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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 101/2021 de 19 de novembro sumário: permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças. no âmbito da pandemia da doença covid-19, o governo aprovou um conjunto medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica, entre as quais a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais, tendo esta suspensão ocorrido durante uma significativa parte dos anos de 2020 e 2021. decorrente daquela suspensão e do encerramento das escolas, o transporte público e particular de crianças e jovens sofreu uma redução significativa, com a subutilização dos veículos afetos a estes serviços. por este motivo, grande parte das empresas que prestam o serviço de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, designado por transporte de crianças, apresentam graves problemas financeiros, colocando em risco a sua viabilidade e, por conseguinte, a própria oferta de serviços de transporte rodoviário destes passageiros. considerando que estes transportes são essenciais, designadamente no contexto de transporte escolar, torna-se premente a adoção de medidas que permitam mitigar as situações críticas e a fragilidade económica das empresas, garantindo, ao mesmo tempo, a segurança dos veículos em operação. para o efeito, considerando que a renovação das frotas de veículos exige investimentos muito avultados e considerando que estão asseguradas as condições técnicas de circulação e de segurança dos veículos, importa possibilitar, a título excecional, que se alargue a idade máxima dos veículos afetos ao transporte de crianças, permitindo que durante os anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, o transporte de crianças possa ser realizado em veículos com lotação superior a nove lugares, com antiguidade não superior a 18 anos, contados desde a data da primeira matrícula. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quarta alteração à lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterada pela lei n.º 17-a/2006, de 26 de maio, pelo decreto-lei n.º 255/2007, de 13 de julho, e pela lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, relativa ao transporte coletivo de crianças. artigo 2.º aditamento à lei n.º 13/2006, de 17 de abril é aditado à lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, o artigo 5.º-a, com a seguinte redação: «artigo 5.º-a idade dos veículos afetos ao transporte de crianças 1 - durante os anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a título excecional, o transporte de crianças, previsto na presente lei, pode ser realizado, em veículos com lotação superior a nove lugares, com antiguidade não superior a 18 anos, contados desde a data da primeira matrícula, desde que o requerente comprove que o veículo foi anteriormente licenciado para este tipo de transporte, ou apresente certificado de destruição de outro veículo que, no ano letivo em curso ou no anterior, tenha sido licenciado para transporte de crianças, e desde que se encontrem asseguradas as condições técnicas de circulação e de segurança dos respetivos veículos. 2 - para efeitos de prazo de validade das licenças e de cálculo da antiguidade dos veículos, é considerado o período compreendido entre o dia 1 de outubro de 2021 e o dia 31 de agosto de 2023.» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de outubro de 2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 4 de novembro de 2021. - antónio luís santos da costa - joão saldanha de azevedo galamba - pedro nuno de oliveira santos. promulgado em 10 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 11 de novembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114732494.", "role": "user" }, { "content": "Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 100/2021 de 17 de novembro sumário: transpõe as diretivas delegadas (ue) 2021/647 e 2021/884 da comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico. o decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho, estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (eee), com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo uma valorização e eliminação ecologicamente corretas dos resíduos de eee, transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva 2011/65/ue do parlamento europeu e do conselho, de 8 de junho de 2011 (diretiva 2011/65/ue), relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em eee. o artigo 5.º da referida diretiva prevê que a comissão pode, através de atos delegados, e para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico dos seus anexos iii e iv, conceder isenções temporárias para determinadas substâncias perigosas em eee, designadamente caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a sua eliminação ou substituição através de alterações de conceção ou de materiais e componentes que não requeiram essas substâncias perigosas. cumpridos os pressupostos da atribuição das isenções, foi aprovada a diretiva delegada (ue) 2021/647 da comissão, de 15 de janeiro de 2021, que altera o anexo iii da diretiva 2011/65/ue, no sentido de conceder uma isenção a determinados compostos de chumbo e de crómio hexavalente em componentes essenciais de iniciadores elétricos e eletrónicos de explosivos para utilização civil (profissional). neste âmbito, foi igualmente aprovada a diretiva delegada (ue) 2021/884 da comissão, de 8 de março de 2021, que altera o anexo iv da diretiva 2011/65/ue, no sentido de rever o prazo da isenção concedida à utilização de mercúrio em sistemas de imagiologia de ultrassom intravascular. caducando esta segunda isenção, anteriormente concedida, a 30 de junho de 2019, a submissão de pedido de renovação dentro do prazo previsto para o efeito suspendeu este prazo até à decisão da comissão, que determinou a renovação da isenção, pelo que importa assegurar que a alteração do prazo de caducidade, que no anexo ii ao decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual, se mantinha em 30 de junho de 2019, retroage os seus efeitos a esse momento. a alteração da diretiva 2011/65/ue pelas referidas diretivas delegadas torna necessária a adoção do presente decreto-lei, que assegura a sua transposição, através da alteração dos correspondentes anexos ao decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. foi promovida a audição do conselho nacional do consumo. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as diretivas delegadas (ue) 2021/647 da comissão, de 15 de janeiro de 2021, e (ue) 2021/884 da comissão, de 8 de março de 2021, que alteram, respetivamente, os anexos iii e iv da diretiva 2011/65/ue do parlamento europeu e do conselho, de 8 de junho de 2011, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, procedendo à décima alteração ao decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (eee), transpondo a diretiva 2011/65/ue do parlamento europeu e do conselho, de 8 de junho de 2011. artigo 2.º alteração aos anexos i e ii do decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho os anexos i e ii ao decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual, são alterados nos termos do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 3.º produção de efeitos 1 - o anexo i ao decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos a 1 de novembro de 2021. 2 - o anexo ii ao decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos a 1 de julho de 2019. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 4 de novembro de 2021. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - augusto ernesto santos silva - joão rodrigo reis carvalho leão - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões - joão saldanha de azevedo galamba. promulgado em 11 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 15 de novembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o artigo 2.º) anexo i [...] (ver documento original) anexo ii [...] [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. 19 - [...]. 20 - [...]. 21 - [...]. 22 - [...]. 23 - [...]. 24 - [...]. 25 - [...]. 26 - [...]. 27 - [...]. 28 - [...]. 29 - [...]. 30 - [...]. 31 - [...]. 32 - [...]. 33 - [...]. 34 - [...]. 35 - [...]. 36 - [...]. 37 - [...]. 38 - [...]. 39 - [...]. 40 - [...]. 41 - [...]. 42 - [...]. caduca em 30 de junho de 2026. 43 - [...]. [...]. 114736041.", "role": "user" }, { "content": "Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 98/2021 de 16 de novembro sumário: unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras. o combate às alterações climáticas constitui um dos principais desafios estratégicos assumidos pelo xxii governo constitucional, para cujo cumprimento a descarbonização da economia e da sociedade, o apoio às iniciativas da transição energética e o reforço da aposta nas energias de fonte renovável, para a consequente redução da dependência energética e uso eficiente de recursos, assumem inequívoca relevância. nesse sentido, cumpre acelerar a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renovável mediante, entre outras medidas de ação, a promoção do desenvolvimento de nova capacidade renovável através da adoção de um sistema de leilão de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público (resp) nos termos do plano nacional energia e clima 2030, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 53/2020, de 10 de julho. para o efeito, o regime jurídico aplicável às atividades de produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, aprovado pelo decreto-lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, prevê a possibilidade de atribuição de reserva de capacidade de injeção na resp mediante a realização de prévio procedimento concorrencial, que pode revestir a modalidade de leilão eletrónico, e cujos termos podem acelerar a realização de investimento em nova capacidade renovável e assegurar a prioridade aos projetos com menores custos e com maiores garantias de execução. considerando o sucesso dos leilões específicos para o solar fotovoltaico realizados nos anos de 2019 e de 2020, cujos resultados permitiram bater o recorde mundial dos mais baixos preços de energia solar registados com significativos benefícios para os consumidores, o governo pretende proceder ao lançamento de novo procedimento concorrencial para a atribuição de reserva de capacidade de injeção na resp para eletricidade a partir da conversão de energia solar em centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar no domínio público hídrico mediante o aproveitamento dos planos de água das albufeiras de águas públicas. nos termos do decreto-lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, a atribuição da licença de produção dos centros eletroprodutores a instalar em espaço hídrico sob a soberania ou jurisdição nacional depende, entre outros requisitos, dos respetivos títulos de utilização privativa, cujos procedimentos de atribuição podem assumir natureza concorrencial nos termos dos respetivos regimes jurídicos e à semelhança do disposto para a atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na resp. nesse sentido, e para o exclusivo efeito do pretendido procedimento concorrencial, importa proceder à unificação dos procedimentos para a atribuição simultânea dos respetivos títulos, com vista, por um lado, à celeridade e procedência prática dos processos iniciados para o exercício da atividade de produção de eletricidade e, por outro, à salvaguarda dos objetivos ambientais subjacentes ao quadro normativo aplicável à utilização do domínio público hídrico, constituído pela lei da água, aprovada pela lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e diplomas complementares. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei unifica os procedimentos de natureza concorrencial para a atribuição dos títulos de reserva de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público (resp) para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras e dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico necessários. artigo 2.º unificação de procedimentos 1 - a atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na resp para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras e a atribuição do título de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico necessários para o efeito são objeto de um único procedimento concorrencial em conformidade com a legislação e os planos de gestão aplicáveis aos referidos recursos do domínio público hídrico, de forma a garantir a sua preservação e os respetivos objetivos ambientais. 2 - os membros do governo responsáveis pelas áreas da energia e do ambiente determinam a abertura do procedimento concorrencial referido no número anterior e aprovam as respetivas peças. 3 - no âmbito do procedimento concorrencial referido no n.º 1, são entidades adjudicantes as entidades competentes para atribuição dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico e a direção-geral de energia e geologia, nos termos estabelecidos nas peças do procedimento. 4 - a emissão dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico referidos no n.º 1 ocorre após a aprovação dos projetos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5 - nos casos em que os projetos estejam, nos termos da legislação aplicável, sujeitos ao procedimento de avaliação de impacte ambiental ou ao procedimento de análise de incidências ambientais, a emissão dos títulos de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico referidos no n.º 1 ocorre após a emissão das respetivas decisões favoráveis ou condicionalmente favoráveis. artigo 3.º albufeiras o procedimento concorrencial referido no n.º 1 do artigo anterior abrange as albufeiras referidas no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, nas condições nele estabelecidas. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 28 de outubro de 2021. - mariana guimarães vieira da silva - inês dos santos costa. promulgado em 5 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 9 de novembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o artigo 3.º) (ver documento original) 114719145.", "role": "user" }, { "content": "Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 97/2021 de 15 de novembro sumário: altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional. a lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas, introduziu uma nova filosofia da proteção e conservação dos recursos aquícolas e um novo modelo de ordenamento destes recursos. foram, assim, contemplados princípios de conservação da natureza e da biodiversidade, de proteção do estado das massas de água interiores para o património aquícola e de sustentabilidade e conservação da integridade genética do património biológico no que respeita à gestão e ordenamento dos recursos aquícolas. o decreto-lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, introduziu alterações na lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, designadamente nas definições, na simplificação administrativa no que concerne às autorizações para importação ou exportação de espécies aquícolas mortas e na eliminação da exigência de carta de pescador para o exercício da pesca em águas interiores, tendo ainda procedido às adaptações resultantes das sucessivas alterações orgânicas das entidades com atribuições e competências na área da pesca em águas interiores. a presente alteração visa permitir que os planos de gestão e exploração das zonas de pesca profissional prevejam, para além da pesca desportiva, a prática da pesca lúdica. com efeito, a prática da pesca lúdica em nada colide com o exercício da pesca profissional, e o seu impacto nas espécies aquícolas é pouco relevante, atendendo a que é obrigatória a devolução à água das espécies ameaçadas em boas condições de sobrevivência. no anterior quadro legal, o conceito de pesca desportiva incluía a prática da pesca como distração ou exercício, sendo permitida nas zonas de pesca profissional, tendo a lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, autonomizado os conceitos de pesca lúdica e de pesca desportiva. contudo, não há qualquer fundamentação técnico-científica que justifique a interdição da pesca lúdica em áreas tão vastas como as que atualmente são ocupadas pelas zonas de pesca profissional. ademais, trata-se de uma atividade com significativa importância socioeconómica, que contribui para a dinamização da atividade económica dos setores da restauração e da hotelaria, constituindo uma importante via para o desenvolvimento local e regional, essencial nas zonas mais desfavorecidas do país. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a associação nacional de municípios portugueses. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração à lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada pelo decreto-lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas. artigo 2.º alteração à lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro o artigo 20.º da lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 20.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - nas zonas de pesca profissional é praticada a pesca como atividade comercial sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, os quais podem prever ainda a prática da pesca lúdica e da pesca desportiva. 5 - ... 6 - ...» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 28 de outubro de 2021. - mariana guimarães vieira da silva - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão - inês dos santos costa - rui manuel costa martinho - teresa alexandra meca valverde gouveia coelho estêvão pedro. promulgado em 5 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 9 de novembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114719112.", "role": "user" }, { "content": "Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 95/2021 de 10 de novembro sumário: prorroga o prazo de realização do capital do fundo português de apoio ao investimento em moçambique. o fundo português de apoio ao investimento em moçambique (fundo) foi criado pelo decreto-lei n.º 42/2010, de 30 de abril, alterado pela lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, com o objetivo de promover o apoio ao investimento em moçambique por parte de empresas portuguesas ou luso-moçambicanas, honrando o compromisso de investimento do estado português no âmbito das negociações relativas à alienação da hidroelétrica de cahora bassa, contribuindo para o investimento na economia. o n.º 3 do artigo 4.º do referido decreto-lei determina que o valor remanescente do capital, subscrito integralmente pelo estado português através da direção-geral do tesouro e finanças, deve ser realizado, à medida das necessidades de financiamento dos projetos elegíveis e mediante proposta a apresentar pela entidade gestora, até ao final do décimo ano de duração do fundo, prazo que terminou em abril de 2020. contudo, mantendo-se as condições para dinamizar o investimento português em moçambique e considerando, em particular, as previsões de retoma económica da pandemia da doença covid-19, mostra-se necessário proceder ao alargamento do prazo de realização do capital do fundo até 2025, conforme proposta apresentada pela entidade gestora. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 42/2010, de 30 de abril, alterado pela lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que cria o fundo português de apoio ao investimento em moçambique. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 42/2010, de 30 de abril o artigo 4.º do decreto-lei n.º 42/2010, de 30 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - o capital do fundo é realizado no prazo de cinco dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, pelo valor equivalente a 10 % do valor subscrito, devendo o capital remanescente ser realizado até ao final do décimo quinto ano de duração do fundo, à medida das necessidades de financiamento dos projetos elegíveis, mediante proposta apresentada pela entidade gestora do fundo. 4 - [...] 5 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 28 de outubro de 2021. - mariana guimarães vieira da silva - joão rodrigo reis carvalho leão. promulgado em 4 de novembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 5 de novembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114712016.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o prazo de realização do capital do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 92/2021 de 8 de novembro sumário: prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas. a crise económica causada pela pandemia da doença covid-19 determinou a adoção de um conjunto de medidas de apoio à economia, ordenadas para a preservação do tecido económico e do emprego, das quais se destacam o regime de moratórias públicas, programas de apoio económico e o lay-off simplificado. no tocante à justiça económica, relevam, entre outras medidas, a realização imperativa de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação igual ou superior a (euro) 10 000,00 e cuja titularidade não seja controvertida - que será, oportunamente, consagrada de forma definitiva na ordem jurídica - e a criação do processo extraordinário de viabilização de empresas (peve), ambas determinadas pela lei n.º 75/2020, de 27 de novembro. o peve, que visa a homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores, tem por destinatário as empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual decorrente da crise económica causada pela pandemia da doença covid-19, mas que ainda sejam suscetíveis de viabilização. o peve contradistingue-se pela sua celeridade, resultante do encurtamento dos prazos e de supressão da fase da reclamação de créditos, pelo seu tratamento preferencial relativamente aos processos de insolvência, ao processo especial de revitalização e ao processo especial para acordo de pagamento, pela sua isenção de custas e, finalmente, pelo benefício tributário em que se resolve a redução da taxa de juros moratórios de créditos públicos. por se tratar de um processo extraordinário, a sua vigência encontra-se temporalmente delimitada, até 31 de dezembro de 2021, sendo, no entanto, possível a sua prorrogação, por decreto-lei, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da lei n.º 75/2020, de 27 de novembro. a manutenção das medidas de apoio às empresas, aos trabalhadores e aos consumidores, por um lado, e a incerteza quanto à evolução da atividade económica, necessariamente condicionada pela evolução, também incerta, da crise pandémica de saúde pública, tem impedido um aumento exponencial da procura do serviço de justiça económica, sendo estatisticamente evidente a inexistência de um aumento relevante das entradas processuais na jurisdição do comércio, tanto no tocante aos processos de insolvência, como relativamente a processos de recuperação do devedor e, bem assim, do peve. prevenindo um aumento inevitável do recurso à tutela jurisdicional consequente à previsível cessação das apontadas medidas de apoio considera-se prudente continuar a disponibilizar aos operadores económicos o instrumento de viabilização contido no peve. foram ouvidos a associação portuguesa de bancos, a associação portuguesa de direito da insolvência e recuperação, a associação portuguesa dos administradores judiciais, o conselho superior da magistratura, a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e dos agentes de execução. foi promovida a audição do conselho superior do ministério público. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à prorrogação da vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas previsto na lei n.º 75/2020, de 27 de novembro. artigo 2.º prorrogação da vigência do processo extraordinário de viabilização de empresas o regime do processo extraordinário de viabilização de empresas, previsto nos artigos 6.º a 15.º da lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, vigora até 30 de junho de 2023. artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022. visto e aprovado em conselho de ministros de 21 de outubro de 2021. - augusto ernesto santos silva - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - francisca eugénia da silva dias van dunem - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 28 de outubro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 3 de novembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114703414.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 77-c/2021 de 14 de setembro sumário: procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da guarda nacional republicana e pelo pessoal policial da polícia de segurança pública. reconhecendo o papel fundamental das forças de segurança na preservação da segurança interna do país, importa dotá-las das condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada. com efeito, o exercício das funções policiais caracteriza-se pelo exercício de direitos e cumprimento de deveres especiais, mas também por condições particulares e específicas da prestação de trabalho, sobretudo no que se refere ao risco e penosidade acrescidos das suas funções em face dos demais trabalhadores da administração pública. assim, como forma de valorização das forças de segurança e de reconhecimento das características singulares das funções que desempenham, a lei do orçamento do estado para 2021, aprovada pela lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, na sua redação atual (loe 2021), determinou, no artigo 42.º, que o governo avaliaria a revisão dos subsídios e suplementos remuneratórios das forças de segurança, de forma a garantir a valorização uniforme das funções, integrando as compensações devidas pela penosidade e risco acrescido das funções desempenhadas, bem como estabelece que o governo desenvolve as diligências necessárias à atribuição de subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança. ora, o atual suplemento por serviço nas forças de segurança é composto por uma componente variável de 20 % da remuneração base e por uma componente fixa no valor de (euro) 31,04, visando compensar o regime especial da prestação de serviço a que os elementos policiais estão sujeitos, designadamente o ónus e restrições específicas das funções de segurança, o risco, a penosidade e a disponibilidade permanentes. este suplemento constitui, deste modo, uma retribuição devida pela condição policial, nas suas diversas vertentes, nas quais se inclui o risco inerente ao exercício da profissão. não obstante, tendo presente a particularidade das funções policiais e considerando que o atual suplemento por serviço nas forças de segurança incorpora já o risco e a penosidade associados à função, importa contudo adequar o seu valor, designadamente o da componente fixa através do presente decreto-lei, aumentando tal componente fixa para um valor correspondente a mais do triplo do seu valor atual, de modo a compensar especificamente e de forma adequada o risco e a penosidade das funções, dando lugar ao suplemento por serviço e risco das forças de segurança. o aumento da componente fixa para (euro) 100 mensais, pagos a 14 meses, aos militares da guarda nacional republicana (gnr) e aos elementos policiais da polícia de segurança pública (psp), tem um impacto orçamental anual de 50 milhões de euros financiados por receitas de impostos através do orçamento do estado. dá-se, assim, cumprimento ao disposto no artigo 42.º da loe 2021, pela atribuição de valor específico que compense o risco e a penosidade acrescidos das respetivas funções, através da alteração dos decretos-leis n.os 298/2009 , de 14 de outubro, e 243/2015 , de 19 de outubro, que aprovam, respetivamente, o sistema remuneratório dos militares da gnr e o estatuto do pessoal policial da psp. foram ouvidas as associações socioprofissionais da guarda nacional republicana e as associações sindicais da polícia de segurança pública. assim: nos termos do artigo 42.º da lei do orçamento do estado para 2021, aprovada pela lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede: a) à quarta alteração ao decreto-lei n.º 298/2009 , de 14 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 46/2014 , de 24 de março, 113/2018 , de 18 de dezembro, e 7/2021 , de 18 de janeiro, que aprova o sistema remuneratório dos militares da guarda nacional republicana; b) à segunda alteração ao decreto-lei n.º 243/2015 , de 19 de outubro, alterado pela lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da polícia de segurança pública. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 298/2009 , de 14 de outubro o artigo 20.º do decreto-lei n.º 298/2009 , de 14 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 20.º suplemento por serviço e risco nas forças de segurança 1 - [...]: a) [...]; b) uma componente fixa, no valor de (euro) 100. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].» artigo 3.º alteração ao decreto-lei n.º 243/2015 , de 19 de outubro o artigo 154.º do decreto-lei n.º 243/2015 , de 19 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 154.º suplemento por serviço e risco nas forças de segurança 1 - [...]. 2 - não obstante o disposto no número anterior, a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 102.º do decreto-lei n.º 299/2009 , de 14 de outubro, na sua versão originária, é fixada no valor de (euro) 100.» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. visto e aprovado em conselho de ministros de 2 de setembro de 2021. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão - eduardo arménio do nascimento cabrita - francisca eugénia da silva dias van dunem. promulgado em 9 de setembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 13 de setembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114568501 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 77-b/2021 de 6 de setembro sumário: altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do estado. o «totobola» e o «totoloto» são duas das modalidades dos jogos sociais do estado, cuja exploração se encontra atribuída, em regime de exclusividade para todo o território nacional, à santa casa da misericórdia de lisboa, através do seu departamento de jogos. com a presente alteração legislativa visa-se redefinir os limites das percentagens a afetar à integração de prémios de cada um dos jogos, cujo limite máximo passa a ser de 65 % da receita de cada concurso, bem como permitir que o fundo, que garante um montante mínimo para o primeiro prémio nos sorteios do «totoloto» e assegura, quando necessário, o direito ao pagamento dos prémios de uma categoria especial de prémios nos respetivos concursos, possa igualmente ser utilizado para incrementar o valor do primeiro prémio ou de outras categorias de prémios a concurso. pretende-se, assim, por um lado, dinamizar o jogo e, por outro, promover uma gestão mais eficiente do fundo para prémios. procede-se, ainda, ao ajuste dos montantes máximos dos fundos destinados ao pagamento de prémios por reclamações, bem como dos fundos, renováveis, para reestruturação e investimento do departamento de jogos da santa casa da misericórdia de lisboa. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede: a) à décima quarta alteração ao decreto-lei n.º 84/85 , de 28 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 389/85 , de 9 de outubro, 387/86 , de 17 de novembro, 285/88 , de 12 de agosto, 371/90 , de 27 de novembro, 174/92 , de 13 de agosto, 238/92 , de 29 de outubro, 64/95 , de 7 de abril, 258/97 , de 30 de setembro, 153/2000 , de 21 de julho, 317/2002 , de 27 de dezembro, 37/2003 , de 6 de março, 200/2009 , de 27 de agosto, e 114/2011 , de 30 de novembro, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto»; b) à segunda alteração ao decreto-lei n.º 200/2009 , de 27 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 44/2011 , de 24 de março. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 84/85 , de 28 de março os artigos 14.º e 15.º do decreto-lei n.º 84/85 , de 28 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 14.º 1 - [...] 2 - da receita apurada nos termos do número anterior é destinada obrigatoriamente à integração de prémios uma importância não inferior a 45 % nem superior a 65 %, fixada em cada regulamento geral dos concursos. artigo 15.º 1 - das receitas dos concursos do totobola e do totoloto são deduzidas importâncias correspondentes a 0,5 %, até perfazer os montantes máximos, respetivamente, de (euro) 74 820 e (euro) 423 978, para constituição de dois fundos para pagamento de prémios por reclamações. 2 - das receitas dos concursos referidos no número anterior são igualmente deduzidas as importâncias correspondentes a 1 % e 2 %, até perfazer os montantes máximos, (euro) 748 197 e (euro) 24 939 895, respetivamente no 'totobola' e no 'totoloto', destinadas à formação de dois fundos, renováveis, para reestruturação e investimento do departamento de jogos da santa casa da misericórdia de lisboa, tendo em vista a implantação do sistema de registo de apostas em tempo real (sistema online) no território nacional. 3 - [...] 4 - [...]» artigo 3.º alteração ao decreto-lei n.º 200/2009 , de 27 de agosto o artigo 4.º do decreto-lei n.º 200/2009 , de 27 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - [...] 2 - o fundo a constituir nos termos do número anterior destina-se a assegurar também, quando necessário, o direito ao pagamento dos prémios de uma categoria especial de prémios nos concursos do totoloto, assim como para incrementar o valor do primeiro prémio ou de outras categorias de prémios a concurso, nos termos do respetivo regulamento. 3 - [...]» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 26 de agosto de 2021. - mariana guimarães vieira da silva - miguel jorge de campos cruz - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 1 de setembro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 3 de setembro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114544858 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 77-a/2021 de 27 de agosto sumário: estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais. o regime geral de acesso constitui a principal via de ingresso no ensino superior, abrangendo, no âmbito do ensino superior público, os concursos nacional e locais e, no âmbito do ensino superior privado, os concursos institucionais. pelo segundo ano consecutivo, constata-se um aumento considerável de candidatos ao concurso nacional de acesso ao ensino superior face aos anos transatos, o que representa um sinal de confiança dos jovens e das suas famílias na formação superior e nas suas instituições. o expressivo aumento dos candidatos nacionais promove o alargamento da base social de recrutamento do ensino superior e é um sinal muito significativo para a qualificação progressiva da população residente em portugal. com efeito, considerando as metas para as quais portugal se deve orientar no contexto europeu de forma a atingir uma taxa média de frequência no ensino superior de 6 em cada 10 jovens com 20 anos até 2030, verifica-se que esta taxa está atualmente situada em 51,5 %, assim como, com vista a alargar as qualificações de toda a população, atingindo 50 % de graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos até 2030, está atualmente situada em 45,5 %. face aos objetivos de qualificação que devem ser atingidos, e atendendo ao elevado número de candidatos com condições de aceder ao ensino superior, impõe-se a adoção de medidas que garantam o reforço das vagas fixadas para ingresso no ensino superior pelo regime geral de acesso, no respeito pelas condições de acreditação dos ciclos de estudos em causa, dando melhores condições para prosseguimento de estudos nas instituições portuguesas de ensino superior. foram ouvidas a comissão nacional de acesso ao ensino superior e as associações de estudantes do ensino superior. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas do regime geral de acesso ao ensino superior e dos concursos especiais, através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior, no respeito pelas condições de acreditação dos ciclos de estudos. artigo 2.º reforço do número de vagas do regime geral de acesso ao ensino superior 1 - as vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior podem ser transferidas para outros concursos especiais ou para o regime geral de acesso ao ensino superior, nos limites a definir por despacho do membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, após ouvida a comissão nacional de acesso ao ensino superior. 2 - o número de vagas a considerar nos termos do número anterior corresponde às vagas já fixadas e não ocupadas, podendo ser consideradas também, nos concursos ainda não concluídos, as vagas já fixadas relativamente às quais a instituição preveja que não venham a ter ocupação em função do número de candidatos em causa. 3 - as vagas a transferir nos termos do despacho referido no n.º 1 por decisão do órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior são comunicadas à direção-geral do ensino superior nos termos e nos prazos por esta indicados. 4 - excetua-se do disposto nos números anteriores o concurso especial previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 113/2014 , de 16 de julho, na sua redação atual, que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, relativamente ao qual se observa o seguinte: a) as vagas não preenchidas num par instituição/ciclo de estudos não revertem para outras modalidades de acesso previstas no n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 113/2014 , de 16 de julho, na sua redação atual, ou do regime geral de acesso; b) as vagas do concurso especial não podem ser aumentadas por reversão de vagas sobrantes noutra ou noutras modalidades de acesso previstas no n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 113/2014 , de 16 de julho, na sua redação atual, ou no regime geral de acesso. artigo 3.º norma revogatória são revogados: a) o n.º 9 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 36/2014 , de 10 de março, na sua redação atual; b) os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 113/2014 , de 16 de julho, na sua redação atual. artigo 4.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a partir do ano letivo de 2021-2022. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 26 de agosto de 2021. - mariana guimarães vieira da silva - manuel frederico tojal de valsassina heitor. promulgado em 26 de agosto de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 26 de agosto de 2021. pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra de estado e da presidência. 114527361 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 70-c/2021 de 6 de agosto sumário: aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros. a emergência de saúde pública de âmbito internacional suscitada pela doença covid-19 determinou a adoção de medidas robustas visando a contenção e mitigação da crise pandémica. na sequência dessas decisões, em diversos sistemas de ensino estrangeiros e internacionais, foram aprovadas alterações excecionais às condições de conclusão do ensino secundário, incluindo a dispensa de realização das provas de avaliação de âmbito nacional conducentes à conclusão desse nível de ensino. em virtude dessa circunstância, o governo aprovou, através do decreto-lei n.º 33/2020 , de 1 de julho, medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros, estando os seus efeitos circunscritos ao acesso e ingresso no ano letivo de 2020-2021, com a consequente cessação de vigência do referido decreto-lei, aquando da conclusão dos concursos em causa. porém, a continuidade da crise pandémica conduziu à manutenção dos constrangimentos colocados aos sistemas educativos nacional e estrangeiro e, nessa circunstância, diversos países mantiveram no presente ano letivo a decisão de dispensa de realização das provas de avaliação de âmbito nacional para a conclusão do ensino secundário. desse modo, mantêm-se os pressupostos que fundamentaram o decreto-lei n.º 33/2020 , de 1 de julho, pelo que se torna necessário estabelecer as mesmas regras para o acesso e ingresso no ano letivo de 2021-2022, o que, aliás, foi já recomendado pela comissão nacional de acesso ao ensino superior. foram ouvidos a comissão nacional de acesso ao ensino superior, o conselho de reitores das universidades portuguesas, o conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos, a associação portuguesa do ensino superior privado e as associações de estudantes do ensino superior. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior a estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros, procedendo à derrogação transitória do regime relativo à substituição de provas de ingresso exigidas para candidatura ao ensino superior português por parte dos titulares de cursos de nível secundário de frança, reino unido, suíça, canadá, bélgica, cabo verde, holanda e noruega, dos cursos de nível secundário lecionados no âmbito das escolas europeias, international baccalaureate e cambridge assessment international education bem como outros países onde se tenha determinado o cancelamento dos exames finais do ensino secundário como medida de mitigação da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º norma derrogatória 1 - para efeitos de acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2021-2022, por candidatos que sejam titulares dos cursos referidos no artigo anterior, são derrogados o n.º 1 do artigo 16.º e o artigo 20.º-a do decreto-lei n.º 296-a/98 , de 25 de setembro, na sua redação atual, bem como o n.º 2 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 393-a/99 , de 2 de outubro, na sua redação atual. 2 - a derrogação prevista no número anterior dispensa os candidatos da substituição de provas de ingresso pelos exames finais de disciplinas dos cursos referidos no artigo anterior, passando a utilizar-se, para efeitos de cálculo da respetiva nota de candidatura, a classificação final das disciplinas do respetivo ensino secundário que sejam correspondentes às provas de ingresso exigidas para o acesso ao par instituição/ciclo de estudos a que se candidatam, convertida para a escala de 0 a 200 quando necessário. 3 - a dispensa estabelecida pelo número anterior não abrange os exames finais de ensino secundário concluídos, sendo, nesses casos, utilizada a classificação do exame final realizado em 2019 e/ou 2020 e/ou 2021, nem aqueles que não tenham sido considerados homólogos das provas de ingresso por deliberação da comissão nacional de acesso ao ensino superior. 4 - sem prejuízo do disposto no número anterior, os candidatos que não tenham realizado exames finais de ensino secundário em 2020, por terem sido cancelados em virtude do contexto pandémico, e que concorrem em 2021, podem concorrer em 2021 substituindo as provas de ingresso pelas classificações das disciplinas realizadas em 2020 ou repetidas em 2021. 5 - a colocação e ocupação de vagas em cada par instituição/ciclo de estudos pelos candidatos abrangidos nos termos dos números anteriores, através do regime geral de acesso, bem como a respetiva criação, é regulada por portaria do membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior. 6 - o disposto no n.º 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, à mudança de par instituição/curso por estudantes que, ingressando no ensino superior com dispensa da substituição de provas de ingresso ao abrigo do presente decreto-lei, a venham a requer nos termos da regulamentação aplicável. artigo 3.º norma revogatória é revogado o decreto-lei n.º 33/2020 , de 1 de julho, com exceção do n.º 5 do artigo 2.º artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - o presente decreto-lei produz efeitos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2021-2022, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 2.º visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de julho de 2021. - antónio luís santos da costa - manuel frederico tojal de valsassina heitor. promulgado em 5 de agosto de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 5 de agosto de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114479426 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 70-a/2021 de 6 de agosto sumário: estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais. para além da alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda, o decreto-lei n.º 56-b/2021 , de 7 de julho, veio estabelecer a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença covid-19, com o objetivo de manter, até 31 de dezembro de 2021, as medidas excecionais relativas à impossibilidade de suspensão daqueles serviços. o presente decreto-lei procede à aclaração das regras aplicáveis à proibição de suspensão dos referidos serviços por forma a garantir a continuidade dos procedimentos inicialmente consagrados para o primeiro semestre de 2021, através do artigo 361.º da lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para 2021, nos termos da lei n.º 18/2020 , de 29 de maio. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 56-b/2021 , de 7 de julho, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 56-b/2021 , de 7 de julho o artigo 3.º do decreto-lei n.º 56-b/2021 , de 7 de julho, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - até 31 de dezembro de 2021, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da lei n.º 23/96 , de 26 de julho: a) ... b) ... c) serviço de fornecimento de gás natural e de gases de petróleo liquefeitos canalizados; d) ... 2 - a proibição de suspensão prevista no número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou por infeção pela doença covid-19. 3 - até 31 de dezembro de 2021, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer: a) a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor; b) a suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de janeiro de 2022 ou em data a acordar entre o fornecedor e o consumidor. 4 - no caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos no n.º 1, deve ser elaborado em tempo razoável um plano de pagamento adequado aos rendimentos atuais do consumidor. 5 - o plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o consumidor. 6 - a demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar, no prazo de 15 dias, pelos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração local, do ambiente, da energia e das comunicações.» artigo 3.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de julho de 2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 15 de julho de 2021. - antónio luís santos da costa - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão - joão saldanha de azevedo galamba - pedro nuno de oliveira santos. promulgado em 4 de agosto de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 5 de agosto de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114477417 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 60-a/2021 de 15 de julho sumário: admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados. no contexto da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus, o governo tem vindo a adotar medidas com vista à prevenção, contenção e mitigação da transmissão do vírus e da doença covid-19, declarada como pandemia pela organização mundial da saúde. perante o aumento da incidência de novos casos de infeção, e de acordo com a estratégia nacional de testes para sars-cov-2, prevista na norma n.º 019/2020, de 26 de fevereiro de 2020, da direção-geral da saúde, atualizada em 22 de junho de 2021, a massificação da testagem, a realização de autotestes e a vacinação contra a covid-19 são instrumentos essenciais na implementação da estratégia «find-test-track-trace-isolate» que tem vindo a ser adotada em portugal como reforço das medidas de controlo da pandemia. neste contexto, tendo em consideração as características dos diferentes tipos de testes rápidos de antigénio (trag) disponíveis no mercado que cumprem os critérios de sensibilidade e especificidade estabelecidos na circular informativa conjunta n.º 004/cd/100.20.200, de 14 de outubro de 2020, identificam-se, como solução capaz de contribuir para a deteção precoce de casos de infeção, os trag realizados em amostras da área nasal anterior interna, pela sua resposta unitária rápida e pela facilidade de colheita, menos invasiva que a colheita na oro e nasofaringe. os trag na modalidade de autoteste constituem dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico e o seu acesso pela população encontra-se garantido através da portaria n.º 56/2021 , de 12 de março, que estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna. atento o atual contexto e considerando que o acesso aos referidos testes se circunscreve a farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 67.º do decreto-lei n.º 145/2009 , de 17 de junho, na sua redação atual, importa facilitar o seu acesso através da diversificação dos locais de venda, designadamente a supermercados e hipermercados. o presente decreto-lei vem, assim, estabelecer, enquanto importante medida de saúde pública, um regime excecional e temporário que permite a disponibilização no mercado nacional de trag na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados, desde que sejam garantidas as condições definidas pelo fabricante. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 14-e/2020 , de 13 de abril, alterado pelo decreto-lei n.º 36/2020 , de 15 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 14-e/2020 , de 13 de abril o artigo 1.º do decreto-lei n.º 14-e/2020 , de 13 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - o presente decreto-lei estabelece também um regime excecional relativo à disponibilização no mercado nacional de testes rápidos de antigénio (trag), enquanto dm para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico.» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 14-e/2020 , de 13 de abril é aditado ao decreto-lei n.º 14-e/2020 , de 13 de abril, na sua redação atual, o artigo 5.º-b, com a seguinte redação: «artigo 5.º-b disponibilização no mercado de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste 1 - os trag na modalidade de autoteste utilizados para rastreio da infeção por sars-cov-2 podem ser disponibilizados no mercado nacional em supermercados e hipermercados, desde que sejam garantidas as condições definidas pelo fabricante na informação constante na rotulagem e/ou no folheto informativo. 2 - compete à direção-geral da saúde, ao infarmed, i. p., e ao instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p., a emissão de orientações necessárias à realização de trag na modalidade de autoteste.» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 15 de julho de 2021. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - antónio mendonça mendes - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. promulgado em 15 de julho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 15 de julho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114415013 .", "role": "user" }, { "content": "Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 58/2021 de 13 de julho sumário: procede à extinção da fundação martins sarmento. a fundação martins sarmento, doravante fundação, foi criada pelo decreto-lei n.º 24/2008 , de 8 de fevereiro, tendo como instituidores o estado, através do ministério da cultura, o município de guimarães, a universidade do minho e a sociedade martins sarmento. nos termos do artigo 3.º do referido decreto-lei, a fundação tem como principais fins a investigação científica nos domínios histórico, arqueológico, etnográfico e literário e a defesa, preservação e promoção do património cultural, próprio e regional. a fundação foi criada com o objetivo de assegurar as atividades culturais desenvolvidas até então pela sociedade martins sarmento, pessoa coletiva do tipo associativo, criada em 1881, pretendendo-se, dessa forma, reunir o financiamento e o contributo técnico e científico dos restantes fundadores. no entanto, após os procedimentos formalmente indispensáveis à efetivação da sua instituição, verifica-se que a fundação caiu numa total inatividade, que persiste há mais de 10 anos, tendo os seus fins passado a ser prosseguidos, na prática e em exclusivo, através das estruturas preexistentes da sociedade martins sarmento, que tem mantido uma relevante atividade cultural e científica, e que conserva a seu cargo, afetos a tal atividade, os bens que, nos termos dos estatutos da fundação, fariam parte do património desta última. nesse sentido, consideram os quatro instituidores que a fundação deve ser extinta. foram ouvidos o município de guimarães, a universidade do minho e a sociedade martins sarmento. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à extinção da fundação martins sarmento, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo decreto-lei n.º 24/2008 , de 8 de fevereiro. artigo 2.º extinção é extinta a fundação martins sarmento, com o parecer favorável dos respetivos instituidores. artigo 3.º destino dos bens o património existente da fundação martins sarmento reverte para os instituidores, na medida das respetivas dotações, efetuadas de acordo com o artigo 3.º dos estatutos da fundação, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 24/2008 , de 8 de fevereiro. artigo 4.º norma revogatória é revogado o decreto-lei n.º 24/2008 , de 8 de fevereiro. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 1 de julho de 2021. - antónio luís santos da costa - graça maria da fonseca caetano gonçalves. promulgado em 7 de julho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 8 de julho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114397016 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à extinção da Fundação Martins Sarmento", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 56-c/2021 de 9 de julho sumário: altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta. a situação epidemiológica em portugal tem exigido ao governo a implementação de medidas extraordinárias com vista à prevenção da transmissão dos vírus sars-cov-2, as quais estão sujeitas a uma ponderação e reavaliação permanentes em face da evolução da situação epidemiológica. em face da necessidade de adequar essas medidas à evolução da situação epidemiológica do país, torna-se necessário adaptar o regime sancionatório aplicável ao incumprimento das regras de contenção da doença covid-19. neste contexto, pelo presente decreto-lei efetuam-se alguns ajustes ao regime sancionatório aplicável à inobservância da apresentação de certificado digital covid da ue admitido nos termos do decreto-lei n.º 54-a/2021 , de 25 de junho, da realização de testes de diagnóstico de sars-cov-2, incluindo nos casos em que tal seja determinado para acesso a locais ou estabelecimentos ou para quem pretenda assistir ou participar em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, bem como no que concerne ao dever de verificação, por parte dos responsáveis pelos locais e estabelecimentos ou dos organizadores dos eventos, do cumprimento do referido dever de apresentação de certificado digital covid da ue ou de teste negativo. por fim, são efetuados ajustes ao regime sancionatório aplicável às medidas relativas ao tráfego aéreo e aos aeroportos, bem como ao tráfego terrestre, marítimo e fluvial. assim: nos termos do artigo 62.º da lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, que aprova a lei de bases da proteção civil, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à sexta alteração ao decreto-lei n.º 28-b/2020 , de 26 de junho, alterado pelos decretos-leis n.os 37-a/2020 , de 15 de julho, 87-a/2020 , de 15 de outubro, 99/2020 , de 22 de novembro, 6-a/2021 , de 14 de janeiro, e 8-a/2021 , de 22 de janeiro, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 28-b/2020 , de 26 de junho o artigo 2.º do decreto-lei n.º 28-b/2020 , de 26 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] [...]: a) [...]; b) a observância das limitações à circulação, incluindo a limitação de circulação entre concelhos; c) [...]: d) a observância: i) do dever de apresentação e detenção de certificado digital covid da ue admitido nos termos do decreto-lei n.º 54-a/2021 , de 25 de junho, quando exigível, designadamente nos casos em que tal seja determinado para acesso a locais ou estabelecimentos, nomeadamente de restauração, turísticos ou de alojamento local, ou para quem pretenda assistir ou participar em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados; ii) quando exigível, designadamente nos casos previstos na subalínea anterior, do dever de realização de testes de diagnóstico de sars-cov-2 com resultado negativo, bem como, consoante o caso, da detenção do teste ou do comprovativo da sua realização; iii) do dever de solicitação e verificação, por parte dos responsáveis pelos locais e estabelecimentos ou dos organizadores dos eventos, consoante o que for aplicável, do cumprimento do disposto nas subalíneas anteriores. e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) a observância das regras de acesso, de obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras, da apresentação de certificado digital covid da ue admitido nos termos do decreto-lei n.º 54-a/2021 , de 25 de junho, de realização de teste de diagnóstico de sars-cov-2, de ocupação, de lotação, de permanência, de distanciamento físico e de existência de mecanismos de marcação prévia nos locais abertos ao público, designadamente nos estabelecimentos de restauração e similares, conforme definidas no decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) o cumprimento das regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos, bem como ao tráfego terrestre, marítimo e fluvial, designadamente no que se refere às obrigações de solicitação e apresentação do certificado digital covid da ue, e das obrigações de apresentação de teste com resultado negativo ou de confinamento obrigatório, nos termos do decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou das declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade; r) [...]; s) [...]; t) [...]; u) [...]; v) [...]; w) [...].» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 8 de julho de 2021. - antónio luís santos da costa - eduardo arménio do nascimento cabrita. promulgado em 9 de julho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 9 de julho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114396814 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 56-b/2021 de 7 de julho sumário: altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença covid-19. a lei n.º 4-c/2020 , de 6 de abril, aprovou o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda, que integra um conjunto de medidas excecionais para o arrendamento habitacional e não habitacional. essas medidas foram, inicialmente, perspetivadas para vigorar durante a vigência do estado de emergência e no mês subsequente, apoiando, no caso do arrendamento habitacional, os agregados familiares com quebras significativas de rendimentos em consequência do contexto pandémico da covid-19, ou os senhorios de baixos recursos, com quebra significativa de rendimentos provocada pelo não pagamento de rendas ao abrigo do disposto na lei. tendo em consideração que a situação epidemiológica tem exigido uma contínua ponderação e reavaliação das medidas de proteção implementadas, a evolução da pandemia em portugal levou a que estas tenham sido prorrogadas sucessivamente e que, à presente data, permaneça relevante e necessária a adoção e manutenção de medidas económicas e sociais excecionais. em consequência e no que respeita ao arrendamento habitacional, verifica-se a necessidade de conservar um conjunto de medidas que visam, a curto prazo, salvaguardar o direito à habitação através da presente prorrogação dos empréstimos já concedidos ou em avaliação junto do instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.), até três meses após a cessação do regime excecional em vigor. adicionalmente, estas alterações visam garantir que os beneficiários destes apoios, entre o momento da apresentação do pedido de apoio e a decisão final por parte do ihru, i. p., não se encontrem sujeitos aos efeitos de mora ou incumprimento contratual, com as consequências que tal pode acarretar. por fim, com o mesmo desiderato de manter as medidas excecionais que visam debelar os constrangimentos temporários e possibilitar maior liquidez aos cidadãos e às famílias durante o período de normalização de vida, justifica-se também impossibilitar a suspensão de fornecimento de serviços essenciais de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas até 31 de dezembro de 2021. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei: a) procede à sexta alteração à lei n.º 4-c/2020 , de 6 de abril, alterada pelas leis n.os 17/2020 , de 29 de maio, e 45/2020 , de 20 de agosto, pelo decreto-lei n.º 106-a/2020 , de 30 de dezembro, e pelas leis n.os 75-a/2020 , de 30 de dezembro, e 75-b/2020 , de 31 de dezembro, que aprova o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia covid-19; b) estabelece a garantia do fornecimento dos serviços essenciais de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas até 31 de dezembro de 2021. artigo 2.º alteração à lei n.º 4-c/2020 , de 6 de abril os artigos 5.º e 14.º da lei n.º 4-c/2020 , de 6 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - para efeitos de mora ou incumprimento do contrato de arrendamento, a contagem dos prazos é suspensa desde o momento da apresentação do pedido de apoio financeiro pelo arrendatário até à decisão final por parte do ihru, i. p. 9 - (anterior n.º 8.) 10 - (anterior n.º 9.) 11 - (anterior n.º 10.) 12 - (anterior n.º 11.) 13 - (anterior n.º 12.) artigo 14.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - os empréstimos já concedidos ou em avaliação junto do ihru, i. p., desde que elegíveis e apresentados até 1 de julho de 2021, podem ser atribuídos até três meses depois da cessação do regime previsto no número anterior. 4 - (anterior n.º 3.)» artigo 3.º garantia de acesso aos serviços essenciais 1 - até 31 de dezembro de 2021 não pode ser suspenso o fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da lei n.º 23/96 , de 26 de julho, na sua redação atual: a) serviço de fornecimento de água; b) serviço de fornecimento de energia elétrica; c) serviço de fornecimento de gás natural; d) serviço de comunicações eletrónicas. 2 - no caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos no número anterior, por parte do utente, deve ser elaborado, em tempo razoável, um plano de pagamento adequado aos rendimentos atuais do referido utente. 3 - o plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o prestador e o utente. artigo 4.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de julho de 2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 1 de julho de 2021. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão - joão pedro soeiro de matos fernandes - pedro nuno de oliveira santos. promulgado em 7 de julho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 7 de julho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114390139 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 54-b/2021 de 25 de junho sumário: prorroga o regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o serviço nacional de saúde, mediante a celebração de contratos a termo incerto. a situação epidemiológica nacional, causada pela infeção pelo novo coronavírus, tem colocado o sistema de saúde português e, muito em especial o serviço nacional de saúde, sob uma elevada pressão de procura de cuidados de saúde. para responder prontamente às necessidades excecionais diretamente relacionadas com a pandemia, o decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, previu, desde a sua redação original, um regime excecional de recrutamento de trabalhadores, mediante celebração de contratos a termos resolutivo, inicialmente a termo certo, e desde 1 de janeiro de 2021, a termo incerto. considerando, no entanto, que a necessidade de reforço de profissionais, para satisfação de necessidades diretamente relacionadas com a pandemia, pode continuar a justificar-se, importa proceder-se à adaptação temporal do âmbito de aplicação do regime excecional de constituição de relações jurídicas atrás referido. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à vigésima nona alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março o artigo 6.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - até 31 de agosto de 2021, o membro do governo responsável pela área da saúde pode, com faculdade de delegação, autorizar a constituição de novo vínculo de emprego a termo resolutivo incerto, para exercício de funções diretamente relacionadas com a pandemia da doença covid-19, órgão, organismo, serviço e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do ministério da saúde, sempre que essa contratação se mostre indispensável para fazer face a aumento excecional e temporário da atividade no âmbito da pandemia da doença covid-19, incluindo para assegurar a execução do plano de vacinação covid-19, com profissionais de saúde com contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto celebrado ao abrigo do regime excecional previsto no presente decreto-lei em execução a 30 de junho de 2021, ainda que para diferente entidade do ministério da saúde, enquanto aquela situação se mantiver, com dispensa do cumprimento de quaisquer outras formalidades. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos a 30 de junho de 2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 24 de junho de 2021. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. promulgado em 24 de junho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 25 de junho de 2021. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 114352336 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde, mediante a celebração de contratos a termo incerto", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 49/2021 de 14 de junho sumário: estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas. o regulamento (ue) 2018/644 , do parlamento europeu e do conselho, de 18 de abril de 2018 ( regulamento (ue) 2018/644 ), estabelece disposições específicas para fomentar melhores serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, para além das disposições estabelecidas na diretiva 97/67/ce , do parlamento europeu e do conselho, de 15 de dezembro de 1997, na sua redação atual, no que respeita à supervisão regulamentar relativa aos serviços de entrega de encomendas, à transparência das tarifas, à avaliação das tarifas relativas a certos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, a fim de identificar as tarifas que são excessivamente elevadas, e às informações fornecidas pelos comerciantes aos consumidores sobre os serviços transfronteiriços de entrega de encomendas. os regulamentos da união europeia, sendo de aplicação direta em todos os estados-membros, não carecem de transposição para o ordenamento jurídico nacional. contudo, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do regulamento (ue) 2018/644 , importa criar o regime sancionatório aplicável a infrações decorrentes do incumprimento das disposições nele previstas. o presente decreto-lei visa, assim, em conformidade com o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações, aprovado pela lei n.º 99/2009 , de 4 de setembro, na sua redação atual, estabelecer as sanções aplicáveis às infrações ao regulamento (ue) 2018/644 . assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei: a) estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras estabelecidas no regulamento (ue) 2018/644 , do parlamento europeu e do conselho, de 18 de abril de 2018, relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas; b) procede à terceira alteração à lei n.º 17/2012 , de 26 de abril, na alterada pelo decreto-lei n.º 160/2013 , de 19 de novembro, e pela lei n.º 16/2014 , de 4 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva 2008/6/ce , do parlamento europeu e do conselho, de 20 de fevereiro de 2008. artigo 2.º alteração à lei n.º 17/2012 , de 26 de abril o artigo 49.º da lei n.º 17/2012 , de 26 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 49.º [...] 1 - [...]. 2 - constituem, ainda, contraordenações no âmbito do regulamento (ue) n.º 2018/644 , do parlamento europeu e do conselho, de 18 de abril de 2018: a) a violação dos deveres de informação previstos nos n.os 1 a 3 e 7 do artigo 4.º do referido regulamento; b) o não cumprimento dos requisitos de informação que sejam impostos nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do referido regulamento; c) a violação do dever estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do referido regulamento; d) a violação do dever estabelecido no n.º 6 do artigo 6.º do referido regulamento; e) a violação do dever de disponibilização de informações estabelecido no artigo 7.º do referido regulamento. 3 - são contraordenações leves as previstas nas alíneas q) e ee) do n.º 1. 4 - são contraordenações graves as previstas nas alíneas b), c), d), f), h), j), k), l), m), n), p), r), s), t), w), x), y), z), aa), bb) e dd) do n.º 1 e nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2. 5 - (anterior n.º 4.) 6 - (anterior n.º 5.) 7 - (anterior n.º 6.) 8 - (anterior n.º 7.) 9 - (anterior n.º 8.) 10 - (anterior n.º 9.) 11 - (anterior n.º 10.)» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 27 de maio de 2021. - antónio luís santos da costa - joão veloso da silva torres - francisco gonçalo nunes andré - hugo santos mendes. promulgado em 5 de junho de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 8 de junho de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114305842 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 44/2021 de 7 de junho sumário: altera o fundo de apoio ao turismo e ao cinema. o decreto-lei n.º 45/2018 , de 19 de junho, criou o fundo de apoio ao turismo e ao cinema. o referido fundo inclui uma vertente de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual e à captação de filmagens internacionais para portugal, que contribuam para promover internacionalmente a imagem do país, em harmonia com os objetivos de política cinematográfica e audiovisual enquanto atividade cultural. a situação epidemiológica em portugal, causada pela doença covid-19, tem trazido relevantes repercussões no setor da produção cinematográfica e audiovisual e na captação de filmagens internacionais para portugal, sendo, agora, necessário retomar o caminho que já estava a ser trilhado, através do regresso gradual da atividade económica do setor das filmagens, impulsionando e incrementando a procura. para esse efeito, entende-se oportuno assegurar a extensão do programa por mais um ano, criando assim condições, não só para compensar o que, em resultado da doença covid-19, não foi possível concretizar ao nível da captação de filmagens para portugal durante ano de 2020, mas também para reforçar a confiança dos produtores nacionais e internacionais neste mecanismo de apoio, o qual, sem esta extensão, acabaria por terminar, do ponto de vista de aprovações, já em meados de 2021. por conseguinte, face a este contexto, é essencial proceder à alteração das normas ínsitas no decreto-lei n.º 45/2018 , de 19 de junho, relativas ao orçamento do fundo de apoio ao turismo e ao cinema. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 45/2018 , de 19 de junho, que cria o fundo de apoio ao turismo e ao cinema. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 45/2018 , de 19 de junho os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 9.º do decreto-lei n.º 45/2018 , de 19 de junho, passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - o capital inicial do fundo é fixado em 30 milhões de euros, integralmente realizado pelo turismo de portugal, i. p., sem prejuízo dos reforços a que se refere o n.º 3 do presente artigo e o n.º 4 do artigo seguinte. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... artigo 5.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - para efeitos do presente artigo, o fundo pode ser reforçado anualmente com recurso a saldos de gerência de reembolsos de beneficiários de fundos europeus do turismo de portugal, i. p., no valor correspondente à diferença entre 12 milhões de euros e o saldo transitado associado à despesa prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, por exercício, de 2019 a 2023, para aplicação exclusiva na despesa a realizar com incentivos à produção cinematográfica e audiovisual. 5 - ... 6 - ... artigo 6.º [...] ... a) receitas de saldos de gerência do turismo de portugal, i. p., conforme previsto no n.º 1 do artigo 4.º; b) ... c) ... artigo 9.º [...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) autorizar as despesas a assumir pelo fundo na celebração de contratos, desde que enquadradas nas dotações previstas até 2023, equiparando o fundo ao mesmo regime de que beneficia o turismo de portugal, i. p.; d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... 3 - ... 4 - ...» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de abril de 2021. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - augusto ernesto santos silva - joão rodrigo reis carvalho leão - graça maria da fonseca caetano gonçalves. promulgado em 27 de maio de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 28 de maio de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114283227 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 39/2021 de 31 de maio sumário: prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença covid-19. o decreto-lei n.º 14-c/2020 , de 7 de abril, na sua redação atual, que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia covid-19, determina que a atribuição das verbas está sujeita à avaliação e supervisão da autoridade da mobilidade e dos transportes (amt), de acordo com os elementos que lhe sejam remetidos pelos operadores e autoridades de transporte. por sua vez, o artigo 12.º do decreto-lei n.º 22-a/2021 , de 17 de março, veio repristinar o artigo 18.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, possibilitando que as assembleias gerais das sociedades comerciais, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, possam ocorrer até 30 de junho de 2021. neste sentido, de modo a incluir todos os elementos contabilísticos necessários à validação do financiamento e compensações atribuídos ao abrigo do decreto-lei n.º 14-c/2020 , de 7 de abril, na sua redação atual, prorroga-se o prazo de envio da informação pelos operadores e entidades públicas competentes à amt até 15 de julho de 2021, relativamente ao ano de 2020, e até 15 de julho de 2022, relativamente ao ano de 2021. neste contexto, e face à complexidade do procedimento, que implica o cruzamento de informação de diversas fontes, de modo a verificar se existe sobrecompensação ou sobreposição de apoios e compensações ou a desproporcionalidade face à oferta de serviços de transportes disponibilizados, no sentido de avaliar a necessidade de devolução de verbas, determina-se que este procedimento é concluído até ao final de novembro de 2021, relativamente ao ano de 2020, e até ao final de novembro de 2022, relativamente ao ano de 2021. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quinta alteração ao decreto-lei n.º 14-c/2020 , de 7 de abril, alterado pelos decretos-leis n.os 39-a/2020 , de 16 de julho, e 106-a/2020 , de 30 de dezembro, pela lei n.º 75-b/2020 , de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 6-b/2021 , de 15 de janeiro, que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia covid-19. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 14-c/2020 , de 7 de abril o artigo 6.º do decreto-lei n.º 14-c/2020 , de 7 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - da avaliação prevista nos n.os 3 e 5, em caso de se constatar a sobrecompensação ou sobreposição de apoios e compensações ou a desproporcionalidade face à oferta de serviços de transportes disponibilizados, é determinada, até ao final de novembro de 2021, a devolução de montantes ou o acerto de contas em pagamentos subsequentes relativamente ao ano de 2020 e, até ao final de novembro de 2022, a devolução de montantes ou o acerto de contas em pagamentos subsequentes relativamente ao ano de 2021, após os procedimentos referidos no número seguinte. 7 - para efeitos do disposto no número anterior, compete à amt validar os montantes objeto de devolução ou acerto, com base na informação remetida pelos operadores e entidades públicas competentes até 15 de julho de 2021 e até 15 de julho de 2022, relativamente aos anos de 2020 e 2021, respetivamente, sem prejuízo das ações de supervisão e verificação que se entenda necessárias.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 27 de maio de 2021. - antónio luís santos da costa - joão pedro soeiro de matos fernandes - hugo santos mendes. promulgado em 28 de maio de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 28 de maio de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114282571 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 37-a/2021 de 28 de maio sumário: garante a não redução remuneratória e o direito à proteção social nacional dos magistrados do ministério público nomeados procuradores europeus delegados. de harmonia com o regulamento (ue) 2017/1939 do conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da procuradoria europeia e com a lei n.º 112/2019 , de 10 de setembro, que o adaptou à ordem jurídica interna, os procuradores europeus delegados (ped) são magistrados do ministério público, tal como definidos no estatuto do ministério publico, exercem funções em território nacional e representam a procuradoria europeia em todas as instâncias nacionais em que corram termos processos penais por crimes relativamente aos quais aquela exerça a sua competência. por força do n.º 6 do artigo 96.º do regulamento (ue) 2017/1939 do conselho, de 12 de outubro de 2017, e do artigo 17.º da lei n.º 112/2019 , de 10 de setembro, os ped gozam do direito à manutenção da cobertura da segurança social ao abrigo do regime nacional e, bem assim, da garantia de que a sua remuneração total não será inferior à que auferiam como magistrados do ministério público. o colégio da procuradoria europeia, através da decisão 001/2020, de 29 de setembro de 2020, estabeleceu regras relativas às condições de emprego dos ped. o artigo 16.º dessa decisão prevê que, quando a remuneração líquida total de um ped for inferior à que auferiria na posição profissional de origem, aquele pode solicitar, ao diretor administrativo da procuradoria europeia, que lhe seja pago um complemento de remuneração que assegure a sua não redução remuneratória. porém, este complemento de remuneração não cobre as contribuições para o regime de proteção social nacional. impõe-se, por isso, a adoção de uma providência que assegure a manutenção da cobertura integral do regime de proteção social nacional e, bem assim, a garantia da não redução remuneratória dos ped. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei garante a não redução remuneratória e o direito à proteção social dos procuradores europeus delegados (ped) nomeados nos termos do regulamento (ue) 2017/1939 do conselho, de 12 de outubro de 2017, e da lei n.º 112/2019 , de 10 de setembro. artigo 2.º regime remuneratório e proteção social 1 - para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 96.º do regulamento (ue) 2017/1939 do conselho, de 12 de outubro de 2017, e do n.º 1 do artigo 17.º da lei n.º 112/2019 , de 10 de setembro, os ped têm direito: a) ao valor a que se refere o artigo 130.º da lei n.º 68/2019 , de 27 de agosto; b) ao regime de proteção social de que são beneficiários como magistrados nacionais. 2 - as contribuições totais para o regime de proteção nacional aplicável são efetuadas com base na remuneração do lugar de origem, a que aludem os artigos 129.º e 130.º da lei n.º 68/2019 , de 27 de agosto. 3 - as contribuições respeitantes à entidade empregadora, nos termos do regime de proteção social obrigatório aplicável, são pagas pela direção-geral de administração da justiça, que assegura também a entrega, à instituição competente, das quotizações a cargo dos ped. artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 27 de maio de 2021. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão - francisca eugénia da silva dias van dunem - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 28 de maio de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 28 de maio de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114282596 .", "role": "user" }, { "content": "Garante a não redução remuneratória e o direito à proteção social nacional dos magistrados do Ministério Público nomeados Procuradores Europeus Delegados", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : texto : decreto-lei n.º 121-a/90 de 12 de abril a reforma dos fundos estruturais comunitários, ao consubstanciar, por um lado, a duplicação dos fluxos financeiros provenientes da comunidade económica europeia e, por outro, novas formas de intervenção de gestão, exige maior responsabilização e articulação entre as várias entidades envolvidas. a aplicação de fundos comunitários no âmbito do ministério do planeamento e da administração do território aconselha o seu acompanhamento com vista a uma adequada utilização. deste modo, torna-se indispensável adaptar a lei orgânica da inspecção-geral da administração do território, aprovada pelo decreto-lei n.º 64/87, de 6 de fevereiro, a fim de lhe cometer as atribuições e competências necessárias àquela finalidade. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo único. os artigos 3.º e 10.º do decreto-lei n.º 64/87, de 6 de fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: artigo 3.º atribuições são atribuições da igat: a) averiguar do cumprimento das obrigações impostas por lei às autarquias locais, suas associações e federações, bem como aos órgãos e serviços dependentes do ministério ou sob tutela do ministro, e ainda a fiscalização e o acompanhamento da utilização dos fundos oriundos das comunidades europeias no âmbito do ministério; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... artigo 10.º competência do serviço de inspecção ao ministério compete ao sim: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) fiscalizar e acompanhar a utilização dos fundos oriundos das comunidades europeias no âmbito dos órgãos e serviços do ministério ou sob tutela do ministro. visto e aprovado em conselho de ministros de 8 de março de 1990. - aníbal antónio cavaco silva - luís miguel couceiro pizarro beleza - luís francisco valente de oliveira. promulgado em 2 de abril de 1990. publique-se. o presidente da república, mário soares. referendado em 5 de abril de 1990. o primeiro-ministro, aníbal antónio cavaco silva. .", "role": "user" }, { "content": "Atribui à Inspecção-Geral da Administração do Território competências de fiscalização e acompanhamento da utilização dos fundos oriundos da Comunidade Económica Europeia, no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 36/2021 de 19 de maio sumário: proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida. o decreto-lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, também conhecido por «estatuto do medicamento». entre as alterações que o mesmo veio, ao tempo, preconizar, destaca-se a reformulação de alguns institutos particularmente relevantes na ótica do consumidor, como a publicidade dos medicamentos, a qual procura assegurar o respeito pela saúde pública e pelos interesses dos consumidores. a este propósito, encontra-se, atualmente, prevista a proibição de publicidade, junto do público em geral, de alguns medicamentos, designadamente os medicamentos sujeitos a receita médica, bem como os medicamentos comparticipados pelo serviço nacional de saúde. no entanto, uma questão que ainda se encontra por resolver prende-se com a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida. na verdade, uma questão é a publicidade aos próprios medicamentos, que já se encontra atualmente vedada; questão diferente é a publicidade aos descontos no preço desses mesmos medicamentos. ainda que estes descontos possam ser concebidos como protetores dos interesses económicos dos consumidores, a verdade é que lhes são reconhecidos potenciais impactos ao nível da saúde pública e eventuais repercussões económicas para o setor. no que respeita ao impacto dos descontos na saúde pública assinala-se, nomeadamente, que os mesmos podem constituir uma forma de incentivo ao uso de medicamentos, promovendo um consumo eventualmente desadequado a uma utilização racional, segura e eficaz do medicamento. quanto às repercussões económicas dos descontos neste setor, sinaliza-se que os mesmos são passíveis de promover uma certa desigualdade de acesso por parte de diferentes populações, consoante habitem em zonas mais populosas, com maior concorrência entre farmácias, ou em zonas menos densamente povoadas, onde a concorrência é menor, com impacto negativo direto na situação económica das farmácias de menor dimensão ou que se encontram menos próximas das zonas de maior densidade populacional. em face do exposto, a solução não deve passar pela proibição dos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida, porquanto tais descontos protegem os direitos e interesses, essencialmente económicos, dos consumidores. importa, sim, proibir a publicidade que a tais descontos é efetuada, como forma de minorar os potenciais efeitos adversos assinalados, impedindo qualquer forma de publicidade, independentemente do meio utilizado e abrangendo quer a publicidade genérica quer a publicidade específica a descontos no preço daqueles medicamentos. nesta medida, ainda que as farmácias devam divulgar, de forma visível, as informações relevantes no relacionamento com os utentes, designadamente os descontos que concedam no preço dos medicamentos, conforme decorre da alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º do decreto-lei n.º 307/2007 , de 31 de agosto, na sua redação atual, deve ser vedada a publicidade sobre os descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade, junto do público em geral, se encontra atualmente proibida. foi ouvida a associação nacional das farmácias, a ordem dos farmacêuticos, a ordem dos médicos, a ordem dos médicos dentistas e a associação de farmácias de portugal. foi promovida a audição do conselho nacional do consumo e do conselho nacional da publicidade de medicamentos e produtos de saúde. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à décima terceira alteração ao decreto-lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, alterado pelos decretos-leis n.os 182/2009 , de 7 de agosto, 64/2010 , de 9 de junho, e 106-a/2010 , de 1 de outubro, pelas leis n.os 25/2011 , de 16 de junho, 62/2011 , de 12 de dezembro, e 11/2012 , de 8 de março, pelos decretos-leis n.os 20/2013 , de 14 de fevereiro, e 128/2013 , de 5 de setembro, pela lei n.º 51/2014 , de 25 de agosto, e pelos decretos-leis n.os 5/2017 , de 6 de janeiro, 26/2018 , de 24 de abril, e 112/2019 , de 16 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto os artigos 151.º e 153.º do decreto-lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 151.º [...] 1 - [...] 2 - o presente capítulo não se aplica às medidas ou práticas comerciais em matéria de margens, preços e descontos, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 153.º artigo 153.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - sem prejuízo do dever de informação previsto no artigo 28.º do decreto-lei n.º 307/2007 , de 31 de agosto, na sua redação atual, é proibida qualquer forma de publicidade aos descontos efetuados no preço dos medicamentos abrangidos pelo n.º 2 do artigo anterior. 7 - [anterior n.º 6.] 8 - [anterior n.º 7.]» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor a 1 de julho de 2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 6 de maio de 2021. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - augusto ernesto santos silva - miguel jorge de campos cruz - francisca eugénia da silva dias van dunem - manuel frederico tojal de valsassina heitor - tiago brandão rodrigues - gabriel gameiro rodrigues bastos - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. promulgado em 13 de maio de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 14 de maio de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114243901 .", "role": "user" }, { "content": "Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 34-a/2021 de 14 de maio sumário: altera o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição. o desenvolvimento sustentável da aquicultura constitui, no domínio do crescimento da economia azul, um dos objetivos estratégicos do xxii governo constitucional. no âmbito da aposta no potencial do mar, o programa do xxii governo constitucional estabelece como um dos objetivos a promoção e o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas no novo plano de situação do ordenamento do espaço marítimo nacional, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 203-a/2019 , de 30 de dezembro, e na proposta de plano para a aquicultura em águas de transição. o decreto-lei n.º 46/2016 , de 18 de agosto, veio estabelecer um regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição, vigentes à data de entrada em vigor do decreto-lei n.º 38/2015 , de 12 de março, na redação dada pelo decreto-lei n.º 139/2015 , de 30 de julho, estendendo a sua validade por seis anos, tendo em consideração a previsão da aprovação e implementação do plano para a aquicultura em águas de transição a que se refere o artigo 97.º do referido decreto-lei. o plano para a aquicultura em águas de transição, previsto no artigo 97.º do decreto-lei n.º 38/2015 , de 12 de março, na sua redação atual, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, apesar de ter sido objeto de parecer favorável da comissão consultiva, aguarda informação detalhada sobre as potenciais áreas de relocalização a inserir, a fim de garantir a verificação rigorosa de todas as condições aplicáveis e de assegurar a manutenção dos investimentos na atividade aquícola. não obstante os esforços para aprovação do plano para a aquicultura em águas de transição, nomeadamente através do rigoroso acompanhamento da respetiva proposta de plano por uma equipa técnica especializada, a atual situação epidemiológica causada pelo novo coronavírus sars-cov-2 tem impedido a regular execução dos trabalhos. neste contexto e tendo em consideração que os títulos de utilização concedidos, numa larga maioria das áreas abrangidas, caducam num curto espaço de tempo, mostra-se imprescindível determinar a prorrogação do prazo de validade dos títulos de utilização privativa dos recursos hídricos em causa, a fim de se assegurar a sua vigência até que seja possível efetuar o seu enquadramento no âmbito do plano para a aquicultura em águas de transição, previsto no artigo 97.º do decreto-lei n.º 38/2015 , de 12 de março, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 46/2016 , de 18 de agosto, que estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 46/2016 , de 18 de agosto o artigo 2.º do decreto-lei n.º 46/2016 , de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição, vigentes à data de entrada em vigor do decreto-lei n.º 38/2015 , de 12 de março, na redação dada pelo decreto-lei n.º 139/2015 , de 30 de julho, mantêm-se válidos até 30 de junho de 2022.» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 46/2016 , de 18 de agosto é aditado ao decreto-lei n.º 46/2016 , de 18 de agosto, o artigo 2.º-a, com a seguinte redação: «artigo 2.º-a transmissão de títulos 1 - os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição, cuja validade é prorrogada nos termos do disposto no artigo anterior, não podem ser transmitidos. 2 - a proibição prevista no número anterior, aplica-se às situações de transmissão de participações sociais que assegurem o domínio de sociedade detentora do título. 3 - exceciona-se da proibição prevista no n.º 1, a transmissão em caso de morte do titular nos termos do disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 68.º do decreto-lei n.º 38/2015 , na sua redação atual.» artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 11 de maio de 2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 6 de maio de 2021. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão pedro soeiro de matos fernandes - ricardo da piedade abreu serrão santos. promulgado em 13 de maio de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 13 de maio de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114240945 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 29-a/2021 de 29 de abril sumário: cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção. ao longo do último ano, a situação epidemiológica verificada em portugal, em resultado da pandemia provocada pela doença covid-19, tem vindo a exigir a adoção de várias medidas extraordinárias, com o intuito de prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção. neste contexto, tendo em vista reforçar o controlo do cumprimento das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho, o governo entendeu ser necessário estabelecer regras de minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por sars-cov-2 e da doença covid-19, designadamente através da organização de um registo diário de todos os trabalhadores, que desempenhem atividade em exploração agrícola ou em estaleiros temporários ou móveis de construção civil com 10 ou mais trabalhadores. com efeito, considerando o maior risco de incidência de casos de covid-19, bem como a elevada mobilidade de trabalhadores naqueles setores de atividade, justifica-se o reforço de medidas e regras especiais para reduzir o risco de contágio desta doença. deste modo, entende o governo ser necessário adotar a obrigatoriedade da organização de um registo diário de todos os trabalhadores que desempenhem atividade em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis de construção civil, promovendo-se neste sentido a quarta alteração do decreto-lei n.º 79-a/2020 , de 1 de outubro, na sua redação atual, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais. foram ouvidas as entidades representativas dos setores. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quarta alteração ao decreto-lei n.º 79-a/2020 , de 1 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 94-a/2020 , de 3 de novembro, 99/2020 , de 22 de novembro, e 106-a/2020 , de 30 de dezembro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 79-a/2020 , de 1 de outubro os artigos 2.º, 5.º e 7.º do decreto-lei n.º 79-a/2020 , de 1 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - o disposto no artigo 5.º-c é aplicável às empresas que empreguem 10 ou mais trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil, em todo o território nacional continental. artigo 5.º [...] a empresa utilizadora ou beneficiária final dos serviços prestados é responsável por assegurar o cumprimento do disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º-a, 5.º-b e 5.º-c, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços que estejam a prestar atividade para essas entidades. artigo 7.º [...] 1 - constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos artigos 3.º a 5.º e constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º-a e o incumprimento por parte do empregador da decisão referida no n.º 4 do mesmo artigo e, ainda, a violação do disposto nos artigos 5.º-b e 5.º-c. 2 - [...]. 3 - [...].» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 79-a/2020 , de 1 de outubro é aditado ao decreto-lei n.º 79-a/2020 , de 1 de outubro, na sua redação atual, o artigo 5.º-c, com a seguinte redação: «artigo 5.º-c registo diário de trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil 1 - o empregador com 10 ou mais trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil está obrigado a organizar um registo diário de todos os trabalhadores ao serviço, tendo em vista reforçar o controlo do cumprimento das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho e de controlo epidemiológico, incluindo o cumprimento das medidas de confinamento obrigatório. 2 - o registo diário referido no número anterior deve conter as seguintes informações: a) a identificação completa e a residência; b) o número de identificação fiscal; c) o número de identificação da segurança social; d) o contacto telefónico. 3 - o empregador, a empresa utilizadora ou beneficiária final dos serviços prestados, conforme aplicável, devem facultar acesso imediato ao registo referido nos números anteriores sempre que solicitado pela autoridade para as condições do trabalho ou outra autoridade competente. 4 - sempre que no exercício da respetiva atividade a autoridade para as condições do trabalho identificar a presença de trabalhadores em locais de trabalho em situação de incumprimento de medidas de confinamento obrigatório, deve comunicá-lo às autoridades competentes.» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 29 de abril de 2021. - antónio luís santos da costa - gabriel gameiro rodrigues bastos - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. promulgado em 29 de abril de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de abril de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114196411 .", "role": "user" }, { "content": "Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 26-b/2021 de 13 de abril sumário: define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença covid-19. a pandemia causada pela doença covid-19, para além de consistir numa grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, teve inúmeras consequências de ordem económica e social, que têm motivado a adoção de um grande número de medidas de apoio social e económico às famílias e às empresas. neste contexto, num constante esforço e compromisso para responder às necessidades sociais de quem mais precisa, foram sendo adotadas desde o início de março de 2020 diversas medidas com um claro objetivo de apoiar os trabalhadores e os seus rendimentos, o emprego, bem como aqueles que ficaram em situação de desemprego, protegendo os mais vulneráveis. considerando o exposto, torna-se necessário clarificar a natureza dos apoios pagos diretamente ao trabalhador no âmbito dessas medidas como prestações sociais do sistema de segurança social. adicionalmente, estabelece-se a equiparação a prestações sociais dos apoios previstos na linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos, e outros profissionais da cultura. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei clarifica a natureza dos apoios sociais criados no âmbito da resposta à pandemia da doença covid-19. artigo 2.º natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia 1 - os apoios pagos diretamente aos trabalhadores pela segurança social, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença covid-19, são, para todos os efeitos, considerados prestações do sistema de segurança social. 2 - excluem-se do disposto no número anterior os apoios pagos aos trabalhadores pela segurança social ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual. 3 - os apoios previstos na linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos, e outros profissionais da cultura, nos termos da portaria n.º 180/2020 , de 3 de agosto, são equiparados a prestações sociais do sistema de segurança social. artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 1 de abril de 2021. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 12 de abril de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 12 de abril de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114144182 .", "role": "user" }, { "content": "Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 25-b/2021 de 30 de março sumário: estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo reino unido. findo o período de transição fixado no artigo 126.º do acordo sobre a saída do reino unido da grã-bretanha e da irlanda do norte da união europeia e da comunidade europeia da energia atómica, deixa de ser aplicável o regime de reconhecimento e troca de cartas de condução previsto para os títulos de condução emitidos por estados-membros da união europeia ou do espaço económico europeu, previsto nos artigos 125.º e 128.º do código da estrada, aprovado pelo decreto-lei n.º 114/94 , de 3 de maio, na sua redação atual. face à mesma raiz de habilitação à condução, concretizada em cartas de condução idênticas, e atendendo ao elevado número de cidadãos do reino unido residentes em portugal, encontra-se em negociação um acordo bilateral de reconhecimento e troca de cartas de condução entre portugal e o reino unido. considerando que as negociações entre os dois estados ainda se encontram em curso, torna-se necessário que se prolongue um regime de transição que permita a condução em território nacional com cartas de condução do reino unido, ainda que os seus titulares sejam residentes, dado que regime equivalente vigora transitoriamente para titulares de cartas de condução portuguesas residentes no reino unido. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução do reino unido. artigo 2.º âmbito de aplicação o presente decreto-lei aplica-se aos residentes em portugal titulares de cartas de condução válidas emitidas pelo reino unido. artigo 3.º reconhecimento as cartas de condução emitidas pelo reino unido, desde que válidas, são reconhecidas nos mesmos termos das cartas de condução emitidas por estado-membro da união europeia. artigo 4.º troca de cartas de condução 1 - os titulares de cartas de condução emitidas pelo reino unido residentes em portugal podem proceder à troca do título por carta de condução portuguesa nos termos do artigo 14.º do regulamento da habilitação legal para conduzir, aprovado pelo decreto-lei n.º 138/2012 , de 5 de julho, na sua redação atual. 2 - nas situações previstas no número anterior, é dispensada a realização de prova do exame de condução, nos mesmos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do código da estrada, aprovado pelo decreto-lei n.º 114/94 , de 3 de maio, na sua redação atual. 3 - na carta de condução portuguesa concedida por troca de título estrangeiro, nos termos dos números anteriores, são averbadas as categorias de veículos registadas no título estrangeiro trocado. artigo 5.º tratamento equivalente 1 - a aplicação do presente decreto-lei pressupõe um tratamento equivalente das autoridades britânicas para com os cidadãos portugueses residentes no reino unido. 2 - caso os cidadãos portugueses residentes no reino unido não sejam objeto de tratamento equivalente ao disposto no presente decreto-lei, a sua aplicação é total ou parcialmente suspensa. 3 - para os efeitos do número anterior, cabe ao conselho de ministros, mediante resolução, o reconhecimento de inexistência, total ou parcial, de tratamento equivalente. artigo 6.º processos pendentes o presente decreto-lei aplica-se aos processos de troca de título de condução pendentes à data de produção de efeitos do presente decreto-lei. artigo 7.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de abril de 2021. artigo 8.º entrada em vigor e vigência o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 25 de março de 2021. - antónio luís santos da costa - augusto ernesto santos silva - hugo santos mendes. promulgado em 29 de março de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de março de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114112592 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 25-a/2021 de 30 de março sumário: prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais. ao longo do último ano, a situação epidemiológica verificada em portugal, em resultado da pandemia provocada pela doença covid-19, tem vindo a exigir a adoção de várias medidas extraordinárias, com o intuito de prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção. neste contexto, o governo entendeu ser necessário estabelecer regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por sars-cov-2 e da doença covid-19, designadamente no âmbito do teletrabalho obrigatório e do desfasamento de horários. atendendo à atual evolução da situação pandémica e à realidade epidemiológica vivida em portugal, numa fase em que se projeta a retoma gradual e faseada da atividade económica, justifica-se a prorrogação e manutenção de medidas específicas aplicáveis às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o legitime, desde logo porque se perspetivam circunstâncias que originam necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação, o que assume um maior impacto em áreas com elevada densidade populacional e movimentos pendulares. deste modo, entende o governo ser necessário prorrogar as regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por sars-cov-2 e da doença covid-19, designadamente as previstas no decreto-lei n.º 79-a/2020 , de 1 de outubro, na sua redação atual, através da implementação do desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, de modo a evitar ajuntamentos de pessoas no decurso da realização do trabalho presencial, com vista à diluição de aglomerações ou ajuntamentos de pessoas em horas de ponta concentradas, bem como no que se reporta ao teletrabalho obrigatório. foram ouvidos os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à prorrogação do decreto-lei n.º 79-a/2020 , de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais. artigo 2.º prorrogação da vigência do decreto-lei n.º 79-a/2020 , de 1 de outubro é prorrogada, até 31 de dezembro de 2021, a vigência do decreto-lei n.º 79-a/2020 , de 1 de outubro, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação após consulta dos parceiros sociais. artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 25 de março de 2021. - antónio luís santos da costa - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 29 de março de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de março de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114112608 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 17/2021 de 3 de março sumário: alarga as competências da comissão de certificação do caminho de santiago. o decreto-lei n.º 51/2019 , de 17 de abril, regula a valorização e promoção do caminho de santiago, através da certificação dos seus itinerários. de forma a assegurar a interdisciplinaridade e as competências técnicas necessárias para a instrução e análise dos pedidos de certificação dos itinerários do caminho de santiago, o referido decreto-lei criou, sob a égide da direção-geral do património cultural, a comissão de certificação, como órgão de coordenação de âmbito nacional, de natureza não permanente. importa agora alargar as competências deste órgão, nomeadamente no âmbito da representação internacional junto de entidades relevantes, incluindo organismos gestores do caminho de santiago, e da definição de estratégias de âmbito nacional e regional para a salvaguarda e valorização dos itinerários do caminho de santiago. atendendo às competências e ao envolvimento em projetos no âmbito do caminho de santiago, foram ouvidas a associação nacional de municípios portugueses, a associação nacional de freguesias, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a associação de peregrinos via lusitana, a associação espaço jacobeus, a associação amigos do caminho de santiago e a região de turismo do algarve. foi promovida a audição da comunidade intermunicipal do alto minho, da comunidade intermunicipal do tâmega e sousa, da conferência episcopal portuguesa, do secretariado nacional dos bens culturais da igreja e das restantes entidades regionais de turismo. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 51/2019 , de 17 de abril, que regula a valorização e promoção do caminho de santiago, através da certificação dos seus itinerários. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 51/2019 , de 17 de abril o artigo 5.º do decreto-lei n.º 51/2019 , de 17 de abril, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - compete à comissão de certificação representar portugal para as matérias relacionadas com o caminho de santiago junto das entidades internacionais relevantes, incluindo organismos gestores do caminho de santiago, com vista a: a) manter informados os organismos nacionais responsáveis pela cultura e pelo turismo de todos os assuntos relevantes sobre o caminho de santiago com expressão internacional; b) propor e promover formas de articulação e cooperação para a salvaguarda e valorização do caminho de santiago. 5 - compete à comissão de certificação: a) contribuir para a definição de estratégias de âmbito nacional e regional para a salvaguarda e valorização dos itinerários do caminho de santiago; b) emitir parecer, no prazo de 20 dias úteis, sem prejuízo de outro prazo inferior fixado em lei especial, sobre candidaturas a financiamento da união europeia de projetos que envolvam itinerários do caminho de santiago certificados ou que pretendam vir a ser certificados, avaliando, nomeadamente, a conformidade com os planos de gestão e as estratégias em vigor para a salvaguarda, valorização e promoção dos itinerários. 6 - o disposto na alínea b) do número anterior não prejudica as competências específicas dos municípios e das autoridades de gestão neste domínio. 7 - (anterior n.º 4.) 8 - (anterior n.º 5.) 9 - (anterior n.º 6.) 10 - (anterior n.º 7.)» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 11 de fevereiro de 2021. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - augusto ernesto santos silva - eduardo arménio do nascimento cabrita - graça maria da fonseca caetano gonçalves - joão pedro soeiro de matos fernandes - pedro nuno de oliveira santos - maria do céu de oliveira antunes. promulgado em 18 de fevereiro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 25 de fevereiro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 114025299 .", "role": "user" }, { "content": "Alarga as competências da Comissão de Certificação do Caminho de Santiago", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 6-a/2021 de 14 de janeiro sumário: altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência. a situação epidemiológica em portugal originada pela doença covid-19 tem vindo a exigir do governo a implementação de medidas extraordinárias com vista à prevenção da sua transmissão, sujeitas a uma ponderação e reavaliação permanentes em face da evolução da mesma em portugal. considerando a progressão da pandemia, que, desde o início de 2021, tem atingido números históricos de incidências em todo o território nacional, torna-se necessário rever o regime sancionatório aplicável ao incumprimento das medidas que são indispensáveis à contenção da transmissão da infeção. atento o seu efeito predominantemente dissuasor e com vista ao reforço da consciencialização da necessidade do cumprimento dessas medidas, justifica-se, durante o estado de emergência, agravar o atual regime sancionatório, elevando as respetivas coimas para o dobro. neste contexto e com o mesmo propósito, torna-se igualmente necessário estabelecer que o incumprimento da obrigação de adoção do regime de teletrabalho durante o estado de emergência, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que as funções em causa o permitam, passa a constituir contraordenação muito grave. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede: a) à quarta alteração ao decreto-lei n.º 28-b/2020 , de 26 de junho, alterado pelos decretos-leis n.os 37-a/2020 , de 15 de julho, 87-a/2020 , de 15 de outubro, e 99/2020 , de 22 de novembro, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta; b) à qualificação contraordenacional relativa ao regime de teletrabalho, no âmbito do estado de emergência. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 28-b/2020 , de 26 de junho os artigos 2.º, 3.º e 5.º do decreto-lei n.º 28-b/2020 , de 26 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... k) o cumprimento do disposto em matéria de limites às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares. artigo 3.º [...] 1 - o incumprimento dos deveres estabelecidos nas alíneas a) a h), j) e k) do artigo anterior constitui contraordenação, sancionada com coima de (euro) 100 a (euro) 500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1000 a (euro) 10 000, no caso de pessoas coletivas. 2 - ... 3 - o incumprimento, por pessoa singular, do dever estabelecido na alínea i) do artigo anterior através da recusa em realizar teste molecular por rt-pcr para despiste da infeção por sars-cov-2 antes de entrar em território nacional constitui contraordenação, sancionada com coima de (euro) 300 a (euro) 800. 4 - (anterior n.º 3.) 5 - (anterior n.º 4.) 6 - (anterior n.º 5.) artigo 5.º [...] 1 - a fiscalização do cumprimento dos deveres previstos nas alíneas a) a h), j) e k) do artigo 2.º compete à guarda nacional republicana, à polícia de segurança pública, à polícia marítima, à autoridade de segurança alimentar e económica e às polícias municipais. 2 - ...» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 28-b/2020 , de 26 de junho é aditado ao decreto-lei n.º 28-b/2020 , de 26 de junho, na sua redação atual, o artigo 3.º-a, com a seguinte redação: «artigo 3.º-a critério especial de medida da coima durante o estado de emergência, os valores mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior são elevados para o dobro.» artigo 4.º regime contraordenacional relativo a teletrabalho 1 - durante o estado de emergência e sempre que a respetiva regulamentação assim o determine, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo das partes, bem como o cumprimento do respetivo regime. 2 - constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior, aplicando-se o disposto nos artigos 548.º a 566.º do código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, na sua redação atual. 3 - a fiscalização do disposto no n.º 1 compete à autoridade para as condições do trabalho. 4 - o processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela lei n.º 107/2009 , de 14 de setembro, na sua redação atual. 5 - no caso da administração pública, a fiscalização do disposto no n.º 1 compete ao serviço com competência inspetiva da área governativa que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa e cumulativamente à inspeção-geral de finanças, nos termos do artigo 4.º da lei geral de trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, na sua redação atual. artigo 5.º norma derrogatória durante o estado de emergência, são derrogados os artigos 5.º-a e 5.º-b do decreto-lei n.º 79-a/2020 , de 1 de outubro, na sua redação atual. artigo 6.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 13 de janeiro de 2021. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - eduardo arménio do nascimento cabrita - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 14 de janeiro de 2021. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 14 de janeiro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113888848 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 3/2021 de 7 de janeiro sumário: prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território. ao abrigo da lei n.º 68/2020 , de 5 de novembro, a assembleia da república concedeu ao governo uma autorização legislativa para alterar os artigos 36.º e 78.º da lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, na sua redação atual, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e para aprovar o regime jurídico do arrendamento forçado relativo às áreas delimitadas para a reconversão da paisagem em territórios vulneráveis que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem. no que respeita ao dever de transposição do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território para o plano diretor intermunicipal ou municipal, e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, a autorização legislativa teve origem numa proposta da associação nacional de municípios portugueses, no sentido da prorrogação do prazo previsto para o seu cumprimento. assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da lei n.º 68/2020 , de 5 de novembro, a assembleia da república autorizou o governo a proceder à prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 78.º da lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, na sua redação atual, até 13 de julho de 2021. essa prorrogação é urgente e necessária para assegurar a integração, nos planos territoriais, das regras dos planos especiais de ordenamento do território identificadas pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º da lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, na sua redação atual. a urgência na execução desta parte da referida autorização legislativa, justifica a execução imediata da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da lei n.º 68/2020 , de 5 de novembro, nos termos do n.º 3 do artigo 165.º da constituição, sem prejuízo da posterior execução da parte remanescente da autorização legislativa prevista no artigo 1.º dessa lei, no que respeita ao regime jurídico do arrendamento forçado relativo às áreas delimitadas para a reconversão da paisagem em territórios vulneráveis que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem. assim: no uso da autorização legislativa concedida pela lei n.º 68/2020 , de 5 de novembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração à lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, alterada pela lei n.º 74/2017 , de 16 de agosto, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. artigo 2.º alteração à lei n.º 31/2014 , de 30 de maio o artigo 78.º da lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 78.º [...] 1 - o conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser transposto, nos termos da lei, para o plano diretor intermunicipal ou municipal e outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, até 13 de julho de 2021. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de dezembro de 2020. - antónio luís santos da costa - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão - joão pedro soeiro de matos fernandes. promulgado em 30 de dezembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 4 de janeiro de 2021. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113860991 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 2/2021 de 7 de janeiro sumário: altera as regras de rotulagem do mel. o decreto-lei n.º 214/2003 , de 18 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2001/110/ce , do conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel, definiu as características do mel e as regras a que deve obedecer a sua produção e comercialização. posteriormente, o decreto-lei n.º 214/2003 , de 18 de setembro, foi alterado pelo decreto-lei n.º 126/2015 , de 7 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2014/63/ce , do parlamento europeu e do conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a diretiva n.º 2001/110/ce relativa ao mel. o artigo 4.º do decreto-lei n.º 214/2003 , de 18 de setembro, por um lado, determina que, na rotulagem dos produtos abrangidos pelo decreto-lei, deve figurar a indicação do país ou países de origem em que o mel foi colhido e, por outro, já não obriga à indicação da origem do mel se este for originário de vários estados-membros ou de países terceiros. por este motivo, e considerando a preocupação de garantir a estreita relação entre a qualidade do mel e a sua origem, através da completa e adequada informação a prestar aos consumidores, afastando potenciais casos de indução em erro destes relativamente à qualidade do produto, opta-se por exigir uma informação uniforme, transparente, detalhada e fidedigna sobre a origem do mel, de forma a possibilitar ao consumidor uma escolha informada, determinando-se assim a obrigatoriedade de, no mel embalado em território nacional, e que seja obtido por misturas de méis de vários países de origem, ser explicitado nos respectivos rótulos os países de origem de cada fração da mistura. o presente decreto-lei foi submetido ao procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação, previsto na diretiva (ue) 2015/1535 , do parlamento europeu e do conselho, de 9 de setembro de 2015. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. foi promovida a audição do conselho nacional do consumo. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 214/2003 , de 18 de setembro, alterado pelo decreto-lei n.º 126/2015 , de 7 de julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva n.º 2001/110/ce , do conselho, de 20 de dezembro, relativa ao mel. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 214/2003 , de 18 de setembro o artigo 4.º do decreto-lei n.º 214/2003 , de 18 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - o disposto no número anterior não se aplica nos casos em que o mel seja embalado em território nacional sendo originário de um ou vários estados-membros ou países terceiros, aplicando-se, nesses casos, o disposto no n.º 7. 10 - as indicações a que se referem os n.os 7, 8 e 9 são consideradas menções obrigatórias de rotulagem. 11 - (anterior n.º 10.)» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 214/2003 , de 18 de setembro é aditado ao decreto-lei n.º 214/2003 , de 18 de setembro, na sua redação atual, o artigo 10.º-a, com a seguinte redação: «artigo 10.º-a reconhecimento mútuo o disposto no presente decreto-lei não prejudica a livre circulação dos produtos que sejam legalmente produzidos ou comercializados nos outros estados-membros da união europeia ou que sejam legalmente produzidos nos países da associação europeia de comércio livre, que são partes contratantes do acordo sobre o espaço económico europeu (acordo eee), incluindo os produtos legalmente fabricados ou comercializados na turquia, na medida em que tais produtos não acarretem um risco para a saúde ou a vida das pessoas conforme o artigo 36.º do tratado sobre o funcionamento da união europeia e do artigo 13.º do acordo eee.» artigo 4.º norma transitória o mel rotulado em conformidade com o disposto no decreto-lei n.º 214/2003 , de 18 de setembro, na redação anterior à do presente decreto-lei, pode ser comercializado até ao esgotamento das respetivas existências. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 17 de dezembro de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - ana paula baptista grade zacarias - joão rodrigo reis carvalho leão - maria do céu de oliveira antunes albuquerque. promulgado em 28 de dezembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de dezembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113851149 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as regras de rotulagem do mel", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 1/2021 de 6 de janeiro sumário: transpõe a diretiva (ue) 2019/1831 , que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos. a legislação nacional sobre a proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos decorre, no essencial, da transposição de diversas diretivas europeias que atualizam os valores-limite de exposição profissional a determinados agentes químicos, destacando-se a diretiva 98/24/ce , do conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho. no plano interno, a transposição deste acervo encontra-se assegurada pelo decreto-lei n.º 24/2012 , de 6 de fevereiro, na sua redação atual, o qual consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho, incluindo os referidos valores-limite de exposição profissional a agentes químicos. este regime nacional é aplicável a todas as atividades dos setores privado, cooperativo e social, da administração pública central, regional e local, dos institutos públicos e das demais pessoas coletivas de direito público, bem como a trabalhadores por conta própria. não prejudica, igualmente, a aplicação de disposições especiais relativas à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes químicos classificados como cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, nomeadamente do decreto-lei n.º 301/2000 , de 18 de novembro, recentemente alterado pelo decreto-lei n.º 35/2020 , de 13 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva (ue) 2017/2398 , do parlamento europeu e do conselho, de 12 de dezembro de 2017, a diretiva (ue) 2019/130 , do parlamento europeu e do conselho, de 16 de janeiro de 2019, e a diretiva (ue) 2019/983 , do parlamento europeu e do conselho, de 5 de junho de 2019. o presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva (ue) 2019/1831 , da comissão, de 24 de outubro de 2019, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos. a referida diretiva, na sequência de recomendação do comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (scoel - scientific committee on occupational exposure limits to chemical agents), procede à fixação de valores-limite de exposição de curta duração relativamente a alguns agentes químicos, destacando-se a anilina, a trimetilamina, o 2-fenilpropano (cumeno), o acetato de sec-butilo, o 4-aminotolueno, o acetato de isobutilo, o álcool isoamílico, o acetato de n-butilo e o tricloreto de fosforilo. o scoel identificou, ainda, a possibilidade de absorção significativa através da pele no caso da anilina, do 2-fenilpropano (cumeno) e do 4-aminotolueno, sendo que as notações respetivas passam a constar dos anexos ao presente decreto-lei. salienta-se, por último, que a diretiva (ue) 2019/1831 , da comissão, de 24 de outubro de 2019, inclui um valor-limite revisto para o 2-fenilpropano (cumeno), pelo que é suprimida a entrada correspondente do anexo ao presente decreto-lei. foram ouvidos os órgãos de governo próprio da região autónoma da madeira. foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da região autónoma dos açores. o presente decreto-lei foi publicado na separata do boletim do trabalho e emprego, n.º 34, de 4 de novembro de 2020. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 24/2012 , de 6 de fevereiro, alterado pelos decretos-leis n.os 88/2015 , de 28 de maio, e 41/2018 , de 11 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva (ue) 2019/1831 , da comissão, de 24 de outubro de 2019, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos, nos termos da diretiva 98/24/ce do conselho e que altera a diretiva 2000/39/ce da comissão. artigo 2.º alteração do anexo iii do decreto-lei n.º 24/2012 , de 6 de fevereiro o anexo iii do decreto-lei n.º 24/2012 , de 6 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 3.º regime transitório do decreto-lei n.º 41/2018 , de 11 de junho o regime transitório previsto no artigo 14.º do decreto-lei n.º 41/2018 , de 11 de junho, relativo aos valores-limite de exposição profissional ao dióxido de azoto, ao monóxido de azoto e ao monóxido de carbono no âmbito da exploração mineira subterrânea e da perfuração de túneis até 21 de agosto de 2023, não é prejudicado pela entrada em vigor do presente decreto-lei. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia 20 de maio de 2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 17 de dezembro de 2020. - antónio luís santos da costa - ana paula baptista grade zacarias - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 28 de dezembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de dezembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o artigo 2.º) anexo iii valores-limite de exposição profissional com caráter indicativo (a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º) (ver documento original) 113851132 .", "role": "user" }, { "content": "Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 109-a/2020 de 31 de dezembro sumário: fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021. a trajetória de atualização da retribuição mínima mensal garantida (rmmg) percorrida nos últimos anos, ancorada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade, tem contribuído, por um lado, para a recuperação dos rendimentos do trabalho e para a melhoria do poder de compra dos trabalhadores. por outro lado, esta trajetória tem concorrido para a melhoria dos níveis de coesão social do país e vem sendo acompanhada por um dinamismo significativo da economia e do mercado de trabalho e por uma tendência continuada de valorização dos salários mais baixos, que contribui para a atenuação das desigualdades salariais e para a redução da pobreza nas famílias. neste quadro, com o objetivo de assegurar melhores salários e de reforçar o combate às desigualdades, o xxii governo inscreveu no seu programa um compromisso de aprofundar a trajetória de valorização do salário mínimo nacional, num quadro de diálogo social tripartido, com o objetivo de atingir os (euro) 750 em 2023. pese embora a pandemia da doença covid-19 tenha vindo modificar significativamente o contexto económico e social, a defesa e a promoção dos salários adequados e dos rendimentos dignos mantêm integral relevância, sendo aliás preocupações transversais às várias medidas excecionais de apoio à manutenção de emprego implementadas ao longo dos últimos meses pelo governo. com efeito, do ponto de vista de uma retrospetiva histórica, a experiência demonstra que a resposta a uma situação de crise não deve assentar numa estratégia de redução dos custos salariais, sob pena de se limitar a procura agregada e de agravar a taxa de risco de pobreza dos trabalhadores, comprometendo-se não apenas a coesão social, mas também as variáveis de consumo interno, que desempenham um papel crítico em momentos de quebra na procura externa. pelo contrário, importa assegurar que a trajetória de recuperação da economia e do emprego se faz num quadro de resiliência reforçada, salvaguardando-se, desde logo, a qualidade do emprego e afirmando a centralidade dos salários e dos rendimentos como dimensão incontornável de uma estratégia alargada e consistente de recuperação económica. assim, preservando o objetivo de alcançar os (euro) 750 em 2023 e de criar condições para que essa meta se possa materializar, o governo considera que o objetivo de promover a valorização do salário mínimo nacional deve ser ponderado à luz do atual quadro económico e social, através de um ajustamento à trajetória que seria previsível para o ano de 2021. neste quadro, ponderadas as condições para aprofundar a trajetória de valorização real da rmmg e atendendo ao compromisso do xxii governo constitucional, é aumentado para (euro) 665 o valor da rmmg, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. foram ouvidos todos os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social do conselho económico e social. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2021. artigo 2.º valor da retribuição mínima mensal garantida o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de (euro) 665. artigo 3.º norma revogatória é revogado o decreto-lei n.º 167/2019 , de 21 de novembro. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de dezembro de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 30 de dezembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 30 de dezembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113854502 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 109/2020 de 31 de dezembro sumário: estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa. no passado dia 11 de março de 2020 a organização mundial de saúde qualificou a emergência de saúde pública ocasionada pelo surto do vírus sars-cov-2, responsável pela doença covid-19, como uma pandemia internacional, com impacto nas mais diversas dimensões da vida em sociedade. em virtude da pandemia, por razões de saúde pública, foram suspensas ou restringidas atividades económicas diversas, nomeadamente de natureza comercial, o que naturalmente afetou a economia mundial e o comércio internacional numa escala sem precedentes, com enorme prejuízo para a balança comercial nacional. neste sentido, agora mais do que nunca, é fundamental adotar medidas de revitalização da internacionalização e exportação por parte das empresas portuguesas. os seguros de crédito à exportação e os seguros caução são instrumentos de política comercial externa do país destinados a promover a exportação das empresas nacionais. o estado português, através da gestão realizada pela cosec - companhia de seguro de créditos, s. a., na sua qualidade de agência de crédito à exportação portuguesa, concede um importante apoio à exportação, através da prestação de garantias sobre diversas soluções de seguro que as empresas nacionais podem contratar para cobrir o seu risco de crédito, em especial quando o importador se encontre estabelecido num país considerado de elevado risco político ou comercial. adicionalmente, existe ainda um conjunto de produtos de seguro de crédito à exportação e de garantias bancárias na ordem externa operados pela banca comercial, sem garantia do estado, que também assumem uma importante função na cobertura do risco de crédito associado ao comércio internacional e que, como tal, são um importante fator catalisador da exportação por parte das empresas nacionais. o presente decreto-lei procede, assim, à criação de um novo incentivo fiscal à internacionalização das empresas portuguesas, em concretização da autorização legislativa concedida ao governo pelo artigo 381.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, na sua redação atual, que aprova a lei do orçamento do estado para 2020. neste âmbito, isentam-se de imposto do selo as apólices de seguros de crédito à exportação, incluindo os que assumem a forma de seguros de crédito financeiros, concedidos com ou sem garantia do estado. estes produtos cobrem, em operação individualizada de exportação de bens ou serviços, o incumprimento do importador público ou privado ou do reembolso dos financiamentos à exportação, causado por factos de natureza política, monetária e catastrófica, podendo incluir também o risco comercial, independentemente do prazo de crédito da operação. adicionalmente, tendo em conta que também visam reduzir o risco de crédito associado à exportação, através do apoio às empresas exportadoras portuguesas que tenham de prestar garantias ou caucionar o cumprimento de obrigações relativas a contratos de exportação, isenta-se igualmente de imposto do selo as apólices de seguros caução na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do estado, bem como as garantias bancárias na ordem externa, atendendo a que, em substância, são produtos financeiros em tudo idênticos a estes seguros. assim: no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 381.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, na sua redação atual, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação. artigo 2.º isenção de imposto do selo 1 - beneficiam de isenção de imposto do selo, relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2022, os seguintes contratos: a) as apólices de seguros de crédito à exportação, incluindo os seguros de crédito financeiros e os seguros caução na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do estado, desde que, em qualquer dos casos, o imposto constitua encargo do exportador e o mesmo esteja a atuar no âmbito da sua atividade de exportação; b) as garantias das obrigações, sob a forma de garantias bancárias na ordem externa ou de seguros caução na ordem externa, desde que, em qualquer dos casos, o imposto constitua encargo do exportador e o mesmo esteja a atuar no âmbito da sua atividade de exportação. 2 - beneficiam igualmente de isenção de imposto do selo as garantias prestadas pelo estado no âmbito das apólices de seguros referidas nas alíneas a) e b) do número anterior e emitidas, até 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 15.º e seguintes do decreto-lei n.º 183/88 , de 24 de maio, na sua redação atual. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de dezembro de 2020. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão. promulgado em 28 de dezembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de dezembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113849935 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 107/2020 de 31 de dezembro sumário: altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença covid-19. no quadro das medidas económicas de resposta à crise provocada pela pandemia da doença covid-19 aprovadas pelo governo, foi estabelecido um regime excecional e temporário de proteção dos créditos das famílias, empresas e demais entidades. a designada moratória bancária, aprovada pelo decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março, constitui um instrumento da maior importância no atual contexto, ao permitir que as famílias e empresas possam gerir adequadamente as suas responsabilidades de crédito, salvaguardando aspetos fundamentais como a habitação ou o funcionamento da economia. em resultado da experiência decorrente da aplicação da medida e da evolução da atividade económica foram promovidos aperfeiçoamentos ao regime, designadamente através da alteração introduzida pelo decreto-lei n.º 78-a/2020 , de 29 de setembro, com o propósito de, beneficiando da flexibilidade do enquadramento prudencial, harmonizado e coordenado pelos supervisores europeus, estender os seus efeitos até 30 de setembro de 2021. através da revisão deste instrumento consolidou-se o regime aplicável às famílias e empresas que a ele aderiram até ao dia 30 de setembro de 2020 e que se encontra atualmente em vigor. a 2 de dezembro do presente ano, em reconhecimento dos impactos da segunda vaga da pandemia, a autoridade bancária europeia reativou as moratórias bancárias, permitindo novas adesões até ao dia 31 de março de 2021 e por um período de moratória de até nove meses, a contar da data dessa adesão. o presente decreto-lei visa conformar o quadro legislativo nacional ao enquadramento prudencial europeu, mantendo as condições e características do regime da moratória em vigor para as novas adesões, com as adaptações inerentes à reativação da medida, designadamente o prazo de adesão e a duração da moratória. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quinta alteração ao decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março, alterado pela lei n.º 8/2020 , de 10 de abril, pelo decreto-lei n.º 26/2020 , de 16 de junho, pela lei n.º 27-a/2020 , de 24 de julho, e pelo decreto-lei n.º 78-a/2020 , de 29 de setembro, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do estado, no âmbito da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março o artigo 14.º do decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 14.º [...] o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de setembro de 2021, sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º-b e 5.º-c.» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março é aditado ao decreto-lei n.º 10-j/2020 , de 26 de março, na sua redação atual, o artigo 5.º-c, com a seguinte redação: «artigo 5.º-c regime aplicável às medidas de apoio para adesões posteriores a 30 de setembro de 2020 1 - as entidades beneficiárias que, a 1 de outubro de 2020, relativamente às operações de crédito em causa, não se encontrem abrangidas por alguma das medidas de apoio previstas no presente capítulo, podem aderir a essas medidas, incluindo aquela a que se refere o artigo anterior, com as seguintes adaptações: a) a comunicação da adesão é efetuada até 31 de março de 2021; b) o período de aplicação das medidas não pode exceder nove meses contados da data da comunicação da adesão; c) a data relevante para a aferição do critério previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º é 1 de janeiro de 2021; d) o pedido de regularização a que se refere a subalínea iv) da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º pode ser efetuado até à data da comunicação da adesão. 2 - podem igualmente aderir ao regime previsto no presente artigo as entidades beneficiárias que, relativamente às operações de crédito em causa, beneficiem ou tenham beneficiado das medidas de apoio por um período de aplicação de efeitos inferior a nove meses. 3 - para efeitos do disposto no número anterior, o período total de aplicação dos efeitos das medidas de apoio não pode exceder, em caso algum, nove meses.» artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de dezembro de 2020. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão. promulgado em 28 de dezembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de dezembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113849854 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 103-a/2020 de 15 de dezembro sumário: altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença covid-19. atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela organização mundial de saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença covid-19 como uma pandemia, o governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias. neste contexto, foi aprovado o decreto-lei n.º 10-f/2020 , de 26 de março, sucessivamente alterado pelos decretos-leis n.os 20-c/2020 , de 7 de maio, e 51/2020 , de 7 de agosto, e, mais recentemente, pelo decreto-lei n.º 99/2020 , de 22 de novembro, o qual veio estabelecer um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença covid-19. no seguimento das medidas aprovadas e atendendo à evolução da pandemia, em complemento às medidas anteriormente tomadas, o governo decide agora, com vista ao objetivo essencial de assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas, criar um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021. pretende-se, deste modo, flexibilizar o cumprimento das obrigações fiscais, possibilitando-se o pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, em três ou seis prestações mensais, desde que verificada uma quebra de faturação de, pelo menos, 25 %. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quarta alteração ao decreto-lei n.º 10-f/2020 , de 26 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 20-c/2020 , de 7 de maio, 51/2020 , de 7 de agosto, e 99/2020 , de 22 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º aditamento ao decreto-lei n.º 10-f/2020 , de 26 de março é aditado ao decreto-lei n.º 10-f/2020 , de 26 de março, na sua redação atual, o artigo 9.º-b, com a seguinte redação: «artigo 9.º-b regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021 1 - no primeiro semestre de 2021, a obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do código do iva que tenha de ser realizada por sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até (euro) 2 000 000,00 em 2019, ou, ainda, que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020, inclusive, pode ser cumprida: a) até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou b) em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25,00, sem juros. 2 - no primeiro semestre de 2021, a obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do código do iva pode ser cumprida: a) até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou b) em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25,00, sem juros. 3 - os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 1 devem ainda, cumulativamente, declarar e demonstrar uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior. 4 - a demonstração da diminuição da faturação a que se refere o número anterior deve ser efetuada por certificação de contabilista certificado. 5 - quando os sujeitos passivos previstos no n.º 1 não disponham nem devam dispor de contabilidade organizada, a certificação de contabilista certificado pode ser substituída, mediante declaração do requerente, sob compromisso de honra. 6 - para efeitos do disposto no n.º 3, quando a comunicação dos elementos das faturas através do e-fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a iva, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, sendo igualmente exigível, neste caso, a respetiva certificação de contabilista certificado. 7 - ao cumprimento das obrigações de acordo com o disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2, 4, e 6 a 8 do artigo 2.º.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 10 de dezembro de 2020. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - francisca eugénia da silva dias van dunem - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 15 de dezembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 15 de dezembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113816554 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 103/2020 de 15 de dezembro sumário: altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da covid-19. no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia da doença covid-19, o governo estabeleceu um conjunto de medidas excecionais com vista a minorar o risco de contágio e de propagação da doença, que suspenderam ou restringiram, por razões de saúde pública, atividades económicas diversas, nomeadamente de natureza comercial e de serviços pessoais. com a publicação da resolução do conselho de ministros n.º 33-c/2020 , de 30 de abril, deu-se início ao levantamento progressivo das restrições impostas ao exercício de atividades económicas, o qual foi acompanhado da adoção de novas medidas relativas à necessidade de observância de condições específicas de funcionamento, incluindo regras de lotação, utilização de equipamentos de proteção individual, agendamento e distanciamento físico, entre outras. para apoiar as empresas na adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de distanciamento físico no contexto da pandemia da doença covid-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes, o governo criou um sistema de incentivos destinado à adaptação da atividade económica face ao novo contexto criado pela covid-19, designado por programa adaptar. este sistema veio permitir minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos. este sistema estabelecia como critério de elegibilidade dos projetos a apoiar a duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020. atendendo à evolução da situação epidemiológica, o presidente da república, através do decreto do presidente da república n.º 51-u/2020 , de 6 de novembro, procedeu à declaração do estado de emergência, igualmente renovada através do decreto do presidente da república n.º 59-a/2020 , de 20 de novembro, tendo sido adotadas novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença covid-19. estas medidas, sendo fundamentais do ponto de vista da saúde pública, provocam novos impactos na atividade económica, sendo necessária a proteção dos beneficiários que fiquem impedidos de concluir, até 31 de dezembro de 2020, os seus projetos com candidaturas já aprovadas ao abrigo das linhas de incentivo previstas no decreto-lei n.º 20-g/2020 , de 14 de maio. deste modo, o presente decreto-lei prorroga a duração máxima de execução dos projetos apoiados de seis para nove meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de março de 2021. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 20-g/2020 , de 14 de maio, que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença covid-19. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 20-g/2020 , de 14 de maio os artigos 4.º, 7.º e 16.º do decreto-lei n.º 20-g/2020 , de 14 de maio, passam a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] [...] a) [...] b) 'data de conclusão do projeto', a data de emissão da última fatura ou documento equivalente, imputável ao projeto ou à operação, a qual deve ocorrer no máximo até 31 de março de 2021; c) [...] d) [...] e) [...] artigo 7.º [...] [...] a) [...] b) ter uma duração máxima de execução de nove meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de março de 2021; c) [...] artigo 16.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) ter uma duração máxima de execução de nove meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de março de 2021; d) [...]» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 27 de novembro de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - ana maria pereira abrunhosa. promulgado em 4 de dezembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 11 de dezembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113803626 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 101-a/2020 de 27 de novembro sumário: altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família. com a evolução da situação epidemiológica da pandemia da doença covid-19, torna-se necessário reforçar os apoios às empresas diretamente afetadas e ajustar as regras de acesso ao apoio à retoma progressiva, designadamente para assegurar uma maior flexibilidade às empresas, permitindo o acesso à redução do período normal de trabalho imediatamente seguinte ao do limite por que estariam abrangidos. além disso, tendo sido suscitadas dúvidas sobre a tipologia e o efeito das faltas dos trabalhadores com filhos que não sejam dispensados pelo empregador nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, importa clarificar que essas faltas são justificadas. para além de acautelar as situações em que se verifica a necessidade de assistência a filho decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas, é ainda prevista a possibilidade de o trabalhador poder, em alternativa, proceder à marcação de férias naqueles dias, sem necessidade de acordo com o empregador. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei: a) procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 10-k/2020 , de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença covid-19; b) procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 46-a/2020 , de 30 de julho, alterado pelos decretos-leis n.os 90/2020 , de 19 de outubro, e 98/2020 , de 18 de novembro, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. artigo 2.º aditamento ao decreto-lei n.º 10-k/2020 , de 26 de março é aditado ao decreto-lei n.º 10-k/2020 , de 26 de março, o artigo 2.º-a, com a seguinte redação: «artigo 2.º-a faltas motivadas por suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas 1 - consideram-se faltas justificadas as motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas nos termos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 22.º do decreto n.º 9/2020 , de 21 de novembro. 2 - às faltas dadas ao abrigo do presente artigo aplica-se o regime previsto nos n.os 2 a 4 e 6 do artigo anterior. 3 - para prestar assistência a filho na situação prevista no n.º 1, o trabalhador pode, em alternativa, proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação por escrito.» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 46-a/2020 , de 30 de julho é aditado ao decreto-lei n.º 46-a/2020 , de 30 de julho, na sua redação atual, o artigo 3.º-a, com a seguinte redação: «artigo 3.º-a situação de crise empresarial por limitação à atividade por decisão do governo 1 - no decurso do mês de dezembro de 2020, e durante a vigência do decreto n.º 9/2020 , de 21 de novembro, ou outro que lhe vier a suceder com o mesmo objeto, o empregador que se encontre na situação prevista no artigo anterior pode requerer o apoio financeiro a que se refere o artigo 7.º, nos seguintes termos: a) até ao limite máximo de redução do pnt correspondente ao escalão de quebra de faturação imediatamente seguinte ao do limite pelo qual se encontrava abrangido no mês de novembro de 2020, quando já beneficie do apoio extraordinário criado pelo presente decreto-lei; b) até ao limite máximo de redução do pnt correspondente ao escalão de quebra de faturação imediatamente seguinte ao da quebra de faturação verificada no mês de novembro de 2020, quando não beneficie do apoio extraordinário criado pelo presente decreto-lei e se encontre em situação de crise empresarial nos termos do artigo anterior. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, o empregador tem o dever de manter o normal funcionamento da sua atividade durante o mês civil completo a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, exceto nos períodos em que sejam determinadas limitações à atividade por decisão do governo. 3 - o pedido de apoio financeiro a que se refere o n.º 1 é requerido nos termos do artigo 11.º, com as devidas adaptações. 4 - a situação prevista no n.º 1 é atestada por declaração do empregador sob compromisso de honra.» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 27 de novembro de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 27 de novembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 27 de novembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113775747 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 100/2020 de 26 de novembro sumário: alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica. os decretos-leis n.os 138-a/2010 , de 28 de dezembro, e 101/2011 , de 30 de setembro, criaram, respetivamente, o benefício da tarifa social da energia elétrica e do gás natural para os clientes economicamente vulneráveis, assegurando a proteção dos consumidores que se encontrem numa situação de carência socioeconómica. com a entrada em vigor, a 1 de julho de 2016, das alterações aos referidos decretos-leis, operadas pela lei n.º 7-a/2016 , de 30 de março, o acesso ao benefício da tarifa social da energia elétrica e do gás natural passou a ser realizado através de um mecanismo de reconhecimento automático. a lista de beneficiários é elaborada pela direção-geral de energia e geologia, com base nos dados de clientes finais recebidos dos agentes do setor, após verificação das condições de elegibilidade dos clientes junto da autoridade tributária e aduaneira e da segurança social. identificados os potenciais beneficiários é automaticamente aplicada a tarifa social pelos comercializadores na fatura da eletricidade e ou na fatura de gás natural, sem necessidade de qualquer pedido por parte do cliente. o xxii governo constitucional comprometeu-se, no seu programa, a erradicar a pobreza, dando especial atenção à pobreza energética. apesar de cerca de 800 000 clientes finais economicamente vulneráveis beneficiarem atualmente da tarifa social de energia elétrica e ou de gás natural em portugal continental, e em especial face ao contexto atual e consequentes alterações na situação económico-social dos clientes mais vulneráveis, é premente proceder-se a uma revisão dos atos legislativos da tarifa social de energia, nomeadamente no que diz respeito às condições de elegibilidade, de forma a fazer face à situação crítica dos consumidores mais vulneráveis. a lei n.º 2/2020 , de 31 de março, que aprovou o orçamento do estado para 2020, previu no seu artigo 293.º o alargamento das condições de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural, alargando, designadamente, a elegibilidade a todas as situações de desemprego. promove-se, por isso, a concretização dessa disposição, prevendo igualmente as atualizações legislativas necessárias atendendo à evolução dos regimes previdenciais de segurança social em vigor. foi ouvida a entidade reguladora dos serviços energéticos. foi promovida a audição do conselho nacional do consumo. assim: nos termos do artigo 293.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece o alargamento das condições de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural, procedendo: a) à terceira alteração ao decreto-lei n.º 138-a/2010 , de 28 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 172/2014 , de 14 de novembro, e pela lei n.º 7-a/2016 , de 30 de março, que cria, no âmbito da estratégia nacional para a energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia elétrica; b) à segunda alteração ao decreto-lei n.º 101/2011 , de 30 de setembro, alterado pela lei n.º 7-a/2016 , de 30 de março, que cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 138-a/2010 , de 28 de dezembro o artigo 2.º do decreto-lei n.º 138-a/2010 , de 28 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) os beneficiários de prestações de desemprego; d) [...]; e) os beneficiários de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão; f) [...]. 3 - [...]. 4 - considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a (euro) 5808,00, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um máximo de 10. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...].» artigo 3.º alteração ao decreto-lei n.º 101/2011 , de 30 de setembro o artigo 2.º do decreto-lei n.º 101/2011 , de 30 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) os beneficiários de prestações de desemprego; d) [...]; e) os beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão. 3 - [...].» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 12 de novembro de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - joão pedro soeiro de matos fernandes. promulgado em 19 de novembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 20 de novembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113762462 .", "role": "user" }, { "content": "Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 98/2020 de 18 de novembro sumário: procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, em empresas em situação de crise empresarial, constituem importantes medidas, de caráter extraordinário e temporário, criadas no âmbito do programa de estabilização económica e social, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, que visam o apoio das empresas no contexto da retoma de atividade, tendo em vista, designadamente, a manutenção dos postos de trabalho. a evolução da situação epidemiológica, com repercussões diretas na atividade económica, impõe que estas medidas estejam sujeitas a permanente avaliação no que concerne à sua adequação e eficácia, justificando, por isso, que sejam feitos ajustes aos diplomas legais que as regulam, adequando a sua disponibilização e cobertura às necessidades reais dos empregadores em maior dificuldade. no âmbito do orçamento do estado para 2021, encontra-se em fase de preparação a continuação destas medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho durante o primeiro semestre de 2021, com as necessárias adaptações. no entanto, e face à evolução da situação da pandemia, importa desde já introduzir regras excecionais e temporárias para permitir a sequencialidade das medidas. neste contexto, o presente decreto-lei estabelece, por um lado, que o empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos naquele âmbito. por outro lado, estabelece também que o empregador que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no código do trabalho, e que pretenda aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não fique sujeito ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão, a que alude o artigo 298.º-a do código do trabalho. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede: a) à terceira alteração ao decreto-lei n.º 27-b/2020 , de 19 de junho, alterado pelos decretos-leis n.os 37/2020 , de 15 de julho, e 58-a/2020 , de 14 de agosto, que prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do programa de estabilização económica e social; b) à segunda alteração ao decreto-lei n.º 46-a/2020 , de 30 de julho, alterado pelo decreto-lei n.º 90/2020 , de 19 de outubro, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 27-b/2020 , de 19 de junho o artigo 6.º do decreto-lei n.º 27-b/2020 , de 19 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - sem prejuízo do disposto no número anterior, o empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no presente decreto-lei pode, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio à retoma progressiva previsto no decreto-lei n.º 46-a/2020 , de 30 de julho, na sua redação atual, sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos.» artigo 3.º alteração ao decreto-lei n.º 46-a/2020 , de 30 de julho o artigo 15.º do decreto-lei n.º 46-a/2020 , de 30 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 15.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - ao empregador que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do código do trabalho e que pretenda aceder aos apoios previstos no presente decreto-lei não se aplica o disposto no artigo 298.º-a do código do trabalho. 6 - sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, o empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no decreto-lei n.º 27-b/2020 , de 19 de junho, na sua redação atual, pode, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio à retoma progressiva previsto no decreto-lei n.º 46-a/2020 , de 30 de julho, na sua redação atual, sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos.» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 5 de novembro de 2020. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 16 de novembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 16 de novembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113740592 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 96/2020 de 4 de novembro sumário: prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários. a nova lei de bases da saúde, aprovada pela lei n.º 95/2019 , de 4 de setembro, estabeleceu no n.º 2 da base 24 que «com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o sns, nas demais prestações de saúde, nos termos a definir por lei». de igual modo, a lei n.º 84/2019 , de 3 de setembro, entrou em vigor com o orçamento do estado para o ano de 2020, aprovado pela lei n.º 2/2020 , de 31 de março, que introduziu uma alteração ao decreto-lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do serviço nacional de saúde (sns) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, aditando-lhe o artigo 7.º-a, o qual estabeleceu a dispensa da cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, nas demais prestações de saúde sempre que a origem da referenciação seja o sns, nos termos que vierem a ser definidos nos diplomas de execução orçamental. ora, nesta mesma linha, e com o objetivo expresso de alcançar um sns cada vez mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população e garanta a cobertura universal em saúde, o xxii governo constitucional previu no seu programa a importância da redução de custos que os cidadãos suportam na saúde, designadamente através da eliminação faseada do pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e em todas as prestações de cuidados, cuja origem seja uma referenciação do sns. neste contexto, a lei n.º 2/2020 , de 31 de março, definiu, no artigo 273.º, o faseamento de parte do processo de dispensa da cobrança de taxas moderadoras, prevendo a sua concretização em três momentos distintos: (i) com a entrada em vigor da mesma lei, a dispensa nas consultas no âmbito dos cuidados de saúde primários; (ii) a partir de 1 de setembro de 2020, a dispensa nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários e realizados nas instituições e serviços públicos de saúde, e (iii) a partir de 1 de janeiro de 2021, a dispensa em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica, prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários. deste modo, importa atualizar, em conformidade com este faseamento, o regime do decreto-lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro, na sua redação atual, prevendo, entre o elenco dos casos de dispensa de cobrança de taxas moderadoras, as consultas e os exames complementares de diagnóstico e terapêutica, prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários, sem prejuízo da futura conclusão do processo de dispensa previsto no seu artigo 7.º-a, no que se refere às demais prestações de saúde, a definir posteriormente. assim: no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela lei n.º 95/2019 , de 4 de setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à décima segunda alteração ao decreto-lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 128/2012 , de 21 de junho, pelas leis n.os 66-b/2012 , de 31 de dezembro, e 51/2013 , de 24 de julho, pelos decretos-leis n.os 117/2014 , de 5 de agosto, e 61/2015 , de 22 de abril, pelas leis n.os 134/2015 , de 7 de setembro, 3/2016 , de 29 de fevereiro, 7-a/2016 , de 30 de março, e 42/2016 , de 28 de dezembro, pelo decreto-lei n.º 131/2017 , de 10 de outubro, e pela lei n.º 84/2019 , de 3 de setembro, que regula o acesso às prestações do serviço nacional de saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro o artigo 8.º do decreto-lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) consultas e todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários. o) [...].» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - a dispensa do pagamento de taxas moderadoras nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica, prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários e realizados fora das instituições e serviços públicos de saúde, produz efeitos apenas no dia 1 de janeiro de 2021, conforme disposto no artigo 273.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de outubro de 2020. - antónio luís santos da costa - antónio mendonça mendes - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. promulgado em 28 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 30 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113691911 .", "role": "user" }, { "content": "Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 95/2020 de 4 de novembro sumário: procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade. a lei n.º 27-a/2020 , de 24 de julho, que procede à segunda alteração à lei n.º 2/2020 , de 31 de março, que aprova o orçamento do estado para 2020, prevê no artigo 20.º a diminuição temporária e excecional dos prazos de garantia para acesso aos subsídios de desemprego, por cessação de atividade e por cessação de atividade profissional. para concretização dessa diminuição, importa adequar a fórmula de cálculo da remuneração de referência prevista no decreto-lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. por outro lado, importa salvaguardar as situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante das prestações de desemprego, sendo que, no atual contexto de recuperação do período de confinamento, a interrupção do desenvolvimento da atividade terá motivado ou agravado a debilidade de muitas destas iniciativas. tendo presente este contexto e considerando que é expectável que os efeitos da situação da pandemia da doença covid-19 persistam no tempo, importa flexibilizar os regimes existentes ao atual contexto. neste sentido, determina-se, também, a suspensão temporária do regime de exclusividade quando aplicado o regime do montante único das prestações de desemprego. assim: no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 20.º da lei n.º 27-a/2020 , de 24 de julho, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede: a) à regulamentação do artigo 20.º da lei n.º 27-a/2020 , de 24 de julho; b) à suspensão do regime de exclusividade previsto no n.º 3 do artigo 34.º do decreto-lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, na sua redação atual. artigo 2.º remuneração de referência 1 - nas situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º da lei n.º 27-a/2020 , de 24 de julho, o montante diário do subsídio de desemprego a atribuir é igual à remuneração de referência líquida calculada com base na remuneração de referência definida por r/(30 x n), em que r representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o desemprego e n o número de meses a que as mesmas se reportam. 2 - nas situações previstas no n.º 3 do artigo 20.º da lei n.º 27-a/2020 , de 24 de julho, o montante diário do subsídio por cessação de atividade a atribuir é igual à remuneração de referência líquida calculada com base na remuneração de referência definida por r/(30 x n), em que r representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o desemprego e n o número de meses a que as mesmas se reportam. 3 - nas situações previstas no n.º 4 do artigo 20.º da lei n.º 27-a/2020 , de 24 de julho, o montante diário do subsídio por cessação de atividade profissional a atribuir é igual à remuneração de referência líquida calculada com base na remuneração de referência definida por r/(30 x n), em que r representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o desemprego e n o número de meses a que as mesmas se reportam. artigo 3.º suspensão do regime de exclusividade 1 - nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, é suspenso o impedimento de acumulação do exercício da atividade com outra atividade normalmente remunerada, previsto no n.º 3 do artigo 34.º do decreto-lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, na sua redação atual. 2 - a suspensão prevista no número anterior não pode ultrapassar 12 meses e deve ser requerida ao competente serviço de emprego, acompanhada da respetiva fundamentação. 3 - a suspensão é aplicável às situações ocorridas entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2020, podendo este período ser prorrogado por despacho do membro do governo responsável pela área da segurança social. 4 - o período de suspensão em que se verificar a acumulação de atividades não releva para efeitos de contagem dos três anos em que os beneficiários são obrigados a manter o emprego criado com recurso ao montante global das prestações de desemprego. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - o artigo 2.º produz efeitos desde a data de entrada em vigor da lei n.º 27-a/2020 , de 24 de julho, e o artigo anterior produz efeitos a 1 de abril de 2020. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de outubro de 2020. - antónio luís santos da costa - antónio mendonça mendes - miguel filipe pardal cabrita. promulgado em 28 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 30 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113691985 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 94/2020 de 3 de novembro sumário: altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos. o complemento solidário para idosos (csi), instituído pelo decreto-lei n.º 232/2005 , de 29 de dezembro, tem como objetivo combater a pobreza dos idosos com rendimentos mais baixos, obedecendo a sua atribuição e manutenção a critérios de apuramento dos recursos dos requerentes e dos titulares da prestação. concretizando o previsto no artigo 133.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, que aprova o orçamento do estado para 2020, o presente decreto-lei prevê, no âmbito do combate à pobreza entre idosos, o alargamento até ao 3.º escalão da eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do requerente. o presente decreto-lei prevê igualmente a possibilidade, já antecipada no preâmbulo do decreto-lei n.º 252/2007 , de 5 de julho, de criação de um mecanismo que, no que concerne aos benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do csi, obvie ao pagamento inicial do custo dos medicamentos não comparticipados pelo estado. foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei: a) procede à oitava alteração ao decreto-lei n.º 232/2005 , de 29 de dezembro, alterado pelos decretos-leis n.os 236/2006 , de 11 de dezembro, 151/2009 , de 30 de junho, e 167-e/2013 , de 31 de dezembro, pela lei n.º 7-a/2016 , de 30 de março, pelo decreto-lei n.º 126-a/2017 , de 6 de outubro, pela lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 136/2019 , de 6 de setembro, que cria o complemento solidário para idosos; b) procede à quinta alteração ao decreto regulamentar n.º 3/2006 , de 6 de fevereiro, alterado pelos decretos regulamentares n.os 14/2007 , de 20 de março, e 17/2008 , de 26 de agosto, e pelos decretos-leis n.os 151/2009 , de 30 de junho, e 126-a/2017 , de 6 de outubro, que regulamenta o decreto-lei n.º 232/2005 , de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade; c) procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 252/2007 , de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo decreto-lei n.º 232/2005 , de 29 de dezembro. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 232/2005 , de 29 de dezembro o artigo 9.º do decreto-lei n.º 232/2005 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] 1 - o valor de referência do complemento é fixado, e objeto de atualização periódica, por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade e segurança social, tendo em conta a evolução dos preços, o crescimento económico e a distribuição da riqueza. 2 - ... 3 - ...» artigo 3.º alteração ao decreto regulamentar n.º 3/2006 , de 6 de fevereiro os artigos 7.º e 8.º do decreto regulamentar n.º 3/2006 , de 6 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - a componente de solidariedade familiar assume o valor de 0 % do valor de referência do complemento para os 1.º, 2.º ou 3.º escalões, determinado nos termos do artigo seguinte. 6 - ... 7 - (revogado.) 8 - ... 9 - (revogado.) artigo 8.º [...] 1 - o valor de referência do complemento, previsto no disposto do n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 232/2005 , de 29 de dezembro, é fixado em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade e segurança social. 2 - ...» artigo 4.º aditamento ao decreto-lei n.º 252/2007 , de 5 de julho é aditado ao decreto-lei n.º 252/2007 , de 5 de julho, o artigo 7.º-b, com a seguinte redação: «artigo 7.º-b simplificação de procedimentos por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da saúde, são criados procedimentos alternativos desmaterializados, ajustados à condição socioeconómica dos beneficiários do complemento solidário para idosos, que obviem ao pagamento inicial do custo com a aquisição de medicamentos a que se reporta a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º» artigo 5.º norma revogatória são revogados os n.os 7 e 9 do artigo 7.º do decreto regulamentar n.º 3/2006 , de 6 de fevereiro, na sua redação atual. artigo 6.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de outubro de 2020. - antónio luís santos da costa - antónio mendonça mendes - miguel filipe pardal cabrita - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. promulgado em 28 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 30 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113691806 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 88/2020 de 16 de outubro sumário: amplia o termo do prazo para a conclusão dos projetos de investimento no âmbito do sistema de apoio à reposição da competitividade e capacidades produtivas. o decreto-lei n.º 135-b/2017 , de 3 de novembro, criou o sistema de apoio à reposição da competitividade e capacidades produtivas, com o objetivo de permitir o restabelecimento rápido das condições de produção das empresas diretamente afetadas pelos incêndios de grandes dimensões de 15 de outubro de 2017, que afetaram particularmente vários concelhos das regiões centro e norte. o decreto-lei n.º 155/2019 , de 21 de outubro, procedeu a ajustamentos no que concerne à duração do período de investimento, porquanto se verificou que o prazo previsto era insuficiente em face do nível de destruição das instalações das empresas afetadas. no contexto da atual situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus sars-cov-2 e pela doença covid-19, no dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em portugal, através do decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , de 18 de março, tendo vindo, desde então, a ser adotadas medidas para a prevenção, contenção e mitigação da transmissão da infeção, cujas repercussões positivas na contenção da pandemia têm sido notórias, mas que necessariamente se traduziram num abrandamento da economia, neste particular, dos processos e procedimentos de licenciamento, execução de obras e encomendas de equipamentos. por este motivo, e em face deste novo contexto, há necessidade, nos casos devidamente fundamentados, à prorrogação excecional do prazo para a conclusão dos investimentos afetados pela pandemia, no máximo, até 31 de dezembro de 2021, após autorização da comissão de coordenação e desenvolvimento regional respetiva. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 135-b/2017 , de 3 de novembro, alterado pelos decretos-leis n.os 31/2018 , de 7 de maio, e 155/2019 , de 21 de outubro, que aprova o sistema de apoio à reposição da competitividade e capacidades produtivas, nos municípios das regiões norte e centro afetados pelos incêndios ocorridos em 15 de outubro de 2017. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 135-b/2017 , de 3 de novembro o artigo 7.º do decreto-lei n.º 135-b/2017 , de 3 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - sem prejuízo do disposto no número anterior, o prazo de execução dos projetos de investimento que tenham sido comprovadamente afetados por medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença covid-19 pode ser objeto de uma prorrogação excecional, no máximo, até 31 de dezembro de 2021, a autorizar pela ccdr respetiva, após apresentação de pedido fundamentado pelo beneficiário.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 17 de setembro de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - ângelo nelson rosário de souza - ana maria pereira abrunhosa. promulgado em 7 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 9 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113629963 .", "role": "user" }, { "content": "Amplia o termo do prazo para a conclusão dos projetos de investimento no âmbito do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 84/2020 de 12 de outubro sumário: altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a diretiva (ue) 2019/2177 . o presente decreto-lei procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à lei n.º 147/2015 , de 9 de setembro, no que respeita às regras aplicáveis às provisões técnicas, em cumprimento do dever de transposição parcial da diretiva (ue) 2019/2177 , do parlamento europeu e do conselho, de 18 de dezembro de 2019, relativa a esta matéria. com a publicação da retificação da referida diretiva, publicada no jornal oficial da união europeia no dia 17 de setembro deste ano, promove-se, em concreto, a revisão da disposição específica relativa à componente nacional do ajustamento de volatilidade à estrutura temporal das taxas de juro sem risco, sendo reduzido o limiar do spread do país corrigido do risco de 100 para 85 pontos base. esta alteração permite às empresas de seguro um maior acesso à majoração aplicável ao ajustamento de volatilidade, relevante para os fluxos financeiros gerados pelos produtos de seguros. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei: a) procede à transposição parcial para a ordem jurídica interna da diretiva (ue) 2019/2177 , do parlamento europeu e do conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera a diretiva 2009/138/ce relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (solvência ii), a diretiva 2014/65/ue relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a diretiva (ue) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; b) procede à sexta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à lei n.º 147/2015 , de 9 de setembro, alterado pelo decreto-lei n.º 127/2017 , de 9 de outubro, pelas leis n.os 35/2018 , de 20 de julho, 7/2019 , de 16 de janeiro, 27/2020 , de 23 de julho, e 58/2020 , de 31 de agosto. artigo 2.º alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora o artigo 98.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à lei n.º 147/2015 , de 9 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 98.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - para cada país, o ajustamento de volatilidade das taxas de juro sem risco referido nos n.os 4 a 7 para a moeda desse país é acrescido, antes da aplicação do fator de 65 %, da diferença entre o spread relativo ao país corrigido do risco e o dobro do spread relativo à moeda corrigido do risco, sempre que essa diferença seja positiva e o spread relativo ao país corrigido do risco seja superior a 85 pontos base. 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...]» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 24 de setembro de 2020. - antónio luís santos da costa - maria teresa gonçalves ribeiro - joão nuno marques de carvalho mendes. promulgado em 2 de outubro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 6 de outubro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113618517 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 79/2020 de 1 de outubro sumário: prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial. os efeitos adversos da crise pandémica da doença covid-19 provocaram alterações significativas em variáveis de base para o cálculo das tarifas de eletricidade, como sejam o consumo de eletricidade, os preços da energia primária e os preços da eletricidade nos mercados grossistas. estas alterações vêm aumentar a pressão tarifária nos próximos anos, em particular nas tarifas de acesso às redes que recuperam os custos com as redes de transporte e distribuição e são maioritariamente de natureza fixa, bem como os custos de interesse económico geral (cieg) dependentes das opções políticas nacionais e europeias na área da energia. entre os cieg, o diferencial de custo da energia adquirida a produtores em regime especial com tarifa fixa tem sido repercutido faseadamente nos proveitos a recuperar pelas empresas reguladas, por via do artigo 73.º-a do decreto-lei n.º 29/2006 , de 15 de fevereiro, na sua redação atual. esse faseamento permitiu, simultaneamente, atenuar as variações tarifárias que resultariam da repercussão integral e imediata dos diferenciais em causa e manter uma trajetória de evolução da dívida tarifária do setor elétrico nacional (sen), compatível com os compromissos de sustentabilidade económica e financeira do sen assumidos por portugal no âmbito do memorando de políticas económicas e financeiras, celebrado entre o estado português e o fundo monetário internacional, a comissão europeia e o banco central europeu. atendendo ao atual contexto, que introduziu pressões tarifárias adicionais e inesperadas para os próximos anos, é necessário prorrogar o prazo de aplicação deste mecanismo por forma a evitar uma alteração abrupta nas tarifas de acesso às redes, a qual prejudicaria a estabilidade da trajetória tarifária alcançada nos últimos anos, sem prejuízo de se manter como objetivo a eliminação da dívida tarifária no horizonte temporal mais próximo possível. foi ouvida a entidade reguladora dos serviços energéticos. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à oitava alteração ao decreto-lei n.º 29/2006 , de 15 de fevereiro, alterado pelos decretos-leis n.os 104/2010 , de 29 de setembro, 78/2011 , de 20 de junho, 75/2012 , de 26 de março, 112/2012 , de 23 de maio, 215-a/2012 , de 8 de outubro, 178/2015 , de 27 de agosto, e pela lei n.º 42/2016 , de 28 de dezembro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, bem como ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 29/2006 , de 15 de fevereiro o artigo 73.º-a do decreto-lei n.º 29/2006 , de 15 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 73.º-a [...] 1 - os sobrecustos com a produção em regime especial determinados nos termos da lei, incluindo os ajustamentos dos dois anos anteriores, devem ser repercutidos nos proveitos a recuperar pelas empresas reguladas num período máximo de cinco anos, para efeitos do cálculo das tarifas. 2 - [...] 3 - a parcela de proveitos permitidos, resultantes da diferença entre os proveitos permitidos em cada ano e os resultantes da repercussão em anos seguintes dos sobrecustos referidos nos números anteriores, deve ser identificada como ajustamento tarifário e suscetível de ser transmitida nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 237-b/2006 , de 18 de dezembro, e no artigo 5.º do decreto-lei n.º 165/2008 , de 21 de agosto. 4 - [...] 5 - a taxa de remuneração referida no número anterior considera o equilíbrio económico e financeiro das atividades reguladas e o prazo associado à recuperação integral dos proveitos permitidos que são objeto de alisamento. 6 - [...] 7 - [...] 8 - de acordo com o regime de transferência intertemporal estabelecido no presente artigo, só podem ser repercutidos nos proveitos a recuperar pelas empresas reguladas os ajustamentos tarifários referentes a sobrecustos com a produção em regime especial ocorridos até 31 de dezembro de 2025.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 17 de setembro de 2020. - antónio luís santos da costa - joão pedro soeiro de matos fernandes. promulgado em 24 de setembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 28 de setembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113596883 .", "role": "user" }, { "content": "Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 74/2020 de 24 de setembro sumário: altera a taxa de iva aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal. ao abrigo da autorização legislativa concedida ao governo pelos n.os 5 e 6 do artigo 342.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, que aprova a lei do orçamento do estado para 2020, o presente decreto-lei autorizado procede à alteração do código do imposto sobre o valor acrescentado (iva), aprovado pelo decreto-lei n.º 394-b/84 , de 26 de dezembro, na sua redação atual, determinando a aplicação da taxa intermédia de iva a fornecimentos de eletricidade na parte que não exceda um determinado nível de consumo e que sejam relativos a potências contratadas dentro da baixa tensão normal (btn) até 6,9 kva. esta medida complementa o caminho iniciado em 2019 com a redução da taxa de iva aplicada à componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade cuja potência contratada não ultrapasse 3,45 kva, assegurando que a redução do iva da eletricidade se faz de maneira ambientalmente sustentável, socialmente justa e com um impacto financeiro comportável. neste sentido, o nível de consumo até ao qual será aplicável a taxa de iva intermédia foi fixado em 100 kwh (por período de 30 dias), o que é tendencialmente abaixo daquele que é o nível médio de consumo mensal de eletricidade em portugal por nível de potência contratada em btn. este limite até ao qual é aplicada a taxa intermédia de iva é majorado em 50 % (ou seja, nestes casos corresponde a 150 kwh por período de 30 dias) para as famílias numerosas, considerando-se como tais os agregados constituídos por cinco ou mais pessoas. a introdução de progressividade no imposto tem como propósito estimular a eficiência energética dos consumos e abranger mais de 80 % dos consumidores do mercado elétrico em portugal, os quais têm potências contratadas até 6,90 kva. tal decisão, para além de se refletir numa redução da fatura de eletricidade paga pela generalidade dos consumos dentro da btn, favorece ainda o cumprimento dos objetivos ambientais assumidos por portugal e pela união europeia. as componentes fixas do fornecimento de eletricidade - ou seja, a componente fixa da tarifa de acesso às redes e as demais componentes relativas à potência contratada que não variam com a quantidade kwh consumido - mantêm as regras de aplicação das taxas de iva atualmente em vigor. esta medida foi sujeita ao procedimento de consulta ao comité do iva da comissão europeia, nos termos do artigo 102.º da diretiva 2006/112/ce , do conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do iva, tendo aquele procedimento sido concretizado muito recentemente. assim: no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 5 e 6 do artigo 342.º da lei n.º 2/2020 , de 31 de março, na sua redação atual, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à alteração do código do imposto sobre o valor acrescentado, aprovado pelo decreto-lei n.º 394-b/84 , de 26 de dezembro (código do iva), determinando a aplicação da taxa intermédia de imposto sobre o valor acrescentado (iva) a fornecimentos de eletricidade na parte que não exceda um determinado nível de consumo, em relação a potências contratadas em baixa tensão normal. artigo 2.º aditamento à lista ii anexa ao código do imposto sobre o valor acrescentado é aditada à lista ii anexa ao código do iva a verba 2.8, com a seguinte redação: «2.8 - fornecimento de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas, relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kva, na parte que não exceda: a) 100 kwh por período de 30 dias; b) 150 kwh por período de 30 dias, quando adquirida para consumo de famílias numerosas, considerando-se como tais os agregados familiares constituídos por cinco ou mais pessoas. as regras a que deve obedecer a aplicação da verba, nomeadamente no que respeita à eletricidade adquirida para consumo de famílias numerosas, ao seu apuramento em tarifas multi-horárias ou à definição das regras aplicáveis ao cálculo da proporção dos limites a que se referem as alíneas a) e b) para os casos em que se verifiquem períodos inferiores ou superiores a 30 dias, são determinadas por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.» artigo 3.º produção de efeitos 1 - o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de dezembro de 2020, exceto no que concerne ao limite majorado previsto na alínea b) da verba 2.8 da lista ii anexa ao código do iva, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, o qual apenas produz efeitos a partir de 1 de março de 2021. 2 - por estarem em causa transmissões de bens de caráter continuado resultantes de contratos que dão lugar a pagamentos sucessivos, o presente decreto-lei apenas produz efeitos quanto às operações realizadas a partir das datas previstas no número anterior, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.º 3 do artigo 7.º e no n.º 9 do artigo 18.º do código do iva. visto e aprovado em conselho de ministros de 3 de setembro de 2020. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão - joão pedro soeiro de matos fernandes. promulgado em 17 de setembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 21 de setembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113581298 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 70/2020 de 16 de setembro sumário: atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. o processo de devolução de confiança aos pensionistas, iniciado pelo decreto-lei n.º 126-b/2017 , de 6 de outubro, foi continuado pelo decreto-lei n.º 73/2018 , de 17 de setembro, e, mais recentemente, pelo decreto-lei n.º 119/2018 , de 27 de dezembro, que criou o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice. no entanto, verificada a necessidade de adequação do sistema aos regimes específicos de acesso às pensões, como foi reconhecido no n.º 6 do artigo 110.º da lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, que aprova o orçamento do estado para 2019, importa, designadamente, proceder à eliminação do fator de sustentabilidade. de igual modo, salvo exceções, a idade de acesso antecipado à pensão de velhice passa a refletir, de ora em diante, a variação anual prevista no decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, mantendo assim a distância relativa face à idade normal de acesso à pensão de velhice. deste modo, através do presente decreto-lei, passam a beneficiar do fim da utilização do fator de sustentabilidade no cálculo das suas pensões os trabalhadores que exercem profissões de desgaste rápido. foram ouvidos os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social. assim: no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à adequação dos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, no que respeita à idade de acesso à pensão de velhice e à aplicação do fator de sustentabilidade, tendo em conta as alterações introduzidas ao regime de flexibilização da idade de pensão de velhice pelo decreto-lei n.º 119/2018 , de 27 de dezembro. artigo 2.º âmbito de aplicação o presente decreto-lei aplica-se aos seguintes regimes de antecipação da idade de pensão de velhice: a) quanto aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na região autónoma dos açores, o previsto na lei n.º 32/96 , de 16 de agosto; b) quanto aos trabalhadores do interior das minas, das lavarias de minério e dos trabalhadores da extração ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e corte da pedra em bruto, o previsto no decreto-lei n.º 195/95 , de 28 de julho, na sua redação atual; c) quanto às bordadeiras de casa na madeira, o previsto na lei n.º 14/98 , de 20 de março, e no decreto-lei n.º 55/99 , de 26 de fevereiro, d) quanto aos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo, o previsto na alínea a) do artigo 3.º do decreto-lei n.º 482/99 , de 9 de novembro; e) quanto aos trabalhadores portuários integrados no efetivo portuário nacional, o previsto no decreto-lei n.º 483/99 , de 9 de novembro; f) quanto aos trabalhadores da empresa nacional de urânio, s. a., o previsto no decreto-lei n.º 28/2005 , de 10 de fevereiro, na sua redação atual; g) quanto aos controladores de tráfego aéreo, o previsto no decreto-lei n.º 155/2009 , de 9 de julho, na sua redação atual; h) quanto aos pilotos comandantes e copilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio, o previsto no decreto-lei n.º 156/2009 , de 9 de julho; i) quanto aos trabalhadores inscritos marítimos da marinha do comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e das pescas, o previsto na portaria de 18 de dezembro de 1975, do ministério dos assuntos sociais, publicada no diário do governo, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 1976, na sua redação atual; j) quanto aos trabalhadores inscritos marítimos que exercem atividade na pesca, o previsto no decreto regulamentar n.º 40/86 , de 12 de setembro, na sua redação atual. artigo 3.º idade de acesso antecipado à pensão de velhice 1 - a idade de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores abrangidos pelos regimes de antecipação previstos nas alíneas a), b), c), e), f), i) e j) do artigo anterior, corresponde à idade de acesso para cada um daqueles regimes à data de produção de efeitos do presente decreto-lei, atualizada de acordo com a evolução da esperança média de vida aos 65 anos de idade, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, na sua redação atual, refletindo anualmente a variação verificada na idade normal de acesso à pensão de velhice. 2 - o disposto no número anterior não prejudica o disposto no artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 40/86 , de 12 de setembro, na sua redação atual. artigo 4.º fator de sustentabilidade o fator de sustentabilidade previsto no artigo 35.º do decreto-lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, na sua redação atual, não é aplicável no cálculo das pensões de velhice no âmbito dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice previstos no artigo 2.º artigo 5.º produção de efeitos o disposto no presente decreto-lei aplica-se aos requerimentos de pensão ao abrigo dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice previstos no artigo 2.º apresentados desde 1 de janeiro de 2020. visto e aprovado em conselho de ministros de 27 de agosto de 2020. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 3 de setembro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 9 de setembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113559703 .", "role": "user" }, { "content": "Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 65/2020 de 11 de setembro sumário: altera o reconhecimento de interesse público da atlântica - escola universitária de ciências empresariais, saúde, tecnologias e engenharia, que passa a ter a natureza de instituto universitário e a denominar-se atlântica - instituto universitário. a atlântica - escola universitária de ciências empresariais, saúde, tecnologias e engenharia é um estabelecimento de ensino superior privado com a natureza de escola universitária não integrada, reconhecida de interesse público como universidade pelo decreto-lei n.º 108/96 , de 31 de julho, e reconvertida pelo despacho n.º 6006/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2016. a e. i. a. - ensino, investigação e administração, s. a., na qualidade de entidade instituidora da atlântica - escola universitária de ciências empresariais, saúde, tecnologias e engenharia, requereu a alteração da sua natureza para instituto universitário e da sua denominação para atlântica - instituto universitário. de acordo com o parecer da direção-geral do ensino superior, encontram-se reunidas, quer pela entidade instituidora, quer pelo estabelecimento de ensino, as condições previstas no regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro, para a alteração da natureza e da denominação, nos termos requeridos. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à alteração do reconhecimento de interesse público da atlântica - escola universitária de ciências empresariais, saúde, tecnologias e engenharia. artigo 2.º natureza e denominação do estabelecimento de ensino a atlântica - escola universitária de ciências empresariais, saúde, tecnologias e engenharia passa a ter a natureza de instituto universitário e a denominar-se atlântica - instituto universitário. artigo 3.º objetivos do estabelecimento de ensino a atlântica - instituto universitário é uma instituição orientada para a criação, transmissão e difusão da cultura, do saber e da ciência e tecnologia, através da articulação do estudo, do ensino, da investigação e do desenvolvimento experimental. artigo 4.º entidade instituidora a entidade instituidora da atlântica - instituto universitário é a e. i. a. - ensino, investigação e administração, s. a., com sede na antiga fábrica da pólvora de barcarena, concelho de oeiras. artigo 5.º localização e instalações do estabelecimento de ensino 1 - a atlântica - instituto universitário é autorizada a funcionar no concelho de oeiras. 2 - a atlântica - instituto universitário pode ministrar o ensino dos seus ciclos de estudos em instalações situadas no concelho de oeiras que, por despacho do diretor-geral do ensino superior, a publicar na 2.ª série do diário da república, sejam consideradas adequadas nos termos da lei. artigo 6.º ciclos de estudos transitam para a atlântica - instituto universitário os ciclos de estudos acreditados pela agência de avaliação e acreditação do ensino superior e registados pela direção-geral do ensino superior para funcionarem na atlântica - escola universitária de ciências empresariais, saúde, tecnologias e engenharia. artigo 7.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data de início do ano letivo de 2020-2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 13 de agosto de 2020. - antónio luís santos da costa - manuel frederico tojal de valsassina heitor. promulgado em 25 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 3 de setembro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113548509 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o reconhecimento de interesse público da Atlântica - Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia, que passa a ter a natureza de instituto universitário e a denominar-se Atlântica - Instituto Universitário", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 58-a/2020 de 14 de agosto sumário: clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do programa de estabilização económica e social. no quadro da proteção de rendimentos prevista no programa de estabilização económica e social aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, foi determinada a criação do complemento de estabilização, com o objetivo de dar um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia, para assim apoiar a recuperação de rendimento familiar. o governo vem clarificar, no espírito do programa de estabilização económica e social, o âmbito subjetivo do complemento de estabilização, previsto no decreto-lei n.º 27-b/2020 , de 19 de junho, com a atribuição aos trabalhadores que estiveram abrangidos, por um prazo igual ou superior a 30 dias, pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no decreto-lei n.º 10-g/2020 , de 26 de março, na sua redação atual, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 27-b/2020 , de 19 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 37/2020 , de 15 de julho, que prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do programa de estabilização económica e social. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 27-b/2020 , de 19 de junho o artigo 3.º do decreto-lei n.º 27-b/2020 , de 19 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a rmmg e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos 30 dias seguidos pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no decreto-lei n.º 10-g/2020 , de 26 de março, na sua redação atual, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, na sua redação atual, têm direito a um complemento de estabilização. 2 - o complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e aos 30 dias seguidos em que o trabalhador esteve abrangido por uma das duas medidas referidas no número anterior em que se tenha verificado a maior diferença, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - para efeitos de verificação da diferença referida no n.º 2, o período de 30 dias seguidos é contado a partir do primeiro dia em que o trabalhador esteve abrangido por uma das medidas referidas no n.º 1.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 13 de agosto de 2020. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 14 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 14 de agosto de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113498921 .", "role": "user" }, { "content": "Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 58/2020 de 13 de agosto sumário: procede à alteração das áreas de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais de castelo branco e de viseu. a área de jurisdição do tribunal administrativo e fiscal de castelo branco, que integra atualmente quatro dezenas de municípios, assumindo-se como um dos tribunais de maior abrangência territorial, estende-se de elvas, a sul, a vila nova de foz côa, a norte. esta dispersão territorial implica que, nas deslocações à sede do tribunal, sejam, em alguns casos, percorridas distâncias superiores a 150 km. por outro lado, verifica-se que um conjunto significativo de municípios, integrados na área de jurisdição do tribunal administrativo e fiscal de castelo branco, se encontra mais próximo de viseu, sede do tribunal administrativo e fiscal de viseu, do que de castelo branco, sede do primeiro. importa, pois, numa lógica de distribuição mais equitativa e equilibrada da abrangência territorial dos referidos tribunais, minimizando estas assimetrias, bem como de facilitação no acesso à justiça administrativa e fiscal, proceder à alteração das áreas de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais de castelo branco e de viseu, passando a integrar neste último os municípios de aguiar da beira, almeida, celorico da beira, figueira de castelo rodrigo, fornos de algodres, gouveia, guarda, meda, pinhel, seia, trancoso e vila nova de foz côa, subtraídos, assim, à área de jurisdição do tribunal administrativo e fiscal de castelo branco. foram ouvidos o conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, a ordem dos advogados, a ordem dos solicitadores e dos agentes de execução e a associação nacional de municípios portugueses. foi promovida a audição do conselho superior do ministério público, do conselho dos oficiais de justiça, da associação sindical dos juízes portugueses, do sindicato dos magistrados do ministério público, do sindicato dos funcionários judiciais e do sindicato dos oficiais de justiça. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quarta alteração ao decreto-lei n.º 325/2003 , de 29 de dezembro, alterado pelos decretos-leis n.os 182/2007 , de 9 de maio, e 190/2009 , de 17 de agosto, e pela lei n.º 118/2019 , de 17 de setembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto. artigo 2.º alteração ao mapa anexo ao decreto-lei n.º 325/2003 , de 29 de dezembro o mapa anexo ao decreto-lei n.º 325/2003 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, é alterado conforme o disposto no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 3.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de setembro de 2020, aplicando-se aos processos entrados em juízo a partir desta data. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 16 de julho de 2020. - antónio luís santos da costa - francisca eugénia da silva dias van dunem. promulgado em 31 de julho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 4 de agosto de 2020. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. anexo (a que se refere o artigo 2.º) mapa anexo áreas de jurisdição dos tribunais administrativos de círculo e tributários [...] sede: castelo branco. municípios de alter do chão, arronches, avis, belmonte, campo maior, castelo branco, castelo de vide, covilhã, crato, elvas, fronteira, fundão, gavião, idanha-a-nova, manteigas, marvão, monforte, nisa, oleiros, penamacor, ponte de sor, portalegre, proença-a-nova, sabugal, sertã, sousel, vila de rei e vila velha de ródão. [...] sede: viseu. municípios de aguiar da beira, almeida, armamar, carregal do sal, castro daire, celorico da beira, cinfães, figueira de castelo rodrigo, fornos de algodres, gouveia, guarda, lamego, mangualde, meda, moimenta da beira, mortágua, nelas, oliveira de frades, penalva do castelo, penedono, pinhel, resende, santa comba dão, são joão da pesqueira, são pedro do sul, sátão, seia, sernancelhe, tabuaço, tarouca, tondela, trancoso, vila nova de foz côa, vila nova de paiva, viseu e vouzela. [...] 113471834 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 56/2020 de 12 de agosto sumário: prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde. o programa do xxii governo constitucional determina como objetivo fundamental a concretização do processo de descentralização iniciado no mandato do xxi governo constitucional, enquanto pedra angular da reforma do estado. nas áreas da educação e da saúde, esse processo iniciou-se com a respetiva aprovação dos decretos-leis n.os 21/2019 e 23/2019 , ambos de 30 de janeiro, com a constituição das comissões de acompanhamento e a transferência de competências para as autarquias que aceitaram ao longo do ano de 2019, sendo que, na área da educação, quanto a estas autarquias, foram publicadas as listas nominativas do pessoal não docente que é transferido e cujo financiamento se encontra previsto no fundo de financiamento da descentralização. contudo, a necessidade de garantir o sucesso total de um processo de grande complexidade, no quadro de enorme exigência e assegurando sempre a melhor qualidade dos serviços prestados aos cidadãos no âmbito das áreas da educação e da saúde, entende-se útil prorrogar o prazo de obrigatoriedade da aceitação das competências nesta área. por outro lado, os contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados ao abrigo do decreto-lei n.º 30/2015 , de 12 de fevereiro, designados contratos de educação e formação municipal, celebrados entre a presidência do conselho de ministros, o ministério da educação e ciência e os municípios, permitiram a delegação de um conjunto de competências além do previsto na lei n.º 50/2018 , de 16 de agosto. a caducidade daqueles contratos interadministrativos poderia causar constrangimentos ao progressivo caminho de descentralização que se pretende aprofundar, pelo que importa assegurar a vigência dos mesmos, garantindo a continuidade da delegação de competências. esta prorrogação, sem prejuízo da continuação do aprofundamento do processo de descentralização, visa também permitir a celebração de contratos interadministrativos que alarguem o âmbito das competências a assumir pelas autarquias. foram ouvidas a associação nacional de municípios portugueses e o conselho das escolas. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da lei n.º 50/2018 , de 16 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 21/2019 , de 30 de janeiro, e à segunda alteração ao decreto-lei n.º 23/2019 , de 30 de janeiro, no sentido de prorrogar o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 21/2019 , de 30 de janeiro os artigos 72.º e 76.º do decreto-lei n.º 21/2019 , de 30 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 72.º [...] 1 - o ministério da educação e os municípios podem celebrar contratos interadministrativos para delegação de competências, além das previstas na lei n.º 50/2018 , de 16 de agosto, cujo regime é fixado em decreto-lei. 2 - os contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados ao abrigo do decreto-lei n.º 30/2015 , de 12 de fevereiro, designados «contratos de educação e formação municipal», celebrados entre a presidência do conselho de ministros, o ministério da educação e ciência e os municípios, mantêm-se em vigor relativamente às competências previstas no número anterior, até à entrada em vigor do regime aí previsto.» artigo 76.º [...] 1 - ... 2 - sem prejuízo do número anterior, todas as competências previstas no presente decreto-lei consideram-se transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 31 de março de 2022. 3 - relativamente ao ano de 2021, os municípios e entidades intermunicipais que ainda não tenham aceitado as competências previstas no presente decreto-lei, e que não o pretendam fazer no ano de 2021, comunicam esse facto à direção-geral das autarquias locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 31 de dezembro de 2020. 4 - as competências de planeamento e o funcionamento dos conselhos municipais de educação, regulados, respetivamente, no capítulo ii e no capítulo vi do presente decreto-lei, produzem efeitos a partir do início do ano letivo 2019/2020, independentemente da deliberação prevista no número anterior.» artigo 3.º alteração ao decreto-lei n.º 23/2019 , de 30 de janeiro o artigo 28.º do decreto-lei n.º 23/2019 , de 30 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 28.º [...] 1 - ... 2 - sem prejuízo do número anterior, todas as competências previstas no presente decreto-lei consideram-se transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 31 de março de 2022. 3 - relativamente ao ano de 2021, os municípios e entidades intermunicipais que ainda não tenham aceitado as competências previstas no presente decreto-lei, e que não o pretendam fazer no ano de 2021, comunicam esse facto à direção-geral das autarquias locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 31 de dezembro de 2020.» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 23 de julho de 2020. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão - tiago brandão rodrigues - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. promulgado em 3 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 4 de agosto de 2020. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113472603 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 50/2020 de 7 de agosto sumário: prorroga o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do serviço nacional de saúde. o decreto-lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, veio estabelecer um regime excecional, sucessivamente prorrogado pelos decretos-leis n.os 94/2013 , de 18 de julho, 53/2015 , de 15 de abril, 33/2018 , de 15 de maio, e 84/2019 , de 28 de junho, a que obedece o exercício de funções públicas ou a prestação de trabalho remunerado por médicos aposentados em serviços e estabelecimentos do serviço nacional de saúde (sns), independentemente da sua natureza jurídica. o governo tem como uma das suas principais ambições a intenção de garantir à população a cobertura e acesso universal aos cuidados de saúde, procurando assegurar tempos adequados de resposta à crescente procura de cuidados de saúde. deste modo, de forma a assegurar a capacidade de resposta do sns, o governo tem procurado reforçar os recursos humanos do sns, em especial de pessoal médico. no entanto, atendendo à carência de médicos que ainda se verifica no sns e considerando a atual conjuntura, o governo entende que se justifica a prorrogação do período de vigência do decreto-lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, pelo período de mais um ano e meio. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei prorroga o período de vigência do decreto-lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do serviço nacional de saúde. artigo 2.º prorrogação é prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o período de vigência do decreto-lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, na sua redação atual. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 1 de agosto de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 30 de julho de 2020. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. promulgado em 3 de agosto de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 4 de agosto de 2020. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113472522 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 45/2020 de 23 de julho sumário: reconhece o interesse público da escola superior de saúde da fundação «fernando pessoa». a fundação ensino e cultura «fernando pessoa» requereu o reconhecimento de interesse público da escola superior de saúde da fundação «fernando pessoa». de acordo com o parecer da direção-geral do ensino superior, encontram-se reunidas, quer pela entidade instituidora, quer pelo estabelecimento de ensino, as condições previstas no regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro, para que possa ter lugar o sobredito reconhecimento. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei reconhece o interesse público da escola superior de saúde da fundação «fernando pessoa». artigo 2.º reconhecimento de interesse público e denominação é reconhecido o interesse público da escola superior de saúde da fundação «fernando pessoa» e registada a respetiva denominação. artigo 3.º natureza e objetivos do estabelecimento de ensino a escola superior de saúde da fundação «fernando pessoa» é um estabelecimento de ensino politécnico vocacionado para o ensino, a investigação orientada e a prestação de serviços na área da saúde. artigo 4.º entidade instituidora a entidade instituidora da escola superior de saúde da fundação «fernando pessoa» é a fundação ensino e cultura «fernando pessoa», fundação privada com sede na praça nove de abril, n.º 349, freguesia de paranhos, concelho do porto. artigo 5.º localização e instalações do estabelecimento de ensino 1 - a escola superior de saúde da fundação «fernando pessoa» é autorizada a funcionar no concelho do porto. 2 - a escola superior de saúde da fundação «fernando pessoa» fica autorizada a ministrar o ensino nas instalações onde o mesmo decorre atualmente, sem prejuízo das eventuais adaptações que venham a ser determinadas por despacho do diretor-geral do ensino superior, tendo em vista a satisfação do disposto na lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro. 3 - a escola superior de saúde da fundação «fernando pessoa» pode ministrar ainda o ensino dos seus ciclos de estudos em instalações situadas no concelho do porto que, por despacho do diretor-geral do ensino superior, a publicar na 2.ª série do diário da república, sejam consideradas adequadas nos termos da lei. artigo 6.º ciclos de estudos a ministrar inicialmente a escola superior de saúde da fundação «fernando pessoa» é autorizada a ministrar inicialmente: a) os ciclos de estudos de natureza politécnica acreditados pela agência de avaliação e acreditação do ensino superior e registados pela direção-geral do ensino superior (dges) a funcionar nas subunidades orgânicas de natureza politécnica da universidade fernando pessoa; b) os cursos técnicos superiores profissionais registados pela dges a funcionar nas subunidades orgânicas de natureza politécnica da universidade fernando pessoa. visto e aprovado em conselho de ministros de 2 de julho de 2020. - antónio luís santos da costa - manuel frederico tojal de valsassina heitor. promulgado em 10 de julho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 15 de julho de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113411375 .", "role": "user" }, { "content": "Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde da Fundação «Fernando Pessoa»", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 42/2020 de 20 de julho sumário: integra o aproveitamento do monte novo e determina o prazo para a celebração do contrato de concessão da gestão. a lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a lei da água, criou a figura dos empreendimentos de fins múltiplos, definindo-os como as infraestruturas hidráulicas concebidas e geridas para a realização de mais do que uma utilização principal, determinando que as condições em que são constituídos e explorados e o regime económico e financeiro dos empreendimentos de fins múltiplos seria objeto de desenvolvimento por legislação própria. neste quadro, foi aprovado o decreto-lei n.º 311/2007 , de 17 setembro, que estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respetivo regime económico e financeiro, prevendo que a gestão deste tipo de infraestruturas deve ser efetuada por uma entidade gestora, constituída por um ou mais utilizadores de usos principais dos recursos hídricos afetos ao empreendimento, cuja escolha deve realizar-se por decreto-lei quando recaia sobre pessoa coletiva de direito público ou empresa pública. em 30 de abril de 2015, nos termos do n.º 5 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 311/2007 , de 17 setembro, os aproveitamentos do azibo, da apartadura, do monte novo e de odeleite-beliche foram classificados como equiparados a empreendimentos de fins múltiplos, por proposta da agência portuguesa do ambiente, i. p., e da direção-geral de agricultura e desenvolvimento rural, e objeto de homologação pelos membros do governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da agricultura. face ao exposto, foi publicado o decreto-lei n.º 160/2019 , de 24 de outubro, que procedeu à escolha das entidades gestoras e aprovou as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão das infraestruturas hidráulicas dos aproveitamentos classificados como equiparados a empreendimentos de fins múltiplos do azibo, da apartadura, e de odeleite-beliche. durante a vigência do decreto-lei n.º 160/2019 , de 24 de outubro, foram criadas as condições para que também a gestão do aproveitamento do monte novo fosse atribuído à empresa pública titular do uso principal, responsável pela gestão do sistema de abastecimento público. o presente decreto-lei altera o âmbito do decreto-lei n.º 160/2019 , de 24 de outubro, que passa a incluir também o aproveitamento do monte novo, sujeitando esta atribuição ao mesmo regime que já vigora para os restantes aproveitamentos do azibo, da apartadura e de odeleite-beliche. assim: nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 311/2007 , de 17 de setembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 160/2019 , de 24 de outubro, determinando o prazo para a celebração do contrato de concessão da gestão da infraestrutura hidráulica do aproveitamento classificado como equiparado a empreendimentos de fins múltiplos do monte novo. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 160/2019 , de 24 de outubro os artigos 1.º, 2.º e 6.º do decreto-lei n.º 160/2019 , de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] o presente decreto-lei procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão das infraestruturas hidráulicas dos aproveitamentos classificados como equiparados a empreendimentos de fins múltiplos do azibo, da apartadura, do monte novo e de odeleite-beliche, bem como de todos os bens e meios afetos e necessários à operação, exploração, manutenção e gestão das respetivas infraestruturas comuns a todas as utilizações de usos principais existentes ou futuras. artigo 2.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) à águas do vale do tejo, s. a., no caso dos aproveitamentos de apartadura e do monte novo; c) [...]. 2 - [...]. artigo 6.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - nas transferências de volumes de água do empreendimento de fins múltiplos de alqueva para o aproveitamento do monte novo é aplicável o tarifário em vigor naquele empreendimento.» artigo 3.º alteração ao anexo ii ao decreto-lei n.º 160/2019 , de 24 de outubro o anexo ii ao decreto-lei n.º 160/2019 , de 24 de outubro, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 4.º contrato de concessão deve ser celebrado contrato de concessão relativo ao empreendimento do monte novo nos termos previstos no artigo 4.º do decreto-lei n.º 160/2019 , de 24 de outubro, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei. artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 2 de julho de 2020. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão - joão pedro soeiro de matos fernandes - maria do céu de oliveira antunes albuquerque. promulgado em 9 de julho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 13 de julho de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o artigo 3.º) «anexo ii [...] [...] tabela 1 - permilagem associada aos diferentes utilizadores dos aproveitamentos classificados como equiparados a empreendimentos de fins múltiplos do azibo, da apartadura, do monte novo e de odeleite-beliche (ver documento original) sempre que se verifiquem alterações nos volumes máximos atribuídos ou sejam integrados novos utilizadores, a agência portuguesa do ambiente, i. p., calcula as novas permilagens que são associadas por adenda aos respetivos contratos de gestão e de utilização dos recursos hídricos.» 113394836 .", "role": "user" }, { "content": "Integra o aproveitamento do Monte Novo e determina o prazo para a celebração do contrato de concessão da gestão", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 39-b/2020 de 16 de julho sumário: autoriza o governo a adquirir participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à tap - transportes aéreos portugueses, sgps, s. a. a atividade prosseguida pelo grupo de empresas encabeçado pela holding tap - transportes aéreos portugueses, sgps, s. a. (tap sgps) tem sido, desde a origem da sua subsidiária, transportes aéreos portugueses, s. a. (tap), em 1945, de enorme e comprovada importância estratégica para o país. em face da severa deterioração da situação económico-financeira da tap nos últimos dois anos e, bem assim, das acentuadas necessidades de liquidez adicionais desta empresa causadas pela pandemia da doença covid-19 e pela necessária aplicação de medidas destinadas à contenção da propagação da referida pandemia, as quais comprometeram a execução do plano estratégico originalmente delineado para a tap, foram conduzidos, por iniciativa da tap sgps, diálogos vários com o estado, no sentido de se atingir um consenso quanto aos termos e condições em que poderia ocorrer uma intervenção na empresa. das referidas interações resultou a apresentação de um pedido formal de auxílio financeiro, dirigido pela tap sgps à república portuguesa. em conformidade, a comissão europeia foi notificada pela república portuguesa da intenção de conceder um auxílio de estado à tap, tendo a operação proposta sido autorizada por essa comissão em 10 de junho de 2020. nesta sequência, o estado português encetou negociações com os acionistas privados da tap sgps, no sentido de garantir a preservação do valor da transportadora aérea nacional e salvaguardar a sua posição estratégica. tais negociações atingiram, porém, um impasse em virtude do grau de envolvimento e compromisso dos acionistas privados, do contexto e necessário esforço de emergência associado e, bem assim, do concreto quadro de determinação dos termos e condições ao abrigo dos quais o referido empréstimo seria concedido pelo estado. por fim, com vista à efetiva concretização do referido auxílio de estado autorizado à tap, foi atingido um consenso final com os acionistas privados mediante o qual o estado assume uma posição maioritária na tap sgps, correspondente a 72,5 % do capital social e respetivos direitos económicos, evitando-se, assim, um ato público unilateral de apropriação da empresa. em paralelo, e como condição precedente indissociável do acordo atingido, o estado também garantiu a suspensão e posterior revogação do acordo parassocial celebrado entre a parpública - participações públicas (sgps), s. a., e a atlantic gateway, sgps, lda. (atlantic gateway), o que se traduz na consequente suspensão e cessação dos direitos de saída da atlantic gateway aí previstos. a contrapartida a pagar pelo estado foi atingida por via de solução negocial, tendo como ponto de partida os direitos da atlantic gateway em caso de incumprimento do acordo parassocial por parte do estado. o acordo comporta, ademais, a ponderação do valor potencial de uma litigância associada aos direitos de saída da atlantic gateway, bem como do valor que se antecipa ser aportado à tap sgps com a eliminação destas contingências e a assunção, por parte do estado, de uma posição maioritária. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei autoriza o governo a adquirir participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à tap - transportes aéreos portugueses, sgps, s. a. (tap sgps). artigo 2.º aquisição de participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à tap sgps e regime aplicável à empresa 1 - fica o estado autorizado a adquirir, através da direção-geral do tesouro e finanças, pelo montante de 55 milhões de euros, as participações sociais, os direitos económicos e as prestações acessórias da atual acionista atlantic gateway, sgps, lda. (atlantic gateway), nos seguintes termos: a) as participações sociais correspondentes a 337 500 ações da categoria a, representativas de 22,5 % do capital social e dos direitos de voto na tap sgps; b) 67,5 % dos direitos económicos sobre a tap sgps; e c) a totalidade das prestações acessórias de que a atlantic gateway seja titular à data da concretização da aquisição das ações, com vista a que o estado passe a deter, direta ou indiretamente, uma participação social total de 72,5 %, e os correspondentes direitos económicos. 2 - o pagamento do valor da aquisição referida no número anterior é assegurado através de verbas do capítulo 60, gerido pela direção-geral do tesouro e finanças. 3 - não se aplicam à tap sgps nem às sociedades por si, direta ou indiretamente, detidas: a) os artigos 27.º e 29.º do decreto-lei n.º 133/2013 , de 3 de outubro, na sua redação atual; e b) o artigo 12.º, os n.os 3 a 5 do artigo 13.º e o capítulo vi do decreto-lei n.º 71/2007 , de 27 de março, na sua redação atual. artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 16 de julho de 2020. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão - pedro nuno de oliveira santos. promulgado em 16 de julho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 16 de julho de 2020. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 113406564 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Governo a adquirir participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 39/2020 de 16 de julho sumário: prorroga o prazo do processo de regularização extraordinário do património da casa do douro. o decreto-lei n.º 18/2019 , de 25 de janeiro, alterou a lei n.º 19/2016 , de 24 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável ao património da casa do douro, e prorrogou o termo do prazo do processo de regularização extraordinário destinado ao saneamento financeiro do património da casa do douro até 30 de junho de 2019. o mencionado processo de regularização implicou a tomada de diversas medidas, como a guarda e gestão corrente dos bens da casa do douro e a elaboração de um inventário do seu património, a regularização dos créditos de determinados credores, tendo ainda sido promovida a avaliação do património da casa do douro com vista à conclusão do processo de regularização extraordinário. o governo considera que, não se encontrando tal processo de regularização extraordinário concluído, a segurança jurídica aconselha a que seja prorrogado o seu termo, reforçando a cobertura legal dos atos praticados e a praticar pela comissão administrativa designada para o efeito, de modo que seja assegurada a continuidade da gestão do património da casa do douro até à efetiva conclusão do processo de regularização extraordinário. não obstante a pendência junto do tribunal constitucional de um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de diversas normas da lei n.º 73/2019 , de 2 de setembro - que reinstitucionaliza a casa do douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória e aprova os seus estatutos -, importa salientar que o processo relativo ao saneamento financeiro aplicável ao património da casa do douro é autónomo daquela lei, mantendo-se na dependência dos membros do governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças e da agricultura. por outro lado, importa revogar o n.º 2 do artigo 149.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, que prevê a possibilidade de atribuição ao instituto dos vinhos do douro e do porto, i. p., a conservação e gestão transitórias do património remanescente, de modo a manter as competências relativas à condução e ao termo daquele processo concentrado numa única entidade. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração à lei n.º 19/2016 , de 24 de junho, alterada pelo decreto-lei n.º 18/2019 , de 25 de janeiro, prorrogando o prazo do processo de regularização extraordinário do património da casa do douro. artigo 2.º alteração à lei n.º 19/2016 , de 24 de junho os artigos 3.º, 8.º e 9.º da lei n.º 19/2016 , de 24 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - o processo de regularização extraordinário decorre entre a data de entrada em vigor da presente lei e a efetiva conclusão do referido processo. artigo 8.º [...] a comissão administrativa elabora e apresenta ao governo, até ao dia 31 de março de cada ano, a prestação de contas relativa ao ano civil anterior. artigo 9.º [...] 1 - ... a) a prestação de contas relativa ao período que decorra até à data do termo do processo de regularização extraordinário; b) o inventário de todos os direitos e obrigações da casa do douro existentes à data do termo do processo de regularização extraordinário; c) ... 2 - o relatório referido no número anterior é remetido ao fiscal único para apreciação, emissão de parecer e certificação legal de contas, devendo os mesmos estar concluídos no prazo de 30 dias a contar da data de receção do relatório da comissão administrativa. 3 - [revogado.]» artigo 3.º norma revogatória são revogados: a) o n.º 3 do artigo 9.º da lei n.º 19/2016 , de 24 de junho, na sua redação atual; b) o n.º 2 do artigo 149.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho. artigo 4.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de julho de 2019. visto e aprovado em conselho de ministros de 2 de julho de 2020. - antónio luís santos da costa - joão rodrigo reis carvalho leão - maria do céu de oliveira antunes albuquerque. promulgado em 8 de julho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 10 de julho de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113394625 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o prazo do processo de regularização extraordinário do património da Casa do Douro", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 38/2020 de 16 de julho sumário: cria o fundo de capital de risco «transmissão e alienação». no âmbito dos quadros comunitários de apoio, foram criados vários fundos de capital de risco (fcr) visando operacionalizar a vertente de instrumentos de engenharia financeira para apoio às pequenas e médias empresas, através da participação do iapmei - agência para a competitividade e inovação, i. p. (iapmei, i. p.) atualmente, alguns desses fcr em cujo capital o iapmei, i. p., participa estão em liquidação, o que tem como consequência a partilha das participações sociais das empresas detidas pelos fundos aos seus participantes. não figura na missão do iapmei, i. p., nem nas respetivas atribuições, a competência para assegurar a adequada gestão daquelas participações de capital de risco, algumas das quais respeitantes a empresas com dimensão média e com potencial de desenvolvimento. tendo em vista a necessidade de garantir uma gestão eficaz das participações sociais transmitidas ao iapmei, i. p., em resultado da liquidação de fcr, o presente decreto-lei prevê a constituição de um novo fundo de capital de risco, sendo a entrada para a realização do capital efetuada através das participações sociais que o iapmei, i. p., venha a deter pela partilha dos ativos dos fundos em liquidação, bem como de liquidez acessória. a gestão do fundo a constituir será da responsabilidade da portugal capital ventures - sociedade de capital de risco, s. a., atendendo a que se trata de uma entidade integrada no setor empresarial do estado, participada maioritariamente pelo iapmei, i. p., que atua como entidade gestora de fcr em que o iapmei, i. p., participa, e participada, ainda, por outras entidades públicas. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei cria o fundo de capital de risco «transmissão e alienação», doravante designado por «fundo». artigo 2.º objeto e finalidade do fundo o fundo tem como objeto e finalidade a gestão de participações de capital de risco em empresas, como forma de beneficiar do respetivo potencial de valorização, com vista à sua alienação a curto prazo a investidores privados. artigo 3.º natureza e regime jurídico 1 - o fundo é um património autónomo sem personalidade jurídica dotado de personalidade judiciária. 2 - o fundo rege-se pelo presente decreto-lei e pelo respetivo regulamento de gestão e, subsidiariamente, pelo regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado (rjcresie), aprovado pela lei n.º 18/2015 , de 4 de março, na sua redação atual. 3 - o fundo está sujeito à mera comunicação prévia à comissão do mercado de valores mobiliários (cmvm), nos termos do disposto no n.º 14 do artigo 7.º do rjcresie. artigo 4.º capital, subscrição, realização e autonomia do seu património 1 - o capital inicial do fundo é fixado em 10 milhões de euros, representado por 10 mil unidades de participação. 2 - o capital inicial do fundo é integralmente subscrito pelo iapmei - agência para a competitividade e inovação, i. p. (iapmei, i. p.) 3 - o capital do fundo é realizado da seguinte forma: a) entrada em espécie de participações sociais e créditos em empresas em resultado da liquidação de fundos de capital de risco (fcr) em que o iapmei, i. p., participa diretamente; b) entrada de capital proveniente de liquidez acessória necessária à prossecução da atividade, decorrente, nomeadamente, de fcr participados pelo iapmei, i. p., em processo de liquidação, já liquidados ou resultantes da distribuição de capital de fcr ao iapmei, i. p. 4 - as realizações de capital ocorrem à medida que forem identificados lotes suficientes de ativos que possam vir a integrar o fundo. 5 - o capital do fundo pode ser aumentado ou reduzido por decisão do participante, sob proposta da entidade gestora, sem necessidade de alteração do presente decreto-lei. 6 - o património do fundo é autónomo e, como tal, não responde pelas dívidas da entidade gestora, de outros fundos por esta geridos, do seu participante ou de quaisquer outras entidades e agentes. artigo 5.º composição da carteira podem integrar a carteira do fundo os seguintes ativos: a) participações sociais; b) instrumentos que titularizem crédito das sociedades em que participem; c) obrigações emitidas por sociedades comerciais; d) garantias; e) liquidez. artigo 6.º despesas do fundo constituem despesas do fundo as que resultem de encargos decorrentes da aplicação do presente decreto-lei e demais legislação aplicável. artigo 7.º entidade gestora 1 - é designada como entidade gestora do fundo a portugal capital ventures - sociedade de capital de risco, s. a. 2 - a entidade gestora cobra uma comissão de gestão, pelo exercício das suas funções, fixada nos termos previstos no respetivo regulamento de gestão. 3 - a entidade gestora, na qualidade de legal representante do fundo, exerce todos os direitos relacionados com os seus bens e pratica todos os atos e operações necessários ou convenientes à sua boa administração. 4 - compete à entidade sociedade gestora elaborar o regulamento de gestão do fundo, a aprovar pelo iapmei, i. p. artigo 8.º contas as contas do fundo são encerradas anualmente com referência a 31 de dezembro e são objeto de relatório de auditor registado na cmvm. artigo 9.º duração o fundo tem um período de duração de quatro anos, prorrogável por uma ou mais vezes. artigo 10.º extinção em caso de extinção do fundo, o produto da sua liquidação é destinado à instituição participante no fundo. artigo 11.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 2 de julho de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - joão rodrigo reis carvalho leão. promulgado em 8 de julho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 10 de julho de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113394714 .", "role": "user" }, { "content": "Cria o Fundo de Capital de Risco «Transmissão e Alienação»", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 33/2020 de 1 de julho sumário: aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros. a emergência de saúde pública de âmbito internacional suscitada pela doença covid-19 determinou a adoção de medidas robustas visando a contenção e mitigação da crise pandémica. na sequência dessas decisões, em diversos sistemas de ensino estrangeiros e internacionais foram aprovadas alterações excecionais às condições de conclusão do ensino secundário, incluindo a dispensa de realização das provas de avaliação de âmbito nacional conducentes à conclusão desse nível de ensino. considerando que, no atual enquadramento legal, a inexistência dos exames finais de avaliação nos sistemas de ensino secundário estrangeiros e internacionais, impede a candidatura de todos os estudantes dele oriundos, importa tomar as medidas excecionais adequadas a não prejudicar o prosseguimento de estudos desses candidatos, onde têm especial relevância os candidatos emigrantes e familiares que com eles residam. neste contexto, o presente decreto-lei aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior a estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros e internacionais onde se tenha determinado a não realização de exames finais, com impacto no acesso e ingresso no ano letivo de 2020-2021, cessando a sua vigência assim que concluídos os concursos em causa, sem prejuízo das garantias necessárias às situações futuras de mudança de curso. foram ouvidas a comissão nacional de acesso ao ensino superior, a associação portuguesa do ensino superior privado e as associações de estudantes do ensino superior. foi promovida a audição ao conselho de reitores das universidades portuguesas e ao conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior a estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros, procedendo à derrogação transitória do regime relativo à substituição de provas de ingresso exigidas para candidatura ao ensino superior português por parte dos titulares de cursos de nível secundário da frança, reino unido, suíça, canadá, bélgica, cabo verde, holanda e noruega, dos cursos de nível secundário lecionados no âmbito das escolas europeias, international baccalaureate e cambridge assessment international education bem como outros países onde se tenha determinado o cancelamento dos exames finais do ensino secundário como medida de mitigação da pandemia covid-19. artigo 2.º norma derrogatória 1 - para efeitos de acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2020-2021, por candidatos que sejam titulares dos cursos referidos no artigo anterior, são derrogados o n.º 1 do artigo 16.º e o artigo 20.º-a do decreto-lei n.º 296-a/98 , de 25 de setembro, na sua redação atual, bem como o n.º 2 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 393-a/99 , de 2 de outubro, na sua redação atual. 2 - a derrogação prevista no número anterior dispensa os candidatos da substituição de provas de ingresso pelos exames finais de disciplinas dos cursos referidos no artigo anterior, passando a utilizar-se, para efeitos de cálculo da respetiva nota de candidatura, a classificação final das disciplinas do respetivo ensino secundário que sejam correspondentes às provas de ingresso exigidas para o acesso ao par instituição/ciclo de estudos a que se candidatam, convertida para a escala de 0 a 200 quando necessário. 3 - a dispensa estabelecida pelo número anterior não abrange os exames finais concluídos em anos letivos anteriores ao de 2019-2020, nem aqueles que não tenham sido considerados homólogos das provas de ingresso por deliberação da comissão nacional de acesso ao ensino superior. 4 - a colocação e ocupação de vagas em cada par instituição/ciclo de estudos pelos candidatos abrangidos nos termos dos números anteriores, através do regime geral de acesso, bem como a respetiva criação, é regulada por portaria do membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior. 5 - o disposto no n.º 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, à mudança de par instituição/curso por estudantes que, ingressando no ensino superior com dispensa da substituição de provas de ingresso ao abrigo do presente decreto-lei, a venham a requer nos termos da regulamentação aplicável. artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos 1 - o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - o presente decreto-lei produz efeitos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo anterior. visto e aprovado em conselho de ministros de 25 de junho de 2020. - antónio luís santos da costa - manuel frederico tojal de valsassina heitor. promulgado em 29 de junho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de junho de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113355648 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 30-a/2020 de 29 de junho sumário: prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença covid-19. com o decreto-lei n.º 16/2020 , de 15 de abril, foram aprovadas diversas medidas excecionais e temporárias destinadas a viabilizar e promover a prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito dos processos que correm termos nos julgados de paz, atos, processos e procedimentos de registo e procedimentos conduzidos pelo instituto nacional da propriedade industrial, i. p. a aplicação deste regime tem-se revelado muito positiva, quer para os cidadãos e empresas, que passaram a dispor de meios alternativos para a prática de atos, de que, até aí, não dispunham, quer para a agilização dos próprios processos e procedimentos a cargo dos serviços e entidades envolvidos. em face da boa experiência colhida até ao momento, considera-se oportuno estender a produção dos efeitos deste regime, continuando a disponibilizar-se canais desmaterializados para a prática de atos, que dispensam deslocações e presença física dos interessados nas instalações das entidades e dos serviços de registo, ao mesmo tempo que se maximiza a capacidade de resposta dessas entidades e desses serviços. num contexto de limitações ao atendimento e à prática de atos presenciais, decorrentes da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por sars-cov-2 e da doença covid-19, as medidas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância previstas no decreto-lei n.º 16/2020 , de 15 de abril, continuam a ter plena justificação, promovendo-se, com elas, o distanciamento social recomendado, sem comprometer a realização dos atos e procedimentos que se mostrem necessários. nesse sentido, através do presente decreto-lei, procede-se à prorrogação de vigência do decreto-lei n.º 16/2020 , de 15 de abril. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à prorrogação da vigência do decreto-lei n.º 16/2020 , de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º prorrogação de vigência é prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a vigência do decreto-lei n.º 16/2020 , de 15 de abril. artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 25 de junho de 2020. - antónio luís santos da costa - francisca eugénia da silva dias van dunem. promulgado em 29 de junho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de junho de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113355623 .", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 27-a/2020 de 19 de junho sumário: altera o regime da organização e funcionamento do xxii governo constitucional. a nomeação dos membros do governo realizada por meio dos decretos do presidente da república n.os 25-d/2020 e 25-e/2020 , ambos de 15 de junho, determina a necessidade de proceder à alteração ao decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do xxii governo constitucional. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, alterado pelo decreto-lei n.º 19-b/2020 , de 30 de abril, que aprova o regime da organização e funcionamento do xxii governo constitucional. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro o artigo 3.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - o ministro de estado e das finanças é coadjuvado no exercício das suas funções pelo secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, pela secretária de estado do orçamento, pelo secretário de estado das finanças e pelo secretário de estado do tesouro. 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - ... 15 - ... 16 - ... 17 - ... 18 - ... 19 - ... 20 - ... 21 - ...» artigo 3.º produção de efeitos a redação dada pelo presente decreto-lei ao n.º 5 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, produz efeitos a partir de 15 de junho de 2020, data da nomeação dos membros do governo a que respeita, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei. visto e aprovado em conselho de ministros de 18 de junho de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - augusto ernesto santos silva - mariana guimarães vieira da silva - joão rodrigo reis carvalho leão - joão titterington gomes cravinho - eduardo arménio do nascimento cabrita - francisca eugénia da silva dias van dunem - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão - ângelo nelson rosário de souza - graça maria da fonseca caetano gonçalves - manuel frederico tojal de valsassina heitor - tiago brandão rodrigues - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões - joão pedro soeiro de matos fernandes - alberto afonso souto de miranda - ana maria pereira abrunhosa - maria do céu de oliveira antunes albuquerque - ricardo da piedade abreu serrão santos. promulgado em 19 de junho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 19 de junho de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113334774 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 25/2020 de 16 de junho sumário: autoriza a guarda nacional republicana e a polícia de segurança pública a proceder ao pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018. o presente decreto-lei pretende autorizar a guarda nacional republicana (gnr) e a polícia de segurança pública (psp) a procederem ao pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018. o decreto-lei n.º 298/2009 , de 14 de outubro, estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares da gnr e aos militares das forças armadas que nela prestam serviço. o decreto-lei n.º 243/2015 , de 19 de outubro, aprova o estatuto profissional do pessoal da psp, mantendo em vigor, por força do preceituado no artigo 154.º, os suplementos remuneratórios previstos no decreto-lei n.º 299/2009 , de 14 de outubro, alterado pelo decreto-lei n.º 46/2014 , de 24 de março. no que respeita aos suplementos remuneratórios, pretendeu-se, numa perspetiva de racionalização, simplificar e tornar mais eficiente a atribuição dos mesmos, adequando-os às novas atribuições da gnr e da psp. os suplementos remuneratórios são devidos quando um posto de trabalho envolve condições mais exigentes, seja pelo risco, penosidade ou outros motivos, que representem um sacrifício funcional em relação aos postos de trabalho ditos normais, não estando excluídos da remuneração a auferir nas férias. o n.º 1 do artigo 152.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, na sua redação atual, equipara o período de gozo de férias à situação de serviço efetivo, ao determinar que a remuneração deste período corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, à exceção do subsídio de refeição. neste contexto, não se vê a existência de qualquer conflito entre o previsto na secção ii do capítulo ii do decreto-lei n.º 298/2009 , de 14 de outubro, e na secção ii do capítulo ix do decreto-lei n.º 299/2009 , de 14 de outubro, alterado pelo decreto-lei n.º 46/2014 , de 24 de março, quanto ao disposto sobre suplementos remuneratórios, preceitos estes mantidos em vigor por força do disposto no artigo 154.º do decreto-lei n.º 243/2015 , de 19 de outubro. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei autoriza a guarda nacional republicana e a polícia de segurança pública a procederem ao pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018, até aos montantes indicados no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. artigo 2.º proporção dos encargos os encargos referidos devem ser liquidados na proporção de 25 %, em cada um dos anos económicos, de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, cujo processamento ocorrerá nos meses constantes no mesmo. artigo 3.º da proveniência dos encargos financeiros 1 - os encargos financeiros decorrentes do presente decreto-lei são satisfeitos pelas verbas adequadas provenientes da dotação provisional do orçamento do estado. 2 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado do ano que antecede. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de junho de 2020. - antónio luís santos da costa - mário josé gomes de freitas centeno - eduardo arménio do nascimento cabrita. promulgado em 12 de junho de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 15 de junho de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem os artigos 1.º e 2.º) (ver documento original) 113316687 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública a proceder ao pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 21/2020 de 16 de maio sumário: altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas. o decreto n.º 2-c/2020 , de 17 de abril, que regulamentou a prorrogação do estado de emergência decretada pelo decreto do presidente da república n.º 20-a/2020 , de 17 de abril, cessou os seus efeitos às 23 horas e 59 minutos do dia 2 de maio e, nessa sequência, o governo declarou a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença covid-19, através da publicação da resolução do conselho de ministros n.º 33-a/2020 , de 30 de abril. neste contexto, o decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, alterou algumas das medidas excecionais em vigor no âmbito da emergência de saúde pública internacional causada pela pandemia da doença covid-19, procedendo à sétima alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março. estas medidas devem ser repercutidas na atividade de inspeções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques, mantendo-se as medidas que aumentem as possibilidades de distanciamento social e de isolamento profilático. deste modo, por via do presente decreto-lei visa-se a reabertura ao público dos centros de inspeção, permitindo aos utentes que procedam à inspeção periódica de veículos, e impõem-se medidas de ocupação, permanência e distanciamento físico que salvaguardem os utentes e os funcionários. a presente alteração mantém em vigor o regime excecional de inspeção periódica que prorrogou, por cinco meses, o prazo para os veículos com data de matrícula até 30 de junho de 2020 realizarem a inspeção periódica, prazo que é contado da data da matrícula. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 10-c/2020 , de 23 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença covid-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 10-c/2020 , de 23 de março o artigo 2.º do decreto-lei n.º 10-c/2020 , de 23 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 2.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - sem prejuízo do disposto nos números anteriores, com a abertura dos centros de inspeção técnica de veículos, podem ser realizadas inspeções periódicas a todos os veículos, incluindo os abrangidos pelo referido regime, não sendo para o efeito necessário observar o prazo de três meses estabelecido no artigo 7.º do decreto-lei n.º 144/2012 , de 11 de julho, na sua redação atual. 4 - (anterior n.º 3.)» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 10-c/2020 , de 23 de março é aditado ao decreto-lei n.º 10-c/2020 , de 23 de março, o artigo 2.º-a, com a seguinte redação: «artigo 2.º-a limitação de acesso a espaços frequentados pelo público as entidades gestoras de centros de inspeção podem retomar a sua atividade, estando obrigadas a cumprir as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19 em vigor em cada momento, em especial as constantes dos artigos 10.º a 15.º do regime da situação de calamidade anexo à resolução do conselho de ministros n.º 33-a/2020 , de 30 de abril, ou outras que as venham a substituir com idêntico conteúdo, e do artigo 13.º-b do decreto-lei n.º 20/2020 , de 1 de maio, na sua redação atual, bem como as regras sanitárias e de higiene definidas em cada momento pela direção-geral da saúde.» artigo 4.º norma revogatória são revogados: a) os artigos 3.º e 4.º do decreto-lei n.º 10-c/2020 , de 23 de março; b) a portaria n.º 80-a/2020 , de 25 de março, na sua redação atual. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 18 de maio de 2020. visto e aprovado em conselho de ministros de 15 de maio de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro nuno de oliveira santos. promulgado em 15 de maio de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 15 de maio de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113250922 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 20-e/2020 de 12 de maio sumário: estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço. desde que, a 11 de março de 2020, a organização mundial de saúde declarou a covid-19 como uma pandemia, que o governo tem vindo a adotar várias medidas urgentes e extraordinárias, com o objetivo de conter a propagação do vírus, prevenir a doença e salvar vidas. ainda que tais medidas tenham sido adotadas com a salvaguarda de que as cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais não seriam interrompidas, a verdade é que muitos estabelecimentos comerciais, quer de venda a retalho, quer de prestação de serviços, tiveram de ser encerrados ou as suas atividades suspensas, no âmbito de uma estratégia de contenção do convívio e das interações sociais. a adoção daquelas medidas permitiu a contenção da pandemia e veio garantir a segurança dos portugueses, tendo-se registado nas últimas semanas uma redução no número de internamentos de doentes com covid-19. por esta e outras razões, o governo decidiu empreender um levantamento gradual das medidas restritivas anteriormente adotadas, com vista a iniciar uma fase de recuperação e revitalização da vida em sociedade e da economia. neste contexto, torna-se imperioso atender a que os estabelecimentos comerciais que se mantiveram encerrados ou cuja atividade foi suspensa se viram privados da possibilidade de escoar os respetivos produtos, diretamente ou através dos serviços prestados, acumulando agora existências nos respetivos inventários, que se revela essencial escoar, não apenas para permitir um esvaziamento e renovação dos produtos, como também para dinamizar a respetiva atividade económica. importa, por isso, introduzir soluções que permitam aos estabelecimentos comerciais escoar as respetivas existências, o que passa, nomeadamente, pela modificação provisória do regime das práticas comerciais com redução de preço, criando oportunidades de venda ou de prestação de serviços para os operadores económicos e novas oportunidades de compra de bens e serviços para os consumidores. foi promovida a audição ao conselho nacional do consumo. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece um regime excecional e provisório para as práticas comerciais com redução de preço. artigo 2.º âmbito de aplicação o presente decreto-lei aplica-se às práticas comerciais com redução de preço, com vista ao escoamento das existências, conforme reguladas no decreto-lei n.º 70/2007 , de 26 de março, na sua redação atual. artigo 3.º venda em saldos nos meses de maio e junho a venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano, previsto no n.º 1 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 70/2007 , de 26 de março, na sua redação atual. artigo 4.º dispensa de emissão de declaração pelo operador económico o operador económico que pretenda vender em saldos durante os meses de maio e junho de 2020 está dispensado de emitir, para este período, a declaração, prevista no n.º 5 do artigo 10.º do decreto-lei n.º 70/2007 , de 26 de março, na sua redação atual, dirigida à autoridade de segurança alimentar e económica. artigo 5.º entrada em vigor e vigência o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao dia 31 de dezembro de 2020. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de maio de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - mário josé gomes de freitas centeno. promulgado em 11 de maio de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 11 de maio de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113238205 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 20-d/2020 de 12 de maio sumário: estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias. pelo decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, o governo aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias para resposta à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela organização mundial de saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, motivada pela infeção epidemiológica por sars-cov-2 e pela doença covid-19. o estado de emergência em portugal foi declarado pelo decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , de 18 de março, tendo sido renovada tal declaração, por último, pelo decreto do presidente da república n.º 20-a/2020 , de 17 de abril. neste contexto, a reavaliação das medidas necessárias para fazer face à situação epidemiológica é permanente, impondo-se adotar a cada momento as que melhor permitam prevenir eficazmente o contágio da doença covid-19 em todo o país. deste modo, procede-se à alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, através da incorporação de uma medida indispensável à proteção de trabalhadores e de utentes, em serviços de dispersão local, com atendimento presencial, apoiando-se técnica e financeiramente a sua implementação pela administração local, cuja atuação imediata nas atuais circunstâncias se revela crucial no combate da pandemia em todo o território nacional. adicionalmente, suspendem-se os prazos em curso no âmbito do programa de estágios profissionais na administração local, por forma a assegurar que os estágios em causa têm efetivamente lugar. foi ouvida a associação nacional de freguesias. foi promovida a audição da associação nacional de municípios portugueses. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à décima alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19. artigo 2.º aditamento ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março são aditados ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, os artigos 9.º-a e 13.º-d, com a seguinte redação: «artigo 9.º-a programa de estágios profissionais na administração local são suspensos todos os prazos relativos a procedimentos, atos e contratos, no âmbito do programa de estágios profissionais na administração local, previsto no decreto-lei n.º 166/2014 , de 6 de novembro, na sua redação atual. artigo 13.º-d financiamento de barreiras de proteção 1 - no ano de 2020, pode ser financiada, ao abrigo de acordo de colaboração técnica e financeira a celebrar nos termos do regime previsto no decreto-lei n.º 384/87 , de 24 de dezembro, na sua redação atual, através da dotação inscrita no orçamento dos encargos gerais do estado, a aquisição de barreiras acrílicas de proteção, para postos de atendimento presencial nos espaços cidadão e lojas de cidadão, cuja gestão seja da responsabilidade das autarquias locais. 2 - o financiamento previsto no número anterior ascende a 90 % do custo total da barreira acrílica, com o limite de (euro) 54,00 por unidade, sendo apenas elegíveis as barreiras que obedeçam ao modelo definido pela agência para a modernização administrativa, i. p. (ama, i. p.). 3 - o procedimento de financiamento é simplificado, desenvolvendo-se nos seguintes termos: a) as autarquias locais solicitam junto da direção-geral das autarquias locais (dgal) o financiamento previsto no presente artigo, de acordo com o formulário disponibilizado no respetivo portal da dgal; b) a dgal procede à validação, junto da ama, i. p., do número de barreiras acrílicas identificadas atendendo aos postos de atendimento existentes em cada espaço cidadão ou loja de cidadão; c) a autarquia local envia o comprovativo da aquisição à dgal; d) a comparticipação é transferida pela dgal em função da despesa realizada, nos termos do número anterior.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 7 de maio de 2020. - antónio luís santos da costa - mário josé gomes de freitas centeno - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão. promulgado em 11 de maio de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 11 de maio de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113238221 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 19-b/2020 de 30 de abril sumário: altera o regime da organização e funcionamento do xxii governo constitucional. considerando a importância e imprescindibilidade de assegurar - sem prejuízo das competências dos presidentes das câmaras municipais, como autoridades municipais da política de proteção civil, nos termos do artigo 35.º da lei de bases de proteção civil - uma melhor coordenação dos serviços da administração central de nível regional ou distrital e a devida articulação supramunicipal, torna-se importante assegurar a existência de um mecanismo idóneo a esse fim em sede de organização e funcionamento do governo. por outro lado, considerando que as nuts ii são hoje a área territorial consolidada da generalidade destes serviços desconcentrados da administração central e compreendem os serviços que ainda se organizam na base distrital, torna-se esta a área territorial de referência mais aconselhável para assegurar a referida coordenação. considerando igualmente que cumpre aproveitar as sinergias decorrentes das respostas eficientes que foram obtidas nas estruturas existentes e, bem assim, a experiência entretanto adquirida, e de modo a evitar a institucionalização de novas instâncias, cumpre prever no regime de organização e funcionamento do governo uma estrutura flexível e necessária para a articulação e interlocução entre as estruturas desconcentradas do estado, autarquias locais e entidades dos setores social. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do xxii governo constitucional. artigo 2.º aditamento ao decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro é aditado ao decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, o artigo 83.º-a, com a seguinte redação: «artigo 83.º-a coordenação regional o primeiro-ministro procede à nomeação, mediante despacho dos membros do governo, designadamente em situação de alerta, contingência ou calamidade, estado de sítio ou de emergência, a quem incumbe a coordenação horizontal das entidades, organismos ou serviços de âmbito regional ou distrital da administração direta e indireta do estado, promovendo a articulação e interlocução de todas as estruturas desconcentradas do estado, autarquias locais e entidades dos setores social e económico existentes na respetiva nuts ii. artigo 3.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 3 de maio de 2020. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 30 de abril de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - augusto ernesto santos silva - mariana guimarães vieira da silva - mário josé gomes de freitas centeno - joão titterington gomes cravinho - eduardo arménio do nascimento cabrita - francisca eugénia da silva dias van dunem - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão - ângelo nelson rosário de souza - graça maria da fonseca caetano gonçalves - manuel frederico tojal de valsassina heitor - tiago brandão rodrigues - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões - joão pedro soeiro de matos fernandes - pedro nuno de oliveira santos - ana maria pereira abrunhosa - maria do céu de oliveira antunes albuquerque - ricardo da piedade abreu serrão santos. promulgado em 30 de abril de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 30 de abril de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113219405 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 19/2020 de 30 de abril sumário: estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença covid-19. atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela organização mundial de saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença covid-19 como uma pandemia, o governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias. a situação atual de pandemia da doença covid-19 e os efeitos causados na atividade das associações humanitárias de bombeiros, nomeadamente originado pela diminuição abrupta do transporte de doentes não urgentes, com um impacto muito significativo na sua faturação, agravada pelo acréscimo repentino de gastos com equipamentos de proteção individual e material de desinfeção, conduzem essas associações a uma situação de debilidade financeira que pode comprometer a atividade operacional dos corpos de bombeiros e, consequentemente, a sua capacidade de resposta a situações de emergência. neste contexto, entende o governo ser necessário apoiar as associações humanitárias de bombeiros, de modo excecional, através da possibilidade de antecipação de duodécimos do financiamento permanente que lhes é devido e da disponibilização de financiamento específico, que se destinam a fazer face às necessidades de tesouraria, nomeadamente para assegurar o pagamento de salários. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros (ahb), no âmbito da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º âmbito o presente decreto-lei aplica-se às ahb que, em virtude da pandemia da doença covid-19, se encontram em situação de debilidade financeira, significativa ou agravada, com impacto, nomeadamente, na capacidade de pagamento de salários aos bombeiros assalariados e demais trabalhadores. artigo 3.º situação de debilidade financeira 1 - para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se que as ahb se encontram em: a) situação de debilidade financeira significativa quando se comprove uma perda de faturação mensal do transporte de doentes igual ou superior a 20 % face ao mês homólogo do ano anterior; b) situação de debilidade financeira agravada quando se comprove uma perda de faturação mensal do transporte de doentes igual ou superior a 40 % face ao mês homólogo do ano anterior. 2 - a situação de debilidade financeira é comunicada pela ahb à autoridade nacional de emergência e proteção civil (anepc), acompanhada de declaração de contabilista certificado ou revisor oficial de contas. 3 - a fiscalização da verificação dos factos em que se baseou a declaração de debilidade financeira compete à anepc, sem prejuízo da competência fiscalizadora de outras entidades públicas, legalmente estabelecida. artigo 4.º apoios financeiros as ahb que se encontram em situação de debilidade financeira podem beneficiar, isolada ou cumulativamente, dos seguintes apoios financeiros: a) antecipação do financiamento permanente determinado nos termos do artigo 4.º da lei n.º 94/2015 , de 13 de agosto, na sua redação atual; b) financiamento específico, para fazer face às necessidades de tesouraria. artigo 5.º antecipação do financiamento permanente 1 - a antecipação do financiamento permanente referente ao ano de 2020 é solicitada à anepc, com a indicação do número de duodécimos, num máximo de três, cujo pagamento a ahb pretende antecipar. 2 - a antecipação referida no número anterior é compensada mediante deduções, de igual montante, efetuadas nos duodécimos remanescentes do financiamento permanente referente ao ano de 2020. artigo 6.º financiamento específico 1 - a dotação máxima disponível para financiamento das necessidades de tesouraria das ahb é de: a) 2,5 milhões de euros, para as ahb que se encontram em situação de debilidade financeira significativa; b) 4 milhões de euros, para as ahb que se encontram em situação de debilidade financeira agravada. 2 - o apoio referido no número anterior tem como limite máximo, para cada ahb: a) 30 % do financiamento permanente anual, quando seja concedido nos termos da alínea a) do número anterior; b) 40 % do financiamento permanente anual, quando seja concedido nos termos da alínea b) do número anterior. 3 - a atribuição do financiamento específico a cada beneficiário é feita por ordem de submissão dos pedidos, por referência às alíneas a) e b) do número anterior, até serem alcançados os montantes nelas fixados. 4 - o reembolso do financiamento específico inicia-se em janeiro de 2021, sendo efetuado através de deduções, de igual montante e sem juros remuneratórios associados, efetuadas nos duodécimos do financiamento permanente durante: a) 24 meses, para as ahb que se encontram em situação de debilidade financeira significativa; b) 48 meses, para as ahb que se encontram em situação de debilidade financeira agravada. artigo 7.º transferência anual para o fundo de proteção social do bombeiro em 2020, a transferência anual para o fundo de proteção social do bombeiro, efetuada nos termos do artigo 8.º da lei n.º 94/2015 , de 13 de agosto, na sua redação atual, é, a título excecional, de 5 %. artigo 8.º produção de efeitos o disposto no artigo anterior produz efeitos a 1 de janeiro de 2020. artigo 9.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 23 de abril de 2020. - antónio luís santos da costa - mário josé gomes de freitas centeno - eduardo arménio do nascimento cabrita. promulgado em 28 de abril de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 29 de abril de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113215185 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 14-f/2020 de 13 de abril sumário: estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19. no dia 18 de março, foi declarado pelo presidente da república o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, através do decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , de 18 de março, tendo a declaração do estado de emergência sido renovada através do decreto do presidente da república n.º 17-a/2020 , de 2 de abril. o governo aprovou um extenso conjunto de medidas através de inúmeros diplomas, dos quais se destaca o decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19, e o decreto-lei n.º 10-g/2020 , de 26 de março, visando especialmente a proteção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia. atento o contexto excecional que se vive presentemente, as medidas excecionas que o governo tem vindo a aprovar carecem de alterações e de aditamentos, em função dos novos temas que se vão identificando relativamente aos trabalhadores, às empresas, aos operadores económicos e aos cidadãos em geral, estando sujeitas a uma ponderação e reavaliação permanentes. face ao exposto, visando adequar as medidas entretanto aprovadas pelo governo para prevenir eficazmente a proliferação de casos registados de contágio de covid-19 às necessidades dos cidadãos portugueses, identificou-se, por um lado, a necessidade de proceder a melhorias relativamente às medidas de redução ou suspensão em situação de crise empresarial reguladas no decreto-lei n.º 10-g/2020 , de 26 de março, bem como a necessidade de prever a possibilidade de aprovação de medidas de contenção e limitação de mercado, como a fixação de preços máximos ou monitorização centralizada de stocks, regulando-as no decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede: a) à quinta alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 10-e/2020 , de 24 de março, pela lei n.º 4-a/2020 , de 6 de abril, pelo decreto-lei n.º 12-a/2020 , de 6 de abril, e pela lei n.º 5/2020 , de 10 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19; b) à primeira alteração ao decreto-lei n.º 10-g/2020 , de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia covid-19. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março os artigos 24.º e 26.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 24.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - o apoio a que se refere os números anteriores tem por limite mínimo 1 indexante de apoios sociais (ias) e máximo de 2 1/2 ias, não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. artigo 26.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - nas situações previstas na alínea b) do n.º 1, o valor do apoio financeiro referido no n.º 3 é multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais. 9 - para os efeitos do número anterior, a quebra de faturação é declarada nos termos da alínea b) do n.º 1 e é sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à autoridade tributária e aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.» artigo 3.º aditamento ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março é aditado ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, na sua redação atual, o artigo 32.º-b, com a seguinte redação: «artigo 32.º-b medidas de limitação de mercado o membro do governo responsável pela área da economia, conjuntamente com o membro do governo responsável pela área setorial, quando exista, podem, com faculdade de delegação, determinar as medidas de exceção necessárias, no contexto da situação de emergência causada pela pandemia da doença covid-19, e enquanto durar o estado de emergência, relativamente à contenção e limitação de mercado, de fixação de preços máximos, de limitação de margens de lucro, de monitorização de stocks e quantidades produzidas, e de isenção do pagamento de taxas para os operadores económicos que atuem em situações de urgência.» artigo 4.º alteração ao decreto-lei n.º 10-g/2020 , de 26 de março o artigo 6.º do decreto-lei n.º 10-g/2020 , de 26 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 6.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - ao trabalhador abrangido pelo regime de redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho que exerça atividade remunerada fora da empresa com a qual mantém a relação jurídico laboral suspensa ou cujo período normal de trabalho se encontre reduzido, na pendência da redução ou suspensão, não se aplica, excecionalmente, o n.º 7, na parte referente à eventual redução da compensação retributiva, caso a referida a atividade se exerça nas áreas do apoio social, saúde, produção alimentar, logística e distribuição.» artigo 5.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de abril de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 13 de abril de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 13 de abril de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113179043 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 14-d/2020 de 13 de abril sumário: reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente. o regime da proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente foi aprovado pelo decreto-lei n.º 89/2009 , de 9 de abril. por sua vez, o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade foi aprovado pelo decreto-lei n.º 91/2009 , de 9 de abril. o presente decreto-lei tem como objetivo harmonizar os dois regimes de proteção social obrigatória no âmbito da parentalidade, face à alteração introduzida pela lei n.º 90/2019 , de 4 de setembro, ao decreto-lei n.º 91/2009 , de 9 de abril, no sentido de o montante diário do subsídio para assistência a filho passar a ser igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário, alteração essa que entrou em vigor com o orçamento do estado para o ano de 2020. torna-se, assim, necessário alterar, à semelhança do que foi consagrado para o subsídio por riscos específicos através da lei n.º 90/2019 , de 4 de setembro, o montante diário do subsídio por assistência a filho dos trabalhadores em funções públicas integrados no regime de proteção social convergente. nestes termos, o montante do subsídio passa, nos dois regimes, a ser igual a 100 % da remuneração de referência no contexto do reforço da proteção social dos trabalhadores em situação de inadiável necessidade de apoio a filhos. acresce ainda a necessidade de tornar clara a conformação dos vários regimes de faltas associados a situações de doença, ainda que decorrentes de outras eventualidades, com o disposto na lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, na sua redação atual, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, garantindo-se que da atribuição das prestações sociais em causa não poderá resultar um rendimento mensal líquido superior ao que o trabalhador auferiria, em igual período, em resultado de efetiva prestação de trabalho, nem menor do que atualmente recebe. de forma a prevenir qualquer situação de desigualdade entre os trabalhadores abrangidos por cada um dos regimes, o presente decreto-lei produz, também, efeitos à data de entrada em vigor do orçamento do estado para o ano de 2020. além desta alteração, adequa-se, pelo presente decreto-lei, a redação da alínea d) do n.º 4 do artigo 23.º às alterações introduzidas pela lei n.º 90/2019 , de 4 de setembro, eliminando a referência ao subsídio por riscos específicos, uma vez que o montante deste subsídio passou a estar previsto no n.º 1 do mesmo artigo. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quarta alteração ao decreto-lei n.º 89/2009 , de 9 de abril, alterado pelo decreto-lei n.º 133/2012 , de 27 de junho, e pelas leis n.os 120/2015 , de 1 de setembro, e 90/2019 , de 4 de setembro, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito de eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 89/2009 , de 9 de abril o artigo 23.º do decreto-lei n.º 89/2009 , de 9 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 23.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... a) ... b) ... c) ... d) subsídio para assistência a filho, 100 %; e) ... f) ...» artigo 3.º limite ao montante da prestação à atribuição das prestações sociais calculadas nos termos do n.º 1, relativamente ao subsídio por riscos específicos, e da alínea d) do n.º 4, ambos do artigo 23.º do decreto-lei n.º 89/2009 , de 9 de abril, do artigo 35.º do decreto-lei n.º 91/2009 , de 9 de abril, e do n.º 4 do artigo 19.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, todos na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 62.º da lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, na sua redação atual, com o limite mínimo de 65 % da remuneração de referência. artigo 4.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos à data de entrada em vigor do orçamento do estado para o ano de 2020. visto e aprovado em conselho de ministros de 9 de abril de 2020. - antónio luís santos da costa - antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 11 de abril de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 13 de abril de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113178688 .", "role": "user" }, { "content": "Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 14-a/2020 de 7 de abril sumário: altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos. atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela organização mundial de saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença covid-19 como uma pandemia, o xxii governo constitucional tem vindo a aprovar um conjunto de medidas excecionais, temporárias e de caráter urgente, em diversas matérias. face ao exposto, e tendo em conta a complexidade inerente à implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos, particularmente agravada no atual contexto pandémico, pretende-se mitigar o seu potencial impacto junto dos cocontratantes, no âmbito da contratação pública, introduzindo-se uma alteração aos prazos relativos à faturação eletrónica previstos no decreto-lei n.º 111-b/2017 , de 31 de agosto, alterado pelo decreto-lei n.º 123/2018 , de 28 de dezembro, a qual passa pelo alargamento, designadamente, do prazo em que é permitido aos cocontratantes utilizar mecanismos de faturação diferentes dos previstos no artigo 299.º-b do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual. introduz-se ainda uma alteração ao decreto-lei n.º 123/2018 , de 28 de setembro, com vista a induzir uma maior racionalização dos recursos do estado e a minimizar o risco decorrente do manuseamento de documento em papel no processo de emissão de faturas, que se torna especialmente relevante no atual contexto. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos, procedendo à segunda alteração ao decreto-lei n.º 111-b/2017 , de 31 de agosto, e à primeira alteração ao decreto-lei n.º 123/2018 , de 28 de dezembro. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 111-b/2017 , de 31 de agosto o artigo 9.º do decreto-lei n.º 111-b/2017 , de 31 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - até 31 de dezembro de 2020 os cocontratantes podem utilizar mecanismos de faturação diferentes dos previstos no artigo 299.º-b do código dos contratos públicos, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte. 4 - o prazo referido no número anterior é alargado até 30 de junho de 2021 para as pequenas e médias empresas e até 31 de dezembro de 2021 para as microempresas, definidas nos termos da recomendação 2003/361/ce , da comissão europeia, de 6 de maio de 2003, e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - para assegurar o cumprimento dos prazos referidos nos números anteriores devem os cocontratantes desenvolver as atividades conducentes à implementação da fatura eletrónica nos contratos públicos, com vista a acelerar os prazos de conferência e pagamento pelos contraentes públicos.» artigo 3.º alteração ao decreto-lei n.º 123/2018 , de 28 de dezembro o artigo 3.º do decreto-lei n.º 123/2018 , de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 3.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - para efeitos do n.º 4 e das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 28/2019 , de 15 de fevereiro, considera-se garantida a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo das faturas e demais documentos fiscalmente relevantes emitidos por via eletrónica, mediante a aposição de assinatura eletrónica qualificada da espap, i. p., quando munida de poderes bastantes na emissão do documento em nome e por conta do sujeito passivo.» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 2 de abril de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - mário josé gomes de freitas centeno. promulgado em 6 de abril de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 6 de abril de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113170919 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 14/2020 de 7 de abril sumário: clarifica o regime do cálculo da remuneração na reserva. o decreto-lei n.º 296/2009 , de 14 de outubro, na sua redação atual, aprovou o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das forças armadas, tendo revisto um considerável número de artigos do anterior regime aprovado pelo decreto-lei n.º 328/99 , de 18 de agosto, o qual se manteve em vigor em tudo o que não contrariasse o disposto no decreto-lei n.º 296/2009 , de 14 de outubro. no que concerne ao cálculo da remuneração na reserva dos militares das forças armadas, o decreto-lei n.º 296/2009 , de 14 de outubro, foi sendo objeto de diferentes interpretações ao longo do tempo, algumas das quais poderiam até contender contra o princípio da igualdade de tratamento entre os militares das forças armadas, consoante a força em que se encontrassem em desempenho efetivo de funções no momento da passagem à reserva, cuja diferença de tratamento não encontraria justificação, e que trouxe dúvidas relativamente ao aludido cálculo. assim, e perante a incerteza quanto ao sentido exato e modo de aplicação da fórmula de cálculo da remuneração dos militares na situação de reserva, impõe-se proceder à interpretação autêntica do mesmo diploma, em conformidade com a constituição, de modo a clarificar os mesmos. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à interpretação autêntica do regime remuneratório aplicável aos militares das forças armadas, no sentido de clarificar a fórmula de cálculo da remuneração dos militares na situação de reserva. artigo 2.º aditamento ao decreto-lei n.º 296/2009 , de 14 de outubro é aditado ao decreto-lei n.º 296/2009 , de 14 de outubro, na sua redação atual, o artigo 15.º-a, com a seguinte redação: «artigo 15.º-a norma interpretativa 1 - do cálculo referido no artigo anterior não pode resultar para os militares em situação de reserva perceção de remuneração inferior à que resultaria da aplicação do n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 298/2009 , de 14 de outubro. 2 - o número anterior não prejudica o disposto no n.º 4 do artigo 10.º do presente decreto-lei.» artigo 3.º natureza interpretativa o disposto no artigo anterior tem natureza interpretativa. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 20 de fevereiro de 2020. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - mário josé gomes de freitas centeno - joão titterington gomes cravinho - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão. promulgado em 23 de março de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 30 de março de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113155197 .", "role": "user" }, { "content": "Clarifica o regime do cálculo da remuneração na reserva", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 10-l/2020 de 26 de março sumário: altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento. no contexto do combate à proliferação da doença covid -19, o governo aprovou, entre outros diplomas, a resolução do conselho de ministros n.º 10-a/2020 , de 13 de março, determinando um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos e às empresas, a entidades públicas e privadas e a profissionais, com vista ao apoio à tesouraria das empresas, e à manutenção dos postos de trabalho. em concreto, o governo determinou que a liquidação dos incentivos deve ocorrer no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários. considerando a necessidade de os pedidos de pagamentos serem extensivos a pedidos de saldos, tal implica a necessidade de alterar o decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, na sua redação atual. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à quarta alteração ao decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, e 127/2019 , de 29 de agosto, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro o artigo 25.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 25.º [...] 1 - [...] 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) o disposto nas alíneas b) e c) pode ser aplicado aos pedidos de pagamento do saldo com redução de 15 % do valor apurado do apoio a pagar, em situações excecionais reconhecidas por deliberação da cic portugal 2020. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...]» artigo 3.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 13 de março de 2020. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 26 de março de 2020. - antónio luís santos da costa - ângelo nelson rosário de souza. promulgado em 26 de março de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 26 de março de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113149065 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 10-h/2020 de 26 de março sumário: estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença covid-19. atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela organização mundial de saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença covid-19 como uma pandemia, importa acautelar, estrategicamente, a previsão de normas de contingência para assegurar a resposta que é exigida a portugal. no dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em portugal, através do decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , de 18 de março. a situação excecional que se vive no momento atual e a proliferação de casos registados de contágio de covid-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias, temporárias e de caráter urgente. durante este período, os cidadãos continuarão a necessitar de efetuar pagamentos para a aquisição de bens e serviços para satisfação das suas necessidades essenciais. neste contexto, é especialmente premente facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos, como os pagamentos baseados em cartão, em detrimento de meios de pagamento tradicionais, como as moedas e as notas. para o efeito, o presente decreto-lei adota medidas excecionais e temporárias de fomento da utilização de pagamentos baseados em cartão. o programa do xxii governo constitucional prevê a avaliação do quadro regulatório das comissões bancárias, assegurando os princípios da transparência ao consumidor e da proporcionalidade face aos serviços efetivamente prestados. esta medida temporária de fomento de pagamentos baseados em cartões num quadro excecional enquadra-se nesse propósito, que será avaliado posteriormente num quadro transversal. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença covid-19. artigo 2.º suspensão de comissões em operações de pagamento 1 - fica suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efetuada em terminais de pagamento automático, que seja devida pelos beneficiários desses pagamentos aos prestadores de serviços de pagamento. 2 - os prestadores de serviços de pagamento ficam proibidos de efetuar aumentos nas componentes variáveis das comissões por operação, bem como de outras comissões fixas não suspensas pelo número anterior, que sejam devidas pela utilização de terminais de pagamento automático em operações de pagamento com cartões. 3 - os prestadores de serviços de pagamento ficam proibidos de prever nos seus preçários a cobrança de novas comissões fixas ou variáveis relativas à aceitação de operação de pagamento com cartão efetuadas em terminais de pagamento automático. artigo 3.º aceitação de pagamentos com cartões os beneficiários dos pagamentos com cartão que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação, durante o período em que vigorar a suspensão prevista no artigo anterior. artigo 4.º responsabilidade contraordenacional 1 - a violação, pelos prestadores de serviços de pagamento, do disposto no artigo 2.º é punível nos termos da alínea y) do n.º 1 do artigo 150.º do regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 91/2018 , de 12 de novembro. 2 - a violação, pelos beneficiários dos pagamentos, do disposto no artigo anterior constitui contraordenação punível com coima nos montantes e limites máximos referidos no artigo 21.º do decreto-lei n.º 57/2008 , de 26 de março, na sua redação atual. 3 - a tentativa e a negligência são puníveis. artigo 5.º fiscalização e aplicação das coimas a fiscalização do disposto no presente decreto-lei, a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas competem: a) ao banco de portugal, quando os factos sejam praticados por entidades sujeitas à sua supervisão; ou, nos demais casos, b) à entidade reguladora setorial respetiva ou, nos demais setores de atividade, à autoridade de segurança alimentar e económica. artigo 6.º direito subsidiário 1 - os ilícitos de mera ordenação social previstos no n.º 1 do artigo 4.º regem-se pelo disposto no regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 91/2018 , de 12 de novembro, e no respetivo direito subsidiário. 2 - em relação ao ilícito de mera ordenação social previsto no n.º 2 do artigo 4.º, e em tudo o que não se encontre previsto nos artigos anteriores, são aplicáveis as disposições constantes do decreto-lei n.º 57/2008 , de 26 de março, na sua redação atual, e subsidiariamente as disposições constantes do decreto-lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, na sua redação atual. artigo 7.º entrada em vigor e vigência o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020. visto e aprovado em conselho de ministros de 26 de março de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - mário josé gomes de freitas centeno. promulgado em 26 de março de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 26 de março de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113149024 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 10-e/2020 de 24 de março sumário: cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença covid-19 e procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março. atendendo à atual emergência de saúde pública de âmbito internacional, e à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença covid-19, pela organização mundial de saúde, como uma pandemia, importa adotar medidas e regimes excecionais de contingência e de resposta à epidemia sars-cov-2 e à doença covid-19. a grave situação que se vive, com a proliferação de casos de contágio por todo o país, impõe a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente, que garantam às entidades prestadoras de cuidados de saúde do serviço nacional de saúde e às entidades públicas a disponibilização, com a máxima celeridade, do reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por sars-cov-2 e da doença covid-19, bem como à reposição da normalidade em sequência da mesma. nesse sentido, foi aprovado o decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, que instituiu, entre outras medidas, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa e um regime excecional em matéria de gestão de recursos humanos e aquisição de serviços. não obstante, as necessidades assinaladas de aquisição de bens e equipamentos, para dar resposta à infeção por sars-cov-2, como são exemplo, com especial premência, os ventiladores, os equipamentos de proteção individual ou o material de apoio ao diagnóstico que envolvem quantidades substanciais e montantes financeiros elevados, num contexto de mercado internacional fortemente condicionado por uma generalizada e crescente procura e, ao mesmo tempo, de diminuição de produção e de constrangimentos à circulação dos bens, justificam que às entidades de saúde com competência e responsabilidade acrescida em procedimentos de adjudicação neste âmbito, nomeadamente, à direção-geral da saúde e à administração central do sistema de saúde, i. p., seja conferida autorização especial para a realização de despesa. por outro lado, a experiência recente tornou necessário clarificar o âmbito de aplicação do regime excecional e temporário de contratação pública aprovado pelo decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, com vista a não deixar excluídas entidades adjudicantes a quem o âmbito de aplicação objetivo do diploma possa importar. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede: a) à atribuição de competências à direção-geral da saúde e à administração central do sistema de saúde, i. p., para a autorização de despesa no reforço de equipamentos, bens e serviços para a resposta à pandemia da doença covid-19; b) à primeira alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, ratificado pela lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19. artigo 2.º autorização excecional de despesa à direção-geral da saúde e à administração central do sistema de saúde, i. p. 1 - a direção-geral da saúde e a administração central do sistema de saúde, i. p., são competentes para autorizar, independentemente do valor, a despesa relativa ao reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por sars-cov-2 e da doença covid-19. 2 - a autorização referida no número anterior tem como limite a respetiva dotação orçamental, e os correspondentes reforços orçamentais autorizados pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. artigo 3.º alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março o artigo 1.º do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, ratificado pela lei n.º 1-a/2020 , de 19 de março, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - as medidas excecionais previstas no artigo 2.º são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às entidades adjudicantes previstas no artigo 2.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual.» artigo 4.º entrada em vigor e produção efeitos 1 - o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 4 de março de 2020, com exceção do artigo anterior, que produz efeitos no dia da aprovação do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março. 2 - o presente decreto-lei produz efeitos durante a vigência do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março. visto e aprovado em conselho de ministros de 20 de março de 2020. - antónio luís santos da costa - mário josé gomes de freitas centeno - marta alexandra fartura braga temido de almeida simões. promulgado em 24 de março de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 24 de março de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113142503 .", "role": "user" }, { "content": "Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 10-c/2020 de 23 de março sumário: estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença covid-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas. a organização mundial de saúde considerou, no passado dia 30 de janeiro de 2020, que a epidemia sars-cov-2 causou uma situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, tendo, no dia 11 de março de 2020, caracterizado a disseminação do vírus como uma pandemia em virtude do elevado número de países afetados. nesse sentido, o conselho de ministros aprovou, nos dias 12 e 13 de março de 2020, um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - covid-19, através do decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, e da resolução do conselho de ministros n.º 10-a/2020 , de 13 de março. ademais, no dia 18 de março de 2020, foi decretado o estado de emergência em portugal, através do decreto do presidente da república n.º 14-a/2020 , de 18 de março, o qual foi regulamentado através do decreto n.º 2-a/2020 , de 20 de março, que procedeu à criação de um conjunto de medidas, designadamente em matéria de circulação na via pública e de funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, com o intuito de conter a transmissão do vírus e conter a expansão da doença covid-19. neste contexto, importa continuar a promover medidas, em diversos setores, que aumentem as possibilidades de distanciamento social e de isolamento profilático. no caso do setor dos transportes e especificamente em matéria de inspeções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques, a implementação de tais medidas impossibilita as entidades gestoras de centros de inspeção de cumprir a totalidade das obrigações previstas nos respetivos contratos de gestão. deste modo, é essencial garantir que são assegurados os serviços essenciais, ainda que por marcação, referentes a alguns veículos. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia sars-cov-2 no âmbito das inspeções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques. artigo 2.º regime excecional de inspeção periódica 1 - os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados à inspeção periódica no período que decorre desde 13 de março de 2020 até ao dia 30 de junho de 2020, veem o seu prazo prorrogado por cinco meses contados da data da matrícula. 2 - enquanto vigorar o regime de exceção previsto no número anterior o incumprimento da obrigação de inspeção periódica não releva para efeitos de seguro de responsabilidade civil automóvel ou do direito de regresso da empresa de seguros, conforme estabelecidos no artigo 17.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto, na sua redação atual. 3 - findo o regime de exceção previsto no n.º 1 do presente artigo, as empresas de seguro retomam o direito de regresso, nos termos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 27.º do decreto-lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto, na sua redação atual. artigo 3.º suspensão parcial da atividade 1 - as entidades gestoras de centros de inspeção de veículos a motor e seus reboques procedem à suspensão parcial da atividade até ao dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo do que seja determinado em matéria de definição de serviços essenciais, nos termos do artigo seguinte. 2 - é considerada uma situação de «força maior», para efeitos da impossibilidade de cumprimento de todas as obrigações a cargo das entidades gestoras referidas no número anterior, decorrentes dos respetivos contratos de gestão, a aplicação de medidas de suspensão ou de encerramento de atividade no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia da doença covid-19, designadamente as implementadas pelo presente decreto-lei, bem como pelo decreto n.º 2-a/2020 , de 20 de março, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo presidente da república. artigo 4.º serviços essenciais 1 - sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do decreto n.º 2-a/2020 , de 20 de março, aplicável enquanto se mantiver a situação de estado de emergência, é definido por portaria do membro do governo responsável pela área dos transportes, sob proposta do instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. (imt, i. p.), o regime da prestação de serviços essenciais de inspeção. 2 - na decorrência do disposto no número anterior, as entidades gestoras informam o imt, i. p., de quais são os centros de inspeção que, até ao dia 30 de junho de 2020, asseguram a prestação dos serviços essenciais. artigo 5.º entrada em vigor e vigência o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020. visto e aprovado em conselho de ministros de 20 de março de 2020. - antónio luís santos da costa - mário josé gomes de freitas centeno - pedro nuno de oliveira santos. promulgado em 23 de março de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 23 de março de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113139978 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 9/2020 de 10 de março sumário: adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico. o livro de reclamações é um instrumento de política pública de defesa do consumidor. na sua génese está a necessidade de materializar os direitos dos consumidores, tornando visível a sua manifestação na esfera pública. o livro de reclamações é unanimemente aceite pela sociedade portuguesa e são claros os benefícios que advêm da sua utilização, tais como um melhor conhecimento do funcionamento do mercado, a identificação de problemas nas relações de consumo bem como a integração dos interesses dos consumidores no modelo de comportamento das empresas. o decreto-lei n.º 74/2017 , de 21 de junho, que altera o decreto-lei n.º 156/2005 , de 15 de setembro, tornou obrigatória a disponibilização, pelos operadores económicos, do livro de reclamações em formato eletrónico, expressando a inevitável transição, também neste domínio, da realidade física para a digital. pretendeu-se não só uma adequação à contemporaneidade, mas também desmaterializar, facilitar e desburocratizar o exercício do direito de queixa, bem como possibilitar o tratamento mais célere das reclamações pelos operadores económicos e pelas entidades reguladoras e de controlo de mercado. a experiência adquirida com a aplicação do decreto-lei n.º 74/2017 , de 21 de junho, revelou, no entanto, que os operadores económicos, em especial os de menor dimensão e menos familiarizados com as tecnologias digitais, necessitam de mais tempo e meios para a concretização desta transição. considera-se, pois, necessário acolher as preocupações manifestadas pelos operadores económicos, introduzindo um mecanismo prévio de notificação para cumprimento, procedendo, de uma forma pedagógica, à integração da obrigação de possuir o livro de reclamações em formato eletrónico no universo das obrigações das empresas. não obstante, a adesão dos operadores económicos registada até ao momento tem-se revelado positiva. efetivamente, sem prejuízo de uma contínua necessidade de melhoria na implementação informática da plataforma, cujas eventuais adversidades determinam que nenhuma responsabilidade deva ser assacada aos operadores económicos, quando comprovadas, estes têm aderido de forma voluntária, engrossando, diariamente, o extenso leque de entidades que já disponibilizam formato eletrónico do livro de reclamações e que procedem à respetiva divulgação nos seus sítios na internet. foi promovida a audição ao conselho nacional de consumo. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à sétima alteração ao decreto-lei n.º 156/2005 , de 15 de setembro, alterado pelos decretos-leis n.os 371/2007 , de 6 de novembro, 118/2009 , de 19 de maio, 317/2009 , de 30 de outubro, 242/2012 , de 7 de novembro, 74/2017 , de 21 de junho, e 81-c/2017 , de 7 de julho, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. artigo 2.º aditamento ao decreto-lei n.º 156/2005 , de 15 de setembro é aditado ao decreto-lei n.º 156/2005 , de 15 de setembro, na sua redação atual, o artigo 9.º-a, com a seguinte redação: «artigo 9.º-a notificação 1 - a instauração de procedimento contraordenacional por violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º-b é precedida de notificação ao infrator para a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das obrigações previstas naquelas disposições, no prazo de 90 dias consecutivos. 2 - a entidade competente para a fiscalização e instrução dos processos de contraordenação determina o arquivamento dos autos ou a instauração do processo de contraordenação, consoante o infrator cumpra ou não o disposto no número anterior. 3 - o disposto nos números anteriores não é aplicável aos prestadores de serviços públicos essenciais.» artigo 3.º norma transitória os processos de contraordenação por violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º-b do decreto-lei n.º 156/2005 , de 15 de setembro, na sua redação atual, instaurados até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, devem ser arquivados quando o infrator, notificado pela entidade competente para a fiscalização e instrução do processo de contraordenação para regularizar a situação no prazo de 45 dias seguidos, demonstrar, nos autos, que cumpriu as obrigações consignadas nos referidos números do artigo 5.º-b. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 13 de fevereiro de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - mariana guimarães vieira da silva - ricardo emanuel martins mourinho félix - francisca eugénia da silva dias van dunem - graça maria da fonseca caetano gonçalves - tiago brandão rodrigues - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho - jamila bárbara madeira e madeira. promulgado em 2 de março de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 5 de março de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113089547 .", "role": "user" }, { "content": "Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 5/2020 de 14 de fevereiro sumário: aplica ao pessoal dos corpos especiais do sistema de informações da república portuguesa o regime de aposentação aplicável às forças e serviços de segurança previstas na lei de segurança interna. a lei n.º 60/2005 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, estabeleceu mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral de segurança social no que respeita às condições de acesso e ao cálculo das pensões de aposentação, tendo ainda determinado a cessação da inscrição de novos subscritores na caixa geral de aposentações a partir de 1 de janeiro de 2006. neste contexto, o decreto-lei n.º 229/2005 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, procedeu à revisão dos regimes que consagram desvios ao regime geral de aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de acesso à aposentação, fórmula de cálculo e atualização das pensões, de forma a compatibilizá-los com a convergência acima referida, onde ficou incluído o regime aplicável ao sistema de informações da república portuguesa (sirp). as características específicas da atividade de produção de informações de segurança justificam, em paridade com as forças armadas e as forças e serviços de segurança, a manutenção do regime de exceção ao regime geral da aposentação da administração pública. nesse contexto, procede-se à aplicação ao pessoal do sirp do regime preceituado no decreto-lei n.º 4/2017 , de 6 de janeiro, que veio rever o regime da aposentação para as forças e serviços de segurança previstas na lei de segurança interna, onde tem assento o sirp, bem como à alteração do decreto-lei n.º 55/2006 , de 15 de março, na sua redação atual, que define as regras de execução da lei n.º 60/2005 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, por forma a assegurar o financiamento do regime previsto no presente decreto-lei. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei aplica ao pessoal dos corpos especiais do sistema de informações da república portuguesa o regime de aposentação aplicável às forças e serviços de segurança previstas na lei de segurança interna, procedendo à quarta alteração ao decreto-lei n.º 55/2006 , de 15 de março, alterado pelos decretos-leis n.os 4/2017 , de 6 de janeiro, 87/2019 , de 2 de julho, e 143/2019 , de 20 de setembro, e a primeira alteração ao decreto-lei n.º 4/2017 , de 6 de janeiro. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 55/2006 , de 15 de março o artigo 5.º do decreto-lei n.º 55/2006 , de 15 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 5.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - no caso da legislação especial aplicável aos militares das forças armadas, da guarda nacional republicana, do pessoal militarizado da marinha, da polícia marítima e do exército, do pessoal com funções policiais da polícia de segurança pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do serviço de estrangeiros e fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da polícia judiciária, do pessoal do corpo da guarda prisional, do pessoal das carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal, e do pessoal dos corpos especiais do sistema de informações da república portuguesa, o acréscimo de encargos resultante do seu regime por referência ao regime geral de segurança social é integralmente suportado por verbas do orçamento do estado. 4 - [...]. 5 - [...].» artigo 3.º alteração ao decreto-lei n.º 4/2017 , de 6 de janeiro o artigo 1.º do decreto-lei n.º 4/2017 , de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) funcionários e agentes integrados nos corpos especiais do sistema de informações da república portuguesa, desde que contem, pelo menos, oito anos de serviço nestes organismos.» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 30 de janeiro de 2020. - antónio luís santos da costa - mário josé gomes de freitas centeno - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 5 de fevereiro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 7 de fevereiro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 113008279 .", "role": "user" }, { "content": "Aplica ao pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa o regime de aposentação aplicável às forças e serviços de segurança previstas na Lei de Segurança Interna", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 3/2020 de 11 de fevereiro sumário: altera as normas de comercialização do arroz e da trinca de arroz destinados ao consumidor final. o decreto-lei n.º 157/2017 , de 28 de dezembro, define as características a que devem obedecer o arroz da espécie oryza sativa l. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respetivos tipos e classes comerciais e estabelece as normas técnicas relativas à comercialização, acondicionamento e rotulagem. identificou-se a necessidade de se proceder à clarificação das regras de rotulagem de determinados tipos de arrozes, comummente considerados como especialidades de arroz, como são os casos do arroz basmati, do arroz jasmim, do arroz risoto, do arroz integral e do arroz sushi, e de outros sujeitos a tratamentos tecnológicos, dado não se tratarem de categorias de arroz de classe «comum». é ainda necessário proceder à alteração do anexo iv do diploma em apreço, no qual se estabelece os qualificativos e características a que deve corresponder o arroz tipo comercial «longo» e de classe «extra», em relação ao qual se observou uma imprecisão no que respeita à forma de aplicação dos parâmetros analíticos pico de viscosidade e retrogradação relativamente ao arroz «agulha», considerando-se que os resultados da aplicação devem ser considerados como alternativos e não como cumulativos. aproveita-se ainda a oportunidade para se proceder a outras correções, designadamente à referência à norma europeia aplicável, procedendo-se a uma atualização da anterior para a en iso 6647-2, atualmente vigente e relativa aos métodos de rotina para determinação do teor em amilose. importa, por isso, proceder às necessárias alterações ao decreto-lei n.º 157/2017 , de 28 de dezembro. foram ouvidos os órgãos de governo próprio da região autónoma da madeira. foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da região autónoma dos açores e do conselho nacional do consumo. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 157/2017 , de 28 de dezembro, que define as características a que devem obedecer o arroz da espécie oryza sativa l. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respetivos tipos e classes comerciais e estabelece as normas técnicas relativas à comercialização, acondicionamento e rotulagem. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 157/2017 , de 28 de dezembro o artigo 8.º do decreto-lei n.º 157/2017 , de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - ... a) ... b) ... c) o arroz longo da categoria a e longo da categoria b que não inclua as características do anexo iv só pode ser comercializado com a classe 'comum', com exceção dos arrozes comummente referidos como especialidades de arroz, nomeadamente basmati, jasmim, risoto, sushi ou integral, bem como dos arrozes que tenham sido sujeitos a tratamentos tecnológicos. 2 - ...» artigo 3.º alteração ao anexo iv do decreto-lei n.º 157/2017 , de 28 de dezembro o anexo iv do decreto-lei n.º 157/2017 , de 28 de dezembro, é alterado conforme o disposto no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 30 de janeiro de 2020. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - mário josé gomes de freitas centeno - maria do céu de oliveira antunes albuquerque. promulgado em 5 de fevereiro de 2020. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 7 de fevereiro de 2020. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o artigo 3.º) «anexo iv [...] [...] (ver documento original) nota. - devem ser consideradas para efeitos de tolerância de resultados analíticos do teor de amilose, pico de viscosidade e retrogradação os valores de incerteza associados aos métodos laboratoriais utilizados.» 112997775 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as normas de comercialização do arroz e da trinca de arroz destinados ao consumidor final", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 176/2019 de 27 de dezembro sumário: aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-h da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto. o artigo 12.º-h da lei de enquadramento orçamental (leo), aprovada pela lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, alterada e republicada pela lei n.º 41/2014 , de 10 de julho, que foi mantido em vigor ex vi n.º 2 do artigo 7.º da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, determina a prorrogação da vigência da lei do orçamento do estado do ano anterior, designadamente nas situações em que não tenha sido apresentada a proposta de lei do orçamento do estado. face à data da tomada de posse e à data da discussão do programa do xxii governo constitucional, verificou-se uma impossibilidade objetiva de preparação, apresentação e aprovação de um orçamento do estado para 2020 que possa entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020. assim sendo, verificar-se-á, a partir de 1 de janeiro de 2020, um período transitório, até à entrada em vigor da lei que aprova o orçamento de estado para 2020, em que se mantém, nos termos do artigo 12.º-h da leo, a vigência da lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, que aprova o orçamento do estado para 2019. durante esse período, a execução orçamental obedece ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas para despesas, nos mapas orçamentais que as especificam, de acordo com a respetiva classificação orgânica. torna-se, assim, essencial, nos termos do n.º 8 do artigo 12.º-h da leo, aprovar um conjunto de normas destinadas a disciplinar a aplicação desse regime transitório, designadamente no que concerne à clarificação do orçamento de referência para a aplicação do regime duodecimal e à identificação das exceções ao referido regime. assim: nos termos do n.º 8 do artigo 12.º-h da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, alterada e republicada pela lei n.º 41/2014 , de 10 de julho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-h da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, alterada e republicada pela lei n.º 41/2014 , de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, deve obedecer ao estabelecido no presente decreto-lei até à entrada em vigor da lei do orçamento do estado para 2020. artigo 2.º regime duodecimal 1 - durante o período transitório, a execução do orçamento das despesas deve obedecer ao princípio da utilização por duodécimos. 2 - o apuramento dos duodécimos deve ser efetuado tendo por referência as verbas fixadas nos mapas orçamentais que especificam as despesas, de acordo com a classificação orgânica determinada pelo regime da organização e funcionamento do xxii governo constitucional, aprovado pelo decreto-lei n.º 169-b/2019 , de 3 de dezembro, ajustadas das alterações orçamentais ocorridas durante a execução orçamental, com exceção dos reforços com contrapartida na dotação provisional. 3 - o regime duodecimal concretiza-se através da fixação mensal dos fundos disponíveis. 4 - a direção-geral do orçamento estabelece as orientações necessárias à aplicação do regime duodecimal, sendo as mesmas divulgadas e publicitadas no seu sítio de internet. artigo 3.º utilização de dotações orçamentais às dotações orçamentais que, nos termos do artigo anterior, servem de referência para o cálculo do duodécimo deve ser aplicado o previsto no artigo 4.º da lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro. artigo 4.º exceções ao regime duodecimal excetuam-se da aplicação do regime duodecimal, previsto no artigo anterior, as dotações: a) referentes às despesas cujas fontes de financiamento não sejam receitas de impostos e as afetas a projetos cofinanciados por fundos europeus; b) destinadas ao pagamento de despesas com pessoal; c) destinadas ao pagamento de contribuições e de quotizações para organizações internacionais; d) inscritas no capítulo 60, relativo a despesas excecionais, e no capítulo 70, relativo aos recursos próprios europeus, do orçamento do ministério das finanças; e) destinadas ao pagamento dos encargos da dívida pública; f) destinadas ao pagamento de compromissos já assumidos e autorizados relativos a projetos de investimento não cofinanciados. artigo 5.º antecipação de duodécimos o membro do governo responsável pela área das finanças pode autorizar a antecipação de duodécimos através da antecipação temporária de fundos disponíveis. artigo 6.º produção de efeitos o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2020. artigo 7.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 19 de dezembro de 2019. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - ricardo emanuel martins mourinho félix. promulgado em 20 de dezembro de 2019. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 23 de dezembro de 2019. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 112881928 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 175/2019 de 27 de dezembro sumário: procede à primeira alteração do decreto-lei n.º 151/2019 , de 11 de outubro, que operou a intermunicipalização da sociedade de transportes coletivos do porto, s. a. o decreto-lei n.º 151/2019 , de 11 de outubro, estabeleceu as condições da transmissão da totalidade das ações representativas do capital social da stcp - sociedade de transportes coletivos do porto, s. a. (stcp), do estado para os municípios de gondomar, maia, matosinhos, porto, valongo e vila nova de gaia, regulando o regime aplicável à stcp e as obrigações financeiras do estado e dos municípios, entre outras matérias. este decreto-lei determina que os municípios e a stcp procedem à modificação do contrato de serviço público em vigor, tendo em vista a adaptação e a concretização do modelo de gestão previsto no presente decreto-lei. contrato este que se encontra sujeito a parecer prévio vinculativo da autoridade da mobilidade e dos transportes e visto prévio do tribunal de contas, pelo que, considerando o valor do contrato, as condições de validade e de eficácia legalmente exigidas para a sua plena produção de efeitos, só ocorrem após o visto. nestes termos, importa alterar a entrada em vigor do decreto-lei, de modo a compatibilizar a produção de efeitos da modificação do contrato de serviço público em vigor, com a operacionalização efetiva da intermunicipalização da stcp. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 151/2019 , de 11 de outubro, que opera a intermunicipalização da sociedade de transportes coletivos do porto, s. a. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 151/2019 , de 11 de outubro o artigo 23.º do decreto-lei n.º 151/2019 , de 11 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 23.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - sem prejuízo do disposto no presente artigo, se os instrumentos contratuais a que se refere o número anterior não reunirem na data referida no n.º 1 as condições de eficácia legalmente exigidas, designadamente o visto do tribunal de contas, o presente decreto-lei produz efeitos 30 dias após a obtenção deste visto.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 19 de dezembro de 2019. - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - ricardo emanuel martins mourinho félix - alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão - joão pedro soeiro de matos fernandes. promulgado em 20 de dezembro de 2019. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 23 de dezembro de 2019. pelo primeiro-ministro, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, ministro de estado, da economia e da transição digital. 112881847 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 151/2019, de 11 de outubro, que operou a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 172/2019 de 12 de dezembro sumário: altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores. o decreto-lei n.º 131/2009 , de 1 de junho, veio consagrar o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir, por motivo de maternidade, paternidade ou de falecimento de familiar próximo, por a advocacia ser maioritariamente exercida como profissão liberal, estendendo-se-lhes, assim, direitos já reconhecidos à maioria dos cidadãos e permitindo uma melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. o referido decreto-lei foi alterado pelo decreto-lei n.º 50/2018 , de 25 de junho, alargando o período em que se reconhece o direito ao adiamento por motivo de luto, em caso de falecimento de familiares próximos do advogado e do próprio universo dos familiares considerados para este efeito, logrando-se obter, também por esta via, uma aproximação do regime ali previsto ao constante da legislação laboral pública e privada. esclareceu-se, ainda, que beneficiam deste regime todos os advogados, mesmo aqueles que exercem as suas funções no âmbito do patrocínio oficioso. sucede, porém, que o exercício do mandato forense é permitido, em determinadas circunstâncias, não apenas aos advogados, como também a outros profissionais, como é o caso dos solicitadores. o presente decreto-lei pretende assegurar a igualdade de tratamento dos solicitadores, permitindo que beneficiem, no exercício do mandato forense ou no âmbito do patrocínio oficioso, do mesmo regime no que toca à dispensa de atividade durante um certo período, nas situações de maternidade, de paternidade ou de falecimento de familiar próximo, nas mesmas condições em que já o é permitido aos advogados. foram ouvidos o conselho superior da magistratura, o conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, o conselho superior do ministério público e a ordem dos solicitadores e dos agentes de execução. foi promovida a audição da ordem dos advogados. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 131/2009 , de 1 de junho, alterado pelo decreto-lei n.º 50/2018 , de 25 de junho, que consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício. artigo 2.º aditamento ao decreto-lei n.º 131/2009 , de 1 de junho é aditado ao decreto-lei n.º 131/2009 , de 1 de junho, na sua redação atual, o artigo 4.º-a, com a seguinte redação: «artigo 4.º-a solicitadores no exercício do mandato forense o disposto nos artigos anteriores é aplicável aos solicitadores no exercício do mandato forense, nos termos previstos na lei processual.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 28 de novembro de 2019. - antónio luís santos da costa - anabela damásio caetano pedroso. promulgado em 7 de dezembro de 2019. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 10 de dezembro de 2019. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112839962 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 168/2019 de 29 de novembro sumário: estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão lorenzo na região autónoma dos açores. entre a noite do dia 1 de outubro e a tarde do dia 2 de outubro de 2019, a região autónoma dos açores foi fustigada pelo furacão lorenzo. esta intempérie causou danos naquela região que se repercutem, sobretudo, em habitações, explorações agrícolas, equipamentos de apoio à pesca e empreendimentos de comércio e serviços. adicionalmente, o furacão lorenzo, em consequência da forte ondulação que originou, provocou também danos significativos em infraestruturas rodoviárias, portuárias e de apoio portuário. neste particular, é de destacar a destruição integral do porto comercial das lajes das flores, circunstância com impacto direto no abastecimento regular e na exportação de bens e mercadorias essenciais. depois de uma primeira fase de resposta, por parte das entidades competentes, nos dias que se seguiram ao furacão lorenzo, e que assegurou o restabelecimento das infraestruturas e equipamentos essenciais à vida das populações, foram adotados mecanismos destinados a repor a normalidade naquela área geográfica e a minimizar as consequências causadas pelo furacão lorenzo. designadamente, foi decretado pelo governo, através da resolução do conselho de ministros n.º 180/2019 , de 8 de novembro, a situação de calamidade na região autónoma dos açores, em vigor por um período de dois anos. o reconhecimento da situação de calamidade na região autónoma dos açores, nos termos do artigo 28.º da lei de bases da proteção civil, aprovada pela lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, alterada pela lei orgânica n.º 1/2011 , de 30 de novembro, e pela lei n.º 80/2015 , de 3 de agosto, permite a celebração de contratos de empreitadas de obras públicas, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços, com recurso ao procedimento pré-contratual do ajuste direto, de valor inferior aos limiares previstos para a aplicação das diretivas europeias sobre compras públicas. no entanto, há determinadas realidades do regime da contratação pública que não são abrangidas pela previsão do artigo 28.º da lei de bases da proteção civil, aprovada pela lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual. por conseguinte, tendo em consideração que a reposição da normalidade na região autónoma dos açores tem um caráter urgente, torna-se necessário adotar um regime excecional de contratação pública de âmbito mais alargado, que concilie a celeridade procedimental exigida pela gravidade dos danos causados com a rigorosa transparência nos gastos públicos. foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da região autónoma dos açores. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito 1 - o presente decreto-lei estabelece medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com os danos causados pelo furacão lorenzo que atingiu, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, a região autónoma dos açores. 2 - os procedimentos de contratação pública adotados ao abrigo do presente decreto-lei são exclusivamente aplicáveis às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas especificamente afetadas pelo furacão, cujo reconhecimento de elegibilidade, inventariação e quantificação exata são fixados pelo despacho do primeiro-ministro a que se refere o n.º 4 da resolução do conselho de ministros n.º 180/2019 , de 8 de novembro, bem como às ações necessárias a garantir o abastecimento de bens, designadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das flores. 3 - as medidas excecionais constantes do presente decreto-lei são igualmente aplicáveis às autarquias locais afetadas pelo furacão lorenzo. artigo 2.º regime dos procedimentos de ajuste direto para efeitos de escolha do procedimento de ajuste direto para a celebração de contratos ao abrigo do n.º 1 do artigo anterior, independentemente da natureza da entidade adjudicante, aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do código dos contratos públicos (ccp), aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa. artigo 3.º escolha das entidades convidadas e dever de publicidade 1 - para efeitos de aplicação do artigo 112.º do ccp, nos procedimentos de ajuste direto adotados ao abrigo do regime estabelecido no artigo anterior, deve a entidade adjudicante, sempre que possível, convidar pelo menos três entidades distintas para apresentação de propostas. 2 - as adjudicações feitas ao abrigo do presente regime excecional são comunicadas ao ministério da administração interna e ao ministério das finanças e publicitadas em sítio eletrónico próprio, para garantir o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência da contratação. 3 - os contratos celebrados ao abrigo do presente regime excecional na sequência de ajuste direto, independentemente da sua redução ou não a escrito, podem produzir todos os seus efeitos antes da publicitação referida no n.º 1 do artigo 127.º do ccp, exceto quanto aos pagamentos a que derem causa. artigo 4.º aplicação no tempo o presente regime excecional aplica-se aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contratos previstos no seu objeto que tenham sido iniciados após a data de produção de efeitos da resolução do conselho de ministros n.º 180/2019 , de 8 de novembro, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos. artigo 5.º entrada em vigor e vigência o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 9 de novembro de 2021. visto e aprovado em conselho de ministros de 21 de novembro de 2019. - antónio luís santos da costa - álvaro antónio da costa novo - eduardo arménio do nascimento cabrita. promulgado em 26 de novembro de 2019. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 27 de novembro de 2019. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112802539 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 167/2019 de 21 de novembro sumário: atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. o programa do xxii governo constitucional prevê a criação de condições para aprofundar a trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, previsível e sustentada, evoluindo em cada ano em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico, com o objetivo de atingir os (euro) 750 em 2023. este compromisso não esgota os objetivos de política de salários e rendimentos, uma vez que é também expresso no referido programa o objetivo de encetar no quadro da negociação em sede de concertação social um processo de diálogo para um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos. em conformidade, a retribuição mínima mensal garantida (rmmg) foi aumentada de (euro) 505 em 2015 para (euro) 530 em 2016, através do decreto-lei n.º 254-a/2015 , de 31 de dezembro, sendo posteriormente aumentada para (euro) 557 em 2017, através do decreto-lei n.º 86-b/2016 , de 29 de dezembro, seguidamente para (euro) 580 em 2018, através do decreto-lei n.º 156/2017 , de 28 de dezembro, e, por fim, para (euro) 600 em 2019, através do decreto-lei n.º 117/2018 , de 27 de dezembro. este percurso, que permitiu alcançar uma valorização real próxima dos 14 % do poder de compra dos trabalhadores abrangidos pela rmmg, foi assente no diálogo social tripartido e sujeito a uma avaliação periódica de impactos que, de forma consistente, sugeriu que a atualização da rmmg contribuiu para devolver dignidade e valor ao trabalho e para reduzir a pobreza e as assimetrias salariais, sem com isso comprometer a sustentabilidade da economia portuguesa e sem pôr em causa o crescimento do emprego e a redução do desemprego. neste quadro, ponderadas as condições para aprofundar a trajetória de valorização real da rmmg, atendendo ao disposto no programa do xxii governo constitucional, e sem prejuízo de um diálogo mais amplo em sede de concertação social sobre a política de rendimentos e de competitividade, o governo decide aumentar para (euro) 635 o valor da rmmg, com efeitos a partir de 1 de 1 de janeiro de 2020. foram ouvidos todos os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social do conselho económico e social. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2020. artigo 2.º valor da retribuição mínima mensal garantida o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do código do trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, é de (euro) 635. artigo 3.º norma revogatória é revogado o decreto-lei n.º 117/2018 , de 27 de dezembro. artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. visto e aprovado em conselho de ministros de 14 de novembro de 2019. - antónio luís santos da costa - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - mário josé gomes de freitas centeno - ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho. promulgado em 15 de novembro de 2019. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 19 de novembro de 2019. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112775153 .", "role": "user" }, { "content": "Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 163/2019 de 25 de outubro sumário: revê o regime fiscal em sede de irc aplicável à caixa de previdência dos advogados e solicitadores. a caixa de previdência dos advogados e solicitadores (cpas), criada pelo decreto-lei n.º 36 550, de 22 de outubro de 1947, é uma instituição de previdência autónoma, que tem como finalidade principal a atribuição de pensões de velhice e subsídios de invalidez aos advogados e aos associados da ordem dos solicitadores e dos agentes de execução, mantendo, paralelamente, um carácter assistencialista, através da concessão de outras prestações, de harmonia com as disponibilidades do seu fundo de assistência. o governo, com a aprovação do decreto-lei n.º 116/2018 , de 21 de dezembro, que procedeu à primeira alteração ao regulamento da cpas, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, ordenado pelo duplo propósito de assegurar a sustentabilidade financeira da cpas e a equidade do esforço contributivo dos beneficiários, procedeu a ajustamentos àquele regulamento. prosseguindo o objetivo de robustecer a sustentabilidade da instituição, o artigo 266.º da lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para 2019, concedeu ao governo autorização para rever o regime fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas aplicável à cpas, no sentido de o equiparar ao das instituições de segurança social, o que se faz através do presente decreto-lei. foram ouvidas a caixa de previdência dos advogados e solicitadores, a ordem dos advogados, a ordem dos solicitadores e agentes de execução, o sindicato dos advogados portugueses, o conselho superior da magistratura e a procuradoria-geral da república. assim: no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 266.º da lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei altera: a) o código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (código do irc), aprovado pelo decreto-lei n.º 442-b/88 , de 30 de novembro, na sua redação atual; b) o decreto-lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, na sua redação atual, que aprova o regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores. artigo 2.º alteração ao código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas o artigo 9.º do código do irc passa a ter a seguinte redação: «artigo 9.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) as instituições de segurança social e previdência a que se referem os artigos 94.º e 106.º da lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro; d) os fundos de capitalização e os rendimentos de capitais administrados pelas instituições de segurança social e de previdência a que se referem os artigos 94.º e 106.º da lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].» artigo 3.º alteração ao regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores o artigo 98.º do regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores, aprovado pelo decreto-lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 98.º [...] a caixa goza das isenções e regalias previstas na lei para as instituições de segurança social e de previdência e das estabelecidas no artigo 9.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.» artigo 4.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2020. visto e aprovado em conselho de ministros de 10 de outubro de 2019. - mariana guimarães vieira da silva. - mário josé gomes de freitas centeno - francisca eugénia da silva dias van dunem - josé antónio fonseca vieira da silva. promulgado em 17 de outubro de 2019. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 22 de outubro de 2019. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112694137 .", "role": "user" }, { "content": "Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 155/2019 de 21 de outubro sumário: altera o sistema de apoio à reposição da competitividade e capacidades produtivas. na sequência dos incêndios de grandes dimensões de 15 de outubro de 2017 que afetaram particularmente vários concelhos das regiões centro e norte, provocando danos e prejuízos elevados em diversas empresas, com reflexos na estabilidade dos empregos por elas garantidos, foi criado o sistema de apoio à reposição da competitividade e capacidades produtivas, através do decreto-lei n.º 135-b/2017 , de 3 de novembro, com o objetivo de permitir o restabelecimento rápido das condições de produção das empresas diretamente afetadas com prejuízos diretos. da implementação daquele sistema de apoio decorre a necessidade de proceder a ajustamentos ao decreto-lei n.º 135-b/2017 , de 3 de novembro, na sua redação atual, no que concerne à duração máxima do período de investimento. com efeito, verifica-se que o prazo previsto inicialmente é insuficiente em face do nível de destruição das instalações das empresas afetadas. os danos causados nas áreas de produção, maquinaria, instalações, equipamentos e espaços sociais consumidos pelos incêndios implicaram, nalguns casos, a necessidade de limpeza de destroços, a remoção de resíduos e a preparação de terrenos, cuja realização se estendeu no tempo. também os procedimentos de licenciamento, execução de obras e encomenda de equipamentos se revelaram mais complexos do que o inicialmente programado. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 135-b/2017 , de 3 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 31/2018 , de 7 de maio, que aprova o sistema de apoio à reposição da competitividade e capacidades produtivas. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 135-b/2017 , de 3 de novembro o artigo 7.º do decreto-lei n.º 135-b/2017 , de 3 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «artigo 7.º [...] 1 - (anterior corpo do artigo.) 2 - quando o período previsto na alínea a) do número anterior se revele insuficiente para a conclusão da execução do projeto, a ccdr pode autorizar a execução do mesmo num prazo adicional de seis meses.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 22 de agosto de 2019. - antónio luís santos da costa - mário josé gomes de freitas centeno - pedro gramaxo de carvalho siza vieira - maria do céu de oliveira antunes albuquerque. promulgado em 7 de outubro de 2019. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 8 de outubro de 2019. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112676844 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 153/2019 de 17 de outubro sumário: altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego. a focalização nas políticas de promoção do emprego, de combate à precariedade e de reforço da proteção social têm sido pilares da atuação do xxi governo constitucional. este desiderato tem sido cumprido em paralelo com o diálogo social, nomeadamente com os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social, o que tem vindo a permitir, ao longo destes últimos anos, a construção de uma agenda social forte, com visíveis impactos positivos na nossa sociedade. na prossecução deste diálogo permanente, o governo e os parceiros sociais acordaram o desenvolvimento de um conjunto de medidas com o objetivo de combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva. este acordo prevê um conjunto de medidas de âmbito laboral para proteção dos trabalhadores, não esquecendo, contudo, a dimensão da proteção social, essencial para garantir que os trabalhadores com contratos a termo não fiquem em situação de desproteção nas situações de cessação do contrato, principalmente aqueles com baixos recursos. neste sentido, foi acordada a redução de 180 para 120 dias o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego inicial para os trabalhadores cujo contrato de trabalho tenha cessado por caducidade do mesmo, sem que tenha havido renovação, considerando-se pertinente considerar idêntica redução para as situações de denúncia do contrato por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental. foram ouvidos os parceiros sociais com assento na comissão permanente de concertação social. assim: no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto o presente decreto-lei procede à décima quarta alteração ao decreto-lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, alterado pelo decreto-lei n.º 68/2009 , de 20 de março, pela lei n.º 5/2010 , de 5 de maio, pelos decretos-leis n.os 72/2010 , de 18 de junho, e 64/2012 , de 15 de março, pela lei n.º 66-b/2012 , de 31 de dezembro, pelos decretos-leis n.os 13/2013 , de 25 de janeiro, e 167-e/2013 , de 31 de dezembro, pela lei n.º 34/2016 , de 24 de agosto, pelo decreto-lei n.º 53-a/2017 , de 31 de maio, pela lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro, pelo decreto-lei n.º 53/2018 , de 2 de julho, pela lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. artigo 2.º alteração ao decreto-lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro os artigos 22.º e 24.º do decreto-lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «artigo 22.º [...] 1 - [...] 2 - o prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - nas situações de desemprego involuntário por caducidade do contrato de trabalho a termo, o prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 120 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 4 - o prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego previsto no número anterior é igualmente aplicável nas situações de denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental, nas condições previstas no n.º 6 do artigo 24.º 5 - (anterior n.º 3.) artigo 24.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - sem prejuízo da aplicação de outros prazos de garantia, os beneficiários podem aceder ao subsídio social de desemprego nos termos do n.º 4 do artigo 22.º uma vez em cada dois anos a contar da data de cessação do subsídio social de desemprego atribuído naqueles termos.» artigo 3.º entrada em vigor o presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. visto e aprovado em conselho de ministros de 12 de setembro de 2019. - antónio luís santos da costa - álvaro antónio da costa novo - josé antónio fonseca vieira da silva. promulgado em 8 de outubro de 2019. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 15 de outubro de 2019. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112669132 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 148/2019 de 1 de outubro sumário: revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na lei-quadro das fundações. no âmbito do censo das fundações, determinado pela lei n.º 1/2012 , de 3 de janeiro, as fundações abrangidas pelo presente decreto-lei foram qualificadas como fundações privadas, qualificação posteriormente corroborada pela aplicação dos critérios constantes do artigo 4.º da lei-quadro das fundações, aprovada pela lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual. face ao exposto, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º da lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, torna-se necessário promover a alteração dos estatutos das fundações em causa, tendo em vista a sua adequação ao disposto na lei-quadro das fundações. assim, atendendo a que os estatutos foram aprovados por decreto-lei, impõe-se proceder à revogação do decreto n.º 8 315 , de 11 de agosto de 1922, do decreto-lei n.º 23 240 , de 21 de novembro de 1933, do decreto-lei n.º 33 726 , de 21 de junho de 1944, e do decreto-lei n.º 117/2003 , de 14 de junho, permitindo a adoção de estatutos conformes com o quadro legal aplicável às fundações privadas, mediante proposta dos órgãos próprios de cada uma das fundações. salvaguarda-se, todavia, a instituição das referidas fundações e a respetiva personalidade jurídica, bem como os atos de reconhecimento e de concessão do estatuto de utilidade pública. considerando que uma das dimensões da estratégia de melhoria da legislação nacional enunciada no programa do xxi governo constitucional incide sobre a consolidação da legislação, evitando-se a dispersão de diplomas legislativos conexos, e à semelhança da opção tomada com o decreto-lei n.º 119/2017 , de 13 de setembro, o governo considera ser oportuno promover a revogação, em simultâneo, dos diplomas que instituíram três fundações privadas. assim: nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da constituição, o governo decreta o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - o presente decreto-lei procede à revogação dos estatutos das fundações aprovados pelos seguintes diplomas: a) decreto n.º 8 315 , de 11 de agosto de 1922; b) decreto-lei n.º 23 240 , de 21 de novembro de 1933, e alterados pelo decreto-lei n.º 33 726 , de 21 de junho de 1944; c) decreto-lei n.º 117/2003 , de 14 de junho. 2 - o presente decreto-lei determina ainda que os estatutos das fundações a que se refere o número anterior passem a revestir a forma prevista para as fundações privadas, sendo aprovados por meio de ato administrativo da autoridade competente para o reconhecimento das fundações, nos termos da lei-quadro das fundações, aprovada pela lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual. artigo 2.º estatutos das fundações no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, os órgãos próprios das fundações a que se refere o artigo anterior apresentam um novo texto estatutário à entidade competente para o reconhecimento das fundações, nos termos dos artigos 31.º e 38.º da lei-quadro das fundações. artigo 3.º norma revogatória 1 - são revogados: a) o decreto n.º 8 315 , de 11 de agosto de 1922; b) o decreto-lei n.º 23 240 , de 21 de novembro de 1933, e o decreto-lei n.º 33 726 , de 21 de junho de 1944; c) o decreto-lei n.º 117/2003 , de 14 de junho. 2 - o disposto no número anterior não afeta a instituição, designadamente por transformação, nem os atos de reconhecimento e de concessão do estatuto de utilidade pública das fundações a que se refere o artigo 1.º, que se mantêm para todos os efeitos legais, ficando salvaguardada a continuidade da sua personalidade jurídica. 3 - o disposto no n.º 1 não prejudica a vigência do decreto-lei n.º 47 760 , de 21 de junho de 1967. artigo 4.º utilidade pública o estatuto de utilidade pública passa a estar sujeito, a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, ao regime estabelecido nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da lei-quadro das fundações. artigo 5.º produção de efeitos o disposto no artigo 3.º do presente decreto-lei produz efeitos, relativamente a cada uma das fundações, na data da publicação, no portal da justiça, da escritura pública contendo os novos estatutos, devidamente aprovados pela entidade competente para o reconhecimento das fundações. visto e aprovado em conselho de ministros de 19 de setembro de 2019. - antónio luís santos da costa - mariana guimarães vieira da silva - antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes - manuel frederico tojal de valsassina heitor. promulgado em 19 de setembro de 2019. publique-se. o presidente da república, marcelo rebelo de sousa. referendado em 23 de setembro de 2019. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 112616928 .", "role": "user" }, { "content": "Revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na Lei-Quadro das Fundações", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 568/2024/2 a cp - comboios de portugal, e. p. e., lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação de uma prestação de serviços a que designou de \"reconversão da oficina de vila real de santo antónio\". para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, foi concedida pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas, através de portaria n.º 477/2023, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2023, a autorização para assunção dos encargos plurianuais relativos à prestação de serviços para a \"reconversão da oficina de vila real de santo antónio\", no montante global de € 5 300 000 a executar nos anos de 2023 a 2024. após a aprovação, foi realizado um estudo prévio (conjunto de desenhos, plantas da especialidade, como arquitetura, eletricidade, traçados de linha, etc.) para inclusão nas peças concursais da consulta ao mercado para a reconversão da oficina. após a conclusão do estudo prévio, verificou-se que estimativa inicialmente aprovada para conclusão em 2024, tem agora uma estimativa de conclusão em 2025, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorização para o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2024 a 2025. considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., é uma empresa pública que integra o perímetro do orçamento do estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de € 5 300 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o contrato para \"reconversão da oficina de vila real de santo antónio\" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2025, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar. nos termos do n.º 9 do artigo 44.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização inicialmente conferida e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a \"reconversão da oficina de vila real de santo antónio\", até ao montante global de € 5 300 000, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2023: € 0; em 2024: € 300 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: € 5 000 000, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas e a inscrever no orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 28 de março de 2024. - o secretário de estado adjunto e das infraestruturas, frederico andré branco dos reis francisco. 317630203.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato para «Reconversão da Oficina de Vila Real de Santo António».", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 154-a/2024/1 de 22 de maio o complemento solidário para idosos (csi) instituído pelo decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, tem como objetivo combater a pobreza dos idosos com rendimentos mais baixos, obedecendo a sua atribuição e manutenção a critérios de apuramento dos recursos dos requerentes e dos titulares da prestação. no âmbito do programa do xxiv governo constitucional e para combater a pobreza, impõe-se aumentar gradualmente o valor de referência do complemento solidário para idosos (csi) para um valor de € 820 em 2028, tendo como objetivo a equiparação ao valor da retribuição mínima mensal garantida, na legislatura seguinte, e melhorar o acesso às prestações sociais para que, quem delas efetivamente necessita, possa delas beneficiar. deste modo, procede-se a uma atualização extraordinária do valor de referência do csi com efeitos a partir de 1 de junho de 2024 correspondendo a uma atualização de 9,1 % face ao valor que estava fixado para 2024. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro de estado e das finanças e pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento solidário para idosos. artigo 2.º âmbito o valor de referência do complemento solidário para idosos é objeto de atualização extraordinária nos termos previstos na presente portaria. artigo 3.º atualização do valor de referência do complemento solidário de idosos o valor de referência do complemento solidário para idosos é atualizado em € 600, fixando-se o seu valor a partir de 1 de junho de 2024 em € 7208, correspondendo a uma atualização de 9,1 %. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 419/2023, de 11 de dezembro. artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de junho de 2024. o ministro de estado e das finanças, joaquim josé miranda sarmento, em 20 de maio de 2024. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, maria do rosário valente rebelo pinto palma ramalho, em 21 de maio de 2024. 117722544.", "role": "user" }, { "content": "Procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento solidário para idosos.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 567/2024/2 louvo, por proposta do presidente do conselho diretivo do instituto de ação social das forças armadas, o 9321499, primeiro-sargento taifa (tf) álvaro rogério gouveia gonçalves, pelo extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, bem como pelas excelentes qualidades e virtudes militares demonstradas ao longo dos últimos cinco anos, com uma afirmação constante de elevados dotes de caráter, lealdade, abnegação e espírito de sacrifício, bem como pela forma extraordinariamente dedicada e distinta como tem vindo a servir no centro de apoio social de oeiras. no desempenho das funções de adjunto do chefe do setor de alimentação demonstrou sempre elevada competência no âmbito técnico-profissional, notável dinamismo e iniciativa, aliada a uma elevada capacidade de trabalho e a um conhecimento lúcido das suas responsabilidades e capacidades, que o tornaram num elemento fundamental de apoio do chefe do setor de alimentação e da direção do centro de apoio social de oeiras. no exercício das suas funções, merece registo a sua preciosa colaboração no planeamento e conduta dos múltiplos eventos e tarefas realizadas nestes últimos anos, não se poupando a esforços e sabendo sempre apresentar propostas oportunas e pertinentes para a melhoria da qualidade da alimentação confecionada e para a manutenção e conservação dos equipamentos e das instalações afetas ao setor de alimentação, bem como a sua participação no grupo de trabalho criado para a implementação do processo de higiene e segurança alimentar e a forma notável como orientou e coordenou o trabalho das equipas de alimentação. entusiasta, trabalhador, disciplinado, disciplinador e de uma frontalidade aberta, o primeiro-sargento álvaro gonçalves demonstrou uma preocupação permanente com os aspetos referentes à dignificação e bem-estar de todos os que com ele privaram, atuando de uma forma exemplar e pedagógica, numa afirmação constante de um nível de excecional integridade de caráter, coragem moral e exigência pessoal, com impacto na assiduidade, desempenho e motivação dos trabalhadores do setor de alimentação. as suas relações interpessoais, que sempre primaram pela sensatez e equilíbrio emocional, aliadas a uma inexcedível camaradagem e discrição, resultaram no diálogo fácil que estabeleceu com todos, na procura de soluções para as dificuldades que surgiam no quotidiano. pela conduta ética irrepreensível e profissionalismo patenteados, que representam o exemplo do que tem sido a sua carreira militar, o primeiro-sargento álvaro gonçalves contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do instituto de ação social das forças armadas e, consequentemente, do ministério da defesa nacional, sendo de inteira justiça reconhecer publicamente os notáveis serviços por si prestados, classificando-os como extraordinários e muito meritórios. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, e na alínea a), do n.º 1 do artigo 26.º e da alínea d), do n.º 1, do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha da defesa nacional, 4.ª classe, ao 9321499, primeiro-sargento tf álvaro rogério gouveia gonçalves. 7 de maio de 2024. - o ministro da defesa nacional, joão nuno lacerda teixeira de melo. 317700893.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 4.ª classe, ao Primeiro-Sargento Álvaro Rogério Gouveia Gonçalves.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 566/2024/2 louvo, por proposta do secretário de estado da defesa nacional, a sua chefe do gabinete, dr.ª alice maria pereira teixeira mendes feiteira, pelas excecionais qualidades profissionais e humanas que demonstrou no desempenho das suas funções. com uma sólida e diversificada formação jurídica, uma carreira de reconhecido mérito ao serviço do estado, bem como uma comprovada experiência em gabinetes ministeriais, a dr.ª alice feiteira assumiu, com elevada ética, rigor, eficácia e pragmatismo, a coordenação do gabinete do secretário de estado da defesa nacional, assegurando sempre uma permanente, leal e profícua coordenação e cooperação com o meu gabinete, o que muito contribuiu para garantir o espírito de equipa e uma ação coesa de grande consistência e operacionalidade. neste contexto, a dr.ª alice feiteira contribuiu de forma significativa para responder tempestivamente, através de soluções concretas, a várias situações e solicitações nas diversas áreas e competências delegadas mantendo, simultaneamente, o enfoque na resposta às ameaças e desafios que se colocam à segurança de portugal, dos seus aliados e parceiros. trabalhando em estreita articulação com os serviços do ministério da defesa nacional e com os gabinetes do chefe do estado-maior-general das forças armadas e dos chefes dos ramos, a dr.ª alice feiteira desempenhou um papel fundamental nos avanços registados na implementação da lei de infraestruturas militares. merece ser igualmente sublinhado o afinco com que assegurou os assuntos relacionados com a gestão de pessoal, envidando os melhores esforços para efetivar e dar seguimento aos processos de recrutamento, promoção e colocação/afetação, a par de um acompanhamento muito atento de todas as matérias relacionadas com a ação social e, designadamente, com o apoio aos deficientes das forças armadas. chefiando a equipa do gabinete, pelo seu exemplo de dedicação e exigência na qualidade do trabalho produzido, assim como pelo seu talento em promover um ambiente em que sempre prevaleceram a entreajuda, a camaradagem e a boa disposição, a dr.ª alice feiteira evidenciou um elevado sentido de missão, um apurado bom senso e qualidades superiores de liderança, isenção e organização, aliados a uma capacidade de iniciativa e de concretização de objetivos que foram decisivos para o cabal cumprimento das prioridades espelhadas no mandato conferido ao secretário de estado da defesa nacional. pelo exposto, considero ser de inteira justiça dar público testemunho do meu apreço pela forma meritória como a drª alice maria feiteira desempenhou as funções de chefe do gabinete do secretário de estado da defesa nacional, devendo os serviços por si prestados ser considerados excecionais, relevantes e distintíssimos, tendo deles resultado honra e lustre para as forças armadas, para o ministério da defesa nacional e para o país. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 13.º, 14.º e 18.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual, concedo a medalha serviços distintos, grau ouro, à dr.ª alice maria pereira teixeira mendes feiteira. 26 de março de 2024. - a ministra da defesa nacional, maria helena chaves carreiras. 317545268.", "role": "user" }, { "content": "Louva e concede a Medalha Serviços Distintos, grau ouro, à Dr.ª Alice Maria Pereira Teixeira Mendes Feiteira.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 565/2024/2 considerando que a autoridade tributária e aduaneira é o serviço da administração direta do estado que nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, tem por missão assegurar a negociação técnica e executar os acordos e convenções internacionais em matéria tributária e aduaneira, cooperar com organismos europeus e internacionais e outras administrações tributárias e aduaneiras, e participar nos trabalhos de organismos europeus e internacionais especializados no seu domínio de atividade. considerando que a autoridade tributária e aduaneira, atendendo às várias solicitações decorrentes da sua atividade, nomeadamente a atividade inspetiva, combate a fraude fiscal, participação em grupos de trabalho internacionais, assim como a deslocação de trabalhadores entre serviços, verifica a necessidade de adquirir serviços de viagens e alojamento quer para destinos dentro da europa, quer para destinos fora da europa, assim como para deslocações entre o continente e ilhas. considerando que a autoridade tributária e aduaneira pretende proceder à abertura de um procedimento para adquirir serviços de viagens e alojamento, repartida por: lote 1 - viagens e alojamento para destinos dentro da europa, lote 2 - viagens e alojamento para destinos domésticos (entre continente e ilhas) e lote 3 - viagens e alojamento para destinos fora da europa, para o período de 36 meses. considerando que o encargo orçamental decorrente da aquisição para a autoridade tributária e aduaneira se estima em 1 995 000 € (um milhão, novecentos e noventas e cinco mil euros), impostos e taxas devidas incluídos, cuja repartição anual consubstancia a assunção de encargos plurianuais nos anos económicos de 2024, 2025 e 2026, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, carece de autorização prévia conferida por portaria. assim, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento, ao abrigo da competência delegada nos termos do despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 14 de junho de 2022, alterado pelo despacho n.º 2869/2023, de 22 de fevereiro, publicado no diário da república, 2.ª série n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, ao abrigo da competência delegada nos termos do despacho n.º 2868/2023, de 22 de fevereiro, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas leis n. os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-b/2012, de 31 de dezembro, e pelo decreto-lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte: artigo 1.º a autoridade tributária e aduaneira (at) fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração dos contratos para adquirir serviços de viagens e alojamento, repartida por: lote 1 - viagens e alojamento para destinos dentro da europa, lote 2 - viagens e alojamento para destinos domésticos (entre continente e ilhas) e lote 3 - viagens e alojamento para destinos fora da europa, para o período de 36 meses, até ao montante global de 1 995 000 € (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil euros), impostos e taxas devidas incluídos. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos de aquisição de serviços acima mencionados são repartidos da seguinte forma: ano de 2024: 665 000 € (seiscentos e sessenta e cinco mil euros), impostos e taxas devidas incluídos; ano de 2025: 665 000 € (seiscentos e sessenta e cinco mil euros), impostos e taxas devidas incluídos; ano de 2026: 665 000 € (seiscentos e sessenta e cinco mil euros), impostos e taxas devidas incluídos. artigo 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas inscritas e a inscrever nos orçamentos da at referentes aos anos indicados. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 21 de março de 2024. - o secretário de estado dos assuntos fiscais, nuno miguel bernardes coelho santos félix. 317527878.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos com a aquisição de serviços de viagens e alojamento.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 154/2024/1 de 17 de maio o acesso aos cuidados de saúde, de forma atempada, constitui uma prioridade para o ministério da saúde. por outro lado, o acesso tempestivo dos doentes oncológicos aos cuidados cirúrgicos programados, representa uma preocupação e obrigação, acrescidas. não obstante esta situação carecer de uma estratégia que impulsione e efetive, de forma consistente e sustentada, a melhor gestão das listas de espera e o cumprimento dos respetivos tempos estabelecidos, urge no curto prazo um plano operacional concreto que agilize a concretização das expectativas e direitos dos utentes com necessidades cirúrgicas do foro oncológico. por conseguinte, na convicção que um regime de incentivos contribui de forma positiva para uma melhoria da resposta cirúrgica, entende-se poder ser utilizado para este propósito, de cariz imediato e excecional, em prol do utente com suspeita ou confirmação de doença oncológica. foram consultadas a administração central do sistema de saúde, i. p., e a direção executiva do serviço nacional de saúde, i. p. assim: ao abrigo do disposto nos artigos 23.º e 24.º do estatuto do serviço nacional de saúde, aprovado pelo decreto-lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, e no decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, alterado pelo decreto-lei n.º 65/2022, de 28 de setembro, manda o governo, pela ministra da saúde, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece um regime excecional de incentivos aplicáveis à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes com suspeita ou confirmação de doença oncológica, fora dos tempos máximos de respostas garantidos (tmrg). artigo 2.º âmbito de aplicação o disposto nesta portaria aplica-se à produção adicional de atividade assistencial cirúrgica, a utentes com suspeita ou confirmação de doença oncológica, realizadas no âmbito do serviço nacional de saúde (sns), conforme prevista no anexo ii à portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual. artigo 3.º incentivos à realização de atividade assistencial o valor a pagar às equipas por produção adicional referente a atividade cirúrgica prevista no artigo anterior, nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 4.º do anexo ii da portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, é de 90 %. artigo 4.º condições de aplicação 1 - os incentivos previstos no artigo anterior aplicam-se à produção adicional de cirurgias necessárias a utentes com suspeita ou confirmação de doença oncológica, desde que verificados os seguintes requisitos cumulativos: i) que se encontrem na lista de inscritos para cirurgia oncológica; ii) cumpram, preferencialmente, o critério de antiguidade na inscrição em lista; iii) esteja ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido (tmrg). 2 - sem prejuízo do disposto no número anterior, deverá ser salvaguarda a prioridade de utentes com patologia maligna, em detrimento dos utentes com patologia benigna, salvo a devida fundamentação clínica. 3 - a produção adicional prevista nos números anteriores é realizada nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do anexo ii da portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, fora do horário de trabalho das equipas, com garantia de composição mínima necessária das referidas equipas. 4 - a atividade referida no presente artigo não prejudica o cumprimento da atividade assistencial contratualizada. artigo 5.º acompanhamento e monitorização 1 - a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), e a direção executiva do serviço nacional de saúde, i. p. (de-sns, i. p.), acompanham e monitorizam a implementação do regime excecional constante da presente portaria. 2 - todo os procedimentos realizados ao abrigo da presente portaria poderão ser sujeitos a processos de auditoria, por parte das entidades competentes para o efeito. artigo 6.º da excecionalidade 1 - a presente medida é de caráter excecional, não sendo passível de ser aplicada relativamente a casos de incumprimento de tmrg que se venham a verificar após a respetiva vigência. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, os profissionais de saúde e os dirigentes das unidades e serviços de prestação de cuidados de saúde aqui em causa devem garantir o escrupuloso cumprimento dos tmrg, por forma a evitar a criação de uma nova lista de espera para cirurgia oncológica. artigo 7.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. artigo 8.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos desde a data da sua entrada em vigor e até 31 de agosto de 2024. a ministra da saúde, ana paula mecheiro de almeida martins silvestre correia, em 16 de maio de 2024. 117709877.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece um regime excecional de incentivos aplicáveis à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes com suspeita ou confirmação de doença oncológica, fora dos tempos máximos de respostas garantidos (TMRG).", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 564/2024/2 o instituto da segurança social, i. p., adiante designado iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua atual redação. considerando que o iss, i. p., desenvolve a sua atividade em todo o território nacional continental dispondo de serviços centrais, dezoito serviços desconcentrados a nível distrital, designados centros distritais, um serviço designado centro nacional de pensões e 350 serviços de atendimento; considerando as distâncias entre referidos serviços e a necessidade de distribuição atempada de documentação diversa essencial para o completo desempenho da sua missão e atribuições; pretende o iss, i. p., celebrar contrato para a prestação de serviços de transporte e entrega de documentação a nível nacional, para o período de 36 meses com início em novembro de 2023, num valor máximo de 885 000,00€ (oitocentos e oitenta e cinco mil euros), acrescido do valor do iva à taxa legal em vigor; de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato que venha a ser celebrado, para os anos económicos de 2023-2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de transporte e entrega de documentação a nível nacional, no montante máximo global de 885 000,00 € (oitocentos e oitenta e cinco mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma: 2023 - 49 166,67€ (quarenta e nove mil cento e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2024 - 295 000,00€ (duzentos e noventa e cinco mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2025 - 295 000,00€ (duzentos e noventa e cinco mil euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2026 - 245 833,33€ (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura. 13 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317492164.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de transporte e entrega de documentação a nível nacional.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 153/2024/1 de 2 de maio a portaria n.º 54-e/2023, de 27 de fevereiro, veio estabelecer o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio \"sustentabilidade - ecorregime\" do eixo \"a - rendimento e sustentabilidade\" do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal) no continente. tratando-se de intervenções anuais e tendo em conta a alteração do regime ecológico \"promoção da fertilização orgânica\" efetuada pela portaria n.º 80-c/2024 e as alterações efetuadas no plano de alimentação para efetivos de bovinos de carne, torna-se necessário introduzir ajustamentos nas disposições nacionais que regulam a aplicação dos regimes ecológicos \"promoção da fertilização orgânica\" e \"melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa\", para o pedido único de 2024, clarificando-se a data-limite para a validação dos planos previstos nos requisitos de elegibilidade. assim: manda o governo, pelo ministro da agricultura e pescas, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sexta alteração à portaria n.º 54-e/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas portarias n. os 175/2023, de 23 de junho, 194-b/2023, de 7 de julho, 303-a/2023, de 6 de outubro, 314/2023, de 19 de outubro, e 80-c/2024, de 4 de março, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio \"sustentabilidade - ecorregime\" do eixo \"a - rendimento e sustentabilidade\" do plano estratégico da política agrícola comum para portugal (pepac portugal) no continente. artigo 2.º alteração à portaria n.º 54-e/2023, de 27 de fevereiro o artigo 57.º da portaria n.º 54-e/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: \"artigo 57.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - no pu do ano de 2024, a aprovação do plano previsto na alínea b) do artigo 30.º e a validação do plano previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º podem ser efetuadas até à data limite de submissão do pu.\" artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. o ministro da agricultura e pescas, josé manuel ferreira fernandes, em 23 de abril de 2024. 117644039.", "role": "user" }, { "content": "Sexta alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 175/2023, de 23 de junho, 194-B/2023, de 7 de julho, 303-A/2023, de 6 de outubro, 314/2023, de 19 de outubro, e 80-C/2024, de 4 de março, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no continente.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 563/2024/2 o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), numa lógica de serviços comuns partilhados. a segurança social procedeu, ao longo dos últimos anos, à consolidação e otimização dos processos de gestão centralizada das áreas de negócio, construindo o sistema de informação da segurança social (siss), único, nacional e integrado, posicionando-se como a principal ferramenta tecnológica de suporte à atividade das instituições gestoras dos processos que consubstanciam a garantia de direitos e deveres de cidadãos e empresas. neste âmbito, torna-se imprescindível a aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos hp centrais de forma a garantir as necessárias condições de funcionamento dos equipamentos com níveis de intervenção e resolução de problemas adequados ao suporte do siss e restantes serviços conexos suportados pelo ii, i. p., por um período de 36 meses, com fixação de preço base global no valor de 1 048 530,93 eur (um milhão, quarenta e oito mil, quinhentos e trinta euros e noventa e três cêntimos), acrescido do iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços e assistência técnica aos equipamentos hp centrais que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2024 a 2027. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos hp centrais que vier a ser celebrado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 1 048 530,93 eur (um milhão, quarenta e oito mil, quinhentos e trinta euros e noventa e três cêntimos), acrescido do iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos do iva à taxa legal em vigor): 2024: 268 898,89 eur (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito euros e oitenta e nove cêntimos); 2025: 266 119,79 eur (duzentos e sessenta e seis mil, cento e dezanove euros e setenta e nove cêntimos); 2026: 435 004,87 eur (quatrocentos e trinta e cinco mil, quatro euros e oitenta e sete cêntimos); 2027: 78 507,38 eur (setenta e oito mil, quinhentos e sete euros e trinta e oito cêntimos). 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.19 - assistência técnica - equipamento informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 14 de março de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 29 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317492294.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos HP centrais.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 562/2024/2 o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), numa lógica de serviços comuns partilhados. a segurança social procedeu, ao longo dos últimos anos, à consolidação e otimização dos processos de gestão centralizada das áreas de negócio, construindo o sistema de informação da segurança social (siss), único, nacional e integrado, posicionando-se como a principal ferramenta tecnológica de suporte à atividade das instituições gestoras dos processos que consubstanciam a garantia de direitos e deveres de cidadãos e empresas. o siss é um sistema integrado que engloba, entre outros, a identificação de todos os beneficiários, o registo das remunerações declaradas à segurança social, o cálculo e pagamento das prestações imediatas com mais impacto na população portuguesa, tais como subsídios de desemprego e doença, além das pensões de velhice e invalidez cuja integração se encontra a decorrer, e que, de uma forma geral, suporta todas as atividades diárias dos serviços da segurança social. o siss assume assim uma vital importância e impacta fortemente nos diversos quadrantes (social, económico e político). para cumprir os objetivos precedentemente referidos, há que proceder, ao abrigo da contratação prevista no código dos contratos públicos, à aquisição do reforço da infraestrutura de base de dados - ambiente tnf (exacc) no centro de processamento de dados de viseu, para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027, no montante máximo global de (euro) 368 070 (trezentos e sessenta e oito mil e setenta euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição do reforço da infraestrutura de base de dados - ambiente tnf (exacc) no centro de processamento de dados de viseu que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2024 a 2027. em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição do reforço da infraestrutura de base de dados - ambiente tnf (exacc) no centro de processamento de dados de viseu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, no montante máximo global de (euro) 368 070 (trezentos e sessenta e oito mil e setenta euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos do iva à taxa legal em vigor): 2024: (euro) 61 345 (sessenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco euros); 2025: (euro) 122 690 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e noventa euros); 2026: (euro) 122 690 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e noventa euros); 2027: (euro) 61 345 (sessenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco euros). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens autorizado pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, nas rubricas d.02.02.05.01 - locação de hardware informático e d.02.02.20.03.99 - outros trabalhos especializados - serviços de informática. 4 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 26 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317410953.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição do reforço da infraestrutura de base de dados ― Ambiente TNF (ExaCC) no Centro de Processamento de Dados de Viseu.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 561/2024/2 o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público, que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições implementou, no ano 2002, um sistema de informação financeira (sif) único para a segurança social, configurado de acordo com as regras definidas pelo plano oficial de contabilidade das instituições do sistema de solidariedade e de segurança social (pocissss). o sif encontra-se em fase de exploração nos vários organismos do mtsss, onde se destacam em termos de número de utilizadores e atividades em sistema, o ii, i. p., o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., o instituto da segurança social, i. p., o instituto da segurança social da madeira e o instituto da segurança social dos açores. para o correto funcionamento do novo sif, importa garantir a sua permanente atualização, pelo que se julga adequada a celebração de um contrato de fornecimento de atualizações e suporte de software sap e sap s/4hana, para os anos de 2024 e 2025, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de € 1 136 083,88 (um milhão, cento e trinta e seis mil, oitenta e três euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de fornecimento de atualizações e de serviços de suporte que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2024 e 2025. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do ii, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de fornecimento de atualizações e suporte de software sap e sap s/4hana para os anos de 2024 e 2025, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de € 1 136 083,88 (um milhão, cento e trinta e seis mil, oitenta e três euros e oitenta e oito cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2024: € 568 041,94 (quinhentos e sessenta e oito mil, quarenta e um euros e noventa e quatro cêntimos); 2025: € 568 041,94 (quinhentos e sessenta e oito mil, quarenta e um euros e noventa e quatro cêntimos). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4 - a importância fixada para 2025 pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 22 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 7 de fevereiro de 2024. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317393993.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de fornecimento de atualizações e suporte de software SAP e SAP S/4HANA para os anos de 2024 e 2025.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 560/2024/2 o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito da sua missão compete-lhe, ainda, assegurar o funcionamento do sistema de informação da segurança social (siss). o siss, depende de equipamentos que necessitam de serviços de assistência técnica de forma permanente para o respetivo funcionamento contínuo. neste contexto, importa proceder à aquisição de serviços de assistência técnica dos equipamentos oracle, que assegurem todos os sistemas centrais do siss e sistemas conexos, disponíveis 24 horas por dia e 365 dias por ano. a forma de prestação dos serviços referidos exige uma relação contratual prolongada que otimize a eficiência, a eficácia e a economia, na medida em que potencia preços favoráveis a médio prazo, pelo que se julga adequada a celebração de um contrato pelo período de 24 meses. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, há que proceder, ao abrigo da contratação prevista no código dos contratos públicos, à aquisição de serviços de assistência técnica dos equipamentos oracle para os anos de 2024 e 2025, no montante máximo global de 914 146 € (novecentos e catorze mil, cento e quarenta e seis euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem a prévia autorização conferida em portaria. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de assistência técnica dos equipamentos oracle que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2024 e 2025. em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1 - fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de assistência técnica dos equipamentos oracle, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º código dos contratos públicos, no montante máximo global de 914 146 € (novecentos e catorze mil, cento e quarenta e seis euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos do iva à taxa legal em vigor): 2024 - 457 073 € (quatrocentos e cinquenta e sete mil e setenta e três euros); 2025 - 457 073 € (quatrocentos e cinquenta e sete mil e setenta e três euros). 3 - os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria serão suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.19.01.99 - assistência técnica - equipamento informático (hardware) - outros. 4 - a importância fixada para o ano económico de 2025, pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 16 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317373191.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de assistência técnica dos equipamentos Oracle.", "role": "assistant" } ]

[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 559/2024/2 o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), tendo, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, a atribuição de assegurar a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do mtsss, numa lógica de serviços comuns partilhados. na sequência da entrada em vigor, no dia 1 de agosto de 2023, do despacho n.º 7861-a/2023, de 31 de julho, que revoga e substitui o despacho n.º 2293-a/2019, de 7 de março, e com objetivo de manter a operacionalidade da sua frota automóvel, o ii, i. p., pretende submeter um pedido de contratação no sistema de gestão do parque de veículos do estado, gerido pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), para aluguer operacional de seis viaturas. neste âmbito, o ii, i. p., pretende iniciar o procedimento, que permita à espap, i. p., o desenvolvimento do respetivo procedimento de contratação, com vista à celebração de um contrato, para aluguer operacional de seis viaturas, com duração de 48 meses, traduzindo-se na assunção de compromissos plurianuais, no montante máximo global de 222 336 eur (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e seis euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. cumpre, assim, proceder à assunção de encargo plurianual resultante do contrato de aluguer de veículos que venha a ser celebrado, com execução nos anos económicos de 2024 a 2028. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo, pela secretária de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, no uso das competências que lhes foram delegadas, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aluguer de veículos, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 222 336 eur (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e seis euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos do iva à taxa legal em vigor): 2024: 41 688 eur (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e oito euros); 2025: 55 584 eur (cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro euros); 2026: 55 584 eur (cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro euros); 2027: 55 584 eur (cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro euros); 2028: 13 896 eur (treze mil, oitocentos e noventa e seis euros). 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.06 - locação de material de transporte. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 16 de fevereiro de 2024. - a secretária de estado do orçamento, sofia alves de aguiar batalha. - 23 de janeiro de 2024. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 317373394.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aluguer de veículos.", "role": "assistant" } ]