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pjKAu4YBgYBz1XKvbhJl	Contencioso	<b><font> </font></b><font><font>        </font> <p> </p><p><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>:</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>1 – RELATÓRIO</font> </p><p><font> </font> </p><p><i><font>AA</font></i><font>, escrivão auxiliar a exercer funções na Unidade Central do Núcleo de ... – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, vem interpor recurso da deliberação de 11.07.2017 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM), que confirmou a sanção disciplinar de € 99,00 de multa que lhe havia sido aplicada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça (doravante COJ), suspendendo, todavia a respetiva execução pelo prazo de 1 (um) ano, peticionando que, na procedência do recurso, se anule a deliberação recorrida.</font> </p><p><font>Como fundamento alegou que lhe foi instaurado processo disciplinar (com o n.º 198-DIS/15) por despacho do Exmo. Senhor Presidente do COJ de 29.12.2015. Em 13.04.2017 foi notificado da deliberação do COJ de 2.03.2017. Interpôs recurso desta deliberação do COJ para o C.S.M. Por deliberação de 11.07.2017, de que foi notificado em 14.07.2017, o Plenário do CSM confirmou a decisão do COJ, apenas tendo suspendido a execução da sanção disciplinar pelo período de 1 (um) ano.</font> </p><p><font>Todavia, o procedimento disciplinar, quando foi notificado da deliberação do CSM, já se encontrava prescrito por terem decorrido mais de 18 meses desde a data da sua instauração, motivo pelo qual deve o mesmo ser julgado extinto.</font> </p><p><font>Subsidiariamente invoca que a deliberação impugnada enferma dos seguintes vícios:</font> </p><p><font>“</font><i><font>1º vício: Erro crasso ou grosseiro ao dar o beneplácito à decisão do COJ de considerar como provados factos que manifestamente o não estão.</font></i> </p><p><i><font>Mais concretamente:</font></i> </p><p><i><font>Erro de interpretação e aplicação do direito sancionatório ao desconsiderar a prova resultante da «auditoria realizada pelo IGFEJ aos acessos realizados via Habilus/Citius ao processo n.º 185/13.6TBBRG — constante de fls. 38 a 77- no período compreendido entre 09-10-2014 e 29-12-2015, se verificou que, em momento algum, o trabalhador acedeu ao processo» como favorável ao arguido e, apesar dos resultados da auditoria serem favoráveis ao arguido, dar como provados factos que essa prova não consente. E</font></i> </p><p><i><font>Erro clamoroso de interpretação e aplicação do direito sancionatório ao considerar que a controversa confissão, embora expressa em termos dubitativos e imprecisos, tem valor probatório superior ao da prova feita através da referida auditoria, dando por irrelevante o resultado da mesma que é favorável ao arguido.</font></i> </p><p><i><font>E, ao não atentar nem levar em linha de conta os termos dubitativos e imprecisos da contestada confissão e o resultado claro da auditoria, erro grosseiro ao considerar que da dita confissão resulta provado «que o recorrente acedeu ao processo em causa no período compreendido entre o início do ano de 2015 e a primeira quinzena do mês de Dezembro do mesmo ano».</font></i> </p><p><i><font>2º vício: Erro de aplicação do direito sancionatório ao considerar que competia ao então arguido fazer a prova de matéria de facto, ou seja, ao na prática considerar invertido o ónus da prova em direito sancionatório quando declara «sendo certo que o arguido sempre teria a faculdade de requerer junto do IGFEJ o esclarecimento sobre o "não registo" de tais consultas a que alude o do relatório final, caso quisesse demonstrar que não efectuou as consultas em causa».</font></i> </p><p><i><font>3º vício: Erro de interpretação e aplicação do direito ao considerar inaplicáveis ao arguido em processo sancionatório laboral as formalidades previstas nos art.9s 582 e 61$ do CPP, designada e especialmente a obrigação de informação ao arguido de que tem direito ao silêncio e à não auto-inculpação e de que as declarações que prestar podem ser usadas contra si e, ao mesmo tempo, que a doutrina do Acórdão do TRL 17-04-2012, proc. 594/11.5TAPDLL1-5, não era transponível para o vertente caso pelo que as ditas declarações do arguido podem e devem ser valoradas como prova recolhida contra ele.</font></i> </p><p><i><font>4º vício: Erro de interpretação e aplicação do direito sancionatório ao considerar que aquela omissão de informação constitui mera irregularidade sanável nos termos de art.2 1232 do CPP.</font></i><font>”</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>O CSM respondeu sustentando a não prescrição do procedimento disciplinar, a legalidade da deliberação e a inexistência dos apontados vícios.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Nas alegações que se seguiram o recorrente e o recorrido reafirmaram o que haviam argumentado, tendo o recorrente formulado as seguintes conclusões:</font> </p><p><font>“</font><i><font>A) Quanto à questão primordial</font></i> </p><p><i><font>1ª - Tendo o despacho de instauração do processo disciplinar ao aqui Recorrente Contencioso sido proferido em 29/12/2015 e a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura sido notificada a 14/07/2017, verifica-se que entre a data de instauração e a notificação da decisão final decorreram 18 meses e 16 dias.</font></i> </p><p><i><font>2ª - Nestas circunstâncias, ocorreu a prescrição do procedimento disciplinar prevista no n.º 5 do art.º 178º da LTFP, visto que no prazo de 18 meses, a contar da data em que foi instaurado, o Recorrente Contencioso não foi notificado da decisão final.</font></i> </p><p><i><font>3ª - Tal como constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal de Justiça, designadamente a dos Acórdãos de 27/09/2011, proc. n.º 43/11.9YFLSB, e de 19/09/2012, proc. n.º 21/12.0YFLSB, que aqui se têm por reproduzidos na parte relevante.</font></i> </p><p><i><font>B) A título subsidiário, os demais vícios da Deliberação recorrida</font></i> </p><p><i><font>4ª - A Deliberação recorrida peca ainda de erro crasso ou grosseiro ao dar o beneplácito à decisão do COJ de considerar como provados factos que manifestamente o não estão. Concretamente,</font></i> </p><p><i><font>5ª - No que tange à afirmação constante do Relatório Final de que o Recorrente Contencioso «acedeu ao processo no sistema informático Habilus/Citius, funcionalidade/módulo de "consultas", sendo que neste último caso não ficam registados tais dados», visto que no processo disciplinar não consta qualquer prova deste facto. Pelo que,</font></i> </p><p><i><font>6ª - Tal matéria devia ter sido considerada não provada e, consequentemente, alterado o probatório constante do Relatório Final em que se sustentou a deliberação do COJ com todos os seus inerentes efeitos. Assim,</font></i> </p><p><i><font>7ª - Não o tendo feito - apesar de expressamente ter sido invocado e requerido no recurso que lhe foi submetido - a Deliberação do Plenário do C.S.M. aqui impugnada sofre de erro crasso ou grosseiro na apreciação da prova.</font></i> </p><p><i><font>Por outro lado,</font></i> </p><p><i><font>8ª - Nos artigos 13º a 20º do seu recurso para o C.S.M., o aqui Recorrente Contencioso impugnou o artigo 13º dos factos dados como provados no Relatório Final e requereu que a matéria aí constante passasse a ser qualificada como não provada.</font></i> </p><p><i><font>9ª - O que fez sustentando-se na circunstância de essa matéria não ter sustentação em prova recolhida nos autos pois, mesmo que, sem conceder nem transigir, fosse suportada na inadmissível confissão do Arguido, nesta o que consta é «segundo julga no início do ano de 2015» foi-lhe concedido acesso ao Habilus/Citius e que «consultou o processo algumas vezes». Ou seja,</font></i> </p><p><i><font>10ª - Para além do carácter manifestamente dubitativo da expressão "segundo julgo", em momento algum o mesmo indica o período em que teria feito consulta ao processo, acrescentando aliás «acho estranho que o possa ter feito [referindo-se a depois de 21/08/205], uma vez que sábio que estava impedido de o fazer». Assim,</font></i> </p><p><i><font>11ª - A afirmação constante do artigo 13º dos factos provados do Relatório Final «Fê-lo no período compreendido entre o início do ano de 2015 e a primeira quinzena do mês de dezembro do mesmo ano» é manifestamente falsa e inventada porque não suportada em nenhuma prova constante dos autos. Todavia,</font></i> </p><p><i><font>12ª - Na Deliberação impugnada, além de se obnubilar a falta da prova cabal de tal afirmação - prova essa que a sustentasse inequivocamente em termos de tempo, modo e lugar - o certo é que nela se declara, transcrevendo: «mostra-se correctamente fixada a matéria de facto dada por provada que foi objecto de impugnação por parte do recorrente».</font></i> </p><p><i><font>13ª - Ora, ao não ter em conta que a contestada confissão do então Arguido havia sido feita em termos dubitativos e imprecisos, sem que dela se pudesse extrair não só quando concretamente teria acedido ao processo em causa e, muito menos, quantas vezes o pudesse ter feito - gerando assim dúvida séria e razoável quanto às circunstâncias de tempo e modo - e também ao não considerar que a auditoria feita pelo IGFEJ demonstrava a inexistência de prova sobre tais acessos no período temporal que vai de 09/10/2014 a 29/12/2015 e, pelo contrário, ao considerar «provado que o recorrente acedeu ao processo em causa no período compreendido entre o início do ano de 2015 e a primeira quinzena do mês de Dezembro do mesmo ano», a Deliberação do Plenário do C.S.M. aqui impugnada viola manifestamente os princípios da presunção da inocência e in dúbio pro reo. Na verdade,</font></i> </p><p><i><font>14ª - A Deliberação impugnada ignorou completamente o que está assente na doutrina e jurisprudência sobre as consequências da dúvida em processo sancionatório e, mais concretamente, sobre a matéria do non liquet probatório, sobre as quais tripudiou.</font></i> </p><p><i><font>15ª - Da doutrina supracitada, importa reter três importantes ideias:</font></i> </p><p><i><font>d) «um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido»;</font></i> </p><p><i><font>e) «Se a final da produção da prova permanecer alguma dúvida importante e séria sobre o acto externo e a culpabilidade do arguido impõe-se uma sentença absolutória»;</font></i> </p><p><i><font>f) «o princípio da culpa é violado se, não estando o juiz convencido sobre a existência dos pressupostos de facto, ele pronuncia uma sentença de condenação».</font></i> </p><p><i><font>16ª - Revertendo para o caso em apreço, significa que na punição de que o Recorrente Contencioso foi vítima, não tendo sido valorado a seu favor o non liquet probatório que o processo evidencia, mostra-se violado o princípio in dúbio pro reo e, com ele, o princípio da culpa. Na verdade,</font></i> </p><p><i><font>17ª - Tal como flui com meridiana clareza dos autos do processo disciplinar, bem como da Deliberação aqui impugnada, a acusação não logrou concretizar nem a data em que ao Recorrente foi concedido o acesso ao Habilus/Citius, nem a data ou datas em que alegadamente o mesmo teria acedido ao processo n.º 185/13.6TBBRR por via do Habilus/Citius.</font></i> </p><p><i><font>18ª - Datas que eram cruciais para sustentar a punição do Recorrente. Ora,</font></i> </p><p><i><font>19ª - A única certeza que está adquirida no processo é a de que no período temporal que vai de 09/10/2014 a 29/12/2015 não há registos de acessos do Recorrente ao Habilus/Citius, tal como resulta inequívoco e indesmentível da Auditoria, que foi feita pelo IGFEJ a pedido da acusação, e se encontra reconhecido expressamente no Relatório Final quando diz «não podemos deixar de considerar uma verdade irrefutável que a auditoria solicitada ao IGFEJ não retornou quaisquer dados que nos permitam concluir que o mesmo tenha acedido ao processo supramencionado».</font></i> </p><p><i><font> 20ª - Face a isto, uma dúvida razoável - e insanável - se instalou: poderá o Arguido ter acedido ao processo em causa antes de 09/10/2014?</font></i> </p><p><i><font>21ª - Pois, não constando dos autos a prova - que à acusação competia - da data certa em que ao Recorrente foi concedido o acesso ao Habilus/Citius nem a data ou datas em que teria acedido ao processo n.º 185/13.6TBERG, aquela dúvida não só é pertinente como, sobretudo, joga a favor do Recorrente, pois, resolvendo-se a dúvida a favor do arguido, como assinala a doutrina supracitada, coloca-se a possibilidade, real e razoável, de a prática do alegado ilícito disciplinar ter ocorrido antes de 09/10/2014.</font></i> </p><p><i><font>22ª - E, por consequência, verifica-se a possibilidade de, nos termos previstos no n.º 1 do art.º 178º da LTFP, ter ocorrido a prescrição da infracção disciplinar que lhe foi imputada, visto que entre a data de 09/10/2014 e a data de 03/11/2016 em que o então arguido foi notificado da Acusação decorreu muito mais de um ano, mesmo descontando os 180 dias em que a prescrição se pudesse suspender por efeito da instauração do processo disciplinar em 29/12/2015.</font></i> </p><p><i><font>23ª - Assim, a Deliberação do Plenário do C.S.M. aqui impugnada, além de violar manifestamente os princípios da presunção da inocência e in dúbio pro reo, incorreu em erro crasso ou grosseiro na análise da matéria de facto provada nos autos, visto que nestes não existe qualquer prova de que os eventuais acessos em causa se tenham dado «no período compreendido entre o início do ano de 2015 e a primeira quinzena do mês de Dezembro do mesmo ano».</font></i> </p><p><i><font>Por outro lado,</font></i> </p><p><i><font>24ª - A Deliberação do C.S.M. aqui impugnada sofre ainda de erro de aplicação do direito sancionatório ao considerar que competia ao então arguido fazer a prova de matéria de facto, ou seja, ao na prática considerar invertido o ónus da prova em direito sancionatório quando declara «sendo certo que o arguido sempre teria a faculdade de requerer junto do IGFEJ o esclarecimento sobre o "não registo" de tais consultas a que alude o do relatório final, caso quisesse demonstrar que não efectuou as consultas em causa». Ora,</font></i> </p><p><i><font>25ª - Em processo disciplinar (como em qualquer outro processo sancionatório), por força do princípio da presunção de inocência, o ónus da prova cabe sempre à Administração e não ao arguido, tal como resulta da doutrina e jurisprudência supracitadas, designadamente do Acórdão do TCA Norte de 10/05/2012, proc. n.º 01958/08.7BEPRT, do Acórdão do TCA Norte de 02/10/2008, proc. n.º 01551/05.8BEPRT, e do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/09/2011, Recurso n.º 59/09.5TTGRD.C1.S1 - 4.ª Secção.</font></i> </p><p><i><font>26ª – No que se revela evidente que a Deliberação impugnada viola o princípio da presunção de inocência do arguido no seu corolário da proibição da inversão do ónus da prova em processo punitivo, pelo que a pena aplicada ao Recorrente Contencioso deve ser considerada ilícita, tal como disse este Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão antes referido.</font></i> </p><p><i><font>Por outro lado,</font></i> </p><p><i><font>27ª - o Recorrente Contencioso foi punido apenas com base nas declarações que prestou, tal como resulta do Relatório Final e da Deliberação aqui impugnada quando afirmam: «facto que aliás confessou nas suas declarações», pelo que, assim, a punição foi sustentada num único facto dado como provado e esse alegado facto tem um único meio probatório: a alegada confissão. Ora,</font></i> </p><p><i><font>28ª - Esse meio probatório é, no caso em apreço, prova proibida, porque obtida sem que o Arguido tivesse sido advertido pelo Senhor Instrutor de que tinha o direito ao silêncio e à não auto-inculpação.</font></i> </p><p><i><font>29ª - Pois, o n.º 2 do art.º 201º, a LTFP remete expressamente para os princípios gerais do processo penal nos seguintes termos: «Nos casos omissos, o instrutor pode adotar as providências que se afigurem convenientes para a descoberta da verdade, em conformidade com os princípios gerais do processo penal.» E,</font></i> </p><p><i><font>30ª - Sendo manifesto que, no tocante ao direito fundamental ao silêncio e à não auto-inculpação, se trata de um caso omisso na LTFP, o instrutor deveria ter agido em conformidade com o princípio geral do processo penal que protege o referido direito fundamental, o que não fez. Sucede que,</font></i> </p><p><i><font>31ª - A prova obtida por confissão sem que o Arguido tivesse sido advertido pelo Senhor Instrutor de que tinha o direito ao silêncio e à não auto-‑inculpação - advertência a que a doutrina e jurisprudência chamam expressivamente "Miranda Warning"- constitui no caso e circunstâncias em apreço prova proibida.</font></i> </p><p><i><font>32ª - Ora, a necessidade dessa advertência resulta das garantias do processo penal que constam da Constituição, desde logo das «garantias processuais consagradas nos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 2 e 8, da Lei Fundamental», das quais se extrai «O direito à não autoincriminação». Pois,</font></i> </p><p><i><font>33ª - De entre os princípios do processo penal avultam, no que aqui e agora interessa, os da presunção da inocência, do "in dúbio pro reo", da "nulla poena sine culpa" e do "nemo tenetur se ipsum accusare", este enquanto direito ao silêncio e à não auto-incriminação ou à não auto-inculpação. Na verdade,</font></i> </p><p><i><font>34ª - Quando a lei impõe ao instrutor que, nas suas diligências para a descoberta da verdade, actue conformemente aos princípios do processo penal, isso significa, desde logo, que, quando ele interroga pela primeira vez o arguido: i) tem de agir de acordo com o n.º 2 do art.º 58º que o obriga à «explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61º que por essa razão passam a caber-lhe»; ii) tem de agir em conformidade com o disposto al. d) do n.º 1 do art.º 61º, que o obriga a explicar-lhe os seus direitos entre os quais o de «Não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar»; iii) tem de agir em concordância a al. b) do n.º 4 do art.º 141º, nos termos da qual, no primeiro interrogatório do arguido, «o juiz informa o arguido: (...) De que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que prestar poderão ser utilizadas no processo».</font></i> </p><p><i><font>35ª - Pois, como assinala o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17/04/2012, proc. n.º 594/11.5TAPDL.L1-5: i) «É certo que as garantias dos arguidos têm como reverso da medalha uma perda de eficácia da Administração (da Justiça), mas não pode deixar de ser assim, sob pena de nos aproximarmos de sistemas autoritários e de nos afastarmos da matriz democrática em que se funda a nossa Lei Fundamental»; ii) «Inexistem dúvidas de que as garantias próprias do processo penal têm vindo a ser paulatinamente adquiridas pelo processo contra-ordenacional e pelo direito sancionatório em geral»; iii) «Na realidade, o direito à não auto-incriminação é um direito que integra a nossa constituição material»; iv) «Destarte, se o princípio da presunção de inocência é aplicável a todo o processo» [de natureza sancionatória], «também terão de ser aplicáveis os meios processuais que permitem a obtenção dos resultados que tal princípio visa assegurar»; v) «Mormente, deverão ser aplicáveis as proibições de prova previstas no Art.º 126º do CP.Penal».</font></i> </p><p><i><font>36ª- Assim, a Deliberação do Plenário do C.S.M. aqui recorrida incorre em erro de interpretação e aplicação do direito ao considerar inaplicáveis ao arguido em processo sancionatório laboral as formalidades previstas nos art.ºs 58º e 61º do CPP, designada e especialmente a obrigação de informação ao arguido de que tem direito ao silêncio e à não auto-inculpação e de que as declarações que prestar podem ser usadas contra si.</font></i> </p><p><i><font>37ª - Consequentemente, incorre no mesmo vício ao considerar que as ditas declarações do arguido podem e devem ser valoradas como prova recolhida contra ele, pois, manifestamente, trata-se de prova proibida.</font></i> </p><p><i><font>38ª - Nesta conformidade, a Deliberação aqui impugnada violou o n.º 2 do art.º 201º da LTFP e, ao mesmo tempo, os princípios da presunção da inocência, do "in dúbio pro reo", da "nulla poena sine culpa" e do "nemo tenetur se ipsum accusare", este enquanto direito ao silêncio e à não auto-incriminação ou à não auto-inculpação, que se extraem dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 2 e 8, da CRP e do Art.º 11º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Art.º 6º, n.º 2 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos e Liberdades Fundamentais, também conhecida peia designação de Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que não pode ser mantida na ordem jurídica.</font></i> </p><p><i><font>Acresce que,    </font></i> </p><p><i><font>39ª - A Deliberação recorrida ao afirmar que «ainda que se considerasse existir o dever de informar em causa em sede de procedimento disciplinar, a sua omissão constituiria urna mera irregularidade — art. 118º nº 2 do CPP — já sanada por não arguida no próprio acto — art, 123º nº 1 do CPP», incorre em manifesto erro de interpretação e aplicação do direito ao caso em apreço. Na verdade,</font></i> </p><p><i><font>40ª - Ao vertente caso não são aplicáveis as disposições do CPP citadas no excerto da Deliberação antes transcrito, visto a LTFP regular expressamente a matéria no seu art.º 203º e, o certo é que, no respeito por este dispositivo legal, o então arguido na sua defesa reclamou dessa nulidade pois suscitou e debateu em pormenor a questão da violação do seu direito constitucional ao silêncio e à não auto-inculpação, invocando a nulidade da prova obtida com a preterição da advertência conhecida como Miranda Warning, e que do mesmo modo suscitou e debateu a mesma questão no recurso para o C.S.M.</font></i> </p><p><i><font>41ª _ Pelo que tal nulidade não se considera suprida face ao disposto no n.º 2 do art.º 203º da LTFP em leitura a contrario sensu.</font></i> </p><p><i><font>42ª - Por outro lado, dado o disposto no n.º 2 do art.º 201º da LTFP, a omissão por parte do instrutor da advertência conhecida como Miranda Warning se insere indiscutivelmente no conceito de providências e diligências a que estava vinculado, visto se tratar de respeitar um direito fundamental (no sentido do n.º 1 do art.º 18º da CRP), pois, como se viu supra, «o direito à não auto-incriminação é um direito que integra a nossa constituição material».</font></i> </p><p><i><font>43ª - Assim, a dita omissão do instrutor constitui uma nulidade insanável nos termos do n.º 1 do art.º 203º da LTFP.</font></i> </p><p><i><font>44ª - Nesta conformidade, a Deliberação do Plenário do C.S.M. aqui impugnada peca por erro nos pressupostos de direito e viola as disposições, conjugadas, do n.º 2 do art.º 201º e dos n.ºs 1 e 2 do art.º 203º da LTFP e, do mesmo passo, viola o Direito Fundamental do Recorrente Contencioso à não auto-incriminação.</font></i><font>”</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>A Ex.mª Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>2 – OS FACTOS</font> </p><p><font>São os seguintes os factos relevantes para a decisão:</font> </p><p><font>- Por despacho do Exmo. Senhor Presidente do COJ de 29.12.2015, e ratificado pelo COJ na sessão ordinária de 21.01.2017, foi determinada a instauração de processo disciplinar ao recorrente (com o n.º 198-DIS/15).</font> </p><p><font>- Através de ofício do COJ, n.º 039, de 21.01.2016, foi o recorrente notificado pelo Exmo. instrutor/inspetor do COJ, nos seguintes termos: </font><i><font>«foi nesta data dado início à instrução do processo Disciplinar n.º 198-DIS/15, contra si instaurado por despacho exarado em 29-12-2015 pelo Exmº Senhor Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça (à ratificação do plenário na reunião de 21-01-2016), tendo o signatário sido nomeado instrutor do processo.</font></i> </p><p><i><font>Comunico ainda que nesta data tem início a instrução do procedimento”.</font></i> </p><p><font>- Na sessão ordinária do COJ, de 2.03.2017, foi deliberado </font><i><font>«concordar com os factos, fundamentação e sanção proposta, constantes do relatório final, elaborado no processo supra referido, relatório esse que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais (…) deliberou sancionar:</font></i> </p><p><i><font>- AA, escrivão auxiliar, com o número mecanográfico 56163, na sanção disciplinar de € 99.00 de multa, correspondente a cerca de três remunerações base diárias, multa essa calculada com base no vencimento de escrivão auxiliar, 1.º escalão, por aplicação dos artigos 146.º, 150.º, 155º nº3 da LTFP, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos n.ºs 89.º e 90.º do EFJ.</font></i> </p><p><i><font>No que concerne à execução da sanção, o Plenário ao invés do proposto pelo senhor Instrutor, considerando a gravidade do comportamento do visado, em função do qual houve necessidade de proferir despacho a restringir/proibir o acesso dos progenitores aos autos, causando perturbação na tramitação do processo, entende que a simples censura do comportamento e a ameaça de sanção não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de punição, tendo, em consequência deliberado não suspender a execução da sanção aplicada»</font></i><font>.</font> </p><p><font>- O recorrente foi notificado desta deliberação em 13.04.2017.</font> </p><p><font>- Em 24.04.2017, o ora recorrente interpôs recurso para o CSM.</font> </p><p><font>- No Plenário do CSM de 11.07.2017, foi proferida a seguinte deliberação:</font> </p><p><font>«</font><i><font>Nestes termos, deliberam os membros que compõem o Plenário do Conselho Superior da Magistratura em conceder parcial provimento, nos termos supra expostos, ao presente recurso intentado pelo Exmo. Sr. Escrivão-Auxiliar, AA da deliberação do Plenário do Conselho dos Oficiais de justiça (COJ) de 17 de Março de 2017, e, consequentemente:</font></i> </p><p><i><font>- Condenar o Exmo. Sr. Escrivão-Auxiliar, AA, na sanção disciplinar de € 99.00 de multa no valor, correspondente a cerca de três remunerações diárias, calculadas com base no ordenado de Técnico de Justiça Auxiliar, posicionado no 1.º escalão, por aplicação dos artºs 146.º, 150.º, 155º nº 3 e 189º, todos da LTFP aprovada pela Lei nº 35/2014 de 20/06, pela prática de uma infracção disciplinar continuada por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, de isenção e de lealdade, prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos n.ºs 73.º, n.º 2 alínea a), b) e g), 3, 4 e 9; 180.º, n.º 1 alínea b); 181.º, n.º 2 e 185.º da Lei n.º 35/2014 de 20/06 (LGTFP), cuja execução se suspende, ao abrigo do disposto pelo art.º 192 nº 1 da LTFP, pelo período de 1 (um) ano.</font></i><font>»</font> </p><p><font>- Em 14.07.2017, o recorrente foi notificado desta deliberação do Conselho Plenário.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>3 - QUESTÕES A DECIDIR</font> </p><p><font>1 – Se se verifica a prescrição do procedimento disciplinar;</font> </p><p><font>2 – Se a deliberação recorrida enferma de erro crasso ou grosseiro ao considerar provado que o arguido acedeu via Habilus/Citius ao processo n.º 185/13.6TBBRG no período compreendido entre o início do ano de 2015 e a primeira quinzena do mês de dezembro do mesmo ano;</font> </p><p><font>3 – Se a deliberação recorrida enferma de erro de aplicação do direito sancionatório ao considerar que competia ao então arguido fazer a prova de matéria de facto;</font> </p><p><font>4 - Se a deliberação recorrida enferma de erro de interpretação e aplicação do direito ao considerar inaplicáveis ao arguido em processo sancionatório laboral as formalidades previstas nos art.ºs 58º e 61º do CPP - obrigação de informação ao arguido de que tem direito ao silêncio e à não autoinculpação e de que as declarações que prestar podem ser usadas contra si;</font> </p><p><font>5 - Se a deliberação recorrida enferma de erro de interpretação e aplicação do direito sancionatório ao considerar que a omissão da referida informação constitui mera irregularidade sanável nos termos de art.º 123º do CPP.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>4 - DIREITO </font> </p><p><font>4.1 - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL</font> </p><p><font>- O despacho que determinou a instauração do procedimento disciplinar é datado de 29.12.2015.</font> </p><p><font>- A deliberação do COJ que sancionou o recorrente é de 2.03.2017.</font> </p><p><font>- A deliberação do CSM objeto deste recurso é de 11.07.2017.</font> </p><p><font>· Assim, é aplicável:</font> </p><p><font>· O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) aprovado pela Lei 15/2002 de 22/02, alterada pelas Leis n.º 4-A/2003, de 19/02, 59/2008, de 11/09 e 63/2011, de 14/12 e pelo DL n.º 214-G/2015, de 02/10.</font> </p><p><font>· O Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) aprovado pela Lei 21/85 de 30/07 </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>. </font> </p><p><font>· O Estatuto dos Funcionário de Justiça (EFJ), aprovado pelo DL n.º 343/99, de 26.08 </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[3]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>.</font> </p><p><font>· A Lei nº 35/2014 de 20.06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) </font><sup><font>(</font></sup><a><u><sup><font>[4]</font></sup></u></a><sup><font>)</font></sup><font>.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Debrucemo-nos então sobre as questões submetidas à nossa apreciação.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>4.2 – Se se verifica a prescrição do procedimento disciplinar.</font> </p><p><font>Estabelece o art. 178º, nº 5 da LGTFP, aplicável por força do disposto no art. 123 do EFJ, que “[o]</font><i><font> procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses, a contar da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não tenha sido notificado da decisão final</font></i><font>.”</font> </p><p><font>A questão que se coloca, e que importa dilucidar, é a de saber o que deve entender-se por “</font><i><font>decisão final</font></i><font>” para efeitos da norma transcrita.</font> </p><p><font>Nos termos do art. 98º de EFJ, </font><i><font>“</font></i><font>[o]</font><i><font> Conselho dos Oficiais de Justiça é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados e do disposto no n.º 2 do artigo 68.º”</font></i><font>.</font> </p><p><font>E dispõe o art. 111º do mesmo diploma, na alínea a) do nº 1 e no nº 2:</font> </p><p><i><font>“1 - Compete ao Conselho dos Oficiais de Justiça: </font></i> </p><p><i><font>a) Apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados e do disposto no n.º 2 do artigo 68.º; </font></i> </p><p><i><font>(…)</font></i> </p><p><i><font>2 - O Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público, consoante os casos, têm o poder de avocar bem como o poder de revogar as deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça proferidas no âmbito do disposto na alínea a) do número anterior.”</font></i> </p><p><font>Nos termos do nº 2 do art. 118º, </font><i><font>“</font></i><font>[d]</font><i><font>as deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça proferidas no âmbito do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 111.º, bem como das decisões dos presidentes dos tribunais proferidas ao abrigo do n.º 2 do artigo 68.º, cabe recurso, consoante os casos, para o Conselho Superior da Magistratura, para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou para o Conselho Superior do Ministério Público, a interpor no prazo de 20 dias úteis.”</font></i> </p><p><font>Por seu turno, na definição do art. 136º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, </font><i><font>“</font></i><font>[o]</font><i><font> Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.”</font></i> </p><p><font>Como decorre claramente destes preceitos, o CSM não é um órgão administrativo hierarquicamente superior ao COJ. Trata-se de dois órgãos da administração com competências pr	[0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
ojKiu4YBgYBz1XKvMSSC	Contencioso	<b><font> </font></b><font><br> <br> <font> </font> <p><font> </font> </p><p><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça </font></b> </p><p><font> </font> </p><p><font>Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12 de Julho de 2011, decidiu-se não proceder à nomeação em regime de efetividade da Srª Juíza estagiária Dr.ª AA, cessando as suas funções em 2001.07.15</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Inconformada, a Srª Juíza estagiária veio interpor o presente recurso, apresentando a respectiva fundamentação, nos termos do disposto no artigo 172º do Estatuto dos Magistrados Judiciais</font> </p><p><font>Pediu a declaração de invalidade da deliberaççao recorrida, por violação do direito de audiência prévia, por violação do direito de livre acesso e escolha de profissão, por padecer de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e por violação por erro nos pressupostos de facto.</font> </p><p><font>Cumulativamente, pediu a condenação do recorrido a nomear a autora em regime de efetividade.</font> </p><p><font>Posteriormente e a folhas 139 e seguintes, veio ampliar o pedido, formulando, em cumulação com o último pedido, “o pedido de não aplicação do artigo 178º do Estatuto dos Magistrados Judiciais quando interpretado no sentido de que a aplicação subsidiária do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aos recursos previstos no artigo 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais se esgota na atribuição ao Supremo Tribunal de Justiça do poder para declarar a nulidade ou anular um ato (…)”.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Anteriormente à propositura deste recurso, a autora tinha deduzido uma providência cautelar, pedindo que provisoriamente fosse nomeada “para exercer as funções de Magistrada até ao desfecho do recurso a interpor”, ou, subsidiariamente, que fosse “decretado que a mesma continue a receber o valor que receberia a título de remuneração, até que seja decidida a ação principal”.</font> </p><p><font>Por acórdão deste Tribunal de 2011.08.12, foi indeferido o pedido principal e deferido parcialmente o subsidiário, ordenando-se que a requerente continuasse a receber o valor que receberia como Juíza estagiária até que fosse decidida a ação principal.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>O Conselho Superior da Magistratura respondeu, pugnando pela manutenção da deliberação.</font> </p><p><font>As partes apresentaram alegações.</font> </p><p><font>Dada vista ao Ministério Público, por ele foi dito ser de negar provimento ao recurso.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>As questões</font></b> </p><p><font> </font> </p><p><font>São os seguintes os temas das questões propostas para resolução:</font> </p><p><font>1.Violação do direito de audiência prévia;</font> </p><p><font>2.Violação do direito de livre acesso e escolha de profissão; </font> </p><p><font>3. Violação de lei por erro nos pressupostos de facto;</font> </p><p><font>4. Violação do princípio da legalidade;</font> </p><p><font>5. Interpretação do artigo 178º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;</font> </p><p><font>6. Condenação do recorrido a nomear a autora em regime de efetividade.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>Factos</font></b> </p><p><font> </font> </p><p><font>Os factos a ter em conta são os acima referidos resultantes da tramitação processual e os adiante referidos.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>Os Factos, o Recurso e o Direito</font></b> </p><p><b><font> </font></b> </p><p><font>1. </font><u><font>Violação do direito de audiência prévia</font></u> </p><p><font> </font> </p><p><font>A autora invocou que não foi ouvida antes da deliberação do Conselho Superior da Magistratura que a não nomeou Juíza de direito em regime de efetividade, implicando essa omissão a preterição de uma formalidade essencial e a consequente anulabilidade do ato, nos termos do artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>O Conselho Superior da Magistratura entende não se se impor aqui a audição do interessado por duas razões:</font> </p><p><font>- primeiro, porque na lei 2/2008, de 14.01, que, além do mais, definiu o regime de ingresso nas magistraturas, não se prevê a referida audição, sendo certo que não se pode considerar que existisse uma lacuna, a chamar à colação a aplicação supletiva das disposições do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que seria uma “omissão querida pelo legislador”, ao entender que no procedimento especial sobre a não nomeação de um Magistrado estagiário para o regime efetivo “constituiria uma degeneração do sistema instituído”;</font> </p><p><font>- depois, mesmo aceitando-se a aplicação daquelas disposições como supletivas, sempre se tinha que concluir pelo afastamento da audiência da autora, nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 103º daquele Código, na medida em que, estando o parecer do conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, com os elementos que o fundamentaram, datado de 4 de Julho de 2011, não era possível ao Conselho Superior da Magistratura analisar os referidos elementos antes da sessão plenária realizada em 12 de Julho de 2011, em que se aprovou o movimento judicial ordinário de 2011 e sendo a nomeação ou não nomeação em regime de efetividade da autora condicionante do referido movimento judicial, a sua audição teria impedido a realização daquele movimento, pelo que a decisão tinha que ser considerada urgente, não se impondo, assim, a audição da autora.</font> </p><p><font>Com todo o respeito por esta posição do Conselho Superior da Magistratura, entendemos, no entanto, que se impunha esta audição.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Estabelece-se no nº1 do art.100º do Código do Procedimento Administrativo que “</font><i><font>concluída a instrução, e salvo o disposto no artigo 103º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta</font></i><font>”.</font> </p><p><font>Trata-se de uma norma aplicável a todos os procedimentos administrativos, na medida em que o direito que o interessado tem de conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista tem consagração constitucional, no do nº5 do artigo 267º da Constituição da República Portuguesa.</font> </p><p><font>E também, configura uma garantia de interesse público, na medida em que procura contribuir para o acerto das decisões administrativas, averiguando-se o melhor conhecimento das realidades por parte de quem tem que decidir. </font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Trata-se da “garantia mais substanciosa que se confere a todos os interessados, de que a sua versão dos factos e do direito ou a tutela dos seus interesses serão tomados em consideração na decisão do procedimento, mesmo que seja para os desqualificar, face a outros que a Administração tenha como prevalentes” </font> </p><p><font>(…)</font> </p><p><font>“O dever de dar audiência aos interessados deve prevalecer sempre, em caso de dúvida, sobre a sua alternativa, nomeadamente para fixação dos casos em que ele é (ou pode ser) legalmente (administrativamente) dispensado, bem como para interpretar </font><i><font>pro</font></i><font> interessado os moldes em que deve ser exercido” - Mário Esteves de Oliveira e Outros “in” </font><i><font>Código do Procedimento Administrativo Comentado</font></i><font>, 2ª edição, página 449.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>A audiência dos interessados deve ser concedida antes da decisão final, com isto se querendo dizer que deve ser realizada antes de ponderada a decisão final.</font> </p><p><font>Há incumprimento de formalidade pela administração se o interessado não foi chamado a pronunciar-se ou se foi chamado a fazê-lo em termos legalmente insuficientes.</font> </p><p><font>No nº2 do mesmo artigo estabelece-se que “</font><i><font>o órgão instrutor decide, em cada caso, se a audiência dos interessados são escritos ou oral</font></i><font>”.</font> </p><p><font>Mas sendo oral, “</font><i><font>deve ser reduzida auto, assinado pelo interessado</font></i><font>” – cfr. nº 4 do artigo 102º do memso diploma.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>A falta de audiência dos interessados conduz à anulabilidade e não à nulidade do ato, na medida em que aqui não estão em causa direitos fundamentais das pessoas, como ocorreria que estivéssemos perante um processo de contraordenação ou um processo disciplinar.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Posto isto, vejamos se no caso concreto em apreço se impunha a audiência da autora e, em caso positivo, se face ao que consta do processo, se pode considerar que ela foi ouvida, nos termos acima assinalados</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Para o efeito, vamos fazer uma resenha dos factos com interesse para decisão da questão.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>A autora tomou posse como juíza em regime de estágio em 25 de Maio de 2010, passando a exercer funções na comarca de Loulé.</font> </p><p><font>Em 22 de Setembro do mesmo ano, realizou-se uma reunião em que estiveram presentes as Juízas Formadoras e a autora, na qual lhe foram “apontados” diversos comportamentos que lhe eram atribuídos e que não abonavam em seu favor, tendo a autora referido que assim se encontrava quebrada a relação de confiança por parte das formadoras e por isso, pretendia a transferência para outra comarca.</font> </p><p><font>Em 30 de Março de 2011 foi proferido despacho em que foi autorizada essa transferência para a comarca de Portalegre.</font> </p><p><font>Em 20 de Junho de 2011 e pela Coordenadora Distrital de Évora do Centro de Estudos Judiciários, foi emitida uma denominada “informação final”, onde se referem diversos factos atribuídos à autora e se concluía que “ainda que sob o ponto de vista estritamente técnico o desempenho da Srª Dr.ª AA se enquadre num nível aceitável, pese embora algumas insuficiências evidenciadas, não nos é possível emitir parecer favorável à idoneidade para o exercício das funções como Magistrada Judicial, levando-nos a concluir, nessa medida, pela sua falta de adequação à função”.</font> </p><p><font>Em 4 de Julho de 2011, em reunião do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, foi deliberado que face proposta da Srª Coordenadora e aos seus fundamentos, emitir o parecer “no sentido da falta de adequação da Srª Juíza estagiária AA para o exercício da função”.</font> </p><p><font>Em 7 de Julho de 2011, tal parecer foi remetido ao Conselho Superior da Magistratura.</font> </p><p><font>Em 12 de Julho de 2011, por deliberação do Plenário deste Conselho, foi homologado aquela parecer, “não procedendo à nomeação em regime de efetividade da Exmª Juíza estagiária Dr.ª AA, cessando a mesma as suas funções como juíza estagiária em 15.07.2011.”</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Destes factos se conclui que a deliberação do Conselho Superior da Magistratura de não proceder à nomeação da autora em regime de efetividade como Juíza de Direito não foi precedida da sua audição, como, aliás, reconhece o próprio Conselho. </font> </p><p><font>Ao contrário do entendimento deste, acima mencionado, esta audição não estava afastada no procedimento em causa.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Na verdade e ao contrário do que acontecia antes da entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo – em que o direito de audiência só era tido como imperativo nos procedimentos tipo sancionatório, em especial, no procedimento disciplinar - face ao disposto no acima transcrito artigo 100º deste Código, tem que se considerar imperativa a audiência dos interessados em todos os procedimentos.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Em primeiro lugar e como referem Mário Esteves de Oliveira e Outros na obra acima citada e a página 452, “a norma do Código do Procedimento Administrativo respeitante à audiência dos interessados é uma das que têm sido votadas, pelos comentadores e anotadores do Código, como aplicável a </font><b><font>todos os procedimentos administrativos, </font></b><font>mesmo aos especiais, criados ao abrigo de regimes anteriores. O papel que lhe é atribuído como pilar do Estado de Direito e da conceção político-constitucional sobre as relações entre a Administração e particulares, não consentiria outra interpretação”.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Depois e face ao disposto no artigo 178º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e no nº1 do artigo 2º do Código do Procedimento Administrativo, parece não haver dúvidas que todas as normas deste Código relativas ao procedimento administrativo – incluindo, pois, as relativas à audiência prévia dos interessados – se aplicam aos atos em matéria administrativa realizados pelo Conselho Superior da Magistratura, como manifestamente é o que está em causa na presente ação.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Finalmente, parece-nos evidente que um ato em que se formule um juízo de não adequação para a função de Juiz estagiário reveste de relevância tal – principalmente para o interessado – que nunca se compadeceria com o afastamento da oportunidade desse interessado se pronunciar sobre a questão.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Não estando afastada a audição por não prevista para o presente procedimento, estava ela afastada pelo carácter urgente da decisão, como pretende o Conselho Superior da Magistratura?</font> </p><p><font>Cremos bem que não.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Dispõe no corpo e na alínea a) do nº1 do artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo que “</font><i><font>não há lugar a audiência dos interessados (…) quando a decisão seja urgente</font></i><font>”.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Assim e num primeiro momento, a Administração tem que fundamentar a sua decisão de considerar a urgência em causa.</font> </p><p><font>E esse juízo tem que se referir à situação material existente e não à procedimental.</font> </p><p><font>Ou seja, “não são razões ligadas à necessidade de cumprimento do prazo legal de conclusão do processo ou com a necessidade de prevenir o aparecimento de atos tácitos (…) que podem ser invocadas para justificar o preenchimento dos pressupostos da urgência da decisão” – Mário Esteves de Oliveira e Outros, na obra citada, a páginas 463 e 464.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Ora, em face dos elementos que constam deste processo, não existe qualquer indicação que tenha havido qualquer decisão do Conselho Superior da Magistratura no sentido de considerar que a audição da autora estava afastada por a decisão sobre a sua efetividade ser urgente.</font> </p><p><font>Consequentemente, não existe qualquer fundamentação para essa decisão.</font> </p><p><font>Assim, nunca seria de considerar que tinha sido entendido que a audição da autora não se impunha por urgência de decisão.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Acresce que, mesmo a considerar-se ter havido essa decisão, o facto invocado na resposta do Conselho Superior da Magistratura ao presente recurso não pode ser relevante para o efeito desse afastamento, uma vez que, como ficou dito, as razões ligadas ao cumprimento de prazos não podem ser invocadas para fundamentar esse afastamento.</font> </p><p><font>Estamos perante uma formalidade essencial à defesa dos interessados e ao prosseguimento do interesse público, como resulta do que acima ficou dito que, evidentemente, só pode ser postergada se for identificado um outro interesse público de maior relevância, tido como incompatível com a observância da audiência e ligado a imperativos indeclináveis inerentes à ordem pública – neste sentido, ver o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 1997.06.12, publicado “in” </font><font>www.dgsi.pt</font> </p><p><font>O que, ponderados os valores em causa – subtração da possibilidade de a autora se pronunciar sobre a sua não passagem à efetividade e a realização de um movimento judicial em determinada data – manifestamente não se identifica.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Concluímos, pois, que a deliberação Conselho Superior da Magistratura em que se decidiu não proceder à nomeação da autora em regime de efetividade tem que se considerar anulável, nos termos do disposto no artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo.</font> </p><p><font>E anulável e não nula, porque não esta aqui em causa o direito à defesa num procedimento sancionatório.</font> </p><p><font>Assim, julga-se procedente o pedido formulado pela autora quanto à declaração de invalidade da deliberaççao recorrida.</font> </p><p><font> </font> </p><p><u><font>2.Violação do direito de livre acesso e escolha de profissão; </font></u> </p><p><u><font>3. Violação de lei por erro nos pressupostos de facto;</font></u> </p><p><u><font>4. Violação do princípio da legalidade</font></u> </p><p><u><font>5. Interpretação do artigo 178º do Estatuto dos Magistrados Judiciais</font></u> </p><p><font> </font> </p><p><font>Face ao acima decidido e ao que se dirá a seguir sobre o outro pedido da autora, prejudicado está o conhecimento destas questões.</font> </p><p><font>Daí, a inutilidade do seu conhecimento.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>6. </font><u><font>Condenação do recorrido a nomear a autora em regime de efetividade</font></u> </p><p><font> </font> </p><p><font>Quanto ao pedido da autora, formulado cumulativamente com o pedido de invalidade da deliberação, de o recorrido Conselho Superior da Magistratura ser condenado a nomear a autora em regime de efetividade, nos termos do disposto no artigo 72º da já referida Lei 2/2008, não tem este Tribunal poderes para tal condenação.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Na verdade, dispõe-se no nº2 do artigo 71º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que “</font><i><font>quando a emissão do ato pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa e a apreciação do caso concreto não permita identificar apenas uma solução como legalmente possível, o tribunal não pode determinar o conteúdo do ato a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar pela Administração na emissão do ato devido</font></i><font>”.</font> </p><p><font>Tal estatuição é repetida no nº3 do artigo 95º do mesmo Código, a respeito do objeto e limites da decisão.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Ora, no caso concreto em apreço, anulada a deliberação do Conselho Superior da Magistratura que não nomeou a autora Juíza em regime de efetividade, não pode este Tribunal, sem mais, impor ao mesmo Conselho essa nomeação.</font> </p><p><font>E não pode porque ela depende de uma valoração própria do exercício da função administrativa e a apreciação do caso concreto não comporta apenas uma solução como legalmente possível.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Na verdade, o preenchimento do conceito de “adequação para o exercício da função” de Magistrado, tido como pressuposto para um Magistrado em regime de estágio ser nomeado em regime de efetividade referido nos nºs 4 e 5 da Lei 2/2008 já referida, está inserido num procedimento administrativo, ou seja e conforme diz João Caupers “in” </font><i><font>Introdução ao Direito Administrativo</font></i><font>, 9ª edição, página 153,numa “sucessão ordenada de atos e formalidades que visam assegurar a correta formação ou execução da decisão administrativa e a defesa dos direitos e interesses legítimos dos particulares” </font> </p><p><font> </font> </p><p><font>E tendo em conta que, face ao disposto no nº1 do artigo 3º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais não julgam da “conveniência ou oportunidade” da atuação da Administração, é evidente que não se pode subtrair ao Conselho Superior da Magistratura, depois de cumprido o formalismo legal em falta, o poder discricionário que lhe advém da sua qualidade autoridade administrativa.</font> </p><p><font>Daí que a sua atuação pode revestir duas formas, legalmente possíveis: concluir ou não pela falta de adequação da autora para o exercício da função de magistrada e, em consequência, nomeá-la ou não em regime de efetividade.</font> </p><p><font>De tudo isto resulta que o Tribunal não tem poderes para condenar o Conselho Superior da Magistratura a nomear a autora magistrada em regime de efetividade. </font> </p><p><font>Daí a improcedência do segundo pedido formulado pela autora.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>A decisão</font></b> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente o primeiro pedido formulada pela autora e assim em anular a deliberação recorrida.</font></b> </p><p><b><font>E improcedente o segundo pedido formulado pela mesma autora e assim, na abstenção de condenar o Conselho Superior da Magistratura a nomeá-la em regime de efetividade.</font></b> </p><p><b><font>Custas pela autora e pelo Conselho, na proporção da metade para cada um, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) Ucs.</font></b> </p><p><font> </font> </p><p><font>Lisboa, 19 de Setembro de 2012</font> </p><p><font>Oliveira Vasconcelos (relator)</font><br> <font> Pires da Graça</font><br> <font> Isabel Pais Martins</font><br> <font> Fernandes da Silva</font><br> <font> João Camilo</font><br> <font> Paulo de Sá</font><br> <font> Maria dos Prazeres Beleza</font><br> <font> Henriques Gaspar </font> </p><p> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p></font><p><font><font> </font></font></p>	[0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
QDJ3u4YBgYBz1XKvww2W	Contencioso	<b><font> </font></b><font><br> <b><font> </font></b><br> <b><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça: </font></b><br> <font> </font><br> <b><font>I – </font></b><b><i><font>Relatório </font></i></b><br> <b><font> </font></b><br> <b><font>1. AA</font></b><font>, Juíza ..., veio impugnar a deliberação do Plenário do </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura (CSM)</font></b><font>, de 06/02/2018, que julgou improcedente a reclamação por aquela deduzida contra a deliberação do respetivo Conselho Permanente, de 19/09/2017, tomada no âmbito do processo de inspeção extraordinária n.º 2016-438/IE, nos termos da qual foi atribuída à demandante a classificação de </font><i><font>Suficiente </font></i><font>pela sua prestação funcional, entre 07/09/2012 e 31/01/2017, realizada nos seguintes tribunais e datas: na 1.ª Vara Cível do ..., de 07/09/2012 a 31/08/2014; na Comarca do ... – Instância Central de ... - Secção de Família e Menores – J2, de 01/09/2014 a 28/03/2016; na Comarca de ... - Instância Central de ... – Secção Criminal, de 29/03/2016 a 15/07/2016; na Comarca do ... – Juí-zo Local Cível – J7, de 01/09/2016 a 31/01/2017.  </font><br> <font>          Para tanto, alegou, em síntese, que: </font><br> <font>  </font><b><font>. </font></b><font>A demandante, ao ser notificada da proposta do Senhor Inspetor Judicial, formulada no âmbito do processo de inspeção extraordinária acima indicado, no sentido de lhe ser atribuída a classificação de </font><i><font>Suficiente</font></i><font>, pronunciou-se a sustentar que esta classificação não se adequava ao seu desempenho profissional no período considerado e a pugnar pela atribuição da classificação de </font><i><font>Bom com Distinção </font></i><font>ou, pelo menos, de </font><i><font>Bom</font></i><font>. </font><br> <font>         </font><b><font>. </font></b><font>Porém, tal entendimento não foi acolhido nem pelo Senhor Inspetor nem pelo Conselho Permanente do CSM, que deliberou, em 19/09/2017, atribuir-lhe a classificação de </font><i><font>Suficiente</font></i><font>.</font><br> <font>         </font><b><font>. </font></b><font>A demandante reclamou então dessa deliberação para o Plenário do CSM, que manteve aquela classificação de </font><i><font>Suficiente</font></i><font> através da deliberação de 06/02/2018 ora impugnada.</font><br> <font>         </font><b><font>. </font></b><font>Nessa reclamação, a demandante sustentou que não tinham sido valorizadas as razões de ordem pessoal e profissional por ela dantes invocadas a explicar os aspetos do serviço prestado tidos por menos positivos, não tendo sido consideradas nem ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções em causa, nem os restantes critérios de avaliação, e que, em qualquer caso, não se justificava a descida da anterior classificação de </font><i><font>Bom com Distinção</font></i><font> para </font><i><font>Suficiente</font></i><font>. </font><br> <font>          </font><b><font>. </font></b><font>Não tendo sido aceite tal argumentação pela deliberação impugnada, o certo é que, na falta de parâmetros de avaliação predefinidos, a mesma se traduz em clara arbitrariedade, padecendo ainda de invalidade por </font><i><font>deficit</font></i><font> de instrução e por falta de fundamentação quanto à descida excecional de dois graus classificativos.</font><br> <font>          Concluiu a demandante pedindo que a deliberação impugnada fosse anulada com base em </font><i><font>deficit </font></i><font>de instrução e nos alegados vícios de fundamentação. </font><br> <font> </font><br> <font>          </font><b><font>2. </font></b><font>O CSM deduziu resposta a sustentar que: </font><br> <font>         </font><b><font>. </font></b><font>Neste meio contencioso, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reapreciar o mérito do ato administrativo impugnado, mas tão só ajuizar sobre os vícios de invalidade invocados em termos de cumprimento ou não pela Administração (aqui o CSM) das normas e princípios jurídicos que a vinculam, que não da conveniência ou oportunidade da sua atuação. </font><br> <font>          </font><b><font>. </font></b><font>Para além de a demandante não concretizar o alegado </font><i><font>deficit</font></i><font> de instrução, o demandado realizou as diligências instrutórias complementares requeridas pela demandante, conforme consta do respetivo processo inspetivo. </font><br> <b><font>. </font></b><font>No respeitante aos aspetos por ela suscitados, o relatório inspetivo, a informação final e a deliberação impugnada não só tiveram em conta os concretos atrasos em questão, como indagaram e apuraram exaustiva e detalhadamente as causas de tais atrasos, não se vislumbrando que diligências possam ter sido preteridas. </font><br> <b><font>. </font></b><font>Na fundamentação da deliberação impugnada, mormente sobre a descida de classificação, foram analisados e ponderados todos os elementos obtidos no processo inspetivo, tendo sido suficientemente exteriorizada a apreciação de todas as razões de ordem pessoal e profissional da demandante suscetíveis de determinar uma menor produtividade do seu trabalho, considerando-se, não obstante isso, que não eram suficientes para abalar a convicção objetivada que conduziu à avaliação do serviço e à atribuição da classificação de </font><i><font>Suficiente</font></i><font>.       </font><br> <font>Concluiu assim o demandado pela total improcedência da impugnação deduzida. </font><br> <font> </font><br> <b><font>3. </font></b><font>Posteriormente, a demandante apresentou alegações, em que, para além da questão prévia sobre a natureza do presente meio impugnatório, reitera, no essencial, os fundamentos e a argumentação inicialmente aduzidos, rematando com o seguinte quadro conclusivo: </font><br> <i><font>1.ª - A tramitação do recurso dos autos tem de ser a da ação administrativa (de impugnação de atos) regulada no CPTA com as especificidades constantes dos artigos 168.º a 178.º do EMJ;</font></i><br> <i><font>2.ª - Outra interpretação traduzir-se-ia, por um lado, num “privilégio” (inconstitucional) do CSM relativamente a outros altos órgãos da Administração Pública e até dos órgãos de soberania do Estado, designadamente Presidente da República, Assembleia da República e seu Presidente, Conselho de Ministros, Primeiro-Ministro, Tribunal Constitucional e seu Presidente, Presidente do STA, Tribunal de Contas e seu Presidente, além de outros [cfr. artigo 24.º, n.º 1, alínea a, do ETAF]; </font></i><br> <i><font>3.ª - Por outro lado, os magistrados judiciais e outros eventuais interessados deixariam de ter tutela jurisdicional efetiva quanto aos atos do CSM;</font></i><br> <i><font>4.ª - Ou seja, tal interpretação, além do mais, violaria, por um lado, o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva constitucionalmente consagrados e, por outro lado, o direito a um processo equitativo, consagrado no n.º 1 do artigo 6.º da Constituição Europeia dos Direitos do Homem; </font></i><br> <i><font>5.ª – A deliberação aqui impugnada que atribuiu à A. a classificação de “Suficiente” enferma de invalidades várias, devendo ser anulada nos termos e para os efeitos do artigo 163.º, n.º 1, do CPA; </font></i><br> <i><font>6.ª – Desde logo, não teve em consideração os factos invocados e provados pela A.; </font></i><br> <i><font>7.ª – Não obstante a deliberação impugnada o ter ignorado, existem circunstâncias e factos externos à A. que condicionaram o desenvolvimento do seu trabalho, os quais não foram devidamente ponderados nem valorados pelo R. na notação atribuída, mas que, caso tivessem sido considerados, tal como impõe o artigo 12.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM, a atribuição de notação da A. seria superior, de pelo menos “Bom”; </font></i><br> <i><font>8.ª - De facto, os atrasados não se ficaram a dever a uma eventual e hipotética incapacidade de organização e gestão de tempo da A. conforme lhe é imputada pela deliberação impugnada, e muito menos são sequer culpa sua;</font></i><br> <i><font>9.ª - Resultaram, isso sim, (i) de problemas de saúde, (ii) de ter estado 16 anos na magistratura administrativa, (iii) de ter transitado, no mesmo período, entre diferentes serviços, (iv) de ter sido confrontada com um elevado número de processos, entre os quais vários processos executivos que não foram contabilizados nem considerados pelo Sr. Inspetor judicial para o número de intervenções e diligências realizadas pela A, (v) de não correta consideração da carga processual da Secção de Família e Menores, J2 da Comarca de ..., (vi) de não consideração do tempo despendido pela A, a corrigir atas e (vii) de não consideração de que a A. conseguiu diminuir as pendências neste serviço;</font></i><br> <i><font>10.ª - Todavia, do Relatório de Inspeção e da deliberação impugnada resulta, inequivocamente, que apenas foram tidos em conta os problemas de saúde da A. e o facto de a mesma ter estado 16 anos na magistratura administrativa, em clara violação do disposto no citado artigo 12.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM;</font></i><br> <i><font>11.ª - Em consequência e, por outro lado, a deliberação impugnada, ao desconsiderar e não ponderar as circunstâncias trazidas aos autos e provadas pela A., padece, também, de deficit de instrução, o que viola o disposto no artigo 115.º do CPA, pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º, n.º 1, do CPA;</font></i><br> <i><font>12.ª - Por outro lado, a deliberação impugnada, ao fundamentar a notação da A. de "Suficiente" com base apenas numa parte dos factos que verdadeiramente ocorreram, não tendo por isso em consideração todas as circunstâncias e factos trazidos à colação pela A., que nortearam o exercício das suas funções no período inspetivo em causa, ou não fundamentar quais os factos concretos e objetivos da alegada incapacidade da A. organizar e gerir o serviço a seu cargo, assim como ao não fundamentar a descida em dois graus da notação atribuída à A. quando vista e enquadrada no conjunto com o desempenho anterior, viola o dever de fundamentação ínsito no artigo 152.º e 153.º do CPA, pelo que também, por esta via, deve ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º, n.º 1, do mesmo Código. </font></i><br> <i><font>       </font></i><br> <b><font>4. </font></b><font>Por sua vez, o CSM também apresentou alegações, em que, além de equacionar o âmbito do presente meio impugnatório como circunscrito à apreciação da mera legalidade das deliberações do CSM com vista à sua anulação ou declaração de nulidade, sem haver lugar à reapreciação da matéria de facto nem à produção de prova, salvo a prova documental, reeditou, no essencial, os fundamentos e argumentário anteriormente aduzidos, concluindo, de igual modo, pela improcedência da impugnação deduzida.</font><br> <font> </font><br> <font>         </font><b><font>5. </font></b><font>Por fim, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer de fls. 86 a 87, no qual, além de subscrever, na sua generalidade, a argumentação do CSM, acrescenta que, de qualquer modo, o </font><i><font>deficit </font></i><font>de instrução e a violação do princípio do inquisitório talvez nem possam relevar a </font><i><font>se</font></i><font> como causas de invalidação do ato, mas apenas na medida em que, projetando-se naquele, tiverem dado azo a erro nos pressupostos de facto respetivos, concluindo pela improcedência da presente ação impugnatória.     </font><br> <font>Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.</font><br> <font> </font><br> <b><font>II – </font></b><b><i><font>Delimitação do objeto impugnatório</font></i></b><br> <font> </font><br> <font>Como emerge do quadro conclusivo com que o demandante rematou as respetivas alegações, as questões a equacionar e resolver são seguintes: </font><br> <font>i) – A questão prévia respeitante à caracterização do presente meio impugnativo;   </font><br> <font>ii – Os invocados vícios de anulabilidade da deliberação impugnada, alegadamente, por: </font><br> <font>   a) – Deficit de instrução em violação do disposto no artigo 115.º do CPA;  </font><br> <font>   b) – Não atendimento nem ponderação de factos aduzidos e provados pela demandante que justificariam a atribuição de classificação superior à que foi atribuída; </font><br> <font>   c) – Falta de enunciação de factos concretos e objetivos da alegada incapacidade da demandante para organizar e gerir o serviço a seu cargo; </font><br> <font>   d) – Falta de fundamentação quanto à descida em dois graus da notação de Suficiente atribuída;</font><br> <font>   e) – Pretensa arbitrariedade da deliberação impugnada.</font><br> <font>          </font><br> <font>III – Fundamentação   </font><br> <font> </font><br> <font>1. Quanto à questão prévia sobre a caracterização do presente meio impugnativo </font><br> <b><font> </font></b><br> <font>A demandante, nas suas alegações, começou por equacionar, a título de </font><i><font>questão prévia</font></i><font>, a caracterização do presente meio impugnativo no sentido de lhe ser conferida a natureza e o âmbito de ação administrativa de impugnação de atos, em vez do outrora denominado recurso contencioso. </font><br> <font>Por seu turno, o demandado contrapôs que estamos no domínio de um mecanismo que segue a tramitação do recurso de revista para o STA, em cujo âmbito apenas cabe conhecer de direito com vista à mera anulação ou declaração de nulidade das deliberações do CSM impugnadas, não cabendo nele a reapreciação do respetivo mérito, conveniência ou oportunidade nem a sua substituição por outra decisão, não havendo também lugar a reapreciação da matéria de facto nem a produção de prova, salvo a documental. </font><br> <font>Vejamos.</font><br> <font>O artigo 168.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30-07, na sua versão atual, preceitua que “das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça”; e, segundo o n.º 5 do mesmo artigo, “constituem fundamentos do recurso os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo”. </font><br> <font>Além disso, dos artigos 169.º a 177.º desse Estatuto constam as condições e tramitação específicas do referido meio impugnatório, mas o artigo 178.º determina a aplicação subsidiária dos trâmites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo (STA). </font><br> <font>Ora, segundo o artigo 24.º, n.º 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19-02, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 214-G/2015, de 2-10, compete à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões, no que aqui releva, do Conselho de Ministros. </font><br> <font>Conjugadamente, com a introdução Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22-02, deixou de existir os então denominados “recursos contenciosos” diretamente interpostos para o STA das decisões e deliberações definitivas e executórias dos Ministros, que se encontravam regulados nos artigos 46.º a 70.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 41.234, de 20/08/1957, passando a figurar, em vez deles, a ação administrativa ora regulada nos artigos 37.º e seguintes daquele Código, em que se inscreve, precisamente, a impugnação de atos administrativos, tendo por objeto a respetiva anulação ou declaração de nulidade, conforme o disposto nos artigos 37.º, n.º 1, alínea a), 50.º, n.º 1, e 95.º, n.º 3, do referido CPTA, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 214-G/2015, de 2-10. </font><br> <font>Em face disso, o artigo 191.º do mesmo Código determina que, a partir da entrada em vigor deste diploma, “as remissões que, em lei especial, são feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de atos administrativos consideram-se feitas para o regime da ação administrativa.” </font><br> <font>Por conseguinte, a remissão de aplicação subsidiária editada no artigo 178.º do EMJ deve ser interpretada, em termos atualistas, como sendo feita para os trâmites da ação administrativa impugnativa de anulação ou de declaração de nulidade de ato administrativo, sem prejuízo das disposições especiais constantes dos artigos 169.º a 177.º do mesmo Estatuto. </font><br> <font>De qualquer modo, o objeto de tal ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com fundamento em vícios de nulidade ou de anulabilidade, incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou de direito, nos termos previstos nos artigos 161.º a 163.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 4/2015, de 07-01, em ordem a julgar do cumprimento pela Administração (no caso, pelo CSM) das normas e princípios que a vinculam e não sobre a conveniência ou oportunidade da sua atuação, dentro dos limites e nos termos traçados nos artigos 3.º, n.º 1, e 95.º, n.º 3, do CPTA, de modo a salvaguardar o princípio da separação e interdependência dos poderes. </font><br> <font>Nem tão pouco cabe no domínio daquela apreciação jurisdicional proferir decisão substitutiva da decisão impugnada, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial corrente, como se pode colher, designadamente, dos diversos acórdãos do STJ citados sob o art.º 17.º das alegações do CSM.       </font><br> <u><font>É pois dentro desses parâmetros que importa aqui conhecer das questões consistentes na impugnação da deliberação do CSM deduzida pela demandante com base nos alegados vícios de invalidade acima enunciados</font></u><font>. </font><br> <font> </font><br> <b><font>          2. Das questões que constituem objeto de impugnação </font></b><br> <b><font> </font></b><br> <b><font>          2.1. Quanto ao alegado </font></b><b><i><font>deficit</font></i></b><b><font> de instrução</font></b><br> <b><font> </font></b><br> <font>A demandante, na petição inicial, convocou como primeiro fundamento da deliberação impugnada “um claro </font><i><font>deficit </font></i><font>de instrução” no processo inspetivo de que resultou a classificação de </font><i><font>Suficiente</font></i><font> que lhe foi atribuída. Mas, para além dessa afirmação genérica, não concretizou quais as diligências que, no seu entender, não terão sido promovidas, como salienta o demandado na sua resposta.</font><br> <font>Já em sede de alegações, no capítulo do invocado vício de “</font><i><font>deficit </font></i><font>de instrução”, a demandante, depois de aludir a um conjunto de factos por ela aduzidos que apontariam para as razões externas a si que motivaram a pendência processual, mas que foram desconsiderados em absoluto e nem sequer ponderados no âmbito da inspeção em referência, e considerando os parâmetros de avaliação constantes do artigo 12.º, n.º 5, do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM, sustenta o seguinte:   </font><br> <font>«De facto, não obstante o Relatório de Inspeção e posteriormente a deliberação impugnada abordarem o referido parâmetro de avaliação, e ainda não obstante alegadamente o R. ter tido em consideração o facto de a A. ter regressado passado 16 anos à magistratura comum e as condições pessoais de saúde com que exerceu as suas funções no período objeto da inspeção em apreço, o certo é que as restantes circunstâncias e factos alegados pela A. referidos adrede não foram objeto de apreciação, tal como impõe o disposto no artigo 12.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura, não constando os mesmos da deliberação impugnada.</font><br> <font>Com efeito, é notório que existiu um défice de instrução na medida em que não foram avaliadas todas as efetivas condições em que a A. desenvolveu a sua prestação funcional, conforme posto a descoberto pelos factos trazidos à colação pela A., e que contradizem a factualidade dada como assente na deliberação impugnada, por muito que o R., salvo o devido respeito, o negue.</font><br> <font>Decerto que se a A., para além das referidas circunstâncias relativas ao regresso à magistratura comum ao fim de 16 anos e das condições de saúde que a debilitaram e lhe causaram grande transtorno no exercício das suas funções, não tivesse transitado, no mesmo período, entre diferentes serviços; não tivesse sido confrontada com um elevado número de processos, entre os quais vários processos executivos que não foram contabilizados nem considerados pelo Sr. Inspetor judicial para o número de intervenções e diligências realizadas pela A.; tivesse sido considerada a carga processual da Secção de família e Menores, J2 da Comarca de ...; tivesse sido tido em consideração o tempo despendido pela A, a corrigir atas; e tivesse sido tido em consideração de que a A. conseguiu diminuir as pendências neste serviço, certamente, que os referidos atrasos poderiam ser em menor escala ou até mesmo não existirem.</font><br> <font>Neste âmbito, o R. ao desconsiderar pura e simplesmente os factos trazidos à colação pela A. não indagando a pertinência dos mesmos para a apreciação da factualidade dada como provada na deliberação impugnada violou o disposto no artigo 115.º do CPA.</font><br> <font>(…)</font><br> <font>Ora, em causa está precisamente, a averiguação de todos os factos com interesse ou conveniência que influem diretamente na determinação da notação que foi atribuída à A., motivo pelo qual, os factos alegados pela A. ao contradizerem a factualidade assente na deliberação impugnada, revelam-se da maior pertinência e importância para se descortinar se, perante tão sobrecarregada agenda, se lhe era exigido outro comportamento que pudesse alterar a notação que lhe fora atribuída, em consonância com os princípios que regem os procedimentos inspetivos e/ou eventualmente questionar-se se, caso a A. não tivesse exercido funções nas circunstâncias referidas adrede o seu desempenho seria o mesmo e não outro, mais positivo do que o que foi agora avaliado.</font><br> <font>Assim, verifica-se que o R. ao não ponderar os factos invocados pela A., age, em última instância, em estrita violação do princípio do inquisitório, princípio subjacente ao artigo 115.º do CPA, o qual determina que o R. está obrigado a um esforço oficioso [n]o </font><i><font>sentido do completo esclarecimento da verdade material dos factos pois só com ela o interesse público é compatível </font></i><font>(…), o que de modo algum se poderá dizer que ocorra no caso dos autos.</font><br> <font>Nestes termos, e também por esta via, a deliberação impugnada é ilegal por violação do disposto no artigo 115.º do CPA, pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º, n.º 1, do CPA.»</font><br> <font> E, nas respetivas conclusões, a tal propósito, remata nos seguintes termos: </font><br> <i><font>7.ª - Não obstante a deliberação impugnada o ter ignorado, existem circunstâncias e factos externos à A. que condicionaram o desenvolvimento do seu trabalho, os quais não foram devidamente ponderados nem valorados pelo R. na notação atribuída, mas que, caso tivessem sido considerados, tal como impõe o artigo 12.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM, a atribuição de notação da A. seria superior, de pelo menos “Bom”; </font></i><br> <i><font>8.ª - De facto, os atrasados não se ficaram a dever a uma eventual e hipotética incapacidade de organização e gestão de tempo da A. conforme lhe é imputada pela deliberação impugnada, e muito menos são sequer culpa sua;</font></i><br> <i><font>9.ª - Resultaram, isso sim, (i) de problemas de saúde, (ii) de ter estado 16 anos na magistratura administrativa, (iii) de ter transitado, no mesmo período, entre diferentes serviços, (iv) de ter sido confrontada com um elevado número de processos, entre os quais vários processos executivos que não foram contabilizados nem considerados pelo Sr. Inspetor judicial para o número de intervenções e diligências realizadas pela A, (v) de não correta consideração da carga processual da Secção de Família e Menores, J2 da Comarca de ..., (vi) de não consideração do tempo despendido pela A, a corrigir atas e (vii) de não consideração de que a A. conseguiu diminuir as pendências neste serviço;</font></i><br> <i><font>10.ª - Todavia, do Relatório de Inspeção e da deliberação impugnada resulta, inequivocamente, que apenas foram tidos em conta os problemas de saúde da A. e o facto de a mesma ter estado 16 anos na magistratura administrativa, em clara violação do disposto no citado artigo 12.º do Regulamento dos Serviços de Inspeção do CSM;</font></i><br> <i><font>11.ª - Em consequência e, por outro lado, a deliberação impugnada, ao desconsiderar e não ponderar as circunstâncias trazidas aos autos e provadas pela A., padece, também, de deficit de instrução, o que viola o disposto no artigo 115.º do CPA, pelo que deve ser anulada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 163.º, n.º 1, do CPA.</font></i><br> <font>   Salvo o devido respeito, a demandante parece misturar nesta sede duas questões bem distintas: uma, a desconsideração ou não ponderação dos factos por ela alegados e tidos por provados; outra, a falta de averiguação de factos pertinentes para a avaliação do desempenho em causa.</font><br> <font> A primeira questão traduzir-se-ia, quando muito, em erro de apreciação, nada tendo a ver com insuficiência instrutória; só a segunda seria suscetível de configurar </font><i><font>deficit </font></i><font>de instrução. </font><br> <font>          Ora o facto de, porventura, não terem sido consideradas nem ponderadas determinadas circunstâncias que a demandante diz ter alegado e provado no processo inspetivo, como as indicadas em </font><i><font>iii)</font></i><font> a </font><i><font>vii)</font></i><font> da conclusão 9.ª acima transcrita, não significa, por si só, que tenha ocorrido omissão de diligências instrutórias sobre as mesmas. Bem pelo contrário: se a própria demandante considera que as provou, não se pode deixar de reconhecer que elas foram, de algum modo, objeto de averiguação. Questão diferente seria saber se essas circunstâncias foram devidamente consideradas ou ponderadas, mas, como se disse, é já uma questão que se prende o mérito da respetiva apreciação.  </font><br> <font>De resto, para além da alusão genérica a falta de “averiguação de todos os factos com interesse ou conveniência” para a determinação da notação em causa e a </font><i><font>deficit </font></i><font>de instrução, o certo é que a demandante nem tão pouco indicou quais as diligências que podiam e deviam ser realizadas e não foram.</font><br> <font>Por outro lado, do processo inspetivo em apenso colhe-se que foram admitidos todos os elementos de prova cuja junção a demandante requereu na sua resposta constante de fls. 182 a 193 desses autos ao relatório de inspeção de fls. 126 a 179, como se alcança de fls. 194 a fls 312. E, na sequência disso, foi elaborada pelo Sr. Inspetor a informação final de fls. 313 a 315 dos mesmos autos apensos, a pronunciar-se sobre cada umas das questões suscitadas nessa resposta, concluindo-se ali que a argumentação aduzida pela respondente em nada abalava a convicção sobre a notação de </font><i><font>Suficiente </font></i><font>anteriormente proposta. </font><br> <font>Ademais, do referido Relatório de Inspeção Extraordinária, para que remetem, frequentemente, tanto a deliberação do Conselho Permanente como a deliberação do Plenário do CSM aqui impugnada, consta um vasto repertório relativo aos tribunais em que a demandante prestou o serviço objeto de inspeção, mormente sobre: </font><br> <font>- “As condições específicas do exercício” nesses tribunais, a saber: </font><br> <font>- Varas Cíveis do ... (entre 07/09/2012 e 31/08/2014) – fls. 128-129; </font><br> <font>- Tribunal Judicial do ... – Instância Central de ... – Secção de Família e Menores – J2 (entre 01/09/2014 e 28/03/2016) – fls. 129-130; </font><br> <font>- Tribunal Judicial do ... – Instância Central de ... – Secção Criminal (entre 29/03/2016 e 15/07/2016) – 130-131/v.º; </font><br> <font>- Tribunal Judicial da Comarca do ... – Juízo Local Cível (J7) do ... (entre 01/09/2014 e 28/03/2016) – fls. 130/v.º-131; </font><br> <font>- O “estado dos serviços” com mapas estatísticos da movimentação processual da demandante – fls. 131-134/v.º;</font><br> <font>- “Eventuais vicissitudes nas cargas da distribuição” processual – fls- 135-135/v.º; </font><br> <font>- Nível de produtividade – fls. 135/v.º- 136; </font><br> <font>- “Movimento processual”, “carga processual”, “taxa de descongestionamento”, “prolação de sentenças”, “elaboração de saneadores/condensação”, “gestão processual”, “prazos de marcação/tempo de prolação”, com os respetivos dados estatísticos – fls. 131-144/v.º dos autos apensos. </font><br> <font>Esse mesmo repertório foi transcrito, a título de fixação da matéria de facto, na deliberação do Conselho Permanente do CSM de 19/09/2017, como se alcança de fls. 328 e seguintes do processo inspetivo apenso, sufragada pela deliberação do Plenário do mesmo Conselho ora impugnada.   </font><br> <font>          Neste quadro, não se divisa nem a demandante especifica que diligências mais deveriam ter sido realizadas.</font><br> <font>         Assim sendo, mesmo a admitir que a omissão de diligências instrutórias, desde que se repercuta como vício de fundamentação do ato impugnado, possa importar em vício de anulabilidade nos termos do artigo 163.º do CPA, </font><u><font>o certo é que, no presente caso, não se verifica sequer que diligências instrutórias deveriam ter sido realizadas e não foram, não se podendo assim concluir pelo alegado </font></u><i><u><font>deficit </font></u></i><u><font>de instrução</font></u><font>.       </font><br> <font>         </font><b><font>Termos em que improcedem as razões da demandante neste particular.  </font></b><br> <b><font> </font></b><br> <b><font>2.2. Quanto aos invocados não atendimento e falta de ponderação de factos aduzidos e provados pela demandante que justificariam a atribuição de classificação superior à que foi atribuída </font></b><br> <b><font> </font></b><br> <font>Nesta sede, sustenta a demandante que não foram atendidos nem ponderados factos por ela convocados e provados que justificariam classificação superior à do </font><i><font>Suficiente </font></i><font>que lhe foi atribuído, de pelo menos </font><i><font>Bom</font></i><font>. </font><br> <font>Nessa linha, refere-se, às circunstâncias de: </font><br> <font>- </font><i><font>ter transitado, entre diferentes serviços; </font></i><br> <i><font>- ter sido confrontada com um elevado número de processos, entre os quais vários processos executivos que não foram contabilizados nem considerados pelo Sr. Inspetor judicial para o número de intervenções e diligências realizadas pela A; </font></i><br> <i><font>. não correta consideração da carga processual da Secção de Família e Menores, J2 da Comarca de ...; </font></i><br> <i><font>- não consideração do tempo despendido pela A, a corrigir atas; </font></i><br> <i><font>- e não consideração de que a A. conseguiu diminuir as pendências neste serviço</font></i><font>. </font><br> <i><font>         </font></i><font>Ora, do repertório do Relatório de Inspeção referido no ponto precedente e, depois, inserido na deliberação do Conselho Permanente do CSM de 19/09/2017 (fls. 328 e seguintes do processo inspetivo apenso), por sua vez, sufragada pela deliberação ora impugnada, constam os dados tidos por relevantes da movimentação processual	[0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
XDKju4YBgYBz1XKvSSW2	Contencioso	<b><font> </font></b><font><br> <br> <font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font> <p><b><font>I –</font></b><font> </font><b><font>AA</font></b><font>, Secretário de Justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e à data dos factos a exercer as funções de escrivão de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Odemira, notificado do acórdão proferido no Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 14 de Setembro de 2010, que, julgando improcedente o recurso por si interposto, manteve a condenação na pena de demissão, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a), b), e) e g), n.º 3, n.º 4, n.º 7, e n.º 9, 9.º, n.º 1, al. d) e n.º 3, 10.º, n.º 5, 18.º, n.º 1 e 20.º, todos do EDTEFP, bem como a decisão de execução imediata dessa pena que lhe fora aplicada, por acórdão do COJ de 11.03.2010, veio do mesmo interpor recurso contencioso, pedindo que a deliberação disciplinar objecto de recurso seja anulada. </font> </p><p><font>Alegou como causas de invalidade da deliberação: </font> </p><p><font>a) vícios de violação de lei quanto à escolha e fixação da medida da pena aplicada;</font> </p><p><font>b) por não ponderação das circunstâncias atenuantes, com violação dos art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 28.º e 29.º do EDFAACRL/art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 20.º e 22.º do EDTFP;</font> </p><p><font>c) não ponderação, através de um juízo de prognose póstuma, da viabilidade de manutenção da relação funcional, com violação dos princípios de igualdade e proporcionalidade e </font> </p><p><font>d) violação do direito de audiência, previsto no art.º 100.º do CPA. </font> </p><p><font>Na vista que teve inicialmente dos autos, ao abrigo do disposto no artigo 173.º, n.º 1, do EMJ, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto suscitou, como questão prévia, a extemporaneidade do recurso, com a consequente rejeição liminar do mesmo. </font> </p><p><font>Notificado o recorrente, defendeu a tempestividade do seu recurso, a qual se veio a verificar, pelo que foi produzida uma decisão, datada de 7.04.11, a considerar não verificada a intempestividade do recurso e consequente falta de fundamento para a sua rejeição. </font> </p><p><font>O recorrente apresentou também pedido de suspensão de eficácia da decisão sancionatória, deferida por acórdão de 26.01.2011 (processo apenso com o n.º 168/10.8YFLSB). </font> </p><p><font>A entidade recorrida não respondeu nem apresentou alegações. </font> </p><p><font>As alegações do recorrente foram mandadas desentranhar, por não ter sido pago a respectiva taxa de justiça, nem a multa previstas na lei para o seu pagamento tardio. </font> </p><p><font>Em 20 de Janeiro de 2012 veio o recorrente, invocando encontrar-se já aposentado, na sequência do seu pedido de aposentação antecipada, sustentar a impossibilidade legal da aplicação da pena disciplinar em causa. </font> </p><p><font>Ouvida, a entidade recorrida nada disse.</font> </p><p><font>O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer, constante de fls. 393 e ss, no sentido da negação do provimento ao recurso. </font> </p><p><font>Cumpre apreciar e decidir. </font> </p><p><b><font>II – </font></b><font>Quanto à questão prévia</font> </p><p><font>Nos termos do artigo 4.º do EDTFPA, a cessação da relação jurídica de emprego público, não impede a punição por infracções cometidas no exercício da função. </font> </p><p><font>O que responde negativamente à questão prévia. </font> </p><p><font>Questão diversa, que se coloca em momento posterior, respeita à execução da pena eventualmente aplicável. </font> </p><p><font>Rege, na matéria, o disposto no art.º 12.º do EDTFP, invocado pelo recorrente (e não a disposição transitória do n.º 8 do artigo 4.º da Lei 58/2008, atenta a suspensão da eficácia decretada). </font> </p><p><font>Sendo objecto do presente recurso, precisamente, a deliberação que aplicou a pena, e não consubstanciando o requerimento desistência do pedido, haverá que dele conhecer. </font> </p><p><b><font>III.</font></b><font> Relativamente aos alegados vícios de violação de lei quanto à escolha e fixação da medida da pena aplicada. </font> </p><p><b><font>III.1.</font></b><font> </font><b><font>–</font></b><font> Quanto à não ponderação das circunstâncias atenuantes, com violação dos art.</font><sup><font>os </font></sup><font>28.º e 29.º do EDFAACRL, bem como à não ponderação da viabilidade de manutenção da relação funcional: a deliberação, na sua parte B.2, de fls. 149 a fls. 153, acentuando que, para tanto havia que «ponderar os factos da defesa entretanto aditados à factualidade apurada» (fls. 150), começa por considerar que apenas duas penas das previstas se podiam equacionar no caso vertente não estando preenchidos os pressupostos legais das restantes penas – a aposentação compulsiva e a demissão –, sustenta a gravidade das infracções como inviabilizadoras da manutenção da relação funcional, contrapondo, o preenchimento, quer do pressuposto do n.º 3, quer do n.º 4 do artigo 26 do ED, o que recomendaria, à partida, a aplicação da sanção mais grave, conclusão reforçada pelo facto de ocorrerem duas agravantes de especial relevo (produção efectiva de resultados prejudiciais ao serviço público e acumulação de infracções), contrapondo que as atenuantes que favorecem o recorrente se apresentam «com pouco significado» (fls. 152), concluindo, com transcrição de acórdão do STA de 21.05.2008, proc. 0989/07, inserto in </font><i><u><font>www.dgsi.pt</font></u></i><font>, que conclui, num caso congénere, que «numa situação deste tipo é inviável a manutenção da relação funcional, o que justifica a aplicação de uma pena expulsiva, sendo a de demissão a adequada» (fls. 153). </font> </p><p><font>Termos e razões não infirmados pelo recorrente, para os quais se remete.</font> </p><p><b><font>III.2.</font></b><font> </font><b><font>–</font></b><font> Quanto à violação dos princípios de igualdade e proporcionalidade. </font> </p><p><font>Justificada a aplicação a ambos os arguidos (além do recorrente foi sancionado outro funcionário judicial) da mais gravosa pena disciplinar, no referido quadro legal, sempre a implicar a aplicação ao ora recorrente de pena expulsiva, motivou-se a não aplicação da requerida «pena de aposentação compulsiva (fls. 153, cit.).</font> </p><p><font>Situando-se ambos os sancionamentos no limite máximo absoluto, não relevarão possíveis diferenças relativas entre eles. </font> </p><p><font>Parece, no mais, dever firmar-se, na matéria, o entendimento de que «em sede de graduação da culpa e de determinação da medida concreta da pena, a Administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de «justiça administrativa” movendo-se a coberto da sindicância judicial, salvo se os critérios de graduação que utilizou ou o resultado que atingiu forem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis [ou se mostrarem violadores dos princípios de igualdade, justiça, imparcialidade ou proporcionalidade]» (ac. n.º 0412/05 do pleno do STA, de 29.03.2007). </font> </p><p><font>Erro grosseiro, ostensivo ou violação dos princípios de igualdade e da proporcionalidade – aqui incluídos os sub-princípios da conformidade ou adequação, da exigibilidade ou necessidade e da justa medida –, que, no caso, pese a pretensão do recorrente, não se descortina. </font> </p><p><b><font>III.3.</font></b><font> </font><b><font>–</font></b><font> Relativamente à alegada violação do o art.º 100.º do CPA </font> </p><p><font>A efectivação do direito de audiência e defesa, genericamente previsto no art.º 100.º do CPA, no que ao processo disciplinar respeita – por exigência do art.º 269.º, n.º 3 da CRP –, vem procedimentalmente assegurada nos art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 27.º e ss, máxime nos art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 49.º e ss, do EDTFP. </font> </p><p><font>Disposições essas que, no caso, foram observadas, tendo sido substantiva e integralmente garantido o direito de audiência e defesa do arguido </font> </p><p><b><font>IV –</font></b><font> Não se identificam causas de invalidade do acto impugnado, diversas das alegadas. </font> </p><p><b><font>V –</font></b><font> Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente o recurso</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Custas pelo recorrente, que se fixa em   UCS.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Lisboa, 5 de Julho de 2012</font> </p></font><p><font><br> <font>Paulo de Sá (relator)</font><br> <font>Maia Costa</font><br> <font>Maria dos Prazeres Beleza</font><br> <font>Fonseca Ramos</font><br> <font>Oliveira Vasconcelos</font><br> <font>Isabel Pais Martins</font><br> <font>Fernandes da Silva</font><br> <font>Henriques Gaspar</font></font></p>	[0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
JDKgu4YBgYBz1XKvzCRu	Contencioso	<b><font> </font></b><font><br> <b><font>Processo nº 139/11.7FLSB</font></b><font>·</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>.</font> <p><font> </font> </p><p><font> </font><b><font>Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></b><font>:</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>AA, Juiz Desembargador, em serviço no Tribunal da Relação de ..., chamado como concorrente necessário ao 13.º Concurso Curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça em 4.º lugar, inconformado com a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 18/10/2011, publicada no D.R., 2.ª série, n.º 217, de 11/11/2011, que o graduou em 27.º lugar, vem dela interpor recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça, com os seguintes fundamentos:</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Os factos</font> </p><p><font>1. Por aviso publicado na 2ª série do Diário da República Nº 202, de 18/10/2010, foi tornada pública a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, tomada em 28/09/2010, em que, nos termos do art. 50º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), se declarava aberto concurso curricular de acesso ao STJ.</font> </p><p><font>2. Nessa deliberação foi determinado que a graduação é feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do art. 52º do EMJ, e que os factores são valorados da seguinte forma:</font> </p><p><font>a) Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos;</font> </p><p><font>b) Graduação obtida em concurso de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos;</font> </p><p><font>c) Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos;</font> </p><p><font>d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 10 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;</font> </p><p><font>e) Actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, com ponderação entre 0 e 10 pontos;</font> </p><p><font>f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 110 pontos.</font> </p><p><font>São critérios de valoração de idoneidade:</font> </p><p><font>i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;</font> </p><p><font>ii) A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância;</font> </p><p><font>iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias;</font> </p><p><font>iv) Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente que toquem com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou menor gravidade, com dedução até 20 pontos.</font> </p><p><font>3. Da acta nº 2, de 2/2/2011, da reunião do júri nomeado para o XIII concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, ficou a constar que:</font> </p><p><font>«Quanto à densificação dos critérios de avaliação ficou determinado que os concorrentes devem ser graduados essencialmente em função da qualidade dos trabalhos apresentados e que a avaliação deve ser feita de forma global e evitar uma apreciação meramente contabilística de vários factores previamente considerados, que, em regra, cria injustiça no resultado final».</font> </p><p><font>4. Da acta nº 22/20l1 da sessão plenária extraordinária do CSM de 18/10/2011, ficou a constar o Parecer do Júri, onde se refere nomeadamente que:</font> </p><p><font>«Foram realizadas várias reuniões do júri (...), sendo efectuada densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos factores a valorar nos termos e para os efeitos do nº 1 do já citado art.52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo sido concluído, aliás na esteira do preceituado naquela disposição legal, que a avaliação dos candidatos dever ser efectivada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes, relevando a qualidade dos trabalhos apresentados, evitando-se, na medida do possível, o alcance de uma avaliação que transmita somente o resultado aritmético da adição pontual de cada um dos indicados factores.</font> </p><p><font>De onde não pode deixar de sobrelevar, na avaliação global, o factor ínsito na alínea f) do nº 1 do art. 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pois que as longitudes pontuais permitidas pela mesma nos termos da alínea j) do nº 6 do Aviso permitem, num juízo de avaliação global, ultrapassar possíveis injustiças que, na aferição relativa dos candidatos, eventualmente poderiam ocorrer se se adoptasse o acima referido resultado aritmético.</font> </p><p><font>(...)</font> </p><p><font>Efectuaram os membros do júri as discussão e análise pormenorizadas dos curricula dos concorrentes, dos trabalhos apresentados e dos relatórios preliminares.</font> </p><p><font>Procedeu-se à defesa pública, por cada concorrente, dos respectivos currículos, sendo as respectivas avaliações tidas também em conta na avaliação global a efectuar.</font> </p><p><font>(...)</font> </p><p><font>Foi considerado, relativamente aos concorrentes necessários e voluntários, que a obtenção das notações de serviço, independentemente do número das mesmas, deveria ser pontuada de molde a corresponder a 65 pontos a nota de Bom com distinção e 70 pontos a nota de Muito Bom.</font> </p><p><font>Identicamente foi entendido que, não existindo elementos relevantes de ponderação pelo que concerne quanto ao «factor» da alínea b) do nº 1 do art. 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, deve ser conferida, quanto a este item, uma pontuação inerente ao nível intermédio, de 3 pontos, sendo ainda que, de um lado, relativamente aos graduados nos segundos e terceiro lugares, a graduação atingiria 4 pontos e o primeiro 5 pontos.</font> </p><p><font>No que concerne ao currículo universitário e pós universitário, ficou estipulado que as notações finais obtidas na licenciatura corresponderiam a uma pontuação de 1, 2 e 3, consoante essa notação se situasse entre os 10 e 11 valores, 12 e 13 valores, 14 ou mais valores, sendo a pontuação de 4 e 5 avaliada de acordo com a formação académica pós universitária. </font> </p><p><font>Pelo que respeita aos factores atinentes à apreciação dos trabalhos científicos que não englobem os trabalhos correspondentes ao exercício específico da função e a actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, serão eles aquilatados e pontuados de harmonia com o juízo global de valia das específicas actividades realizadas nesses âmbitos pelos concorrentes e segundo um juízo de apreciação eminentemente técnica».</font> </p><p><font>5. Nessa mesma acta ficou, ainda, consignado que, «...cumpre, em relação a cada uma das «categorias», efectuar o resultado da avaliação levada a efeito pelo júri, com indicação dos motivos que a ela conduziram».</font> </p><p><font>6. Relativamente ao ora recorrente, após indicação da respectiva motivação, concluiu-se que:</font> </p><p><font>«É parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação, com reporte às alíneas a), b), c), d), e) e f) do nº 1 do art. 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais:</font> </p><p><font>– 70</font> </p><p><font>– 4</font> </p><p><font>– 2</font> </p><p><font>– 0</font> </p><p><font>– 4</font> </p><p><font>– 85, num total de 165 pontos».</font> </p><p><font>7. Submetida a votação a graduação proposta no parecer do Júri, foi a mesma aprovada com 10 (dez) votos a favor e 3 (três) votos contra.</font> </p><p><font>8. Nessa proposta aprovada o recorrente aparece graduado em 27º lugar.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>O Direito</font> </p><p><font>9. Nos termos do disposto no art.168º, n.ºs 1 e 5, do EMJ, constituem fundamentos do recurso das deliberações do CSM os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo, que, enquanto actos administrativos (art. 182º, da CRP), estão sujeitos ao regime previsto nos arts.120º e segs. do CPA, e, por isso, sujeitos ao dever de fundamentação, constituindo a falta desta causa de anulação (cfr. os arts. 268º, nº 3, da CRP, 123º, 124º, 133º, a contrario, e 135º, do CPA).</font> </p><p><font>10. A fundamentação do acto administrativo visa esclarecer o administrado, para que ele melhor possa optar pela sua aceitação ou não, e serve de igual modo para responsabilizar a administração, impondo-lhe um maior cuidado no esclarecimento das razões da decisão que profere, por isso que deve apresentar-se clara, embora não necessariamente indiscutível ou sequer convincente </font> </p><p><font>11. Assim, a exigência legal de fundamentação prossegue os seguintes objectivos essenciais: habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endoprocessual) e assegurar a transparência, a serenidade, a imparcialidade e a reflexão decisórias (objectivos exa ou extraprocessuais)  </font> </p><p><font>12. Afectando a deliberação em causa direitos ou interesses legalmente protegidos, dúvidas não restam que está abrangida pelo dever de fundamentação, nos termos do art.124º, nº 1, al. a), do CPA.</font> </p><p><font>13. Acresce que, de harmonia com o disposto no art.125º, do CPA:</font> </p><p><font>«1. A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto.</font> </p><p><font>2. Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto».</font> </p><p><font>14. O STJ tem entendido, relativamente a deliberações do CSM para graduação de concorrentes àquele Supremo Tribunal, ser suficiente uma fundamentação genérica, que enuncie os critérios da lei e particularize, de forma clara e congruente, a avaliação de cada um dos candidatos, sem que se imponha uma descrição exaustiva do processo cognitivo e valorativo que determinou o sentido de voto de cada um dos membros do Conselho.</font> </p><p><font>15. Face ao exposto, a questão que se coloca consiste em saber se o acto impugnado obedece às exigências legais, que o mesmo é dizer, se permite ao destinatário compreender os motivos do acto, habilitando-o a contra ele reagir pelas formas legalmente previstas.</font> </p><p><font>16. No que respeita aos factores previstos nas als. a) (anteriores classificações de serviço), b) (graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais) e c) (currículo universitário), a grelha de pontuação adoptada permite uma avaliação mais objectiva do mérito relativo dos candidatos.</font> </p><p><font>17. Relativamente aos demais factores, como sejam, o currículo pós-universitário, a realização de trabalhos científicos, a actividade desenvolvida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, e os que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, principalmente no que respeita a este último, a sua valoração insere-se numa ampla margem de livre apreciação ou prorrogativa de avaliação pelo CSM, apelidada pela doutrina e jurisprudência de «discricionariedade técnica ou imprópria».</font> </p><p><font>18. Não obstante, não pode dispensar-se a explicitação das razões da decisão e não pode prescindir-se do controlo jurisdicional da qualificação feita pela Administração na utilização da discricionariedade técnica, quando o critério utilizado seja ostensivamente inadmissível, perfilando-se como flagrante ou violador do princípio da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade consagrados nos arts. 266º, nº 2, da CRP, e 5º e 6º do CPA.</font> </p><p><font>19. Tem sido entendimento do STJ que este tipo de decisão «é por regra insindicável pelo STJ, sendo excepcionalmente sindicável nos casos de erro manifesto, inadmissibilidade ostensiva de critérios utilizados ou uso manifestamente desacertado ou inaceitável desses mesmos critérios» (...) e que «a fundamentação não visa encontrar a base substancial legitimadora da decisão e nela só haverá vício se for obscura, contraditória, insuficiente, ou se de todo faltar».</font> </p><p><font>20. Assim, melhor concretizando, a questão que ora se coloca consiste em saber se a deliberação do CSM padece de alguns dos vícios atrás mencionados, designadamente</font> </p><p><font>a) se incorreu em erro manifesto;</font> </p><p><font>b) se utilizou critério ostensivamente inadmissível ou se fez uso manifestamente desacertado ou inaceitável do critério destinado a valorar a produtividade do recorrente;</font> </p><p><font>c) se adoptou fundamentos que, por insuficiência, contraditoriedade ou obscuridade, não esclareçam concretamente a motivação do acto, o que equivale a falta de fundamentação, ou se esta pura e simplesmente não existe.</font> </p><p><font>21. Começando pela 1ª sub-questão – a de saber se aquela deliberação incorreu em erro manifesto –, dir-se-á, antes do mais, que o parecer do júri, cujo teor foi reproduzido na já referida Acta nº 22/2011, com as correcções e omissões supridas, aí mencionadas, o qual contem a proposta de graduação, constitui parte integrante da deliberação ora impugnada.</font> </p><p><font>22. Por conseguinte, é a graduação proposta no parecer do júri e respectiva motivação, aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura sem qualquer alteração, que vai ser objecto de impugnação no presente recurso.</font> </p><p><font>23. Dir-se-á, ainda, antes de se apontar o erro que mais releva para efeitos do presente recurso, que ocorre, logo na parte inicial da apreciação do candidato, ora recorrente, um erro de escrita, certamente devido a lapso manifesto.</font> </p><p><font>24. Assim, diz-se aí (fls.57 v.º da Acta nº 22/20l1), que constam do seu registo as seguintes notações:</font> </p><p><font>«– (...)</font> </p><p><font>– Bom, em 1981, como Juiz de Direito do Tribunal de Execução de Penas de ...:</font> </p><p><font>– Bom, em 1982, como Juiz de Direito do 4º Juízo Cível de ...».</font> </p><p><font>25. No entanto, na verdade, tais classificações de Bom foram obtidas pelo ora recorrente, não como Juiz de Direito, mas sim como Delegado do Procurador da República, como facilmente se poderá verificar através do seu registo.</font> </p><p><u><font>26. Deste modo, o recorrente não obteve quatro classificações de Bom, como Juiz de Direito, mas sim duas, em 1984 e em 1985, respectivamente, nos Tribunais das Comarcas de ... e de ....</font></u> </p><p><u><font>27. Por outro lado, verifica-se um outro erro de escrita, certamente também devido a lapso manifesto, na mesma Acta, a fls.58 v.º, já que, quando aí se alude a «preocupação cuidada dos processos», o que se quis dizer foi «preparação cuidada dos processos», como consta de fls. 18 do último relatório da inspecção efectuada na instância, constante do seu processo individual de candidatura.</font></u> </p><p><font>28. </font><u><font>No que respeita, propriamente, ao erro manifesto que mais releva como </font></u> </p><p><u><font>1ª sub-questão, consta da referida Acta, a fls.58, com referência ao relatório da inspecção realizada ao serviço do ora recorrente, desempenhado já como Juiz Desembargador, o seguinte:</font></u> </p><p><u><font>«Discutindo casos concretos, citou-se um em que considerou que a expressão «proveito comum» tanto pode integrar um conceito de facto, como de direito, mas sem fazer destrinça entre o que é conceito de facto e conceito de direito, limitando-se a referir, para defender a noção factual da expressão, que o «cidadão médio» sabe no essencial em que consiste tal expressão».</font></u> </p><p><u><font>29. Todavia, estamos perante um erro manifesto, já que, se é certo que o Sr. Inspector fez referência ao aludido caso concreto, aludindo expressamente à Apelação nº 675/07, é igualmente certo que o ora recorrente não foi o relator do Acórdão proferido nesse processo (cfr. a certidão junta como doc. nº 1, extraída dos autos de Inspecção Extraordinária registados no CSM com o nº 156/2007 e constituída pela resposta apresentada pelo ora recorrente ao referido relatório da inspecção, bem como, pelos documentos com ela juntos àqueles autos, onde se inclui cópia daquele Acórdão).</font></u> </p><p><font>30. Provavelmente, o erro foi cometido pelo Sr. Inspector, em virtude de a Apelação nº 675/07 ter sido, efectivamente, distribuída ao ora recorrente. Só que, como a posição deste não fez vencimento, quem lavrou o Acórdão em questão foi o 1º Adjunto, tendo o ora recorrente votado vencido, nos termos dele constantes.</font> </p><p><font>31. Assim, as referências críticas feitas pelo Sr. Inspector a determinados passos daquele Acórdão não têm nada a ver com o ora recorrente, que, como já sublinhou, até votou vencido.</font> </p><p><font>32. Por isso que, mas não só, quando o recorrente foi notificado do relatório da inspecção, teve necessidade de se pronunciar sobre o mesmo, ao abrigo do disposto nos arts. 37º, nº 2, da Lei nº 21/85, de 30/7, e 18º, nº 6, do Regulamento das Inspecções Judiciais, nos termos constantes da aludida certidão que ora junta como doc. nº 1.</font> </p><p><font>33. Assim, a esse respeito, escreveu-se aí o seguinte:</font> </p><p><font>«Quanto ao que vem referido por Vossa Excelência a propósito da Apelação nº 675/07 o Acórdão aí proferido não foi relatado pelo inspeccionado, que votou vencido, pelo que, as considerações expendidas no relatório, nessa parte, não dizem respeito à posição que o inspeccionado tomou na referida Apelação, conforme resulta da certidão que se junta como doc. nº 2».</font> </p><p><font>34. Na verdade, o ora recorrente juntou, logo nessa altura, certidão do Acórdão proferido na Apelação nº 675/07, através do qual se verifica, com toda a evidência, que não foi o ora recorrente que relatou tal Acórdão e que antes votou vencido.</font> </p><p><font>35. Note-se que o Sr. Inspector não produziu quaisquer considerações sobre a resposta que o ora recorrente apresentou, conforme consta da certidão que ora junta como doc. nº 1, o que lhe era consentido pelo nº 3, do citado art.37º.</font> </p><p><font>36. Porém, tal resposta, apesar de constar dos autos de Inspecção Extraordinária registados no Conselho Superior de Magistratura com o nº 156/2007, não era do conhecimento do júri quando, perante ele, o ora recorrente procedeu à defesa pública do seu currículo.</font> </p><p><font>37. Desconhecimento esse que o ora recorrente pôde constatar nessa ocasião, ao ser interpelado sobre situações referidas pelo Sr. Inspector no relatório da aludida inspecção e quando referiu que tinha apresentado, oportunamente, uma resposta onde se pronunciava sobre tais situações.</font> </p><p><font>38. Foi nessa altura que o ora recorrente ficou a saber que o júri não dispunha dessa resposta e que, por isso, ignorava o seu teor. Mas como o recorrente tinha consigo, na sua pasta, uma cópia de tal resposta, indagou da possibilidade de a juntar naquele momento.</font> </p><p><font>39. E, na verdade, juntou-a nesse acto, face ao assentimento do júri, não obstante ter relatado oralmente o que havia referido na mencionada resposta, conforme se pode verificar através de certidão da Acta nº 5, de 17/05/11, que ora junta como doc. nº 2.</font> </p><p><font>40.</font><u><font> Foi, por isso, com estranheza que o recorrente tomou agora conhecimento que o erro manifesto cometido no relatório da inspecção em causa passou incólume para o parecer do júri, nos termos atrás transcritos, sendo certo que, aquando da elaboração daquele parecer, já o júri dispunha da resposta do ora recorrente àquele relatório, onde o aludido erro era apontado e demonstrado.</font></u> </p><p><u><font>41. Estamos, assim, perante um erro manifesto, que nasceu no relatório da inspecção realizada no Tribunal da Relação de ... e que se manteve no parecer do júri, apesar das chamadas de atenção do ora recorrente, afectando desse modo a própria deliberação que aprovou a graduação proposta naquele parecer.</font></u> </p><p><u><font>42. Na verdade, as considerações tecidas pelo Sr. Inspector no relatório em questão, a propósito do citado Acórdão, têm uma evidente carga negativa, que não pode, de modo nenhum, ser suportada pelo ora recorrente, que, além de o não ter subscrito, ainda votou vencido.</font></u> </p><p><u><font>43.</font></u><font> No que respeita à 2ª sub-questão – a de saber se a deliberação em causa utilizou critério ostensivamente inadmissível ou se fez uso manifestamente desacertado ou inaceitável do critério destinado a valorar a produtividade do recorrente –, consta da Acta da deliberação ora impugnada (nº 22/2011) o seguinte, que foi extraído, como dela consta, do relatório da inspecção realizada ao serviço desempenhado pelo ora recorrente já como Juiz Desembargador (cfr. fls.58):</font> </p><p><font>«A sua pendência processual, embora dentro da ordem de grandeza da dos restantes desembargadores da 7ª Secção, era uma das mais elevadas (52, em Janeiro de 2006, em comparação com outras de 17, 18, 26, 29, 31, 35, 38, 39 e 41, sendo de 60, em Janeiro de 2007, em comparação com outras de 21, 22, 28, 31, 31, 31, 42, 44 e 48 processos).</font> </p><p><font>Tinha, à data da inspecção 47 processos, o que foi considerado excessivo, mas porque então tinha apenas 12 processos para acórdão e com conclusões recentes, julgou-se era de supor que se manteria no futuro, no satisfatório número de processos pendentes de então».</font> </p><p><font>44. Dir-se-á, antes do mais, que do ponto 12. da deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura de 28/9/10, atrás referida, que declarou aberto concurso curricular de acesso ao STJ, consta o seguinte:</font> </p><p><font>«Relativamente a cada concorrente é aberto um processo individual de candidatura, no qual, tendo em conta as diversas classes de concorrentes, se integram os elementos relevantes, designadamente os extraídos do respectivo processo individual (v. g. percurso profissional, classificações de serviço, relatórios das três últimas inspecções, incluindo, eventualmente, a efectuada ao serviço na Relação, mapas estatísticos relativos aos três últimos anos e registo disciplinar), os trabalhos apresentados, a nota curricular elaborada pelo concorrente e o respectivo requerimento de candidatura».</font> </p><p><font>45. São, assim, considerados elementos relevantes, entre outros, para efeitos do aludido concurso curricular, a que ora se concorre, os mapas estatísticos relativos aos três últimos anos.</font> </p><p><font>46. Contudo, no parecer do júri nada se diz quanto a esses mapas estatísticos, que, tendo em conta a data em que foi aberto o concurso (28/9/10), se devem reportar aos anos de 2007, 2008 e 2009.</font> </p><p><font>47. Ora, conforme certidão que ora junta como doc. n º 3, o recorrente tinha, em 31/12/2007, 17 processos pendentes, num universo de pendência da 7ª Secção de 9, 11, 14, 19, 19, 19, 20, 20, 22, 27, 27, 28 e 46 (média de 21,2), ou seja, bem inferior à média e uma das mais baixas.</font> </p><p><font>48. Em 31/12/2008, o recorrente tinha 15 processos pendentes, num universo de pendência da 7ª Secção de 7, 12, 14, 15, 16, 20, 21, 24, 27, 27, 31, 60 e 76 (média de 26), ou seja, também bem inferior à média e também uma das mais baixas.</font> </p><p><font>49. Em 31/12/2009, o recorrente tinha 14 processos pendentes, num universo de pendência da 7ª Secção de 4 (trata-se de situação de redução da distribuição), 7, 16, 20, 21, 21, 22, 22, 23, 24, 28 e 136 (média de 27,5), ou seja, ainda bem inferior à media e ainda uma das mais baixas.</font> </p><p><font>50. E se, porventura, se entender que os três últimos anos abrangem o ano de 2010, então poder-se-á verificar que o ora recorrente tinha, em 31/12/2010, 18 processos pendentes.</font> </p><p><font>51. Assim sendo, fica-se sem se perceber por que razão o parecer do júri deu relevo à pendência processual do recorrente nos anos de 2005 e 2006, sem que se tenha feito qualquer referência à que existia nos anos de 2007, 2008 e 2009, ou, até, 2010, sendo certo que estes são os anos mais recentes e são os que integram os chamados elementos relevantes, nos termos atrás referidos.</font> </p><p><font>52. Mas ainda que se pretendesse chamar à colação as pendências existentes nos anos de 2005 e de 2006, então haveria que atender às razões de índole conjuntural que as motivaram, designadamente, a do ano de 2006, conforme se explicou na resposta apresentada ao relatório da inspecção realizada no Tribunal da Relação de ..., constante da certidão que ora junta como doc. 1101, resposta essa que, como já se referiu, foi apresentada ao júri pelo recorrente aquando da sua defesa pública do currículo, mas que, ao que parece, não foi tida em conta.</font> </p><p><font>53. Nessa resposta referiu o ora recorrente o seguinte, a esse propósito:</font> </p><p><font>«No que respeita à pendência de 60 processos em Janeiro de 2007 (mais rigorosamente, eram 59 os processos pendentes nessa data, pois que, segundo a Sr. a Escrivã, terá havido lapso que foi posteriormente corrigido), pretende esclarecer que cerca de 50% daqueles processos (mais concretamente, 27), eram revisões de sentenças de tribunais estrangeiros (21) e acções de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa (6), conforme consta da certidão que se junta como doc. nº 1. Ou seja, causas de que a Relação conhece em 1ª instância e em que incumbe à Secretaria promover oficiosamente as diligências adequadas à efectivação da citação do réu. O que significa que, não obstante se tratar de processos que, normalmente, não suscitam grandes problemas de natureza jurídica, acabam por se tornar morosos, em virtude das dificuldades que podem surgir na citação do réu, umas vezes, e da demora na junção de certos documentos, outras vezes. De tal modo que, é frequente tais processos serem conclusos pela 1ª vez depois de passados muitos meses após a sua entrada em Tribunal. Ora, acontece que, no ano de 2006, o inspeccionado tinha um número anormal daquele espécie de acções com aquelas dificuldades, estando algumas delas, inclusivamente, a aguardar o decurso do prazo de interrupção da instância, devido à paragem do processo, por falta de promoção das partes. Aliás, neste momento, ainda se encontram pendentes 18 revisões de sentenças estrangeiras e 3 acções de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa».</font> </p><p><font>54. Ainda a esse propósito, teceu o ora recorrente as seguintes considerações na aludida resposta:</font> </p><p><font>«Por outro lado, no que tange, ainda, a esta questão da pendência processual, entende o inspeccionado, salvo o devido respeito por diferente opinião, que mais importante do que o número de processos pendentes é o facto de não existirem, nem nunca terem existido, situações de processos em atraso, conforme se pode constatar através dos elementos estatísticos enviados, periodicamente, ao Conselho Superior de Magistratura. Consequentemente, considera o inspeccionado que o valor da celeridade processual, que visa, essencialmente, a satisfação do interesse das partes em terem uma Justiça rápida, nunca foi posto em causa no desempenho da sua função. O que sempre se procurou foi, precisamente, compaginar esse valor com um outro mais alto e precioso, que é o da justiça da decisão, pois que, como alguém disse: «Se a justiça precisa, para a sua eficiência, de ser rápida, muito mais precisa, para seu acerto e prestígio, de ser convincente e bem fundada». Tanto mais que, tratando-se de serviço prestado num Tribunal da Relação, maior deve ser a exigência ao nível da capacidade de convencimento das suas decisões, que decorre, fundamentalmente, da ponderação, da qualidade da argumentação, da clareza da exposição, do senso prático e da preparação técnica».</font> </p><p><font>55. Refira-se, ainda, que o Sr. Inspector não diz, rigorosamente, no seu relatório, que «Tinha, à data da inspecção 47 processos, o que foi considerado excessivo» (sublinhado nosso). O que se diz no relatório em questão é que «Actualmente a sua pendência é de 47 processos. O que tudo demonstra que, embora seja de chamar a atenção para tal pendência, não é caso para pôr em questão a sua produtividade, tanto mais que já foi capaz de reduzir o número de processos ao normal da Secção» (sublinhados nossos).</font> </p><p><font>56. Ora, segundo se crê, considerar-se excessiva determinada pendência processual implica pôr-se em causa a produtividade, o que o Sr. Inspector, no entanto, declarou não acontecer em relação ao ora recorrente, pelo que, salvo o devido respeito, se entende não poder afirmar-se que o mesmo considerou excessiva a pendência de 47 processos à data da inspecção.</font> </p><p><font>57. Aliás, como se refere no parecer do júri, reproduzindo o constante do relatório da inspecção em causa, o ora recorrente «... foi considerado expedito na tramitação e célere na decisão», o que não é compatível com pendências excessivas.</font> </p><p><font>58. Acrescentando-se, ainda, no mesmo local, «com elevada capacidade de estudo, que o leva a uma apreciação mais extensa e demorada das matérias». O que não deixa de ser significativo, porquanto, não é fácil conjugar essa capacidade com a celeridade que lhe é reconhecida, só se conseguindo tal desiderato com uma total dedicação à função, a qual também lhe é expressamente reconhecida.</font> </p><p><font>59. Pretende-se, também, com o atrás expendido, chamar a atenção para o facto de não corresponder à realidade a imagem que pode advir da circunstância de apenas se ter realçado a pendência processual do ora recorrente nos anos de 2005 e 2006, sem se aludir, minimamente, às respectivas condicionantes, oportunamente apresentadas na resposta ao relatório da inspecção, e, pior do que isso, sem se referirem as pendências processuais verdadeiramente relevantes, reportadas aos três últimos anos.</font> </p><p><font>60. Na verdade, para quem lê o parecer do júri, sem mais, atento o relevo que aí é dado à pendência processual nos anos de 2005 e 2006, sem qualquer outra referência, a ideia que passa, ou pode passar, é a de que tal pendência é a usual do ora recorrente, a implicar, eventualmente, a existência de processos com atraso, o que não corresponde à verdade, como se vê das pendências dos anos subsequentes (as consideradas relevantes) e do que se irá referir de seguida.</font> </p><p><font>61. Como o ora recorrente fez questão de salientar na sua nota curricular:</font> </p><p><font>«O concorrente fez toda a sua carreira, ininterruptamente, naquelas magistraturas, tendo atingido já, na Magistratura Judicial, os 30 anos de carreira (14 dos quais na 2ª Instância), com uma total dedicação e com assinaláveis volumes de trabalho, respeitando sempre os prazos como é salientado, designadamente, nos relatórios das duas últimas inspecções efectuadas na 1ª instância (Comarca de ...), e confirmado no relatório da última inspecção efectuada na 2ª instância (Relação de ...). Circunstâncias essas que lhe permitiram granjear prestígio profissional e pessoal nas áreas dos tribunais por onde passou, como também é referido nos aludidos relatórios.</font> </p><p><font>Numa época em que tanto se apregoa e se reclama contra a lentidão da justiça, parece-nos altamente relevante a circunstância de se afirmar, naqueles relatórios, que o ora concorrente respeita sempre os prazos. Note-se que não se trata de respeitar os prazos em geral, mas de respeitar sempre os prazos. O que significa que o ora concorrente nunca despachou qualquer processo, naqueles tribunais onde foram realizadas as referidas inspecções, fora do prazo legal O que pode ser verificado, no que respeita ao serviço na Relação, através da consulta dos mapas estatísticos relativos aos últimos 3 anos, que constam do seu processo individual, onde não são referidos quaisquer processos com atraso»</font> </p><p><font>62. É certo que, no parecer do júri, aparece, a dada altura, a expressão «respeitando sempre os prazos» (cfr. fls.58 v.º), mas a mesma surge diluída no meio de muitas outras expressões e não se deu ao respectivo conteúdo o devido relevo, tendo em conta que tem sido entendimento praticamente uniforme o de que a morosidade é, talvez, o principal problema da Justiça, e que, por isso, o sistema judicial não consegue dar resposta, na parte que lhe compete, designad	[0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
5DKiu4YBgYBz1XKvlSSA	Contencioso	<b><font> </font></b><font><br> <br> <font> </font> <p><font> </font> </p><p><b><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></b><font>:</font> </p><p><font>                                             </font><b><font>I -</font></b> </p><p><font> 1.</font> </p><p><font>AA, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de ...., concorrente ao 13.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, inconformado com a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 18 de Outubro de 2011, que procedeu à graduação dos respectivos concorrentes necessários e o colocou em 17.º lugar, vem dela interpor</font><u><font> </font></u><b><u><font>recurso</font></u></b><font> contencioso de anulação nos termos dos arts. 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font> </p><p><font>Alinhou, em resumo, estes fundamentos:</font> </p><p><b><font>.</font></b><font> A deliberação sujeita graduou o recorrente em 17.º lugar, com 172 pontos.</font> </p><p><b><font>.</font></b><font> Nos termos do art. 52.º, n.º 1, do E.M.J., e em concretização dos critérios nele fixados para a </font><i><font>«graduação…segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe»</font></i><font> – critérios esses também constantes do Aviso n.º 05/2010, de abertura do referido Concurso Curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça – o C.S.M. definiu, na sua reunião plenária realizada em 28 de Setembro de 2010, as notações que seriam atribuídas a cada um desses factores, bem como os sub-factores a ter com conta nas notações parciais a adoptar.</font> </p><p><font>E fê-lo da forma seguinte:</font> </p><p><font>‘</font><i><font>a) – Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos;</font></i> </p><p><i><font>b) – Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso para cargos judiciais, com uma ponderação entre 1 e 5 pontos;</font></i> </p><p><i><font>c) – Currículo universitário e pós-universitário, com uma ponderação entre 1 e 5 pontos;</font></i> </p><p><i><font>d) – Trabalhos científicos realizados, com uma ponderação entre 0 e 10 pontos, não se englobando nessa categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;</font></i> </p><p><i><font>e) – A actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, com ponderação entre 0 e 10 pontos;</font></i> </p><p><i><font>f) – A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 110 pontos;</font></i> </p><p><i><font>São critérios de valoração de idoneidade:</font></i> </p><p><i><font>i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;</font></i> </p><p><i><font>ii) A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância;</font></i> </p><p><i><font>iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias;</font></i> </p><p><i><font>iv) Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente  que toquem com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou menor gravidade, com dedução até 20 pontos’</font></i><font> (sic). </font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>.</font></b><font> Porém, não definiu a ponderação que cada um destes sub-factores deveria ter na notação final, sendo certo que, como se escreveu no Acórdão do STA, de 11.1.2007, </font><i><font>‘à luz do art. 27.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e sob pena de violação do princípio da imparcialidade administrativa, a fixação dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, deve ser feita em momento anterior ao conhecimento (real ou possível), pelo júri, da identidade dos candidatos’.</font></i> </p><p><i><font> </font></i> </p><p><b><i><font> </font></i></b><b><font>. </font></b><font>Só depois, já na acta da deliberação objecto do presente recurso, se explicitou que: ‘…</font><i><font>a avaliação dos candidatos deve ser efectivada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes, </font></i><i><u><font>relevando a qualidade dos trabalhos apresentados</font></u></i><i><font> </font></i><font>(sublinhado no original), </font><i><font>evitando-se, na medida do possível, o alcance de uma avaliação que transmita somente o resultado aritmético da adição pontual de cada um dos indicados factores.</font></i> </p><p><i><font>De onde não poder deixar de sobrelevar, na avaliação global, o factor ínsito na alínea f) do n.º 1 do art. 52.º do E.M.J., pois que as longitudes pontuais permitidas pela mesma nos termos da alínea f) do n.º 6 do Aviso permitem, num juízo de avaliação global, ultrapassar possíveis injustiças que, na aferição relativa dos candidatos, eventualmente poderiam ocorrer se se adoptasse o acima referido resultado aritmético’.</font></i> </p><p><i><font> </font></i> </p><p><b><font>. </font></b><font>O objecto e os fundamentos deste recurso concentram-se todavia na notação das mencionadas alíneas d), e) e f) sobre a pontuação respeitante ao recorrente.</font> </p><p><font> No que tange concretamente aos </font><b><font>trabalhos científicos realizados</font></b><font> – alínea d) – ao estudo/trabalho, por si apresentado, (sob o tema: </font><i><font>‘Da exequibilidade do título de crédito no caso de prescrição da obrigação cartular ou quando não reúna todos os requisitos essenciais exigidos pelas Leis Uniformes’</font></i><font>), não obstante a reconhecida valia, foram apenas conferidos 4 pontos, numa escala de 0 a 10, ou seja, menos do que, em média, se valorou os trabalhos dos outros concorrentes…que não mereceram qualquer referência elogiosa e que nem sequer foram publicados.</font> </p><p><font>Reclama, por isso, a notação de, pelo menos, 6 pontos a esse título.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>. </font></b><font>Também quanto à </font><b><font>actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados</font></b><font> – alínea e) – alega que, tendo sido, antes de ingressar na judicatura, Delegado do Procurador da República, classificado de Bom, e tendo frequentado o estágio para a advocacia, tais função e actividade não foram consideradas na deliberação sob protesto, não obstante terem sido mencionadas na nota curricular, omissão que não se verificou relativamente a outros concorrentes, por exemplo, os referidos Drs. BB e CC, como se infere da análise do texto a que se reporta.</font> </p><p><font>Não justificando a razão por que não foram valorizados tais desempenhos, não se cumpriu o estabelecido no art. 124.º/1, alíneas a) e c) do CPA, incorrendo a deliberação em violação da lei, </font><i><font>maxime</font></i><font> por infracção ao estatuído no art. 52.º do E.M.J. e, mais uma vez, dos princípios da igualdade, imparcialidade e Justiça, consagrados nos arts. 5.º, 6.º e 135.º do mesmo Código.</font> </p><p><font>Em vez dos conferidos 4 pontos, reclama, a este título, a notação de, pelo menos, 6 pontos.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font> Quanto à alínea f) – </font><b><font>Idoneidade dos requerentes para o cargo a prover</font></b><font> – balizada entre 50 e 110 pontos, o Acórdão recorrido atribuiu-lhe apenas 90 pontos.</font> </p><p><font>Na respectiva avaliação omitiu-se a frequência de um curso de formação (‘Stairs’) em tecnologias de informação, devendo sê-lo para efeitos na ponderação da idoneidade do concorrente para o cargo.</font> </p><p><font>Também não foi valorizada a circunstância de ser Presidente da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de ...., por eleição dos seus pares, o que releva manifestamente para o efeito, já que isso revela o apreço dos colegas e é demonstrativo do seu prestígio pessoal e profissional.</font> </p><p><font>Por tudo isso, não poderá deixar de receber, no mínimo, mais 4 pontos na sua notação.</font> </p><p><font>                                  </font> </p><p><font>Todos os deduzidos fundamentos vêm depois (integralmente) reflectidos no alinhamento conclusivo final, a que nos reportamos, em que </font><u><font>se pede</font></u><font>, a rematar, que seja concedido provimento ao presente recurso, </font><i><font>«e a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 18 de Outubro de 2011, relativa à graduação do ora recorrente no âmbito daquele 13.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, anulada, com todas as consequências legais, com fundamento nos vícios referidos, que se traduziram num prejuízo da notação do ora recorrente em, pelo menos, 8 pontos, tendo em conta a quantificação que se pode obter dos subcritérios a partir da deliberação tomada, devendo, em nova deliberação, atribuir-se ao ora recorrente uma pontuação global nunca inferior a </font></i><i><u><font>180 pontos</font></u></i><font>.</font><i><font> </font></i><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Juntou documentos.</font> </p><p><font>                                            __</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>2.</font> </p><p><font> Na sequência da notificação prevista no art. 174.º do E.M.J., o Conselho Superior da Magistratura veio responder.</font> </p><p><font>Da fundamentação articulada – em que se enfrentam e refutam pormenorizadamente os argumentos que estruturam a reacção do Exm.º recorrente, visando, a final, a propugnada improcedência do recurso – retêm-se os passos mais relevantes:</font> </p><p><b><font>-</font></b><font> Não obstante o recorrente ter deixado cair a alegada </font><i><font>‘neblina de ilegalidade’</font></i><font> aflorada à volta da pretensa omissão de que padeceria o Aviso de abertura do concurso a que se reportam os Autos, no que concretamente respeita à notação correspondente aos </font><i><font>sub-factores</font></i><font> de ponderação constantes dos critérios fixados no art. 52.º/1 do E.M.J. – assumindo expressamente, a seguir, não reclamar desse vício, o recorrente circunscreveu o objecto do recurso à impugnação da valoração de que foi alvo no âmbito dos </font><i><font>itens</font></i><font> previstos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 da citada norma do E.M.J. – ainda assim o recorrido consigna, no exórdio da oferecida resposta, e em termos de questão prévia, que </font><i><font>“[n]ão apenas os aludidos ‘parâmetros’ estavam publicitados no Aviso de «abertura do concurso’, e, consequentemente, sujeitos à livre certificação de conformidade legal, como por aqui se desvela desde já – em termos gerais e abstractos – o que conduzirá por mérito hermenêutico à improcedência do recurso, a saber” (…).</font></i> </p><p><b><font>-</font></b><font> Propriamente quanto ao recurso.</font> </p><p><font>O júri não se eximiu em aquilatar os sucessivos </font><i><font>perfis </font></i><font>dos candidatos, </font><i><font>à luz</font></i><font> de uma análise global análoga dos vários currículos e de os confrontar individualmente numa entrevista em que lhes foi dada a faculdade de defenderem frontalmente os seus percursos profissionais, </font><i><font>liberdades</font></i><font> do júri em que, respeitando os critérios de selecção, foi ponderado tudo o que se reteve como importante para a </font><i><font>densificação</font></i><font> da valoração atribuída, aferindo e julgando os factores relevantes das qualidades dos candidatos para as funções em vista, o que basta para repudiar o que de comum oferecem os vários argumentos apresentados pelo recorrente, retirando-lhes a pretendida valia ou adequação.</font> </p><p><b><font>- </font></b><font>A tese do recorrente desconsiderou a heterogeneidade estrutural e funcional das tarefas de avaliação do júri, o que explica a sua opção pela elaboração de comparações </font><u><font>fragmentadas</font></u><font>, escolhendo na Acta o que aparentemente sustenta o seu ensejo de aumentar as notações parciais que lhe foram atribuídas nos factores d), e) e f).</font> </p><p><b><font>- </font></b><font>Assim, quanto ao primeiro – </font><b><font>trabalhos científicos</font></b><font> – o recorrente procura demonstrar a </font><i><font>desigualdade,</font></i><font> a </font><i><font>parcialidade</font></i><font> e a </font><i><font>injustiça</font></i><font> da sua classificação por força da comparação com a classificação atribuída ao concorrente Dr. DD, invocando a publicação do seu trabalho em contraposição com a elaboração de um ‘princípio de esboço’, não publicado, do trabalho sobre o </font><i><font>divórcio,</font></i><font> por este apresentado, a que foi conferida a notação de oito valores.</font> </p><p><font>Seguramente por lapso escolheu este </font><i><font>paralelo</font></i><font>, pois não indicou os outros dois trabalhos do Dr. DD, referenciados na súmula da Acta, o primeiro sobre </font><i><font>‘A Organização Prisional e a Recuperação do Delinquente’</font></i><font> e o segundo sobre a ‘</font><i><font>Legitimação e a Avaliação do Exercício Jurisdicional’</font></i><font>, in AA.VV: </font><i><font>Interrogações à Justiça</font></i><font>, Ed. do Movimento Justiça e Democracia, seguramente levados em conta na classificação a que se reporta a comparação.</font> </p><p><b><font>- </font></b><font>Quanto ao segundo – </font><b><font>actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados</font></b><font> – e pese embora a redacção menos exacta da súmula correspondente, constante da identificada Acta, e o lapso de escrita respeitante à consideração do exercício de função desenvolvido então no M.º P.º e não, como se anotou, na Judicatura, a classificação a propósito atribuída não deixou de considerar a correspondente prestação, a que, quanto a este factor, conferiu globalmente a notação de quatro valores…</font> </p><p><font>…Nela incluída, apesar de não expressamente referenciada, a valoração do exercício da Advocacia. </font> </p><p><font>Acompanhando o critério da </font><i><font>comparabilidade</font></i><font>, seguido pelo recorrente relativamente aos dois concorrentes, Drs. BB e CC, no que se refere ao início dos seus estágios de Advocacia, constata-se que, as respectivas súmulas, em Acta, são expressivas no que tange a uma aparente </font><i><font>densidade </font></i><font>superior ou diferente quanto aos demais factores a valorar.</font> </p><p><b><font>- </font></b><font>Por fim, no que tange ao factor previsto na alínea f) – </font><b><font>idoneidade do requerente para o cargo a prover</font></b><font> – é com dificuldade (até perplexidade) que se aceita poder considerar-se como prejudicial à notação a arguida omissão do júri, na súmula da Acta, que um dos cursos de formação dizia respeito à área das novas tecnologias, enquanto vício relevante, como difícil é aceitar que se aduza não ter sido expresso na respectiva súmula o exercício das funções de presidência da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de ...., sendo certo que as referências elogiosas que constam do relatório sumariado consideraram os parâmetros atendíveis na vertente da idoneidade, que, na análise global comparada dos demais relatórios sintetizados na Acta em crise, encontram expressão na classificação dos adrede conferidos 90 valores.</font> </p><p><b><font>-</font></b><font> E, além do mais, todos os elementos que contribuíram para a pontuação atribuída pelo júri mereceram ainda a certificação de uma </font><i><font>entrevista pública de defesa do currículo</font></i><font> perante os membros do júri, meio adequado para que qualquer concorrente supra a existência de dúvidas, eventuais lapsos ou omissões de somenos, prestando esclarecimentos ou avivando a memória sobre aquilo que ora qualifica de desvios crassos, erros grosseiros ou violação de regras de imparcialidade, de Justiça, etc.</font> </p><p><b><font> -</font></b><font> Algumas das parcialidades estabelecidas em sede de comparação desmerecem o recurso em análise exactamente quanto à persuasão adequada ao escopo, pois limita-se a sublinhar apenas os defeitos, omitindo completamente os elogios, como é o caso das considerações tecidas pelo recorrente sobre os Juízes Desembargadores Drs. EE, FF e GG</font> </p><p><font> Termina a concluir que não se encontra na Acta impugnada a verificação de facto ou factos (obscuros, contraditórios ou insuficientes para a motivação) que consubstanciem a violação de qualquer dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da Justiça ou da imparcialidade, tal como quanto à fundamentação.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>3.</font> </p><p><font>Citaram-se os contra-interessados identificados, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art. 175.º do E.M.J., apenas tendo reagido o Exm.º Desembargador Dr. HH.</font> </p><p><font>Aduziu este, em síntese, que os fundamentos do recurso esbarram, o primeiro, no inevitável juízo de discricionaridade técnica, quer do júri que apreciou e valorou o trabalho, quer, depois, do Plenário do C.S.M. que o aprovou, sendo que, quanto ao mais, ter-se-á concluído pela irrelevância valorativa do estágio de advocacia efectuado e da passagem do recorrente pelo M.º P.º, magistratura que era vestibular da judicial, tudo nos termos da resposta, (fls. 66-67), a que nos reportamos.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Notificados para oferecerem as suas alegações – art. 176.º do mesmo E.M.J. – só o recorrido/C.S.M. veio solicitar a reprodução integral dos fundamentos da oposição oportunamente apresentada, aos quais nada mais se ofereceu acrescentar com vista à desejada decisão justa, reiterando-se pela improcedência do recurso.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>O Ministério Público tomou posição, emitindo circunstanciado e proficiente ‘Parecer’ no sentido de que a deliberação ora sob sindicância não merece censura.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Colhidos os ‘vistos’ devidos, cumpre apreciar e decidir.</font> </p><p><font>                                            __</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>4.</font> </p><p><font> </font><u><font>Do objecto do recurso</font></u><font>.</font> </p><p><font>Como deflui da síntese da motivação, são </font><b><font>questões</font></b><font> a dilucidar e resolver as atinentes à:</font> </p><p><b><font>.</font></b><font> Consideração dos factores relativos a trabalho/s científico/s realizado/s, à actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados e à idoneidade do requerente para o cargo a prover;</font> </p><p><b><font>.</font></b><font> Violação dos princípios da proporcionalidade, igualdade e imparcialidade na respectiva apreciação;</font> </p><p><b><font>. </font></b><font>Falta/insuficiência de fundamentação.</font> </p><p><font>__</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>                                            </font><b><font>II - </font></b> </p><p><font>                              </font><b><font>Dos Fundamentos.</font></b> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>A</font></b><font> – Retém-se, porque relevante para a compreensão e solução do caso decidendo, o seguinte circunstancialismo </font><b><font>de facto</font></b><font>:</font> </p><p><b><font>-</font></b><font> Pelo Aviso do C.S.M. publicado no D.R., n.º 202, II Série, de 18.10.2010, foi declarado aberto o XIII Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 50.º e seguintes do E.M.J., para preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de Março de 2011;</font> </p><p><b><font>-</font></b><font> Nos seus termos, a que nos reportamos, consignou-se, além do mais, que são concorrentes necessários os Juízes da Relação que, à data da publicação deste Aviso de abertura, se encontrem no quarto superior da lista de antiguidades e não declarem renunciar ao cargo, determinando-se no seu ponto 6., que o presente concurso tem natureza curricular, </font><i><font>‘sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do art. 52.º do E.M.J.’;</font></i> </p><p><b><font>- </font></b><font>Os previstos factores e a variação da sua valoração, bem como os critérios de valoração de idoneidade, vêm concretizados nesse mesmo ponto 6. do Aviso;</font> </p><p><b><font>-</font></b><font> O Exm.º recorrente habilitou-se ao concurso na qualidade de concorrente necessário;</font> </p><p><b><font>- </font></b><font>Por deliberação do Plenário do C.S.M. de 18.10.2011, publicada, em extracto, no D.R. n.º 217, 2.ª Série, de 11.11.2011 (cópia a fls. 34, Doc. n.º 3, com o requerimento de interposição do recurso), procedeu-se à graduação dos concorrentes, tendo o ora recorrente ficado colocado em 17.º lugar, num total de 34 candidatos necessários graduados;</font> </p><p><b><font>- </font></b><font>Da Acta n.º 22/2011, que documenta a deliberação </font><i><font>sub specie</font></i><font>, consta o seguinte, no que interessa para o caso proposto pelo Exm.º Juiz Desembargador ora recorrente:</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><i><font>                                                  ACTA N.º 22/2011</font></i></b> </p><p><i><font>Aos 18 dias do mês de Outubro de 2011, pelas 11,20 horas, na sala das sessões do Conselho Superior da Magistratura, reuniu-se o mesmo Conselho, em </font></i><b><i><font>Sessão Plenária Extraordinária</font></i></b><i><font>, com a presença dos Excelentíssimos Senhores: Juiz Conselheiro Dr. Luís António Noronha Nascimento, Presidente, Juiz Conselheiro Dr. José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra, Vice-Presidente; Professor Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa</font></i><b><i><font>, </font></i></b><i><font>Dr. José Alexandre Teixeira de Sousa Machado</font></i><font>,</font><i><font> Vogais designados pelo Presidente da República; Prof. Doutor José Francisco de Faria Costa, Dr. Vítor Manuel Pereira de Faria, Dr.ª Florbela de Almeida Pires Dr. Rui Filipe Serra Serrão Patrício, Vogais eleitos pela Assembleia da República; Juízes Desembargadores Dr. Tibério Nunes da Silva e Dr. José António Machado Estelita de Mendonça e Juízes de Direito Dr. Rui Francisco Figueiredo Coelho, Dr. Artur Dionísio do Vale Santos Oliveira, Dr.ª Patrícia Helena Leal Cordeiro da Costa e Dr. José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho, Vogais eleitos pelos Magistrados Judiciais. ------------------</font></i> </p><p><i><font>(…)</font></i> </p><p><i><font>Determinado</font></i><b><i><font> </font></i></b><i><font>pelo Excelentíssimo Presidente</font></i><b><i><font> </font></i></b><i><font>o início dos trabalhos, foram colocados à discussão os seguintes assuntos: ---------------------------------------------------------------------------------------------</font></i> </p><p><b><i><u><font>Ponto n.º 1</font></u></i></b><b><i><font> – </font></i></b><i><font>Proc. n.º 2011-3/M1</font></i><b><i><font> (Graduação) – </font></i></b><i><font>13.º</font></i><b><i><font> </font></i></b><i><font>Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.</font></i> </p><p><b><i><font> </font></i></b><i><font>Seguidamente o Exm.º Sr. Presidente colocou em votação o </font></i><b><i><font>parecer do júri</font></i></b><i><font> relativamente aos candidatos ao XIII Concurso Curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, com as correcções introduzidas e omissões supridas acima referidas, e que por virtude de tais alterações passou o documento a votação a ter o seguinte teor: ----------------------------------------------------------------------</font></i> </p><p><b><font>              </font></b><font>“1. Após a sua constituição, nos termos do n.º 2 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o júri – composto pelos Juiz Conselheiro Luís António Noronha do Nascimento, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra, Juiz Conselheiro mais antigo na categoria, membro do Conselho Superior da Magistratura, Professor Doutor Rui Nogueira de Alarcão e Silva, membro do Conselho Superior do Ministério Público, eleito por este mesmo órgão, Dr. Manuel Artur Barbot Veiga de Faria, membro não Magistrado do Conselho Superior da Magistratura eleito por este órgão, Professor Doutor Jorge Ferreira Sinde Monteiro, Professor Catedrático escolhido pelo Conselho Superior da Magistratura, e Dr. Luís Teixeira e Melo, Advogado com funções no Conselho Superior da Ordem dos Advogados, por este indicado – teve diversas reuniões, retratadas nas actas constantes do processo administrativo atinente ao concurso em causa. -------------------------------------------------------------------------</font> </p><p><b><font>              </font></b><font>2. Analisada a lista dos concorrentes necessários, voluntários e juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica, em face das razões que se encontram expendidas nas actas números 1, 2, 3 e 8, que aqui se dão por inteiramente reproduzidas, e também perante o despacho, ratificado pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, tocantemente ao Exm.º Juiz Desembargador II, vieram, a final, a ser tidos em conta, para os efeitos do vertente parecer, os seguintes: -----------------------------------------------------------------------------------------</font> </p><p><font>              Concorrentes necessários (por ordem de antiguidade):</font> </p><p><font>                   Juízes Desembargadores</font> </p><p><font>                        – 1) JJ;</font> </p><p><font>                        – 2) LL;</font> </p><p><font>                        – 3) MM;</font> </p><p><font>                        – 4) NN;</font> </p><p><font>                        – 5) OO;</font> </p><p><font>                        – 6) PP;</font> </p><p><font>                        – 7) QQ;</font> </p><p><font>                        – 8) AA;</font> </p><p><font>                        – 9) RR;</font> </p><p><font>                        – 10) SS</font> </p><p><font>                        – 11) TT;</font> </p><p><font>                        – 12) UU;</font> </p><p><font>                        – 13) VV;</font> </p><p><font>                        – 14) DD;</font> </p><p><font>                        – 15) XX;</font> </p><p><font>                        – 16) YY;</font> </p><p><font>                        – 17) ZZ;</font> </p><p><font>                        – 18) HH;</font> </p><p><font>                        – 19) AAA;</font> </p><p><font>                        – 20) BBB;</font> </p><p><font>                        – 21) CCC;</font> </p><p><font>                        – 22) BB;</font> </p><p><font>                        – 23) DDD;</font> </p><p><font>                        – 24) EEE;</font> </p><p><font>                        – 25) FFF;</font> </p><p><font>                        – 26) CC;</font> </p><p><font>                        – 27) GGG; </font> </p><p><font>                        – 28) HHH;</font> </p><p><font>                        – 29) III;</font> </p><p><font>                        – 30) JJJ;</font> </p><p><font>                        – 31) LLL;</font> </p><p><font>                        – 32) MMM;</font> </p><p><font> &nbsp	[0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
6DKiu4YBgYBz1XKvmSTL	Contencioso	<b><font> </font></b><font><br> <font>      </font> <p><font> </font> </p><p><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça </font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12 de Julho de 2011, decidiu-se não proceder à nomeação em regime de efetividade da Srª Juíza estagiária Dr.ª AA, cessando as suas funções em 2001.07.15</font> </p><p><font> Inconformada, a Srª Juíza estagiária veio interpor o presente recurso, apresentando a respectiva fundamentação, nos termos do disposto no artigo 172º do Estatuto dos Magistrados Judiciais</font> </p><p><font>Pediu a declaração de invalidade da deliberação recorrida, por violação do direito de audiência prévia, por violação do direito de livre acesso e escolha de profissão, por padecer de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e por violação por erro nos pressupostos de facto.</font> </p><p><font>Cumulativamente, pediu a condenação do recorrido a nomear a autora em regime de efetividade.</font> </p><p><font>Posteriormente e a folhas 139 e seguintes, veio ampliar o pedido, formulando, em cumulação com o último pedido, “o pedido de não aplicação do artigo 178º do Estatuto dos Magistrados Judiciais quando interpretado no sentido de que a aplicação subsidiária do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aos recursos previstos no artigo 168º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais se esgota na atribuição ao Supremo Tribunal de Justiça do poder para declarar a nulidade ou anular um ato (…)”.</font> </p><p><font> Anteriormente à propositura deste recurso, a autora tinha deduzido uma providência cautelar, pedindo que provisoriamente fosse nomeada “para exercer as funções de Magistrada até ao desfecho do recurso a interpor”, ou, subsidiariamente, que fosse “decretado que a mesma continue a receber o valor que receberia a título de remuneração, até que seja decidida a ação principal”.</font> </p><p><font>Por acórdão deste Tribunal de 2011.08.12, foi indeferido o pedido principal e deferido parcialmente o subsidiário, ordenando-se que a requerente continuasse a receber o valor que receberia como Juíza estagiária até que fosse decidida a ação principal.</font> </p><p><font> O Conselho Superior da Magistratura respondeu, pugnando pela manutenção da deliberação.</font> </p><p><font>As partes apresentaram alegações.</font> </p><p><font>Dada vista ao Ministério Público, por ele foi dito ser de negar provimento ao recurso.</font> </p><p><font> As questões</font> </p><p><font> São os seguintes os temas das questões propostas para resolução:</font> </p><p><font>1.Violação do direito de audiência prévia;</font> </p><p><font>2.Violação do direito de livre acesso e escolha de profissão; </font> </p><p><font>3. Violação de lei por erro nos pressupostos de facto;</font> </p><p><font>4. Violação do princípio da legalidade;</font> </p><p><font>5. Interpretação do artigo 178º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;</font> </p><p><font>6. Condenação do recorrido a nomear a autora em regime de efetividade.</font> </p><p><font> Factos</font> </p><p><font> Os factos a ter em conta são os acima referidos resultantes da tramitação processual e os adiante referidos.</font> </p><p><font> Os Factos, o Recurso e o Direito</font> </p><p><font> 1. </font><u><font>Violação do direito de audiência prévia</font></u> </p><p><font> A autora invocou que não foi ouvida antes da deliberação do Conselho Superior da Magistratura que a não nomeou Juíza de direito em regime de efetividade, implicando essa omissão a preterição de uma formalidade essencial e a consequente anulabilidade do ato, nos termos do artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo.</font> </p><p><font> O Conselho Superior da Magistratura entende não se se impor aqui a audição do interessado por duas razões:</font> </p><p><font>- primeiro, porque na lei 2/2008, de 14.01, que, além do mais, definiu o regime de ingresso nas magistraturas, não se prevê a referida audição, sendo certo que não se pode considerar que existisse uma lacuna, a chamar à colação a aplicação supletiva das disposições do Código do Procedimento Administrativo, uma vez que seria uma “omissão querida pelo legislador”, ao entender que no procedimento especial sobre a não nomeação de um Magistrado estagiário para o regime efetivo “constituiria uma degeneração do sistema instituído”;</font> </p><p><font>- depois, mesmo aceitando-se a aplicação daquelas disposições como supletivas, sempre se tinha que concluir pelo afastamento da audiência da autora, nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 103º daquele Código, na medida em que, estando o parecer do conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, com os elementos que o fundamentaram, datado de 4 de Julho de 2011, não era possível ao Conselho Superior da Magistratura analisar os referidos elementos antes da sessão plenária realizada em 12 de Julho de 2011, em que se aprovou o movimento judicial ordinário de 2011 e sendo a nomeação ou não nomeação em regime de efetividade da autora condicionante do referido movimento judicial, a sua audição teria impedido a realização daquele movimento, pelo que a decisão tinha que ser considerada urgente, não se impondo, assim, a audição da autora.</font> </p><p><font>Com todo o respeito por esta posição do Conselho Superior da Magistratura, entendemos, no entanto, que se impunha esta audição.</font> </p><p><font> Estabelece-se no nº1 do art.100º do Código do Procedimento Administrativo que “</font><i><font>concluída a instrução, e salvo o disposto no artigo 103º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta</font></i><font>”.</font> </p><p><font>Trata-se de uma norma aplicável a todos os procedimentos administrativos, na medida em que o direito que o interessado tem de conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista tem consagração constitucional, no do nº5 do artigo 267º da Constituição da República Portuguesa.</font> </p><p><font>E também, configura uma garantia de interesse público, na medida em que procura contribuir para o acerto das decisões administrativas, averiguando-se o melhor conhecimento das realidades por parte de quem tem que decidir. </font> </p><p><font> Trata-se da “garantia mais substanciosa que se confere a todos os interessados, de que a sua versão dos factos e do direito ou a tutela dos seus interesses serão tomados em consideração na decisão do procedimento, mesmo que seja para os desqualificar, face a outros que a Administração tenha como prevalentes” </font> </p><p><font>(…)</font> </p><p><font>“O dever de dar audiência aos interessados deve prevalecer sempre, em caso de dúvida, sobre a sua alternativa, nomeadamente para fixação dos casos em que ele é (ou pode ser) legalmente (administrativamente) dispensado, bem como para interpretar </font><i><font>pro</font></i><font> interessado os moldes em que deve ser exercido” - Mário Esteves de Oliveira e Outros “in” </font><i><font>Código do Procedimento Administrativo Comentado</font></i><font>, 2ª edição, página 449.</font> </p><p><font> A audiência dos interessados deve ser concedida antes da decisão final, com isto se querendo dizer que deve ser realizada antes de ponderada a decisão final.</font> </p><p><font>Há incumprimento de formalidade pela administração se o interessado não foi chamado a pronunciar-se ou se foi chamado a fazê-lo em termos legalmente insuficientes.</font> </p><p><font>No nº2 do mesmo artigo estabelece-se que “</font><i><font>o órgão instrutor decide, em cada caso, se a audiência dos interessados são escritos ou oral</font></i><font>”.</font> </p><p><font>Mas sendo oral, “</font><i><font>deve ser reduzida auto, assinado pelo interessado</font></i><font>” – cfr. nº 4 do artigo 102º do mesmo diploma.</font> </p><p><font> A falta de audiência dos interessados conduz à anulabilidade e não à nulidade do ato, na medida em que aqui não estão em causa direitos fundamentais das pessoas, como ocorreria que estivéssemos perante um processo de contraordenação ou um processo disciplinar.</font> </p><p><font> Posto isto, vejamos se no caso concreto em apreço se impunha a audiência da autora e, em caso positivo, se face ao que consta do processo, se pode considerar que ela foi ouvida, nos termos acima assinalados</font> </p><p><font> Para o efeito, vamos fazer uma resenha dos factos com interesse para decisão da questão.</font> </p><p><font> A autora tomou posse como juíza em regime de estágio em 25 de Maio de 2010, passando a exercer funções na comarca de ....</font> </p><p><font>Em 22 de Setembro do mesmo ano, realizou-se uma reunião em que estiveram presentes as Juízas Formadoras e a autora, na qual lhe foram “apontados” diversos comportamentos que lhe eram atribuídos e que não abonavam em seu favor, tendo a autora referido que assim se encontrava quebrada a relação de confiança por parte das formadoras e por isso, pretendia a transferência para outra comarca.</font> </p><p><font>Em 30 de Março de 2011 foi proferido despacho em que foi autorizada essa transferência para a comarca de Portalegre.</font> </p><p><font>Em 20 de Junho de 2011 e pela Coordenadora Distrital de ... do Centro de Estudos Judiciários, foi emitida uma denominada “informação final”, onde se referem diversos factos atribuídos à autora e se concluía que “ainda que sob o ponto de vista estritamente técnico o desempenho da Srª Dr.ª AA se enquadre num nível aceitável, pese embora algumas insuficiências evidenciadas, não nos é possível emitir parecer favorável à idoneidade para o exercício das funções como Magistrada Judicial, levando-nos a concluir, nessa medida, pela sua falta de adequação à função”.</font> </p><p><font>Em 4 de Julho de 2011, em reunião do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, foi deliberado que face proposta da Srª Coordenadora e aos seus fundamentos, emitir o parecer “no sentido da falta de adequação da Srª Juíza estagiária AA para o exercício da função”.</font> </p><p><font>Em 7 de Julho de 2011, tal parecer foi remetido ao Conselho Superior da Magistratura.</font> </p><p><font>Em 12 de Julho de 2011, por deliberação do Plenário deste Conselho, foi homologado aquela parecer, “não procedendo à nomeação em regime de efetividade da Exmª Juíza estagiária Dr.ª AA, cessando a mesma as suas funções como juíza estagiária em 15.07.2011.”</font> </p><p><font> Destes factos se conclui que a deliberação do Conselho Superior da Magistratura de não proceder à nomeação da autora em regime de efetividade como Juíza de Direito não foi precedida da sua audição, como, aliás, reconhece o próprio Conselho. </font> </p><p><font>Ao contrário do entendimento deste, acima mencionado, esta audição não estava afastada no procedimento em causa.</font> </p><p><font> Na verdade e ao contrário do que acontecia antes da entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo – em que o direito de audiência só era tido como imperativo nos procedimentos tipo sancionatório, em especial, no procedimento disciplinar - face ao disposto no acima transcrito artigo 100º deste Código, tem que se considerar imperativa a audiência dos interessados em todos os procedimentos.</font> </p><p><font> Em primeiro lugar e como referem Mário Esteves de Oliveira e Outros na obra acima citada e a página 452, “a norma do Código do Procedimento Administrativo respeitante à audiência dos interessados é uma das que têm sido votadas, pelos comentadores e anotadores do Código, como aplicável a todos os procedimentos administrativos, mesmo aos especiais, criados ao abrigo de regimes anteriores. O papel que lhe é atribuído como pilar do Estado de Direito e da conceção político-constitucional sobre as relações entre a Administração e particulares, não consentiria outra interpretação”.</font> </p><p><font> Depois e face ao disposto no artigo 178º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e no nº1 do artigo 2º do Código do Procedimento Administrativo, parece não haver dúvidas que todas as normas deste Código relativas ao procedimento administrativo – incluindo, pois, as relativas à audiência prévia dos interessados – se aplicam aos atos em matéria administrativa realizados pelo Conselho Superior da Magistratura, como manifestamente é o que está em causa na presente ação.</font> </p><p><font> Finalmente, parece-nos evidente que um ato em que se formule um juízo de não adequação para a função de Juiz estagiário reveste de relevância tal – principalmente para o interessado – que nunca se compadeceria com o afastamento da oportunidade desse interessado se pronunciar sobre a questão.</font> </p><p><font> Não estando afastada a audição por não prevista para o presente procedimento, estava ela afastada pelo carácter urgente da decisão, como pretende o Conselho Superior da Magistratura?</font> </p><p><font>Cremos bem que não.</font> </p><p><font> Dispõe no corpo e na alínea a) do nº1 do artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo que “</font><i><font>não há lugar a audiência dos interessados (…) quando a decisão seja urgente</font></i><font>”.</font> </p><p><font> Assim e num primeiro momento, a Administração tem que fundamentar a sua decisão de considerar a urgência em causa.</font> </p><p><font>E esse juízo tem que se referir à situação material existente e não à procedimental.</font> </p><p><font>Ou seja, “não são razões ligadas à necessidade de cumprimento do prazo legal de conclusão do processo ou com a necessidade de prevenir o aparecimento de atos tácitos (…) que podem ser invocadas para justificar o preenchimento dos pressupostos da urgência da decisão” – Mário Esteves de Oliveira e Outros, na obra citada, a páginas 463 e 464.</font> </p><p><font> Ora, em face dos elementos que constam deste processo, não existe qualquer indicação que tenha havido qualquer decisão do Conselho Superior da Magistratura no sentido de considerar que a audição da autora estava afastada por a decisão sobre a sua efetividade ser urgente.</font> </p><p><font>Consequentemente, não existe qualquer fundamentação para essa decisão.</font> </p><p><font>Assim, nunca seria de considerar que tinha sido entendido que a audição da autora não se impunha por urgência de decisão.</font> </p><p><font> Acresce que, mesmo a considerar-se ter havido essa decisão, o facto invocado na resposta do Conselho Superior da Magistratura ao presente recurso não pode ser relevante para o efeito desse afastamento, uma vez que, como ficou dito, as razões ligadas ao cumprimento de prazos não podem ser invocadas para fundamentar esse afastamento.</font> </p><p><font>Estamos perante uma formalidade essencial à defesa dos interessados e ao prosseguimento do interesse público, como resulta do que acima ficou dito que, evidentemente, só pode ser postergada se for identificado um outro interesse público de maior relevância, tido como incompatível com a observância da audiência e ligado a imperativos indeclináveis inerentes à ordem pública – neste sentido, ver o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 1997.06.12, publicado “in” </font><font>www.dgsi.pt</font> </p><p><font>O que, ponderados os valores em causa – subtração da possibilidade de a autora se pronunciar sobre a sua não passagem à efetividade e a realização de um movimento judicial em determinada data – manifestamente não se identifica.</font> </p><p><font> Concluímos, pois, que a deliberação Conselho Superior da Magistratura em que se decidiu não proceder à nomeação da autora em regime de efetividade tem que se considerar anulável, nos termos do disposto no artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo.</font> </p><p><font>E anulável e não nula, porque não esta aqui em causa o direito à defesa num procedimento sancionatório.</font> </p><p><font>Assim, julga-se procedente o pedido formulado pela autora quanto à declaração de invalidade da deliberação recorrida.</font> </p><p><font> </font><u><font>2.Violação do direito de livre acesso e escolha de profissão; </font></u> </p><p><u><font>3. Violação de lei por erro nos pressupostos de facto;</font></u> </p><p><u><font>4. Violação do princípio da legalidade</font></u> </p><p><u><font>5. Interpretação do artigo 178º do Estatuto dos Magistrados Judiciais</font></u> </p><p><font> Face ao acima decidido e ao que se dirá a seguir sobre o outro pedido da autora, prejudicado está o conhecimento destas questões.</font> </p><p><font>Daí, a inutilidade do seu conhecimento.</font> </p><p><font> 6. </font><u><font>Condenação do recorrido a nomear a autora em regime de efetividade</font></u> </p><p><font> Quanto ao pedido da autora, formulado cumulativamente com o pedido de invalidade da deliberação, de o recorrido Conselho Superior da Magistratura ser condenado a nomear a autora em regime de efetividade, nos termos do disposto no artigo 72º da já referida Lei 2/2008, não tem este Tribunal poderes para tal condenação.</font> </p><p><font> Na verdade, dispõe-se no nº2 do artigo 71º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que “</font><i><font>quando a emissão do ato pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa e a apreciação do caso concreto não permita identificar apenas uma solução como legalmente possível, o tribunal não pode determinar o conteúdo do ato a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar pela Administração na emissão do ato devido</font></i><font>”.</font> </p><p><font>Tal estatuição é repetida no nº3 do artigo 95º do mesmo Código, a respeito do objeto e limites da decisão.</font> </p><p><font> Ora, no caso concreto em apreço, anulada a deliberação do Conselho Superior da Magistratura que não nomeou a autora Juíza em regime de efetividade, não pode este Tribunal, sem mais, impor ao mesmo Conselho essa nomeação.</font> </p><p><font>E não pode porque ela depende de uma valoração própria do exercício da função administrativa e a apreciação do caso concreto não comporta apenas uma solução como legalmente possível.</font> </p><p><font> Na verdade, o preenchimento do conceito de “adequação para o exercício da função” de Magistrado, tido como pressuposto para um Magistrado em regime de estágio ser nomeado em regime de efetividade referido nos nºs 4 e 5 da Lei 2/2008 já referida, está inserido num procedimento administrativo, ou seja e conforme diz João Caupers “in” </font><i><font>Introdução ao Direito Administrativo</font></i><font>, 9ª edição, página 153,numa “sucessão ordenada de atos e formalidades que visam assegurar a correta formação ou execução da decisão administrativa e a defesa dos direitos e interesses legítimos dos particulares” </font> </p><p><font> E tendo em conta que, face ao disposto no nº1 do artigo 3º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais não julgam da “conveniência ou oportunidade” da atuação da Administração, é evidente que não se pode subtrair ao Conselho Superior da Magistratura, depois de cumprido o formalismo legal em falta, o poder discricionário que lhe advém da sua qualidade autoridade administrativa.</font> </p><p><font>Daí que a sua atuação pode revestir duas formas, legalmente possíveis: concluir ou não pela falta de adequação da autora para o exercício da função de magistrada e, em consequência, nomeá-la ou não em regime de efetividade.</font> </p><p><font>De tudo isto resulta que o Tribunal não tem poderes para condenar o Conselho Superior da Magistratura a nomear a autora magistrada em regime de efetividade. </font> </p><p><font>Daí a improcedência do segundo pedido formulado pela autora.</font> </p><p><font> A decisão</font> </p><p><font> Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente o primeiro pedido formulada pela autora e assim em anular a deliberação recorrida.</font> </p><p><font>E improcedente o segundo pedido formulado pela mesma autora e assim, na abstenção de condenar o Conselho Superior da Magistratura a nomeá-la em regime de efetividade.</font> </p><p><font>Custas pela autora e pelo Conselho, na proporção da metade para cada um, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) Ucs.</font> </p><p><font> Lisboa, 19 de Setembro de 2012</font><br> <br> <font>Oliveira Vasconcelos (Relator</font><font>)</font><br> <font>Pires da Graça</font><br> <font>Isabel Pais Martins</font><br> <font>Fernandes da Silva</font><br> <font>João Camilo</font><br> <font>Paulo Sá</font><br> <font>Maria dos Prazeres Beleza</font><br> <font>Henriques Gaspar</font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> 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</p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p></font><p><font><font> </font></font></p>	[0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
WjKju4YBgYBz1XKvRyWt	Contencioso	<b><font> </font></b><font><br> <b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font></b> <p><b><font> </font></b> </p><p><b><font>I. Dr. AA, </font></b><font>Juiz dos Tribunais Administrativos e Fiscais, interpôs em 21 de Março de 2011, recurso contencioso para este Supremo Tribunal, nos termos do art. 168.º e seguintes do E.M.J,</font><b><font> </font></b><font>das deliberações do plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 18 de Janeiro e de 5 de Abril de 2011, que lhe aplicaram a pena disciplinar de 20 dias de multa, por violação dos deveres de actuar no sentido de criar no público confiança na administração da Justiça.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>I.1.</font></b><font> Alegou basicamente, para o efeito, como causa de invalidade da deliberação, a «incompetência absoluta do CSM para exercer a acção disciplinar e, sobretudo, para punir o recorrente, pelo facto de o mesmo ter sido nomeado em comissão permanente de serviço, como juiz da jurisdição administrativa e fiscal, em 23/09/2008 – cf. art. 41.º do antigo Estatuto Disciplinar; art. 30.º do novo ED; art. 217.º, n.º 2 da CRP; art. 74.º do ETAF».</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>I.2.</font></b><font> A entidade recorrida, sem se pronunciar sobre a arguida incompetência, sustenta que «o recurso apresentado não merece provimento» (termo da alegação, a fls. 807). </font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>I.3.</font></b><font> O CSM, por deliberação de 21 de Outubro de 2008, determinou a instauração de inquérito, convertido, posteriormente e por deliberação de 27 de Janeiro de 2009, em processo disciplinar contra o ora recorrente, no final do qual foi proferida a deliberação aqui impugnada (conforme historial do processo que consta de fls. 305 e ss.)</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>O recorrente, todavia, em 23 de Setembro do mesmo ano, fora nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz dos Tribunais Administrativos e Fiscais e colocado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (área administrativa) – nomeação publicada no DR, 2.ª Série, n.º 189, de 30 de Setembro de 2008.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>I.4.</font></b><font> Verifica-se, deste modo, que, podendo, porventura, atribuir-se ao CSM a competência para desencadear e instruir o processo, carecia ele de poder disciplinar para aplicar a sanção, porquanto, sendo o visado juiz dos Tribunais Administrativos e Fiscais, deixou o CSM de deter o respectivo poder disciplinar, passando a ser detentor dessa competência, o CSTAF (CRP, art.º 217.º, n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 1 e 2; EMJ, art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 136.º e 149.º, alínea a); ETAF, art.º 74.º, n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 1 e 2, alínea a), parte final; </font><i><font>a fortiori</font></i><font>, art.</font><sup><font>os</font></sup><font> 41.º do EDFAACRL e 30.º do EDTFP). </font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>I.5.</font></b><font> Distribuído o recurso, foram os Autos com vista ao Ministério Público, em cumprimento do disposto no art.º 173.º, n.º 1, do EMJ.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>O Exm.º Procurador-Geral Adjunto entende ocorrer a invocada incompetência, havendo, por isso lugar a anulação da deliberação.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>II.1</font></b><font>. Na pendência deste recurso veio o recorrente, em 17 de Junho de 2011, interpor novo recurso da deliberação do CSM de 18.1.2011.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>II.2</font></b><font>. Alegou basicamente, para o efeito, – como consta da nota introdutória da motivação respectiva, a fls.8 – que: </font> </p><p><i><font> </font></i> </p><p><i><font>«Como este Alto Tribunal sabe, já se interpôs recurso a respeito da decisão punitiva de que cuidamos, sendo no entanto que a entidade recorrida veio, posteriormente a essa decisão, decidir uma nulidade entretanto arguida.</font></i> </p><p><i><font> </font></i> </p><p><i><font>Sustentou-se assim, nesse recurso (Proc. n.º 41/11.2YFLSB, que corre termos na Secção do Contencioso deste S.T.J.) que a Instância deveria ser alterada, abrangendo o conhecimento desta última decisão administrativa (doc. n.º1-A), mas, uma vez que inexiste decisão judicial a este propósito e uma vez que a administração se terá pronunciado no sentido de que só existiria decisão final após a decisão acerca da nulidade, alternativa não resta ao recorrente senão a de instaurar novo recurso, abrangendo também (no que se refere ao seu objecto) a decisão administrativa relativa à nulidade</font></i><font>».</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>II.3</font></b><font>. O Ministério Público, nesse processo, autuado com o n.º 70/11.6YFLSB, veio a emitir parecer, suscitando a questão da litispendência, constituindo a interposição desse recurso manifesta ilegalidade, nos seguintes termos:</font> </p><p><i><font> </font></i> </p><p><i><font>«A deliberação do Plenário de 5.4.2011, que desatendeu o requerimento de arguição de nulidades da anterior deliberação de 18.1.2011, deve entender-se como ‘complemento e parte integrante’ desta (art. 670.º, n.º1, parte final, do C.P.C.).</font></i> </p><p><i><font> </font></i> </p><p><i><font>Deliberação já objecto – naturalmente em toda a sua extensão e plenitude – de recurso contencioso no Proc. n.º 41/11.2YFLSB, (…), a requerimento do próprio recorrente, dando-se guarida aos princípios da economia e do aproveitamento dos actos processuais, na dimensão pelo mesmo manifestada, prosseguiu seus termos (aguarda presentemente resposta da entidade recorrida), não tendo sido liminarmente rejeitado por prematuridade.</font></i> </p><p><i><font> </font></i> </p><p><i><font>A esse anterior processo se refere a entidade recorrida na parte final do ofício de fls. 2 e o recorrente nos termos da exposição introdutória, a fls. 8.</font></i> </p><p><i><font> </font></i> </p><p><i><font>Termos em que, visto o exposto à luz da apontada litispendência, a renovada interposição de recurso sofre de manifesta ilegalidade.</font></i> </p><p><i><font> </font></i> </p><p><i><font>…O presente recurso deverá ser liminarmente rejeitado (art. 173.º/3 do E.M.J.), transmitindo-se ao Proc. n.º 41/11, citado, o processo disciplinar ora remetido, a fim de este ser apenso ao mesmo’.</font></i> </p><p><i><font> </font></i> </p><p><b><font>II.4.</font></b><font> No exame preliminar a que respeita o despacho de fls. 265 do referido processo determinou-se a notificação do recorrente para se pronunciar, querendo, sobre a levantada questão prévia.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>II.5</font></b><font>. O recorrente reagiu e, para além de suscitar outras questões descabidas no contexto, aduziu, em síntese, conforme fls. 316-317, que …</font><i><font>antes de averiguar da eventual existência de uma situação de litispendência, deve este Tribunal decidir qual o acto que é recorrível (só um deles ou mesmo os dois).</font></i> </p><p><i><font>Entendemos assim tratar-se </font></i><font>– prossegue – </font><i><font>de uma questão prévia à própria consideração da existência da excepção da litispendência e, sendo assim, só depois de decidida (a questão do acto recorrível) é que o Tribunal se deverá debruçar sobre a eventual existência da litispendência.</font></i> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>II.6.</font></b><font> Considerando-se o Ex.mo Relator apto a decidir sobre a questão prévia, veio a considerar verificada a referida litispendência, pelo que foi proferido acórdão a </font><u><font>rejeitar “o recurso</font></u><font> interposto, por ser manifesta a sua ilegalidade e a determinar a apensação dos respectivos autos aos deste processo.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>III.1</font></b><font>. Dado a forma anómala como o processado destes autos ocorreu, determinou-se a produção de alegações complementares, tendo o recorrente concluído como se segue:</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>1. Considera-se devidamente reproduzido tudo o que se alegou em sede de alegações de recurso e de ampliação da instância recursiva e, bem assim, das alegações já apresentadas anteriormente em 9/9/2011.</font> </p><p><font>2. As presentes alegações complementares levam-se a efeito sob reserva e sem prejuízo de, supervenientemente e quando o digno CSM se pronunciar sobre o requerimento que lhe foi dirigido em 8/03/2012 (já constante dos presentes autos, a fls...), o recorrente exercer o respectivo contraditório e, eventualmente, apresentar novo articulado.</font> </p><p><font>3. A deliberação punitiva é ilegal por força da incompetência absoluta do CSM para exercer a acção disciplinar e, sobretudo, para punir o recorrente, pelo facto de o mesmo ter sido nomeado em comissão permanente de serviço, corno Juiz da jurisdição administrativa e fiscal, em 23/09/2008 – cfr. art. 41.º do antigo Estatuto Disciplinar; art. 30.º do novo ED; art. 217.º, n.º 2 da CRP; art. 74.º do ETAF, e como é jurisprudência pacífica e reiterada citada nas alegações de recurso (a fls...).</font> </p><p><font>4. O acto recorrido é ilegal na medida em que promoveu uma ilícita alteração substancial dos factos, uma vez que não constam da acusação as supostas infracções decorrentes de, alegadamente, o recorrente ter despachado processos depois de ter deixado de exercer funções no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda e de ter dito sentenças por apontamento e, consequentemente, delas o arguido não se pôde defender – o que, nos termos da doutrina citada, consubstancia nulidade.</font> </p><p><font>5. Uma vez que a decisão recorrida pune o recorrente por essas supostas infracções, das duas uma:</font> </p><p><font>– ou se verifica a ilegalidade invocada (vício de violação de lei por afronta evidente e palmar das garantias de defesa, do direito a um processo justo e da audição efectiva do visado, plasmados entre o mais nos arts. 39.º n.º 4, 49.º e ss. do ED, 20.º, n.º 4, in fine, 32.º e 269.º, n.º 3 da CRP e 6.º da CEDH), </font> </p><p><font>– ou se tem de anular a decisão punitiva recorrida em razão do vício de forma decorrente da circunstância da fundamentação ser, a este respeito, perfeitamente espúria e mesmo incompreensível para o jurista médio.</font> </p><p><font>6. Além da fundamentação do acto punitivo ser flagrantemente contraditória, a introdução inovatória, relativamente à acusação, da justificação para os atrasos fixada na decisão (do Conselho Permanente) reclamada, ao assentar numa alteração substancial da acusação relativamente à qual o recorrente se não pôde defender, configura uma ostensiva violação do seu direito de defesa, constitucionalmente consagrado — cfr. é maciça, reiterada e uniformemente decidido pela jurisprudência administrativa e de que são exemplo os seguintes arestos já citados nas alegações de recurso: aresto do STA de 90/11/20, Ap. DR de 95/03/22, 6795; aresto do STA de 18/03/99, proferido no âmbito do processo n.º 036577; Acórdão do STA de 01/06/93, proferido no âmbito do processo n.º 30126.</font> </p><p><font>7. Como pormenorizadamente se explicou nas alegações apresentadas a fls... e também nas alegações de recurso, os direitos de audiência e direitos de defesa do arguido foram violados a vários passos.</font> </p><p><font>8. A deliberação recorrida apenas aparentemente analisou as nulidades invocadas pelo arguido na sua reclamação para o Plenário do CSM, o que representa uma actuação ilícita consubstanciadora de nulidade insuprível, ora por falta de efectiva audiência (entre o mais os artigos 20.º, n.º 4, in fine e 32.º e 269.º, n.º 3 da CRP; 6.º da CEDH, sendo assim o procedimento insuprivelmente nulo por afronta dos artigos 124.º do EMJ e art. 37.º do ED), já que o arguido apenas foi formalmente ouvido, ora devido à omissão, e a vários passos, de diligências essenciais para a descoberta da verdade.</font> </p><p><font>Caso assim não se entendesse, sempre a decisão recorrida padeceria de erro evidente nos seus pressupostos, ou de vício de forma decorrente da circunstância da fundamentação ser, a este respeito, inexistente.</font> </p><p><font>9. As matérias alegadas pelo Recorrente em relação às deficiências físicas do tribunal, às irregularidades na distribuição e à maior complexidade do trabalho que enfrentava e ainda ao facto de existirem processos e actos judiciais que não estavam no Tribunal ou vieram a ser entregues muito tempo depois pelo seu Ilustre antecessor (que apenas seria possível provar cabalmente através da audicão de testemunhas e através da realizacão de uma sindicância, foram olvidadas na decisão punitiva, não tendo sido consideradas provadas, evidenciando assim erro, aliás manifesto, nos pressupostos de facto, o que consubstancia violação das garantias de defesa do arguido constitucionalmente consagradas, nos artigos 20.º, 32.º e 269.º, n.º 3 da CRP.</font> </p><p><font>10. Em relação à sindicância, o recorrente demonstrou que, por acórdão proferido no processo n.º 446/09.3YFLSB, este Colendo Tribunal decidiu que os factos que se pretendiam provar com a realização da sindicância deveriam ser provados na fase da defesa no processo disciplinar, mas, depois, contra todas as expectativas, no âmbito do processo disciplinar, o Sr. Instrutor veio a indeferir a produção de prova requerida com vista à comprovação dos factos que se pretendiam conhecer através da sindicância (passagem de certidões e audição de diversas testemunhas) – tudo conforme se alegou e comprovou em sede de alegações de recurso.</font> </p><p><font>11. Quanto às matérias, cuja relevância é fundamental na economia das defesas do arguido, como se demonstrou cabalmente (que nem sequer aborda todas as deficiências físicas do tribunal apontadas pelo arguido, as irregularidades na distribuição e a maior complexidade do trabalho que o arguido enfrentava, o indeferimento da sindicância e, cumulativamente, o indeferimento de produção de prova no âmbito da defesa que tinha o mesmo escopo da indeferida sindicância) a decisão recorrida, que assim não as ponderou nem teve em consideração, encerra o vício de violação de lei apontado (por afronta das garantias de defesa e do direito a um processo justo e equitativo, constitucionalmente consagrados), podendo, inclusivamente, configurar-se esta ausência de ponderação como uma nulidade.</font> </p><p><font>12. Em suma, é evidente que a decisão incorre em vício de violação de lei, na medida em que as deficiências e faltas instrutórias apontadas não só afrontaram o estatuído nos arts. 117.º e 124.º do EMJ e 37.º, n.º 2 do novo ED, como, repercutindose no acerto subjectivo do ilícito, já no plano da decisão punitiva, determinam que esta sofra do vício de violação de lei, revelando assim tolhido o direito de defesa e o direito a um processo justo e equitativo (arts. 20.º, 32.º e 269.º n.º 3 da Constituição da República e 6.º da CEDH).</font> </p><p><font>13. No que respeita às passagens de certidão requeridas, temos o indeferimento parcial do pedido de passagem de certidões relativas a processos judiciais e a negação e a objectiva dificuldade de consulta dos processos em que se diagnosticaram os pretensos atrasos, tendo o recorrente demonstrado cabalmente a necessidade de tal consulta e certidões que, para além da evidente necessidade para a preparação da defesa, (tal como é constitucionalmente assegurado – cfr. arts. 20.º, 32.º e 269.º, n.º 3 da CRP), se relacionavam com o facto de o Sr. Inspector ter qualificado de plano a maioria dos despachos em atraso como sendo fáceis ou como sendo intervenções que pouco demorariam e que nada justificaria a sua dilação.</font> </p><p><font>14. Ainda quanto à matéria atinente às certidões juntas aos autos, por razões de economia processual, considera-se integralmente reproduzido o teor do requerimento do recorrente enviado a 07/12/2010, em que se analisou as certidões remetidas ao mesmo – requerimento constante a fls. 1667-1700 e certidões constantes dos autos a fls.... – concluindo-se que, também por esta via, se revela uma vez mais que a decisão punitiva olha simplesmente a números sem atender minimamente à materialidade que lhe subjaz, jamais se justificando o que consta da acusação e da decisão punitiva contra o arguido no sentido de comparar o trabalho efectuado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz OO com o do aqui arguido, louvando o do Colega.</font> </p><p><font>15. Além do mais que se alegou supra, a decisão impugnada, ao concluir que os referidos documentos não infirmam o juízo crítico efectuado pelo senhor inspector judicial e consolidam o alcance e o conteúdo da deliberação do Conselho Permanente, incorre, pois, em evidente erro nos seus pressupostos, como se demonstrou, aliás, no citado requerimento constante a fls. 1667-1700, devendo assim ser anulada, sendo que a não junção da requeridas certidões implica nulidade, nos termos dos arts. 124.º do EMJ e 37.º do ED.</font> </p><p><font>16. Aqui chegados, temos assim verificadas, a vários passos, nulidades insupríveis do processo disciplinar, quer por falta de audição efectiva do arguido, quer por omissão e recusa de diligências essenciais para a descoberta da verdade material, violando a decisão impugnada o direito de defesa do arguido (cfr. arts. 117.º 124.º do EMJ e 37.º, n.º 1 do ED e arts. 32.º e 269.º, n.º 3 da CRP) e o direito a um processo iusto e equitativo (arts. 20.º, n.º 4, in fine e 32.º da Constituição da República e 6.º da CEDH) e, repercutindo-se no acerto da punição, determina que esta sofra do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.</font> </p><p><font>17. Como se requereu já supra nos autos, e tendo em vista não só o facto de “O antecessor do arguido (Dr. BB), à data em que cessou funções, deixou algumas dezenas de processos com conclusão aberta e com atraso no despacho/decisão a proferir (entre 30 a 40 processos) e ficou na posse de algumas dezenas de processos conclusos para decisão, cuja entrega foi feita após ter cessado funções como titular do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda” (o que é determinante para aquilatar dos pressupostos da responsabilidade disciplinar), obsecra-se a este Colendo Tribunal que promova para que tais informações sejam prestadas.</font> </p><p><font>18. Em relação às diligências de prova que foram denegadas e que minuciosamente referimos já nas alegações, temos que, sendo a realização dessa diligência essencial para a prova do alegado pelo Recorrente, não podia o Sr. Instrutor, como em manifesto vício de violação de lei sucedeu, ter recusado a sobredita inquirição.</font> </p><p><font>19. Motivo pelo qual a decisão impugnada, para além do erro nos pressupostos de facto que se assacou nesta sede, violou o art. 37.º do ED e o 124.º do EMJ, incorrendo em mais uma nulidade insuprível (cfr. jurisprudência citada).</font> </p><p><font>20. Como se descreveu supra e como se alegou nas alegações de recurso, o prazo legal de prescrição decorreu, pois a factologia conhecida era suficiente para tecer o iuízo necessário à instauração de processo disciplinar, sem necessidade de qualquer inquérito, pelo que não podia o arguido ser julgado nem punido (cfr. ampla e reiterada jurisprudência citada). A decisão recorrida é, pois, ilegal por vício de violação de lei.</font> </p><p><font>21. Apesar de o Conselho Plenário ter corrigido parcialmente a ilegalidade (quanto à doença do recorrente), há diversos factos que deveriam constar da factualidade assente, sendo assim que a decisão punitiva é a este respeito, entre o muito mais que se disse, ilegal por erro na apreciação dos factos, sofrendo pois de vício de violação de lei — cfr. arts. 54.º, n.º 1 e 55.º, n.º 1 do ED.</font> </p><p><font>22. Estamos a referir-nos à seguinte matéria factual:</font> </p><p><font>i) – o facto de o recorrente trabalhar diariamente à noite no Tribunal até às 2 e 3h da manhã, nos fins-de-semana e em férias pessoais e judiciais (depoimentos de CC, escrivão do 1.2 juízo a fls. 4., depoimento do Dr. DD a fls. 1, depoimento do Dr. EE a fls. 1, e depoimento do Sr. Dr. Juiz FF, que chegou a dizer que ele e o reclamante “habitavam” no Tribunal da Guarda”, depoimento a fls. 1. e 5);</font> </p><p><font>ii) – o facto de o recorrente ser um juiz reputado, trabalhador, dedicado e empenhado no exercício das suas funções (cfr. depoimento do Sr. Procurador GG a fis. 1 e 3., depoimento do Sr. Dr. Juiz FF a fls.5., depoimento do Dr. HH a fls. 1 e 2, depoimento do Dr. DD a fls. 1);</font> </p><p><font>iii) – a factualidade relativa à necessidade que o recorrente teve de rectificar tramitações (alegaram-se especificadamente cinco dezenas ponto 22 dos factos provados, cfr. n.º 115.º da defesa e passim em todos os depoimentos dos escrivães, procuradores e juízes, onde se referem situações concretas, mas impressivas e elucidativas, do facto), à prática deficiente da advocacia naquela comarca e que o arguido levaria a alterar-se (vide a este propósito os depoimentos do Exmo. Sr. Dr. Juiz FF, a fls. 3, e do Exmo. Sr. Dr. Juiz II, a fls. 3) e ainda as deficientes condições do tribunal (as obras, inexistência de salas em número suficiente, adiamentos sucessivos, perdas de tempo. falhas de energia eléctrica com prejuízo para a produção de prova gravada e com o resultado de interromper os julgamentos com a consequente perturbação na planificação do trabalho, bem como a circunstância de o Tribunal não deter condições mínimas climatéricas para o exercício da função (depoimento de CC, escrivão do 1.º juízo, a fls 2., depoimento de JJ, escrivão-adjunto, a fls. 1. e depoimento do Dr DD a fls. 1),</font> </p><p><font>iv) a circunstância de a pendência, já depois de o reclamante ter deixado de exercer funções, ter baixado bruscamente 150/200 processos em virtude de processos de execução em acções cíveis terem sido apensados a outro processo que foi distribuída no 3.º Juízo – insolvência da LL, Ida (cfr. 105.º da defesa e depoimento do Sr. Dr. Juiz MM, que só tinha os processos terminados de O a 4 referindo 10/15 de memória e o Sr. Dr. Juiz FF a fls 3 e 4) — redução extraordinária esta da pendência que ocorreu ainda em Junho ou Julho de 2008.</font> </p><p><font>v) o facto de o arguido estar convencido, numa prognose que até demonstra ser razoável, de que colocaria o juízo em dia até Agosto de 2008 e de demonstrar grande preocupação com a recuperação, prejudicada pelo ingresso nos TAF, coisa que, salvo o devido respeito, foi perfeitamente ignorada na decisão como se de um nada fáctico-lurídico se tratasse quando demonstra o enormíssimo empenho e angústia que o injustamente arguido sentia e que, com êxito, afrontou (cfr. depoimentos nesse preciso sentido do escrivão do 1.º Juízo, CC, a fls. 4, do reclamante, depoimento do Sr. Procurador GG a fls. 2. e 3., depoimento do Dr. HH a fls. 2 e depoimento do Sr. Dr. Juiz FF a fls. 4).</font> </p><p><font>23. O que sucedeu... e o que a decisão impugnada luta por não reconhecer (entre o mais, em patente erro nos seus pressupostos) é que o juiz, estando assoberbado de trabalho, não chegava para as encomendas e, assim, decisões existiram que tiveram de ser dilatadas no tempo, sendo que a Inspecção o que fez foi, iá quase no final do esforço do arguido para pôr o seu juízo em dia. verificar atrasos. mas nunca aferiu, nesta gloriosa omissão de conhecimento do essencial, o volume do trabalho desenvolvido.</font> </p><p><font>24. Quanto ao fundo da questão, importa relembrar que, quando o recorrente iniciou funções no 1.2 Juízo, a pendência era de cerca de 2800 processos (repete-se, a pendência real era de 3.000 ou mais processos e aquele número, como se sabe, refere-se à pendência estatística) e o arguido baixou essa pendência para cerca de 1800 processos.</font> </p><p><font>25. Assim, face à recuperação da pendência em cerca de 1000 processos (que a administração, injustamente, volta a desmerecer e a considerar não afastar o juízo de censura), o recorrente, que fez um enorme esforço neste sentido (apesar de trabalhar em esforço e em prejuízo da sua saúde, até às 2 e 3 horas da manhã no Tribunal, nas férias e aos fins de semana; apesar de ter de corrigir dezenas de vezes tramitações erróneas do seu colega, de lutar contra obras no tribunal e contra a falta de meios, como ficou provado à saciedade) e que fez o seu trabalho e o do seu colega que o antecedeu, não devia ter sido punido, nem, o que se alega com o devido respeito, a comunidade judiciária pode rever-se na justiça que esta injusta decisão espelha.</font> </p><p><font>26. Tanto mais que, no mínimo, o magistrado que se tenta punir fez o trabalho de dois juízes e no máximo fez melhor do que eles, se considerarmos a excelente metodologia que adoptou e que colocaria o tribunal em dia no fim de Agosto de 2008!</font> </p><p><font>27. Em vício de violação de lei, a decisão recorrida padece de uma capital deficiência: não bastava para fazer o juízo de ilicitude ver apenas o que não foi feito... mas, também e naturalmente, o que foi feito... só aí se poderia dizer com acerto que os atrasos são censuráveis.</font> </p><p><font>28. Em suma, o que dizemos é assim de uma simplicidade clara: o arguido tinha esses processos com conclusão aberta, porque, como o prova a recuperação da pendência (injustamente desvalorizada no que tange ao juízo de censura), estava ocupado a despachar outros, ou seja, esteve ocupado a fazer o seu trabalho e o que não havia sido feito pelo seu antecessor – tendo feito uma boa gestão do seu esforço, porque, como é um juiz reconhecidamente competente, probo e digno, não trabalhava apenas para a estatística, entendia que tinha de não só de lavrar despachos de mero expediente, mas também sentenças e despachos de fundo... (sofrendo a decisão punitiva – que, ao irrelevar o vício, afronta também o estatuído nos arts. 117.º do EMJ e 37.º, n.º 1 e 54.º, n.º 1 e 55.º, n.º 1 do ED – de vício de violação de lei.)</font> </p><p><font>29. A actuação do arguido é quase perfeita, merecendo substancialmente rasgados elogios, para mais no circunstancialismo de facto que se deu conta – estando demonstrado que é razoável pensar que, não fosse a entrada no Curso dos TAF, o arguido colocaria o seu juízo em dia, isto é, se se quiser no nível do terceiro Juízo do Tribunal Judicial da Guarda e a pendência encontrar-se-ia até muito abaixo da que é agora e...com dois Juízes!</font> </p><p><font>30. Pelo que, também por aqui, a deliberação punitiva, ao fazer uma avaliação manifestamente errada da performance do arguido, que intervalava despachos simples com despachos complexos, e que, de acordo com o seu método teria o seu juízo, que estava afundado, em dia no mês de Agosto, erra palmarmente, vício de violação de lei, na avaliação que faz do método, da organização e da eficiência do arguido.</font> </p><p><font>31. Em suma:</font> </p><p><font>a) não existem, em violação de lei, factos que permitam retirar a conclusão que a decisão impugnada retirou no sentido de que outro magistrado teria feito melhor;</font> </p><p><font>b) não se equacionou o trabalho feito pelo magistrado, comparando-o com aquele que ele deixou de fazer, pois só assim, face à acumulação de trabalho herdada, se pode fazer um juízo de culpa sério, sofrendo pois o acto de vício de violação de lei.</font> </p><p><font>c) Violou-se o princípio da imparcialidade, na medida em que o Inspector (e o recorrido CSM por arrasto) apenas atenderam, num determinado momento temporal, ao que não foi feito e não ao que foi feito, ignorando ademais o método e a eficiência que o arguido demonstrou ao evidenciar que teria o seu juízo em dia em Agosto, revelando com isso parcialidade na instrução do processo e na decisão.</font> </p><p><font>d) É evidente que os factos conhecidos, que mencionámos supra (entre o mais, a redução acentuada da pendência em cerca de 1000 ou mais processos, a constatação que com dois magistrados a pendência do juízo se mantém no estado em que o arguido o deixou e a circunstância de ser perfeitamente admissível que os despachos atrasados fossem proferidos em Agosto, como metodologicamente tinha planeado) são até suficientes para infirmar mesmo aquela conclusão de que outro faria melhor, de que existia falta de método eficiência ou de organização, padecendo a decisão impugnada de vício de violação de lei por erro de facto nos seus pressupostos.</font> </p><p><font>32.Os deveres funcionais cuja violação vem assacada ao arguido são (na nossa perspectiva com um mínimo de acerto e, portanto, prescrições de contra-ordenações à parte) o dever de zelo e o dever de criar confiança aos cidadãos na administração da Justiça, todavia, pelo que alegámos (nas alegações anteriormente apresentadas e que aqui se consideram reproduzidas), é evidente que esses deveres não foram violados, contrariamente ao que sustenta a administração recorrida.</font> </p><p><font>33. Com efeito,</font> </p><p><font>a) por um lado, não se pode dizer ter existido negligência ou desinteresse ou mesmo falta de cuidado, na simples medida em que apenas se sabe um dos termos da equação necessária para se aferir de tal factualidade subjectiva, ou seja, sabe-se o que ficou em atraso, mas não se sabe o que foi feito, no pressuposto inegável, de que o magistrado recuperou a pendência em cerca de 1000 processos e que assim despachou imensos (mais do que devia se o juízo estivesse em dia ou. pelo menos, não estivesse em estado afundado e caótico) processos simples e complexos.</font> </p><p><font>b) por outro lado, lançando mão do acórdão do STA de 1999 citado nas alegações anteriormente apresentadas e que aqui se consideram reproduzidas, a verdade é que não é possível, pelo que se vem de alegar, afirmar, com um mínimo de segurança, que foi ilícito demorar os assuntos em que interveio, para além do estritamente necessário – como pensamos ter inequivocamente provado, não se apurou o suficiente a este respeito!</font> </p><p><font>34. É manifesto, pois, neste enfoque, a violação dos normativos que citámos nas alegações de recurso (designadamente, o art. 3.º e 23.º do ED de 1984; o art. 3.º do ED de 2008; o art. 92.º do EMJ), sofrendo, assim, a decisão reclamada do vício de violação de lei.</font> </p><p><font>35. Contrariamente ao que sustenta a decisão recorrida, existe no caso uma situação de faute du service, pois, como se disse, qualquer coisa terá falhado ou não terá funcionado perfeitamente no plano da organização administrativa (entre o mais que se alegou, perante o afundanço do 1.º Juízo, já verificado em 2006, deveria o Conselho ter actuado antes, ou seja, nomeando os juízes auxiliares que nomeou, depois em momento posterior), o que, em vício de violação de lei, não foi sequer sopesado pelo acto punitivo.</font> </p><p><font>36. Como se pôde verificar do alegado, de tal magnitude são as injustiças, as violações de lei, o ignorar da factologia essencial, os erros de que a decisão padece que se encontram violados os princípios da justiça, da proporcionalidade, da razoabilidade, da imparcialidade, a vários passos, como se viu supra – recorde-se, a este passo, que quanto à imparcialidade “A lei sanciona aqui, directamente, situações de mero perigo de actuação parcial da Administração (basta-lhe assim a lesão meramente potencial dos interesses do particular) considerando tais situações em si mesmas ilegais com consequências anulatórias sobre o acto final” (cfr. jurisprudência citada).</font> </p><p><font>37. O recorrente teve agora conhecimento do teor da Inspecção Ordinária realizada ao trabalho do seu antecessor, tendo, em consequência, dirigido, em 8/3/2012, requerimento ao digno CSM, invocando a suspeição e requerendo a revogação da sanção que lhe foi aplicada e, simultaneamente, requereu a suspensão dos presentes autos de recurso – cfr. documentos enviados aos autos em 8/3/2012.</font> </p><p><font>38. Foi, assim, supervenientemente, que o arguido teve acesso ao conteúdo da lnspecção realizada ao trabalho do Exmo. Sr. Juiz Dr. BB, e assim a factos relevantíssimos para o exercício do seu direito de defesa e de revisão da pena.</font> </p><p><font>39. Veio-se agora a saber que o Senhor Instrutor do processo disciplinar do ora arguido (o Exmo. Sr. Inspector Judicial do CSM, Juiz Desembargador, Dr. NN) foi também nomeado Inspector para realizar a inspecção ao trabalho realizado pelo Dr. BB naquele 1.ºJuízo, no período de 19/05/2003 a 31/08/2006, que foi irrelevado em sede disciplinar.</font> </p><p><font>40. Vem-se agora também a saber, depois de muita insistência, como se disse, que este Digno Inspector tinha ou tivera relações profissionais próximas e, naturalmente, pessoais com o responsável pelo estado caótico e afundado do 1.ºJuízo quando o arguido nele tomou posse, o Exmo. Sr. Juiz Dr. BB — posto que tinha sido seu orientador de estágio.</font> </p><p><font>41. Ora, como é sabido e apenas isto se alega, está assim criada e	[0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
kzKNu4YBgYBz1XKvnxqi	Contencioso	<b><font> </font></b><font> <p><font>Em acórdão da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça dizem os juízes que a integram: </font><b><font> </font></b> </p><p><b><font> </font></b> </p><p><font>AA, Ex.ª Srª Juíza Desembargadora do quadro do Tribunal da Relação de ..., interpôs recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 4 de Novembro de 2014, mediante a qual, no âmbito do XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, foi graduada no 23.º lugar.</font> </p><p><font>Cumpre pois conhecer.</font> </p><p><font> A  -  FACTOS</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Tendo em conta o alegado pela recorrente e pelo recorrido Conselho Superior da Magistratura (doravante CSM), os factos que se têm por demonstrados, e que constituirão a fundamentação de facto da decisão a proferir, foram os seguintes:</font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font><b><font>I.</font></b><font> Por intermédio do Aviso n.º 12649/2013 de 15/10/2013, o CSM divulgou que, por deliberação do seu Plenário de 8/10/2013, foi determinado:</font> </p><p><i><font> </font></i><br> <i><font>1. Declarar -se aberto o</font></i><font> </font><i><font>14.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março de 2014.</font></i><br> <i><font> </font></i><br> <i><font>2. São concorrentes necessários os Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação que, à data da publicação do aviso de abertura do concurso, se encontrem no quarto superior da lista de antiguidades e não declarem renunciar ao lugar. </font></i><font>(…)</font><br> <i><font>6. O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do art. 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i><br> <i><font>6.1. Os fatores são valorados da seguinte forma:</font></i><br> <i><font>a) Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos;</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>c) Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos;</font></i><br> <i><font>d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;</font></i><br> <i><font>e) Atividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados com ponderação entre 0 e 10 pontos;</font></i><br> <i><font>f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos;</font></i><br> <i><font>São critérios de valoração de idoneidade:</font></i><br> <i><font>i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;</font></i><br> <i><font>ii) A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância;</font></i><br> <i><font>iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada e na adaptação às modernas tecnologias;</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação;</font></i><br> <i><font>vi) Capacidade de relacionamento profissional.</font></i><font> (…)</font><br> <font> </font><br> <i><font>11. Os juízes desembargadores e os procuradores-gerais adjuntos podem entregar, no máximo, 10 (dez) trabalhos forenses e 3 (três) trabalhos científico</font></i><font>(…). </font><i><font>Não serão considerados os trabalhos que ultrapassem os números definidos.</font></i><br> <i><font> </font></i><br> <i><font>12. Relativamente a cada concorrente é aberto um processo individual de candidatura, no qual, tendo em conta as diversas classes de concorrentes, se integram os elementos relevantes, designadamente os extraídos do respetivo processo individual (v.g., percurso profissional, classificações de serviço, relatórios das três últimas inspeções, incluindo, eventualmente, a efetuada ao serviço nos Tribunais da Relação, mapas estatísticos relativos a toda a carreira nas Relações e registo disciplinar), os trabalhos apresentados, a nota curricular elaborada pelo concorrente e o respetivo requerimento de candidatura.</font></i><br> <i><font>Se necessário, solicitar-se-ão ainda os elementos respeitantes ao serviço realizado noutras jurisdições ou serviços a que os concorrentes tenham estado ligados, bem como o certificado de habilitações se porventura o mesmo não constar do registo individual.</font></i><font> (…)”;</font><br> <font> </font> </p><p><b><font>II.</font></b><font> No parecer do júri sobre a prestação de cada um dos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça referido no ponto n.º 1 do elenco factual escreveu-se: </font> </p><p><font> “(…) </font><i><font>Foram realizadas várias reuniões do júri, tal como antes já se fez referência, durante as quais se procedeu a densificação e uma tanto quanto possível uniformização e harmonização dos critérios de apreciação dos factores a valorar para os efeitos do art.º 52.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com respeito pelas ponderações fixadas nas alíneas a) a f) e subalíneas desta, a que alude o item 6.1 do Aviso, tendo sido concluído, aliás na esteira do preceituado na aludida disposição legal, que a avaliação deve ser realizada atendendo à globalidade do mérito de cada um dos concorrentes e evitando-se, na medida possível, a obtenção de avaliação correspondente apenas ao resultado aritmético da adição pontual de cada um desses factores.</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>Efectuaram os membros do júri a discussão e análise pormenorizadas dos currículos dos concorrentes, dos trabalhos apresentados e dos relatórios preliminares</font></i><font> (…)</font><br> <font> </font><br> <i><font>FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERAÇÕES GERAIS E CONCRETIZAÇÃO DAS REGRAS OU CRITÉRIOS ADOPTADOS</font></i><br> <i><font>7 - No factor de ponderação referido no item 6. 1, alínea a), do Aviso (anteriores classificações de serviço, com ponderação entre 50 e 70 pontos), o júri considerou as notações do percurso funcional relativamente a cada concorrente, incidindo a ponderação especificamente nas três últimas classificações, fundamentando-se a opção na circunstância de as classificações se referirem a um período consistente do percurso funcional dos concorrentes, coincidindo também com a base de apreciação estabelecida no item 12 do Aviso (junção oficiosa ao processo individual de candidatura dos relatórios das três últimas inspecções).</font></i><br> <i><font>Na procura da igualdade relativa entre os concorrentes, e conforme a ordenação e sequência das notações obtidas nos procedimentos de inspecção, o júri acolheu ponderações relativas entre 55 e 70 pontos atribuindo as pontuações, nos moldes seguintes:</font></i><br> <i><font>- 70 pontos – a 3 classificações de Muito Bom (3 MB);</font></i><br> <i><font>- 68 pontos – a 2 classificações de Muito Bom, precedidas de 1 classificação de Bom com Distinção (BD, MB, MB);</font></i><br> <i><font>- 65 pontos – a 1 classificação de Muito Bom, precedida de 2 classificações de Bom com Distinção (BD, BD, MB);</font></i><br> <i><font>- 60 pontos – a 1 classificação de Muito Bom, precedida de 1 classificação de Bom com Distinção e outra de Bom (B, BD, MB;</font></i><br> <i><font>- 55 pontos – a uma classificação de Bom com distinção, precedida de 1 classificação de Bom com Distinção e de outra de Bom (B, BD, BD). </font></i><font>(…)</font><br> <font> </font><br> <i><font>9 - Na concretização da pontuação do factor referido no item 6.1, alínea c), do Aviso (currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos), o júri tomou em consideração, em graduação crescente, e segundo um critério estritamente objectivo, os diversos escalões das classificações universitárias da licenciatura (suficiente 1º escalão; suficiente 2º escalão; bom; bom com distinção; grau de mestrado; grau do doutor), atribuindo a pontuação, nos seguintes moldes:</font></i><br> <i><font>- 4 pontos – licenciatura com 16 ou mais valores;</font></i><br> <i><font>- 3 pontos – licenciatura com 14 e 15 valores;</font></i><br> <i><font>- 2 pontos – licenciatura com 12 e 13 valores;</font></i><br> <i><font>- 1 ponto – licenciatura com 10 e 11 valores;</font></i><br> <i><font>- A outros factores relevantes (mestrado, doutoramento) acresce 1 ponto.</font></i><br> <i><font>Anota-se que a mera frequência sem atribuição de qualquer título académico não releva nesta sede, sendo valorada nos termos da alínea f) subalínea iii).</font></i><br> <i><font> </font></i><br> <i><font>10 - Na pontuação do factor enunciado no item 6.1, alínea d), do Aviso (trabalhos científicos realizados, apresentados nos termos e nas condições do item 11 do Aviso, com ponderação entre 0 e 5 pontos), o júri tomou em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o interesse científico, o modo de exposição e de abordagem das matérias tratadas.</font></i><br> <i><font>Assinala-se que, neste factor de ponderação, relevaram, necessariamente, análises e avaliações de natureza científica, em que intervêm, em grau decisivo, critérios de natureza científica e técnica, tradicionalmente caracterizados como discricionariedade técnica, que envolvem, pela sua própria natureza, uma ampla margem de liberdade na avaliação global dos factores considerados, em que se manifesta a intuição experiente dos membros do júri.</font></i><br> <i><font>Anota-se ainda que os trabalhos efectuados com finalidade didáctica foram considerados no item 6.1., alínea e) do Aviso.</font></i><br> <i><font> </font></i><br> <i><font>11 - No factor de ponderação previsto no item 6.1, alínea e), do Aviso (actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados, com ponderação entre 0 e 10 pontos), o júri teve por base os elementos constantes dos currículos dos concorrentes, avaliando as actividades em função da relação, maior ou menor, que tiveram com o percurso profissional de cada concorrente – actividades profissionais no foro e no ensino (especialmente no caso de concorrente da classe “juristas de mérito”), e formação relativamente a magistrados (concorrentes necessários e procuradores-gerais-adjuntos).</font></i><br> <i><font>O júri considerou como actividade dos concorrentes na formação de magistrados, tanto as funções directivas, a docência e a intervenção em sessões de formação no Centro de Estudos Judiciários, como a formação de auditores e magistrados estagiários nas fases de formação nos tribunais enquanto magistrados formadores.</font></i><br> <i><font>Na avaliação e ponderação da participação dos concorrentes magistrados em actividades de ensino jurídico, o júri entendeu considerar a participação como conferencista ou apresentante em sessões, conferências ou colóquios sobre temas e matérias jurídicos.</font></i><br> <i><font>De salientar que, neste factor de ponderação, pela sua própria natureza, o júri teve que fazer uso também de alguma margem de liberdade na apreciação e avaliação do mérito científico e do interesse das matérias objecto das actividades de ensino, em que relevam juízos de mérito sobre qualidades com relevante componente subjectiva na individualização da apreciação.</font></i><br> <i><font> </font></i><br> <i><font>12 - O factor enunciado no item 6.1, alínea f), do Aviso (idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos) tem relevância decisiva na graduação, perante a amplitude da margem de pontuação fixada no Aviso.</font></i><br> <i><font>A idoneidade para o cargo a prover constitui um factor de ponderação com um grau de abstracção e de indeterminação acentuados; em consequência, o Aviso acrescentou alguns elementos a tomar em consideração, nos termos do art.º 52º, n.º 1, alínea f), do Estatuto dos Magistrados Judiciais, traduzidos no estabelecimento de critérios (subcritérios) de valoração (segmentos i) a vi) da alínea f) do item 6.1), que contribuem para reduzir o grau de generalidade do conceito de idoneidade, constituindo auxiliares na concretização dos elementos de ponderação dentro da amplitude de pontuação prevista para o factor referido na alínea f) do item 6.1 do Aviso.</font></i><br> <i><font>O júri tomou em conjunto os subcritérios indicados nos segmentos i) a vi) da alínea f), considerando, no entanto, o segmento ii) da alínea f) como subcritério com maior relevância na avaliação da idoneidade - a qualidade dos trabalhos, apreciada segundo a grelha de interpretação constante do Aviso: conhecimentos revelados, com reflexo na resolução dos casos concretos; domínio da técnica jurídica; opções quanto à forma e substância.</font></i><br> <i><font>Os subcritérios fixados no segmento i) (prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício da função), no segmento v) (produtividade e tempestividade do trabalho na Relação – que é apenas aplicável aos concorrentes da classe de juízes da Relação), e no segmento vi) (capacidade de relacionamento profissional), foram considerados e aplicados de modo homogéneo em relação a todos os concorrentes, seja com fundamento objectivo nos elementos estatísticos (subcritério v); seja na consideração pessoal, inter-relacional e da dimensão cívica de concorrentes, todos com percurso profissional relevante (subcritérios i) e vi). </font></i><br> <i><font>No subcritério i) o júri não deixou de relevar a circunstância de alguns concorrentes terem desempenhado cargos de direcção superior na área da justiça, quer por nomeação, quer por eleição dos seus pares.</font></i><br> <i><font>Dada a homogeneidade dos concorrentes neste aspecto, a aplicação dos subcritérios i), v) e vi), da alínea f) do ponto 6.1 do Aviso, apenas teve contribuição diferencial com ligeiro significado para a graduação.</font></i><br> <i><font>Na apreciação da qualidade dos trabalhos, (subcritério ii)), e para formar um juízo de conjunto relativamente a cada um dos concorrentes, o júri valorou a substância de cada trabalho apresentado, a perspectiva jurídica de abordagem, o grau e modo de revelação de conhecimentos, a relação entre as questões a decidir e a pertinência dos conhecimentos</font></i><br> <i><font>revelados, a capacidade de síntese como factor de compreensão externa, a forma de exposição, a inteligibilidade e a completude da fundamentação nos casos específicos de recurso com apreciação da matéria de facto.</font></i><br> <i><font>De entre os vários subcritérios fixados para a integração da alínea f), a qualidade dos trabalhos foi considerada pelo júri como o factor de maior relevância e diferenciador dos concorrentes, superior aos restantes na ponderação relativa a que procedeu, em face das exigências do cargo de juiz do Supremo Tribunal de Justiça e da finalidade da graduação (“idoneidade para o cargo a prover”) e mesmo como factor determinante para uma avaliação global dos candidatos, nos termos atrás referidos.</font></i><br> <i><font>Em resultado da aplicação dos critérios da alínea f), ii), do item 6.1 do Aviso, o júri atribuiu a cada concorrente a pontuação decorrente da formulação de juízos de avaliação técnica, científica e de valoração da qualidade jurisprudencial, que, pela própria natureza das matérias e conteúdo dos critérios, relevam de ponderação efectuada dentro da margem de liberdade administrativa em que intervêm em maior grau critérios de natureza científica e técnica, tradicionalmente caracterizados como discricionariedade técnica, que envolvem pela sua própria natureza uma ampla margem de liberdade na avaliação global dos factores referidos que o júri considerou e em que se manifesta a intuição experiente dos seus membros.</font></i><br> <i><font>Por outro lado, na ponderação do subcritério referido no segmento iii) (grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias), o júri tomou em consideração os vários elementos constantes dos currículos dos concorrentes, especificamente as indicações sobre a presença e a participação em acções de formação e a natureza destas, em colóquios, conferências e cursos, bem como o grau de familiaridade que os concorrentes consideraram possuir com o uso das tecnologias na área dos instrumentos informáticos.</font></i><br> <i><font> </font></i><br> <i><font>14 - Isto posto, cumpre, em relação a cada uma das «categorias de concorrentes», efectuar o resultado da avaliação levada a efeito pelo júri, com indicação dos motivos mais relevantes que a ela conduziram.</font></i><br> <i><font>Concorrentes necessários</font></i><br> <i><font> </font></i><br> <i><font>14.1.1. – Juiz Desembargador BB.</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>d) Como científicos, apresentou para o presente concurso, os seguintes</font></i><br> <i><font>trabalhos:</font></i><br> <i><font>– Regulação do Poder Paternal, publicado na Revista do Ministério Público, Ano 1, vol. 1, pág. 91, no qual é analisada, com profundidade, a determinação da competência internacional dos tribunais portugueses para, à luz da Convenção de Haia de 5/10/61, decretar medidas visando a protecção de menor;</font></i><br> <i><font>– Uma sentença por si proferida no Tribunal Judicial da Comarca de ... em 3/6/94, que foi objecto publicação e de comentário do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias (na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 5, 2ª, pág. 245 a 273), no qual, a dado passo, se escreveu que “bem andou o Tribunal da Comarca de ... no seu juízo: «não se vê, no caso dos autos, que o simples conhecimento do tipo objectivo pelos arguidos fosse suficiente para tomarem consciência da ilicitude penal do facto e que só não tenham tomado consciência dele devido a uma deficiência da sua própria consciência ético-jurídica»; bem andou este Tribunal ao subsumir o erro dos arguidos ao art. 16º, nº 1º do Código Penal. E ao fazê-lo através de um processo de fundamentação que coloca a decisão à cabeça de quantas conhecemos que até hoje, entre nós, tenham afrontado os problemas do erro sobre proibições legais e da falta de consciência do ilícito.</font></i><font>”</font><br> <i><font>– Um excerto das Lições de Direito Penal, do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, Parte Geral Tomo 1, pág. 347, onde, sob a nota 50, se afirma “Muito instrutivo a todo este propósito o caso sobre o qual recaiu a (excelente) sentença do Tribunal de Anadia de 3-6-1994, anotado por Dias, Figueiredo/Caeiro, Pedro, Erro sobre proibições legais e falta de consciência do ilícito (artºs. 16º e 17º do Código Penal) - Violação de normas de execução orçamental, RPCC 5, 1995, p.245</font></i><font>”.</font><br> <i><font>Estes dois últimos trabalhos não podem ser considerados como sendo obra científica do Exº. Concorrente (a sentença, ainda que obra sua, é materialmente um trabalho forense e o último não deixa de constituir apenas um testemunho da perspectiva da valia que, pelo Prof. Doutor Figueiredo Dias, foi entendida quanto à sentença proferida por aquele.</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>iii) - O Exº. Concorrente revelou interesse e empenho na sua própria formação contínua, frequentando o Curso de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, ministrado pelo Centro de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (de 6/11/2010 a 30/04/2011), tendo ainda estado presente e participado nas Conferências aí realizadas, em Março de 2011, subordinadas aos temas «Diálogos Ibero-americanos sobre problemas jurídicos da actualidade, onde foram tratados problemas da “Protecção da confiança”, “contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais” e “Arbitragem Internacional”. </font></i><font>(…)</font><br> <i><font>Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais:</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>alínea d): Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função: 1 pontos; </font></i><font>(…)</font><br> <i><font>- alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: 91 pontos. </font></i><font>(…)</font><br> <i><font> </font></i><br> <i><font>14.1.2. – Juiz Desembargador CC </font></i><font>(…)</font><br> <i><font>iii) - O Exº. Concorrente não deixou de revelar interesse e empenho pela sua própria formação contínua, cabendo aí registar a frequência de 2 acções de formação do Centro de Estudos Judiciários, em matéria de direito laboral (em 2002 e 2009).</font></i><font>(…)</font><br> <i><font>Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais:</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>- alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: = 92 pontos.</font></i><br> <i><font> </font></i><br> <i><font>14.1.3 - Juiz Desembargador DD</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>d) Apresentou 1 (um) trabalho científico, correspondente a um Estudo Jurídico sintético e intitulado “Da exequibilidade do título de crédito no caso de prescrição da obrigação cartular ou quando não reúna todos os requisitos essenciais exigidos pelas Leis Uniformes”, objecto de publicação no Boletim da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, V Série, nº 6, Abril de 2008, págs. 207 – 208 e no “site” do Tribunal da Relação de ... </font></i><font>(…)</font><br> <i><font>f) iii) - O Exº. Concorrente revelou interesse e empenho na sua própria formação contínua, frequentando as 6 acções de formação, elencadas na pág. 3 da Nota Curricular apresentada e cujos comprovativos anexou ao dossier pessoal entregue, destacando-se os temas do Direito da Concorrência, da Reforma do Processo Civil, dos Direitos Fundamentais do Cidadão na CEDH, do Processo de Insolvência e do Divórcio e Responsabilidades Parentais. </font></i><font>(…)</font><i><font> Aliás, nesta sede, cabe salientar ainda a frequência, em 4 de Maio de 1995, de Acção de Formação sobre Tecnologias de Informação, organizada pelo Ministério da Justiça.</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais:</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>– alínea d): Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função: 3 pontos; </font></i><font>(…)</font><br> <i><font>- alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: 96 pontos. </font></i><font>(…)</font><br> <i><font> </font></i><br> <i><font>14.1.4. – Juiz Desembargador EE </font></i><font>(…)</font><br> <i><font>d) Apresentou para o presente concurso um trabalho doutrinário, não publicado, de índole basicamente descritiva, sobre O Alcoolismo, elaborado e apresentado na fase vestibular do estágio para ingresso na Magistratura do Ministério Público, em 1978. </font></i><font>(…)</font><br> <i><font>f) ii) - O Exº. Concorrente apresentou 10 trabalhos forenses, constituindo acórdãos que relatou no Tribunal da Relação de .... Todos respeitam à área cível (desde a parte geral, a obrigações e reais) e comercial, mas abrangem, no entanto, matérias e questões muito diversas situadas nessa área – como, v.g. a resolução de contrato por erro e incumprimento, a responsabilidade extracontratual (mormente por acidentes de viação), a simulação de negócio jurídico, as servidões, o alcance do contrato de concessão de exclusivo, a responsabilidade dos gestores por dívidas sociais ou o registo de actos registrais. Além disso, alguns deles versam sobre questões não muito frequentes ou perfilando-se com considerável grau de complexidade.</font></i><br> <i><font>O exame desses acórdãos mostra que o Exº. Concorrente analisa sem concessões de facilidade, e com detalhe, as questões postas, procurando o seu pertinente enquadramento na dogmática jusprivatística (que conhece bem). Por outro lado, sistematiza com correcção os seus acórdãos e revela a preocupação de não se alongar nas transcrições, o que confere ao teor dos seus arestos um cunho bastante pessoal – característica esta que é particularmente acentuada pelo estilo da sua escrita, com o gosto da utilização de expressões mais incomuns ou «solenes».</font></i><br> <i><font>Esta característica conduz a que, por vezes, haja, nesses arestos, passagens um tanto especiosas, que fazem perder alguma linearidade ao texto. Esta reserva não é, todavia, suficiente para que deixe de considerar-se como muito boa a qualidade dos trabalhos apresentados (nomeadamente quanto à sua substância), tendo alguns deles merecido</font></i><br> <i><font>publicação na Colectânea de Jurisprudência e em </font></i><i><font>www.dgsi.pt</font></i><i><font>.</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>iii) - Com relevo em sede de formação contínua, registe-se que o Exº. Concorrente participou, em 2003, numa conferência (dois dias) sobre «Administração e gestão dos tribunais», organizada pelo CSM, e, no mesmo ano, na acção de formação, organizada pelo Conselho Superior da Magistratura italiano, sobre «Cooperazione giuduziaria europea; dall’estradizione al mandato de arresto europeo».</font></i><font>(…)</font><br> <i><font>Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais:</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>– alínea d): Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função: 1 pontos;</font></i><br> <i><font>- alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: 91 pontos. </font></i><font>(…)</font><br> <font> </font><br> <i><font>14.1.5. – Juiz Desembargador FF </font></i><font>(…)</font><br> <i><font>ii) - O Exº. Concorrente apresentou 10 trabalhos forenses, todos eles constituindo acórdãos que relatou, sem qualquer atraso, no Tribunal da Relação de... dois mais antigos em data (1999 e 2000) e, os restantes, todos posteriores a 2006 e, na sua maioria, proferidos entre 2010 e 2013.</font></i><br> <i><font>Todos respeitam à área cível, mas abrangem matérias e questões diversas e muito diversificadas, quase todas de direito substantivo, e abrangendo praticamente todos os campos do direito civil – versando temas, tanto da sua teoria geral (v.g., a simulação ou a representação), como do direito das obrigações (v.g., contrato promessa, qualificação de contratos, cumprimento e incumprimento ou responsabilidade civil), dos direitos reais (servidão de passagem), do direito sucessório e afim (herança vaga ou indisponibilidade de doações), ou ainda de direito internacional privado (sucessão no tempo de normas de conflitos, no domínio dos regimes de bens). Em alguns desses arestos encararam-se também questões de direito processual civil, ou então de alegada inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso; mas, sobretudo, acresce que também em vários deles se estava perante questões de manifesta complexidade e dificuldade (de que é exemplo, entre todos, o acórdão sobre matéria de aplicação de leis no espaço e no tempo).</font></i><br> <i><font>Um mais detido exame desses arestos, alguns deles merecendo publicação na Colectânea de Jurisprudência e em </font></i><i><font>www.dgsi.pt</font></i><i><font>., revelou-nos que o Exº. Concorrente – para além de organizar e sistematizar com grande clareza os seus acórdãos, limitando ao essencial os respectivos relatórios, por forma a deixar perfeitamente enunciadas e evidenciadas as questões a decidir – aborda estas questões com sobriedade (em geral, sem grandes ou mesmo nenhumas digressões doutrinárias ou jurisprudenciais), mas com indiscutível segurança, quer na revisão (realista e atenta à experiência da vida) da matéria factual, quer na interpretação e aplicação do direito, com argumentação escorreita e linear, e sem lhe escaparem as subtilezas que tal aplicação não raro implica.</font></i><br> <i><font>Tais trabalhos denotam excelente qualidade, correspondendo ao notável nível de qualificação profissional que o Exº. Concorrente possui.</font></i><br> <i><font>iii) - Com relevo em sede de formação contínua, registe-se que o Exº. Concorrente participou em seis acções de formação organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários, todas de duração superior a um dia, três enquanto Juiz de Direito (entre 1990 e 1992) e três já como Juiz Desembargador, entre 2007 e 2012.</font></i><br> <i><font>Cabe também registar – no domínio da formação informática – a frequência, em 1995, de um Módulo de Formação (24 horas) de MS-DOS e Display Write 4</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>Considerando todos os elementos supra enunciados e em articulação/execução com os fundamentos definidos nas considerações gerais, é parecer do júri a atribuição da seguinte pontuação para os factores ínsitos no n.º 6.1. do Aviso, com reporte às alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 do art.º 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais:</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>– alínea d): Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função: 3 pontos;</font></i><font> (…)</font><br> <i><font>- alínea f): A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 105 pontos: 97 pontos. </font></i><font>(…)</font><br> <font> </font><br> <i><font>14.1.6. – Juiz Desembargador GG. </font></i><font>(…)</font><br> <i><font>c) Licenciou-se em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., em Julho de 1977, com a nota ...valores.</font></i><br> <i><font>Em 1984/1985, frequentou, como aluno extraordinário, nessa Faculdade de Direito, a disciplina de Direito Administrativo, sendo nela aprovado com ... valores e o Curso de Estudos Europeus, obtendo aprovação nas disciplinas de “Instituições e Princípios Fundamentais” e “Contencioso Comunitário”, com ... valores.</font></i><br> <i><font>Em Março de 1985 frequentou o “Curso de Contencioso Administrativo” realizado no Instituto Nacional de Administração.</font></i><br> <i><font>Em 2007/09, frequentou na Faculdade de Direito de ... (Centro de Direito ...), os Cursos Breves de Pós-Graduação em “Direito e Medicina da Reprodução”, “Responsabilidade Médica”, “Consentimento Informado” e “Investigação Médica e Ensaios Clínicos”.</font></i><br> <i><font>No ano lectivo de 2010/2011, frequentou o Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. </font></i><font>(…)</font><br> <i><font>e) Antes do ingresso na Magistratura Judicial, o Exº. Concorrente foi advogado estagiário e exerceu o cargo de Delegado do Procurador da República em três comarcas. </font></i><font>(…)</font><br> <i><font>Depois, além da judicatura, desenvolveu ou participou nas actividades seguintes:</font></i><br> <i><font>- Em Junho de 1989, participou nos “1.ºs Colóquios de Ortopedia” organizados pelo Hospital Distrital de ..., onde apresentou uma comunicação subordinada ao tema O acidente de trabalho – recorte jurídico;</font></i><br> <i><font>- Em Outubro de 1996, participou na “XV Reunião da Sociedade Médico-Legal de Portugal”, onde apresentou comunicação subordinada ao tema Violência co	[0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
FTKnu4YBgYBz1XKvCCgl	Contencioso	<b><font> </font></b><font> <p><b><font> Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: </font></b> </p><p><b><font> </font></b> </p><p><font>1. Em 24 de Outubro de 2011, AA veio requerer a suspensão de eficácia da deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 12 de Julho de 2011, que lhe aplicou a pena de 55 dias de multa pela prática de diversas infracções disciplinares, por violação dos deveres de administrar justiça, de prossecução do interesse público e de zelo.</font> </p><p><font>Em síntese, alegou que a execução imediata da referida deliberação causará, </font><i><font>“à Recorrente e às suas filhas, um prejuízo irreparável ou, pelo menos, de muito difícil reparação”</font></i><font> (artigo 170º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), uma vez que as despesas que tem de realizar todos os meses </font><i><font>“lhe absorvem, normalmente, a maior parte do seu rendimento mensal”</font></i><font>, considerando o seu vencimento líquido de </font><i><font>“cerca de € 3.800,00”</font></i><font> (doc. 1) e a pensão de alimentos de € 200,00 (doc. 2), recebida para as duas filhas menores. </font> </p><p><font>Para o demonstrar, discriminou as despesas fixas mensais (renda de casa, docs. 3 e 4, electricidade, doc. 5, gás, doc. 6, água, doc. 7, televisão e internet, doc. 8, despesas regulares de saúde com uma das filhas, doc. 9, engomadoria e limpeza da casa, doc. 10, alimentação, saúde, combustíveis, telemóvel, vestuário, material e livros escolares e jurídicos, explicações), alegando que montam à </font><i><font>“quantia média mensal de € 3.054,35”</font></i><font>, e afirmou que ainda suporta </font><i><font>“muitos outros gastos adicionais”</font></i><font>, apresentando como exemplo os que respeitam à manutenção do automóvel.</font> </p><p><font>Citou jurisprudência deste Supremo Tribunal relativa aos requisitos de suspensão de eficácia – os acórdãos de 12 de Abril de 2005 (proc. nº 1150/05, e não 4334/01), de 14 de Setembro de 2006 (proc. nº 3071/06, e não 3087/06) e de 25 de Junho de 2009 (proc. nº 340/09.3YFLSB, e não 452/08), cujos sumários se encontram disponíveis em </font><font>www.stj.pt</font><font>., concluindo que </font><i><font>“já se decidiu, em casos semelhantes, que existe, em abstracto, fundamento para a aplicação da suspensão e, aliás, mesmo em situações em que a sanção aplicada (em termos de dias de multa) até foi bem inferior à da Recorrente, não se vislumbram quaisquer razões para que a mesma decisão não deva ser tomada em relação à Recorrente”.</font></i> </p><p><font>Em seu entender, no caso, mostram-se </font><i><font>“mais do que verificadas, em concreto, e nos termos expostos, as exigências de manutenção da remuneração mensal da Recorrida </font></i><font>[Recorrente], </font><i><font>na medida em que a privação da mesma é susceptível de colocar em causa a satisfação das necessidades básicas da Recorrente e do seu agregado familiar (composto pelas suas filhas), bem como de obstar ao pagamento de todas as outras despesas mensais (em especial, a renda da casa), com todas as consequências inerentes)”</font></i><font>, uma vez que os € 200,00 de pensão de alimentos são manifestamente insuficientes para as satisfazer.</font> </p><p><font> 2. Notificado para o efeito, o Conselho Superior da Magistratura veio responder que </font><i><font>“não pretende discutir o que, na alegação da requerente, parece consubstanciar um prejuízo de difícil reparação: as dificuldades económicas que a privação imediata do seu vencimento lhe causará e as dificuldades para o cumprimento de diversas obrigações pecuniárias daí decorrente”</font></i><font> e que, </font><i><font>“nestes termos, entende (…) nada dever opor à pretensão”</font></i><font> de </font><i><font>“não execução imediata da deliberação (…)”.</font></i> </p><p><font> 3. De acordo com o que este Supremo Tribunal observou já, por diversas vezes, nomeadamente em acórdãos recentes (acórdãos de 16 de Dezembro de 2010, proc. nº 157/10.2YFLSB, de 26 de Janeiro de 2011, proc. nº 4/11.8YFLSB, de 2 de Março de 2011, proc. nº 18/11.8YFLSB, ou de 24 de Maio de 2011, proc. nº 48/11.0YFLSB e proc. nº 51/11.0YFLSB, sendo que se encontra publicado em </font><a><u><font>www.stj.pt</font></u></a><font> o sumário do acórdão de 26 de Janeiro de 2011), é aplicável ao presente pedido de suspensão de eficácia o disposto no artigo 170º, nº 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais e nos artigos 112º, nº 2, a) e 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei nº 14/2002, de 22 de Fevereiro (cfr. artigo 178º do Estatuto dos Magistrados Judiciais).</font> </p><p><font>Não está em causa a </font><i><font>“impugnação de um acto manifestamente ilegal”</font></i><font> (cfr. cópia da deliberação impugnada, junta com o requerimento de suspensão de eficácia), nem ocorre nenhuma das demais hipóteses previstas na al. a) do citado artigo 120º, que justificam por si sós que a suspensão seja decretada.</font> </p><p><font>Assim, é ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 170º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na al. c) do nº 1 do artigo 120º (a requerente pretende a antecipação provisória da decisão de anulação da deliberação que impugna) e no nº 2 do mesmo artigo 120º que o pedido de suspensão tem de ser decidido.</font> </p><p><font>No caso presente, todavia, nem releva saber se, para ser decretada a suspensão de eficácia requerida, basta ou não o preenchimento do requisito, previsto no nº 1 do artigo 170º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, de que </font><i><font>“a execução imediata do acto é susceptível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação”</font></i><font>, pressuposto em que assenta o pedido da requerente; nem tão pouco determinar se, a ter ainda aplicação o disposto no nº 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se trata de uma providência conservatória ou antecipatória.</font> </p><p><font>Com efeito, não pode considerar-se nem </font><i><font>indiciariamente </font></i><font>assente que os prejuízos que a requerente sofrerá com a imediata execução da deliberação se devam ter como </font><i><font>irreparáveis</font></i><font> ou </font><i><font>de difícil reparação</font></i><font>, no sentido legalmente exigido.</font> </p><p><font>É certo que, em abstracto, a circunstância de estar em causa uma condenação no pagamento de uma quantia em dinheiro, correspondente à pena de multa aplicada – e de, nessa medida, ser susceptível de avaliação pecuniária o prejuízo correspondente – não exclui, por si só, a conclusão de que a sua imediata execução possa causar prejuízos que assim se devam qualificar.</font> </p><p><font>Mas cumpre sempre demonstrar, pelo menos </font><i><font>indiciariamente, </font></i><font>que, no caso concreto, a </font><i><font>privação</font></i><font> de rendimentos decorrente da aplicação da pena disciplinar é apta a </font><i><font>“pôr em risco a satisfação de necessidades básicas do requerente ou do seu agregado familiar, ou (…)</font></i><font>,</font><i><font> de qualquer modo, (…) </font></i><font>[a] </font><i><font>implicar um drástico abaixamento do seu teor de vida, devendo, na avaliação desse risco, (…) ponderar os factos previsíveis, relacionando-os com a resistência e o quantitativo de outros rendimentos”</font></i><font>, nas palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 27 de Maio de 2003, </font><a><u><font>www.dgsi.pt</font></u></a><font>, proc. nº 2798/03, nomeadamente citado pelo já referido acórdão de 26 de Janeiro de 2001 (proc. nº 4/11.8YFLSB). </font> </p><p><font>Na verdade, um tal </font><i><font>abaixamento drástico</font></i><font> pode ter consequências que nem a eventual anulação da decisão disciplinar e a consequente restituição das quantias entretanto pagas consiga eliminar; pense-se, apenas como exemplo, em eventuais repercussões na vida escolar dos filhos, na saúde dos elementos do agregado familiar ou numa hipotética perda da casa de habitação.</font> </p><p><font> 4. Ora, ainda que se adoptasse o critério enunciado pela requerente – que se reconduz à comparação entre a sua </font><i><font>remuneração mensal,</font></i><font> acrescida da pensão de alimentos,</font><i><font> </font></i><font>e as despesas mensais do agregado familiar, o que não é necessariamente equivalente ao confronto entre o </font><i><font>rendimento global </font></i><font>ou a </font><i><font>situação patrimonial</font></i><font> da requerente e essas mesmas despesas –, a verdade é que não se pode dar como verificado o requisito em análise. </font> </p><p><font>Segundo o que agora releva do regime aplicável à execução das penas disciplinares de multa, constante do artigo 81º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, e do artigo 38º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, o pagamento da multa pode ser efectuado em prestações mensais, se assim tiver sido requerido; só na falta de pagamento integral ou deste requerimento para pagamento em prestações é que se procede a descontos na remuneração, e sempre com o limite previsto no nº 2 do citado artigo 81º: </font><i><font>“em prestações mensais que não excedam a sexta parte da remuneração”</font></i><font> (para o nº 2 do artigo 91º do Decreto-Lei nº 28/84, de 16 de Janeiro, o limite era de um quinto).</font> </p><p><font>Tanto basta para que não possa proceder a suspensão requerida. No limite, só lhe poderia ser imposta a privação de 1/6 da sua remuneração.</font> </p><p><font>Independentemente de saber quais os componentes da remuneração constante do doc. 1 é que contam para o cálculo da multa, não procede, pois, a alegação de que a execução imediata da pena apenas deixaria à recorrente, </font><i><font>“para fazer face às despesas deste concreto agregado familiar”</font></i><font>, os € 200,00 de pensão de alimentos. </font> </p><p><font> 5. A requerente cita decisões deste Supremo Tribunal, atrás identificadas, que, nas suas palavras, demonstram que </font><i><font>“já se decidiu, em casos semelhantes, que existe, em abstracto, fundamento para a aplicação da suspensão e, aliás, em situações em que a sanção aplicada (em termos de dias de multa) até foi bem interior à da Recorrente (…)”</font></i><font>.</font> </p><p><font>Refere-se em especial à que foi apreciada no acórdão de 12 de Abril de 2005 (proc. nº 1150/05), cujo sumário, disponível em </font><a><u><font>www.stj.pt</font></u></a><font>, relata estar em causa uma pena de suspensão do exercício de funções por 15 (quinze) dias. </font> </p><p><font>Na realidade, e consultado o texto do acórdão, não publicitado, verifica-se ser de 150 (cento e cinquenta) dias a pena aplicada. </font> </p><p><font>Seja como for, e sendo sempre necessário ter em conta que, no caso, a pena implicava o não pagamento do vencimento (a </font><i><font>“privação do vencimento”</font></i><font>, em sentido estrito), cumpre observar que, para saber se ocorre ou não insusceptibilidade ou dificuldade de reparação do prejuízo, não tem cabimento confrontar duas situações, tomando apenas como termo de comparação o quantitativo da remuneração perdida ou afectada pelo pagamento da multa. Trata-se de um requisito que só em concreto pode ser aferido, o que obriga a uma consideração conjunta da medida da pena e da situação patrimonial em que especificamente se encontra o requerente.</font> </p><p><font>Esta mesma observação se pode dirigir ao confronto com os demais acórdãos citados.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>6. Torna-se pois desnecessário indagar sobre o preenchimento (e alegação) dos demais requisitos previstos no artigo 120º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.</font> </p><p><font> 7. Nestes termos, indefere-se a suspensão de eficácia requerida.</font> </p><p><font>Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em </font><u><font>3</font></u><font> ucs.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011</font> </p><p><font>Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (Relatora)</font> </p><p><font>Fonseca Ramos</font> </p><p><font>Oliveira Vasconcelos</font> </p><p><font>Isabel Pais Martins</font> </p><p><font>Fernanades da Silva</font> </p><p><font>Paulo Sá</font> </p><p><font>Maia Costa</font> </p><p><font>Henriques Gaspar</font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p></font><p><font><font> </font></font></p>	[0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
lzFgu4YBgYBz1XKvRv2H	Contencioso	<b><font> </font></b><font><br> <p><font> </font> </p><p><font>Processo n.</font><b><font>43/20.8YFLSB</font></b> </p><p><font> </font> </p><p><font>Autora:</font><b><font> </font></b><font>Associação dos Investidores do Hotel Apartamento Neptuno</font> </p><p><font>Entidade recorrida: Conselho Superior da Magistratura</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Ato impugnado: Deliberação do Plenário do CSM, de 03.11.2020, que decidiu, por unanimidade, “</font><i><font>considerar improcedente a reclamação apresentada pela Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno em 22 de Setembro de 2020</font></i><font>”.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></b> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font>I. RELATÓRIO</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>1. A Associação dos Investidores do Hotel Apartamento Neptuno (associação de consumidores), pessoa coletiva n.507788648 (constituída por escritura pública, em 22.07.1994), com sede no ..., ... ... propôs a presente ação administrativa de impugnação da Deliberação do Plenário do CSM, de 03.11.2020, que decidiu, por unanimidade, “</font><i><font>considerar improcedente a reclamação apresentada pela Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno em 22 de Setembro de 2020</font></i><font>”.</font> </p><p><font>A autora requer que seja declarada a nulidade des</font><a></a><font>sa Deliberação. E requer ainda que, consequentemente, seja declarada a “</font><i><font>inexistência jurídica de todas as intervenções dos juízes a quem o processo atualmente a correr termos no Tribunal de Comércio ... sob o n.º 75/14..., e seus apensos, não foi aleatoriamente atribuído</font></i><font>”.</font> </p><p><font>Defende a autora que aquela Deliberação enferma de nulidade por violação do art.123º, n.1, alíneas a) e d) [</font><i><font>rectius art.151º, n.1, alíneas a) e d)</font></i><font>] do Código do Procedimento Administrativo e por violação do artigo 268.º, n. 3, da Constituição da República Portuguesa.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Por outro lado, extravasando completamente a matéria a que a deliberação impugnada diz diretamente respeito, a autora, nos pontos IV e V da petição, dedica-se longamente a emitir opinião sobre o estado da justiça em Portugal e sobre a independência dos tribunais.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>No ponto VI, aludindo à “</font><i><font>nomeação de juízes, sem que o processo lhes fosse aleatoriamente atribuído</font></i><font>”, pronuncia-se sobre o processo n. 14/75..., do Tribunal de Comércio ..., assinalando a intervenção da Dra. AA e descrevendo os despachos por esta proferidos em 10/10/2012, 06/12/2012, 12/12/2012, 11/01/2013, 28/02/2013, 01/03/2013 e 08/05/2013. </font> </p><p><font>Refere, também, que a Dra. AA “</font><i><font>não era a juíza a quem o processo foi aleatoriamente atribuído</font></i><font>”, “</font><i><font>nem sequer estava colocada no Tribunal ...</font></i><font>”, “</font><i><font>não foi independente</font></i><font>”, e que no período em que o processo lhe “</font><i><font>esteve confiado</font></i><font>” o processo “</font><i><font>viajou pelo país</font></i><font>”, questionando, igualmente, a sua imparcialidade. Ainda sob o aludido ponto VI, aflora a intervenção processual da Senhora Juíza BB. </font> </p><p><font>Questiona a intervenção do CSM no caso concreto, designadamente no que respeita à Senhora Juíza AA, alegando ter ocorrido violação do princípio do juiz natural.</font> </p><p><font>Nos pontos VII e VIII, referindo-se novamente à intervenção da Senhora Dra. AA, a autora opina sobre a conduta do Ministério Público e do Supremo Tribunal de Justiça, </font><a></a><font>aludindo, além do mais, à circunstância de ter tentado </font><i><font>“anular as decisões do CSM que nomearam a Exmª Srª Drª AA</font></i><font>”, em ação que correu no STJ com o nº 49/13....”.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>No ponto IX da petição, a autora pronuncia-se sobre a figura da “</font><i><font>inexistência jurídica</font></i><font>”, sobre a tramitação do processo n. 75/14....; e volta a discorrer opinativamente sobre o Estado de Direito.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>No ponto seguinte da petição, reiterando a existência de violação do princípio do Juiz Natural e convocando as normas de direito internacional aplicáveis na ordem jurídica interna constantes da Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 10.º); da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 6.º); do Tratado da União Europeia (art. 6.º) e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (art. 47.º), alega que “</font><i><font>Por ter violado as normas atrás referidas, que fazem parte da ordem jurídica portuguesa, as nomeações das Drªs AA, CC e do Dr. DD, nos termos em que foi feita, constituem violação das obrigações assumidas por Portugal face à comunidade</font></i><font> </font><i><font>internacional e à União Europeia. Atendendo ao disposto no art. 8º da Constituição, essas intervenções e quaisquer normas invocadas para as legitimar seriam inconstitucionais</font></i><font>”.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Finaliza o seu percurso petitório, formulando pedido de reenvio prejudicial, “</font><i><font>colocando a questão de saber se a legislação nacional, ou a ausência dela, que possibilita a intervenção das Senhoras Juízas AA e CC é compatível com o princípio da independência judicial, conforme resulta, em seu entender, quer do artigo 19.°, n.º 1, segundo parágrafo, TUE quer do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e da jurisprudência do Tribunal de Justiça</font></i><font>”.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>2</font></b><font>. O Conselho Superior da Magistratura apresentou contestação, concluindo pela improcedência da ação. Afirmou, em síntese, que além de a deliberação impugnada não apresentar qualquer vício, nem se verificar qualquer inconstitucionalidade, o pedido de reenvio prejudicial é infundado. Afirmou ainda que a autora, nos fundamentos da sua pretensão e no seu pedido, extravasa o teor da deliberação impugnada, trazendo aos autos questões novas e impertinentes que, por isso, não devem integrar o objeto decidendo.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>3</font></b><font>. O Ministério Público pronunciou-se nos autos, nos termos que se transcrevem:</font> </p><p><font>«</font><i><font>Na presente ação a A. veio impugnar esta deliberação por violação do artigo 123.°, n.1, alíneas a) e d) do CPA , sendo evidente que queria dizer artigo 151.°, n.1, alínea a) e d) do actual CPA.</font></i> </p><p><i><font>Na alínea a) do artigo 151.° do CPA dispõe-se que deve constar do ato a indicação da autoridade que o pratica e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista. Ora, o ato foi praticado pela vogal do CSM, conforme foi indicado à A. e esta indicação é suficiente, sendo certo não ser necessário que especificasse que atuava com poderes próprios.</font></i> </p><p><i><font>A indicação em questão em nada prejudicou a defesa dos interesses da reclamante, pelo que a sua invocação como causa de inexistência ou de nulidade deve ser julgada como manifestamente improcedente.</font></i> </p><p><i><font>Por outro lado, pela transcrição do despacho da senhora Vogal do CSM se verifica que a mesma deu cabalmente resposta aos pedidos de esclarecimento que foram dirigidos ao Conselho: os ofícios que o Tribunal de Comércio ... dirigia ao CSM tinham origem no acompanhamento que aquele CSM se encontrava a fazer ao processo, e a intervenção da Dra. BB verificava-se porque ela fazia parte do Quadro Complementar de Juízes e o referido processo tinha-lhe sido distribuído.</font></i> </p><p><i><font>Portanto, também nos parece manifestamente improcedente a alegação da A. de que o ato não se encontrava fundamentado.</font></i> </p><p><i><font>Na verdade, o referido ato permite determinar inequivocamente o seu sentido, alcance e efeitos.</font></i> </p><p><i><font>Por isso, andou bem o CSM ao considerar a inexistência desse vício de falta de fundamentação.</font></i> </p><p><i><font>Como o ato impugnado foi notificado à A. e se encontra devidamente fundamentado, é evidente, também, a nosso ver, que não foi violado o disposto no artigo 268.°, n. 3 da Constituição da República Portuguesa.</font></i> </p><p><i><font>Um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do ato compreenderia perfeitamente os esclarecimentos prestados pela Ex.ma Senhora Vogal do CSM.</font></i> </p><p><i><font>Quanto ao mais alegado pela A., parece-nos perfeitamente impertinente ao objecto deste pleito.</font></i> </p><p><i><font>O pedido de reenvio prejudicial para o TJUE, a nosso ver, não faz qualquer sentido.</font></i> </p><p><i><font>Termos em que, somos de parecer que a presente acção deverá ser julgada como improcedente.»</font></i> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>4</font></b><font>. Findos os articulados, foi proferido despacho que, considerando que o processo já continha os elementos suficientes para o Tribunal conhecer da questão de facto e de direito da causa e que já se mostrava plenamente assegurada a discussão de facto e de direito, dispensou-se a realização de audiência prévia, ao abrigo do disposto nos arts. 27º, n.1, al. a) e 87-B, n. 2, ambos do CPTA.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Dados os vistos, cumpre apreciar e decidir.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font>II. SANEAMENTO:</font> </p><p><font>O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território.</font> </p><p><font>A petição inicial não é inepta.</font> </p><p><font>O processo é o próprio e é válido.</font> </p><p><font>As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente representadas.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font>III. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO</font> </p><p><font>Das várias questões suscitadas pela autora, na sua petição, nem todas podem integrar o objeto da ação, porque extravasam o âmbito da Deliberação impugnada (</font><i><font>como também foi referido na resposta da demandada e no parecer do Ministério Público</font></i><font>).</font> </p><p><font>São as seguintes as questões suscitadas que cabe conhecer:</font> </p><p><font>1ª- Nulidade da Deliberação por vício de violação de lei;</font> </p><p><font>2ª- Inconstitucionalidade, por violação do artigo 268º, n. 3 da CRP;</font> </p><p><font>3ª - Reenvio prejudicial.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font>IV. FUNDAMENTOS DA DECISÃO</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>1. A factualidade assente</font></b><font>: </font> </p><p><font> Com relevo para a apreciação das questões suscitadas, dão-se como assentes os seguintes factos (comprovados documentalmente e/ou por acordo das partes):</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>1</font></b><font>. Em 03.08.2020, a autora dirigiu um email ao CSM, referente ao processo n. 75/14.... – Tribunal de Comércio ... – ... Juízo, com o seguinte teor:</font> </p><p><i><font>“Ex.mo Senhor</font></i> </p><p><i><font>Presidente do Conselho Superior da Magistratura</font></i> </p><p><i><font>Ass: Processo n. 14/75...- Tribunal de Comércio ... - Juiz ...</font></i> </p><p><i><font>EE, casado, advogado, NIF ..., sócio de “EE e Associados - Sociedade de Advogados”, com escritório no ..., ..., ... ... ..., na qualidade de advogado da ASSOCIAÇÃO DE INVESTIDORES DO HOTEL APARTAMENTO NEPTUNO, vem, ao abrigo do disposto no n.1 do art. 31° do Regulamento do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República, 2.ª série — N. 216 — 10 de novembro de 2016, expor e requerer o seguinte:</font></i> </p><p><i><font>1. No processo suprarreferido, o requerente deparou-se com comunicações ao CSM que não pareciam fazer sentido, nomeadamente o ofício com a refª ... do CITIUS, e com o seguinte texto:</font></i> </p><p><i><font>«... de despacho</font></i> </p><p><i><font>Serve o presente para comunicar a V. Exª o teor do despacho cuja cópia se remete. </font></i> </p><p><i><font>Junto se envia cópia dos requerimentos datados de 18/06/2020 com as referências ..., assim como dos despachos proferidos no apenso CT referidos nestes requerimentos.</font></i> </p><p><i><font>Envia-se também, cópia da ata de audição de partes.</font></i> </p><p><i><font>Com os melhores cumprimentos,</font></i> </p><p><i><font>A Juíza de Direito,</font></i> </p><p><i><font>CC»</font></i> </p><p><i><font>2. Os requerimentos com as referências indicadas foram apresentados em nome da ASSOCIAÇÃO DE INVESTIDORES DO HOTEL APARTAMENTO NEPTUNO, subscritos pelo signatário.</font></i> </p><p><i><font>3. Por outro lado, o juiz titular do Tribunal de Comércio ... - Juiz ..., é o Dr. FF e não a magistrada que assina o referido ofício e os despachos nele referidos.</font></i> </p><p><i><font>Face ao exposto, requer-se a V. Exa se digne mandar informar: </font></i> </p><p><i><font>a. Qual o fundamento e utilidade da comunicação referida em 1, atendendo aos princípios seguintes:</font></i> </p><p><i><font>• A proibição de atos inúteis no processo (art. 130º do CPC)</font></i> </p><p><i><font>• A independência dos magistrados judiciais (art. 4º do EMJ)</font></i> </p><p><i><font>• A irresponsabilidade dos magistrados judiciais (art. 5º do mesmo EMJ)</font></i> </p><p><i><font>• Da especialidade, no sentido de que as pessoas morais não têm a liberdade tendencialmente reconhecida às pessoas físicas (para fazer o que entendam, tendo em vista prosseguir aquilo que achem ser uma vida útil, produtiva, feliz). Enquanto a liberdade das pessoas singulares tem uma natureza expansiva, abarca potencialmente todas as ações necessárias para a prossecução dos objetivos que cada pessoa considerar desejáveis para si, sendo limitada apenas pela necessidade de respeitar os direitos alheios, as pessoas morais têm uma liberdade mais limitada, na medida em que os seus objetivos estão predefinidos e os atos que lhes são permitidos são apenas os necessários e suficientes para a prossecução de tais objetivos. Todos os órgãos do estado estão sujeitos a este princípio.</font></i> </p><p><i><font>• Da transparência.</font></i> </p><p><i><font>b. Qual a fundamentação para a legalidade da intervenção da Exmª Srª Drª  CC no processo em causa, atendendo ao disposto no art.203º da Constituição e no nº 2 do artigo 4º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i> </p><p><i><font>Pede deferimento,</font></i> </p><p><i><font>O Advogado</font></i><font>”.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>2</font></b><font>. Em 03.09.2020, a Senhora Vogal do CSM do Distrito Judicial ... proferiu o seguinte despacho:</font> </p><p><font>“Fls. 1727 e seg. - </font><i><font>Informe o Ex.mo Senhor Advogado que os ofícios remetidos ao Conselho Superior da Magistratura se devem ao acompanhamento que tem vindo a ser efetuado dos presentes autos. </font></i> </p><p><i><font>Mais informe que a Ex.ma Senhora Juíza BB, do Quadro Complementar, tem estado afeta ao Tribunal de Comércio ..., motivo pelo qual tem tramitado o processo de acordo com a distribuição de serviço homologada pelo CSM.</font></i> </p><p><i><font>No mais aguardem os autos nos termos já determinados a fls. 1670</font></i><font>”.</font> </p><p><font>Tal despacho foi proferido em papel timbrado do “Conselho Superior da Magistratura – Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Aos Membros”, e após a abertura de conclusão por oficial de justiça com a seguinte menção: “À Exmª Senhora Vogal”.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>3</font></b><font>. Posteriormente, esse despacho foi notificado ao Ilustre EE, acompanhado de ofício, datado de 07.09.2020, com o seguinte teor:</font> </p><p><font>“(…) V/Referência: Processo n.º 75/14....(…)</font> </p><p><font>N/Referência 2002/... Ofício n.º 1277 (…)</font> </p><p><i><font>Exmo Senhor </font></i> </p><p><i><font>Dr. EE</font></i> </p><p><i><font>Ilustre advogado</font></i> </p><p><i><font>Na sequência do V/ requerimento apresentado ao CSM referente ao processo acima referenciado, em representação da Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, em cumprimento do despacho proferido pela Ex.ma Senhora Vogal do Distrito Judicial ..., tendo a honra de remeter a V. Exa. cópia do mesmo, para os fins tidos por convenientes</font></i><font>”.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>4</font></b><font>. Do referido despacho, veio a Associação agora autora apresentar reclamação para o Plenário do CSM, nos seguintes termos:</font> </p><p><font>“</font><i><font>Ex.mo Senhor</font></i> </p><p><i><font>Presidente do Conselho Superior da Magistratura</font></i> </p><p><i><font>Ass: Processo n. 14/75... – Tribunal de Comércio ... – Juiz ...</font></i> </p><p><i><font>V/refª 2002/...</font></i> </p><p><i><font>EE, casado, advogado, NIF ..., sócio de “EE e Associados-Sociedade de Advogados”, com escritório no ..., ..., ... ... ..., na qualidade de advogado da ASSOCIAÇÃO DE INVESTIDORES DO HOTEL APARTAMENTO NEPTUNO, vem Reclamar para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, ao abrigo do disposto no art. 151º, al b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais e no art. 32º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 216, de 10 de novembro de 2016, nos termos e com os fundamentos seguintes</font></i><font>:</font> </p><p><font>1. </font><i><font>Por ofício datado de 07-09-2020, com o n.1277, o signatário foi notificado de um “despacho proferido pela Exmª Senhora Vogal do Distrito Judicial ...” para os fins tidos por convenientes</font></i><font>.</font> </p><p><i><font>2. A acompanhar esse ofício, o signatário recebeu o documento manuscrito, de que se anexa cópia.</font></i> </p><p><i><font>3. O signatário supõe que se trate da resposta a um requerimento da Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, dirigido a V. Exa em 03.08.2020, que terminava com os seguintes pedidos</font></i><font>:</font> </p><p><i><font>a. Qual o fundamento e utilidade da comunicação referida em 1, atendendo aos princípios seguintes:</font></i> </p><p><i><font>• A proibição de atos inúteis no processo (art. 130º do CPC)</font></i> </p><p><i><font>• A independência dos magistrados judiciais (art. 4º do EMJ)</font></i> </p><p><i><font>• A irresponsabilidade dos magistrados judiciais (art. 5º- do mesmo EMJ)</font></i> </p><p><i><font>• Da especialidade, no sentido de que as pessoas morais não têm a liberdade tendencialmente reconhecida às pessoas físicas (para fazer o que entendam, tendo em vista prosseguir aquilo que achem ser uma vida útil, produtiva, feliz). Enquanto a liberdade das pessoas singulares tem uma natureza expansiva, abarca potencialmente todas as ações necessárias para a prossecução dos objetivos que cada pessoa considerar desejáveis para si, sendo limitada apenas pela necessidade de respeitar os direitos alheios, as pessoas morais têm uma liberdade mais limitada, na medida em que os seus objetivos estão predefinidos e os atos que lhes são permitidos são apenas os necessários e suficientes para a prossecução de tais objetivos. Todos os órgãos do estado estão sujeitos a este princípio.</font></i> </p><p><font>• </font><i><font>Da transparência.</font></i> </p><p><font>b. </font><i><font>Qual a fundamentação para a legalidade da intervenção da Exmª Srª Drª CC no processo em causa, atendendo ao disposto no art. 203º da Constituição e no nº 2 do artigo 4º do Estatuto dos Magistrados Judiciais </font></i> </p><p><font>4. </font><i><font>Da notificação recebida e do documento manuscrito que a acompanhava resultam as seguintes dúvidas:</font></i> </p><p><i><font>a. Quem é a Exmª Senhora Vogal do Distrito Judicial ...? Compulsada toda a legislação sobre o Conselho Superior da Magistratura, não foi possível identificar qualquer vogal desse Conselho Superior no Distrito Judicial ....</font></i> </p><p><i><font>b. Tendo o requerimento sido endereçado ao Presidente do CSM pela Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, porque é a resposta dirigida a um advogado (embora presidente da Associação)?</font></i> </p><p><font>c. </font><i><font>Qual a norma que confere competência ao CSM para homologar a distribuição de serviço pelos magistrados judiciais?</font></i> </p><p><font>d. </font><i><font>Em que alínea do nº 1 do art. 149º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de julho, se inclui a competência para acompanhar processos judiciais específicos, como o que corre sob o nº 75/14...?</font></i> </p><p><i><font>Face ao exposto, requer-se ao Plenário do CSM que reconheça a inexistência jurídica do documento anexo, se considerado como resposta ao requerimento da Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, porque:</font></i> </p><p><i><font>a) Não identifica o autor, remetendo o ofício que o acompanhava para um órgão inexistente (o vogal do Distrito Judicial ...);</font></i> </p><p><i><font>b) É dirigido a entidade diferente daquela que requereu e a que é suposto dar resposta.</font></i> </p><p><i><font>Se assim não for entendido, deverá ser declarado </font></i><b><i><font>nulo</font></i></b><i><font>, porque:</font></i> </p><p><i><font>a) Não está fundamentado;</font></i> </p><p><i><font>b) Não contém os elementos previstos no art. 151º do Código do Procedimento administrativo, nomeadamente:</font></i> </p><p><i><font>i. A indicação da autoridade que o pratica e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista; </font></i> </p><p><i><font>ii. A identificação adequada do destinatário ou destinatários; </font></i> </p><p><i><font>iii. A enunciação dos factos ou atos que lhe deram origem; </font></i> </p><p><i><font>iv. A fundamentação.</font></i> </p><p><i><font>Pede deferimento,</font></i> </p><p><i><font>Presidente da Direção da Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno</font></i><font>”.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>*5</font></b><font>. Por deliberação de 03.11.2020, o Conselho Plenário do CSM pronunciou-se sobre aquela reclamação, decidindo nos seguintes termos:</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>“</font><i><font>Processo 2020/D2/217</font></i> </p><p><i><font>Reclamante: Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno</font></i> </p><p><i><font>Deliberam, em Plenário, no Conselho Superior da Magistratura</font></i> </p><p><font>1. </font><i><font>Relatório</font></i> </p><p><i><font>Por requerimento remetido em anexo a mensagem de correio electrónico de 22 de Setembro de 2020, vem EE, Advogado com escritório em ... ...,</font></i><font> </font><i><font>na qualidade de advogado da Associação de investidores do Hotel Apartamento Neptuno, e subscrevendo o aludido requerimento também como Presidente da Direcção da dita associação, reclamar para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura do despacho, datado de 3 de Setembro de 2020, proferido pela “Exmª Senhora Vogal do Distrito Judicial ...”, requerendo ao CSM “que reconheça a inexistência jurídica do documento anexo, se considerado como resposta ao requerimento do Associação de investidores do Hotel Apartamento Neptuno, porque</font></i><font>:</font> </p><p><i><font>a) Não identifica o autor, remetendo o ofício que o acompanhava para um órgão inexistente (o vogal do Distrito Judicial ...);</font></i> </p><p><i><font>b) É dirigido a entidade diferente daquela que requereu e a que é suposto dar resposta.”</font></i> </p><p><i><font>Requer, ainda que, “se assim não for entendido, deverá ser declarado nulo, porque: </font></i> </p><p><i><font>a) Não está fundamentado;</font></i> </p><p><i><font>b) Não contém os elementos previstos no artigo 151º do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente:</font></i> </p><p><i><font>i. A indicação da autoridade que o pratica e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista;</font></i> </p><p><i><font>ii. A identificação adequada do destinatário ou destinatários;</font></i> </p><p><i><font>iii A enunciação dos factos ou atos que lhe deram origem; </font></i> </p><p><i><font>iv. A fundamentação.”</font></i> </p><p><i><font>A presente reclamação foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 151º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do artigo 32º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura.</font></i> </p><p><i><font>Aplica-se à presente reclamação, ainda, o disposto na alínea c), do nº 2, do artigo 167º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e nos artigos 184º e seguintes e 191º do Código de Procedimento Administrativo.</font></i> </p><p><i><font>O acto reclamado é um despacho da Senhora Vogal deste Conselho, Juiz de Direito GG, datado de 3 de Setembro de 2020 e notificado ao reclamante por ofício datado de dia 7 seguinte.</font></i> </p><p><i><font>Nestes termos, o reclamante tem legitimidade e a reclamação é tempestiva, pelo que se passa à sua apreciação.</font></i> </p><p><i><font>2. Apreciação:</font></i> </p><p><i><font>Em anexo a mensagem de correio electrónico de 3 de Agosto de 2020, veio o Senhor Dr. EE, Advogado com escritório em ..., ..., na qualidade de advogado da Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno, requerer esclarecimentos ao CSM respeitantes à tramitação do Processo nº 14/75.5T80LH, nomeadamente sobre “o fundamento e utilidade” de comunicações ao CSM, efectuadas pelo Juízo de Comércio ... e, ainda, sobre “a legalidade da intervenção da Exmª Srª Drª CC, no processo em causa, atendendo ao disposto no artigo 203º da Constituição e no nº 2 do artigo 4º do Estatuto dos Magistrados Judiciais”.</font></i> </p><p><i><font>Uma vez que aquele requerimento respeitava ao Processo nº 14/75... (processo de falência pendente no Juízo do Comércio ..., Comarca ...) cuja tramitação está a ser acompanhada por este Conselho, através do presente procedimento administrativo interno e em resultado de participação apresentada em 2002 por C..., S.A,, foi o requerimento do Senhor Advogado incorporado nos presentes autos, a fls 1727, e presente à Senhora ... responsável pelo acompanhamento dos procedimentos respeitantes à área de jurisdição do Tribunal da Relação ..., para apreciação.</font></i> </p><p><i><font>Em 3 de Setembro de 2020 a Senhora Vogal do CSM proferiu despacho com o seguinte teor:</font></i> </p><p><i><font>“Fls. 1727 e seg. - informe o Exm° Senhor Advogado que os ofícios remetidos ao Conselho Superior da Magistratura se devem ao acompanhamento que tem vindo a ser efectuado dos presentes autos. Mais informe que o Exmª Senhora Juíza BB, do Quadro Complementar, tem estado afecta ao Tribunal de Comércio ..., motivo pelo qual tem tramitado o processo de acordo com a distribuição de serviço homologada pelo CSM. No mais aguardem os autos nos termos já determinados a fls. 1670”.</font></i> </p><p><i><font>Este despacho foi notificado ao reclamante, na qualidade de Advogado, por ofício do CSM datado de 7 de Setembro de 2020.</font></i> </p><p><i><font>Assim, determinando o nº 2 do artigo 31º do Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura, publicado Diário da República, nº 216, 2ª série, de 10 de Novembro de 2016, que as participações e requerimentos dos particulares “são tramitados pelos serviços de apoio técnico-administrativo ao GAVPM e submetidos à apreciação do Vice-Presidente ou dos Vogais do Conselho Superior da Magistratura a que se refere o artigo 137º, nº 1, alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais”, conclui-se que o despacho da Senhora Vogal Drª GG foi proferido por entidade competente e no uso de poderes próprios, motivo pelo qual não haveria que dar cumprimento ao disposto nos artigos 47º e 48º do CPA, uma vez que não se estava perante qualquer situação de delegação ou subdelegação de poderes.</font></i> </p><p><i><font>Também não tem qualquer fundamento a afirmação da reclamante de que a notificação foi efectuada “a entidade diferente daquela que requereu e a que é suposto dar resposta”, uma vez que o requerimento de 3 de Agosto de 2020 foi apresentado por “EE (...) com escritório no ..., ..., ... ... ..., na qualidade de advogado da Associação de investidores do Hotel Apartamento Neptuno” e a resposta a este enviada para “Exmº Senhor Dr. EE, Ilustre Advogado” e para o endereço indicado.</font></i> </p><p><i><font>Ora, embora o subscritor do requerimento não tenha feito prova dos poderes de que se arrogou, designadamente através da junção de procuração, os serviços fizeram fé na alegação de que aquele seria, de facto, advogado da aludida associação e, em cumprimento do disposto no artigo 111º do Código do Procedimento Administrativo, que manda proceder às notificações aos mandatários constituídos, remeteram a notificação para o mandatário que, de resto, não tinha requerido a notificação do suposto mandante ou indicado, sequer, o endereço postal deste.</font></i> </p><p><i><font>Quanto ao pedido de declaração de nulidade do despacho da Senhora Vogal do CSM, não existem motivos para a sua procedência, uma vez que as razões invocadas não se enquadram na enunciação do artigo 161º do CPA, nem existe lei que determine a sua nulidade.</font></i> </p><p><i><font>Mas, ainda que se entendesse que o pedido estaria incorrectamente formulado e que a requerente pretenderia a anulação do dito despacho, designadamente por falta de fundamentação, a pretensão teria também de soçobrar, uma vez que o mesmo despacho deu resposta, de forma que se considera cabal, às questões colocadas pela requerente no seu petitório de 3 de Agosto de 2020.</font></i> </p><p><i><font>Na verdade, a requerente pretendia saber, fundamentalmente, os motivos da existência de informações ao CSM no Processo nº 14/75.5T80LH e o motivo para intervenção de determinada magistrada judicial naquele processo. </font></i><b><i><font>O despacho da Senhor Vogal deu resposta a ambas as questões</font></i></b><i><font>, esclarecendo que as informações ao CSM constantes daqueles autos se deviam ao acompanhamento que o CSM estava, e está, a fazer dos mesmos, e que a intervenção da Senhora Juiz de Direito Drª BB se deve ao facto de, estando colocada no Quadro Complementar ..., estar afecta ao Juízo de Comércio ..., cabendo-lhe tramitar, no âmbito da respectiva distribuição de serviço, aquele processo em particular, a par de outros.</font></i> </p><p><i><font>Não se vislumbra, assim, qualquer falta de fundamentação no despacho em causa, que, repete-se, é suficientemente claro e responde aos esclarecimentos e informações pedidas.</font></i> </p><p><i><font>3 – Deliberação</font></i> </p><p><i><font>Nestes termos, deliberam os membros que compõem o Plenário do Conselho Superior da Magistratura em considerar </font></i><b><i><font>improcedente a reclamação</font></i></b><i><font> apresentada pela Associação de Investidores do Hotel Apartamento Neptuno em 22 de Setembro de 2020</font></i><font>”.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>2.</font></b><font> </font><b><font>O direito aplicável</font></b><font>:</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>2.1.</font></b><font> Vício de violação de lei e inconstitucionalidade: </font> </p><p><b><font>2.1.1</font></b><font>. Vem a autora impugnar a Deliberação </font><i><font>supra</font></i><font> identificada, sustentando a sua nulidade, por violação do disposto no art.</font><i><font>123º</font></i><font>, n.1, alíneas a) e d) do CPC. </font> </p><p><font>Antes de mais, importa referir que a alusão feita pela autora ao art.123.º do CPA resultará, muito provavelmente, de lapso, porquanto na redação do novo Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo DL n. 4/2015, de 07 de janeiro), tal normativo dispõe sobre a “</font><i><font>audiência oral</font></i><font>”.</font> </p><p><font>Assim, a autora pretenderá, certamente, referir-se às alíneas a) e d) do n. 1, do atual art. 151º do CPA (correspondente, com alterações, ao art. 123.º do anterior Código).</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Diz o art.151º do Código do Procedimento Administrativo (com a epígrafe “</font><i><font>Menções obrigatórias</font></i><font>”)</font> </p><p><i><font>«1- Sem prejuízo de outras referências especialmente exigidas por lei, devem constar do ato: </font></i><b><i><font><br> a)</font></i></b><i><font> A indicação da autoridade que o pratica e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista; <br> b) A identificação adequada do destinatário ou destinatários; <br> c) A enunciação dos factos ou atos que lhe deram origem, quando relevantes; </font></i><b><i><font><br>	[0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
ljFgu4YBgYBz1XKvQ_3E	Contencioso	<b><font> </font></b><font><br> <br> <br> <b><font>   </font></b> <p><b><font> </font></b> </p><p><b><font>- Processo n.39/20.0YFLSB</font></b> </p><p><font> </font> </p><p><font>- </font><b><font>Autora</font></b><font>: Juíza Desembargadora AA</font> </p><p><b><font>- Entidade demandada</font></b><font>: Conselho Superior da Magistratura </font> </p><p><font>- </font><b><font>Contrainteressados</font></b><font>: Os demais candidatos opositores ao 16º CCASTJ</font> </p><p><b><font> </font></b> </p><p><b><font>Ato impugnado</font></b><font>:          </font> </p><p><font>Deliberação (extrato) n. 1140/... do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), de 20 de outubro de ..., publicada no Diário da República, 2.ª Série, n. ..., de 03.11..., que homologou a lista de classificação final, e graduou os candidatos ao ... Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></b> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>I. RELATÓRIO</font></b> </p><p><font>1. A senhora Juíza Desembargadora AA demandou o Conselho Superior da Magistratura [CSM], formulando as seguintes pretensões decisórias:</font> </p><p><i><font>«a) Seja </font></i><b><i><font>anulada a Deliberação</font></i></b><i><font> do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 20.10.... – Deliberação n. 1140/..., publicada, por extrato, no Diário da República, 2.ª Série, n. ..., de 03.11... –  que procedeu à graduação dos 72 concorrentes ao ... Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e que graduou a Autora em 35.° lugar entre os concorrentes necessários; e</font></i> </p><p><i><font>b) Seja o Conselho Superior da Magistratura </font></i><b><i><font>condenado a praticar o ato legalmente devido</font></i></b><i><font>, atribuindo à Autora 4 pontos no fator previsto no item 6.1, alínea b) do Aviso; 3,5 pontos, ou pelo menos, 3,5 pontos, no fator previsto no item 6.1, alínea c) do Aviso; 4 pontos, ou pelo menos 3,5 pontos, no fator previsto no item 6.1, alínea d) do Aviso; pelo menos 53 pontos no subcritério previsto no item 6.1, alínea f) ii) do Aviso; e pelo menos 33 pontos no subcritério previsto no item 6.1, alínea f) iii) do Aviso, com a consequente reordenação da graduação dos concorrentes.» </font></i> </p><p><font>2. O CSM respondeu, sustentando a improcedência da ação, com as inerentes consequências legais.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>3. Nenhum dos contrainteressados reagiu.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>4. O Ministério Público informou que não se pronunciaria sobre o mérito da causa por estarem em questão, essencialmente, interesses particulares da Autora.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>5. Procedendo ao saneamento da ação conclui-se que:</font> </p><p><b><font> </font></b><font>O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território (art. 170º, n. 1, do EMJ)</font> </p><p><font>As partes têm capacidade e personalidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente patrocinadas (art.68º CPTA)</font> </p><p><font> O processo é o próprio (artigos 66º e seguintes do CPTA, aplicáveis por remissão do</font><i><font> </font></i><font>art. 169º do EMJ).</font> </p><p><font>A petição inicial não é inepta.</font> </p><p><font>Foi dispensada a audiência prévia a que se refere o artigo 87º-A do CPTA.</font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>II. FUNDAMENTOS DE FACTO</font></b> </p><p><b><font>1.</font></b><font> </font><b><font>A factualidade provada</font></b><font>:</font> </p><p><font>Considerando as posições expressas pelas partes nos seus articulados e o acervo documental por elas junto aos autos, considera-se provada, com pertinência para a decisão a proferir nos presentes autos, a matéria de facto que, de seguida, se seleciona:</font> </p><p><b><font>«</font></b><font>1. Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19.11..., foi aberto o ... Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça [CCASTJ], cujo Aviso de Abertura foi publicado sob o n.º 16/..., no Diário da República, 2.ª Série, n.1, de 02.01..., no qual se estabeleceu, para além do mais, o seguinte: </font> </p><p><i><font>Torna-se público que, por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de novembro de 2019, foi determinado: </font></i> </p><p><i><font>1) Declarar-se aberto o ... Concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (CCASTJ), nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de março ....</font></i><br> <i><font>2) São concorrentes necessários os Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação que, à data da publicação do aviso de abertura do concurso, se encontrem no quarto superior dessa categoria, da última lista de antiguidades homologada e não declarem renunciar ao lugar. </font></i><br> <i><font>[…]</font></i> </p><p><i><font>6) O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do artigo 52.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.</font></i> </p><p><i><font>6.1.) Os fatores são valorados da seguinte forma:</font></i><br> <i><font>a) As duas últimas classificações de serviço, com uma ponderação entre 35 (trinta e cinco) e 55 (cinquenta e cinco) pontos;</font></i> </p><p><i><font>b) Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 2 (dois) e 5 (cinco) pontos, sendo:</font></i> </p><p><i><font>i) Concorrentes integrados nos cinco primeiros lugares da graduação com 5 (cinco) pontos; nos 6.º ao 10.º lugares da graduação com 4 (quatro) pontos; nos 11.º ao 15.º lugares da graduação com 3 (três) pontos e 2 pontos para os restantes lugares;</font></i> </p><p><i><font>ii) Quando o quociente da divisão do número de graduados por quatro não coincidir com um número inteiro, o mesmo será arredondado para a unidade superior.</font></i> </p><p><i><font>c) Atividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico, tendo por base os elementos constantes dos currículos dos concorrentes, avaliando as atividades em função da relação, maior ou menor, que tiveram com o percurso profissional de cada concorrente com ponderação entre (0) zero e (5) cinco;</font></i> </p><p><i><font>d) Trabalhos doutrinários e jurisprudenciais realizados, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função, nem os apresentados para a obtenção de títulos académicos (mestrado ou doutoramento) tomando-se em consideração a natureza dos trabalhos, a especificidade das matérias, a qualidade e o modo de exposição e abordagem das matérias tratadas, com ponderação entre (0) zero e (5) cinco.</font></i> </p><p><i><font>e) Currículo universitário e pós-universitário em áreas jurídicas, até ao limite máximo de 5 (cinco) pontos, do seguinte modo:</font></i><br> <i><font>i) Nota final de licenciatura de 10 e 11 valores - 1 (um) ponto;</font></i> </p><p><i><font>ii) Nota final de licenciatura de 12 e 13 valores - 2 (dois) pontos;</font></i> </p><p><i><font>iii) Nota final de licenciatura com 14 e 15 valores - 3 (três) pontos;</font></i> </p><p><i><font>iv) Nota final de licenciatura igual ou superior a 16 valores - 4 (quatro) pontos;</font></i> </p><p><i><font>v) Mestrado científico, em área jurídica, com notação superior a 14 valores, desde que com mais-valia e relevo para as funções de magistrado judicial - acresce 0,5 (meio) ponto;</font></i> </p><p><i><font>vi) Doutoramento, em área jurídica, com mais-valia e relevo para as funções de magistrado judicial - acresce 1 (um) ponto;</font></i> </p><p><i><font>§ 1.º A mera frequência sem atribuição de qualquer título académico não releva nesta sede, sendo valorada nos termos da alínea f), subalínea iv).</font></i> </p><p><i><font>§ 2.º Não são valorados neste fator as pós-graduações ou outros cursos concluídos pelos concorrentes, que, podendo conferir certificação ou diploma, não confiram título ou grau académico;</font></i> </p><p><i><font>f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 40 (quarenta) e 125 (cento e vinte e cinco) pontos; </font></i><br> <i><font>São critérios de valoração de idoneidade:</font></i><br> <i><font>i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função, tendo em consideração, designadamente, a contribuição para a melhoria do sistema de justiça, para a formação nos tribunais de novos magistrados e a dinâmica revelada nos lugares em que exerceu funções; a independência, isenção e dignidade de conduta; a serenidade e reserva com que exerce a função; a capacidade de relacionamento profissional, com ponderação entre 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) pontos;</font></i> </p><p><i><font>ii) O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos e o domínio da técnica jurídica revelados na resolução dos casos concretos; a capacidade de apreensão das situações jurídicas em apreço; a capacidade de síntese na enunciação e resolução das questões; a clareza e simplicidade da exposição e do discurso argumentativo; e a capacidade de convencimento decorrente da qualidade e originalidade da argumentação crítica utilizada na fundamentação das decisões, com ponderação entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) pontos;</font></i> </p><p><i><font>iii) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação, com base na apreciação de elementos estatísticos ou, no caso dos concorrentes voluntários, trabalho com contributo assinalável para o desenvolvimento do ensino jurídico ou da prática judiciária, com base no percurso profissional e trabalhos desenvolvidos, com ponderação entre 10 (dez) e 35 (trinta e cinco) pontos;</font></i> </p><p><i><font>iv) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada, com ponderação entre 0 (zero) e 5 (cinco) pontos;</font></i> </p><p><i><font>g) O registo disciplinar é ponderado negativamente com dedução, em função da sua gravidade, até ao máximo de 20 (vinte) pontos (negativos), incluindo situações de extinção da sanção disciplinar pelo decurso do período de suspensão, ainda que com declaração de caducidade. </font></i><br> <i><font>[…]</font></i><br> <i><font>8) Os concorrentes têm o prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a publicação no Diário da República do aviso de abertura, para formalizar a sua candidatura mediante a apresentação de requerimento, de nota curricular e de trabalhos científicos e forenses, nos termos do n.º 4 do artigo 51.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais. </font></i> </p><p><i><font>9) Dentro do mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis podem os concorrentes necessários apresentar eventuais declarações de renúncia ao concurso.</font></i><br> <i><font>[…]</font></i><br> <i><font>11) Os juízes desembargadores e os procuradores-gerais adjuntos podem entregar, no máximo, 10 (dez) trabalhos forenses e 3 (três) trabalhos doutrinários; os juristas de mérito podem entregar, no máximo, 10 (dez) trabalhos científicos e 3 (três) trabalhos forenses.</font></i> </p><p><i><font>§ Único: Não serão considerados os trabalhos que ultrapassem os números definidos, sendo desconsiderados os trabalhos que, produzidos há mais tempo, ultrapassem esse número.</font></i><br> <i><font>[…]</font></i> </p><p><i><font>14) Terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura fixará o dia para proceder ao sorteio público dos diversos concorrentes pelos respetivos membros do júri, divulgando previamente a realização desse ato através a página eletrónica do CSM. Na data</font></i><font> </font><i><font>designada, o Presidente do CSM presidirá ao sorteio dos diversos concorrentes pelos membros do júri, com exceção do seu Presidente. </font></i> </p><p><i><font>15) Após a distribuição dos concorrentes referida no número anterior, os membros do júri têm 40 (quarenta) dias úteis para elaborar um documento de trabalho, relativamente aos concorrentes que lhes foram distribuídos em sorteio, considerando os fatores referidos no n.º 1 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a valoração referida no ponto 6. e a respetiva fundamentação. </font></i> </p><p><i><font>§ 1.º Este documento de trabalho terá natureza meramente instrumental e reservada, tendo como objetivo facilitar a cada um dos restantes membros do júri a análise dos diversos fatores e ponderar a apreciação da valia relativa de cada concorrente. </font></i> </p><p><i><font>§ 2.º O Plenário poderá, fundamentadamente, prorrogar o prazo supra referido.</font></i> </p><p><i><font>16) A todos os membros do júri serão entregues, em momento prévio à discussão pública dos currículos, cópia do documento de trabalho referido em 15), da nota curricular e dos trabalhos científicos e forenses entregues pelos concorrentes. Para efeitos de consulta, todos os elementos com pertinência para o concurso ficarão à disposição dos membros do júri.</font></i><br> <i><font>[…]</font></i><br> <i><font>18) A defesa pública do currículo, será realizada perante o júri do concurso, terá como arguente o membro do júri que elaborou o respetivo documento de trabalho referido em 15) e uma duração não superior a 20 (vinte) minutos. </font></i> </p><p><i><font>19) Após a defesa pública dos currículos de todos os concorrentes, o júri reúne a fim de emitir parecer final sobre a prestação dos mesmos.</font></i> </p><p><i><font>§ Único. — O parecer final do júri é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura ao deliberar sobre a admissão definitiva dos candidatos voluntários e subsequente graduação de todos os candidatos necessários e voluntários admitidos, de acordo com o mérito relativo. </font></i><font>(cf. doc. 2 junto à petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido)</font><br> <font> </font><br> <font> </font> </p><p><font>2. A autora, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação ..., ... na lista de antiguidade, formalizou a sua candidatura nos termos previstos no Aviso, na qualidade de concorrente necessária, tendo apresentado o respetivo requerimento, nota curricular e trabalhos científicos e forenses, e tendo anexado à sua nota curricular 149 documentos (cf. doc. 3 junto à petição inicial, cujo teor se dá por reproduzido).</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>3) Da nota curricular referida em 2) constavam, além do mais, as seguintes menções:</font><br> <b><i><font>2. </font></i></b><i><font>Graduações obtidas em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais [ponto 6.1b) do Aviso]</font></i><br> <i><font>− 9.º lugar, num total de 193 candidatos, no exame de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (doc. n.º 1).</font></i><br> <i><font>− 13.º lugar, na lista definitiva de 44 auditores de justiça que obtiveram aproveitamento no I Curso Especial de Formação para ingresso na Magistratura Judicial, iniciado em setembro de 1981 (doc. n.º 1).</font></i> </p><p><i><font>3. Atividade desenvolvida no âmbito forense e no ensino jurídico:</font></i> </p><p><i><font>3.1. Âmbito Forense  </font></i> </p><p><i><font>3.1.1. Percurso profissional</font></i> </p><p><i><font>[…]</font></i> </p><p><i><font>3.1.1.1. Representante do Ministério Público </font></i> </p><p><i><font> – 1980 a 1981 – Representante do Ministério Público, não magistrada, no Tribunal da Comarca ..., com 22 anos (docs. n.ºs 2 e 3).</font></i> </p><p><i><font>[…]</font></i><br> <i><font>3.1.1.2. Ingresso na Magistratura e respetiva progressão</font></i><br> <i><font>- Tribunais onde exerceu e exerce a magistratura judicial </font></i><br> <i><font>Tribunais de primeira instância  </font></i><br> <i><font> – 1982 – Juíza de Direito, em regime de estágio, na comarca ..., em 28.09.1982</font></i><br> <i><font>[…]</font></i><br> <i><font>– 1984 – Juíza de Direito do Tribunal da Comarca ..., em 01.03.1984 (doc.n.º 9).</font></i><br> <i><font>[…]</font></i><br> <i><font>1985 – Juíza de Direito do Tribunal da Comarca ..., em acumulação de funções, com as de juíza ... (doc. n.º 10).  </font></i><br> <i><font>[…]</font></i><br> <i><font>– 1986 – Juíza de Direito do Tribunal Judicial da Comarca ..., em 07-02-1986 (doc. n.º 12).</font></i> </p><p><i><font>[…]</font></i><br> <i><font>Enquanto presidente deste tribunal, em virtude do estado de degradação do edifício, a candidata diligenciou quer junto da Administração central, com vista à construção de um novo tribunal e à realização das obras urgentes que, então, se impunham no velho edifício (doc. n.º 13 e 14) quer junto das entidades locais, em ordem à obtenção de um terreno destinado à construção de um novo edifício. Estas medidas foram coroadas de êxito, uma vez que a Câmara Municipal veio a doar um terreno com essa finalidade que permitiu a construção do atual edifício do tribunal. A candidata deu conhecimento destas diligências ao CSM (conforme Processo individual e docs. n.ºs 15, 16 e 17).  Face aos problemas suscitados pela exiguidade dos recursos humanos e pela falta de preparação de alguns dos funcionários, diligenciou em ordem ao preenchimento e alargamento do quadro (docs. nºs 18 e 19). Interveio no levantamento do absentismo que, naquela comarca tinha grande expressão, o qual, crescentemente, se foi esbatendo. Diferenciou a notação dos funcionários, tarefa que, ao tempo, cabia aos Magistrados Judiciais, com impacto positivo na produtividade (relatórios anuais ao CSM e respetivos anexos, no Processo individual).  Perante o elevado número de processos parados nas secções, definiu prioridades e estabeleceu metas faseadas de trabalho, a fim de promover a sua movimentação e reduzir as pendências. Para isso, motivou os funcionários, o que levou a que alguns deles se tivessem envolvido, com notável espírito de colaboração, designadamente, aquando da aplicação da Lei de Amnistia (relatórios ao CSM no Processo individual).  </font></i> </p><p><i><font>[…] </font></i> </p><p><i><font>Este desempenho é comprovado pelo relatório da inspeção de 21.09.... (Processo individual no CSM) e, sobretudo, pela vasta correspondência expedida pela candidata, incluindo o relatório anual ao CSM sobre o funcionamento dos serviços (docs. n.ºs 15, 16 e 17 e demais documentação também no Processo individual do CSM).  </font></i> </p><p><i><font> Assim, cita-se do relatório de inspeção de 21.09.1988 (Tribunal ...): “Firmou-se como magistrada que procurou sempre dignificar a função e pôr o Tribunal ..., comarca de acesso onde presta serviço há cerca de dois anos</font></i><font> </font><i><font>e meio, o mais possível operante, a despeito da ausência de uns funcionários e da falta de qualidade de outros. Cumpridora, dedicada e assídua, tem imposto ordem e método para o que não se poupou a esforços”. </font></i> </p><p><i><font> […]</font></i> </p><p><i><font>– 1989 – Juíza de Direito do ... juízo do Tribunal do Trabalho ..., em ... (doc. n.º 20).</font></i> </p><p><i><font>[…]</font></i> </p><p><i><font>Enquanto presidente do tribunal, tomou medidas tendo em vista a reestruturação dos serviços, nomeadamente, no que respeita:</font></i><br> <i><font>[…]</font></i><br> <i><font>TR... </font></i> </p><p><i><font> Tribunal da Relação ... </font></i> </p><p><i><font>– 1999 – Juíza Desembargadora ... no Tribunal da Relação ..., por destacamento do CSM, em ... (doc. n.º 25). </font></i> </p><p><i><font>– 2000 – Juíza Desembargadora ... no Tribunal da Relação ..., por destacamento renovado do CSM, em ... (doc. n.º 26). </font></i> </p><p><i><font>– 2001 – Juíza Desembargadora, por promoção, no Tribunal da Relação ..., em ... (doc. n.º 27). </font></i> </p><p><i><font>[…]</font></i><br> <i><font>– 2001 – Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação ..., desde ..., ... secção (doc. n.º 28).</font></i><br> <i><font>[…]</font></i> </p><p><i><font>A par da entrega denodada da candidata às suas funções, é de salientar que o seu contributo não se esgotou no desempenho nos tribunais onde trabalhou, uma vez que acumulou funções enquanto juíza nos ... e do ...; no Tribunal do Trabalho ... e na ..., durante dois anos; no TR... e na atividade enquanto membro da ... do mesmo Tribunal, durante mais de dois anos.  </font></i> </p><p><i><font> Em paralelo com o exercício das suas funções enquanto Magistrada, desenvolveu outras atividades de âmbito forense, a saber: ... durante nove anos (doc. n.º 30), conferencista por indicação desta entidade, na área do direito laboral, em ... (congresso ..., conforme docs. n.ºs 31 e 32), implicada no exercício das suas funções, ..., na área do direito do envelhecimento, tema de interesse do universo judiciário (doc. n.º 33).</font></i> </p><p><i><font>[…]</font></i> </p><p><i><font>Na ..., foi responsável pela publicitação de mais de mil acórdãos proferidos pelas ... do Tribunal. […]</font></i> </p><p><i><font>Salienta-se que os artigos que apresenta como trabalhos doutrinários foram publicadas na prestigiada ... </font></i> </p><p><i><font>O artigo publicado ... foi um trabalho elaborado para o ato ..., no Tribunal da Relação ... […]</font></i><br> <i><font> </font></i><br> <i><font>3.1.1.6. Magistrada ... </font></i><br> <i><font>- Magistrada ...:   </font></i><br> <i><font>[…]</font></i> </p><p><i><font>Foi juíza ..., por grupos e a tempo inteiro, nos anos de: </font></i> </p><p><i><font> – 1986 e 1987, no Tribunal Judicial da Comarca ..., e de 1992 a 1997 e 1999, no Tribunal do Trabalho ... (doc. n.º 30).</font></i> </p><p><i><font>[…]</font></i><br> <i><font>- Conferencista  </font></i><br> <i><font> 2011– Participou como oradora, a convite do ..., na conferência subordinada ao tema: ... […]</font></i><br> <i><font>3.2. Ensino jurídico </font></i><br> <i><font>3.2.1. Docente e ... </font></i><br> <i><font>Docente   </font></i><br> <i><font>– 1997 e 1998 – Foi docente ..., em acumulação de funções.  </font></i> </p><p><i><font>[…]</font></i> </p><p><b><i><font>4</font></i></b><i><font>. Trabalhos ... e ...</font></i> </p><p><i><font>[…]</font></i> </p><p><i><font>4.1. Apresentação de três trabalhos ... </font></i> </p><p><i><font>- Em livro:   </font></i> </p><p><i><font>– 2019 – ..., Lisboa, Ed. Chiado (doc. n.º 147).  </font></i> </p><p><i><font>[…]</font></i> </p><p><i><font>- Artigo:  </font></i> </p><p><i><font> – 2018 – ..., Revista ..., nº 156, out.-dez. (doc. n.º 148). </font></i> </p><p><i><font> Este artigo, que integra um dos capítulos do livro referido anteriormente, comprova a atualidade das temáticas nele abordadas, visto que foi publicado, precisamente, quando, na sociedade portuguesa, se debatia o regime jurídico do cuidador informal. </font></i> </p><p><i><font>- Artigo: </font></i> </p><p><i><font> – 2019 – ..., Revista ..., abr.-jun. (doc. n.º 149).  </font></i> </p><p><i><font> Este artigo corresponde à alocução proferida pela candidata no ato ... e a que anteriormente se referiu</font></i><font>. </font> </p><p><i><font>4.2. Apresentação de um trabalho jurisprudencial publicado (fora do exercício específico da função) </font></i> </p><p><i><font> Em livro </font></i> </p><p><i><font> – 1982 – Casos de Processo ... (doc. n.º 146). </font></i> </p><p><i><font>[…]</font></i> </p><p><b><i><font>4.4.</font></i></b><i><font> Outros trabalhos doutrinários  </font></i> </p><p><i><font>4.4.1. Trabalhos avaliados no âmbito do mestrado:</font></i> </p><p><i><font> Os seguintes trabalhos foram avaliados no âmbito de diversas disciplinas que integraram a parte escolar ..., em 2005/2006 (doc. n.º 78):  </font></i> </p><p><i><font> - Direito da ... </font></i> </p><p><font> </font><i><font>- ...? (doc. n.º 57) </font></i> </p><p><i><font> – As diretrizes do Conselho da Europa sobre proteção de dados pessoais ... (doc. n.º 56).    </font></i> </p><p><i><font>-  Direito ... (doc. n.º 55).  </font></i> </p><p><i><font>-  Direito ... </font></i> </p><p><font> – </font><i><font>O novo ... (doc. n.º 53).   – O estatuto ... (doc. n.º 54).</font></i><font>  </font> </p><p><i><font>- Direito ... </font></i> </p><p><i><font> – Políticas Públicas ... (doc. n.º 79). </font></i> </p><p><i><font> - Direito e Sociedade </font></i> </p><p><i><font> – O direito ... ... (doc. n.º 80). </font></i> </p><p><i><font>- Direito ... </font></i> </p><p><i><font>– Constituição Europeia: ... (doc. n.º 81). </font></i> </p><p><i><font>- Seminário Temático </font></i> </p><p><i><font>– Que ...? (doc. n.º 82). </font></i> </p><p><i><font>-Teoria do Direito </font></i> </p><p><i><font>  – Critical ... (doc. n.º 83). </font></i> </p><p><i><font>4.4.2. Outros trabalhos universitários avaliados </font></i> </p><p><i><font> – 2015 – Trabalho final escrito apresentado no âmbito ... (doc. n.º 84). </font></i> </p><p><i><font> – 2012 – Trabalho escrito apresentado na unidade curricular avulsa ..., Vol. XLVI (199), 2011, 283-308.  </font></i> </p><p><i><font>– 2002 – Comunicação em colóquio, da iniciativa da ..., em representação da ..., acerca do coevo projeto do Código ... (doc. n.º 59).</font></i> </p><p><i><font> […]</font></i> </p><p><i><font>6.10. Outros fatores de idoneidade cívica e profissional </font></i><br> <i><font>6.10.1. Docente e ... </font></i><br> <i><font>Docente – 1997 e 1998 – Como anteriormente se referiu, foi docente ... […]</font></i><br> <i><font>6.10.2. Participações como ...:</font></i><br> <i><font>Duas das conferências em que participou incidem sobre temáticas debatidas, ... </font></i><br> <i><font>Duas outras incidem sobre a área laboral, à qual a candidata se dedicou durante cerca de dez anos: comunicações feitas na ... e em ... (docs. n.ºs 32 e 59). </font></i><br> <i><font>Por fim, a conferência no âmbito ..., a saber: </font></i> </p><p><i><font>– 1987 – Comunicação ..., em Lisboa, no âmbito ... </font></i> </p><p><i><font>– 1998 – Comunicação em Congresso, ..., organizado pela ..., ..., em ..., cujo tópico foi o “...” (docs. n.ºs 32 e 52). Esta intervenção teve por base um trabalho elaborado pela candidata intitulado: “...”. Este tema está relacionado com as matérias objeto de debate na sociedade e sobre as quais versavam alguns dos processos que, então, surgiam nos tribunais do trabalho. </font></i> </p><p><i><font>– 2002 – Comunicação em colóquio, da iniciativa da ..., em representação da ..., acerca do coevo projeto ... (doc. n.º 59). </font></i> </p><p><i><font>– 2011 – Comunicação em conferência, ..., procurou explorar, nas fronteiras do mesmo tema, o potencial de respostas já criadas. </font></i> </p><p><i><font>– 2019 – A apresentação do livro da autoria da candidata, ..., no Tribunal da Relação ... coube aos Ilustres Senhores: ..., ... ... e à candidata (docs. n.ºs 62 e 149).</font></i> </p><p><i><font>– 2019 – A apresentação do livro da autoria da candidata, ..., no Tribunal da Relação ... coube aos Ilustres Senhores: ..., ... ... (docs. n.ºs 62 e 149). […]</font></i> </p><p><i><font>- ...</font></i> </p><p><i><font>– 1982 – Associação Sindical dos Juízes Portugueses –ASJP – (doc. n.º 77). </font></i> </p><p><i><font>– 1984 a 1986, foi secretária da ... (doc.º n.º 60).</font></i> </p><p><i><font>— 1988 — ... - (doc.º n.º 61).</font></i> </p><p><i><font>Em 2002, ... ... (doc.º n.º 59) e em 2003, participou nas jornadas ... (doc.º n.º 63).</font></i> </p><p><i><font>[…]</font></i> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>4</font></b><font>. No âmbito do procedimento aberto pelo Aviso referido em 1), depois de ponderados os elementos curriculares, trabalhos forenses e científicos apresentados pelos concorrentes admitidos, foi elaborado o relatório final (parecer) do Júri, aprovado através da deliberação do Plenário da entidade demandada n.º 1140/..., na sessão de 20.10...., no qual se estabeleceu, além do mais, o seguinte: </font> </p><p><i><font>1. Pelo Aviso (extrato) n.º 16/..., publicado no DR, 2.ª série, n.º 1, de 02 de janeiro ..., foi aberto o ... Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constituindo o júri o Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside; Juiz Conselheiro José Sousa Lameira, Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura; Prof. Doutor José Manuel Cardoso da Costa, Vogal do Conselho Superior da Magistratura, não pertencente à magistratura, eleito por este órgão; Dr.ª Maria Raquel Ribeiro Pereira Desterro Almeida Ferreira, designada pelo Conselho Superior do Ministério Público; Prof. Doutor Mário Ferreira Monte, indicado pela Escola de Direito da Universidade ... e escolhido pelo Conselho Superior da Magistratura e a Dr.ª Paula Cristina Cordeira Lourenço, indicada pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados. </font></i> </p><p><i><font>Inicialmente o Júri do concurso foi constituído pelo Dr. Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Professor Doutor Luís Menezes Leitão, indicado pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados, posteriormente substituídos por estas duas entidades</font></i><font> </font><i><font>pelos membros acima referidos, substituição essa formalizada através de despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da magistratura de 19 de fevereiro ..., ratificado na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 03 de março de 2020 e publicado pelo Despacho (extrato) n.º 3291/2020, no Diário da República n.º 52, 2.ª série, de 13 de março de 2020.</font></i> </p><p><i><font>O júri reuniu por diversas vezes, conforme consta das atas do processo.</font></i> </p><p><i><font>2. Analisada a lista dos concorrentes necessários e voluntários (procuradores-gerais adjuntos e juristas de reconhecido mérito), face aos motivos consignados nas respetivas atas, vieram, a final, a ser admitidos a concurso os seguintes:</font></i><br> <i><font>A - Concorrentes necessários (juízes desembargadores, por ordem de antiguidade):</font></i><br> <i><font>1     BB</font></i><br> <i><font>2     CC</font></i><br> <i><font>3     AA</font></i><br> <i><font>4     DD</font></i><br> <i><font>5     EE</font></i><br> <i><font>6     FF</font></i><br> <i><font>7     GG</font></i><br> <i><font>8     HH</font></i><br> <i><font>9     II</font></i><br> <i><font>10   JJ</font></i><br> <i><font>11   KK</font></i><br> <i><font>12   LL</font></i><br> <i><font>13   MM</font></i><br> <i><font>14   NN</font></i><br> <i><font>15   OO</font></i><br> <i><font>16   PP</font></i><br> <i><font>17   QQ</font></i><br> <i><font>18   RR</font></i><br> <i><font>19   SS</font></i><br> <i><font>20   TT</font></i><br> <i><font>21   UU</font></i><br> <i><font>22   VV</font></i><br> <i><font>23   WW</font></i><br> <i><font>24   XX</font></i><br> <i><font>25   YY</font></i><br> <i><font>26   ZZ</font></i><br> <i><font>27   AAA</font></i><br> <i><font>28   UUUUUU</font></i><br> <i><font>29   BBB</font></i><br> <i><font>30   CCC</font></i><br> <i><font>31   DDD</font></i><br> <i><font>32   EEE</font></i><br> <i><font>33   FFF</font></i><br> <i><font>34   GGG</font></i><br> <i><font>35   HHH</font></i><br> <i><font>36   III</font></i><br> <i><font>37   JJJ</font></i><br> <i><font>38   KKK</font></i><br> <i><font>39   LLL</font></i><br> <i><font>40   MMM</font></i><br> <i><font>41   NNN</font></i><br> <i><font>42   OOO</font></i><br> <i><font>43   PPP</font></i><br> <i><font>44   QQQ</font></i><br> <i><font>45   RRR</font></i><br> <i><font>46   SSS</font></i><br> <i><font>47   TTT</font></i><br> <i><font>48   UUU</font></i><br> <i><font>49   VVV</font></i><br> <i><font>50   WWW</font></i><br> <i><f	[0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
qTJ5u4YBgYBz1XKv_w4g	Contencioso	<b><font> </font></b><font><br> <font> </font><br> <font> </font><br> <font> </font><br> <b><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça: </font></b><br> <font> </font><br> <b><font>I – </font></b><b><i><font>Relatório </font></i></b><br> <b><font> </font></b><br> <b><font>1. AA</font></b><font> veio impugnar </font><b><font>a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 06/02/2018</font></b><font>, proferida no processo n.º 2017-17/OJ, que negou provimento ao recurso administrativo especial por aquele interposto da </font><b><font>deliberação do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) de 09/11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17</font></b><font>, mantendo assim a condenação do ora demandante, na qualidade de oficial de justiça, na categoria de escrivão auxiliar, na pena única de demissão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º do EFJ, 3.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), b) e g), 3, 4 e 9, 9.º, n.º 1, alínea d), 10.º, n.º 5, e 18.º da Lei n.º 58/2008, de 09/09 (EDTEFP).     </font><b><font> </font></b><br> <font>  O demandante fundou tal impugnação na violação da lei, invocando, em primeira linha, a prescrição relativa aos prazos estabelecidos quer para a instauração do processo disciplinar quer para a sua conclusão e ainda na violação do princípio </font><i><font>ne bis in idem</font></i><font>, sustentando, em síntese, que: </font><br> <font>  </font><b><font>. </font></b><font>Os factos que lhe vêm imputados ocorreram em 2010, tendo dado origem ao processo criminal n.º 2340/10.1TAVCT e à instauração do processo disciplinar n.º 243-DIS/10, iniciado em 17/11/2010; </font><br> <font>  </font><b><font>. </font></b><font>No âmbito desse processo disciplinar, foi aplicada ao arguido a pena de 40 dias de suspensão, conforme acórdão do COJ de 27/04/2012, confirmado pelo CSM em sede recurso hierárquico no processo n.º 2012-13/OJ, pena essa que o demandante já cumpriu; </font><br> <font> </font><b><font>. </font></b><font>Não obstante isso, em 04/06/2015, foi decidido pelo COJ instaurar novo processo disciplinar, o qual culminou na deliberação ora impugnada, mas que tem por objeto os mesmos factos sobre que incidiu o processo disciplinar n.º 243-DIS/10; </font><br> <font>         </font><b><font>. </font></b><font>Assim, aquele novo processo disciplinar foi instaurado para além dos 30 dias a contar da data em que o COJ teve conhecimento dos factos de que se ocupa, daí resultando a prescrição do direito de instaurar tal procedimento;        </font><br> <font>         </font><b><font>. </font></b><font>Por outro lado, foi ultrapassado o prazo de 18 meses previsto no art.º 6.º, n.º 6, do EDTEFP entre a deliberação do COJ que determinou a instauração do novo processo disciplinar e a deliberação final do CSM notificada ao arguido em 09/02/2018, com o que também se encontra prescrito o procedimento disciplinar aqui em referência.  </font><br> <font>         </font><b><font>. </font></b><font>Por fim, a identidade verificada entre os factos que foram objeto do processo disciplinar n.º 243-DIS/10 pelos quais o arguido foi condenado e os que servem de base ao processo disciplinar a que respeita a deliberação ora impugnada traduz-se em violação do princípio </font><i><font>ne bis in idem</font></i><font>.</font><br> <font> Nessa conformidade, o demandante concluiu pela nulidade da deliberação impugnada, pedindo a sua absolvição. </font><br> <font>         </font><b><font>2.</font></b><font> O Conselho Superior da Magistratura (CSM) deduziu resposta, sustentando, no essencial, que: </font><br> <font>         </font><b><font>. </font></b><font>O Recorrente foi arguido nos seguintes processos: </font><br> <font>            i) – Processos criminais: </font><br> <font>- n.º 2340/10.TAVCT, com acórdão proferido em 18/05/2016 transitado em julgado em 17/06/2016; </font><br> <font> - n.º 1955/16.9T8VCT, com acórdão proferido em 16/02/2017 transitado em julgado em 20/03/2017; </font><br> <font>               ii) – Processos disciplinares: </font><br> <font>- n.º 243-DIS/10, relativo a condutas ocorridas em exercício de funções nos processos criminais n.º 192/09.3GAPCR e n.º 200/09.8GAPCR; </font><br> <font>- n.º 087-DIS/15, relativo a condutas ocorridas em exercício de funções nos processos criminais n.º 18/09.8GAPCR e n.º 222/09.9GAPCR;       </font><br> <font>- n.º 085-DIS/17, relativo a condutas ocorridas em exercício de funções nos processos criminais n.º 192/09.3GAPCR apuradas no processo crime n.º 1955/16.9T8VCT e não consideradas no processo disciplinar 243-DIS/10. </font><br> <font>  </font><b><font>. </font></b><font>A deliberação aqui impugnada respeita à pena de demissão aplicada no âmbito do processo disciplinar n.º 085-DIS/17, tendo por base factos ocorridos em processo judicial, distintos dos que foram considerados tanto no processo disciplinar n.º 243-DIS/10 como no processo disciplinar n.º 085-DIS/15; </font><br> <b><font>. </font></b><font>Em 16/02/2017, foi proferido acórdão, transitado em julgado em 20/03/217, no processo criminal n.º 1955/16.9T8VCT;   </font><br> <b><font>. </font></b><font>Mediante despacho do Vice-Presidente do COJ de 23/05/2017, ratificado pelo respetivo plenário em 01/06/2017, foi determinada a instauração do processo disciplinar n.º 085-DIS/17 sobre matéria constante da acusação deduzida no processo criminal n.º 192/09.3GAPCR não considerada no processo disciplinar n.º 243-DIS/10; </font><br> <b><font>. </font></b><font>No referido processo disciplinar n.º 085-DIS/17, foi deduzida acusação em 21/06/2017</font><b><font> </font></b><font>por indiciação de factos passíveis de sanção disciplinar de demissão, que culminou no relatório final do inspetor/instrutor de 13/10/2017 com a proposta de aplicação da pena única de demissão, a qual foi acolhida por deliberação do Plenário do COJ de 09/11/2017 que, sendo objeto de impugnação, foi confirmada por deliberação do CSM de 06/02/ 2018 notificada ao arguido por ofício datado de 09/02/2018; </font><br> <b><font>. </font></b><font>Assim,</font><b><font> </font></b><font>tendo o órgão responsável máximo tomado efetivo conhecimento da factualidade apurada em 01/06/2017, não ocorreu a invocada prescrição do direito de instaurar o respetivo procedimento disciplinar, como também não se verificou a alegada prescrição deste procedimento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1 e 2, do EDTEFP, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 09/09, tanto mais que, estando perante factos também qualificados de infração criminal, são aplicáveis os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal. </font><br> <b><font>. </font></b><font>Uma vez que os factos em que se funda a deliberação aqui impugnada são distintos dos que serviram de base à condenação proferida no processo disciplinar n.º 243-DIS/10, não ocorre a alegada violação do princípio </font><i><font>ne bis in idem</font></i><font>. </font><br> <font>Concluiu o respondente pelo não provimento do recurso. </font><br> <b><font>3. </font></b><font>Só o CSM apresentou alegações a reiterar o já anteriormente alegado em sede da respetiva resposta.  </font><i><font> </font></i><font>  </font><br> <b><font>4. </font></b><font>Por fim, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 143 a 171, em que, depois de convocar todo o contexto processual relevante com a seleção dos factos tidos por pertinentes, procedeu ao seu enquadramento jurídico para concluir pela improcedência de toda a impugnação deduzida. </font><br> <font> </font><br> <font>Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.</font><br> <font> </font><br> <b><font>II – </font></b><b><i><font>Delimitação do objeto impugnatório</font></i></b><br> <font> </font><br> <font>Como emerge do já precedentemente relatado, as questões a resolver circunscrevem-se ao seguinte quadro: </font><br> <b><font>i) – A questão de saber se ocorre a invocada dupla violação de lei, relativamente à prescrição: </font></b><br> <b><font>a) – do direito de instaurar o procedimento disciplinar tramitado no processo n.º 085-DIS/17, no âmbito do qual foi proferida a deliberação do Plenário do CSM, de 06/02/2918, que confirmou a pena de demissão aplicada ao demandante através da deliberação do Plenário do COJ de 09/11/2017;    </font></b><br> <b><font>b) – daquele mesmo procedimento disciplinar pelo decurso de 18 meses entre a data da instauração do processo disciplinar e a decisão final aqui impugnada; </font></b><br> <b><font>   ii) – A questão consistente na invocada violação do princípio </font></b><b><i><font>ne bis in idem</font></i></b><b><font>, sustentada na identidade dos factos em que se funda a deliberação ora impugnada e os que serviram de base à condenação proferida no processo disciplinar n.º</font></b><font> </font><b><font>243-DIS/10 por decorrência do processo criminal n.º 2340/10.1TAVCT. </font></b><br> <b><font> </font></b><br> <font>Posto que a invocada violação do princípio </font><i><font>ne bis in idem</font></i><font>, a verificar-se, traduzir-se-ia em vício de nulidade da deliberação impugnada, à luz do artigo 161.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo (CPA/2015), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e as questões de prescrição do procedimento disciplinar configurariam vício de anulabilidade daquela deliberação, nos termos do art.º 163.º, n.º 1, do mesmo Código, </font><b><font>a apreciação do objeto da presente impugnação será feita pela seguinte ordem metodológica: </font></b><br> <b><font>i) – Em primeiro lugar, conhecer-se-á da questão da violação do princípio </font></b><b><i><font>ne bis in idem</font></i></b><b><font>;   </font></b><br> <b><font>ii) – Seguidamente, se for caso disso, conhecer-se-á das questões de prescrição do procedimento disciplinar: </font></b><br> <b><font>- em primeiro lugar, da prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar; </font></b><br> <b><font>- depois, da prescrição na conclusão do mesmo. </font></b><br> <b><font> </font></b><br> <b><font>         III – </font></b><b><i><font>Fundamentação</font></i></b><b><font>  </font></b><font> </font><br> <font> </font><br> <b><font>1. Factualidade provada </font></b><br> <b><font> </font></b><br> <font>Da prova produzida nos autos resulta como provada a seguinte factualidade: </font><br> <font>         </font><b><font>1.1. </font></b><font>AA exerceu, durante mais de 30 anos as funções de oficial de justiça, ultimamente na categoria de escrivão auxiliar, tendo sido desligado do serviço, em fevereiro de 2018, em virtude de aplicação da pena disciplinar de demissão;   </font><br> <font>        </font><b><font>1.2. </font></b><font>No ano de 2010, o demandante esteve colocado no então designado Tribunal da Comarca de ..., onde, de resto, decorreu a maior parte da sua carreira profissional; </font><br> <font>        </font><b><font>1.3. </font></b><font>Em novembro de 2010, o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) determinou a instauração ao ora demandante de processo disciplinar que correu termos sob o n.º 243-DIS/10 para averiguação de factos por ele praticados no processo criminal abreviado (PAbr.) n.º 192/09.3GAPCR e no processo criminal singular (PCS) n.º 200/09.8GAPCR do referido Tribunal; </font><br> <font>         </font><b><font>1.4. </font></b><b><u><font>Do PAbr. n.º 192/09.3GAPCR</font></u></b><font>, no que aqui releva, consta o seguinte: </font><br> <font>         </font><b><font>1.4.1. </font></b><font>«No processo n.º 192/09.3GAPCR, que correu termos no Tribunal Judicial do Tribunal de ..., por decisão de 07/01/ 2010, foi aplicada [...] [a] BB, a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses.» </font><br> <b><font>1.4.2. </font></b><font>«Na data do julgamento, em 07/01/2010, foi [...] notificado, na pessoa do seu defensor, para no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da sentença, entregar a carta de condução no Tribunal ou em qualquer posto policial da área da sua residência.»</font><br> <b><font>1.4.3. </font></b><font>«Depois do julgamento e do depósito da sentença, o arguido AA lavrou um “Termo de Entrega” com data de 19/01/ 2010, consignando que, naquela data, por CC, pai do arguido BB, foi entregue a Carta de Condução n.º ..., emitida em 14/06/2006 por ...»</font><br> <b><font>1.4.4. </font></b><font>«Aquele “Termo de Entrega” mostra-se assinado por CC, a esferográfica azul.»</font><br> <b><font>1.4.5. </font></b><font>«Embora a data constante do “Termo de Entrega” seja a de 19/ 01/2010, data correspondente ao termo que foi elaborado no programa habilus pelo arguido, a folha em que foi lavrado apresenta uma </font><i><font>Certificação CITIUS: Elaborado em: 18-05- 2010.</font></i><font>» </font><br> <b><font>1.4.6. </font></b><font>«No mesmo processo, foi junto pelo arguido um ofício (ou duplicado) com a referência 208964, datado de 22/02/2010, dirigido à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em Lisboa, referindo a remessa de cópia da sentença. No entanto não há, naquela entidade, registos da recepção daquela comunicação, sendo que a mesma não foi remetida através de carta registada (por hábito aquelas comunicações eram feitas através de carta simples); </font><br> <b><font>1.4.7. </font></b><font>«Com a data de 22/02/2010, o arguido efectuou uma consulta no programa </font><i><font>habilus</font></i><font> aos detalhes do interveniente, documento que juntou aos autos a fls. 60 e que serve de base à remessa do boletim do registo criminal, constando da mesma e para além do mais, a constituição de arguido, o crime imputado, as penas aplicadas e o trânsito em julgado da decisão (27/0112010).» </font><br> <b><font>1.4.8. </font></b><font>«O arguido [AA] elaborou em 10/11/2010 uma notificação no programa </font><i><font>habilus</font></i><font>, que não juntou ao processo físico, colocando-lhe a data de 29/04/2010, correspondente a uma carta registada, como se a mesma tivesse sido enviada ao arguido, residente em França, referindo a devolução da carta de condução, notificação que sabia não ter enviado.»</font><br> <b><font>1.4.9. </font></b><font>«Não existe qualquer registo de correspondência respeitante ao processo em causa com data de 29/04/2010.»</font><br> <b><font>1.5. </font></b><b><u><font>Do PCS n.° 200/09.8GAPCR</font></u></b><font>, no que aqui releva, extrai-se o seguinte:</font><br> <b><font>1.5.1. </font></b><font>Julgado em 7/10/2010 no PCS n.° 200/09.8GAPCR. foi «DD </font><font>[...]</font><font> condenado, para além do mais, na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados por </font><font>4 </font><font>meses </font><font>e 15 </font><font>dias.»</font><br> <b><font>1.5.2. </font></b><font>«Na </font><font>mesma data foi notificado para no prazo de 10 dias após o trânsito da sentença, proceder à entrega da carta de condução na secretaria do tribunal </font><font>ou </font><font>em qualquer posto policial.»</font><br> <b><font>1.5.3. </font></b><font>«O arguido AA elaborou um “Termo </font><font>de </font><font>Entrega” com data de 14/10/2010, consignando que [...] DD lhe fez entrega da carta de condução n.º ... emitida pela DGV de ..., a qual ficaria guardada no cofre do tribunal.»</font><br> <b><font>1.5.4. </font></b><font>O que não correspondia à realidade dos factos, como bem sabia, por o dito DD não haver entregado no tribunal o documento em causa.</font><br> <b><font>1.6. </font></b><font>No desfecho do referido processo disciplinar n.º 243-DIS/10 foi aplicada ao ora demandante, conforme acórdão do CSM de 19/06/ 2012, a pena disciplinar de 40 dias de suspensão, com base nas condutas descritas, por se considerar o mesmo incurso na prática de infração disciplinar consistente em violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público, zelo e lealdade, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 2, alíneas a), b), e) e g), e n.ºs 3, 4, 7 e 9, da Lei n.º 58/2008, de 9/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTEFP), por força do art.º 90.º do EFJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26/08; </font><br> <b><font>1.7. </font></b><font>Os factos que foram objeto do processo disciplinar n.º 243-DIS/10, bem como outros similares praticados pelo demandante nos processos criminais singulares (PCS) n.º 18/09.8GAPCR e n.º 222/09.9 GAPCR do mesmo tribunal, foram investigados no inquérito criminal n.º 2340/10.1TAVCT da Procuradoria Geral da República do então designado Tribunal da Comarca de ...; </font><br> <b><font>1.8. </font></b><font>O inquérito criminal referido foi encerrado com dedução de acusação em 19/05/2015, na qual foi imputada ao arguido AA, ora demandante, a prática dos seguintes crimes: </font><br> <b><font>1.8.1. No PAbr n.º 192/09.3GAPCR</font></b><font>: </font><br> <font>a) - de </font><u><font>falsificação agravada,</font></u><font> p. e p. pelo artigo art.º 256.º, n.º 1, alínea d), e n.º 4 do Código Penal (CP), conjugado com os artigos 255.º, alínea a), do mesmo diploma e 363.º n.º 2, e 371.º do Código Civil (CC); </font><br> <font>b) - de </font><u><font>denegação de justiça,</font></u><font> p. e p. pelo art.º 369.º, n.ºs 1 e 2, do CP; </font><br> <font>c) - de </font><u><font>falsidade informática,</font></u><font> p. e p. pelos artigos 2.º, 3.º, n.ºs 1, </font><font>3 </font><font>e </font><font>5, </font><font>da Lei n.º 109/2009, de 15/09, pelos factos descritos em 1.4 que se apuraram; </font><br> <font>d) - De </font><u><font>corrupção passiva</font></u><font>, p. </font><font>e p. </font><font>pelo art.º 373.º, n.º </font><font>1, </font><font>do CP, em razão de dádiva, ilícita, </font><font>de </font><font>€ </font><font>500,00 </font><font>recebida do co-arguido BB; </font><br> <b><font>1.8.2.</font></b><font> </font><b><font>No PCS n.º 200/09.8GAPCR</font></b><font>, pelos factos descritos em 1.5: </font><br> <font>- de falsificação agravada, p. e p. pelo art.º 256.º, </font><font>n.º </font><font>1, alínea d), e n.º 4 do CP, conjugado com </font><font>os </font><font>artigos 255.º, alínea </font><font>a), do </font><font>mesmo diploma e </font><font>363.º, </font><font>n.º </font><font>2, </font><font>e 371.º do CC, em co-autoria com o co-arguido DD; </font><br> <font>- de </font><font>denegação de justiça, p. e p. pelo art.º 369° n.ºs 1 </font><font>e </font><font>2 do CP;  </font><br> <b><font>1.8.3.</font></b><font> </font><b><font>No </font></b><b><font>PCS n.º 18/09.8GAPCR:</font></b><br> <font>- de corrupção passiva, p. e p. pelo art.º </font><font>373.º, </font><font>n.º </font><font>1, </font><font>do CP; </font><br> <font>- de falsificação agravada, p. e p. pelo art.º 256.º, n.º  1, alínea d), e n.º 4 do CP, conjugado com os artigos 255.º, alínea a), do mesmo diploma e 363.º, n.° 2, e 371.º </font><font>do </font><font>CC; </font><br> <font>- de denegação de justiça, </font><font>p. </font><font>e p. pelo art.º 369.º, n.ºs 1 e 2 do CP; </font><br> <font>- de falsidade informática p. e p. pelos artigos 2.º, 3.º, n.ºs 1, 3 e 5, da Lei n.º 109/2009, de 15/09; </font><br> <b><font>1.8.4. No PCS n.º 222/09.9GAPCR</font></b><font>, de corrupção passiva, sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 373.º,, n.º 1, 23.º e 72.º do CP; </font><br> <b><font>1.9. </font></b><font>Por ofício do Exm.º Procurador da República de ..., a sobredita acusação foi comunicada aos serviços do COJ em 29/05/ 2015; </font><br> <b><font>1.10. </font></b><font>No cotejo dessa acusação com a deliberação final proferida no processo disciplinar n.º 243-DIS/10, foi verificado que aquela continha matéria factual disciplinarmente relevante, a qual: </font><br> <b><font>-</font></b><font> ou não tinha sido, de todo, ali considerada - como no caso do crime de corrupção passiva indiciado no PAbr n.º 192/09.3GAPCR e de toda a matéria apurada em relação aos PCS n.º 18/09. 8GAPCR e n.º 222/09. 9GAPCR; </font><br> <b><font>-</font></b><font> ou, tendo-o sido, não o fora nalgumas das </font><i><font>nuances </font></i><font>relevadas na sobredita acusação - como era o caso da falsificação de documento referenciada no PAbr n.º 192/09.3GAPCR ao “termo de entrega” mencionado em 1.4.3. a 1.4.5. </font><br> <b><font>1.11.</font></b><font> Nessa conformidade, o Plenário do COJ deliberou, em 04/06/ 2015, sob proposta do dia anterior do respetivo Vice-Presidente, instaurar o procedimento disciplinar que veio a correr termos sob o processo disciplinar n.º 87-DIS/15, para averiguação de todos aqueles novos factos. </font><br> <b><font>1.12. </font></b><font>Autuado tal processo em 17/06/2015, nele foi proferido despacho de 10/08/2015, pelo Exm.º Vice-Presidente do COJ, no uso de competência subdelegada pelo Despacho </font><font>n.° </font><font>4140/2014, </font><i><font>in </font></i><font>DR, </font><font>II, </font><font>n.º 55, de 19/ 03, a decretar a sua suspensão até à conclusão do processo criminal que lhe tinha dado origem, com a consideração de que, sendo materialmente os mesmos os factos objeto de ambos, a prova criminal «revest[ia] crucial importância para uma boa decisão do processo disciplinar. </font><br> <b><font>1.13. </font></b><font>Entretanto, requerida </font><font>a </font><font>instrução no Inquérito </font><font>n.º </font><font>2340/10.1 TAVCT, ali veio a ser proferido despacho de pronúncia que acolheu, nos seus precisos termos, a acusação. </font><br> <b><font>1.14. </font></b><font>Distribuído, como processo comum coletivo, ao Juiz 2 da Secção Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial de ..., foi nele proferido despacho, em 02/12/2015, a designar dia para julgamento.</font><br> <b><font>1.15. </font></b><font>Em 14/04/2016, em audiência de julgamento, foi ordenada a separação de processos quanto aos factos referenciados ao PAbr n.º 192/09. 3GAPCR, dando a respetiva certidão origem ao PCC n.º 1955/16.9T8VCT do mesmo juiz e juízo. </font><br> <b><font>1.16. </font></b><font>Em 18/05/2016, foi publicado acórdão no PCC n.º 2340/10.1 TAVCT, transitado em 17/6/2016. </font><br> <b><font>1.17. </font></b><font>Através dele, o ora demandante foi condenado na pena conjunta de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período com sujeição a regime de prova, pela autoria material de crimes de falsidade informática, p. e p. pelo art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 109/2009, de 15/09, praticados no âmbito da sua intervenção no PCS n.º 18/09.8GAPCR - pena parcelar de 2 anos e 6 meses de prisão - e de corrupção passiva, p. e p. pelo art.º 372.º,  n.º 1, do CP, conexo com a sua intervenção no PCS n.º 222/09.9GAPCR -  pena parcelar de 2 anos de prisão -, e absolvido da prática dos crimes de corrupção passiva (art.º 372.º, n.º 1, do CP), de falsificação de documento agravada (artigos 256.º, n.º 1, alínea d), e n.º 4) e de denegação de justiça (art.º 369.º, n.º 1 e 2, do CP), referenciados ao mesmo PCS n.º 18/09.8 GAPCR, bem como de tudo quanto respeitava ao PCS n.º 200/09.8 GAPCR. </font><br> <b><font>1.18.</font></b><font> Comunicada tal condenação, o Plenário do COJ deliberou, em 06/10/2016, o levantamento da suspensão do processo disciplinar n.º 87-DIS/15, decretada em 10/08/2015 e o seu prosseguimento. </font><br> <b><font>1.19. </font></b><font>Em 21/12/2016, foi deduzida acusação disciplinar, na qual foi imputada ao demandante a prática do mesmo núcleo de factos ocorridos nos PCS n.º 18/09.8GAPCR e n.º 222/09.9GAPCR, por ter havido condenação no PCC n.º 2340/10.1TAVCT. </font><br> <b><font>1.20. </font></b><font>Tais factos foram ali tidos por integradores de duas infrações disciplinares: </font><br> <font>- uma, por violação dos deveres gerais de prossecução do interesse público e de lealdade, prevista pelos artigos 90.º do EFJ, e 3.º, n.º 2, alíneas a) e g), 4 e 9, 9.º, n.° 1, alínea c), 10.º, n.ºs 3 e 4, e 17.º do EDTEFP, punível com pena de suspensão - factos conexos com o PCS n.° 18/09.8GAPCR; </font><br> <font>- a outra, dos deveres gerais de prossecução do interesse público, de isenção e de lealdade, prevista e punida pelos artigos 90.º do EFJ e 3.º, n.º 2, alíneas a), b) e g), 4 e 9, 9.º, n.º 1, alínea c), 10.º, n.º 5, alínea b), e 18.º, n.º 1, alínea j), do EDTEFP, punível com a pena de demissão - factos conexos com o PCS n.º 222/09.9GAPCR; </font><br> <font>- ambas essas violações puníveis com a pena única de demissão. </font><br> <b><font>1.21. </font></b><font>Após contestação, seguiu-se a produção de prova requerida pela defesa. </font><br> <b><font>1.22.</font></b><font> Foi também junta certidão de acórdão de 16/02/2017 proferido no PCC n.º 1955/16.9T8VCT, publicado e transitado em 20/03/2017, no qual o demandante foi condenado pelos factos ocorridos no PAbr </font><font>n.º </font><font>192/ 03.3GAPCR em pena conjunta de </font><font>4 </font><font>anos de prisão, suspensa da sua execução com sujeição a regime de prova, ali qualificados como crimes de: </font><br> <font>- falsidade informática, p. e p. pelos artigos 3.º, n.º </font><font>1, </font><font>da Lei n.º 109/2009, de 15/09 - pena parcelar de 2 anos e 6 meses de prisão; </font><br> <font>- corrupção passiva, </font><font>p. </font><font>e p. pelo art.º 373.º, n.º n.º </font><font>1, </font><font>do CP - </font><font>2 </font><font>anos de prisão; </font><br> <font>- falsificação de documento agravada, p. e p. pelo art.º 256.º,  n.ºs 1, alínea d), e 4 do </font><font>CP - </font><font>1 ano e 8 meses; </font><br> <font>- denegação de justiça, p. e p. pelo art.º 369.º, n.ºs 1 e 2, do CP - 8 meses. </font><br> <b><font>1.23. </font></b><font>Em 23/05/2017, no processo disciplinar n.º 87-DIS/15, foi elaborado o relatório final previsto no art.º 54.º, n.º 1, do ED, no qual foi proposta a instauração de procedimento disciplinar autónomo relativamente aos factos noticiados na certidão do acórdão condenatório do PCC n.º 1955/ 16.9T8VCT ocorridos no PAbr n.º 192/03.3GAPCR, prosseguindo o processo disciplinar n</font><font>.º </font><font>87-DIS/15 apenas pelo ocorrido nos PCS n.º 18/09. 8GAPCR e n.º 222/09.9GAPCR.</font><br> <b><font>1.24. </font></b><font>No mesmo, concluiu-se pelo indeferimento da arguição deduzida na contestação e reiterada em requerimento do demandante de 06/04/2017, da prescrição das infrações disciplinares e do procedimento e da violação do princípio do </font><i><font>ne bis in idem</font></i><font>. </font><br> <b><font>1.25. </font></b><font>Concluiu-se também pela comprovação, entre o mais, de todos os factos constantes da acusação ali deduzida e pela prática pelo ora demandante das precisas infrações disciplinares que ali lhe vinham imputadas. </font><br> <b><font>1.26. </font></b><font>E foi proposta a aplicação das penas parcelares de suspensão e de demissão e da pena única de demissão. </font><br> <b><font>1.27. </font></b><font>Por despacho de 23/05/2017 do Vice-Presidente do COJ, ratificado por deliberação do respetivo Plenário de 01/06/2017</font><font>, foi ordenada, em consonância com o </font><font>proposto </font><font>no </font><font>relatório, a instauração de processo disciplinar autónomo, quanto aos factos apurados no PCC n.º 1955/16.9T8VCT, dando origem ao presente processo disciplinar n.º 87-DIS/17.</font><br> <b><font>1.28.</font></b><font> Em </font><font>21/06/2017, ali </font><font>foi deduzida acusação, </font><font>em que se </font><font>descreveu </font><font>a </font><font>totalidade dos factos pelos quais houve condenação criminal no PCC n.º 1955/16.9T8VCT.</font><br> <b><font>1.29. </font></b><font>De entre eles, destacam-se os seguintes:</font><br> <b><font>a) -</font></b><font> «No dia 07/01/2010, o arguido BB </font><font>foi </font><font>julgado no tribunal judicial de ..., no âmbito do processo abreviado </font><font>192/09.3GAPCR (apenso aos presentes autos) por condução de veículo </font><font>automóvel em estado de embriaguez, tendo sido condenado, para além do mais, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de três meses, e sido advertido, na pessoa do seu defensor [...] de que, após trânsito em julgado da sentença, deveria entregar e respectiva carta de condução naquele tribunal ou em qualquer </font><font>posto policial </font><font>da área de </font><font>sua </font><font>residência no prazo de dez dias.»</font><br> <b><font>b) -</font></b><font> «No âmbito desse processo [...], a fls. 58, consta um termo de entrega de carta de condução para cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir aplicada ao arguido BB, datado de 19/01/2010, entrega essa pretensamente </font><font>feita por </font><font>parte de seu pai, e </font><font>com o </font><font>respetivo termo também supostamente por este assinado, o arguido CC, </font><font>na </font><font>ausência do filho, emigrado em ....»</font><br> <b><font>c) -</font></b><font> </font><font>«O </font><font>dito termo foi elaborado e rubricado pelo funcionário AA com essa data, mas convertido em versão final apenas em 18/05/2010.»</font><br> <b><font>d) - </font></b><font>«No entanto, </font><font>essa </font><font>carta de condução </font><font>nunca foi </font><font>entregue </font><font>para </font><font>constar do processo em causa, tendo o arguido AA forjado essa entrega, adulterando as datas/termos informáticos o escrevendo pelo sou próprio punho uma assinatura como se fosse a do arguido CC, pai do arguido BB.»</font><br> <b><font>e) -</font></b><font> «Desta forma, o arguido AA exarou nos ditos autos uma intencional falsidade de assinatura no sentido de beneficiar ilicitamente o BB, bem sabendo que atuava ilicitamente e em incumprimento dos seus deveres de funcionário.»</font><br> <b><font>f) -</font></b><font> «No [...] [PAbr] n.º 192/09.30ARC não consta qualquer devolução da carta de condução do arguido DD, sendo que, contudo, no registo histórico informático Habílus/Citius [...] existe um documento com Referência 235198 - Oficio de devolução de Carta de Condução, com a data, no texto, de 29/04/2010, mas que apenas foi convertido em versão/documento definitivo em 10/11/2010, conforme Certificação </font><i><font>Citius</font></i><font> constante do canto superior direito.»</font><br> <b><font>g) -</font></b><font> «Tal documento, com data de 29/04/2010 foi gerado em 10/11/ 2010 e convertido em versão definitiva nessa mesma data 10/11/2010 – data em que foram detectadas irregularidades.»</font><br> <b><font>h) -</font></b><font> «Quanto à autoria deste documento [...] este foi igualmente criado e convertido em versão/documento definitivo pelo arguido, funcionário/utilizador AA, sendo que tal documento foi também anulado pelo mesmo.»</font><br> <b><font>i) -</font></b><font> «O arguido AA, com esta concreta conduta, ao exarar processualmente dados inverídicos, para além de ter actuado também com a intenção de beneficiar o arguido BB e de procurar ocultar toda a descrita ilicitude, assim violando os seus deveres de funcionário, com tal engano pôs igualmente em causa deliberadamente a credibilidade do sistema informático do Estado/ Ministério do Justiça/Sistema </font><i><font>Habilus/Citius</font></i><font> e o trato jurídico imanente.»</font><br> <b><font>j) -</font></b><font> «Por via do descrito, foi instaurado processo disciplinar ao arguido AA pelo Conselho dos Oficiais de Justiça que correu termos com o n.º 243-DIS/10 [...] no qual o arguido CC, pai do arguido BB, declarou na qualidade de testemunha [...], a pedido do arguido AA, que o Termo de Entrega em questão havia sido assinado por ele, bem como que teria entregue a Carta de Condução do seu filho, o que não correspondia à verdade, como bem sabia, com a consciência perfeita do que estava a cometer uma falsidade.»</font><br> <b><font>k) -</font></b><font> «Após a condenação do arguido BB, em data indeterminada de 2010, este telefonou de ... a EE tendo-lhe pedido que entregasse 500 Euros em numerário na “Café ...” em ... para efeitos do processo em que havia sido condenado, para posterior entrega ao arguido ... do “...” (...), con	[0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
cDJuu4YBgYBz1XKvjAe0	Contencioso	<b><font> </font></b><font><br> <font> </font> <p><b><font>Procº nº 35/20.7YFLSB</font></b> </p><p><font> </font> </p><p> </p><p><i><font>Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça</font></i> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>I - RELATÓRIO  </font></b> </p><p><font> </font> </p><p><font>AA., Juiz …… no Tribunal da Relação……, veio interpor providência cautelar antecipatória, de suspensão da  eficácia   de  um  acto  administrativo nos termos do  disposto nos  artigos 166° e 169° do EMJ e artigos 112° e sgts do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contra o Conselho Superior da Magistratura, para suspensão da deliberação tomada em plenário do dia …. 2020, que indeferiu o incidente de suspeição deduzido contra o instrutor do processo disciplinar n°………, que que lhe foi instaurado, articulando os fundamentos seguintes:</font> </p><p><font>“1º - No decurso do processo disciplinar, o Conselheiro ……. BB., instrutor do processo, tomou posições e forma de conduzir o mesmo que deram a curto prazo razões comprovadas de ter uma "agenda" e método conducentes a concluir tal processo com um objectivo bem delineado que resulta claro na acusação, ou seja o de propor e obter deliberação que expulse o ora Requerente da Magistratura.</font> </p><p><font>2º - Como abaixo melhor fica descrito e comprovado, o suspeito de forma consciente tudo fez para dificultar a defesa do Requerente, praticou actos que ocultou, como seja a elaboração de uma certidão que pessoalmente apresentou na PGR para efeitos de procedimento criminal, impediu a consulta de elementos que ele próprio consultou como quis recusando providenciar para que o Requerente tivesse idêntica oportunidade, escondeu despachos que só na ocasião da elaboração da defesa foi possível ter conhecimento, portanto, de forma indirecta, apressou e aligeirou os procedimentos com vistas a notificar o aqui Requerente da acusação no início das férias judiciais e pessoais, impedindo, mesmo assim, que o processo pudesse ser consultado em melhores condições e disponibilidade no escritório do mandatário sem justificação ou fundamentação plausíveis, sendo legítimo concluir que o fez para dificultar a defesa.</font> </p><p><font>3º - Neste contexto, após indeferimento do requerimento de suspeição, ainda não estava notificado o mandatário - decorria a dilação a que se seguiria prazo de dez dias para deduzir, como deduziu, nulidades ou apresentar o que entendesse ser oportuno, e já o instrutor estava a notificar o mesmo mandatário para inquirição de testemunhas com agenda que estabeleceu, excluindo testemunhas arroladas pelo Requerente com razões que só podem ser enquadradas nos objectivos já referidos, impondo datas (sem consulta) contra lei expressa, sem o mínimo de respeito pela agenda do Advogado constituído.</font> </p><p><font>4º - O suspeito, chegou ao ponto de mandar notificar as testemunhas de acordo com a agenda que traçou para serem ouvidas com intervalos de cerca de meia hora no dia ……. - dia inteiro - sendo que o Mandatário tinha agendado julgamento em …. e dia….., sendo que pretendia ouvir 6 na primeira data e três na segunda, decidindo não ouvir 4 testemunhas do Requerente que este considera serem conhecedoras de matéria essencial para a descoberta da verdade, o que o denunciado também deve saber, sendo que as tinha ouvido "à porta fechada" sem a presença da parte contrária e/ou de seu mandatário, depreendendo-se pelas respostas obtidas em consultas que as perguntas foram tendenciosas e com omissão de factualidade essencial que seguramente conhecem até porque foram "chamadas" a intervir na condução fraudulenta das distribuições.</font> </p><p><font>5º - O ora Requerente, porque apurou comportamentos da autoria do suspeito no desenvolvimento do Processo Disciplinar (PD), entendeu   dever denunciá-los à PGR para efeitos de procedimento criminal.</font> </p><p><font>6º - Do que fica abreviadamente exposto e que abaixo é melhor explanado e comprovado, é certo e seguro que se o denunciado já nutria inimizade grave visível para com o aqui Requerente, actualmente, além disso, é legítimo - pela conduta - concluir que, tendo "a faca e o queijo na mão" a inimizade terá o seu desfecho no restante desenvolvimento do processo justificando-se que se preveja que imprima uma tramitação conducente à já referida expulsão, satisfazendo assim seus instintos de vingança.</font> </p><p><font>Pormenorizando e justificando:</font> </p><p><font>7º - A presente providência é interposta juntamente com a acção com processo principal e provém do processo disciplinar movido pelo CSM contra o aqui Requerente por deliberação do CSM datada de …… 2020 (Doc. 1) com origem numa certidão extraída pelo MP junto deste STJ do inquérito judicial n° ……. remetida pela mesma entidade ao CSM e pelo relatório de inquérito conduzido e concluído pelo Exmo Conselheiro CC., ambos os documentos anexos à referida deliberação (Does. 2 e 3).</font> </p><p><font>8º - O aqui Requerente intervém no inquérito judicial referido no número anterior como testemunha do Ministério Público, tendo deposto por escrito em …… 2020  (n° 2 do requerimento de suspeição - doc.  que abaixo junta com o n° 11).</font> </p><p><font>9º - Com tais "fundamentos", era, como é, justo e juridicamente razoável antecipar que o desfecho que se impunha para tal processo disciplinar seria com toda a normalidade o arquivamento, tanto mais que os fundamentos foram e são aqueles e nem hipótese houve de recolher esclarecimento ou matéria (se é que existia), dado não ter havido precedência de inquérito que pudesse indiciar factualidade merecedora de procedimento disciplinar.</font> </p><p><font>10° - O Requerente, neste contexto, colocou-se, de boa fé, disponível para colaborar na tramitação do processo disciplinar na ânsia da busca de eventual matéria conducente à verdade material, impondo dizer-se que, já nesse sentido, tinha anteriormente renunciado ao cargo de Presidente do TR… pessoalmente e por escrito ao Presidente do CSM, pensando que com isso estava a demonstrar seus sãos princípios por que sempre pautou sua conduta pessoal e profissional.</font> </p><p><font>11° - Por comunicação datada de …… 2020, foi o próprio instrutor - Juiz Conselheiro ……. BB. - quem se anunciou como tendo, nessa mesma data, iniciado "</font><i><font>a instrução de inquérito" "em exercício de funções que me foram superiormente cometidas</font></i><font>" (Doc. 4) continuando o ora Requerente, sem conhecer por quem, se com poderes e com que critérios por respeito pelo princípio da nomeação aleatória. É que o resumo da acta do CSM referida acima no n° 7 (doc. 1) não contém nem mostra que tivesse sido o Conselho reunido em plenário a efectuar a nomeação.</font> </p><p><font>12° - O Requerente foi convocado para prestar declarações por duas vezes, sendo que a última teve lugar no dia ……. 2020, nas instalações do STJ, como já tinha acontecido em ……. 2020; aquela última convocatória foi feita telefonicamente a ……. 2020 com a indicação de tratar-se da matéria do requerimento do Requerente de …… 2020 (Doe. 5), vindo a verificar-se na dita "comparência" que, em vez disso, se tratava de interrogatório sobre matéria nova "engendrada" que nem constava na deliberação de …… 2020 do CSM, nem naqueles dois documentos referidos, todos já juntos acima no n° 7 deste Requerimento.</font> </p><p><font>13° - Só com o despacho manualmente datado de …… 2020, expedido nos CTT a …… 2020 e chegado ao destino em ……. 2020 (Does. 6, 7, 8 e 9) é que o aqui Requerente concluiu que havia actos/decisões praticados e proferidos no processo disciplinar - por ex. o datado de …... 2020 -                                                                                    doc. 8 - fla 2 - referido naquele despacho de …… 2020) que o Instrutor calcorreava trilhos fora do âmbito do processo disciplinar, com práticas ardilosas, tudo tendente a incriminar e prejudicar o aqui Requerente, como tudo consta no doc. 5 já junto no n° anterior que não teve resposta.</font> </p><p><font>14° - Veio-se a concluir na acusação que, sem especificar matéria de facto, o Inspector/suspeito suporta-se em meras previsões legais genéricas e  conclusivas que imputa, apontando como já tendo a sua decisão tomada com a/s pena/s a aplicar já que indica a norma sancionatória que antevê aplicar </font><b><font>(</font></b><font>Doc</font><b><font>. </font></b><font>10) - entre outros, n° 13 do requerimento de suspeição </font><b><font>(</font></b><font>Doc</font><b><font>. </font></b><font>12).</font> </p><p><font>15° - O aqui Requerente é testemunha do MP </font><b><font>(</font></b><font>Doc</font><b><font>. </font></b><font>11) no já referido processo</font> </p><p><font>……, de que a certidão referida está junta como doe. 2, tendo assim sido ouvido por escrito em …… 2020 (n° 2 do requerimento de suspeição - </font><b><font>(</font></b><font>doc. 12</font><b><font>).</font></b> </p><p><font>16°- O CSM escolheu e nomeou como instrutor o Juiz …….  BB. que comunicou ao aqui Requerente que era "visado" no processo disciplinar, fez as diligências que entendeu, delas não resultando sequer indícios factuais mínimos que sejam da existência de qualquer ilícito disciplinar ou doutra natureza imputável ao aqui Requerente, tanto com suporte na certidão referida acima no n° 7, como no relatório de inquérito aludido no mesmo número e nem com base nas diferentes certidões que recolheu por todo o lado, nomeadamente no processo disciplinar contra Dr. DD. e no Proc. …… em que, entre outros é arguido o cidadão …… (n°s 16, 17, 18, 23 a 30 do requerimento de suspeição, tendo aí indicado a prova documental em poder do Requerido CSM que o aqui Requerente requereu que fosse junta).</font> </p><p><font>17° - Apesar de não existir prova sequer indiciária para acusar, o Instrutor, com data de …… 2020, deduziu acusação contra o Requerente (doc. 10), imputando-lhe uma infracção teórica continuada aos seus deveres nela aduzindo, nomeadamente, que o Requerente </font><i><font>"permitiu" </font></i><font>e </font><i><font>"teve conhecimento" </font></i><font>da distribuição irregular de três processos entrados no Tribunal da Relação …… (TR…..) - n° 7 do requerimento de suspeição - sendo que, para tanto teria que ter matéria minimamente indiciária que permitisse tal conclusão além de que o suspeito sabia perfeitamente que havia um mandante para a prática de tais actos, como resulta expresso na certidão (doc. 2) e, pelo menos uma executante que apesar de não constar no proc. ….. era conhecida a sua actuação e o suspeito podia e devia ter apurado tal matéria, incluindo a interlocutora das comunicações estabelecidas pelo mandante, entre as muitas já do conhecimento público, as que constam na certidão referida, por exemplo fs. 19 e 20 da numeração em rodapé, o que não fez - também n°s 8, 9, 12, 22 e 3° § n° 48 do requerimento de suspeição (doc. 12).</font> </p><p><font>18° - No que respeita à matéria que ardilosamente buscou e rebuscou para impedir a prescrição de eventual matéria de facto (não existente) com referência à certidão e relatório referidos acima no n° 1 engendrou a existência de crime de "abuso de poder" que sub-repticiamente introduziu no processo disciplinar no seu despacho de …… 2020 (Doc. 13) que ocultou do Requerente (docs. 6, 7 e 8), não o notificando - n° 31 do requerimento de suspeição - sendo que o Requerente veio a conhecê-lo em consulta dos autos de PD - n°s 31, 32, 48, 5° § e 49 do requerimento de suspeição - quando estava a preparar a sua defesa contra a acusação.</font> </p><p><font>19° - Esse foi o momento em que o Requerente concluiu com segurança que o instrutor suspeito lhe ocultava diligências e procedimentos com vistas a incriminá-lo de forma a "obter" suporte para não ter que reconhecer que as generalidades/inexistências factuais, pelo decurso do tempo, também por isso já estavam prescritas. Aliás, em parte alguma lhe vemos apreciação ou mesmo alusão às declarações do Requerente prestadas no dia …… 2020 no que concerne à justificação legal e funcional por si prestada em como podia e devia abrir espaço no TR…. à realização de julgamento arbitral - entre outros, n°s 49°, 50° e 51° do requerimento de suspeição.</font> </p><p><font>20° -  Pior do que isto, está que, nessa mesma data - …… 2020 - o Requerente declarou que, em rebate da matéria confrontada (cedência de espaço para julgamento arbitral nos termos acima aduzidos) o próprio CSM tem realizado encontros anuais à custa e a expensas das autarquias em que se realizam, aqui, sim, sem qualquer suporte legal ou constitucional em exibicionismo de poder em proveito próprio e de seus membros, não sendo exagerada a qualificação de promiscuidade (vanitas vanitatum et omnia vanitas) - n°s acabados de referir.</font> </p><p><font>21° - Aliás, do contacto com o despacho com data manuscrita de …. 2020 (doe. 8) de que resultou o imediato requerimento do Requerente de …… 2020 (doe. 5) para ter acesso ao processo, dado ter descortinado no meio da "nebulosa" que algo estaria acontecer fora do PD sem seu conhecimento e contra si, ao que o suspeito nada disse, vindo de imediato com uma ignominiosa acusação em cima dos actos criminosos que vinha sucessivamente a praticar - n° 15 do requerimento de suspeição contra o instrutor (doc. 12).</font> </p><p><font>22° - Foi aqui e também por isto que o Requerente, ainda antes de ter apresentado a contestação contra a acusação no PD, apresentou requerimento com a suspeição contra o instrutor - registos dos correios de ...…. 2020 e ...…. 2020 (doc. 12).</font> </p><p><font>23° - O Requerente considera como sempre considerou da máxima gravidade imputar-lhe determinadas acusações sem qualquer suporte factual, como seja com a alínea z) da acusação, onde, com referência a três distribuições de processos constantes no inquérito judicial ....... (doe. 2) (onde o Requerente é testemunha), aí tidas como irregulares, o instrutor, sem mais e sem prova contra o aqui Requerente afirma e imputa-lhe "</font><i><font>permitiu</font></i><font>" e "</font><i><font>tinha conhecimento</font></i><font>" - n°s 7 a 11, 17, 21, 44, 47 e 52, entre outros, do requerimento de suspeição (doe. 12) - constituindo este comportamento evidente denúncia caluniosa, injúria e difamação, o que por isso, entre outras matérias, foi presente à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.</font> </p><p><font>24° - Em consulta ao processo disciplinar e por estar incluído na acusação de forma obscura na sua alínea u) do n° 3 (doc. 10), verificou-se que o suspeito tinha tido entre mãos o processo judicial n° ....... donde tinha extraído certidões e concluiu pela existência de distribuição irregular, facto este não apurado no inquérito judicial n° ........</font> </p><p><font>25° - Ora, nem as ditas certidões - fls. 957 a 1357 do PD -, nem o próprio instrutor lograram trazer matéria de facto para o PD donde pudesse resultar que a/s distribuição/ões - aquele processo com seus apensos teve diversas distribuições - tivesse/m sido irregular/es com precisão de data e a quem imputa e porquê tal eventual irregularidade.</font> </p><p><font>26° - Mesmo assim, sem pejo, imputa tal ao aqui Requerente na nebulosa al. u) do n° 3 em conjugação com a al. z) do mesmo n°, razão por que foi requerida a consulta do processo, o que negou - despachos de …… e …… 2020 (Docs. 14 e 15) - n°s 35 § 4 e 52 a 54 do requerimento de suspeição - coarctando conscientemente, em violação de seus deveres no âmbito da instrução do PD, os direitos do aí acusado em denegação da descoberta da verdade material, do respeito pelo princípio da igualdade das partes (não permitindo à parte contrária o meio que ele próprio usou).</font> </p><p><font>27° - Bem pior do que isto, está que a distribuição (tida pelo suspeito como irregular) não consta como tal nem é atribuída autoria no Inquérito judicial ....... (vd. doc. 2 acima) cuja certidão foi remetida ao CSM, sendo que o suspeito ao "descobrir" a irregularidade que o inquérito judicial não logrou descobrir, tinha o suspeito o dever de comunicar ao processo de inquérito judicial tão fantasiosa descoberta, sendo legítimo concluir que não o fez por não ter feito descoberta nenhuma e porque pretendia "encharcar" o aqui Requerente com tudo e mais alguma coisa, independentemente de ser verdade ou mentira (mais mentira do que verdade) para poder apresentar como justificada a decisão de expulsão já tomada por antecipação, já referida.</font> </p><p><font>28° - Pese isto, sem poderes, ousou e tomou a iniciativa pessoal de inventar uma certidão sobre matéria para que não estava mandatado e sabia ou devia saber que não constituía qualquer ilicitude por estar suportada legal e constitucionalmente e ser prática no TR…. (doc. 13) e de ter sido devidamente elucidado nas declarações de …… 2020 a que não deu qualquer importância, apesar de que sabendo disso tudo, o suspeito omitiu e prosseguiu na senda de seu objectivo - condenar a qualquer preço o aqui Requerente; reportamo-nos à queixa que o suspeito apresentou na PGR contra o aqui Requerente, ao que se soube e tem sido usado publicamente, por ter sido facultado espaço no TR…. para realização de um julgamento - n°s 31, 32, 35 §§ 7 a 9, 49 e 50 do requerimento de suspeição (doc. 12).</font> </p><p><font>29° - Acresce que o suspeito ultrapassou tudo e todos nomeadamente normas legais para tão rápido quanto possível, por si ou por encomenda, deduzir acusação contra o Requerente antes de suas férias anuais como resulta dos actos por si praticados, entre eles: despacho de .... 2020 (doc. 13) cuja notificação foi omitida evitando que o visado tomasse posição com o que sempre haveria recurso; despacho de .... 2020 (doc. 8) que cumpriu pessoalmente (o próprio) na mesma data (doc. 6) e que só notificou com data de .... 2020, recebido a .... 2020 (Doc. 16 com referência ao doc. 8); o suspeito manteve o silêncio absoluto sobre o requerimento de .... 2020 (doc. 5) na sequência deste despacho; marcação telefónica em .... 2020 para diligência em .... 2020 (já em férias), onde a parte foi levada de boa fé ao engano - anunciado que seria para apreciação do requerimento de .... 2020 (doc. 5) e na verdade foi para audição sobre matéria nova fora do âmbito do PD (vd. acima n°s 7 e 8); notificação da acusação com data de expedição em .... 2020, com o que o prazo para exercer a defesa iniciou de seguida para correr ininterruptamente sendo que tal aconteceu nas férias judiciais e férias pessoais do aqui Requerente (facto seguramente do conhecimento do suspeito) que as tinha, havia muito, aprovadas e comunicadas ao CSM, com o que - é legítimo concluir - houve intenção de impedir o descanso legal anual - n°s 35 § 14 e 36 a 43 (Docs. 17 e 18).</font> </p><p><font>30° - E que assim é, está que o suspeito, em expressão cínica e de postergação dos direitos inalienáveis de outrem, remeteu, com tal despacho (doc. 10), o Requerente para as consultas que entendesse durante o prazo de apresentação da defesa, não o tendo feito antes porque, é legítimo deduzir, temeu reclamação para a entidade competente para conhecer da ilegalidade dos actos, com o que ficava impedido de cumprir o seu "projecto" no tempo em que se propôs e se adivinha estar comprometido.</font> </p><p><font>31° - Do "desempenho" do instrutor no PD, de que o exposto constitui amostra relevante, decorre, com toda a evidência, que ele não mostra ser capaz de acção e desempenho desapaixonados, pelo contrário, age de forma desabrida e descarada para prejudicar irremediavelmente o aqui Requerente, o que se torna manifesto, além do mais, no apontar das penas que se adivinham pela mera referência que faz de uma lista de artigos e  alíneas do  EMJ e LGTFP,  convertendo a sua actuação em demonstração de ter elegido o Requerente como maior inimigo, o que agrava a cada passo.</font> </p><p><font>32° - Acresce que, tal é a pressa do suspeito, que dois dias depois de o CSM ter indeferido o requerimento de suspeição, aqui em crise, o mesmo suspeito notificou por correio electrónico ao fim do dia .... 2020 para inquirições na manhã do dia 15 (Doc. 19), em evidente demonstração de tentativa de impedir que o aqui Requerente viesse, como veio, pôr em causa a deliberação do órgão, suscitando como suscitou a nulidade de tal decisão por falta de especificação dos factos que terão servido de fundamento (Doc. 20).</font> </p><p><font>33° - Para o suspeito, repete-se, tal está a ser a pressa, que nem respeitou o prazo de notificação - art° 248° do Cód. Proc. Civil (Doc. 21) -, nem a regra geral sobre o prazo - Art° 149° do mesmo diploma e nem a regra de designação de data para diligências em que haja mandatário constituído como dispõe o Art° 151° do referido Cód. Proc. Civil, sendo que a diligência foi marcada para data em que nem havia notificação, ainda que presumida.</font> </p><p><font>34° - Apesar da clareza, o CSM indeferiu o pedido de suspeição alegando falta de fundamento consistente, o que entendemos não corresponder à verdade material resultante dos factos articulados e comprovados, além de que notórios na marcha do processo e conduta facciosa do instrutor (Doc. 22).</font> </p><p><font>35° - Nessa deliberação - por razões inalcançáveis - o CSM omitiu a instrução para que foram apresentados meios de prova e foi omitido "saneador" com a fixação dos factos provados e não provados como impõe o disposto nos Art°s 607°, n°s 3 e 4 e 295° ambos do Cód. Proc. Civil, aplicáveis por força da norma do Art° 4° do Cód. Proc. Penal (este omisso sobre a matéria) por norma remissiva do EMJ - Art° 114° e antes Art° 112°.</font> </p><p><font>36° - Sobre a questão exposta no número anterior não há outra maneira correcta e legal de decidir o incidente de suspeição em processo disciplinar que corra no CSM contra magistrado dadas as normas expressas que só o proponente da decisão não quis acatar talvez porque considere que um juiz em suspeição sujeito a normas penais é menos suspeito que um juiz sujeito as normas processuais civis; esqueceu que em processo penal ou em processo civil (para onde remete sucessivamente o EMJ) o tratamento é igual porque em casos daquele aplicam-se as regras deste (por remissão sucessiva - referido Art° 4°).</font> </p><p><font>37° - O Requerente, na sequência, suscitou a nulidade de tal deliberação do CSM por requerimento enviado por registo com data de .... 2020 (doc. 20) sobre o qual recaiu deliberação do CSM datada de .... 2020 (Doc. 23), recebida a 22 e notificada a 24, onde, em síntese, é (mal) dito que a deliberação de .... 2020 que decide o incidente de suspeição não está submissa à indicação dos factos provados por imperativo das normas processuais civis (Art°s 295°, 607 - n°s 3 e 4 - e 615° n° 1 al. b) do Cód. Proc. Civil, por, segundo dizem, o processo penal conter disposições próprias nos artigos 43° a 45° o que não é verdade, uma vez que tais preceitos não estabelecem as regras para decisão de incidente em processo penal; portanto, repete-se, é obrigatória a aplicação das regras do processo civil sobre esta questão por força do disposto no Art° 4° do Cód. Proc. Penal. Assim sendo, como é, a referida deliberação de .... 2020 é obviamente nula.</font> </p><p><font>38° - E nem se diga que o incidente foi indeferido liminarmente como também dizem porque, se assim fosse, não carecia de tanto labor ainda que com alusão nebulosa aos fundamentos do requerimento mais demonstrando querer "despachar" a questão do que analisá-la com sentido de responsabilidade e de justiça, lamentando-se que uma organização formada por cúpula da classe assim proceda postergando os mais elementares princípios do direito e da aplicação da justiça.</font> </p><p><font>39° - Entendamo-nos   e   não   nos   tomem   por parvos, mas   o   que   é   facto indubitável e incontornável está na deliberação final - corresponde a decisão da sentença que reza ipsis verbis o seguinte:</font> </p><p><font>Não há, pois, qualquer fundamento consistente adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Exmo. (...) (vd. doc. 22).</font> </p><p><font>40° - Que é isto? é um indeferimento liminar como conclusão de um arrazoado mais contraditório do que lógico expandido ao longo de denso texto que ocupa nove páginas? Respondemos: Não (!) para mais com a expressão que antecipa a deliberação transcrita acima no n° 39.</font> </p><p><font>41° - Trata-se de decisão de mérito irregularmente tirada em que os seus autores, "sentindo-se apanhados" e não querendo dar o braço a torcer face à evidência, vêm agora com o subterfúgio de que a deliberação não é deliberação porque o julgamento do requerimento foi por "indeferimento liminar", o que constitui mais uma contradição entre muitas - melhor do que isto só o camaleão.</font> </p><p><font>42° - Todo este comportamento justifica que consideremos que "pouco importa a verdade e a justiça" mas "dar guarda-chuva" a um chorrilho de abusos e ilegalidades ainda que isso mude as cores à realidade e invoque por abuso normas legais inaplicáveis na esperança de que à custa de tanto insistir por esses trilhos "o que não é passe a ser".</font> </p><p><font>43° - Isto é inadmissível e gerador do completo descrédito tanto internamente como externamente se a tanto viermos a ser obrigados.</font> </p><p><font>44° - A conduta do instrutor, vista no âmbito do processo disciplinar e com evidentes contornos de constituir matéria do foro criminal, é certo e seguro que não será alterada, pelo que, já pelo passado já pelo que se antevê, a inimizade grave manifestada não só será mantida como, devido à defesa justa, legal e intransigente do Requerente, é expectável e quase certo que o suspeito, a tal inimizade venha juntar a sua vingança prosseguindo na esteira do exposto e do que lhe é imputado, agora respaldado nas diferentes deliberações do CSM consigo concordantes.</font> </p><p><font>45° - Impõe-se referir que a fase em que os autos de processo disciplinar se encontram é crucial, pois é o momento de dar voz à defesa para que produza a sua prova oferecida na contestação (de forma livre, total e sem peias, ao contrário do que o suspeito já tentou e está provado (Doc. 19) e mais recentemente com o apoio do CSM (vd. Doc. 24 ora junto).</font> </p><p><font>46° - Não havendo respeito pelas regras na produção da prova, sua apreciação, valoração, termos subsequentes e imparcialidade só poderão ser garantidos com o afastamento definitivo do actual instrutor, sem o que o Requerente corre o já evidente e anunciado risco de expulsão da Magistratura Judicial por atropelo notório e confessado a todas as normas de direito e da defesa em evidente violação do seu direito a um processo justo e equitativo como contemplado no Artigo 20°, n° 4 da Constituição da República Portuguesa.</font> </p><p><font>47° - A manter-se o instrutor denunciado na condução do PD, é certo e seguro que o Requerente será prejudicado de forma grave e irreversível porque será expulso com a consequente perda do seu único meio de subsistência para si e agregado familiar e, nem se diga que depois disso poderá ainda recorrer à justiça para que reponha a verdade e a legalidade, porque isso, por tardio, não lhe traz a dignidade e a honra molestadas pelos actos ilegais e maliciosos do suspeito - o tempo não anda para trás -, não lhe repõe os prejuízos de toda a ordem (morais e materiais), tanto pessoais como familiares e corta-lhe uma carreira de 38 anos ao serviço da justiça, quando está prestes a atingir o final (junta docs. 25 e 26).</font> </p><p><font>48° - Já a parte contrária e diríamos mesmo o interesse público não são minimamente beliscados com o deferimento da providência, até porque o Requerente irá retomar a laboração normal, pois o que pretende é a verdade com resultado justo e o CSM tem ao seu alcance Ilustres Conselheiros habilitadíssimos na área do direito laboral, com inestimável experiência na sindicância de processos disciplinares que, infinitamente melhor que o suspeito, desenvolverão e deixarão desenvolver tudo o que possa revelar-se para a busca da verdade material e consequente alinhamento de uma decisão justa e equitativa que não se teme.</font> </p><p><font>49° - A conduta do suspeito instrutor apadrinhada em tudo pelo CSM legitima reter que tal está porventura em alinhamento com o dar satisfação à comunicação social que, sem fundamentos e por recurso a meras insinuações e atoardas demonstrativas de não ter pejo em julgar na praça pública seja quem for sem medir os prejuízos já causados e que continuam a causar sem hipóteses de reparação.</font> </p><p><font>50° - Decorre daqui que já são evidentes prejuízos consequentes da conduta que tem sido imprimida à marcha do processo e que, a não ser atalhada com a remoção do instrutor, os que se adivinham constituirão catástrofe definitiva e final para o Requerente.</font> </p><p><font>51° - Pelo que esta alegado e comprovado na acção, de cujos fundamentos a presente providência não se afasta, é legítimo e expectável que aquela resulte procedente por provada em todas as suas vertentes.</font> </p><p><font>52° - O que se assim não sucedesse - e nem por hipótese se pondera - era legítimo concluir que nem a lei, nem a verdade material e nem os mais elementares princípios da justiça e da ética prevaleciam sobre a autocracia em que os fins justificam os meios, como já fica demonstrado, vereda que alguns que deviam ser insuspeitos teimam em trilhar.</font> </p><p><font>Isto exposto e que o presente requerimento comporta e satisfaz todos os requisitos previstos no artigo 112° e seguintes CPTA:</font> </p><p><font>- deve este STJ suspender a eficácia do acto praticado pelo CSM em .... 2020</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>(doe. 22), constante na sua deliberação desta data e, em consequência,</font> </p><p><font>- manter o Instrutor suspeito - Conselheiro ……. BB. - suspenso de funções e afastado do processo disciplinar com inibição de praticar quaisquer actos e de consultar o mesmo processo tudo até que haja decisão na acção, com o que é feita a costumada Justiça”.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>O Conselho Superior da Magistratura (CSM) deduziu oposição, alegando, em síntese, que não se vislumbra na conduta do Exmº Inspector Judicial Extraordinário qualquer circunstância geradora de desconfiança acerca da sua rectidão e imparcialidade. O Exmº Requerente vem fazer alusão à existência de uma pretensa relação de inimizade por parte do Exmº Inspector Judicial Extraordinário e, até, de “sede de vingança” e propositada vontade de lhe causar prejuízo. No entanto, não causa qualquer surpresa nem estranheza que tais alusões não sejam contextualizadas nem suportadas facticamente. Isto porquanto, como o Exmº Requerente bem sabe, inexiste qualquer antecedente pessoal ou do foro profissional geradora de uma pretensa desconfiança acerca da imparcialidade do inspector, contrariamente à tese que o Requerente pretende inculcar.</font> </p><p><font>A deliberação impugnada e suspendenda analisa especificamente e demonstra que as pretensas irregularidades e vícios suscitados pelo Requerente, por referências à pretendida suspeição do inspetor, nalguns casos consubstanciam desacordo com o teor da acusação (invocável em sede de defesa à acusação), e noutros traduzem-se em questões irrelevantes ou em juízos conclusivos e meras impressões subjetivas, que nada demonstram acerca da imparcialidade do Exmº Inspector Judicial.</font> </p><p><font>A tramitação do procedimento disciplinar em apreço decorreu nos moldes legalmente previstos e as vicissitudes ocorridas foram tratadas pelo Exmº Inspector Judicial Extraordinário de forma desinteressada e imparcial, em estrito cumprimento da Constituição e da Lei, tendo em vista a celeridade, eficiência e a boa administração, tudo em nome do superior interesse público.</font> </p><p><font>Pese embora a indiscutível autonomia que existe entre o processo disciplinar e o processo criminal, nos termos legalmente previstos há a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público da existência de eventual infração criminal apurada em sede de processo disciplinar – cfr. artigo 83.º, n.	[0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
WDKju4YBgYBz1XKvRCWc	Contencioso	<b><font> </font></b><font><font>Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font><br> <font> </font><br> <font> </font><b><font>I- Relatório</font></b><font>:</font><br> <font> 1-1- </font><b><font>AA</font></b><font>, Juiz Desembargador, vem ao abrigo do disposto no art. 171º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), </font><u><font>interpor recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que lhe aplicou a pena de advertência</font></u><font> por infringir, por duas vezes, o dever de correcção, previsto no art. 82º do EMJ e no art. 3º nºs 2, alínea h) e 10º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, ex vi do art. 131º do EMJ. </font><br> <font> Fundamenta este pedido, em síntese, sustentando que o direito à instauração do procedimento disciplinar se encontra </font><u><font>prescrito</font></u><font> por violação do nº 2 do EDTFP e que o processo disciplinar padece de </font><u><font>nulidade</font></u><font> por ocorrer o vício de usurpação de poder, de harmonia dos arts. 133º nº 1 e 2 al. a) e 134º do Código de Procedimento Administrativo. </font><br> <font> </font><br> <font> Recebido o processo neste Tribunal, foi notificado o requerido, Conselho Superior da Magistratura, para responder, o que veio fazer, sustentando que não ocorre a prescrição do procedimento disciplinar, nem se verifica a nulidade da deliberação impugnada.</font><br> <br> <font> Em alegações o Conselho Superior da Magistratura reafirmou a posição assumida na sua resposta.</font><br> <font> O recorrente, Dr. AA, não alegou.</font><br> <br> <font> O Ministério Público pronunciou-se pela improcedência da invocada prescrição e pela não verificação da nulidade arguida pelo recorrente, concluindo pela negação de provimento ao recurso.</font><br> <font> </font><br> <font> Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir: </font><br> <font> </font><br> <font> </font><b><font>II- Fundamentação:</font></b><br> <font> 2-1- Como ponto prévio haverá a sublinhar que pese embora o recorrente não tenha proferido alegações, o recurso não poderá deixar de ser apreciado. É que actualmente, de harmonia com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), para onde remete o art. 178º do EMJ, a falta de alegações somente implica para o recorrente a impossibilidade de invocar novos fundamentos do pedido (de conhecimento superveniente), ou de formular novas conclusões, como decorre do art. 91º nºs 4 e 5 daquele CPTA. </font><br> <font> Antes da entrada em vigor deste diploma é que a falta de alegações do recorrente envolvia a deserção do recurso, de acordo com o art. 67º § único do Regulamento do STA e arts. 292º (hoje 291º nº 2) e 690º nº 3 do C.P.Civil.</font><br> <font> </font><br> <font> 2-2- Fundamentando o seu recurso, o recorrente alega, quanto à prescrição do procedimento disciplinar e no que respeita à nulidade do processo disciplinar o seguinte:</font><br> <font> O procedimento disciplinar que deu origem à decisão recorrida iniciou-se com a deliberação tomada em 22.06.2010, pelo Conselho Superior da Magistratura, reunido em sessão plenária, e que foi do teor seguinte: </font><br> <i><font>"Ponto nº </font></i><font>2.3 - </font><i><font>proc</font></i><i><sup><font>o</font></sup></i><i><font> 06-76/01 </font></i><br> <i><font>Foi deliberado instaurar Processo Disciplinar, </font></i><font>a </font><i><font>instruir por Inspector Judicial Extraordinário </font></i><font>a </font><i><font>designar pelo Exmo Vice-Presidente, </font></i><font>ao </font><i><font>Exmo Juiz Desembargador da Relação do Porto, Dr. AA, uma vez que referências no ofício feitas </font></i><font>ao </font><i><font>Tribunal Colectivo que capeou </font></i><font>a </font><i><font>enviada cópia do acórdão daquela Relação, produzido no âmbito do megaprocesso nº 11/01.9TELSB do </font></i><font>1° </font><i><font>Juízo do Tribunal Judicial de Peso da Régua, indiciam </font></i><font>a </font><i><font>prática de infracção disciplinar por violação do dever de correcção. </font></i><br> <i><font>Mais foi deliberado proceder </font></i><font>a </font><i><font>Inquérito, pelo mesmo Exmo Inspector, para apuramento dos factos constantes do ofício </font></i><font>e </font><i><font>do Acórdão remetidos". </font></i><br> <font> Assim, os fundamentos de tal deliberação, como aliás resulta, inequivocamente, do texto respectivo foram: </font><br> <font> a) (.,.) </font><i><font>"As referências no ofício feitas </font></i><font>ao </font><i><font>Tribunal Colectivo que capeou </font></i><font>a </font><i><font>enviada cópia do acórdão daquela Relação produzido no âmbito do mega-processo nº 11/01.9TELSB do 1° Juízo do Tribunal Judicial de Peso da Régua" </font></i><br> <font>que </font><br> <i><font> b) "indiciam </font></i><font>a </font><i><font>prática de infracção disciplinar por violação do dever de correcção". </font></i><br> <br> <font> Sem dúvida alguma que o ofício remetido pelo Juiz Desembargador recorrente ao Exmº, Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, datado de 05 de Maio de 2010, e a cópia do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no processo nº 11/01-09TELSB, que tramitou no 1° Juízo do Tribunal Judicial de Peso da Régua, foram a causa única que levou, directamente, à decisão de instaurar o referido procedimento disciplinar. </font><br> <font> Entre o dia em que se presume ser do conhecimento do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, 10 de Maio de 2010, e o dia em que foi tomada a deliberação de procederem disciplinarmente contra o Recorrente 22 de Junho de 2010 - decorreram 43 dias. </font><br> <font> Ora, o Estatuto Disciplinar da Função Pública, aprovado pelo artigo 1º da Lei 58/2008 de 9 de Setembro, aplicável ao caso </font><i><font>"sub judice", </font></i><font>nos termos do disposto no artigo 131º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, prevê expressamente no nº 2 do artigo 6, que </font><i><font>"prescreve igualmente quando conhecida </font></i><font>a </font><i><font>infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado </font></i><font>o </font><i><font>competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias". </font></i><br> <font> Não existem dúvidas de que, aquando da deliberação referida, haviam decorrido mais de 30 dias sobre aquele em que o Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura teve conhecimento do "ofício" e da "cópia do acórdão da Relação", motivo pelo qual um dos dois pressupostos da verificação da prescrição se encontra satisfeito. </font><br> <font> Importa apurar se o outro pressuposto se verifica igualmente: deve, ou não, o Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura ser considerado superior hierárquico do Recorrente.</font><br> <font> É verdade que os magistrados judiciais ( ... ) </font><i><font>“Julgam apenas segundo </font></i><font>a </font><i><font>Constituição </font></i><font>e a </font><i><font>Lei </font></i><font>e </font><i><font>não estão sujeitos </font></i><font>a </font><i><font>ordens ou instruções" </font></i><font>( ... ) e, que </font><i><font>"só nos casos especialmente previstos na Lei" </font></i><font>( ... ) </font><i><font>"podem ser sujeitos, </font></i><font>em </font><i><font>razão do exercício das suas funções" </font></i><font>( ... ) a responsabilidade disciplinar".</font><br> <font> E que, por via disso, e da forma como a Constituição da República Portuguesa consagra o Estatuto dos Magistrados Judiciais, não é claro, para estes, contrariamente à situação dos trabalhadores que exercem funções públicas, a definição, de forma objectiva, de um superior hierárquico. </font><br> <font> Será que o legislador pretendeu definir como único superior hierárquico "o Conselho Superior de Magistratura"?</font><br> <font> Manifestamente que não. Basta atentarmos nas disposições do nº 4 no artigo 16 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que prevê a presença de "um membro delegado" do mesmo nas buscas, no artigo 153º do mesmo diploma, no artigo 154º e 155º e 158º do mesmo estatuto, para concluirmos que o legislador atribuiu um conjunto de competências e prorrogativas ao sr. Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho da Magistratura, próprios de superiores hierárquicos, não no exacto sentido que lhe é atribuído no direito laboral privado, ou mesmo no público, mas naquele que a Constituição da República Portuguesa e o próprio Estatuto dos Magistrados Judiciais impõem que se dê à especial função de Juiz. </font><br> <font> Se assim não fosse, e se tal não fosse o entendimento dos srs. Magistrados, incluindo os referidos srs. Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho da Magistratura, porque motivo havia o Juiz Desembargador recorrente de lhe enviar o ofício e os acórdãos supra-referidos </font><br> <font> Deveria, antes, tê-lo enviado ao Conselho </font><i><font>"qua tale”.</font></i><br> <i><font> </font></i><font>Mas não foi isso que o Recorrente fez. </font><br> <font> Dirigiu-se a quem reconheceu e é reconhecido como superior hierárquico, e a quem reconheceu competência e prorrogativas para ser seu receptor.</font><br> <font> Não restando dúvidas de que o estatuto do sr. Vice-Presidente do Conselho da Magistratura é igual ou equiparado ao de superior hierárquico, forçosamente se deve concluir que os 30 dias para instaurar o procedimento disciplinar contra o Recorrente, estavam ultrapassados quando foi tomada a deliberação supra-referida, o que deve originar a prescrição do procedimento e o seu consequente arquivamento. </font><br> <font> Nem se diga, como faz o douto acórdão recorrido, que os 30 dias só começaram a correr no dia 22.06.2010, quando teve lugar a sessão plenária do Conselho. </font><br> <font> Tal interpretação e posição viola não só a disposição citada - artigo 6 do Estatuto Disciplinar da Função Pública - como não se coaduna com a celeridade e a segurança que se pretende que sejam característica da decisão de instaurar, ou não, o procedimento disciplinar. </font><br> <font> E, se por hipótese, o Conselho estivesse meses sem reunir, ou, fazendo-o, não ter o </font><i><font>quorum </font></i><font>previsto no nº 3 do artigo 156 do Estatuto dos Magistrados Judiciais? </font><br> <font> O prazo de 30 dias não verificaria, embora a infracção fosse conhecida dos seus membros? </font><br> <font> A posição sustentada no douto acórdão recorrido não só não é legal e razoável, como viola o princípio constitucional da justiça, nos seus valores jurídicos da equidade, proporcionalidade e boa fé.</font><br> <font> </font><br> <font> Como se disse, consta da decisão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 22.06.2010 </font><i><font>"mais foi deliberado proceder" </font></i><font>( ... ) </font><i><font>"para apuramento dos factos constantes do oficio </font></i><font>e </font><i><font>do acórdão remetidos". </font></i><font>Qualquer pessoa, de inteligência e cultura médias, interpretaria tal deliberação lendo o que se encontra escrito; isto é: o inquérito a realizar visaria apurar: </font><br> <font>a) Os factos constantes do ofício referido no início da deliberação, remetido pelo Juiz Desembargador, ora recorrente; </font><br> <font>b) Os factos constantes da cópia do acórdão da Relação, também por ele enviado. </font><br> <font> Tal interpretação é a única que resulta do texto e é a única compatível com um comportamento lógico. </font><br> <font> Todavia, assim não foi, ao arrepio do que se encontra escrito, o que o inquérito foi apurar, isso sim, foi se os juízes desembargadores que subscreveram o acórdão cometeram alguma infracção disciplinar, nomeadamente, violando o dever de correcção devido às suas colegas juízas da 1ª instância. </font><br> <font> Parece que tal procedimento não só não foi o mais adequado como, claramente, não respeita o acto administrativo que o determinou. </font><br> <font> Não podemos esquecer que o acto administrativo deve determinar com segurança o sentido, o alcance e o conteúdo da decisão administrativa. </font><br> <font> E que o mesmo </font><i><font>"produz efeitos desde </font></i><font>a </font><i><font>sua prática" </font></i><br> <font> Não respeitando os limites e os objectivos definidos no acto administrativo deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 22.06.2010, - todo o inquérito está imbuído do vício de usurpação de poder. </font><br> <font> Ora, o C.P.A. prescreve que são nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais. </font><br> <font> E o acto nulo não produz qualquer efeito jurídico, independentemente da declaração de nulidade. </font><br> <font> A característica fundamental da nulidade é a inaptidão intrínseca do acto para a produção de quaisquer efeitos jurídicos, sendo invocável a todo o tempo. </font><br> <font> Motivo pelo qual, o processo disciplinar instaurado ao recorrente na sequência do inquérito deve ser declarado nulo, com as referidas consequências legais. </font><br> <font> </font><br> <font> 2-3- Através destes fundamentos de recurso, as questões que haverá a apreciar e decidir serão as seguintes:</font><br> <font> Se o procedimento disciplinar se encontra prescrito.</font><br> <font> Se o processo disciplinar instaurado padece de nulidade por usurpação de poder.</font><br> <font> </font><br> <font> 2-4- Para a decisão haverá a ponderar no seguinte circunstancionalismo de facto:</font><br> <font> – O Desembargador AA foi colocado no Tribunal da Relação do Porto por decisão do Conselho Superior da Magistratura de 16 de Julho de 2007 e ai se manteve até 31 de Agosto de 2010, data em que foi transferido para o Tribunal da Relação de Coimbra.</font><br> <font> - No dia 5 de Maio de 2010, dia em que foi publicitado o acórdão (proferido no âmbito do um processo crime do 1° Juízo do Tribunal Judicial de Peso da Régua), o arguido, Desembargador AA, a quem havia sido distribuído, como relator, esse processo, enviou ao Exmo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura cópia, em suporte digital, do acórdão acompanhado de um ofício por si assinado e do qual consta o seguinte: "</font><i><font>Como aí (no referido acórdão) se dá pertinente conta, observou-se do aturado exame do sindicado acórdão da 1ª Instância um muito preocupante padrão de injustificada e ilegal desresponsabilização (um verdadeiro branqueamento comportamental) de elevado número de arguidos (pessoas físicas e jurídicas), designadamente dos integrantes do núcleo/duro duma bem definida, tentacular e ora reconhecida e juridicamente declarada associação criminosa particularmente/essencialmente vocacionada ao cometimento de gravosas defraudações tributárias e outras correlatas infracções, das referentes e sobremaneira censuráveis condutas delitivas – criminais e contra-ordenacionais - cuja razão, em função da estranha e vincada anormalidade do insustentável enquadramento jurídico do quadro comportamental tido por adquirido, que no aresto ora deliberado e publicado bastantemente se avalia e adequadamente se modifica, apenas - indiciária e aparentemente em nosso juízo se justificará por uma acentuada, perturbante e obviamente nefasta impreparação e/ou inaptidão profissional/funcional dos elementos (do género feminino) integrantes do respectivo tribunal colectivo, (se não por qualquer - inimaginável e inconcebível - espécie ou grau de atinente comprometimento), pela própria natureza incontornável e decisivamente contributiva para o inquietantemente crescente descrédito do sistema judiciário nacional, com as desastrosas consequências por demais conhecidas</font></i><font>".</font><br> <font> - No acórdão da Relação o arguido tinha escrito, além do mais, o que se referirá nos quatro artigos seguintes:</font><br> <font> – «[…] </font><i><font>a amplitude da observada e demonstrada incongruência analítica e jurídico - subsumptiva ao direito aplicável do quadro fáctico tido por adquirido que antes inequivocamente deixa transparecer um inadmissível, objectivo, abrangente e persistente padrão de inconcebível descaracterização e/ou desvalorização/minimização delitiva dum raro e perverso complexo comportamental de superlativa gravidade, despudoradamente atentatórios dos basilares valores e deveres de cidadania cujo respeito constitui óbvio pressuposto de existência, subsistência e independência de qualquer nação</font></i><font>»;</font><br> <font> - «</font><i><font>É com profundo pesar e séria inquietação e apreensão que se nos impõe o incontornável reconhecimento de tão vasto e nefasto desrespeito por um tribunal deste país pela pertinente legalidade e, mesmo, pelos elementares postulados da lógica da razão vivencial e jurídica, que aturada, paciente e metódica analise e – cremo-lo – assaz exaustiva explicação documentada ao longo de largas centenas de páginas desta peça processual compungentemente bem ilustra</font></i><font>»;</font><br> <font> - […] «</font><i><font>são decisões deste jaez que seriamente alimentam a crescente descredibilização da justiça nacional, quer no plano interno quer internacionalmente, e, bem assim, o generalizado sentimento de impunidade já alarmantemente instalado na sociedade</font></i><font>»;</font><br> <font> –«</font><i><font>Impor-se-á, pois, a pertinente e adequada reparação de tal inquietantemente verificado irrigorismo lógico/jurídico, […]» «cujas inadmissíveis razões e/ou motivações - intencionais (de aligeiramento jurídico - sancionatório das apuradas dimensões comportamentais defraudatárias) ou consequentes de demarcada inabilidade funcional das Exmas. Juízas componentes do tribunal colectivo, sempre, de qualquer modo, assaz gravosas e deveras censuráveis - necessariamente haverão que ser objecto de oportuna indagação e esclarecimento em sede própria, máxime no âmbito das competências do Conselho Superior da Magistratura</font></i><font>»</font><br> <font> - O Conselho Superior da Magistratura, na sessão do Plenário de 22-06-2010, tomou a seguinte deliberação:</font><br> <font> «Ponto nº 2.3 – procº 06-76/D1</font><br> <font> Foi deliberado instaurar Processo Disciplinar, a instruir por Inspector Judicial Extraordinário a designar pelo Exmº Vice-Presidente, ao Exmº. Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Dr. AA, uma vez que referências no ofício feitas ao Tribunal Colectivo que capeou a enviada cópia do acórdão daquela Relação, produzido no âmbito do mega-processo nº 11/01.9TELSB do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Peso da Régua, indiciam a prática de infracção disciplinar por violação do dever de correcção. </font><br> <font> Mais foi deliberado proceder a Inquérito, pelo mesmo Exmº Inspector, para apuramento dos factos constantes do ofício e do Acórdão remetidos».</font><br> <font> - O Exmº Inspector Judicial nomeado – Juiz Conselheiro Dr. BB – procedeu à instrução do processo disciplinar – com o número supra indicado (212/2010) – e deduziu acusação contra o Exmº Juiz Desembargador Dr. AA, imputando-lhe a prática de uma infracção consistente na violação do dever profissional de correcção, nos termos dos arts. 82º do EMJ e 3º, nº2, alínea h), e 10 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, ex vi do art. 32º do EMJ.</font><br> <font> - O Exmº Juiz Desembargador defendeu-se por excepção e por impugnação, concluindo que devia ter lugar o arquivamento do procedimento disciplinar.</font><br> <font> - O Exmº Juiz Conselheiro instrutor elaborou o relatório final a que se reporta o art. 122º do EMJ, mantendo a dita imputação e propondo a aplicação ao arguido de uma pena de advertência.</font><br> <font> - Iniciado o inquérito (nº 10-24/INQ), na sequência do decidido na segunda parte da dita deliberação, o Exmº Inspector, após audição dos Exmºs Desembargadores subscritores do acórdão da Relação do Porto, de 5 de Maio de 2010, e das Exmªs Juízas que subscreveram o acórdão proferido em 1ª Instância, sobre o qual aquele recaiu, veio propor ao CSM que fosse instaurado processo disciplinar contra os Exmºs Desembargadores AA e …</font><br> <font> - O Conselho Superior da Magistratura deliberou, na sessão do Plenário de 19 de Outubro de 2010, o seguinte:</font><br> <font> «Proc. nº 24/2010-Inq. – Inquérito – Foi deliberado, concordando com a proposta do Exmº Inspector Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro Jubilado Dr. BB, constante do relatório, que aqui se dá por reproduzido, elaborado nos autos de Inquérito deduzidos na sequência de ofício remetido pelas Exmªs Juízas de direito CC, DD e EE, para apuramento dos factos constantes do acórdão do Tribunal da Relação Porto, proferido nos autos nº 11/01.9TELSB do 1º Juízo do Tribunal Judicial do Peso da Régua, e por se afigurar que os factos indiciados consubstanciam a violação do dever profissional de correcção, converter o presente Inquérito em processo disciplinar aos Exmºs Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto, Dr. AA e … e determinar a sua apensação ao processo Disciplinar nº 212/2010, por se constatar que o objecto deste último abrange também os factos indiciados no presente inquérito, no que tange ao Exmº Juiz Desembargador Dr. AA».</font><br> <font> - Concluída a instrução, foi deduzida a respectiva acusação, na qual o Exmº Instrutor nomeado – Juiz Conselheiro Dr. BB – considerou terem o Exmºs Juízes Desembargadores arguidos violado o dever profissional de correcção.</font><br> <font> Cada um dos Exmºs Desembargadores apresentou a sua defesa, por excepção e por impugnação, pugnando pelo arquivamento do procedimento.</font><br> <font> - Foi efectuada a apensação do Proc. Disciplinar nº 282/2010 ao Proc. nº 212/2010.</font><br> <font> - O Exmº Instrutor elaborou, depois da produção da prova oferecida pelos arguidos, o relatório final, a que alude o art. 122º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), concluindo pela violação, por parte do Exmº Desembargador AA, do indicado dever de correcção, previsto nos arts. 82º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 3º, nºs 2, al. h), e 10 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas e propondo a aplicação da pena de advertência.</font><br> <font> - Por acórdão de 14-11-2011 o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, deliberou “</font><i><font>aplicar ao Exmº Juiz Desembargador AA, por infringir, por duas vezes, o dever de correcção, previsto no art. 82º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e no art. 3º, nºs 2, alínea h), e 10º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, ex vi do art. 131º do EMJ, a pena de advertência</font></i><font>” (</font><u><font>decisão recorrida</font></u><font>).</font><br> <br> <font> 2-5- Sustenta o recorrente, quanto à prescrição, que o procedimento disciplinar que deu origem à decisão recorrida iniciou-se com a deliberação tomada em 22.06.2010, pelo Conselho Superior da Magistratura, reunido em sessão plenária. A causa que levou, directamente, à decisão de instaurar o referido procedimento disciplinar, foi o ofício remetido pelo recorrente ao Exmº Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, datado de 05 de Maio de 2010 e a cópia do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no processo nº 11/01-09TELSB, que tramitou no 1° Juízo do Tribunal Judicial de Peso da Régua.</font><br> <font> Ora, entre o dia em que se presume ser do conhecimento do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, 10 de Maio de 2010, e o dia em que foi tomada a deliberação de procedimento disciplinar contra o recorrente, 22 de Junho de 2010, decorreram 43 dias, pelo que de harmonia com no nº 2 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar da Função Pública, aprovado pelo artigo 1º da Lei 58/2008 de 9 de Setembro, aplicável ao caso </font><i><font>"sub judice", </font></i><font>nos termos do disposto no artigo 131º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, estando um dos dois pressupostos de prescrição satisfeito, verifica-se esta.</font><br> <font> Vejamos:</font><br> <font> Nos termos do art. 131º do EMJ “</font><i><font>são aplicáveis subsidiariamente </font></i><font>(aos Magistrados) </font><i><font>em matéria disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central</font></i><font>…” </font><br> <font> Por sua vez estabelece o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pelo artigo 1º da Lei 58/2008 de 9 de Setembro, para onde remete aquele art. 131º, no seu nº 2 do art. 6º que </font><i><font>"prescreve igualmente </font></i><font>(o direito de instaurar procedimento disciplinar) </font><i><font>quando conhecida </font></i><font>a </font><i><font>infracção por qualquer superior hierárquico, não seja instaurado </font></i><font>o </font><i><font>competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias"</font></i><font>.</font><br> <font> É precisamente nesta disposição que o recorrente fundamenta o seu entendimento de prescrição do procedimento disciplinar.</font><br> <font> Porém, sem razão.</font><br> <font> Nos termos do art. 136º nº 1 do EMJ (redacção da Lei 10/94 de 5 de Maio) “</font><i><font>o Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial</font></i><font>”.</font><br> <font> No que toca às atribuições do Conselho Superior da Magistratura, estabelece o art. 149º al. a) do dito EMJ que compete ao Conselho, entre outras competências, “</font><i><font>exercer a acção disciplinar</font></i><font>” respeitante a magistrados judiciais.</font><br> <font> No mesmo sentido, estabelece o art. 111º do EMJ que “</font><i><font>compete ao Conselho Superior da Magistratura a instauração de procedimento disciplinar contra magistrados judiciais</font></i><font>”.</font><br> <font> Como decorre do nº 1 do art. 150º do mesmo diploma, o Conselho Superior da magistratura funciona em plenário e em conselho permanente, competindo ao plenário, para além do mais, “</font><i><font>praticar os actos referidos no artigo 149º respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais</font></i><font>” (art. 151º al. a)).</font><br> <font> Destas disposições resulta que compete ao Conselho Superior da Magistratura exercer o poderes disciplinares sobre os juízes, sendo que estes poderes, quanto aos magistrados do STJ e das Relações, devem ser exercidos pelo plenário do Conselho.</font><br> <font> Por conseguinte, sendo o recorrente Juiz Desembargador, só ao plenário do Conselho Superior da Magistratura cabia exercer o poder disciplinar sobre ele.</font><br> <font> Nesta conformidade, o prazo de prescrição só poderá começar a correr a partir do momento em que o plenário do Conselho teve conhecimento dos factos que determinaram a abertura dos referenciados inquéritos. Só a partir dessa altura, o poder disciplinar poderia ser exercido pelo Conselho Superior da Magistratura.</font><br> <font> O plenário do Conselho teve conhecimento dos factos em questão, na sessão de 22-06-2010, tendo tomado (logo) a deliberação de instaurar processo disciplinar ao ora recorrente.</font><br> <font> Portanto não correu o prazo de prescrição invocado pelo recorrente.</font><br> <font> </font><br> <font> O recorrente defende ocorrer a prescrição do procedimento disciplinar porque, no seu entender, decorreram mais de 30 dias, entre a data em Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura teve conhecimento do ofício remetido pelo recorrente (datado de 05 de Maio de 2010) e da cópia do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto no processo nº 11/01-09TELSB e o dia em que foi tomada a deliberação de procedimento disciplinar contra o recorrente 22 de Junho de 2010. Acrescenta que atendendo a diversas disposições do EMJ, designadamente no nº 4 no arts. 16º, 153º, 154º, 155º, 158º, concluiu-se que o legislador atribuiu um conjunto de competências e prorrogativas ao Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho da Magistratura, próprios de superiores hierárquicos, não no exacto sentido que lhe é atribuído no direito laboral privado, ou mesmo no público, mas naquele que a Constituição da República Portuguesa e o próprio Estatuto dos Magistrados Judiciais impõem que se dê à especial função de Juiz. Dirigiu-se, assim, a quem reconheceu e é reconhecido como superior hierárquico, e a quem reconheceu competência e prorrogativas para ser seu receptor.</font><br> <font> Esta posição foi reiteradamente assumida pelo recorrente nos processos disciplinares que lhe foram instaurados e em todos lhes foi referido que a sua posição era insubsistente pela simples razão de que o Vice-Presidente do Conselho não é seu superior hierárquico, não se vendo que, através de argumentação jurídica capaz, afirme algo substancial que sustente o seu entendimento.</font><br> <font> Reafirma-se que o dito Vice-Presidente não é superior hierárquico de qualquer juiz. Aliás, como é sabido, os magistrados judiciais, são independentes, não tendo qualquer superior hierárquico, pois como decorre do art. 4º nº 1 do EMJ, “</font><i><font>julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens e instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores</font></i><font>”.</font><i><font> </font></i><br> <font> Acrescentaremos somente que nas competências do Vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, que estão definidas no art. 154º do EMJ, não cabe o poder disciplinar sobre os magistrados judiciais, mais particularmente sobre os Juízes Desembargadores das Relações. </font><br> <font> Por outro lado, envolvendo o início do decurso do invocado prazo de prescrição, o conhecimento</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font> pelo superior hierárquico dos factos susceptíveis de procedimento disciplinar, nunca se poderá sustentar ser relevante para a contagem do prazo prescricional, o conhecimento pelo Vice-Presidente dos factos que determinaram a abertura dos referenciados inquéritos, já que a ele não cabe o exercício do poder disciplinar.</font><font> </font><br> <br> <br> <font> Ao invés, a acção disciplinar em questão cabe, em exclusivo, ao plenário do Conselho Superior da Magistratura, pelo que pelas mesmas razões, só a partir do conhecimento dos factos referenciados por este órgão colectivo, é que o prazo da prescrição é que poderia iniciar-se.</font><br> <font> De harmonia com os arts. 156º nº 1 e 157º nº 1 do EMJ, as reuniões dos Conselhos plenário e permanente deverão, ordinariamente, ter lugar mensalmente, pelo que se nos afigura sem razão de ser a objecção do recorrente relativa a uma inexistência ou adiamento dessas reuniões por largo período.</font><br> <font> Por fim, diz o recorrente que a decisão do douto acórdão recorrido viola o princípio constitucional da justiça, dos seus valores jurídicos da equidade, proporcionalidade e boa fé.</font><br> <font> Não justifica esta sua asserção, pelo que nada poderemos decidir sobre esse entendimento, restando-nos afirmar que não vemos de que forma esses valores foram violados pela deliberação recorrida.</font><br> <p><font> 2-6- Defende depois o recorrente que face ao que consta da decisão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 22.06.2010 qualquer pessoa, de inteligência e cultura médias, interpretaria a deliberação como que o inquérito a realizar visaria apurar, os factos constantes do ofício referido no início da deliberação, remetido pelo Juiz Desembargador, ora recorrente e os factos constantes da cópia do acórdão da Relação, também por ele enviado. </font> </p><p><font> Todavia, assim não foi, sendo que, ao arrepio do que se encontra escrito, o inquérito foi para apurar se os juízes desembargadores, que subscreveram o acórdão, cometeram alguma infracção disciplinar, nomeadamente, violando o dever de correcção devido às suas colegas juízas da 1ª instância. Tal procedimento não só não foi o mais adequado como não respeita o acto administrativo que o determinou. Não respeitando os limites e os objectivos definidos no acto administrativo deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 22.06.2010, todo o inquérito está imbuído do vício de usurpação de poder. O C.P.A. prescreve que são nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais, sendo que o acto nulo não produz qualquer efeito jurídico, independentemente da declaração de nulidade. A característica fundamental da nulidade é a inaptidão intrínseca do acto para a produção de quaisquer efeitos jurídicos, sendo invocável a todo o tempo, motivo pelo qual, o processo disciplinar instaurado ao recorrente na sequência do inquérito deve ser declarado nulo, com as referidas consequências legais. </font><br> <font> Isto é, o recorrente defende que o inquérito e subsequente processo disciplinar n	[0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
JTKgu4YBgYBz1XKvzyQh	Contencioso	<b><font> </font></b><font><br> <font> </font> <p><font>                                                                                                   </font> </p><p><font>           Acordam na secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font> </p><p><font>                        </font> </p><p><font>                                                </font> </p><p><font>                        </font><b><font>I- Relatório</font></b><font>:</font> </p><p><font>                        1-1- AA, Juiz de Direito, vem ao abrigo do disposto no art. 168º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), </font><u><font>interpor recurso do acórdão proferido em 8-5-2012 pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura que lhe aplicou a sanção de suspensão do exercício por 30 dias</font></u><font> de que lhe foi notificado pessoalmente em 14-5-2012, com os seguintes fundamentos:</font> </p><p><font>                        a) A competência para exercer a acção disciplinar relativamente a juízes de 1ª instância está acometida, pelos artigos 152°, nº 2 e 149°, aI. a) EMJ, ao Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura. </font> </p><p><font>                        b) O arguido não foi, em devido tempo, notificado de qualquer decisão de revogação da delegação de competências, o que acarreta a anulabilidade de eventual decisão de revogação de delegação de competências - artigo 120°, 132° e 135° CPA - e, com isso, a invalidade do procedimento administrativo que levou à prolação do acórdão “sub judice". </font> </p><p><font>                        c) Posteriormente, à notificação do próprio acórdão (e na sequência de requerimento seu ao CSM, suscitando a questão), foi notificado da existência de uma deliberação do Conselho Permanente do CSM, de 20/5/2011, na qual se pode ler “doravante, os processos disciplinares que sejam apresentados com proposta, pelo Exmo. inspector-Judicial, de pena superior a "advertência registada" deverão ser distribuídos para o Plenário e a este ser apresentados para apreciação". </font> </p><p><font>                        d) O Plenário do Conselho pode revogar essa delegação de competência, como resulta, desde logo do artigo 152°, nº 2 EMJ e do artigo 39°, nº 2 CPA. </font> </p><p><font>                        e) Contudo, no caso em apreço, foi o Conselho Permanente a deliberar/decidir/acometer a competência para exercer a acção disciplinar relativamente a juízes de 1ª instância ao Conselho Plenário. </font> </p><p><font>                        f) Assim, com o devido respeito, afigura-se ilegal a deliberação do Conselho Permanente do CSM que atribui competência ao Conselho Plenário para exercer a acção disciplinar relativamente a juízes de 1ª instância, o que ora se invoca. </font> </p><p><font>                        g) O arguido entende que se deveria dar como não provada a factualidade mencionada nos pontos 38 e 39 da deliberação "sub judice", o mesmo sucedendo com o ponto 17, uma vez que tais factos são contrariados por regras de experiência comum e por factos instrumentais que são de conhecimento público e notório e que deveriam ter sido tomados em consideração. </font> </p><p><font>                        h) Sumariamente pode-se dizer que ficou provado que o arguido/recorrente, tendo sido colocado na Bolsa de Juízes do Porto nesse Movimento Judicial, foi afectado ao Tribunal de Família de ..., aí tendo sido distribuído o serviço com as colegas que lá exerciam funções; depois disso, foi contactado telefonicamente pelo Exmo. Senhor Vogal do CSM do Norte notificando-o de que passaria "complementarmente" a exercer funções no 1° Juízo Cível da ..., para substituir uma colega que estava de baixa médica, para assistência a familiar doente; foi-lhe também transmitido que essa colega tinha atestado médico por 15 dias; sendo que, de facto a Exma. Colega esteve de baixa médica até 13/10/2010; </font> </p><p><font>                        i) Considerando a distância a que se encontram esses dois Tribunais, e a necessidade de assegurar a realização das diligências que lhe haviam sido atribuídas no Tribunal de Família, bem como de despachar processos nesse Tribunal (muitos deles também com natureza urgente), e ainda com vista a evitar a deslocação inútil de intervenientes processuais ao Tribunal da ..., ainda que assegurando o regular andamento dos processos do 1° Juízo desse Tribunal, e acautelando a realização das diligências urgentes acometidas a esse Juízo Cível, o arguido, nos dias 20 e 21 de Setembro de 2010, deu sem efeito as diligências não urgentes que se encontravam designadas em 19 processos, nos 9 dias úteis que restavam até ao final do mês, ou seja em menos de duas semanas. </font> </p><p><font>                        j) Seguramente posteriormente a 22 de Setembro, em conversa telefónica com o Exmo Vogal do CSM, o arguido foi informado que, afinal, deveria ter privilegiado a realização das diligências desse 1º Juízo Cível e não as do Tribunal de Família, como efectivamente havia feito. </font> </p><p><font>                        I) Desconhece o arguido se o mal entendido em questão se deveu a lapso seu ou a equivoco imputável ao Exmo. Senhor Vogal do CSM, pois que já não consegue precisar ao certo os termos da conversa entabulada à data, sabendo apenas que exerceu funções na Bolsa de Juízes de Lisboa por 4 anos e nunca ocorreu qualquer mal entendido com o Exmo. Senhor Vogal do CSM responsável pela coordenação desse quadro complementar de juízes. </font> </p><p><font>                        m) Dado que nenhuma das testemunhas inquiridas - designadamente o Exmo. Senhor Vogal do CSM em questão - conseguiu precisar os concretos termos da aludida conversação, entende o arguido que o princípio “”in dúbio pro reo" impõe que, na dúvida, se entenda que ocorreu um mal entendido entre o arguido e o referido Vogal do CSM, não imputando o lapso a qualquer dos citados intervenientes. </font> </p><p><font>                        n) Como quando o arguido se apercebeu da existência desse mal entendido, já os intervenientes processuais haviam sido desconvocados, e era impossível convocá-los de novo, em tempo útil, para assegurar a realização das diligências anteriormente dadas sem efeito, foi impossível assegurar a sua realização. </font> </p><p><font>                        o) A partir desse momento, passou a assegurar a realização de todas as diligências, continuando a despachar todos os processos, a isso não obstando o horário em que o arguido se encontrava de facto no Tribunal - consignando-se que não corresponde integralmente à verdade o vertido em 37 - pelo que nenhum prejuízo para o serviço decorreu do elencado em 37 da factualidade provada. </font> </p><p><font>                        p) Face a tudo o exposto, não se concebe nem se concede, que o arguido soubesse perfeitamente que com a sua apurada conduta infringia os seus deveres profissionais ( ... ) que colocava em causa, como colocou ( ... ) - tal como referido em 38º da factualidade provada, pelo contrário o arguido pensava que cumpria os seus deveres profissionais. </font> </p><p><font>                        q) O ónus da prova impendia sobre o CSM e não sobre o arguido, ao invés do que decidiu o órgão recorrido relativamente ao vertido em 13 e 14 da matéria de facto, que assim violou o princípio de presunção de inocência. </font> </p><p><font>                        r) O arguido não pode conformar-se com a factualidade mencionada nos pontos 38 e 39, não se conformando igualmente com o contexto que foi dado à factualidade dada por provada sob os pontos 32 e 33. </font> </p><p><font>                        s) Sumariamente pode-se dizer que ficou provado que o arguido/recorrente, tendo sido informado da prolação de um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que determinou a repetição parcial de um julgamento a que havia presidido no Tribunal de Trabalho de ..., no âmbito de um processo com complexidade, decidiu deslocar-se a esse Tribunal para analisar e, se possível despachar o processo, sendo que previa a possibilidade de realizar a audiência de julgamento logo no dia 6 de Outubro. </font> </p><p><font>                        t) Deslocou-se, pois, a esse Tribunal de Trabalho - que distava mais de 300 km do Tribunal da ... e por isso não compareceu neste último Tribunal - e cumpriu o seu desígnio, entendendo o arguido que com isso cumpriu os seus deveres funcionais e que se deslocou ao Tribunal de Trabalho de Lisboa em serviço. </font> </p><p><font>                        u) Não concede, por isso, que tenha faltado ao serviço nesse dia 4 de Outubro, não vendo razão para ter de requerer a justificação de qualquer falta ao serviço. </font> </p><p><font>                        v) Do mesmo passo, sendo, à data, previsível pelo arguido a possibilidade de realizar a audiência de julgamento nesse Tribunal de Trabalho de ..., e com vista a evitar a deslocação inútil de intervenientes processuais ao Tribunal da ..., antecipadamente deu as diligências agendadas nesse Tribunal para os dias 4 e 6 de Outubro sem efeito. </font> </p><p><font>                        x) O que vale por dizer que o arguido entende que também no dia 6 de Outubro não faltou ao serviço, razão pela qual não teria que justificar qualquer falta, não tendo violado qualquer dever funcional. </font> </p><p><font>                        z) Por tudo o exposto, afigura-se que ao arguido não pode ser assacada culpa, por não lhe ser exigível adoptar procedimento diverso e, inexistindo culpa do arguido, não tendo actuado com dolo nem de forma negligente, não poderá o arguido merecer censura disciplinar - artigo 13° CP, aplicável “ex vi" art. 131° EMJ - assim se cumprindo o princípio "nulla poena sine culpa", exigência jurídico constitucional plasmadas nos artigos 1°, 13°, nº 1 e 25° CRP. </font> </p><p><font>                        aa) Ao retirar ilação diversa o Plenário do Conselho Superior da Magistratura violou o disposto no principio “nulla poena sine culpa", assim infringindo os artigos 1°, 13°, nº 1 e 25° da CRP, violando ainda o disposto nos artigos 205°, nº 2 CRP e 204° CRP., e os artigos 1°, 2°, 5° e 9° da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), bem como os artigos 3° e 14° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). </font> </p><p><font>                        bb) Ainda que assim não fosse, o que se não concede, sempre se teria de considerar que o arguido terá sido confrontado com um conflito de deveres funcionais: assegurar a tramitação de processos e presidir a audiências de julgamento no Tribunal da ... ou assegurar a tramitação de um processo no Tribunal de Trabalho de ... e assegurar o cumprimento de um Acórdão do Tribunal da Relação de ... e a realização de audiência de julgamento. </font> </p><p><font>                        cc) Assim, considerando os interesses subjacentes aos processos em questão, afigurou-se ao arguido serem mais prementes as necessidades do processo de despedimento colectivo pendente no Tribunal de Trabalho, dado que este processo era mais antigo e tinha subjacente o direito ao trabalho de vários trabalhadores, assim privilegiando dever jurídico de valor superior ao que sacrificou (privilegiando um processo do Tribunal de Trabalho e sua diligência em detrimento de diligências da ...) ou, ainda que assim se não entenda de igual valor, circunstância que sempre seria de molde a excluir a ilicitude da sua conduta - cfr. artigos 31°, nº 2, al. b) e 36°, nº 1 CP. </font> </p><p><font>                        dd) A apresentação de uma queixa criminal - fora do circunstancialismo a que alude o artigo 365° CP (tipo de crime de denúncia caluniosa) - é um direito legal e constitucionalmente consagrado, desde logo pelos artigos 113° CP e artigo 20°, nºs 1 e 5 CRP. </font> </p><p><font>                        ee) Por tal razão e s.m.o., a conduta do arguido ao apresentar participação criminal contra um determinado Senhor Inspector Judicial terá de se subsumir à figura do exercício de um direito, não podendo a sua conduta ser punível - cfr. artigo 31°, n° 1 e 2, al. B) CP, e, ao entender de forma diversa, violou o Plenário do CSM o vertido nos artigos 20°, nºs 1 e 5 e 204° CRP, bem como o disposto nos artigos 8° e 9° DUDH e 6° e 13° CEDH. </font> </p><p><font>                        ff) Por outro lado, o arguido não se conforma com a factualidade dada por provada sob os pontos 47.17, designadamente com a conotação dada a expressões alegadamente usadas para o caracterizar: não se compreende como se pode ter por desfavorável a expressão “assertivo", já que esta equivale a “afirmativo", “assertório"; também não podendo perceber como a expressão “pouco consensual", alegadamente utilizada para o descrever, pode desabonar qualquer magistrado, que, ao que julga, não tem por “mister" agradar a qualquer pessoa...; por outro lado, sempre se dirá que a expressão “assertivo", foi utilizada pela testemunha BB - que foi Vogal do CSM de Lisboa para o caracterizar, tendo sido descontextualizada, sendo que as declarações dessa testemunha em nada desabonam o arguido. </font> </p><p><font>                        gg) Entende o arguido que, ainda que se entendesse que havia cometido as três apontadas infracções disciplinares, o que se não concede, sempre a pena única que lhe foi aplicada se afigura injusta, excessiva e desproporcional, como aliás se pode ler nas duas declarações de voto dos Insignes Membros do Plenário do Conselho Superior da Magistratura. </font> </p><p><font>                        hh) Afigura-se ao arguido que na aplicação da sanção não foi tido em conta o vertido em 1° a 4°,47.3,47.4,47.16,47.17 a 47.28; </font> </p><p><font>                        ii) As infracções imputadas ao arguido não podem reputar-se de graves, tão pouco se pode dizer que o arguido actuou com negligência grave ou com grave desinteresse pelo cumprimento de deveres, quando muito, tratar-se-iam de faltas leves, pelo que não mereceriam censura com pena superior à de advertência - cfr. artigo 91° EM). </font> </p><p><font>                        jj) Por outro lado, o CSM não tomou em consideração as seguintes circunstâncias em que ocorreram as alegadas infracções que atenuam especialmente a pena: o arguido deu sem efeito as diligências na Póvoa do Varzim, inicialmente, por ter entendido que era essa a pretensão do Exmo. Senhor Vogal do CSM do Porto e quando percebeu o mal entendido que havia sucedido entre si e o Exmo. Senhor Vogal do CSM assumiu a realização de todas as diligências; Deu sem efeito as diligências marcadas em dois dias desse Tribunal, para se deslocar ao Tribunal de Trabalho de Lisboa e aí analisar e despachar um processo complexo, que lhe incumbia despachar, pensando que poderia realizar a reabertura da audiência no dia útil seguinte; Participou criminalmente contra um Senhor Inspector do CSM por no seu entender ter sido ofendido por este na sua honra e consideração - cfr artigo 97° EMJ. </font> </p><p><font>                        II) Por outro lado, não foram devidamente consideradas as seguintes circunstâncias que militam a favor do arguido, descritas nos pontos 1° a 4°,47.2,47.3,47.4,47.14, 47.16, 47.17 a 47.28, e que, em súmula, se resumem ao seguinte: Exerceu funções em inúmeros Tribunais e tem classificação de serviço de Bom; Não tem antecedentes disciplinares; Sofreu a sanção de facto referida em 47.2, imposta pelo CSM; Durante 4 anos exerceu funções na Bolsa de Juízes de Lisboa e nunca ocorreu qualquer mal entendido com o Exmo. Senhor Vogal do CSM que coordenava esse Quadro Complementar de Juízes, sempre tendo o arguido desempenhado com eficácia, empenho e dedicação o serviço que lhe foi acometido; Despachou todos os processos que lhe foram presentes em todos os Tribunais em que exerceu funções atempadamente; O relatório subscrito pelo Exmo. Senhor Inspector contra quem participou criminalmente causou-lhe dor e sensação de injustiça; No Tribunal onde o arguido exercia funções, à data, o envelope que continha a notificação do citado relatório foi aberto por terceiros e entregue já aberto ao arguido; Em todos os Tribunais por onde passou estabeleceu cordatas relações profissionais com a generalidade dos intervenientes processuais, e público em geral; Presidiu a audiências de julgamento em processos de especial complexidade, tendo exercido funções em Tribunais em áreas sensíveis, com elevada pendência processual e elevado número de diligências; Recebeu missiva de uma sociedade de advogados reconhecendo o seu trabalho enquanto presidente de um Tribunal Colectivo; Ao longo da sua carreira tem tido boa produtividade, realizando e calendarizando as diligências/julgamentos e despachando os processos que lhe são conclusos com celeridade, contribuindo para redução/controlo de pendências processuais, nunca tendo deixado processos por despachar; Não tinha processos em atraso e agendava diligências com dilação de um mês, no Tribunal de Família de ..., sendo que quando iniciou funções nesse Tribunal as diligências eram marcadas com dilação não inferior a 5 meses; Despachou os processos mencionados em 47.23 a 47.25, nos Tribunais ali mencionados; Em 2005 foi vítima de um acidente de viação, tendo fracturado uma vértebra, tendo sido internado num hospital, e considerado inapto para o trabalho por 30 dias, tendo regressado ao trabalho volvidos apenas 7 dias do sinistro que o vitimou, para assegurar a continuação de um julgamento num processo comum colectivo. </font> </p><p><font>                        mm) Por tudo isto, a aplicação de uma pena de suspensão por 30 dias ao arguido afigura-se em concreto desproporcional - por excessiva, injusta e desequilibrada, face ao conjunto dos factos provados, estando eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade - por violação dos artigos 20°, nº 4 e 266°, nº 2 CRP, assim violando igualmente os artigos 8° e 9° DUDH e artigos 6° e 13° CEDH. </font> </p><p><font>                        nn) Estabelece o artigo 11°, § 5 do Preâmbulo do Tratado da União Europeia que a União definirá e executará uma política externa e de segurança comum ( ... ), que terá por objectivos: o desenvolvimento e o reforço ( ... ) do Estado de Direito, bem como o respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais. </font> </p><p><font>                        00) Assim, ao violar a Convenção dos Direitos do Homem, a Deliberação recorrida viola a igualmente o referido Tratado da União Europeia. </font> </p><p><font>                        pp) Impõe-se, desta forma, o recurso ao artigo 234°, § " al. a), € 2 e 3 do Tratado da União Europeia, porquanto a Deliberação em apreciação faz incorrecta aplicação do artigo 11°, § 5 do Preâmbulo do Tratado da União Europeia. </font> </p><p><font>                        qq) Outrossim, conclui-se que o acto administrativo sindicado está ferido de anulabilidade - cfr. artigo 135° CPA - impondo-se a revogação do douto acórdão impugnado, com efeitos retroactivos - cfr. artigos 136°, 142°, 145° e 161° CPA; </font> </p><p><font>                        Termos em que se requer a revogação do douto acórdão impugnado, por assentar na invalidade de invocada delegação de poderes, ou, por os factos que se devem ter por provados serem como supra se refere e por isso impõem a revogação da decisão ou por inexistir culpa do arguido e logo sem tal não pode ser punido, impondo-se a revogação da decisão, sendo sempre certo que, caso naufragassem quaisquer destes pressupostos, a pena aplicada sempre seria injusta e excessiva, assim se fazendo a costumada Justiça. </font> </p><p><font>                                    </font> </p><p><font>                        1-2- Recebido o processo neste Supremo Tribunal, foi notificado o requerido, </font><b><font>Conselho Superior da Magistratura</font></b><font>, para responder, o que veio fazer, sustentando, em síntese, que o Plenário do CSM, distribuído que lhe foi o processo, assumiu a respectiva decisão. A deliberação do Permanente não configura uma revogação de competências (nem o Conselho Permanente teria poderes para isso), cingindo-se à orientação de que sejam distribuídos pelo Plenário determinados processos, face ao problema da prescrição que, entre outros, surgiu com o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTEFP), aprovado pela Lei nº 58/2008, de 09-09. Na verdade, a aplicação subsidiária desse Estatuto, </font><i><font>ex vi</font></i><font> do art. 131º do EMJ, tem dado azo a dificuldades no que concerne à compatibilização do modo de funcionamento (legalmente consagrado) do CSM, caracterizado pela colegialidade das decisões em matéria disciplinar, com algumas normas daquele Estatuto, o que aponta para a necessidade de alterações do Estatuto dos Magistrados Judiciais, designadamente no que à matéria da prescrição respeita. O Plenário não estando, naturalmente, vinculado à dita deliberação do Permanente, não rejeitou, no caso concreto, a distribuição que lhe foi feita, decidindo o processo, como órgão máximo do CSM, com competência para a decisão definitiva e tendo em conta a razão subjacente ao procedimento adoptado, ou seja, a preocupação de evitar o decurso do prazo prescricional, tomando, ademais, em consideração a posição do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que é a decisão do Plenário que marca o limite daquele prazo, para os efeitos do disposto no art. 6º, nº6 do EDTEFP. Finalmente, que, estando o processo disciplinar preparado para a decisão final e tendo o arguido exercido, no seu decurso, os direitos que a lei lhe confere, não se vê que mais alguma notificação tivesse que ser feita, designadamente no que tange à submissão do caso, para deliberação, ao órgão máximo do Conselho Superior da Magistratura.</font> </p><p><font>                        Concluiu-se, assim, que o acórdão recorrido não enferma do vício apontado.</font> </p><p><font>                        No que toca à impugnação da matéria de facto, quanto à primeira infracção que lhe é apontada, o Exmº Instrutor sopesou adequadamente, em termos que mereceram a concordância do Plenário, as provas carreadas. Além disso, não se fez recair o ónus da prova sobre o arguido, nem se violou o princípio da presunção da inocência. O CSM fez, através do Exmº Instrutor, a recolha de dados suficientes para aquilatar da conduta do arguido, sucedendo que este, notificado conforme se refere no ponto 15 da matéria de facto, adentro do seu direito de defesa, deu a resposta referida no ponto 16. Mas, não foi nessa resposta que radicou a prova dos factos apurados; ela apenas veio de encontro (ou em nada foi capaz de o infirmar) àquilo que já fora recolhido. Parece, pois, face à prova constante do processo, ser segura a conclusão da inexistência de razão/justificação para os mencionados adiamentos. Ao proceder aos ditos adiamentos ou dar sem efeito as diligências, com as implicações que isso sempre representa para os interessados/intervenientes processuais, sem razão plausível ou bastante para tanto, o Exmº Juiz não poderia deixar de ter consciência de que violava os seus deveres profissionais.</font> </p><p><font>                        Quanto à segunda infracção, o arguido quando foram dadas sem efeito as diligências agendadas, não estava marcada qualquer continuação do julgamento no processo do Tribunal de Trabalho, nem para o dia 4 de Outubro de 2010, nem para os dias subsequentes. Não era, pois, correcto o Arguido dizer que estaria impossibilitado de assegurar as diligências no Tribunal da ..., em virtude de se encontrar a presidir a urna reabertura de audiência, num processo de natureza urgente, no Tribunal de Trabalho de .... O Arguido limitou-se a deslocar-se ao Tribunal de Trabalho de ..., onde lhe foi entregue o processo, sendo certo que o Sr. Juiz da Secção respectiva ordenara que se diligenciasse no sentido de o contactar, com vista ao agendamento da repetição parcial do julgamento, e que se remetesse cópia do acórdão e do despacho proferido. Não se vê por que motivo, tendo diligências marcadas, o Exmº Juiz teve de se deslocar naquele exacto dia ao Tribunal de Trabalho de ..., não se demonstrando, também, que o processo não pudesse chegar-lhe às mãos por outra forma, designadamente pelo seguro do correio (meio que foi utilizado para o devolver ao Tribunal). Fala o Exmº Juiz de um conflito de deveres e da prevalência do processo do Tribunal de Trabalho sobre os da .... Ora, a verdade é que, apesar da invocada urgência, a continuação de julgamento acabaria por ter a primeira sessão apenas em Dezembro e não será demais sublinhar que, no Tribunal de Trabalho de ..., não estava marcado qualquer julgamento ou diligência, que, nos dias 4 e 6 de Outubro, tivesse de ser realizada pelo Arguido, diversamente do que sucedia no Tribunal da .... O Exmº Juiz não compareceu, efectivamente, no dia 4 de Outubro, para realizar o serviço que tinha marcado no Tribunal em que se encontrava a exercer funções, e fê-lo - repete-se - sem que, no Tribunal de Trabalho de ..., estivesse marcada a continuação do aludido julgamento. Faltou também no dia 6 de Outubro, sem que houvesse diligências a realizar no mesmo Tribunal de Trabalho de ..., sendo lavradas nos processos em que ocorreram os adiamentos) as mencionadas cotas. A circunstância de o Exmº Juiz ter admitido que poderia agendar o julgamento para o dia 6/10 (sem espessura fáctica que permita ir além de se estar perante uma convicção apenas) é, em termos de simples objectividade, algo que dificilmente se aceitaria como coisa realizável (e, na verdade, os trabalhos só viriam a ter início em Dezembro), ademais se tivermos em conta que o dia 5 de Outubro, por ser feriado, era um dia em que o Tribunal estaria encerrado, ou seja, sem a possibilidade de proceder a notificações ou estabelecer contactos. Houve, pois, nos dias 4 e 6 de Outubro de 2010, faltas não justificadas ao serviço, não havendo razões para alterar aquilo que, também nesse aspecto, consta do acórdão recorrido. </font> </p><p><font>                        No que toca à terceira infracção, o arguido ao apresentar uma participação infundada contra um inspector judicial, por causa das suas funções, violou os deveres de correcção e actuação de acordo com os imperativos de dignidade e ética, pondo em causa a imagem de credibilidade, isenção e imparcialidade que a t	[0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
4jKiu4YBgYBz1XKvkCSc	Contencioso	<b><font> </font></b><font><br> <br> <br> <font> </font><br> <font> </font><div><b><font>Acordam no Supremo Tribunal de Justiça</font></b><br> <font> </font><br> <b><font>I</font></b></div><b><font> </font></b><br> <b><font>            1. </font></b><font>AA, Juiz Desembargador, a exercer funções no Tribunal da Relação de ..., concorrente necessário ao 13.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, notificado da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>, de 18/10/2011 – publicada, por extracto, no </font><i><font>Diário da República</font></i><font>, 2.ª Série, n.º 217, de 11/11/2011 –, que procedeu à graduação dos concorrentes e que o graduou em 16.º lugar entre os concorrentes necessários, dela veio interpor recurso, nos termos dos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais</font><a><u><sup><font>[2]</font></sup></u></a><font>.</font><br> <font>            Terminou a pedir que:</font><br> <font>a) Seja decretada a anulação da deliberação do Plenário do CSM, de 18/10/2011, na parte em que atribuiu ao recorrente a pontuação de 90 pontos relativamente ao factor da alínea f) do n.º 1 do artigo 52.º do EMJ e de 173 pontos no total e, por via disso, o graduou em 16.º lugar entre os concorrentes necessários ao 13.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça;</font><br> <font>b) Como consequência da anulação, seja reconhecida a obrigação do CSM de proceder a nova deliberação em que respeite os princípios violados, atribua ao recorrente a pontuação justa e reformule a graduação dos concorrentes necessários, colocando o impetrante no lugar que lhe competir.</font><br> <font>            Sustenta o recorrente a sua inconformação com a pontuação que lhe foi atribuída, no que respeita ao factor da alínea f) do n.º 1 do artigo 52.º do EMJ, nas seguintes razões (reprodução):</font><br> <font>            «(…)</font><br> <font>«11) O factor previsto na alínea f) é residual, integra "outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover" e, de acordo com o nº 6 da deliberação do CSM tornada pública pelo Aviso nº 20679/2010, que declarou aberto o 13º concurso curricular de acesso ao STJ, é valorado com ponderação entre 50 e 110 pontos.</font><br> <font>«12) São, nos termos do mesmo nº 6 da indicada deliberação, critérios de valoração de idoneidade: (i) o prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função; (ii) a qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância; (iii) o grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias; (iv) eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente que toquem com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou menor gravidade, com dedução até 20 pontos.</font><br> <font>«13) Relativamente ao recorrente e no concernente ao mencionado factor, consta da deliberação do CSM objecto do presente recurso o seguinte:</font><br> <font>«</font><i><font>Apresentou o Exm.° Concorrente, como trabalhos correspondentes ao exercício específico da função, os seguintes dez acórdãos por si relatados:</font></i><br> <font>«– </font><i><font>APELAÇÃO nº 2/05.0TBPNL.C1, Acórdão de 2007/04/17 (contrato-promessa unilateral, sinal e execução específica);</font></i><br> <font>«– </font><i><font>APELAÇÃO nº 61/2001, Acórdão de 2001/05/15 (subscrição de documento por pessoa que não saiba ou não possa ler, adultério e indisponibilidade relativa);</font></i><br> <font>«– </font><i><font>APELAÇÃO nº 299/2000, Acórdão de 2001/04/03 (seguro automóvel obrigatório, seguro facultativo e exclusão dos danos causados sob a influência do álcool);</font></i><br> <font>«– </font><i><font>APELAÇÃO nº 451-A/2001.Cl, Acórdão de 2006/11/28 (expropriação e indemnização);</font></i><br> <font>«– </font><i><font>APELAÇÃO nº 497/2000, Acórdão de 2000/05/02 (acção de preferência, simulação e servidão legal de passagem);</font></i><br> <font>«– </font><i><font>APELAÇÃO nº 1550/99, Acórdão de 99/11/23 (criação intelectual e concorrência desleal);</font></i><br> <font>«– </font><i><font>APELAÇÃO nº 1914/98, Acórdão de 99/03/09 (acção de impugnação e de investigação de paternidade intentada pelo MP em representação da menor);</font></i><br> <font>«– </font><i><font>APELAÇÃO nº 1959/98, Acórdão de 99/03/16 (responsabilidade por actos lícitos);</font></i><br> <font>«– </font><i><font>APELAÇÃO nº 2922/2001, Acórdão de 2002/01/22 (presunção de paternidade, aplicação das leis no tempo e ónus de prova);</font></i><br> <font>«– </font><i><font>APELAÇÃO nº 2964/2005, Acórdão de 2006/01/25 (alteração do regime de bens, DIP e inconstitucionalidade).</font></i><br> <font>«</font><i><font>Os trabalhos apresentam um nível muito elevado. Trata-se de decisões bem estruturadas, com uma clara e sintética delimitação das questões controvertidas e bem fundamentadas com recurso “quantum satis” a citações doutrinárias e jurisprudenciais.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Foi razoável a discussão pública do seu currículo.</font></i><br> <font>«14) Com base nestas secas referências foram ao recorrente atribuídos, no que respeita ao factor da alínea f), 90 pontos.</font><br> <font>«15) Mas, neste domínio havia, no entendimento do recorrente, muitos outros elementos a relevar.</font><br> <font>«16) Elementos esses constantes do processo individual do recorrente e que – tal como sucedeu relativamente a outros concorrentes necessários que, por uma questão de elegância, se pede escusa de identificar, mas que V.as Ex.as seguramente detectarão pela simples consulta da acta do Plenário do CSM em que foi tomada a deliberação recorrida  – podiam e, cremos, deviam ter sido objecto de ponderação.</font><br> <font>«17) Por um lado, que o registo disciplinar do concorrente se mostra totalmente limpo.</font><br> <font>«18) Por outro, que da simples análise dos trabalhos correspondentes ao exercício específico da função que apresentou decorre a sua adaptação, pelo menos desde fins da década de 90 do século passado, às modernas tecnologias.</font><br> <font>«19) Ainda por outro, que da consulta dos mapas estatísticos do Tribunal da Relação de ..., onde exerce funções como Juiz Desembargador desde Setembro de 1998, resulta que tem boa produtividade, pendências normalmente inferiores à média e nunca registou quaisquer atrasos.</font><br> <font>«20) E, finalmente, quanto ao prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função, que consta dos relatórios das inspecções a que ao longo da carreira foi sujeito o seguinte:</font><br> <font>«a) Inspecção como Juiz de Direito do Tribunal Judicial da comarca da ... (Outubro de 1983):</font><br> <font>«”</font><i><font>Trabalhando com método e dedicação, conseguiu recuperação apreciável, nestes seis meses incompletos de exercício, apesar de iniciado na judicatura.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Assim, com relativa brevidade, deu solução a numerosos casos pendentes, e de várias espécies, incluindo os do foro laboral.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Portanto, uma actividade bastante intensa e produtiva</font></i><font>.</font><br> <font>«</font><i><font>Estudioso e já com bons conhecimentos jurídicos, também em qualidade o seu trabalho tem correspondido</font></i><font>.</font><br> <font>                «</font><i><font>Profere decisões geralmente cuidadas, claras, lógicas, equilibradas. Com desenvolvida e adequada fundamentação, mostrando-se bem informado acerca da lei reguladora das várias matérias, como da jurisprudência e doutrina, que a propósito invoca.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Goza de bom conceito e usa trato urbano</font></i><font>.</font><br> <font>«b) Inspecção como Juiz de Direito do 2º Juízo de ... (Setembro de 1987):</font><br> <font>«</font><i><font>É um magistrado educado, de bom relacionamento humano, idoneidade cívica e conduta digna, independente e isento.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Com boa preparação técnico-jurídica, tanto no domínio dos princípios gerais de direito e das figuras e institutos jurídicos como no do conhecimento dos textos legais aplicáveis, por vezes argutamente interpretados, e da doutrina e jurisprudência pertinentes, sensato e ponderado e muito cuidadoso, quer na apreciação crítica das provas quer na medida das penas e no dosear daqueles dados mais dependentes do prudente arbítrio do julgador, as suas decisões denotam estas qualidades, estão geralmente bem fundamentadas e apoiadas nos textos legais e ainda, com bastante frequência, na doutrina e jurisprudência a propósito, respeitam o ritualismo processual e estão redigidas em linguagem jurídica, clara, muito cuidada e concisa (...).</font></i><br> <font>«</font><i><font>Por outro lado, o senhor juiz deu provas de grande zelo e dedicação ao serviço e de intenso labor e grande rendimento.</font></i><br> <font>«c) Inspecção como Juiz de Direito do 2º Juízo de ... (Maio de 1990):</font><br> <font>«</font><i><font>Magistrado muito dedicado à função e trabalhador, estudioso e independente no exercício do cargo.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Metódico e cuidadoso com a tramitação dos processos, procurando a celeridade no andamento dos autos.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Ponderado e sensato na decisão dos processos pendentes pelo Tribunal de Menores.</font></i><br> <font>                «d) Inspecção como Juiz Presidente do Círculo Judicial de ... (Janeiro de 1993):</font><br> <font>«</font><i><font>Magistrado muito dedicado à função, estudioso, actualizado, metódico, sensato, com bom relacionamento humano, conduta digna, exercendo o cargo com independência e isenção.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Não fez uso de diligências protelatórias e proferiu todos os despachos e sentenças dentro dos prazos legais.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Controlou todos os processos, tanto cíveis como criminais, desde o início, sendo muito cuidadoso com o seu trabalho.</font></i><br> <font>«e) Inspecção como Juiz de Círculo de ... (Janeiro de 1995):</font><br> <font>«</font><i><font>Capacidade humana</font></i><br> <font>«</font><i><font>Mostrou ser um Magistrado com muita idoneidade cívica, independência, isenção e dignidade de conduta.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Compreendeu, de forma correcta, o meio onde exerce as suas funções.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Manifestou muito bom relacionamento humano com todos os operadores judiciários e público em geral.</font></i><br> <i><font>«Demonstrou muito boa capacidade de compreensão das situações concretas que teve de enfrentar e revelou grande sentido de justiça e de equidade.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Preparação técnica</font></i><br> <font>«</font><i><font>Magistrado de elevada craveira intelectual, denotou possuir muito boa cultura geral e jurídica.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Mostrou, também, uma capacidade de apreensão fácil e correcta das situações jurídicas que teve de apreciar.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Mostrou muito cuidado com o seu trabalho, com os despachos, se era caso, e as sentenças, fundamentados, quer de facto quer de direito, fazendo citações doutrinais e jurisprudenciais adequadas e pertinentes ao caso, sempre que necessário e conveniente.</font></i><br> <font>                «</font><i><font>Adaptação ao serviço</font></i><br> <font>«</font><i><font>Magistrado muito sensato, assíduo, zeloso, dedicado à função e metódico, conseguiu, por isso, aliado à sua muito boa capacidade técnica e à compreensão das situações concretas em apreço, muito boa produtividade e celeridade, atenta a complexidade das questões que, num Tribunal de Círculo, se discutem e decidem.</font></i><br> <font>«f) Inspecção como Juiz de Círculo de ... (Janeiro de 1998):</font><br> <font>«</font><i><font>O Tribunal de Círculo de ... apresenta um significativo volume de serviço onde pontificam alguns processos, quer a nível cível quer a nível criminal, de elevada complexidade, grande envergadura e com repercussões públicas.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Mas o Dr. AA deu mostras do seu dinamismo, bom senso e capacidade de apreensão e resolução de todas as questões que se lhe depararam, mesmo as mais complexas. E exerceu com total independência, isenção, dignidade de conduta, idoneidade cívica, zelo e dedicação.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Já no relatório da última inspecção se consignou: “Magistrado de elevada craveira intelectual, denotou possuir muito boa cultura geral e jurídica”.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Todos estes atributos os continua a demonstrar e, sem dúvida, os desenvolveu</font></i><font>.</font><br> <font>«</font><i><font>Conhecedor do meio onde exerce o cargo, manifestou bom relacionamento humano e profissional com todos os operadores judiciários</font></i><font>.</font><br> <font>«</font><i><font>Alcançou e cimentou um destaque nítido em relação à generalidade dos seus pares.</font></i><br> <font>«</font><i><font>Poder-se-á mesmo afirmar que devido à capacidade, esforço, dedicação e ponderação deste Magistrado se deve “o navegar em águas calmas” do Tribunal de Círculo de ...</font></i><br> <font>«21) Os elementos referidos nos números antecedentes constam do processo individual do recorrente e, de acordo com o n.º 12 da deliberação do Plenário do CSM de 28/09/2010, que declarou aberto o 13º concurso curricular de acesso ao STJ, deverão ter sido, pelo menos em parte, integrados no processo individual de candidatura.</font><br> <font>«22) Tendo em conta quanto fica dito, o recorrente considera que no tocante ao factor da alínea f) do nº 1 do artº 52º do EMJ deveriam ter-lhe sido atribuídos 95 (noventa e cinco) pontos.</font><br> <font>«23) Opinião semelhante (ainda que sem concretizar a pontuação) manifestou o Exm.º Sr. Dr. ..., ilustre Vogal do CSM, na declaração de voto que, relativamente à deliberação sob recurso, formulou.</font><br> <font>«24) Aí deixando exarado que "</font><i><font>os concorrentes AA e BB, pelo prestígio que gozam entre os seus pares e por força da alta qualidade do trabalho que desenvolvem nos respectivos Tribunais da Relação, mereciam que a pontuação prevista na alínea f) do nº 1 do artigo 52º do Estatuto dos Magistrados Judiciais fosse mais elevada</font></i><font>”. </font><br> <font>«25) É, pois, convicção do recorrente que ao serem-lhe atribuídos apenas 90 pontos relativamente ao factor da al. f) foram violados os princípios da imparcialidade, da igualdade e da justiça consagrados nos artºs 266º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa e 5º e 6º do Código do Procedimento Administrativo.</font><br> <font>«26) Motivo pelo qual a deliberação do Plenário do CSM de 18/10/2011, publicada, por extracto, no Diário da República, 2ª Série, nº 217, de 11/11/2011, objecto do presente recurso, é, na parte que se deixa impugnada, nos termos dos artºs 135º e 136º do Código de Procedimento Administrativo, anulável.</font><br> <font>«27) Pedindo-se e esperando-se que, para reposição dos princípios violados, seja decretada a pretendida e solicitada anulação, com a consequente obrigação do CSM de proceder a nova deliberação em que, atribuindo ao recorrente, relativamente ao factor da alínea f) do nº 1 do artº 52º do EMJ, 95 pontos, eleve a sua pontuação total para 178 pontos, graduando-o em 11º lugar entre os concorrentes necessários, logo a seguir ao Exm.º concorrente necessário CC e imediatamente antes do Exm.º concorrente necessário DD que, embora tenha também a pontuação global de 178 pontos, tem menor antiguidade.</font><br> <font>«(…)»</font><br> <b><font>2. </font></b><font>Cumprido o disposto no artigo 174.º, n.º 1, do EMJ, o CSM sustentou não dever o recurso merecer provimento, alegando o seguinte (transcrição):</font><br> <font>«1 – O Exmo. Recorrente limita expressamente o seu pedido à matéria da parte da deliberação deste Conselho Superior da Magistratura que lhe atribuiu a pontuação de 90 pontos relativamente ao factor da alínea f) do n.º 1 do artigo 52.º do EMJ, pedindo a anulação dessa deliberação nessa parte – e, em consequência lógica e necessária, a anulação da pontuação global de 173 pontos e da graduação em 16.º lugar.</font><br> <font>«2 – Nos termos do referido n.º 1 do artigo 52.º do EMJ, a graduação dos concorrentes ao concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando globalmente em conta a sua avaliação curricular e atendendo, nomeadamente, a factores fixados nas alíneas a) a e) desse mesmo preceito (classificações de serviço anteriores, graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, currículo universitário e pós-universitário, trabalhos científicos realizados, actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico) e ainda, segundo a respectiva alínea f) (e) atendendo ainda a "[o]utros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover".</font><br> <font>«3 – Densificando esta alínea f), o aviso de abertura do XIII concurso, já junto aos autos, determinou, no respectivo ponto 6, alínea f), que a idoneidade dos concorrentes para o cargo a prover seria ponderada através da atribuição de uma pontuação entre 50 e 110 pontos, e especificou que seriam critérios de valoração da idoneidade os seguintes:</font><br> <font>«(a) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;</font><br> <font>«(b) A qualidade dos trabalhos, tendo-se em conta os conhecimentos revelados, com reflexo na resolução dos casos concretos, designadamente:</font><br> <font>«(i) no domínio da técnica jurídica;</font><br> <font>«(ii) as opções quanto à forma; e</font><br> <font>«(iii) as opções quanto à substância.</font><br> <font>«Os trabalhos a que se refere esta alínea são os trabalhos forenses, e não os científicos, como se alcança dos números 10 e 11 do aviso de abertura do concurso.</font><br> <font>«c) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e na respectiva actualização, bem como na adaptação às modernas tecnologias;</font><br> <font>«d) Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do candidato que toquem com a sua idoneidade; tais sanções deveriam ser ponderadas, segundo sua gravidade, através da dedução de pontos, até um máximo de 20.</font><br> <font>«Este o quadro normativo que balizou a actividade do Júri de selecção, nomeado para o efeito, bem como a decisão deste CSM.</font><br> <font>«4 – O Exmo. Recorrente fundamenta a sua demanda, substancialmente, na circunstância, que alega, de que o CSM não tomou em consideração (a) que o seu registo disciplinar se mostra limpo, (b) que o concorrente se mostrava adaptado às modernas tecnologias, (c) que tem boa produtividade e não regista atrasos nos processos, e (d) o que consta dos relatórios das inspecções judiciais a que se sujeitou em 1982, 1987, 1990, 1995 e 1998, em matéria do prestígio profissional e cívico de que goza.</font><br> <font>«5 – Ora, e salvo o devido respeito, não se afigura que tal conclusão seja sem mais susceptível de se extrair da circunstância de não se encontrar concretamente verbalizada no acórdão recorrido uma referência expressa a cada um dos items referidos pelo Exmo. Recorrente.</font><br> <font>«6 – É que todos e cada um desses items foram na realidade tidos em consideração, na avaliação global que no n.º 1 do artigo 52.º do EMJ se exige que seja feita, exigência essa sublinhada no corpo do n.º 6 do aviso de abertura do concurso aqui em causa.</font><br> <font>«7 – Deve notar-se, ainda, que o Júri do concurso tornou claro que "os concorrentes devem ser graduados essencialmente em função da qualidade dos trabalhos apresentados e que a avaliação deve ser feita de forma global e evitar uma apreciação meramente contabilística de vários factores previamente considerados que, em regra, cria injustiça no resultado final”.</font><br> <font>«8 – Acresce que todos os items referenciados pelo Exmo. Recorrente – com a excepção do relativo às novas tecnologias – se encontram inseridos nos relatórios das inspecções que foram considerados, como se comprova com as referências expressas no acórdão recorrido, feitas às notações obtidas pelo Exmo. Recorrente.</font><br> <font>«9 – Assim, torna-se claro que a avaliação global efectuada por este CSM não dispensou a apreciação dos factores apontados no recurso, muito embora as tenha submetido a uma avaliação concatenada, expressa globalmente.</font><br> <font>«10 – Mas, ainda que assim se não considere, a ausência de uma referência, </font><i><font>expressis verbis</font></i><font>, no texto do acórdão recorrido àqueles referidos items não seria suficiente para sustentar a violação dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça.</font><br> <font>«11 – Com efeito, mesmo a admitir-se a existência de um erro ou omissão, ela não conduz necessariamente à anulabilidade do acto recorrido, e só a tal conduziria quando se demonstrasse que tal hipotético erro havia interferido com o sentido da decisão do CSM.</font><br> <font>«Na esteira da jurisprudência já assumida pelo Supremo Tribunal de Justiça relativa à irrelevância do erro, é de considerar, para esta hipótese, que pode ser negada relevância anulatória ao erro "(...) quando, pelo conteúdo do acto e pela incidência da sindicação que [o tribunal] foi chamado a fazer, possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo da decisão administrativa porque não afectou as ponderações ou as opções compreendidas {efectuadas ou potenciais) nesse espaço discricionário" – cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-07-2003 (proc. 01B85), in </font><font>www.dgsi.pt</font><font>.</font><br> <font>«12 – Por outro lado, sendo jurisprudência pacífica e uniforme que a avaliação do mérito dos magistrados judiciais por [p]arte do CSM, quer para efeitos de classificação de serviço que[r] para efeitos de graduação em concursos de acesso, se insere no espaço de discricionariedade técnica do Conselho, no exercício da qual este decide sobre a aptidão e as qualidades pessoais dos magistrados, as decisões deste CSM nesta matéria são, em princípio, insindicáveis pelo tribunal, salvo quando estejam em causa aspectos vinculados ou em casos de erro manifesto, crasso, grosseiro, ou quando haja adopção de critérios ostensivamente desajustados – cfr., entre outros, o já invocado Acórdão de 08-07-2003, e os de 25-09-2003 (proc. 02B2375), e de 29-05-2005 (proc. 04B2382), todos do Supremo Tribunal de Justiça e todos acessíveis em </font><font>www.dgsi.pt</font><font>.</font><br> <font>«De este último aresto, respiga-se o seguinte passo, que quadra perfeitamente no caso sub judice: "</font><i><font>É a hipótese típica das decisões administrativas que, não sendo discricionárias tout court (posto que o órgão administrativo se encontra sempre vinculado à escolha da melhor e mais justa solução), contêm um elevado grau de complexidade ou tecnicidade que só órgãos especialmente vocacionados e legitimados para protagonizar a prossecução do subjacente interesse público podem emitir ou adoptar, e que assim, as mais das vezes, são subtraídas ao poder censório desta instância contenciosa, contendendo, como contendem, com uma análise comparativa do mérito ou demérito do universo dos magistrados judiciais sujeitos à tutela classificativa do Conselho Superior da Magistratura, constituindo uma vertente inacessível ao tribunal de recurso, ressalvados os seus aspectos estritamente vinculados, a não ser em hipóteses muito contadas, onde seja patente e visível a existência de uma desconformidade grosseira</font></i><font>".</font><br> <font>«13 – Nesta conformidade, a sindicabilidade do acórdão do CSM sob recurso pressuporia que a decisão, na parte recorrida, tivesse violado vinculação legal (isto é, estivesse, nessa parte, vinculada e, portanto, não fosse tecnicamente discricionária), ou que ostentasse erro grosseiro ou se filiasse em critério manifestamente desajustado.</font><br> <font>«14 – O que não será o caso, nem tal foi, aliás, alegado pelo Exmo. Recorrente.</font><br> <font>«15 – A vinculação dos actos praticados pelo CSM, quando classifica ou quando gradua magistrados em procedimentos de concurso, aos princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça não afecta, seguramente, o carácter de discricionariedade técnica de tais actos, pelo que não pode pretender-se – como parece fazer o Exmo. Recorrente – que a obediência a tais princípios basilares implique a impossibilidade de decidir através da aplicação de juízos globais.</font><br> <font>«16 – Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-05-2005, acima já invocado, "(...} não ocorre violação da lei, designadamente quando, como in casu sucede, conste da acta que na graduação foram tidos em conta os factores enunciados no art. 52.º do EMJ, porquanto o CSM, na apreciação de tais factores, goza de certa margem de apreciação, a chamada discricionariedade técnica".</font><br> <font>            </font><b><font>3. </font></b><font>Foram citados os concorrentes necessários prejudicados pela procedência do recurso, nos termos do artigo 175.º do EMJ, apenas respondendo EE, juiz desembargador do Tribunal da Relação de ..., graduado em 12.º lugar, o qual, concluiu que, quanto a si, «se não justificará a diferenciação pontual proposta e quanto ao recurso em causa, de mera anulação e s. m. o., se não observará a violação dos princípios legais e constitucionais em que o mesmo se fundamenta».</font><br> <font>            </font><b><font>4. </font></b><font>Na sequência da notificação, nos termos e para os efeitos do artigo 176.º do EMJ, alegaram:</font><br> <font>            </font><b><font>4.1. </font></b><font>O recorrente, reafirmando tudo quanto expôs na fundamentação de recurso.</font><br> <font>            </font><b><font>4.2. </font></b><font>O CSM, reiterando tudo quanto invocou na sua resposta.</font><br> <font>            </font><b><font>4.3. </font></b><font>O Ministério Público, pronunciando-se sobre as questões invocadas pelo recorrente, concluiu no sentido de não ocorrer violação dos princípios constitucionais e legais invocados e, consequentemente, pela negação de provimento ao recurso.</font><br> <font>            </font><b><font>5. </font></b><font>Colhidos os vistos, cumpre decidir.</font><br> <font> </font><div><b><font>II</font></b></div><b><font>            </font></b><br> <font>            </font><b><font>1. A nomeação de juízes do Supremo Tribunal de Justiça </font></b><br> <b><font>            </font></b><font>Segundo o n.º 4 do artigo 215.º da Constituição, o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.</font><br> <font>            Relevam, na matéria, os artigos</font><b><font> </font></b><font>50.º, 51.º e 52.º do EMJ.</font><br> <font>O CSM, com a antecedência mínima de noventa dias relativamente à data previsível de abertura de vagas ou nos oito dias posteriores à ocorrência destas, por aviso publicado no Diário da República, declara aberto o concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, sendo concorrentes necessários os juízes da Relação que se encontrem no quarto superior da lista de antiguidade e não declarem renunciar ao acesso.</font><br> <font>Sobre a avaliação curricular e graduação, estatui o artigo 52.º, n.</font><sup><font>os</font></sup><font> 1 e 2, que a graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, com prévia observância da defesa pública dos currículos perante um júri e, nomeadamente, tendo em consideração os seguintes factores.</font><br> <font>«a) Anteriores classificações de serviço;</font><br> <font>«b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais;</font><br> <font>«c) Currículo universitário e pós-universitário;</font><br> <font>«d) Trabalhos científicos realizados;</font><br> <font>«e) Actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico;</font><br> <font>«f) Outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover.»  </font><br> <b><font>2. O concurso curricular e a deliberação, em causa</font></b><br> <b><font>2.1. </font></b><font>Por deliberação do Plenário do CSM, de 28 de Setembro de 2010, tornada pública pelo Aviso n.º 20679/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18/10/2010, foi aberto o 13.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 50.º e seguintes do EMJ, para preenchimento das vagas que vierem a ocorrer no período de três anos, a partir de 12 de Março de 2011.</font><br> <font>Dispõe o n.º 6 do mesmo Aviso o seguinte:</font><br> <font>«6 – O presente concurso reveste a natureza curricular, sendo a graduação feita segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, nos termos do artigo. 52.º do EMJ.</font><br> <font>«Os factores são valorados da seguinte forma:</font><br> <font>«a) Anteriores classificações de serviço, com uma ponderação entre 50 e 70 pontos;</font><br> <font>«b) Graduação obtida em cursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais, com ponderação entre 1 e 5 pontos;</font><br> <font>«c) Currículo universitário e pós-universitário, com uma ponderação entre 1 e 5 pontos;</font><br> <font>«d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 10 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício específico da função;</font><br> <font>«e) Actividade exercida no âmbito forense, no ensino jurídico ou na formação de magistrados com ponderação entre 0 e 10 pontos;</font><br> <font>«f) A idoneidade dos requerentes para o cargo a prover, com ponderação entre 50 e 110 pontos;</font><br> <font>«São critérios de valoração de idoneidade:</font><br> <font>«i) O prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício específico da função;</font><br> <font>«ii) A qualidade dos trabalhos, tendo em conta os conhecimentos revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica jurídica, nas opções quanto à forma e ainda quanto à substância;</font><br> <font>«iii) O grau de empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e actualizada e na adaptação às modernas tecnologias;</font><br> <font>«iv) Eventuais sanções constantes do registo disciplinar do concorrente que toquem com a sua idoneidade serão ponderadas, de acordo com a maior ou menor gravidade, com dedução até 20 pontos.»</font><br> <b><font>2.2. </font></b><font>Pela deliberação do Plenário do CSM, de 18/10/2011, foi aprovada a graduação proposta no parecer do Júri, tendo o ora recorrente ficado colocado em 16.º lugar, num total de 34 candidatos necessários graduados.</font><br> <font>Da Acta n.º 22/2011, que documenta essa deliberação, consta, no que, agora, interessa, o seguinte:</font><div><font>«ACTA N.º 22/2011</font></div><font>«Aos 18 dias do mês de Outubro de 2011, pelas 11,20 horas, na sala das sessões do Conselho Superior da Magistratura, reuniu-se o mesmo Conselho, em Sessão Plenária Extraordinária, com a presença dos Excelentíssimos Senhores: Juiz Conselheiro Dr. Luís António Noronha Nascimento, Presi	[0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
5DKgu4YBgYBz1XKvDyMf	Contencioso	<b><font> </font></b><font><br> <br> <b><font> </font></b> <p><b><font>Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça.</font></b> </p><p><b><font> </font></b> </p><p><b><font>1.</font></b><font> AA, Juiz de direito, inconformada com o Acórdão do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 23 de Abril de 2012, que, em resultado do processo disciplinar instaurado, registado sob o n° 2011-403/PD, lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva, interpôs o presente recurso, ao abrigo do disposto no artigo 168° e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais , sendo a petição apresentada do seguinte teor:</font> </p><p><font> </font> </p><p><i><font>1)         DO OBJECTO DO RECURSO E SEUS PRESSUPOSTOS:</font></i> </p><p><i><font>1º O presente recurso visa pôr em crise o douto Acórdão do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, já identificado, que decidiu, no âmbito dos autos de processo disciplinar, aplicar a pena de aposentação  compulsiva - junta-se  cópia do mencionado Acórdão  e  cujo teor aqui  se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos, -doct. 1</font></i> </p><p><i><font>2º </font></i> </p><p><i><font>A recorrente é directamente visada e lesada pelo ato recorrido pelo que tem legitimidade.</font></i> </p><p><i><font>3º </font></i> </p><p><i><font>A recorrente foi notificada pessoalmente do douto Acórdão em 4 de Maio de 2012, pelo que está em</font></i> </p><p><i><font>tempo para a prática da presente impugnação - vd. documento que se junta.</font></i> </p><p><i><font>(artigo 169° do Estatuto dos Magistrados Judiciais).</font></i> </p><p><i><font>- doct. 2</font></i> </p><p> </p><p><i><font>4º</font></i> </p><p><i><font>O Tribunal é o competente face ao disposto no artigo 168°, n° 1, do mencionado Estatuto.</font></i> </p><p><i><font>II)        DOS FACTOS:</font></i> </p><p><i><font>5º  Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, em 2 de Maio de 2011, foi determinada a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício de funções.</font></i> </p><p><i><font>6º  Realizada a instrução de tal processo o Senhor Inspector Judicial elaborou o relatório final onde julgou verificada a irreversibilidade da inadaptação funcional da arguida às exigências da função e propôs a aplicação da pena de aposentação compulsiva.</font></i> </p><p><i><font>7º  Por Acórdão proferido pelo Conselho Plenário foi decidida a aplicação à arguida da pena de aposentação compulsiva em virtude de se ter dada por verificada a definitiva incapacidade de adaptação às exigências de função e a inaptidão profissional.</font></i> </p><p><i><font>8º </font></i> </p><p><i><font>Em sede de defesa, oportunamente apresentada, a recorrente alegou, em suma, que padece, e padecia no período temporal em causa, de um quadro depressivo fortemente inibidor do rendimento laboral e condicionador da sua vontade e liberdade de auto-conformação.</font></i> </p><p><i><font>(junta-se cópia da defesa e dos documentos médicos juntos e cujo teor aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos).</font></i> </p><p><i><font>- doct. 3</font></i> </p><p><i><font>III)        DO ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DO VÍCIO DE ILEGALIDADE DO ACTO POR VIOLAÇÃO DA LEI:</font></i> </p><p><i><font>9º</font></i> </p><p><i><font>Como se colhe do douto Acórdão sob censura, sufragando o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o "juízo de valor expresso na decisão sobre a definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função e a inaptidão profissional que fundamentam a pena disciplinar de aposentação compulsiva têm de ser actual.".</font></i> </p><p><i><font>10° Estando em causa o aspecto quantitativo da função, ou seja, os níveis de produtividade de (meramente) aritmética.</font></i> </p><p><i><font>11° É   apontado   como   correspondendo   ao   desempenho   mediano  (médio-baixo)   num   Tribunal   de competência genérica, como aquele onde a recorrente exerce funções, cerca de 300 sentenças/decisões anuais.</font></i> </p><p><i><font>12° Ou seja, entende-se por desempenho mediano (mesmo que médio-baixo) 300 decisões anuais, o que equivale à prolacção de cerca de 25 sentenças por mês.</font></i> </p><p><i><font>13° Ora, a recorrente, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2010 e a data em que foi suspensa de funções, isto é, 21 de Abril de 2011, proferiu um total de 165 sentenças/decisões finais - tudo, de resto, em conformidade com o ponto 34 dos factos provados.</font></i> </p><p><i><font>14° Em termos meramente estatísticos representa uma médica mensal de vinte e três sentenças e meia.</font></i> </p><p><i><font>15° Ou seja, uma sentença e meia de diferença a menos na média mensal é suficiente e bastante para qualificar a conduta profissional, no seu aspecto quantitativo, de negativa?</font></i> </p><p><i><font>16° Mais: na avaliação prospectiva e em jeito de prognose póstuma não nos fará pensar e ponderar na possibilidade de alcance futuro do patamar satisfatório mediano?</font></i> </p><p><i><font>17° E, mesmo que se objete (como, de resto, o faz o Sr. Inspector no seu relatório final) que as 165 sentenças decisões finais proferidas pela arguida o foram num período em que exerceram funções outro juízes em acumulação de serviço e como auxiliares.</font></i> </p><p><i><font>18° A verdade é que a recorrente assegurou sozinha, neste período temporal, todo o serviço diário afecto ao seu juízo.</font></i> </p><p><i><font>19° Não tendo havido qualquer repartição do serviço ou sequer qualquer ajuda no seu juízo.</font></i> </p><p><i><font>20° Tais decisões foram todas proferidas entre o mês de Setembro e Abril do ano seguinte, sem qualquer auxílio ou repartição do serviço distribuído e afecto ao seu juízo.</font></i> </p><p><i><font>21° Mais: não beneficiando sequer a recorrente do período de férias judicial, de 15 de Julho a 31 de Agosto.</font></i> </p><p><i><font>22° É do conhecimento público, constituindo facto notório, que nas férias judiciais de Verão é normal serem despachados processos em número que, em qualquer tribunal, se diferenciará, pela positiva, das restantes medidas mensais.</font></i> </p><p><i><font>23° O pressuposto da actualidade do juízo de censura que fundamenta a pena disciplinar não está ancorado em factos que o sustentam, na exacta medida em que, no último período proferiu 165 sentenças/decisões finais, em cerca de 7 meses, assegurando, em simultâneo, a realização sozinha de todo o serviço do seu juízo.</font></i> </p><p><i><font>24° Falecendo a actualidade terá de falecer o juízo de prognose póstuma que sobre ela é ancorado.</font></i> </p><p><i><font>25° Pelo que os arguidos vício de erro sobre os pressupostos de facto e de violação da lei apontado inquinam, a douta deliberação recorrida, de anulabilidade, nos termos do disposto no artigo 135° do Código de Procedimento Administrativo .- o que, desde já, com a devida vénia, se argui.</font></i> </p><p><i><font> </font></i> </p><p><i><font>IV)        DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE:</font></i> </p><p><i><font>26° Sem conceder no que se deixa anteriormente alegado, dir-se-á, ainda, que ao decretar-se a morte profissional da recorrente (e, até pessoal porque a função como se encontra atestado nos autos, é a "menina dos olhos" da recorrente) atenta-se contra o princípio da proporcionalidade.</font></i> </p><p><i><font>27° Este princípio rege toda a actividade administrativa e é, pois, no princípio de actuação que assume a função de limite material interno.</font></i> </p><p><i><font>28° O enunciado princípio impera no que respeita à restrição de direitos fundamentais.</font></i> </p><p><i><font>29° Os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira referem em anotação ao artigo 29° da Constituição, que:</font></i> </p><p><i><font>"(...) Há-de, porém, entender-se que esses princípios devem, na parte pertinente, valer por analogia para os demais direitos sancionatórios, designadamente, o ilícito de mera ordenação social e o ilícito disciplinar."</font></i> </p><p><i><font>(in Constituição Anotada, 4a ed., pág. 498).</font></i> </p><p><i><font>30° Dizem literalmente que "será o caso do princípio da legalidade lato senso (mas não de tipicidade), de retroactividade, da aplicação de lei mais favorável, da necessidade e proporcionalidade das sanções", (ibiden)</font></i> </p><p><i><font>31° O princípio da proporcionalidade impõe que um determinado meio esteja sempre em relação com o respectivo fim, e, mesmo quando ele é adequado à sua realização e, dado não existir qualquer medida menos gravosa, necessário também.</font></i> </p><p><i><font>32° Impõe que se procura a "justa medida".</font></i> </p><p><i><font>33° O juízo relativo ajusta medida envolve a apreciação global e ponderação de todas as consequências do caso.</font></i> </p><p><i><font>34° Avaliando-se benefícios a atingir e os sacrifícios a impor.</font></i> </p><p><i><font>35° A prestação funcional da recorrente, como se deixou alegado, na sua vertente quantitativa alcançou o limiar inferior do patamar mínimo.</font></i> </p><p><i><font>36° Prestação esta que foi condicionada pelo estado de doença que se encontra alegado, documentado e provados nos autos.</font></i> </p><p><i><font>37° Constituindo a situação clínica demonstrada um factor de diferenciação negativa porquanto limitador do rendimento laboral e inimigo da produção quantitativa.</font></i> </p><p><i><font>38° A arguida é magistrada ponderada, qualidades reconhecidas por magistrados e demais intervenientes processuais (tudo, de resto, como resulta do artigo 50 dos factos provados).</font></i> </p><p><i><font>39° Extraindo-se, da declaração médica junta aos autos, que existe um prognostico favorável (vd. ponto 9 da Informação Clínica junta aos autos com a defesa e cujo teor aqui se dá por reproduzido).</font></i> </p><p><i><font>40° Em face do qual a medida correctiva e não expulsiva se nos afigura como ajusta medida.</font></i> </p><p><i><font>V) DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA:</font></i> </p><p><i><font>41° O princípio da justiça traduz-se na adoção de determinados critérios de valor, designadamente a dignidade da pessoa humana, a efectividade dos direitos fundamentais e os princípios de igualdade e proporcionalidade.</font></i> </p><p><i><font>42° Implicando,   no   âmbito  do  exercício  de  poderes  discricionários,  o  ajustamento  da  decisão  às circunstâncias de cada caso e impondo o respeito pelo critério do exame individual.</font></i> </p><p><i><font>43° Por força da aplicação deste princípio poder-se-á aplicar uma pena disciplinar expulsiva quando o fraco rendimento revelado se deve a doença provocada pelas funções exercidas?</font></i> </p><p><i><font>44° "(...)  a  arguida  sofre  de  depressão  incapacitante  de  realização  com normalidade das  funções profissionais (...) o que a leva a um baixo nível de produtividade, bem como ao surgimento e intensificação dos pensamentos de responsabilização face às falhas, o que agrava o estado depressivo, agudizando o sentimento de ineficácia, que por sua vez potência a fraca produtividade." (v. ponto 43 da matéria de facto provada e cujo teor aqui se dá por reproduzido).</font></i> </p><p><i><font>45° "O quadro depressivo de que padece a arguida (...) conflituando com a produção quantitativa (...) contribui para o agravamento do quadro patológico." (cf. ponto 44 da matéria factual provada).</font></i> </p><p><i><font>46° "(...) Produzindo um ciclo vicioso (...)". (vd. ponto 44 da matéria factual)</font></i> </p><p><i><font>47° As funções provocam a doença, estabelecendo-se uma relação de causa e efeito entre ambas.</font></i> </p><p><i><font>48° Neste quadro de doença (que, obviamente, afecta o quadro volitivo apenas) poder-se-á afirmar que "salvo casos excepcionais, em maior ou menor medida, cada pessoa é uma escolha de si própria."(?).</font></i> </p><p><i><font>49° A fatalidade da doença quando sobre nós de abate, (configurando esta uma circunstância externa à pessoa doente) não nos imporá a consideração de que "(...) aquilo que nós mesmos escolhemos é muito pouco: a vida e as circunstâncias fazem quase tudo."</font></i> </p><p><i><font>(Tolkien in "O Senhor dos Anéis)</font></i> </p><p><i><font>50° A solução justa não poderá quedar-se indiferente aos contornos peculiares e específicos em que a recorrente exerceu a sua função.</font></i> </p><p><i><font>51° Da aplicação da pena disciplinar expulsivo resulta a violação do invocado princípio da Justiça.</font></i> </p><p><i><font>VI) DO PEDIDO:</font></i> </p><p><i><font>52° Pelas razões, que se deixam sumariamente aduzidas, a douta deliberação impugnada é ilegal pelo que deve a mesma ser anulada, com as demais consequências legais.</font></i> </p><p><i><font>53° Tendo em conta os invocados erro sobre os pressupostos de facto, vício de violação da lei e de violação dos princípios da proporcionalidade e Justiça, deverá condenar-se a recorrida a ter como provada a falta de pressuposto da actualidade no juízo sobre a definitiva incapacidade de adaptação funcional e, bem assim, o juízo de prognose póstuma nele fundado e, a tudo ponderar, com as devidas e legais consequências.</font></i> </p><p><i><font>54° Da factualidade apurada verifica-se, sempre salvo o devido respeito, uma violação do princípio de proporcionalidade e da Justiça.</font></i> </p><p><i><font>Termos em que,</font></i> </p><p><i><font>deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, o douto Acórdão recorrido ser anulado, com as legais consequências.</font></i> </p><p><font> 2. O Conselho Superior da Magistratura, notificado para os efeitos do disposto no artigo 174°, n° 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, apresentou resposta do seguinte teor:</font> </p><p><i><font>1º</font></i> </p><p><i><font>A recorrente interpôs recurso contencioso de anulação do acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura proferido em 23 de Abril de 2012, que declarou que a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito AA revelava definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função e inaptidão profissional e, em consequência, decidiu aplicar-lhe a pena de aposentação compulsiva.</font></i> </p><p><i><font>2º </font></i> </p><p><i><font>Segundo o recorrente e atentando nas alegações do recurso interposto para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça, a deliberação posta em crise padece do vício de ilegalidade do acto por erro nos pressupostos de facto e sua  apreciação  de  direito  </font></i> </p><p><i><font>(i),  do  vício  de  violação  do  princípio  da proporcionalidade (ii) e do vício de violação do princípio da Justiça (iii).</font></i> </p><p><i><font>3º </font></i> </p><p><i><font>Na óptica do Conselho Superior da Magistratura a decisão recorrida fez uma correcta interpretação do quadro legal vigente, aplicou de forma sustentada o regime legal aos factos apurados e utilizou um critério justo na definição da pena aplicada.</font></i> </p><p><i><font>4°</font></i> </p><p><i><font>As questões agora suscitadas são, na globalidade, idênticas àquelas que foram convocadas em sede de pedido de suspensão de eficácia.</font></i> </p><p><i><font></font></i> </p><p><i><font>I - Do vício de ilegalidade do acto por erro nos pressupostos de facto e sua apreciação de direito:</font></i> </p><p><i><font>5º  A factualidade apurada apenas admitia que o Conselho Superior da Magistratura concluísse que a Excelentíssima Magistrada recorrente fosse considerada inapta para o exercício das suas funções.</font></i> </p><p><i><font>6º  Com efeito, durante anos consecutivos, a produtividade, o tempo de resposta e a qualidade técnica presentes na actuação profissional da senhora juíza de direito não atingiu os níveis de normalidade que são exigidos a qualquer magistrado judicial no exercício do seu múnus.</font></i> </p><p><i><font>7º</font></i> </p><p><i><font>Para além do juízo de actualidade formulado no acórdão, todos os dados objectivos - sustentados ao longo dos diversos anos em que exerceu funções na comarca do ... e onde sistematicamente ocorreu a necessidade de colocar juízes auxiliares para equilibrar a manifesta falta de produtividade e evidente incapacidade de resposta - apontam claramente que os efeitos dessa actuação no exercício hipotético e futuro da tarefa jurisdicional conduzem a juízo de prognose desfavorável à sua permanência como magistrada.</font></i> </p><p><i><font>8º </font></i> </p><p><i><font>A baixa produtividade, a falta de capacidade de decisão, a ausência de método de trabalho e a deficiente capacidade do tempo de resposta são ilustrativas que a prestação profissional da sr3 dr3 AA   não   observava   </font></i> </p><p><i><font>as   regras   funcionais   legal,   estatutária   e regulamentarmente impostas e socialmente admitidas.</font></i> </p><p><i><font>9º</font></i> </p><p><i><font>Face ao volume de serviço no 2° Juízo do Tribunal Judicial do ..., a senhora magistrada teria de ter aptidão e competências para adequar a sua capacidade de resposta às exigências de serviço. E não o fez. Mais, da análise global de todos os relatórios de inspecção chamados à colação, a Senhora Juíza de Direito revelou, praticamente desde sempre, dificuldade em cumprir pontual e satisfatoriamente o serviço que lhe estava distribuído.</font></i> </p><p><i><font>10°</font></i> </p><p><i><font>Para além dos atrasos no despacho dos processos, no acórdão recorrido   são   referenciadas   outras   vicissitudes  graves   no   campo   do deficiente agendamento; na prolação de sentenças por apontamento; na questão dos adiamentos e reagendamentos injustificados; na violação dos princípios da concentração da prova e da continuidade das audiências e das diligências; na irregular tramitação dos procedimentos cautelares; na falta de decisão imediata da matéria de facto, finda a produção de prova, nos casos legalmente prescritos; no não ditar das sentenças para a acta nas AECOP's e nas acções sumaríssimas, aguardando com frequência os processos após o julgamento, por longos períodos, depois da abertura de conclusão, mesmo nos casos sem qualquer complexidade, a prolação da sentença; na matéria do desdobramento em sucessivos despachos do que pode ser reunido num só; na falta de tratamento diferenciado do fácil e do complexo (o expediente e as decisões mais simples e as decisões mais exigentes e carecidas de fundamentação, escrevendo demais e perdendo demasiado tempo nalgumas decisões sem qualquer dificuldade) e no recurso a práticas de cariz dilatório.</font></i> </p><p><i><font>11°</font></i> </p><p><i><font>Também ficou expresso no acórdão em discussão que «devido à incapacidade que a arguida denota em executar o trabalho que lhe é distribuído e de o desenvolver em paridade com os demais juízes que têm exercido funções no Tribunal Judicial do ... (designadamente no Io Juízo), foram aqui colocados ou destacados para a auxiliar diversos magistrados judiciais, a partir do ano de 2002».</font></i> </p><p><i><font>12°</font></i> </p><p><i><font>Significa isto que há cerca de 10 (dez) anos que a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito não conseguia adequar a sua capacidade de trabalho no domínio da produtividade, tempestividade, pontualidade e celeridade de decisão às exigências profissionais que lhe estavam cometidas. E não fora o constante recurso a medidas de gestão extraordinárias - como é o caso da colocação de magistrados auxiliares -, o descalabro seria ainda mais evidente e, a nível local, o acesso ao direito e a uma justiça temporalmente adequada estaria evidentemente comprometido.</font></i> </p><p><i><font>13°</font></i> </p><p><i><font>Sucede que essas medidas de gestão já não tinham carácter extraordinário e, na verdade, pela sua constância e reiteração, perante a dificuldade da senhora juíza em assumir um volume de trabalho minimamente adequado, o recurso à colocação de auxiliares banalizou-se e foi a única forma de superar a sua falta de capacidade face às exigências da função.</font></i> </p><p><i><font>14°</font></i> </p><p><i><font>Efectivamente, o relatório final evidenciava que «o trabalho da Exma Juíza sempre revelou muito significativas deficiências, em termos de organização, método, tramitação/controlo do processo, simplificação processual e observância dos prazos e procedimentos legais dirigidos à celeridade, bem como níveis de produtividade muito modestos [num tribunal de competência genérica, um desempenho mediano (médio-baixo) corresponde a não menos de cerca de 300 decisões anuais], tudo com impacto fortemente negativo no estado dos serviços e na imagem pública dos tribunais, para além dos prejuízos inerentemente provocados ao Estado e aos cidadãos utentes da Justiça».</font></i> </p><p><i><font>15°</font></i> </p><p><i><font>Em adição, no plano disciplinar, pela violação dos deveres de zelo, a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito já tinha sido disciplinarmente punida em duas ocasiões. E essa reincidência não a motivou a ultrapassar as falhas sucessivamente apontadas pelos serviços de inspecção.</font></i> </p><p><i><font>16°</font></i> </p><p><i><font>Mais, notava-se um retrocesso na sua evolução, como decorria claramente da descida de notação, sendo que, ao longo da sua carreira, com excepção da primeira classificação de serviço obtida na comarca de primeiro acesso, a Senhora Juíza de Direito nunca se destacou do nível Suficiente. Todavia, a classificação de suficiente esteve balizada no seu limite inferior.</font></i> </p><p><i><font>17°</font></i> </p><p><i><font>Atendendo à idade da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, à sua antiguidade no exercício das funções de magistrado judicial e à persistência no cometimento dos mesmos vícios de serviço, verifica-se que, ao longo das inspecções a que foi sujeita (com a ressalva acima expressa), quer ao nível da preparação técnica, quer ao nível da eficiência, a arguida não atingiu o grau de satisfação mínimo que lhe permita manter agora o Estatuto de Magistrado Judicial.</font></i> </p><p><i><font>18° Na realidade, os conceitos de inaptidão profissional e de incapacidade de adaptação às exigências da função estão amplamente demonstrados na factualidade apurada e os factos provados revelam idoneidade   para   confirmar   o  juízo   negativo   firmado   pelos   serviços inspectivos  do  Conselho   Superior  da  Magistratura  e  sufragado  pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura.</font></i> </p><p><i><font>19° Estamos perante uma situação típica em que ocorre um juízo de irreversibilidade da situação de inaptidão profissional1, face aos enormes atrasos e ao insuportável excesso de pendência dos processos sob sua responsabilidade e à incapacidade relevada para melhorar o seu apetrechamento técnico-profissional e para aprimorar a qualidade da resposta relativamente a uma fatia considerável dos processos submetidos à sua apreciação.</font></i> </p><p><i><font>20° A tudo isto, a Senhora Juíza de Direito respondeu, afirmando que a sua produtividade no período entre 15 de Setembro de 2010 e 21 de Abril de 2011 foi positiva. Não foi; os dados inspectivos demonstram o contrário. E nesse elenco de que se vangloria estão decisões cujo prazo foi ultrapassado e outras em que a simplicidade era manifesta. E o juízo de aptidão não pode considerar um período tão curto.</font></i> </p><p><i><font>21° No entanto, em contraponto, o conspecto factual apurado desenha uma inequívoca limitação intolerável de capacidade produtiva, de zelo profissional, de organização e de métodos de trabalho, que ilustram a sua incapacidade de ajustamento e adaptação às exigências da função [artigo 95°, n° 1, a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais) e uma também inequívoca visão errada das suas responsabilidades enquanto juiz perante a comunidade.</font></i> </p><p><i><font>22° Em suma, a continuidade da prestação da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito nos mesmos termos, com a sua insuficiência, e com o tipo de imagem que projecta para o exterior, não permite considerar que haja forma de aproveitar as suas qualidades como magistrada judicial, mostrando-se comprometido definitivamente o interesse público prosseguido com o desempenho funcional, o qual apenas pode ser expurgado com a cessação da relação funcional2.</font></i> </p><p><i><font>23° Não se verifica, assim, o vício de erro sobre os pressupostos de facto e o vício de violação de lei invocados pela defesa e não ocorreu qualquer violação   ao   disposto   no   artigo   135°   do   Código   de   Procedimento Administrativo.</font></i> </p><p><i><font>II - Da violação do princípio da proporcionalidade:</font></i> </p><p><i><font>24° O princípio da proporcionalidade, reconhecido no artigo 266°, n° 2, da CRP, obriga a Administração Pública a provocar com a sua decisão a menor lesão de interesses privados compatível com a prossecução do interesse público em causa3.</font></i> </p><p><i><font>25° O princípio da proporcionalidade exige que, no exercício dos poderes discricionários, a Administração não se baste em prosseguir o fim legal justificador da concessão de tais poderes: ela deverá prosseguir os fins legais, os interesses públicos, primários e secundários, segundo o princípio da justa medida, adoptando, de entre as medidas necessárias e adequadas para atingir esses fins e prosseguir esses interesses, aquelas menos gravosas, que impliquem menos sacrifícios ou perturbações à posição jurídica dos administrados4.</font></i> </p><p><i><font>26° Salienta ainda o supra referenciado aresto que «o princípio da proporcionalidade desdobra-se nos subprincípios da conformidade ou adequação (que impõe que a medida adoptada para a realização do interesse público deve ser apropriada à prossecução do fim público subjacente), da exigibilidade ou necessidade (que impõe que, entre os meios abstractamente idóneos à consecução do objectivo pré-fixado, se escolha aquele cuja adopção implique as consequências menos negativas para os privados) e da justa medida ou proporcionalidade (que impede a adopção de medidas excessivas ou desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos)».</font></i> </p><p><i><font>27° Ao quadro apurado corresponde, como decorre do prescrito no artigo 95°, n°l, ais. a) [definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função] e c) [inaptidão profissional], do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a pena de aposentação compulsiva ou a pena de demissão.</font></i> </p><p><i><font>28° Ao   inexistir  qualquer  causa  de   isenção   ou   de   exculpação   da responsabilidade apurada, o Conselho Superior da Magistratura estava legitimado a aplicar qualquer uma dessa penas e optou pela penalidade menos grave.</font></i> </p><p><i><font>29° O  juízo   relativo   à justa   medida   efectuado   sopesou   todas   as circunstâncias  apuradas  e  ponderou  todas  as  consequências  do  caso, designadamente as questões atinentes ao seu estado clínico.</font></i> </p><p><i><font>30° Deste modo,  ao  contrário do afiançado pela defesa, o  acórdão recorrido    não    incorreu    no    vício    de    violação    do    princípio    da proporcionalidade.</font></i> </p><p><i><font>III - Da violação do princípio da justiça:</font></i> </p><p><i><font>31°</font></i> </p><p><i><font>O Conselho Superior da Magistratura realizou um exame individual da situação e simultaneamente comparativo com o caso de outros magistrados judiciais que foram alvo de sanção idêntica.</font></i> </p><p><i><font>32°</font></i> </p><p><i><font>Dessa análise individual e desse cotejo confrontativo emerge uma realidade que se reconduz à incapacidade funcional da senhora juíza de direito e a consequente inaptidão profissional para o exercício da judicatura.</font></i> </p><p><i><font>33°</font></i> </p><p><i><font>A Senhora Juíza de Direito sustenta que «as funções provocam a doença, estabelecendo-se uma relação de causa e efeito entre ambas».</font></i> </p><p><i><font>34°</font></i> </p><p><i><font>Todavia, antes e para além da doença, sem descuidar do avançado ciclo vicioso relatado nos artigos 45° e 46° do requerimento de interposição de recurso, entre outros defeitos assinalados no relatório dos serviços de inspecção, existem níveis insustentáveis de produção quantitativa, baixos padrões no tempo de resposta e uma qualidade decisória abaixo dos parâmetros exigíveis a qualquer Juiz de Direito.</font></i> </p><p><i><font>35°</font></i> </p><p><i><font>No fundo e a final, é a própria recorrente que, involuntariamente, com a sua defesa, afirma o carácter irreversível da sua conduta profissional e valida a decisão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, a qual não belisca o princípio da justiça em todas as suas dimensões valorativas, seja no domínio da dignidade da pessoa humana, da efectividade dos direitos fundamentais ou da igualdade.</font></i> </p><p><i><font>36°</font></i> </p><p><i><font>A nosso ver, carecem de fundamento a alusão de que o acórdão recorrido viola o princípio da justiça.</font></i> </p><p><i><font>Em função de tudo isto, face ao exposto, entende o Conselho Superior da  Magistratura   que   o   presente   recurso   deve   ser julgado improcedente.</font></i> </p><p><font>3. A deliberação impugnada fez assentar a aplicação da pena disciplinar na seguinte factualidade que teve por provada:</font> </p><p><font> </font><b><font>   </font></b><i><font>II – Factos Provados:</font></i><br> <i><font>a) Elementos biográficos: </font></i> </p><p><i><font>1. A Exmª Juíza de Direito Dra. AA</font></i><a><b><i><u><font>[1]</font></u></i></b></a><i><font> concluiu a sua licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de..., em ..., com a classificação final de ... valores.</font></i> </p><p><i><font> </font></i><br> <i><font>2. Por deliberação de 9/07/1996, foi nomeada em regime de estágio na Comarca de... após o que foi sucessivamente colocada:</font></i> </p><p><i><font> </font></i> </p><ul> <ul> <li><i><font>Por deliberação de 10/05/1997, como auxiliar, no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de ...;</font></i> </li><li><i><font>Por deliberação de 15/07/1997, no Tribunal Judicial da Comarca de ...;</font></i> </li><li><i><font>Por deliberação de 14/07/1998, no Tribunal Judicial da Comarca de ...</font></i> </li><li><i><font>Por deliberação de 14/07/1998, no </font></i><i><u><font>2.º Juízo do Tribunal Judicial do ..., onde actualmente se encontra</font></u></i><i><font>, tendo acumulado funções, entre 24/07/2008 e 31/07/2008, no Círculo de ... (decisão de 24/07/2008, do Exmº Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura).</font></i></li></ul> </ul> <i><font> </font></i> <p><i><font>3. Do respectivo certificado de registo individual constam as seguintes classificações: </font></i> </p><p><i><font> </font></i> </p><ul> <ul> <li><i><font>“BOM”</font></i><b><i><font> – </font></i></b><i><font>Tribunal Judicial da Comarca de ..., no período de 29/09/1997 a 16/06/1998.</font></i> </li><li><i><font>“SUFICIENTE”</font></i><b><i><font> – </font></i></b><i><font>Tribunal Judicial da Comarca do ... (2.º Juízo), no período de 6/10/1998 a 13/12/2004.</font></i> </li><li><i><font>“SUFICIENTE”</font></i><b><i><font> – </font></i></b><i><font>Tribunal Judicial da Comarca do ... (2.º Juízo), no período de 14/12/2004 a 29/05/2007.</font></i> </li><li><i><font>“MEDÍOCRE”</font></i><b><i><font> – </font></i></b><i><font>Tribunal Judicial da Comarca do ... (2.º Juízo), no período de 30/05/2007 a 15/09/2010 (em acumulação de funções no Círculo de ..., entre 24/07/2008 e 31/07/2008).</font></i></li></ul> </ul> <i><font></font></	[0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]
XjKju4YBgYBz1XKvUyUC	Contencioso	<b><font> </font></b><font> <p> </p><p><font>                 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:</font> </p><p><font> </font> </p><p><font> </font><b><font>I. FUNDAMENTAÇÃO</font></b> </p><p><b><font> </font></b> </p><p><font>AA, Juíza de Direito, recorreu contenciosamente das seguintes deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM):</font> </p><p><font>A) Deliberação de 5 de abril de 2011, que lhe desatendeu a reclamação da deliberação do Conselho Permanente de indeferimento do incidente de recusa do instrutor do processo disciplinar (PD 216/2010);</font> </p><p><font>B) Deliberação de 20 de setembro de 2011, que, no termo do mesmo processo disciplinar, lhe aplicou, pela violação dos deveres de administrar justiça, prossecução do interesse público e zelo, a pena de 25 dias de multa.</font> </p><p><font>Relativamente ao primeiro recurso, apresentou a seguinte petição:</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>I. OBJECTO DO RECURSO E PRESSUPOSTOS</font> </p><p><font>1.° O acto recorrido é, como se disse, o douto Acórdão do Plenário do CSM, de 5 de Maio de 2011, que julgou improcedente a reclamação apresentada pela Recorrente, mantendo a decisão de indeferimento do incidente de recusa do Exmo. Senhor Inspector designado no processo disciplinar de que é alvo, com a consequente manutenção do Senhor Desembargador BB como instrutor do processo - de que se junta fotocópia como doc. 1 e se dá por integralmente reproduzido.</font> </p><p><font>2.° A Recorrente é directamente visada e lesada pelo douto Acórdão recorrido, pelo que tem legitimidade.</font> </p><p><font>3.° A Recorrente foi notificada do acto recorrido em 18 de Maio de 2011, pelo que está em tempo - art. 169.° do EMJ.</font> </p><p><font>4.° O Tribunal é competente, nos termos do art. 168.°, n.° 1, do referido EMJ.</font> </p><p><font>II. DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PLENÁRIO DO CSM</font> </p><p><font>5.° Pelo douto Acórdão recorrido foi decidido manter a decisão de indeferimento do incidente de recusa do Exmo. Senhor Inspector designado no processo disciplinar de que é alvo, com a consequente manutenção do Senhor Desembargador BB como instrutor do processo - cfr. doc. 1 já junto.</font> </p><p><font>6.° A decisão consubstanciou-se, no que releva para o presente recurso, no entendimento de que o facto de o Senhor Inspector não ter admitido o depoimento de determinada testemunha "Mesmo que este Plenário delibere que a decisão do Conselho Permanente não é de manter e que a testemunha deve ser ouvida, tal não constitui, salvo melhor opinião, motivo grave e sério, suficiente para se deferir o requerimento de recusa. Estamos apenas perante uma questão discutível, como o são outras que surgem no decurso dos processos e que dão origem a reclamações e recursos. Daí a concluir-se pela parcialidade do Senhor Inspector vai um grande passo".</font> </p><p><font>7.° A Recorrente, embora a respeite, discorda da apreciação feita pelo douto Acórdão recorrido porquanto a mesma não se pronuncia quanto à questão que verdadeiramente esteve na base do incidente de recusa suscitado e que vai muito para além do facto de ter sido decidido pelo Senhor Inspector não admitir o depoimento de determinada testemunha.</font> </p><p><font>8.° É que os factos a que essa testemunha iria ser inquirida, indicados na defesa apresentada, eram factos que tinham decorrido com e na presença desse mesmo Senhor Inspector.</font> </p><p><font>Assim, debrucemo-nos sobre os factos subjacentes ao presente recurso, para depois se retirarem as devidas consequências de direito.</font> </p><p><font>III. DOS FACTOS</font> </p><p><font>9.° A Recorrente, no âmbito do processo disciplinar instaurado por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Julho de 2010, apresentou a sua respectiva defesa - cfr. doc. 2 que se junta.</font> </p><p><font>10.° No âmbito da mesma, indicou como testemunha a Senhora Dra. CC, aos factos 56.°, 59.°, 60.° e 63.° dessa mesma Defesa.</font> </p><p><font>11.° Referem os artigos 59.° e 60.° da Defesa que se passam a transcrever:</font> </p><p><font>"59° Com o mesmo propósito [diminuir a dilação dos julgamentos], em Janeiro/Fevereiro de 2010, a Arguida acordou com a Senhora Juiz Titular do 4° juízo, 1ª secção, no sentido de marcar todos os processos parados que se encontravam a aguardar marcação de julgamento.</font> </p><p><font>60° E fá-lo-ia, com evidente esforço e sacrifício pessoal, bem como da secção, a fim de normalizar as marcações, não fosse a oposição do Senhor Inspector a que adiante faremos referência."</font> </p><p><font>12.° Por sua vez, diz o artigo 73.° da Defesa o seguinte:</font> </p><p><font>"73º Sendo certo que, quando se manifestou a intenção de proceder ao agendamento de todos os processos, ao Senhor Inspector Judicial, este opôs-se a tal desiderato." (cfr. doc. 2 já junto)</font> </p><p><font>13.° Porém, por despacho de 21 de Dezembro de 2010 o Senhor Inspector decidiu, além do mais, "pela irrelevância para o mérito dos autos, no que reporta aos artigos 59°, 60° e 73°, todos da defesa".</font> </p><p><font>14.° Referindo, como fundamento para tal decisão que:</font> </p><p><font>"A matéria alegada nos artigos 59° e 60°, deste até "... normalizar as marcações", é irrelevante no âmbito dos presentes autos, não só porque em Janeiro/Fevereiro de 2010 já decorria o Inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa, mas também porque, em Fevereiro de 2010, o Instrutor do Inquérito apresentou ao Conselho Superior da Magistratura uma proposta de redistribuição do serviço, aprovada na sessão Plenária do CSM de 2010.03.02, e em execução desde 06 de Abril de 2010, como, aliás, é do conhecimento pessoal da própria arguida, já que integrou a equipa liquidatária em funções naquele Tribunal, desde Abril até Julho de 2010.</font> </p><p><font>E, no artigo 73°. a arguida não indica quem terá "manifestado a intenção de ..." pelo que se trata de alegação genérica.</font> </p><p><font>Por outro lado, mesmo que a arguida se tivesse assumido como a autora de "intenção de...", o princípio da independência do Juiz, consagrado no artigo 4° da Lei n.° 21/1985, de 30.06 - Estatuto dos Magistrados Judiciais - tornaria irrelevante, para o mérito dos autos, a matéria vertida no artigo 73.° e na última parte do artigo 60°, ambos da defesa.</font> </p><p><font>E se a "intenção de..." foi manifestada por pessoa diversa da arguida, mais irrelevante é, tal matéria, para a sua defesa." (cfr. despacho que se junta como doc. 3)</font> </p><p><font>15.° Não se conformando com este entendimento, a Recorrente apresentou recurso hierárquico para o Conselho Permanente do CSM, nos termos do art. 37.°, n.° 3, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTFP), aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> do art. 131.° do EMJ, cfr. recurso hierárquico que ora se junta como doc. 4.</font> </p><p><font>16.° Este recurso hierárquico que foi julgado improcedente por deliberação do Conselho Permanente do CSM de 11 de Janeiro de 2011, cfr. doc. 5 que se junta.</font> </p><p><font>17.° Por sua vez, por deliberação do Conselho Plenário do CSM, de 5 de Abril de 2011, na sequência de reclamação apresentada pela Recorrente daquela deliberação do Conselho Permanente, foi o despacho de não admissão da inquirição da testemunha anulado por se considerar que:</font> </p><p><font>"Concorda-se, assim, com a Exma Juíza quando defende que, a admitir-se a aplicação subsidiária da Lei n° 58/2008 (e admitimo-la), que a inquirição apenas poderá ser rejeitada quando se configure como diligência manifestamente impertinente e desnecessária.</font> </p><p><font>De acordo com o disposto no art. 117° do EMJ, concluída a instrução e junto o registo disciplinar do arguido, o instrutor deduz acusação no prazo de dez dias, articulando discriminadamente os factos constitutivos da infracção disciplinar e os que integram circunstâncias agravantes e atenuante, que repute indiciados, indicando os preceitos legais no caso aplicáveis.</font> </p><p><font>Na determinação da medida da pena, conforme se prevê no art. 96° do EMJ, atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que deponham a seu favor ou contra ele.</font> </p><p><font>No caso que nos ocupa, verifica-se que a acusação contém factualidade também ocorrida em 2010.</font> </p><p><font>Uma vez que devem ser tidos em conta, para além dos factos constitutivos da infracção, os que possam consubstanciar as circunstâncias atenuantes ou agravantes anteriores, contemporâneas ou posteriores à infracção, considera-se, com todo o respeito, que a alegação feita nos arts. 59° e 60° não pode ser considerada fora do objecto do processo, já que tem ver com uma alegada iniciativa da Exma. Juíza (mesmo que em conjunto com outra Magistrada), cuja ponderação não é, à partida de afastar, não nos parecendo despicienda a alegação de que, então, ainda não fora aprovada a proposta do Exm° Inspector, não se indiciando, ademais, que a Exma Juíza tivesse, na altura da iniciativa, conhecimento dessa proposta.</font> </p><p><font>Após a produção de toda a prova, se saberá que peso (se o tiver) poderá assumir tal matéria, crendo-se que é cedo ainda para esse juízo.</font> </p><p><font>O facto de já estar pendente o inquérito no momento dessa iniciativa, não se nos afigura suficiente para rejeitar liminarmente o seu eventual interesse para a decisão, tal como não serão de rejeitar circunstâncias, igualmente contemporâneas do inquérito, que possam ter uma tonalidade agravativa." (cfr. deliberação que se junta como doc. 6)</font> </p><p><font>18.° A par do recurso hierárquico apresentado, na sequência do despacho de não admissão da inquirição da testemunha, a Recorrente apresentou ainda um incidente de recusa do Senhor Inspector Judicial nomeado como instrutor do procedimento disciplinar, porquanto, e além do mais, considerou que:</font> </p><p><font>"25. O Senhor Inspector Judicial não mudou, pois, a sua convicção, firmada e agora reafirmada, transcorrido que está mais de um ano sobre o início do inquérito ao Tribunal do Trabalho de Lisboa.</font> </p><p><font>26. O Senhor Inspector Judicial investiga o Tribunal,</font> </p><p><font>27. propôs e vai propondo soluções,</font> </p><p><font>28. acompanha activamente a implementação das medidas que propôs,</font> </p><p><font>29. mantém reuniões separadas com magistrados e funcionários,</font> </p><p><font>30. empenha-se com mérito por obter reforços de funcionários,</font> </p><p><font>31. propõe as regras de substituição de juízes liquidatários,</font> </p><p><font>           32. pondera a actualização do número de julgamentos a serem realizados semanalmente pelos juízes,</font> </p><p><font>33. estando por isso há mais de um ano fortemente empenhado no inquérito e no acompanhamento do Tribunal, no sucesso dos mesmos.</font> </p><p><font>34. No entanto, precisamente, e por tudo isto tem convicções fortes e vivas, não sendo, de todo, expectável, nem razoável, nem normal, que as venha a mudar durante a instrução do processo disciplinar.</font> </p><p><font>35. Facto que demonstra essa mesma objectiva falta de imparcialidade é o recente despacho de indeferimento de inquirição de uma das testemunhas arroladas pela Arguida em sede de defesa, que não pode deixar de atestar um comprometimento com um entendimento previamente estabelecido, que não se admite pôr em causa.</font> </p><p><font>36. De facto, tendo em conta que os factos a que a testemunha iria depor dizem respeito a uma situação que decorreu com o próprio Senhor Inspector, e de que este tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções, sendo o mesmo relevante para o processo, o seu indeferimento leva à conclusão que o Senhor Inspector Judicial - que a Arguida muito considera e respeita, sublinha-se - não garante as necessárias condições de imparcialidade (objectivamente considerada) para a instrução do seu processo disciplinar.</font> </p><p><font>37. Tal não se deve, obviamente, a intenção deliberada do Senhor Inspector Judicial em prejudicar a Arguida, mas à impossibilidade, objectiva, face ao seu envolvimento, anteriormente descrito, no processo de inquérito. (cfr. requerimento que se junta como doc. 7)</font> </p><p><font>19.° Este incidente de recusa foi considerado improcedente por douta deliberação do Conselho Permanente do CSM de 11 de Janeiro de 2011, cfr. doc. 5 já junto.</font> </p><p><font>20.° Desta deliberação, a Recorrente apresentou reclamação para o Plenário, tendo este órgão deliberado igualmente improcedente a reclamação apresentada, como doc. 1 já junto.</font> </p><p><font>IV. DO DIREITO</font> </p><p><font>21.° Como já referido supra, a douta deliberação do Conselho Plenário do CSM, não apreciou a questão fulcral na qual, a par de outras, se fundamentou o incidente de recusa, ou seja, que os factos a que essa testemunha iria ser inquirida, indicados na defesa apresentada, eram factos que tinham decorrido com e na presença desse mesmo Senhor Inspector.</font> </p><p><font>22.° E por isso, desde logo, e salvo melhor opinião, a douta deliberação decorrida incorre, numa perspectiva, em omissão de pronúncia, ou, noutra perspectiva, em vício de falta de fundamentação e por isso é nulo ou anulável para os devidos e legais efeitos.</font> </p><p><font>23.° Além do mais, aquele circunstancialismo, fulcral para o caso em apreço, e sobre o qual a douta deliberação não se pronunciou demonstra que o fundamento de recusa do Senhor Inspector não se alicerça apenas no facto de estarmos perante uma questão discutível.</font> </p><p><font>24.° Fundamenta-se, antes, no facto de o Senhor Inspector, melhor do que ninguém saber da relevância do depoimento da testemunha, porquanto os factos a que a mesma ia ser inquirida o tiveram como interveniente, e mesmo assim ter despachado no sentido de não admitir a sua inquirição.</font> </p><p><font>25.° Sendo certo que a inquirição da referida testemunha seria fundamental para demonstrar que, estando em causa no presente processo disciplinar o critério que presidiu ao agendamento das audiências de julgamento dos processos de que a Recorrente era titular, houve intenção de mudar aquele critério, tentando ir de encontro àquilo que a Recorrente pensava ser o pretendido pelo CSM, mostrando-se disponível para o alterar.</font> </p><p><font>26.° Pelo que a não admissão da inquirição da testemunha poderia ser absolutamente prejudicial para a sua Defesa.</font> </p><p><font>27.° É certo que não se sustenta, obviamente, que fosse intenção deliberada do Senhor Inspector Judicial prejudicar a Recorrente.</font> </p><p><font>28.° No entanto, se no âmbito do processo disciplinar sob escrutínio, o Senhor Inspector Judicial exerceu as competências de instrução do inquérito, propondo ao CSM a instauração do procedimento disciplinar, procedimento este que veio a instruir, deduzindo douta Acusação, e tendo agido no sentido de não levar a cabo todas as diligências relevantes requeridas pela Recorrente na sua defesa,</font> </p><p><font>29.° Se, ao fazê-lo, demonstrou não ser objectivamente imparcial,</font> </p><p><font>30.° O incidente de recusa deduzido, deveria, salvo o devido respeito, e melhor opinião, ter sido deferido, nos termos e para os efeitos do art. 43.°, n.° 2, do CPP, aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> do art. 112.° do EMJ, sob pena de violação do direito de defesa da Recorrente, constitucionalmente consagrado no art. 32.°, n.° 10, da Constituição da República Portuguesa.</font> </p><p><font>Pelo que é a douta deliberação impugnável nula, nos termos e para os efeitos do art. 133.°, n.° 2, alínea d), do Código de Procedimento Administrativo (CPA).</font> </p><p><font>V. PEDIDO</font> </p><p><font>31.° Por todas as razões referidas, deverá a douta deliberação ser declarada nula por violação do art. 43.°, n.° 2, do CPP, aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> do art. 112.° do EMJ e consequente violação do direito de defesa da Recorrente, constitucionalmente consagrado no art. 32.°, n.° 10, da Constituição da República Portuguesa, ou, ainda, por omissão de pronúncia, ou anulada por vício de falta de fundamentação, nos termos do art. 135.° do CPA, e, em consequência, ser o CSM condenado a deferir o incidente de recusa do Senhor Inspector nomeado no processo, anulando todos os actos entretanto praticados depois de deduzido o incidente de recusa e nomeando novo instrutor em sua substituição, tudo com as devidas e legais consequências.</font> </p><p><font>Termos em que ao presente recurso deve ser dado provimento e, assim, concluir-se pela:</font> </p><p><font>a) Declaração de nulidade da douta deliberação impugnada por violação do art. 43.°, n.° 2, do CPP, aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> do art. 112.° do EMJ e consequente violação do direito de defesa da Recorrente, constitucionalmente consagrado no art. 32.°, n.° 10, da Constituição da República Portuguesa, ou omissão de pronúncia; ou</font> </p><p><font>b) Anulação da douta deliberação impugnada por vício de falta de fundamentação, nos termos do art. 135.° do CPA; e, em consequência,</font> </p><p><font>c) Pela condenação do R. a deferir o incidente de recusa do Senhor Inspector nomeado no processo, anulando todos os actos entretanto praticados depois de deduzido o incidente de recusa e nomeando novo instrutor em sua substituição, tudo com as devidas e legais consequências.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>O CSM, notificado para os efeitos do disposto no artigo 174º, nº 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), apresentou a seguinte resposta:</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>1. A Exmª Juíza veio interpor recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, datada de 05-04-2011, na qual se decidiu não estar demonstrada a existência de fundamento para a recusa do Exmº Inspector, Desembargador BB, desatendendo-se, em consequência, a reclamação que havia sido deduzida pela Exmª Juíza.</font> </p><p><font>2. Destaca a Exmª Recorrente a seguinte passagem da deliberação:</font> </p><p><font>"Mesmo que este Plenário delibere que a decisão do Conselho Permanente não é de manter e que a testemunha deve ser ouvida, tal não constitui, salvo melhor opinião, motivo grave e sério, suficiente para se deferir o requerimento de recusa. Estamos apenas perante uma questão discutível, como o são outras que surgem no decurso dos processos e que dão origem a reclamações e recursos. Daí a concluir-se pela parcialidade do Senhor Inspector vai um grande passo".</font> </p><p><font>Refere, em seguida, que discorda da apreciação feita pelo Acórdão recorrido «porquanto a mesma não se pronuncia quanto à questão que verdadeiramente esteve na base do incidente de recusa suscitado e que vai muito para além do facto de ter sido decidido pelo Senhor Inspector não admitir o depoimento de determinada testemunha».</font> </p><p><font>Acrescenta que os factos a que essa testemunha iria ser inquirida, indicados na defesa apresentada, eram factos que tinham decorrido com e na presença do Senhor Inspector, que, assim, sabia melhor do que ninguém da relevância do depoimento da testemunha.</font> </p><p><font>Considera que a deliberação recorrida incorre, numa perspectiva, em omissão de pronúncia, ou, noutra perspectiva, em vício de falta de fundamentação e por isso é nulo ou anulável para os devidos e legais efeitos.</font> </p><p><font>Sublinha que «a inquirição da referida testemunha seria fundamental para demonstrar que, estando em causa no presente processo disciplinar o critério que presidiu ao agendamento das audiências de julgamento dos processos de que a Recorrente era titular, houve intenção de mudar aquele critério, tentando ir de encontro àquilo que a Recorrente pensava ser o pretendido pelo CSM, mostrando-se disponível para o alterar», «pelo que a não admissão da inquirição da testemunha poderia ser absolutamente prejudicial para a sua Defesa».</font> </p><p><font>Conclui que o Exmº Inspector demonstrou não ser objectivamente imparcial e, por isso, o incidente devia ter sido deferido, termos em que a deliberação deve ser declarada nula por violação do art. 43.°, n.° 2, do CPP, aplicável </font><i><font>ex vi</font></i><font> do art. 112.° do EMJ, e consequente violação do direito de defesa da Recorrente, constitucionalmente consagrado no art. 32.°, n.° 10, da Constituição da República Portuguesa, ou, ainda, por omissão de pronúncia, ou anulada por vício de falta de fundamentação, nos termos do art. 135.° do CPA, e, em consequência, ser o CSM condenado a deferir o incidente de recusa do Senhor Inspector, anulando-se os actos praticados depois de deduzido o incidente de recusa.</font> </p><p><font>3. Alinharam-se vários argumentos na reclamação (sobre a qual recaiu o acórdão recorrido) deduzida pela Exma Juíza, no sentido de ilustrar a alegada falta de imparcialidade do Exmo Inspector, dizendo-se, a dado passo, que um facto disso demonstrativo foi a recusa do depoimento de uma das testemunhas arroladas.</font> </p><p><font>Não ignorou o CSM, na deliberação em apreço, o modo como a Exma Juíza alegou essa matéria, desde logo pelo que se retira da seguinte passagem:</font> </p><p><font>«A Exma Reclamante defende, conforme se retira da leitura dos pontos 39ª e segs., que não é de esperar que o Exmo Inspector venha a mudar a sua convicção, estando há mais de um ano empenhado no inquérito e no acompanhamento do Tribunal, com medidas que aí tem proposto, esperando o sucesso das suas acções.</font> </p><p><font>Dá como exemplo da falta de objectividade do Exmº Instrutor o despacho de indeferimento da inquirição de uma das testemunhas arroladas pela Exmª Reclamante, cujo depoimento iria incidir sobre uma situação que ocorreu com o próprio Inspector e de que este tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções.».</font> </p><p><font>A Exmª Juíza sublinhou, como se vê, a circunstância de o Exmº Inspector se encontrar no Tribunal do Trabalho, empenhado no inquérito e no acompanhamento do Tribunal, entendendo existir «um comprometimento previamente estabelecido» e advir o conhecimento da dita situação do exercício das suas funções.</font> </p><p><font>Quando se considerou que a recusa em ouvir a testemunha era uma questão apenas discutível, mas não suficiente para se concluir pela parcialidade do Senhor Inspector, naturalmente estava o CSM a reportar-se ao que foi alegado, nos termos em que o foi.</font> </p><p><font>Relembre-se o que se escreveu no acórdão:</font> </p><p><font>«Crê-se que, no caso presente, terá tido um peso decisivo na dedução do incidente, a não admissão do depoimento de uma das testemunhas (a Sra Dra CC) indicadas pela Exma Juíza. Na verdade, o Exmº Instrutor deduziu acusação contra a Exmª Juíza e, na Defesa apresentada, não foi levantado problema quanto à manutenção do Exmº Inspector. O requerimento de recusa surgiu apenas após o aludido despacho a rejeitar o depoimento.</font> </p><p><font>A intervenção de um instrutor poderá ser recusada apenas quando existir motivo sério e grave que envolva o risco de tal intervenção ser considerada suspeita. Ora, salvo o devido respeito, a não admissão do depoimento da testemunha em causa assentou em argumentos que foram expressamente assumidos no referido despacho, que, na sequência de recurso hierárquico, foi mantido pelo Conselho Permanente.</font> </p><p><font>Trata-se de matéria a ser discutida em reclamação paralela a esta e, nessa sede, se verá se a deliberação do Permanente é de alterar ou não.</font> </p><p><font>Mesmo que este Plenário delibere que a decisão do Conselho Permanente não é de manter e que a testemunha deve ser ouvida, tal não constitui, salvo melhor opinião, motivo grave e sério, suficiente para se deferir o requerimento de recusa. Estamos apenas perante uma questão discutível, como o são outras que surgem no decurso dos processos e que dão origem a reclamações e recursos. Daí a concluir-se pela parcialidade do Senhor Inspector vai um grande passo.</font> </p><p><font>A circunstância de o Ex.mo Inspector se encontrar no Tribunal de Trabalho de Lisboa a proceder a um inquérito e sugerir a tomada de medidas destinadas a assegurar um melhor funcionamento do Tribunal e uma justiça mais rápida e eficaz, não confere, igualmente, parcialidade à sua actuação no âmbito do processo disciplinar. Na verdade, o papel dum inspector judicial, para além da recolha de elementos, quer no âmbito de uma inspecção, quer de um inquérito ou processo disciplinar, comporta uma dimensão pedagógica, que não pode ser ignorada, com respeito, sempre, pela independência dos juízes e tendo em atenção que as decisões pertencem, aceitando, ou não, as sugestões que lhe são feitas, ao Conselho Superior da Magistratura, dentro da sua esfera de competências.».</font> </p><p><font>Como se patenteia pela leitura deste extracto, o CSM teve em consideração toda o envolvimento decorrente da presença do Ex.mo Inspector no Tribunal de Trabalho, designadamente no que tange à interacção com os Juízes que ali se encontravam, por exemplo, através da sugestão desta ou daquela medida. Contudo, e apesar disso, sopesados os fundamentos que foram carreados pela Exmª Juíza, não se encontrou razão para a pretendida recusa.</font> </p><p><font>4. A circunstância de, na mesma data da deliberação ora impugnada, ter havido outra mediante a qual se decidiu ser de ouvir a dita testemunha -discordando-se, assim, do Exmº Inspector - não contraria o entendimento exarado no acórdão recorrido. Na verdade, estamos apenas perante uma posição diversa da assumida pelo Exmº Inspector e não mais que isso.</font> </p><p><font>5. O CSM tratou das questões (é por estas que se afere a problemática da falta de fundamentação e não da abordagem de todo o manancial argumentativo - vide, a propósito, o Ac. do STJ de 27-05-2010 (Rel. Rodrigues dos Santos), em </font><font>www.dgsi.pt</font><font>, que tinha de apreciar e fê-lo, salvo melhor opinião, de forma suficientemente clara.</font> </p><p><font>O que sucede é que a Exmª Juíza discorda da avaliação feita pelo Conselho, persistindo na defesa de que havia fundamento para o deferimento da recusa, mas isso é outro problema, importando, nesse capítulo, dizer que se mantém o que se verteu na deliberação, ou seja: continua a entender-se que não há motivo (grave e sério) para se concluir pela falta de imparcialidade do Exmº Inspector.</font> </p><p><font>6. Entende, pelo exposto, o CSM que a deliberação recorrida não enferma dos apontados vícios, não tendo sido atingido o direito de defesa da Ex.ma Recorrente e tendo havido pronúncia sobre as questões que tinham de ser apreciadas, devendo, por isso, na improcedência do recurso, manter-se o que foi deliberado.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>Veio posteriormente a recorrente, ao abrigo do art. 86º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), apresentar articulado superveniente, com os fundamentos seguintes:</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>1. A Recorrente interpôs o presente recurso da douta deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que julgou improcedente a reclamação apresentada pela Recorrente, mantendo a decisão de indeferimento do incidente de recusa do Exmo. Senhor Inspector designado no processo disciplinar de que é alvo, com a consequente manutenção do Senhor Desembargador BB como instrutor do processo.</font> </p><p><font>2. Alegou como fundamento do mesmo o facto de o Senhor Inspector ter recusado a inquirição de uma testemunha que iria depor sobre factos que tinham decorrido com e na presença desse mesmo Senhor Inspector.</font> </p><p><font>3. Sendo que, por essa razão, o Senhor Inspector, melhor do que ninguém sabia da relevância do depoimento da testemunha, porquanto os factos a que a mesma ia ser inquirida o tiveram como interveniente, e mesmo assim ter despachado no sentido de não admitir a sua inquirição.</font> </p><p><font>4. Sendo certo que a inquirição da referida testemunha seria fundamental para demonstrar que, estando em causa no presente processo disciplinar o critério que presidiu ao agendamento das audiências de julgamento dos processos de que a Recorrente era titular, houve intenção de mudar aquele critério, tentando ir de encontro àquilo que a Recorrente pensava ser o pretendido pelo CSM, mostrando-se disponível para o alterar.</font> </p><p><font>5. Pelo que a não admissão da inquirição da testemunha poderia ser absolutamente prejudicial para a sua Defesa, o que demonstra que o Senhor Inspector, salvo o devido respeito e melhor opinião, não foi objectivamente imparcial.</font> </p><p><font>6. Ora, foi agora a Recorrente notificada do Relatório-Decisão final elaborado pelo Senhor Inspector Judicial e remetido por este ao Conselho Superior da Magistratura.</font> </p><p><font>7. Tal Relatório demonstra, de forma cabal, e salvo o devido respeito, que os piores receios da Recorrente se confirmaram.</font> </p><p><font>8. Assim, o Senhor Inspector Judicial, depois de ouvida a testemunha em causa (na sequência da douta deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, na sequência de recurso hierárquico interposto, foi admitida), disse naquele Relatório o seguinte:</font> </p><p><font>"Quanto à matéria inserida nos artigos 60°e 73°, a Arguida indicou para prova o depoimento da testemunha Sra. Dra. CC, que alicerçou o seu depoimento em convicções/conclusões próprias ("ficou com a convicção de que o mesmo (Inspector) discordava da opção tomada"; "tendo ficado com a convicção"), decorrentes do teor de uma conversa alegadamente mantida com o Instrutor do qual "não se recorda das exactas palavras"- cf. artigo 130.° do C.P.P. e 131° do EMJ,</font> </p><p><font>Por último, de tal depoimento não resulta factualmente balizadas nem uma concreta oposição do Instrutor bem sequer uma concreta comunicação da Arguida ao mesmo (ou daquele a esta), quanto à intenção de que pretendia exerce as funções de que estava acometida, designadamente a de "normalizar as marcações", a que, como resulta do teor de tais artigos, reconhece não ter procedido no período em discussão nos autos.</font> </p><p><font>Motivos porque o depoimento de tal testemunha, também ela Arguida em processo disciplinar (cf. fls. 135 dos autos) quanto a factos que a si também interessariam, como resulta dos provimentos a que alude em resposta à matéria do artigo 56° da defesa, reveste de grandes reservas na sua valoração." (Cfr. Relatório que se junta como doc. 1)</font> </p><p><font>9. Ora, tal apreciação demonstra, mais uma vez, salvo o devido respeito e melhor opinião, uma visão parcial do processo, contaminada pelo envolvimento na factualidade alegada.</font> </p><p><font>10. Assim, será relevante atentar no depoimento que a testemunha prestou nos autos cuja junção se requer seja feita pelo Recorrido aos autos.</font> </p><p><font>Termos em que se requer seja dado provimento ao recurso interposto, considerando também a factualidade ora invocada.</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>A este articulado superveniente respondeu o CSM desta forma:</font> </p><p><font> </font> </p><p><font>1° A Ex.ma Requerente, começando por lembrar as razões que estiveram na base do incidente de recusa e por sublinhar que a não admissão do depoimento da testemunha Srª Drª CC revelou, nas circunstâncias que descreve, a falta de imparcialidade do Exmº Instrutor; refere, em seguida, que foi, entretanto, notificada do relatório final elaborado pelo mesmo Senhor Inspector, no processo disciplinar.</font> </p><p><font>Tal Relatório - diz - «demonstra, de forma cabal, e salvo o devido respeito, que os piores receios da Recorrente se confirmaram».</font> </p><p><font>Explicita o seu pensamento nos seguintes termos:</font> </p><p><font>«[...] o Senhor Inspector Judicial, depois de ouvida a testemunha em causa (na sequência da douta deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, na sequência de recurso hierárquico interposto, foi admitida), disse naquele Relatório o seguinte:</font> </p><p><font>"Quanto à matéria inserida nos artigos 60.° e 73°, a Arguida indicou para prova o depoimento da testemunha Sra. Dra. CC, que alicerçou o seu depoimento em convicções/conclusões próprias ("ficou com a convicção de que o mesmo (Inspector) discordava da opção tomada» "tendo ficado com a convicção'), decorrentes do teor de uma conversa alegadamente mantida com o Instrutor do qual "não se recorda das exactas palavras" — cf. artigo 130.° do C.P.P. e 131° do EM],</font> </p><p><font>Por último, de tal depoimento	[0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 1 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0]
RDJ3u4YBgYBz1XKvzQ0k	Contencioso	<b><font> </font></b><font><font> </font> <p><b><font> </font></b> </p><p><b><font>          Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça:</font></b> </p><p> </p><p><b><font>1.</font></b><font> </font><b><font>AA</font></b><font>, Juíza ..., apresentou recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 29/1/2019, que lhe manteve, após reclamação, a classificação de serviço de «Suficiente», formulando as seguintes conclusões:</font> </p><p><font>«1.ª Na decisão ora recorrida, o Conselho Plenário do CSM limitou-se a, com a adição de umas quantas observações meramente valorativas e conclusivas, confirmar por completo a decisão do Conselho Permanente que, por sua vez, reproduzira e adaptara como seu fundamento, o relatório do Inspetor,</font> </p><p><font>2.ª Desatendendo todas as questões que haviam sido oportunamente suscitadas na reclamação oportunamente apresentada dessa decisão do Conselho Permanente.</font> </p><p><font>3.ª A verdade, porém, é que - ao invés do ora de novo e erroneamente decidido - as diligências de prova oportunamente requeridas pela ora recorrente se revestiam de manifesto interesse para a dilucidação da verdade dos factos,</font> </p><p><font>4.ª Não sendo de todo legítimo desatender a arguição dessa gritante violação do direito da defesa e do princípio do contraditório com o pretexto de que os factos imputados à recorrente seriam injustificáveis e, logo, não se justificava realizar as diligências requeridas pela defesa.</font> </p><p><font>5.ª Os "argumentos" explanados na decisão recorrida acerca dos factos relativos ao contexto pessoal e familiar da recorrente, à qualidade das sentenças, bem como à não realizada prova documental e testemunhal - e assentes na pretensa "desnecessidade" ou irrelevância da mesma prova - são absolutamente inadmissíveis e inaceitáveis à luz dos direitos da defesa, consagrada no art° 32°, n° 10 da CRP e aplicáveis a todos os processos sancionatórios ou classificativos.</font> </p><p><font>6.ª A vertente normativa, consagrada na decisão recorrida, do art° 17°, n°s 8 e 9 do Regulamento da Inspeção (no sentido da natureza facultativa da produção da prova requerida pela inspecionada em sede do contraditório) é inconstitucional por violadora do princípio do contraditório.</font> </p><p><font> 7.ª O mesmo se diga das interpretações normativas do n° 10 do mesmo art° 17° do Regulamento, segundo o qual o inspetor apenas aprecia se quiser os factos invocados pelo inspecionado.</font> </p><p><font> 8.ª A interpretação normativa do n° 5 do art° 12° do dito Regulamento segundo o qual o contexto pessoal do Juiz - mesmo que totalmente dramático e altamente incapacitante ou até impeditivo do exercício da sua atividade - não seria de considerar relativamente a determinados factos imputados à recorrente, é igualmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade (art° 13° da CRP). </font> </p><p><font>9.ª Inconstitucional é ainda a vertente normativa do art° 12°, n° 3, al. c) e d) do Regulamento das Inspeções que permite ignorar, como se ignorou, o estado de saúde da recorrente na apreciação do método de trabalho e dos prazos de decisão, por violação dos princípios da igualdade e da culpa.</font> </p><p><font>10.ª A vertente normativa que concebe a figura do Juiz Presidente da Comarca como uma espécie de figura hierarquicamente superior, com projeções a nível da inspeção e da nota a atribuir, bem como poderes decisivos na fixação de objetivos, posteriormente homologada pelo CSM, nos termos do art°s 12°, n° 3, al. h) do Regulamento é inconstitucional por violação do princípio da independência dos Juízes (art°s 203° e 216° da CRP).</font> </p><p><font>11.ª É inaceitável que o CSM se arrogue a natureza de órgão administrativo para sustentar a teoria de que teria que aplicar normas patentemente inconstitucionais ou de seguir vertentes normativas que o são igualmente,</font> </p><p><font>12.ª Mas depois pretender que dos seus atos cabe não pleno recurso contencioso de anulação e para os Tribunais Administrativos, mas sim um recurso praticamente restrito às questões ... e para uma Secção especial do STJ.</font> </p><p><font>13.ª A vertente normativa do sempre invocado art° 168°, n° 1 da Lei n° 21/85, de 30/7 - que impõe tal recurso para o STJ - viola quer o princípio constitucional de atribuição de competências à jurisdição administrativa, quer o direito ao recurso.</font> </p><p><font> 14.ª Por outro lado, nas circunstâncias que ficaram descritas e pelas razões de facto - que o CSM precisamente não permitiu que fossem totalmente esclarecidas e apuradas (exatamente ao não permitir as diligências de prova requeridas pela recorrente!) - os alegados atrasos nos depósitos e que se prendem com fatores diversos, desde as situações de saúde até aos problemas informáticos, passando pela completa transformação da normalidade da sua vida, não são aptos a, só por si, conduzir a uma descida de nota.</font> </p><p><font>15.ª Não existem factos que permitam concluir pela apontada baixa de qualidade das sentenças proferidas,</font> </p><p><font>16.ª E é absolutamente extraordinário que o CSM se esquive a analisar o tipo de relacionamento verificado com a Juíza Presidente (e aliás citada, depreciativamente, no relatório) e as condutas daquele relacionamento com a fixação de objetivos à frente de funcionários e a desconsideração, perante estes, da recorrente, sob o pretexto de que "a mesma Sr.ª Juíza Presidente não está a ser avaliada neste processo"!?</font> </p><p><font>17.ª O CSM arroga-se, sem qualquer suporte fáctico - e depois de ter impossibilitado a recorrente de fazer prova do que alegara relativamente a tal matéria - especular que não seria possível os problemas informáticos e logísticos subsistirem durante tanto tempo e de forma tão persistente.</font> </p><p><font>18.ª E é assim que, reduzindo praticamente o fundamento da classificação de Suficiente ao número elevado de sentenças com atraso no depósito, mas sem ter permitido que se comprovassem as circunstâncias que realmente tal explicaram, permite-se concluir que "não houve uma prestação digna de realce",</font> </p><p><font>19.ª Mas sempre sem indicar, e indicar de forma fundamentada (e não meramente valorativa e conclusiva), qual era o comportamento que, em função dos critérios do </font><i><font>bonus pater familias</font></i><font> colocado na situação da recorrente, era afinal o exigível. Ao invés,</font> </p><p><font>20.ª E sob a infeliz mas habitual invocação de problemas também os cidadãos que acorrem à Justiça têm, o CSM produz uma declaração que é tão injusta quanto violadora dos atinentes critérios legais.</font> </p><p><font>21.ª A decisão recorrida é assim multiplamente violadora da lei e aplicadora de vertentes normativas claramente violadoras da Constituição, carece de bastante fundamento de facto.»</font> </p><p><font>Termina pedindo «que o presente recurso seja julgado procedente e consequentemente seja declarada a nulidade ou pelo menos anulada a decisão recorrida e ordenada a produção pelo CSM de nova decisão classificativa (que só pode ser, pelo menos, de Bom) que tenha em atenção todos os pressupostos de facto e ... que ora absoluta e erradamente desconsiderou».</font> </p><p><b><font>2. </font></b><font>O Conselho Superior da Magistratura respondeu, tendo concluído pela improcedência do recurso contencioso.</font> </p><p><b><font>3. </font></b><font>A recorrente apresentou alegações em que concluiu:</font> </p><p><font>1. Na decisão ora recorrida, o Conselho Plenário do CSM limitou-se a, com a adição de umas quantas observações meramente valorativas e conclusivas, confirmar por completo a decisão do Conselho Permanente que, por sua vez, reproduzira e adaptara como seu fundamento, o relatório do Inspetor,</font> </p><p><font>2. Desatendendo todas as questões que haviam sido oportunamente suscitadas na reclamação oportunamente apresentada dessa decisão do Conselho Permanente.</font> </p><p><font>3. A verdade, porém, é que – ao invés do ora de novo e erroneamente decidido – as diligências de prova oportunamente requeridas pela ora recorrente se revestiam de manifesto interesse para a dilucidação da verdade dos factos,</font> </p><p><font>4. Não sendo de todo legítimo desatender a arguição dessa gritante violação do direito da defesa e do princípio do contraditório com o pretexto de que os factos imputados à recorrente seriam «injustificáveis» e, logo, não se justificava realizar as diligências requeridas pela defesa.</font> </p><p><font>5. Os «argumentos» explanados na decisão recorrida acerca dos factos relativos ao contexto pessoal e familiar da recorrente, à qualidade das sentenças, bem como à não realizada prova documental e testemunhal – e assentes na pretensa «desnecessidade» ou irrelevância da mesma prova – são absolutamente inadmissíveis e inaceitáveis à luz dos direitos da defesa, consagrada no art.º 32.º, n.º 10 da CRP e aplicáveis a todos os processos sancionatórios ou classificativos.</font> </p><p><font>6. A vertente normativa, consagrada na decisão recorrida, do art.º 17.º, n.ºs 8 e 9 do Regulamento da Inspeção (no sentido da natureza facultativa da produção da prova requerida pela inspecionada em sede do contraditório) é inconstitucional por violadora dos princípios do contraditório e dos direitos da defesa de quem enfrenta um procedimento com eventuais consequências negativas ou lesivas. </font> </p><p><font>7. O mesmo se diga das interpretações normativas do n.º 10 do mesmo art.º 17.º do Regulamento, segundo o qual o inspetor apenas aprecia se quiser os factos invocados pelo inspecionado. </font> </p><p><font>8. A interpretação normativa do n.º 5 do art.º 12.º do dito Regulamento segundo o qual o contexto pessoal do Juiz – mesmo que totalmente dramático e altamente incapacitante ou até impeditivo do exercício da sua atividade – não seria de considerar relativamente a determinados factos imputados à recorrente, é igualmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade (art.º 13.º da CRP).</font> </p><p><font> 9. Inconstitucional é ainda a vertente normativa do art.º 12.º, n.º 3, al. c) e d) do Regulamento as Inspeções que permite ignorar, como se ignorou, o estado de saúde da recorrente na apreciação do método de trabalho e dos prazos de decisão, por violação dos princípios da igualdade e da culpa.</font> </p><p><font>10. A vertente normativa que concebe a figura do Juiz Presidente da Comarca como uma espécie de figura hierarquicamente superior, com projeções a nível da inspeção e da nota a atribuir, bem como com poderes decisivos na fixação de objetivos, posteriormente homologados pelo CSM, nos termos do art.ºs 12.º, n.º 3, al. h) do Regulamento é inconstitucional por violação do princípio da independência dos Juízes (art.ºs 203.º e 216.º da CRP).</font> </p><p><font>11. É inaceitável que o CSM se arrogue a natureza de órgão administrativo para sustentar a teoria de que teria que aplicar normas patentemente inconstitucionais ou de seguir vertentes normativas que o são igualmente,</font> </p><p><font>12. Mas depois pretender que dos seus atos cabe não pleno recurso contencioso de anulação e para os Tribunais Administrativos, mas sim um recurso praticamente restrito às questões ... e para uma Secção especial do STJ.</font> </p><p><font> 13. A vertente normativa do sempre invocado art.º 168.º, n.º 1 da Lei n.º 21/85, de 30/7 – que impõe tal recurso para o STJ – viola quer o princípio constitucional de atribuição de competências à jurisdição administrativa, quer o direito ao recurso.</font> </p><p><font>14. Por outro lado, nas circunstâncias que ficaram descritas e pelas razões de facto – que o CSM precisamente não permitiu que fossem totalmente esclarecidas e apuradas (exatamente ao não permitir as diligências de prova requeridas pela recorrente!) – os alegados atrasos nos depósitos e que se prendem com fatores diversos, desde as situações de saúde até aos problemas informáticos, passando pela completa transformação da normalidade da sua vida, não são aptos a, só por si, conduzir a uma descida de nota.</font> </p><p><font>15. Não existem factos que permitam concluir pela apontada baixa de qualidade das sentenças proferidas,</font> </p><p><font>16. E é absolutamente extraordinário que o CSM se esquive a analisar o tipo de relacionamento verificado com a Juíza Presidente (e aliás citado, depreciativamente, no relatório) e as condutas desta nesse relacionamento, com a fixação de objetivos à frente de funcionários e a desconsideração, perante estes, da recorrente, sob o pretexto de que «a mesma Sr.ª Juíza Presidente não está a ser avaliada neste processo»!?</font> </p><p><font>17. O CSM arroga-se, sem qualquer suporte fáctico – e depois de ter impossibilitado a recorrente de fazer prova do que alegara relativamente a tal matéria – especular que não seria possível os problemas informáticos e logísticos subsistirem durante tanto tempo e de forma tão persistente.</font> </p><p><font>18. E é assim que, reduzindo praticamente o fundamento da classificação de Suficiente ao número elevado de sentenças com atraso no depósito, mas sem ter permitido que se comprovassem as circunstâncias que realmente tal explicaram, permite-se concluir que «não houve uma prestação digna de realce»,</font> </p><p><font>19. Mas sempre sem indicar, e indicar de forma fundamentada (e não meramente valorativa e conclusiva), qual era o comportamento que, em função dos critérios do </font><i><font>bonus pater familias </font></i><font>colocado na exata e concreta situação da recorrente, era afinal o exigível. Ao invés,</font> </p><p><font>20. E sob a infeliz mas habitual invocação de problemas também os cidadãos que acorrem à Justiça têm, o CSM produz uma decisão que é tão injusta quanto violadora dos atinentes critérios legais.</font> </p><p><font>21. A decisão recorrida é assim e conforme já consignado multiplamente violadora da lei e aplicadora de vertentes normativas claramente violadoras da Constituição, bem como carece de bastante fundamento de facto, estando os seus pressupostos de facto em clara e incontornável contradição com a verdade material dos factos.</font> </p><p><font>4. O Conselho Superior da Magistratura contra-alegou pugnando pela improcedência da ação administrativa de impugnação interposta. </font> </p><p><font> </font> </p><p><b><font>5. </font></b><font>A Exma. Procuradora‑Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer no sentido da improcedência da presente ação administrativa de impugnação, tendo o parecer obtido resposta da recorrente. </font> </p><p><font>6. Cumpre apreciar e decidir, havendo que dar resposta às questões suscitadas pela recorrente, ou seja se a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 29/1/2019, enferma dos vícios por si apontados, elencados em 1.</font> </p><p><font>7. Elementos essenciais a ponderar:</font> </p><p><font>7.1. A apreciação feita na deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 29/1/2019, que será transcrita, nas partes relevantes, à medida em que irão ser apreciadas as questões suscitadas pela recorrente;</font> </p><p><font>7.2. A factualidade constante da deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 29/1/2019, referente ao relatório inspetivo elaborado no processo de inspeção n.º 2018-270/1O, em que foi inspecionada a ora recorrente, que se transcreve:</font> </p><p><b><i><font>«Processo de Inspeção nº 2018-270/IO</font></i></b> </p><p><b><font>Inspetor Judicial: </font></b><font>Exmo Sr. Juiz Desembargador BB</font> </p><p><b><font>Inspecionada: </font></b><font>Exma  Senhora Juíza AA</font></p><div><br> <font>**</font></div><br> <font>            Deliberam no Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura</font> <p><font>                                                                       </font> </p><p><b><font>I – Relatório:</font></b> </p><p><font> </font> </p><p><font>A Excelentíssima Senhora Juíza ... Dra. </font><b><u><font>AA</font></u></b><font> veio reclamar para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura da notação atribuída pela deliberação do Conselho Permanente datada de 25 de setembro de 2018, pelo serviço prestado, no período que decorreu entre 26/6/2008 a 5/3/2018, no:</font><br> <font>1- TJC de ... (Extinto) – Juiz Auxiliar - de 26.06.2008 a 12.04.2009.</font><br> <font>2- TJC ... (Extinto) Juízo de Pequena e Média Instância Criminal – Juiz Auxiliar - de 18.09.2009 a 31.08.2011.</font><br> <font>3- TJC ... (Extinto) Juízo de Família e Menores - Juiz Auxiliar - de 22.09.2009 a 31.08.2011.</font><br> <font>4- TJC ... (Extinto) Juízo de Média Instância Criminal – Juiz Auxiliar - de 19.04.2010 a 03.05.2010. </font><br> <font>5- TJC de ... (Extinto) – 2º Juízo - de 06.09.2011 a 09.04.2012.</font><br> <font>6- TJC Coimbra Instância Local Criminal de ..., Juiz 1 - de 01.09.2014 (posse)</font><a><u><sup><font>[1]</font></sup></u></a><font>.  </font><br> <font>7- TJC Coimbra Instância Local Genérica de ... - de 12.05.2015 a 15.07.2015. </font><br> <font>8- TJC Coimbra Juízo Local Criminal de ..., Juiz 1 - de 01.09.2015 a 05.03.2018.</font></p><div><font>***</font></div><font>Para sustentar a sua reclamação aduz, em síntese, que:</font><br> <font> </font><br> <font>1. Houve violação do contraditório, o que conduz à nulidade da deliberação, porquanto a deliberação reclamada – e que constitui praticamente um copy paste do relatório do Sr. Inspetor – ignorou e obliterou toda a prova  (inclusive a documental) que a reclamante arrolara, e que infirmava vários dos pressupostos de facto do referido relatório e, logo também, da decisão reclamada;</font><br> <font>2. A prova por si arrolada era importante para efeitos de exclusão da culpa da requerente no que concerne aos problemas informáticos pelos quais foi penalizada, nomeadamente o técnico de informática, Escrivão de ..., Escrivã de ..., Juiz Presidente, estes últimos também a propósito dos problemas de relacionamento apontados. Considera, ainda, relevante a audição da psicóloga (Sónia Coelho) relativamente ao seu estado psicológico;  </font><br> <font>3. É inconstitucional a interpretação normativa do artigo 17.º, nºs 8, 9 e 10 do Regulamento das Inspeções Judiciais segundo a qual a realização das diligências requeridas e ainda de apreciação dos factos concretos invocados é facultativa e não um poder/dever do inspetor;</font><br> <font>4. Violação da lei por falta de fundamento: já que a matéria alegada no relatório de inspeção foi impugnada e deve ser considerada como tal, sendo certo que foram indicadas provas suscetíveis de demonstrar o contrário, no aspeto dos atrasos e baixa da qualidade das decisões (não se considerou a qualidade da sentença do processo 109, junta pela inspecionada);</font><br> <font>5. Violação do princípio do “non bis in idem”: Tendo a reclamante sido objeto do procedimento disciplinar pela matéria dos depósitos em atraso, crê-se que essa mesma matéria não deveria nem poderia ser valorada em sede de inspeção, pois tal procedimento disciplinar pode concluir pela inveracidade ou irrelevância da imputação ( o que implicaria juízos de valoração contraditórios relativamente à mesma pessoa e aos mesmos factos); ou então pelo sancionamento disciplinar do visado ( com o que se verifica um legal e constitucionalmente inaceitável duplo sancionamento do mesmo visado pelos mesmos factos). Acresce que foi instaurado processo de inquérito respeitante a uma questão vertida no relatório de inspeção a fls 6, onde se refere a propósito do Proc. nº 155/15.0T9CNT que a inspecionada usou de inquisitório em excesso, sendo que o processo de inquérito veio a terminar com uma decisão de arquivamento com fundamento e considerações totalmente antagónicas às errôneas e infundadamente vertidas em sede inspeção ordinária, porquanto (após transcrição) aí se refere que a inspecionada se limitou a fazer uso desses “poderes de direção disciplina da audiência de julgamento”.</font><br> <font>6. A aferição da atividade do Juiz e o modelo do “Juiz ideal do CSM”. A persistir, como faz o CSM na decisão reclamada, tanto em desconhecer as circunstâncias concretas em que o juiz inspecionado se vê forçado a desenvolver a sua atividade, quer em referir qual era, e como e porquê do comportamento que no seu elevado critério seria exigível ao “bonus pater familias” colocado na mesma circunstância. Por outro lado, privilegiar a inexistência de alegados atrasos e ou de elevadas taxas de “descongestionamento processual” conduz a uma apreciação profundamente errônea e distorce por completo o que deveria ser uma avaliação de conjunto que atenda sobretudo à capacidade de realizar a justiça material;</font><br> <font>7. Inconstitucionalidade da figura do Juiz Presidente – Como a lei orgânica foi criada a figura do Juiz Presidente, a qual, como está desenhada e definida, viola a garantia de independência dos juízes constitucionalmente consagrada. Basta uma breve leitura do relatório endereçado à inspecionada para se perceber a subserviência que, pelos vistos, se exige aos juízes em relação ao Juiz Presidente que assim se assume como uma figura hierarquicamente superior, com projeções a nível de inspeção e de nota a atribuir. Ao convocar como argumento em sede de relatório a relação da inspecionada com a Juiz Presidente assume-se uma interpretação normativa do Regulamento de Inspeções manifestamente inconstitucional por violação do princípio da independência. Na verdade, o artigo 12.º, nº3, do Regulamento estabelece como critério a contribuição do juiz para o cumprimento dos objetivos aprovados, note-se que estes são fixados ao Juiz pelo Juiz Presidente, o que é manifestamente inconstitucional por contender de forma drástica com a independência, camuflando-se uma verdadeira hierarquia.</font><br> <font>8. É ainda inconstitucional a interpretação normativa da disposição legal do artigo 168.º, nº1 da Lei nº 21/85, de 30/7 que impõe o recurso de correr termos não nos Tribunais Administrativos, mas para uma secção especial do STJ, cujo Presidente é, por inerência, o Presidente do CSM e permite a não apreciação da matéria de facto, violando assim a garantia do recurso.  </font><br> <font>9. Ao não se permite um segundo grau de recurso da matéria de facto no STJ constitui, como tal defende em Acórdão do TEDH de 21/6/2014 condenatório do Estado Português, uma flagrante e grave violação quer do princípio constitucional de atribuição de competência à jurisdição administrativa (art. 212.º da CRP), do direito da aqui reclamante a um processo justo e equitativo, consagrado no artigo 6.º do CEDH- , o que desde já se deixa arguido;</font><br> <font>10. O relatório de inspeção e a decisão reclamada não ponderaram na atribuição da nota da:</font><br> <font>            a) a atual descida de pendência por parte da reclamante;</font><br> <font>            b) a situação de saúde da inspecionada, que sofre de enxaqueca crónica, o qual é causal de acumulação de serviço e atrasos, atentas as faltas dadas, até porque estão na origem dos adiamentos, constrangimentos de agenda e acumulação de serviço, ao longo destes últimos 10 anos;</font><br> <font>            c) sempre marcou diligências para todos os dias, mesmo às sextas-feiras. Sempre trabalhou além das horas normais de expediente e aos fins-de-semana;</font><br> <font>            d) baixou pendências apesar de não ter ajuda, quer de juiz auxiliar e de auditores e estagiários;</font><br> <font>11. No que respeita à crispação com os Exmos Escrivães e Juíza Presidente do TJ de ..., tal não é real, pois sempre manteve uma postura educada e respeitadora com todos. Não se pode confundir que algumas discordâncias com a Exma Juíza Presidente que não é sua superior hierárquica possa confundir-se com um clima de crispação ou ver na personalidade da Exma inspecionada qualquer ponto negativo;</font><br> <font>12. Não corresponde à realidade que a reclamante não tenha utilizado regularmente o citius, pois sempre o utilizou, sucede que teve inúmeros problemas, entre os quais a dificuldade com a assinatura digital;</font><br> <font>13. Foram numerosos os problemas do citius (uma leitura das atas juntas dá nota de um panorama ideal, mas totalmente irreal) e nem sempre o técnico de informático está disponível, razão pela qual os despachos eram só remetidos à secção e apunha a sua assinatura posteriormente, o que sucedeu quase sempre, invariavelmente no dia seguinte. </font><br> <font>E assim sucedeu com a situação mencionada no Memorandum entretanto junto: os despachos haviam sido remetidos à secção na sexta-feira ou no fim-de-semana e a Presidente da Comarca apareceu inusitadamente na 2.ª de manhã precisamente quando a reclamante se preparava para assinar cerca de uma centena de processos que havia despachado, mas que a secção só iria cumprir nessa mesma segunda-feira, não se compreendendo assim sequer o porquê de todo o aparato, quanto mais o surgimento dum Memorandum.</font><br> <font>14. A inspecionada sempre teve problemas com o citius, razão pela qual não pode por essas falhas ser penalizada;</font><br> <font>15. Quanto à aposição de datas nos despachos, efetivamente, no último trimestre de 2015 entendeu a reclamante que o citius assumia a data pelo que, tal como a assinatura era digital, tornava-se despiciendo consignar expressamente a data e o local (uma vez que, sendo possível o acesso ao citius na residência do magistrado, afigurou-se que não seria exigível identificar o local). Assim, sendo visível para os Advogados no citius a data do despacho, seria inútil ter de o consignar explicitamente. Ora, a reclamante só teve conhecimento do desconforto na secção causada por tal opção sua quando foi abordada pela Presidente da Comarca.</font><br> <font>16. Esta situação provocou desarmonia entre a secção e a inspecionada, pois recusavam-se a cumprir os seus despachos, por serem contra a ata de memorandum da Juiz Presidente, o que só cessou, quando foram solicitadas certidões dos processos. Dali para a frente tudo se normalizou;</font><br> <font>17. Sempre manteve relações de enorme cordialidade, respeito e simpatia com todos os funcionários de todas as secções com quem trabalhou, sem exceção, o mesmo se diga dos Advogados e mais intervenientes processuais;</font><br> <font>18. Quanto à participação/queixa do assistente no Proc. nº 155/15.0T9CNT remetida pela Presidente da Comarca ao Exmo Sr. Inspetor, é de todo infundado o juízo valorativo e conclusivo de que a reclamante tenha usado o inquisitório em excesso, pois limitou-se a presidir ao julgamento em conformidade com o prescrito na Lei processual penal, cortando o que extravasa o objeto do processo, recolocando a produção de prova na autoestrada da acusação particular, sem permitir que resvalasse para a berma desta, como aliás até é mencionado no relatório;</font><br> <font>19. No que diz respeito aos depósitos, as datas mencionadas nos quadros não são imputáveis a qualquer falha da reclamante, pois:</font><br> <font>a) cerca de 75 processos do quadro anexo a fls. 32 a 35 estarão, afinal e na realidade, como supra se enuncia, no prazo, pelo que deveriam ter sido expurgados;</font><br> <font>b) Não pode ser responsabilizada pelos depósitos quando a responsabilidade do mesmo é do secretário;</font><br> <font>c) Os atrasos de depósitos, nomeadamente de fls. 37, al. j) e ponto 43 al. d) de fls. 39 do relatório são precisamente sentenças de sexta-feira, certamente deixadas no citius depois da hora de expediente, com depósito na segunda-feira;</font><br> <font>d) A pressão para a ata ser elaborada no próprio dia é uma aquisição recente, porquanto existem seguramente sentenças ditadas para a ata não depositadas no próprio dia, pelo que, não sendo possível apurar quando terão as atas sido disponibilizadas pelo funcionário para assinatura, não pode a reclamante ser assim responsabilizada pelas mesmas;</font><br> <font>e) assinale-se ainda que dos depósitos elencados no quadro constante de fls. 24, mais de uma centena dos enunciados foram objeto de processo disciplinar autónomo, pelo que, como já referido, também não deveriam ser considerados, sob pena de violação do princípio “non bis in idem”;</font><br> <font>20. No que respeita aos atrasos na prolação dos despachos e sentenças:</font><br> <font>a) nos existentes na extinta comarca de ..., que nada têm a ver com os depósitos, só quatro processo têm atrasos superiores a 30 dias (fls. 11 a 12) e destes dois são muito inferiores a 60 dias e só dois deles se quedam nos 3 meses. Assim, dos 54 processos que constam do quadro, note-se que 50 são de atrasos inferiores a 30 dias;</font><br> <font>b) quanto ao extinto Tribunal de ... (quadro de fls. 13 a 15), dos 76 atrasos elencados, 66 são inferiores a 30 dias, só 10 são superiores a 30 dias, não se detetando nenhum processo superior a 90 dias, sendo apenas 4 superiores a 60 dias;</font><br> <font>c) No tocante à Pequena Instância Criminal de ..., conforme informação escrita junta, prestada pelo atual escrivão de Ílhavo, as atas não eram de imediato disponibilizadas pelos funcionários para assinatura e, ademais, a ora reclamante dividia os seus dias, num dado período, com Família e Menores de ... e ..., que tinha uma carga excessiva. Por outro lado, em face da situação de saúde da Dra. CC ficou sozinha em tal Pequena Instância; </font> <p><font> 21. Retomando a questão dos depósitos, não podendo determinar-se em que datas concretas foram disponibilizadas cada uma das atas pelos funcionários, não é possível nem legítimo assacar à reclamante qualquer responsabilidade pelos atrasos de depósitos elencados no quadro 17 a 23;</font> </p><p><font>22. Note-se que só ultrapassam os 30 dias cerca de 11 processos dos 370 elencados, e se se considerar o prazo mínimo de uma semana para a elaboração da ata, cerca de 100 processos ficam abrangidos por tal prazo mencionado no ofício de Ílhavo, junto com o relatório;</font> </p><p><font>23. Tudo quanto antecede demonstra que a enorme dimensão de atrasos que o relatório e a decisão reclamada pretendem fazer crer que existiram por responsabilidade da ora reclamante não tem qualquer correspondência com a realidade de facto, assim se demonstrando novo e evidente vício de violação de lei da decisão reclamada;</font> </p><p><font>24. É, por outro lado, verdadeiramente inaceitável e inacreditável a consignação a fls. 17 de um processo com 115 dias de atraso (julgamento de 14/1/2011), por abranger o longo período em que a reclamante esteve de baixa após a tragédia de 5/2/2011, sem tal merecer qualquer referência a que no aludido período não esteve ao serviço;</font> </p><p><font>25. Quanto à qualidade técnica do trabalho, que se refere conclusivamente no relatório que terá piorado desde a última inspeção, note-se que as minutas que utiliza são as mesmas, devidamente atualizadas, não podendo deixar de se impugnar total e absolutamente este item, tendo-se junto uma certidão de uma sentença, que julga ser elucidativa de realidade diversa, mormente no que concerne à investigação e apreciação crítica da prova, sem prejuízo de se juntarem outros trabalhos;</font> </p><p><font>26. No que diz respeito aos recursos, e à realidade que os mesmos desvelam na ótica do relatório em termos de qualidade técnica do seu trabalho, não é de todo aceitável a conclusão. Não pode ser esse o critério a considerar, pois os recursos providos não revelam necessariamente a má qualidade técnica das decisões recorridas, antes podendo decorrer de diferentes interpretações da lei, ambas perfeitamente legítimas;</font> </p><p><font>27. O Exmo Inspetor e Conselho Superior da Magistratura não atendeu ao quadro difícil e complexo da sua vida pessoal, mormente que ao então companheiro da reclamante foi diagnosticado em 2008 uma perturbação paranoide da personalidade, com inerente perigosidade, causal de uma tentativa de internamento. Por força deste quadro de doença mental, a reclamante foi vítima de violência doméstica, o que teve repercussõe	[0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0]