor de uma lei tão radical, neste particular e, como tal, deveria ter acautelado os seus efeitos com medidas legislativas prudenciais que tivessem salvaguardo os interesses de todas as partes contratantes: senhorios inquilinos. não basta proclamar, como faz governo, que as pessoas só pagam aquilo que podem pagar. é necessário que estejam informadas, que sejam esclarecidas, porque, se não estiverem preparadas para responderem em tempo, verão imediatamente seu contrato de arrendamento convertido para um regime em que terão de pagar aquilo que efetivamente não podem pagar ver-se-ão despejadas, atento efeito fulminante de uma não-resposta, em dias, como estabelecido nesta verdadeira lei-guilhotina, com que, hoje, estamos confrontados. ademais, estamos perante uma lei célere, muito célere simplificada para benefício de senhorios esclarecidos lenta, muito lenta, no esclarecimento dos inquilinos mais idosos, mais carentes mais desprotegidos. isso é iníquo. de um lado, basta uma simples carta; do outro, é necessário responder em dias, ir à segurança social, ir às finanças, ir correr toda uma via sacra para conseguir manter um contrato de arrendamento uma renda atualizada, nos limites da sobrevivência para quem já vive nesses mesmos limites. em fevereiro deo partido socialista apresentou outro caminho, um caminho gradualista reformista, um caminho que apostava no impulso necessário à reabilitação urbana, promovesse crédito aos investidores nesse mesmo tipo de atividade, um caminho que dava estabilidade aos contratos de arrendamento de habitação, do comércio, dos serviços de outras atividades similares, que tão preocupados estão com um clima de instabilidade que as diversas leis deste governo têm vindo acentuar. sr. ramos preto (ps):um caminho em que os interesses dos mais carenciados fossem verdadeiramente protegidos. governo deveria parar para pensar, ver que correu mal e, depois, promover, de imediato, as medidas necessárias à correção da enorme injustiça que está corresponder todo este processo legislativo. se também, nesta matéria, faltar visão ao governo a lei não for revogada, por oposição do psd do cds, cá estará partido socialista para, depois, indicar caminho, respondendo ao apelo unanime da sociedade com um conjunto de propostas com alcance social muito significativo. no mínimo, sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, balcão nacional de arrendamento. fazendo justiça à sua denominação, deveria, além de assegurar tramitação do procedimento especial de despejo, promover assegurar apoio o acompanhamento dos arrendatários, nomeadamente quanto ao processo de transição para nrau, acompanhando, ainda, processo de atualização das rendas, previsto no artigo .º seguintes da atual lei. depois, dever-se-ia alargar prazo de resposta por parte dos inquilinos, no mínimo, para dias após receção da carta do senhorio. isto além de que é necessário que se cumpra prometido que prazo de transição para os contratos de arrendamento habitacional volte à proposta origináriaanose que regime de transição para pequeno comércio serviços se fixe em anos, como as diversas associações sugeriram em sede de apreciação do processo legislativo, aquando da discussão na especialidade. por último, é urgente que, na determinação do valor do bem locado, se tenha em consideração estado de conservação do prédio sobre qual incide contrato de arrendamento, como, de resto, bem, previa lei n.º /. sr. ramos preto (ps):são medidas que nos comprometemos submeter à assembleia da república, em nome de uma lei mais justa, mais esclarecida socialmente aceitável.

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no início da apreciação desta iniciativa potestativa do pcp, que pretende revogar nova lei do arrendamento urbano, ps vem vincar, para que fique bem claro, que votou contra aprovação da lei n.º /, promovida por este governo do psd/cds. votou contra atenta insensibilidade social das suas medidas a enorme perturbação que resultaria da sua aplicação. pcp, com sua proposta, vem pretender repor no ordenamento jurídico português lei n.º /, aqui aprovada com os votos do ps, sete anos depois de ter votado contra sua aprovação. bem-vindos, srs. deputados do pcp, ao regime jurídico do arrendamento urbano contra qual votaram contra, há sete anos que nós aqui aprovámos. seria caso para dizer que «mais vale tarde do que nunca». porém, embora pcp reconheça, no seu projeto de lei, que lei n.º /, tal que votaram contra, consagrava mecanismos de atualização faseada controlada do valor das rendas, em contraposição ao disposto na atual lei, qual, nas palavras preambulares do projeto do pcp, atribui ao senhorio um poder desmesurado para aumentar livremente valor das rendas, entendia propor que ficasse suspensa atualização das leis que resultavam da lei n.º /, bem como todas as outras rendas resultantes de outros regimes jurídicos. ainda bem que pcp alterou, já em plenário, seu projeto de lei por isso, sr. deputado bernardino, é verdade que minha intervenção tem de ser encurtada, porque pcp veio para bom caminho. pcp tinha um projeto de lei, apresentado no parlamento, cujo objeto não era revogação das leis vou dizer que os senhores pretendiam com vosso projetoe, sr. deputado bernardino soares não faça essa cara de ofendido. que vv. ex.as pretendiam era um verdadeiro congelamento das rendas e, perante posição do partido socialista, foram obrigados entrar no bom caminho, no caminho da revogação da lei do arrendamento. vossa proposta, que era extremista, foi convalidada numa proposta razoável que merecerá apoio do partido socialista. refiro-me à vossa proposta, que era contraposta ao radicalismo do projeto do psd do cds que aqui foi aprovado. como vv. ex.as sabem, lei que neste momento está em vigor promove uma acelerada exagerada transição das rendas anteriores para regime das rendas livres, em manifesta violação quer do programa eleitoral do psd quer do programa deste governo psd/cds, que consagrava um período de transição de anos que foi trocado sem despudor para um período de cinco anos ou até inferior cinco anos, se considerarmos alguns inquilinos incautos, alguns inquilinos muito idosos, alguns inquilinos sem capacidade para, no prazo de dias, cumprirem as obrigações de resposta que atual lei lhes impõe. sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: nas sociedades modernas, tem de haver um justo equilíbrio entre os interesses em presença tem de haver um especial cuidado no processo legislativo quanto às consequências de cada lei que aqui aprovamos. governo, neste caso, foi apressado, não encontrou as melhores soluções, não curou de procurar ponto de equilíbrio não teve presciência das consequências da entrada em vigor de uma lei desta natureza sem que os mecanismos que permitissem atenuar os seus efeitos mais malévolos para os inquilinos mais desprotegidos estivessem em vigor. aqui, em fevereiro dehá mais de ano, governo disse-nos que estava preparado para, nos prazos estabelecidos na lei, promover publicação dos diplomas complementares que lhe dessem enquadramento. governo, dizem os jornais, garantiu ao sr. presidente da república que legislaria em consonância que ninguém ficaria intranquilo no que se refere à promulgação da lei n.º /, de de agosto. cabe, então, perguntar ao governo e, aqui, aos partidos da oposição se nos podem informar, dado que governo não está presente na câmara, para quando publicação do diploma que aprova regime da resposta social aplicável aos contratos para fins habitacional celebrados antes da vigência do novo regime de arrendamento urbano (nrau). é que, sendo esta questão tão relevante, levou sr. presidente da república, antes da promulgação da lei, questionar governo no sentido de saber por que é que governo ainda não nos apresentou qualquer iniciativa legislativa, sete meses após promulgação da lei. por outro lado, tem-nos dito governo que vai promover monitorização do estado da arte da aplicação do diploma que, entretanto, vai lançar uma intensa campanha de informação para que os inquilinos possam reagir, em tempo útil, quando notificados pelos senhorios. acontece que governo se atrasou, ao não ter criado, no prazo de dias, como se comprometeu, observatório da habitação da reabilitação urbana, bem como da base de dados da habitação. podem, agora, alguns srs. deputados do psd e, talvez, do cds vir aqui fazer mea culpa, manifestar ensejo de avançar com múltiplas medidas para esclarecimento dos arrendatários carenciados menos esclarecidos, não fora papel determinante das associações de inquilinos, de muitas juntas de freguesia de outro tipo de associações muitos daqueles que poderão ou poderiam beneficiar do regime de transição, cinco anos, depois de lhes terem negado os outros anos, prometidos em campanha eleitoral, muitos deles já estariam com sua relação contratual transformada em contrato de regime novo, com todas as consequências que dele resultam para maior parte destes inquilinos pobres. neste particular, falta de iniciativa legislativa do governo é indesculpável tem de ser denunciada. governo devia ter previsto as consequências da entrada em vigor de uma lei tão radical, neste particular e, como tal, deveria ter acautelado os seus efeitos com medidas legislativas prudenciais que tivessem salvaguardo os interesses de todas as partes contratantes: senhorios inquilinos. não basta proclamar, como faz governo, que as pessoas só pagam aquilo que podem pagar. é necessário que estejam informadas, que sejam esclarecidas, porque, se não estiverem preparadas para responderem em tempo, verão imediatamente seu contrato de arrendamento convertido para um regime em que terão de pagar aquilo que efetivamente não podem pagar ver-se-ão despejadas, atento efeito fulminante de uma não-resposta, em dias, como estabelecido nesta verdadeira lei-guilhotina, com que, hoje, estamos confrontados. ademais, estamos perante uma lei célere, muito célere simplificada para benefício de senhorios esclarecidos lenta, muito lenta, no esclarecimento dos inquilinos mais idosos, mais carentes mais desprotegidos. isso é iníquo. de um lado, basta uma simples carta; do outro, é necessário responder em dias, ir à segurança social, ir às finanças, ir correr toda uma via sacra para conseguir manter um contrato de arrendamento uma renda atualizada, nos limites da sobrevivência para quem já vive nesses mesmos limites. em fevereiro deo partido socialista apresentou outro caminho, um caminho gradualista reformista, um caminho que apostava no impulso necessário à reabilitação urbana, promovesse crédito aos investidores nesse mesmo tipo de atividade, um caminho que dava estabilidade aos contratos de arrendamento de habitação, do comércio, dos serviços de outras atividades similares, que tão preocupados estão com um clima de instabilidade que as diversas leis deste governo têm vindo acentuar. sr. ramos preto (ps):um caminho em que os interesses dos mais carenciados fossem verdadeiramente protegidos. governo deveria parar para pensar, ver que correu mal e, depois, promover, de imediato, as medidas necessárias à correção da enorme injustiça que está corresponder todo este processo legislativo. se também, nesta matéria, faltar visão ao governo a lei não for revogada, por oposição do psd do cds, cá estará partido socialista para, depois, indicar caminho, respondendo ao apelo unanime da sociedade com um conjunto de propostas com alcance social muito significativo. no mínimo, sr.ª presidente, sr.as srs. deputados, balcão nacional de arrendamento. fazendo justiça à sua denominação, deveria, além de assegurar tramitação do procedimento especial de despejo, promover assegurar apoio o acompanhamento dos arrendatários, nomeadamente quanto ao processo de transição para nrau, acompanhando, ainda, processo de atualização das rendas, previsto no artigo .º seguintes da atual lei. depois, dever-se-ia alargar prazo de resposta por parte dos inquilinos, no mínimo, para dias após receção da carta do senhorio. isto além de que é necessário que se cumpra prometido que prazo de transição para os contratos de arrendamento habitacional volte à proposta origináriaanose que regime de transição para pequeno comércio serviços se fixe em anos, como as diversas associações sugeriram em sede de apreciação do processo legislativo, aquando da discussão na especialidade. por último, é urgente que, na determinação do valor do bem locado, se tenha em consideração estado de conservação do prédio sobre qual incide contrato de arrendamento, como, de resto, bem, previa lei n.º /. sr. ramos preto (ps):são medidas que nos comprometemos submeter à assembleia da república, em nome de uma lei mais justa, mais esclarecida socialmente aceitável.

CENTER

MARGARIDA BALSEIRO LOPES

PSD

sr.ª presidente, sr.as srs. deputados: governo decidiu em fevereiro, à revelia da discussão orçamental, aumentar isp (imposto sobre produtos petrolíferos), um grande aumento sem qualquer tipo de contrapartida, um aumento com forte impacto na economia, na vida das empresas na vida das famílias. na altura, psd alertou para injustiça social que é aumentar isp, que penaliza, na mesma medida, um desempregado ou um milionário. é um aumento que prejudica atividade das empresas portuguesas. governo tardou em ouvir os alertas do psd, mas, cinco meses depois de os portugueses das empresas já terem sentido no bolso este aumento do isp, estamos hoje, aqui, na assembleia da república, discutir esta proposta de lei, que pretende ser resposta ao menos generalizado preço dos combustíveis. esta proposta mostra que aumento de imposto, para além de agravar vida dos portugueses, fez com que parte da receita fiscal fosse diretamente transferida dos cofres do estado português para os cofres do estado espanhol. nem os apelos do ministro da economia valeram para travar fuga para espanha. mas será esta proposta de lei resposta para problema? psd acha que não. em primeiro lugar, governo prepara-se para criar regime de exceção em quatro zonas de fronteiras, que chama de experiência-piloto, discriminando negativamente todo restante território nacional. em segundo lugar, esta medida apenas se destina às empresas de transporte de mercadorias, ficando todas as outras empresas excluídas e, sobretudo, todas as famílias excluídas, que já há alguns meses estão suportar má decisão do governo em aumentar isp. agora, parece existir portugueses de primeira portugueses de segunda. em terceiro lugar, esta solução encontrada traz consigo uma enorme carga burocrática. ao aumento dos custos de contexto junta-se agora carga burocrática. aliás, se havia, da parte do governo, um genuíno interesse, uma verdadeira vontade política em mitigar, em minimizar impacto do aumento do isp, governo não deveria ter criado um mecanismo de reembolso mas, sim, uma isenção automática, para que não exista esta carga burocrática. que fica por demais evidente é que governo tomou esta decisão de aumento do isp sem acautelar os impactos que teria na atividade económica, na vida das empresas portuguesas das famílias.

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o governo decidiu em fevereiro, à revelia da discussão orçamental, aumentar isp (imposto sobre produtos petrolíferos), um grande aumento sem qualquer tipo de contrapartida, um aumento com forte impacto na economia, na vida das empresas na vida das famílias. na altura, psd alertou para injustiça social que é aumentar isp, que penaliza, na mesma medida, um desempregado ou um milionário. é um aumento que prejudica atividade das empresas portuguesas. governo tardou em ouvir os alertas do psd, mas, cinco meses depois de os portugueses das empresas já terem sentido no bolso este aumento do isp, estamos hoje, aqui, na assembleia da república, discutir esta proposta de lei, que pretende ser resposta ao menos generalizado preço dos combustíveis. esta proposta mostra que aumento de imposto, para além de agravar vida dos portugueses, fez com que parte da receita fiscal fosse diretamente transferida dos cofres do estado português para os cofres do estado espanhol. nem os apelos do ministro da economia valeram para travar fuga para espanha. mas será esta proposta de lei resposta para problema? psd acha que não. em primeiro lugar, governo prepara-se para criar regime de exceção em quatro zonas de fronteiras, que chama de experiência-piloto, discriminando negativamente todo restante território nacional. em segundo lugar, esta medida apenas se destina às empresas de transporte de mercadorias, ficando todas as outras empresas excluídas e, sobretudo, todas as famílias excluídas, que já há alguns meses estão suportar má decisão do governo em aumentar isp. agora, parece existir portugueses de primeira portugueses de segunda. em terceiro lugar, esta solução encontrada traz consigo uma enorme carga burocrática. ao aumento dos custos de contexto junta-se agora carga burocrática. aliás, se havia, da parte do governo, um genuíno interesse, uma verdadeira vontade política em mitigar, em minimizar impacto do aumento do isp, governo não deveria ter criado um mecanismo de reembolso mas, sim, uma isenção automática, para que não exista esta carga burocrática. que fica por demais evidente é que governo tomou esta decisão de aumento do isp sem acautelar os impactos que teria na atividade económica, na vida das empresas portuguesas das famílias.

CENTER

FILIPE LOBO D' ÁVILA

CDS-PP

sr. presidente, sr. ministro, srs. secretários de estado, sr.as srs. deputados: regime jurídico do processo de inventário veio simplificar dejudicializar processo de inventário, sem prejuízo de manter um controlo geral do processo por parte do juiz. esta proposta de lei do governo mantém esses objectivos principais de simplificação, procedendo algumas alterações pontuais que nos parecem contribuir para uma aparente melhoria. é certoe é preciso dizê-loque regime antigo produziu alguns dos mais prolongados muitas vezes infindáveis processos nos tribunais, muitos deles com duração superior anos. novidade de um regime célere é, por isso, de aplaudir, embora seja preciso ter consciência de que só aplicação prática é que pode vir dar indicações sobre que há melhorar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds gostaria de ter tido oportunidade de ter visto de ter analisado alguns dos pareceres nos quais governo baseou estas alterações para poder formular um juízo sobre transposição que é aqui feita. por isso, sr. secretário de estado da justiça, apelo que lhe faço que julgo que ainda vai tempo, é que governo possa disponibilizar totalidade destes pareceres para que os partidos desta câmara possam também verificar em concreto aquilo que é proposto pelas mais diversas entidades. queria terminar, sr. presidente, sr.as srs. deputados, dizendo que também estou relativamente confuso com aquilo que é técnica legislativa do artigo da produção de efeitos. espero que seja apenas uma confusão minha que sr. secretário de estado tenha oportunidade de poder esclarecer. no entanto, sr. secretário de estado, queria dizer seguinte: lei actual entrava em vigor no dia de janeiro dea sua produção de efeitos estava marcada para dia de julho depor força do adiamento que se concretizou; artigo .º deste diploma diz que «a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação»; artigo .º, como aqui também referiu, bem, sr. deputado montalvão machado, diz que «a presente lei produz efeitos dias após publicação da portaria referida no n.º do artigo .º», isto é, numa das tais muitas portarias que se faz referência. ou seja, dizem que esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, mas lei que ela altera pode não ter entrado ainda em vigor. podemos ter uma alteração uma lei que entra em vigor primeiro do que própria lei que pretende alterar. por isso mesmo, sr. secretário de estado da justiça, não queria deixar de lhe pedir um esclarecimento relativamente esta matéria, sabendo que as inovações socialistas têm sido mais do que muitas. já constatámos entrada em vigor de leis que só dias depois dão entrada nesta assembleia. gostava de saber se, de facto, também nesta matéria estamos perante uma inovação socialista ou se, porventura, haverá uma explicação qualquer para isto.

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o regime jurídico do processo de inventário veio simplificar dejudicializar processo de inventário, sem prejuízo de manter um controlo geral do processo por parte do juiz. esta proposta de lei do governo mantém esses objectivos principais de simplificação, procedendo algumas alterações pontuais que nos parecem contribuir para uma aparente melhoria. é certoe é preciso dizê-loque regime antigo produziu alguns dos mais prolongados muitas vezes infindáveis processos nos tribunais, muitos deles com duração superior anos. novidade de um regime célere é, por isso, de aplaudir, embora seja preciso ter consciência de que só aplicação prática é que pode vir dar indicações sobre que há melhorar. sr. presidente, sr.as srs. deputados: cds gostaria de ter tido oportunidade de ter visto de ter analisado alguns dos pareceres nos quais governo baseou estas alterações para poder formular um juízo sobre transposição que é aqui feita. por isso, sr. secretário de estado da justiça, apelo que lhe faço que julgo que ainda vai tempo, é que governo possa disponibilizar totalidade destes pareceres para que os partidos desta câmara possam também verificar em concreto aquilo que é proposto pelas mais diversas entidades. queria terminar, sr. presidente, sr.as srs. deputados, dizendo que também estou relativamente confuso com aquilo que é técnica legislativa do artigo da produção de efeitos. espero que seja apenas uma confusão minha que sr. secretário de estado tenha oportunidade de poder esclarecer. no entanto, sr. secretário de estado, queria dizer seguinte: lei actual entrava em vigor no dia de janeiro dea sua produção de efeitos estava marcada para dia de julho depor força do adiamento que se concretizou; artigo .º deste diploma diz que «a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação»; artigo .º, como aqui também referiu, bem, sr. deputado montalvão machado, diz que «a presente lei produz efeitos dias após publicação da portaria referida no n.º do artigo .º», isto é, numa das tais muitas portarias que se faz referência. ou seja, dizem que esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, mas lei que ela altera pode não ter entrado ainda em vigor. podemos ter uma alteração uma lei que entra em vigor primeiro do que própria lei que pretende alterar. por isso mesmo, sr. secretário de estado da justiça, não queria deixar de lhe pedir um esclarecimento relativamente esta matéria, sabendo que as inovações socialistas têm sido mais do que muitas. já constatámos entrada em vigor de leis que só dias depois dão entrada nesta assembleia. gostava de saber se, de facto, também nesta matéria estamos perante uma inovação socialista ou se, porventura, haverá uma explicação qualquer para isto.

RIGHT

PAULO BATISTA SANTOS

PSD

sr. presidente, sr. ministro de estado das finanças, sr.ª secretária de estado dos assuntos parlamentares da igualdade, sr. secretário de estado do orçamento, sr.as srs. deputados: de facto, governo convoca-nos aqui para um debate sério, relevante e, sobretudo, decisivo para futuro do país naquilo que tem ver com execução orçamental. há pouco, assistimos aqui uma intervenção do sr. deputado joão galamba, que cumprimento com respeito, que mais parecia uma personagem tirada de algum drama de fellini, porque nos apresentava uma roma bonita, sofisticada, moderna, mas decadente, sr. deputado. ouvir v. ex.ª falar aqui em gestão orçamental desastrosa é, de facto, uma coisa de fazer sorrir toda câmara, sr. deputado! aquilo que, hoje, estamos debater, é relevante que todos possamos fazê-lo de uma forma séria, como parece que conjunto das bancadas pretende fazer, é assumir que portugal, conjunto das entidades públicas, regista um problema, um fenómeno, mesmo, de sucessivo adiamento quanto aos seus pagamentos da dívida vencida. que esta proposta de lei do governo hoje traz aqui, à nossa discussão ao nosso compromisso, é que possamos fazer, de uma vez por todas, do estado uma pessoa de bem, que pague tempo horas aquilo que deve às empresas. pensamos também que esta é uma oportunidade de criar um conjunto de mecanismos que favoreçam uma gestão moderna, eficaz e, sobretudo, responsabilizante de quem decide. são conhecidos uma mão cheia de programas, de incentivos, de medidas, de anúncios para pagamento tempo horas; passados alguns anos, resultado o saldo que temos, sr.as srs. deputados, é francamente negativo. não só não conseguimos esse desiderato como, dados de outubro deo valor da dívida vencida no conjunto das administrações públicas ascendia um montante próximo de cerca demil milhões de euros. é muito significativo, sr. deputado! isto precisa de um debate sério! temos também, sr.as srs. deputados, que avaliar com seriedade aquilo que governo aqui nos disse. trata-se de uma proposta de lei, de um conjunto de normas procedimentos que governo pretende impor, que apelam ao rigor, à transparência ao cumprimento do dever das administrações públicas, os contributos sérios que associação nacional de municípios portugueses outras entidades possam dar esta lei são bem-vindos, porque aquilo que interessa é objetivos final, aquilo que interessa é acertarmos passo, aquilo que interessa é mudar de vida, também neste domínio. contamos convosco, srs. deputados! termino, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, dizendo aquilo que me parece relativamente óbvio: as bancadas mais à nossa esquerda enunciam princípio, concordam com ideia de que é relevante pagar. há outros que pensam que não, que as dívidas não são para pagar. todos nós concordamos que as dívidas, em portugal, são para pagar, mas, srs. deputados, tiram as conclusões erradas, porque não é possível querer pagar dívidas e, depois, dizer que estas normas não são aplicáveis nem aos municípios, nem aos hospitais, nem na área da saúde, ou seja, num conjunto de organismos que vv. ex.as referiram. esta lei, para ser rigorosa, para ser aplicável para não estarmos fazer de conta que fazemos, tem de ter medidas concretas e, sobretudo, tem de ter um regime suficientemente penalizante para aqueles que não queiram cumprir. é esse desafio que governo deixa esta câmara, é esse desafio que esta câmara deve aceitar.

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de facto, governo convoca-nos aqui para um debate sério, relevante e, sobretudo, decisivo para futuro do país naquilo que tem ver com execução orçamental. há pouco, assistimos aqui uma intervenção do sr. deputado joão galamba, que cumprimento com respeito, que mais parecia uma personagem tirada de algum drama de fellini, porque nos apresentava uma roma bonita, sofisticada, moderna, mas decadente, sr. deputado. ouvir v. ex.ª falar aqui em gestão orçamental desastrosa é, de facto, uma coisa de fazer sorrir toda câmara, sr. deputado! aquilo que, hoje, estamos debater, é relevante que todos possamos fazê-lo de uma forma séria, como parece que conjunto das bancadas pretende fazer, é assumir que portugal, conjunto das entidades públicas, regista um problema, um fenómeno, mesmo, de sucessivo adiamento quanto aos seus pagamentos da dívida vencida. que esta proposta de lei do governo hoje traz aqui, à nossa discussão ao nosso compromisso, é que possamos fazer, de uma vez por todas, do estado uma pessoa de bem, que pague tempo horas aquilo que deve às empresas. pensamos também que esta é uma oportunidade de criar um conjunto de mecanismos que favoreçam uma gestão moderna, eficaz e, sobretudo, responsabilizante de quem decide. são conhecidos uma mão cheia de programas, de incentivos, de medidas, de anúncios para pagamento tempo horas; passados alguns anos, resultado o saldo que temos, sr.as srs. deputados, é francamente negativo. não só não conseguimos esse desiderato como, dados de outubro deo valor da dívida vencida no conjunto das administrações públicas ascendia um montante próximo de cerca demil milhões de euros. é muito significativo, sr. deputado! isto precisa de um debate sério! temos também, sr.as srs. deputados, que avaliar com seriedade aquilo que governo aqui nos disse. trata-se de uma proposta de lei, de um conjunto de normas procedimentos que governo pretende impor, que apelam ao rigor, à transparência ao cumprimento do dever das administrações públicas, os contributos sérios que associação nacional de municípios portugueses outras entidades possam dar esta lei são bem-vindos, porque aquilo que interessa é objetivos final, aquilo que interessa é acertarmos passo, aquilo que interessa é mudar de vida, também neste domínio. contamos convosco, srs. deputados! termino, sr. presidente, srs. membros do governo, sr.as srs. deputados, dizendo aquilo que me parece relativamente óbvio: as bancadas mais à nossa esquerda enunciam princípio, concordam com ideia de que é relevante pagar. há outros que pensam que não, que as dívidas não são para pagar. todos nós concordamos que as dívidas, em portugal, são para pagar, mas, srs. deputados, tiram as conclusões erradas, porque não é possível querer pagar dívidas e, depois, dizer que estas normas não são aplicáveis nem aos municípios, nem aos hospitais, nem na área da saúde, ou seja, num conjunto de organismos que vv. ex.as referiram. esta lei, para ser rigorosa, para ser aplicável para não estarmos fazer de conta que fazemos, tem de ter medidas concretas e, sobretudo, tem de ter um regime suficientemente penalizante para aqueles que não queiram cumprir. é esse desafio que governo deixa esta câmara, é esse desafio que esta câmara deve aceitar.

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